{
    "2009-09-02": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "832390": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 11.08.2009\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ELIANE DE LIMA PEREIRA para prestar auxílio à 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital (Matéria Não-Infracional), a partir do dia 11 de agosto de 2009 e até ulterior deliberação, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDE 19.08.2009\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça MARCOS MORAES FAGUNDES para prestar auxílio à 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital (Matéria Não-Infracional), no período de 19 a 31 de agosto de 2009, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça MÔNICA RODRIGUES CUNEO para prestar auxílio à Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de Araruama, a partir do dia 19 de agosto de 2009 e até ulterior deliberação, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDE 26.08.2009\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça CLÁUCIO CARDOSO DA CONCEIÇÃO para atuar na 3ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos, no período de 26 a 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça ANDRÉ MACHADO RICCI para atuar na Promotoria de Justiça junto à 34ª Vara Criminal, Comarca da Capital, nos dias 26 e 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nDE 27.08.2009\r\n\r\nTorna sem efeito a designação a Promotora de Justiça FERNANDA VALE PACHECO DE MEDEIROS para atuar na Promotoria de Justiça junto à 34ª Vara Criminal da Comarca da Capital, no dia 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nDesigna as Promotoras de Justiça ELIANE DE LIMA PEREIRA, ANA LÚCIA SAUERBRONN GONÇALVES e ALEXANDRA CARVALHO FERES para atuarem na 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude (Matéria Infracional), Comarca da Capital, no período de 27 a 31 de agosto de 2009, em razão da licença para tratamento de saúde do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 31.08.2009\r\n\r\nElimina do Concurso Público para ingresso no Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro WILLIAM DE ANDRADE DUARTE, candidato ao cargo de Técnico de Notificações e Atos Intimatórios, tendo em vista o que consta do Processo nº MP-2009.00201998.\r\n\r\nElimina do Concurso Público para ingresso no Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro GUSTAVO LAVRADOR DE CASTRO, candidato ao cargo de Técnico Superior Administrativo, tendo em vista o que consta do Processo nº MP-2009.00202000.\r\n\r\nElimina do Concurso Público para ingresso no Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro NATALIA SANTOS MAGALHÃES, candidata ao cargo de Técnico Superior Processual, tendo em vista o que consta do Processo nº MP-2009.00202002.\r\n\r\nElimina do Concurso Público para ingresso no Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro BRENO COSTA DA SILVA COELHO, candidato ao cargo de Técnico Superior Processual, tendo em vista o que consta do Processo nº MP-2009.00208195.\r\n\r\nDE 01.09.2009 \r\n\r\nIndica, com eficácia a contar de 01 de setembro de 2009, o Promotor de Justiça ALBINO JOSÉ DA SILVA FILHO para atuar junto à 2ª Promotoria Eleitoral, situada no Bairro da Saúde, Comarca da Capital, em virtude do término do prazo de investidura temporária do Promotor de Justiça Guilherme Soares Barbosa.\r\n\r\nIndica, com eficácia a contar de 01 de setembro de 2009, a Promotora de Justiça CRISTIANE GONÇALO SOARES para atuar junto à 21ª Promotoria Eleitoral, situada no Bairro de Olaria, Comarca da Capital, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Gabriela Tabet de Almeida.\r\n\r\nIndica, com eficácia a contar de 01 de setembro de 2009, a Promotora de Justiça FLÁVIA FIGUEIREDO ROXO para atuar junto à 166ª Promotoria Eleitoral, situada no Bairro de Botafogo, Comarca da Capital, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Fátima Lucia Alves Ferreira Nunes.\r\n\r\nIndica, com eficácia a contar de 01 de setembro de 2009, a Promotora de Justiça ISABELLA PENA LUCAS para atuar junto à 211ª Promotoria Eleitoral, situada no Bairro de São Conrado, Comarca da Capital, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Fernanda Campos de Oliveira.\r\n\r\nIndica, com eficácia a contar de 01 de setembro de 2009, a Promotora de Justiça CARINA FERNANDA GONÇALVES FLAKS para atuar junto à 34ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Santo Antônio de Pádua, em virtude da remoção da Promotora de Justiça Flavia Meschick de Carvalho.\r\n\r\nIndica, com eficácia a contar de 01 de setembro de 2009, o Promotor de Justiça BERNARDO MACIEL VIEIRA para atuar junto à 50ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Casimiro de Abreu, em virtude da remoção do Promotor de Justiça Luís Augusto Soares de Andrade. \r\n\r\nIndica, com eficácia a contar de 01 de setembro de 2009, o Promotor de Justiça TULIO CAIBAN BRUNO para atuar junto à 59ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de São Pedro D'Aldeia, em virtude da remoção da Promotora de Justiça Ana Paula Amato Manhães Siqueira.\r\n\r\nIndica, com eficácia a contar de 01 de setembro de 2009, o Promotor de Justiça ODILON LISBOA MEDEIROS para atuar junto à 62ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Saquarema, em virtude do término do prazo de sua própria investidura temporária.\r\n\r\nIndica, com eficácia a contar de 01 de setembro de 2009, a Promotora de Justiça LISÂNGELI ALCÂNTARA ERTHAL ROCHA para atuar junto à 68ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de São Gonçalo, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Lisiane Alcântara Erthal Rocha de Moura.\r\n\r\nIndica, com eficácia a contar de 01 de setembro de 2009, a Promotora de Justiça MÔNICA RODRIGUES CUNEO para atuar junto à 96ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Cabo Frio, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Isabela Maria de Moura Estevão Padilha.\r\n\r\nIndica, com eficácia a contar de 01 de setembro de 2009, a Promotora de Justiça DEBORA CAGY ERLICH para atuar junto à 109ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Macaé, em virtude do afastamento da Promotora de Justiça Ludmilla de Carvalho Mota.\r\n\r\nIndica, com eficácia a contar de 01 de setembro de 2009, a Promotora de Justiça ADRIANA ARAUJO PORTO para atuar junto à 111ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Valença, em virtude do término do prazo de sua própria investidura temporária.\r\n\r\nIndica, com eficácia a contar de 01 de setembro de 2009, a Promotora de Justiça SIMONE PAIVA DA MOTTA para atuar junto à 127ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Duque de Caxias, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Angela Maria Silveira dos Santos.\r\n\r\nIndica, com eficácia a contar de 01 de setembro de 2009, a Promotora de Justiça HELENA SILVEIRA SOUSA para atuar junto à 132ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de São Gonçalo, em virtude do término do prazo de investidura temporária do Promotor de Justiça Oyama Scharra Mignon de Castro.\r\n\r\nIndica, com eficácia a contar de 01 de setembro de 2009, a Promotora de Justiça DANIELLE VELLOSO BONAPARTE para atuar junto à 225ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Seropédica, em virtude da remoção do Promotor de Justiça Claudio Silva de Carvalho.\r\n\r\nIndica, com eficácia a contar de 01 de setembro de 2009, a Promotora de Justiça GLORIA ROCHA KAYAT para atuar junto à 226ª Promotoria Eleitoral, situada no Foro Regional de Itaipava, Comarca de Petrópolis, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Maria de Lourdes Féo Polônio.\r\n\r\nFaz cessar, com eficácia a contar de 01 de setembro de 2009, os efeitos do ato, publicado no Diário Oficial de 22 de janeiro de 2009, que designou a Promotora de Justiça ANDREZZA DUARTE CANÇADO para exercer as funções de Subcoordenadora do 8º Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Execução Penal.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 01 de setembro de 2009, a Promotora de Justiça ANDREZZA DUARTE CANÇADO para exercer as funções de Assistente da Assessoria Criminal, permanecendo voluntariamente afastada de suas atribuições.\r\n\r\nFaz cessar, com eficácia a contar de 01 de setembro de 2009, os efeitos do ato, publicado no Diário Oficial de 22 de janeiro de 2009, que designou a Promotora de Justiça RENATA DE VASCONCELLOS DE ARAUJO BRESSAN para exercer as funções de Subcoordenadora do 2º Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 01 de setembro de 2009, a Promotora de Justiça RENATA DE VASCONCELLOS DE ARAUJO BRESSAN para exercer as funções de Assistente da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial, permanecendo voluntariamente afastada de sua lotação, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nExonera, com eficácia a contar de 28 de agosto de 2009, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto n° 2.479, de 08 de março de 1979, GLAUCILENE CHEREM DA CUNHA, Técnico Administrativo, matrícula nº 3764, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual (Processo nº MP-2009.00210047). \r\n\r\nNomeia, com eficácia a contar de 01 de setembro de 2009, FELIPE CUNHA VIANNA, matrícula nº 3901, para exercer o cargo em comissão de Assessor do Ministério Público, símbolo DAS-8, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Raphaela Nogueira Antonio, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, do mesmo quadro e estrutura (Processo nº MP-2009.00210374).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 24 de agosto de 2009, JONATHAN RODRIGO DA COSTA, matrícula nº 4457, para prestar assessoramento à Coordenação do CRAAI Rio de Janeiro, fazendo cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 19 de novembro de 2008, que o designou para prestar assessoramento à Diretoria de Recursos Humanos.\r\n\r\nNomeia MARIANA BEGUET BARCELLOS para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 1.509, de 30 de abril de 2009 (Processo nº MP-2009.00202034). \r\n\r\nDesigna MARIANA BEGUET BARCELLOS para prestar auxílio direto às 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural da Capital, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.510, de 30 de abril de 2009 (Processo nº MP-2009. 00202034). \r\n\r\nNomeia DÉBORA TOSTES RENE DE MENEZES para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 1.509, de 30 de abril de 2009 (Processo nº MP-2009.00210919).\r\n\r\nDesigna DÉBORA TOSTES RENE DE MENEZES para prestar auxílio direto à Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Campos dos Goytacazes, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.510, de 30 de abril de 2009 (Processo nº MP-2009.00210919).\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça ÂNGELO JOAQUIM GOUVEA NETO e AFONSO HENRIQUE REIS LEMOS PEREIRA para atuarem na Promotoria de Justiça de Santa Maria Madalena, no mês de setembro de 2009, em razão do afastamento provisório da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça TEREZA CRISTINA BRANCO ALVES ALMADA para atuar na 3ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Nova Iguaçu, no mês de setembro de 2009.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça EDUARDO MORAIS MARTINS para prestar auxílio à 20ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, no mês de setembro de 2009, com a concordância do Promotor de Justiça titular.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça Substituto ANDERSON TORRES BASTOS para prestar auxílio à Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Santo Antônio de Pádua, no período de 01 a 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto ANDERSON TORRES BASTOS para atuar na Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Santo Antônio de Pádua, no período de 01 a 10 de setembro de 2009, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 25.08.2009\r\n\r\n*Designa os Promotores de Justiça FERNANDO CURY GOYANO BASTOS e TIAGO JOFFILY para atuarem na Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias, no período de 25 de agosto a 01 de setembro de 2009, em razão da licença por luto da Promotora de Justiça titular.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O de 26.08.2009.\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 28.08.2009\r\n\r\nProcesso nº MP-2009.00173629 (Interessada: Fernanda Rocha Jorge) - Torno sem efeito o despacho exarado no dia 27/07/2009 que designou a Promotora de Justiça Fernanda Rocha Jorge para participar do 15º Encontro Internacional promovido pelo Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, tendo em vista o pedido de cancelamento de afastamento da interessada.\r\n\r\nDE 31.08.2009\r\n\r\nProcesso nº MP-2009.00198211 - Autorizo o Promotor de Justiça Rodrigo Terra a participar do IX Encontro Nacional do Ministério Público do Consumidor do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - MPCON, entre os dias 26 e 28 de agosto, na cidade de Vitória (ES), sem ônus para o Ministério Público. \r\n\r\nProcesso nº MP-2009.00197496 - Autorizo a Promotora de Justiça Ana Paula Corrêa Esteves a participar do III Congresso Paulista de Direito de Família / I Conferência Regional da ISFL a ser realizado entre os dias 27 e 29 de agosto, na cidade de São Paulo (SP), sem ônus para o Ministério Público. \r\n\r\nProcesso nº MP-2009.00208292 - Designo a Promotora de Justiça Cláudia Martins Quaresma Chacur, titular da 3ª Promotoria de Justiça de Família de Campos dos Goytacazes, matrícula 1573, para responder pela Coordenação do CRAAI Campos, durante o mês de setembro de 2009, em razão das férias do Coordenador Luiz Cláudio Carvalho de Almeida, matrícula 1865, sem prejuízo de suas demais atribuições. \r\n\r\nProcesso nº MP-2009.00165586 (Requerente: Romero Lallemant Lyra - Assunto: Aposentadoria) - Aprovo a fixação dos proventos.\r\n\r\nDE 01.09.2009\r\n\r\nProcesso CGMP nº 586/07 - Interessado: Corregedoria-Geral do Ministério Público (Comissão Disciplinar). Advogado: Dr. Vitor de Lemos Alexandre (OAB/RJ 21.037) - Ante o exposto, e tendo em vista tudo quanto foi diligentemente apurado pela Comissão Disciplinar - cujas conclusões ora invoco como razões de decidir e integro a esta decisão -, aplico ao membro do MPRJ, com espeque no art. 136, II, da LC-RJ 106/03, as seguintes sanções, cumulativamente: censura, por escrito e de forma reservada, com base no art. 130, I, c/c art. 118, I e II, da LC-RJ 106/03; e suspensão, por 90 dias, dada a manifesta e densa gravidade dos fatos apurados pela Comissão Disciplinar, com base no art. 131, I, c/c o art. 120, I, ambos da LC-RJ 106/03.\r\n\r\nId: 832390"
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            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "832391": [
                        "IA - Atos",
                        "ATO DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 01.09.2009\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação junto à 4ª Vara de Família de Bangu para, se entender cabível, ajuizar ação de anulação de casamento de HELIO GONÇALVES CASSIANO e ILZA VIEIRA CASSIANO, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2009.00195567).\r\n\r\nDESPACHO DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 01.09.2009\r\n\r\nProcesso nº MP-2009.00075005 - Licitação dispensada, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor de Carlos Alberto da Graça Ribeiro, referente à locação do imóvel situado na Avenida Paulo de Frontin, nº 590, sala 913, Aterrado, Volta Redonda, RJ, com base no art. 24, inciso X, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 31.08.2009\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 31 de agosto de 2009, PAULA AZEREDO LEIXAS DE SOUZA GOMES, matrícula nº 4646, candidata ao cargo de Técnico Superior Processual, para cumprimento do estágio experimental junto ao 1º Centro de Apoio Operacional às Procuradorias de Justiça.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 31 de agosto de 2009, BIANCA ANACHE DE CARVALHO, matrícula nº 4647, candidata ao cargo de Técnico Superior Processual, para cumprimento do estágio experimental junto ao 1º Centro de Apoio Operacional às Procuradorias de Justiça.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 31 de agosto de 2009, FABÍOLA EMMERICK NICOLIELLO, matrícula nº 4654, candidata ao cargo de Técnico Administrativo, para cumprimento do estágio experimental junto à Secretaria da Promotoria de Justiça de Cantagalo.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 01 de setembro de 2009, a servidora ANA PAULA MEDINA CALVÃO NAVEGA, Técnico Administrativo, matrícula nº 809750, da Secretaria da Promotoria de Justiça de Cantagalo para a Secretaria das Promotorias de Justiça de Nova Friburgo.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 26 de agosto de 2009, o servidor MARCOS MANSUR DE CARVALHO, Técnico Administrativo, matrícula nº 4456, da Secretaria das Promotorias de Justiça de Nova Friburgo para a Secretaria das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude (matéria não infracional), Campo Grande.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 31 de agosto de 2009, a servidora ANDRÉA MARTINS LIMA, Técnico Administrativo, matrícula nº 4286, da Secretaria das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude (matéria não infracional), Campo Grande para a Secretaria das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente, Capital.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 25 de agosto de 2009, o servidor PAULO DE OLIVEIRA MACHADO, Auxiliar Especializado - Serviço de Apoio, matrícula nº. 2008, da Secretaria de Logística para a Diretoria de Material e Patrimônio da Secretaria de Logística.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 31 de agosto de 2009, a servidora RAPHAELA NOGUEIRA ANTONIO, matrícula nº. 4116, do 2º Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais para a Secretaria das Promotorias de Justiça de Execução Penal, Capital.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 27 de agosto de 2009, o servidor ANDERSON FERREIRA DA SILVA, matrícula nº 3437, da Secretaria das Promotorias de Justiça Cíveis, Capital para a Secretaria das Promotorias de Justiça de Fazenda Pública, Capital.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 26 de agosto de 2009, a servidora ADELAIDE BURATTO, Auxiliar Administrativo, matrícula nº 1322, da Secretaria das Promotorias de Justiça de Fazenda Pública, Capital para a Coordenação do 7º Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Investigação Penal.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 08 de setembro de 2009, a servidora LUCIA HELENA CASTILHO, Técnico Processual, matrícula nº 3435, da Secretaria das Promotorias de Justiça Cíveis, de Família e Criminais, Foro Regional da Barra da Tijuca para a Gerência de Contabilidade da Diretoria de Controle.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 08 de setembro de 2009, a servidora RITA VIRGÍNIA DE CASTRO RODRIGUES, Técnico Processual, matrícula nº 2908, da Secretaria das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania, Capital para a Secretaria das Promotorias de Justiça Cíveis, de Família e Criminais, Foro Regional da Barra da Tijuca.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 31 de agosto de 2009, o servidor RUBEM LEONARDO DE FARIAS AUTO, Técnico Processual, matrícula nº 3127, da Gerência de Contabilidade da Diretoria de Controle para a Secretaria das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania, Capital.\r\n\r\nColoca à disposição da Diretoria de Recursos Humanos, com eficácia a contar de 26 de agosto de 2009, o servidor NILSON ARAUJO SILVA JUNIOR, Técnico Superior Administrativo, matrícula nº 3615, para posterior lotação (Processo nº MP-2009.00205948).\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 26 de agosto de 2009, o servidor NILSON ARAUJO SILVA JUNIOR, Técnico Superior Administrativo, matrícula nº 3615, na Diretoria de Orçamento e Finanças da Secretaria de Planejamento e Finanças.\r\n\r\nDE 01.09.2009\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 01 de setembro de 2009, o servidor FELIPE CUNHA VIANNA, matrícula nº 3901, do 7º Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos para o 2º Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais (Processo nº MP-2009.00210374).\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 02 de setembro de 2009, a servidora RITA DE CASSIA SANTOS SILVA, Técnico Superior Processual, matrícula nº. 1318, da Coordenação do 7º Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Investigação Penal para a Coordenadoria de Entidades do Terceiro Setor.\r\n\r\nId: 832391"
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                        "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                        "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nProcesso Administrativo nº. MPRJ-2009.00059511\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o CENTRO UNIVERSITÁRIO AUGUSTO MOTTA\r\n\r\nOBJETO: Cooperação para realização de estágio forense junto ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 116, caput, da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nDATA:25.08.2009\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nProcesso Administrativo nº. MPRJ-2009.00059511\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ\r\n\r\nOBJETO: Cooperação para realização de estágio forense junto ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 116, caput, da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nDATA: 25.08.2009\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nProcesso Administrativo nº. MPRJ- 2009.00059511\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a UNIVERSIDADE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nOBJETO: Cooperação para realização de estágio forense junto ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 116, caput, da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nDATA:25.08.2009\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nProcesso Administrativo nº. MPRJ-2009.00059511\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a FUNDAÇÃO EDUCACIONAL D. ANDRÉ ARCOVERDE - FAA\r\n\r\nOBJETO: Cooperação para realização de estágio forense junto ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 116, caput, da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nDATA:25.08.2009\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nProcesso Administrativo nº. MPRJ- 2009.00059511\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a FACULDADE MORAES JUNIOR - MACKENZIE RIO\r\n\r\nOBJETO: Cooperação para realização de estágio forense junto ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 116, caput, da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nDATA:25.08.2009\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nProcesso Administrativo nº. MPRJ-2009.00059511\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FACULDADES SÃO JOSÉ\r\n\r\nOBJETO: Cooperação para realização de estágio forense junto ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 116, caput, da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nDATA:25.08.2009\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nProcesso Administrativo nº. MPRJ-2009.00059511\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO LA SALLE (ISE LA SALLE)\r\n\r\nOBJETO: Cooperação para realização de estágio forense junto ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 116, caput, da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nDATA:25.08.2009\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nProcesso Administrativo nº. MPRJ-2009.00059511\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o CENTRO UNIVERSITÁRIO PLINIO LEITE.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação para realização de estágio forense junto ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 116, caput, da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nDATA:25.08.2009\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nProcesso Administrativo nº. MPRJ-2009.00059511\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FACULDADES CATÓLICAS - PUC/RIO.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação para realização de estágio forense junto ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 116, caput, da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nDATA:25.08.2009\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nProcesso Administrativo nº. MPRJ-2009.00059511\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a SOCIEDADE EDUCACIONAL DESEMBARGADOR PLÍNIO PINTO COELHO - SEDEP\r\n\r\nOBJETO: Cooperação para realização de estágio forense junto ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 116, caput, da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nDATA:25.08.2009\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nProcesso Administrativo nº. MPRJ-2009.00059511\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL SÃO PAULO APÓSTOLO - ASSESPA - MANTENEDORA DO CENTRO UNIVERSITÁRIO DA CIDADE - UNIVERCIDADE\r\n\r\nOBJETO: Cooperação para realização de estágio forense junto ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 116, caput, da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nDATA:25.08.2009\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nProcesso Administrativo nº. MPRJ-2009.00059511\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o CENTRO UNIVERSITÁRIO GERALDO DI BIASE - UGB\r\n\r\nOBJETO: Cooperação para realização de estágio forense junto ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 116, caput, da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nDATA:25.08.2009\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nProcesso Administrativo nº. MPRJ-2009.00059511\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a ASSOCIAÇÃO FLUMINENSE DE EDUCAÇÃO - AFE - MANTENEDORA DA UNIVERSIDADE DO GRANDE RIO “PROF. JOSÉ DE SOUZA HERDY” - UNIGRANRIO.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação para realização de estágio forense junto ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 116, caput, da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nDATA:25.08.2009\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nProcesso Administrativo nº. MPRJ- 2009.00059511\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o CENTRO UNIVERSITÁRIO METODISTA BENNETT.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação para realização de estágio forense junto ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 116, caput, da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nDATA:25.08.2009\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERCEIRO TERMO ADITIVO \r\n\r\nProcesso Administrativo nº MPRJ - 2009.00163602\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e SIMPRESS COMÉRCIO, LOCAÇÃO E SERVIÇOS S/A.\r\n\r\nOBJETO: Aditamento ao contrato de prestação de serviços de locação de máquinas reprográficas, firmado em 1º de fevereiro de 2008, em decorrência do Pregão Eletrônico nº 022/07, para acréscimo e supressão de itens, com acréscimo correspondente a 1,669% do valor originalmente pactuado.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, I, b e § 1º, da Lei nº. 8.666/93.\r\n\r\nVALOR MENSAL DO ACRÉSCIMO: R$ 20,01\r\n\r\nDATA: 31.08.2009\r\n\r\nINSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MPRJ - 2008.00038775\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FESOMAC COMERCIAL E EMPREENDIMENTOS LTDA. ME.\r\n\r\nOBJETO: Aditamento ao contrato de fornecimento de água mineral para as dependências do Ministério Público em Campos dos Goytacazes, firmado em 25 de agosto de 2008, para acréscimo quantitativo do objeto, com alteração do valor correspondente a 25% do valor originalmente pactuado.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, I, b e § 1º, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR: R$ 594,00\r\n\r\nDATA: 24.08.2009\r\n\r\nINSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO \r\n\r\nProcesso Administrativo nº MPRJ - 2008.00121065\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e ED INFO SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA, INDÚSTRIA EDITORIAL, COMÉRCIO E SERVIÇOS GRÁFICOS LTDA. - ME.\r\n\r\nOBJETO: Aditamento ao contrato de fornecimento de material gráfico, firmado em 09.12.2008, em decorrência do Pregão Eletrônico nº 071/08, para acréscimo e supressão de itens, com decréscimo de 0,8268% do valor originalmente pactuado.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, I, b e § 1º, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR REDUZIDO: R$ 1.520,00\r\n\r\nDATA: 31.08.2009\r\n\r\nId: 832392"
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                    "832393": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições e nos termos da Resolução nº 1.529, de 17 de julho de 2009, CONVOCA os Promotores de Justiça em exercício nos órgãos de execução situados no CRAAI Rio de Janeiro (Auditoria Militar, Júri, Criminais e Criminais Regionais) para o 5º Encontro de Gestão Estratégica no dia 11 de setembro de 2009, sexta-feira, das 08h00 às 18h00, no Hotel Marriott (Avenida Atlântica, 2600, Copacabana, Rio de Janeiro/RJ), conforme a programação a seguir.\r\n\r\n5º Encontro de Gestão Estratégica\r\n\r\nDia 11 de setembro de 2009\r\n\r\nData/ Horário\r\n\r\nAtividades\r\n\r\n11/09/2009\r\n\r\nSexta-feira\r\n\r\n08h00 às 09h00\r\n\r\nCredenciamento\r\n\r\n09h00 às 10h00\r\n\r\nAbertura:\r\n\r\nDr. Cláudio Soares Lopes\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDr. Carlos Roberto de Castro Jatahy \r\n\r\nSubprocurador-Geral de Justiça de Planejamento Institucional\r\n\r\n10h00 às 10h30\r\n\r\nInstruções para o Trabalho\r\n\r\n10h30 às 11h30\r\n\r\nIntrodução à Técnica de Gestão Estratégica\r\n\r\n11h30 às 11h45\r\n\r\nIntervalo\r\n\r\n11h45 às 12h15\r\n\r\nApresentação de Esboço de Mapa Estratégico\r\n\r\n12h15 às 14h00\r\n\r\nDiscussão dos Objetivos Estratégicos pelos Grupos Temáticos\r\n\r\n14h00 às 15h30\r\n\r\nAlmoço\r\n\r\n15h30 às 17h00\r\n\r\nPropostas de Indicadores\r\n\r\n17h00 às 17h15\r\n\r\nIntervalo\r\n\r\n17h15 às 18h00\r\n\r\nApresentação de Proposta de Mapa Estratégico\r\n\r\n18h00\r\n\r\nEncerramento.\r\n\r\nDurante as atividades, adotar-se-á o uso de traje casual.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, avisa aos interessados que a reunião do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça designada para dia 14 de setembro de 2009, cujo edital-pauta foi publicado no Diário Oficial do dia 27 de agosto de 2009, foi adiada para o dia 21 de setembro de 2009, às 13 horas.\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO QUADRO PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, o SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO e o PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONCURSO PARA INGRESSO NO QUADRO PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISAM aos candidatos abaixo relacionados que deverão comparecer à sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situada na Av. Marechal Câmara, 370, 3º andar, Diretoria de Recursos Humanos, no dia 04 de setembro de 2009, às 14 horas, SOB PENA DE ELIMINAÇÃO DO CONCURSO. \r\n\r\nOs candidatos deverão apresentar, na ocasião, originais e cópias dos seguintes documentos: carteira de identidade, CPF, título de eleitor com o comprovante de votação na última eleição, certificado de reservista, comprovante de inscrição no PIS/PASEP, se já cadastrado, certidão de nascimento ou certidão de casamento, declaração de união estável com firma reconhecida, se for o caso, certidão de nascimento dos filhos, cópia da declaração de bens enviada à Receita Federal, relativa ao último exercício fiscal, comprovante de residência, comprovante de escolaridade exigida para o cargo, duas fotos 3x4, recentes e coloridas, e curriculum vitae atualizado.\r\n\r\nTécnico Superior Processual\r\n\r\nGABRIELA DA COSTA LOPES - 192º lugar\r\n\r\nDANIELLE LIMA MARINHO - 193º lugar\r\n\r\nTécnico Administrativo\r\n\r\nRENATO SILVA HYPOLITO - 418º lugar\r\n\r\nPAULO RUBENS BRANDAO JUNIOR - 419º lugar\r\n\r\nCAMILA LACLAU LIMA ROCHA BRAZ - 420º lugar\r\n\r\nHEIDY ELLEN GOMES VALOURA - 421º lugar\r\n\r\nMARTHA XAVIER DE OLIVEIRA - 422º lugar\r\n\r\nMATEUS DE QUADROS - 423º lugar\r\n\r\nJOSE REINALDO DE FREITAS COELHO - 424º lugar\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e na forma do art. 4º da Resolução GPGJ nº 1.113, de 16 de dezembro de 2002, alterada pela Resolução GPGJ nº 1.135, de 4 de abril de 2003, AVISA aos Procuradores de Justiça que estará aberto até o dia 10 de setembro, quinta-feira, o prazo para apresentação de requerimento para TRANSFERÊNCIA DE GABINETES. \r\n\r\nO requerimento deverá ser protocolizado no andar térreo da Av. Marechal Câmara, 370. O critério a ser observado será o de antiguidade na classe, consoante o disposto no art. 9º da Resolução GPGJ nº 1.113/2002.\r\n\r\nOs gabinetes oferecidos são os abaixo identificados, localizados no Edifício Sede das Procuradorias. O resultado será divulgado no dia 11 de setembro, às 14 horas, no gabinete da Coordenação do 1º CAOp.\r\n\r\n1) Gabinete 117, em vaga decorrente da aposentadoria da Procuradora de Justiça Elizabeth Regina Gomes de Oliveira Melo\r\n\r\n2) Gabinete 210, em vaga decorrente da aposentadoria da Procuradora de Justiça Julieta Raila Bernstein Seixas\r\n\r\n3) Gabinete 214, em vaga decorrente da aposentadoria do Procurador de Justiça Romero Lallemant Lyra\r\n\r\n4) Gabinete 805, em vaga decorrente da aposentadoria do Procurador de Justiça Renato Pereira França\r\n\r\n5) Gabinete 825, em vaga decorrente da aposentadoria da Procuradora de Justiça Ângela Maria Parise Rafidi\r\n\r\nId: 832393"
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                "Atos": {
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                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público lotados nos órgãos de execução que integram o CRAAI Rio de Janeiro e que tenham interesse em acumular ou prestar auxílio, individualmente ou em conjunto, no mês de outubro próximo, que deverão remeter suas solicitações, por ofício ou através do fax nº 2532-9660, até o dia 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nFica esclarecido que acumulações não voluntárias poderão ocorrer, observado o critério de necessidade do serviço. Igual procedimento deverá ser adotado pelos Promotores de Justiça Substitutos e titulares de Promotorias de Justiça de Substituição Regional (Específicas e Genéricas) do CRAAI Rio de Janeiro.\r\n\r\nOs Promotores de Justiça vinculados aos demais Centros Regionais deverão encaminhar seus requerimentos aos respectivos Coordenadores de CRAAIs.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público com férias ou licenças especiais deferidas para o mês de outubro de 2009 que poderão formular pedidos de desistência, adiamento ou renúncia das mesmas, até o dia 11 de setembro de 2009, encaminhando-os à Coordenadoria através do fax nº 2532-9660.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA TORNA PÚBLICO o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de setembro\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n06/07\r\n\r\n30/09\r\n\r\nFérias 2010\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nPublicação dos IFLE´s\r\n\r\n06/07\r\n\r\n-\r\n\r\nPrazo para eventuais impugnações\r\n\r\n06/07\r\n\r\n10/07\r\n\r\nRequerimento via Intranet\r\n\r\n01/08\r\n\r\n15/09\r\n\r\nPublicação no DO da listagem\r\n\r\n30/09\r\n\r\n-\r\n\r\n01/09\r\n\r\n11/09\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de outubro de 2009.\r\n\r\n01/09\r\n\r\n11/09\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de outubro de 2009.\r\n\r\n04/09\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de setembro de 2009, na Intranet.\r\n\r\n25/09\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de outubro de 2009, na Intranet.\r\n\r\n28/09\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de outubro de 2009, na Intranet.\r\n\r\nId: 832394"
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            "Corregedoria-Geral do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "832395": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA aos Promotores de Justiça o cronograma da Corregedoria-Geral para o mês de setembro.\r\n\r\nData\r\n\r\nAté o dia 05/09/2009\r\n\r\nPrazo para a remessa de informações relativas às interceptações de comunicações telefônicas, de informática e telemática em andamento ou concluídas no mês de \r\n\r\nagosto, através do endereço eletrônico cgmp@mp.rj.gov.br\r\n\r\n08/09/2009\r\n\r\nCorreições ordinárias nas 1ª e 4ª Promotorias de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência da Capital\r\n\r\n09/09/2009\r\n\r\nCorreições ordinárias nas Promotorias de Justiça junto às 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Varas Criminais de Niterói\r\n\r\nAté o dia 10/09/2009\r\n\r\nPrazo para a remessa de relatórios de atividades funcionais atinentes aos meses de julho e agosto de 2009\r\n\r\n16/09/2009\r\n\r\nCorreições ordinárias nas 1ª e 2ª Promotorias de Justiça junto à 1ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes e 1ª e 2ª Promotorias de Investigação Penal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\n17/09/2009\r\n\r\nCorreições ordinárias na Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes, na Promotoria de Justiça perante o Juizado da Violência Doméstica contra a Mulher e Especial Criminal de Campos \r\n\r\ndos Goytacazes e nas Promotorias de Justiça Cível e Criminal de São Fidélis\r\n\r\n18/09/2009\r\n\r\nCorreições ordinárias na Promotoria de Justiça de São João da Barra e na Promotoria de Justiça de São Francisco de Itabapoana\r\n\r\n23/09/2009\r\n\r\nCorreições ordinárias nas 1ª e 2ª Promotorias de Justiça perante o Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal de Niterói e Promotoria de Justiça junto à 5ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\n30/09/2009\r\n\r\nCorreições ordinárias nas Promotorias de Justiça junto às 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Varas de Família de Niterói\r\n\r\n(Aviso da Corregedoria-Geral nº 29 / 2009)\r\n\r\nId: 832395"
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            "Centro de Estudos Jurídicos": {
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                    "832396": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, o CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS e os 2º, 4º e 7º CENTROS DE APOIO OPERACIONAL CONVIDAM os membros do Ministério Público para participarem do evento “Enfrentamento à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes”, a realizar-se no dia 04 de setembro de 2009, das 13h00 às 17h00, no Auditório do Edifício Sede do Ministério Público (Av. Marechal Câmara, 370, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ), conforme a programação a seguir.\r\n\r\n“Enfrentamento à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes”\r\n\r\nData/ Horário\r\n\r\nAtividades\r\n\r\n04/09/2009\r\n\r\nSexta-feira\r\n\r\n13h00 às 13h30\r\n\r\nAbertura: \r\n\r\nDr. Cláudio Soares Lopes - Procurador-Geral de Justiça \r\n\r\nDr. Sávio Renato Bittencourt Soares Silva - Coordenador de Integração e Articulação Institucional\r\n\r\n13h30 às 15h00\r\n\r\n1º Mesa\r\n\r\nDra. Ana Lucia da Silva Melo\r\n\r\nPromotora de Justiça Titular da 25ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal\r\n\r\nDr. Fernando William Ferreira\r\n\r\nSecretário Municipal de Assistência Social do Rio de Janeiro\r\n\r\nDr. Artur Pereira de Oliveira\r\n\r\nPsicólogo da Delegacia da Criança e do Adolescente Vítima - DCAV\r\n\r\nDra. Maria Amélia Barreto Peixoto\r\n\r\nPromotora de Justiça Titular da 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital e Assistente da Assessoria de Proteção Integral à Infância e à Juventude (debatedora)\r\n\r\n15h00 às 15h15\r\n\r\nIntervalo\r\n\r\n15h15 às 17h00\r\n\r\n2º Mesa\r\n\r\nDra. Clisânger Ferreira Gonçalves\r\n\r\nPromotora de Justiça Titular da 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital\r\n\r\nSra. Cátia Aparecida Braga Meira\r\n\r\nAssistente Social e Diretora do Centro de Referência Especializado de Assistência Social\r\n\r\nDra. Heloísa Helena Mesquita Maciel\r\n\r\nSuperintendente de Proteção Social Básica e Especial da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH\r\n\r\n17h00\r\n\r\nEncerramento\r\n\r\nInscrições no Centro de Estudos Jurídicos pelos telefones (21) 2550-9060 e 2550-9059 ou pelo endereço eletrônico cejur@mp.rj.gov.br \r\n\r\nId: 832396"
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                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 53ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro no ano de 2009, realizada em 11 de agosto.\r\n\r\nAos onze dias de agosto de dois mil e nove, às onze horas e cinquenta minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua quinquagésima terceira sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco. Compareceram os Senhores Conselheiros Aluisio Gama de Souza, Marco Antonio Barbosa de Alencar, José Leite Nader, Jonas Lopes de Carvalho Junior (Vice-Presidente) e Julio Lambertson Rabello - e, representando o Ministério Público junto a esta Corte, o Senhor Procurador Horácio Machado Medeiros. Encontrava-se em gozo de férias o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. Lido, foi aprovado o resumo da ata da 52ª sessão, de 06 de agosto de 2009, realizando-se o sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no art. 124 e parágrafos do regimento interno, com o seguinte resultado: 1, 7, 3, 4 e 6 - referentes aos lotes 1 a 5, respectivamente -, após o que a Presidência procedeu ao sorteio eletrônico dos processos relativos a recursos, editais e redistribuições, cujo relatório impresso foi entregue aos assessores-chefes dos senhores conselheiros [vide anexos 1 a 3]. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos a apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos, constantes do Sistema de Controle e Acompanhamento de Processos - SCAP, à exceção dos votos acostados aos autos por carimbo mecânico, observando-se que, nos processos cujos votos incluem a expedição de ofício (ou extração de peças) ao Ministério Público, o entendimento do Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello é o proferido, por meio de declaração de voto, em sessão de 12 de maio de 2009; e nos processos de aposentadorias oriundos de fundações cujos votos sejam pelo registro in casu, o entendimento do Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior é o proferido, por meio de declaração de voto, em sessão de 02 de julho de 2009. Foram relatados 753 processos: 184 pelo Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, 281 pelo Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, 52 pelo Senhor Conselheiro José Leite Nader, 153 pelo Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior e 83 pelo Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello, invertida a ordem do relato por ausência momentânea dos Senhores Conselheiros Aluisio Gama de Souza e José Leite Nader, e por haver defesa oral na pauta do Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello - com os seguintes destaques por relato: Na pauta do Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, consignou impedimento nos Processos TCE nos 219750-6/2009, 223536-6/2008, 227317-6/2008, 229150-0/2008, 217253-2/2008 e 222546-2/2007 o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, e suspeição no processo 203088-7/2009 o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior. Na pauta do Senhor Conselheiro José Leite Nader, consignou impedimento no Processo TCE nº 113393-3/2001 o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar. O Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior devolveu com votos-revisores, em destaque, os Processos TCE nos 217047-1/2008 (ato de inexigibilidade de licitação da Prefeitura de Rio das Ostras), por diligência interna - com voto-relator do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa pela ilegalidade, aplicação de multa e expedição de ofício, exarado na 43ª sessão, de 07 de julho de 2009 -, 220195-5/2007 (prestação de contas de subvenção e auxílio da Prefeitura de Casimiro de Abreu), pela regularidade das contas com quitação, ressalva e determinação - com voto-relator do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa pela rejeição da defesa, irregularidade, aplicação de multa, citação e extração de peças, exarado na 36ª sessão, de 09 de junho de 2009 -, 102186-1/2007 (tomada de contas especial da Cehab), pelo acolhimento da defesa, regularidade das contas com quitação, ressalva e determinação - com voto-relator do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa pelo acolhimento parcial da defesa, irregularidade e aplicação de multa, exarado na 36ª sessão, de 09 de junho de 2009 -, 228467-4/2008 (inspeção ordinária da Prefeitura de Cordeiro), pela notificação, comunicação, realização de inspeção especial, ciência e determinação - com voto-relator do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa pela conversão em tomada de contas ex officio, citação, realização de inspeção especial, ciência, notificação, comunicação e extração de peças, exarado na 39ª sessão, de 23 de junho de 2009 -, e 238270-1/2008 (inspeção especial no FMS - Trajano de Moraes), pela conversão em tomada de contas ex officio, citação, notificação, comunicação, ciência, determinação e anexação - com voto-relator do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa pela ilegalidade, conversão em tomada de contas ex officio, citação, notificação, comunicação, ciência, expedição de ofício, determinação e anexação, exarado na 36ª sessão, de 9 de junho de 2009 -, vencendo em todos o revisor por 4 votos a 2, cingindo-se ao relator o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello; e os Processos TCE nos 211313-6/2008 (ato de inexigibilidade de licitação da Prefeitura de São João do Meriti), por notificação e determinação - com voto-relator vencido do Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello pela ilegalidade, aplicação de multa e expedição de ofício -, e 233265-7/2006 (contrato da Prefeitura de Campos dos Goytacazes), ilegalidade, citação, conversão em tomada de contas ex officio, aplicação de multa, expedição de ofício após o trânsito em julgado e determinação - com voto-relator vencido do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa pela ilegalidade, conversão em tomada de contas ex officio, citação, aplicação de multa, comunicação, imediata expedição de ofício e determinação, exarado na 36ª sessão, de 9 de junho de 2009. Consignou impedimento nos Processos TCE nos 225635-2/2008, 210259-9/2009, 237380-5/2008 e 218449-2/2009 o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza. O Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza retirou o Processo TCE nº 227131-6/2006 e devolveu, com voto-revisor vencedor pelo conhecimento, provimento, registro e arquivamento, o Processo TCE nº 238265-6/2008 (recurso de revisão em aposentadoria da Prefeitura de Campos dos Goytacazes) ao Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello, que votou pelo não conhecimento e comunicação, registrada a declaração de voto do Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior, acompanhando o revisor somente nas conclusões. Nos Processos TCE nos 209257-8/2007, 235228-1/2005 e 209268-7/2007 (ato de dispensa de licitação, contrato e termo aditivo da Prefeitura de Tanguá), pela ilegalidade, aplicação de multa, instauração da tomada de contas especial, comunicação e expedição de ofício, o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar apresentou declaração de voto a respeito do item 1c, ressaltando sua discordância com relação à taxa de sucesso. Consignou impedimento no Processo TCE nº 206360-4/2009 o Senhor Conselheiro José Leite Nader, e no Processo TCE nº 230809-2/2008 o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior. O Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello retirou os Processos TCE nos 101617-7/2009 e 100277-6/2009. No Processo TCE nº 230159-5/2008, relativo a embargos de declaração em inspeção especial na Fundação Educacional de Macaé-Funemac - inspeção esta cujo objetivo era verificar os contratos celebrados com o Grupo SIM, tendo em vista a divulgação do nome da empresa como integrante de esquema de fraudes para a liberação do Fundo de Participação dos Municípios, em decorrência de investigação da Polícia Federal -, procedeu à sustentação de defesa oral o advogado, Dr. Bruno Daumas Gabriel, representante do vice-Presidente da Fundação, Joelson Tavares Rodrigues, que alegou haver algumas contradições no relatório. Afirmou, primeiramente, que não houve má-fé do seu cliente, mas apenas a intenção de assegurar o bom funcionamento administrativo da instituição - observando o princípio da continuidade do serviço público -, razão pela qual manteve os contratos com o Grupo SIM - firmados pelo gestor anterior -, até a realização de novo procedimento licitatório, por mais nove meses durante a sua gestão. Apontou contradição também pelo fato de o relatório indicar o não encaminhamento do último termo aditivo pactuado, nos termos do art. 2° da Deliberação 191/95, durante a vigência da Deliberação TCE-RJ n.º 245/2008, a qual dispensa a remessa de valores abaixo de R$ 320 mil, desta forma não se aplicando mais a norma anterior. Por último, asseverou que a determinação contida no §1º do art. 67 da Lei 8666/93 é uma forma apenas de controle e fiscalização, mas que não afastava a possibilidade de tal serviço ser comprovado por outros meios de prova, como, por exemplo, documentais e testemunhais, ao fim do que o relator esclareceu que o memorial de complementação da defesa só foi entregue ao TCE-RJ após a decisão plenária que rejeitou as defesas apresentadas e imputou débito ao embargante, motivo pelo qual somente levou em consideração aquilo que pôde dar suporte aos embargos de declaração interpostos, pois o reexame do mérito das questões levantadas não caberia em um instrumento como o de embargos, mas sim em recurso de reconsideração, dando por fim provimento apenas ao item sobre o não-encaminhamento do termo aditivo pactuado em 22.01.2008, e tendo seu voto-relator pelo conhecimento, provimento parcial e comunicação aprovado por unanimidade. No Processo TCE nº 251065-5/2001 (prestação de contas de subvenção e auxílio da Prefeitura de Bom Jesus do Itabapoana), pela irregularidade da tomada de contas, condenação em débito, aplicação de multa e expedição de ofício, ofereceu voto-revisor vencedor com os mesmos itens mas pela expedição de ofício após o trânsito em julgado o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior, que deixou de apresentar voto-revisor no mesmo sentido para os Processos TCE nos 221121-9/2006 (inspeção especial na Prefeitura de Barra do Piraí), pela rejeição da defesa, aplicação de multa e expedição de ofício, 211335-4/2008 e 231560-3/2007 (ato e contrato da Prefeitura de Seropédica), pela ilegalidade, aplicação de multa e expedição de ofício, por haver a respeito destes procedimento judicial em curso. Solicitou vista dos Processos TCE nos 105905-4/2006, 115605-8/2006, 105678-5/2007, 115540-4/2007, 106635-8/2006, 115771-3/2006 e 108149-5/2007 (atos de dispensa de licitação - os quatro primeiros - e contratos da Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro) o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar. Consignou impedimento nos Processos 219667-3/2009, 209956-0/2009, 203644-5/2008, 222572-1/2007, 231830-8/2008, 207968-5/2007, 232419-7/2008 e 213615-4/2007 o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, e suspeição no Processo 212741-2/2002 o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior. Às treze horas e trinta minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Presidente. E eu, Leila Santos Dias, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nANEXOS 1, 2 e 3\r\n\r\n1 - LOTES SORTEADOS NA SESSÃO - 11/08/2009 11:58:11 AM\r\n\r\n1 CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA \r\n\r\n2 CONSELHEIRO JULIO LAMBERTSON RABELLO \r\n\r\n3 CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR \r\n\r\n4 CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n5 CONSELHEIRO JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\n2 - CONTEÚDO DOS LOTES\r\n\r\nProcesso Natureza/Origem\r\n\r\nLOTE 1:\r\n\r\n232465-6/08 CONTRATO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISS AUTÔNOMO OU EMPRESA PREF IGUABA GRANDE\r\n\r\n219057-2/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS EMPRESA PUB MUN DE HABITAÇÃO DE QUISSAMÃ\r\n\r\n240014-1/08 TERMO/ADITIVO PREF MACAÉ\r\n\r\n239892-2/08 TERMO/ADITIVO PREF MACAÉ\r\n\r\n219069-5/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN ASSISTENCIA ANIMAIS MACAE\r\n\r\n103204-0/09 TERMO RECONH DE DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n103182-6/09 TERMO AJUSTE DE CONTAS SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n215450-0/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO FUNDO MUN INFÂNCIA E ADOLESC NITERÓI\r\n\r\n215500-1/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS PREF NITEROI\r\n\r\n112931-8/08 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORD DE DESPESA SEC EST TRANSPORTES\r\n\r\n101501-2/09 TERMO/ADITIVO SEC EST ASSIST SOC DIREITOS HUMANOS\r\n\r\n101530-3/09 TERMO/ADITIVO SEC EST ASSIST SOC DIREITOS HUMANOS\r\n\r\n207251-4/09 CONTRATO COMPRAS PREF SÃO GONÇALO\r\n\r\n215641-1/09 CONSULTA/INST PREV SERV PÚBL CID SÃO JOÃO MERITI\r\n\r\n218016-1/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO DESENV SUSTENT CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n235250-0/08 CONTRATO OBRAS PREF ITAGUAI\r\n\r\n211414-8/09 TERMO/ADITIVO PREF ITAGUAI\r\n\r\n207433-4/09 TERMO/ADITIVO PREF MESQUITA\r\n\r\n106079-4/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n215513-8/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREF ITAPERUNA\r\n\r\n219294-2/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN HAB DE INT SOCIAL SÃO GONÇALO\r\n\r\n219244-7/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN DIR CRIANCA ADOLESC ITAPERUNA\r\n\r\n219233-8/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS INSTITUTO PENSÃO APOS BENEF CORDEIRO\r\n\r\n218997-9/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN DIR CRI ADOLES ANGRA DOS REIS\r\n\r\n206743-0/09 TERMO/ADITIVO PREF QUEIMADOS\r\n\r\n209958-8/09 TERMO/ADITIVO PREF PARATY\r\n\r\n243838-6/08 TERMO/ADITIVO EMPRESA MUN MOR URB E SAN NITEROI-EMUSA\r\n\r\n212928-6/09 TERMO/ADITIVO PREF ANGRA DOS REIS\r\n\r\n215841-3/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREF RESENDE\r\n\r\n238079-5/08 TERMO/ADITIVO PREF RIO DAS OSTRAS\r\n\r\n105164-8/09 SOLICITAÇÃO/OUTROS MPE - MINISTERIO PUBLICO DO EST DO RJ\r\n\r\n216605-4/09 PROMOÇÃO/OUTROS PREF MARICA\r\n\r\n219082-7/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS PREF ITALVA\r\n\r\n102508-7/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS SEC EST PLANEJAMENTO E GESTÃO \r\n\r\n104264-7/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO TRIBUNAL DE JUSTICA DO EST RJ\r\n\r\n216634-5/09 PREST DE CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO CAMARA QUEIMADOS\r\n\r\n214256-5/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO FUNDO MUN ASSIST SOC CAMPOS GOYTACAZES\r\n\r\n219042-7/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS EMP CABISTA DES URB TUR ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n104157-8/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO SEC EST HABITACAO\r\n\r\n103421-0/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS TESOUREIRO OU PAGADORES RIOPREVIDENCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n102320-1/08 TERMO RECONH DE DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n211982-5/09 CONTRATO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISS AUTÔNOMO OU EMPRESA PREF SEROPEDICA\r\n\r\n208941-8/09 CONTRATO COMPRAS PREF ITATIAIA\r\n\r\n116495-2/08 CONTRATO COMPRAS SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n103460-6/09 CONVÊNIO/SEC EST SEGURANÇA\r\n\r\n205273-8/09 TERMO/ADITIVO PREF MENDES\r\n\r\n101520-8/09 TERMO AJUSTE DE CONTAS SEC EST EDUCACAO\r\n\r\n104233-8/09 TERMO/ADITIVO PGE - PROCURADORIA-GERAL DO EST\r\n\r\n105577-9/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n105015-1/09 TERMO/ADITIVO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO EST RJ\r\n\r\n209445-1/09 TERMO/ADITIVO PREF VOLTA REDONDA\r\n\r\n212805-8/09 TERMO/ADITIVO PREF RESENDE\r\n\r\n106075-8/09 TOMADA DE CONTAS/(COMUM) UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO EST RJ\r\n\r\n244285-0/08 CONTRATO OBRAS PREF QUISSAMA\r\n\r\nLOTE 2:\r\n\r\n107248-6/05 TERMO RECONH DE DÍVIDA IASERJ-INSTIT ASSIST DOS SERVIDOR RJ\r\n\r\n107231-3/05 TERMO RECONH DE DÍVIDA IASERJ-INSTIT ASSIST DOS SERVIDOR RJ\r\n\r\n108306-7/08 ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO/CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\n110290-8/08 CONTRATO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISS AUTÔNOMO OU EMPRESA UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO EST RJ\r\n\r\n111096-7/08 TOMADA DE CONTAS/(COMUM) SEC EST AMBIENTE\r\n\r\n116358-8/08 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORD DE DESPESA SEC EST CULTURA\r\n\r\n231517-8/08 CONSULTA/INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\n239964-1/08 TERMO/ADITIVO PREF CABO FRIO\r\n\r\n101507-6/09 TERMO/ADITIVO SEC EST ASSIST SOC DIREITOS HUMANOS\r\n\r\n101517-1/09 TERMO/ADITIVO SEC EST ASSIST SOC DIREITOS HUMANOS\r\n\r\n101521-2/09 TERMO/ADITIVO SEC EST ASSIST SOC DIREITOS HUMANOS\r\n\r\n101495-7/09 TERMO/ADITIVO SEC EST ASSIST SOC DIREITOS HUMANOS\r\n\r\n102068-7/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO EST RJ\r\n\r\n103442-4/09 CONVÊNIO/SEC EST SEGURANÇA\r\n\r\n104088-1/09 TERMO/ADITIVO SEC EST ASSIST SOC DIREITOS HUMANOS\r\n\r\n104168-7/09 TERMO/ADITIVO TRIBUNAL DE JUSTICA DO EST RJ\r\n\r\n104758-8/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO SUDERJ-SUPERINT DESPORTOS EST RJ\r\n\r\n104764-7/09 DENÚNCIA/INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\n105574-7/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n105584-2/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n105718-5/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS FUNARJ-FUNDAC ANITA MANTUANO DE ARTES RJ\r\n\r\n200039-5/09 CONTRATO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISS AUTÔNOMO OU EMPRESA PREF GUAPIMIRIM \r\n\r\n204784-0/09 CONTRATO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISS AUTÔNOMO OU EMPRESA PREF BARRA DO PIRAI \r\n\r\n206631-1/09 CONTRATO OBRAS PREF QUEIMADOS\r\n\r\n206633-9/09 TERMO/ADITIVO PREF QUEIMADOS\r\n\r\n206748-0/09 TERMO/ADITIVO PREF QUEIMADOS\r\n\r\n207434-8/09 TERMO/ADITIVO PREF MESQUITA\r\n\r\n207448-9/09 TERMO/ADITIVO PREF MESQUITA\r\n\r\n208619-7/09 TERMO/ADITIVO PREF NILOPOLIS\r\n\r\n211372-4/09 TERMO/ADITIVO PREF RIO DAS OSTRAS\r\n\r\n212637-9/09 TERMO/ADITIVO PREF RIO DAS OSTRAS\r\n\r\n211438-4/09 ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO/ FUND MUNICIPAL HOSPITALAR MACAÉ\r\n\r\n214274-7/09 TERMO/DIVERSOS PREF SAO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n209439-2/09 DENÚNCIA/PREF SAO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n218046-6/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUND MUN SAÚDE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n218999-7/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN DIR CRIANCA ADOLESC ITAPERUNA\r\n\r\n219029-5/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN ASSIST SOCIAL NATIVIDADE\r\n\r\n219058-6/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS ESAC - EMP. SANEAMENTO ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n219223-3/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS CÂMARA MIGUEL PEREIRA\r\n\r\n219331-6/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS PREF CAMBUCI\r\n\r\n201115-2/09 PREST DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREF PATY DO ALFERES\r\n\r\n207795-0/09 PREST DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREF DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n208546-4/09 TERMO/ADITIVO PREF SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n101532-1/09 TERMO/ADITIVO SEC EST ASSIST SOC DIREITOS HUMANOS\r\n\r\n101529-4/09 TERMO/ADITIVO SEC EST ASSIST SOC DIREITOS HUMANOS\r\n\r\n103552-5/09 TERMO/ADITIVO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO EST RJ\r\n\r\n206752-1/09 TERMO/ADITIVO PREF QUEIMADOS\r\n\r\n206609-8/09 TERMO/ADITIVO PREF QUEIMADOS\r\n\r\n212235-7/09 ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO/PREF RIO DAS FLORES\r\n\r\n219085-9/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUND MUNICIPAL SAÚDE NOVA FRIBURGO\r\n\r\n219049-5/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUND AGROP ABASTEC E PESCA DE MACAÉ\r\n\r\n113790-9/08 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO SEC EST ASSIST SOC DIREITOS HUMANOS\r\n\r\n218646-0/08 PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREF NITERÓI\r\n\r\n100713-0/09 CONTRATO COMPRAS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO EST RJ\r\n\r\n101451-1/09 TERMO/ADITIVO SEC EST OBRAS\r\n\r\nLOTE 3:\r\n\r\n218640-6/08 PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREF NITEROI\r\n\r\n219044-5/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUND AGROP ABASTEC E PESCA DE MACAÉ\r\n\r\n203890-8/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREF PATY DO ALFERES\r\n\r\n105712-1/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS FUNARJ-FUNDACÃO ANITA MANTUANO DE ARTES RJ\r\n\r\n211369-7/09 TERMO/ADITIVO PREF RIO DAS OSTRAS\r\n\r\n115861-8/08 TERMO/DIVERSOS CEASA-CENTRAIS ABASTECIMENTO EST RJ\r\n\r\n111606-8/08 ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO/SEC EST SEGURANÇA\r\n\r\n110026-5/08 CONTRATO/OUTROS SEC EST SEGURANÇA\r\n\r\n219081-3/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS PREF RIO BONITO\r\n\r\n218116-7/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN HABIT E INT SOCIALVASSOURAS\r\n\r\n103983-8/09 TERMO/ADITIVO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO EST RJ\r\n\r\n219291-0/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN DIR CRI ADO SÃO SEBASTIÃO ALTO\r\n\r\n219249-7/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN ASSIST SOCIAL CAMBUCI\r\n\r\n219093-6/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUND MUN ASSIST SOCIAL CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n219221-5/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN HAB DE INT SOCIAL SÃO GONÇALO\r\n\r\n210444-6/09 TERMO/ADITIVO PREF PORTO REAL\r\n\r\n112784-3/08 TERMO/ADITIVO SEC EST OBRAS\r\n\r\n108864-9/08 TERMO/ADITIVO FEEMA-FUND ESTAD ENG MEIO AMB (EXTINTA)\r\n\r\n200583-6/09 TERMO/ADITIVO EMPRESA MUN MOR URB E SAN NITEROI-EMUSA\r\n\r\n201849-5/09 TERMO/ADITIVO EMPRESA MUN MOR URB E SAN NITEROI-EMUSA\r\n\r\n242825-2/08 ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/PREF PATY DO ALFERES\r\n\r\n104146-9/09 TOMADA DE CONTAS/(COMUM) SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n101565-8/09 TERMO/ADITIVO SEC EST ASSIST SOC DIREITOS HUMANOS\r\n\r\n101558-5/09 TERMO/ADITIVO SEC EST ASSIST SOC DIREITOS HUMANOS\r\n\r\n104995-8/09 TERMO/DIVERSOS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO EST RJ\r\n\r\n101505-8/09 TERMO/ADITIVO SEC EST ASSIST SOC DIREITOS HUMANOS\r\n\r\n101559-9/09 TERMO/ADITIVO SEC EST ASSIST SOC DIREITOS HUMANOS\r\n\r\n105573-3/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n105806-6/08 TERMO RECONH DE DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n105585-6/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n103647-6/09 TERMO/ADITIVO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO EST RJ\r\n\r\n105528-8/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS FIA-FUND INFANCIA ADOLESCENCIA\r\n\r\n105597-9/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n108531-4/08 CONTRATO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISS AUTÔNOMO OU EMPRESA POLICIA MILITAR EST DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n113262-2/08 TERMO/ADITIVO POLICIA MILITAR EST DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n108513-2/08 TERMO/ADITIVO POLICIA MILITAR EST DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n106275-6/07 CONTRATO COMPRAS SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n206694-3/09 CONTRATO OBRAS PREF QUEIMADOS\r\n\r\n206691-1/09 TERMO/ADITIVOPREF QUEIMADOS\r\n\r\n207283-7/09 CONTRATO COMPRAS PREF ITABORAI\r\n\r\n104717-4/09 TERMO/ADITIVO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO EST RJ\r\n\r\n102027-3/09 TERMO/ADITIVO INVESTERIO - AGENCIA FOMENTO EST RJ\r\n\r\n214678-7/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO FUNDO MUN ASSIST SOCIAL SÃO GONÇALO\r\n\r\n219083-1/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS CIA MUN ADM PORTUÁRIA ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n105476-9/09 RELAT ACOMPANHAMENTO DA RECEITA/TRIB DE CONTAS DO EST RJ\r\n\r\n116154-0/08 TERMO/ADITIVO SEC EST OBRAS\r\n\r\n209221-3/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREF TRES RIOS\r\n\r\n219245-1/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUND MUNICIPAL SAÚDE NOVA FRIBURGO\r\n\r\n206050-1/09 CONTRATO OBRAS PREF CANTAGALO\r\n\r\n104944-9/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS SEC EST PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\n213804-1/09 PREST DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREF PATY DO ALFERES\r\n\r\n105593-3/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n212932-7/09 TERMO/ADITIVO PREF ANGRA DOS REIS\r\n\r\n104622-3/09 TERMO/ADITIVO TRIBUNAL DE JUSTICA DO EST RJ\r\n\r\n105415-5/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS FUNARJ-FUNDAC ANITA MANTUANO DE ARTES RJ\r\n\r\n113371-7/07 TERMO/ADITIVO SEC EST OBRAS\r\n\r\n111557-1/08 TERMO/ADITIVO SEC EST OBRAS\r\n\r\n113258-7/06 TERMO/ADITIVO SEC EST PLAN INTEG GOVERNAM (EXTINTA)\r\n\r\n216474-3/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS INST PREVIDENCIA BELFORD ROXO PREVIDE \r\n\r\n105569-2/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM \r\n\r\nLOTE 4:\r\n\r\n104289-7/09 PREST DE CONTAS/ORD DE DESPESA CEHAB-CIA EST DE HABIT RJ\r\n\r\n104139-6/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS FEEMA-FUND ESTAD ENG MEIO AMB (EXTINTA)\r\n\r\n107909-8/08 PRESTAÇÃO DE CONTAS/POR EXECUÇÃO DE CONTRATO FORMAL MPE - MINISTERIO PUBLICO DO EST DO RJ\r\n\r\n216719-1/09 PREST DE CONTAS/RESP. ALMOXARIF CÂMARA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n302134-8/09 PREST DE CONTAS (INT)/RESP. BENS PATRIM TRIBUNAL DE CONTAS DO EST RJ\r\n\r\n101424-8/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO SEC EST CIENCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\n105543-8/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n219097-2/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN SAÚDE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n219092-2/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS CIA MUN DESENVOLVIMENTO PARACAMBI\r\n\r\n219179-6/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN HAB DE INT SOCIAL SÃO GONÇALO\r\n\r\n219279-2/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUND MUN AP ED AS INF AD SÃO GONÇALO\r\n\r\n219259-2/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV PÚBL QUATIS\r\n\r\n210484-6/09 TERMO/ADITIVO PREF PORTO REAL\r\n\r\n212934-5/09 TERMO/DIVERSOS PREF ANGRA DOS REIS\r\n\r\n103106-2/09 TERMO/ADITIVO SEC EST CASA CIVIL\r\n\r\n101567-6/09 TERMO/ADITIVO SEC EST ASSIST SOC DIREITOS HUMANOS\r\n\r\n101519-9/09 TERMO/ADITIVO SEC EST ASSIST SOC DIREITOS HUMANOS\r\n\r\n107389-4/09 PROMOÇÃO/OUTROS SEC EST ASSIST SOC DIREITOS HUMANOS\r\n\r\n212869-4/09 TERMO/ADITIVO PREF JAPERI\r\n\r\n212892-1/09 TERMO/ADITIVO PREF ANGRA DOS REIS\r\n\r\n216266-4/09 TERMO/DIVERSOS PREF ANGRA DOS REIS\r\n\r\n200048-6/09 CONTRATO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISS AUTÔNOMO OU EMPRESA FUND MUNICIPAL HOSPITALAR MACAÉ\r\n\r\n210994-1/09 CONVÊNIO/PREF CABO FRIO\r\n\r\n211007-1/09 TERMO/ADITIVO PREF CABO FRIO\r\n\r\n211011-2/09 TERMO/ADITIVO PREF CABO FRIO\r\n\r\n102205-7/09 CONTRATO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISS AUTÔNOMO OU EMPRESA TRIBUNAL DE JUSTICA DO EST RJ\r\n\r\n200780-6/09 ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO/PREF SEROPEDICA\r\n\r\n240564-6/08 CONTRATO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISS AUTÔNOMO OU EMPRESA PREF SEROPEDICA\r\n\r\n103904-2/09 TERMO RECONH DE DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n104653-2/09 TERMO RECONH DE DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n104218-8/09 TERMO RECONH DE DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n208534-1/09 TERMO/ADITIVO FUND MUN EDUCAÇÃO NITERÓI\r\n\r\n101514-9/09 TERMO/ADITIVO SEC EST ASSIST SOC DIREITOS HUMANOS\r\n\r\n101512-1/09 TERMO/ADITIVO SEC EST ASSIST SOC DIREITOS HUMANOS\r\n\r\n102314-4/09 TERMO/ADITIVO SEC EST ASSIST SOC DIREITOS HUMANOS\r\n\r\n110217-6/08 TERMO/ADITIVO MPE - MINISTERIO PUBLICO DO EST DO RJ\r\n\r\n112752-0/08 TERMO/ADITIVO MPE - MINISTERIO PUBLICO DO EST DO RJ\r\n\r\n109175-3/08 TERMO/ADITIVO MPE - MINISTERIO PUBLICO DO EST DO RJ\r\n\r\n107628-6/08 TERMO/ADITIVO MPE - MINISTERIO PUBLICO DO EST DO RJ\r\n\r\n105332-7/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS SEC EST OBRAS\r\n\r\n105445-0/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS FUNARJ-FUNDAC ANITA MANTUANO DE ARTES RJ\r\n\r\n219365-7/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN MEIO AMB SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n103995-1/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS JUCERJA-JUNTA COMERCIAL DO EST RJ\r\n\r\n116463-9/08 TERMO/ADITIVO SEC EST OBRAS\r\n\r\n101522-6/09 TERMO/ADITIVO SEC EST ASSIST SOC DIREITOS HUMANOS\r\n\r\n101518-5/09 TERMO/ADITIVO SEC EST ASSIST SOC DIREITOS HUMANOS\r\n\r\n101563-0/09 TERMO/ADITIVO SEC EST ASSIST SOC DIREITOS HUMANOS\r\n\r\n105953-7/09 TOMADA DE CONTAS/(COMUM) UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO EST RJ\r\n\r\n211155-4/09 CONTRATO COMPRAS PREF BELFORD ROXO\r\n\r\n206169-8/09 COMUNICAÇÃO/OUTROS TRIBUNAL REG TRABALHO DA 1ª REGIÃO\r\n\r\n219802-5/09 SOLICITAÇÃO/PRORROGAÇÃO DE PRAZO PREF MACAÉ\r\n\r\n113627-6/08 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORD DE DESPESA FLUMITRENS-COMP EST DE TRENS URBANOS\r\n\r\n105401-4/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS FUNARJ-FUNDAC ANITA MANTUANO DE ARTES RJ\r\n\r\n207909-3/09 TERMO/ADITIVO FUND MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\n104661-9/09 TERMO/ADITIVO DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\n115901-4/08 ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO/POLICIA CIVIL EST RIO DE JANEIRO\r\n\r\n111954-3/08 CONTRATO/OUTROS POLICIA CIVIL EST RIO DE JANEIRO\r\n\r\n219251-0/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN SAUDE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n217916-8/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN ASSIST SOC SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n212163-8/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN SAÚDE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n215464-1/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREF TRES RIOS\r\n\r\n116663-1/08 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS SEC EST FAZENDA E CONTR GERAL (EXTINTA)\r\n\r\n301448-0/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS (INT)/RESP. BENS PATRIMONIAIS TRIBUNAL DE CONTAS DO EST RJ\r\n\r\nLOTE 5:\r\n\r\n207605-9/09 CONTRATO OBRAS EMPRESA MUN MOR URB E SAN NITEROI-EMUSA\r\n\r\n205045-9/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREF CORDEIRO\r\n\r\n104152-8/09 TERMO/ADITIVO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO EST RJ\r\n\r\n104135-0/09 TERMO/ADITIVO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO EST RJ\r\n\r\n208655-1/09 TERMO/ADITIVO PREF NILÓPOLIS\r\n\r\n203665-1/09 CONTRATO/OUTROS EMPRESA MUN MOR URB E SAN NITEROI-EMUSA\r\n\r\n219055-4/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS EMPRESA PUB MUN DE HABITAÇÃO DE QUISSAMÃ\r\n\r\n208662-4/09 TERMO/ADITIVO PREF NILÓPOLIS\r\n\r\n208639-7/09 TERMO/ADITIVO PREF NILÓPOLIS\r\n\r\n208672-9/09 TERMO/ADITIVO PREF NILÓPOLIS\r\n\r\n102072-8/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO EST RJ\r\n\r\n105717-1/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS FUNARJ-FUND ANITA MANTUANO DE ARTES RJ\r\n\r\n206716-7/09 TERMO/DIVERSOS PREF QUEIMADOS\r\n\r\n100231-0/08 TERMO RECONH DE DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n109493-3/08 TERMO RECONH DE DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n105426-2/08 TERMO RECONH DE DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n108058-2/08 TERMO RECONH DE DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n219317-0/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS PREF RIO BONITO\r\n\r\n218026-6/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS PREF ARARUAMA\r\n\r\n207994-8/09 CONTRATO COMPRAS PREF TRÊS RIOS\r\n\r\n200402-6/09 TERMO/ADITIVO PREF PETROPOLIS\r\n\r\n209929-7/09 TERMO/ADITIVO PREF PETROPOLIS\r\n\r\n208405-4/09 TERMO/ADITIVO PREF PETROPOLIS\r\n\r\n210925-0/09 PREST DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREF PATY DO ALFERES \r\n\r\n105422-8/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS FUNARJ-FUNDAC ANITA MANTUANO DE ARTES RJ \r\n\r\n105564-2/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n219109-1/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS EMP MUN DES URB E SANEAM AMB SÃO GONÇALO\r\n\r\n219327-5/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN MEIO AMBIENTE DE ANGRA\r\n\r\n219323-9/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN DEFESA DIREIT IDOSO PARACAMBI\r\n\r\n219319-8/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUND MUN DIR CRI ADOL CONCEIÇÃO MACABU\r\n\r\n219329-3/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS PREF CAMBUCI\r\n\r\n219232-4/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUND MUN AP ED AS INF AD SÃO GONÇALO\r\n\r\n240844-4/08 TERMO/ADITIVO PREF CABO FRIO\r\n\r\n207594-4/09 TERMO/ADITIVO PREF PARATY\r\n\r\n105594-7/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n105889-0/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO EST RJ\r\n\r\n219489-5/07 PREST DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO FUNDO MUN ASSIST SOCIAL NITERÓI\r\n\r\n210862-2/09 PREST DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREF MIGUEL PEREIRA\r\n\r\n219079-0/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS EMP CABISTA DES URB TUR ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n212594-1/09 PREST DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREF VOLTA REDONDA\r\n\r\n105578-3/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n105587-4/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n102051-4/09 TOMADA DE CONTAS/(COMUM) UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO EST RJ\r\n\r\n207432-0/09 CONTRATO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISS AUTÔNOMO OU EMPRESA PREF MESQUITA\r\n\r\n210437-3/09 CONTRATO/OUTROS PREF ITABORAI\r\n\r\n104141-9/09 TERMO/ADITIVO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO EST RJ\r\n\r\n205280-1/09 CONTRATO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISS AUTÔNOMO OU EMPRESA FUNDO MUN SAUDE BARRA MANSA\r\n\r\n208331-7/09 TERMO/ADITIVO PREF BARRA DO PIRAI\r\n\r\n207174-0/09 COMUNICAÇÃO/OUTROS PREF NOVA FRIBURGO\r\n\r\n204789-0/09 TERMO/ADITIVO PREF BARRA DO PIRAI\r\n\r\n102311-2/09 TERMO/ADITIVO SEC EST ASSIST SOC DIREITOS HUMANOS\r\n\r\n102320-3/09 TERMO/ADITIVO SEC EST ASSIST SOC DIREITOS HUMANOS\r\n\r\n102296-6/09 TERMO/ADITIVO SEC EST ASSIST SOC DIREITOS HUMANOS\r\n\r\n210937-3/09 TERMO RECONH DE DÍVIDA PREF SÃO GONÇALO\r\n\r\n210421-4/09 TERMO/ADITIVO PREF SAO JOAO DE MERITI\r\n\r\n209908-3/09 TERMO/ADITIVO PREF RIO DAS OSTRAS\r\n\r\n213608-5/09 TERMO/ADITIVO PREF CANTAGALO\r\n\r\n101416-1/09 TOMADA DE CONTAS/(COMUM) FAETEC-FUND APOIO ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\n216523-0/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. ALMOX CÂMARA SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n3 - EDITAIS, RECURSOS E REDISTRIBUIÇÕES\r\n\r\nCONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n105117-5/09 SOLICITAÇÃO/PRORROGAÇÃO DE PRAZO FLUMITRENS-COMP EST. DE TRENS URBANOS\r\n\r\n114429-3/00 RELAT INSPEÇÃO/ORDINÁRIO CTC-COMPANHIA DE TRANSPORTES COLETIVOS\r\n\r\n210522-4/04 TOMADA DE CONTAS/ESPECIAL CÂMARA PARACAMBI\r\n\r\n220710-5/09 EDITAL DE LICITAÇÃO/POR CONCORRÊNCIA PÚBLICA/MUNICIPAL FUND MACATUR - CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n240847-8/04 RELAT INSPEÇÃO/ORDINÁRIO CÂMARA DUAS BARRAS\r\n\r\nCONSELHEIRO JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\n106585-1/08 EDITAL DE PREGÃO/SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n210262-6/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS PREF CARAPEBUS\r\n\r\n220561-2/09 EDITAL DE LICITAÇÃO/POR CONCORRÊNCIA PÚBLICA/MUNICIPAL EMP MUN DES URB E SANEAM AMB SÃO GONÇALO\r\n\r\n243090-6/08 CONSULTA/CÂMARA ARARUAMA\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n106120-5/02 RELAT INSPEÇÃO/ESPECIAL SEC EST FAZENDA (EXTINTA)\r\n\r\n200941-2/04 RELAT INSPEÇÃO/ESPECIAL PREF NOVA IGUAÇU\r\n\r\n219368-9/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\nCONSELHEIRO JULIO LAMBERTSON RABELLO\r\n\r\n107065-0/09 EDITAL DE PREGÃO/FAPERJ-FUND CARLOS CHAGAS FILHO\r\n\r\n201017-4/09 TERMO/ADITIVO PREF NOVA IGUAÇU\r\n\r\n210697-5/09 TERMO/ADITIVO PREF NOVA IGUAÇU\r\n\r\n220619-5/09 EDITAL DE LICITAÇÃO/POR CONCORRÊNCIA PÚBLICA/MUNICIPAL SERVIÇO AUT ÁGUA ESGOTO VOLTA REDONDA\r\n\r\n251411-4/04 RELAT INSPEÇÃO/ORDINÁRIO PREF CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nCONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n200136-9/09 CONSULTA/PREF TRÊS RIOS\r\n\r\n209450-6/09 TERMO/ADITIVO PREF NOVA IGUAÇU\r\n\r\n217906-3/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUND DE SAÚDE DE RIO CLARO\r\n\r\n239650-2/08 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN SAÚDE PARATY\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1 - processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nProcesso TCE nº 100048-9/2007 (26/80303/06) - Interessado: TEREZA CRISTINA PORTO XAVIER - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100451-4/2009 (12/562736/08) - Interessado: NELSON MORAES GUIMARÃES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 101066-2/2009 (18/400368/08) - Interessado: LEILA COSTA MICHEL - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 101089-4/2009 (18/400340/08) - Interessado: OLGA MARIA ESTEVES CAMPISTA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101090-3/2009 (18/400230/08) - Interessado: OLGA MARIA ESTEVES CAMPISTA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101115-9/2009 (18/24/08) - Interessado: PAMELA DE SOUZA COSTA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 101393-3/2009 (18/400782/08) - Interessado: FRANCISCO CARLOS FÉLIX - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 101440-2/2009 (26/38.789/2008) - Interessado: PAULO SERGIO LUIZ FIGUEIREDO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101478-9/2009 (17/203131/08) - Interessado: NOEMI COSTA DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101861-0/2009 (01/12098/02) - Interessado: CASSANDRA DE FREITAS GAMA FARIA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102082-3/2009 (249/2008) - Interessado: ANDERSON VIEIRA LOUREIRO - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102156-0/2009 (08/21551171/08) - Interessado: MARCOS ANTONIO DE MELO NEVES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 102186-1/2007 (33/100408/02) - Interessado: EDUARDO CONSENTINO DA CUNHA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102620-1/2009 (08/11151171/08) - Interessado: JIMENNA LACERDA ANGELO DA SILVA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 102845-3/2009 (09/128351139/06) - Interessado: ROGÉRIO JOSÉ DE SOUZA FERREIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 103371-9/2009 (08/15851171/08) - Interessado: MARCIO DA CRUZ FERREIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 104119-6/2009 (21/948002/09) - Interessado: JORGE GONÇALVES DA COSTA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 110188-7/2002 - Interessado: PEDRO OSÓRIO VARGAS DA SILVA FILHO - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 115759-9/2008 (2008-273820) - Interessado: SERGIO CELSO FIGUEIREDO CORTES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200406-2/2004 - Interessados: ALMIR DOS SANTOS TEIXEIRA, JOSÉ CARLOS VICENTE MARTINS, BERNARDINO DE MELLO VIANNA, CARLOS ANTONIO ALCÂNTARA DE SOUZA CORRÊA, WANDERSON CARDOSO DE BRITO, LUIZ ALBERTO TEIXEIRA, OSCAR CORRÊA PITA FILHO, EMMANOEL TEIXEIRA PONTES, OSWALDO JACYNTHO JUNIOR, LUIZ HUMBERTO PURGER PEREIRA E MARINA BASÍLIO ALVES GOMES - Votos: CIÊNCIA, IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203677-4/2009 - Interessado: ELIANA LÚCIA BARBOSA DE FREITAS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204050-5/2008 - Interessado: RONALDO GOMES DE SOUZA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206392-5/2008 - Interessado: WAGNER LANZELOTTI - Votos: ACOLHIMENTO, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206941-4/2009 - Interessado: RONALDO ALBERTO GOMES DA PAIXÃO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206960-1/1996 (010735/95) - Interessados: ADEMAR ANTONIO MEIRA SANTOS, JOSÉ EDUARDO SAMICO FERREIRA e PEDRO LUIZ NUNES BATITUCCI, ELIZETE DE SOUZA LUNA, FRANCINI DE SOUZA MATOS E RODRIGO DE SOUZA SANTOS - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207866-5/2009 - Interessado: HÉLIO LUIZ FAZOLI DE MORAES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209331-5/1996 - Interessado: JOAQUIM LUIZ CHEVRAND NETO - Votos: QUITAÇÃO DO DÉBITO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209445-1/2004 - Interessado: RICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA - Votos: CIÊNCIA, QUITAÇÃO DA MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209450-4/2008 (1652/06) - Interessado: ASSOC ESTUDANTIL DE NÍVEL SUPERIOR DE ANGRA REIS - GILMAR PINHEIRO DA SILVA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209956-0/2009 - Interessado: MARLI SILVA CÂMARA FREITAS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210574-7/2009 - Interessado: ASSOCIAÇÃO NELSON DE TAEKWON-DO - FERNANDO ANTONIO CECILIANO JORDÃO -Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210828-6/2009 - Interessado: JOSÉ CARLOS LIMA DE SOUZA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 211131-8/2009 - Interessado: MARIA LÚCIA BARROS LIMA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212927-2/2009 - Interessado: ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DOS MORADORES DAS NASCENTES DO CÓRREGO DOS ÍNDIOS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214354-5/2005 - Interessado: JAYME VERDANT PEREIRA - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214494-7/2008 - Interessado: SELMA CHAGAS DA COSTA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216860-4/2008 - Interessados: CRISTINA ALVARENGA ALVES, JORGE TAVARES DA CONCEIÇÃO, LEANDRO DA SILVA, ADRIANA APARECIDA DE AGUIAR, LÚCIO MAURO DA SILVA, LINDOR MARTINS DA SILVA, MARCELO MELLO DA SILVA - Votos: COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO PARCIAL, DEFERIMENTO, QUITAÇÃO DO DÉBITO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218066-8/2005 - Interessados: ARNALDO FRANÇA VIANNA E EMANOEL VICTOR GOMES DA SILVA - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, APLICAÇÃO DE MULTA, REJEIÇÃO DA DEFESA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218261-4/2007 - Interessados: JOÃO DOMINGOS ROSA MACHADO E PAULO ALEXANDER FARIAS BRAZ - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218532-9/2006 - Interessado: AXILES FRANCISCO CORREA - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, APLICAÇÃO DE MULTA / Interessado: VANDERLEI DOS SANTOS COUTINHO - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CIÊNCIA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218573-5/2007 - Interessados: LUIZ GONZAGA PAGNUZZI ARAÚJO ORDENADOR E FRANCISCO JOSÉ DE VASCONCELLOS JÚNIOR - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219260-7/2007 - Interessados: ADEMAR AUGUSTO PEREIRA CARVALHO E EDSON TADEU PONTES CURVELLO - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219291-4/2006 - Interessado: MARTINHO BAPTISTA LOPES - Votos: INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, SOBRESTAMENTO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219400-7/2006 - Interessado: ROGÉRIO MATOSO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219823-5/2007 - Interessado: NELSON COSTA MELLO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220195-5/2007 (8620/05) - Interessado: AÇÃO SOCIAL ESPÍRITA EURÍPEDES BARSANULFO - PAULO CEZAR DAMES PASSOS E FÁBIO HENRIQUES SALES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220224-2/2007 (697/07) - Interessado: DELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221090-8/2008 (023/07) - Interessado: ESCOLA DE SAMBA MOCIDADE INDEPENDENTE DE ITAPORANGA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 221235-6/2006 - Interessado: GOTHARDO LOPES NETTO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO / Interessado: SINEIDE APARECIDA SALGADO - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 221311-6/2006 - Interessado: CIA RECRIART PRODUÇÕES ARTÍSTICAS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221338-4/2006 - Interessados: MARCOS ANTÔNIO XAVES BRANDÃO E SANDRO DE CARVALHO CORTES, NOS PERÍODOS 01/01 A 31/05/05 E 01/06 A 31/12/05 - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO / Interessados: CARLOS MAGNO GOMES DA FONSECA E SANDER NETO DE GOUVEIA, NOS PERÍODOS 01/01 A 31/05/05 E 01/06 A 31/12/05 - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221701-5/2006 - Interessado: PAULO SANTANA JERÔNIMO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222230-5/2007 - Interessado: ROGÉRIO FONSECA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222858-5/2008 - Interessado: ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍBA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224041-2/2005 - Interessado: FAUSTA VERGÍNIA DE ARAÚJO BORGES - VOTOS: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224693-7/2008 - Interessado: SIDNÉIA CARLA COSTA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225431-4/2008 - Interessado: CLUBE DOS SÓBRIOS DE CASIMIRO DE ABREU - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225836-8/2008 - Interessado: JOSÉLIA CARDOSO FREIRE - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 226334-7/2008 - Interessado: MANOEL GILBERTO TEIXEIRA BARD - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227009-1/2008 - Interessado: FLÁVIA TELES ALVES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227281-1/2008 - Interessado: INÊS BERNADETE LIMA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227421-9/2006 - Interessado: HUGO CANELLAS RODRIGUES FILHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227776-6/2008 - Interessado: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO / Interessado: NELMA RODRIGUES MACHADO - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227803-5/2008 - Interessado: ALEXANDRE FELER - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228259-5/2008 - Interessado: LUIZ CARLOS DA SILVA MILHO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228743-6/2008 - Interessado: LIDIANE DA SILVA MOREIRA GUERRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 229066-3/2008 (5527/08) - Interessado: MARIA APARECIDA PANISSET - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230159-5/2008 - Interessado: JOELSON TAVARES RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231202-5/2008 - Interessado: ALINE CUCO MELENGATE HERDY - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 231389-5/2001 - Interessado: CELSO ALENCAR RAMOS JACOB - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235957-6/2006 - Interessado: MONIQUE CHEKER - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237715-0/2006 (3618/04) - Interessado: REGINALDO CARVALHO DE SOUZA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238265-6/2008 - Interessado: GERALDO DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250299-5/2003 - Interessado: DAVID LOUREIRO COELHO - Votos: CIÊNCIA, QUITAÇÃO DA MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250956-1/2001 - Interessados: MARCIO DE ASSIS RIBEIRO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO / Interessado: MARISTELA VARGAS DA SILVA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251065-5/2001 (4834/01) - Interessado: CARLOS BORGES GARCIA - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, CONDENAÇÃO EM DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251531-0/2004 - Interessado: EDERVAL AZEREDO VENÂNCIO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252795-3/2003 - Interessado: ANTONIO CARLOS CELEBRINI - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270484-4/2002 - Interessado: ELEN VÂNIA BATISTA DA SILVA - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270588-6/2002 (090/1038/01) - Interessado GODOFREDO SATURNINO DA SILVA PINTO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nProcesso TCE nº 100007-5/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100032-2/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100070-6/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100086-5/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100155-2/2009 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, /ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100388-1/2009 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100462-3/2009 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100471-0/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100555-4/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100572-4/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100626-9/2008 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100744-9/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100960-9/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101112-3/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101233-3/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101334-7/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101439-3/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101441-6/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101525-8/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101560-8/2009 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101579-9/2009 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101580-8/2009 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101641-4/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102176-8/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102325-3/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102495-2/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102709-3/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102741-9/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103024-8/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103056-1/2009 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103059-3/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103373-3/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103392-3/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103641-2/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103659-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103715-9/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103837-1/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103957-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104128-3/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104899-4/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105036-1/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105260-6/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105274-7/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105287-2/2007 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105322-2/2009 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105327-2/2009 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105330-9/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105398-9/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105478-7/2009 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105555-1/2009 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105607-0/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105613-9/2009 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105618-9/2009 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105622-0/2009 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105631-1/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105696-7/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105814-9/2006 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106053-4/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106198-2/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106410-0/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106427-5/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106656-4/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106852-4/2009 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107103-2/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107158-3/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107190-1/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107269-8/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107273-9/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107283-8/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107298-7/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107369-4/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107441-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107518-7/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107603-8/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107631-5/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107659-7/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107848-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107852-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108119-2/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108326-7/2008 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108366-7/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108415-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108687-9/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108834-8/2000 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108897-6/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108928-9/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 108961-3/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109146-0/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109149-2/2007 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109184-0/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 109234-3/2007 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109302-6/2007 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109323-0/2007 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109328-0/2007 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109461-8/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109583-0/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109667-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109672-3/2004 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 109829-4/2007 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110069-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110091-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110245-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110261-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110293-8/2007 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110319-8/2007 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110320-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110554-2/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110582-5/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110618-2/2007 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110627-3/2007 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110630-0/2007 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110633-4/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110639-6/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110729-7/2007 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110787-1/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111025-6/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111235-5/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111246-4/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111255-5/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111334-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111373-7/2005 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 111392-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111404-4/2006 - Voto: CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 111524-4/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111777-3/2008 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 111782-8/2008 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 111958-9/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112034-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112041-9/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112110-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112113-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112134-2/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112890-2/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112891-6/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112894-8/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112895-2/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112898-4/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112899-8/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112901-7/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112904-9/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112910-8/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112920-3/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112922-1/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112951-2/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112961-3/2008 - Votos: CIÊNCIA AO PLENARIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112975-8/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112977-6/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113393-3/2001 - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113619-9/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113901-8/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114036-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114362-3/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114521-7/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114710-4/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114711-8/2002 - Votos: DEFERIMENTO PARCIAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 115009-2/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115063-8/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115078-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115353-5/2005 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115547-8/2005 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115551-9/2005 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115728-8/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115895-7/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115947-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115994-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116187-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116619-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116654-0/2008 - Votos: TRANCAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119997-9/2002 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200016-3/2009 - Votos: CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200179-1/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200183-6/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200210-5/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200499-9/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200500-4/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200501-8/2009 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200519-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200747-2/2003 - Votos: DEFERIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200769-2/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201030-6/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201125-2/1998 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201613-4/2009 - Votos: CIÊNCIA, DESCARACTERIZAÇÃO DO PROCESSO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202197-7/2009 - Votos: CIÊNCIA, RETORNO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202632-3/2007 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202649-0/2009 - Votos: CIÊNCIA, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202792-3/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202817-7/2008 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202831-9/2006 - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, REJEIÇÃO DA DEFESA, ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RETORNO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202845-6/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202846-0/2004 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202850-1/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202900-2/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202905-2/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202978-9/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203081-9/2009 - Votos: CIÊNCIA, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203088-7/2009 - Votos: CIÊNCIA, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203095-0/2009 - Votos: CIÊNCIA, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203176-0/2009 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203261-7/2007 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203285-3/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203523-7/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203533-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203546-5/2007 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203644-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203707-5/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203720-7/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203946-3/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204000-2/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204100-8/2009 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204162-6/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 204244-0/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204296-9/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204350-1/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204409-2/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204590-7/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204592-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204652-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205011-8/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205069-5/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205076-8/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205153-1/1995 - Votos: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205233-8/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205266-1/2007 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205367-7/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 205621-7/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205661-6/1999 - Votos: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205672-8/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 205687-3/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 205698-2/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 205754-2/2009 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205756-8/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205898-0/2007 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206001-0/2009 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206054-1/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206195-7/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206313-1/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206360-4/2009 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206376-3/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206386-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206387-2/2009 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206634-3/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206724-4/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206736-7/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206830-1/2005 - Votos: ACOLHIMENTO, CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207138-6/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207143-5/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207275-8/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207363-1/2008 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207468-3/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207569-9/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207760-5/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, RETORNO, TRAMITAÇÃO EM CONJUNTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207767-3/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207968-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207993-8/2006 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208013-7/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208030-5/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208075-1/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208125-6/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208141-0/2009 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208169-2/2004 - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, REJEIÇÃO DA DEFESA, ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RETORNO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208237-5/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208259-3/2009 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208356-7/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208360-8/2009 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208362-6/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208378-5/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208486-8/2009 - Votos: CIÊNCIA, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208499-1/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208532-3/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208595-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208713-9/2009 - Votos: CIÊNCIA, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208733-9/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208862-0/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208939-5/2009 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208954-5/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208961-8/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208963-6/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209206-3/2004 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209257-8/2007 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209268-7/2007 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209320-5/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209397-8/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209404-7/2009 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209419-2/2009 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209497-4/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209536-2/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209759-4/2006 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209765-3/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209777-6/2006 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209814-6/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209888-7/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209905-1/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209909-7/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209920-5/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209994-2/2004 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209996-0/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209998-8/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210007-4/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210077-1/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210112-9/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210114-3/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210116-1/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210195-7/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210217-5/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210249-4/2009 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210255-3/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210259-9/2009 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210264-4/2009 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210271-7/2009 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210285-8/2009 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210377-3/2007 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210614-1/2008 - Voto: ILEGALIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 210636-1/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210806-5/1999 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210832-7/2009 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211009-9/2009 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211026-7/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211058-0/2009 - Votos: ACOLHIMENTO DA DENÚNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211313-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211335-4/2008 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211337-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211396-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211451-2/2007 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211477-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211602-7/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211744-1/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211921-8/1999 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211959-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211980-5/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211985-7/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212130-1/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212172-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212187-4/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212188-8/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212220-2/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212232-5/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212238-9/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212414-5/2009 - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212442-6/2001 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212638-0/1999 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212696-5/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212741-2/2002 - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212783-4/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212912-9/2005 - Votos: ILEGALIDADE, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212935-1/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212984-2/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212993-3/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213029-7/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213038-8/2006 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213105-3/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213119-4/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213153-0/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213276-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213401-5/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213445-1/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213615-4/2007 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213759-6/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213972-4/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214147-8/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214167-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214190-5/2009 - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214592-7/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214803-4/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214821-2/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214884-8/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214903-8/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214986-8/2007 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215214-8/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215231-2/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215286-3/2007 - Votos: CITAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215358-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215408-7/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215413-2/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215540-7/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215607-5/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215739-8/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215746-9/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215844-5/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215849-5/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215900-5/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215969-1/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215978-2/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215985-5/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216061-2/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216511-7/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216648-6/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216749-6/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216757-3/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216821-0/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216831-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216886-6/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216993-5/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217000-1/2007 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217047-1/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217253-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217314-2/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217319-6/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217550-2/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217983-7/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218064-6/2008 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218092-5/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218099-3/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218142-4/2008 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218198-1/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218265-2/2008 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218309-0/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218393-3/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218405-6/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218449-2/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218527-0/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218542-8/2008 - Votos: CIÊNCIA, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218580-0/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218624-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218633-1/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218648-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218693-3/2008 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218729-0/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218732-3/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218765-2/2008 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218775-9/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218776-3/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218777-7/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218795-9/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218808-2/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218835-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218852-3/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218853-7/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218855-5/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218891-7/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218925-6/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218986-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219238-8/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219276-0/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219288-3/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219289-7/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219355-2/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219358-4/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219375-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219397-0/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219409-9/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219428-5/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219447-1/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219502-7/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219503-1/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219521-9/2007 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219522-7/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219527-7/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219537-2/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219542-7/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219545-9/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219546-1/2008 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219569-5/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219573-6/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219610-0/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219638-2/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219658-2/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219659-6/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219667-3/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219674-6/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219712-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219717-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219740-1/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219747-9/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219750-6/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219782-9/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219786-5/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219787-9/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219812-0/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219818-4/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219822-5/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219865-5/2008 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219874-8/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219891-6/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219894-8/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219906-7/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219917-6/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219962-1/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219964-9/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219978-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219980-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220062-6/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220077-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220114-3/2003 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220227-4/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220361-8/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220374-3/2007 - Votos: CITAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220383-6/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220391-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220479-1/2003 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220582-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220601-2/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220623-2/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220680-2/2003 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221121-9/2006 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221131-6/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221207-3/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221217-8/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221293-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221427-9/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, ACOLHIMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221470-0/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221548-3/2007 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221708-5/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221906-1/2008 - Votos: CIÊNCIA, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222088-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222166-0/2008 - Votos: CIÊNCIA, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222474-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222525-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222546-2/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222572-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222827-4/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 223028-9/2008 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223406-5/2008 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223536-6/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223711-4/2006 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223756-8/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224153-3/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224316-5/2005 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224329-6/2007 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224737-5/2006 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224825-6/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224842-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224994-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225120-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225157-0/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225188-9/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225635-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225896-8/2008 - Votos: CITAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225956-0/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225963-3/2006 - Votos: INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226117-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226540-4/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226604-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226618-1/2008 - Votos: CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226789-4/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226996-5/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226997-9/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 227042-7/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 227317-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227338-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227368-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 227877-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228318-5/2007 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228467-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO ESPECIAL, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228500-0/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228503-2/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228725-2/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228751-9/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229067-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229150-0/2008 - Votos: CIÊNCIA, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229368-9/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229437-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229482-1/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229778-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229787-7/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230112-3/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230237-0/1998 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230371-3/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230458-9/2008 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230579-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230606-6/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230607-0/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230682-0/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230809-2/2008 - Votos: ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231231-6/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231258-4/2003 - Votos: DETERMINAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231383-3/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231462-7/2003 - Votos: INDEFERIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231560-3/2007 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231652-4/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231827-9/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231830-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231872-4/2007 - Votos: CIÊNCIA, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231936-0/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232020-0/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232237-5/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232419-7/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232433-9/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232499-3/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232583-0/2006 - Votos: DEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232821-8/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233265-7/2006 - Votos: ILEGALIDADE, CITAÇÃO, CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233294-6/2005 - Votos: CIÊNCIA, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233490-4/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233741-1/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233826-7/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233875-2/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234195-3/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234361-8/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234362-2/2008 - Votos: LIBERAÇÃO DA REMESSA, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234584-2/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234634-3/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234635-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 234663-4/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234696-7/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234923-2/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235079-2/2007 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235090-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235228-1/2005 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235265-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235445-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235840-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235874-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235981-1/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235985-7/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236013-3/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236810-9/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236849-8/2005 - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, REJEIÇÃO DA DEFESA, ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RETORNO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236863-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236873-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236895-3/2008 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236896-7/2008 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236904-0/2008 - Votos: DEVOLUÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237269-9/2005 - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, REJEIÇÃO DA DEFESA, ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RETORNO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237302-7/2005 - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, REJEIÇÃO DA DEFESA, ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RETORNO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237313-6/2005 - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, REJEIÇÃO DA DEFESA, ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RETORNO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237338-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237380-5/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237468-3/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237494-8/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237542-1/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237986-5/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238067-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238069-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238092-7/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238270-1/2008 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238289-2/2008 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238330-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238368-4/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238371-1/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238397-5/2008 - Votos: CIÊNCIA, LIBERAÇÃO DA REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238459-9/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238789-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 238804-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 239013-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239060-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239179-8/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239343-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 239406-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239834-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239898-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239909-1/2008 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239934-6/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239938-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239965-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239966-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240018-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240033-7/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240042-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240045-0/2008 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240121-0/2008 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240185-6/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240239-3/2003 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240462-8/2001 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240468-6/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240545-0/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240599-1/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240916-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241653-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243036-0/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243101-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243661-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244106-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244199-5/2008 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250457-9/2003 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251627-9/2001 - Votos: CANCELAMENTO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252007-4/2003 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260587-4/2004 - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, REJEIÇÃO DA DEFESA, ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RETORNO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260959-9/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260961-2/2003 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261227-3/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261228-7/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261229-1/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261365-1/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281593-4/2004 - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, REJEIÇÃO DA DEFESA, ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RETORNO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 11/08/2009\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n100960-9/2006\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE ANDRADE COELHO\r\n\r\n103373-3/2007\r\n\r\nSEBASTIÃO DE FREITAS OLIVEIRA\r\n\r\n103715-9/2009\r\n\r\nGILSON CANTARINO O`DWYER\r\n\r\n103957-5/2007\r\n\r\nSEBASTIÃO FARIA DE SOUZA\r\n\r\n104128-3/2007\r\n\r\nGILSON CANTARINO O`DWYER\r\n\r\n106053-4/2006\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n108928-9/2007\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n109184-0/2006\r\n\r\nJÚLIO LUIZ BAPTISTA LOPES\r\n\r\n109583-0/2006\r\n\r\nALMIR DOS SANTOS TEIXEIRA\r\n\r\n200406-2/2004\r\n\r\nJOSÉ CARLOS VICENTE MARTINS\r\n\r\n200406-2/2004\r\n\r\nBERNARDINO DE MELLO VIANNA\r\n\r\n200406-2/2004\r\n\r\nCARLOS ANTÔNIO ALCÂNTARADE SOUZA CORRÊA\r\n\r\n200406-2/2004\r\n\r\nWANDERSON CARDOSO DE BRITO\r\n\r\n200406-2/2004\r\n\r\nLUIZ ALBERTO TEIXEIRA\r\n\r\n200406-2/2004\r\n\r\nOSCAR CORRÊA PITA FILHO\r\n\r\n200406-2/2004\r\n\r\nEMANOEL TEIXEIRA PONTES\r\n\r\n200406-2/2004\r\n\r\nOSWALDO JACYNTHO JÚNIOR\r\n\r\n200406-2/2004\r\n\r\nMARINA BASÍLIO ALVES\r\n\r\n200406-2/2004\r\n\r\nLUÍS HUMBERTO PURGER PEREIRA\r\n\r\n200406-2/2004\r\n\r\nJOSÉ SAGÁRIO FILHO\r\n\r\n202978-9/2004\r\n\r\nJOSÉ SAGÁRIO FILHO\r\n\r\n203533-0/2008\r\n\r\nLUIZ LINDBERG FARIAS FILHO\r\n\r\n203644-5/2008\r\n\r\nANTÔNIO MARCOS DE LEMOS MACHADO\r\n\r\n204162-6/2009\r\n\r\nPAULO ROBERTO RAMOS LOBO\r\n\r\n204592-1/2007\r\n\r\nRUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO\r\n\r\n205367-7/2005\r\n\r\nÁLVARO AUGUSTO GOMES BARBOSA\r\n\r\n205672-8/2009\r\n\r\nBENILSON AMARO BARCELOS PARAVIDINO\r\n\r\n205687-3/2009\r\n\r\nAGNALDO GOIVINHO DA SILVA\r\n\r\n205698-2/2009\r\n\r\nAPARECIDA BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n206830-1/2005\r\n\r\nMARIA LÚCIA NETTO DOS SANTOS\r\n\r\n207143-5/2006\r\n\r\nARTUR MESSIAS DA SILVEIRA\r\n\r\n207468-3/2006\r\n\r\nJOSÉ LUIZ ANCHITE\r\n\r\n208141-0/2009\r\n\r\nCRISTINA AMARAL LIMA BRAGA\r\n\r\n208356-7/2009\r\n\r\nARTUR ANDRADE LEME\r\n\r\n208362-6/2009\r\n\r\nMANOEL RODRIGUES DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n208378-5/2009\r\n\r\nOSCAR BANDEIRA DO CARMO MAGALHÃES\r\n\r\n208532-3/2009\r\n\r\nPEDRO JORGE CHERENE\r\n\r\n208862-0/2006 \r\n\r\nALCIDES DE MOURA ROLIM FILHO\r\n\r\n208961-8/2009\r\n\r\nEDNA CRISTINA ALVES SILVA\r\n\r\n209320-5/2009\r\n\r\nJOSÉ ALEXANDRE AZEVEDO FRANCISCO\r\n\r\n209814-6/2009\r\n\r\nFILINTO DOS ANJOS DO SOUTO BRANCO\r\n\r\n210112-9/2006\r\n\r\nBENILSON AMARO BARCELOS PARAVIDINO\r\n\r\n210116-1/2009\r\n\r\nIRANILDO CAMPOS\r\n\r\n210255-3/2009\r\n\r\nUZIAS SILVA FILHO\r\n\r\n211313-6/2008\r\n\r\nVLAMIR GARCIA PEREIRA\r\n\r\n211337-2/2008\r\n\r\nLUIZ CARLOS MACHADO\r\n\r\n211396-8/2008\r\n\r\nANTÔNIO FÁBIO VIEIRA\r\n\r\n211959-6/2008\r\n\r\nJOSINO ANDRADE FILHO\r\n\r\n212130-1/2009\r\n\r\nMARIA LÚCIA NETTO DOS SANTOS\r\n\r\n212172-5/2007\r\n\r\nMARCELO PAIVA\r\n\r\n212220-2/2009\r\n\r\nJORGE DA SILVA MAIA\r\n\r\n213029-7/2006\r\n\r\nOSWALDO BOTELHO\r\n\r\n213153-0/2009\r\n\r\nFLAVIA CARDOZO FERNANDES\r\n\r\n214167-6/2008\r\n\r\nMARCELO DINIZ DE MATOS AZEVEDO\r\n\r\n214167-6/2008\r\n\r\nMARILDA NASCIMENTO GOULART\r\n\r\n214167-6/2008\r\n\r\nOSMAR CAIANA VIEIRA DE MENEZES\r\n\r\n214167-6/2008\r\n\r\nYVAM GASPAR\r\n\r\n214167-6/2008\r\n\r\nELMARI ALVES DO NASCIMENTO\r\n\r\n214884-8/2009\r\n\r\nJOSÉ BRITO FILHO\r\n\r\n214884-8/2009\r\n\r\nROBERTO PETTO GOMES\r\n\r\n215214-8/2006\r\n\r\nMERILUCE MORAES MARTINS\r\n\r\n215231-2/2009\r\n\r\nREGINALDO FERREIRA GOMES\r\n\r\n215286-3/2007\r\n\r\nCARLOS MACEDO DA COSTA\r\n\r\n215408-7/2009\r\n\r\nCARLOS MORAES COSTA\r\n\r\n215746-9/2005\r\n\r\nCÉLIO JOSÉ MAGALHÃES\r\n\r\n215844-5/2009\r\n\r\nORÁVIO DE CAMPOS SOARES\r\n\r\n215849-5/2009\r\n\r\nFLORENTINO CERQUEIRA AZEVEDO\r\n\r\n215985-5/2009\r\n\r\nWALDIR CAMILO ZITO DOS SANTOS\r\n\r\n216831-1/2007\r\n\r\nWALDIR CAMILO ZITO DOS SANTOS\r\n\r\n216886-6/2007\r\n\r\nGUSTAVO GUIMARÃES PESSANHA\r\n\r\n217550-2/2005\r\n\r\nGERALDO DIAS FILHO\r\n\r\n217983-7/2007\r\n\r\nEDISON WILSON\r\n\r\n218309-0/2006\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO DA COSTA\r\n\r\n218309-0/2006\r\n\r\nMILTON DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n218393-3/2007\r\n\r\nMARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\n218532-9/2006\r\n\r\nWASHINGTON TADEU GRANATO COSTA\r\n\r\n218633-1/2007\r\n\r\nARTUR MESSIAS DA SILVEIRA\r\n\r\n218732-3/2007\r\n\r\nDANSTIN NASCIMENTO LIMA\r\n\r\n218732-3/2007\r\n\r\nEXPEDITO MARQUES PINHO\r\n\r\n218835-1/2007\r\n\r\nMARIA DA SAUDADE MEDEIROS BRAGA\r\n\r\n219717-2/2008\r\n\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\n\r\n219978-8/2008\r\n\r\nJORGE SARAIVA ROCHA GUEDES\r\n\r\n220077-9/2008\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA\r\n\r\n220227-4/2007\r\n\r\nVINÍCIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\n220374-3/2007\r\n\r\nMARIA LÚCIA NETTO DOS SANTOS\r\n\r\n220391-3/2008\r\n\r\nANTÔNIO ROBSON DIAS\r\n\r\n220680-2/2003\r\n\r\nJORGE SERFIOTIS\r\n\r\n221427-9/2005\r\n\r\nROBERTO PETTO GOMES\r\n\r\n221708-5/2007\r\n\r\nMARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n222827-4/2007\r\n\r\nRICARDO RAMALHO MELLO\r\n\r\n224825-6/2005\r\n\r\nROGÉRIO RIENTE\r\n\r\n224825-6/2005\r\n\r\nMARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\n224842-0/2008\r\n\r\nWALDIR CAMILO ZITO DOS SANTOS\r\n\r\n225956-0/2006\r\n\r\nLUIZ CARLOS SINHORINHO RABELO\r\n\r\n225896-8/2008\r\n\r\nRIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n226117-5/2007\r\n\r\nCLAUDINEI CONSTANTINO PORTUGAL\r\n\r\n226604-0/2008\r\n\r\nCARLOS ROGÉRIO DOS SANTOS\r\n\r\n226996-5/2005\r\n\r\nCARLOS ROGÉRIO DOS SANTOS\r\n\r\n226997-9/2005\r\n\r\nCARLOS ROGÉRIO DOS SANTOS\r\n\r\n227042-7/2005\r\n\r\nLUIZ LINDBERG FARIAS FILHO\r\n\r\n227317-6/2008\r\n\r\nALCIDES DE MOURA ROLIM FILHO\r\n\r\n227338-0/2008\r\n\r\nCARLOS JOSÉ GOMES DE SOUZA\r\n\r\n227368-5/2008\r\n\r\nJOÃO LUIZ GOMES VIANA\r\n\r\n227368-5/2008\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FAZOLI\r\n\r\n227368-5/2008\r\n\r\nJOAQUIM GERK TAVARES\r\n\r\n228467-4/2008\r\n\r\nJOSIMAR FERRAZ DOS SANTOS\r\n\r\n228467-4/2008\r\n\r\nMÁRCIO VINÍCIUS BENEDICTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n228467-4/2008\r\n\r\nPLÍNIO TEIXEIRA DE ARAÚJO\r\n\r\n228467-4/2008\r\n\r\nBRUNO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n228500-0/2007\r\n\r\nBRUNO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n228503-2/2007\r\n\r\nALUÍZIO DOS SANTOS JÚNIOR\r\n\r\n229787-7/2007\r\n\r\nJOAQUIM GERK TAVARES\r\n\r\n230237-0/1998\r\n\r\nSULEDIL BERNARDINO DA SILVA\r\n\r\n230371-3/2007\r\n\r\nHELOÍSA HELENA MESQUITA MACIEL\r\n\r\n231383-3/2007\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\n232020-0/2007\r\n\r\nALKAMIR ISSA\r\n\r\n234635-7/2008\r\n\r\nJOAO BAIRRAL\r\n\r\n234696-7/2006\r\n\r\nMARIA CRISTINA HENRIQUES MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n236863-0/2008\r\n\r\nMARIA CRISTINA HENRIQUES MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n236873-5/2008\r\n\r\nALBERTO CESAR BONNARD DIAS\r\n\r\n236895-3/2008\r\n\r\nCECÍLIA MARIA LUCAS DE ARAÚJO\r\n\r\n236895-3/2008\r\n\r\nJALMIR ABREU DA SILVA\r\n\r\n236895-3/2008\r\n\r\nLUIZ CARLOS ARAÚJO DA SILVA\r\n\r\n236895-3/2008\r\n\r\nLUIZ CARLOS MANDIA\r\n\r\n236895-3/2008\r\n\r\nMANOEL JOSÉ DE ARAÚJO\r\n\r\n236895-3/2008\r\n\r\nCECÍLIA MARIA LUCAS DE ARAÚJO\r\n\r\n236896-7/2008\r\n\r\nJURACY BATISTA DE SOUZA FILHO\r\n\r\n236896-7/2008\r\n\r\nLUIZ CARLOS ARAÚJO DA SILVA\r\n\r\n236896-7/2008\r\n\r\nLUIZ CARLOS MANDIA\r\n\r\n236896-7/2008\r\n\r\nMANOEL JOSÉ DE ARAÚJO\r\n\r\n236896-7/2008\r\n\r\nOCTÁVIO CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\n237269-9/2005\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DIAS MAGACHO\r\n\r\n238270-1/2008\r\n\r\nEDILBERTO AFONSO GONÇALVES\r\n\r\n238270-1/2008\r\n\r\nJOÃO LUIZ GOMES VIANA\r\n\r\n238270-1/2008\r\n\r\nOBNEY AMERICO ESPÍRITO SANTO RODRIGUES\r\n\r\n238270-1/2008\r\n\r\nPAULO ALEXANDRE DUTRA DA SILVA\r\n\r\n238270-1/2008\r\n\r\nMARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n238789-2/2008\r\n\r\nCARLOS ROBERTO NOGUEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n238804-8/2008\r\n\r\nJORGE MÁRIO SEDLACEK\r\n\r\n239343-1/2008\r\n\r\nGERALDO PIRES GUIMARÃES\r\n\r\n240239-3/2003\r\n\r\nNACYR BARBOZA CHICAYBAN\r\n\r\n240462-8/2001\r\n\r\nOCTÁVIO SERPA ALVES\r\n\r\n240462-8/2001\r\n\r\nCARLOS ÉLIO MACIEL TEIXEIRA\r\n\r\n240916-3/2008\r\n\r\nCARLOS BORGES GARCIA\r\n\r\n251065-5/2001\r\n\r\nADELSON ALBERONI\r\n\r\n251627-9/2001\r\n\r\nGERALDO AUGUSTO PINTO VENÂNCIO\r\n\r\n252007-4/2003\r\n\r\nALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS\r\n\r\n261227-3/2004\r\n\r\nALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS\r\n\r\n261228-7/2004\r\n\r\nALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS\r\n\r\n261229-1/2004\r\n\r\nSessão: 11/08/2009\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE ANDRADE COELHO\r\n\r\n105287-2/2007\r\n\r\nGILSON CANTARINO O`DWYER\r\n\r\n111373-7/2005\r\n\r\nGILSON CANTARINO O`DWYER\r\n\r\n115551-9/2005\r\n\r\nWALDIR CAMILO ZITO DOS SANTOS\r\n\r\n200016-3/2009\r\n\r\nJORGE SERFIOTIS\r\n\r\n205266-1/2007\r\n\r\nGOTHARDO LOPES NETTO\r\n\r\n207993-8/2006\r\n\r\nJOSÉ LUIZ ANCHITE\r\n\r\n208141-0/2009\r\n\r\nHELOÍSA HELENA MESQUITA MACIEL\r\n\r\n209206-3/2004\r\n\r\nCARLOS ROBERTO PEREIRA\r\n\r\n209257-8/2007\r\n\r\nJOSÉ MARCOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\n209759-4/2006\r\n\r\nSILVIO ABREU DAFLON\r\n\r\n209759-4/2006\r\n\r\nBRUNO REIS LIRA\r\n\r\n209777-6/2006\r\n\r\nDARCI DOS ANJOS LOPES\r\n\r\n211335-4/2008\r\n\r\nJOSÉ SAGÁRIO FILHO\r\n\r\n211921-8/1999\r\n\r\nOTONI ROCHA\r\n\r\n211921-8/1999\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n214986-8/2007\r\n\r\nREGINALDO FERREIRA GOMES\r\n\r\n215286-3/2007\r\n\r\nWLADIMIR FALCOEIRAS TRINDADE\r\n\r\n215286-3/2007\r\n\r\nARNALDO FRANÇA VIANNA\r\n\r\n218066-8/2005\r\n\r\nEMANOEL VICTOR GOMES DA SILVA\r\n\r\n218066-8/2005\r\n\r\nCÉSAR LAGO FILHO\r\n\r\n218198-1/2007\r\n\r\nAXILES FRANCISCO CORRÊA\r\n\r\n218532-9/2006\r\n\r\nLUIZ ROBERTO COUTINHO\r\n\r\n219521-9/2007\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA\r\n\r\n220224-2/2007\r\n\r\nROSAN MARCELO DE SOUZA BRITO\r\n\r\n220224-2/2007\r\n\r\nCELSO ALENCAR RAMOS JACOB\r\n\r\n220374-3/2007\r\n\r\nVINÍCIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\n220374-3/2007\r\n\r\nMARLUCE CRISTINA IOTTE DE ALMEIDA CRISPIM\r\n\r\n221121-9/2006\r\n\r\nWALDIR PANIZZI\r\n\r\n221121-9/2006\r\n\r\nALFREDO JOSÉ DE OLIVEIRA\r\n\r\n223028-9/2008\r\n\r\nMARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\n223406-5/2008\r\n\r\nEDUARDO RAMOS DA PAIXÃO\r\n\r\n223711-4/2006\r\n\r\nARTHUR TAVARES CARDOSO\r\n\r\n224316-5/2005\r\n\r\nJOMAR COELHO\r\n\r\n224329-6/2007\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n224737-5/2006\r\n\r\nLUIZ CARLOS MACHADO FERREIRA\r\n\r\n225896-8/2008\r\n\r\nORLANDO DE OLIVEIRA MAIA\r\n\r\n225896-8/2008\r\n\r\nLEVY BITTENCOURT DA SILVA\r\n\r\n225896-8/2008\r\n\r\nWALDIR CAMILO ZITO DOS SANTOS\r\n\r\n225963-3/2006\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BARBOSA DOMINGUES\r\n\r\n230458-9/2008\r\n\r\nALTAIR PAULINO DE OLIVEIRA CAMPOS\r\n\r\n230579-5/2006\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n233265-7/2006\r\n\r\nARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\n235079-2/2007\r\n\r\nALBERTO CESAR BONNARD DIAS\r\n\r\n236895-3/2008\r\n\r\nCECÍLIA MARIA LUCAS DE ARAÚJO\r\n\r\n236895-3/2008\r\n\r\nJALMIR ABREU DA SILVA\r\n\r\n236895-3/2008\r\n\r\nJURACY BATISTA DE SOUZA FILHO\r\n\r\n236895-3/2008\r\n\r\nLUIZ CARLOS ARAÚJO DA SILVA\r\n\r\n236895-3/2008\r\n\r\nLUIZ CARLOS MANDIA\r\n\r\n236895-3/2008\r\n\r\nMANOEL JOSÉ DE ARAÚJO\r\n\r\n236895-3/2008\r\n\r\nCECÍLIA MARIA LUCAS DE ARAÚJO\r\n\r\n236896-7/2008\r\n\r\nJURACY BATISTA DE SOUZA FILHO\r\n\r\n236896-7/2008\r\n\r\nLUIZ CARLOS ARAÚJO DA SILVA\r\n\r\n236896-7/2008\r\n\r\nLUIZ CARLOS MANDIA\r\n\r\n236896-7/2008\r\n\r\nMANOEL JOSÉ DE ARAÚJO\r\n\r\n236896-7/2008\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DIAS MAGACHO\r\n\r\n238270-1/2008\r\n\r\nEDILBERTO AFONSO GONÇALVES\r\n\r\n238270-1/2008\r\n\r\nFELIPPE ORNELLAS SANTIAGO\r\n\r\n238270-1/2008\r\n\r\nJOÃO LUIZ GOMES VIANA\r\n\r\n238270-1/2008\r\n\r\nGERALDO PIRES GUIMARÃES\r\n\r\n240239-3/2003\r\n\r\nTÂNIA SCHER DA SILVA CAMPINHO RABELLO\r\n\r\n250457-9/2003\r\n\r\nCARLOS BORGES GARCIA\r\n\r\n251065-5/2001\r\n\r\nANTÔNIO PERES ALVES\r\n\r\n260961-2/2003\r\n\r\nId: 832100"
                    ],
                    "832136": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1925/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 207.993-8/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Termo Aditivo nº 02 ao Contrato nº 344/02\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Gothardo Lopes Netto\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Volta Redonda\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Dr. Henrique Cunha de Lima\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª Inspetoria Regional de Controle Externo, Subsecretaria de Controle Municipal e Secretaria Geral de Controle Externo\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam do Termo Aditivo n.º 02 ao Contrato n.º 344/2002 celebrado entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA e CONSERVADORA CIDADE DO AÇO LTDA., objetivando a prorrogação por mais 03 (três) meses, a contar de 01/01/2005, o prazo de vigência do contrato nº 344/2002, no valor de R$ 66.314,73.\r\n\r\nConsiderando as razões fáticas e de direito contidas no relatório apresentado pela Instrução, às fls. 48/51;\r\n\r\nConsiderando que o Jurisdicionado incorreu em prática de ato, passível das sanções previstas em lei;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi regularmente notificado para apresentar suas razões de defesa para a prática do ato inquinado;\r\n\r\nConsiderando que o responsável não compareceu aos autos para apresentar suas razões de defesa, sendo considerado revel e reputando-se verdadeiros os fatos apontados, nos termos dos arts. 14 e 15 da Deliberação TCE-RJ n° 204/96;\r\n\r\nConsiderando que a decisão nos autos do Termo Aditivo nº 002/05 é extensiva aos Processos TCE-RJ nºs 203.996-7/06, 232.535-1/05 e 210.857-1/06, pelo Princípio da Conexão Processual;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº. 167/92, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL, no valor de R$ 9.686,00, correspondentes a 5.000 (cinco mil) UFIR-RJ ao Sr. GOTHARDO LOPES NETTO, Prefeito Municipal de Volta Redonda, a ser recolhida com recursos próprios, no prazo de 10 (dez) dias da ciência da decisão, comprovando-se ao Tribunal nos 10 (dez) dias subseqüentes, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso do não-recolhimento, tendo em vista os seguintes fatos: \r\n\r\nProcessos\r\n\r\nIlegalidades verificadas:\r\n\r\n207.993-8/06\r\n\r\n1 - Não observância do disposto no art. 46 da Lei Complementar nº 63/90, visto que o termo aditivo em análise foi formulado com efeitos retroativos;\r\n\r\n2 - Não observância do disposto no art. 60 da Lei nº 8.666/93, visto que durante o período compreendido entre 01/01/05 e 22/02/05,\r\n\r\nnão houve um instrumento jurídico regulamentando o serviço prestado, configurando uma contratação verbal;\r\n\r\n3 - Não observância do disposto no art. 2º da Lei nº 8.666/93, tendo em vista a realização de uma nova contratação, sem o devido procedimento licitatório;\r\n\r\n4 - Não observância do disposto no art. 60 da Lei nº 4.320/64, visto que a Nota de Empenho nº 00.475-5, emitida em 15/02/05,\r\n\r\nfoi posterior ao início da “vigência” do contrato, 01/01/05, caracterizando a realização de despesa sem prévio empenho;\r\n\r\n5 - art. 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, pelo não-cumprimento à determinação deste Tribunal de Contas - voto de 26/10/08.\r\n\r\n203.966-7/06\r\n\r\n1 - Não observância do disposto no art. 46 da Lei Complementar nº 63/90, visto que o termo aditivo em análise foi formulado com efeitos retroativos;\r\n\r\n2 - Não observância do disposto no art. 60 da Lei nº 8.666/93, visto que durante o período compreendido entre 01/04/05 e 03/04/05,\r\n\r\nnão houve um instrumento jurídico regulamentando o serviço prestado, configurando uma contratação verbal;\r\n\r\n3 - Não observância do disposto no art. 2º da Lei nº 8.666/93, tendo em vista a realização de uma nova contratação, sem o devido procedimento licitatório;\r\n\r\n4 - art. 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, pelo não-cumprimento à determinação deste Tribunal de Contas - voto de 26/06/08.\r\n\r\n232.535-1/05\r\n\r\n1 - Não observância do disposto no art. 46 da Lei Complementar nº 63/90, visto que o termo aditivo em análise foi formulado com efeitos retroativos;\r\n\r\n2 - Não observância do disposto no art. 60 da Lei nº 8.666/93, visto que durante o período compreendido entre 01/07/05 e 28/09/05,\r\n\r\nnão houve um instrumento jurídico regulamentando o serviço prestado, configurando uma contratação verbal;\r\n\r\n3 - Não observância do disposto no art. 2º da Lei nº 8.666/93, tendo em vista a realização de uma nova contratação, sem o devido procedimento licitatório;\r\n\r\n4 - Não observância do disposto no art. 60 da Lei nº 4.320/64, visto que a Nota de Empenho nº 05.480-5, emitida em 26/09/05,\r\n\r\nfoi posterior ao início da “vigência” do contrato, 01/07/05, caracterizando a realização de despesa sem prévio empenho;\r\n\r\n5 - art. 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, pelo não-cumprimento à determinação deste Tribunal de Contas - voto de 26/10/08.\r\n\r\n210.857-1/06\r\n\r\n1 - Formalização de termo aditivo com efeitos retroativos, que é vedado pelo art. 46 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\n2 - Contratação verbal, no período compreendido entre 01/01/06 e 21/03/06, que é vedada pelo art. 60 da Lei nº 8.666/93;\r\n\r\n3 - Contratação nova, sem procedimento licitatório, em afronta ao art. 2º da Lei nº 8.666/93;\r\n\r\n4 - art. 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, pelo não-cumprimento à determinação deste Tribunal de Contas - voto de 14/08/08.\r\n\r\n9 - ATA Nº 53/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 11/08/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 832136"
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                    "832101": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1926/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 224.329-6/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOMAR COELHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam de Termo Aditivo ao Contrato nº 001/2006, celebrado entre o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de São Gonçalo - IPASG e o Instituto Brasileiro de Gestão Pública - IBGP, cujo objeto é o apoio à gestão do regime previdenciário do Município de São Gonçalo, por meio do desenvolvimento e da implantação de sistemas de gestão informatizada, nas áreas de concessão, cálculo e pagamento de benefícios, planificação e controle de contas, bem como para o controle de protocolo e fluxo de documentos, com o valor global do presente termo de R$ 356.694,20.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 52/64;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Dr. Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que as infrações em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, incisos II e IV da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela aplicação da multa de R$ 7.748,80, (sete mil setecentos e quarenta e oito reais e oitenta centavos), equivalente a 4.000 (quatro mil) UFIR-RJ, ao Sr. Jomar Coelho, ex-Presidente do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de São Gonçalo - IPASG, com fulcro no que dispõe o artigo 63, incisos II e IV, da Lei Complementar Estadual TCE nº 63/90, autorizada desde já a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo Legal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 53/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 11/08/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 832101"
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                    "832102": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1927/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 209.777-6/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: BRUNO REIS LIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PORCIÚNCULA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do Ato de Dispensa de Licitação formalizado pela Prefeitura Municipal de Porciúncula, através do Gestor Municipal de Saúde, Sr. BRUNO REIS LIRA, em favor da empresa TR On Line Assessoria e Consultoria de Informática LTDA., cujo objeto é a confecção dos anexos das Portarias nºs 471 e 560, no valor de R$ 4.400,00.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 63/66;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Dr. Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que as infrações em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso III da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela aplicação da multa de R$ 4.843,00, equivalente a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ ao Sr. Bruno Reis Lira, Gestor do Fundo Municipal de Saúde, à época, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso III, da Lei Complementar Estadual TCE nº 63/90, autorizada desde já a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo Legal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 53/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 11/08/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 832102"
                    ],
                    "832103": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1929/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 209.257-8/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CARLOS PEREIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGUÁ\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: LEONARDO VIEIRA MARINS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do Ato de Dispensa de Licitação fundamentado no artigo 24, inciso XIII, da Lei Federal n.º 8.666/93, formalizado pela Prefeitura Municipal de Tanguá, em favor Instituto Brasileiro de Desenvolvimento, Ensino e Pesquisa da Administração Pública - INBRAPA, cujo objeto é a prestação de serviços de levantamento documental, de repasse de informações, capacitação de servidores e apoio administrativo, com a finalidade de identificar os direitos e diagnosticar a existência de créditos econômicos e/ou financeiros, recuperáveis, não aproveitados, pela Administração Municipal, bem como, recálculo para os que estejam em fase de aproveitamento, na busca da geração de economia.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador Leonardo Vieira Marins;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foi apurada a responsabilidade do Sr. Carlos Pereira, Prefeito do Município de Tanguá, pela infringência dos requisitos exigidos pelo artigo 24, XIII, da Lei Federal n.º 8666/93, assim como dos artigos 7º; 55, inciso III e 59 da mesma Lei;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi validamente notificado para que, no prazo assinado, apresentasse suas razões de defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as alegações trazidas aos autos não foram capazes de desconstituir as impropriedades apontadas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que as infrações em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso III da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela aplicação da multa de R$ 9.686,00(nove mil, seiscentos e oitenta e seis reais), correspondente a 5.000 UFIR-RJ (unidade fiscal de referência do Estado do Rio de Janeiro), ao Senhor Carlos Pereira, Prefeito do Município de Tanguá, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso III, da Lei Complementar Estadual TCE nº 63/90, autorizada desde já a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 53/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 11/08/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 832103"
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                    "832104": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1930/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 224.737-5/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: MARCELO MARTINS E. DA SILVA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do Contrato nº 103/06, oriundo do Edital de Pregão nº 062/06, celebrado em 08/06/06, entre a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes e a empresa Hortis Comércio de Legumes e Cereais Ltda., cujo objeto é a aquisição de gêneros alimentícios para atender as necessidades das Escolas Municipais na distribuição de merenda, no valor total de R$ 338.700,00, com prazo de entrega do material de 03 (três) meses.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 70/72;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Dr. Marcelo Martins E. da Silva;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que as infrações em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela aplicação da multa de R$ 4.843,00, (quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais), equivalente a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ, ao Sr. Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso, ex-Prefeito Municipal de Campos dos Goytacazes, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual TCE nº 63/90, autorizada desde já a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo Legal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 53/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 11/08/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 832104"
                    ],
                    "832105": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1931/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 218.532-9/2006\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Senhor Axiles Francisco Corrêa\r\n\r\n4 - UNIDADE: Instituto de Benefícios e Assistência aos Servidores Municipais de Cabo Frio - IBASCAF\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pelo Instituto de Benefícios e Assistência aos Servidores Municipais de Cabo Frio, referente ao exercício de 2005, levando o Plenário a decidir pela aplicação de multa ao citado responsável, com fulcro no inciso I do artigo 63 c/c o parágrafo único do artigo 23 ambos da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas à fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Senhor Axiles Francisco Corrêa teve suas contas julgadas irregulares em face das irregularidades apontadas às fls. 423-verso/425-verso, ficando sujeito à sanção prevista no inciso I do artigo 63 c/c parágrafo único do artigo 23 ambos da Lei Complementar 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Dr. Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Senhor Axiles Francisco Corrêa, então Presidente do Instituto de Benefícios e Assistência dos Servidores Municipais de Cabo Frio - IBASCAF, no exercício de 2005, no valor de R$ 6.780,20 (seis mil, setecentos e oitenta reais e vinte centavos) correspondente a 3.500 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o inciso I do artigo 63 c/c parágrafo único do artigo 23 ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao Erário Estadual no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência da decisão desta Corte, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos da alínea “a”, do inciso III, do art. 27 do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 53/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 11/08/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 832105"
                    ],
                    "832107": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1932/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 225.963-3/2006\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: WALDIR CAMILO ZITO DOS SANTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do Contrato n.º 066/2004, oriundo da licitação por Tomada de Preços n.º 0002/2004, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Belford Roxo e a empresa Caxiduque Comestíveis Ltda., tendo por objeto a aquisição de gêneros alimentícios para merenda escolar dos alunos da rede municipal de ensino, no valor de R$ 349.233,60 (trezentos e quarenta e nove mil, duzentos e trinta e três reais e sessenta centavos).\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas; \r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pela Procuradora Marianna Montebello Willeman;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Waldir Camilo Zito dos Santos foi validamente notificado para que, no prazo assinado, apresentasse suas razões de defesa quanto ao não-cumprimento da decisão desta Corte proferida em sessão plenária de 22/05/07, motivo pelo qual foi expedido o Certificado de Revelia n.º 0772/08;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que a infração em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela aplicação da multa de R$ 4.930,00 (quatro mil, novecentos e trinta reais) correspondente a 2500 UFIR-RJ, ao Sr. Waldir Camilo Zito dos Santos, ex-Prefeito do Município de Belford Roxo, pelo não-atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, à decisão do Tribunal de 22/05/2007 (fls. 110/112), com fulcro no artigo 63, IV, da Lei Complementar nº 63/90, autorizada desde já a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 53/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 11/08/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 832107"
                    ],
                    "832108": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1933/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 205.266-1/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JORGE SERFIOTIS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO REAL\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: MARCELO MARTINS E. DA SILVA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do Contrato nº 03/07, oriundo do Pregão nº 05/07, celebrado em 09/02/07, entre a Prefeitura Municipal de Porto Real e a empresa Nova Rio Serviços Gerais Ltda., cujo objeto é a prestação de serviços de estruturação nas áreas de administração, planejamento e infra-estrutura, exercendo as atividades de manutenção e limpeza dos próprios municipais, manutenção e limpeza urbana, transportes e apoio administrativo nas áreas de saúde, da educação e das demais Secretarias Municipais, no valor de R$ 8.345.502,48, pelo prazo de 12 (doze) meses.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 169/172;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Dr. Marcelo Martins E. da Silva;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que as infrações em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, incisos II e III da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela aplicação da multa de R$ 4.843,00, (quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais), equivalente a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ, ao Sr. Jorge Serfiotis, Prefeito Municipal de Porto Real, com fulcro no que dispõe o artigo 63, incisos II e III, da Lei Complementar Estadual TCE nº 63/90, autorizada desde já a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo Legal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 53/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 11/08/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 832108"
                    ],
                    "832109": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1934/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 214.986-8/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Dr. Marcelo Martins Evaristo da Silva\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Ato de Inexigibilidade de Licitação realizado pela Prefeitura Municipal de Barra do Piraí em favor da Federação Triathlon do Estado do Rio de Janeiro. O objeto é a realização da 3ª Triathlon de Campos dos Goytacazes, no farol de São Tomé.\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso, Prefeito Municipal, à época da formalização do Ato, foi regularmente notificado, de acordo com o art. 26, do Regimento Interno deste Tribunal, para que apresentasse suas razões de defesa quanto às irregularidades apontadas por este Tribunal, sem apresentar a esta Corte qualquer elemento que refutasse o questionado;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 40/42, face o não-cumprimento da decisão, de acordo com a competência atribuída a esta Corte, através da Lei Complementar nº. 63/90, em especial no seu art. 3º, inciso XX, e levando em consideração o disposto no art. 48 da mesma Lei;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas/RJ, elaborado pelo Procurador Dr. Marcelo Martins Evaristo da Silva, às fls.42;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº167, de 10/12/1992, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa, de R$ 5.811,60 (cinco mil e oitocentos e onze reais e sessenta centavos) quantia equivalente a 3.000 (três mil) vezes o valor da UFIR-RJ (Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro), ao Sr. Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso, Prefeito Municipal, à época da Contratação, com fulcro no que dispõe o Art. 63, incisos II, da Lei Complementar nº 63, de 01/08/1990, a ser recolhida ao Tesouro Estadual, com recursos próprios, autorizada desde logo, por medida de economia processual, a cobrança judicial da dívida, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 53/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 11/08/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 832109"
                    ],
                    "832110": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1935/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 218.066-8/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. ARNALDO FRANÇA VIANNA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: ALINE PIRES CARVALHO\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes no exercício de 2004.\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Arnaldo França Vianna, Ordenador de Despesas de Campos de Goytacazes no exercício de 2004 foi validamente notificado;\r\n\r\nConsiderando o pleno atendimento aos Princípios da Ampla Defesa e do Contraditório,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nImputar multa no valor de R$ 5.811,60 (cinco mil, oitocentos e onze reais e sessenta centavos), equivalente nesta data a 3.000 UFIR-RJ, ao Sr. Arnaldo França Vianna, Ordenador de Despesas da Prefeitura de Campos dos Goytacazes no exercício de 2004, com base no art. 63, incisos I e II, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, devendo ser recolhida com recursos próprios aos cofres públicos estaduais, no prazo legal, contados da ciência da decisão desta Corte, comprovando-se o recolhimento junto ao Tribunal de Contas após expirado o prazo para a quitação da multa, ficando autorizada desde já a Cobrança Executiva, no caso de não-recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 53/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 11/08/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 832110"
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                    "832111": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1936/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 218.066-8/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. EMANOEL VICTOR GOMES DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: ALINE PIRES CARVALHO\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes no exercício de 2004.\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Emanoel Victor Gomes da Silva, Tesoureiro de Campos de Goytacazes no exercício de 2004 foi validamente notificado;\r\n\r\nConsiderando o pleno atendimento aos Princípios da Ampla Defesa e do Contraditório,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nImputar multa no valor de R$ 5.811,60 (cinco mil, oitocentos e onze reais e sessenta centavos), equivalente nesta data a 3.000 UFIR-RJ, ao Sr. . Emanoel Victor Gomes da Silva, Tesoureiro da Prefeitura de Campos dos Goytacazes no exercício de 2004, com base no art. 63, incisos I e II, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, devendo ser recolhida com recursos próprios aos cofres públicos estaduais, no prazo legal, contados da ciência da decisão desta Corte, comprovando-se o recolhimento junto ao Tribunal de Contas após expirado o prazo para a quitação da multa, ficando autorizada desde já a Cobrança Executiva, no caso de não-recolhimento;\r\n\r\n9 - ATA Nº 53/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 11/08/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 832111"
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                    "832112": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1937/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 223.028-9/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. ALFREDO JOSÉ DE OLIVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIS\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADOR VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: IAF/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório Resumido de Execução Orçamentária relativo ao 2º bimestre de 2008 da Prefeitura Municipal de Quatis.\r\n\r\nConsiderando que em Sessão de 16/12/2008 o SR. ALFREDO JOSÉ DE OLIVEIRA foi notificado;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. ALFREDO JOSÉ DE OLIVEIRA não atendeu a solicitação deste Tribunal;\r\n\r\nCONSIDERANDO que já foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e ampla defesa previstas no art. 5º, LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, estabelece que a imposição de Multa e outras sanções seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor de R$ 5.811,60 (cinco mil, oitocentos e onze reais e sessenta centavos), correspondente nesta data a 3.000 UFIR-RJ ao SR. ALFREDO JOSÉ DE OLIVEIRA, ex-Prefeito Municipal de Quatis, com fulcro no que dispõe o inciso II e IV do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida no prazo legal, contado da ciência desta decisão, aos cofres estaduais, devendo comprovar o seu recolhimento após expirado o prazo para a quitação da multa, ficando autorizada desde já a cobrança judicial no caso do não-recolhimento, conforme o disposto na Deliberação TCE-RJ nº 166/92, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 53/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 11/08/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 832112"
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                    "832113": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1938/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 250.457-9/03\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SRª. TÂNIA SCHER DA SILVA CAMPINHO RABELLO\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADOR LEONARDO VIEIRA MARINS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Promoção solicitada pela 1ª IGM deste Tribunal objetivando o envio da Prestação de Contas do Ordenador de Despesas do Fundo Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes, relativa ao exercício de 2000.\r\n\r\nCONSIDERANDO que em Sessão de 18/12/2008 a Srª. Tânia Scher da Silva Campinho Rabello, ex-Controladora-Geral do Município de Campos dos Goytacazes, foi notificada;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado não atendeu a notificação deste Tribunal, sendo emitido o Certificado de Revelia nº 457/09 (fls. 70);\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa, conforme estabelece o art. 5º, inciso LV da Constituição Federal c/c o art. 68 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, estabelece que a imposição de Multa e outras sanções seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL, mediante acórdão, no valor de R$ 5.811,60 (cinco mil, oitocentos e onze reais e sessenta centavos), correspondente nesta data a 3.000 UFIR-RJ, à Srª. Tânia Scher da Silva Campinho Rabello, ex-Controladora-Geral do Município de Campos dos Goytacazes, com fulcro no que dispõe o inciso IV do art. 63 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, face ao descumprimento da decisão Plenária deste Tribunal em sessão de 18/12/2008, devendo ser recolhida com recursos próprios aos cofres públicos estaduais, no prazo legal, devendo comprovar o seu recolhimento após expirado o prazo para a quitação da multa, ficando autorizada desde já a cobrança judicial no caso do não-recolhimento, conforme o disposto na Deliberação TCE-RJ nº 166/92, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 53/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 11/08/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 832113"
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                    "832114": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1939/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 218.198-1/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. CÉSAR LAGO FILHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADOR VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin, referente ao exercício de 2006.\r\n\r\nConsiderando que em sessão de 18/12/2008, o Sr. César Lago Filho, Presidente da referida câmara à época da última decisão deste Tribunal, foi validamente notificado e não se manifestou, passando a ser considerado revel nos autos, conforme Certificado de Revelia n.º 464/2009 (fl. 187);\r\n\r\nConsiderando que já foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa, conforme estabelece o art. 5º, inciso LV da Constituição Federal c/c o art. 68 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o inciso IV do art. 63 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, prevê aplicação de multa ao jurisdicionado que não atender, no prazo fixado, sem causa justificada, a decisão deste Tribunal;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e o Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de Multa e outras sanções seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor de R$ 5.811,60, correspondente nesta data a 3.000 UFIR-RJ, ao Sr. César Lago Filho, com fulcro no incisos IV do art. 63 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, devendo ser recolhida, com recursos próprios, aos cofres estaduais, no prazo legal, contado da ciência desta decisão, devendo comprovar o seu recolhimento após expirado o prazo para quitação da multa, ficando autorizada desde já a cobrança judicial, no caso do não-recolhimento, conforme o disposto na Deliberação TCE-RJ n.º 166/92, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 53/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 11/08/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 832114"
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                    "832115": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1940/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 115.551-9/2005\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: GILSON CANTARINO O'DWYER\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador DIEGO BOYD PEÇANHA COSTA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGP, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a TERMO DE AJUSTE DE CONTAS, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e a Sr.ª Adriana de Freitas Guimarães e outros, no valor de R$ 6.345.898,42 (seis milhões, trezentos e quarenta e cinco mil, oitocentos e noventa e oito reais e quarenta e dois centavos) referente a prestação de serviços nos Hospitais Estaduais, no mês de junho de 2004.\r\n\r\nCONSIDERANDO que a ilegalidade apurada no processo, resultou na Notificação do Gilson Cantarino O'Dwyer, ex-Secretário Estadual de Saúde, para apresentação de razões de defesa, em virtude das irregularidades mencionadas na fundamentação do Voto do Relator;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, embora tenha sido aperfeiçoado o chamamento aos autos, o responsável quedou-se inerte, resultando na emissão do Certificado de Revelia acostado às fls.50;\r\n\r\nCONSIDERANDO os efeitos da Revelia, consignados no art. 14 da Deliberação TCE-RJ n.º 204/96;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet, com os quais concordo no tocante a aplicação da presente penalidade;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as infrações em tela caracterizas irregularidades, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, inciso II, bem como os elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, ambos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Gilson Cantarino O'Dwyer, ex-Secretário Estadual de Saúde, na quantia de R$ 9.686,00 (nove mil seiscentos e oitenta e seis reais), correspondente nesta data a 5.000 UFIR-RJ, com fulcro no art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, em razão das irregularidades descritas na fundamentação do Voto do Relator, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, observados os respectivos prazos legais, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 53/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 11/08/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 832115"
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                    "832116": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1941/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 209.206-3/2004\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: HELOÍSA HELENA MESQUITA MACIEL\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procuradora ALINE PIRES CARVALHO\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Convênio celebrado entre a Prefeitura Municipal de Niterói e a Associação Metodista de Ação Social, tendo por objeto a implantação, execução e manutenção do Projeto Centro de Referência da Assistência Social - Casa da Família, no valor de R$ 36.000,00, a ser repassado em 06 parcelas mensais de R$ 6.000,00.\r\n\r\nCONSIDERANDO que as ilegalidades apuradas no processo resultaram na Notificação da Sr. Heloísa Helena Mesquita Maciel, ex-Secretária Municipal de Assistência Social de Niterói, sessão de 29/07/2008, para apresentação de razões de defesa, em virtude das irregularidades mencionadas na fundamentação do Voto do Relator;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a defesa apresentada não foi suficiente para eximir a responsabilidade da responsável, nos termos da instrução de fls. 254/256-verso;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet, com as quais concordo (fls. 272/272-verso);\r\n\r\nCONSIDERANDO que as infrações em tela caracterizam irregularidades, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, inciso II, bem como os elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, ambos da Lei Complementar Estadual n.º63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA à Sr.ª Heloísa Helena Mesquita Maciel, ex-Secretária Municipal de Assistência Social do Município de Niterói, na quantia equivalente a R$ 5.811,60 (cinco mil oitocentos e onze reais e sessenta centavos), correspondente nesta data a 3.000 (três mil) UFIR-RJ, com fulcro no art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, em razão das irregularidades descritas na fundamentação do Voto do Relator, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão, comprovando-se ao Tribunal nos 10 (dez) dias subseqüentes, nos termos da alínea “a”, inciso III, do art. 27, combinado com o art. 29 do Regimento Interno, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 53/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 11/08/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 832116"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1942/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 220.224-2/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Rosan Marcelo de Souza Brito\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura de Armação dos Búzios\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADOR HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas da Subvenção concedida pela Prefeitura de Armação dos Búzios ao “Grêmio Social, Cultural e Carnavalesco Unidos do Cruzeiro” no exercício de 2006.\r\n\r\nCONSIDERANDO as Irregularidades constatadas na presente Prestação de Contas, sob a responsabilidade do Sr. Rosan Marcelo de Souza Brito, na qualidade de Presidente da entidade subvencionada;\r\n\r\nCONSIDERANDO que ao Sr. Rosan Marcelo de Souza Brito foi assegurado o contraditório e a ampla defesa, conforme estabelece o art. 5º, inciso LV da Constituição Federal c/c o art. 68 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, estabelece que a aplicação de multa e outras sanções seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar Multa, mediante acórdão, ao Sr. Rosan Marcelo de Souza Brito, com base no artigo, 23, parágrafo único, c/c o 63, I e II da Lei Complementar nº 63/90, no valor de R$ R$ 5.811,60, equivalente nesta data a 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, ante as irregularidades apuradas nesta Prestação de Contas, multa esta que deverá ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo legal, devendo o responsável comprovar seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, nos termos da alínea a, inciso III, do art. 27 c/c o art. 29 do Regimento Interno da Corte, autorizando-se desde já a cobrança judicial da multa, consoante o artigo 32, II do mesmo Regimento, em caso de não-recolhimento, respeitados os prazos recursais.\r\n\r\n9 - ATA Nº 53/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 11/08/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 832117"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1943/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 220.224-2/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Antônio Carlos Pereira da Cunha\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura de Armação dos Búzios\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADOR HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas da Subvenção concedida pela Prefeitura de Armação dos Búzios ao “Grêmio Social, Cultural e Carnavalesco Unidos do Cruzeiro” no exercício de 2006.\r\n\r\nCONSIDERANDO as irregularidades constatadas no Processo de concessão da subvenção bem como na própria Prestação de Contas, atribuíveis ao Sr. Antônio Carlos Pereira da Cunha, na qualidade de Prefeito municipal - responsável pela concessão/fiscalização da aplicação dos recursos a título de subvenção social;\r\n\r\nCONSIDERANDO que ao Sr. Antônio Carlos Pereira da Cunha foi assegurado o contraditório e a ampla defesa, conforme estabelece o art. 5º, inciso LV da Constituição Federal c/c o art. 68 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, estabelece que a aplicação de multa e outras sanções seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar Multa, mediante acórdão, ao Sr. Antônio Carlos Pereira da Cunha, com base no artigo 63, II da Lei Complementar nº 63/90, no valor de R$ R$ 5.811,60, equivalente nesta data a 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, ante as irregularidades apuradas, sob sua responsabilidade, multa esta que deverá ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo legal, devendo o responsável comprovar seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, nos termos da alínea a, inciso III, do art. 27 c/c o art. 29 do Regimento Interno da Corte, autorizando-se desde já a cobrança judicial da multa, consoante o artigo 32, II do mesmo Regimento, em caso de não-recolhimento, respeitados os prazos recursais.\r\n\r\n9 - ATA Nº 53/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 11/08/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 832118"
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                    "832119": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1944/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 223.711-4/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. EDUARDO RAMOS DA PAIXÃO\r\n\r\n4 - UNIDADE: ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADOR DIEGO BOYD PEÇANHA COSTA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Inspeção Ordinária, realizada na Prefeitura Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin, no período de 19/06 a 29/06/2006.\r\n\r\nCONSIDERANDO as ilegalidades apuradas no processo que resultaram na Notificação do Sr. Eduardo Ramos da Paixão para apresentação de razões de defesa, em virtude das irregularidades mencionadas na fundamentação do Voto do Relator;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo parquet, com as quais concordo parcialmente;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as infrações em tela caracterizam irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, inciso II, bem como os elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, ambos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Eduardo Ramos da Paixão, Prefeito Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin, na quantia de R$ 5.811,60 (cinco mil oitocentos e onze reais e sessenta centavos), correspondente nesta data a 3.000 UFIR-RJ, com fulcro no art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, em razão das irregularidades descritas na fundamentação do Voto do Relator, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão, comprovando-se ao Tribunal nos 10 (dez) dias subsequentes, nos termos da alínea “a”, inciso III, do art. 27, combinado com o art. 29 do Regimento Interno, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 53/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 11/08/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 832119"
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                    "832120": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1945/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 230.458-9/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Senhor Carlos Alberto Barbosa Domingues\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Três Rios\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3.ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Inspeção Ordinária realizada na Câmara Municipal de Três Rios, abrangendo o período de 01/07/07 a 31/12/07.\r\n\r\nCONSIDERANDO as ilegalidades apuradas no presente processo e mencionadas na fundamentação do Voto do Relator, que resultaram na Notificação do Senhor Carlos Alberto Barbosa Domingues para apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa apresentadas pelo Responsável não foram suficientes para justificar a ocorrência de tais irregularidades;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 63, II, IV e § 1.º, da Lei Complementar n.º 63/90, prevê aplicação de multa ao Responsável que praticar ato com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, bem como deixar de cumprir Decisão deste Tribunal, salvo motivo justificado, a critério do Plenário;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet, com as quais concordo parcialmente;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Carlos Alberto Barbosa Domingues, à época dos fatos, Presidente da Câmara Municipal de Três Rios, na quantia de R$ 7.748,80 (sete mil, setecentos quarenta e oito reais e oitenta centavos), correspondente nesta data a 4.000 UFIR-RJ, com fulcro no art. 63, II e IV, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, em razão das irregularidades descritas na fundamentação do Voto do Relator, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, observados os respectivos prazos legais, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 53/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 11/08/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 832120"
                    ],
                    "832121": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1946/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 105.287-2/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Carlos Eduardo de Andrade Coelho\r\n\r\n4 - UNIDADE: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Ato de Dispensa de Licitação.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Dr. Vittorio Constantino Provenza, \r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade do Sr. Carlos Eduardo de Andrade Coelho pela formalização do Ato de Dispensa de Licitação em desacordo com o artigo 24, inciso IV da Lei 8.666/93;\r\n\r\nConsiderando que o Responsável foi validamente notificado para que, no prazo assinado pelo Plenário, apresentasse suas razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que a defesa apresentada não afastou os vícios apontados nestes autos;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a ilegalidade apurada sujeita a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual n.º 63, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa, na quantia de R$ 5.811,60 (cinco mil, oitocentos e onze reais e sessenta centavos), correspondentes, nesta data, a 3.000 (três mil) UFIR-RJ ao Sr. Carlos Eduardo de Andrade Coelho, então Diretor Geral do Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE, com fulcro no art. 63, inciso II, da Lei Complementar n.º 63, de 01.03.90, devendo comprovar o recolhimento junto ao Tribunal de Contas, após expirado o prazo para a quitação da multa, ficando autorizada desde já a Cobrança Executiva, no caso de não-recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 53/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 11/08/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 832121"
                    ],
                    "832122": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1947/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 224.316-5/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. ARTHUR TAVARES CARDOSO\r\n\r\n4 - UNIDADE: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE AREAL\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador DIEGO BOYD PEÇANHA COSTA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGP/SUP/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Inspeção Ordinária realizada no Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Areal - SAAESA, no período de 01 a 16/08/2005.\r\n\r\nCONSIDERANDO as ilegalidades apuradas no processo que resultaram na Notificação do Sr. Arthur Tavares Cardoso para apresentação de razões de defesa, em virtude das irregularidades mencionadas na fundamentação do Voto do Relator;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet, com os quais concordo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as infrações em tela caracterizam irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, inciso IV, bem como os elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, ambos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Arthur Tavares Cardoso, Diretor-Presidente do SAAESA, à época, na quantia de R$ 5.811,60 (cinco mil oitocentos e onze reais e sessenta centavos), correspondente nesta data a 3.000 UFIR-RJ, com fulcro no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, em razão das irregularidades descritas na fundamentação do Voto do Relator, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão, comprovando-se ao Tribunal nos 10 (dez) dias subsequentes, nos termos da alínea “a”, inciso III, do art. 27, combinado com o art. 29 do Regimento Interno, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 53/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 11/08/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 832122"
                    ],
                    "832123": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1948/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 260.961-2/03\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ANTÔNIO PERES ALVES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAQUAREMA\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 6ª IRE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao contrato nº 024/03.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade do Sr. Antônio Peres Alves, ex-Prefeito Municipal de Saquarema, por ter infringido os artigos 3º, § 1º, inciso I, 6º, inciso IX e 7º, § 2º, inciso I, todos da Lei Federal nº 8.666/93 e art. 37, inciso II, da Constituição da República, quando da formalização do contrato nº 024/03;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi validamente notificado para que, no prazo assinado pelo Plenário em sessão de 15/05/2007, apresentasse suas razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que o responsável não apresentou qualquer defesa, resultando na emissão do Certificado de Revelia, acostado às fls. 173;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a irregularidade apurada sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso III, bem como os elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, todos da Lei Complementar Estadual n.º 63, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor de R$ 5.811,60 (cinco mil, oitocentos e onze reais e sessenta centavos), equivalente, nesta data, a 3.000 UFIR-RJ, ao Senhor Antônio Peres Alves, ex-Prefeito Municipal de Saquarema, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso III, da Lei Complementar n.º 63, de 01.03.90, autorizada desde logo, por medida de economia processual, a cobrança judicial da dívida, nos termos da Deliberação no 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 53/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 11/08/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 832123"
                    ],
                    "832124": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1949/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 111.373-7/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. GILSON CANTARINO O'DWYER\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao ato de dispensa de licitação.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público, elaborado pela Procuradora de Justiça MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade do Sr. GILSON CANTARINO O'DWYER.\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi validamente notificado para que, no prazo assinado pelo Plenário em sessão de 25/09/07, apresentasse suas razões de defesa em face da infringência, neste processo, ao artigo 24, IV, da Lei 8.666/93;\r\n\r\nConsiderando que a defesa apresentada não logrou afastar a irregularidade verificada;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a irregularidade apurada sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, incisos III, da Lei Complementar Estadual n.º 63, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa, na quantia de R$ 5.811,60 (cinco mil, oitocentos e onze reais e sessenta centavos), correspondentes, nesta data, a 3.000 (três mil) UFIR-RJ, ao SR. GILSON CANTARINO O'DWYER, ex-Secretário de Estado de Saúde, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso III, da Lei Complementar n.º 63, de 01.03.90, autorizada desde logo, por medida de economia processual, a cobrança judicial da dívida, nos termos da Deliberação nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo legal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 53/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 11/08/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 832124"
                    ],
                    "832125": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1950/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 235.079-2/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Armando Cunha Carneiro da Silva\r\n\r\n4 - UNIDADE: Município de Quissamã\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Dr. Sergio Paulo de A. M. Teixeira\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IGM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao 2º Termo Aditivo em comento.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça, Dr. Sergio Paulo de A. M. Teixeira;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade do Sr. Armando Cunha Carneiro da Silva, Prefeito do Município de Quissamã;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi validamente notificado para que, no prazo assinado pelo Plenário, apresentasse suas razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que a defesa apresentada não afastou as impropriedades apuradas;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a ilegalidade apurada sujeita a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual n.º 63, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa, na quantia de R$ 5.811,60 (cinco mil, oitocentos e onze reais e sessenta centavos), correspondentes, nesta data, a (três mil) UFIR-RJ, ao Sr. Armando Cunha Carneiro da Silva, Prefeito do Município de Quissamã, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso II, da Lei Complementar n.º 63, de 01.03.90, devendo comprovar o recolhimento junto ao Tribunal de Contas, após expirado o prazo para a quitação da multa, ficando autorizada desde já a Cobrança Executiva, no caso de não-recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 53/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 11/08/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 832125"
                    ],
                    "832126": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1952/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 233.265-7/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\n5 - REVISOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Leonardo Vieira Marins\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Contrato nº 266/06, datado de 15/09/06, oriundo do Pregão nº 131/06, firmado entre o Município de Campos dos Goytacazes e a empresa Kurumá Veículos Ltda., cujo objeto é a aquisição de 01 (um) veículo para atender diretamente o Chefe do Executivo Municipal, sendo a entrega imediata, a partir da assinatura do Contrato, e no valor de R$ 159.000,00.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os Fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando a decisão deste Tribunal de Contas na Sessão Plenária de 23/09/2009, nos termos do voto por mim prolatado, determinando a Notificação ao Sr. Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso;\r\n\r\nConsiderando que a Notificação foi válida e o jurisdicionado não encaminhou os elementos solicitados, imputando-se, assim, como verdadeiros os fatos a ele apontados;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável deve ser aplicada multa por atos ilegais, ilegítimos ou antieconômicos, de que resulte, ou possa resultar, dano ao erário, incorrendo na hipótese prevista no artigo 63, inciso III da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, elaborado pelo Procurador Leonardo Vieira Marins;\r\n\r\nConsiderando que a imposição de multa deve ser feita por intermédio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso, ex-Prefeito Municipal de Campos dos Goytacazes, no valor de R$ 19.372,00, equivalente nesta data a 10.000 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso III da Lei Complementar nº 63/90, em face do descumprimento da Lei Federal nº 8.666/93, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 53/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 11/08/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - REVISOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 832126"
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                    "832127": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1953/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 221.121-9/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: WALDIR PANIZZI\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: DIEGO BOYD\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Inspeção Especial na Prefeitura Municipal de Rio Bonito, realizada pela 2ª IRE, cujo objetivo era verificar a regularidade dos procedimentos de aquisição de unidades médicas móveis pelos municípios, tendo em vista matéria publicada no Jornal O DIA, de 11.05.2006.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Diego Boyd;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Waldir Panizzi, então Diretor do Departamento Administrativo da Secretaria Municipal de Saúde de Barra do Piraí, foi devidamente Notificado sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram capazes de elidir a contento a irregularidade a ele imputada, qual seja: ter atestado, quando do recebimento da unidade móvel de saúde adquirida através do Processo Administrativo 9.176/2003 (convite 038/2003), que a mesma possuía 80Cv de potência e direção hidráulica instalada, a despeito de a mesma ter 65Cv de potência e não possuir direção hidráulica;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, incisos II e III da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 5.811,60 equivalentes, nesta data, a 3.000 (três mil) UFIR-RJ ao Sr. Waldir Panizzi, então Diretor do Departamento Administrativo da Secretaria Municipal de Saúde de Barra do Piraí, com fulcro no que dispõe o artigo 63, incisos II e III da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 53/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 11/08/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 832127"
                    ],
                    "832128": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1955/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 211.335-4/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: DARCI DOS ANJOS LOPES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: DIEGO BOYD\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Ato de Inexigibilidade fundamentado no inciso II do art. 25 da Lei Federal nº 8.666/93, formalizado entre a Prefeitura Municipal de Seropédica e a Mendes Costa Advogados Associados, objetivando a prestação de serviços de assessoria jurídica, no valor de R$ 273.000,00, pelo prazo de 07 meses.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Diego Boyd;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Darci dos Anjos Lopes, então Prefeito Municipal de Seropédica, foi devidamente Notificado sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas a fim de esclarecer as irregularidades a ele imputadas não foram consideradas satisfatórias, quais sejam: ter celebrado contratação direta sem a comprovação dos requisitos que a fundamentam (inciso II do artigo 25 da LF nº 8.666/93) e em detrimento das competências da Procuradoria Municipal;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, incisos II e III da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 9.686,00, equivalentes, nesta data, a 5.000 (cinco mil) UFIR-RJ ao Sr. Darci dos Anjos Lopes, então Prefeito Municipal de Seropédica, com fulcro no que dispõe o artigo 63, incisos II e III da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 53/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 11/08/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 832128"
                    ],
                    "832129": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1956/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 251.065-5/01\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Carlos Borges Garcia\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Itabapoana\r\n\r\n5 - REVISOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Leonardo Vieira Marins\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGM, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas dos recursos concedidos pela Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Itabapoana, a título de subvenção social, à Associação de Moradores de Arraial Novo, referente ao exercício de 2000.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o responsável, Sr. Carlos Borges Garcia, foi Citado validamente, sem que, contudo, tenha apresentado razões de defesa, configurando, portanto, nos autos, sua revelia; \r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por intermédio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Carlos Borges Garcia, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Itabapoana, no exercício de 2000, no valor de R$ 4.843,00 (quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais), equivalentes nesta data a 2.500 vezes o valor da UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o inciso I, c/c o inciso IV, do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar a quitação junto a este Tribunal de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 53/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 11/08/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - REVISOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 832129"
                    ],
                    "832130": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1957/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 251.065-5/01\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Condenação em Débito\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Carlos Borges Garcia\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Itabapoana\r\n\r\n5 - REVISOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Leonardo Vieira Marins\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGM, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas dos recursos concedidos pela Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Itabapoana, a título de subvenção social, à Associação de Moradores de Arraial Novo, referente ao exercício de 2000.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o responsável, Sr. Carlos Borges Garcia, foi Citado validamente, sem que, contudo, tenha apresentado razões de defesa, configurando, portanto, nos autos, sua revelia;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “a”, c/c o artigo 27, inciso III, ambos do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação do responsável em débito seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCondenar em Débito o Sr. Carlos Borges Garcia, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Itabapoana, no exercício de 2000, face ao dano ao erário relativo à concessão da subvenção, considerado nos autos, com fulcro no que dispõe o artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90, no valor correspondente a 6.255,34 UFIR-RJ, que deverá ser recolhido, com recursos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias, aos cofres municipais, devendo ser comprovado ao Tribunal de Contas o respectivo recolhimento, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 53/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 11/08/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - REVISOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 832130"
                    ],
                    "832131": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1963/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 221.121-9/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARLUCE CRISTINA IOTTE DE ALMEIDA CRISPIM\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: DIEGO BOYD\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Inspeção Especial na Prefeitura Municipal de Barra do Piraí, realizada pela 2ª IRE, cujo objetivo era verificar a regularidade dos procedimentos de aquisição de unidades médicas móveis pelos municípios, tendo em vista matéria publicada no Jornal O DIA, de 11.05.2006.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Diego Boyd;\r\n\r\nConsiderando que a Sra. Maria Cristina Iotte de Almeida Crispim, então Secretária Municipal de Saúde de Barra do Piraí, foi devidamente Notificada sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram capazes de elidir a contento a irregularidade a ela imputada, qual seja: não ter sido preservada, nos procedimentos licitatórios 024/2002 e 025/2002, a modalidade pertinente a execução do objeto como um todo, conforme disposto no § 2º, inciso II, artigo 23, da Lei 8.666/93;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, incisos II e III da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 5.811,60 equivalentes, nesta data, a 3.000 (três mil) UFIR-RJ à Sra. Maria Cristina Iotte de Almeida Crispim, então Secretária Municipal de Saúde de Barra do Piraí, com fulcro no que dispõe o artigo 63, incisos II e III da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 53/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 11/08/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 832131"
                    ],
                    "831874": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 193/2009\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 17/09/2009, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 200.320-4/2000 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ESPECIAL/PREFEITURA DE VASSOURAS/Recurso de Reconsideração interposto por MARCUS PULLIG FERREIRA GOMES, interposto contra decisão proferida na sessão de 27.10.2005.\r\n\r\nProcesso TCE nº 231.713-0/2001 - ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS/Recurso de Reconsideração interposto por JOSÉ CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO, por intermédio de seu procurador HORMINDO BICUDO NETO, OAB-RJ nº 51.891,contra decisão proferida na sessão de 25.11.2008.\r\n\r\nId: 831874"
                    ],
                    "831875": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 194/2009\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 22/09/2009, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107.403-8/2005 - ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/SEC. EST. EDUCAÇÃO/Recurso de Reconsideração interposto por CLÁUDIO ROBERTO MENDONÇA SCHIPHORST.\r\n\r\nId: 831875"
                    ]
                }
            },
            "Editais do Plenário": {
                "Atos": {
                    "831573": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 25/08/2009\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n218532-9/2006\r\n\r\nAXILES FRANCISCO CORRÊA\r\n\r\n33364/2009\r\n\r\n047.098.377-91\r\n\r\n218532-9/2006\r\n\r\nAXILES FRANCISCO CORRÊA\r\n\r\n33365/2009\r\n\r\n047.098.377-91\r\n\r\n219518-2/2007\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE FREITAS MEDEIROS\r\n\r\n33477/2009\r\n\r\n113.924.016-15\r\n\r\n227149-7/2008\r\n\r\nHELOÍSA HELENA MESQUITA MACIEL\r\n\r\n34050/2009\r\n\r\n302.333.997-04\r\n\r\n218913-9/2007\r\n\r\nJOSÉ CABRAL DA SILVEIRA\r\n\r\n33487/2009\r\n\r\n278.984.154-34\r\n\r\n215299-4/2009\r\n\r\nJOSÉ CARLOS COSTA\r\n\r\n33377/2009\r\n\r\n618.666.367-15\r\n\r\n226366-0/2008\r\n\r\nLUIZ ROBERTO TENÓRIO\r\n\r\n33237/2009\r\n\r\n022.834.257-00\r\n\r\n102470-0/2007\r\n\r\nLUTERO DE CASTRO CARDOSO\r\n\r\n34125/2009\r\n\r\n188.983.278-20\r\n\r\n213055-2/2009\r\n\r\nMARIA IONÁ LEMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n33380/2009\r\n\r\n005.063.417-80\r\n\r\n208358-5/2009\r\n\r\nMARIA IZABEL LOPES RIBEIRO\r\n\r\n33548/2009\r\n\r\n505.709.437-87\r\n\r\n251079-6/2001\r\n\r\nPEDRO JORGE CHERENE\r\n\r\n33642/2009\r\n\r\n176.984.567-49\r\n\r\n236300-2/2005\r\n\r\nROBERTO PETTO GOMES\r\n\r\n33865/2009\r\n\r\n645.058.807-10\r\n\r\n216553-1/2007\r\n\r\nROBERTO PETTO GOMES\r\n\r\n33985/2009\r\n\r\n645.058.807-10\r\n\r\n218013-5/2007\r\n\r\nRUBENS CÉSAR MIZAEL\r\n\r\n33629/2009\r\n\r\n614.990.567-53\r\n\r\nId: 831573"
                    ],
                    "827525": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n211323-5/00\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DE MEDEIROS\r\n\r\n28/04/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n16975/2009\r\n\r\n209790-8/06\r\n\r\nOCTÁVIO CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\n28/04/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n17352/2009\r\n\r\n241866-9/08\r\n\r\nMÁRIO VICTOR GOULART\r\n\r\n02/06/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n23792/2009\r\n\r\n250216-1/02\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO PAES RANGEL JUNIOR\r\n\r\n02/06/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n24553/2009\r\n\r\n211469-5/05\r\n\r\nJOSÉ GERALDO DE SOUZA SOBRINHO\r\n\r\n04/06/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n26468/2009\r\n\r\n252308-4/02\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO PAES RANGEL JUNIOR\r\n\r\n30/06/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n27467/2009\r\n\r\n252308-4/02\r\n\r\nFERNANDO LEITE FERNANDES\r\n\r\n30/06/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n27469/2009\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n224073-5/05\r\n\r\nFAUSTA VERGÍNIA DE ARAÚJO BORGES\r\n\r\n28/04/2009\r\n\r\n30 \r\n\r\n20733/2009\r\n\r\n240701-0/00\r\n\r\nELIÉSIO PERES DA SILVA\r\n\r\n09/12/2008\r\n\r\n10 \r\n\r\n24804/2009\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n271637-6/00\r\n\r\nFAUSTA VERGÍNIA DE ARAÚJO BORGES\r\n\r\n05/05/2009\r\n\r\n20352/2009\r\n\r\n211127-7/09\r\n\r\nFAUSTA VERGÍNIA DE ARAÚJO BORGES\r\n\r\n28/05/2009\r\n\r\n20702/2009\r\n\r\n211337-4/09\r\n\r\nFAUSTA VERGÍNIA DE ARAÚJO BORGES\r\n\r\n02/06/2009\r\n\r\n21265/2009\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h.\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n251583-9/02\r\n\r\nROBERTO VOGEL DOS SANTOS\r\n\r\n02/06/2009\r\n\r\n23949/2009\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n211323-5/00\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DE MEDEIROS\r\n\r\n28/04/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n16998/2009\r\n\r\n261823-7/01\r\n\r\nFÁTIMA CRISTINA MARQUES PONTES\r\n\r\n12/05/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n26243/2009\r\n\r\n211323-5/00\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DE MEDEIROS\r\n\r\n28/04/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n29813/2009\r\n\r\n211323-5/00\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DE MEDEIROS\r\n\r\n28/04/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n29815/2009\r\n\r\n211323-5/00\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DE MEDEIROS\r\n\r\n28/04/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n29819/2009\r\n\r\n211323-5/00\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DE MEDEIROS\r\n\r\n28/04/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n29822/2009\r\n\r\n211323-5/00\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DE MEDEIROS\r\n\r\n28/04/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n29823/2009\r\n\r\n211323-5/00\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DE MEDEIROS\r\n\r\n28/04/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n29825/2009\r\n\r\n211323-5/00\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DE MEDEIROS\r\n\r\n28/04/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n29826/2009\r\n\r\n211323-5/00\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DE MEDEIROS\r\n\r\n28/04/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n29828/2009\r\n\r\n211323-5/00\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DE ME DEIROS\r\n\r\n28/04/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n29830/2009\r\n\r\n211323-5/00\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DE MEDEIROS\r\n\r\n28/04/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n29832/2009\r\n\r\nId: 827525"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "832265": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 20.08.2009\r\n\r\nProc. TCE nº 303.605-4/2009 - Ely Mendes da Silva, matr. 02/2026/0-8. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 02 (dois) meses, a partir de 01.09.2009.\r\n\r\nDE 28.08.2009\r\n\r\nProc. TCE nº 303.575-3/2009 - Manuel Orlando da Silva Moreira, matr. 02/3608/0-5. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 01 (um) mês, a partir de 28.09.2009.\r\n\r\nProc. TCE nº 303.463-4/2009 - Annina Runco de Almeida. AUTORIZO a emissão de certidão.\r\n\r\nDE 31.08.2009\r\n\r\nProc. TCE nº 303.609-0/2009 - Sérgio Rodrigues, matr. 02/2602/0-8. AUTORIZO a emissão de certidão de tempo de contribuição.\r\n\r\nId: 832265"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Recursos Humanos": {
                "Atos": {
                    "832259": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 01.09.2009\r\n\r\nProc. TCE nº 303.736-9/2007 - Henrique Santos da Silva, matr. 02/3652/0-8. AUTORIZO o cancelamento do auxílio-educação.\r\n\r\nProc. TCE nº 303.387-4/2009 - Simone Amorim Couto, matr. 02/3129/0-3 e outros. AUTORIZO a concessão do auxílio-educação.\r\n\r\nId: 832259"
                    ]
                }
            },
            "Comissão de Pregão": {
                "Atos": {
                    "832049": [
                        "IB - Aviso",
                        "PREGÃO PRESENCIAL N.º 40/2009\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 302.798-0/2009\r\n\r\nDIA: 21/09/2009 \r\n\r\nHORÁRIO: 11:00 h\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA DE LIXOS EXTRAORDINÁRIOS, ORGÂNICOS E NÃO ORGÂNICOS, INCLUSIVE ENTULHO DE OBRAS E RESÍDUOS VEGETAIS, GERADOS PELO TCE/RJ \r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 109.620,00\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 70 - CENTRO - RJ - 11º ANDAR - SALA DE LICITAÇÕES.\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N.º 64/2009\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 302.032-4/2009\r\n\r\nDIA: 21/09/2009 \r\n\r\nHORÁRIO: 15:00 h\r\n\r\nOBJETO: ELABORAÇÃO DE PROJETOS EXECUTIVOS PARA A INSTALAÇÃO DE NOVA PRUMADA E NOVO CHILLER, AMBOS DE ÁGUA GELADA, PARA O EDIFÍCIO-SEDE DO TCE/RJ \r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 9.170,00\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 70 - CENTRO - RJ - 11º ANDAR - SALA DE LICITAÇÕES.\r\n\r\nOs interessados poderão obter na Coordenadoria Setorial de Compras (COM), situado na Praça da República n.º 54/56 - 3º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone 3231-4196, ou no sítio www.tce.rj.gov.br, informações detalhadas, cópias dos editais e os formulários necessários à apresentação das propostas comerciais, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nAndré Luís da Silva Nascimento\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 832049"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "832399": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 1º de setembro de 2009, do Projeto de Resolução nº. 945, de 2009, de autoria dos Deputados Jorge Picciani e Paulo Melo, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 753,\r\n\r\nDE 2009\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ADVOGADO DOUTOR MASSAMI YUEDA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a Medalha Tiradentes ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Superior Tribunal de Justiça, advogado Doutor Massami Yueda.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 1º de setembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 1º de setembro de 2009, do Projeto de Resolução nº. 917, de 2009, de autoria do Deputado Pedro Fernandes, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 754,\r\n\r\nDE 2009\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO DR. JOSÉ RECHUAN JÚNIOR, PREFEITO DA CIDADE DE RESENDE.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a Medalha Tiradentes ao Dr. José Rechuan Júnior, Prefeito da cidade de Resende.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 1º de setembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 1º de setembro de 2009, do Projeto de Resolução nº. 925, de 2009, de autoria do Deputado Jodenir Soares, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 755,\r\n\r\nDE 2009\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO SR. DOUTOR ANTÔNIO PIRES CAPELLA - GRADUADO EM MEDICINA EM 1972 PELA FACULDADE DE MEDICINA DA UNIVERSIDADE SUL-FLUMINENSE.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a Medalha Tiradentes ao Excelentíssimo Sr. Doutor Antônio Pires Capella, graduado em Medicina em 1972 pela Faculdade de Medicina da Universidade Sul-Fluminense.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 1º de setembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 1º de setembro de 2009, do Projeto de Resolução nº. 927, de 2009, de autoria do Deputado Alair Correa, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 756,\r\n\r\nDE 2009\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR ANTONIO MARTINS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido O Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao ilustríssimo Senhor Antonio Martins de Oliveira.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 1º de setembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 1º de setembro de 2009, do Projeto de Resolução nº. 954, de 2009, de autoria do Deputado Jodenir Soares, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 757,\r\n\r\nDE 2009\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO SR. JORNALISTA VITOR PAULO ARAÚJO DOS SANTOS.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Diploma Cristo Redentor ao ilustríssimo Sr. Jornalista Vitor Paulo Araújo dos Santos.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1º de setembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 823, DE 2009\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS NECESSÁRIAS, COM VISTAS A IMPLANTAÇÃO DE UMA ESCOLA DE HOTELARIA E GASTRONOMIA, NO MUNICÍPIO DE RESENDE/RJ.\r\n\r\nAutor: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE A IMPLANTAÇÃO DE UMA ESCOLA DE HOTELARIA E GASTRONOMIA, NO MUNICÍPIO DE RESENDE-RJ, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a implantar uma Escola de Hotelaria e Gastronomia, no espaço físico do Cetep, localizado na Av. Ten. Cel. Adalberto Mendes, nº. 1920, Bairro Campo da Aviação, no município de Resende.\r\n\r\nParágrafo único. Para consecução desta Lei, na hipótese deste artigo, o Poder Executivo, através da Secretaria de Estado, de Ciência e Tecnologia, oferecerá cursos de: governança, mensageiro, camareira, recepcionista, garçom e cozinheiro. \r\n\r\nArt. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 1º de setembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 834, DE 2009\r\n\r\nSOLICITO AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS NO SENTIDO DE IMPLANTAR UM POSTO DA FUNDAÇÃO LEÂO XIII NO BAIRRO DE AUSTIN DISTRITO DE NOVA IGUAÇU.\r\n\r\nAutor: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM POSTO DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII NO BAIRRO DE AUSTIN DISTRITO DE NOVA IGUAÇU.\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a implantar um posto da Fundação Leão XIII no bairro de Austin, Distrito de Nova Iguaçu.\r\n\r\nArt. 2º As verbas destinadas para a execução desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária do Estado,ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 1º de setembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 832399"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "832400": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 931/2009\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXM° SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES JÚLIO LUIZ BAPTISTA LOPES\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Exm° Sr. JÚLIO LUIZ BAPTISTA LOPES, Secretário de Estado de Transportes.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nDeputados: ANABAL, Presidente; PAULO MELO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO\r\n\r\nAutor do Projeto de Resolução nº 931/2009: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 1658/2008)\r\n\r\nModifica o Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPara suprimir a expressão “revogadas as disposições em contrário”, que enumera de forma genérica, em contradição com a determinação do Art. 9º da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO ANABAL, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1658-A/2008\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nESTABELECE PROCEDIMENTO A SER ADOTADO NO FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º As empresas interessadas em participar de processos de aquisição de gêneros alimentícios, promovidos pela administração direta e indireta do Estado do Rio de Janeiro, deverão apresentar atestado fornecido pelo órgão responsável pela Vigilância Sanitária no Estado, demonstrando que se encontram aptas ao fornecimento, à vista das condições apuradas em inspeção no local, acerca das condições técnicas de higiene, instalações, acondicionamento, manipulação e distribuição dos gêneros alimentícios.\r\n\r\n§ 1º Para as empresas localizadas fora dos limites do Estado do Rio de Janeiro, assegura-se a possibilidade de apresentação do laudo técnico emitido, até noventa dias antes da data do certame, pela Secretaria Estadual ou pelo Ministério da Agricultura no Estado de origem da empresa, nos termos do caput deste Artigo, contendo, inequivocamente, apreciação relacionada às condições técnicas de higiene, instalações, acondicionamento, manipulação e distribuição de gêneros.\r\n\r\n§ 2º O órgão responsável pela Vigilância Sanitária no Estado do Rio de Janeiro poderá, a qualquer momento, quando julgado necessário ou quando solicitado, realizar vistorias nas empresas, a fim de constatar a manutenção das condições de aptidão e, no caso de ser verificada a não-manutenção das condições técnicas exigidas, esta deverá ser comunicada, de imediato, aos órgãos requisitantes envolvidos, para a adoção de medidas cabíveis (correção ou rescisão do contrato de fornecimento).\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo promoverá a regulamentação desta Lei, estabelecendo todas as normas complementares necessárias ao seu cumprimento.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nDeputados: ANABAL, Presidente; PAULO MELO, Vice-Presidente; JOÃO PEDRO\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 1658/2008: Deputado JOÃO PEDRO\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 1934/2008)\r\n\r\nSuprime o Art. 3º.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPara suprimir a cláusula de revogação, que não enumera, expressamente, as leis ou disposições legais revogadas, de acordo a determinação do Art. 9º da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO ANABAL, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1934-A/2008\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nCRIA O DIA ESTADUAL DO GESTOR IMOBILIÁRIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica criado o Dia do Gestor Imobiliário no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a ser comemorado, anualmente, no dia 21 de dezembro.\r\n\r\nArt. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nDeputados: ANABAL, Presidente; PAULO MELO, Vice-Presidente; JOÃO PEDRO\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 1934/2008: Deputado MARCO FIGUEIREDO\r\n\r\nAprovada a emenda da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 49/2009\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 31/2009)\r\n\r\nALTERA O CAPUT E § 5º DO ARTIGO 68 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos para dizer sobre a admissibilidade .\r\n\r\nEm 01.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Art. 68 da Constituição passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 68 - Os bens imóveis do Estado não podem ser objeto de doação nem de utilização gratuita por terceiros, salvo, mediante autorização do Governador, se o beneficiário for pessoa jurídica de direito público interno, entidade componente de sua administração indireta ou fundação instituída pelo Poder Público, bem como nos casos legalmente previstos para regularização fundiária.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 5° As exigências previstas neste artigo poderão ser dispensadas no caso de imóveis destinados a programas de regularização fundiária, inclusive para fins de assentamento de população de baixa renda, na forma da lei complementar, que disporá, ainda, sobre as condições e procedimentos específicos para a alienação de imóveis públicos e para sua utilização pelos beneficiários no âmbito dos referidos programas.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Emenda à Constituição Estadual entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009. \r\n\r\nMENSAGEM Nº 31/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009. \r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTenho a honra de submeter à deliberação dessa Egrégia Casa a inclusa Proposta de Emenda Constitucional que “ALTERA O CAPUT E § 5º DO ARTIGO 68 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nDe acordo com a atual redação do art. 68, caput e parágrafo 5° da Constituição deste Estado, o Poder Executivo encontra-se tolhido, em seu poder decisório, no que tange à possibilidade de permitir a utilização gratuita de bens imóveis públicos por terceiros de baixa renda. Tal restrição abarca tanto os imóveis vinculados a projetos habitacionais, como aqueles outros que, apesar de não possuírem tal vínculo, devem servir à efetivação do direito social à moradia, previsto expressamente no art. 6° da Carta Magna.\r\n\r\nA norma constitucional em vigor estabelece irrazoável exigência a ser preenchida pelos menos favorecidos, caso optem por se utilizarem de tais bens.Qual seja, pagamento de remuneração, pelos hipossuficientes econômicos, se vierem a ser beneficiados pela fruição dos mencionados imóveis. \r\n\r\nIsto vai de encontro ao princípio da função social da propriedade, positivado no art. 5º, inciso XXIII da Constituição Federal,a ser observado não só por particulares, mas também e com maior razão, pelo próprio Poder Público. Contraria, ainda,os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, como, por exemplo, a construção de uma sociedade justa e solidária, bem como a redução das desigualdades sociais hoje existentes (art.3° da CRFB).\r\n\r\nTendo em vista a preocupação desta Administração em convalescer a presente realidade social fluminense é que esta proposta visa dispensar as exigências estipuladas no art. 68 da Constituição Estadual, que hoje condicionam a doação de imóveis e a utilização gratuita deles por pessoas carentes.\r\n\r\nAssim, esperando contar, mais uma vez, com o apoio e o respaldo dessa Egrégia Casa, reitero a Vossas Excelências os protestos de estima e consideração.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2500/2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE FARDAS E QUALQUER TIPO DE VESTUÁRIO, BEM COMO DISTINTIVOS E ACESSÓRIOS, DAS POLÍCIAS CIVIL, MILITAR E BOMBEIRO MILITAR, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANERIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado NILTON SALOMAO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça ; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Defesa Civil ; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle .\r\n\r\nEm 01.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Somente poderão comercializar fardas e qualquer tipo de vestuário, bem como distintivos e acessórios, das polícias civil, militar e bombeiro militar, os estabelecimentos devidamente credenciados junto à Secretaria de Estado de Segurança.\r\n\r\nArt. 2º - Para aquisição dos itens elencados no artigo anterior, todo policial militar, civil ou bombeiro militar deverá apresentar autorização expressa, em modelo único, assinada pelo Comandante Chefe ou Diretor, no caso dos Policiais Militares e Bombeiros Militares e pelos Delegados no caso dos Policiais Civis.\r\n\r\nArt. 3º - Mensalmente, o comércio especializado deverá encaminhar, através de sistema de registro de vendas, todas as aquisições efetuadas pelos integrantes das corporações, contendo tipo e qualidade e identificação do adquirente do material.\r\n\r\nArt. 4º - O descumprimento desta lei implicará em multa no valor de 10.000 (dez mil) UFIRs e o imediato fechamento do estabelecimento.\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Segurança ficará encarregada de fiscalizar o cumprimento desta lei, da aplicação da respectiva multa e fechamento do estabelecimento.\r\n\r\nArt. 6º - O Poder Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da publicação desta, estabelecerá critérios para credenciamento do comércio especializado.\r\n\r\nArt. 7º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 1° de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputado NILTON SALOMÃO \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCom o objetivo de proporcionar mais segurança aos cidadãos fluminenses é necessário que as instituições forneçam o material de trabalho para os seus servidores de forma disciplinada por lei. A facilidade com que bandidos se disfarçam de policiais para confundir as vítimas exige rigor na comercialização de fardamento. E a forma de minimizar esta situação é regulamentar a comercialização de fardas e qualquer tipo de vestuário, bem como distintivos e acessórios das polícias civil, militar e bombeiro militar, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2501/2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE UNIFORMES DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO SIMAO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça ; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Defesa Civil ; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle .\r\n\r\nEm 01.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As lojas de confecções e estabelecimentos congêneres somente poderão comercializar uniformes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, mediante prévio cadastramento junto às respectivas Corporações.\r\n\r\nArt. 2º - Os uniformes mencionados no artigo anterior serão comercializados no varejo apenas para os integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros.\r\n\r\nParágrafo único - Para o cumprimento do disposto neste artigo os policiais militares e os bombeiros militares deverão apresentar sua identificação funcional ao vendedor, ficando o estabelecimento obrigado a manter livros de registro para controle dessas vendas.\r\n\r\nArt. 3º - Para os efeitos de Lei, consideram-se uniformes, além da indumentária própria, as peças complementares destes, tais como quepes, gorros, emblemas, distintivos, insígnias, braçais e porta documentos que contenham o brasão da corporação.\r\n\r\nArt. 4º - Nos Livros de Registros deverão constar a data da venda, tipo e quantidade de peças vendidas, nome completo, número do RG e qual unidade operacional ou batalhão está lotado.\r\n\r\nArt. 5º - Fica a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros encarregados de fiscalizarem o cumprimento da presente Lei, na forma que for regulamentado.\r\n\r\nArt.6º - Os estabelecimentos comerciais que infringirem a presente Lei ficam sujeitos as seguintes penalidades:\r\n\r\nI - multa de 1.500 (mil e quinhentas) UFIR-RJ\r\n\r\nII - em caso de reincidência, multa do valor de 3.000 (três mil) UFIR-RJ\r\n\r\nArt. 7º - O Poder Executivo baixará os Atos que se fizerem necessários para a regulamentação da presente Lei.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 01 de setembro de 2009\r\n\r\nDeputado MARCELO SIMÃO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei visa a dificultar a aquisição de uniformes de policiais militares e do corpo de bombeiros militar, por parte de vagabundos e pessoas inescrupulosas que tem o objetivo de praticar assaltos, crimes e outras atividades ilícitas.\r\n\r\nBaseado em reportagem do programa FANTÁSTICO, da Rede Globo de Televisão, no dia 30/08/2009, que muito bem esclareceu a facilidade de se adquirir uniformes da Polícia Militar e as palavras do Comandante Geral da Corporação esclarecendo que aqui no Estado não havia nenhuma legislação que regulamentava a venda desses uniformes, apresento a presente proposição, que conto com o apoio dos meus pares para a sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2502/2009\r\n\r\nDENOMINA “RODOVIA DOS SERESTEIROS” A ESTRADA RJ 143, LIGAÇÃO VALENÇA-CONSERVATÓRIA\r\n\r\nAutor: Deputado DÉLIO LEAL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça ; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Turismo .\r\n\r\nEm 01.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A estrada RJ 143, ligação Valença-Conservatória, passa a denominar-se RODOVIA dos SERESTEIROS.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nDeputado DÉLIO LEAL\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConservatória, 1º Distrito do Município de Valença, conhecida como “Pedacinho do Céu” e “Capital Mundial da Seresta e das Serenatas”, está se transformando, aceleradamente, em importante centro turístico do nosso Estado, mercê não apenas pela preservação de suas belas e centenárias construções, mas, sobretudo, pela contagiante poesia das serestas que invade suas ruas, de modo especial quando, às sextas-feiras, centenas de visitantes participam desses espetáculos de rara beleza. Nesta JUSTIFICATIVA queremos ressaltar que, ao apresentarmos o presente Projeto de Lei, estamos atendendo ao que nos foi solicitado pelo nobre Vereador Salvador de Souza-DODÔ, através do Requerimento 115/09, aprovado, por unanimidade, pela Câmara Municipal de Valença (Of. 251/2009).\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2503/2009\r\n\r\nALTERA OS PARÁGRAFOS 2º E 3º DO ARTIGO 38 E O INCISO V DO ARTIGO 43 DA LEI Nº 3350/99, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999. \r\n\r\nAutor: Deputado MARIO MARQUES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça ; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Servidores Públicos ; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os parágrafos 2º e 3º do artigo 38 da lei nº 3350/99, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art 38 - ...\r\n\r\n§ 2º - O disposto no art. 43, caput, inciso IV, desta lei, dispensa a indicação de fonte de custeio, por se tratar de ato indispensável ao exercício do direito fundamental de acesso à justiça em sentido amplo, das garantias individuais e a defesa do interesse público, nos termos do art. 5º, LXXVII, da Constituição Federal e do inciso V da lei nº 9265, de 12 de fevereiro de 1996.\r\n\r\n§ 3º - O disposto no parágrafo anterior aplica-se, exclusivamente, ao hipossuficiente quando assistido pela Defensoria Pública.”\r\n\r\nArt. 2º - O inciso IV, do art. 43, da passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“IV - quaisquer atos notarias e/ou registrais em benefício do hipossuficiente exclusivamente quando assistido pela Defensoria Pública.”\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nDeputado MARIO MARQUES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSurgida de uma iniciativa da Associação dos Defensores Públicos do Estado do Rio de janeiro (ADPERJ), a proposição que ora submeto a apreciação de meus pares, tem como objetivo atender a necessidade da grande maioria da população hipossuficiente assistida pela Defensoria Pública, que não tem as mínimas condições de arcar com os elevados custos dos atos notarias cobrados pelos cartórios em nosso estado. \r\n\r\nO direito fundamental de acesso à justiça em sentido amplo não se limita ao direito de aceso aos tribunais, à função jurisdicional do Estado ou aos meio alternativos de composição de conflitos. O alcance é maior e compreende o direito de acesso à proteção legal básica, ao ordenamento jurídico.\r\n\r\nA regularização da moradia da população carente do Estado do Rio de Janeiro, direito social previsto na Constituição Federal, é medida urgente e necessária que não pode deixar de ser garantida àqueles que não dispõem de recursos necessários econômicos necessários para arcar com o pagamento das despesas dos atos notariais e registrais, haja vista se tratar de providência indispensável à diminuição das diferenças sociais, preservando a tranqüilidade e a segurança pública com a redução ou desaparecimento de situações de conflito provocadas pelas ameaças de expulsão.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro não pode conviver com o grave problema social da moradia popular não regularizada, devendo facilitar o acesso aos atos notarias e registrais indispensáveis a sua regularização e desta forma caminhar em parceria com as diretrizes do Programa Nacional de Habitação Urbana e Rural, razão pela qual acresce os presentes dispositivos.\r\n\r\nNunca e demais relembrar que o Programa Minha Casa, Minha Vida do Governo Federal, tem por objetivo viabilizar a construção de 1 milhão de moradias para famílias com renda de até 10 salários mínimos, em parceria com estados, municípios e iniciativa privada, impulsionando a economia e gerando milhares de empregos direta e indiretamente.\r\n\r\nContudo, do ponto de vista da regularização desses imóveis, é necessário que haja profundas alterações na legislação em epigrafe, para que o hipossuficiente atendido pela Defensoria pública tenha não só a isenção de impostos como também a isenção de emolumentos dos serviços notariais e de registros. \r\n\r\nNo intuito de solucionar os problemas acima comentados, e tornar o acesso a moradia as camadas mais pobres de nosso estado, é que apresento a esta casa de leis o presente projeto. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2504/2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A GRATUÍDADE NOS TRANSPORTES COLETIVOS AEROVIÁRIOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AOS MAIORES DE 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MARIO MARQUES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça ; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Transportes ; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle .\r\n\r\nEm 01.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurado, nos transportes coletivos aeroviários, à gratuidade e/ou desconto de 50% (cinqüenta por cento) nas passagens aéreas adquiridas nos aeroportos situados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nI - a gratuidade a que se refere o caput desse artigo, ficará restrita a 2 (duas) vagas por aeronave para os idosos com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários-mínimos;\r\n\r\nII - o desconto de 50% (cinqüenta por cento), no mínimo, do valor das passagens aéreas, será concedido quando exceder o número de vagas destinadas a gratuidade, e aos idosos que comprovarem renda igual ou inferior a 2 (dois) salários-mínimos. \r\n\r\nArt. 2º - As disposições contidas nesta lei aplicar-se-á somente nas linhas aéreas domésticas classificadas pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC.\r\n\r\nArt. 3º - Na aquisição de passagens aéreas, bem como a concessão do desconto realizados pela Rede mundial de Computadores - INTERNET ou nos balcões das empresas aéreas, os agentes beneficiários desta lei deverão adotar os seguintes procedimentos:\r\n\r\nI - retirar os bilhetes de embarque com pelo menos 72 (setenta e duas) horas de antecedência nos guichês de atendimento;\r\n\r\nII - apresentar documento original de identidade nacionalmente reconhecido;\r\n\r\nIII - apresentar comprovante de rendimentos;\r\n\r\nIV - apresentar comprovante de residência.\r\n\r\nArt. 4º - Para efeito das disposições contidas no § 2º, artigo 112 da Constituição Estadual, fica o Poder Executivo autorizado a realizar compensação tributaria ou adotar outros meios que se fizerem necessários.\r\n\r\nArt. 5º O Poder Executivo regulamentará esta lei a contar da data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 6º - O não atendimento ao previsto nesta Lei obriga o infrator ao pagamento de multa de 100 (cem) à 1000 (mil) vezes o valor da passagem.\r\n\r\nParágrafo único - A multa será cobrada após processo administrativo, podendo ser dobrada em caso de reincidência.\r\n\r\nArt. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputado MARIO MARQUES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição que submeto à discussão de meus pares tem por objetivo ampliar o benefício da gratuidade, aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos, nos serviços transportes coletivos aeroviários.\r\n\r\nInicialmente, cumpre-me trazer a baila da discussão o brilhante entendimento do Juiz de Direito e Professor Titular de Direito Constitucional nos cursos de Graduação e Pós-Graduação da PUCRS e na Escola Superior da Magistratura do Estado do Rio Grande do Sul, Dr. INGO WOLFGANG SARLET, que ao discorrer sobre o artigo 230, § 2º, da Constituição Federal, que assegura a gratuidade do transporte coletivo urbano aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, entendeu que esse dispositivo constitucional é um direito fundamental social situado fora do catálogo específico dos direitos e garantias fundamentais. E só pelo fato de ser um direto fundamental social, as regras relativas a esse direito merecem interpretação de modo a dar-lhes a maior eficácia possível. \r\n\r\nNesse mesmo diapasão, o Exmo Desembargador Federal, Dr. João Batista Moreira, em acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 2006.01.00.042004-2/DF do Egrégio Tribunal Federal da 1ª Região A Constituição Federal, no seu art. 5º, §2º, entendeu que, “os direitos expressos não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. \r\n\r\nVejam, então, que a constituição não exclui outros direitos fundamentais decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, de modo que os direitos fundamentais, incluídos os fundamentais sociais, não estão restritos àqueles expressamente previstos como tais. A lei pode criar outros direitos sociais fundamentais com base nos princípios adotados pela Constituição. \r\n\r\nUm desses princípios é o do tratamento, não diria privilegiado, mas compensatório, em razão da sua natural hipossuficiência, aos idosos e aos deficientes. A lei pode estender os direitos fundamentais sociais expressamente previstos na Constituição, aplicando os princípios constitucionais pertinentes. A lei podia, então, como fez, estabelecer gratuidade do transporte coletivo interestadual. E, quando não discrimina o transporte aéreo, não cabe ao interprete, muito menos à administração, na sua atividade regulamentar, fazer tal discriminação. Ao contrário, uma norma inferior terá que, no mínimo, se ater à norma legal, não pode interpretar de modo a restringir o direito previsto na lei. È inconstitucional, portanto, a portaria que restringe o direito previsto na lei ao transporte terrestre e aquático. Do ponto de vista prático, também é relevante verificar que se trata de uma ação civil intentada pelo Ministério Público na cidade de Santarém, ou seja, no interior da Amazônia. Se formos restringir o direito à gratuidade ao transporte terrestre e aquático, estaremos circunscrevendo esse direito, na Amazônia, quase que exclusivamente ao transporte aquático, porque ali há poucas rodovias. Na prática, ainda restaria mais circunscrito o direito, indo de encontro à orientação constitucional, que é no sentido de ampliar.” (grifo nosso) \r\n\r\nE mais, nesta esteira de entendimento assim compartilha exmo Sr. Desembargador Federal Fagundes de Deus, do Egrégio tribunal Regional Federal da 1ª Região, que em seu voto vencedor prolatado no Agravo de Instrumento nº 2004.01.00.042646-4/PA, assim se manifestou: \r\n\r\n“Em situação análoga à presente, nos autos do AG 2004.01.00.034072-0/DF, figurando como agravante a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, proferi decisão do teor que se segue, a qual adoto como fundamento de meu voto, entendendo, inclusive, que norma infralegal que restrinja o transporte gratuito a idosos e pessoas carentes portadoras de deficiência a determinadas modalidades de vias de transporte afronta a dignidade das pessoas hipossuficientes e viola um direito fundamental social constitucionalmente garantido. \r\n\r\nEis o teor do decisum que proferi no AG 2004.01.00.034072-0/DF, in verbis:\r\n\r\nEm primeira análise, observo que a tese expendida pela Agravante é revestida de suficientes fundamentos jurídicos. Isso porque, para que a parte possa obter a tutela cautelar, é imprescindível a existência de plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris) e de perigo de lesão irreparável ou de difícil reparação a esse direito (periculum in mora), com vistas a assegurar a eficácia e a utilidade da ação principal. Tais requisitos, portanto, devem estar presentes simultaneamente.\r\n\r\nNa situação da causa, não visualizo a presença do requisito atinente ao periculum in mora, uma vez que não se tem por certo, nesta oportunidade, se a aplicação do art. 40 da Lei 10.741/03, agora já regulamentada por decretos do Presidente da República, poderá vir a trazer prejuízos às empresas permissionárias, interferindo na equação financeira prevalente entre as partes (Concedente e permissionárias). É que, segundo informação constante dos autos (fls. 178), a média de lotação da frota (LOT) que realiza transporte interestadual é de 68% (sessenta e oito por cento), o que significa 15 (quinze) assentos vagos, em média, por viagem. Considerando que os beneficiários, idosos com renda igual ou inferior a dois salários mínimos, não têm, na grande maioria dos casos, condições de realizar constantes viagens, em razão de suas condições financeiras e de saúde, é razoável admitir a possibilidade de que nem sequer seriam preenchidos os lugares ociosos, o que provavelmente não representará prejuízos suscetíveis de serem obviados.\r\n\r\nDessarte, não me parece demonstrada, nesta fase inicial de incidência da Lei 10.741/2003, a lesão irreparável ou de difícil reparação a justificar o deferimento de medida liminar na hipótese ocorrente in casu.\r\n\r\nTodavia, uma vez implementado o benefício aos idosos e aferida a sua repercussão nos custos suportados pelas empresas permissionárias, se porventura vier a ocorrer a necessidade de revisão da estrutura tarifária dos serviços de transporte interestadual, em homenagem à preservação do equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo, aí sim, exsurgirão elementos concretos para respaldar futura revisão das tarifas em vigor, a teor da regra inscrita no art. 35 da Lei 9.074/95, e, bem assim, na Resolução nº 255, de 24.07.2003, editada pela ANTT. Para tanto, o Decreto nº 5.130, de 07.07.2004, prevê, de forma expressa, a norma segundo a qual as empresas permissionárias deverão, mensalmente, informar às Agências Nacionais de Regulação dos Transportes Terrestre e Aquaviário a movimentação de usuários idosos, por linha e por situação.\r\n\r\nDemais disso, há previsibilidade, no art. 115 da Lei 10.741/03, de criação de recursos pertinentes para aplicação em programas e ações relativos aos idosos, sendo de se presumir que o Poder Público dará cumprimento ao quanto dispõem os artigos 194, 195, 203, caput, e 204 da Carta Magna, especificamente no que se refere ao financiamento de tais programas com recursos oriundos do Orçamento da Seguridade Social para assegurar, em sua plenitude, a execução e implementação das diretrizes emanadas do Estatuto do Idoso e respectivos decretos regulamentares.\r\n\r\nAo lado dos ditames extraídos do Ordenamento Jurídico Nacional, comporta mencionar, também, os valores supremos das Escrituras Sagradas, tanto do Antigo como do Novo Testamento (Levítico 19:32 e I Tm 5:1 e 2), que consideram dignas de honra as pessoas idosas.\r\n\r\nDe outro lado, impõe-se sopesar eventual antinomia a interesses e direitos colidentes, de modo a pôr em relevo a tutela outorgada por normas constitucionais e infraconstitucionais às pessoas hipossuficientes e idosas, que garantem, inclusive, sua participação na comunidade, sua dignidade e seu bem-estar, em homenagem ao princípio da proporcionalidade. \r\n\r\nTem-se, ainda, de abordar um dos pontos suscitados pela Agravante concernente ao caráter satisfativo da medida liminar, que, efetivamente, esgota, de logo, no todo, o objeto da ação principal a ser intentada.\r\n\r\nSob outra perspectiva, a decisão impugnada acha-se em dissenso com a norma inscrita no inciso IX do art. 93 da Lei Maior, que diz respeito à imprescindibilidade de motivação das decisões judiciais, porquanto à parte é assegurado o direito de conhecer o raciocínio jurídico de que se valeu o Julgador para proferir o provimento jurisdicional, sendo certo que o ilustre Magistrado prolator da decisão não adentrou “os pressupostos específicos da ação” (sic), como ele próprio afirma.\r\n\r\nAnte o exposto, acolhendo o pedido da ANTT, SUSPENDO os efeitos da decisão agravada.\r\n\r\nDe outro lado, tendo presente a norma inscrita no § 2º do art. 5º da Constituição da República, que assegura a existência dos direitos fundamentais implícitos, decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, é certo que os direitos e garantias individuais e coletivos nela previstos não se restringem àqueles expressamente arrolados com este caráter. Entre esses princípios, exsurge aquele que confere tratamento especial, compensatório, aos idosos hipossuficientes e aos carentes deficientes. Nessa perspectiva, não é vedado à lei, aplicando os princípios constitucionais pertinentes, estender os direitos fundamentais sociais previstos na Lei Maior. Assim é que a lei ordinária podia, legitimamente, como o fez, estabelecer a gratuidade do transporte coletivo interestadual, na qual não se discrimina o transporte aéreo, pelo que não cabe ao intérprete nem à Administração, em sua atividade regulamentar, levar a cabo a discriminação. Revela-se desprovida de suporte constitucional, portanto, a portaria que restringiu o direito instituído na lei ao transporte terrestre, aquaviário e ferroviário.\r\n\r\nFinalmente, quanto ao equilíbrio econômico-financeiro dos contratos, cumpre ao Estado, em primeiro lugar, garantir o direito fundamental erigido em prol de seu titular, de sorte que somente se se constatar, em razão disso, o rompimento na equação econômico-financeira do contrato de concessão, aí, sim, se abrirá ensanchas às empresas concessionárias para pleitear, pelos meios legais cabíveis, a realização de seu direito, direito esse que é de categoria inferior ao direito fundamental do idoso e das pessoas carentes portadoras de deficiência.\r\n\r\nAnte o exposto, divirjo da insigne Relatora e nego provimento ao agravo de instrumento. É o meu voto.”\r\n\r\nCabe consignar, então, o inegável caráter social da presente medida, em estender aos idosos o direito do benefício da gratuidade no transporte coletivo aeroviário. \r\n\r\nNunca é demais relembrar as disposições contidas na Lei Orgânica da Assistência Social, lei nº 8.742 - de 07 de dezembro de 1993:\r\n\r\nLEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nCAPÍTULO I -\r\n\r\nDAS DEFINIÇÕES E DOS OBJETIVOS\r\n\r\nArt. 1º A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que prove os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas. \r\n\r\nArt. 2º A assistência social tem por objetivos:\r\n\r\nI - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;\r\n\r\nCAPÍTULO II -\r\n\r\nDOS PRINCÍPIOS E DAS DIRETRIZES\r\n\r\nSEÇÃO I -\r\n\r\nDOS PRINCÍPIOS\r\n\r\nArt. 4º A assistência social rege-se pelos seguintes princípios:\r\n\r\nI - supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica;\r\n\r\nQuanto à indicação de fonte de custeio, conforme previsto no § 2º, artigo 112, da Constituição Estadual, a matéria encontra-se amplamente contemplado no artigo 4º do projeto em discussão, pois autoriza previamente o Poder executivo a promover a compensação tributária ou adotar outra medida que se fizer necessária, suprindo, desta forma, qualquer vício de inconstitucionalidade. \r\n\r\nPor fim, cumpre-me informar que esta tramitando na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, projeto de lei nº 318/2007, de autoria do nobre deputado estadual Baleia Rossi do PMDB, que estende o benefício do transporte aéreo gratuito para pessoas portadoras de necessidades especiais.\r\n\r\nAssim sendo, na defesa dos direitos dos idosos e diante das diversas circunstâncias que envolvem a matéria, é que resolvi trazer a discussão de meus pares, o debate de elevado tema para a sociedade fluminense. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2505/2009\r\n\r\nREGULAMENTA O TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS E DE MERCADORIAS FEITO POR MOTOTAXISTAS E MOTOBOYS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça ; deTransportes; e de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social .\r\n\r\nEm 01.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Esta lei regulamenta o transporte intermunicipal de passageiros, exercido por mototaxistas, e o transporte intermunicipal de documentos e mercadorias, feito por motoboys, no âmbito do estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 12.009, de 29 de julho de 2009. \r\n\r\n§1º - Somente poderão exercer as atividades descritas neste artigo os mototaxistas e motoboys que preencherem os requisitos exigidos nos artigos 2º e 3º da Lei Federal nº 12.009, de 29 de julho de 2009.\r\n\r\n§2º - As motocicletas utilizadas para a realização dos transportes acima descritos deverão estar registradas no Departamento de Transportes Rodoviários (Detro), a quem caberá a supervisão e o controle da atividade.\r\n\r\nArt. 2° - Ficam os mototaxistas e motoboys obrigados a utilizar crachás de identificação dos veículos e dos condutores, durante o exercício profissional, contendo foto, nome e documento de identidade e que deverão ser colocados em local de fácil visualização.\r\n\r\nArt. 3° - Para o transporte de passageiros, os condutores deverão fornecer, obrigatoriamente, capacete protetor regulamentado e proteção interna (touca) descartável para uso do passageiro.\r\n\r\nArt. 4° - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação\r\n\r\nArt. 5º - Fica revogada a Lei nº 2789, de 15 de setembro de 1997.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nDeputado ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConsiderando o fato de ser crescente em nosso estado o número de mototaxistas e motoboys em praticamente todos os municípios, faz-se necessário regulamentar o seu funcionamento. A regulamentação do exercício de tais atividades, recentemente disposta em lei federal, especifica as normas a serem cumpridas por estes profissionais, cabendo aos executivos estaduais o ordenamento de sua atuação entre os municípios.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2506/2009\r\n\r\nALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 258 DO DECRETO-LEI Nº 05 DE 15 DE MARÇO DE 1975.\r\n\r\nAutor: Deputado SABINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça ; de Legislação Constitucional Complementar e Códigos; de Economia, Indústria e Comércio ; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle .\r\n\r\nEm 01.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- O artigo 258 do Decreto-Lei nº 05, de 15 de março de 1975, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 258 - Os representantes dos contribuintes, em igual número ao dos representantes do Estado, serão escolhidos pelo Governador do Estado, entre aqueles 10 (dez) possuidores de conhecimento da Legislação Tributária, e indicados, em lista tríplice, por entidades representativas, dos contribuintes dos impostos estaduais; 03 (três) representantes das indústrias - Federação das indústrias do Estado do Rio de Janeiro, 02 (dois) representantes dos comerciantes - Federação do Comércio do Estado do Rio de Janeiro, 01 (um) representante dos produtores agrícolas - Federação da Agricultura do Estado do Rio de Janeiro, 01 (um) representante dos prestadores de serviço de transporte interestadual e intermunicipal, 01 (um) representante dos serviços de comunicação e 02 (dois) representantes de entidades de classe, sendo 01 (um) representante do Conselho Regional de Contabilidade - CRC e 01 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB/RJ.\"\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputado SABINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNa sua Mensagem defendendo a exclusão do CRC e da OAB do Conselho de Contribuintes, Excelentíssimo Senhor Governador alegou que tais entidades não representam “segmentos dos contribuintes do ICMS ou de qualquer outro tributo de âmbito estadual”, ressaltando ainda que “A permanência dessas entidades como representantes na composição do Conselho de Contribuintes resulta na quebra da paridade entre os seus membros, uma vez que a composição final ficaria assim: 08 (oito) membros representando o Estado, 06 (seis) de entidades representativas dos contribuintes e 02 (dois) de entidades profissionais não representativas dos contribuintes”.\r\n\r\nEntretanto, Sua Excelência deixou de atentar, na defesa da exclusão, que apesar do CRC e da OAB não serem representantes natos dos contribuintes do ICMS, como principal tributo estadual, estes constituem, inegavelmente, verdadeiros elos entre o Estado e as empresas, no momento em que são os principais responsáveis pelo acionamento da máquina tributária através do cálculo, apuração, preparação da documentação (obrigações acessórias), do registro dos impostos. \r\n\r\nCom as respectivas competências técnicas, CRC (profissional da contabilidade) e OAB (advogado), possuem conhecimentos que lhes permitem defender os contribuintes com absoluto conhecimento de causa e profissionalismo no julgamento dos recursos, evitando injustiças, além de, por certo, racionalizar o quantitativo de autos de infrações, a partir de decisões nessa instância, criando jurisprudência técnica e evitando a produção de autuações desnecessárias,e, por que não, descabidas.\r\n\r\nA participação do CRC e da OAB no Conselho de Contribuintes, ora defendida, certamente reduzirá custos para o Estado, pelo inegável conhecimento técnico e experiência profissional.\r\n\r\nNo caso do CRC, a título de exemplo, pode-se destacar a participação ativa e positiva em diversos conselhos municipais, com destaque para o da Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor fim, em última análise, ressalte-se que qualquer cidadão é, direta ou indiretamente, contribuinte do ICMS, e, no caso do profissional da contabilidade e do advogado, com a vantagem de serem especialistas na matéria.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2507/2009\r\n\r\nOBRIGA O CADASTRAMENTO DO CONSUMIDOR DE FARDAMENTO DA POLÍCIA MILITAR, POLÍCIA CIVIL E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ALTINEU CORTES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça ; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Defesa Civil ; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle .\r\n\r\nEm 01.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Os fardamentos de todos os padrões, seus acessórios, coletes de serviço, dísticos, emblemas, insígnias, ombreiras, medalhas, brasões, porta-carteira ou qualquer item característico dos serviços da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, Defesa Civil do Estado do Rio de Janeiro e municipais, DESIPE, Guardas Municipais dos municípios do Estado do Rio de Janeiro, Polícia Federal, Exército, Marinha, Fuzileiros Navais, e Aeronáutica só poderão ser vendidos aos seus respectivos integrantes, que se encontrem na ativa, mediante apresentação do cartão de identificação original e a comprovação da unidade onde está lotado.\r\n\r\nArt. 2° - As notas fiscais de venda ao consumidor, dos itens relacionados no Art. 1° desta Lei, deverão apresentar anotação do número de matrícula do servidor nos seus respectivos órgãos e da unidade onde o mesmo se encontra lotado.\r\n\r\nArt. 3° - As lojas que vendam artigos militares deverão manter cadastro das transações comerciais envolvendo os itens relacionados no Art. 1° desta Lei por período não inferior a 3 (três) anos.\r\n\r\nArt. 4° - Fica proibida a venda e a remessa dos itens relacionados no Art. 1° desta Lei para consumidores residentes além das fronteiras do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5° - O comércio que não cumprir o disposto nesta Lei estará sujeito à aplicação de multa de 2.000 (dois mil) UFIR's, e em caso de reincidência, a suspensão imediata de suas atividades por período não inferior a 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nArt. 6° - Itens militares históricos, itens de colecionador, bem como itens promocionais descaracterizados não são atingidos por esta Lei.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica permitida a aquisição dos itens relacionados no Art. 1° desta Lei por produtores culturais assim registrados, estando obrigado o mesmo a comunicar a aquisição à Autoridade competente de cada fardamento adquirido, informando uma das possíveis destinações após sua utilização:\r\n\r\na) Doação à qualquer das entidades relacionadas nesta Lei;\r\n\r\nb) incineração;\r\n\r\nc) Guarda, sob as penas da Lei, para futuros eventos.\r\n\r\nArt. 7° - O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro regulamentará esta Lei no prazo máximo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nArt. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 1° de setembro de 2009\r\n\r\nDeputado ALTINEU CORTE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei visa inibir o uso desautorizado de uniformes da Briosa Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro a civis. Medida coerente que nos espanta ainda não ter sido tratada por esta Casa de Leis.\r\n\r\nO Rio de Janeiro vive a dura realidade da violência tem muito tempo, e com o acesso facilitado, qualquer um pode adquirir fardamento das forças de segurança do Estado e fazer dele o uso que desejar. Infelizmente, muitas vezes a utilização que se faz é a criminosa mesmo, por bandos armados e quadrilhas especializadas em roubos, sequestros e extorsões.\r\n\r\nNosso Projeto visa cadastrar o consumidor final do produto e inibir a venda de fardamentos ao civil. Já existe norma sobre o tema, que é a Lei n° 4.345/04, mas se restringe ao comércio entre fabricante e lojista, não tratando da proibição de venda de fardamento ao civil.\r\n\r\nCite-se, ainda, a Lei. 12.636 do Estado de São Paulo que trata do tema. \r\n\r\nDe ressaltar que a própria Polícia Militar do Estado já havia detectado o problema, e em 2 de janeiro de 2007, no aditamento ao Boletim da Polícia Militar n° 001/07 que trata de seu \"Plano Diretor\" para os anos 2007/ 2010, previu em suas metas estratégicas (item 3.1.2) a edição de norma que proibisse a aquisição de uniformes da PMERJ por civis.\r\n\r\nEm resposta a esta situação, apresentamos o presente Projeto de Lei solicitando a atenção de meus pares para uma rápida aprovação. A sociedade Fluminense necessita de proteção!\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2508/2009\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 4345, DE 27 DE MAIO DE 2004., QUE OBRIGA AS FIRMAS QUE FABRICAM, VENDEM OU CONFECCIONAM ROUPAS PARA USO EXCLUSIVO DAS POLICIAS MILITAR, CIVIL, GUARDA MUNICIPAL E DE EMPRESAS DE SEGURANÇA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A CRIAREM E MANTEREM CADASTRO DOS COMPRADORES.\r\n\r\nAutor: Deputada GRAÇA PEREIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça ; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Defesa Civil ; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle .\r\n\r\nE 01.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º A Lei 4345, de 27 de maio de 2004 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam obrigadas as firmas que fabricam, vendem ou confeccionam roupas de uso exclusivo das Policias Militar, Civil, Guarda Municipal e de empresas de segurança, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a criarem e manterem cadastro dos compradores.\r\n\r\n§ 1º - O cadastro a que se refere o caput deste artigo conterá nome, endereço e números do documento de identidade civil e militar e do registro no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas, do Ministério da Fazenda (CPF) e, se pessoa jurídica, número do registro no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda -, bem CNPJ, bem como os documentos comprobatórios da atividade profissional do comprador.\r\n\r\n§ 2º - As lojas deverão requerer que os compradores apresentem os originais dos documentos acima pedidos para verificação das informações.\r\n\r\nArt. 2º - O não cumprimento das normas da presente Lei causará multa de um mil (1000) a dez mil (10000) UFIR's/RJ ao infrator, além da cassação de sua inscrição estadual, em caso de reincidência.\r\n\r\nArt. 3º - As despesas com a execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 4º Ficam o Poder Executivo e a Secretaria de Estado de Segurança autorizados a editar todos os atos necessários para a regulamentação e fiscalização desta Lei.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de setembro de 2009\r\n\r\nDeputada GRAÇA PEREIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEmbora seja autora de uma Lei que obrigue a todas as lojas que comercializam,fabricam e confeccionem roupas de uso exclusivo das Policia Militar, Civil, Guarda Municipal e de empresas de segurança em nosso Estado, as notícias estarrecedoras apresentadas pelo Fantástico em reportagem exibida no dia 29 de agosto de 2009, na qual mostrou a facilidade de se conseguir comprar este tipo de vestimenta sem qualquer fiscalização ou punição para quem as venda, não tive outra alternativa senão modificar minha Lei no sentido de criar maiores dificuldades para compradores e também sanções para os vendedores.\r\n\r\nPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 21/2009\r\n\r\nFICAM APROVADAS AS CONTAS DE GESTÃO DO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REFERENTES AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 01.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam aprovadas as Contas do Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, referentes ao exercício de 2008.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSala das Comissões em 27 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Presidente PAULO MELO - Vice-Presidente, ALESSANDRO MOLON (Contrário), APARECIDA GAMA, GLAUCO LOPES - membros efetivos e LUIZ PAULO - suplente.\r\n\r\nPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 22/2009\r\n\r\nAPROVA AS CONTAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2008\r\n\r\nAutor: COMISSÃO DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 01.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. - Ficam aprovadas as Contas do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro referentes ao exercício de 2008.\r\n\r\nArt. 2º. - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Presidente PAULO MELO - Vice-Presidente, ALESSANDRO MOLON APARECIDA GAMA, GLAUCO LOPES - membros efetivos e LUIZ PAULO- suplente.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 977/2009\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PREFEITO DE CASIMIRO DE ABREU, HELENO ANTÔNIO RIBEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado SABINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 01.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro, ao Prefeito do Município de Casimiro de Abreu, Antonio Marcos de Lemos Machado.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: SABINO,Paulo Ramos, Jodenir Soares, Fernando Gusmão, Marcos Abrahão, João Peixoto, Caetano Amado, Flávio Bolsonaro, José Nader, Rogério Cabral.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa conceder a este Ilustre personalidade uma homenagem ímpar e que em muito contribuiu para o nosso Estado. Trata-se de um brilhante cidadão com atuação perseverante e com trajetórias de lutas e embates dignas de um grande cidadão. Com carreira em ascensão, este político tem sido ímpar em todos os procedimentos em que atua.\r\n\r\nA população do seu município lhe conferiu, através do voto, a honra e a responsabilidade de zelar pelo futuro das pessoas e da cidade. A sua história de vida, o seu apurado espírito público e a sensibilidade social que sempre lhe foi peculiar são a garantia de um futuro repleto de prosperidade, justiça e senso democrático.\r\n\r\nTemos certeza que seu trabalho será um exemplo de eficiência e contribuirá para enobrecer a posição do Estado do Rio de Janeiro no contexto nacional. Estamos felizes com a sua vitória e orgulhoso de poder me apresentar como um legislador que estará sempre à disposição para lutar em nome das boas causas.\r\n\r\nEsta Casa não poderia deixar de registrar esta singela homenagem.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 978/2009\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO VICE-PREFEITO DE CASIMIRO DE ABREU, ANTÔNIO MARCOS DE LEMOS MACHADO.\r\n\r\nAutor: Deputado SABINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas \r\n\r\nEm 01.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro, ao Vice-Prefeito do Município de Casimiro de Abreu, Heleno Antônio Ribeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: SABINO, Paulo Ramos, Jodenir Soares, Fernando Gusmão, Marcos Abrahão, João Peixoto, Caetano Amado, Flávio Bolsonaro, José Nader, Rogério Cabral. \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa conceder a este Ilustre personalidade uma homenagem ímpar e que em muito contribuiu para o nosso Estado. Trata-se de um brilhante cidadão com atuação perseverante e com trajetórias de lutas e embates dignas de um grande cidadão. Esta Casa não poderia deixar de registrar esta singela homenagem.\r\n\r\nHELENO ANTÔNIO RIBEIRO é graduado em Ciências Contábeis pela Faculdade de Economia e Finanças do Rio de Janeiro, pós-graduado em Contabilidade e Auditoria pela Universidade Federal do Rio de Janeiro- UFF. É formado em Perícia Contábil pelo Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro- CRC-RJ. Foi gerente Geral da Auditoria Interna e Gerente de Controle e Sistema de Auditoria Interna da Embratel. Foi membro do Conselho Fiscal do plano de Assistência Médica dos Empregados da EMBRATEL- PAME e Fundação de Seguridade Social - TELOS. Trabalhou, cedido à TELEBRÁS e à Secretaria de Controle Interno - CISET, nos Ministérios dos Transportes e das Comunicações, em serviços especiais de fiscalização e de auditoria no LLOYDS do Brasil, nas empresas de Telecomunicações de São Paulo - TELESP e de Pernambuco - TELPE e na Empresa de Correios e Telégrafos - ECT. É Vice- Prefeito de Casimiro de Abreu e Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 979/2009\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR À SENHORA MARIA ALDINA CUNHA DUARTE.\r\n\r\nAutor: Deputado INES PANDELO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 01.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Cristo Redentor à Senhora Maria Aldina Cunha Duarte.\r\n\r\nArt. 2º - Essa Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nDeputados: INÊS PANDELÓ, Luiz Paulo, Comte Bittencourt, Fernando Gusmão, Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Gilberto Palmares, Rodrigo Dantas, Sabino, Sula do Carmo.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nMaria Aldina Cunha Duarte é natural de Viseu, Portugal, filha de Prazeres Francisco Russo e José da Cunha. Casou-se com o advogado Augusto Antônio Duarte, tem dois filhos de seu primeiro casamento - Roberto Salim e Patrícia Salim, e quatro netos - Anna Luíza, Camila, Matheus e Vinícius.\r\n\r\nDona Aldina, como é conhecida por toda a comunidade de Penedo - RJ e região, foi uma das pioneiras na implantação e no desenvolvimento de Penedo como um dos principais destinos turísticos do Estado do Rio de Janeiro, localizado na região das Agulhas Negras. Ela é proprietária de um complexo formado pelo Hotel Girasol, Restaurante Girasol e da Casa do Papai Noel, sendo um dos maiores de Penedo.\r\n\r\nComo participante ativa do Sindicato dos Hotéis, Bares e Restaurantes do Sul Fluminense e membro efetiva do Conselho Regional de Turismo do Circuito Turístico das Agulhas Negras desde a sua criação, Dona Aldina idealizou e organizou inúmeros eventos e festivais de Gastronomia e de Inverno, projetando Penedo no país e “mundo afora” como um grande pólo do turismo brasileiro.\r\n\r\nDona Aldina também possui grande orgulho de ser idealizadora e mantenedora da Casa do Papai Noel, reconhecida por organismos internacionais de turismo como a residência oficial de verão do “Papai Noel” na América do Sul.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 980/2009\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO RADIALISTA, ILUSTRÍSSIMO SENHOR PEDRO OSMAR ROLA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À COMUNICAÇÃO FLUMINENSE.\r\n\r\nAutor: Deputado ROGERIO CABRAL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 01.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao radialista, Sr. Pedro Osmar Rola. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de agosto de 2009\r\n\r\nDeputados: ROGÉRIO CABRAL, Paulo Ramos, Marcos Abrahão, João Peixoto, Domingos Brazão, Inês Pandeló, José Nader, Nelson Gonçalves, Sabino, Sula do Carmo.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPedro Osmar Rola, nascido em 01 de agosto de 1949 em Aperibé, município distante cerca de 120 km de Nova Friburgo, filho de José David Rola e Albina Maga lhães Rola, mudou-se aos treze anos de idade para Nova Friburgo, trabalhando em diversos setores até chegar a Rádio Sociedade de Friburgo, onde se encontra até os dias de hoje.\r\n\r\nEm 21 de junho de 1969 entrava no ar o programa Revista de Semana, dirigido na época por Humberto Marchon Fontão.\r\n\r\nHoje, trinta anos depois, o programa Show do Pedro Osmar é acompanhado por milhares de ouvintes de Nova Friburgo e municípios da região e presta relevantes serviços a todos, atingindo altos índices de audiência ( 87% ).\r\n\r\nAtravés desse programa, Pedro Osmar promove a integração de toda a região centro-norte fluminense, divulgando, alertando e prestando serviços às populações de Nova Friburgo, Bom Jardim, Sumidouro, Carmo, Cachoeiras de Macacu, Cordeiro, entre outros municípios.\r\n\r\nDessa forma, pelos relevantes serviços prestados ao longo de 40 anos de carreira radiofônica, conclamo os Srs. Deputados a aprovarem o presente Projeto de Resolução.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 981/2009\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO SR. PAULO ROBERTO MEINERZ.\r\n\r\nAutor: Deputado ROGERIO CABRAL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 01.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Ilustríssimo Sr. Paulo Roberto Meinerz. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de março de 2009.\r\n\r\nDeputados: ROGÉRIO CABRAL, Paulo Ramos, Marcos Abrahão, João Peixoto, Domingos Brazão, Inês Pandeló, José Nader, Nelson Gonçalves, Sabino, Sula do Carmo.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPaulo Roberto Meinerz, nascido em 16 de setembro de 1962 em Santa Rosa, Rio Grande do Sul, ingressou no Banco do Brasil em 22 de dezembro de 1982, na Agência Girua, também no estado do Rio Grande do Sul. \r\n\r\nFormado em Ciências Contábeis pela Faculdade de Ciências Contábeis e Administrativas de Santa Rosa/RS, possui ainda MBA Formação Geral para Altos Executivos, pela Fundação Getúlio Vargas, MBA Marketing, pela PUC do Rio de Janeiro, MBA Gestão Financeira, pela Fundação Getulio Varas e Mestrando em Sistemas de Gestão, pela Universidade Federal Fluminense.\r\n\r\nOcupou diversos cargas e funções de confiança no Banco do Brasil, desde 1995, quando foi Gerente Geral das agências de Valença/RJ; São Miguel do Iguaçu/PR e Guarapuava/PR. Assumiu a Superintendencia Regional de Marília/SP em janeiro de 1999 e, desde então, permaneceu como Superintendente de Varejo e Governo atuando no Rio Grande do Norte, Ceará e, a partir de novembro de 2005, no Rio de Janeiro.\r\n\r\nParticipa, ainda, dos Conselhos da Associação Comercial do Rio de Janeiro, Conselho Deliberativo Estadual do SEBRAE e da Associação de Bancos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 982/2009\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES ÀO ILUSTRÍSSIMO MAJOR PM SR. MARCELO FREIMAN DE SOUZA RAMOS, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROGERIO CABRAL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 01.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes ao Ilustríssimo Major PM Sr. Marcelo Freiman de Souza Ramos \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de agosto de 2009\r\n\r\nDeputados: ROGÉRIO CABRAL, Paulo Ramos, Marcos Abrahão, João Peixoto, Domingos Brazão, Inês Pandeló, José Nader, Nelson Gonçalves, Sabino, Sula do Carmo.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Major PM Marcelo Freiman de Souza Ramos, filho de Francisco Rios de Souza Ramos e Alice Freiman é natural de Nova Friburgo, RJ, nascido no dia 23 de maio de 1967. Ingressou na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro em 1989 e atualmente ocupa a função de Subcomandante do 11º Batalhão de Polícia Militar de Nova Friburgo.\r\n\r\nGraduado em Direito pela Universidade Estácio de Sá, com expecialização em segurança pública e Justiça Criminal, pela Universidade Federal Fluminense é pós graduado em Limites Constitucionais da Investigação no Brasil, pela UNISUL - Universidade do Sul de Santa Catarina. Com diversos cursos de especialização profissional na Escola Superior de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, vem desempenhando exemplarmente suas funções em benefício da população de Nova Friburgo e mais doze municípios sob sua jurisdição.\r\n\r\nEm sua formação, possui os seguintes Cursos Militares e Civis:\r\n\r\n· Formação de Oficiais da Polícia Militar do Rio de Janeiro.\r\n\r\n· Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais.\r\n\r\n· Curso Básico de Tiro Policial.\r\n\r\n· Curso de Ações Especializadas.\r\n\r\n· Programa de Atualização de Procedimentos da Atividade de Inteligencia.\r\n\r\n· Estágio Básico de Operações de Inteligencia.\r\n\r\nPrincipais Condecorações e Homenagens recebidas:\r\n\r\n· Medalha de Honra ao Mérito Dr. Mário Simão Assaf;\r\n\r\n· Medalha Sangue de Heróis;\r\n\r\n· Medalha Missão de Paz;\r\n\r\n· Medalha Internacional das Nações Unidas e Estados Americanos;\r\n\r\n· Medalha Tributo ao FAIBRÁS;\r\n\r\n· Medalha Ordem do Cinquentenário do Batalhão de Suez;\r\n\r\n· Medalha Legionário da Paz;\r\n\r\n· Medalha Soldado da Paz;\r\n\r\n· Medalha do Jubileu de Ouro da Vitória da II Guerra Mundial;\r\n\r\n· Medalha Garra e Coragem;\r\n\r\n· Medalha do Mérito Ex-Combatentes do Brasil\r\n\r\n· Medalha Asas da Vitória\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 983/2009\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SR. MARLEI FELICIANO.\r\n\r\nAutor: Deputado FABIO SILVA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 01.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e respectivo Diploma ao Ilmo. Sr. Marlei Feliciano, pelos relevantes serviços prestados em prol do desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nDeputados: FABIO SILVA, Geraldo Moreira, André Lazaroni, Marcus Vinícius, Alair Correa, Domingos Brazão, Flávio Bolsonaro, Jorge Babu, Nelson Gonçalves, Pedro Augusto, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nBrasileiro, nascido em 1952, na cidade de Criciúma, em Santa Catarina, Marlei Feliciano, o terceiro dos 14 filhos do casal Tereza e Pedro Feliciano, hoje, casado e pai de Rodrigo, Marlei Junior, Ana Carolina e Maria Tereza. \r\n\r\nDe família pobre e humilde, seu pai trabalhou nas minas de minério de carvão para levar o sustento aos filhos. Foi criado dentro dos princípios e valores morais e éticos. \r\n\r\nAos 15 anos, Marlei pegou uma carona de caminhão e foi parar na Rodoviária Novo Rio. \r\n\r\nNa bagagem um diploma e um sonho. Sonho de mudança!\r\n\r\nEm março de 1969 iniciou sua formação profissional inscrevendo-se num curso de contabilidade, e continuou seus estudos graduando-se sucessivamente, em ciências contábeis, administração, economia, direito e pós-graduação em engenharia econômica pela UFRJ. Em 1973, passou a fazer parte do quadro de funcionários da multinacional americana Digital Equipment Corporation, como sub-contador, chegando ao cargo de diretor financeiro administrativo. \r\n\r\nEm 1983, deixou a multinacional para montar a Ética Imobiliária, atualmente considerada a maior empresa de intermediação de imóveis avulsos do país. A primeira loja foi inaugurada na Tijuca, em 11 fevereiro, e até 1992 já havia 5 lojas em bairros estratégicos da cidade. A expansão não parou por aí, pois em 2003, a Ética contava com 9 filias e, em 2005 com 12 lojas. Em 2008, saltou para 25 lojas espalhadas pelo Rio de Janeiro, Niterói e São Gonçalo. Essa trajetória de sucesso foi atingida em apenas três anos. \r\n\r\nA empresa é responsável por mais de 1.570 empregos diretos. Em 2008 foram agregados 300 novos postos de trabalho pela abertura recente das lojas de Icaraí, Piratininga e Fonseca, em Niterói, São Gonçalo, Ilha do Governador, Bonsucesso e Bangu. Em 2009 tornou-se conselheiro do COFECI (Conselho Federal de Corretores de Imóveis) de Brasília e conselheiro do CRECI (Conselho Regional de Corretores de Imóveis) do Rio de Janeiro no período de 2010 a 2013\r\n\r\nFoi também homenageado em 2008 com a medalha Pedro Ernesto da Camara Municipal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm razão do exposto, conto com os meus pares para aprovar esta proposição.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº /2009\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 01.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADOS: JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; CORONEL JAIRO, 1º VICE-PRESIDENTE; GILBERTO PALMARES, 2º VICE-PRESIDENTE; GERSON BERGHER, 2º SECRETÁRIO; FABIO SILVA, 4º SECRETÁRIO.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para a tramitação do Projeto de Lei nº 739/2007, que “DISPÕE SOBRE A INADIMPLÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA”, de minha autoria..\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Aparecida Gama, Rodrigo Neves, Pedro Fernandes, Paulo Ramos, Dionísio Lins, Jodenir Soares, Marcelo Freixo, Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Átila Nunes, Caetano Amado, Cidinha Campos, Coronel Jairo, Fabio Silva Flávio Bolsonaro, Gerson Bergher, Gilberto Palmares, João Pedro, Jorge Picciani, Jose Nader, Nilton Salomão, Ronaldo Medeiros, Sula do Carmo, Tucalo Wagner Montes.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº /2009\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 01.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADOS: JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; CORONEL JAIRO, 1º VICE-PRESIDENTE; GILBERTO PALMARES, 2º VICE-PRESIDENTE; GERSON BERGHER, 2º SECRETÁRIO; FABIO SILVA, 4º SECRETÁRIO.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para a tramitação do Projeto de Lei nº 2107/2009, que “DISPÕE SOBRE AS PROVIDÊNICAS PARA MINIMIZAR ABSORÇÃO DE CALOR PELOS PRÓPRIOS ESTADUAIS E HABITAÇÕES QUE VENHAM A SER CONSTRUÍDAS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Aparecida Gama, Rodrigo Neves, Pedro Fernandes, Paulo Ramos, Dionísio Lins, Jodenir Soares, Marcelo Freixo, Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Átila Nunes, Caetano Amado, Cidinha Campos, Coronel Jairo, Fabio Silva Flávio Bolsonaro, Gerson Bergher, Gilberto Palmares, João Pedro, Jorge Picciani, Jose Nader, Nilton Salomão, Ronaldo Medeiros, Sula do Carmo, Tucalo, Wagner Montes.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº-2009\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 01.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADOS: JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; CORONEL JAIRO, 1º VICE-PRESIDENTE; GILBERTO PALMARES, 2º VICE-PRESIDENTE; GERSON BERGHER, 2º SECRETÁRIO; FÁBIO SILVA, 4º SECRETÁRIO.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para a tramitação do Projeto de Lei nº 420/2007, que “CRIA O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO DE PROFESSORES E A ELABORAÇÃO DE MATERIAL QUE POSSA ORIENTAR A PRÁTICA PEDAGÓGICA DESSES PROFISSIONAIS EM SUA ÁREA DE ATUAÇÃO, LEVANDO EM CONTA A NECESSIDADE DE TEMAS QUE CONSTRUAM UM CURRÍCULO MAIS MODERNO E ARTICULADO”, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Aparecida Gama, Rodrigo Neves, Pedro Fernandes, Paulo Ramos, Dionísio Lins, Jodenir Soares, Marcelo Freixo, Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Átila Nunes, Caetano Amado, Cidinha Campos, Coronel Jairo, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Gerson Bergher, Gilberto Palmares, João Pedro, Jorge Picciani, José Nader, Nilton Salomão, Ronaldo Medeiros, Sula do Carmo, Tucalo, Wagner Montes, \r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 432/2009\r\n\r\nREQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ÀS ORGANIZAÇÕES GLOBO, PELO RELEVANTE TRABALHO SOCIAL DESEMPENHADO NO ESTADO.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 01.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para realização de Sessão Solene Extraordinária PARA ENTREGA DE TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ÀS ORGANIZAÇÕES GLOBO, PELO IMPORTANTE TRABALHO SOCIAL DESEMPENHADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E NO PAÍS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Paulo Melo, Aparecida Gama, Luiz Paulo, Paulo Ramos, Comte Bittencourt, Marcelo Freixo, Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Armando José, Caetano Amado, Domingos, Brazão, Inês Pandeló, João Pedro, Jose Nader, Mario Marques, Nilton Salomão, Rodrigo Dantas, Rogério Cabral. \r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 433/2007\r\n\r\nSOLICITA PRORROGAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 14/2007\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 01.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeremos com fulcro no §3º do Art. 29 do Regimento Interno, a prorrogação do funcionamento da Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 14/2007, por 90 (noventa) dias, tendo em vista que seu prazo expira no próximo dia 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nEm face da complexidade da matéria e da necessidade de tomada de vários depoimentos, faz-se necessário o presente pedido de prorrogação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 6 de agosto de 2009.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO NEVES, Presidente; LUIZ PAULO, Vice-Presidente; APARECIDA GAMA, Relatora; TUCALO.\r\n\r\nOFÍCIO CAL/RI Nº 10/09\r\n\r\nRio de Janeiro 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Dê-se ciência ao Autor.\r\n\r\nEm 01.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nCumprimentando-o, cabe a esta Assessoria, em atenção ao Ofício SMRI nº 580/09, referente ao Requerimento de Informações nº 225/2009, de autoria do Senhor Deputado Rodrigo Dantas, de encaminhar, em anexo, os esclarecimentos prestados pela Subsecretaria de Comunicação Social.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Senhoria protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nANGELO CHRISTIANO RONDON AMARANTE, Assessor-Chefe de Assuntos Legislativos.\r\n\r\nIlustríssimo Senhor \r\n\r\nDoutor ALOYSIO NEVES\r\n\r\nChefe de Gabinete da Presidência da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ \r\n\r\nOFÍCIO CAL/RI N° 11/09\r\n\r\nEm 1 de setembro de 2009\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Dê-se ciência ao autor.\r\n\r\nEm 01.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Chefe de Gabinete,\r\n\r\nCumprimentando-o, cabe a esta Assessoria, em atenção ao Oficio SMRI n° 553/09, referente ao REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES N° 235/09, de autoria do Senhor Deputado Ademir Melo, de encaminhar, em anexo, os esclarecimentos prestados pela Secretaria de Estado de Segurança.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Senhoria protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nANGELO CHRISTIANO RONDON AMARANTE\r\n\r\nAssessor Chefe de Assuntos Legislativos\r\n\r\nIlustríssimo Senhor\r\n\r\nDoutor ALOYSIO NEVES\r\n\r\nChefe de Gabinete da Presidência da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO PSDB Nº 35/2009\r\n\r\nRio de Janeiro 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 01.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nNa qualidade de líder da bancada do PSDB nesta Casa de Leis, indico meu nome para membro efetivo, na forma regimental para composição da COMISSÃO ESPECIAL PARA AVALIAR E COMEMORAR OS 20 (VINTE ANOS) DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, criada pelo Requerimento nº 425/2009 de autoria do Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO, Líder do PSDB\r\n\r\nExmo. Senhor \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO SEA/SE N° 522/09\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009\r\n\r\nAssunto: Baixa em Diligência\r\n\r\nRef.: Projeto de Lei n° 2178/2009\r\n\r\nAutor: Deputado Marcos Soares\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 2178/09.\r\n\r\nEm 31.08.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, acuso o recebimento do Ofício n° GP n° 566, de 18 de maio de 2009; em que V. Exa. encaminha cópia do Ofício CCJ n° 104/2009, da Comissão de Constituição e Justiça dessa Egrégia Casa, referente a pedido de \"baixa de diligência\" ao Projeto de Lei n° 2178/2009, de autoria o Deputado Marcos Soares, solicitando análise e manifestação.\r\n\r\nEm atenção ao solicitado, encaminho, em anexo, Parecer da Assessoria Jurídica sobre o vertente Projeto de Lei e cópia da manifestação da Superintendência de Clima e Mercado de Cabo, desta Secretaria de Estado,\r\n\r\nNestes opinativos verificou-se que o mencionado projeto prevê normas para regular a alienação de carbono em áreas de tratamento de lixo, aterro sanitário e afim e ser louvável esta iniciativa do legislador.\r\n\r\nEntretanto, algumas inconstitucionalidades e sugestões foram apontadas. \r\n\r\nO artigo primeiro versa sobre a proibição de venda de carbono em aterros sanitários, e áreas de tratamento de lixo que não possuam Licença Ambiental Definitiva, mas é uma afronta ao princípio de livre iniciativa tendo em vista que impede o empreendedor investir em projetos por conta e risco seus. .\r\n\r\nEm seguida, o PL não observou a regra de competência instada no Art. 22, da Constituição Federal, que prevê o Direito Comercial como matéria de competência privativa da União e previu os leilões públicos como forma única de disposição dos créditos de carbono. A faculdade de dispor dos créditos é direito do particular e não cabe ao legislador estadual determinar a disposição deles.\r\n\r\nFinalmente o PL enfrenta questão importante do destino do valor arrecadado com os projetos em questão. Determina valores fixos destinados ao Estado em eventuais parcerias com o setor privado e repasse desses valores ao município de onde se originou o projeto. Quanto a estas questões, importa ressaltar que o propósito deve ser o benefício às populações afetadas. Sugere-se seguir o exemplo da Prefeitura de São Paulo e modificara redação dos artigos no sentido de determinar que o objetivo da arrecadação pelo ente Público seja investir na área sócio-ambiental em torno dos lixões.\r\n\r\nOutra ressalva feita nas manifestações técnica e jurídica diz respeito à necessidade de se averiguar criteriosamente se o percentual de repasse ao Estado não afastaria a iniciativa privada tão fortemente ao ponto de inviabilizar a realização de parcerias para projetos de mitigação de carbono.\r\n\r\nPor fim, a manifestação técnica destacou a redução do mercado internacional de carbono em decorrência da crise econômica e das expectativas com a renegociação do Protocolo de Quioto que ocorrerá em dezembro do corrente ano; em seguida, sugeriu sejam feitos EVTEs Estudos de Viabilidade Técnica e Econômica para cada caso, com o objetivo de garantir que a regulação da matéria não desestimule investimentos nacionais e internacionais em projetos de mitigação de carbono em lixões e aterros .sanitários.\r\n\r\nSão estas as ponderações que nos cabiam e que, acompanhadas dos pareceres em anexo, pretendem atender a contento a solicitação de V. Exa.\r\n\r\nValho-me do ensejo para apresentar-lhe protestos de apreço e consideração.\r\n\r\nMARILENE RAMOS, Secretária de Estado do Ambiente\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nM. D. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO CORONEL JAIRO\r\n\r\n4375 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador Sérgio Cabral, que determine à Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil seja implantado Centro de Trauma de Altas Complexidade no Prédio do antigo Hospital Estadual Olivério Kraemer, localizado no Bairro de Realengo.\r\n\r\n4376 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador Sérgio Cabral, que determine à Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil sejam implantadas Maternidade e UTI Neonatal no Hospital Estadual Albert Schweitzer.\r\n\r\nDEPUTADO DIONÍSIO LINS\r\n\r\n4374 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, medidas para interceder junto a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro no sentido de providenciar a mudança do nome da Travessa da Amizade para Compositor Luiz Carlos da Vila, no Bairro da Vila da Penha, Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n4349 - SOLICITA ao Exmo Sr. Sérgio Cabral, Governador do Estado do Rio de Janeiro, providências para que seja instalada uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24 HORAS) no Município de Araruama.\r\n\r\n4350 - SOLICITA ao Exmo Sr. Sérgio Cabral, Governador do Estado do Rio de Janeiro, providências para que seja instalada uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24 HORAS) no Município de Saquarema.\r\n\r\n4351 - SOLICITA ao Exmo Sr. Sérgio Cabral, Governador do Estado do Rio de Janeiro, providências para que seja instalada uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24 HORAS) no Município de Itaguaí.\r\n\r\n4352 - SOLICITA ao Exmo Sr. Sérgio Cabral, Governador do Estado do Rio de Janeiro, providências para que seja instalada uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24 HORAS) no Município de Rio Bonito.\r\n\r\n4353 - SOLICITA ao Exmo Sr. Sérgio Cabral, Governador do Estado do Rio de Janeiro, providências para que seja instalada uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24 HORAS) no Município de Guapimirim.\r\n\r\n4354 - SOLICITA ao Exmo Sr. Sérgio Cabral, Governador do Estado do Rio de Janeiro, providências para que seja instalada uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24 HORAS) no Município de Cordeiro.\r\n\r\n4355 - SOLICITA ao Exmo Sr. Sérgio Cabral, Governador do Estado do Rio de Janeiro, providências para que seja instalada uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24 HORAS) no Município de Silva Jardim.\r\n\r\n4356 - SOLICITA ao Exmo Sr. Sérgio Cabral, Governador do Estado do Rio de Janeiro, providências para que seja instalada uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24 HORAS) no Município de São João de Meriti.\r\n\r\n4357 - SOLICITA ao Exmo Sr. Sérgio Cabral, Governador do Estado do Rio de Janeiro, providências para que seja instalada uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24 HORAS) no Município de Mangaratiba.\r\n\r\n4358 - SOLICITA ao Exmo Sr. Sérgio Cabral, Governador do Estado do Rio de Janeiro, providências para que seja instalada uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24 HORAS) no Bairro de Rocha Sobrinho, Município de Mesquita.\r\n\r\n4359 - SOLICITA ao Exmo Sr. Sérgio Cabral, Governador do Estado do Rio de Janeiro, providências para que seja instalada uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24 HORAS) no Município de Cabo Frio.\r\n\r\n4360 - SOLICITA ao Exmo Sr. Sérgio Cabral, Governador do Estado do Rio de Janeiro, providências para que seja instalada uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24 HORAS) no Município de Duas Barras.\r\n\r\n4361 - SOLICITA ao Exmo Sr. Sérgio Cabral, Governador do Estado do Rio de Janeiro, providências para que seja instalada uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24 HORAS) no Município de Magé.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO AUDIR SANTANA\r\n\r\n9842 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a Ilustre Educadora ANGELA MARIA RIGUETTI, pelos relevantes serviços prestados.\r\n\r\nDEPUTADO DIONISIO LINS\r\n\r\n9829 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Ilustre Sr. JOSÉ NOGUEIRA PEREZ, mais popularmente conhecido como ZECA DA QUADRA, pelos relevantes serviços prestados e ainda, pelo transcurso de seu aniversário celebrado no dia 13 de setembro do corrente ano.\r\n\r\n9830 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao CORAL CANTA DETRAN e todos SOS seus participanteas pelos relevantes serviços prestados.\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\n9831 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. LAUDIMIRO DE SOUZA CAVALCANTI, pelo transcurso do Dia do Corretor de Imóveis.\r\n\r\n9832 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. CARLOS ALBERTO PINHEIRO, pelo transcurso do Dia do Corretor de Imóveis.\r\n\r\n9833 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. MAURICIO MANDARINO, pelo transcurso do Dia do Corretor de Imóveis.\r\n\r\n9834 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. WAGNER DINIZ, pelo transcurso do Dia do Corretor de Imóveis.\r\n\r\n9835 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. WILSON GOMES MARTINS, pelo transcurso do Dia do Corretor de Imóveis.\r\n\r\n9836 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. ALESSANDRO VILLAR BISBOCCI DA COSTA, pelo transcurso do Dia do Corretor de Imóveis.\r\n\r\n9837 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. PEDRO PAULO TOLENTINO ÁLVARES, pelo transcurso do Dia do Corretor de Imóveis.\r\n\r\n9838 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. PAULO SAMPAIO RODRIGUES, pelo transcurso do Dia do Corretor de Imóveis.\r\n\r\n9839 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. SERGIO CLAUDIO DE CASTRO, pelo transcurso do Dia do Corretor de Imóveis.\r\n\r\n9840 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. LUTHERO RODRIGUES, pelo transcurso do Dia do Corretor de Imóveis.\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n9820 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao 1º SGT BM LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS, RG 5839, pelos relevantes serviços prestados a população, diante do excelente trabalho realizado no 11º GBM. \r\n\r\n9821 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao 2º SGT PM GERSON GARCIA GONÇALVES, RG 48.747, pelos relevantes serviços prestados a população, diante do excelente trabalho realizado no 1º Cia do BPRV. \r\n\r\n9822 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao 1º TEN PM LEONARDO BAPTISTA MARCHI, RG 80.507, pelos relevantes serviços prestados a população, diante do excelente trabalho realizado no comando do SSJD no BPRV. \r\n\r\n9823 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao MAJOR PM MARCO AURELIO CIARLINE GUARABIRA VOLLMER, RG 53.599, pelos relevantes serviços prestados a população, diante do excelente trabalho realizado na Secretaria de Segurança do Município de Araruama.\r\n\r\n9824 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao 2º SGT PM HELIO REZENDE LIMA ROCHA, RG 48.542, pelos relevantes serviços prestados a população, diante do excelente trabalho realizado no BPFMA - Barra de São João.\r\n\r\n9825 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao CABO PM JADIR PINHEIRO BARCELOS, RG 78.369, pelos relevantes serviços prestados a população, diante do excelente trabalho realizado na CAPELANIA (Serviço de Assistência Religiosa).\r\n\r\n9826 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao 1º TENENTE PM PAULO CESAR DE OLIVEIRA LIMA, RG 80.470, pelos relevantes serviços prestados a população, diante do excelente trabalho realizado frente à 3ª Companhia do 25º BPM (Cabo Frio). \r\n\r\n9827 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao 3º SGT PM LEANDRO RODRIGO HENRIQUES, RG 79.548, pelos relevantes serviços prestados a população, diante do excelente trabalho realizado frente ao 25º BPM (Cabo Frio). \r\n\r\n9828 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao 2º TENENTE PM LUIZ ROBERTO DE CARVALHO, RG 45.118, pelos relevantes serviços prestados a população, diante do excelente trabalho realizado frente ao DIP da PMERJ. \r\n\r\nId: 832400"
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                        "ATA DA 70ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 01 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nÀs 14h30min, com a presença dos Senhores Deputados: Armando José, Átila Nunes, Caetano Amado, Comte Bittencourt, José Nader, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Mário Marques, Nilton Salomão, Paulo Melo, Paulo Ramos, Rodrigo Dantas, Rodrigo Neves (14), assume a Presidência o Senhor Deputado ARMANDO JOSÉ, 2º Suplente, e ocupam os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Luiz Paulo, a convite; Nilton Salomão, a convite; Mário Marques, a convite; Caetano Amado, a convite.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Armando José) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Armando José) - Passemos ao tempo destinado ao Expediente Inicial.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Inicial\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Sr. Presidente, pela ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Armando José) - Deputado Átila, é aparte, o senhor tem direito a aparte.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Não, é porque não foi lida a ata.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Armando José) - Foi lida pelo Deputado Nilton Salomão\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Armando José) - Não foi lida?\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Ele só disse que refletia com exatidão. Mas só ele leu. A gente não...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Armando José) - Já não fez a leitura, não?\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Não. Ele só disse que refletia com exatidão. Não é isso, Deputado?\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - É que, na verdade, o Deputado Nilton Salomão fez a comparação entre o que aconteceu e nos revelou que a ata reflete; ele próprio leu.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Só se foi espiritualmente, a revelação. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Não, ele acabou de falar aqui: “Sr. Presidente, a ata reflete com exatidão.”\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Armando José) - Reflete.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Ele falou.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - É? Mas nós não deveríamos saber o conteúdo da ata, o teor da ata?\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Não. V. Excelência, zeloso, diligente que é...\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Basta confiar...\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - ... poderá constatar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Armando José) - Como deputado zeloso, a Mesa vai lhe prestar esses esclarecimentos.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Não, não há problema. Eu confio no Deputado Nilton Salomão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Armando José) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Paulo Ramos, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Paulo Ramos\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, tenho acompanhado, com muita atenção, ao longo de muitos anos, o que acontece na área da segurança pública e sei que a população vive um grande desespero, na medida em que ficou impossível ter tranquilidade até no recesso sacrossanto dos lares. Mas, neste último ano, constato a existência, que a cada dia se agudiza, de um conflito institucional entre a Polícia Militar e a Polícia Civil.\r\n\r\nDiariamente - diariamente! - nós vamos registrando os desencontros entre as duas instituições em face de ações isoladas de alguns dos seus integrantes. E percebo a omissão de S. Excelência o Secretário de Estado de Segurança Pública Dr. José Mariano Beltrame.\r\n\r\nS. Excelência, que tudo faz para não comparecer a esta Casa, articulando aqueles que, talvez distantes do problema, nutrem simpatia pelo Secretário, esperando que, da sua omissão, possa surgir alguma solução.\r\n\r\nEu posso citar, Sr. Presidente, alguns exemplos, mas vou citar apenas um, que demonstra um atrito que penaliza e alcança uma família, o caso da engenheira que desapareceu, tendo seu veículo sido encontrado perfurado de bala, lá num canal na Barra da Tijuca.\r\n\r\nQual o desencontro? A Polícia Civil realiza um inquérito policial e a Polícia Militar realiza outro inquérito policial, chegando a conclusões completamente discrepantes. A família sofre, e muito, porque não consegue ver identificado nem responsabilizado criminalmente o autor, ou os possíveis autores. A família sofre porque, numa investigação levada a efeito pela Polícia Militar, o procedimento da vítima alcança a sua própria reputação, que a família tem o dever de proteger e todos nós somos solidários à família. Talvez seja fácil reconhecer o sofrimento de um pai, que tem sua filha morta, o corpo desaparecido, e depois a sua honra alcançada. Mas também não podemos, de forma alguma, acolher que inocentes possam ser responsabilizados por um crime atroz, e que exige que a verdade seja encontrada, porque aí, sim, através da verdade, os criminosos serão punidos.\r\n\r\nEssa divergência entre os inquéritos alcançou as páginas dos jornais e nós não vemos nenhuma iniciativa do Secretário de Segurança com o objetivo de reunir, pelo menos, os representantes de cada instituição para que as dúvidas sejam dirimidas e a verdade seja encontrada.\r\n\r\nPor outro lado, e aí há um caso igualmente grave, nós temos a Polícia Civil fazendo operações policiais, realizando policiamento ostensivo, responsabilidade da Polícia Militar. E vemos a Polícia Militar realizando atividades que são da responsabilidade da Polícia Civil no campo da investigação criminal. E o que faz o Secretário de Segurança? Ele, ao contrário, se omite e permite que as divergências se aprofundem, fazendo com que a população seja muito mais ainda prejudicada, porque tais conflitos ainda geram mais insegurança.\r\n\r\nHoje, tive eu a oportunidade drástica de me ver derrotado num requerimento que apresentei na Comissão de Segurança Pública para a convocação do Secretário, a fim de que o S.Exa. aqui viesse, na Comissão própria, acompanhado do Chefe de Polícia e do Comandante Geral da Polícia Militar, pelo menos para uma reunião reservada, já que S.Exa. teme tanto em vir à Assembleia Legislativa para dar uma chance à paz, e numa reunião reservada, através da Comissão de Segurança Pública, pudesse contribuir exatamente para a superação das divergências que tanto compromete a segurança da população. \r\n\r\nDe qualquer maneira, já que não fui bem-sucedido na Comissão de Segurança Pública, vou fazer igual tentativa, apresentar igual requerimento na Comissão de Direitos Humanos, porque não é possível verificar a existência de uma família vivendo o suplício de duas investigações paralelas, chegando a conclusões diferentes. Porque todos nós sabemos que se há tragédia para uma família é o desaparecimento. O desaparecimento é pior do que a morte, porque gera a incerteza, é a dúvida. \r\n\r\nE lembro aqui, ainda no período autoritário, de um pronunciamento feito pelo Deputado Federal, à época, Alencar Furtado, do MDB do Paraná, quando tratando dos desaparecidos políticos ele disse mais ou menos assim: “Para que não haja no Brasil lares em prantos, para que as mulheres não enviúvem com maridos vivos, quem sabe, ou mortos, talvez; viúvas do quem sabe e do talvez; para que os filhos não fiquem órfãos de pais vivos, quem sabe, ou mortos, talvez; órfãos do quem sabe e do talvez”. Eu acredito que essa família, da engenheira de nome Patrícia, como outras famílias, está vivendo exatamente esse sofrimento. Tem a certeza íntima de que o seu familiar foi assassinado, mas o corpo está desaparecido. A irreversibilidade da morte exige que antes do sepultamento seja dado o último adeus. Na verdade, não é a última despedida, é uma constatação, para ter certeza de que o corpo foi sepultado. No momento que antecede o sepultamento, ou o caixão é aberto ou cada um olha por aquele visor que alguns caixões têm.\r\n\r\nSr. Presidente, na medida em que, na Comissão de Segurança Pública, não tive oportunidade, porque só contei com o voto do Deputado Flávio Bolsonaro, de aprovar o meu requerimento, estou apresentando hoje igual requerimento à Comissão de Direitos Humanos, porque não é possível que o Secretário de Segurança, Dr. José Mariano Beltrame, se utilize de expedientes políticos virando as costas para as suas responsabilidades.\r\n\r\nPois não, Deputado Mário Marques.\r\n\r\nO SR. MÁRIO MARQUES - Eu queria apenas fazer um registro: os crimes se sucedem e os autores são desconhecidos. \r\n\r\nSabemos do caso de um empresário, uma pessoa com ligações políticas, que foi assassinado em pleno centro de Nova Iguaçu. Foi uma encomenda que fizeram e até hoje a polícia não dá à família uma resposta. Agora colocaram outdoor: recompensa-se com R$ 10 mil quem der uma pista sobre Carlinhos da Tinguá. Digo mais uma coisa a V. Exa.: Nova Iguaçu inteira, a classe política inteira daquela Cidade sabe e fala, na penumbra, de onde poderia ter partido isso. No entanto, nada foi feito no sentido de verificar se aqueles cochichos poderiam ter algo de verdade. É mais um crime depois de outro crime, depois de outro crime; é a impunidade. Isso é próprio do nosso Estado, do nosso País.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Eu agradeço, Deputado Mário Marques, o aparte de V. Exa. \r\n\r\nCarlinhos da Tinguá tinha uma ligação direta com o meu partido, o PDT. Quando estive, alguns dias atrás, com a vice-Prefeita Sheila Gama, ela manifestou não só a sua solidariedade à família mas também o seu sofrimento pessoal, na medida em que tinha no Carlinhos da Tinguá um grande assessor e um grande amigo. \r\n\r\nSr. Presidente, agradeço o aparte do Deputado Mário Marques e encerro dizendo que encaminharei igual requerimento, hoje, à Comissão de Direitos Humanos. Vamos ver se, na correlação de forças na Comissão de Direitos Humanos, eu consigo trazer a esta Casa o Secretário de Segurança do Estado, Dr. José Mariano Beltrame, para que ele possa aqui ouvir as nossas contribuições, de modo a que possamos superar as divergências e os atritos absurdos existentes entre a Polícia Militar e a Polícia Civil.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Armando José) - Antes de anunciar o próximo orador, me foi pedido que justificasse aqui a ausência do Deputado Ronaldo Medeiros, que está em reunião partidária em Petrópolis, sua terra natal. \r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Domingos Brazão. (Pausa) Não se encontrando presente, o próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Caetano Amado, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Caetano Amado\r\n\r\nO SR. CAETA NO AMADO - Nobre Deputado Armando José, no exercício da Presidência, Srs. Deputados, senhores funcionários desta Casa de Leis, senhores telespectadores da TV Alerj, sou mineiro de Viçosa. Amo o Estado de Minas Gerais, pelo qual tenho o maior respeito e onde vive a minha família. Vim para o Rio de Janeiro no dia 10 de maio de 1959, por uma necessidade, e aprendi a amá-lo. Escolhi o Rio de Janeiro para habitar e formar minha família e sou feliz - ainda que não tenha nascido aqui, sinto-me carioca. \r\n\r\nManifesto o meu aplauso, neste momento - também temos que fazer crítica, mas toda crítica deve ser construtiva -, ao Governador Sérgio Cabral. Parabenizo S. Exa. pela iniciativa, juntamente com o governo do Espírito Santo e com o Governador de São Paulo, no sentido de não permitir que perdêssemos rendas, dividindo-as com outros estados da Federação. Não tenho nada contra os outros estados da Federação, mas devemos entender que a extração de petróleo provoca impactos no meio ambiente que têm que ser reparados. De onde vem a condição de reparar os danos causados ao meio ambiente? Tem que haver uma fonte para custear o reparo dos danos que está se causando ao Estado.\r\n\r\nSe Lula, a princípio, quer levar tudo para Brasília e fazer um caixa único, naturalmente, isso é coisa de ditador. Se os três governadores não tivessem tomado a atitude positiva de participar da reunião, ficaria o Presidente Lula desmoralizado, ao não contar com os governos de Rio de Janeiro, São Paulo e Espírito Santo no encontro. Prevaleceu o bom senso e Lula reconheceu que, de fato, estava cometendo um equívoco ao tomar essa atitude autoritária. Numa reunião realizada no domingo, voltou atrás em sua decisão. Com isso, o Rio de Janeiro acaba conquistando o que lhe é devido. \r\n\r\nNão é justo que venhamos a perder nossa riqueza mineral para enriquecer outros estados da Federação. Afinal de contas, não trazemos para o Rio de Janeiro a soja do Rio Grande do Sul nem o minério de Minas Gerais nem mesmo a cana-de-açúcar ou o café de outros estados. Por que temos que perder os royalties do petróleo para o governo federal fazer negociata política? Na verdade, isso não seria nada mais do que uma caixinha, ou uma caixa gorda, para negociar. Acho que o caminho não é este. \r\n\r\nSérgio Cabral tomou uma atitude corajosa. Naquele momento, não pensou apenas na amizade que tem existe entre S. Exa. e Lula, e sim na responsabilidade de governar o Rio de Janeiro, porque grande seria a perda para o Estado. Além do mais, o meio ambiente sofreria muitos danos com a extração do petróleo e haveria uso das estradas - transportar petróleo causa danos ao meio ambiente, principalmente nas estradas. Ele tomou uma atitude corajosa, em que prevaleceu o bom senso, e acabamos ganhando.\r\n\r\nSr. Presidente, ao mesmo tempo em que estou aqui reconhecendo essa qualidade do governo Sérgio Cabral, ao peitar o governo Lula para não perder o royalty do petróleo, por outro lado ele deixa a desejar enviando para esta Casa uma mensagem de aumento salarial dos professores de 13,5% para 7,5% e ainda dividindo em seis anos a reposição à incorporação do salário. Isso é uma vergonha!\r\n\r\nPrecisamos valorizar e dar dignidade aos mestres do saber, que são os professores. Tudo começa com a classe dos professores, pois o futuro de uma nação está exatamente na Educação. Não existe outra forma de mudarmos o nosso País, não existe outra forma de avançarmos e fazermos parte do primeiro mundo se não houver investimento na Educação.\r\n\r\nInvestir na Educação é dar condição ao professor, até mesmo de aperfeiçoar-se na ciência, na tecnologia, buscar e avançar nos seus conhecimentos para que, dentro da sala de aula, ele possa oferecer o melhor para os seus alunos.\r\n\r\nSe o salário é incompatível até mesmo para fazer um lanche; se é incompatível para comprar um carro - e ressalto que carro não é luxo, é uma necessidade -; para ter uma habitação digna. Como podemos querer e exigir desses profissionais o seu melhor?\r\n\r\nPrecisamos valorizar os professores no sentido de validar a máxima: “Este é um País do futuro”. O futuro de uma nação se faz com Educação.\r\n\r\nDeputado Armando José, V.Exa, esteve em Israel - eu também lá estive por várias vezes - e pôde constatar que às 8h da manhã não se vê nenhuma criança nas ruas. Onde estão ? Estão no colégio. Estão estudando. Às 7:00h os ônibus estão cheios, vê-se aquela aglomeração de crianças sendo escoltadas pelos soldados em direção às escolas; às 17 ou 18:00h regressam às suas casas. É essa cultura que o Brasil deveria seguir ,de não termos crianças nos sinais, jogando bolinhas coloridas para cima, fazendo malabarismos, para ganhar um dinheiro, para garantir o pão de cada dia.\r\n\r\nMuitas vezes as crianças vão para as escolas, mas lá não há professores. Assim, elas têm que voltar para casa. Mas seus pais, para manter o lar, dar o pão cotidiano ao seu filho, têm que arrumar um emprego e mandam a criança para a escola, pensam que o filho está na escola e lá a criança não fica porque não existe professores. Isso é vergonhoso para a nossa Nação.\r\n\r\nÉ preciso que o Sr. Governador Sérgio Cabral, juntamente com o Líder de Governo, Deputado Paulo Melo e o Presidente Jorge Picciani, que é um homem democrático, inteligente, capaz, façam uma reunião com todos os deputados para buscar um consenso, no sentido de que os deputados não sejam desmoralizados. Falo assim, porque os deputados que votarem a favor dessa mensagem vão entrar para história como alguém que não ama a Educação, não ama o País e deseja o atraso. É hora de avançarmos, não é tempo de retrocedermos e ficarmos parados, dificultando a vida dos que têm o saber.\r\n\r\nO futuro de uma nação está na Educação, repito. Querem mudar uma nação? Que mudem as idéias das pessoas. Não existe uma fórmula para mudar a cabeça das pessoas, de fazerem as pessoas compreenderem o direito que elas têm se não lhes ensinarem, primeiramente, que elas têm dever. O governo tem a obrigação de fazer com que a Educação esteja em primeiro lugar, juntamente com a Saúde e com a Segurança. Um país que não tem educação, Saúde e Segurança está falido.\r\n\r\nNós estamos vivendo isso. A Saúde, hoje, está em “estado de coma”. Não existe sequer um hospital onde as pessoas cheguem e sejam atendidas em meia hora. Isso leva, no mínimo, uma, duas ou três horas. Hoje cedo um senhor, que está com problema na próstata, ligou para o meu gabinete e informou que só conseguiu marcar sua cirurgia para o dia 16 de dezembro. Como é possível uma coisa dessa? Onde está a CPMF? Aliás, estão querendo ressuscitar a CPMF, ou seja, meter a mão nos bolsos das pessoas. Os bandidos assaltam com pistolas, com metralhadora, mas os governantes querem assaltar com a caneta.\r\n\r\nPrecisamos colocar um paradeiro em tudo isso. É hora do espectador, do leitor, refletir qual futuro quer para si e para os filhos dos seus filhos, porque ao colocar no Poder um ladrão torna-se a vítima dele. \r\n\r\nÉ hora de colocarmos um paradeiro, de olharmos para o futuro, mas o futuro se decide hoje, agora. Temos uma arma poderosa para banir do Poder aquele que nos leva à exclusão social. Um país sem Educação é um país que marcha para a exclusão social. Temos que excluir os maus políticos do Poder para termos esperança. A hora é esta de se tomar uma decisão sábia no sentido de se escolher um bom Presidente da República, um bom governador, um bom deputado federal, um bom senador e um bom deputado estadual. \r\n\r\nOlhem o que fez o Paulo Duque, um homem sem voto, que envergonhou o Rio de Janeiro quando deveria, como presidente do Conselho de Ética, levar o José Sarney a julgamento, mas fez questão de agradar a meia dúzia, não sabemos a troco de quê, e os processos foram para o arquivo.\r\n\r\nMuitas vezes, pessoas são condenadas por roubarem 10 reais, um quilo de farinha ou um quilo de carne seca, como aquela pobre mulher em São Paulo, que foi presa por 90 dias. Coitada! E, às vezes, aquele que tem o poder, a imunidade parla mentar, faz coisas danosas, vergonhosas; deveria fazer na privada o que ele faz na vida privada. Mas está solto, porque acha que tudo pode por estar acima da lei.\r\n\r\nÉ preciso banir do Poder aqueles que acham que não vale a pena obedecer à lei e seguir a ética, aliás, nem sabem o que é ética, porque não têm moral.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Armando José) - O próximo orador inscrito é o Sr. Presidente Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, Deputado Armando José, Srs. Deputados, depois de ouvir a oração veemente do Deputado Caetano Amado, esperando que seu coração já esteja apaziguado, vou me reportar ao jornal O Dia, de sexta-feira próxima passada, 28 de agosto do presente ano, com a manchete sobre o pré-sal: “A Ameaça ao Pré-Sal Sacode o Rio. Cabral Conquista no Grito Encontro com Lula no Domingo para Defender a Arrecadação Futura de 14 Bilhões de Reais”. \r\n\r\nNeste mesmo jornal O Dia, de sexta-feira, encontrei um artigo bastante esclarecedor, do Presidente da nossa Casa, Deputado Jorge Picciani, com o título: “Por um Novo Pacto Federativo”, onde, de forma conscienciosa, defende a manutenção das regras dos royalties da participação especial, como também um debate profundo que envolve toda a sociedade sobre o tema e evoca o artigo 155 da Constituição Federal - famigerado artigo - que precisaria também ser mudado porque se querem mudar as regras do pré-sal, que mudem o artigo 155, para permitir, Deputado Caetano Amado, que o petróleo seja, na sua origem, tributado. Se todos os produtos praticamente são tributados na origem, por que somente o petróleo, cujos 80% vêm das nossas fontes subterrâneas, é tributado no destino?\r\n\r\nEntão, o Deputado Jorge Picciani aborda muito bem essa questão. Como considero que o Presidente também fala em nome do Parlamento, e esta é uma posição pluripartidária, que não tem nenhum ranço ideológico, eu vou pedir autorização ao Sr. Presidente Armando José para transcrever na Ata do dia de hoje o artigo publicado pelo Presidente da Casa, Jorge Picciani, intitulado “Por um novo Pacto Federativo”. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Armando José) - Certamente que sim, Deputado. Está deferido o pedido de V.Exa.\r\n\r\n“Por um novo pacto federativo\r\n\r\nJorge Picciani (PMDB), deputado estadual e presidente da Alerj\r\n\r\nÉ uma violência contra o Rio a forma como o governo federal, sem nenhuma discussão prévia com a sociedade e os estados produtores de petróleo, pretende impor as regras do marco regulatório sobre as reservas do pré-sal e mudar as regras do jogo em relação à distribuição dos royalties relativos a esses novos campos recém-descobertos.\r\n\r\nA ideia de se criar um fundo nacional sob administração da União, cujos recursos seriam direcionados à Educação e à Saúde para promover justiça social em todos os estados da federação, parece a princípio louvável.\r\n\r\nNo entanto, ele poderia perfeitamente ser constituído com os percentuais que já cabem à União, que não são pequenos. A tese defendida pelo Planalto na verdade subtrai dos fluminenses uma receita fundamental para a construção de um futuro além do petróleo.\r\n\r\nOs royalties são uma compensação paga às regiões produtoras em virtude dos impactos sociais, econômicos e ambientais causados pela exploração e uso de um recurso não renovável e finito. No caso do Rio, que concentra 86% da produção, os passivos gerados pela exploração dificilmente serão sanados sem esta receita. \r\n\r\nNosso estado já é prejudicado pelo Artigo 155 da Constituição Federal, que estabelece exceção ao petróleo e energia elétrica, tributando-os no destino, e não na origem, o que beneficia claramente o Estado de São Paulo, maior consumidor de petróleo do País. Trata-se de uma injustiça, principalmente quando se leva em conta que o álcool produzido em São Paulo e vendido para a frota do Rio é tributado na origem, e não no destino.\r\n\r\nComo brasileiros, queremos o desenvolvimento do Brasil como um todo. Mas as regras para que isso ocorra não podem ser estabelecidas a partir de um casuísmo. É saudável que a discussão sobre a distribuição dos royalties do pré-sal seja feita, mas ela precisa, necessariamente, passar por amplo debate que discuta, entre outras coisas, a mudança do famigerado Artigo 155 da Constituição. Precisamos trazer à pauta o debate em torno de um novo e verdadeiro pacto federativo, de forma transparente. A classe política fluminense, independentemente de partidos e ideologias, mais do que nunca precisa estar unida e atenta para que o Rio, mais uma vez, não saia perdendo.”\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Aí, passo a comentar a evolução do rompimento do pacto federativo de sexta-feira para o dia de hoje. \r\n\r\nComo é sabido por todos, os três governadores do Estado, de Estados que serão profundamente prejudicados pelo novo marco regulatório do Lula para o pré-sal - Governador Paulo Hartung, Governador Sérgio Cabral e Governador José Serra -, foram convidados pelo Presidente Lula para, no domingo, estarem no Palácio do Planalto. Lá, numa reunião que, segundo os jornais, havia durado cinco horas, o Presidente Lula teria acordado em dois pontos: primeiro, em relação aos quatro projetos que mandaria para o Congresso Nacional, no que dizia respeito aos royalties e à participação especial, onde o Estado do Rio de Janeiro perderia, nos 71% de reservas do pré-sal, que ainda precisariam ser licitados, na ordem de 25% dos royalties que são hoje arrecadados - na forma como são hoje arrecadados - e 100% da participação especial. Então, com a ponderação dos governadores, principalmente do Governador Sérgio Cabral, o Presidente Lula retirou a questão da distribuição do projeto de lei. O projeto de lei não fala mais no percentual de royalties que será perdido nem tampouco falaria da participação especial. Também teria acordado com uma proposta do Governador José Serra de retirar a urgência dos quatro projetos. Que urgência é essa, Sr. Presidente? É que, quando o Governo pede urgência, o projeto tramita 90 dias no Congresso Nacional, como bem sabe o Deputado Paulo Ramos: 45 na Câmara e 45 no Senado. \r\n\r\nDeputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Diferentemente desta Casa, em que as Mensagens de urgência às vezes tramitam em 48/72 horas.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - É, em 48 horas.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Temos que tomar cuidado, porque nessa questão, por exemplo, da Educação, na Comissão de Educação, imaginávamos que teríamos muito mais tempo para tentar realizar o pleito dos profissionais da Educação, que estão contrariados com a Mensagem do Governo, mas vamos ter que votar, já em primeira votação, hoje. Vamos esperar, pelo menos, que tenhamos mais tempo. Diante do que acontece aqui, 90 dias chegam a ser uma eternidade.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Lembra bem, faz bem a comparação, o Deputado Paulo Ramos, com os noventa dias do Congresso e os nove dias aqui da Casa. \r\n\r\nBom, esse foi o acordo com os três Governadores. Eis que chega a segunda-feira e o Presidente Lula retira o compromisso de que não iria pedir urgência e manda os quatro projetos, pedindo urgência. E quando retira do 4º projeto a questão do royalty de participação especial, no meu entendimento, deu uma rasteira nos três Governadores. Rasteira no sentido literal: passou a perna, como se diz na capoeira. Por quê? Porque ele entrega a redação original à sua base de governo no Congresso Nacional, a base do governo a emenda e restitui à proposta original, que prejudica profundamente o Espírito Santo, o Estado do Rio de Janeiro e São Paulo. \r\n\r\nMas esta proposta guarda o viés da inconstitucionalidade, porque a Constituição Federal, na qual votou o Deputado Paulo Ramos , obriga a União a compensar os estados que exploram o petróleo, pelo dano ambiental que essa exploração produz ao estado e os municípios, principalmente aos municípios lindeiros. \r\n\r\nConcedo novamente um aparte ao Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Aparte) - Todos nós estamos acompanhando com muita preocupação a questão dos royalties, com essa nova descoberta do pré-sal. E aqueles que, às vezes, não acompanham tão bem a atividade política, estamos solidários à luta travada pelo governador Sérgio Cabral na defesa dos interesses do Estado do Rio de Janeiro. E não é possível que o próprio governador não se aperceba da rasteira que levou, conforme V. Exa. aqui denuncia. De qualquer maneira, tenho acompanhado também e percebo que a bancada federal do Estado do Rio de Janeiro, tanto na Câmara como no Senado, estão unidas, defendendo os interesses do Estado. Vamos ver se a Assembleia Legislativa também se associa a este esforço, de modo a fazer prevalecer os interesses do nosso Estado. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Obrigado, Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nContinuando, Sr. Presidente: nesse sentido, para que essa rasteira não se torne uma realidade, o Governador Sérgio Cabral, que neste caso está atuando como estadista, está marcando para o dia 7 de setembro uma reunião suprapartidária, no Palácio, com todas as bancadas - os 46 deputados federais e os 03 senadores - para tratar do tema pré-sal. É necessário que a Alerj se faça representar, através do Presidente da nossa Casa, Deputado Jorge Picciani, porque já temos marcada aqui, por proposta do Deputado Jorge Picciani, uma reunião do Fórum de Desenvolvimento Econômico, para aprofundarmos essas discussões com a presença de todos os prefeitos e da sociedade civil organizada. \r\n\r\nQuero dizer que neste momento, independente das questões políticas, todos estamos irmanados em defesa dos interesses da população fluminense, todos os partidos políticos sem exceção.\r\n\r\nConcedo o aparte ao Deputado Mário Marques.\r\n\r\nO SR. MÁRIO MARQUES - Deputado Luiz Paulo, estava conversando com o Ilustre Deputado Paulo Ramos sobre o pré-sal que só irá acontecer em 2020, se acontecer. É cabo eleitoral da Dilma Roussef. Não é nada mais do que isso. Tudo é conversa fiada, é uma mentirada, o Brasil não tem tecnologia nem tem dinheiro para perfurar o pré-sal. V. Exa., como engenheiro, sabe o que estou dizendo.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputado Mário Marques, o que V. Exa. afirma é verdade. Se tudo desse muito certo o pré-sal irá começar a jorrar óleo em 2016; se for tudo medianamente vai para 2020. Mas o Presidente Lula antecipou o palanque eleitoral, e como antecipou o palanque eleitoral, não podemos nos calar, porque quem cala consente. \r\n\r\nCalou o antigo Estado da Guanabara e foi feita a fusão em 1975 com o antigo Estado do Rio de Janeiro. Calou-se o Parlamento e a capital foi transferida para Brasília. Então, os efeitos dessa decisão do Lula são longevos, mas se nos calarmos vamos acordar com essa atrocidade.\r\n\r\nQueria lembrar a V. Exa., Sr. Presidente, que talvez, daqui a 20 anos, não precise nem se explorar o pré-sal, porque o efeito estufa, o rompimento da camada de ozônio, é uma realidade. \r\n\r\nAs nações, principalmente, depois da reunião do Congresso Ambiental, que acontecerá em Copenhague, agora no mês de dezembro, vão buscar combustíveis e fontes de energia alternativas, para evitar a combustão que provoca o petróleo. Então, pode ser que o petróleo caia até em desuso.\r\n\r\nO dinheiro, inclusive dos royalties e da participação especial que hoje a União recebe, deveria ser investido em pesquisa para melhoria da questão ambiental, para o desenvolvimento sustentável. Esta é uma questão central, que não está sendo discutida. Não há como ter qualidade de vida, não há como manter a camada de ozônio, não há como lutar contra o efeito estufa com a produção continuada de automóveis alimentados por derivados do petróleo. Estamos cavando a própria sepultura, vai ser uma decisão final. Ou vamos ter fontes energéticas alternativas ou vamos falecer no perfume mortífero do petróleo.\r\n\r\nDado esse alerta, temos que nos manter unidos, atentos, trazendo à pauta cotidianamente esse processo de extorsão que o Governo Lula quer praticar contra o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNeste momento histórico, os partidos que compõem a Assembléia Legislativa se associam ao Governo do Estado na luta para manutenção das regras estabelecidas para a distribuição dos royalties e participação especial.\r\n\r\nPara concluir, Sr. Presidente, vejo a cada dia uma propaganda sutil, para se repactuar a distribuição dos royalties e participação especial, dizendo que os prefeitos gerenciam mal esses recursos. É verdade. Se alguns gerenciam mal esses recursos, têm que ser punidos. Eu pergunto a V.Exa.: será que todos os governadores gerenciam bem os recursos do ICMS? Será que o presidente da República gerencia bem o IPI, o Imposto de Renda? Claro que não! E nem por causa disso se propõe a distribuição dessas riquezas. \r\n\r\nSe eles querem mexer nos royalties e na participação especial, vamos mexer no art. 155 da Constituição Federal. Vamos taxar o petróleo na origem, em termos de ICMS. Muito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Armando José) - O próximo orador inscrito é o Deputado Nilton Salomão, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Nilton Salomão\r\n\r\nO SR. NILTON SALOMÃO - Muito obrigado, Sr. Presidente, tenho certeza que o tratamento igualitário de V.Exa. a todos os Deputados desta Casa prevalecerá. Cumprimento V. Exa., os Parlamentares, servidores e a imprensa e, com alegria, venho falar de uma vitória da sociedade organizada que será comemorada hoje, em Teresópolis, com o fim da praça de pedágio de Três Córregos.\r\n\r\nAntes, porém, quero falar sobre o pré-sal, porque essa discussão tem que acontecer o quanto antes, para que o processo seja amadurecido. Nessa questão, o Governador Sérgio Cabral, com a habilidade que tem, e sempre constatamos nesta Assembléia Legislativa, está usando a sua capacidade para sensibilizar o Presidente Lula, porque tem certeza de que o próprio Presidente Lula não foi devidamente informado sobre os impactos dessa proposta que desejam ver aprovada pelo Congresso. A postura do Governador Sérgio Cabral tem sido equilibrada, sem perder a relação tão saudável que tem com o Governo Lula, e sempre se apresenta na defesa do Estado do Rio de Janeiro. E eu diria mesmo que o Governador vem até contribuindo com o Presidente Lula para que ele não seja levado a uma decisão política de interesse, talvez, daqueles que não sabem que esse direito do Rio de Janeiro está consagrado na própria Constituição e, pela legislação apropriada, é um direito inalienável. \r\n\r\nBem, vamos discutir hoje nesta Casa o projeto relativo aos interesses dos profissionais da Educação. O Governador Sérgio Cabral e o governo apresentam a esta Casa uma proposta dentro do que eles consideram razoável, possível. Enquanto isso, a categoria dos professores vem lutando para encontrar um entendimento, o que será saudável para todos. A responsabilidade cabe a todos nós e a busca desse entendimento é um esforço que todos devemos fazer, para que se tenha um bom êxito, principalmente porque trata de interesses dos professores e dos profissionais da Educação.\r\n\r\nSr. Presidente, falaram aqui também da questão que envolve investigações sobre crimes neste Estado. Devo lembrar que, quando assumiu a Polícia Civil, o delegado Alan Turnowski anunciou como um dos pontos importantes de sua gestão a criação de condições para elucidar crimes. Sabemos que, mesmo com um passivo elevado, o Dr. Alan tem se esforçado. Assim, creio eu, vamos colher excelentes frutos com um trabalho de planejamento, de investigação. Consequentemente, agilizaremos essa resposta que todo cidadão deseja ter e de que a sociedade precisa quando ocorre algum crime - muitas vezes, com a perda de uma vida. A elucidação de crimes é fundamental em uma sociedade democrática.\r\n\r\nTeresópolis se sente honrada por ter oferecido à Controladoria Geral da União um de seus filhos, Mário Vinícius Claussen Spinelli - filho do Dr. Jorge Spinelli, tão querido na região -, que conquistou o prêmio do Centro Latino-Americano de Administração para o Desenvolvimento. O trabalho acadêmico produzido por ele, com dados de fiscalizações realizadas pela Controladoria Geral da União, é um dos vencedores do concurso internacional sobre reforma do Estado e modernização da administração pública, promovido pelo CLAD, Centro Latinoamericano de Administración para El Desarollo. O concurso, que teve como tema “La Participación de los Ciudadanos em la Gestión Pública”, é realizado anualmente, contando com uma banca de jurados internacionais que buscam avaliar estudos acadêmicos com potencial de contribuir para diagnosticar os problemas de organização e gestão do setor público. O nome de Mário Vinícius, que alegremente citamos, poderia ser lembrado pelo Sr. Prefeito de Teresópolis como o de uma pessoa que talvez possa dar contribuições à gestão pública do município.\r\n\r\nSr. Presidente, Teresópolis hoje vive um momento histórico com o fim do pedágio. No primeiro minuto de amanhã, dia 2 de setembro de 2009, o município estará livre de um verdadeiro crime perpetrado durante dez anos contra sua população, especialmente a do 2º Distrito, que se inicia em Pessegueiros e vai até Água Quente. O pedágio na localidade de Três Córregos, no km 71 da BR-116, que lá chegou há dez anos, foi responsável pela depreciação econômica da região: levou as propriedades a uma desvalorização extraordinária, fez com que pequenos comerciantes tivessem suas receitas reduzidas ao extremo, fez com que os moradores da região enfrentassem dificuldades para conseguir um posto de trabalho, considerando o ônus causado pela praça de pedágio à população. O pedágio criou em Teresópolis o que passamos a chamar de “fenômeno da cidade partida”. \r\n\r\nHá dez anos o Movimento Popular Pedágio Não abraçou essa luta e não esmoreceu em ocasião alguma. Junto a eles eu estive desde o primeiro momento, quando adquirimos um pequeno terreno que viabilizou a nossa estrada alternativa. Estrada alternativa essa que foi fechada, num determinado momento, por decisão de uma juíza que recebeu telefonemas de autoridades que estavam ao lado da concessionária e contra o povo. Aquela juíza, porém, foi sensível à medida que estivemos lá e lhe dissemos que ela estava impedindo o direito de ir e vir das pessoas. E ela respondeu dizendo que não dispunha de um carro para mandar um oficial de Justiça. Pois bem, Sr. Presidente, o carro oficial da Assembleia Legislativa levou o oficial de Justiça e ele voltou dizendo: “Doutora, essa decisão está prejudicando toda uma população”. \r\n\r\nMais adiante, conseguimos fazer com que aquela estrada fosse asfaltada, e o prefeito à época, contrário ao movimento popular, dificultou - praticamente expulsou - a empresa que estava realizando aquele trabalho. \r\n\r\nPassado algum tempo, a luta continuou. A estrada foi asfaltada, a via alternativa, pelo então Prefeito Roberto Petto.\r\n\r\nNo ano passado, estivemos em Brasília, fazendo com que a ANTT pudesse se sensibilizar e fizesse uma audiência pública em Teresópolis, pois os técnicos, longe, não percebiam o sofrimento que estavam causando à população e pudessem então ver o rosto do nosso povo e então perceberem o equívoco daquele pedágio. \r\n\r\nAo longo desse tempo, contamos com o apoio de muitos. Não poderíamos deixar de mencionar o nome do Deputado Federal Jorge Bittar, como também agradecemos o apoio recebido nesta segunda fase final do Secretário de Transportes Júlio Lopes.\r\n\r\nTambém Sr. Presidente, somos agradecidos ao Prefeito Municipal de Teresópolis que teve a sensibilidade de perceber o equívoco inicial que iria cometer, ficando satisfeito ao tirar a praça do pedágio do quilômetro 71 e levá-la para o quilômetro 45, como se estivesse tirando lixo da porta de Três Córregos e levando esse lixo para a porta de Água Quente, Peão e outras comunidades. Felizmente, o prefeito entendeu nossos argumentos e nos ajudou, intercedendo junto ao presidente da ANTT, Dr. Bernardo Figueiredo, a quem devemos esta sensibilidade. Porque no momento em que as autoridades foram a Teresópolis na primeira consulta pública e na primeira audiência saíram de lá convencidos da injustiça que há dez anos vinha sendo cometida contra aquela população. Veio então esta decisão por parte da ANTT, que nós aplaudimos, e a confirmação da palavra de um homem público que foi o acertado pelo Dr. Bernardo Figueiredo que será cumprido nesta noite.\r\n\r\nPortanto, as comunidades de Teresópolis, Sumidouro, Sapucaia e São José do Vale do Rio Preto estarão lá representadas. Vamos hoje comemorar uma vitória histórica com uma missa, às 21horas, e depois com um culto ecumênico em agradecimento aos líderes religiosos que estiveram ao nosso lado nessa luta. Sobretudo Sr. Presidente, comemoraremos a vitória de um movimento popular da sociedade organizada de Teresópolis. Este exemplo ficará na história, não apenas pela vitória em si, mas como um exemplo a animar os cidadãos, as pessoas, as comunidades. E diante de uma injustiça, diante daquilo que prevalece com a força do poder econômico, há sim, a possibilidade de luta. Dizia Graciliano Ramos, me parece, que o melhor amigo do povo é o povo organizado. O Movimento Pedágio Não era o povo organizado.\r\n\r\nSr. Presidente, essa vitória é de todos, mas é a vitória da sociedade organizada. Com essa vitória vamos trazer com certeza mais dignidade para aquela comunidade, maiores investimentos e a economia será aquecida. \r\n\r\nHoje ou no primeiro minuto de amanhã, dia 02, Teresópolis está livre do pedágio, Teresópolis será reconhecida como a cidade em que a sociedade se organizou, enfrentou os poderosos e venceu.\r\n\r\nÉ isso, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Armando José) - O próximo orador inscrito é o Deputado Rodrigo Dantas. (Pausa) Não se encontrando presente, o próximo orador é o Deputado Rodrigo Neves. (Pausa) Não se encontrando presente, o próximo orador é o Deputado João Pedro que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado João Pedro\r\n\r\nO SR. JOÃO PEDRO - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho ao Expediente Inicial para, rapidamente, tratar de um tema relevante ao turismo e ao desenvolvimento econômico do nosso Estado porque, nos últimos grandes eventos realizados no Estado do Rio de Janeiro, temos visto que o turista que se deseja, que se busca, é o que mais gasta recursos - o turista de congressos e eventos. \r\n\r\nVemos um inacreditável movimento de São Paulo tomando conta dos eventos e dos empregos gerados pelos eventos no Rio de Janeiro. No evento de Hipismo Internacional Athina Onassis, toda a infraestrutura e todo o staff vieram de São Paulo. É inacreditável! No Fashion Rio, a mesmíssima coisa. \r\n\r\nSr. Presidente, será que o Rio de Janeiro não dispõe de prestadores de serviços para atender a esses eventos em nosso Estado? Falei de dois grandes eventos. As ambulâncias, assim como toda a parte de alimentos e bebidas, vieram de São Paulo. Meu Deus do Céu! Será que até nisso o Rio de Janeiro está perdendo para São Paulo? Na organização, na estrutura desses eventos! Pelo amor de Deus, sabemos que o Rio de Janeiro tem vocação turística. É preciso que as autoridades do Estado dêem atenção a essa questão. \r\n\r\nDeputado Comte Bittencourt, empregos podem gerar a partir dos grandes eventos em nosso Estado. Será que os cariocas, os fluminenses não têm qualificação para prestar serviços a esses eventos? Dei o exemplo de dois eventos - o Fashion Rio e o Hipismo Internacional Athina Onassis - que vieram de São Paulo. Isso é inacreditável! É preciso que o Estado, que o governador faça a gestão com essas empresas numa ação contundente para garantir esses eventos que, aliás, chamam de turismo em nosso Estado - o que não é. Eles tratam os grandes eventos como o turismo todo. São uma parte importante, mas não o escopo principal do turismo. Devemos ter esse cuidado. Segundo as notícias, os preços são muito maiores porque tem o deslocamento de São Paulo para o Rio de Janeiro e nosso governo, as autoridades do nosso Poder Executivo não tratam esse assunto como deve ser tratado. Não sei nem se sabem que isso acontece. \r\n\r\nNa verdade o nosso Poder Executivo, em sua política fiscal para as empresas que organizam congressos e eventos em nosso estado, tem tido também uma posição meramente fiscal. É uma questão recorrente na política do atual governo tratar esses eventos do ponto de vista fiscal, arrecadatório, trazendo recursos dos impostos, pura e simplesmente não entendendo que essa atividade pode alavancar o desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro. Vamos tratar dessa matéria neste Parlamento, com projetos de Lei, tentando garantir aos prestadores de serviço da área de turismo em nosso Estado com mais cuidado, dando-lhes mais proteção. \r\n\r\nAliás, no turismo, um emprego direto corresponde a quatro empregos indiretos. É por isso que nós vamos, na Comissão de Turismo desta Assembléia Legislativa, tratar desse tema com mais atenção, porque de fato o Poder Executivo não vem dando atenção ao turismo como deveria. \r\n\r\nJá encaminhamos proposta ao Sr. Governador, para que dê mais autonomia ao setor, criando uma Secretaria de Turismo, para atender à demanda da sociedade no trade turístico. A sociedade espera - por parte de todos nós, políticos com responsabilidade no Rio de Janeiro e particularmente nessa área - uma ação efetiva que possa criar projetos e dar vazão aos recursos do Prodetur, aprovados nesta Casa e que até hoje não surgiram ou não podem ser utilizados por falta de programas e de projetos. Por exemplo, do ponto de vista das duas estações de trem, que estão ali para serem reformadas com essa verba, uma delas já está completamente reformada e esses recursos perderam a razão de ser. \r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, é este nosso alerta, porque é essa a circunstância que enfrentamos hoje no Rio de Janeiro: estamos sem uma política definida para o turismo. No caso específico dos prestadores de serviços para grandes eventos, congressos e eventos em nosso estado, todos eles, invariavelmente, vêm de São Paulo, não privilegiando os profissionais do turismo aqui do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Armando José) - O próximo orador inscrito é o Deputado Comte Bittencourt, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Comte Bittencourt\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Sr. Deputado Armando José, Presidente da Sessão neste Expediente Inicial, Srs. Deputados, inicialmente quero pedir a atenção do ilustre líder do PDT, Deputado Paulo Ramos, a quem sou devedor. Quero lhe dar uma justificativa, em função do que ocorreu hoje de manhã, na reunião da nossa Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia - onde, confesso, não tenho sido 100% assíduo em seus debates, já que o tema Educação neste Estado tem dominado permanentemente a Comissão de Educação, que presido. \r\n\r\nO Deputado Paulo Ramos, diligentemente, ao longo da semana passada, me convocou. Existem, Sr. Presidente, determinados deputados na Casa que somam comigo uma posição, aqui, de enormidade de pontos comuns na visão do Estado e na defesa do interesse da população fluminense. Um deles é o Deputado Paulo Ramos e não posso negar uma convocação sua, sendo S. Exa. líder do PDT e eu, do PPS - também não posso negar uma orientação de votação.\r\n\r\nEu achava que conciliava, Sr. Presidente, o entendimento da Comissão, e o meu voto foi decisivo para derrotar o Deputado Paulo Ramos, que me convocou. Peço-lhe, Deputado Paulo Ramos, desculpas, de público. Vou me redimir desse voto da convocação desejada por V. Exa., do Secretário de Segurança, tão logo seja convocado novamente. Tenha certeza V. Exa. de que vamos acompanhá-lo, qualquer que seja o encaminhamento de votação na próxima reunião da Comissão de Segurança. Espero que V. Exa. compreenda e aceite as minhas desculpas públicas. \r\n\r\nSr. Presidente, vamos debater hoje, na Casa, e por isso já venho a este Expediente Inicial, a mensagem que se transformou no Projeto nº 2474. Não tenho dúvidas, Sr. Presidente, de que essa matéria que o Parlamento começa a debater em plenário na Sessão de hoje é, seguramente, a mais importante que esta Casa já deteve no seu debate. Estamos falando de um plano de carreira que não é de qualquer categoria; estamos falando de um plano de remuneração e de ascensão de carreira que diz respeito a um setor profissional que hoje todo o Estado discute, pela reflexão da qualidade da educação. \r\n\r\nNós aqui, nesses sete anos, Sr. Presidente, temos, na Presidência da Comissão de Educação, conquistado alguns avanços, mesmo como parlamentares de oposição. Conquistamos o concurso público para o magistério estadual, quando havia uma relação indecente com o profissional contratado temporariamente, com a interferência de deputados e vereadores, como acontece na Faetec, que tem hoje 55% de seus docentes em regime de contrato temporário. \r\n\r\nAlém de não construir a cultura de um projeto político educacional, que se dá ao longo de uma década, pelo menos, de trabalho dentro de uma unidade escolar, o contrato temporário faz com que a cada quatro anos, obrigatoriamente, a gestão pública tenha que renovar todos aqueles quadros, desconstruindo qualquer perspectiva de política com continuidade. Nós conseguimos, senhores professores, com muita luta, que, na Secretaria de Estado de Educação, o governo se convencesse dos concursos públicos, e hoje vemos quase vinte mil novos docentes no nível 3, em início de carreira. \r\n\r\nNo ano de 2007, começamos o ano letivo com algo em torno de quinze mil professores temporários. Luta da Comissão, luta desta Casa, conseguimos que o Estado hoje tenha algo em torno de quinhentos professores temporários. O Estado deformava uma lei aprovada nesta Casa, a GLP, um regime temporário de contratação, em função da própria dinâmica de um corpo profissional grande, como é a docência pública do Estado. Deformou fazendo com que a GLP se transformasse quase que num contrato temporário, chegando a quatorze mil GLPs neste Estado. Hoje, são em torno de três mil GLPs. \r\n\r\nConquistamos, este ano, o primeiro concurso de docentes para a Uezo, um centro universitário que foi uma aventura da governadora Rosinha - que o constituiu de forma irresponsável, pouco comprometida com a educação, como era o histórico do casal - mas se transformou em realidade. Votamos aqui contra a constituição da Uezo, porque era inadmissível um Estado que não tinha professores para garantir a frequência na Educação básica, um Estado onde duas universidades tradicionais passavam por situações dramáticas com relação aos seus orçamentos, a Uenf e a Uerj, aventurar-se a ter uma terceira universidade pública mantida pelo Tesouro estadual. Mas esta Casa aprovou. Temos agora que transformar a Uezo numa responsabilidade do Estado do Rio de Janeiro. Conseguimos neste ano o primeiro concurso público da Uezo.\r\n\r\nConseguimos depois de muita luta, Sr. Presidente, Srs. Deputados, que o Governo finalmente mandasse o tão esperado Plano Estadual de Educação que chegou a esta Casa na semana passada. Luta da sociedade fluminense, não só dos professores, também importantes lutadores nesta questão, mas todos nós somos sabedores que o Plano Estadual de Educação, quando aprovado por lei nesta Casa, será a garantia de uma perspectiva de uma Educação com política de Estado. Com política de Estado! Essa é a perspectiva que nós queremos para a Educação pública do Estado do Rio de Janeiro: a continuidade de programas, a continuidade de projetos. Então, debater o Plano Estadual de Educação, a partir da semana que vem nesta Casa, com a convocação da sociedade novamente, será matéria prioritária do Parlamento estadual. \r\n\r\nVoltando ao projeto que começaremos a discutir hoje. Não há como, não há como discutir qualidade de Educação sem pensar em qualidade de profissionais. Não há como! Não será ar-condicionado, não será laptop, não serão investimentos de algo em torno de meio bilhão de reais em tecnologia de informação nos últimos quatro anos, não será reforma de prédio escolar; tudo é muito importante, tudo é necessário, mas tudo é secundário quando se discute qualidade, porque qualidade está diretamente ligada à qualificação dos profissionais que estão na escola e qualificação está diretamente ligada à remuneração, à valorização profissional. (Palmas)\r\n\r\nNão há como, não há como! E tenham certeza os sindicatos presentes, que sabem como tratamos a matéria na Comissão de Educação desta Casa, onde Sepe e Uppe têm assento praticamente permanente nos nossos debates às quartas-feiras de manhã. Tratamos Educação de forma extremamente responsável, porque entendemos ser a mãe das políticas sociais. \r\n\r\nNão há como este Estado, sem investir em Educação, o que é devido, e não olhar a Educação tendo como teto os 25%. O que o Constituinte de 88 pretendeu foi fazer dos 25% o piso dos investimentos mínimos em Educação. Os governos passaram a olhar os 25% como teto de investimento. Todos os estados no mundo moderno que investiram em Educação tiveram os desenvolvimentos garantidos em segurança, em economia, em saúde, ou seja, uma inclusão digna na questão do exercício da cidadania. Este Estado vai investir este ano quatro bilhões em Segurança Pública. E vai investir 2.2 bilhões em Educação, 2.5 bilhões. Uma inversão de agenda! Uma inversão de agenda! Esses quatro bilhões que se colocam em Segurança este ano são o reflexo da falta de investimento há mais de duas décadas em Educação. (Palmas) Se tivéssemos feito os devidos investimentos nesse período, os investimentos em Segurança seriam outros.\r\n\r\nEu quero fazer um apelo ao Parlamento. Não é possível um professor do Estado que se gradua, que faz um concurso público, que mora, muitas vezes, ou na maioria das vezes, na periferia do Estado do Rio de Janeiro, e que a vaga que lhe oferecem lhe exige pegar duas ou até três conduções de um único sentido no ir-e-vir de casa ao trabalho, ganhar seis reais por aula. \r\n\r\nÉ inadmissível, em pleno Século XXI, quando se discute qualidade de educação, já que a questão do ingresso - da universalização - já está garantida, o tema da sociedade, Deputado Paulo Ramos, agora é a qualidade. Não vou discutir a carta do Governador Cabral. O Governador Cabral é que tem que se defender desses compromissos. Não apoiei este Governo. Perdi a eleição. Agora, este Governo precisa se justificar, ele tem um compromisso público assinado pelo Governador, em nome do Governo com todos os docentes do Estado do Rio de Janeiro. Está na hora de se justificar. Não podemos ter uma Mensagem que não garante avanços, pelo contrário, tira direitos conquistados. (Palmas)\r\n\r\nNós temos que ter neste debate na Casa - e vamos, amanhã, com serenidade - a Educação. Ela tem que se colocar acima das nossas questões partidárias neste plenário. Nós temos que fazer deste debate um debate cujo resultado seja uma contribuição deste parlamento para a qualidade da escola pública, defendida por todos os Deputados em palanque eleitoral e por todos os candidatos ao Governo do Estado. \r\n\r\nMas como digo Deputado Paulo Ramos, diversas vezes neste plenário, se filhos e netos de deputados e vereadores estudassem na escola pública, ela seria outra, seguramente ela seria outra. (Palmas) Como lá não estudam, lá estuda o filho do eleitor, o filho do trabalhador porque precisa, porque ele é filho de analfabetos, ele não conseguiu concluir o seu ensino fundamental na idade própria, mas conseguiu a vaga em um colégio público no Século XXI. \r\n\r\nNão é possível que um professor do estado... Sem demagogia, sabemos do impacto que gera ao orçamento público de uma folha de pagamentos que envolvem ativos e inativos de quase 130 mil profissionais, mas mesmo assim o Governo tem que fazer um esforço redobrado, e este Parlamento também, para que desta Mensagem que começamos a discutir hoje em plenário, porque já começamos a discutir semana passada na Comissão Segurança, que esta Mensagem seja, no mínimo, a garantia para os profissionais da educação, de uma melhora e uma perspectiva na sua carreira, para que possamos ter o norte da escola pública de qualidade.\r\n\r\nPois não, Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Deputado Comte Bittencourt, estou acompanhando o pronunciamento de V. Exa. e terei a oportunidade de me posicionar em defesa dos profissionais da educação para a afirmação das conquistas já realizadas e para novas conquistas, porque a Mensagem do governo representa, obviamente, um grande retrocesso, uma espécie de crime contra a educação. (Palmas)\r\n\r\nMas só quero aproveitar a oportunidade, quando V. Exa. fala nos recursos destinados à segurança pública, dizer que os profissionais da segurança pública também estão igualmente penalizados. O Governo é perverso para o servidor público - em todas as áreas -, mas, a partir de hoje, vamos ter, pelo menos, a oportunidade de resistir e levar o Governo a reconhecer aquilo que é devido aos profissionais da educação. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Comte Bittencourt) - Obrigado, Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nSr. Presidente, já terminando, esperamos que neste debate de hoje, debate inicial, porque várias emendas estão sendo apresentadas ao projeto - a apresentação das emendas garante a não votação desse projeto na Sessão de hoje -, o que nos garante, na manhã de quarta-feira, na manhã de amanhã, às 10 horas, um novo debate na Comissão de Educação com os sindicatos, para tentarmos elencar quais são as questões imprescindíveis para que possamos ter algum avanço nessa Mensagem. O que é importante é que cada Deputado desta Casa entenda que não há como ter um discurso coerente na educação de qualidade, sem garantir o mínimo da dignidade remuneratória dos seus profissionais. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Armando José) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Rodrigo Dantas, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Dantas\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - Muito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nTenho vindo à tribuna, desde que fui eleito, para cobrar os compromissos de campanha do Governador Sérgio Cabral. Assim como o Deputado Comte Bittencourt, fiz parte da chapa da qual ele fez parte também para o Governo do Estado, com a juíza Denise Frossard, na qual infelizmente perdemos para o Governador Sérgio Cabral.\r\n\r\nUma sistemática do governo de S. Exa. tem sido não cumprir, não diria nem as promessas de campanha, sequer o seu plano de governo. Cansei de vir à tribuna com o plano de governo do Dr. Sérgio Cabral, lia o plano de governo dele para a área de transportes e o que ele estava fazendo era justamente o contrário do que tinha escrito.\r\n\r\nInfelizmente, com a Educação está sendo assim, também. Infelizmente, não é para mim, Deputado de oposição há três anos nesta tribuna, nenhuma novidade o que está ocorrendo aqui.\r\n\r\nNa audiência pública na Comissão de Educação da semana passada, eu já alertava para o perigo de o governo querer atropelar o processo, colocar o projeto para correr porque essa era uma prática do governo nesta Casa. E citei diversos exemplos, como o projeto de lei que ele enviou a esta Casa, em que, para viabilizar a permuta de um terreno na Rocinha para se construir um hospital naquela localidade - que deixou de ser hospital e virou posto de saúde - o Governador Sérgio Cabral dava, em contrapartida, o terreno de uma escola estadual, deixando mais de dois mil alunos sem possibilidade de estudar. E, antes de o projeto estar aprovado, o governador já havia tirado os alunos da escola. Esta tem sido a praxe do governo nesta Casa e, infelizmente, com esse projeto, não foi diferente.\r\n\r\nEu tenho tido o cuidado de responder aos e-mails que chegam ao gabinete pessoalmente. Leio todos, todos, sem exceção. Às vezes respondo à mesma pessoa que envia três, quatro e-mails, com o mesmo assunto, mas tenho tido o cuidado e a paciência de responder a todos, me colocando à disposição, inclusive para no processo de conversa com a sociedade pública, com o magistério, receber emendas por sugestão dos professores.\r\n\r\nEis que, quarta-feira da semana passada, o governo falava que não iria colocar o projeto em votação. Isso foi dito, foi o compromisso público assumido pelo governo durante a audiência pública na Comissão de Educação. E, na sexta-feira, no fim do dia, o Dr. Sérgio Cabral propôs a votação do projeto. Qual o resultado prático disso? Todos nós aqui, todos vocês na verdade, devem estar se perguntando. É que o processo de conversa com vocês, com o magistério, com os professores, com a sociedade civil, foi encurtado. Esta é a realidade. \r\n\r\nTivemos que fazer as emendas para esse projeto durante o fim de semana e na segunda-feira, ontem. Foi isso o que ocorreu. Ao invés de se dar um prazo de quinze, vinte dias para se ter uma conversa com calma com os professores, para fazer algo menos açodado, se coloca logo o projeto em primeira discussão, porque aí a questão das emendas sai de pauta, já foram apresentadas. Você não consegue nem discutir emenda de qualidade com a sociedade de forma calma. Isso não significa que as emendas que estão sendo apresentadas não sejam emendas de qualidade, mas isso significa que, com certeza, o prazo foi muito curto, e não era para ter sido assim. Não foi essa a palavra do governo na reunião. Esta é a verdade.\r\n\r\nFalei na reunião que o projeto, infelizmente, já chega com data marcada, outubro de 2009, para a primeira incorporação. Então, na reunião eu falei. Não é um projeto para ser discutido na Casa em 60 dias, porque quando aprovar o projeto já passou outubro, ou já estamos no mês de outubro. E a folha do Estado fecha, não sei, no dia 22, 23, 24. Então, o governo vai botar o projeto para correr. Infelizmente, foi isso o que ocorreu. Agora cabe a nós aqui, de certa forma, fomentar uma discussão, ainda, com o magistério. Mas não vai ser mais uma discussão sobre o que pode ser feito no projeto. Vai ser uma discussão sobre como tem que ser a votação na Casa; quais as emendas prioritárias. Não vai mais se discutir se vai se incluir os servidores de 40 horas; se será mantido o interstício de 12%, ou se vai baixar para 7,5. E isso são discussões objetivas, claras, fáceis, que foram feitas previamente. Qualquer deputado nesta Casa que estudasse minimamente o assunto já estaria ciente dos quatro maiores pedidos do magistério. Mas há uma série de outras questões que poderiam ter sido colocadas nesse projeto, poderiam ter sido emendadas e que não foram porque o governo não permitiu à oposição sequer ter um diálogo. Eu não diria que o diálogo não existiu, mas ter um diálogo com calma; fazer duas, três, quatro, quantas reuniões fossem necessárias para dialogar com vocês sobre um projeto que, no final, vai definir a vida de vocês, a segurança financeira do futuro de vocês, e o futuro da qualidade do Ensino no Estado do Rio de Janeiro. O Governador Sérgio Cabral não deu essa posição à Casa, não deu essa possibilidade a esta Casa, está atropelando o processo. Isso tem que ser dito aqui. Que ele não cumpre o que escreve, todo mundo já sabe, estamos cansados de saber. Estou aqui, há três anos, provando por “a” + “b” que é isso o que tem ocorrido. E a maior vergonha que vejo nisso tudo é que quem escuta os professores, quem vai às audiências públicas, quem lê o emails, vê que a grande maioria do magistério está contra o projeto. E a gente vê o Governador indo à televisão dizer que o projeto é a oitava maravilha para o magistério. Eu falo muito isso aqui na Casa. Quando eu quero saber como está funcionando o Hospital Pedro II lá em Santa Cruz, pergunto para a população, e ali eu tenho termômetro; eu pergunto,também para o servidor, porque é ele que está lá todo dia. Ninguém fica doente todo o dia, mas o servidor está lá todo dia. Então, quem sabe como é a prestação dos serviços públicos do Estado, seja na área da Saúde, da Educação, são vocês, são os servidores públicos. E os servidores públicos estão mandando uma mensagem pública para o Governador: “Abra os olhos, abra os olhos, Governador, 2010 vem aí!” São 160 mil pessoas que estão contra esse projeto; 160 mil famílias que estão contra esse projeto. E elas precisam ser respeitadas. O senhor mandou uma cartinha para a casa de um de vocês; estou com uma aqui na minha mão. Todo o email que eu respondi fiz questão de anexar a carta, para a casa de cada um de vocês aqui, usando a base de dados do governo do Estado. Porque quando, nós da oposição, lançamos o nosso candidato, mesmo que tivéssemos condições financeiras não teríamos o cadastro para chegar da forma que chegou. Mas, mandou uma cartinha para cada um de vocês assumindo uma série de compromissos que não está sendo cumprindo; diria, está agindo ao contrário. Diminuir os 12%, o que é isso!!! Pelo amor de Deus!\r\n\r\nEu acho que vocês são uma força poderosa. O magistério não tem noção da sua força. Se vocês se mobilizarem, se vocês se organizarem - porque não vai ser na grande imprensa, não vai ser na mídia, não vais ser nos jornais, infelizmente - vai ser no boca-a-boca, no compromisso individual de cada um de vocês, independente do resultado da votação desse projeto, e eu estou temeroso pelo resultado dessa votação, o Governador nunca perdeu uma votação nessa Casa, infelizmente vai depender de cada um de vocês aqui, mandar um recado para o Governador. E é no boca-a-boca. É conversando com os seus familiares, é conversando com os seus alunos, é conversando com os seus amigos. E a credibilidade está em cada um de vocês. Porque ninguém é melhor para falar de como anda a Educação no governo Sérgio Cabral do que os professores deste Estado.\r\n\r\nMuito obrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Armando José) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência suspende os trabalhos até às 16h30, quando retornaremos com a Ordem do Dia.\r\n\r\nEstá suspensa a Sessão.\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 16h.)\r\n\r\n(Comparecem os Senhores Deputados: Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Altineu Cortes, Anabal, André Correa, André Lazaroni, Aparecida Gama, Audir Santana, Coronel Jairo, Dionísio Lins, Domingos Brazão, Doutor Wilson Cabral, Edson Albertassi, Fabio Silva, Fernando Gusmão, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Gerson Bergher, Gilberto Palmares, Glauco Lopes, Graça Matos, Graça Pereira, Inês Pandeló, João Peixoto, Jodenir Soares, Jorge Babu, Jorge Picciani, Marcelino D'Almeida, Marcelo Simão, Marco Figueiredo, Marcos Abrahão, Marcos Soares, Marcus Vinícius, Nelson Gonçalves, Noel de Carvalho, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Raleigh Ramalho, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Rogério Cabral, Sabino, Sula do Carmo, Wagner Montes, Waldeth Brasiel.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 16h30min.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Está reaberta a Sessão. Esgotado o tempo destinado ao Expediente Inicial. Passemos a Ordem do Dia. \r\n\r\nPassa-se a\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A ata registra a presença de 60 Senhores Deputados.Apelo ao respeito mútuo que esta Casa tem tido, na figura do Presidente e de todos os seus membros, aos trabalhadores, àqueles que, legitimamente, fazem suas reivindicações e defendem suas posições. Contudo, num regime democrático as coisas têm que funcionar dos dois lados. \r\n\r\n(Manifestação nas galerias) \r\n\r\nFaço um alerta: aqui há comando. Jamais deixei de receber representação de trabalhadores nesta Casa, mas aqui há uma forma de funcionar. (Manifestação nas galerias) Comunico aos colegas do plenário que não gostaria de fazê-lo, mas se houver fala simultânea, comigo ou com qualquer parlamentar - o pronunciamento deve ser feito nos intervalos -, lamentavelmente, suspenderei a Sessão por cinco minutos e pedirei a retirada de todos os manifestantes, esvaziando as galerias. \r\n\r\n(Manifestação nas galerias) \r\n\r\nVaia não me assusta. Sou forjado na luta democrática e isso, para mim, não é nenhum problema. Aqui existe respeito aos trabalhadores, mas existe também uma li nha de conduta. Faço um apelo. Os senhores são bem-vindos, gostaria de contar com a presença de todos aqui, como tem ocorrido em todas as votações desta Casa. \r\n\r\nEstamos em momento de discussão. A Comissão de Educação tem se reunido, o governo tem mandado seus representantes a esta Casa. Hoje é momento de os deputados, que foram eleitos pelo povo, discutirem. O mandato popular é o poder mais legítimo, porque representa a população, o povo deste Estado.\r\n\r\nPortanto, iremos discutir a matéria. Os Srs. Deputados terão o direito de exercer através de emendas os seus compromissos com a defesa de cada uma das posições. Após isso, a Comissão de Educação voltará a se reunir na quarta-feira, amanhã. Irá se reunir o número vezes necessárias. Eu de imediato, já convoco reunião como o Colégio de Líderes para a próxima terça-feira às 14h30 min. na presidência. E peço ao Líder do Governo, se for do interesse dos líderes, convoque membros do Governo que possam discutir as posições que farão parte da Comissão de Educação e também das emendas individuais dos parlamentares, a fim de que, através dos líderes e de todos os Srs. Deputados, esta matéria possa ter um encaminhamento. Farei retornar a matéria para votação na terça-feira da semana que vem, no horário da Ordem do Dia, às 16h30min.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Regime de Urgência do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2422/2009, DE AUTORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO (MENSAGEM 02/2009), QUE DISPÕE SOBRE A INDENIZAÇÃO AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERÍODOS DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDOS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, a matéria em tela é de iniciativa do douto Ministério Público, mas para que se tenha uma idéia, mesmo sendo uma iniciativa do Ministério Público a matéria recebeu emendas, pois necessita de um aprimoramento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem 14 emendas.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - 14 emendas. Assim como a matéria do Poder Judiciário, que recebeu mais de 50 emendas. Então, iremos discuti-las, e que fique bem claro: o processo de discussão se dá exatamente quando cada parlamentar apresenta as suas idéias, e as idéias dos parlamentares se materializam através das suas emendas. Dessa forma, podemos chegar a um conjunto de opiniões e discutir cada uma coletiva ou isoladamente, o que se dá.\r\n\r\nE antes de eu oferecer parecer Sr. Presidente, dizer ao Sr. Deputado Comte Bittencourt, amanhã haverá uma reunião da Comissão de Educação com representantes dos sindicatos onde eu acho oportuno que os líderes participem dessa reunião.\r\n\r\nDito isso Sr. Presidente, na matéria de iniciativa do douto Ministério Público o parecer da Comissão de Constituição e Justiça é pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, fazendo uma reflexão sobre o presente PL, eu estou emendando por uma das questões: entendo que a inclusão das férias não gozadas para serem transformadas em pecúnia, deveria ser uma artigo da lei complementar que trata do Estatuto do Ministério Público e não deveria ser por lei ordinária. Mas, para não ter divergência de constitucionalidade, apresentei emenda à ementa no sentido de transformá-la em lei complementar. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Muito obrigado, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nAprovado. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos tem a palavra o Sr. Deputado Nelson Gonçalves. \r\n\r\nO SR. NELSON GONÇALVES (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Edson Albertassi. (Pausa)\r\n\r\nPara emitir parecer, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer, já sabendo que o Sr. Deputado Luiz Paulo havia apresentado essa emenda de correção de legislação transformando de lei ordinária para lei complementar, é favorável, tendo em vista que essa emenda será incorporada na análise das demais pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. \r\n\r\nNão havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. O projeto recebeu 14 emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nQueria convocar o Colégio de Líderes para uma reunião amanhã às 15 horas, com membros do Tribunal de Justiça, tendo em vista estar em votação a Mensagem do tribunal de Justiça que recebeu 118 emendas. Para que possam ser defendidas pelos membros do Poder Judiciário, eu combinei com o presidente Luiz Zveiter que ele encaminhe, acho que o Dr. Gilberto, o juiz especialista do Tribunal de Justiça virá em nome do Tribunal de Justiça discutir com os parlamentares, não sei se virão outros membros.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - É somente para justificar a ausência do Deputado Olney Botelho que está acompanhando o filho em uma cirurgia. E a Deputada Cidinha Campos que está em Brasília participando, pela Unale - União Nacional das Assembléias Legislativas - em evento promovido pela Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, da Presidência da República, para tratar da construção dos planos estaduais e municipais de políticas para as mulheres, em consonância com as diretrizes previstas no Segundo Plano Nacional de Políticas para as Mulheres. Os temas debatidos não serão votados hoje, especialmente a questão dos profissionais da Educação e quando discutirmos a matéria falarei em nome da bancada e portanto a Deputada Cidinha Campos certamente e o Deputado Olney Botelho ambos estarão aqui no momento da votação.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputado Paulo Ramos. Eu queria ainda alertar o plenário e pedir a permanência de todos porque teremos hoje a Sessão Extraordinária onde nós vamos discutir a revogação da lei que hoje praticamente impede uma manifestação do funk, uma manifestação cultural do funk nos municípios do nosso Estado. Então é uma adequação, depois de muitas discussões, o Deputado Marcelo Freixo trouxe diversos grupos, eu os recebi na Presidência, em nome dos nossos colegas me comprometi a colocar em votação no dia 1º, as leis que revogam.\r\n\r\nEntão pediria um esforço, será uma Sessão provavelmente rápida, pediria o esforço da presença de todos.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Regime de Urgência do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2474/2009, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 30/2009), QUE MAJORA VENCIMENTOS BÁSICOS DOS INTEGRANTES DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS QUE MENCIONA, DETERMINA A ABSORÇÃO PELOS VENCIMENTOS-BASE DA GRATIFICAÇÃO CRIADA PELO DECRETO 25.959, DE 12 DE JANEIRO DE 2000, INSTITUI ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO PARA OS SERVIDORES DE QUE TRATA A LEI 1.614, DE 24 DE JANEIRO DE 1990, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE EDUCAÇÃO; DE CULTURA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, é importante ressaltar, e eu conversava com o Deputado Marcelo Freixo e com o próprio Deputado Comte Bittencourt, que na reunião da Comissão de Educação, atendendo a um pedido dos membros, nós estivemos lá e assumimos um compromisso da matéria ser votada porque de antemão já sabíamos, pelo próprio Deputado Luiz Paulo, pelo próprio Deputado Comte Bittencourt, pelo Deputado Marcelo Freixo, por deputados do PT que emendas seriam apresentadas. \r\n\r\nVolto a dizer que no momento da discussão de um projeto, aqui vamos, cada Deputado vai discutir o seu ponto de vista pessoal, o lado ideológico, pragmático, sua convicção, seu juízo de valor. Na apresentação das emendas é que sentam os membros representantes do Parlamento, com a liderança também do governo e com pessoas do governo; tem sido assim em todas as votações. Às vezes temos que voltar atrás e voltamos, não há problema nenhum. O momento é um momento de recepção, a recepção se dá porque a Constituição diz que é iniciativa do governo do Estado em “estartar” o processo de leis e em especial o do funcionalismo público. O governo fez, manda uma mensagem para cá e dá a oportunidade pra quem concorda ou discorda, mas a oportunidade, sim, de dialogarmos, de cada um apresentar seu ponto de vista e tentar mudar a Mensagem.\r\n\r\nÉ o que eu digo: temos tanta tranqüilidade que eu, na condição de Líder do Governo, peço aos meus pares, àqueles que entendem mais e ao próprio Deputado Luiz Paulo, um companheiro de longa data, que auxiliem em cálculos aqui e ali. Porque a função do Parlamento é votar e também aprimorar o que é possível aprimorar. E nós buscamos o diálogo. \r\n\r\nNo sentido de oferecer o parecer à matéria, esta guarda os princípios legais: é uma iniciativa do Governo do Estado e a Comissão de Constituição e Justiça oferece o parecer pela constitucionalidade do projeto - a posteriori a análise das emendas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Sr. Deputado Nelson Gonçalves. \r\n\r\nO SR. NELSON GONÇALVES (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanhando a mesma linha de raciocínio do Relator da Comissão de Constituição e Justiça, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Sr. Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, não cabe à Comissão de Educação a admissibilidade do projeto, já trazida aqui pelo Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nÀ Comissão de Educação, neste primeiro momento, cabe o voto em plenário ao mérito político e administrativo do projeto. \r\n\r\nSr. Presidente, quero que V. Exa. entenda que a Presidência desta Casa, junto à Comissão de Educação - falava no Expediente Inicial - tem sido isenta e diligente na questão dos debates da Educação neste Estado. \r\n\r\nEu e o Deputado Alessandro Molon, que estamos nesta Comissão há duas legislaturas e, nesta agora, com os Srs. Deputados Marcelo Freixo, Aparecida Gama, Nelson Gonçalves e Paulo Ramos, entendemos que avançamos no concurso para os professores do Estado. \r\n\r\nBrigamos na legislatura passada inteira pelos 15 mil contratos temporários que a rede estadual de Educação tinha. Este governo realizou três concursos, chamando quase 20 mil novos professores. \r\n\r\nÉ verdade que não temos ainda essa receptividade na Faetec, que continua com mais de 50% de seu quadro docente com contratos temporários. \r\n\r\nÉ fato concreto, entretanto, que essa Comissão na legislatura passada e com o apoio de V. Exa. debateu um ano inteiro a regulamentação do Sistema Estadual de Educação, que transformamos em lei. \r\n\r\nÉ fato que essa Comissão, com a diligência de V. Exa., conseguiu trazer para o debate da Casa finalmente o Plano Estadual de Educação, que chegou aqui depois de sete anos de luta do Parlamento e da sociedade fluminense. \r\n\r\nSr. Presidente, poderia citar aqui “n” outras questões em que contamos com o apoio da Presidência da Casa na Comissão de Educação. Mas neste caso, Sr. Presidente, especificamente, não há como!\r\n\r\nNo Estado o professor ganha seis reais por aula e muitas vezes paga de 15 a 30 reais por dia em seu deslocamento, levando no final do mês quase 50% da sua remuneração. Nós, da Comissão de Educação, entendemos que o projeto, como está, se não for emendado com algumas questões essenciais que foram conquistas passadas, não apresentará um horizonte que leve finalmente o profissional a trabalhar com uma educação de qualidade, perdida há muito tempo, no sistema estadual do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSr. Presidente, queremos dar o voto contrário ao projeto como está, na expectativa da reunião de amanhã, na reunião que V. Exa. para os Líderes na próxima terça-feira e na expectativa do sentimento de todos do Governo. \r\n\r\nPorque o nosso debate hoje, Sr. Presidente, é pela qualidade. E não há como pensar em qualidade sem qualificação de seus profissionais. E quanto à qualificação, sua leitura é uma remuneração digna. \r\n\r\nO voto da Comissão de Educação é contrário. (Palmas) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Quero agradecer a V. Exa. as observações feitas a respeito da relação da Presidência com a Comissão de Educação, que certamente pode ser estendida às Comissões e a todas as lideranças, e dizer que não vamos ainda, nós, do partido do Governador, da base do Governo nesta Casa, entrar no mérito. Nós estamos ainda na fase de colher os pareceres. Então, em respeito às Comissões, vamos evitar entrar no mérito. Mas tenho certeza de que sempre que o debate é feito de forma propositiva, madura, buscando a eficiência e, de fato, buscando a melhoria dos projetos, o Governo tem sido sensível em modificar pontos de vista. E não verifico, até porque o Governador, desde o seu primeiro ano de Governo, tem procurado fugir da figura do abono, que não beneficiava a mudança dos salários-base, não beneficiava os direitos adquiridos por aquela carreira, não respeitava os aposentados e pensionistas. O Governador vem numa linha rigorosamente contrária ao que ocorreu no passado, que gerou todas essas distorções. \r\n\r\nSe ainda há o que avançar, não tenho dúvida. Por mais que se faça, no momento seguinte, é o momento de fazer mais. Acho que estamos caminhando neste sentido e é neste sentido que o Governador Sérgio Cabral envia a esta Casa um dos seus compromissos, a incorporação do abono. \r\n\r\nNós temos a responsabilidade fiscal, temos a Lei de Responsabilidade Fiscal. Todos sabem a crise pela qual o mundo passou, e não foi diferente para o País. Somente a responsabilidade fiscal com que tem atuado o Governador Sérgio Cabral faz com que, neste momento, o Estado possa enviar esta Mensagem, independentemente de entrar no mérito daquilo que pode avançar, e eu não tenho dúvida de que pode avançar. \r\n\r\nEstão, nesta área de Educação, na Comissão de Educação desta Casa, por mérito, os melhores quadros desta Casa, com experiência na área educacional, e estão por mérito, e não por ser deste ou daquele partido ou por ser do partido do Governo. Portanto, nós não fugimos ao bom debate; nós não fugimos ao bom debate. \r\n\r\nDe outra forma, os líderes de todos os partidos sempre têm se posicionado a favor do que é possível aperfeiçoar. Sou daqueles que sempre defendi que, muitas vezes, com muito boas intenções, técnicos dos primeiro, segundo e terceiro escalões não significa dizer que tenham a experiência, a sensibilidade daqueles que militam, seja na política partidária, seja na política sindical, seja na própria vivência, quanto mais numa área tão específica, de tanta sutileza e de tanta necessidade de avançar como é a da Educação. \r\n\r\nEntão, quero também me somar ao espírito de V.Exa. no sentido de termos espaço para avançar, evidentemente, resguardado que também não fujo à responsabilidade de defender o Governo em que acredito e, no final, ficarei com a posição do Governo. Enfim, este é o momento de se esgotar todos os diálogos. Até o momento do diálogo, como Presidente da Casa, vou fazer como sempre fiz, tentando avançar o máximo que for possível, porque acho que isso é que é bom para a sociedade do Rio de Janeiro, isso que é bom para o conjunto da sociedade do Rio. Quer dizer, o que os professores aqui presentes, o que os membros do Magistério do Rio de Janeiro querem, o que os senhores querem, o que nós queremos, o que o Governador Sérgio Cabral quer é que nós possamos prestar o melhor serviço à nossa população, que precisa de uma boa escola estadual funcionando. \r\n\r\nEntão, acho que este é o ponto de convergência e é a partir daí que nós devemos trabalhar. Eu quero também reiterar minha confiança na forma séria e correta com que a Comissão, não só por V.Exa., mas sobretudo por V.Exa., estendido a todos os membros, tem dado grande contribuição ao Estado do Rio de Janeiro. (Manifestação nas galerias)\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Cultura, tem a palavra o Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Presidente, quando eu tomei conhecimento de que tinha ocorrido uma reunião no Palácio Guanabara e que o Governador havia comunicado a diversos parlamentares o envio de uma mensagem que incorporaria o Nova Escola, eu me senti extremamente feliz. Naquele momento, quando recebi aquela notícia, fiquei com a esperança de que essa promessa assumida com os profissionais de Educação, e essa dívida do nosso Estado com esses profissionais, fosse ser saldada. Mas infelizmente a forma como a mensagem veio conseguiu transformar o que seria uma ótima notícia em motivo de frustração e preocupação para os profissionais de Educação. (Palmas)\r\n\r\nSr. Presidente, Srs. Deputados, eu destacaria cinco pontos que tornam inaceitável o projeto como está. O primeiro deles é a falta de enquadramento dos profissionais de 40 horas, que há anos aguardam justiça. (Palmas) O segundo ponto é sobre o calendário que termina após um eventual segundo mandato do atual Governador. (Palmas) O terceiro ponto refere-se à falta de clareza de que a incorporação desse adicional não significa que não haverá o reajuste, a reposição da inflação nesses anos. (Palmas)\r\n\r\nO quarto ponto: a gratificação por qualificação - mestrado e doutorado. É correta, necessária, mas em vez de constituir novos níveis no Plano de Cargos, Carreiras e Salários, um estímulo a mais, se transforma numa simples gratificação, com valores fixos, que logo estarão defasados. (Palmas)\r\n\r\nO quinto ponto é sobre o que isso representa para o salário dos profissionais. Eu vejo aqui, por exemplo: profissionais de nível 4 do quadro do Magistério, com vencimento de R$ 780,12 em outubro deste ano, em outubro do ano que vem, se aprovada essa mensagem, passarão a ganhar R$ 782,59. Isso significa majorar o vencimento desses profissionais em R$ 2,47 em um ano. \r\n\r\n(Manifestação nas galerias)\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - O Deputado Molon está se pronunciando!\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Sr. Presidente e Srs. Deputados, dizermos agora para um professor que daqui a um ano ele terá de aumento R$ 2,47 é afrontar a dignidade do profissional, é humilhá-lo, é ofendê-lo, é agredir a sua autoestima. E é, na prática, dizer ao professor: “Desista da educação, peça demissão!” O governo não pode fazer isso. O valor é aviltante. (Palmas)\r\n\r\nPor fim, o mais grave de tudo: o governo que parece dar com uma mão, e dá pouco, tira mais com a outra, quando avilta, quando afronta, quando viola o plano de cargos, carreiras e salários. (Palmas) Esse plano, com as suas diferenças de níveis, precisa ser respeitado, porque ele não foi dado por governo nenhum, ele foi conquistado pela luta dos profissionais.\r\n\r\nPor todas essas razões, Sr. Presidente, Srs. Deputados, por essa agressão à dignidade dos profissionais, porque isso fere na base as premissas de uma educação de qualidade, o parecer que eu apresento, pela Comissão de Cultura, não poderia ser outro a não ser contrário ao projeto.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Edson Albertassi. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\n(Manifestação nas galerias)\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Para discuti-la, têm a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo e, logo a seguir, os Srs. Deputados Alessandro Molon, Paulo Ramos, Gilberto Palmares, Wagner Montes e Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o projeto de lei que tem o número 2474/09 veio em regime de urgência para esta Casa. Subentende-se que o regime de urgência tem prazo máximo de 90 dias para ser discutido e votado. Mas este, especificamente, está tramitando na Casa com prazo de nove dias úteis. Esta é uma urgência que seria sinônima de urgência urgentíssima, o que seria um pleonasmo, tal a velocidade com que o projeto tramita. Qual é o prejuízo? Dificulta a qualidade do debate, dificulta a quantidade e a qualidade das próprias emendas. \r\n\r\nSe o prazo de emenda fosse mais amplo, seria possível verificar muitos outros aspectos, quer sejam qualitativos, quer sejam quantitativos. De qualquer forma, o projeto recebeu muitas emendas - só da minha parte foram doze, quatro delas em conjunto com os Deputados Alessandro Molon, Comte Bittencourt, Marcelo Freixo, Paulo Ramos, Rodrigo Dantas e Wagner Montes. Essas quatro emendas dizem respeito a um entendimento comum em relação a quatro pontos. Primeiro, em relação ao interstício, não é possível que a categoria do magistério tenha conquistado na luta política um interstício de 12% e ele seja reduzido para 7,5%. (Palmas)\r\n\r\nDeputado Gilberto Palmares, eu via com atenção o RJ-TV, na hora do almoço. Dizia o Governador Sérgio Cabral que os 12% de interstício teriam sido propostos, à época do projeto original, para enfrentamento da inflação, que hoje não superava os 5%. Engana-se o Governador. Interstício de 12% é crescimento quinquenal de forma vertical. A inflação tem que ser corrigida com anualidade monetária de toda a tabela-base. (Palmas)\r\n\r\nQuando se tem interstício de categorias, é para promoção profissional, em função do tempo de casa - aí, especificamente, cinco anos. Informaram mal ao governador. Não é possível, se uma categoria conseguiu um avanço de 12% de interstício, que uma lei que esta Casa vá aprovar o reduza para 7,5%. É inadmissível! (Palmas) \r\n\r\nA segunda questão: a tabela do Anexo I traz, para a referência nº 1, R$ 919,20 de vencimento-base em outubro de 2015. Possivelmente, em outubro de 2015 esse valor terá sido suplantado pelo salário nacional mínimo vigente. (Palmas) Por via de consequência, tem que ser concedido, em todo mês de maio, como já possui a categoria dos serventuários, o reajuste anual da tabela de vencimentos. E não me venham dizer que incidem no vencimento-base os triênios e/ou quinquênios, porque isso tem todo funcionário público, não é dádiva a ninguém. Essa é uma prática conquistada pelo funcionário público estadual.\r\n\r\nA terceira questão, parafraseando o Presidente Lula: nunca, em tempo algum, na história do Brasil, se viu um plano de cargos e salários que se estenda até outubro de 2015. É inacreditável! Passam-se os quatro anos do próximo governo e ainda acresce-se um ano no governo subsequente. É inadmissível, é inaceitável! Queremos uma tabela de pagamento que conclua a incorporação da gratificação do Nova Escola ainda em 2010, último ano do atual governo. (Palmas)\r\n\r\nA quarta questão que foi consensuada pelos sete parlamentares: por que os professores de quarenta horas não estão incluídos no plano? Não há nenhuma explicação de por que vai ficar alguma forma da educação, algum setor do magistério fora do plano e da incorporação do Nova Escola. Essas são as quatro questões básicas, mas ainda quero levantar outras.\r\n\r\nVeja só, Deputada Sula, o que esse plano - estendido a outubro de 2015 - faz com o Magistério. Ninguém pode se aposentar antes de 2015, porque se optar pela aposentadoria vai perder a parte não incorporada, isto é, vai para casa ganhando menos. Por exemplo, você tem direito a incorporar 400 e poucos reais até 2015, e cada valor que você incorpora desconta do total, que continua sendo como abono. Se você vai para aposentadoria, perde o abono. Em 2010, sob o ponto de vista dos ativos, não há aumento salarial, a não ser uma irrisória quantia, qual seja um triênio em cima de R$ 100,00. Então, não tem nada de ganho em 2010 para os ativos. Os inativos é que teriam R$ 100,00, mais o triênio que incide em cima dos R$ 100,00, o que representa muito pouco. \r\n\r\nTivemos aqui, Deputado Paulo Ramos, a presença do Sr. Joaquim Levi, o tesoureiro do Estado, dizendo que em 2008 sobrou no caixa nada mais nada menos que cinco bilhões de reais. Está na prestação de contas do governo do Estado do ano de 2008: dois bilhões de excesso de arrecadação, e outros três bilhões referentes a cortes nos investimentos.\r\n\r\nPor via de consequência, não há falta de caixa para o enfrentamento do problema no ano de 2009. O caixa continua gordo. Só está magro para atender o magistério. Desse modo, através das nossas emendas, temos de melhorar substancialmente esse projeto para que ele possa receber, sim, com as emendas incorporadas, senão não teremos alternativa que a de votar contrário ao projeto porque ele desmerece a categoria, porque ele desmerece o Magistério, porque ele desmerece a Educação em nosso Estado. \r\n\r\nPor isso peço a reflexão dos Srs. Parlamentares, peço que leiam as emendas e as discutam, debatam o assunto. E que no colégio de líderes possamos ter unidade para avançar, para termos um projeto digno do Magistério estadual; para termos um projeto digno de Educação de qualidade, e não esse projeto, que não é aceito, não é acatado pela maioria dos parlamentares, muito menos pela categoria do Magistério.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO CORONEL JAIRO, 1º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Alessandro Molon, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, prezados profissionais da Educação que estão nesta Casa de Leis a nos dizer que esperam da Assembléia Legislativa do Estado o compromisso com a Educação, aquele mesmo que ao longo de cada campanha todo parlamentar apresenta à população.\r\n\r\nHoje as senhoras e os senhores vêem dizer a esta Casa que esperam ver esse compromisso traduzido numa posição firme de quem não admite se tirar direito de profissional de educação.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nSr. Presidente, espantei-me quando vi esta tabela incluída na mensagem porque ela trás uma notícia assustadora. Diz esta tabela - incluída no projeto enviado pelo Governo - que no ano de 2015, daqui a seis anos, um professor do Estado do Rio de Janeiro estará ganhando 900 reais; é isso que diz a tabela e isso deveria merecer uma manchete, uma manchete de jornal.\r\n\r\nComo é possível que um Governo tenha a coragem de dizer que daqui a seis anos um professor estadual ainda estará ganhando 900 reais Sr. Presidente, como é possível isso? Seis anos, seis anos para receber este salário, Sr. Presidente, seis anos?\r\n\r\nSeis anos para... Em outubro de 2015, sete anos me corrigem os presentes aqui, para que possam pegar o seu contracheque e verem no seu contracheque 900 reais.\r\n\r\nSr. Presidente, é uma afronta. O Secretário de Planejamento Sergio Ruy Barbosa esteve aqui na Casa na audiência pública da Comissão de Educação e disse duas coisas que me surpreenderam também Sr. Presidente; ele disse: Nós estamos fazendo esses cálculos e apresentando esta tabela para que com o dinheiro da educação nós possamos pagar esse aumento.\r\n\r\nSr. Presidente, isso revela que o Governo do Estado toma como máximo o que é mínimo constitucional. A constituição exige aplicação mínima de 25% e não aplicação máxima, mas as contas que o Governo está fazendo é como não gastar mais do que o mínimo exigido e essa lógica é perversa Sr. Presidente, é uma lógica perversa, porque ela parte de quem parece desconhecer que das cem primeiras escolas no último Enem, não há nenhuma estadual, que das duzentas piores escolas no Enem, cento e noventa e sete são estaduais.\r\n\r\nIsso significa unicamente uma coisa Sr. Presidente, que o profissional de educação está desmotivado para trabalhar, que o profissional de educação não tem condições adequadas para trabalhar e quem quer qualidade na educação tem que garantir um salário digno para que o professor se sinta honrado e motivado para ir à sua escola e ajudar o seu aluno - que parte de milhares de dificuldades - pra que consiga superar essas dificuldades. Mas hoje, o professor faz conta de passagem; o professor calcula com vai gastar menos pra chegar à escola, porque a passagem pesa no bolso do profissional de educação.\r\n\r\nEsse profissional que corrige prova no colo, no ônibus indo de uma escola para outra, esse profissional Sr. Presidente, que sai da faculdade e não tem a oportunidade garantida pelo Estado de ter formação continuada, esse profissional que quer estudar, que quer se qualificar, mas que não encontra o Estado ao seu lado para garantir maior qualificação. Mas é um Estado que tem dinheiro, porque é um Estado que gasta 300 milhões em tecnologia da informação, comprando equipamento Sr. Presidente, como se o dinheiro da educação servisse apenas para fazer compras, mas não para pagar o salário descente para o professor.\r\n\r\nSr. Presidente, onde está aquele dinheiro que o Governo iria gastar a mais centralizando a compra da merenda, que nós conseguimos impedir indo ao Ministério Público Federal? Onde estão aqueles milhões? Aquelas centenas de milhões que seriam gastas com as empresas que seriam contratadas para fornecer merenda centralizada substituindo as merendeiras, substituindo o trabalho das escolas. Cadê aquele dinheiro que seria gasto? Esse dinheiro não pode ser gasto com o salário do profissional de Educação, parece que o governo acha que o profissional de Educação não merece. Sr. Presidente, eu quero dizer a V.Exa. e concluo e agradeço a tolerância de V.Exa. no tempo a mim concedido, que, ou o governo - e eu espero que no prazo de uma semana - possa cair em si e perceber que em vez de cumprir uma promessa, como queria fazer parecer com o envio desta Mensagem, está é desestimulando os profissionais de Educação; os profissionais em vez de estarem estudando e preparando as suas aulas, hoje tiveram que vir aqui para não perder direitos, é isso que o governo está fazendo, e virão de novo para lutar pelos seus direitos.\r\n\r\nPortanto, Sr. Presidente, eu concluo a minha manifestação nesta tarde dizendo a V.Exa. que ainda há tempo, ainda há tempo do governo cair em si, se dar conta do grave equívoco que cometeu, da ofensa que praticou contra esses profissionais, o governo ainda tem tempo para pedir desculpas e corrigir esta Mensagem para que os profissionais se sintam minimamente ouvidos e respeitados; mas se o governo não souber fazer isso, eu tenho a esperança de que esta Casa, com seus parlamentares, independente de ser governo ou oposição, saberão dizer que entre o governo e a população, que entre o governo e os profissionais de Educação, eles sabem de que lado devem ficar: devem ficar ao lado da Educação.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - O próximo orador inscrito para discutir é o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, já não é a primeira votação em que debatemos a matéria com as galerias cheias de servidores públicos e percebo que em todas as oportunidades se manifestam lembrando da eleição; mas, a nossa experiência acumulada, e digo isto com total solidariedade aos profissionais da Educação que aqui se encontram, a experiência acumulada é que quando vem o resultado da eleição, a renovação nesta Casa incide num percentual muito expressivo sobre aqueles que votam na defesa do servidor e é preciso meditar sobre isso porque, às vezes, o clamor que vem das galerias, não representa uma conscientização política para um posicionamento no momento da eleição. São aqueles que votam e que militam em defesa do servidor público, são eles que integram a faixa de risco para renovação, para o exercício do mandato seguinte. De qualquer maneira, ainda acreditamos, que a manifestação possa amanhã corresponder a realidade eleitoral.\r\n\r\nMas, Sr. Presidente, nós estamos com Mensagens nesta Casa, uma que vem do Presidente do Tribunal de Justiça tratando de direitos para a magistratura, incluindo questões ligadas à remuneração. Estamos apreciando, também, uma mensagem que vem do Ministério Público tratando de um tema que tem repercussão remuneratória.\r\n\r\nSabemos que estamos tratando das duas carreiras mais bem remuneradas no Estado. Mas em relação a essas categorias, não há resistência, nem do Governo nem da maioria nesta Casa. \r\n\r\nConversava com o Deputado Gilberto Palmares e dizia que o ideal seria que incluíssemos o magistério na carreira da magistratura, porque o radical da palavra é o mesmo. Existe uma conexão, magistratura e magistério. Mas se formos comparar a remuneração dos profissionais da educação com a remuneração dos magistrados, não sabemos se temos uma justiça em nosso Estado correspondente à remuneração, mas sabemos que temos uma educação que deveria ser olhada com bons olhos, para que a remuneração do magistério pudesse também influir na qualidade da educação. Mas, obviamente, isto não vai acontecer. \r\n\r\nÉ preciso lembrar que esses momentos em que nos reunimos se prestam também a uma reflexão mais aprofundada. Estamos vivendo as consequências do aprofundamento do modelo liberal que prega o estado mínimo e, portanto, todo o serviço público ou tem que ser aniquilado ou tem que ter a sua gestão transferida para a iniciativa privada. \r\n\r\nAos servidores públicos que aqui estão é preciso lembrar que no ano de 1998, o Supremo Tribunal Federal, numa decisão absurda, numa decisão política e comprometida com o atraso, decidiu que o que não poderia ser inferior ao salário mínimo não era o vencimento base, mas a remuneração total do servidor. A partir de 1998, os servidores públicos de um modo geral passaram a sofrer uma perversidade muito grande, e hoje ainda temos muitos servidores que recebem como vencimento base o salário mínimo de 1998, 151 reais. É só verificar muitos contracheques. \r\n\r\nPor outro lado, Sr. Presidente, vivemos aqui uma situação no mínimo curiosa. O Governo proclama esta Mensagem como sendo algo que beneficia os profissionais da educação e praticamente a unanimidade dos profissionais da educação rejeita a Mensagem. Alguma coisa, portanto, não está batendo. Se é um benefício, por que a rejeição? Quem é que pode decidir o que é benéfico para os profissionais da educação? É o governo insensível ou são os próprios profissionais? Quem é que decide? (Palmas)\r\n\r\nE aí, Sr. Presidente, estamos diante de algo muito mais preocupante, aliás nem é capitulado como crime de responsabilidade, mas podemos adjetivar como estelionato eleitoral. \r\n\r\nTemos a carta enviada pelo Governador na campanha eleitoral aos profissionais da educação. E hoje, não sei, não posso adjetivá-lo de boa-fé. O que o Governo pretende dizer foi repetido aqui pelo Secretário de Administração e Reestruturação, na presença da Secretária de Educação, na última quarta-feira - que a Mensagem correspondia ao cumprimento dos compromissos assumidos durante a campanha eleitoral. Não sei se é um deboche, mas pelo menos é uma provocação, e uma provocação inaceitável porque a Mensagem não representa benefícios, e ainda divide a categoria. Claro que todos reivindicavam a incorporação do Nova Escola; claro que todos reivindicavam a extensão do Nova Escola para o conjunto da categoria; e claro que também todos reivindicavam que, na inatividade, tudo fosse igualmente incorporado. Claro! Mas quando o governo nos manda essa mensagem ilusória... (Pausa)\r\n\r\nEstão ali, nas galerias, Sr. Presidente, profissionais da categoria a nos mostrar a carta distribuída durante a campanha eleitoral. Peço que me dêem uma cópia para que eu possa, desta tribuna, divulgá-la pela TV Alerj. E vou pedir também que faça parte deste meu pronunciamento, com a sua transcrição nos Anais desta Casa, para que fique mais uma vez registrada a contradição.\r\n\r\nNão pretendo ser repetitivo. É claro que todos nós que temos verdadeiramente compromisso com a Educação estamos acreditando que, ao mandar essa mensagem, o governo pretendeu estabelecer o debate, provocando a manifestação da categoria. O governo quer conhecer qual é o desejo dos profissionais da Educação. O que eles pretendem? Eles pretendem, primeiramente, que o compromisso assumido durante a campanha eleitoral seja cumprido na sua integralidade e que não haja qualquer manipulação.\r\n\r\nSão estas as reivindicações que eu reitero, Sr. Presidente: a inclusão do pessoal de 40 horas; a redução para dentro do prazo, que dentro do mandato deste governo a mensagem seja cumprida; e, ainda, o reajuste anual. Não é possível. Tem que haver reajuste anual, neste ano e no próximo ano, além do que está na mensagem, que deve ser integralizado até o final de 2010 - o restabelecimento dos 12% entre níveis. (Palmas)\r\n\r\nQuanto aos animadores culturais, conversamos com vários profissionais da Educação que nem animadores culturais são. Eles falam que assim não é possível, pois estão convivendo com um objeto voador não-identificado. Ninguém sabe qual o regime jurídico, qual a vinculação e qual a relação de trabalho que tem o Estado para com os animadores culturais. \r\n\r\nConcluo, Sr. Presidente, manifestando a minha esperança de que esta Casa poderá dar uma grande contribuição para recuperar a credibilidade do governo. Obviamente, se esta mensagem não incorporar aquilo que é reivindicado pelos profissionais da Educação, seguramente nós vamos rejeitá-la.\r\n\r\nDe qualquer maneira, não basta fazer um discurso em homenagem à Educação. Não basta dizer que através da Educação é que vêm as grandes transformações. Um discurso destituído, distanciado de ações concretas não chega a ser demagógico; é mentiroso.\r\n\r\nSalve a Educação! Salvem os profissionais da Educação! Muito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Presidência defere o pedido de deferimento de V.Exa.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\n“Porque o PL 2474 é um ataque à educação pública estadual\r\n\r\nExcelentíssimos Senhores Deputados\r\n\r\nOs profissionais da educação do Estado do Rio de Janeiro estão indignados com o Projeto de Lei enviado pelo Governador com o objetivo de incorporar a gratificação do Projeto Nova Escola Gostaríamos de apresentar algumas razões para essa revolta:\r\n\r\n1) O Projeto de Lei foi enviado à ALERJ sem qualquer negociação com os representantes da categoria\r\n\r\nApesar de ser uma promessa de campanha de Sergio Cabral e de termos realizado dezenas de audiências com os secretários de Planejamento, Educação e Fazenda, onde sempre cobramos o cumprimento da promessa, o PL 2474 foi encaminhado para esta casa legislativa sem qualquer consulta prévia aos verdadeiros interessados nele: os professores e funcionários das escolas estaduais. É uma prova do autoritarismo deste governo para com os servidores do Estado. \r\n\r\nMesmo assim, acreditamos no Secretário de Planejamento Sergio Ruy e no Líder do Governo, Paulo Mello que garantiram que o projeto seria discutido com calma na Comissão de Educação desta casa. Ao contrário disso, o projeto está na pauta desta terça-feira, dia 1.\r\n\r\n2) Não foi isso que o então candidato Sérgio Cabral prometeu\r\n\r\nDurante a campanha de 2006, o então candidato Sergio Cabral Filho enviou uma carta a milhares de professores. Dentre os vários compromissos assumidos, o segundo era \"Manutenção do atual Plano de Carreira com a inclusão dos professores de 40 horas\". O PL 2474 faz exatamente o contrário: além de não incluir os professores de 40 horas, modifica para pior um dos principais pilares do plano reduzindo de 12% para 7,5% o interstício entre os níveis.\r\n\r\nComo os Srs. poderão ver no anexo 1, a carta está assinada pelo então candidato e hoje Governador. A evidente quebra da promessa ampliará ainda mais o descrédito do governo estadual frente aos servidores e à população em geral.\r\n\r\n3) A incorporação só estará completa em 2015\r\n\r\nOutro fato a revoltar os profissionais da educação é o prazo que ó governo estabeleceu para incorporar o Nova Escola: seis anos! Significa dizer que a última parcela da incorporação será paga pelo governador que vencer as eleições de 2014!\r\n\r\nÉ um absurdo fazer isso com 05 profissionais da educação. A incorporação desta gratificação é a correção de uma enorme injustiça com os aposentados, pensionistas e os profissionais da ativa que não recebiam a gratificação. O que o governador pretende ao estender o prazo de incorporação por tanto tempo é manter a injustiça por mais tempo ainda.\r\n\r\nSobre isso, duas perguntas precisam ser feitas:\r\n\r\n. Por que o governo não começou a incorporação no primeiro ano de mandato?\r\n\r\n. Há realmente necessidade de um parcelamento tão longo?\r\n\r\n4) O impacto financeiro sobre as contas do Estado não será tão grande quanto o governo apresenta \r\n\r\nUma das mentiras que mais revoltam os servidores deste estado é o argumento de que não há dinheiro suficiente para conceder reajustes decentes ou mesmo melhorar esta proposta de incorporação.\r\n\r\nEstudo feito pelo DIEESE aponta que o Estado do Rio é o segundo estado que proporcionalmente gasta menos com pessoal (23,68% da Receita Corrente Líquida, quando o limite é 49%). Ou seja, o governo está investindo muito menos do que pode na remuneração dos seus servidores e há espaço para reajustes dignos para todos os servidores.\r\n\r\nSobre o projeto apresentado, as contas são ainda mais esclarecedoras. Da forma como foi apresentado, o projeto significará um aumento, de cerca de 1,2% ao ano no gasto com pessoal até 2013, chegando a 3,2% em 2015, Isso considerando que a receita do Estado permanecerá a mesma nestes seis anos. Ou seja, o governo tem plenas condições de incorporar o Nova Escola de uma só vez e ainda manter os 12% de interstício no Plano de Carreira (veja o detalhamento no Anexo 2).\r\n\r\n5) Para os profissionais da educação, o ganho será bem menor do que o governo tem anunciado\r\n\r\nPara justificar a incorporação, parcelada em seis anos e as mudanças no Plano de Carreira, o, secretário de Planejamento, Sergio Ruy tem divulgado simulações baseadas em contracheques inflados artificialmente. Na audiência Pública ocorrida dia 26/08 nesta casa, o secretário incluiu dois triênios e urna mudança de nível para ampliar de maneira artificial os resultados da incorporação do Nova Escola. Ele só \"esqueceu\" de dizer que estes triênios e a mudança de nível acontecerão independentemente da aprovação ou não do PL 2474. Ou seja, o que é mostrado como conseqüência da incorporação, na verdade é um direito que o servidor já possui.\r\n\r\nEm um dos exemplos apresentados pelo secretário, os ganhos líquidos são de 33,26%. Isto ocorre porque a comparação é feita entre um Professor Docente I Ref. 4 - 20% de triênio em julho de 2009 e um professor Docente I Ref. 5 - 30% de triênio em outubro de 2015. Como as situações são diferentes, os ganhos acabam \"amplificados\"\r\n\r\nFazendo a comparação entre dois professores na mesma situação, os aumentos ficam abaixo de 10 reais por ano até 2014, chegando a míseros 14,42% em seis anos! Se projetarmos uma inflação de 5% ao ano, o reajuste corresponderá amenos da metade da inflação (veja o detalhamento no anexo 3). Perguntamos: por que o secretário precisou maquiar tanto os números?\r\n\r\n6) Depois disto tudo, os salários dos servidores da educação continuarão sendo aviltantes\r\n\r\nAtualmente, diversas prefeituras do nosso estado já pagam salários melhores a seus funcionários. Um professor de nível superior, por exemplo, já ganha mais de R$ 1 mil nos municípios do Rio de Janeiro, Duque de Caxias, Nova Iguaçu, Miguel Pereira, Piraí, Angra dos Reis, Mesquita e Niterói, por exemplo. Com a proposta apresentada, esse patamar só será atingido pelos professores estaduais em outubro de 2015! Temos certeza que, com este salário, os pedidos de exoneração continuarão freqüentes, a sobrecarga de trabalho continuará a interferir nas aulas dadas e a qualidade do ensino no Estado, continuará entre as piores do país.\r\n\r\nPor tudo isso, solicitamos aos deputados que votem nas emendas que melhorem a proposta do governo, em defesa dos servidores do, estado e de uma educação, pública de qualidade:\r\n\r\n- Manutenção dos 12% entre os níveis.\r\n\r\n- Diminuição do prazo para incorporação do Nova Escola. durante este governo. \r\n\r\n- Inclusão dos professores de 40 horas, dos Animadores Culturais e Funcionários Administrativos no Plano de Carreira.\r\n\r\n- Inclusão do mestrado e doutorado como níveis do Plano de carreira.\r\n\r\n- Data-base para o funcionalismo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009\r\n\r\nDiretoria do Sepe/RJ - Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro”\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Sr. Presidente, antes de mais nada quero apresentar um dado que mostra a diferença de tratamento. O Deputado Paulo Ramos ainda há pouco falou do projeto do Ministério Público. Alguns que aqui vieram falaram que inúmeros profissionais da Educação, para se deslocar até as escolas, pagam um preço de passagem muito alto - e é na região metropolitana do Rio de Janeiro que os trabalhadores mais gastam com passagem - sobre esse aspecto, eu gostaria de dizer que o Estado acaba de autorizar - e começou a viger hoje - um aumento real de 13% no preço das passagens Rio-Niterói, Niterói-Rio. Quer dizer, qualquer trabalhador da educação que dependa do transporte hidroviário para se locomover já terá perda em seu poder de compra com o aumento autorizado pelas autoridades estaduais. Isso, mesmo com o salário dos profissionais marítimos tendo sido reajustado em apenas 5%, o óleo diesel tendo apresentado queda de preço de 2% e os demais insumos que interferem no transporte hidroviário tendo todos ficado abaixo de 7%. É bom esse exemplo para percebermos o que o salário ruim do profissional de educação faz com que ele seja obrigado a aturar. \r\n\r\nDeputado Rodrigo Dantas, também estou entre aqueles que entenderam, quando se informou aqui da reunião no Palácio Guanabara para discutir um projeto que iria incorporar o Nova Escola - uma reivindicação dos profissionais de educação de há muito tempo - e contemplar aposentados e inativos, o que é também uma luta histórica dos servidores da educação, que a iniciativa era positiva. Agora, não dá para avançar pretensamente de um lado e recuar de outro.\r\n\r\nLembro-me de que quando a ex-Governadora Benedita da Silva assumiu o governo por nove meses os profissionais de educação estavam em greve há um longo período, e a paralisação ainda durou bastante tempo. O internível, que já estava na lei há muito tempo, não era pago. Fruto daquela greve, mesmo assim, não como os tra balhadores queriam, foi pactuado, finalmente, que seria pago o internível. Agora, a título de incorporar o Nova Escola, se quer reduzir o internível de 12% para 7,5%.\r\n\r\nSugiro ao governo do Estado que chame o Dieese, instituição de mais de 50 anos que tem ultrarrelevantes serviços prestados não apenas à classe trabalhadora mas também ao País, para fazer algumas simulações. Um professor que tenha tido o seu internível e que está a um ano de completar o próximo, por essa diferença de um ano, em 2010, em vez de 12%, passará a ter 7,5%. \r\n\r\nA outra questão que expusemos ao governo, na reunião com o Secretário de Planejamento, refere-se à tabela que saiu no jornal O Dia. Olhamos algumas variações do ano de 2009 para 2010: 4% ou 4,5%. Isso, possivelmente, mal reporá a inflação ao longo desse período. Esse assunto foi levantado e, claramente, há interesse do governo de, a título de incorporar o Nova Escola, ter, nos próximos seis anos, como política de reajuste dos profissionais de educação, apenas essa questão, deixando de discutir a reposição da inflação do período.\r\n\r\nÉ evidente que esse projeto engloba outros aspectos de que aqui já se falou - deixar de lado a incorporação ao plano de carreira dos professores de 40 horas, deixar de fora discussões importantes como a dos animadores culturais. Além de tudo isso, é inaceitável que, a pretexto de se avançar numa reivindicação dos profissionais de educação, se arrebente com uma conquista antiga. Então, é fundamental que se retorne à mesa de negociação. \r\n\r\nAliás, um outro ponto: acho que deveria ser retirado o regime de urgência. Quem tem urgência na incorporação e na melhoria salarial são os profissionais da educação, que certamente preferem ter um tempo maior para discutir, para voltar à mesa de negociação a aprovar com rapidez um projeto que ameaça claramente lhes retirar conquistas históricas. Falo em meu nome, mas sei que traduzo o sentimento da bancada do PT nesta Casa. \r\n\r\nO projeto de incorporação do Nova Escola, da forma como está, sem levar em consideração e aprovar uma série de emendas que corrigem as falhas que aqui apontamos, eu e outros companheiros deputados da Casa, \r\n\r\né inaceitável e terá o voto unânime e contrário da bancada do Partido dos Trabalhadores, pelo compromisso histórico do partido com os trabalhadores e com as trabalhadoras e, ainda, com o compromisso com a educação. \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Wagner Montes.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Sras. e Srs. Deputados, professores, animadores culturais, eu resolvi discutir esta matéria porque eu sou do tempo em que chamávamos os professores e as professoras de tios e tias, mas de verdade. Sou do tempo em que a escola era a extensão da nossa casa. As pessoas falam: você tem que saber dividir entre o apresentador e o deputado. Não tem como. Quem acompanha o meu trabalho sabe que há muito tempo, não é agora, eu digo que o salário do professor neste Estado, neste país, de uma forma em geral, é uma miséria. Quem acompanha o meu trabalho sabe também que várias vezes eu disse: como é que pode um professor ou uma professora, um ser humano normal, para sobreviver hoje da profissão, ter que dar aula numa escola pela manhã; à tarde, dar aula num cursinho; à noite, dar aula em outro local, para poder ganhar um salário mais ou menos que supra as suas necessidades? Aí, vem para esta Casa esta mensagem. \r\n\r\nEu fico preocupado. Anotei alguns dados aqui, mas não sou especialista na área, como os meus companheiros que me antecederam. Fiz umas continhas de chegar aqui, mas, na verdade, é o seguinte: o Governador prometeu durante a campanha que iria acabar com as perdas salariais dos profissionais da educação. Demorou dois anos e seis meses para enviar para a Assembleia Legislativa do Estado mensagem que irá incorporar a gratificação “Nova Escola” - que em minha opinião, como é a do Marcelo Freixo, é “Nova Esmola”- em suaves parcelas, ao longo de seis anos. Ele tem dois anos, um ano e pouco de mandato. Ele é otimista. Ele acha que vai ser reeleito por mais quatro.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nE mais otimista ainda quando acha que vai eleger o seu sucessor, porque, pelas contas, vai até 2015. Vai ser otimista assim longe! Porque a pessoa fazendo isso com a educação, na verdade, se não tem dinheiro, diz: não tem dinheiro, eu não posso dar. Agora, não pode é tomar aquilo conquistado há 19 anos. Não pode tomar aquilo conquistado há 19 anos. \r\n\r\nAumento para o pensionista, para o aposentado? Perfeito, perfeito. Para o inativo? Perfeito, merecem, eles deram mais de 30 anos da sua vida ao magistério, à educação. Mas aí tira de quem está na ativa. Na verdade, quer o quê? Dividir a classe. \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nQuer jogar um contra o outro. É um plano arquitetado, maquiavélico, tipo Maquiavel: olha, vamos jogar um contra o outro, porque tira a força desse aqui; joga o inativo contra o ativo e nós ficamos nadando de braçada. \r\n\r\nE ele pensa que vai conseguir isso até 2015!\r\n\r\nBem, ele não ouviu a categoria; deu pouco tempo para que nós estudássemos esta mensagem; ele reduz o percentual interníveis de 12 para 7,5. Mas, olha, vou dizer um negócio para vocês: nós apresentamos várias emendas em conjunto - Deputados Luiz Paulo, Paulo Ramos, eu, Marcelo Freixo, Alessandro Molon - dentre as quais as emendas que reduzem para 12 meses a implantação da lei, mantêm os 12% entre níveis e garante o direito da parcela indenizatória durante férias, licença e cessão. \r\n\r\nO nosso voto vai ser o da consciência, no nosso voto vão ser estudadas as emendas. Tomara que o Governador mude de ideia e oriente o seu líder do governo nesta Casa a aceitar as emendas dos parlamentares, porque, senão, ele vai tomar uma coça aqui, uma coça! (Palmas) \r\n\r\nNa hora da votação, como disse o Deputado Alessandro Molon, vocês vão estar aqui e eu vou pedir verificação de quórum, para cada deputado botar a cara para bater e dizer como vota. Tem que botar a cara e assumir: eu sou isso, eu voto assim. (Palmas) Aí é que ele vai ver, ele vai ver. Quando ele acerta, sou o primeiro a parabenizá-lo na televisão. Quando ele acerta, sou o primeiro a parabenizá-lo - oposição burra não existe. Se ele faz alguma coisa certa, vou lá, aplaudo, reconheço e agradeço em nome do povo do Rio de Janeiro. Mas quando faz algo errado, amigo... \r\n\r\nJá vai tocar? Eu nem acabei de falar! É rápido. \r\n\r\nÉ o seguinte: ele está fazendo planos para o governo que pode não ser mais dele em 2015. Não vai conseguir fazer dessa forma, não vai conseguir enfiar nada goela abaixo nesta Casa. Não vai conseguir! (Palmas) E se me atentar muito, ele não chega nem a 2010, porque, chegando 2010, eu vou lá e tomo o lugar dele. Ele não é bobo de fazer muita graça, não! (Palmas) Não estamos pensando nisso, mas a situação é essa. \r\n\r\nSó quero subir aqui para garantir uma coisa: ainda é muito cedo, muitas águas vão rolar. Marreco novo não dá mergulho fundo e muitas águas irão rolar. Agora, só posso aqui garantir a vocês, que me conhecem há muitos anos, uma única coisa: eu só tenho uma cara - ajeitada, por sinal, mas uma só, e nem maquiagem eu uso na televisão, para ser mais direto ainda. O meu voto, do jeito que está, eu já digo agora: é “não”, Governador! \r\n\r\nObrigado. \r\n\r\n(Manifestação das galerias)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Obrigado, Wagner. Agradeço. \r\n\r\nSras. e Srs. Deputados, educadores, educadoras, Sr. Presidente, primeiro, quero fazer justiça numa questão de direito autoral: não fui eu quem inventou o apelido “nova esmola” para esse projeto do governo, como diz uma notinha. Teria muito prazer em tamanha criatividade, mas, justiça seja feita, um professor mandou um e-mail e eu apenas o reproduzi porque achei muito mais inteligente chamar de “nova esmola” do que a própria mensagem em si. É uma questão de direito autoral: o que fizemos foi apenas uma reprodução. \r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Reproduziu muito bem, Deputado Marcelo. \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Obrigado, Deputado. \r\n\r\nSr. Presidente, quero me dirigir fundamentalmente aos professores que mais uma vez lotam esta Casa - e, diga-se de passagem, há muito mais gente lá fora. (Palmas) Aviso a vocês que lá fora está ótimo - a massa funkeira já chegou para a Sessão extraordinária e está sensacional lá fora. Vai haver muito barulho nesta Casa hoje. \r\n\r\nO Sepe está mais uma vez de parabéns, e toda a militância, todos os educadores. Esta Casa é sensível a ruídos e a chance - que não é pequena - de sairmos vitoriosos deste debate, desta luta é enorme e proporcional ao grau de mobilização da categoria. Se a categoria continuar mobilizada, ocupando este prédio, a chance de revertemos e mudarmos essa proposta é muito grande. E a vitória, mais uma vez, será de vocês.\r\n\r\nQuero chamar a atenção para poucas coisas, sem ser repetitivo, em função do que os companheiros apresentaram. Primeiro, não é uma votação, Sr. Presidente, que já está dada, sabemos que o Governo tem maioria nem sempre formada por convicções ideológicas, mas é uma maioria existente nesta Casa que começa a mostrar fragilidade. \r\n\r\nObservamos aqui dois Deputados do PT - o PT é base do Governo Cabral - se manifestarem contrários à Mensagem. Então, a base começa a rachar (Palmas) e a mostrar que tem problemas, que não vai ser fácil manter a Mensagem como está.\r\n\r\nNesse sentido quero dizer que algumas coisas nessa Mensagem chamam muita atenção aqui da oposição e dos professores. Primeiro, Sr. Presidente, mais uma vez o Governo perde a chance de ser pedagógico. Ele envia uma Mensagem para cá sem fazer o debate com a categoria. A Mensagem não é fruto de rodadas de negociação, porque o Governo perdeu a capacidade e deixou de conseguir ouvir o que os professores têm a dizer. Então, é uma Mensagem que chega para ser debatida por esta Casa com os professores, porque o Governo não faz esse debate. Perde uma oportunidade pedagógica de apresentar uma Mensagem que já fosse o acúmulo, já fosse a tentativa de consenso com esses educadores.\r\n\r\nO que mais me chamou atenção na audiência pública da Comissão de Educação é que essa proposta, que essa Mensagem não é da Secretaria de Educação. A Secretária de Educação não consegue defender essa Mensagem. Ela sequer se pronuncia sobre isso. \r\n\r\nQuem defende essa Mensagem, foi assim na Comissão de Educação, quem pega o microfone para falar da Mensagem e só fala em números - porque é o Delfim Neto do Cabral - é o Sérgio Ruy Barbosa. É apenas isso: quem defende a proposta o tempo inteiro é a Secretaria de Planejamento, por uma razão muito simples. O debate sobre educação é um debate de custo; é um debate matemático. Não é um debate de prioridade, não é um debate pedagógico, não é um debate da importância que a educação pública tem para o Rio de Janeiro. Então, quem faz não é a Secretaria de Educação, quem faz é o Planejamento, porque quer contar dinheiro e gastar o mínimo possível com educação e com os professores. É isso o que está acontecendo no Rio de Janeiro. (Palmas) Por isso essa Mensagem é tão ruim, por isso essa Mensagem leva o Governo a mais um vexame.\r\n\r\nOlha, diga cá para mim, que é mentira, que não é verdade, Sr. Presidente, que o Governo está cumprindo uma promessa de campanha. A carta, mostrada pelos professores, eu tenho diversas cópias comigo, diz claramente no ponto que nos interessa hoje. \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“...fim da política de gratificação com a Nova Escola, incorporação do valor da gratificação ao piso salarial.”\r\n\r\n(Fim da leitura)\r\n\r\nAssinado pelo Governador. Não é isso o que ele apresenta a esta Casa. O que ele apresenta a esta Casa deixa fora os professores de 40 horas, o que ele apresenta nesta Casa coloca seis anos para pagamento. Eu nunca vi alguém assumir uma dívida que não é ele quem vai pagar. Primeiro, porque eu acho que ele não vai se reeleger e segundo, mesmo que ele fosse reeleito, isso ultrapassa o segundo Governo. Por que ele não lançou proposta de quatro anos no primeiro ano de Governo, para que ele pudesse pagar? (Palmas) Por que não fez isso? Se precisava de tempo para pagar, apresentasse no primeiro ano de Governo, mas esperar chegar o último ano para apresentar uma proposta de seis anos? É de enorme inconsequência e irresponsabilidade. Essa proposta não pode.\r\n\r\nNão vou nem comentar o que todos os Deputados já comentaram, no que diz respeito à alteração do plano, que traz de 12% a 7,5%, porque aí não há negociação, não há debate. Isso é direito adquirido, isso não se mexe. É aviltante, é inaceitável! Que comecemos um debate sobre isso. (Palmas) Não dá! O Governo tem que recuar imediatamente na questão da alteração do plano. A partir daí vamos debater a Mensagem, mas o Plano nós não discutimos. Não é possível mexer nessa alteração.\r\n\r\nSr. Presidente, para terminar, o Governador, hoje, na televisão, disse que tem muito respeito pelos professores, claro, sabemos disso e temos percebido isso em todo ano. Agora, o que percebemos também é que o tempo todo ele diz: “Mas eu não tenho dinheiro, mas eu não tenho dinheiro”. Mais uma vez, diga cá para mim, mentira! O Sr. Sérgio Ruy Barbosa, quando esteve aqui na Comissão de Educação, não conseguiu responder à pergunta que fizemos. \r\n\r\nO Dieese - e não estou falando do Sepe, não estou falando do PSOL, não estou falando do PSTU, estou falando de um órgão técnico, estou falando do Dieese - lançou um estudo, absolutamente recente, importante, dizendo que o Governo do Rio de Janeiro gasta da Receita líquida apenas 23% com pagamento de pessoal, e que poderia gastar até 49%. Então, o Governo quando diz que não tem dinheiro para pagar, não é verdade. O que o Governo faz é dizer que com pessoal ele não quer gastar o que ele poderia, porque ele não acredita no serviço público, não acredita na Educação pública, porque é um Governo entregue às iniciativas privadas e ao interesse do capital. Esta é a questão central do Governo Sérgio Cabral. (Palmas) Não é verdade dizer que não tem dinheiro. A verdade é que este Governo tem dinheiro, o que não tem é palavra. O que não tem é palavra, dinheiro tem! O que não tem é palavra para cumprir com a sua promessa. O que não tem é um projeto público que garanta uma Educação de qualidade a partir da valorização dos professores. Isto o Governo não tem e será cobrado eternamente nesta Casa. É o nosso papel. (Palmas)\r\n\r\nSr. Presidente, o papel da Assembleia Legislativa é mostrar que o Poder Legislativo não é braço de governo. O papel desta Casa é mostrar que é um poder independente e fazer um debate no Colégio de Líderes, não entre oposição e situação se digladiando para ver quem defende o Governo Sérgio Cabral e quem ataca. Não é esta a questão. O que nos traz é a responsabilidade que nos guia para o Colégio de Líderes e o que é melhor para o Rio de Janeiro e o que é melhor para a Educação púbica. E os Deputados desta Casa têm a obrigação, antes de pensar no governo que defendem, de pensar na população do Rio de Janeiro e em que situação se encontra a Educação pública.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - O próximo orador inscrito é o Deputado Rodrigo Dantas.\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - Sr. Presidente, tenho vindo à tribuna diariamente desde que este projeto foi apresentado à Casa, para falar da forma como o Governador Sérgio Cabral trata o servidor público, em particular, o servidor da Educação, mas principalmente para alertar, se nós da oposição não ficássemos atentos, não cobrássemos o Governador e o seu líder, eles iam tocar este projeto, na Casa, a toque de caixa. \r\n\r\nSemana passada, na audiência da Comissão de Educação, estávamos lá presentes, o Sepe, o Uppe, diversos Deputados, o Governo se comprometeu a não colocar em votação o projeto antes da próxima audiência da Comissão de Educação. Não foi isso que aconteceu. Acho importante que isso seja cobrado, Presidente. Isso tem que ser cobrado. \r\n\r\nFaço um apelo a V.Exa.: não coloque este projeto para ser votado na semana que vem. Não faça isso. Nós vamos votar um projeto importante do segmento da Educação, para o Magistério, em 21 dias! Não dá para votar e discutir um projeto com esse grau de importância, com esse grau de seriedade em 21 dias. Isso é açodamento. Isso é o Governador Sérgio Cabral querendo deixar esse assunto para trás, enterrá-lo e tocar a vida dele. \r\n\r\nFaço aqui um apelo aos professores presentes: se mobilizem! Semana que vem, apareçam aqui aos milhares, porque o Governador tem larga maioria nesta Casa, nunca perdeu uma votação. \r\n\r\nEntão, infelizmente, nós aqui da oposição somos minoria na Casa. Quem vai ganhar essa votação, semana que vem, vai ser a pressão que vocês vão fazer nas ruas, na terça-feira. (Palmas) Então, vocês têm que chegar aqui aos milhares. Vocês são 165 mil pais e mães de famílias, professores e educadores. Tragam aposentados, ativos e inativos. Tragam essas pessoas aqui, porque tenho certeza, tenho certeza, de que a base do Governo vai ter dificuldade em fazer essa covardia que é reduzir os 12% para 7,5%. Isso é direito adquirido, como muito bem colocou aqui o Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nAssinamos aqui, os Deputados de oposição, uma série de emendas, todos nós, os Deputados do Democratas, do PSDB, do PT, do PSOL, do PDT. Educação não tem bandeira partidária. Esta é uma questão apolítica.\r\n\r\nAgora, eu digo a vocês: se mobilizem! Apareçam aqui aos milhares, porque senão vai ser, infelizmente, como sempre foi, nós da oposição gritando aqui no plenário, tentando obstruir, fazendo emendas, defendendo o interesse de vocês e o Governo, com a ampla maioria na Casa, ganhando a votação de forma arrebatadora. Por isso, peço essa ajuda.\r\n\r\nQuero dar os parabéns à UPPES e ao SEPE, que estão se mobilizando - apesar de eu achar que devem se mobilizar mais. Na próxima semana temos que demonstrar à base do Governo, nesta Assembleia, quem de fato eles representam. A base não era para ser do Governo, mas da população do Estado do Rio de Janeiro. Muito obrigado. (Palmas) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Não mais havendo quem queira discutir a matéria, encerrada a discussão. (Manifestação nas galerias)\r\n\r\nO projeto recebeu 86 emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se, a 2ª Discussão (Redação do Vencido Assim Emendada), em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1731-A/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROGERIO CABRAL, QUE INSTITUI O PROGRAMA RIO-MEL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação a Emenda de Redação. Os Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a Redação do Vencido assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se, a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1674/2008 DE AUTORIA DO DEPUTADO JODENIR SOARES QUE INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 13 DE JULHO COMO O \"DIA ESTADUAL DO CONSELHO TUTELAR\".\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1541/2008 DE AUTORIA DO DEPUTADO SABINO QUE CONCEDE O NOME DE GOVERNADOR MARCELLO NUNES DE ALENCAR A RODOVIA RJ 124.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INJURIDICIDADE, COM VOTO PELA JURIDICIDADE DO DEPUTADO PAULO RAMOS; DA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ÁTILA NUNES E MÁRIO MARQUES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Presidência retira o projeto de pauta a pedido do autor.\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 945/2009, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS JORGE PICCIANI E PAULO MELO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO MERITÍSSIMO SR. MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DOUTOR MASSAMI UYEDA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 917/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO PEDRO FERNANDES, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO DR. JOSÉ RECHUAN JÚNIOR, PREFEITO DA CIDADE DE RESENDE.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORA: DEPUTADA SULA DO CARMO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 925/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO JODENIR SOARES, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES AO SR. DOUTOR ANTÔNIO PIRES CAPELLA - GRADUADO EM MEDICINA EM 1972 PELA FACULDADE DE MEDICINA DA UNIVERSIDADE SUL-FLUMINENSE.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 927/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALAIR CORREA, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR ANTONIO MARTINS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 954/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO JODENIR SOARES QUE CONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO SR. JORNALISTA VITOR PAULO ARAUJO DOS SANTOS\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ANABAL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da: \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 823/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS NECESSÁRIAS, COM VISTAS À IMPLANTAÇÃO DE UMA ESCOLA DE HOTELARIA E GASTRONOMIA, NO MUNICÍPIO DE RESENDE/RJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação. \r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da: \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 834/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS NO SENTIDO DE IMPLANTAR UM POSTO DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII NO BAIRRO DE AUSTIN, DISTRITO DE NOVA IGUAÇU.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nREQUERIMENTO 422/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE PICCIANI QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE TÍTULO DE BENEMÉRITO AO DR. OLAVO EGYDIO MONTEIRO DE CARVALHO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA: FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GILBERTO PALMARES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nREQUERIMENTO 428/2009 DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO 289/2008 QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR A IMPLANTAÇÃO DO “ICMS VERDE”, NOS MUNICÍPIOS QUE COMPÕEM A BACIA DO RIO PARAÍBA DO SUL. \r\n\r\nPRAZO FINAL: 04.09.2009\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2088/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO SABINO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EQUIPAR COM DESFIBRILADORES CARDÍACOS SEMI-AUTOMÁTICOS EXTERNOS, AS UNIDADES DE CORPO DE BOMBEIROS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE DEFESA CIVIL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) -Sr. Presidente, o Projeto de Lei 2088 de autoria do Sr. Deputado Sabino, dispõe sobre a obrigatoriedade de equipar com desfibriladores cardíacos semi-automáticos externos, as unidades de Corpo de Bombeiros no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Sr. Deputado Paulo Melo não está aí. O parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tendo em vista ser uma questão emergencial, e apesar de apresentar a possibilidade de aumento de despesa para o Poder Legislativo, é pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Muito obrigado, Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra o Sr. Deputado Nelson Gonçalves.\r\n\r\nO SR. NELSON GONÇALVES (Para emitir parecer) - Parecer favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Muito obrigado, Deputado.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Defesa Civil, tem a palavra o Sr. Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, é louvável a iniciativa do Sr. Deputado Sabino. Acredito mesmo que muitas das ambulâncias e veículos do Corpo de Bombeiros militar já possuam o desfibrilador para essa finalidade. De qualquer maneira, acho válido o voto favorável no mérito ao Projeto de Lei 2088/2009.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Obrigado, Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Eu gostaria de indicar o presidente da Comissão. O parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Obrigado, Sr. Deputado Paulo Melo. \r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nHá sobre a mesa o seguinte requerimento: “Requeiro na forma do § 1º do art. 47 do Regimento Interno desta Casa Legislativa a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 950/2007, de autoria do Deputado Jorge Babu.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nA Presidência, antes de encerrar os trabalhos, convoca os Srs. Deputados para a Sessão Extraordinária de hoje dia 01 de setembro de 2009, às 18h35min, com a seguinte:\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\nO R D E M D O D I A\r\n\r\n1º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 01 DE SETEMBRO DE 2009 - 18:35 HORAS\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2453/2009, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 27/2009), QUE CRIA O FUNDO PARA A EFICIÊNCIA ENERGÉTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE MINAS E ENERGIA, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, PAULO MELO, ANDRÉ CORREA E PAULO MELO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE MINAS E ENERGIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2454/2009, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 28/2009) QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO, NA FORMA QUE MENCIONA, JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES”.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM VOTO EM SEPARADO PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO DEPUTADO LUIZ PAULO; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; DE MINAS E ENERGIA, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, NELSON GONÇALVES, PAULO MELO, GLAUCO LOPES, PAULO MELO E PAULO MELO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE MINAS E ENERGIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO).\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h30min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; CORONEL JAIRO, 1º VICE-PRESIDENTE; ARMANDO JOSÉ, 2º SUPLENTE.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 2422/2009, DE AUTORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO (MENSAGEM N 02/09).\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se a Emenda que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 106/2003 E REVOGA A LEI ESTADUAL Nº 4.134, DE 13 DE AGOSTO DE 2006.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Mário Marques, Nilton Salomão.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 02\r\n\r\nSuprima-se o § 3º do artigo 1º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Mário Marques, Nilton Salomão.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o art. 4º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros apenas para os períodos de férias adquiridos a partir de 01 de janeiro de 2010, tendo como parâmetro máximo de pagamento dos aludidos períodos de férias, não usufruídos integralmente, o limite prudencial previsto no inciso II do artigo 19 da Lei Complementar nº 101/2000 - LRF, subtraído de uma folha mensal de pagamento dos Procuradores e Promotores de Justiça.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Mário Marques, Nilton Salomão.\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAcrescente-se artigo com a seguinte redação, onde couber:\r\n\r\n“Art. - A Licença especial de que trata o § 2º do artigo 99 da Lei Complementar nº 106/2003, não se estenderá aos inativos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Nilton Salomão, Mário Marques.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica assegurado aos membros do Ministério Público e da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro o pagamento, a título de indenização, dos períodos de férias não usufruídos integralmente, quando anunciados ou indeferidos em virtude de absoluta necessidade de serviço.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: MÁRIO MARQUES, Marcos Abrahão, Sabino.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se o § 1º, do artigo 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - ...\r\n\r\n§ 1º - O cálculo das indenização relativa a cada período de férias não usufruído será efetuado com base no valor integral do subsídio e demais vantagens incorporadas pelos membros do Ministério Público e da Defensoria Pública, sem prejuízo do recebimento do terço constitucional, vigentes à época do efetivo pagamento.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: MÁRIO MARQUES, João Peixoto, Caetano Amado, Luiz Paulo.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se o § 2º, do Artigo 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - ...\r\n\r\n§ 2º - Quando da concessão da aposentadoria dos membros do Ministério Público e da Defensoria Pública, presumir-se-ão, como fundados em absoluta necessidade de serviço, todos os períodos de férias não gozados pelo mesmo, os quais serão convertidos em indenização, observada a forma prevista no parágrafo anterior.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: MARIO MARQUES, Caetano Amado, João Peixoto, Luiz Paulo.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifique-se o § 3º, do Artigo 1º que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - ...\r\n\r\n§ 3º - Estende-se aos beneficiários dos membros do Ministério Público e da Defensoria Pública falecidos, o pagamento da indenização de que trata esta lei.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: MARIO MARQUES, Caetano Amado, João Peixoto, Luiz Paulo\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifique-se o Artigo 2º que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Compete ao Procurador-Geral de Justiça e Defensor Público do Estado disciplinar, por Resolução, a forma de requerimento e concessão da indenização assegurada por esta lei, sempre atendidos os fatores pertinentes à conveniência do serviço e ao exercício das funções institucionais.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: MARIO MARQUES, Caetano Amado, João Peixoto, Luiz Paulo\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nModifique-se o Artigo 4°, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros apenas para os períodos de férias adquiridos a partir de 01 de janeiro de 2010, revogadas as disposições em contrário, em especial as Leis Estaduais n° 4.134, de 13 de agosto de 2003, e n° 4.595, de 16 de setembro de 2005.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: MÁRIO MARQUES, João Peixoto, Caetano Amado, Luiz Paulo\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 11\r\n\r\nModifique-se o \"caput” do Artigo 1° para seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1° - Fica assegurado aos membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro o pagamento, a título de indenização, dos períodos de férias não usufruídos integralmente, quando indeferidos em virtude de absoluta necessidade de serviço.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CORRÊA, Paulo Ramos, Mário Marques\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 12\r\n\r\nModifique-se o Parágrafo 2° do Artigo 1° para seguinte redação:\r\n\r\n\"... § 2° - Por ocasião da concessão da aposentadoria do membro do Ministério Público, todos os períodos de férias não gozados pelo mesmo, quando fundados em absoluta necessidade de serviço, serão convertidos em indenização, observada a forma prevista no parágrafo anterior.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CORRÊA, Paulo Ramos, Mário Marques\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 13\r\n\r\nModifique-se o Artigo 2° para seguinte redação:\r\n\r\n\"... Art. 2° - Compete ao Procurador-Geral de Justiça disciplinar, por Resolução, a forma de requerimento e concessão da indenização assegurada por esta lei, sempre atendidos os fatores pertinentes à conveniência do serviço.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CORRÊA, Paulo Ramos, Mário Marques\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 14\r\n\r\nModifica o § 1º do Art. 1º:\r\n\r\n§ 1º - O cálculo da indenização relativa a cada período de férias não usufruído será efetuado com base no valor integral do subsídio, acrescido do correspondente terço constitucional e demais vantagens incorporadas pelo membro do Ministério Público.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: ÁTILA NUNES, Jorge Babu, Domingos Brazão, André Lazaroni\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 2474/2009, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 30/09)\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAdicione-se o seguinte artigo, onde couber com a seguinte redação, renumerando-se os demais.\r\n\r\nArt. - O vencimento base de todas as categorias mencionadas na presente Lei, será reajustado anualmente no mês de maio.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: ALESSANDRO MOLON, COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO, MARCELO FREIXO, PAULO RAMOS, RODRIGO DANTAS, WAGNER MONTES, SABINO.\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAcrescenta-se onde couber um artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.... - O recebimento a título de Gratificação por Lotação Prioritária - GLP, para os servidores que dobram ou triplicam sua carga horária de trabalho, deverá ser reajustado, anualmente, no mínimo, pelo índice nacional de preços utilizados no cálculo da inflação”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO DANTAS, Luiz Paulo, Comte Bittencourt.\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAdicione-se o seguinte artigo, onde couber com a seguinte redação, renumerando-se os demais.\r\n\r\nArt. - As classes regidas pela Lei 1.614 de 24 de janeiro de 1990, ficam acrescidas dos seguintes níveis:\r\n\r\nI - Nível E - licenciatura plena e obtenção de grau de Mestre em áreas de conhecimento afins à atividade docente ou especificamente desenvolvidos pelo servidor;\r\n\r\nII - Nível F - licenciatura plena e obtenção de grau de Doutor em áreas de conhecimento afins à atividade docente ou especificamente desenvolvidos pelo servidor;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: ALESSANDRO MOLON, COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO, MARCELO FREIXO, PAULO RAMOS, RODRIGO DANTAS, WAGNER MONTES, SABINO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nA ementa, passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nMAJORA VENCIMENTOS BÁSICOS DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: ALESSANDRO MOLON, COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO, MARCELO FREIXO, PAULO RAMOS, RODRIGO DANTAS, WAGNER MONTES, SABINO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nO caput do artigo 1º, passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1º - A gratificação criada pelo Decreto nº 25.959, de 12 de janeiro de 2000, será, a partir de outubro de 2009, incorporada pelos vencimentos-base relativos aos cargos de Professor da Secretaria de Estado de Educação e da Secretaria de Estado de Cultura do Estado do Rio de Janeiro, regidos pela Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990, e aos cargos de apoio da Secretaria de Estado de Educação e da Secretaria de Estado de Cultura do Estado do Rio de Janeiro, regidos pela Lei nº 1.348, de 23 de setembro de 1988, de acordo com a majoração vencimental concedida conforme as tabelas constantes dos Anexos I e II desta Lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: ALESSANDRO MOLON, COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO, MARCELO FREIXO, PAULO RAMOS, RODRIGO DANTAS, WAGNER MONTES, SABINO.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nQUADRO MAGISTÉRIO - LEI Nº 1.614/1990\r\n\r\nREF\r\n\r\nVENC. BASE\r\n\r\nOUT/09\r\n\r\nABR/10\r\n\r\nOUT/10\r\n\r\n1\r\n\r\n584,10\r\n\r\n732,74\r\n\r\n919,20\r\n\r\n2\r\n\r\n654,19\r\n\r\n820,67\r\n\r\n1.029,50\r\n\r\n3\r\n\r\n732,70\r\n\r\n919,15\r\n\r\n1.153,04\r\n\r\n4\r\n\r\n820,62\r\n\r\n1.029,45\r\n\r\n1.291,41\r\n\r\n5\r\n\r\n919,09\r\n\r\n1.152,98\r\n\r\n1.446,38\r\n\r\n6\r\n\r\n1.029,38\r\n\r\n1.291,34\r\n\r\n1.619,94\r\n\r\n7\r\n\r\n1.152,91\r\n\r\n1.446,30\r\n\r\n1.814,34\r\n\r\n8\r\n\r\n1.291,26\r\n\r\n1.619,85\r\n\r\n2.032,06\r\n\r\n9\r\n\r\n1.446,21\r\n\r\n1.814,24\r\n\r\n2.275,91\r\n\r\n10\r\n\r\n1.619,76\r\n\r\n2.031,95\r\n\r\n2.549,01\r\n\r\n11\r\n\r\n1.814,13\r\n\r\n2.275,78\r\n\r\n2.854,90\r\n\r\nDoc.II - 40hs\r\n\r\n1.641,24\r\n\r\n2.058,89\r\n\r\n2.582,82\r\n\r\nDoc.I - 40hs\r\n\r\n2.573,45\r\n\r\n3.228,35\r\n\r\n4.049,86\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nQUADRO DE APOIO - LEI Nº 1.348/1990\r\n\r\nESCOLARIDADE\r\n\r\nNÍVEL\r\n\r\nVENC. BASE\r\n\r\nOUT/09\r\n\r\nABR/10\r\n\r\nOUT/10\r\n\r\nEX FAEP\r\n\r\n498,06\r\n\r\n553,72\r\n\r\n615,60\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nI\r\n\r\n470,66\r\n\r\n526,16\r\n\r\n588,20\r\n\r\nII\r\n\r\n448,19\r\n\r\n503,54\r\n\r\n565,73\r\n\r\nIII\r\n\r\n425,73\r\n\r\n480,92\r\n\r\n543,27\r\n\r\nI\r\n\r\n415,62\r\n\r\n470,74\r\n\r\n533,16\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nII\r\n\r\n415,62\r\n\r\n470,74\r\n\r\n533,16\r\n\r\nIII\r\n\r\n415,62\r\n\r\n470,74\r\n\r\n533,16\r\n\r\nI\r\n\r\n415,62\r\n\r\n470,74\r\n\r\n533,16\r\n\r\n1º GRAU\r\n\r\nII\r\n\r\n415,62\r\n\r\n470,74\r\n\r\n533,16\r\n\r\nIII\r\n\r\n415,62\r\n\r\n470,74\r\n\r\n533,16\r\n\r\nI\r\n\r\n415,62\r\n\r\n470,74\r\n\r\n533,16\r\n\r\nELEMENTAR\r\n\r\nII\r\n\r\n415,62\r\n\r\n470,74\r\n\r\n533,16\r\n\r\nIII\r\n\r\n415,62\r\n\r\n470,74\r\n\r\n533,16\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nO § 1º do artigo 1º, passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n§1º - A incorporação a que se refere o caput deste artigo abrange também as gratificações relativas ao Decreto nº 25.959, de 12 de janeiro de 2000 cujo pagamento tenha sido determinado por decisões judiciais, que serão absorvidas pela majoração dos vencimentos base.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: ALESSANDRO MOLON, COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO, MARCELO FREIXO, PAULO RAMOS, RODRIGO DANTAS, WAGNER MONTES, SABINO.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 07\r\n\r\nFica suprimido o § 2º do artigo 1º, renumerando-se os demais.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: ALESSANDRO MOLON, COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO, MARCELO FREIXO, PAULO RAMOS, RODRIGO DANTAS, WAGNER MONTES, SABINO.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 08\r\n\r\nFica suprimido o § 3º do artigo 1º, renumerando-se os demais.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: ALESSANDRO MOLON, COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO, MARCELO FREIXO, PAULO RAMOS, RODRIGO DANTAS, WAGNER MONTES, SABINO.\r\n\r\nADITIVA Nº 09\r\n\r\nAcrescente-se o Inciso III ao Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Estende-se o disposto na presente Lei, observado o disposto no art. 40, e respectivos parágrafos, da Constituição da República, bem como nas Emendas Constitucionais nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e nº 47, de 05 de julho de 2005:\r\n\r\nI - aos servidores públicos inativos integrantes das categorias funcionais referidas por esta Lei;\r\n\r\nII - aos pensionistas de servidores públicos integrantes das categorias funcionais referidas por esta Lei; e\r\n\r\nIII - aos professores que exercem suas funções no Regime de 40 horas referida nesta Lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: Rodrigo Dantas, Luiz Paulo, Comte Bittencourt.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nO artigo 3º passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - O vencimento base dos cargos a que se refere a Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990, guardará, da majoração vencimental de que trata esta Lei, o interstício de 12% (doze por cento) entre referências.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: ALESSANDRO MOLON, COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO, MARCELO FREIXO, PAULO RAMOS, RODRIGO DANTAS, WAGNER MONTES, SABINO.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 11\r\n\r\nFica suprimido o artigo 4º e seus parágrafos, renumerando-se os demais.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: ALESSANDRO MOLON, COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO, MARCELO FREIXO, PAULO RAMOS, RODRIGO DANTAS, WAGNER MONTES, SABINO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 12\r\n\r\nO caput do artigo 5º, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º - Os integrantes da classe de Inspetor Escolar, a que se refere o artigo 20 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990, quando em efetivo exercício das funções inerentes ao cargo, farão jus ao recebimento de ajuda de custo, de caráter indenizatório, no valor estabelecido pelo Anexo III desta Lei, visando a reembolsar as despesas decorrentes do exercício da função.\r\n\r\nDeputados: ALESSANDRO MOLON, COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO, MARCELO FREIXO, PAULO RAMOS, RODRIGO DANTAS, WAGNER MONTES, SABINO.\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nINSPETOR ESCOLAR (LEI Nº 1.614/90)\r\n\r\nAjuda de Custo\r\n\r\nR$ 300,00 (trezentos reais)\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 13\r\n\r\nFica suprimido o artigo 7, renumerando-se os demais.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: ALESSANDRO MOLON, COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO, MARCELO FREIXO, PAULO RAMOS, RODRIGO DANTAS, WAGNER MONTES, SABINO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 14\r\n\r\nO artigo 9º, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 9º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogado o artigo 35 da Lei nº 1.614 de 24 de janeiro de 1990.\r\n\r\nDeputados: ALESSANDRO MOLON, COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO, MARCELO FREIXO, PAULO RAMOS, RODRIGO DANTAS, WAGNER MONTES, SABINO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 15\r\n\r\nModifique-se o Artigo 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - É instituído o Adicional de Qualificação - AQ a ser concedido aos destinatários da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990, em virtude do atendimento de requisitos acadêmicos, consistentes na obtenção de grau de especialista, mestre ou doutor em áreas do conhecimento afins à atividade docente ou especificamente desenvolvida pelo servidor, sendo no mínimo 20% (vinte por cento) do vencimento do servidor para o grau de especialista latu-sensu, 40% (quarenta por cento) do vencimento do servidor para o grau de mestre e 60% (sessenta por cento) para o grau de doutor.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO DANTAS, Comte Bittencourt, Luiz Paulo. \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 16\r\n\r\nModifica-se o Artigo 4º § 6º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - ...\r\n\r\n§ 1º - ...\r\n\r\n§ 2º - ...\r\n\r\n§ 3º - ...\r\n\r\n§ 4º - ...\r\n\r\n§ 5º - ...\r\n\r\n§ 6º - O Adicional de Qualificação será computado na base de cálculo para adicional por tempo de serviço, mas não para qualquer outra gratificação ou parcela remuneratória, integrando a base de cálculo de contribuição previdenciária”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO DANTAS, Comte Bittencourt, Luiz Paulo. \r\n\r\nADITIVA Nº 17\r\n\r\nArt. - Acrescenta-se onde couber um Artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ... - Todos os servidores, em atividade, abrangidos nesta Lei, terão direito ao Vale Transporte de ida e volta entre sua residência devidamente cadastrada na referida Secretaria e seu local de trabalho.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO DANTAS, Comte Bittencourt, Luiz Paulo. \r\n\r\nADITIVA Nº 18\r\n\r\nArt. Acrescenta-se onde couber um artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ... - O vencimento-base dos cargos a que se refere a Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 será reajustado, anualmente, no mínimo, pelo Índice Nacional de Preços utilizados no cálculo da inflação”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO DANTAS, Comte Bittencourt, Luiz Paulo. \r\n\r\nADITIVA Nº 19\r\n\r\nArt. Acrescenta-se onde couber um artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ... - Ficam criadas as funções de Orientadores Educacionais, Supervisores Escolares, Orientadores Pedagógicos, Psicólogos, Inspetores de Ensino e Coordenadores de Turno, sempre preenchidos através de concurso público, a criação dos respectivos cargos assim como a normatização de suas funções estará vinculada à escritura funcional da Secretaria Estadual de Educação”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO DANTAS, Comte Bittencourt, Luiz Paulo. \r\n\r\nADITIVA Nº 20\r\n\r\nArt. Acrescenta-se onde couber um artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ... - Todos os servidores, em atividade, abrangidos nesta Lei, terão direito à qualificação em sua área de atuação específica, melhorando assim a qualidade do serviço prestado à população. Será disponibilizado uma bolsa auxílio de 50% do valor do referido curso, que poderá ser de especialização (latu-sensu), mestrado ou doutorado (strictu-sensu).\r\n\r\nParágrafo Único: o Governo do Estado do Rio de Janeiro deverá possibilitar, no mínimo, que 10% do total de servidores, em atividade, possam ser beneficiados anualmente, os critérios de seleção deverão ser normatizados pela Secretaria Estadual de Educação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO DANTAS, Comte Bittencourt, Luiz Paulo. \r\n\r\nADITIVA Nº 21\r\n\r\nInclua-se o parágrafo abaixo no Art. 1º, renumerando-se os demais, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - (...)\r\n\r\n§ (...) - Fará jus ao mencionado no caput do Art. 1º o profissional com o cargo de animador cultural da Secretaria de Estado de Educação e da Secretaria de Estado de Cultura.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Wagner Montes, Luiz Paulo, Flavio Bolsonaro. \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 22\r\n\r\nModifica-se o parágrafo 2º do Art. 1º que passa a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - (...)\r\n\r\n§ 2º - É assegurada ao servidor que, na data de entrada em vigor desta Lei, perceba gratificação com base no Decreto nº 25.959, de 12 de janeiro de 2000, em valor superior à majoração do vencimento-base concedida de acordo com as tabelas constantes dos Anexos I e II, a percepção da diferença entre o valor da gratificação atualmente percebida e a majoração vencimental operada por esta Lei.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Wagner Montes, Luiz Paulo, Flavio Bolsonaro. \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 23\r\n\r\nModifica-se o § 3º do Art. 1º que passa a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - (...)\r\n\r\n§ 3º - A diferença percebida na forma do parágrafo 2º deste artigo será incluída nos proventos de inatividade e nas pensões, sendo computada como base de cálculo de contribuição previdenciária.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Wagner Montes, Luiz Paulo, Flavio Bolsonaro. \r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 24\r\n\r\nSuprima-se o Art. 3º e seu parágrafo único.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Wagner Montes, Luiz Paulo, Flavio Bolsonaro. \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 25\r\n\r\nModifica-se o Art. 3º que passa a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - O vencimento-base dos cargos a que se refere a Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990, guardará, ao final da implementação da majoração vencimental de que trata esta Lei, o interstício de 12% (doze por cento) entre referências.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Wagner Montes, Luiz Paulo, Flavio Bolsonaro. \r\n\r\nADITIVA Nº 26\r\n\r\nInclua-se o parágrafo abaixo no Art. 3º renumerando-se os demais, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - (...)\r\n\r\n§ (...) - A majoração vencimental de que trata esta Lei será implementada até dezembro de 2010.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Wagner Montes, Luiz Paulo, Flavio Bolsonaro. \r\n\r\nADITIVA Nº 27\r\n\r\nInclua-se o Art. abaixo onde couber, renumerando-se os demais:\r\n\r\n“Art. (...) - Os professores da Secretaria de Estado de Educação e da Secretaria de Estado de Cultura do Estado do Rio de Janeiro, regidos pela Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990, e os profissionais de apoio da Secretaria de Estado de Educação e da Secretaria de Estado Cultura do Estado do Rio de Janeiro, regidos pela Lei nº 1.348, de 23 de setembro de 1988 farão jus aos reajustes que vierem a ser concedidos aos servidores públicos civis, independentemente da implementação da presente Lei.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Wagner Montes, Luiz Paulo, Flavio Bolsonaro. \r\n\r\nADITIVA Nº 28\r\n\r\nAcrescente-se artigo onde couber com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. - Os professores docentes I e II concursados em 1993 para os quadros da ex-FAEP - Fundação de Apoio a Escola Pública, transferidos para os quadros da Administração Direta por Força do Decreto nº 22.331/96, serão regidos no que tange ao seu desenvolvimento funcional pela Lei 1614/90, conforme previsto no seu Artigo 47.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Comte Bittencourt, Raleigh Ramalho. \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 29\r\n\r\nModifique-se o Art. 4º que passa a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - O direito estabelecido para os níveis E e F, que trata a Lei 1614/90, será estendido aos servidores inativos que comprovem o atendimento, até a data da passagem para a inatividade, bem como aos pensionistas mediante comprovação, pelo ex-servidor instituidor da pensão, até seu óbito ou passagem para a inatividade, o que tiver ocorrido primeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Comte Bittencourt, Raleigh Ramalho. \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 30\r\n\r\nModifique-se o Anexo I.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nVENCIMENTOS BASE (em Reais)\r\n\r\nout/09\r\n\r\njan/10\r\n\r\nfev/10\r\n\r\nmar/10\r\n\r\nabr/10\r\n\r\nmai/10\r\n\r\njun/10\r\n\r\njul/10\r\n\r\nago/10\r\n\r\nset/10\r\n\r\nout/10\r\n\r\nnov/10\r\n\r\ndez/10\r\n\r\n1\r\n\r\n584,10\r\n\r\n586,29\r\n\r\n588,49\r\n\r\n590,70\r\n\r\n592,91\r\n\r\n595,13\r\n\r\n597,37\r\n\r\n599,61\r\n\r\n601,85\r\n\r\n604,11\r\n\r\n706,38\r\n\r\n709,03\r\n\r\n711,68\r\n\r\n2\r\n\r\n642,19\r\n\r\n656,65\r\n\r\n659,11\r\n\r\n661,58\r\n\r\n664,06\r\n\r\n666,55\r\n\r\n669,05\r\n\r\n671,56\r\n\r\n674,08\r\n\r\n676,61\r\n\r\n791,14\r\n\r\n794,11\r\n\r\n797,09\r\n\r\n3\r\n\r\n707,26\r\n\r\n735,44\r\n\r\n738,20\r\n\r\n740,97\r\n\r\n743,75\r\n\r\n746,54\r\n\r\n749,34\r\n\r\n752,15\r\n\r\n754,97\r\n\r\n757,80\r\n\r\n886,08\r\n\r\n889,40\r\n\r\n892,74\r\n\r\n4\r\n\r\n780,12\r\n\r\n823,70\r\n\r\n826,78\r\n\r\n829,89\r\n\r\n833,00\r\n\r\n836,12\r\n\r\n839,26\r\n\r\n842,40\r\n\r\n845,56\r\n\r\n848,73\r\n\r\n992,41\r\n\r\n996,13\r\n\r\n999,87\r\n\r\n5\r\n\r\n861,74\r\n\r\n922,54\r\n\r\n926,00\r\n\r\n929,47\r\n\r\n932,96\r\n\r\n936,46\r\n\r\n939,97\r\n\r\n943,49\r\n\r\n947,03\r\n\r\n950,58\r\n\r\n1.111,50\r\n\r\n1.115,67\r\n\r\n1.119,85\r\n\r\n6\r\n\r\n953,15\r\n\r\n1.033,24\r\n\r\n1.037,12\r\n\r\n1.041,01\r\n\r\n1.044,91\r\n\r\n1.048,83\r\n\r\n1.052,76\r\n\r\n1.056,71\r\n\r\n1.060,67\r\n\r\n1.064,65\r\n\r\n1.244,88\r\n\r\n1.249,55\r\n\r\n1,254,23\r\n\r\n7\r\n\r\n1.055,53\r\n\r\n1.157,23\r\n\r\n1.161,57\r\n\r\n1.165,93\r\n\r\n1.170,30\r\n\r\n1.174,69\r\n\r\n1179,09\r\n\r\n1,183,52\r\n\r\n1,187,95\r\n\r\n1.192,41\r\n\r\n1.394,26\r\n\r\n1.399,49\r\n\r\n1,404,74\r\n\r\n8\r\n\r\n1.170,18\r\n\r\n1.296,10\r\n\r\n1,300,96\r\n\r\n1.305,84\r\n\r\n1.310,74\r\n\r\n1.315,65\r\n\r\n1,320,59\r\n\r\n1,325,54\r\n\r\n1,330,51\r\n\r\n1,335,50\r\n\r\n1.561,57\r\n\r\n1.567,43\r\n\r\n1.573,31\r\n\r\n9\r\n\r\n1.298,61\r\n\r\n1.451,63\r\n\r\n1.457,08\r\n\r\n1.462,54\r\n\r\n1.468,03\r\n\r\n1.473,53\r\n\r\n1,479,06\r\n\r\n1,484,60\r\n\r\n1,490,17\r\n\r\n1.495,76\r\n\r\n1.748,96\r\n\r\n1.755,52\r\n\r\n1.762,11\r\n\r\n10\r\n\r\n1.442,44\r\n\r\n1.625,83\r\n\r\n1.631,93\r\n\r\n1.638,05\r\n\r\n1.644,19\r\n\r\n1.650,35\r\n\r\n1,656,54\r\n\r\n1,662,76\r\n\r\n1,668,99\r\n\r\n1.675,25\r\n\r\n1.958,84\r\n\r\n1.966,18\r\n\r\n1.973,56\r\n\r\n11\r\n\r\n1.603,53\r\n\r\n1.820,93\r\n\r\n1.827,76\r\n\r\n1.834,61\r\n\r\n1.841,49\r\n\r\n1.848,40\r\n\r\n1,855,33\r\n\r\n1,862,29\r\n\r\n1,869,27\r\n\r\n1.876,28\r\n\r\n2.193,90\r\n\r\n2.202,13\r\n\r\n2.210,39\r\n\r\nDOC I - 40 h\r\n\r\n1.768,15\r\n\r\n1.838,61\r\n\r\n1,845,50\r\n\r\n1.852,42\r\n\r\n1.859,37\r\n\r\n1,866,34\r\n\r\n1,873,34\r\n\r\n1,880,37\r\n\r\n1,887,42\r\n\r\n1.894,49\r\n\r\n2.215,20\r\n\r\n2.223,51\r\n\r\n2.231,84\r\n\r\nDOC II - 40 h\r\n\r\n1.168,20\r\n\r\n1.172,58\r\n\r\n1.176,98\r\n\r\n1.181,39\r\n\r\n1.185,82\r\n\r\n1.190,27\r\n\r\n1,194,73\r\n\r\n1,199,21\r\n\r\n1,203,71\r\n\r\n1.208,22\r\n\r\n1.412,75\r\n\r\n1.418,05\r\n\r\n1,423,37\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 1 de setembro de 2009\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Comte Bittencourt, Raleigh Ramalho\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 31\r\n\r\nModifique-se o Anexo II.\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nQUADRO DE APOIO - LEI Nº 1.348/1990\r\n\r\nESCOLARIDADE\r\n\r\nNÍVEL\r\n\r\nVENCIMENTOS BASE (em Reais)\r\n\r\nout/09\r\n\r\njan/10\r\n\r\nfev/10\r\n\r\nmar/10\r\n\r\nabr/10\r\n\r\nmai/10\r\n\r\njun/10\r\n\r\njul/10\r\n\r\nago/10\r\n\r\nset/10\r\n\r\nout/10\r\n\r\nnov/10\r\n\r\ndez/10\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nEX FAEP\r\n\r\n498,06\r\n\r\n499,93\r\n\r\n501,80\r\n\r\n503,68\r\n\r\n505,57\r\n\r\n507,47\r\n\r\n509,37\r\n\r\n511,28\r\n\r\n513,20\r\n\r\n515,12\r\n\r\n617,06\r\n\r\n619,37\r\n\r\n621,69\r\n\r\nI\r\n\r\n470,66\r\n\r\n472,42\r\n\r\n474,20\r\n\r\n475,97\r\n\r\n477,76\r\n\r\n479,55\r\n\r\n481,35\r\n\r\n483,15\r\n\r\n484,97\r\n\r\n486,79\r\n\r\n588,61\r\n\r\n590,82\r\n\r\n593,03\r\n\r\nII\r\n\r\n448,19\r\n\r\n449,87\r\n\r\n451,56\r\n\r\n453,25\r\n\r\n454,95\r\n\r\n456,66\r\n\r\n458,37\r\n\r\n460,09\r\n\r\n461,81\r\n\r\n463,55\r\n\r\n565,28\r\n\r\n567,40\r\n\r\n569,53\r\n\r\nIII\r\n\r\n425,73\r\n\r\n427,33\r\n\r\n428,93\r\n\r\n430,54\r\n\r\n432,15\r\n\r\n433,77\r\n\r\n435,40\r\n\r\n437,03\r\n\r\n438,67\r\n\r\n440,32\r\n\r\n541,97\r\n\r\n544,00\r\n\r\n546,04\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nI\r\n\r\n415,62\r\n\r\n417,18\r\n\r\n418,74\r\n\r\n420,31\r\n\r\n421,89\r\n\r\n423,47\r\n\r\n425,06\r\n\r\n426,65\r\n\r\n428,25\r\n\r\n429,86\r\n\r\n531,47\r\n\r\n533,46\r\n\r\n535,46\r\n\r\nII\r\n\r\n415,62\r\n\r\n417,18\r\n\r\n418,74\r\n\r\n420,31\r\n\r\n421,89\r\n\r\n423,47\r\n\r\n425,06\r\n\r\n426,65\r\n\r\n428,25\r\n\r\n429,86\r\n\r\n531,47\r\n\r\n533,46\r\n\r\n535,46\r\n\r\nIII\r\n\r\n415,62\r\n\r\n417,18\r\n\r\n418,74\r\n\r\n420,31\r\n\r\n421,89\r\n\r\n423,47\r\n\r\n425,06\r\n\r\n426,65\r\n\r\n428,25\r\n\r\n429,86\r\n\r\n531,47\r\n\r\n533,46\r\n\r\n535,46\r\n\r\n1º GRAU\r\n\r\nI\r\n\r\n415,62\r\n\r\n417,18\r\n\r\n418,74\r\n\r\n420,31\r\n\r\n421,89\r\n\r\n423,47\r\n\r\n425,06\r\n\r\n426,65\r\n\r\n428,25\r\n\r\n429,86\r\n\r\n531,47\r\n\r\n533,46\r\n\r\n535,46\r\n\r\nII\r\n\r\n415,62\r\n\r\n417,18\r\n\r\n418,74\r\n\r\n420,31\r\n\r\n421,89\r\n\r\n423,47\r\n\r\n425,06\r\n\r\n426,65\r\n\r\n428,25\r\n\r\n429,86\r\n\r\n531,47\r\n\r\n533,46\r\n\r\n535,46\r\n\r\nIII\r\n\r\n415,62\r\n\r\n417,18\r\n\r\n418,74\r\n\r\n420,31\r\n\r\n421,89\r\n\r\n423,47\r\n\r\n425,06\r\n\r\n426,65\r\n\r\n428,25\r\n\r\n429,86\r\n\r\n531,47\r\n\r\n533,46\r\n\r\n535,46\r\n\r\nELEMENTAR\r\n\r\nI\r\n\r\n415,62\r\n\r\n417,18\r\n\r\n418,74\r\n\r\n420,31\r\n\r\n421,89\r\n\r\n423,47\r\n\r\n425,06\r\n\r\n426,65\r\n\r\n428,25\r\n\r\n429,86\r\n\r\n531,47\r\n\r\n533,46\r\n\r\n535,46\r\n\r\nII\r\n\r\n415,62\r\n\r\n417,18\r\n\r\n418,74\r\n\r\n420,31\r\n\r\n421,89\r\n\r\n423,47\r\n\r\n425,06\r\n\r\n426,65\r\n\r\n428,25\r\n\r\n429,86\r\n\r\n531,47\r\n\r\n533,46\r\n\r\n535,46\r\n\r\nIII\r\n\r\n415,62\r\n\r\n417,18\r\n\r\n418,74\r\n\r\n420,31\r\n\r\n421,89\r\n\r\n423,47\r\n\r\n425,06\r\n\r\n426,65\r\n\r\n428,25\r\n\r\n429,86\r\n\r\n531,47\r\n\r\n533,46\r\n\r\n535,46\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 1 de setembro de 2009\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Comte Bittencourt, Raleigh Ramalho\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 32\r\n\r\nSuprima-se o Art. 3º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: WAGNER MONTES, Marcelo Freixo, Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 33\r\n\r\nSuprima-se o § 2º do Art. 5º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: WAGNER MONTES, Comte Bittencourt, Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 34\r\n\r\nModificam-se os Anexos I e II, ficando com a seguinte redação:\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nQUADRO MAGISTÉRIO - LEI 1.614/1990\r\n\r\nREF.\r\n\r\nVENCIMENTOS BASE (em Reais)\r\n\r\nOUT/2009\r\n\r\nDEZ/2009\r\n\r\nFEV/2009\r\n\r\nABR/2009\r\n\r\nJUN/2009\r\n\r\nAGO/2009\r\n\r\nOUT/2010\r\n\r\n1\r\n\r\n584,10\r\n\r\n629,95\r\n\r\n679,40\r\n\r\n732,74\r\n\r\n790,26\r\n\r\n852,29\r\n\r\n919,20\r\n\r\n2\r\n\r\n642,19\r\n\r\n677,20\r\n\r\n730,36\r\n\r\n787,69\r\n\r\n849,53\r\n\r\n916,22\r\n\r\n988,14\r\n\r\n3\r\n\r\n707,26\r\n\r\n727,99\r\n\r\n785,14\r\n\r\n846,77\r\n\r\n913,24\r\n\r\n984,93\r\n\r\n1.062,25\r\n\r\n4\r\n\r\n780,12\r\n\r\n782,59\r\n\r\n844,02\r\n\r\n910,28\r\n\r\n981,73\r\n\r\n1.058,80\r\n\r\n1.141,92\r\n\r\n5\r\n\r\n861,74\r\n\r\n868,67\r\n\r\n907,32\r\n\r\n978,55\r\n\r\n1.055,36\r\n\r\n1.138,21\r\n\r\n1.227,56\r\n\r\n6\r\n\r\n953,15\r\n\r\n964,23\r\n\r\n975,37\r\n\r\n1.051,94\r\n\r\n1.134,52\r\n\r\n1.223,58\r\n\r\n1.319,63\r\n\r\n7\r\n\r\n1.055,53\r\n\r\n1.070,29\r\n\r\n1.082,66\r\n\r\n1.130,83\r\n\r\n1.219,61\r\n\r\n1.315,35\r\n\r\n1.418,60\r\n\r\n8\r\n\r\n1.170,18\r\n\r\n1.188,02\r\n\r\n1.201,75\r\n\r\n1.215,65\r\n\r\n1.311,08\r\n\r\n1.414,00\r\n\r\n1.525,00\r\n\r\n9\r\n\r\n1.298,61\r\n\r\n1.318,70\r\n\r\n1.333,95\r\n\r\n1.349,37\r\n\r\n1.409,41\r\n\r\n1.520,05\r\n\r\n1.639,37\r\n\r\nDoc I - 40h\r\n\r\n1.618,14\r\n\r\n1.739,50\r\n\r\n1.869,96\r\n\r\n2.010,21\r\n\r\n2.160,98\r\n\r\n2.323,05\r\n\r\n2.655,62\r\n\r\nDoc II - 40h\r\n\r\n1.068,20\r\n\r\n1.148,31\r\n\r\n1.234,44\r\n\r\n1.327,02\r\n\r\n1.426,55\r\n\r\n1.533,54\r\n\r\n1.838,40\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nQUADRO DE APOIO - LEI 1.348/1990\r\n\r\nESCOLARIDADE\r\n\r\nNÍVEL\r\n\r\nVENCIMENTOS BASE (em Reais)\r\n\r\nOUT/2009\r\n\r\nDEZ/2009\r\n\r\nFEV/2009\r\n\r\nABR/2009\r\n\r\nJUN/2009\r\n\r\nAGO/2009\r\n\r\nOUT/2010\r\n\r\nEX FAEP\r\n\r\n498,06\r\n\r\n515,96\r\n\r\n534,51\r\n\r\n533,72\r\n\r\n573,62\r\n\r\n594,24\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nI\r\n\r\n470,66\r\n\r\n488,48\r\n\r\n506,97\r\n\r\n526,16\r\n\r\n546,08\r\n\r\n566,75\r\n\r\n615,60\r\n\r\nII\r\n\r\n448,19\r\n\r\n465,93\r\n\r\n484,37\r\n\r\n503,54\r\n\r\n523,47\r\n\r\n544,19\r\n\r\n588,20\r\n\r\nIII\r\n\r\n425,73\r\n\r\n443,39\r\n\r\n461,77\r\n\r\n480,92\r\n\r\n500,87\r\n\r\n521,64\r\n\r\n565,73\r\n\r\nI\r\n\r\n415,62\r\n\r\n433,23\r\n\r\n451,60\r\n\r\n470,74\r\n\r\n490,69\r\n\r\n511,48\r\n\r\n543,27\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nII\r\n\r\n415,62\r\n\r\n433,23\r\n\r\n451,60\r\n\r\n470,74\r\n\r\n490,69\r\n\r\n511,48\r\n\r\n533,16\r\n\r\nIII\r\n\r\n415,62\r\n\r\n433,23\r\n\r\n451,60\r\n\r\n470,74\r\n\r\n490,69\r\n\r\n511,48\r\n\r\n533,16\r\n\r\nI\r\n\r\n415,62\r\n\r\n433,23\r\n\r\n451,60\r\n\r\n470,74\r\n\r\n490,69\r\n\r\n511,48\r\n\r\n533,16\r\n\r\n1º GRAU\r\n\r\nII\r\n\r\n415,62\r\n\r\n433,23\r\n\r\n451,60\r\n\r\n470,74\r\n\r\n490,69\r\n\r\n511,48\r\n\r\n533,16\r\n\r\nIII\r\n\r\n415,62\r\n\r\n433,23\r\n\r\n451,60\r\n\r\n470,74\r\n\r\n490,69\r\n\r\n511,48\r\n\r\n533,16\r\n\r\nI\r\n\r\n415,62\r\n\r\n433,23\r\n\r\n451,60\r\n\r\n470,74\r\n\r\n490,69\r\n\r\n511,48\r\n\r\n533,16\r\n\r\nELEMENTAR\r\n\r\nII\r\n\r\n415,62\r\n\r\n433,23\r\n\r\n451,60\r\n\r\n470,74\r\n\r\n490,69\r\n\r\n511,48\r\n\r\n533,16\r\n\r\nIII\r\n\r\n415,62\r\n\r\n433,23\r\n\r\n451,60\r\n\r\n470,74\r\n\r\n490,69\r\n\r\n511,48\r\n\r\n533,16\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: WAGNER MONTES, Marcelo Freixo, Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 35\r\n\r\nO Artigo 1° passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1°- A gratificação criada pelo Decreto n° 25.959, de 12 de janeiro de 2000, será, a partir de outubro de 2009, gradativa e integralmente absorvida até dezembro de 2010, pelos vencimentos-base relativos aos cargos de Professor da Secretaria de Estado de Educação e da Secretaria de Estado de Cultura do Estado do Rio de Janeiro, regidos pela Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990, e aos cargos de apoio da Secretaria de Estado de Educação e da Secretaria de Estado de Cultura do Estado do Rio de Janeiro, regidos pela Lei nº 1.348, de 23 de setembro de 1988, mantido o percentual de 12%, em vigor, entre os interstícios. \"\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho Lima, 26 de agosto de 2009\r\n\r\nDeputados: FLÁVIO BOLSONARO, Caetano Amado, Paulo Ramos, Altineu Cortes\r\n\r\nSUPRESSIVA N°36\r\n\r\nFica revogado o Artigo 3°.\r\n\r\n\"Art. 3° (REVOGADO) - O vencimento-base dos cargos a que se refere a Lei n° 1.614, de 24 de janeiro de 1990, guardará, ao final da implementação da majoração vencimental de que trata esta Lei, o interstício de 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento) entre referências\".\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho Lima, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nDeputados: FLÁVIO BOLSONARO, Caetano Amado, Paulo Ramos, Altineu Cortes\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 37\r\n\r\nO Artigo 4° passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 4° - É instituído o Adicional de Qualificação - AQ a ser concedido aos destinatários da Lei n° 1.614, de 24 de janeiro de 1990, em virtude do atendimento de requisitos acadêmicos, consistentes na obtenção de grau de mestre ou doutor em áreas do conhecimento afins à atividade docente ou especificamente desenvolvida pelo servidor, correspondente a 30% (trinta por cento) do vencimento básico para mestrado e 60% (sessenta por cento) do vencimento básico para doutorado.\r\n\r\n§ 1° - Farão jus ao Adicional de Qualificação os servidores providos nos cargos de que trata a Lei n° 1.614, de 24 de janeiro de 1990, que, além dos requisitos previstos no Anexo III, encontrem-se lotados em unidades escolares ou integrantes da estrutura da Secretaria de Estado de Educação ou da Secretaria de Estado de Cultura.\r\n\r\n§ 2° - O Adicional de Qualificação será estendido aos servidores inativos que comprovem o atendimento, até a data da passagem para a inatividade, dos requisitos previstos pelo Parágrafo 1° deste artigo, bem como aos pensionistas mediante comprovação do atendimento de tais requisitos, pelo ex-servidor instituidor da pensão, até seu óbito ou passagem para a inatividade, o que tiver ocorrido primeiro.\r\n\r\n§ 3° - Para efeito do disposto neste artigo, serão considerados somente os cursos e as instituições de ensino reconhecidos pelo Ministério da Educação, na forma da legislação.\r\n\r\n§ 4° - O Adicional de Qualificação será devido a partir da data da apresentação do título, diploma ou certificado de conclusão do mestrado ou doutorado à Administração Pública Estadual.\r\n\r\n§ 5° - O Adicional de Qualificação instituído por este artigo será concedido em cada matrícula detida pelo servidor concernente a cargo de que trata a Lei n° 1.614, de 24 de janeiro de 1990.\r\n\r\n§ 6° - O Adicional de Qualificação, que integrará a base de cálculo de contribuição previdenciária, não será computado para qualquer outra gratificação ou parcela remuneratória, a exceção do cálculo para adicional por tempo de serviço - para o qual deverá ser considerado.\r\n\r\n§ 7° - A percepção do Adicional de Qualificação relativo ao grau de doutor não será cumulativa com a parcela referente ao grau de mestre.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho Lima, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nDeputados: FLÁVIO BOLSONARO, Caetano Amado, Paulo Ramos, Altineu Cortes\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 38\r\n\r\nO Artigo 9°passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 9° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho Lima, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nDeputados: FLÁVIO BOLSONARO, Caetano Amado, Paulo Ramos, Altineu Cortes\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 39\r\n\r\nModifique-se o Artigo 3°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3° - O vencimento-base dos cargos a que se refere a Lei n° 1.614, de 24 de janeiro de 1990, guardará, ao final da implementação da majoração vencimental de que trata esta Lei, o interstício de 12% (doze por cento) entre referências.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: GILBERTO PALMARES, Luiz Paulo, Mário Marques\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 40\r\n\r\nModifique-se o Artigo 3°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3° - O vencimento-base dos cargos a que se refere a Lei n° 1.614, de 24 de janeiro de 1990, guardará, ao final da implementação da majoração vencimental de que trata esta Lei, o interstício de 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento) entre referências.\r\n\r\n§ 1° - Até final implementação da majoração vencimental de que trata esta Lei, os valores praticados a título de vencimento-base para os cargos de que trata o caput deste artigo serão os fixados pela tabela constante do Anexo I.\r\n\r\n§ 2° - Aplicar-se-á na primeira mudança de interstício, o percentual de 12% (doze por cento) entre as referências, após a entrada em vigor desta Lei. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: GILBERTO PALMARES, Paulo Ramos, Caetano Amado\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 41\r\n\r\nModifique-se o Artigo 3°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3° - (...)\r\n\r\n§ 1 ° - Até final implementação da majoração vencimental de que trata esta Lei, os valores praticados a título de vencimento-base para os cargos de que trata o caput deste artigo serão os fixados pela tabela constante do Anexo I.\r\n\r\n§ 2° - Aos valores praticados a título de vencimento-base, conforme anexo I, será aplicada anualmente a correção dos valores pelo índice oficial de inflação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: GILBERTO PALMARES, Luiz Paulo, Mário Marques\r\n\r\nADITIVA Nº 42\r\n\r\nAcrescente-se ao Art. 1° o seguinte parágrafo, onde couber:\r\n\r\n§... - Para efeito do disposto no ANEXO I, fica estabelecido que a remuneração do profissional de animação cultural será a definida na referência 1, acrescida de 80% em razão de carga horária específica.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: MARCELO FREIXO, Rodrigo Dantas, Sabino, Comte Bittencourt\r\n\r\nADITIVA Nº 43\r\n\r\nAcrescente-se ao Art. 5° o seguinte parágrafo, onde couber:\r\n\r\n§... - A gratificação de caráter indenizatório mencionada deverá ser paga de forma retroativa a março de 2008, período em que a classe de Inspetor Escolar começou a exercer suas funções.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: MARCELO FREIXO, Rodrigo Dantas, Sabino, Comte Bittencourt\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 44\r\n\r\nSuprima-se o § 4° do Artigo 1º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: CAETANO AMADO, Jodenir Soares\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 45\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 3º e o seu Parágrafo Único, renumerando-se os demais.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: CAETANO AMADO, Jodenir Soares\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 46\r\n\r\nModifica-se o Artigo 3º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3° - O vencimento-base dos cargos a que se refere a Lei n° 1.614, de 24 de janeiro de 1990, guardará, ao final da implementação da majoração vencimental de que trata esta lei, o interstício de 15% (quinze por cento) entre referências.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: CAETANO AMADO, Jodenir Soares\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 47\r\n\r\nModifica-se o artigo 6º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 6º - O Adicional de Qualificação será computado na base de cálculo para adicional por tempo de serviço, gratificações ou parcelas remuneratórias, integrando a base de cálculo de contribuição previdenciária.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: CAETANO AMADO, Jodenir Soares, José Nader.\r\n\r\nADITIVA Nº 48\r\n\r\nAcrescente-se um artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. .....- Fica estabelecido o dia 01 de maio como a data base dos servidores da Secretaria Estadual de Educação, quando será concedido o reajuste.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: INÊS PANDELÓ, RODRIGO NEVES, ALESSANDRO MOLON, GILBERTO PALMARES.\r\n\r\nADITIVA Nº 49\r\n\r\nAcrescente-se um artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. .....- A incorporação proposta nesta lei não impedirá o Executivo de conceder novos reajustes.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: INÊS PANDELÓ, RODRIGO NEVES, ALESSANDRO MOLON, GILBERTO PALMARES.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 50\r\n\r\nModifica-se o caput do artigo 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - O vencimento base dos cargos a que se refere a Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990, guardará, ao final da implementação da majoração vencimental de que trata esta Lei, o insterstício de 12% (doze por cento) entre referências.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO NEVES, ALESSANDRO MOLON, GILBERTO PALMARES, INÊS PANDELÓ\r\n\r\nADITIVA Nº 51\r\n\r\nAcrescente-se dois incisos ao artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º - ......................................................\r\n\r\nI - ...............................\r\n\r\nII - ................................\r\n\r\nIII - O professor da classe docente II que contar, no mínimo, 10 (dez) anos de efetivo tempo de serviço na classe de docente I, poderá ascender de classe através de concurso interno, desde que tenham também a escolaridade no artigo 22 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990.\r\n\r\nIV - O professor da classe docente II que contar com mais de 15 (quinze) anos de efetivo exercício como professor da classe docente I e que cumprir os requisitos de escolaridade constante no artigo 22 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990, terá sua ascensão aprovada sem necessidade de concurso.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: INÊS PANDELÓ, RODRIGO NEVES, ALESSANDRO MOLON, GILBERTO PALMARES.\r\n\r\nADITIVA Nº 52\r\n\r\nAcrescente-se um Artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo º - Ficam assegurados aos Professores do Ensino Fundamental e do Ensino Médio, cursos gratuitos de atualização e aperfeiçoamento, nos níveis de graduação, mestrado e doutorado, sem prejuízo de seus vencimentos, garantindo o enquadra mento aos preceitos do Ministério da Educação e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação.\r\n\r\n§1º - O Conselho Estadual de Educação equacionárá o enquadramento dos(as) integrantes dos cursos de formação para professoras de 1ª a 4ª séries do ensino fundamental, provenientes de um Instituto (antigo Curso Normal) e tomada uma decisão governamental em relação aos estabelecimentos deste ensino.\r\n\r\n§2º - O Conselho Estadual de Educação regularizará os cursos e o enquadramento dos(as) integrantes dos cursos de nível superior ministrados pelo Instituto Superior de Educação do Estado do Rio de Janeiro, particularmente os concluídos entre 2003 e 2008.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nDeputados: JOÃO PEDRO, Comte Bittencourt, Luiz Paulo, Rodrigo Dantas\r\n\r\nADITIVA Nº 53\r\n\r\nAcrescente-se um Artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo º - A UENF fica autorizada a emitir os Diplomas dos Cursos NORMAL SUPERIOR ministrados pelo ISERJ, concluídos entre 2004 e 2008.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nDeputados: JOÃO PEDRO, Comte Bittencourt, Luiz Paulo, Rodrigo Dantas\r\n\r\nADITIVA Nº 54\r\n\r\nAcrescente-se um § ao Artigo 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“§ º - Ficam concedidos aos profissionais ativos, da Secretaria de Estado de Educação, a percepção de vale refeição/alimentação e vale transporte.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nDeputados: JOÃO PEDRO, Comte Bittencourt, Luiz Paulo, Rodrigo Dantas\r\n\r\nADITIVA Nº 55\r\n\r\nAcrescente-se um § ao Artigo 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“§ º - Fica assegurado reajuste às gratificações, igual ou superior a inflação no período.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nDeputados: JOÃO PEDRO, Comte Bittencourt, Luiz Paulo, Rodrigo Dantas\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 56\r\n\r\nO artigo 1º, passa a vigorar com a seguinte redação, revisando-se, consequentemente, os Anexos 1 e 2:\r\n\r\n“Art. 1º - A gratificação criada pelo Decreto nº 25.959, de 12 de janeiro de 2000, será, a partir de outubro de 2009 e até dezembro de 2010, gradativamente absorvida pelos vencimentos base relativos aos cargos de Professor da Secretaria de Estado de Educação e da Secretaria de Estado de Cultura do Estado do Rio de Janeiro, regidos pela Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990, e aos cargos de apoio da Secretaria de Estado de Educação e da Secretaria de Estado de Cultura do Estado do Rio de Janeiro, regidos pela Lei nº 1.348, de 23 de setembro de 1988, de acordo com a majoração vencimental concedida.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nDeputados: JOÃO PEDRO, Comte Bittencourt, Luiz Paulo, Rodrigo Dantas.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 57\r\n\r\nO artigo 3º, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - O vencimento-base dos cargos a que se refere a Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990, guardará, ao longo da implementação da majoração vencimental de que trata esta Lei, o interstício de 12,0% (doze por cento) entre referências.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nDeputados: JOÃO PEDRO, Comte Bittencourt, Luiz Paulo, Rodrigo Dantas.\r\n\r\nADITIVA Nº 58\r\n\r\nAcrescente-se um artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. .....- Aplicar-se-á aos professores de 40 (quarenta) horas, aos animadores culturais e aos funcionários administrativos os benefícios do Plano de Carreira do Magistério Público Estadual - Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: GILBERTO PALMARES, Rodrigo Dantas, José Nader.\r\n\r\nADITIVA Nº 59\r\n\r\nAcrescente-se onde couber o seguinte artigo:\r\n\r\n“Artigo .....- A absorção prevista no artigo 1º também alcançará o quadro de animadores culturais criado pela Lei nº 2.162, de 29 de setembro de 1993, com nova redação dada pela Lei nº 2.735, de 10 de junho de 1997, na proporção do maior valor a ser incorporado.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: APARECIDA GAMA, PEDRO AUGUSTO, JOSÉ NADER.\r\n\r\nADITIVA Nº 60\r\n\r\nAcrescente-se onde couber o seguinte artigo:\r\n\r\n“Artigo .....- A implantação prevista nesta Lei não inviabilizará possíveis reposições salariais da categoria, negociáveis ano a ano”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: APARECIDA GAMA, PEDRO AUGUSTO, JOSÉ NADER.\r\n\r\nADITIVA Nº 61\r\n\r\nAcrescente-se onde couber o seguinte artigo:\r\n\r\n“Artigo .....- A implantação prevista nesta Lei se dará em um período de 03 (três) anos”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: APARECIDA GAMA, PEDRO AUGUSTO, JOSÉ NADER.\r\n\r\nADITIVA Nº 62\r\n\r\nAcrescente-se onde couber o seguinte artigo:\r\n\r\n“Artigo ... - Aos professores de 40 (quarenta) horas fica garantido por simetria a incorporação, sendo atribuído ao Professor Docente I o percentual de 2,5 vezes do valor atribuído a referência I e ao Professor Docente II 2,00 vezes do valor também atribuído a referência I do quadro do magistério previsto na Lei nº 1.614/1990.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: APARECIDA GAMA, Pedro Augusto, José Nader.\r\n\r\nADITIVA Nº 63\r\n\r\nO Artigo 1º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo 1º - A gratificação criada pelo Decreto nº 25.959, de 12 de janeiro de 2000, será a partir de outubro de 2009, absorvida pelos vencimentos-base relativos aos cargos de Professor da Secretaria de Estado de Educação e da Secretaria de Estado de Cultura do Estado do Rio de Janeiro, regidos pela Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990, e aos cargos de apoio da Secretaria de Estado de Educação e da Secretaria de Estado de Cultura do Estado do Rio de Janeiro, regidos pela Lei nº 1.348, de 23 de setembro de 1988, na proporção de R$ 300,00 (trezentos reais), pagos em 03 (trezentos reais), pagos em 03 (três) parcelas.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: APARECIDA GAMA, Pedro Augusto, José Nader.\r\n\r\nADITIVA Nº 64\r\n\r\nO Artigo 1º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo 1º - A gratificação criada pelo Decreto nº 25.959, de 12 de janeiro de 2000, será, a partir de outubro de 2009, absorvida pelos vencimentos-base relativos aos cargos de Professor da Secretaria de Estado de Educação e da Secretaria de Estado de Cultura do Estado do Rio de Janeiro, regidos pela Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990, e aos cargos de apoio da Secretaria de Estado de Educação e da Secretaria de Estado de Cultura do Estado do Rio de Janeiro, regidos pela Lei nº 1.348, de 23 de setembro de 1988, na proporção de 300,00 (trezentos reais), pagos em 03 (três) parcelas e após 24 meses uma parcela de R$ 135,10 (cento e trintae cinco reais e dez centavos).”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: APARECIDA GAMA, Pedro Augusto, José Nader.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 65\r\n\r\nO Artigo 3º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo 3º - O vencimento-base dos cargos a que se refere a Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990, guardará, ao final da implementação da majoração vencimental de que trata esta Lei, o interstício de 12% (doze por cento) entre as referências.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: APARECIDA GAMA, Pedro Augusto, José Nader.\r\n\r\nADITIVA Nº 66\r\n\r\nFica acrescido o seguinte parágrafo ao Art. 1º:\r\n\r\n“Art. 1º - ...\r\n\r\n§ - A absorção a que se refere o caput deste artigo deverá acontecer até dezembro de 2010.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: AUDIR SANTANA, Coronel Jairo, Luiz Paulo.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 67\r\n\r\nFica suprimido o § 1º do Art. 1º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: AUDIR SANTANA, Coronel Jairo, Luiz Paulo.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 68\r\n\r\nO § 1º do Artigo 4º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“§ 1º - Farão jus ao Adicional de Qualificação os servidores providos nos cargos de que trata a Lei 1.614, de 24 de janeiro de 1990, que, além dos requisitos previstos no Anexo III, encontrem-se lotados em unidades escolares ou integrantes de qualquer estrutura do Poder Público Estadual”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: AUDIR SANTANA, Coronel Jairo, Luiz Paulo.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 69\r\n\r\nO § 6º do Art. 4º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“§6º - O Adicional de Qualificação será computado na base de cálculo para adicional por tempo de serviço, integrando a base de cálculo de contribuição previdenciária.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: AUDIR SANTANA, Coronel Jairo, Luiz Paulo.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 70\r\n\r\nO § 7º do Art. 4º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“§ 7º - A percepção do Adicional de Qualificação relativo ao grau de doutor será cumulativa com a parcela referente ao grau de mestre.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: AUDIR SANTANA, Coronel Jairo, Luiz Paulo.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 71\r\n\r\nO Artigo 3º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - O vencimento-base dos cargos a que se refere a Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990, guardará, ao final da implementação da majoração vencimental de que trata esta Lei o interstício de 12 (doze por cento) entre referências.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: AUDIR SANTANA, Coronel Jairo, Luiz Paulo.\r\n\r\nADITIVA Nº 72\r\n\r\nFica acrescido o seguinte artigo:\r\n\r\n“O Artigo 23 da Lei nº 1614/90, fica acrescido dos incisos III e IV com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 23 - A classe de Supervisor Educacional abrange os níveis C, D, E e F para os quais se exige a seguinte escolaridade:\r\n\r\nI - ...;\r\n\r\nII - ...;\r\n\r\nIII - Nível E, licenciatura plena e curso de Mestrado, em áreas do conhecimento afins à atividade de Supervisão Escolar ou especificamente desenvolvida pelo servidor;\r\n\r\nIV - Nível F, licenciatura plena e curso de Doutorado, em áreas do conhecimento afins à atividade de Supervisão Escolar ou especificamente desenvolvida pelo servidor.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: AUDIR SANTANA, Coronel Jairo, Luiz Paulo.\r\n\r\nADITIVA Nº 73\r\n\r\nFica acrescido o seguinte artigo:\r\n\r\n“O Artigo 22 da Lei nº 1614/90 fica acrescido dos incisos III e IV com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 22 - A classe de Docente I, abrange os níveis C, D, E e F para os quais se exige a seguinte escolaridade:\r\n\r\nI - ...;\r\n\r\nII ...;\r\n\r\nIII - Nível E, licenciatura plena e curso de Mestrado, em áreas do conhecimento afins à atividade docente ou especificamente desenvolvida pelo servidor;\r\n\r\nIV - Nível F, licenciatura plena e curso de Doutorado, em áreas do conhecimento afins à atividade docente ou especificamente desenvolvida pelo servidor”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: AUDIR SANTANA, Coronel Jairo, Luiz Paulo.\r\n\r\nADITIVA Nº 74\r\n\r\nFica acrescido o seguinte Artigo:\r\n\r\n“O Artigo 24 da Lei nº 1614/90, fica acrescido dos incisos III e IV com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 24 - A classe de Orientador Educacional abrange os níveis C, D, E e F, para os quais se exige a seguinte escolaridade:\r\n\r\nI - ...;\r\n\r\nII - ...;\r\n\r\nIII - Nível E, licenciatura plena e curso de Mestrado, em áreas do conhecimento afins à atividade Orientação Educacional, ou especificamente desenvolvida pelo servidor;\r\n\r\nIV - Nível F, licenciatura plena e curso de Doutorado, em áreas do conhecimento afins à atividade de Orientação Educacional, ou especificamente desenvolvida pelo servidor.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: AUDIR SANTANA, Coronel Jairo, Luiz Paulo.\r\n\r\nADITIVA Nº 75\r\n\r\nAcrescente-se um artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ... - Os professores 40 horas serão enquadrados em Plano de Cargos e Salários que tenha 09 (nove) níveis, sendo o vencimento-base proposto nesta Lei o correspondente ao primeiro nível.\r\n\r\nParágrafo -Único - Os níveis guardarão o interstício de 12% (doze por cento) a ser acrescido a cada mudança de nível.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: ALESSANDRO MOLON, INÊS PANDELÓ, RODRIGO NEVES.\r\n\r\nADITIVA Nº 76\r\n\r\nAcrescente-se um artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ... - Ficam incorporados ao Plano de que trata esta Lei os Animadores Culturais.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: GILBERTO PALMARES, Inês Pandeló.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 77\r\n\r\nModifica-se o caput do Art. 4º e seus Parágrafos 1º, 4º e 7º que passam a ter a seguinte redação:\r\n\r\nO Artigo 4° passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4° - É instituído o Adicional de Qualificação - AQ a ser concedido aos destinatários da Lei n° 1.614, de 24 de janeiro de 1990, em virtude do atendimento de requisitos acadêmicos, consistentes na obtenção de pós - graduação, mestrado e doutorado em áreas do conhecimento afins à atividade docente ou especificamente desenvolvida pelo servidor, no percentual de vinte por cento, cinquenta por cento e setenta por cento, respectivamente, sobre os vencimentos base dos servidores, em forma a ser regulamentada por decreto.\r\n\r\nO § 1º do Artigo 4° passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n§ 1º - Farão jus ao Adicional de Qualificação os servidores providos nos cargos de que trata a Lei n° 1.614, de 24 de janeiro de 1990, àqueles que encontrem-se lotados em unidades escolares ou integrantes da estrutura da Secretaria de Estado de Educação ou da Secretaria de Estado e Cultura.\r\n\r\nO § 4° do Artigo 4° passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n§ 4° - O Adicional de Qualificação será devido a partir da data da apresentação do título, diploma ou certificado de conclusão da pós-graduação, do mestrado ou doutorado à Administração Pública Estadual.\r\n\r\nO § 7° do Artigo 4° passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n§ 7° - A percepção do Adicional de Qualificação relativo ao grau de pós-graduado, mestre ou doutor não serão cumulativos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: GERSON BERGHER, Sula do Carmo, Raleigh Ramalho\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 78\r\n\r\nModifique-se o Artigo 3°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3° - O vencimento-base dos cargos a que se refere a Lei n° 1.614, de 24 de janeiro de 1990, guardará, ao final da implementação da majoração vencimental de que trata esta Lei, o interstício de 12,0% (doze por cento) entre referências.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: JOSÉ NADER, Graça Pereira, Jodenir Soares\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 79\r\n\r\nModifique-se o Parágrafo 6° do Art. 4°, onde passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 4° - (...)\r\n\r\n§ 6° - O Adicional de Qualificação será computado na base de cálculo para adicional por tempo de serviço, como também em outra gratificação ou parcela remuneratória, integrando base de cálculo de contribuição previdenciária.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: DIONÍSIO LINS, Sabino, Flávio Bolsonaro\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 80\r\n\r\nModifique-se o Parágrafo 7° do Art. 4°, onde passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 4° - (...)\r\n\r\n§ 7° - A percepção do Adicional de Qualificação relativo ao grau de doutor será cumulativa com a parcela referente ao grau de mestre.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: DIONÍSIO LINS, Sabino, Flávio Bolsonaro\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 81\r\n\r\nArt. 1° - O art. 1º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1 ° - A gratificação criada pelo Decreto n° 25.959, de 12 de janeiro de 2000, será, a partir de outubro de 2009, gradativamente absorvida pelos vencimentos-base relativos aos cargos de Professor da Secretaria de Estado de Educação e da Secretaria de Estado de Cultura do Estado do Rio de Janeiro, regidos pela Lei n° 1.614, de 24 de janeiro de 1990, e aos cargos de apoio da Secretaria de Estado de Educação e da Secretaria de Estado de Cultura do Estado do Rio de Janeiro, regidos pela Lei n° 1.348, de 23 de setembro de 1988, de acordo com a majoração vencimental concedida conforme as tabelas constantes dos Anexos I e II desta Lei, inclusive aos vencimentos-base dos servidores nomeados à época em cargos de comissão; aos que não estavam em efetivo exercício em qualquer das unidades da Rede Pública Estadual de Educação; e aos que se encontravam e se encontram em licença médica.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nDeputados: GERALDO MOREIRA, Gilberto Palmares, Gerson Bergher\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 82\r\n\r\nArt. 1° - O § 3°, do Art. 1°passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“§ 3° - A diferença percebida na forma do Parágrafo 2° deste artigo será incluída nos proventos de inatividade e nas pensões, também serão computadas como base de cálculo de contribuição previdenciária.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nDeputados: GERALDO MOREIRA, Gilberto Palmares, Gerson Bergher\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 83\r\n\r\nO caput do Artigo 3° passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3° - O vencimento-base dos cargos a que se refere a Lei n° 1.614, de 24 de janeiro de 1990, guardará, ao final da implementação da majoração vencimental de que trata esta Lei, o interstício de 12% (doze por cento) entre referências.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: DOUTOR WILSON CABRAL, Audir Santana, Rogério Cabral\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 84\r\n\r\nSuprima-se o § 6º do Artigo 4°.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: DOUTOR WILSON CABRAL, Audir Santana, Sabino\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 85\r\n\r\nO Artigo 9º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 9° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogados os artigos 35 da Lei n° 1.614, de 24 de janeiro de 1990.\" (NR).\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: AUDIR SANTANA, Coronel Jairo, Luiz Paulo\r\n\r\nADITIVA Nº 86\r\n\r\nAdicione-se, onde couber um artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. (...) - São destinatários desta Lei todos os servidores que compõem o quadro de carreira do magistério independentemente da carga horária em que estão enquadrados.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: DOUTOR WILSON CABRAL, Gilberto Palmares, Fernando Gusmão\r\n\r\nATA DA 2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, \r\n\r\nREALIZADA EM 01 DE SETEMBRO DE 2009.\r\n\r\nÀs 18h35min, com a presença dos Senhores Deputados: Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Altineu Cortes, Anabal, André Corrêa, André Lazaroni, Aparecida Gama, Armando José, Átila Nunes, Audir Santana, Caetano Amado, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Dionisio Lins, Domingos Brazão, Doutor Wilson Cabral, Edson Albertassi, Fábio Silva, Fernando Gusmão, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Gerson Bergher, Gilberto Palmares, Glauco Lopes, Graça Matos, Graça Pereira, Inês Pandeló, João Pedro, João Peixoto, Jodenir Soares, Jorge Babu, Jorge Picciani, José Nader, Luiz Paulo, Marcelino D'Almeida, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Marco Figueiredo, Marcos Abrahão, Marcos Soares, Marcus Vinicius, Mário Marques, Nelson Gonçalves, Nilton Salomão, Noel de Carvalho, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Raleigh Ramalho, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Rodrigo Dantas, Rodrigo Neves, Rogério Cabral, Sabino, Sula do Carmo, Wagner Montes, Waldeth Brasiel, (60), assume a Presidência o Senhor Deputado Jorge Picciani, Presidente; ocupando os lugares de 1º, 2º 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Gerson Bergher, 2º Secretário; Fábio Silva, 4º Secretário; Armando José, 2º Suplente; Pedro Augusto, 3º Suplente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI,) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Ata registra a presença de 60 Senhores Deputados. Wagner, você tem que ver o orgulho do seu líder, Deputado Paulo Ramos, ao ver sua boa performance.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Regime de Urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2453/2009, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 27/2009), QUE CRIA O FUNDO PARA A EFICIÊNCIA ENERGÉTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE MINAS E ENERGIA, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS PAULO MELO, PAULO MELO, ANDRÉ CORREA E PAULO MELO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE MINAS E ENERGIA; DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Paulo Melo. \r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável com Subemenda à Emenda nº 1; favorável à Emenda nº 2; contrário à Emenda nº 3; favorável com Subemenda à Emenda nº 4; favorável, com Subemenda à Emenda nº 5; contrário à Emenda nº 6; contrário à Emenda nº 7; favorável, em parte, à Emenda nº 8, com Subemenda; favorável à Emenda nº 8, com Subemenda; e contrário à Emenda nº 9, concluindo por Substitutivo.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2453/09 QUE “CRIA O FUNDO PARA EFICIÊNCIA ENERGÉTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Poder Executivo\r\n\r\nAutores das emendas: Deputado LUIZ PAULO (01 a 03)\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CORRÊA (04 e 05)\r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS (06 e 07) \r\n\r\nDeputado MARCELINO D'ALMEIDA (08)\r\n\r\nDeputado GLAUCO LOPES (09)\r\n\r\nFAVORÁVEL À EMENDA Nº 02\r\n\r\nCONTRÁRIO AS EMENDAS Nºs 03, 07 e 09\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS NºS 01, 04, 05, 06 e 08\r\n\r\n(Concluindo por Substitutivo)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de 09 (nove) emendas de plenário ao projeto de lei que “CRIA O FUNDO PARA EFICIÊNCIA ENERGÉTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApós minuciosa análise das 09 (nove e três) emendas apresentadas pelos nobres Deputados, conclui-se pela rejeição das emendas nº 03, 07 e 09, pela aprovação da emenda nº 02, pela aprovação com subemenda as emendas nºs 01, 04, 05, 06 e 08.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o Fundo para a Eficiência Energética do Estado do Rio de Janeiro (FEE), destinado à financiar programas e projetos relacionados à eficiência e a segurança energética, bem como a garantia do crescimento sustentável do Estado.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 04\r\n\r\nAdicione um parágrafo, onde couber, ao artigo 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - \r\n\r\n§ - A criação do Fundo para a Eficiência Energética do Estado do Rio de Janeiro tem, entre outros propósitos, a proteção, conservação racional, aproveitamento, comercialização e defesa dos recursos energéticos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 05\r\n\r\nAdicione-se um parágrafo único ao artigo 2º com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art 2º - ...\r\n\r\nParágrafo único - Na aplicação dos recursos do Fundo para Eficiência Energética do Estado do Rio de Janeiro (FEE), devem ser priorizados projetos orientados aos usos finais de energia, visando: \r\n\r\nI - a redução do consumo das diversas formas de energia e da demanda de energia elétrica;\r\n\r\nII - ao desenvolvimento tecnológico;\r\n\r\nIII - às inovações para o Estado do Rio de Janeiro, na área energética.”\r\n\r\nSUBEMENDA A EMENDA Nº 06\r\n\r\nModifique-se o Inciso IV do Artigo 1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º -...\r\n\r\nIV - Recursos de programas nacionais e internacionais voltados para a melhoria da eficiência energética e redução de impactos ambientais.”\r\n\r\nSUBEMENDA A EMENDA Nº 08\r\n\r\nO artigo 3º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º -...Os recursos do Fundo para a Eficiência Energética do Estado do Rio de Janeiro (FEE) serão aplicados em uma tipologia de projetos de eficiência energética, a ser definida por um Comitê Gestor e consubstanciada em um manual determinativo.\r\n\r\n§ 1º - O Comitê Gestor do Fundo para a Eficiência Energética do Estado do Rio de Janeiro (FEE) será composto pelos seguintes membros:\r\n\r\nI - 3 (três) representantes da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços - SEDEIS , sendo um deles seu Coordenador;\r\n\r\nII - 1 (um) representante da Agência Estadual de Energia e Saneamento Básico - AGENERSA;\r\n\r\nIII - 1 (um) representante de Concessionárias de Gás Natural do Estado; \r\n\r\nIV - 1 (um) representante da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro - FIRJAN;\r\n\r\nV - 1 (um) representante das Universidades Públicas Estaduais no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVI - 1 (um) representante das Universidades Públicas Federais no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVII - 1 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2453/2009 é pela FAVORÁVEL À EMENDA Nº 02, CONTRÁRIO AS EMENDAS Nºs 03, 07 e 09, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS NºS 01, 04, 05, 06 e 08, concluindo por Substitutivo com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO\r\n\r\nCRIA O FUNDO PARA A EFICIÊNCIA ENERGÉTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o Fundo para a Eficiência Energética do Estado do Rio de Janeiro (FEE), destinado à financiar programas e projetos relacionados à eficiência e a segurança energética, bem como a garantia do crescimento sustentável do Estado.\r\n\r\n§1º - Constituem recursos do Fundo para a Eficiência Energética do Estado do Rio de Janeiro (FEE):\r\n\r\nI - Recursos orçamentários e transferências orçamentárias;\r\n\r\nII - Recursos provenientes de programas de pesquisa e desenvolvimento;\r\n\r\nIII - Recursos provenientes de agentes de fomento ou creditícios nacionais ou internacionais;\r\n\r\nIV - Recursos de programas nacionais e internacionais voltados para a melhoria da eficiência energética e redução de impactos ambientais.\r\n\r\n§2º - A criação do Fundo para a Eficiência Energética do Estado do Rio de Janeiro tem, entre outros propósitos, a proteção, conservação racional, aproveitamento, comercialização e defesa dos recursos energéticos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º- A aplicação e gestão dos recursos do Fundo para a Eficiência Energética do Estado do Rio de Janeiro (FEE) ficará a cargo da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços - SEDEIS, observadas as disposições desta lei e sua respectiva regulamentação.\r\n\r\nParágrafo único - Na aplicação dos recursos do Fundo para Eficiência Energética do Estado do Rio de Janeiro (FEE), devem ser priorizados projetos orientados aos usos finais de energia, visando: \r\n\r\nI - a redução do consumo das diversas formas de energia e da demanda de energia elétrica;\r\n\r\nII - ao desenvolvimento tecnológico;\r\n\r\nIII - às inovações para o Estado do Rio de Janeiro, na área energética.\r\n\r\nArt. 3º -...Os recursos do Fundo para a Eficiência Energética do Estado do Rio de Janeiro (FEE) serão aplicados em uma tipologia de projetos de eficiência energética, a ser definida por um Comitê Gestor e consubstanciada em um manual determinativo.\r\n\r\n§ 1º - O Comitê Gestor do Fundo para a Eficiência Energética do Estado do Rio de Janeiro (FEE) será composto pelos seguintes membros:\r\n\r\nI - 3 (três) representantes da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços - SEDEIS , sendo um deles seu Coordenador;\r\n\r\nII - 1 (um) representante da Agência Estadual de Energia e Saneamento Básico - AGENERSA;\r\n\r\nIII - 1 (um) representante de Concessionárias de Gás Natural do Estado; \r\n\r\nIV - 1 (um) representante da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro - FIRJAN;\r\n\r\nV - 1 (um) representante das Universidades Públicas Estaduais no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVI - 1 (um) representante das Universidades Públicas Federais no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVII - 1 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores.\r\n\r\n§ 2º - A participação no Comitê Gestor do Fundo para a Eficiência Energética do Estado do Rio de Janeiro (FEE) não será remunerada.\r\n\r\n§ 3º - Os mandatos dos membros do Comitê Gestor do Fundo para a Eficiência Energética do Estado do Rio de Janeiro (FEE) serão de 2 (dois) anos, admitida uma recondução, devendo a investidura ocorrer no prazo de até 90 (noventa) dias a partir da publicação desta Lei. \r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo regulamentará, por Decreto, o Fundo para a Eficiência Energética do Estado do Rio de Janeiro (FEE). \r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 01º de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputado PAULO MELO, Relator\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Minas e Energia, tem a palavra o Deputado Glauco Lopes. \r\n\r\nO SR. GLAUCO LOPES (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado André Corrêa. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Edson Albertassi. \r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, com forma final. Vai a Autógrafo. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Paulo Ramos, por favor.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - V. Exa. esgotou o primeiro item da 1ª Sessão Extraordinária?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Já estou no segundo.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Mas tinha destaque. Destaquei. Tem destaques aí.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Quero pedir desculpas, chamar os trabalhos à ordem. Ressalvados os destaques.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Queria primeiro verificar. Nós temos três destaques do Deputado Luiz Paulo...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu os retiro, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nDeputado André Corrêa, dois destaques.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Pode retirar os meus destaques.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputado André Corrêa.\r\n\r\nDeputado Paulo Ramos tem dois.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Eu queria, Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pois não.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - ... pedir a atenção de V. Exa. e uma atenção especial também do líder do Governo dizendo o seguinte: eu destaquei a emenda aditiva nº 7. Por quê? O que eu incluo na emenda nº 7? Nós já temos na composição um representante da Firjan e dois representantes do Sindicato dos Revendedores. Eu estou propondo que tenhamos um representante do Sindicato dos Trabalhadores. A Firjan já tem dois patronais além, é uma coisa razoável. Não é...\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Presidente, solicito cinco minutos, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Três minutos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Não é uma coisa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Me parece razoável. O líder do Governo vai fazer um esforço de entendimento.\r\n\r\nA seguir, temos uma votação e logo após temos uma segunda Sessão Extraordinária com o projeto de autoria do Deputado Marcelo Freixo, que altera a legislação do baile funk no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Paulo Melo e Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Sr. Presidente, eu, na qualidade de líder do Governo, assumo a responsabilidade e incorporo a Emenda nº 7, acrescentando um membro dos trabalhadores no Conselho Gestor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Parabéns, Deputado Paulo Melo! Parabéns, Deputado Paulo Ramos!\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Então, a matéria, com esse aproveitamento no substitutivo da Emenda Aditiva nº7, de autoria do Deputado Paulo Ramos, vai ao autógrafo, o substitutivo, em forma de redação final.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Regime de Urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2454/2009, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 28/2009), QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO, NA FORMA QUE MENCIONA, JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES”.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM VOTO EM SEPARADO PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO DEPUTADO LUIZ PAULO; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; DE MINAS E ENERGIA, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS PAULO MELO, NELSON GONÇALVES, PAULO MELO, GLAUCO LOPES, PAULO MELO E PAULO MELO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, esse é um programa de governo que é um empréstimo de 10 milhões para tornar eficiente a máquina pública. E as emendas são emendas que criam obstáculo à composição e à imediata execução do empréstimo. \r\n\r\nEntão, o parecer é contrário às emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Deputado Nelson Gonçalves.\r\n\r\nO SR. NELSON GONÇALVES (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, contrário às emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente, tem a palavra o Deputado André Lazaroni.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável. (Pausa) Favorável ao parecer da Comissão de Constituição e Justiça! Acompanhando, contrário às emendas.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, depois que ele trocou de nome ficou meio atordoado.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Deputado Paulo Ramos, na verdade, eu não troquei de nome. Meu sobrenome é Lazaroni, sempre foi. André do PV é uma marca do Partido Verde, ao qual tenho a honra também de ainda pertencer.\r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA - E o Lazaroni vem da senhora sua mãe, o que é mais legítimo ainda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Minas e Energia, tem a palavra o Deputado Glauco Lopes.\r\n\r\nO SR. GLAUCO LOPES (Para emitir parecer) - Acompanho da CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, vou acompanhar o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - O parecer é contrário às emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as emendas com pareceres contrários. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitadas.\r\n\r\nEm votação o projeto original. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, a matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nA Presidência, antes de encerrar os trabalhos, convoca os Srs. Deputados para a 2ª Sessão Extraordinária do dia 01 de setembro de 2009, às 19h30, com a seguinte:\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“O R D E M D O D I A\r\n\r\n2º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 01 DE SETEMBRO DE 2009 - 19:30 HORAS\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1671/2008, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARCELO FREIXO E WAGNER MONTES QUE DEFINE O FUNK COMO MOVIMENTO CULTURAL E MUSICAL DE CARÁTER POPULAR.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; E DE CULTURA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO E INÊS PANDELÓ.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1983/2009, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARCELO FREIXO E PAULO MELO QUE REVOGA A LEI Nº 5265 DE 18 DE JUNHO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS DE MÚSICA ELETRÔNICA (FESTAS RAVES), BAILES DO TIPO FUNK, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CULTURA, ESPORTE E LAZER, SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA).”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h50min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nATA DA 3ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, \r\n\r\nREALIZADA EM 01 DE SETEMBRO DE 2009.\r\n\r\nÀs 18h55min, com a presença dos Senhores Deputados: Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Altineu Cortes, Anabal, André Corrêa, André Lazaroni, Aparecida Gama, Armando José, Átila Nunes, Audir Santana, Caetano Amado, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Dionisio Lins, Domingos Brazão, Doutor Wilson Cabral, Edson Albertassi, Fábio Silva, Fernando Gusmão, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Gerson Bergher, Gilberto Palmares, Glauco Lopes, Graça Matos, Graça Pereira, Inês Pandeló, João Pedro, João Peixoto, Jodenir Soares, Jorge Babu, Jorge Picciani, José Nader, Luiz Paulo, Marcelino D'Almeida, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Marco Figueiredo, Marcos Abrahão, Marcos Soares, Marcus Vinicius, Mário Marques, Nelson Gonçalves, Nilton Salomão, Noel de Carvalho, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Raleigh Ramalho, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Rodrigo Dantas, Rodrigo Neves, Rogério Cabral, Sabino, Sula do Carmo, Wagner Montes, Waldeth Brasiel, (60), assume a Presidência o Senhor Deputado Jorge Picciani, Presidente; ocupando os lugares de 1º, 2º 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Gerson Bergher, 2º Secretário; Fábio Silva, 4º Secretário; Armando José, 2º Suplente; Pedro Augusto, 3º Suplente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI,) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Ata registra a presença de 60 Senhores Deputados.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1671/2008, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARCELO FREIXO E WAGNER MONTES, QUE DEFINE O FUNK COMO MOVIMENTO CULTURAL E MUSICAL DE CARÁTER POPULAR.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; E DE CULTURA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS LUIZ PAULO E INÊS PANDELÓ.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA COR ETNIA RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça Cor Etnia Religião e Procedência Nacional, tem a palavra a Sra. Deputada Beatriz Santos.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Sr. Presidente, só para registrar que a Deputada Beatriz Santos se encontra em Brasília em missão parlamentar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputado Wagner Montes.\r\n\r\nPara emitir parecer, tem a palavra a Sra. Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer da Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Edson Albertassi, que designa o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, procurado pelos Deputados Marcelo Freixo, Wagner Montes e Flávio Bolsonaro que, exercendo seu legítimo direito parlamentar, apresentou uma emenda ao projeto.\r\n\r\nEm entendimento prévio, o Deputado Flávio Bolsonaro aceita retirar a sua emenda se for incorporada por parecer com redação que foi dada pelos autores e defensores do projeto. Porém, teria que ser apresentado como substitutivo o pedido de acordo com o § 2º do Art. 64, forma final de redação. Acontece que a única comissão que tem primazia para apresentar um substitutivo e ele seguir em frente é a Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nConsulto V. Excelência, ouvidos os líderes que compõem a maioria absoluta e o próprio do Plenário, se eu, em oferecendo parecer concluindo por substitutivo, que tem que voltar para a Comissão de Constituição e Justiça opinar, se V. Excelência aceita a oitiva em seguida da Comissão de Constituição e Justiça, buscando o consenso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Eu submeto ao Plenário. Estando o Plenário de acordo, deferida a questão.\r\n\r\nEu queria, antes de concluir, cumprimentar e dar as boas vindas a minha amiga, vereadora Verônica Costa. É uma alegria tê-la aqui conosco.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, somente manifestar a minha concordância com a decisão, mas isso não pode ser uma regra: é uma excepcionalidade em homenagem ao funk, que é realmente uma manifestação cultural. Mas para deixar isso registrado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Estamos inteiramente de acordo com a manifestação do Deputado Paulo Ramos. O sentimento que motivou o entendimento unânime do Plenário é o da excepcionalidade, em função de podermos, ainda hoje, como combinado. Como as audiências públicas foram conduzidas pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, presidida pelo Deputado Marcelo Freixo, eu havia me comprometido a trazer essa matéria no dia primeiro. É nesse sentido.\r\n\r\nFique tranquilo, Deputado Paulo Ramos, porque é uma excepcionalidade.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Dito isto, ofereço parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle: Incorporo as emendas da Comissão de Constituição e Justiça; apresento parágrafo ao Art. 1º, que diz o seguinte: \r\n\r\n“Art. 1º (...)\r\n\r\n§ (...) - Não se enquadram na regra prevista neste Artigo conteúdos que façam apologia ao crime”.\r\n\r\nConcluo por substitutivo e solicito que, em sendo acatado, de acordo com o Art. 164, § 2º do Regimento Interno, seja considerada forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 1671/08 QUE “DEFINE O FUNK COMO MOVIMENTO CULTURAL E MUSICAL DE CARÁTER POPULAR.”\r\n\r\nAutores: Deputados Marcelo Freixo e Wagner Montes\r\n\r\nRelator: Deputado Paulo Melo\r\n\r\nFAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA CCJ, COM EMENDA\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que “DEFINE O FUNK COMO MOVIMENTO CULTURAL E MUSICAL DE CARÁTER POPULAR.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição tem relevante mérito e deve ser aprovada, com as alterações propostas pela CCJ, acrescentada da seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA\r\n\r\nAcrescente-se um parágrafo ao artigo 1º com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art 1º - ..\r\n\r\n§ - ...Não se enquadram na regra prevista neste artigo conteúdos que façam apologia ao crime.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1671/2008 é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA CCJ, COM EMENDA, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO\r\n\r\nDEFINE O FUNK COMO MOVIMENTO CULTURAL E MUSICAL DE CARÁTER POPULAR.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica definido que o funk é um movimento cultural e musical de caráter popular.\r\n\r\nParágrafo Único - Não se enquadram na regra prevista neste artigo conteúdos que façam apologia ao crime.\r\n\r\nArt. 2º - Compete ao poder público assegurar a esse movimento a realização de suas manifestações próprias, como festas, bailes, reuniões, sem quaisquer regras discriminatórias e nem diferentes das que regem outras manifestações da mesma natureza.\r\n\r\nArt.3º - Os assuntos relativos ao funk deverão, prioritariamente, ser tratados pelos órgãos do Estado relacionados à cultura.\r\n\r\nArt. 4º - Fica proibido qualquer tipo de discriminação ou preconceito, seja de natureza social, racial , cultural ou administrativa contra o movimento funk ou seus integrantes.\r\n\r\nArt.5º - Os artistas do funk são agentes da cultura popular, e como tal, devem ter seus direitos respeitados.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça ao Substitutivo, tem a palavra o Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, eu referendo as emendas do Deputado Luiz Paulo e o Substitutivo incorporando-as na Comissão de Constituição e Justiça. Dou parecer pela constitucionalidade do Substitutivo da Comissão de Orçamento. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Com os pareceres emitidos, em discussão.\r\n\r\nPara discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Wagner Montes.\r\n\r\nQuero também saudar o nosso companheiro, vereador pela Cidade de Nova Iguaçu, o nosso Carlinhos Presidente. Seja muito bem-vindo, Carlinhos. Ocupe o plenário, venha aqui para o plenário, fique aqui conosco.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quando nós resolvemos, eu e o Marcelo Freixo, apresentar este projeto, o fizemos com bastante consciência, de uma forma coerente. A prova maior dessa coerência: eu vejo ali o DJ Malboro, o Rômulo Costa, e ali vejo Ivo Meirelles, um nome no samba do Rio de Janeiro, e o Neguinho da Beija-Flor de Nilópolis. (Palmas) Dizem que o funk tem isso, o samba não aprova. Estão ali, dois expoentes do samba com dois expoentes do funk.\r\n\r\nComo um movimento cultural, o funk não poder ser enquadrado por quê? O que nós queremos com isso é tirar o funk da ilegalidade. O que nós queremos com este projeto é dar direito às pessoas menos favorecidas financeiramente, que vivem nas comunidades, de poderem se divertir. Porque já convivem com a marginalidade, já vivem dentro de um ambiente de difícil acesso até para os serviços públicos. Essas comunidades que não têm lazer, essas comunidades que não têm áreas de lazer dentro delas próprias. Agora, por que o funk não pode ser um movimento cultural? Só porque ele veio da comunidade carente? Não! Isso é discriminação! (Palmas) Por que tem briga na saída do baile funk? Mas tem briga na saída da escola de samba. Eu entrei para a Beija-Flor junto com o Neguinho, há 34 anos, e estamos juntos na Beija-Flor de Nilópolis. Quantas brigas nós já vimos na saída de ensaios, não só da Beija-Flor, mas de várias escolas!\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Concedo um aparte ao Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Tem briga na saída de boates da Zona Sul. Matam até pessoas. (Palmas)\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - É lógico! Tem briga na saída de boates. Tem briga na saída de festas rave. Tem morte dentro de festas rave. Tem briga na saída de eventos da música popular brasileira. O cara olha para a mulher do outro, o outro não gostou, chamou o cara de “talarico”, vai lá, o couro come, e briga. Então, porque essa coisa contra o funk?\r\n\r\nEu sou contra o funk que faz apologia às drogas. Eu sou contra a qualquer baile funk que atrapalhe os vizinhos, que incomode os vizinhos, que não seja feito dentro da legislação que agora estamos encontrando. Eu sou contra o baile funk que não respeita as calçadas dos moradores e colocam os seus carros ali. Eu sou contra àqueles que fazem apologia às drogas, apologia ao crime de uma forma geral, mas não posso ser contra o funk do bem, contra o funk que faz esse Brasil inteiro se mexer, porque começou forte no Rio de Janeiro, e não é de agora. Outros grandes nomes já cantavam funk melody, hoje chamado funk melody, outros grandes nomes já cantaram funk melody. Tim Maia cantou funk melody. Até aí, tudo bem. Agora, porque é baile funk, porque tem um batidão, porque a menina dança até embaixo? Agora, pelo amor de Deus! Foi o funk que fez a menina dançar até embaixo? Foi o funk que fez o movimento sensual? E o axé music, que é um grande movimento cultural, e que foi para a televisão e estourou no Brasil inteiro com a música “Na boquinha da garrafa”! E aí? Quando o Fábio Júnior, grande cantor e compositor, além de ator: “Você mete a mão por dentro e arranca o mal pela raiz”. Pode? Pode e por que o funk não pode ser um movimento cultural? Por quê? Se o samba pode ser, a música popular brasileira pode, por que não o funk? Por que manter o funk na clandestinidade? A quem interessa manter o baile funk na clandestinidade? A quem interessa? (Palmas)\r\n\r\nO que eu e o Deputado Marcelo Freixo pensamos com este projeto não é a liberação de drogas, pelo contrário. Drogas, eu estou fora e combato. O que queremos é colocar o movimento funk do bem como movimento cultural. O funk não é só do Rio de Janeiro, o funk é do Brasil inteiro. Em qualquer Estado desta Federação que você comparece, você vê e ouve em baile, música funk. Você vai à baile funk como agora vêm os ensaios das escolas de samba. Como há espetáculos maravilhosos no Circo Voador! Então, meu Deus do Céu, o que precisamos neste país é acabar com a hipocrisia. Somos contra o jogo, o maior banqueiro deste país é o Governo Federal que tem onze tipos de jogos. Onze tipos de jogos! Fecha os Bingos! Acabou? Fechou? Fechou. Cria o Timemania. Fecha isso, cria isso, a quem interessa a clandestinidade? Não, vamos continuar sendo contra o funk que faz apologia às drogas. Vou continuar batendo muito na televisão, nos bailes que não têm a prévia autorização dos órgãos competentes. \r\n\r\nAgora estamos criando caminhos para que essas autorizações sejam dadas. Vou continuar brigando contra aqueles bailes que não respeitam os moradores vizinhos e são realizados em locais que não cabe uma acústica perfeita...\r\n\r\nO SR. JORGE BABU - Permite um aparte Deputado?\r\n\r\nO SR WAGNER MONTES- Concedo o aparte ao Deputado Jorge Babu.\r\n\r\nO SR. JORGE BABU - Às vezes eu fico analisando as coisas como V.Exa. mesmo acabou de falar. Eu não queria diferenciar o funk do bem e o funk do mal, porque o bem e o mal existem em qualquer lugar, cada um acaba procurando o seu caminho. \r\n\r\nA questão da violência pode ser uma questão educacional, pode ser uma questão, seja lá o que for, mas é um problema de quem tem que dar proteção à sociedade, que é a polícia.\r\n\r\nQuero parabenizar o Deputado Marcelo Freixo e V.Exa. e dizer, não é corrigir V.Exa, muito pelo contrário; é somar-me a V.Exa e dizer que o funk faz parte da cultura do Brasil e não é o funk do bem e do mal,é o funk.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Como é que vai dizer que o simples fato de contar no projeto e foi um acordo para que pudéssemos votar hoje, salvo as letras que fazem apologia a isso ou aquilo, já é uma forma de discriminação, porque qualquer ritmo fazer apologia ao que quiser, não apenas ao funk.(Palmas)\r\n\r\nEu conversava com o Deputado Gilberto Palmares e falava na questão do som alto. Recebo reclamação no meu gabinete até de som de igreja. Então, o que precisamos compreender é que tudo isto faz parte da discriminação e deveria ser também abolido, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR WAGNER MONTES - Recebemos reclamações em meu gabinete de igrejas, de centros espíritas, de festas de aniversário, de briga de marido e mulher. Aqui é o seguinte: o projeto está aí para ser votado e temos a grande oportunidade de tirar da criminalidade, entre aspas, o movimento genuinamente das comunidades carentes, do mundo das comunidades carentes. Já chega o que o pessoal passa lá. O funk já está no asfalto, já pertence ao Brasil. O funk é tão bom, tão bom, que eu coloquei até no meu celular. Ouçam!\r\n\r\nEscracha! E para o funk, vamos aprovar todos juntos.\r\n\r\n(Manifestação nas galerias)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Sr. Presidente, a pedido do Deputado Marcelo Freixo, eu vou me inscrever para discutir o segundo projeto, para poder agilizar a votação. Vou discutir o projeto seguinte.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Agradeço ao Deputado Gilberto Palmares. \r\n\r\nDeputado André Lazaroni.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Sr. Presidente, eu vou abrir mão, também, para falar no próximo projeto, para podermos votar. Depois eu vou falar também o que penso sobre esse projeto do Deputado Wagner Montes.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputado André Lazaroni. \r\n\r\nSó para esclarecer, o Deputado Marcelo Freixo fez um apelo para que os deputados que iam falar sobre esse projeto viessem a falar após a votação dele, na discussão do segundo projeto, para acelerar o processo de votação.\r\n\r\nEm votação...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Sr. Presidente, uma questão de ordem: é só para retirar a emenda que eu fiz de plenário, ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - ...para que o projeto não saia de pauta. Farei a minha declaração de voto após a aprovação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Flávio Bolsonaro, eu lhe agradeço porque isso facilita a votação. A sua emenda também foi incorporada ao substitutivo, o que melhora o projeto.\r\n\r\nEm votação o substutivo. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em forma final. Vai à Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1983/2009, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARCELO FREIXO E PAULO MELO, QUE REVOGA A LEI Nº 5.265, DE 18 DE JUNHO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS DE MÚSICA ELETRÔNICA (FESTAS RAVES), BAILES DO TIPO FUNK E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; CULTURA; ESPORTE E LAZER; SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Na figura do meu querido amigo Neguinho da Beija-Flor, cumprimento todos os que têm defendido a cultura, a música e a arte no Rio de Janeiro.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Sr. Presidente, eu me declaro impedido por ser autor do projeto e, na qualidade de presidente, designo o Deputado Luiz Paulo para emitir o parecer.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, é com muito prazer que emito o parecer pela constitucionalidade, revogando em definitivo a Lei 5.265, de 2008, que colocava o funk numa categoria subcultural. Felizmente, hoje, com o projeto de lei dos Deputados Marcelo Freixo e Paulo Melo, estamos revogando a Lei 5.265 e dando “sim” à cultura, ao funk, à paz e à vida.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Cultura, tem a palavra o Sr. Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, antes de emitir o parecer, informo a V. Exa. e aos demais parlamentares que, para o debate desses dois projetos de lei, foi realizada uma audiência pública aqui, pela Comissão de Direitos Humanos, extremamente importante para esta Casa. As diversas manifestações mostraram compreensão da importância deste projeto e, ao mesmo tempo, das questões que lhes dizem respeito.\r\n\r\nRecordo a fala do MC Leonardo, presidente da Apafunk, que mencionou dois pontos abordados pelo Deputado Wagner Montes há pouco. Em primeiro lugar, a importância de que o funk seja usado para emissão de mensagens que contribuam para uma cultura cidadã e para o fortalecimento da nossa sociedade, e não de mensagens que estimulem, por exemplo, a prática de crimes. Essa foi uma manifestação importante, porque mostrou a consciência do presidente desta entidade, da Apafunk. \r\n\r\nMais do que isso, fez menção também à importância de regras para a realização de bailes funk e de outros eventos - regras que, de fato, respeitem a vida e o direito ao repouso dos trabalhadores que moram onde esses bailes são realizados. É verdade que isso tem que ser observado, Sr. Presidente, não apenas pelos realizadores desses eventos, mas de quaisquer eventos, de qualquer tipo de música; de qualquer evento e acontecimento que tenha que respeitar o direito do morador, do trabalhador que quer repousar. Por isso, as condições de realização desses eventos têm que se dar dentro desse espírito de respeito a toda sociedade, a todo entorno de onde se realiza. \r\n\r\nAgora, não é justo querer estabelecer regras apenas para um tipo de música, não é justo querer estabelecer regras apenas para uma manifestação cultural. Essas regras devem ser cobradas pelas autoridades públicas, daqueles que realizam qualquer tipo de evento. E como essa lei que está sendo agora debatida criava regras apenas para dois tipos de evento, não merece ser mantida. Por isso, merece ser derrubada. E o meu parecer, pela Comissão de Cultura, é favorável ao Projeto de Lei 1983, de 2009. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Esporte e Lazer, tem a palavra o Deputado Fernando Gusmão.\r\n\r\nO SR. FERNANDO GUSMÃO (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputado Gusmão.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Deputado Wagner Montes. \r\n\r\nO SR WAGNER MONTES (Para emitir parecer) - Vou aproveitar esta ocasião em que tenho de dar parecer como Presidente da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, para no meio de tanta gente do funk, de tanta gente bacana, de uma juventude saudável, sadia, para fazer uma homenagem, porque aqui é a Casa do Povo e o povo se comporta de todas as maneiras possíveis. Fazer homenagem a um homem que há pouco tempo deu um exemplo de superação. Fazer homenagem a um homem que há 34 anos encanta milhares de pessoas - antes na Rio Branco, depois na Presidente Vargas e, finalmente, na Marquês de Sapucaí. Fazer uma homenagem a um jovem, porque seu espírito é sempre jovem, chefe de família, pai de filhos, amigo sincero, fiel e leal, que nunca teve medo para colocar a cara para bater em defesa dos seus amigos. \r\n\r\nCom este parecer quero fazer uma homenagem a um grande amigo, grande irmão, um homem que na verdade é um exemplo para este Brasil todo. Eu, que passei por um problema sério e também superei, tenho que homenagear esse homem que superou também uma batalha muito árdua na sua vida. Temos uma grande admiração por você, eu tenho um amor muito grande por você. A você, a minha homenagem e a homenagem do povo do funk, homenagem deste Parlamento, com o parecer que vou dar. \r\n\r\nOlha o funk aí, gente! Favorável. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputado Wagner Montes.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão a matéria\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Quero dar as boas vindas à nossa Secretária de Cultura, nossa companheira Adriana Rates. Seja bem-vinda, Adriana.\r\n\r\nPara discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, massa funkeira, que bom que esta Casa hoje é definitivamente do povo, é de vocês, literalmente, como devia ser sempre. (Palmas)\r\n\r\nPrimeiro, aproveito a presença da Adriana Rates, Secretária de Cultura, para dizer: “Adriana, agora está contigo. Tiramos da polícia e agora funk é cultura. Já está aprovado, já é lei, e agora é reunião na Secretaria de Cultura e não mais no Batalhão de Polícia Militar do Rio de Janeiro”. (Palmas)\r\n\r\nEsse é um enorme avanço e de compreensão da própria polícia, porque nos reunimos com o Comandante Mário Sérgio que claramente disse: “Eu não gosto do funk, mas meus filhos gostam”. Chico Buarque já cantou isso - e nem era para ele. A juventude, hoje, se identifica com o funk.\r\n\r\nMalboro, Rômulo, Neguinho, Ivo, Leo, grande Leo, esta Casa não está prestando um bom serviço apenas ao funk - presta um grande serviço ao Rio de Janeiro. O funk é um instrumento fundamental para nós repensarmos o Rio de Janeiro. É impossível pensar em repactuar esta cidade, é impossível pensar em dialogar com essa juventude sem se utilizar do funk. A criminalização do funk foi um dos maiores equívocos que poder público cometeu, historicamente, no Rio de Janeiro.\r\n\r\nAté 92 o funk era claramente um recado da favela para o asfalto. A partir de 92, com a proibição dos funks - e muitos dos que estão aqui acompanharam aquela época - começou a existir uma linguagem da favela para a própria favela, local onde o Estado não está presente, local onde o Estado não tem nenhum instrumento de garantia dos direitos, local onde o Estado não tem responsabilidade pela promoção da cultura, da educação, da saúde.\r\n\r\nE depois, de forma covarde, associaram o funk à responsabilidade da ausência do Estado e à produção da violência. O funk nada mais fez do que retratar a realidade de diversos territórios que foram absolutamente abandonados no Rio de Janeiro, ao longo dos últimos anos. \r\n\r\nO que fazemos hoje nesta Casa deve-se integralmente à massa funkeira, porque foram os funkeiros que se organizaram, foram eles que bateram de porta em porta nos gabinetes, foram eles que escreveram esse projeto de lei. Esse projeto tem o meu nome, o do Deputado Paulo Melo e o nome do Deputado Wagner Montes, mas foi escrito pela massa funkeira. Foram vocês que fizeram esse projeto de lei, justiça seja feita. (Palmas) Infelizmente, não podemos por o nome de todos os MCs do Rio de Janeiro, de todos os donos de equipe, de todos aqueles que lotam os bailes funk e de todos os que promovem alegria no Rio de Janeiro. O Rio de Janeiro não pode abrir mão de sua alegria. \r\n\r\nO funk precisa ser preservado, precisa ser entendido como movimento cultural porque o funk é bom, o funk é extraordinário. Ninguém aqui está debatendo o Proibidão. Quem promoveu o Proibidão foi a proibição imbecil do poder público, que é incapaz de dialogar com todo o território do Rio de Janeiro e com o conjunto da população.\r\n\r\nA Secretária Tereza Porto, a Secretária Adriana Rattes, a Secretária Benedita da Silva, a Secretária Jandira Feghali, do município, a partir de hoje têm um excelente instrumento para dialogar com a sociedade, para dialogar com setores que promovem alegria, são absolutamente criativos e têm uma identidade real com a juventude do Rio de Janeiro. São esses setores do poder público que, a partir de hoje, têm a responsabilidade de promover políticas públicas se utilizando do funk.\r\n\r\nPassamos a tarde de hoje com um grande debate sobre educação. Alguém lembra a importância de o funk ser utilizado pedagogicamente dentro das escolas, com oficina de professores? O funk pode gerar - e gera -empregos. Se promovido e organizado pelo Estado, o funk, atendendo às regras do Estado, pode ser um grande instrumento de crescimento do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ inadmissível pensar que um processo de criminalização da cultura vá funcionar. Não funcionou com o rock, não funcionou com o samba e não vai funcionar com o funk. A censura é sempre burra. A censura nunca vence a criatividade de uma população. O que estamos aqui decretando como lei é algo que já está consolidado nas ruas, nas favelas, é algo que precisa voltar para os clubes, é algo que precisa entrar nas escolas, precisa estar na praça pública como instrumento de linguagem do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO Rio de Janeiro se identifica com o batidão. E não é só o Rio de Janeiro. Tem razão o Deputado Wagner, essa é uma questão nacional. Tramita em Brasília um projeto que diz que o funk é um movimento cultural no território nacional. Para esse projeto tramita em Brasília. Vai haver uma audiência pública. O Ministério da Cultura já se manifestou favoravelmente.\r\n\r\nÉ fundamental o que estamos fazendo. O segundo projeto repara o erro. Quero dizer ao Deputado Paulo Melo, autor do projeto junto comigo, que a atitude de V. Exa., de vir ao plenário naquela audiência pública lotada com seiscentos MCs - aliás, só não temos seiscentos MCs aqui, agora, porque há um monte lá fora, se divertindo um bocado, e estamos convidados para irmos para lá.\r\n\r\nDeputado Paulo Melo, sua atitude de subir à tribuna e reconhecer que esta Casa errou quando aprovou o projeto que inviabiliza... O que estamos derrotando hoje não é um projeto que cria regras para o baile funk. Não é verdade, isso é hipocrisia. O que aprovamos aqui, de forma equivocada, e V. Exa. teve a dignidade de reconhecer esse erro - o que é raro no Parlamento - foi a inviabilidade dos bailes funks, porque não se teve coragem, na Lei, de dizer que não queria que o baile funk acontecesse, então, criou condições para que ele não acontecesse, sem dizer o que estava escrito na lei. \r\n\r\nEsta Casa se submeteu a isso. Hoje, reparamos esse erro. O baile funk foi regulamentado sim, e tem que ser regulamentado pelas mesmas leis que regulamentam o rock, o samba, o forró e todas as outras manifestações culturais do Rio de Janeiro.(Palmas) Por que tentar fazer uma lei específica para o funk? Isso é instrumento de discriminação. Não tem outro nome. É evidente que queremos ver o funk regulamentado e digo mais aos senhores, a responsabilidade maior de regulamentar o funk não nos cabe, não será de nós deputados, não será da Polícia Militar. Quem vai ser protagonista para dizer como é que o funk vai acontecer é quem produz o funk, quem vive do funk, quem conhece do funk. É essa massa funkeira que vai dizer como o funk vai acontecer, é quem tem moral, competência e sabe onde o funk acontece e o que ele pode produzir. São vocês, com uma enorme responsabilidade, a partir de hoje, que vão criar as regras para que essa manifestação cultural aconteça em todos os cantos do Rio de Janeiro.\r\n\r\nHoje é um belo dia para a Assembleia Legislativa. É um dia em que a Assembleia retoma, sem dúvida nenhuma, a importância de seu papel histórico, porque aprendeu a ouvir aqueles que o Estado há muito tempo fingiu que são invisíveis.\r\n\r\nParabéns a cada um dos MCs; hoje, a noite é de vocês.\r\n\r\nPor fim, o convite a todos. Como hoje é manifestação cultural e o baile vai ser permitido, vamos sair daqui com as duas leis aprovadas...\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Concedo o aparte ao Deputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - De maneira muito rápida, Deputado Marcelo Freixo, além de parabenizar V. Exa. e o Deputado Paulo Melo, registro aqui que duas pessoas, mesmo na época da discriminação, que acaba hoje, havia policiais que tinham essa compreensão, e está aqui o Dr. Orlando Zaconni, delegado de Polícia (Palmas), que é um dos policiais mais sérios e respeitados que conheço e que sabe diferenciar.\r\n\r\nVai aqui a minha solidariedade a uma pessoa que conheço e que recentemente foi injustiçado e que várias vezes foi ao meu gabinete, por problemas como esse, da Polícia,: O DJ Malboro, a quem presto a minha homenagem. Acredito em você! Você tem um papel fundamental nesse movimento e nessa cultura cada vez mais afirmativa de cidadão, de gente de bem, de gente do povo, que quer falar alto e forte.\r\n\r\nParabéns Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Obrigado Deputado André Corrêa.\r\n\r\nDeputado Dionísio Lins.\r\n\r\nO SR. DEPUTADO DIONÍSIO LINS - Parabenizo o Deputado Marcelo Freixo, Paulo Melo e Wagner Montes.\r\n\r\nEsta modificação acaba com a hipocrisia. Afinal de contas, o baile funk não podia acontecer porque tinha uma burocracia tão grande que criava dificuldade; e quando se fazia no morro alegava-se que o baile funk era a onda das drogas, quando, na realidade, isso não existe. Cada setor tem seu constrangimento.\r\n\r\nEntão, parabenizo-o, parabenizo o Deputado Wagner Montes, o nosso Paulo Melo, o Presidente Jorge Picciani e a todos os parlamentares por corrigir e, finalmente, legalizar essa cultura que é o baile funk.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Obrigado Deputado Dionísio Lins, que retirou duas emendas para que esse Projeto pudesse ser aprovado hoje e a todos que compareceram aqui e que construíram, por mais de um ano o debate, é bom dizer que hoje essa massa funkeira tem organização. Existe a Apafunk, Associação dos Profissionais e Amigos do Funk, que se mobiliza, que discute, que precisa ser ampliada. A Apafunk hoje não tem que representar “A”, “B” ou “C”. A Apafunk hoje pertence ao funk. A Apafunk não pertence a um ou outro MC e evidentemente isso precisa ser engrossado. A Apafunk recebeu um convite da Fundação Getúlio Vargas para fazer um debate de políticas públicas na semana que vem. Isso vai crescer senhores. Isso vai se tornar um instrumento de mudança no Rio de Janeiro.\r\n\r\nDeputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Por dever de justiça, Deputado Marcelo Freixo. Eu estou aqui já há três mandatos. Deputado Jorge Picciani, Deputado Marcelo Freixo, por dever de justiça, nós, que militamos aqui nesta Casa, que conhecemos, enfim, como as coisas funcionam, quero dizer que V. Exa. tem uma contribuição muito importante, junto com o Deputado Paulo Melo, mas eu não posso deixar de registrar - porque acompanhei o esforço e todos nós sabemos que não é à toa que o Deputado Jorge Picciani chegou à presidência com 69 votos - que esse projeto avançou, e avançou na velocidade que avançou, em função do apoio decidido do Presidente da Assembleia, Jorge Picciani, que merece o aplauso de todos os deputados, porque enfrentou as resistências deste projeto e, com certeza, V. Exa. merece o reconhecimento.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Deputado André Corrêa, para concluir, Sr. Presidente, é mais do que justo. Quero dizer que há alguns meses liguei para o Presidente Picciani e marquei um encontro com os MCs. Ele os recebeu. Logo depois foi publicado um belo artigo no jornal O Dia, de autoria do Presidente, defendendo o funk, e foi o sinal verde - eu já não tinha mais nenhuma dúvida, Presidente - de que nós conseguiríamos a vitória aqui dentro. \r\n\r\nParabéns à massa funkeira pela vitória. Parabéns a cada um de vocês por tudo o que foi construído. A vitória é do Rio de Janeiro. E hoje estão todos convidados, para quando sairmos daqui, em especial o Deputado Paulo Melo, participarmos de um grande baile no Circo Voador, que volta a tocar funk porque a lei permite.\r\n\r\nUm grande abraço.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Parabéns, Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nDeputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Srs. Deputados, Srs. funcionários, quero aqui prestar uma homenagem a uma pessoa que ultimamente tem demonstrado garra, perseverança, força de vontade e determinação. Eu acho que cada um de nós, qualquer pessoa que assistiu, no último carnaval, à determinação do Neguinho da Beija-Flor, essa vontade de vida, essa determinação e amor pela cultura, ficou sensibilizado. É um privilégio ver o Neguinho aqui, irmanado com o funk, ele que é uma figura humana fantástica. \r\n\r\nSr. Presidente, a coisa mais fácil do mundo é falar para a multidão. É só você saber o que ela quer ouvir e dizer. Certamente você será aplaudido. É importante salientar que no regime democrático, o melhor regime descoberto até hoje, é possível voltar atrás, consertar rumos, consertar aquilo que, às vezes, involuntariamente, fizemos errado. Eu sou contrário ao discurso de que o funk está sendo legalizado. Está sendo legalizado nada. Nunca foi ilegal. Nós é que, de uma maneira despercebida, criamos restrições para uma manifestação que nunca deveria ter tido qualquer tipo de restrição. E esta Casa foi levada pelo sentimento, àquela época, que foi uma festa rave acontecida em Itaboraí, onde uma pessoa morreu. Em seguida, sob o argumento de que se pretendia restringir as festas rave, o projeto foi aprovado nesta Casa. E eu votei no projeto que fazia restrição, assim como a maioria dos Deputados desta Casa, porque aqui só é aprovado o que tem o voto da maioria. \r\n\r\nUm dia, no carro, ouvi numa rádio, que não é famosa, o desabafo de uma pessoa em relação às restrições que se impunham à manifestação da cultura funk. Logo em seguida, mudando para uma emissora de notícias, ouvi sobre um espancamento ocorrido numa boate em Ipanema em que o espancado foi para o hospital em estado grave. E me perguntei: qual é a diferença? Por que restringimos, de um lado, onde está a massa, aquela mais sofrida, que necessita da proteção e do incentivo do Estado e permitimos, e nem nos manifestamos lá na classe social mais abastada, pelos descalabros que acontecem no dia-a-dia, na noite? \r\n\r\nAo chegar aqui apresentei um projeto tirando as restrições e colocando ao nível de qualquer outro evento. Em seguida, fui procurado pelo Deputado Marcelo Freixo que me perguntou se eu aceitava ir além, se em vez da minha lei, eu assinaria com ele um projeto de lei que revogasse aquela malfadada e enfadonha lei aprovada por nós. Na hora o fiz, porque foi uma oportunidade de consertar um erro cometido, foi a oportunidade de buscar acertar e permitir que uma cultura que desabrocha, uma cultura que já está no inconsciente popular não fosse tratada como um caso de polícia!\r\n\r\nNão vou aceitar o convite do Deputado Marcelo Freixo, porque não vou a um baile funk, não entendo nada, mas posso lhe dizer que o funk me permitiu dar um passo, não um passo de dança, mas um passo atrás para consertar um erro e hoje ser partícipe na mudança de uma legislação que não acrescentava nada! (Palmas) Quem não tem coragem para admitir seus erros, com certeza não tem capacidade para ter acertos. (Palmas) E hoje, estar aqui contribuindo e tendo a certeza de que se eu passar diante de uma festa funk e, como disse o Wagner e outro, ouvir o batidão, esse batidão será menor do que o que me atordoou na consciência de ter cometido um ato injusto com vocês! (Palmas)\r\n\r\nParabéns! Que vocês aproveitem este momento e que esta Casa exerça o seu verdadeiro papel. (Palmas)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO GILBERTO PALMARES, 2º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Ao mesmo tempo que chamo para fazer a intervenção o Deputado André Corrêa...\r\n\r\n(Manifestação nas galerias) \r\n\r\nQuero, ao mesmo tempo em que convido o próximo orador, o Deputado Flávio Bolsonaro, dizer que já foram registradas aqui várias presenças importantes, como a do Neguinho, do Ivo Meirelles, do DJ Marlboro, do Rômulo Costa, delegados da Core, e registrar a presença de uma pessoa também importante na defesa da cultura, que sabe, ao mesmo tempo, defender a manutenção da tradição da Folia de Reis, sabe defender o samba, o funk, que é o nosso companheiro e Professor Adair Rocha, representante do Ministério da Cultura, aqui, no Rio de Janeiro.\r\n\r\nDeputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Sr. Presidente, só para registrar a presença do Vereador Erli do Sase, do Município de Três Rios, que se faz aqui presente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Nossa saudação ao Vereador Erli, de Três Rios. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Sr. Presidente, Deputados e Deputadas, todos os funkeiros aqui presentes, nessas últimas semanas, parte da imprensa veio me perguntar por que eu ia votar contra o projeto que declarava o funk patrimônio cultural. Eu falei: deve estar havendo algum equívoco, porque eu não posso votar contra, eu cresci ouvindo a fita cassete da Furacão 2000 - vi aqui o Rômulo Costa -, e não tinha uma tarde que eu não chegasse do colégio e colocasse na rádio para ouvir o DJ Marlboro. Eu cresci ouvindo a Verônica Costa, que também está aqui presente; já admirei várias vezes o MC Leonardo. (Palmas)\r\n\r\nLeonardo, eu quero dirigir a palavra diretamente para você, porque acompanhando um pouco o final de todo esse trabalho, eu acho que posso, na sua pessoa, dar os parabéns a todos os funkeiros do Brasil, porque presenciei a sua luta, o seu engajamento, o seu preparo para defender o funk, e todas as proposições que você fez, todas as colocações que você fez, sem dúvida alguma, puderam fazer com que agora, neste momento, a Assembleia Legislativa transformasse o funk num patrimônio cultural e revogasse uma lei que foi aprovada nesta Casa, inclusive com o meu voto.\r\n\r\nFiz questão, e o Leonardo é prova disso, de até o último momento, fazer com que constasse no texto da lei que o patrimônio cultural não abrangesse, Deputado Wagner Montes, aqueles conteúdos que fizessem apologia ao crime. Não é discriminar, é uma realidade. Tenho certeza de que qualquer pessoa em sã consciência não vai querer que algo que faz apologia ao crime, que enaltece o crime, seja patrimônio cultural. E foi consenso, aqui neste plenário, o projeto pode ser aprovado, hoje, sem que as emendas modificassem mais o projeto. \r\n\r\nNa época, em 2008, quando aprovamos esse projeto que restringia os bailes funk e as festas rave, talvez por inocência, Deputado Glauco Lopes, estávamos acreditando que conseguiríamos impedir, por exemplo, que alguns locais, onde há o baile funk, não houvesse mais aquelas feiras, aquela potencialização da venda de drogas, aqueles locais onde alguns marginais testam armas de guerra para defender boca de fumo, aqueles locais onde alguns marginais se reúnem e vão para as pistas cometer assaltos, aqueles famosos “bondes”. Isso a lei não vai alcançar nunca, eles já estão à margem da lei.\r\n\r\nPortanto, é importante que todos nós reconheçamos, assim como votei a favor dessa lei em 2008, também coloquei a mão na consciência e entendi que se essa lei estava impedindo que os bailes ordeiros, os bailes, realmente, que fossem uma manifestação cultural estivessem acontecendo, nós estávamos cometendo uma grande injustiça e era nosso dever reparar esse problema.\r\n\r\nConcedo um aparte ao Deputado Glauco Lopes.\r\n\r\nO SR. GLAUCO LOPES - Deputado Flávio Bolsonaro, quero também dar aqui o meu testemunho, eu que tenho a minha base muito concentrada no interior do Estado, então, em nome do interior do Estado do Rio de Janeiro, da Cidade de Macaé e toda Região Norte, Região dos Lagos, eu, que, durante tantos anos, sete anos, me deslocando pelo interior afora, posso dar o testemunho. Fui Secretário de Turismo no Município de Macaé, estou vendo aqui o Ivo, estou vendo aqui o Neguinho da Beija-Flor, que tive a oportunidade, ainda quando Secretário, conhecê-los, pelo trabalho que eles fazem dentro da música, mas também dos trabalhos voltados para o funk, no Município de Macaé. Sei quanto isso trouxe de prejuízo à cultura do funk, e fico feliz de ter, aqui, hoje, apoiado e ver o interior do Estado também dando a sua demonstração de apoiar, para que o funk, essa manifestação cultural, se propague por todo o território do Estado do Rio de Janeiro, não só na Região Metropolitana, mas também no interior do Estado, fazendo a cultura prevalecer, sendo respeitada por todo o nosso Estado.\r\n\r\nEntão, o meu testemunho e meus parabéns ao funk por todo o Estado do Rio de Janeiro. (Palmas)\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Muito obrigado, Deputado Glauco Lopes.\r\n\r\nConcedo o aparte ao Deputado Sabino.\r\n\r\nO SR. SABINO - Deputado Flávio Bolsonaro, agradecer por me conceder este aparte, mas lembrar, talvez não tenha sido mera coincidência que esta Casa, hoje, que iniciou a discussão de um projeto importante e polêmico a respeito da incorporação do Nova Escola e do Plano de Cargos e Salário da Educação, e que se debruçou numa discussão importante da educação, discute hoje também, praticamente na mesma Sessão ou na mesma data, a reabilitação, pelo menos, do ponto de vista legislativo, da questão do funk. \r\n\r\nÉ preciso registrar também o preconceito e a resistência que o funk enfrentou e vai enfrentar, porque esta legislação por si só não será capaz de vencer todos os preconceitos. Não é absolutamente para nenhum de nós que gostamos de estudar a história, principalmente os movimentos sociais, a questão da população. Porque a arte popular, ao longo das décadas, sempre enfrentou o preconceito e a resistência da burguesia. Foi assim com o samba que foi proibido. Foi assim com o samba que recebeu todo o tipo de preconceito. Foi assim com o tango, na Argentina. Foi assim com o jazz, foi assim com o blues. \r\n\r\nTodas as vezes que a população, especialmente a população pobre encontra um canal, encontra uma maneira de manifestar o seu sentimento, a burguesia vai criar preconceito, vai se utilizar da sua força política, vai se utilizar dos seus canais políticos. Vai se utilizar dos seus representantes nas Casas Legislativas, na Polícia, em todos os setores, para tentar impedir que a população simples, que a população humilde que produz, sim, arte, que produz cultura e que produz arte e cultura de valor possa se pronunciar e possa se manifestar.\r\n\r\nAcho que esta Casa, hoje, por essa extraordinária iniciativa dos Deputados Marcelo Freixo, Paulo Melo e Wagner Montes, que na verdade ofereceram à Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, não ao pessoal do funk, mas ofereceu a esta Casa a possibilidade de se reabilitar do erro grave que cometeu ao aprovar uma legislação que criava regras absolutamente draconianas e esdrúxulas, para que o povo simples, pobre, humilde, mas ordeiro e artista, deste Estado, pudesse fazer o seu baile, a sua manifestação, a sua música.\r\n\r\nÉ preciso, sim, que essa música encontre espaço nas rádios, nas emissoras de televisão, nos órgãos de divulgação, nos jornais, que seja analisada, que seja pesquisada e que ganhe academia, que vá para as cadeiras nas universidades, porque este é o povo do Rio de Janeiro. Vocês são o que há de mais importante neste Estado: sangue, cor, pele. Vocês são aqueles que, na verdade, detêm inclusive o poder de modificar esta Casa, modificar o Senado Federal, modificar este país.\r\n\r\nA mudança está nas mãos de vocês. Parabéns, Assembléia Legislativa. Parabéns ao funk!\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Obrigado, Deputado Sabino. Para concluir, Sr. Presidente, só a última observação. Acho que a Polícia vai continuar combatendo o tráfico de drogas, vai continuar reprimindo o uso indiscriminado de armas e acho que eles têm obrigação de fazer isso. \r\n\r\nMas hoje aqui se faz justiça com todos esses funkeiros, com todos os produtores de funk, com as pessoas que vivem do funk, tirando essa restrição para que os bailes ocorram dentro da legalidade. Vou tentar comparecer hoje ao Circo Voador, a convite do Deputado Marcelo Freixo, para curtir um baile funk.\r\n\r\nParabéns a todos. (Palmas)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO ALTINEU CORTES, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes) - Para discutir, tem a palavra o Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Para discutir) - Sr. Presidente, quero também saudar todo o conjunto de companheiros e companheiras que lotam as galerias da Casa, o movimento funk. Saudar as lideranças não apenas do funk, mas o samba que está aqui solidário. Saudar os três autores do projeto: Deputados Marcelo Freixo, Paulo Melo, Wagner Montes e o conjunto da Casa que fez com que a gente aprovasse este projeto em clima de festa.\r\n\r\nSr. Presidente, vou ler aqui um dos parágrafos da lei que já foi aprovada, e temos que votar ainda a segunda (LENDO): “Compete ao poder público assegurar a esse movimento a realização de suas manifestações próprias, como festas, bailes, reuniões, sem quaisquer regras discriminatórias e nem diferentes das que regem outras manifestações da mesma natureza”. Destaco aqui o que ocorreu com o samba, por exemplo. O Neguinho, o Ivo Meirelles e tantas outras pessoas ligadas ao samba, estão aqui apoiando o combate à criminalização do funk porque sabem que, em outro momento de nossa história, o samba viveu a mesma situação. Houve um tempo em que portar instrumentos musicais alusivos ao samba era motivo de prisão.\r\n\r\nA massa funkeira, em grande parte, é também a massa do samba e de outras manifestações culturais. No último domingo estivemos na quadra da G.R.E.S. Estácio de Sá para comemorar os aniversários do mês, desta que é uma das mais tradicionais escolas de samba desta cidade. No intervalo, quando parava o samba, tocava funk, e vi muita gente que sambava dançando funk também.\r\n\r\nReafirmo o que já foi dito: os que articularam a discriminação e o preconceito também articularam regras para impedir as manifestações de funk, como a exigência de dois banheiros químicos nos locais de baile - quando nem o poder público tem conseguido, e é seu dever, garantir o número necessário de banheiros químicos no carnaval, por exemplo. Eles impõem exigências impossíveis de serem cumpridas propositalmente para inviabilizar a realização de bailes. \r\n\r\nTemos que ressaltar a luta comum contra todas as formas de discriminação, e esta Casa está demonstrando seu papel de compromisso com os segmentos populares. Secretária Adriana Rattes, nós aprovamos aqui projeto em que a Umbanda e o Candomblé serão considerados patrimônios imateriais do Estado do Rio de Janeiro, o que também é uma forma importante de combate à discriminação. Independente de qual seja nossa religião, temos que reconhecer que principalmente as religiões de matriz afro têm sido perseguidas e discriminadas. Da mesma forma que, no passado, combateu-se a discriminação ao samba, estamos combatendo hoje a discriminação ao funk. É preciso a solidariedade de todos nós para combater toda e qualquer forma de discriminação e preconceito, que se dá principalmente com os setores populares. Antes era com o samba, manifestação cultural oriunda do povo; agora há preconceito com o funk, pela mesma razão; e também há o preconceito contra as religiões, marcadamente, dos segmentos populares.\r\n\r\nOuso fazer uma sugestão. Em 2010 comemoraremos o centenário de nascimento de um gênio da Música Popular Brasileira, um dos maiores artistas de nossa história: Noel Rosa - que, com sua genialidade, ajudou a combater muitos preconceitos e discriminações. Que grande festa teríamos se o samba e o funk produzissem músicas e letras marcando tão importante data!\r\n\r\nÉ a solidariedade, o apoio e a emoção conjunta de todos os setores populares que vão eliminar a discriminação ao funk e a qualquer manifestação cultural popular. \r\n\r\nUma saudação a toda massa funkeira!\r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas nas galerias) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado André Lazaroni.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Sr. Presidente Deputado Altineu Côrtes, Sras. e Srs. Deputados, massa funkeira, meus amigos, inicialmente, saúdo o nosso amigo Rômulo Costa, um baluarte do funk, a nossa mãe loura, Verônica Costa, o Ivo Meireles, o DJ Malboro, essa rapaziada que carrega o funk há muitos anos. Como bem disse o meu colega Deputado Flávio Bolsonaro, fui criado também ouvindo funk, ouvindo Furacão 2000, a número um do Brasil!\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nAcompanhei o início do funk com esses dois guerreiros, Rômulo e Verônica Costa, que a vida separou mas que continuam na mesma luta em prol do funk. Tenho muitos amigos funkeiros, como o MC Geleia, que vi hoje aqui, um grande parceiro. \r\n\r\nSinto muito orgulho de ter subido a esta tribuna para falar contra a aprovação da lei, na época, pois ela não só discriminava o baile funk como também a festa rave. Ninguém falou que a festa rave também está sendo beneficiada.\r\n\r\nO funk é um movimento popular, que surgiu das bases. De tudo que surge das bases a elite tem medo, mas não podemos ter medo daquilo que é bom, que vem para somar, para agregar. (Palmas) O funk é a mistura, o funk é o Brasil, tem a cara do nosso País. Tudo que surge do povo - não é, Neguinho? - é discriminado pela elite, mas o povo é maior, o povo é a base deste País. (Palmas)\r\n\r\nTenho certeza de que o Governador Sérgio Cabral, por intermédio da Sra. Secretária Adriana Rattes, vai declarar o funk propriedade imaterial. Vamos convencer o Ministro da Cultura, Juca Ferreira, que é do meu partido, companheiro aguerrido, a declarar o funk propriedade imaterial do nosso País.\r\n\r\nA verdade é que hoje estamos derrubando uma lei fascista, que tachava os jovens das classes alta, média e pobre de usuários de drogas, tentando associar o funk e a festa rave às drogas. Ouvi dizer neste plenário, à época, que quem frequentava festa rave tomava muita água porque tomava doce, tomava muita bala. Todos nós bebemos água. Por isso tomamos ácido? Isso é preconceito, preconceito contra a juventude e contra as massas.\r\n\r\nNós hoje estamos derrubando uma lei fascista e, ao mesmo tempo, aprovando uma lei que é benéfica para o funk, declarando-o movimento cultural. Sou da opinião de que não precisamos de lei para declarar o funk movimento cultural, não. O funk é popular, irmão; queiram ou não, o funk é popular. Pobre do país que precisa declarar um movimento cultural com lei. A lei é boa, sem dúvida alguma, mas se este País, que caminha para ser sério, já o fosse, não precisaria desse tipo de lei, porque o funk é um movimento cultural, não precisa ser assim declarado. \r\n\r\nEu considero o funk um movimento cultural. As pessoas acham que cultura é só evento e funk não é evento não, irmão! Funk é cultura porque agrega, funk é integração, funk é oportunidade. O funk é muito maior do que aqueles que desviaram o movimento funk - uma pequena parcela, irmão. O tal do Proibidão, que eu já ouvi em algumas comunidades, muitas vezes os MCs são compelidos a usar, obrigados a fazer esse tipo de funk, mas não queriam não, irmão! Infelizmente esse tipo de coisa acontece porque o Estado não garante a segurança dos mais pobres, não garante a segurança nas comunidades. Eu tenho certeza - e esse é o meu sonho - que todos nós possamos nos dar as mãos, caminhar juntos e com segurança, na paz. Funk é paz.\r\n\r\nEu queria terminar aqui, Rômulo, dizendo que sou fã da Furacão 2000, eu sou fã da Mãe Loura, eu sou fã do funk. E uma coisa é certa: todos nós passaremos e o funk vai continuar. Eu tenho duas filhas e elas são funkeiras - uma de seis anos, uma de três anos. Elas adoram remexer até o chão e dançar. Qual é o problema de a gente se manifestar? \r\n\r\nVou terminar para que a gente possa aprovar e comemorar no Circo Voador, ao som de muito funk e dizer para vocês: (cantando) “Eu só quero é ser feliz, andar tranquilamente na favela onde eu nasci. É, e poder me orgulhar e ter a consciência que o pobre tem seu lugar!”\r\n\r\nValeu, rapaziada! Libera o som, DJ! (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes) - Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado. Vai a autógrafo. (Palmas)\r\n\r\nPela ordem, tem a palavra o Deputado Sabino.\r\n\r\nO SR. SABINO (Pela ordem) - Sr. Presidente, primeiro quero dar parabéns a esta Casa por essa aprovação emblemática e simbólica. Depois, para justificar a ausência do Deputado Tucalo que, adoentado, não pôde comparecer hoje. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Vamos lá, rapaziada. Já está aprovado. Vamos comemorar, podem comemorar! Parabéns.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Sr. Presidente!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes) - Pela ordem, Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Pela ordem) - Na verdade a empolgação é boa, mesmo que tardia. Que bom que chegou, demorou um pouquinho, o projeto há um ano tramita nesta Casa, mas que bom que chegou a hora. Agradeço a presença de todos, agradeço a presença dos Deputados. Os projetos foram aprovados por unanimidade, nenhum voto contrário. A vitória é de vocês. A gente se encontra no Circo Voador. Um abraço. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes) - Não havendo mais a tratar na Ordem do Dia, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos designa para a Sessão Ordinária do dia 02 de setembro de 2009, às 14h30min, a seguinte: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“O R D E M D O D I A\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 02 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1746/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE PICCIANI, QUE DISCIPLINA A UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÃO TELEFÔNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2410/2009, DE AUTORIA DO PODER JUDICIÁRIO (MENSAGEM Nº 03/2009) QUE DISPÕE SOBRE OS FATOS FUNCIONAIS DA MAGISTRATURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, NELSON GONÇALVES E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2422/2009, DE AUTORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO (MENSAGEM Nº 02/2009), QUE DISPÕE SOBRE A INDENIZAÇÃO AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERÍODOS DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDOS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, NELSON GONÇALVES E PAULO MELO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO (REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 569-A/2007, DE AUTORIA DA DEPUTADA SULA DO CARMO, QUE INSTITUI A CAMPANHA “O ORTOPEDISTA NA ESCOLA” NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER PARCERIAS COM PREFEITURAS MUNICIPAIS, UNIVERSIDADES E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1536/2008 DE AUTORIA DO DEPUTADO ARMANDO JOSÉ QUE INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 04 DE JUNHO COMO O DIA DO ESTAGIÁRIO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2033/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO SABINO QUE “INCLUI O RIO DAS OSTRAS JAZZ & BLUES NO CALENDÁRIO TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,”.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE TURISMO, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADA INÊS PANDELÓ, DEPUTADO JOÃO PEDRO E DEPUTADO MARCOS SOARES.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 886/2009, DE AUTORIA DA DEPUTADA ALICE TAMBORINDEGUY, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À SENHORA MARIA APARECIDA PANISSET.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 924/2009, DE AUTORIA DA DEPUTADA WALDETH BRASIEL, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO ILUSTRÍSSIMO SR. MAJOR POLICIAL MILITAR LIVINGTON GONÇALVES DE FARIA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 934/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PROFESOR WILLIAM CAMPOS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 940/2009, DE AUTORIA DA DEPUTADA WALDETH BRASIEL, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO DR. ROSSANO KEPLER ALVIM FIORELLI.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 955/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO JODENIR SOARES QUE CONCEDE O DIPLOMA DE CRISTO REDENTOR AO SR. JORNALISTA JORGE SALDANHA DE ARAÚJO \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ANABAL.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 974/2009, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADà DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E RESPECTIVO DIPLOMA A EXCELENTÍSSIMA SENHORA JEANNE MOREAU.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 837/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO PEDRO FERNANDES, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SR. SÉRGIO CABRAL O ENVIO DE MENSAGEM PARA ESTA CASA DE LEIS, DISPONDO SOBRE GARANTIA DADA PELO ESTADO AOS CONSÓRCIOS INTERMUNICIPAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 832/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALTINEU CORTES, QUE SOLICITA AO ILUSTRÍSSIMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ENVIO DE MENSAGEM VISANDO À ALTERAÇÃO NA LEI 3.527/01.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 420/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO CAETANO AMADO QUE SOLICITA A CESSÃO DO PLENÁRIO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHAS TIRADENTES AO SENHOR ALCIO AUGUSTO CARPES ATHAYDE.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA: FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GILBERTO PALMARES.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 424/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO SABINO QUE SOLICITA A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DO TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO COMERCIANTE DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, SENHOR FRANCISCO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA: FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GILBERTO PALMARES.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 950/2007 DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE BABU QUE DISPÕE SOBRE RESTRIÇÕES À CONFECÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PEÇAS DE UNIFORMES, DISTINTIVOS E INSÍGNIAS DA POLICIA CIVIL, POLÍCIA FEDERAL, POLÍCIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, DEPARTAMENTO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO E GUARDA MUNICIPAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE DEFESA CIVIL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE).\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2031/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO SABINO QUE INSTITUI O “PROGRAMA CASA DO MESTRE” - PROGRAMA DE INCENTIVO À HABITAÇÃO PRÓPRIA PARA OS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE. \r\n\r\nRELATOR: DEPUTADA INÊS PANDELÓ.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE SERVIDORES PÚBLICOS, POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS.)”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nConvoca ainda para a Sessão Solene Extraordinária para entrega de Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Cônsul da Venezuela no Rio de Janeiro, Edgar Gonzalez Marin, de autoria do Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nAntes de encerrar a Sessão, parabéns Rômulo. Neguinho da Beija-Flor, parabéns. A todos, parabéns de coração. Esta Sessão é memorável, para Assembléia Legislativa é tudo de bom.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 20h.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; GILBERTO PALMARES, 2º VICE-PRESIDENTE; ALTINEU CORTES, A CONVITE.\r\n\r\nId: 832401"
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Deputado ÉDINO FONSECA - Relator. \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 01 de setembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução n° 973/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de setembro de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, SULA DO CARMO e APARECIDA GAMA - suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 974/2009, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E RESPECTIVO DIPLOMA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA JEANNE MOREAU”.\r\n\r\nAutor: Deputada APARECIDA GAMA \r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução nº. 974/2009, de autoria da nobre Deputada Aparecida Gama, que concede o Título de Cidadã do Estado do Rio de Janeiro à Srª JEANNE MOREAU. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº. 974/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 31 de agosto de 2009. \r\n\r\na. Deputado ÉDINO FONSECA - Relator. \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 01 de setembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução n° 974/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de setembro de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, SULA DO CARMO e APARECIDA GAMA - suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 975/2009, QUE “CONCEDE MEDALHA TIRADENTES À CPRM (COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS) PELOS 40 ANOS DE TRABALHO DEDICADOS AO SERVIÇO GEOLÓGICO DO BRASIL”.\r\n\r\nAutor: Deputado GLAUCO LOPES \r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução nº. 975/2009, de autoria do nobre Deputado Glauco Lopes, que concede a Medalha Tiradentes à CPRM - Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - , que há 40 anos presta relevante trabalho ao serviço geológico do Brasil.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº. 975/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 31 de agosto de 2009. \r\n\r\na. Deputado ÉDINO FONSECA - Relator. \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 01 de setembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução n° 975/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de setembro de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, SULA DO CARMO e APARECIDA GAMA - suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 976/2009, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SR. AGAMENON SERGIO LUCAS DANTAS, DIRETOR-PRESIDENTE DA CPRM (COMPANHIA DE PESQUISA E RECURSOS MINERAIS)”.\r\n\r\nAutor: Deputado GLAUCO LOPES \r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução nº. 976/2009, de autoria do nobre Deputado Glauco Lopes, que concede o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Diretor-Presidente da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais, Sr. Sergio Lucas Dantas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº. 976/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 31 de agosto de 2009. \r\n\r\nDeputado ÉDINO FONSECA - Relator. \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 01 de setembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução n° 976/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de setembro de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, SULA DO CARMO e APARECIDA GAMA - suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO OFÍCIO Nº22/2009, QUE “ENCAMINHA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO TRIBUNAL DE CONTAS, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2008”.\r\n\r\nAutor: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO JANEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(FAVORÁVEL, CONCLUINDO POR PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame e emissão de parecer sobre as contas apresentadas, anualmente, pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em cumprimento ao disposto no artigo 131, combinado com o Parágrafo Ùnico do artigo 122 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA prestação de contas foi encaminhada através do OfícioPRS/SSE/CSO Nº 8859/2009, de24 de março de 2009, da Presidência daquela Corte de Contas, juntamente com “O Relatório das Atividades do Tribunal”, ambos referentes ao Exercício de 2008 (parágrafo 4º. do artigo 123 da referida Carta Estadual, combinado com o inciso IX , in fine, do art. 4º da Lei Complementar nº 63, de 1/8/90 ( Lei Orgânica do TCE-RJ).\r\n\r\nO Plenário do Tribunal de Contas, em sessão de 19 de março de 2009, por unanimidade, acolheu o voto do Conselheiro-Relator Marco Antonio Barbosa de Alencar ao processo TCE-RJ nº 101625-4/09, ora sub-examen, pela regularidade das contas dos ordenadores de despesas Senhores José Maurício de Lima Nolasco - Presidente, Jonas Lopes de Carvalho Junior - Vice-Presidente, Emerson Maia do Carmo - Secretário Geral da Secretaria Geral de Administração e Paulo Antônio Ferreira Buhring - Subsecretário-Adjunto da Subsecretaria de Administração e Finanças, dando-lhes quitação plena, na forma prevista no inciso I do artigo 20, combinado com o artigo 21, ambos da Lei Complementar 63/90. A tramitação da prestação de contas, naquela Corte obedeceu, rigorosamente, às normas legais e regimentais que regem a matéria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDo exame procedido por esta relatoria na documentação e manifestações técnicas contidas nos autos do processo TCE-RJ nº101625-4/09, inclusive o elaborado voto do Conselheiro Relator Marco Antonio Barbosa de Alencar, concluímos que os ordenadores de despesa e os responsáveis pela Tesouraria do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, pautaram as suas ações com a fiel observância das normas constantes na Constituição do Estado, da Lei de Diretrizes Orçamentárias, Plano Plurianual, Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro (Lei nº 287, de 04/12/1979), da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964 e da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).\r\n\r\nO orçamento inicial da unidade Tribunal de Contas para o exercício de 2008 foi de R$ 360.366.761,00. Ao longo do ano ocorreram modificações orçamentárias fazendo com que o Tribunal tenha encerrado o exercício financeiro de 2007 com um orçamento autorizado para a despesa com no montante de R$ 341.507.183,51. A despesa realizada alcançou o valor de R$ 338.442.697,05, o que significa ter sido obtida uma economia orçamentária de R$ 3.064.486,46. As despesas de pessoal e encargos representaram 90,3% do total, enquanto que as outras despesas correntes e os investimentos, equivaleram, respectivamente, a 8,3% e 1,4% do total.\r\n\r\nIncluídos nestes valores, a Escola de Contas e Gestão, foi contemplada com orçamento inicial no valor de R$ 5.607.918,00, e de uma dotação final de R$ 2.677.918,00. Verificou-se despesa total empenhada de R$ 1.273.124,16, o que significou uma economia orçamentária de R$ 1.404.793,84.\r\n\r\nEm cumprimento à legislação financeira e orçamentária foi emitido certificado de auditoria , firmado por contador regularmente inscrito no CRC/RJ, que considerou que os balanços, a demonstração das variações patrimoniais e demais documentos que integram as contas refletem, adequadamente, a execução orçamentária e as posições financeira e patrimonial, demonstrando portanto, a regularidade das contas .\r\n\r\nNo que diz respeito ao cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), constata-se que a mesma foi observada com rigor pelos ordenadores de despesa, sendo que a despesa líquida com pessoal no exercício atingiu a importância de R$ 305.690 mil, que corresponde a 0,96% da receita corrente líquida, estando, portanto, dentro dos limite legal (1,316%) e prudencial ( 1,250%).\r\n\r\nEm face do que acima expusemos, entendemos que a Administração Superior do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro ao dar execução à Lei Orçamentária, exercício de 2008, pautou seus atos pela legalidade, parcimônia nos gastos, zelo na aplicação dos recursos que lhe foram destinados, retratando a documentação apresentada à exatidão dos demonstrativos contábeis e legitimidade dos seus atos, o que nos leva a votar pela aprovação das Contas do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, referentes ao exercício de 2008, acolhendo , in totum, as razões constantes do voto do Conselheiro Relator, aprovado por unanimidade, pelo Plenário da Corte.\r\n\r\nEm cumprimento aos mandamentos constitucionais e ao disposto no artigo 26, parágrafo 2º, letra “f” do Regimento Interno (Resolução nº 810, de 1997), concluo pela apresentação do seguinte PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO:\r\n\r\nPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº /2009\r\n\r\nAPROVA AS CONTAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2008\r\n\r\nArt. 1º. - Ficam aprovadas as Contas do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro referentes ao exercício de 2008.\r\n\r\nArt. 2º. - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSala das Comissões em 27 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 27 de agosto de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL CONCLUÍNDO POR PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, ao Ofício nº 22/2009, \r\n\r\nSala das Comissões, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Presidente PAULO MELO - Vice-Presidente, ALESSANDRO MOLON, APARECIDA GAMA, GLAUCO LOPES - membros efetivos e LUIZ PAULO - suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, AO OFÍCIO Nº23/2009 QUE “ENCAMINHA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REFERENTES AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008”.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(FAVORÁVEL, CONCLUINDO POR PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nA prestação de Contas da Gestão do exercício financeiro encerrado em 31 de dezembro de 2008, encaminhada concomitantemente à Assembléia Legislativa e ao Tribunal de Contas do Estado, em cumprimento ao disposto nos artigos 123, inciso I, 154 inciso XIII da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, parágrafo 1º do artigo 36, da Lei Complementar nº 63 e do artigo nº 56, da Lei Complementar nº 101. Posteriormente, em Oficío nº 24/2009 (Ofício PRS/SSE/CSO nº 19667/2009), de 26 de maio de 2009 firmado pelo Exmo. Sr. Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro foi encaminhado o relatório e o parecer prévio às referidas Contas de Gestão.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nInicialmente, cabe ressaltar que análise que deu origem ao presente relatório teve, como principal referência, o parecer prévio às Contas de Gestão do Poder Executivo, de 2008, elaborado pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. Registre-se, aqui, a qualidade e o grau de aprofundamento do trabalho da equipe técnica do Tribunal de Contas, consubstanciado no referido parecer prévio.\r\n\r\n1 - EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\nO Orçamento Geral do Estado para o exercício de 2008, aprovado pela Lei nº 5.182, de 02.01.08, estimou a receita e fixou a despesa em R$ 39.879.143430,00, contemplando todos os poderes do Estado e seus fundos, órgãos e entidades vinculadas, da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público. \r\n\r\nAo longo do exercício de 2008, foram feitas alterações no orçamento inicial, através de suplementações e cancelamentos de dotações orçamentárias, que resultaram em um orçamento final de R$ 43.397.046.719,87. \r\n\r\n1.1 Perfil da Arrecadação\r\n\r\nA receita arrecadada em 2008 totalizou R$ 43.016.662.959,50, o que significa 107,9% da receita total prevista. Excluídas as receitas intra-orçamentárias, para se evitar dupla contagem, o montante total arrecadado alcançou R$ 41.636.696.177,00 em 2008. \r\n\r\nDo ponto de vista das categorias econômicas, e ainda sem considerar as receitas intra-orçamentárias, a receita realizada se distribuiu da seguinte forma: \r\n\r\nR$ 1,00 %\r\n\r\nReceitas Correntes\r\n\r\n41.113.058.184\r\n\r\n99,%\r\n\r\nReceitas de Capital\r\n\r\n523.637.993\r\n\r\n1%\r\n\r\nTotal Geral\r\n\r\n41.636.696.177\r\n\r\n100,00%\r\n\r\nUma análise mais desagregada da realização da receita mostra a importância de alguns itens, cuja soma da arrecadação corresponde a 72% do total da receita: \r\n\r\n. o ICMS, principal imposto estadual, que totalizou R$ 19,6 bilhões, ou 46% do total da receita (incluído o adicional destinado ao FECP); \r\n\r\nas receitas provenientes de participações governamentais nas atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural, nas modalidades de royalties, royalties excedentes, participações especiais e do Fundo Especial do Petróleo, que somaram R$ 6,7 bilhões, e correspondem a 16% da receita total; \r\n\r\nas receitas provenientes dos resgates dos Certificados Financeiros do Tesouro (CFT) em poder do RIOPREVIDÊNCIA, que somaram R$ 1,3 bilhão, e equivalem a 3% da receita total; e\r\n\r\nas receitas de serviços, que somaram R$ 3,0 bilhões, que correspondem a 7% da receita total, e são concentradas, principalmente, em receitas decorrentes de captação e tratamento de água (R$ 1,7 bilhão) e esgoto (R$ 635 milhões) e de serviços de inspeção e fiscalização (R$ 522 milhões).\r\n\r\nO cotejo da receita total de 2008 com a de 2007, ambas a preços de dezembro de 2008 ( valores atualizados pelo IGP-DI, da FGV ), mostra um crescimento real significativo de 6,2%. Este acréscimo se explica, basicamente, pelo comportamento das receitas de compensação financeira pela exploração e produção de petróleo e gás natural (royalties e participação especial), que, também em valores reais, experimentaram uma elevação de 38,4%. O valor absoluto do acréscimo real dessa receita de royalties foi de R$ 1,9 bilhão.\r\n\r\nHouve, também, incremento na arrecadação do ICMS, que variou 2,7% em termos reais, em relação a 2007. O valor absoluto deste acréscimo real foi de R$ 475 milhões. \r\n\r\nObserve-se que a variação real positiva dos royalties foi muito superior á do ICMS, configurando, uma crescente dependência que as finanças estaduais apresentam em relação às receitas dos royalties do petróleo. \r\n\r\n1.2 Perfil da Despesa\r\n\r\nNo que se refere à despesa, verifica-se que o valor empenhado no exercício atingiu o montante de R$ 40.853.989.621,65; o valor liquidado, a importância de R$ 40.505.159.347,38; e a despesa paga, o total de R$ 38.106.265.499,51. Excluídas as despesas intra-orçamentárias, para se evitar dupla contagem, a despesa empenhada totalizou R$ 39.340.877.841,73; a liquidada, R$ 38.992.288.639,65 ; e a paga, R$ 36.718.122.739,19 \r\n\r\nO Quadro abaixo apresenta o resumo da execução orçamentária de 2008, evidenciando, os valores dos resultados da execução orçamentária, do resultado financeiro e dos restos a pagar.\r\n\r\nValores em R$ milhões\r\n\r\nReceita Arrecadada \r\n\r\n[a]\r\n\r\n41.636,7\r\n\r\nDespesa Empenhada \r\n\r\n[b]\r\n\r\n39.340,9\r\n\r\nDespesa Liquidada \r\n\r\n[c]\r\n\r\n38.992,3\r\n\r\nDespesa Paga \r\n\r\n[d]\r\n\r\n36.718,1\r\n\r\nResultado Orçamentário - Despesas Empenhadas \r\n\r\n[a-b]\r\n\r\n2.295,8\r\n\r\nResultado Orçamentário - Despesas Liquidadas \r\n\r\n[a-c]\r\n\r\n2.644,4\r\n\r\nRestos a Pagar \r\n\r\n[b-d]\r\n\r\n2.622,8\r\n\r\nOBS: Excluídas as receitas e despesas intra-orçamentárias\r\n\r\nUma análise da execução da despesa por categoria econômica e por grupo de despesa mostra que as despesas correntes liquidadas totalizaram R$ 37,9 bilhões, o que equivale a 94% do total da despesa realizada em 2008. As despesas de capital liquidadas totalizaram R$ 2,6 bilhões, correspondendo a 6% do total da despesa realizada no referido exercício. \r\n\r\nA participação relativa de cada um dos grupos de despesa na despesa corrente liquidada foi a seguinte: “outras despesas correntes” (65%), “pessoal e encargos sociais” (28%) e “juros e encargos da dívida” (7%). Saliente-se que o valor das “outras despesas correntes” assume essa magnitude, em função de pertencerem a este grupo de despesa, os dispêndios com transferências aos municípios, transferências ao FUNDEB, transferência à União (royalties em função do acordo de renegociação da dívida ) e Previ-Banerj, todas de valor significativo.\r\n\r\nNas despesas de capital, os investimentos, no valor de R$ 1.627,7 milhões, representaram 62% do que foi liquidado. Houve um acréscimo de 2% em relação ao exercício anterior. Além disso, as inversões financeiras e a amortização da dívida representaram, respectivamente, 5% e 33% das despesas de capital liquidadas em 2007. \r\n\r\nNo que se refere à distribuição da despesa liquidada por função de governo, merecem destaque, por sua magnitude: “encargos especiais” (30%), “educação” (16%), “segurança pública” (12%), “judiciária” (7%), “saúde” (7%), “previdência social” (7%) e “saneamento” (5%). Aqui, também, vale ressaltar que a função “encargos especiais” assume valor muito elevado, por estarem classificadas nesta função as despesas com o serviço da dívida, transferências aos municípios e outros gastos com valores expressivos que integram a Unidade Orçamentária “Encargos Gerais do Estado”. \r\n\r\nLIMITES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS\r\n\r\n- Manutenção e Desenvolvimento do Ensino\r\n\r\nFoi cumprido o que dispõe o artigo 212 da Constituição Federal, uma vez que o Governo do Estado aplicou, na manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE), no exercício de 2008, o montante total apurado de R$ 4.705,0 milhões, equivalente a 25,09% da receita resultante de impostos e transferências, excluídas as transferências aos municípios;\r\n\r\n- Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde \r\n\r\nO Governo do Estado cumpriu o estabelecido na Constituição Federal, ao aplicar 13,67% da receita de impostos vinculados nas ações e serviços públicos de saúde, correspondente ao montante de R$ 2.183,9 milhões, consoante o disposto no artigo 77, do ADCT;\r\n\r\n- FUNDEB\r\n\r\nO Governo cumpriu o disposto no artigo 22, da Lei Federal nº 11.494/07, que estabelece que um mínimo de 60% dos recursos totais anuais do FUNDEB serão destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais de magistério da educação básica. O dispêndio com Pessoal e Encargos Sociais foi de R$ 1.349,1 milhões, equivalente a 89,3% do total;\r\n\r\n- FAPERJ\r\n\r\nFoi cumprida a exigência contida no artigo 332 da Constituição Estadual, que prevê que o Estado do Rio de Janeiro destinará, anualmente, à FAPERJ, 2% (dois por cento) da receita tributária do exercício (deduzidas as transferências e vinculações constitucionais e legais), uma vez que, apurou-se que a despesa liquidada pela FAPERJ foi de R$ 239,5 milhões, equivalente a 2,13% daquela base de cálculo;\r\n\r\n- FECAM \r\n\r\nCumprindo o previsto no inciso I, §1º do artigo 263 da Constituição Estadual, foi aplicado no FECAM o montante de R$ 321,9 milhões, equivalente a 5,03% da base de cálculo (receita de royalties do petróleo, recursos hídricos e minerais);\r\n\r\n- Despesa de Pessoal\r\n\r\nOs limites das despesas de pessoal, fixados nos artigos 20 e 22, da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, foram devidamente atendidos, visto que o total da despesa líquida de pessoal no exercício alcançou o montante de R$ 10.449,6 milhões, equivalente a 32,83% da receita corrente líquida (RCL). A despesa líquida com pessoal do Poder Executivo, para fins de apuração do limite, foi de R$ 7.609,4 milhões, alcançando o percentual de 23,91% da RCL. Os percentuais máximos permitidos são respectivamente de 60% e 49%;\r\n\r\n- Endividamento \r\n\r\nEm 2008 houve atendimento aos limites para o endividamento estadual fixados na LRF e nas Resoluções do Senado Federal nº 40/01 e nº 43/01, tendo em vista que: \r\n\r\na dívida consolidada líquida estadual totalizou R$ 51,0 bilhões, o que equivale a 160,35% da RCL, abaixo do limite estabelecido (200%); \r\n\r\nas garantias concedidas pelo Estado, no montante de R$ 1439,1 milhões, corresponderam a 4,52% da RCL, sendo respeitado o limite de 22%; \r\n\r\nas operações de crédito contratadas no exercício totalizaram R$ 175,6 milhões, que corresponderam a 0,55% da RCL, dentro do limite de 16%, estabelecido na LRF; \r\n\r\nO valor das operações de crédito não foi superior ao das despesas de capital realizadas, atendendo-se, desta forma, ao inciso III, do artigo 167, da Constituição Federal. \r\n\r\nMETAS FISCAIS\r\n\r\nNo que se refere ao cumprimento das metas de resultado primário e resultado nominal, estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para 2008, foram apurados os seguintes resultados:\r\n\r\nFoi alcançado um superávit primário no valor de R$ 4.923,2 milhões, superior ao montante de R$ 1.748,8 milhões que havia sido fixado na LDO; e\r\n\r\nO resultado nominal foi de R$ 4,605,7 milhões, indicando que a variação do endividamento líquido do Estado do Rio de Janeiro foi maior do que o valor de R$ 1.684,9 milhões, fixado na LDO.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: A variação registrada no resultado nominal decorreu, sobretudo, do aumento nos saldos dos contratos de renegociação da dívida estadual com a União e com a STN/BC. A origem de tal discrepância decorre do indexador utilizado para atualização dos saldos das mencionadas dívidas, o IGP-DI. Este foi estimado, quando da elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias, em 4,16%, percentual condizente com estimativas, na época, de fontes oficiais. Entretanto, a crise mundial elevou tal índice para 9,11%. Dada a imprevisibilidade de tais fatos e a não possibilidade de controle sobre eles, o não cumprimento da meta de Resultado Nominal foi relevado\r\n\r\nCONSIDERAÇÕES\r\n\r\nO Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua análise das Contas de Gestão do Poder Executivo, referente ao exercício de 2008, apresentou Parecer Favorável, com ressalvas, recomendações e determinações nos termos do voto do Conselheiro - Relator Julio Lambertson Rabello.\r\n\r\nRazão pela qual apresento parecer FAVORÁVEL, CONCLUINDO PELO SEGUINTE PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO:\r\n\r\nPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº\r\n\r\nFICAM APROVADAS AS CONTAS DE GESTÃO DO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REFERENTES AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam aprovadas as Contas do Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, referentes ao exercício de 2008.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSala das Comissões em 27 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 27 de agosto de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, CONCLUÍNDO POR PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, ao Ofício nº 23/2009, com voto em separado, Contrário, do Deputado Alessandro Molon e voto em separado, Favorável com ressalvas, do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Presidente PAULO MELO - Vice-Presidente, ALESSANDRO MOLON (Contrário), APARECIDA GAMA, GLAUCO LOPES - membros efetivos e LUIZ PAULO (Favorável com ressalvas) - suplente.\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nAO OFÍCIO Nº 23/2009, QUE “ENCAMINHA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REFERENTES AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008”\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nRelator:Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nAutor do Voto em Separado: Deputado ALESSANDRO MOLON\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise das Contas de Gestão do Poder Executivo do exercício de 2008. Ofício do Tribunal de Contas do Estado encaminhou, na forma da legislação em vigor, Parecer Prévio Favorável à aprovação, pela Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, das Contas do Chefe do Poder Executivo, com Ressalvas, Determinações e Recomendações.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAo apreciar as contas de gestão do Poder Executivo, deve-se principalmente se ater ao cumprimento das determinações da Constituição Federal. \r\n\r\nPara explicitar as prioridades emanadas da Constituição, estabeleceu-se vinculações de impostos para determinadas áreas. Neste sentido, percentuais mínimos de certas receitas públicas foram estipulados para que fossem gastos com ações específicas.\r\n\r\nOs principais mínimos constitucionais determinados foram para as áreas de educação e saúde. Apoiando-se nos princípios estabelecidos pela Constituição, alguns gastos nessas áreas que não atendessem certas especificações foram excluídos para efeito do cálculo dos mínimos.\r\n\r\nANÁLISE DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS\r\n\r\n1 - Ações e Serviços Públicos de Saúde - Emenda Constitucional n°29\r\n\r\nA Constituição Federal estabelece, conforme o art. 198 e o art. 77 do ADCT, que os Estados aplicarão um percentual mínimo de 12% de suas receitas de imposto em ações e serviços públicos de saúde, excluindo-se desta base de cálculo as parcelas que forem transferidas aos respectivos municípios.\r\n\r\nDestaque-se que a dedução da base da receita de impostos se dá pelas parcelas transferidas aos municípios, e não de parcelas transferidas a fundos.\r\n\r\nNo entanto, ao analisarmos as Contas de Gestão de 2008 do Poder Executivo, percebe-se que as transferências do Estado ao FUNDEB foram excluídas da base de cálculo da receita.\r\n\r\nEsta forma de contabilização afronta os ditames constitucionais e vem sendo utilizada reiteradamente pelos governantes do Estado do Rio de Janeiro e, infelizmente, sendo acatada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), resultando em gastos em ações e serviços públicos de saúde em valores substancialmente inferiores ao mínimo estabelecido. Ressalte-se que o próprio TCE já reconheceu o equivoco desta contabilização, não havendo razão para que se continue a utilizá-lo. \r\n\r\nAssim, com a correta contabilização da base de receita, tem-se:\r\n\r\nTotal da Receita de Impostos Vinculados\r\n\r\n23.937.382.660\r\n\r\n(-) Transferências aos Municípios\r\n\r\n5.186.811.126\r\n\r\nBase de Cálculo (sem a exclusão do FUNDEB)\r\n\r\n18.750.571.534\r\n\r\nValor mínimo a ser aplicado (12%)\r\n\r\n2.250.068.584\r\n\r\nO TCE aponta em seu relatório que o valor aplicado nas Ações e Serviços Públicos de Saúde totalizou R$ 2.183.929.013. No entanto, gastos impertinentes foram incluídos neste montante. \r\n\r\nAs despesas com os Programas de Trabalho “Farmácia Popular”, “Suplementação Alimentar”, “Ações de Saneamento” e “Desp. Contratos Financ. Prog. Saneamento Básico”, apesar de correlatos à área de saúde, não poderiam ser considerados no montante das despesas, pois não atendem aos requisitos estabelecidos, tais como a universalidade e a gratuidade.\r\n\r\nEstes gastos impertinentes totalizaram R$ 163.663.109 e devem ser excluídos do montante das despesas. Portanto:\r\n\r\nDespesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde - TCE\r\n\r\n2.183.929.013\r\n\r\nGastos Impertinentes\r\n\r\n163.663.109\r\n\r\nDespesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde\r\n\r\n2.020.265.904\r\n\r\nDesta forma, os valores finais a ser considerados são:\r\n\r\nBase de Cálculo da Receita (a)\r\n\r\n18.750.571.534\r\n\r\nDespesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde (b)\r\n\r\n2.020.265.904\r\n\r\nPercentual Efetivamente Aplicado (b / a)\r\n\r\n10,77%\r\n\r\nValor mínimo a ser aplicado em Ações e Serviços Públicos de Saúde (a x 12%)\r\n\r\n2.250.068.584\r\n\r\nDiferença entre o valor aplicado e o mínimo constitucional\r\n\r\n-229.802.680\r\n\r\nPortanto, verifica-se que o Governo do Estado do Rio de Janeiro, ao aplicar apenas 10,77% da base de cálculo correspondente em Ações e Serviços Públicos de Saúde, não atendeu a este dispositivo constitucional, deixando de aplicar R$ 229,8 milhões em relação ao valor mínimo estipulado.\r\n\r\n2 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino\r\n\r\nA Constituição Federal estabelece, conforme o art. 212, que os Estados aplicarão um percentual mínimo de 25% de suas receitas resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino.\r\n\r\nA Lei de Diretrizes e Base da Educação (9.394/1996), em seu artigo 71, explicita as despesas que não se aplicam à manutenção e desenvolvimento do ensino. O inciso IV do referido artigo veda explicitamente a contabilização de gastos com suplementação alimentar.\r\n\r\nNo entanto, esta determinação legal não foi atendida quando da apresentação das contas de gestão pelo Poder Executivo, bem como quando da apreciação das mesmas pelo TCE. \r\n\r\nConsta do relatório do TCE que o valor gasto com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino totalizou R$ 4.705.038.989: \r\n\r\nNo entanto, foram computados como gastos em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino R$ 82.086.476 que foram utilizados para o pagamento de merenda escolar. Esta contabilização é inapropriada e deve ser corrigida. Assim:\r\n\r\nTotal da Receita Líquida de Impostos (a)\r\n\r\n18.750.643.518\r\n\r\nValor Gasto na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - TCE\r\n\r\n4.705.038.989\r\n\r\n(-) Merenda Escolar - Fonte 22\r\n\r\n82.086.476\r\n\r\nValor efetivamente aplicado na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (b)\r\n\r\n4.622.952.513\r\n\r\nPercentual Efetivamente Aplicado (b/a)\r\n\r\n24,65%\r\n\r\nValor mínimo a ser aplicado em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (a x 25%)\r\n\r\n4.687.660.880\r\n\r\nDiferença entre o valor aplicado e o mínimo constitucional\r\n\r\n-64.708.367\r\n\r\nPortanto, verifica-se que o Governo do Estado do Rio de Janeiro, ao aplicar apenas 24,65% da base de cálculo correspondente em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, não atendeu a este dispositivo constitucional, deixando de aplicar R$ 64,7 milhões em relação ao valor mínimo estipulado.\r\n\r\nCONCLUINDO:\r\n\r\nConsiderando que o Governo do Estado do Rio de Janeiro, no exercício financeiro de 2008, destinou 10,77% da base da receita em Ações e Serviços Públicos em Saúde, o que representa R$ 229,8 milhões a menos que o mínimo determinado pela Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que o Governo do Estado do Rio de Janeiro, no exercício financeiro de 2008, destinou 24,65% da base da receita com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, o que representa R$ 64,7 milhões a menos do que o mínimo determinado pela Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando por fim a prioridade que estas ações devem ter na forma que a Constituição Federal determina, e que o Governo do Estado proclama estas áreas, além da Segurança Pública, como suas prioridades; \r\n\r\nVoto CONTRÁRIO às Contas de Gestão do Poder Executivo referente ao exercício financeiro de 2008.\r\n\r\nSala das Comissões 27 de agosto de 2009\r\n\r\n(a) Deputado ALESSANDRO MOLON - Voto em separado\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nAO OFÍCIO Nº 23/2009, QUE “ENCAMINHA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REFERENTES AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nAutor do Voto em Separado: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM RESSALVAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise das Contas da Gestão do Poder Executivo do exercício financeiro encerrado em 31 de dezembro de 2008, encaminhada concomitantemente à Assembléia Legislativa e ao Tribunal de Contas do Estado\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nVotarei favoravelmente à aprovação das Contas do Poder Executivo, referentes ao exercício de 2008, visto tratarem-se de contas referentes ao segundo ano do mandato da atual Administração, e pelo fato de ainda ser possível efetuarem-se as correções de rumos. O presente voto guarda sintonia com o voto técnico do TCE pela aprovação dessas contas, com ressalvas, como tem sido a minha prática no exercício do meu mandato.\r\n\r\nAs ressalvas que faço são coerentes com as minhas constantes críticas. \r\n\r\nEm primeiro lugar, pela forma de arrecadação do Estado que se respalda no empirismo e em alíquotas extorsivas de ICMS, principalmente, em energia e telecomunicações que chegam a atingir o patamar de 30%. Essa alíquota é 5% (cinco por cento) maior que a praticada nos Estados lindeiros (Espírito Santo, Minas e São Paulo), em razão dos 5% de acréscimos oriundos da alíquota do Fundo Estadual de Combate a Pobreza (25% + 5%). Em segundo lugar, pelo fato de que, apesar de todas as advertências que fizemos quando da aprovação do orçamento de 2009, mostrando que a receita estava superestimada em função da crise econômico-financeira mundial que se avizinhava e que não havia como se dimensionar as despesas, função de receitas que não iriam se realizar (principalmente royalties e participação especial). A arrecadação do ICMS do Estado do Rio de Janeiro de muito não acompanha mais o crescimento do ICMS de Minas Gerais por inúmeros problemas relativos à falta de investimento em pessoal fazendário, em treinamento e recursos tecnológicos. Em terceiro lugar porque não é plausível se retirar de um fundo transitório, como o FECP, recursos para pagamento de programas correntes de saúde e educação. \r\n\r\nAssim posto, o superávit de receitas tributárias, na ordem de R$ 3 bilhões e o corte de investimentos de R$ 2 bilhões, não demonstram êxito de gestão mas, tão somente, a preocupação de se fazer caixa em 2008 para o enfretamento da queda de arrecadação de 2009. Seguiu-se a cartilha do corte de gastos em investimentos para gerar caixa para o exercício seguinte. Perdeu a população. Tanto é verdade que os limites constitucionais mínimos para gastos em Saúde e Educação só foram atingidos pela utilização dos subterfúgios legais existentes. A alíquota de 30% de ICMS em Energia e Telecomunicações continua a provocar recessão na área industrial, provocando desemprego e perda de renda. Apesar do esforço parlamentar feito autorizando o governo do Estado reduzir, em 4%, as alíquotas que incidem em Energia e Telecomunicações, num gesto similar feito pelo Governo Federal, com a redução das alíquotas de IPI das plantas automobilísticas e de linha branca, o Governo do Estado se quedou inerte. A boa gestão é aquela que equilibra o Caixa, isto é, não se gasta mais do que se arrecada, e se produz políticas públicas eficientes e eficazes. Não vimos uma coisa nem outra (caixa gordo e políticas públicas magras). Entretanto, sob o ponto de vista contábil guardou as contas, regularidade.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Voto em separado\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA\r\n\r\nATA DA 9ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos trinta dias do mês de junho de dois mil e nove, às dez horas, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, com a presença dos Senhores Deputados MARCELO FREIXO - Presidente e ALESSANDRO MOLON - Vice-Presidente e FLÁVIO BOLSONARO membros deste Órgão Técnico. I - ABERTURA: Abertos os trabalhos, o Deputado MARCELO FREIXO registrou a presença dos seguintes convidados: Cel. PM MÁRIO SERGIO DE BRITO DUARTE, Diretor-Presidente do ISP - representando o Secretário de Estado de Segu rança do Estado do Rio de Janeiro; Dr. JORGE ABREU, Sub-Corregedor da Corregedoria Geral Unificada; Drª. Carmem M. Bessa, Delegada de Polícia da Sub-Chefia da Polícia Civil; Desembargador Sérgio Verani, presidente do Fórum Permanente de Direitos Humanos da EMERJ; Pesquisadora Patrícia Sônia Silveira Rivero, do IPEA; a criminalista Roberta Pedrinha; Dra. Julita Lemgruber, Diretora do Centro de Estudos de Segurança e Cidadania; Prof° Ignácio Cano; Srªs. Juliana Farias e Taís Lemos, UFRJ; Srª. Márcia Honorato; Srª. Patrícia Oliveira, da rede de movimentos contra a violência; Srª. Evelyn Melo, do movimento nacional de luta pela moradia; Reverenda Maria do Carmo, da Igreja Metodista; Srª. Ruth Rodrigues, do IPEA; Sr. Rafael Dias, do Justiça Global; Sr. Francisco Simão, de Angola, militante de direitos humanos e do Justiça Global; Srª. Ana Miranda, do Fórum Reparação e Memória; Srª. Regina Bordallo, do Grupo Mães da Cinelândia; Profª. Eva de Jesus Ferreira e Profª Vera Lucia Silva, do Sepe; Alexandre Magalhães e Sr. Samuel de Oliveira, da Rede Contra a Violência; Sr. Fábio Simas; Leonardo Paris, estatístico do Cesec; Srª. Cláudia Santiago, do NPC; Srª. Patrícia de Oliveira da Silva, da Rede de C. e M. contra violência; Evelyn Melo Silva, do Movimento Nacional de Luta pela Moradia; Reveranda Maria do Carmo Vieira, da Igreja Metodista; Srª. Rute Smanishi Rodrigues; Sr. Jorge Jesus Abreu, da CGU; representantes do Grupo Tortura Nunca Mais; representantes do ISER; e Sr. Antônio Carlos, fundador da ONG Rio de Paz. Feito isso, Sua Excelência comunicou que, de acordo com o edital publicado, a presente reunião destina-se à discussão sobre “Autos de resistência” e concedeu a palavra aos convidados para fazer explanação sobre o tema e, em seguida, foram encaminhadas perguntas, que depois de respondidas deram ensejo às considerações finais dos parlamentares presentes. II - ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, Sua Excelência suspendeu a reunião para que eu, Jackeline Correa Marins, Secretária, matrícula 201.523-8, lavrasse a presente ata, que traz em anexo as notas taquigráficas, contendo o inteiro teor da presente audiência. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, em trinta de junho de dois mil e nove. (a) Jackeline Correa Marins - Secretária e Deputado MARCELO FREIXO - Presidente\r\n\r\nNOTAS TAQUIGRÁFICAS\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Declaro aberta esta audiência pública que é 9ª da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, e tem como tema os “autos de resistência”. \r\n\r\nRegistro a presença, à minha esquerda, do Deputado Flávio Bolsonaro, à minha direita, o Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Tem alguma coisa errada, Presidente... (Risos)\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Tudo depende do referencial, Deputado Molon... (Risos)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Exatamente.\r\n\r\nAgradeço a presença de todos, já registrando aqui a presença do Desembargador Sérgio Verani, que é presidente do Fórum Permanente de Direitos Humanos da EMERJ; o Professor Ignácio Cano está chegando, acabou de ligar pra gente; a pesquisadora Patrícia Sônia Silveira Rivero, do IPEA; a criminalista Roberta Pedrinha; as autoridades convidadas: da Polícia Civil, Dra. Carmem Bessa; da Subchefia; da Secretaria de Segurança, Coronel Mário Sérgio, hoje, dirigindo o ISP; a Corregedoria Geral Unificada, Dr. Jorge Abreu, Subcorregedor da CGU. \r\n\r\nA Secretaria Especial de Direitos Humanos de Brasília, infelizmente, não poderá comparecer, justificou a sua ausência, e o Ministério Público do Rio de Janeiro, infelizmente, não confirmou presença.\r\n\r\nRegistro também a presença da Dra. Julita Lemgruber, sempre acompanhando a comissão, e demais entidades da sociedade civil, que registro, aos poucos, a presença de todos.\r\n\r\nComo de praxe, sempre abrimos para ouvir a sociedade civil e, depois, para os representantes do poder público se manifestarem. O objetivo de uma audiência pública é, evidentemente, buscarmos avanços para os problemas do nosso Rio de Janeiro. Auto de resistência representa um deles.\r\n\r\nTentando manter um caráter pedagógico, o Desembargador Sérgio Verani tem, inclusive, um livro de sua autoria aqui que fala de “Assassinatos em nome da lei”. Trata exatamente do histórico sobre os autos de resistência. \r\n\r\nEntão, pedagogicamente, acho que seria interessante ouvirmos esse trabalho feito pelo Dr. Sérgio Verani. Depois, acho que poderemos passar a palavra ao IPEA, que tem uma pesquisa para ser mostrada aqui, seus resultados. Sem dúvida, de grande valia para todos nós. \r\n\r\nVerani, a palavra é sua.\r\n\r\nO SR. SÉRGIO VERANI - Bom-dia a todos, Deputado Marcelo, Deputado Molon, Deputado Bolsonaro, todos os componentes que aqui se encontram, agradeço, inicialmente, o convite para participar desta audiência e o Dr. Tomás já falou anteriormente, que é da comissão, pediu para eu fazer uma pequena retrospectiva dessa questão relativa aos autos de resistência. Então, vou fazer um pouquinho isso. \r\n\r\nO meu conhecimento do auto de resistência surgiu há muito tempo, exatamente em 75, há trinta e quatro anos, quando fui Juiz do 2º Tribunal do Júri, que era ali na Candelária, onde, hoje, é a Casa França Brasil. Lá, eu era Juiz Sumariante. Tinha acabado de passar no concurso de Juiz, ainda no Estado da Guanabara, no final de 74. Fui designado para trabalhar como Juiz Sumariante lá no 2º Tribunal do Júri. \r\n\r\nO Juiz Sumariante tinha a função de auxiliar o Juiz titular, chamava-se Juiz Presidente. Trabalhei ali em 75. Depois saí, voltei. Era Juiz Substituto da Guanabara. Depois, continuamos, os do concurso da Guanabara, ficando claro, já no Rio de Janeiro, na capital, depois da fusão. Sempre estive muito trabalhando no Júri. Depois, criou-se uma vara especializada que era Vara Auxiliar do Júri. Eram 0,\r\n\r\nquatro Varas Auxiliares do Júri, porque eram quatro Tribunais do Júri. Essa Vara Auxiliar do Júri foi criada em 81. Em 84, foi extinta. O Tribunal entendeu que não havia necessidade de uma vara específica. \r\n\r\nAfastei-me do Júri em 84. Fui para uma vara de Tribunal comum. Mas durante esse período de 75 a 84 tive contato com esses procedimentos chamados autos de resistência. Logo em 75, chamou-me muito a atenção, porque não havia prisão em flagrante. Não eram muitos autos de resistência. Eram muito menos do que nos anos seguintes, havia um ou outro. Mas fui olhando aquilo com um certo cuidado e vendo: por que não havia prisão em flagrante de um policial que mata outra pessoa? Qualquer pessoa, qualquer cidadão que mata outra pessoa, mesmo em legítima defesa, precisa ser presa, porque é prisão em flagrante. Qualquer pessoa: Juiz, Desembargador, Ministro, se matar alguém tem que ser preso. Depois, pode ter a liberdade provisória, mas vai responder ao processo. Se tiver foro privilegiado, como o Ministério Público, o Judiciário, Parlamentares, vão ser julgados pelo Tribunal de Justiça, pelo STJ, pelo STF, mas há o processo, há um procedimento comum. E nos autos de resistência, não. \r\n\r\nFui, então, colecionando, anotando essas hipóteses, porque, basicamente os promotores quase sempre requeriam o arquivamento dos autos. Não era nem inquérito, porque o autor do homicídio não era nem indiciado. Era como se não houvesse o homicídio. Todos sabemos que nos inquéritos policiais, na capa, consta lá réu, vítima, artigo. Então, se há a indicação da autoria - e nos autos de resistência há sempre a indicação da autoria -, quanto a isso tem que ser identificado o autor, mas nunca se identifica, nunca se menciona, se individualiza o autor desse fato. É como se não tivesse ocorrido morte. É como se nada tivesse ocorrido. \r\n\r\nNesses anos em que trabalhei lá no júri, esses inquéritos, os membros do Ministério Público quase sempre requeriam o arquivamento entendendo que era legítima defesa ou exercício regular de direito, estrito cumprimento do dever legal. São situações do Direito Penal que não se aplicam a essas hipóteses: não há estrito cumprimento do dever legal para o homicídio. O estrito cumprimento do dever legal só existe quando há pena de morte, para o carrasco, o funcionário público que executa a pena de morte. Fora dessa situação não, tem que demonstrar: agiu em legítima defesa? Então, tem que demonstrar, apurar ali. Até se arquiva o procedimento ou depois se absolve, reconhecida a legitima defesa. Mas, se parte de uma presunção de que o outro que morreu é que era o bandido. Então, nada se apura. Nada se investiga e mantém-se, então, essa prática, que foi, com o auto de resistência - como é que surge isso do auto de resistência? Aí fui vendo, inclusive, em jornais como o da ADEPOL, que tinha uma informação muito boa sobre os autos de resistência. \r\n\r\nO primeiro auto de resistência que foi idealizado aqui no antigo Estado da Guanabara foi em 69. Completa agora quarenta anos. O primeiro caso em que se aplicou, isto é, não se aplicou o Código de Processo Penal, que determina a prisão em flagrante, mas se aplicou esse procedimento chamado auto de resistência, que foi criado por uma portaria do então Secretário de Segurança, em 69, que era o General França. Na época, os Secretários de Segurança eram todos generais, indicados pelo Presidente da República. O General França fez, então, essa portaria, em 69, logo depois do AI-5. É bom que isso fique constatado. O AI-5 foi de 13 de dezembro de 68, completou quarenta anos no final do ano passado. Como o AI-5 se instaura e se instala o maior período de terror da história do Brasil, em decorrência desse absoluto estado de exceção, a partir do AI-5 se faz, também, essa criação do auto de resistência. \r\n\r\nHá alguns jornais que publicaram esse ato do então Secretário de Segurança como uma forma de proteger os policiais e, também, como uma forma de combater a grande criminalidade. \r\n\r\nLembro-me até de uma manchete quando houve esse primeiro auto de resistência que foi em relação ao grupo do Mariel Mariscot. Mariel Mariscot era policial formava um grupo, não sei eram os Doze ou os Onze Homens de Ouro. Grupo formado pelo Mariel, pelo Tigrão, Sivuca, Nelson Duarte e outros cujos nomes não me lembro, mas está registrado, que compunham esse grupo dos Homens de Ouro. O primeiro auto de resistência aplicado no antigo Estado da Guanabara foi em relação a um homicídio praticado numa diligência por esse grupo. Daí para frente, deixou-se, então, de cumprir o Código de Processo Penal, a Constituição Federal. \r\n\r\nA ditadura acabou. Houve uma nova Constituição em 88, que ano passou completou vinte anos, mas os autos de resistência continuam. \r\n\r\nÉ preciso, também, que se constate que em todos os governos, todos os Secretários de Segurança mantiveram os autos de resistência. Eles continuaram crescendo cada vez mais. Aquelas estatísticas da Secretaria de Segurança informam o crescimento, às vezes reduz, às vezes cresce. Vem com essa indicação: auto de resistência. Houve um momento - não sei se no Governo Garotinho ou quando o Garotinho era Secretário de Segurança - em que se chegou à marca de cem autos de resistência. Acho que quando o Garotinho era Secretário de Segurança. Então, como Secretário ele aplaude essa marca, dizendo que esse é um sinal, então, de que a polícia está trabalhando. Conseguiu atingir o índice de cem mortes durante o mês. Do ponto de vista de uma sociedade democrática, constitui um escândalo. Pode a polícia matar cem pessoas? É um escândalo, isso. \r\n\r\nEntão, essa situação mantém-se até hoje. Sempre sustentei a absoluta ilegalidade da aplicação do auto de resistência. Ele foi criado com fundamento em dois artigos do Código de Processo Penal, que são o art. 282 e o 294. Esses artigos estão no capítulo que fala da prisão em flagrante. O art. 282 fala que o agente da autoridade pública poderá usar de resistência. Evidente, que tem que usar de resistência em muitas situações. Então, haverá a necessidade do uso de violência contra a resistência oposta. \r\n\r\nE no art. 292 complementa, estabelecendo que quando houver uso de resistência, claro, às vezes, tem que pegar amarrar, algemar. Tem que utilizar o uso de força. É a expressão do art. 282. Quando há o uso dessa força, deve-se lavrar um auto de resistência. Nessas situações, mas não em situações de morte, de homicídios. São outras situações em relação às quais deve haver, para qualquer pessoa, o auto de prisão em flagrante. E o Juiz ou relaxa depois a prisão, ou concede a liberdade provisória, mas não pode permanecer com esse procedimento. \r\n\r\nÉ curioso esse procedimento criado no momento do mais absoluto terror implantado pelo Estado Brasileiro, pelo Estado da ditadura, contra a população, contra o cidadão brasileiro. Esse procedimento criado nessa situação permanece vivo, atuante e cada vez mais intensificado. \r\n\r\nÉ preciso se fazer uma discussão grande com o Ministério Público - pena que não tenha vindo aqui ninguém do Ministério Público -, para debater o que se faz nessas situações. Não se trata de tentar dizer: todo policial pratica homicídio. Não é isso. É preciso que cada situação seja investigada, seja avaliada, porque todos sabemos que há situações de extermínio absoluto. Haverá outras situações, não, de oposição, então, o policial tem que se defender. Claro, evidente, como qualquer pessoa. Mas não se pode generalizar no sentido de que sempre no auto de resistência há duas partes diferenciadas: uma, que é o autor, policial civil ou militar, e outra, que era o “bandido”, entre aspas, que estava realizando um crime. Todos os autos de resistência são sempre relativos a homicídios. \r\n\r\nPor que sempre há homicídio, nunca tentativa de homicídio? É porque quando o que é ferido não morre, sofre só ferimentos, esse, que é ferido, passa a ser indiciado como autor de uma tentativa de homicídio contra os policiais. Aí, se inverte. Se ele morre, não é nem vítima, não é nada, porque não se apura coisa alguma; se ele não morre, torna-se autor de uma tentativa de homicídio. Há vários processos de réus denunciados por tentativa de homicídio, quase mortos, muito feridos, contra um policial, policiais que não foram atingidos. \r\n\r\nSei perfeitamente que, do ponto de vista da polícia, é uma situação difícil, mas acho que tem que ter uma conversa mais franca, mais honesta, no sentido de tentar, pelo menos, reduzir esse escândalo. Isso é um escândalo democrático, esse número de mortes praticado pela policia sem que haja o devido processo legal. \r\n\r\nAí há um consentimento do Ministério Público também, do Poder Judiciário também. É preciso que todos esses envolvidos conversem: a polícia, o Ministério Público e o Poder Judiciário, especificamente, os Juízes dos Tribunais do Júri da Capital, da Baixada, para tentar minimizar um pouco esse escândalo democrático que é realizado por esse extermínio. O nome disso é extermínio. Não vejo outro nome para identificar essas cem mortes, um pouco mais, um pouco menos, não importa quanto, mas não é possível admitir-se que haja cem pessoas mortas mensalmente pela polícia. \r\n\r\nHá uma discussão jurídica aí com relação a esse fato. Quero aqui encerrar a minha experiência, a minha visão. Depois que saí do Júri, em 84, sei mais pelas notícias de jornais e artigos. Mas acho que valeria a pena tentar fazer uma grande pesquisa nas varas dos Tribunais do Júri para saber como estão lá trabalhando os membros do Ministério Público e os Juízes. Os recursos nos Tribunais também. \r\n\r\nAcho que todos estamos envolvidos nisso. Acho que todos temos um vinculo comum: o de cumprir a Constituição. A Constituição estabelece a garantia do devido processo legal, da igualdade. Não pode existir extermínio nem práticas autoritárias de violações à Constituição e ao Código de Processo Penal e ao Código Penal. \r\n\r\nSr. Presidente, eram essas observações. Agradeço.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Agradeço, Desembargador Sérgio Verani, hoje presidente do Fórum Permanente de Direitos Humanos da EMERJ. Verani, a ideia é exatamente fazer essa conversa franca. Audiência pública é um belo instrumento que o Legislativo tem para estabelecer esse diálogo franco com setores do governo e da sociedade civil, sobre os pontos que a comissão entende serem mais relevantes, no que diz respeito às violações dos direitos humanos.\r\n\r\nNão temos a menor dúvida de que o auto de resistência representa um problema que precisa ser superado. Aí, não há outro caminho, a não ser o do debate honesto, aberto, franco, para que possamos buscar saídas. O objetivo da audiência é exatamente esse.\r\n\r\nRegistro a presença do Prof. Ignácio Cano, a quem vou passar a palavra. Tem pesquisas específicas na área. Depois, passo a palavra ao IPEA. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Aproveito para registrar a presença de Márcia Honorato; da Patrícia Oliveira, que é da rede de movimentos contra a violência; da Evelyn Melo, do movimento nacional de luta pela moradia; da Reverenda Maria do Carmo, da Igreja Metodista; da Ruth Rodrigues, do IPEA também; do Rafael Dias, do Justiça Global; do Francisco Simão, que veio de Angola, é um militante de direitos humanos, seja muito bem-vindo. Espero que as notícias do Brasil não assustem você em relação a Angola; Juliana Farias, da UFRJ; e Taís Lemos, também da UFRJ. Obrigado pela presença de todos.\r\n\r\nProfessor Ignácio Cano.\r\n\r\nO SR. IGNÁCIO CANO - Bom-dia a todos. Queria, em primeiro lugar, agradecer o convite para estar aqui hoje, um tema que muito me interessa; em segundo lugar, pedir desculpas pelo meu atraso tive uma emergência pessoal. Não é pela tradição de que as audiências públicas começam tarde que eu cheguei atrasado. \r\n\r\nBom, não vou me estender na parte jurídica acho que o Prof. Verani já fez essa apresentação. No ângulo legal basta dizer, primeiro, que auto de resistência é uma figura que não existe legalmente. Existe um crime de resistência e não auto de resistência. Qualquer morte provocada em confronto de um policial e um civil constitui homicídio doloso legalmente, independentemente, da existência de excludente de licitude. \r\n\r\nPor que se cria essa categoria? Cria-se essa categoria na ditadura, como o Prof. Verani indicou, basicamente, para separar o que aos olhos da polícia é uma coisa que deve ser minimizada, que é o crime de homicídio; e a outra coisa, que é a morte dos inimigos. A princípio não teria por que ser minimizar, inclusive, algumas fases do nosso Estado, tristemente conhecido pelo fato de ter estimulado as mortes de civis em confronto com a polícia. \r\n\r\nEntão, aos olhos da polícia, auto de resistência é uma coisa que acontece no trabalho policial. Não é necessariamente um problema. Certamente, não precisa ser minimizada. \r\n\r\nDe outro lado, o crime de homicídio precisa ser controlado, investigado e minimizado. Por isso que existe essa duplicidade, que não é exclusiva do Estado do Rio de Janeiro, é bom que se diga, mas em todos os Estados do Brasil. Os nomes são legalmente diferentes, alguns Estados usam “resistência seguida de morte”; outros, “auto de resistência”. Sempre uma alta categoria policial, não legal, para categorizar todos esses casos de mortes em confronto.\r\n\r\nO objetivo principal de uma audiência como esta seria debater a conveniência de que a polícia, o Estado em si, começasse a contabilizar essas mortes em confronto com a polícia dentro dos homicídios. Primeiro, porque, legalmente, são homicídios dolosos, e, segundo, porque queremos minimizar todas as mortes. \r\n\r\nEntão, é claro que queremos manter uma contabilidade separada de, primeiro, civis mortos em confronto com a polícia; segundo, policiais mortos em confronto e, terceiro, as outras mortes. A contabilidade tem que ser separada, mas, deve existir uma categoria única, que deve ser minimizada. Vou propor, depois, a conveniência de estabelecer metas de redução dos homicídios gerais, metas de redução dos homicídios com autos de resistência e metas de redução dos homicídios contra policiais. Na verdade, apesar de algumas vozes tentarem nos colocar em situação de oposição à polícia, estamos todos na mesma situação, todos sofremos com esses níveis de violência. A minimização desses níveis de violência deve atingir todos os setores sociais. \r\n\r\nEsse mecanismo do auto de resistência, na verdade, cria um certo limbo legal, que “invisibiliza” o problema. Aí, a sua perversidade. Então, existem pesquisas no Rio de Janeiro e em São Paulo que mostram - como dizia o Prof. Verani - que a vítima do auto de resistência é registrada como autor do crime. Ele é que comete alguma coisa irregular, essa resistência, vem a morrer, mas essa morte é invisível ao sistema de Justiça Criminal. Uma pesquisa muito interessante conduzida pela ouvidoria de polícia de São Paulo mostrava que esses casos de mortes em confronto com a polícia, chamados de resistência ao invés de mortes, em São Paulo, eram encaminhados para varas comuns não para vara de Júri, por quê? Porque na tipificação a morte do agente, na verdade, nem aparecia. Então, esses casos iam para a vara comum quando deveriam ir para a vara de Júri. Isso provocou uma reação do Judiciário algumas medidas para tentar mudar o quadro. Não sabemos se hoje em dia o quadro, de fato, mudou e se está sendo encaminhado para o Júri. \r\n\r\nO que acontece, então, é que o homicídio da pessoa fica invisível para a própria maquinaria do Estado. \r\n\r\nOutro fenômeno muito interessante é que esse auto de resistência permite o que poderíamos denominar de um certo arquivamento preventivo, ou seja, isso é considerado auto de resistência, não vai para o Júri e não tem que ser apresentado em juízo. \r\n\r\nSe eu, por exemplo, for atacado por alguém como civil, que me ameaça, faço uso de força para me defender e mato alguém em legítima defesa - vamos supor que a Professora Pedrinha fosse acometida de algum impulso violento e tentasse acabar com minha vida. Se eu precisar, então, acabar com a vida da Professora Pedrinha, acabarei no Juiz. Vou ter que alegar, em juízo, a minha inocência, que fui objeto de agressão. Isso vai chegar ao Juiz, que vai se pronunciar. \r\n\r\nQuando o caso corresponde a um confronto com a polícia, esse caso não chega ao Juiz, porque o próprio Ministério Público já pede arquivamento. O Juiz de primeira instância, infelizmente, concorda. Esse caso não é avaliado sequer pelo Juiz durante o juízo. Diferentemente de qualquer morte em legítima defesa cometida por um civil. \r\n\r\nEm alguns momentos, tivemos avaliação de que as mortes nos autos de resistência constituíam, inclusive, um critério de produtividade do trabalho policial. Certos pedidos, no Governo Marcello Alencar, isso foi considerado um critério de estímulo à produtividade: foi criada uma premiação aos policiais que matavam. Acho que temos que desmontar esse critério. Qualquer confronto já é um fracasso da política de segurança pública, coloca risco na população em geral. Não podemos considerar nunca que esse seja um critério de produtividade da atividade policial. \r\n\r\nPor outro lado, o problema que conhecemos, sobretudo no Estado do Rio de Janeiro, é que os autos de resistência são usados para mascarar execuções sumárias. Fizemos uma pesquisa com dados de 93 a 96 no Estado do Rio, na Cidade do Rio, na época da premiação faroeste. Mostramos, por exemplo, os seguintes resultados: índices gerais de uso excessivo da força, em primeiro lugar, mais de 10% dos homicídios dolosos eram cometidos pela própria polícia. Esse valor é superior a 10% em alguns casos. Beira 20%, no Estado do Rio de Janeiro, ou seja, se a polícia está por preservar a vida como primeiro valor, como é possível que no seu trabalho 10%, 20% das mortes sejam produzidas por ela mesma. Imaginemos que 20% dos incêndios são provocados pelos bombeiros; 20% das mortes são provocadas por erros médicos. Algo muito grave está acontecendo quando no decorrer do seu trabalho a polícia mesma provoca 10% a 20% dos homicídios.\r\n\r\nSegundo indicador: a razão entre policiais mortos em confronto e civis mortos em confronto. A polícia age sempre melhor treinada, em grupo. Espera-se sempre um número maior de vítimas do lado dos opositores do que do lado da polícia, isso é comum. No entanto, quando o desequilíbrio é muito forte, ultrapassa a razão de dez opositores mortos para cada policial morto, isso é, em uma avaliação de um professor de Nova York, um claro indício de uso excessivo da força. No Rio de Janeiro, esse indicador é claramente superior a dez, em alguns casos, superior a valores ainda mais altos. \r\n\r\nO terceiro indicador, mais importante, é o que chamamos de índice de letalidade. A divisão entre os mortos e os feridos nesses confrontos. Qualquer confronto armado, seja ele policial civil ou militar, deverá provocar, a princípio, o maior número de vítimas feridas do que de vítimas mortas. Há estudos da Cruz Vermelha, por exemplo, que estabelecem mais ou menos três feridos para cada morto em combate militar durante as guerras. Note-se que esse combate militar tem como objetivo o extermínio do adversário. Não estamos falando de uso contido da força. Mesmo assim, há mais feridos do que mortos. Quando o número de mortos é superior ao número de feridos, isso indica claramente o uso excessivo da força e presença das execuções sumárias. \r\n\r\nNo Estado do Rio de Janeiro, em alguns momentos da nossa pesquisa nos anos 90, encontramos três mortos para cada ferido. Algumas pessoas podem achar que esse é um número natural. Posso contrapor o seguinte argumento: acompanhamos esses dados em outros Estados do Brasil, por exemplo, Minas Gerais, as últimas pesquisas lá. Temos um indicador de 0,5, 0,6, ou seja, o dobro de feridos do que de mortos em intervenções policiais. No Rio de Janeiro, há muito mais mortos do que feridos. Dados médicos legais que levantamos com a ajuda do Professor Macini: temos uma média de 4,2 perfurações de bala, de orifício de entrada de bala por cadáver; temos 61% dos ca dáveres com ferimentos na cabeça; e 65% dos cadáveres com ferimentos na parte posterior. Temos 1/3 dos cadáveres com outras lesões diferentes das provocadas por arma de fogo. Encontramos quarenta casos listados à queima-roupa. Um quadro claramente de uso excessivo da força e condizente com a presença de execuções sumárias. Não estou dizendo, como o Professor Verani afirmou, que todos os casos sejam execuções sumárias, longe de mim, mas, é claro que há muitos casos de execuções sumárias dentro desses conjuntos de casos. Sempre que nós comparamos esses dados com qualquer outro Estado do Brasil, quando a gente tem essas informações, ou de outros países, sempre, infelizmente, esses dados do Estado do Rio de Janeiro, década de 90, estão em primeiro lugar quanto ao uso excessivo da força.\r\n\r\nQuando a gente fala escândalo - o professor também falou de escândalo -, eu posso dizer que nos seminários, nos congressos internacionais, sempre que eu apresento as cifras do Rio, as pessoas reagem dizendo: “Professor, essas cifras estão erradas, estão sobrando zeros, dois zeros, não é possível!”; eu falo: “Não, essas cifras estão certas!”. \r\n\r\nNo Estado de São Paulo, por exemplo, nós temos um contingente policial claramente maior, como a população também é maior. E o número de mortos pela polícia é claramente inferior. Não é possível afirmar que o quadro do Rio seja produto, simplesmente, de uma violência natural, nem sequer é possível afirmar que seja produto da violência dos opositores. É claro que a criminalidade no Rio é muito violenta, muito perigosa, mas, quando a gente relaciona mortos e feridos, por um lado, mortos policiais com mortos opositores civis, por outro, a gente vê que o grau de violência policial está além, do próprio grau de violência existente na sociedade.\r\n\r\nQuando a gente fez pesquisa sobre como esses casos eram encaminhados pelo sistema de Justiça Criminal, na época esses casos ainda eram julgados pela Justiça Militar, o que foi mudado depois da Lei Bicudo, em 97, nós descobrimos que dos 301 casos que nós encontramos na Auditoria da Justiça Militar, 295 foram arquivados a pedido do promotor; seis casos foram a julgamento porque o promotor avaliou que havia evidências de crime. De seis casos que foram a julgamento, quando chegaram ao julgamento, o promotor da Justiça Militar mudou a sua posição, a posição inicial do promotor que avaliou o caso, e pediu absolvição por falta de provas. \r\n\r\nEntão, dos 301 casos, não houve nenhuma condenação, apesar de que em alguns deles havia claríssimas evidências de execução sumária, por exemplo, pessoas que, segundo relato policial, tinham levado algum tiro, tinham sido feridas, tinham subido um ônibus, tinham depois descido do ônibus, trocaram mais tiros e foram finalmente mortos; só que esses tiros iniciais eram na cabeça. Fica um pouco difícil acreditar que um pessoa com vários disparos na cabeça consiga subir no ônibus, fazer um trajeto e descer do ônibus. \r\n\r\nDessa forma, havia muitos relatos incompatíveis claramente com as provas técnico-legais, por exemplo, estava à queima-roupa quando o relato falava em um disparo contra um barraco por parte de policiais que estavam fora, etc. \r\n\r\nNa verdade, esse é um mecanismo de ocultação de dados de execuções sumárias, do qual participa não apenas a polícia, a polícia sempre fica na mira, a gente está sempre falando da polícia, mas, o Ministério Público tem uma responsabilidade muito grande, porque o Ministério Público tem obrigação de oferecer denúncia quando tem indícios de autoria e prova de materialidade. A prova da materialidade é evidente, indícios de autoria, como você tem disparos à queima-roupa, pelas costas, etc., é mais do que evidente também. No entanto, o Ministério Público, sistematicamente se omite nesses casos. \r\n\r\nOs juízes de primeira instância também têm obrigação, como fazia o Professor Verani no seu tempo, de rejeitar esses pedidos de arquivamento, eles não podem fazer isso na segunda instância, mas, podem fazer isso na primeira instância; eles também fazem isso. \r\n\r\nEntão, é uma grande conspiração social para a gente olhar para o outro lado, para a gente não olhar para as execuções sumárias. Essa conspiração é composta não só pela polícia, e pelos membros do sistema de Justiça Criminal, mas também pela própria sociedade, pela imprensa, que não dá muito espaço para estes eventos, por aqueles setores sociais que dizem que “bandido bom é bandido morto”, todos eles fazem parte dessa conspiração para a gente não configurar penalmente, ilegalmente, o que é uma realidade evidentemente clara: que se cometem muitas execuções sumárias na pretensa luta contra a criminalidade. \r\n\r\nNós tivemos o caso do Alemão, recentemente, em que peritos federais comprovaram a existência de algumas execuções sumárias, apesar de que todas as autoridades garantiram inicialmente que tiveram confronto legítimo. Isso nos leva a uma espiral de violência crescente, em que policiais e civis são vitimados, se colocam em risco. \r\n\r\nEm conversas com oficiais da Polícia Militar de outros Estados, eles dizem o seguinte: “Eu não quero que a Polícia Militar do meu Estado aja como a Polícia Militar do Rio, porque eu sei que isso vai colocar os meus policiais em risco.” \r\n\r\nEntão, na verdade, ninguém sai ganhando nessa situação. Os próprios policiais são vítimas desse quadro. O que a gente poderia fazer, na minha avaliação? Eu acho que, em primeiro lugar, temos que lidar com a questão de treinamento, de doutrina e de demanda social e política; e o estabelecimento de metas. \r\n\r\nO treinamento do tiro deveria mudar. Em São Pulo, por exemplo, o treinamento de tiro é feito com o chamado Método Giraldi, método de contensão no uso da força. Em outros Estados também: em Minas Gerais, em Brasília, pelas forças das Polícias Militares, sobretudo porque são as grandes protagonistas dos confrontos armados, para minimizar o número de vítimas, sobre o que, infelizmente, não vemos essas medidas sendo tomadas.\r\n\r\nNossa doutrina é ainda extremamente militarizada. Numa doutrina militarizada, como a gente pede à polícia que haja na sua função, supostamente militar, poupando a vida dos inimigos? A função militar não é nunca poupar a vida dos inimigos. Então, a polícia, naturalmente, sente essa contradição: mandam-me matar o inimigo, depois querem que eu não mate muito, porque pega mal na Comissão de Direitos Humanos. \r\n\r\nTemos que mudar essa doutrina militarizada, temos que parar de colocar caveiras como símbolos de excelência policial, porque com essa doutrina temos esses tipos de resultados. Temos que ter uma política que minimize os confrontos, não que promova os confrontos como mostra de sucesso policial. \r\n\r\nEu acho que temos que introduzir metas. Recentemente, o governo informou que vai criar um sistema de metas de redução de alguns crimes, entre eles roubo de carro e homicídios. Eu acho que essas metas são muito bem-vindas, a sociedade civil está cobrando a introdução dessas metas. Essas metas, na redução de homicídios, devem ser complementadas com metas específicas de redução de mortos em autos de resistência, um; dois, redução de mortes de policiais, tanto dentro quanto fora do serviço; e três, redução de mortes outras. Então, essas três categorias deveriam ter metas específicas de redução.\r\n\r\nPor último, fica aqui, mais uma vez, a sugestão de acabar com essa categoria de autos de resistência e criar, simplesmente, subcategorias dentro dos homicídios; que sejam homicídios acontecidos em confronto com a polícia, homicídios acontecidos contra policiais e homicídios outros. Eu acho que isso ajudaria na tentativa de lutar contra essa política militarizada, que provoca execuções sumárias e que nunca deixou o Estado do Rio de Janeiro mais seguro. Se essa política tivesse algum sucesso, nós seríamos um Estado com baixíssimos níveis de criminalidade.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Obrigado, Professor Ignácio Cano. \r\n\r\nPasso a palavra à Dra. Patrícia Rivero, do IPEA. Se não me engano, vai utilizar material à disposição da pesquisa. \r\n\r\nDra. Patrícia.\r\n\r\nA DRA. PATRÍCIA SÔNIA SILVEIRA RIVERO - Bom dia, eu queria agradecer em nome da equipe do IPEA, da Ruth e eu, esse convite tão importante. Na verdade, o que eu vou mostrar vai ser só um complemento do que acaba de falar o professor Ignácio. O que mostra essa apresentação é uma representação gráfica do que acaba de ser falado agora.\r\n\r\nA gente acaba de finalizar uma pesquisa no IPEA que teve por objetivo determinar os lugares das residências das vítimas de homicídios e também de superpor as residências das vítimas aos locais de ocorrências. A gente queria identificar os lugares onde residiam as vítimas de homicídio e também onde se concentravam os homicídios.\r\n\r\nPor outro lado, a gente acabou superpondo e mostrando que existia uma coincidência entre os lugares onde se concentravam as residências das vítimas, os crimes letais e o trabalho mais letal de polícia. Mesmo que não fosse esse o objetivo, a gente acabou comprovando isso, é o que vai mostrar o mapa a seguir.\r\n\r\nNesse mapa temos a representação do georreferenciamento dos locais de residências das vítimas. Em verde estão as favelas; e traçamos em volta das favelas um raio de um quilometro, onde se determina uma coincidência bastante forte entre o local de residência da vitima e o lugar onde o crime acontece, o homicídio acontece. Por isso que nos locais de residência, as favelas, que apresenta maior concentração de vítimas, estão superpostas com o local de ocorrência. As taxas mais altas são as manchas mais escuras. \r\n\r\nComo vocês podem ver, na maioria dos casos, o caso da Rocinha, que está na parte litorânea, e aquele no centro é Cidade de Deus, que concentra maior número de vítimas. Nos outros casos, há uma superposição entre a residência das vítimas e os locais onde os homicídios acontecem.\r\n\r\nAqui está a distribuição no espaço dos autos de resistência. Como vocês podem constatar, existe uma grande correlação e superposição entre as manchas mais escuras, que seriam as taxas mais altas de autos de resistência, e o lugar onde se concentram as vítimas de homicídios. Então, existe, como já temos falado, essa superposição de letalidade criminal, mas também de um trabalho letal de polícia, que acentua essa vitimização em alguns locais da cidade. \r\n\r\nEspecificamente, esses locais, o mapa dos autos de resistência estava feito para o ano de 2006, mas a gente constatou que também na concentração dos autos de resistência dos anos de 2007 e 2008 tendem a permanecer constantes e fixas as áreas integradas de segurança pública 01, 09, 16 e 22, que compreendem os bairros de Catumbi, Santa Teresa, Rio Comprido e a área central da cidade. \r\n\r\nPor outro lado, Acari, Irajá, Barros Filho, Vila da Penha, que seria a AISP 09; Penha Circular, Vigário Geral e outros, que compreendem a AISP 16; Bonsucesso, Manguinhos, Maré e Ramos.\r\n\r\nO que se pode tirar como conclusão disso é que os autos de resistência estão contribuindo para aprofundar algo que já existe na cidade, que é uma segregação da violência, sobretudo da vitimização. Isso quer dizer que alguns bairros, alguns locais da cidade, particularmente os mais pobres, que se concentram nas favelas maiores e mais antigas da cidade, são os que concentram mais vítimas e o trabalho letal de polícia. Esse mapa aqui está mostrando que o trabalho de prisão fundamentalmente está focalizado nas áreas sul e litorânea. Em alguns casos, coincidem com as áreas dos autos de resistência, como é na parte central da cidade. Mas o trabalho não letal está concentrado nas áreas mais ricas da cidade.\r\n\r\nEsse gráfico aqui está ilustrando o que acabei de apresentar, o que falava o Professor Ignácio Cano e também o Sr. Juiz, que é a evolução dos autos de resistência no Estado do Rio de Janeiro, correspondente a cada um dos governadores do Estado. Temos uma linha ascendente, o quadro é grave, como acaba de ser notado, com algumas diminuições. Mas o que quantificamos é que não chega a mais ou menos 25% dos homicídios, ou seja, a gente calcula a proporção dos autos de resistência sobre o total de homicídios, sempre vão representar no período 25%, ou seja, 1/4 dos homicídios são mortes de civis cometidas na ação policial.\r\n\r\nFinalmente, essa tabela, também para o mesmo período, está mostrando na última coluna a relação entre o número de policiais mortos em serviço e o número de civis mortos para cada um dos anos. Como você pode observar, essa relação é ascendente, ultrapassa aqueles dez que o Ignácio Cano falava. E a gente acaba, no ano de 2008, com uma relação de mais de 43 civis mortos por cada policial em serviço morto. Sabemos que tem muito policial de folga que morre, mas a ação policial quanto ao auto de resistência é de policiais em serviço. A gente fez essa relação. \r\n\r\nEsta seria a apresentação finalizada. \r\n\r\nE como, digamos, uma das conclusões parciais de nosso estudo seria que as áreas mais pobres e de favelas concentram a maior parte dessas vítimas de homicídio, fortalece a associação entre vitimização e pobreza urbana. A ação dos agentes do Estado e da polícia em particular tende a acentuar essa segregação urbana através do aprofundamento da ação letal em áreas pobres - ação da polícia não necessariamente diferencia criminosos e moradores de favela. \r\n\r\nEu trabalhei em grupos focais com policiais militares e eles afirmavam: o problema é que a gente não sabe como diferenciar quem é o inimigo. Já nesta frase há um primeiro erro, porque, na verdade, não é uma guerra. Então, não se trata de inimigo. Mas, de qualquer forma, é vivenciada como uma guerra - a gente sabe disso. E quando é vivenciada - e o significado é esse - a direção da ação vai ser o extermínio do inimigo. E essa concepção traz o que a gente tem como resultado. Estamos mostrando nessa pesquisa - e está mostrado em muitas pesquisas - essa letalidade da ação da polícia. \r\n\r\nOs moradores de favela também reclamam que eles também não sabem diferenciar quem é o policial que está aliado com o bandido e quem é o policial honesto. Há uma grande confusão, onde não é identificada realmente quem é a população que está envolvida em crime e quem é o policial que está envolvido em crime. Qualquer ação que tente resolver essa questão dos autos de resistência também vai ter que uma ação inteligente, focalizada a identificar realmente quem está envolvido no tráfico, quem está envolvido no tráfico de armas letais para favelas. \r\n\r\nVai ter que haver uma ação menos letal e muito mais inteligente. É algo que venho repetir aqui, mas que tem sido demandado pela sociedade, por diferentes setores da sociedade que são sensíveis ao assunto, porque, concordando com o Ignácio, tem vários setores da sociedade que delegam o que se chama de “trabalho sujo” para a polícia. Tem setores da sociedade que realmente podem estar querendo que seja realizada essa “limpeza” social em algumas áreas da cidade, enquanto outras áreas da cidade - como a gente viu no mapa - ficam preservadas dessa violência. \r\n\r\nObrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Dra. Patrícia Rivero, obrigado. Queria saber se esses dados estão disponíveis para a comissão. \r\n\r\nA SRA. PATRÍCIA SÔNIA SILVEIRA RIVERO - Esses dados estão disponíveis. Em primeiro lugar, queremos agradecer ao Instituto de Segurança Pública, porque disponibiliza os dados publicamente, esse é um reclamo de todos os pesquisadores. A gente trabalhou com os dados do Instituto de Segurança Pública, então, são dados oficiais, que estão disponíveis por internet. \r\n\r\nAs pessoas podem acessar e podem trabalhar em cima desses dados. Isso contribui para que a gente tenha mais transparência para a análise do que está acontecendo. \r\n\r\nDepois, uma apresentação mais extensa de nosso estudo está disponível no site do IPEA, que é www.ipea.gov.br; e o nosso relatório de pesquisas, que são bem mais completos, vão estar disponíveis no mês de agosto on line, também no site do IPEA. \r\n\r\nQualquer dado que vocês precisarem, a gente fica à disposição desta comissão. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Agradeço imensamente, Patrícia, pela pesquisa. Evidentemente, se o nosso objetivo é essa conversa franca de que falou o Verani, esses dados são fundamentais para as nossas convicções e para a busca das soluções do que encontramos hoje no Rio de Janeiro. Agradeço imensamente a exposição.\r\n\r\nAntes de passar a palavra para a Pedrinha, que vai falar especificamente sobre um caso envolvendo a situação dos autos de resistência, quero registrar a presença da Eva de Jesus e da Vera Lúcia, ambas do SEPE; do Alexandre Magalhães, da Rede Contra a Violência; do Fábio Simas, do Projeto Legal; do Leonardo Paris, estatístico do Cesec; da Cláudia Santiago, do Núcleo Piratininga de Comunicação; da Flávia Freire, da ARP; e do Samuel de Oliveira, também da Rede Contra a Violência. Muito obrigado pela presença de todos.\r\n\r\nRoberta Pedrinha. \r\n\r\nA SRA. ROBERTA PEDRINHA - Bom dia a todos. Primeiramente, venho agradecer o convite que me foi feito pelo Deputado Marcelo Freixo e cumprimentar os Deputados Alessandro Molon e Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nSou professora e em minha tese de doutorado eu trabalho com um caso emblemático, que, inclusive, relaciona as exposições anteriormente feitas pelo Prof. Ignácio Cano e pelo Desembargador Sérgio Verani. Na condição de membro, delegada da Comissão de Direitos Humanos da OAB, seccional Rio de Janeiro, pude acompanhar mais de perto, juntamente com toda a comissão, um caso emblemático que constata uma série de execuções cometidas pela polícia no Estado do Rio de Janeiro. A questão fundamental com relação aos autos de resistência que aconteceram nessa operação no Complexo do Alemão. Trata-se de operação emblemática porque sua magnitude se coloca como um dos pontos imprescindíveis. Magnitude quando pensamos no número de indivíduos, o contingente de policiais que atuou e a parceria que tivemos entre Governo Federal, pela Força Nacional de Segurança, e a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Foi um total de 1.350 homens munidos com mais de 1.080 fuzis, com mais de 180 mil projéteis para serem disparados, além do blindado caveirão. Quando pensamos numa operação desse porte, fica clara a intenção e a probabilidade de ocorrência de autos de resistência e de execuções nesse sentido.\r\n\r\nUm número flagrante a ser constatado aqui, quando o Desembargador Sérgio Verani nos colocou, que no Governo Garotinho tivemos em um mês cem autos de resistência, no caso emblemático do Complexo do Alemão tivemos, em um único dia, 19 indivíduos sendo mortos. Quando assistimos aqui a apresentação de alguns dados colocados pelo Prof. Ignácio Cano sobre o uso excessivo da força caracterizando execuções sumárias e mostrando dez mortos opositores pra cada um policial, a gente percebe, em contraponto, a alarmante diferença disso e a gravidade no caso do Complexo do Alemão, onde tivemos 19 mortos opositores civis e nenhum policial sendo morto nessa operação. \r\n\r\nNós acompanhamos, na ocasião, com mais onze pessoas da Comissão de Direitos Humanos da OAB; acompanhamos os moradores da comunidade desde o momento em que os corpos estavam sendo levados para o IML, depois para o Instituto de Criminalística Carlos Éboli; depois, acompanhamos muitos moradores. Fomos três vezes à comunidade do Complexo do Alemão, durante o dia todo, até o entardecer. Em uma das ocasiões, inclusive, acompanhada dos Deputados Alessandro Molon e Marcelo Freixo, colhendo esses depoimentos, preparamos uma notícia-crime para o Ministério Público e percebemos claramente o que colocou o Prof. Ignácio Cano: a ausência de um interesse político de levar essas questões adiante. \r\n\r\nEntão, desde o momento de os inquéritos policiais serem conduzidos, não tivemos, em momento algum, exame de balística feito nas armas dos policiais, inclusive, sendo rapidamente encerrados, ausência até de inquéritos, e nesse sentido da polícia, sendo rapidamente arquivados. Atuação muito lenta do Ministério Público, também nesse sentido, e pelos próprios órgãos de perícia, quer dizer, desde o Instituto Médico Legal do Rio de Janeiro, o que inclusive ocasionou que nós, da Comissão de Direitos Humanos da OAB, à época, em 27 de julho de 2007, ocasião da operação, em seguida a isso pedíssemos uma consulta ao perito, que nos enviasse um parecer relatando uma análise detalhada e minuciosa sobre os laudos emitidos pelo Instituto Médico Legal aqui do Rio de Janeiro. Mais tarde, em outubro, nós tivemos também, da Secretaria Nacional dos Direitos Humanos, um parecer técnico analisando esses laudos que foram entregues com os exames cadavéricos dos mortos, dos 19 mortos no Complexo do Alemão.\r\n\r\nInteressante ressaltar a seguinte questão com relação a isso: dentre os 19 indivíduos mortos, dois casos eram de flagrantes execuções. A quantidade de tiros na nuca, que nós tivemos nesses dois casos, foram todos concentrados na região da face, de proximidade absoluta. Além disso, a posição dos disparos, sempre em ângulos inclinados, alguns de 45º, que caracterizavam posição materno-fetal da vítima, ou seja, decúbito dorsal, aquela posição de encolhimento, de inclinação, de proteção diante de um eminente ataque. \r\n\r\nPercebemos, também, vários projetis diferentes em cada uma das vítimas, disparos de arma com projetis, portanto, distintos, caracterizando autores diferenciados que dispararam sobre a vítima.\r\n\r\nObservamos, também, caracterização de tiros em posição que demonstrava aquela sequência típica de tiros em rajada, naquele distanciamento que se dá do crânio à cauda, aquele craniocaudal que demonstra esse tipo de disparo sequenciado, também característico de execução, que conduziria, portanto, a esses autos de resistência que nós tivemos aí presentes.\r\n\r\nÉ importante caracterizar que de todos esses casos, dos 19 indivíduos, nós tivemos uma taxa de 3,8% de disparos por cada vítima, o que dificulta um pouco a questão da possibilidade até iminente de uma legítima defesa pelo número de disparos.\r\n\r\nTem também outro estudo que mostra a questão da análise topográfica. Essa análise topográfica, ela aponta aqueles orifícios de entrada dos projetis no corpo. E ela mostrou que em 70% dos orifícios de entrada nós tivemos um número de 54 deles em regiões letais. Portanto, dos 19 mortos, 13 deles atingiram parte superior-posterior do corpo, quer dizer, do tórax para cima, posição letal; e seis desses tiros estavam situados no crânio e na face dos indivíduos. \r\n\r\nEntão, nós constatamos ainda o superior, as hipóteses, que em década anterior, o Prof. Ignácio até levantou como de letalidade, agora é de 75% a letalidade nesses casos dos disparos sendo executados.\r\n\r\nTodo esse quadro apontado nos demonstra, sem dúvida alguma, a ausência de continuidade no campo jurídico, porque não aconteceu, a omissão de detalhes, a omissão de transparência com relação a todo o caso. E só confirma, portanto, uma possibilidade que nós percebemos no Estado do Rio de Janeiro, de letalidade maior de todo o nosso País e continuação de casos de auto de resistência muito elevada.\r\n\r\nEsse caso, certamente, num único dia termos aí 19 indivíduos mortos e 62 indivíduos feridos, isso oriundo de uma única operação policial, sem nenhum policial morto, constata que nós, de certa forma, estamos vivendo aquilo que a Vera Malaguti chama de um “colossal filhicídio”, de uma civilização que mata os seus próprios filhos. Isso deve ser objeto da nossa reflexão aqui hoje.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Obrigado, Roberta Pedrinha, pela objetividade. Os relatos foram extremamente importantes. Eu acho que esse diagnóstico, esse histórico, inclusive propositivo de caminhos para que a gente possa buscar a superação desses problemas - ninguém aqui tem a pretensão de resolver o problema de segurança pública numa audiência pública na ALERJ -, mas é um passo fundamental o debate, para que possamos daqui tirar encaminhamentos da própria Casa no diálogo permanente com o governo. \r\n\r\nNesse sentido quero passar a palavra ao Coronel Mário Sérgio, que hoje está aqui respondendo pelo ISP, e fazendo justiça - ouviu, Mário? - de que em todos os momentos que esta comissão - pelo menos, falo em nome desta comissão - solicitou a presença do Mário Sérgio ou solicitou qualquer informação, foi atendida. E falo isso, porque por mais que o coronel possa dizer que é sua obrigação, essa não é uma obrigação cumprida por boa parte do governo no que diz respeito à Casa Legislativa, no que diz respeito às presenças ou respeito ao Legislativo. \r\n\r\nEntão, faço questão absoluta de ser honesto e dizer que a presença do Coronel Mário Sérgio é frequente na Casa, sempre respondendo às demandas. Passo a palavra para as considerações. \r\n\r\nO Coronel Mário Sérgio, hoje, falando pelo ISP. \r\n\r\nO SR. MÁRIO SÉRGIO - Exmo. Sr. Deputado Marcelo Freixo, agradeço as palavras gentis, Exmo. Deputado Flávio Bolsonaro, é um prazer mais uma vez estar com o senhor nesta Casa, Deputado Molon, senhoras e senhores presentes. Vejo aqui vários rostos conhecidos. Já há algum tempo venho participando de eventos, discutindo as questões da segurança pública do Rio de Janeiro, as interpretações que temos sobre o problema da violência, numa identidade com a segurança pública do Estado. Embora em muitos momentos nos colocando em posições diferentes, interpretações diferentes, temos procurado fazer isso com muita lealdade nas nossas posições contrárias. \r\n\r\nMas, eu queria dizer que não exatamente vamos estar aqui em posições antagônicas, eu não tenho essa pretensão de iniciar minha fala fazendo defesa de algo, não é exatamente isso, mas fazer uma análise. Claro que tem aqui uma posição ora pessoal, ora com uma profunda identidade com o que se faz no Rio de Janeiro, mas eu inicio, primeiro, com uma concordância. A primeira expressão que me despertou verdadeiramente aqui foi essa afirmação do Desembargador Sérgio Verani, quando ele diz que temos que ter uma conversa mais franca, uma conversa muito franca. Nós estamos fazendo isso exatamente, nós estamos hoje discutindo um problema existente na Cidade do Rio de Janeiro. É lógico que temos essa questão pelo Brasil, mas existe verdadeiramente na nossa cidade o problema de mortes por consequência de confrontos com as forças policiais. \r\n\r\nSe por um lado eu começo com uma concordância, dizendo que temos que discutir isso, por outro eu queria fazer um alerta; e esse alerta talvez seja aquele que vá me colocar numa posição contrária, porque, observando algumas expressões, algumas frases que foram ditas aqui - como, por exemplo, “ocorre uma limpeza social; uma conspiração social; há execuções extrajudiciais” -, a impressão é de que a presença das nossas bússolas, das nossas direções ideológicas da ideia, ela está muito presente, não obstante toda ciência em que a gente procure assentar os discursos. As nossas ideologias, nossa forma de ver o mundo, que nasce nas nossas idiossincrasias, vão regular os nossos discursos. E eu queria fazer um alerta para isso. \r\n\r\nO problema dos autos de resistência, eu não posso falar deles sem fazer uma digressão histórica da minha atuação como policial ao longo de quase 30 anos.\r\n\r\nVou tentar dizer o que eu vi durante todo esse período, independente de todas as pesquisas, mas não é sem o respeito a elas. Eu tenho um respeito a todas as pesquisas, me preocupo muito, a própria pesquisa apresentada pela Dra. Patrícia. Eu assisti, no sábado, o filme produzido com participação de algumas pessoas que estão presentes aqui nesta sala e com alguns moradores de algumas comunidades do Morro Dona Marta, do Complexo da Maré. E achei as entrevistas com a Lu Petersen e as outras autoridades, a Dra. Ana Paula, e, claro, com muita atenção e muita preocupação eu procurei assistir e trazer aquelas informações para o meu mundo. Mas eu preciso falar daquilo que eu vi ao longo de 30 anos. \r\n\r\nQueria dizer para as senhoras e para os senhores que o quadro, hoje, desses últimos 20 anos é completamente diferente daquele dos primeiros dez anos de profissão. Os dez primeiros anos em que eu fui verdadeiramente policial na Cidade do Rio de Janeiro. Um fator que considero marcante fez com que a cidade se transformasse nisso que hoje estamos tentando reverter. Eu considero que as chegadas das armas de guerra, no final de década de 80, é o que verdadeiramente vem provocando esse quadro de agrestia, que acaba promovendo o confronto da polícia com os criminosos e fomentando todo esse número tão alto de mortes.\r\n\r\nAté o início da década de 80, nós tínhamos na mão dos criminosos algumas armas mais poderosas, mas nós não tínhamos os fuzis AK47, os fuzis Ruger, os fuzis de fabricação nacional, como FAO, e outras metralhadoras e submetralhadoras como nós temos hoje. Essa quantidade enorme que tem, por exemplo, no Complexo do Alemão: estima-se em cerca de 300 os fuzis no complexo, o que impede que a polícia faça o seu papel policiando essas áreas não com um aspecto marcadamente invasivo, como se aqueles territórios não pertencessem ao território nacional.\r\n\r\nA doutora falou sobre a força que foi utilizada para a realização no Complexo do Alemão, no ano de 2007. Ora, realmente, foi utilizada uma força muito grande, porque ao longo de três meses se tentou realizar operações menores e elas foram malsucedidas, porque a quantidade de armas, o enfrentamento que foi realizado naquele período não permitiu a entrada dos policiais e a realização das operações que a polícia deveria fazer. O cerco durou vários meses e só com um efetivo daquele porte foram realizadas as operações.\r\n\r\nAgora, interessante, os fuzis não estavam somente de um lado. Até porque os fuzis do tráfico chegaram muito antes. Eles começaram a chegar a partir de 1988. Os fuzis chegam para a polícia, inicialmente para a Polícia Militar, nos meados da década de 90. Foi a partir de 95, 96 que começamos a receber fuzis para fazer face àquela ameaça que o narcotráfico - principalmente o narcotráfico - trazia para o Estado. \r\n\r\nEssa é verdadeiramente a realidade que nós temos no Rio de Janeiro. Nós temos no Rio algo que em Minas só vamos encontrar nos cinemas, que é a presença das armas de guerra. Por isso que o quadro de Minas Gerais é um quadro que nós precisamos ter um grande esforço para entendê-lo diferente. Policiais em Minas Gerais fazem polícia, eles usam os seus revólveres porque vão enfrentar criminosos armados de revólveres também. Em Minas Gerais não há esse quadro dicotômico de termos um trabalho policial mais marcadamente no asfalto. E daqui a pouco vamos enfrentar uma força com característica de força de guerrilha, com comportamento marcadamente militar. Ou alguém duvida que os narcotraficantes, que se apoderaram nos seus territórios, não têm um comportamento militar quando se defrontam com as autoridades policiais? Comportam-se como pequenos escalões de infantaria: com homem-ponta, segurança de retaguarda, com municiadores e, principalmente, com uma vontade de guerra. \r\n\r\nEsse quadro, em alguns momentos, tem característica de conflito armado. Ele não é um conflito armado ideológico, no sentido de revolucionário insurrecional. O traficante está muito mais para aquele lumpen de que Marx nos fala, do que para um guerrilheiro revolucionário que quer mudar o sistema socioeconômico do País. Mas não pensem que o traficante, principalmente, não está imerso num sistema ideológico em que ele tem uma subcultura de facção, que o identifica ali naquele grupo, com outro que está num local absolutamente distante, com outro que está encarcerado dentro dos presídios. E esse valor, senhoras e senhores, para esses grupos, hoje, é maior que o valor da vontade de lucro. \r\n\r\nPara o jovem do Comando Vermelho, ser Comando Vermelho, ser Terceiro Comando, ser ADA - e um outro grupo, esse com mais características de comércio, de lucro, que são as milícias -, todos esses hoje cultuam, estão imersos em uma atmosfera ideológica. Volto a repetir que não é uma atmosfera ideológica revolucionária. Não estou falando disso, mas de um conjunto de valores que regulam suas relações com aquela população local, com os seus, como foi dito aqui, inimigos, porque eles relacionam o diferente como inimigo, com seus valores, com seus símbolos; e promovem esse quadro com característica de conflito armado em nossa cidade. \r\n\r\nEm 2006, foram apreendidos 226 fuzis na Cidade do Rio de Janeiro. Ora, em que Estado brasileiro temos isso? Senhores pesquisadores, pesquisem essa realidade. Junto com esses fuzis estão as condutas, a vontade de guerra, de morte, de eliminação do outro.\r\n\r\nEm 2008, o Estado apreendeu mais de 600 granadas, parte delas defensivas, fabricadas por grandes empresas de armamento, com grande poder letal - as granadas defensivas são aquelas mais perigosas que as ofensivas -, e um sem-número de granadas fabricadas pelos próprios criminosos, mas tão destruidoras quanto as outras granadas.\r\n\r\nÉ bem verdade que o ideal é que não houvesse autos de resistência. O ideal é que não tivéssemos esse confronto, que os policiais não fossem caçados nas viaturas, atacados, como o são nas ruas. Esse seria o quadro ideal para o Rio de Janeiro. Ai que saudade que tenho quando eu usava um revólver e um par de algemas! Naquele momento eu era policial, mas esse quadro foi mudando, a União deixou de fazer o seu papel de fiscalizar as fronteiras e as armas de guerra chegaram ao Rio de Janeiro. E elas trouxeram os seus valores, até o empoderamento sexual do jovem traficante, que vive dentro do seu sistema, tem seus valores, que carrega consigo, tem suas necessidades de inclusão de pertencimento de suas funções.\r\n\r\nEu não deixaria de trazer essas considerações, porque autos de resistência não são cômodos. O ideal é que nós não tenhamos resistência por parte do opositor. O ideal é que segurança pública não seja entendida - e hoje nós estamos trabalhando com a ideia de pacificação. Já houve um momento que a segurança pública foi mais voltada para uma parte repressiva, uma política de enfrentamento e não de confronto. \r\n\r\nPreciso distinguir uma semântica de outra. A política de enfrentamento, se os senhores escreverem essa expressão no Google, na internet, vão encontrar: política de enfrentamento contra a violência da mulher no campo, da CUT; política de enfrentamento contra tráfico de mulheres, da Secretaria Especial de Direitos Humanos. Nada mais natural do que o Estado ter uma política de enfrentamento dos seus problemas. \r\n\r\nAliás, tem-se que enfrentar os problemas. Não se pode mais bordejar os problemas. Eles existem e devem ser enfrentados. Estamos numa nova fase, numa fase de programa de metas de segurança pública. O Dr. Ignácio Cano citou esse programa de metas da segurança pública, numa fase de pacificação. E a expressão parece que está sendo assimilada por todos. E a expectativa, até porque já está acontecendo, é que nós tenhamos números menores de confrontos, e confrontos com armas, senhoras e senhores, infelizmente, trazem os resultados que nós conhecemos bem: pessoas feridas de um lado, pessoas feridas de outro. Pessoas não engajadas, que semântica muito ideológica traz para o termo civil, mas o ideal é que nós não tenhamos tudo isso. É que nós consigamos trazer, voltar ao Estado o clima de tranquilidade pública e paz social que interessa a todos nós.\r\n\r\nEu vou encerrar a minha fala por aqui. Claro, estarei pronto para responder a todas as perguntas que as senhoras e os senhores desejarem. Esta é uma fala absolutamente pessoal, embora, falando pela Secretaria de Segurança Pública, como representante do Secretário nesta manhã, e eu estou pronto para responder as perguntas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Obrigado, Cel. Mário Sérgio.\r\n\r\nQueria lembrar exatamente isso que o Cel. Mário Sérgio falou, o coronel está aqui designado pelo Secretário de Segurança. Então, é a voz, evidentemente, da Secretaria de Segurança aqui na audiência.\r\n\r\nPasso a palavra à Dra. Carmen Bessa, da Subchefia da Polícia Civil. \r\n\r\nA SRA. CARMEM BESSA - Deputado Freixo, Deputado Bolsonaro, Deputado Molon, todos os presentes, bom dia. Eu estou aqui representando a Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro. Todos falaram com muita propriedade, eu vou falar, inicialmente, palavras breves, e fazer uma observação um tanto óbvia, mas, me permitam: a audiência pública é relevante, é importante, porque, por óbvio, ela traz a visão, as considerações de várias áreas de conhecimento. Eu costumo dizer que o crime é muito associado à polícia; crime é caso de polícia. Porque a polícia ostensiva, especialmente a investigativa, a polícia judiciária, ela investiga, ela apura a infração penal. \r\n\r\nEntão, quando eu falo “crime”, nós falamos assim: crime é um caso de polícia. Eu sempre costumo pensar e falar que o crime é realmente caso de polícia. Mas o crime não é apenas caso de polícia. E nós estamos vendo aqui isso, porque há sempre a questão da visão policial, da visão de política de segurança pública, da visão histórica, da visão sociológica, antropológica, etc. Da visão, sob o ponto de vista da lei, da legalidade, não é? E no que tange ao espaço, aonde esse crime ocorre, não há como se analisar essa questão que envolve os autos de resistência sem que se fale de como é esse cenário. No caso, a Cidade do Rio de Janeiro, o Estado do Rio de Janeiro. Qual é a sua história? Qual é a sua trajetória histórica? Quais são as suas características?\r\n\r\nNo que toca à Polícia Civil, foi dito aqui várias vezes, referências naturais de que o auto de resistência, que é um procedimento de polícia de judiciária, com base, fundamentalmente, no artigo 292 do Código de Processo Penal, referido pelo Dr. Verani, e também o artigo 329, resistência, fundamentalmente, trabalhamos com esses artigos da legislação penal. É um procedimento. Eu tenho alguns anos de Casa, alguns anos como policial e delegada de polícia, e sempre foi o procedimento, o ato formal utilizado. Ele sempre foi objeto de, digamos, críticas, de considerações e questionamentos. Esse é o procedimento utilizado. \r\n\r\nQuero observar que, no que toca à polícia investigativa, a polícia judiciária, a Polícia Civil, os autos de resistência, sem entrar no mérito de cada um desses casos, como procedimento, eles são instaurados na Polícia Civil, nas delegacias de polícia; e eles são transformados em inquérito policial, que é um procedimento típico, fundamental da polícia judiciária, que sofre o controle externo do Ministério Público, que, posso dizer, lamentavelmente, não se faz aqui representar. Quando eu falo lamentavelmente é porque é um órgão de fundamental importância para muitas discussões. E, claro, sem dúvida alguma, quanto ao auto de resistência.\r\n\r\nO Ministério Público, na medida em que os autos de resistência são formalizados nas delegacias de polícia, são transformados em inquéritos policiais, que sofrem o controle do Ministério Público, fiscal da lei, e, depois, obviamente, passam pelo crivo do poder judiciário.\r\n\r\nPoderia se alegar bem, mas a questão do auto de resistência pode ficar, vamos usar a expressão, engavetado. Nós temos também a nossa atividade correcional regular nos órgãos de polícia judiciária, nas delegacias de polícia, que verificarão, que controlarão qualquer ato que seja irregular por parte das autoridades policiais, no que toca ao trâmite, ao encaminhamento dos autos de resistência na forma de inquérito policial.\r\n\r\nÉ uma observação objetiva, uma observação legal, que eu não posso deixar de fazer.\r\n\r\nEra apenas isso, por hora.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Obrigado, Dra. Carmen.\r\n\r\nQuero ofertar a palavra ao representante aqui da Corregedoria Geral Unificada, o Dr. Jorge Abreu.\r\n\r\nO SR. JORGE ABREU - Bom dia a todos. Quero agradecer o convite feito pelo Deputado Marcelo Freixo. Venho representando a Corregedoria Geral Unificada, que tem como chefe, atualmente, como corregedor-geral, o Desembargador Giuseppe Vitagliano, que, por questões pessoais, não pôde se fazer presente.\r\n\r\nFalando em nome da Corregedoria e em nome da Secretaria de Segurança Pública, observo uma iniciativa do poder público do Estado em controlar os serviços policiais. Isso é uma tendência que eu noto desde o ano de 1994, que foi o período em que eu me dediquei à área disciplinar na Polícia Civil. Eu fui policial civil por 22 anos, me aposentei em 2005; delegado de polícia desde 1990. Fiquei 11 anos na área disciplinar. O último cargo foi o de corregedor-geral da Polícia Civil. \r\n\r\nObservo, ao longo das mudanças de governo, uma tendência, uma inclinação a dar uma resposta à sociedade no que se refere ao controle interno das polícias. Porque parece que o Estado do Rio de Janeiro é o único Estado da Federação que tem, ao lado das corregedorias internas, a sua Corregedoria Geral Unificada. Aqueles que criaram as corregedorias unificadas, os Estados que criaram as corregedorias unificadas, extinguiram as corregedorias internas. Nós mantivemos esses órgãos de controle e ainda temos a Ouvidoria da polícia. A Ouvidoria, hoje, é dirigida por uma autoridade estranha às polícias; a Corregedoria Geral Unificada também. \r\n\r\nNoto que, no que se refere à política de governo, existe essa vontade, esse desejo de exercer uma atividade de controle interno das polícias. A Corregedoria Geral Unificada, como falei, foi criada no ano de 2000 e se destina a apurar desvios de conduta atribuídos a policiais civis, policiais militares e aos integrantes do Corpo de Bombeiros Militares.\r\n\r\nEntão, essa é a mensagem que eu gostaria de passar, como representante da Corregedoria Geral Unificada. E falar um pouco, rapidamente, no que se refere à minha experiência profissional, principalmente na área de controle interno.\r\n\r\nEu, quando comecei a minha carreira - e aí me reporto à carreira de delegado -, realmente me deparei com essa questão do auto de resistência. Porque nós aprendemos que o inquérito policial é instaurado por ato do delegado, de ofício, por requisição do Ministério Público ou do poder judiciário; ou a pedido do ofendido. E o inquérito é aberto com esse auto de resistência.\r\n\r\nEu fui pesquisar na doutrina e na jurisprudência o que poderia justificar a elaboração daquele ato e pouco encontrei. Porque, realmente, quando o legislador criou essa figura, ele o fez para uma hipótese que se distingue dessas usualmente postas em prática: é a hipótese em que o servidor vai cumprir uma ordem legal, ele próprio ou por determinação de uma autoridade. E no cumprimento dessa ordem há uma resistência. E por conta dessa resistência, há uma outra e se lavra um auto. \r\n\r\nÉ diferente do que eu via acontecer. Realmente, eu via acontecer a instauração de inquérito policial para apurar um crime de homicídio que teria sido praticado por policiais civis ou militares no exercício da função, mas em legítima defesa. E eu, como autoridade policial, tinha de decidir naquele momento, às duas horas da madrugada. \r\n\r\nEu ficava me perguntando o que fazer, eu vou autuar em flagrante o policial civil que se apresentou a mim espontaneamente, é uma figura prevista na legislação processual penal, a apresentação espontânea, ela elide a lavratura do auto de prisão em flagrante. Eu vou autuar em flagrante aquele policial civil que veio de uma diligência e diz que no exercício da sua função ele se deparou com uma determinada infração penal, tinha que apurar, e em detrimento dele foi feito um ato, ou seja, atiraram nele e ele para se defender, matou o ofensor? O que eu faria? Autuaria em flagrante? Porque o Código de Processo Penal diz que nos casos em que o crime foi cometido como excludente de ilicitude, ainda assim, a autoridade policial deve autuar em flagrante. \r\n\r\nAgora, eu autuo em flagrante e encontro alguém que possa examinar naquele momento uma causa que exclua a ilicitude daquela conduta e põe em liberdade provisória aquele servidor público? Não, não tenho. Às duas horas da manhã não tem quem possa estar ali comigo decidindo isso.\r\n\r\nEntão, o que fazer numa situação dessa? Eu vou prender em flagrante o policial? Porque essa conduta foi praticada numa área em que o poder público não se faz presente. Então, se fala aí de tiro. Mas os tiros são transfixantes. Na hora em que você, como integrante do controle interno, vai investigar um crime praticado por um policial, você não tem testemunhas. Ou, muitas vezes, quando tem testemunhas, são testemunhas muito suspeitas. \r\n\r\nVocê tem que compreender essa realidade. Aí, você vai examinar se consegue encontrar no corpo da vítima algum projetil que possa identificar de que arma aquele saiu. Elas são transfixantes, você não encontra. Eu estou falando isso em razão de experiências pessoais. Em 1994, eu fiz uma diligência numa determinada favela, em Vigário Geral, para apurar exatamente um crime de homicídio que estava sendo atribuído a policiais civis da Delegacia de Repressão a Entorpecentes. Eles comunicaram que violaram um barraco porque ali haveria substância entorpecente. No local, eles contaram que os marginais atiraram neles. Em seguida, a perícia revelou que os tiros foram dados, como esse estudo que a senhora revela, numa posição indicativa de execução sumária. \r\n\r\nFui até o local fazer uma reconstituição, fazer uma perícia de local. E pasmem os senhores: essa diligência só pôde ser feita porque os traficantes autorizaram! O advogado que acompanhava a diligência ficava ao celular dizendo aos traficantes que o trabalho da polícia iria terminar naquele momento, que não ficassem muito preocupados, porque nós só estávamos ali para elucidar um crime atribuído aos policiais civis. \r\n\r\nTrago isso para uma reflexão. Existem realmente as execuções, e isso sempre que chega ao conhecimento dos órgãos de controle interno, são investigados. Eu, particularmente, ao longo da minha vida de delegado de polícia, sempre questionei essa maneira esdrúxula de se iniciar uma investigação, mas, ao mesmo tempo, eu sopesava o interesse público, ou seja, como eu vou autuar em flagrante um policial que se apresenta à delegacia dizendo que fez uma incursão, em razão dessa incursão ele foi atacado, e, em legítima defesa, ele teve que usar da força que ele chama de necessária? Se o corpo foi retirado do local, se a polícia não pôde realizar o seu trabalho pericial ali, se eu não tenho testemunhas idôneas, vou autuar em flagrante o servidor? \r\n\r\nParece-me - e falo de 1990 para cá - que foi quando atuei como delegado de polícia que as autoridades da época, aquelas contemporâneas minhas, que vieram de um concurso público, questionavam o que fazer. Examinava-se, refletia-se, instaurava-se inquérito para investigar, requisitar o laudo de exame cadavérico, tentar arrolar testemunhas. Invariavelmente, as investigações estavam fadadas a arquivamento, porque o Ministério Público também não tinha elementos de convicção ali. Se ia pesquisar, onde estava o projetil? O projetil transfixou o corpo. Evidentemente, havia exceções, como o caso de que a professora falou, de evidente execução sumária. Como houve também na chacina de Vigário Geral, do qual participei; na chacina da Candelária, no qual atuei. Nesse caso, como falei, de Vigário Geral, existem essas exceções. \r\n\r\nGostaria de fazer esse registro, a nossa sociedade, de uma certa forma, em alguns momentos, como que tolera. Eu me recordo que ano passado a polícia fez uma incursão no morro, por meio de um helicóptero, um suspeito era perseguido e era alvejado a tiros. Aquilo me foi passado à época, quando eu me encontrava fora da administração, como cidadão, e era tido como uma ação realmente esperada do Poder Público. \r\n\r\nAcho importante que se fale sobre auto de resistência. Peço a anuência dos senhores para ver o fio dessa experiência minha na polícia e como representante da Corregedoria Geral Unificada. Enfatizo essa visão de que o Estado, ao menos ao longo de uma década, tem criado mecanismo de controle interno. \r\n\r\nHoje, ouvimos impressões de pessoas que vão trabalhar nesses órgãos, pessoas de fora, que foram representantes do Ministério Público, do Poder Judiciário, admitindo o quanto o poder policial é controlado. Sei que na nossa Federação o Estado do Rio de Janeiro é o órgão que possui o maior número de repartições destinadas a esse controle, haja vista as corregedorias internas, volto a falar; essa Corregedoria Geral Unificada, que é dirigida por um desembargador aposentado; e a Ouvidoria, que é por meio de um procurador de justiça, também aposentado.\r\n\r\nAgradeço a oportunidade e deixo a Corregedoria aqui, com esse registro, sempre com meios de registrar e apurar qualquer comunicação relativa a algum abuso policial.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Muito obrigado, Dr. Jorge Abreu.\r\n\r\nQuero agradecer a objetividade da fala de todos, temos algum tempo ainda para as considerações dos deputados e também para as perguntas objetivas ao Poder Público e aos encaminhamentos.\r\n\r\nDr. Jorge Abreu, qual é o tamanho da equipe da Corregedoria Geral Unificada hoje?\r\n\r\nO SR. JORGE ABREU - Temos hoje em torno de 40 funcionários.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Tem algum caso concreto sendo hoje analisado pela CGU que envolva auto de resistência?\r\n\r\nO SR. JORGE ABREU - Quando vim participar deste encontro fui comunicado, ontem, e não tive tempo realmente de preparar nenhum estudo, mas posso asseverar ao senhor que há uma possibilidade muito grande de existir sim.\r\n\r\nLá na Corregedoria sou o supervisor da Polícia Civil, encarregado de examinar os processos administrativos disciplinares que são instaurados. E existem processos relativos a notícias de desvios de conduta que ensejaram a morte de alguém, morte essa atribuída a policial civil.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Depois, eu gostaria, se o senhor pudesse fazer, de um levantamento de quantos casos de auto de resistência hoje estão na CGU, e pudesse nos enviar; e quais são esses casos, pois acho que é uma informação bastante importante. Evidentemente, devo a cobrança, e a gente pode fazer, para as outras corregedorias, tanto da Polícia Militar quanto da Polícia Civil.\r\n\r\nTenho algumas considerações iniciais. Primeiro, que a gente trata de um tema absolutamente relevante no que diz respeito à segurança pública e consequentes casos de violação de direitos humanos no Rio de Janeiro, não só por retratar, Verani, resquícios ideológicos da ditadura, mas mais do que isso, mais do que resquícios do discurso da segurança, de uma concepção militarizada, Ignácio, nós tratamos aqui de resquícios institucionais, nós tratamos aqui, efetivamente, de instrumentos do Estado, que de alguma maneira remontam, nas suas origens, a mecanismos da ditadura militar. Então, evidentemente, algo precisa ser discutido, porque a gente precisa buscar aqui instrumentos. Ninguém do Estado, ninguém do poder público com que nós aqui conversamos defende, hoje, o aumento dos casos de auto de resistência, muito pelo contrário, quero aqui lembrar que o Secretário de Segurança, diversas vezes que esteve aqui nesta comissão, sempre falou que uma das suas prioridades era a redução do número de auto de resistência, dito aqui pelo secretário. Inclusive, na última audiência que tivemos, apontou como satisfatória, na sua visão, de que a tendência, agora, nesse ano, era de redução. E eu apontava, já naquela época, Sérgio lembra disso, que era evidente que todos nós queremos a redução dos autos de resistência, mas ainda estão em patamares inaceitáveis, porque, só para que a gente possa ter uma dimensão mais concreta do que a gente está falando, é impressionante dizer que nós saímos de 1997 com 300 casos, e vamos 10 anos depois para 1300 casos. Não há crescimento de violência, de criminalidade, que sustente qualquer argumento razoável, satisfatório, em termos civilizatórios para isso. Não dá. É indefensável algo como esses números. \r\n\r\nAgora, mais do que isso, nós temos, para que a gente possa ter a dimensão concreta do que a gente está dizendo, em 2007 nós tivemos 1330, em 2008 tivemos 1137. Nós podemos falar: “Bom, oficialmente, os casos de auto de resistência, há uma redução”. Mas a gente está falando em mais de 3 casos de auto de resistência por dia. Isso representa, acho que é um simbolismo que torna mais visível o que a gente está dizendo, que tem mais de três casos por dia. A polícia do Rio de Janeiro mata mais de três pessoas por dia. Isso registrado oficialmente como auto de resistência. Isso não é aceitável. Mesmo tendo uma redução, isso não é um número ainda que dá para a gente, de alguma maneira, criar dentro de um patamar aceitável. E aí, eu acho que nós temos aqui a responsabilidade dos encaminhamentos, e vamos fazê-los no final, para buscar a saída para isso, e o caminho é o debate sobre as políticas públicas.\r\n\r\nO Ignácio coloca uma coisa que é fundamental, qual é o propósito, se nós vamos poupar vidas ou se vamos eliminar os inimigos. É uma escolha. É uma escolha política, uma escolha de política pública que tem que ser definida pelo Rio de Janeiro. É de imensa responsabilidade quem faz essa opção. Nós temos aqui os nossos papéis diante disso.\r\n\r\nEu quero fazer alguns comentários, fruto da fala do Coronel Mário Sérgio, porque ele reclama aqui de algum conteúdo ideológico. É difícil as pessoas aqui, nesse debate, também se despirem do que carregam, é inevitável. Mas dizer que isso é mão dupla. Quando aqui se falou do discurso da limpeza social, isso não vem fruto só da ideologia de quem está falando, isso vem fruto de declarações públicas de autoridades da segurança pública do Rio de Janeiro. Foi de um importante comandante do Rio de Janeiro o discurso de que a polícia era um inseticida social. Foi o mesmo comandante da polícia que falou que agora o Rio de Janeiro revive os três pês, remontando ao pau, pano e pão, da escravidão, ele citou os novos três pês, que eram PAU, PAC e PAN, na época do Pan-americano. Esse é um discurso de um policial que foi promovido após essas falas, e que hoje está na cúpula da segurança pública no Rio de Janeiro. Então, quando se fala do cuidado que tem ter na reafirmação de uma lógica de limpeza social, é porque isso de alguma maneira fica muito claro também na fala oficial de pessoas que hoje ocupam cargos estratégicos na área de segurança pública do Rio de Janeiro, o que é completamente inaceitável, para o que a gente hoje está aqui tentando buscar, inclusive de diversas pessoas da própria secretaria, porque uma fala como essa é desastrosa, coloca o trabalho de muita gente lá de dentro por água abaixo.\r\n\r\nEntão, acho que a gente tem que ter também essa clareza do que se produz. A lógica da guerra foi uma lógica defendida pelo governador durante todo o ano de 2007, e eu não estou falando da política do enfrentamento porque ninguém, em sã consciência diz que o governo não vai enfrentar o crime. O debate não está em se vai enfrentar ou se não vai enfrentar, mas como vai enfrentar, quais são os instrumentos desse enfrentamento. E, evidentemente, o governo claramente aponta pelo menos uma mudança no seu discurso, porque o que o governo hoje defende para algumas áreas do Rio de Janeiro, que é a chamada política de proximidade, é completamente diferente do discurso feito um ano atrás no que dizia respeito à reafirmação da lógica da guerra, e o conceito da guerra era utilizado pelo governador em diversas falas públicas, a lógica da guerra, que foi a lógica que tentou legitimar o episódio do Complexo do Alemão. Não é? Onde o governador foi aplaudido pela sociedade, digamos de passagem. Isso é algo também que a gente tem que lembrar o tempo inteiro.\r\n\r\nAgora, quando a gente fala isso de dentro da Comissão de Direitos Humanos, parece que é um olhar apenas humanitário. Eu estou discutindo também a eficácia dessas coisas. Porque toda a lógica do Complexo do Alemão... O Complexo do Alemão, coronel Mário Sérgio afirmou, tem 300 fuzis. Não vou aqui questionar se tem ou se não tem. Mas o Complexo do Alemão tem 300 fuzis. A mega operação que levou à morte 19 pessoas, resultado: apreensão de 14 armas; de 14 armas, 19 mortos, 14 armas! O que aliás é uma conta no mínimo curiosa, em um megaoperação feita. Então, além de tudo é completamente ineficaz para o que se propõe, para a própria proposta de quem tenta viabilizar ou criar a hegemonia dessa lógica naquele momento. Não se sustenta, mesmo com toda a lógica bélica, não se sustenta nos resultados.\r\n\r\nÉ visível, não há como negar a afirmação do coronel Mário Sérgio. O quadro do tráfico de armas hoje é diferente de dez anos atrás. É verdade. Agora, a quem interessa? A quem interessa isso? A enorme parceria que tem entre o governo do estado e o governo federal é muito pouco eficiente no que diz respeito ao enfrentamento da circulação de armas, e são parceiros, e que bom que sejam parceiros, o governo estadual e o governo federal, mas é absolutamente ineficiente. Perguntei aqui ao secretario Mariano Beltrame, na última vez em que ele esteve presente, ele falava do quanto ele se animava com o aumento da apreensão de armas e eu perguntava onde as armas tinham sido apreendidas ou quantas armas tinham sido apreendidas nas estradas ou nos portos, ele dizia que quase nenhuma, que as armas eram todas apreendidas nas favelas. E nós sabemos o quanto isso é um trabalho de enxugar gelo. A quem interessa isso? A lógica dessa segurança ou dessas opções não atinge quem mais se beneficia com esse quadro? É um processo de reafirmação da criminalização da pobreza. Nas áreas da pobreza, os resultados são inquestionáveis. \r\n\r\nEntão, esse é um debate franco, honesto, como tem que ser e como tem sido com os diversos setores da Secretaria de Segurança que a gente precisa colocar na mesa não só a nossa ideologia, não só as nossas convicções, mas que resultados são defensáveis, que resultados não são defensáveis mais. É também um debate sobre esses resultados.\r\n\r\nA lógica das facções, eu conheço bem, coronel Mário Sérgio sabe disso, são produção da grifes do medo, são grifes do medo! Nós sabemos que essas organizações não têm 10% do imaginário de organização que eles possuem. Nesse conflito, onde a polícia mata muito, a polícia morre muito, é pobre matando esfarrapado. Sabemos disso. Sabemos o quanto o sistema penitenciário beneficia essa lógica de luta, o quanto a lógica das facções é realimentada dentro do sistema prisional do Rio de Janeiro, que tem uma enorme responsabilidade sobre isso, muito mais do que em qualquer comunidade, em qualquer favela, onde menos de 1% de qualquer uma delas tem qualquer vínculo com qualquer um desses grupos, não é o que prevalece no sistema prisional organizado pelo poder público, pelo Estado. Então, esse debate sobre a eficácia é um debate que tem que nos mover.\r\n\r\nSão algumas considerações iniciais sobre que eu ouvi, passo a palavra ao Deputado Flávio Bolsonaro, depois, Deputado Alessandro Molon e abro para algumas perguntas objetivas para que a gente possa sair daqui com algum encaminhamento.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Bom dia a todos, em primeiro lugar, Presidente, quero dizer que estou me sentindo aqui torturado por esse frio que faz nessa sala.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Que bom que o senhor condena tortura.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Vou pedir uma indenização porque está fácil de conseguir hoje. \r\n\r\nEm segundo lugar, faço aqui uma reverência especial à Professora Roberta, fui seu aluno na Universidade Cândido Mendes, tudo o que eu vou falar aqui, aprendi com a senhora... brincadeira! Mas, não há como negar que esse debate aqui é totalmente eivado de ideologia, eu fico me colocando no lugar de um policial, se ele não age, se ele tem informação de onde estão as drogas, de onde estão os marginais portando armas de guerra, ele está prevaricando, se ele age e reage à alguma agressão injusta, ele está executando, ele está torturando, ele está matando, ele tem que ser preso por isso. Eu, se fosse policial, confesso que não sei o que faria da minha vida a partir de agora. \r\n\r\nA gente traz aqui estatísticas, números e, lógico, sempre são interpretados da forma que melhor queremos. Brincamos com os números, trabalhamos com as estatísticas. Aliás, foi trazida aqui uma imagem dos locais onde há maior quantidade de autos de resistência, já vinculando que é só nas favelas. Eu não vejo nenhum fuzil, na cobertura da Vieira Souto, apontando para um policial que vá lá realizar cumprir um mandado de prisão ou de busca e apreensão. Se ele tem informação, ele vai, aperta o botão do elevador, sobe no prédio, prende quem precisa prender e cumpriu a sua missão, o que não acontece a um policial quando vai a uma comunidade dominada por narcotraficantes. Quando a viatura começa a passar perto de um local como esse já começa a tomar tiro. Eu confesso que as palavras do Coronel Mário Sérgio são completas e sinalizam o seguinte sentido: a polícia muito mais reage do que age. “Ah, o policial entra na favela atirando, o caveirão...! olha, eu queria convidar a qualquer um aqui a cumprir um mandado de prisão, junto com a polícia civil, numa comunidade dominada por esse narcotraficante, sem uso de blindado, não dá para entrar e essa política, ou esse entendimento de que não deve haver o enfrentamento, não deve haver o confronto, sempre que a polícia deixa de combater ou reprimir o tráfico de drogas, a conseqüência é uma só, acaba se criando uma ilha de exclusão de todos os braços do poder público que praticamente impede a entrada até da polícia, foi o que aconteceu no complexo do Alemão. Há quanto tempo a polícia não fazia uma operação naquela região para chegar ao ponto de ter 300 fuzis aproximadamente? \r\n\r\nSempre que você se omite, a conseqüência é essa, como é que você vai levar a educação, como é que você vai levar a saúde para esses locais? Ou nós queremos que esses cidadãos que lá moram continuem rezando a cartilha do traficante, continuem tendo seus direitos de cidadãos desrespeitados? E quando a gente passa pelos bancos de uma faculdade, a gente sofre uma lavagem cerebral porque sempre nos é mostrado um lado, nunca a visão do policial e a pessoa sai de lá achando que o policial é errado de entrar em uma comunidade, o policial é errado de reagir uma agressão. Ora, eles são seres humanos. Eles estão vestindo uma farda ou portando um distintivo, representando o Estado e são alvos, não é de pau, não, de chumbo. E como faz? Vira as costas e vai embora? Não, lá, não podemos entrar, lá o Estado não tem nenhuma ingerência. E as estatísticas trazidas, outro ponto, só para citar, an passant, o número de mortos é maior do que o número de feridos. Quando um traficante ferido vai parar no hospital depois de um confronto com a polícia? É muito difícil, não há como você provar oficialmente essa estatística. A gente trabalha sempre com os números, colocando o policial na condição de executor, de oprimir os pobres, cada condição de uma operação policial, o local onde ela vai acontecer, a hostilidade que esses policiais irão encontrar nesse local, tudo planejado. Agora, quando há confronto, eu falo com toda tranqüilidade, graças a Deus, no Complexo do Alemão não morreu nenhum policial, porque se tivesse morrido um, eu já acho que a operação teria sido desastrosa. Agora, apreendeu armas, apreendeu drogas. E a gente fica falando aqui: “Ah, o tiro entrou inclinado, o tiro entrou assim, estava em posição tal.” Ninguém fala em fazer um exame para ver se não tinha pólvora na mão da vítima para comprovar se ela foi realmente uma vítima ou se ela foi alvo de um confronto, foi alvo de um auto de resistência, porque senão fica no discurso fácil. \r\n\r\nCriticam a ditadura, tudo é resquício da ditadura militar, tudo, tudo. Outro dia ouvi que os arranhões nas mesas dos colégios públicos era resquício da ditadura. Agora, foi pelo regime militar que, graças a Deus, em 1964 não seguimos um modelo democrático cubano ou soviético e foi o período que nós tínhamos segurança, nós tínhamos educação, nós tínhamos saúde, o Brasil passou da 52ª para a 8ª economia do mundo, mas é mais fácil você eleger um culpado: “Foi a ditadura militar. É o policial o grande vilão.”\r\n\r\nEu sei que muitas pessoas não gostam de ouvir o outro lado, mas é verdade. Dão risadas irônicas, mas é porque não estão acostumadas a ouvir o outro lado. O policial é o servidor público mais fiscalizado que existe: é a Corregedoria Interna da Polícia, Corregedoria Interna da Polícia Civil, é a Corregedoria Geral Unificada, é Ouvidoria, Disque-Denúncia, imprensa, sociedade civil organizada. Sempre estão buscando formas de criticar a atuação do policial, de responsabilizar individualmente o policial, que, na maioria desses casos de auto de resistência, sem dúvida alguma, agiu para, antes de representar o Estado, salvar a própria vida. \r\n\r\nEntão, só a reflexão que eu peço a todos vocês é que, antes de já condenar, inclusive genericamente, todos os autos de resistência como execuções, se coloquem no lugar de um policial: como você reagiria numa situação como aquela.\r\n\r\nPor enquanto, é só, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Obrigado, Deputado Flávio Bolsonaro. É evidente que a gente pode concordar com uma fala e pode discordar de outra, mas esta é uma Casa democrática, uma Casa que tem espaço e tem que ter espaço para as divergências. Isso é uma coisa que a ditadura não permitia, por isso a gente não tem saudade dela, mas a possibilidade dessa divergência é fundamental e ela precisa ser respeitada...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Em Cuba, quem diverge é paredão, né?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Então, evidentemente, o que a gente está aqui defendendo é que as pessoas possam ouvir, evitando comentário paralelo no momento. Eu vou dizer, viu, Regina, que eu vou conceder a palavra para que você, que tem toda a legitimidade, como mãe de uma vítima, representando a Rede, possa falar. Não estava previsto, mas é evidente que a gente abre para que você possa falar daqui a pouco, só peço um pouco de paciência.\r\n\r\nAntes de passar a palavra ao Deputado Alessandro Molon, eu não vou fazer aqui um debate sobre o processo histórico, Deputado Bolsonaro, do que representa uma coisa ou outra, não é o que nos cabe, nossas divergências são viscerais e permanentes, mas esta Casa permite isso, ainda bem que permite isso. \r\n\r\nMas, uma reflexão que deve ficar na mente de todos é o que mudou no Complexo do Alemão de lá para cá, se entrarmos hoje no Complexo do Alemão ...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Não consegue entrar...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Pois é, então, aquilo tudo que foi feito em 2007, serviu de quê? Qual é a eficácia, qual é a legitimidade de algo que foi feito com toda essa propaganda, qual é a realidade hoje, qual é o resultado concreto? Levou o Complexo do Alemão a ter o quê? Está melhor? Não, está muito pior. Esse debate sobre o resultado, sobre a eficácia não podemos perder nunca da nossa perspectiva de superação dos nossos problemas.\r\n\r\nDeputado Alessandro Molon.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Deputado Marcelo Freixo, Deputado Flávio Bolsonaro, demais... V.Exa. vai conceder a presidência ao Deputado Flávio Bolsonaro no momento da minha fala? É uma provocação inaceitável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Vou cometer a temeridade de passar a presidência para o Deputado Flávio Bolsonaro, mas é porque eu preciso me retirar por um minuto e volto.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Deputado Marcelo Freixo, peço a V. Exa. que seja o mais breve possível.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro) - Vou conceder a palavra a V.Exa.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Muito obrigado, Deputado Flávio Bolsonaro. \r\n\r\nQuero saudar todos os presentes já mencionados aqui e registrar a presença de membros do Grupo Tortura Nunca Mais, do ISER e também o Antônio Carlos, fundador da ONG Rio de Paz, cumprimento a todos, além dos já citados aqui pelo Deputado Marcelo Freixo. Gostaria de cumprimentar os que já se pronunciaram, os que trouxeram elementos importantes para o nosso debate.\r\n\r\nEu queria superar aqui, dialogando com o Coronel Mário Sérgio, essa idéia de que ou nós temos uma polícia que reage a uma agressão ou nós temos uma polícia que dá as costas e se acovarda. O que se está propondo aqui nessa discussão é uma polícia que reage, fazendo uso proporcional da força como previsto nos mais diversos instrumentos que dizem respeito ao uso da força aprovados pelas Nações Unidas. Nós não queremos, Deputado Flávio Bolsonaro, uma polícia que leve tiro e dê as costas e vá embora, como V.Exa. disse. Nós queremos uma polícia que, se atacada, cumpra sua função e que prenda os criminosos que a atacaram. E eu para mostrar que isso é possível recordo aqui um caso que eu acompanhei e V. Exa. também, o caso do Morro da Providência quando, de fato, um helicóptero sobrevoou o Morro da Providência, foi injustamente atacado porque não era nem uma operação no Morro da Providência, o helicóptero passava sobre o morro e foi alvejado por traficantes, voltou, chamou o reforço policial e os traficantes foram rendidos pela polícia. Até aí é a polícia que respeita a lei, que não se acovarda e que cumpre a sua função. O problema foi o que ocorreu depois daí. Depois daí esses policiais que renderam os traficantes os executaram.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro) - É a visão de V. Exa. porque a Justiça não entendeu assim.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Não, a Justiça não entendeu assim, não. Quem não entendeu assim foi a promotora que V. Exa. homenageou aqui nesta Casa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro) - Não, ela foi arquivada pelo Desembargador.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Eu peço que V. Exa. aguarde o fim do meu pronunciamento até para depois divergir de mim. \r\n\r\nO evento lamentavelmente foi fotografado, lamentavelmente para os policiais que praticaram o crime porque isso é crime, o evento foi todo fotografado pelo repórter do jornal O Dia, e sem querer, porque o fotógrafo sequer sabia que tinha fotografado, ele colocou a máquina do lado fora do helicóptero, ele estava no helicóptero da polícia, e disparou a máquina automática. E quando o fotógrafo chegou ao jornal O Dia e foi ver as fotos e se deparou com as fotos que provavam, provavam a rendição dos criminosos, eles estavam rendidos, dominados e, depois, desceram carregados, mortos. Então, essa é a polícia que nós não queremos. Esse evento prova que há um meio termo possível e é esse meio termo que nós queremos. \r\n\r\nRespeito o Cel. Mário Sérgio, quero cumprimentá-lo por sua coragem de estar aqui e de fazer este debate franco e honesto. Mas, o que se está propondo aqui não é uma polícia que não reaja a uma agressão injusta ou que não aja para poupar a vida de terceiro, porque a legítima defesa não é apenas para a proteção do policial. A legítima defesa é admitida também quando se age para defender a vida de um terceiro inocente. Nós queremos que o polícia faça isso. Nós não queremos que esse instrumento legítimo, que é a legítima defesa, seja usado como argumento para execução - o que existe. \r\n\r\nE esse caso do Jornal O Dia é apenas um caso. Há tantos outros. O caso do Morro do Borel, por exemplo, Sr. Deputado Flávio Bolsonaro, que foi o primeiro caso que eu acompanhei aqui nesta Casa, como Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, ainda em 2003, eu pedi o exame de pólvora nas mãos das vítimas. E o delegado, o Dr. Orlando Zaconi teve a coragem para indiciar os policiais militares que responderam a processo na Justiça Estadual. \r\n\r\nEntão, existe uma diferença e é importante que essa diferença fique bem clara, para que a gente não divida o debate entre aqueles que querem que a polícia seja corajosa e cumpra sua missão e aqueles que defendem uma polícia covarde. Essa divisão não existe. O que a gente está discutindo é de que maneira a polícia deve cumprir sua função, respeitando a lei, porque uma execução mascarada de auto de resistência não é nem estrito cumprimento do dever legal, nem legítima defesa. \r\n\r\nNo ano de 2005, eu representei ao Ouvidor Nacional dos Direitos Humanos, o Dr. Pedro Montenegro - que aliás, Deputado Marcelo Freixo - me ligou ontem fazendo menção à tentativa de confirmação da presença dele aqui. E ele viria com prazer, mas houve alguma falha de comunicação. Não sei para onde o convite foi mandado, se foi para um órgão diferente, mas ele só tomou conhecimento da audiência pública ontem, por alguma falha de comunicação. Então, ele me ligou para dizer que lamenta não ter podido comparecer, porque viria, pois acompanha esse tema com interesse há muito tempo, fruto inclusive de uma ação conjunta minha com ele. \r\n\r\nEu representei ao Ouvidor Nacional dos Direitos Humanos pela redução da letalidade policial no Estado do Rio de Janeiro e ele apresentou, em nome da sua ouvidoria, ao Ministério Público Estadual, uma representação pedindo que o Ministério Público Estadual obrigasse o Governo do Estado a adotar um programa de redução da letalidade policial, sem especificar qual programa seria esse, porque isso estaria no campo da discricionariedade do Governo do Estado, do Poder Executivo. Ao Poder Executivo caberia decidir que programa seria esse. Isso foi em setembro de 2005. \r\n\r\nEm abril de 2006, um parecer pedido, solicitado pela Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos, a partir da minha representação enviada a Brasília, foi acrescentado à representação que havia sido feita pelo Dr. Pedro ao Ministério Público Estadual. \r\n\r\nInfelizmente, o Ministério Público arquivou essa representação, entendendo que isso estava fora das suas atribuições, já que entendia que isso estava no campo da discricionariedade. O problema todo cabia à decisão do Poder Executivo - posição contrária à minha e à dele e daqueles que aqui estão, em sua maioria, eu acredito.\r\n\r\nBom, já que se tratava de um problema que deveria ser resolvido pelo Governo do Estado, assim que o governo mudou, eu pedi uma audiência ao novo Governador, o Governador Sérgio Cabral, para tratar de dois temas: o primeiro deles pedindo que ele enviasse a esta Casa um Projeto de Lei de sua autoria, já que a iniciativa é privativa do Governo do Estado, para regulamentar uma Emenda Constitucional de minha autoria, aprovada por esta Casa, dando autonomia aos órgãos de perícia. \r\n\r\nA emenda foi aprovada, em 2005, e o Governo do Estado, no último ano da Sra. Governadora Rosinha Garotinho decidiu não mexer na emenda e por mais que eu tivesse o desejo de vê-la regulamentada, sabia que o governo não ia fazê-lo faltando um ano para terminar. Assim que mudou o governo, procurei o governador e levei essa emenda a ele pedindo, e mais do que isso, levei um anteprojeto de lei para facilitar o trabalho como sugestão para que fosse enviado à Casa - eu não queria apresentar porque era evidentemente inconstitucional, estaria atrasando o processo e o governador podia fazer isso. Ele disse que iria estudar o caso e, nesses dois anos e meio de governo, ele não enviou esse Projeto de Lei. Essa autonomia da perícia foi apoiada nesta Casa pela Associação dos Magistrados do Estado, pela Associação do Ministério Público, pela Associação da Defensoria Pública, pelos intelectuais aqui presentes, pelo Cesec, pelo Tortura Nunca Mais, pela Anistia Internacional, enfim, todos; exceto pela Associação dos Delegados de Polícia. Foi a única instituição que se opôs a essa autonomia. No entanto, a voz da Adepol parece ter sido mais ouvida, até que a do próprio Secretário de Segurança, que não é contra a autonomia da perícia. Conversei com o Dr. Beltrame e ele manifestou seu apoio à tese, mas a Adepol era contra e o governador não enviou o projeto até que a emenda foi derrubada no Supremo, depois de três anos e meio em vigor. Já que o Poder Executivo não enviou o Projeto de Lei, a emenda foi derrubada no Supremo porque se entendeu que até a Emenda Constitucional teria sido de iniciativa privativa do Poder Executivo estadual. Isso teria sido resolvido se o governador tivesse mandado o projeto de lei solicitado. Portanto, esse meu pleito não foi entendido a tempo, infelizmente.\r\n\r\nLevei outra proposta ao governador: a adoção de um programa de redução da letalidade da polícia. Já que o Ministério Público entendera que isso era atribuição do Poder Executivo e já que o Poder Executivo tinha mudado de chefe, pedi ao governador que então adotasse um programa para a redução da letalidade. Sugeri a ele que baixasse um decreto criando um grupo de trabalho com diversas representações, inclusive dos intelectuais, que tinham entregado, em janeiro ou fevereiro, um manifesto ao Dr. Beltrame com uma série de sugestões, do qual são signatários pelo menos, que eu me lembre, a Dra. Julita e o Dr. Ignácio Cano. O grupo de trabalho foi criado e o decreto foi baixado, mas nunca foi convocada sua primeira reunião. Infelizmente, pouco tempo depois de o decreto ser baixado, houve o caso do Complexo do Alemão e eu representei ao Ministério Público pedindo a apuração de todas as mortes, considerando especialmente suspeitas mais do que duas, oito. Talvez essa minha representação tenha dificultado um pouco a reunião desse grupo de trabalho, que tinha sido criado por decreto pouco tempo antes.\r\n\r\nEm seguida, a Secretaria Nacional de Direitos Humanos enviou, a meu pedido, peritos federais para acompanhar a apuração das mortes no Complexo do Alemão. Fiz o pedido pela falta de independência do Instituto Médico Legal e pelos problemas que constatamos na sequência das denúncias feitas ao Ministério Público. Os peritos vieram e mais uma vez fiquei grato à Secretaria Especial. Aliás, quero aproveitar e registrar que é verdade que o governo federal tem uma importante parceria com o governo estadual, e isso tem trazido, ao meu ver, inúmeros avanços para o Rio de Janeiro, inclusive no campo da Segurança Pública. O governo federal jamais assinou embaixo da política de segurança pública de confronto; o Ministro Tarso Genro jamais apoiou a ação no Complexo do Alemão, o Ministro Paulo Vanucci esteve na ONU condenando a construção de muros em torno de favelas. Portanto, felizmente, essa parceria política importante para o Estado do Rio de Janeiro jamais significou que tais ministros rasgassem a sua história e assinassem embaixo dessas medidas que hoje aqui condenamos, ao contrário. Considero que o Pronasci é um importante passo na assunção de um discurso de eficácia na segurança pública com respeito aos Direitos Humanos. E isso faz com que hoje o cel. Mário Sérgio esteja aqui e fale de uma política de pacificação, embora eu não goste desse nome porque acho ruim, mas essa polícia de proximidade ou polícia comunitária que está sendo adotada Dona Marta, ela hoje é fruto também disso, de uma defesa que nós fazemos há muito tempo desse tipo de policiamento e que sofreu duas inflexões a meu ver, coronel Mario Sérgio. Primeiro, com toda a grita que nós fizemos do caso do Alemão, apesar do aplauso de boa parte da sociedade, de o governo ter dito que ia continuar com aquela política, não continuou. Continuou com a política de enfrentamento, mas nunca mais teve a coragem de fazer uma operação daquele porte, com resultados tão nefastos e vergonhosos para o Estado do Rio de Janeiro. Nunca mais houve algo daquele porte.\r\n\r\nDepois, com a morte do João Roberto, na Tijuca, aquele trágico assassinado, eu considero isso um segundo momento de inflexão na política de segurança do atual governo em que a própria Secretaria de Segurança resolveu dar um freio e dizer: não é possível! Eu acho que esse foi outro momento em que o atual secretário percebeu, e eu acredito nas suas boas intenções, eu acredito na boa intenção do secretário Beltrame. Eu o considero um homem íntegro e eu acho que ele, de fato, quer resolver, embora eu discorde dos métodos e da política que ele tem adotado. Eu acho que isso fez o Secretário Beltrame ver que não se tratava de um gesto de força, de um soco na mesa, ou de uma pessoa corajosa e íntegra à frente da Secretaria de Segurança para resolver os problemas, porque eles são mais complexos do que isso. O Secretário Beltrame, na última vinda à nossa Casa, este ano ainda, disse que a política que ele defendia era a política do Dona Marta. Nós concordamos, queremos garantir recursos para que essa seja a política, mas não apenas no Dona Marta. Não queremos apenas um exemplo: queremos que isso seja levado ao resto da cidade, do Estado do Rio de Janeiro. Esse é o desafio.\r\n\r\nPortanto, eu considero que se isso avançou foi muito em função dessa luta, dessas denúncias que são por alguns criticadas, mas denúncias que, apesar de toda dificuldade, de todo sofrimento nosso, vem surtindo algum efeito, num ritmo muito menor, com uma eficácia muito menor do que nós gostaríamos, mas, felizmente, o governo do Estado parece que está acordando para o fato de que a política anterior, que é de confronto, viu, Coronel Mário Sérgio, e eu vou dizer para V.Exa. por que considero que é de confronto e não de enfrentamento. Porque, quando a Secretaria Especial de Direitos Humanos diz: política de enfrentamento às violações, ela quer acabar com as violações. Quando ela diz: política de enfrentamento aos crimes, e adota aquela política do Alemão, ela não está acabando com os crimes, ela está praticando crimes e sugerindo a prática de novos crimes. Por isso que eu considero que aquela política, aquela, é de confronto; essa do Dona Marta é de enfrentamento, de enfrentamento à criminalidade por um método adequado, que é a de polícia de proximidade. Enfrentamento à criminalidade inclusive da própria polícia.\r\n\r\nEntão, eu considero que a gente tem um divisor de águas aí e merece ser registrado. Nós queremos registrar o que há de avanço porque quando a gente diz que tudo é ruim, a gente não quer que nada mude. Quando existe algum avanço isso precisa ser reconhecido e eu acho que esse avanço no Dona Marta é um avanço importante que precisa ser reconhecido para que seja esse o modelo adotado e não outro. Da mesma forma, eu reivindico que isso se faça também em relação a essas políticas do Governo Federal, que eu considero avançadas.\r\n\r\nPor fim, é verdade que a Polícia Federal tem uma responsabilidade importante na entrada dessas armas. Eu acho que isso deve ser cobrado do governo federal também. Aliás, a própria iniciativa do Pronasci representa uma mudança de postura do governo federal em relação ao problema da segurança pública, até então todos os governos, inclusive esse governo no mandato anterior, com o ministro anterior da Justiça, preferiu relegar o problema da segurança pública aos Estados. Quando o governo federal cria o Pronasci, ele se expõe porque ele chama para si o problema também, e eu acho que a gente deve cobrar do Pronasci, do Polícia Federal, sim, uma ação mais efetiva no impedimento da entrada de armas, embora muito tempo a Polícia Federal não veja os investimentos e as condições de trabalho que têm tido nesse governo, isso também precisa ser reconhecido.\r\n\r\nPor fim, Deputado Marcelo, passando aqui aos encaminhamentos, se há abertura de inquérito em relação aos autos de resistência, foi isso que foi dito aqui, se não me engano pelo Dr. Jorge, a abertura de inquérito, a iniciativa de se investigar, eu gostaria de saber o que é investigado nesses inquéritos: é a resistência ou a condição em que as mortes aconteceram? Porque o auto de resistência, ele significa a abertura de um inquérito, como foi dito aqui hoje. Não foi sempre assim. A gente infelizmente viu no governo anterior, eu me lembro da presença do Sr. Álvaro Lins aqui na Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, quando eu a presidia, dizendo que os autos de resistência não originavam inquéritos, mas que ele determinaria que isso passasse a acontecer. Salvo engano meu, Dr. Ignácio, que eu não estava nessa audiência pública, se não me engano, ele disse isso, se depois disso todos eles originam inquéritos, como deve ser, o que está sendo apurado nesses inquéritos, o que está sendo investigado? Se de fato houve resistência ou não ou em que condições a morte se deu? \r\n\r\nSegundo ponto: o que acontece com esse policial, se ele não é preso em flagrante, como foi aqui dito? O que o estado faz com esse policial? Ele vai, registra o auto de resistência, dá notícia ao delegado de polícia. Ele não é preso em flagrante, ele faz o quê? Ele volta para casa, toma banho, troca de roupa e volta para as ruas? Se é isso que está acontecendo, isso é uma temeridade. \r\n\r\nVamos supor que não tenha sido uma execução, vamos supor que tenha sido num confronto, que ele se defendeu, que ele agiu como deveria agir. Ainda assim eu suponho que esse policial deva ter o direito - até os direitos humanos seus - de se recuperar desse evento, de poder conversar com um psicólogo, se preparar para voltar às ruas, sob pena de se tornar um bruto, quer dizer, sob pena de se tornar um monstro, de matar alguém e simplesmente não ter qualquer preocupação com isso, ainda que tenha sido nas condições adequadas e cumprindo a lei. \r\n\r\nPortanto eu gostaria de perguntar também o que tem sido feito na Polícia Civil, na Polícia Militar, na CGU em relação ao tratamento desse policial, após o registro de um auto de resistência. Se ele tem tido o devido amparo psicológico, o devido tratamento, ele tem sido retirado das ruas para que possa se recuperar desse evento e ao mesmo tempo refletir sobre isso e poder voltar, garantindo mais segurança? \r\n\r\nSão as considerações que eu tinha afazer, Deputado Marcelo, sugerindo que esses autos de resistência, embora em absoluto acordo aqui com o que disse o Desembargador Verani, no meu entendimento são a forma equivocada de se registrar isso. Isso é homicídio, não é isso? Matar alguém. Não é isso? Não é essa definição, a tipificação não é essa? Não é isso o tipo penal? Homicídio - matar alguém. Se existe excludente, verifica-se depois. Não é isso? Não é assim? Então se é excludente de ilicitude, se depois vai-se discutir a culpabilidade ou não, é outro problema, não é isso? Mas matar alguém é um tipo penal, não é? Então o tipo penal, a capitulação, no meu entendimento, tem que ser homicídio. Agora, se é doloso, se é culposo, se houve excludente, é outro problema que vai ser fruto da investigação. Então não tem sentido criar um inquérito como auto de resistência se o que houve foi homicídio. Matou-se alguém? Matou-se. Então é homicídio. É a aplicação mais lógica, a meu ver, do tipo penal e do Código Penal. Então quero aqui sublinhar o que disse o Desembargador Verani. A meu ver, ainda que se discuta depois a existência de excludentes ou não, que se capitule, que se indicie como homicídio, que se investigue como homicídio e, se por acaso não foi homicídio, que depois se diga: “Não, houve a morte de alguém, mas a ilicitude foi afastada pela existência de uma excludente que é essa, essa e essa, conforme verificado no inquérito. \r\n\r\nEsse é o entendimento que a meu ver deveria ser adotado pela Polícia e pelo Ministério Público. E depois é averiguar qual tem sido a razão dos pedidos de arquivamento, Deputado Marcelo. Isso é um passo seguinte que a nossa Comissão deve adotar, a meu ver. \r\n\r\nSão as minhas considerações. Obrigado a todos pela atenção. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Obrigado, Deputado Alessandro Molon. \r\n\r\nSó vou pedir a colaboração de todos, porque temos um limite de horário, a princípio 13 horas, uma hora da tarde. Nós queremos ouvir a Regina, pedindo a capacidade de síntese. Já peço que levem lá o microfone para a Regina. \r\n\r\nE dizer que logo em seguida, após ouvir a Regina, o Inácio e a Pedrinha pediram para fazer perguntas objetivas às autoridades presentes, para que possamos fazer as considerações finais e não ultrapassar em muito o nosso horário. \r\n\r\nRegina. \r\n\r\nA SRA REGINA BORDALO - Boa tarde a todos, Sr. Presidente, Deputado Alessandro Molon, Deputado Flávio Bolsonaro, demais membros desta mesa, sou Regina Bordalo, mãe de vítima de violência policial no Estado do Rio de Janeiro. Depois de 13 anos, tivemos a chance de estarmos na Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, como colaboradoras, três mães de vítimas de violência. Hoje, estamos na COI, que é a Comissão Organizadora da Conferência Estadual de Segurança Pública que vai ser realizada de 15 a 17 de julho, aqui, no Rio de Janeiro, e nos surpreendeu muito o tratamento que nos está sendo dado, pela Secretaria Segurança Pública, e acho que não poderia ser diferente, tem sido o mais animador possível, nós temos acesso, nós estamos trabalhando numa sala ao lado da sala do Dr. Beltrame, como sociedade civil, não tão especificamente como mãe de vítima de violência, mas como sociedade civil.\r\n\r\nA minha fala é uma fala doméstica. Ela não é uma fala técnica, embora nesses quatorze anos de luta, o meu filho morreu em 1995, eu tenha participado, esteja participando de conferências, de mesas, de audiências públicas, mas eu prefiro falar que a minha fala seja uma fala doméstica, uma fala de mãe, uma fala de pessoa que vivencia o auto de resistência.\r\n\r\nO que é um auto de resistência para um familiar vítima de violência? Eu sei bem, a Márcia sabe bem que dor é essa. A dor é igual para todas as mães. Mas quando perdemos um ente querido que nós educamos, que nós tratamos como ser humano, que nós queremos vê-lo de uma forma absolutamente dentro da sociedade, e de repente alguém tira a vida desse ente querido, sendo que nem arma ele estava portando, e eu não estou me reportando ao caso do meu filho, estou me reportando a centenas, milhares de casos. \r\n\r\nO que eu acho interessante - falo de 97 para cá - é que em 95, o então General Nilton Cerqueira criou a gratificação faroeste e com isso o evento do auto de resistência se transformou em lugar comum. Nós tivemos em 95, 1.172 mortes, sendo que 259 Josés, foi o que o Extra colocou. Pelo menos, 259 pessoas não tinham nenhuma ligação com o tráfico, com nada, e morreram. Daí para cá foi uma luta incessante. Porque quando você chega numa delegacia e está lá, auto de resistência ou oposição à ordem legal ou evento de morte, tira de você todo o direito de provar a dignidade de nossa família. Por quê? Porque a Polícia quando faz o registro de ocorrência ela faz com quem está lá. E a minha família, a família dos outros, está no hospital tentando salvar a vida do seu filho, do seu ente querido. Então, o que se coloca, Dra. Delegada, na primeira coisa do Boletim de Ocorrência é o que realmente fica. É que é difícil você transformar aquilo em outra situação. Você desdizer o que o policial falou é muito com plicado. Eu moro no asfalto, e eu estou, há 14 anos, tentando provar a dignidade da minha família. Por quê? Porque os processos, os inquéritos, pelo menos, de 98 até 2004, quando foi pedido o arquivamento do meu filho, foram doze vezes, o inquérito foi doze vezes para a delegacia e voltou para o Ministério Público porque não teve coragem, e não está tendo até hoje, coragem de colocar lá que ele tem que trabalhar e os policiais, infelizmente, não têm como verificar caso por caso. Então, nós temos, pasmem os senhores, 90 mil inquéritos nos Deacs sem solução. Porque quando um policial tem a coragem de fazer um despacho dizendo que não tem máquina, não tem como trabalhar. Gostaria muito que esta Comissão fosse aos Deacs pra ver o que é isso que pega todos os inquéritos vindos antes da Delegacia Legal. Então, colocou-se debaixo do tapete toda a vida de minha família e de outras famílias, porque não temos como, hoje, 14 anos depois, chamar testemunhas. E o Estado continua inerte. São 90 mil inquéritos. E o policial diz que não tem mesa, não tem cadeira, não tem colegas para fazer investigação e nossas vidas acabaram porque provar que minha família é digna é um direito que eu tenho. Já que o Estado é inerte, ele devia nos proporcionar o direito, porque eduquei uma pessoa para o bem, de nós termos, pelo menos, aliviado essa dor, recebendo nossas pensões e isso não acontece.\r\n\r\nCom relação ao senhor, eu queria dizer que, para nós, foi uma vitória termos o desembargador, um procurador em locais que nos interessava ter, porque é muito duro você prestar um depoimento em uma ouvidoria e ter um policial militar, um policial civil e as pessoas ficarem acuadas, como tivemos a morte do menino que veio depor e dois dias depois foi morto porque os policiais tomaram conhecimento que ele veio depor. Então, para nós, familiares, foi uma vitória. Vitória nossa termos uma pessoa isenta. Não que as pessoas fossem desonestas, mas eles têm os seus pares. Então, para nós, foi muito importante que a ouvidoria e o CGU, fossem coordenados, presididos, por pessoas de fora. Um desembargador aposentado é muito bem-vindo para nós e o procurador também.\r\n\r\nEu queria deixar claro que as pessoas tenham uma ação de auto de resistência diferente. Estou cansada, confesso aos senhores que estou cansada, de ir a várias audiências públicas onde o nosso acesso à fala é como hoje aconteceu, de uma forma delicada, mas numa grande maioria, não temos direito à fala. Preocupa-me muito a lógica dos dados estatísticos, porque são desumanos, eles não transferem as necessidades das pessoas que estão envolvidas ali. Eu costumo dizer em minhas palestras que meu filho virou um número no registro de ocorrência, meu filho foi um número no atestado de óbito, meu filho foi um número no inquérito e num processo. E continua sendo um número de uma sepultura, porque nada se faz. É preciso que tenhamos condição de transformar - achei muito boas as palavras do deputado. É um homicídio, gente. Auto de resistência, como é que vou provar? Como é que essas mães de favela, que têm seus filhos mortos, muitos trabalhadores, têm agido? O que a gente precisa saber de auto de resistência, é como é que essas pessoas estão conseguindo ver a sua dignidade preservada? Mais importante do que qualquer técnica, do que qualquer papel, do que qualquer dado estatístico é a preservação da dignidade humana. A gente precisa que o auto de resistência seja modificado para que outras mães, porque já não tenho mais esperança, possam provar que elas são dignas como a Márcia, como eu e como tantas outras. Porque não nos dão esse direito.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Obrigado.\r\n\r\n(Interrupção na gravação)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - O Deputado Alessandro Molon já fez as suas perguntas aqui ao Dr. Jorge. Então, só para que possam estar atentos ao conjunto de perguntas.\r\n\r\nProfessor Ignácio Cano.\r\n\r\nO SR. IGNÁCIO CANO - Muito brevemente. A gente sabe que alguns dos elementos que dificultam na apuração de casos onde há suspeita de execução sumária são as deficiências nas perícias. Inclusive, o relatório dos peritos federais, no caso do Alemão, mostra, além das execuções sumárias, as deficiências seriíssimas na produção de provas periciais por parte do estado, inclusive a necropsia. E, por outro lado, nós sabemos que a prática, quase que na totalidade desses casos onde há morte pela polícia, não contam com uma perícia do local. Porque não se preserva local, por situação de risco etc.\r\n\r\nEntão, a minha pergunta aos representantes do estado é que medidas estão sendo tomadas para poder melhorar esse quadro na produção de perícia do local e na melhora nas perícias microscópicas.\r\n\r\nE, uma última ressalva. Eu me senti atingido porque um membro da Mesa disse que as pessoas brincam com números para favorecerem as suas teorias. Eu não brinco com números. Eu trabalho com eles.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Pedrinha.\r\n\r\nA SRA. ROBERTA PEDRINHA - Primeiramente, quero me dirigir ao Coronel Mário Sérgio. Quando falamos aqui do caso do Complexo do Alemão, 19 mortos, 19 autos de resistência, o coronel nos comentou que as operações anteriores não haviam sido bem sucedidas. Por isso a magnitude dessa conhecida como megaoperação da policia no Complexo do Alemão.\r\n\r\nEntão, eu queria pensar e levar isso para casa. Quer dizer, o que é uma operação bem sucedida? Porque o êxito, que foi apontado nessa operação na ocasião, os resultados de conclusão, foi a apreensão de 14 armas. Além disso, 200 balas e 50 explosivos de fabricação caseira. Nós tivemos aí efeitos diretos, 19 mortes; tivemos 62 indivíduos feridos, diretamente; Indiretamente, nós tivemos centenas de crianças sem estudar, durante meses.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Milhares.\r\n\r\nA SRA. ROBERTA PEDRINHA - Milhares, não é? Uma população lá de 250 mil habitantes.\r\n\r\nNós tivemos aí, durante esse período, um efeito psicológico que se prolonga permanentemente sobre as pessoas que foram vítimas disso. As violações sofridas pela comunidade à época, e que nós anotamos, foram de crimes de furto que foram cometidos; danos que foram cometidos, inclusive incêndio de carros, incêndio de moradias; nós tivemos ameaças e extorsões, além dos crimes de lesão corporal e homicídios.\r\n\r\nEntão, quer dizer, além disso tudo, eu acho que talvez a gente tenha que ponderar, numa operação dessas, se houve um respeito, ou não, à legalidade. Não houve? Quer dizer, até que ponto ela é bem sucedida? O tráfico terminou? Porque eu me recordo que nós estivemos lá presentes três dias após a operação. E nós encontramos dezenas de indivíduos do tráfico de drogas caminhando pela comunidade. Ao mesmo tempo, as pessoas que por ali transitavam, muitas feridas ainda, andavam nas comunidades até a região da grota, na ponta, lá no alto, onde nós subimos caminhando. E os dois deputados estavam lá presentes; Marcelo Freixo e Molon. Então, quer dizer, diante disso o que seria uma operação exitosa? É um comentário.\r\n\r\nE, segundo, com relação à questão da limpeza social, que foi pronunciada pelo Professor Sociólogo IGnácio Cano, quando a nossa colega, a Patrícia Ribeiro, colocou aqui as pesquisas dela apontando alguns locais, principalmente áreas pobres, como pontos de trabalhos de letalidade, é importante a gente ressaltar que, de fato, os mortos sempre se localizam nesses lugares, são aqueles espaços do rebotalho, aquela reminiscência da especulação imobiliária onde nada acontece, é nessa localidade que a gente vai ter, certamente, a ocorrência dos mortos. E a partir daí, quer dizer, é importante a gente perceber que existe, sim, uma limpeza social; isso não é uma ficção no mundo acadêmico, é uma questão prática. \r\n\r\nAgora, mais uma ponderação só e um questionamento que eu deixo também para o Deputado Flávio Bolsonaro, que foi de fato meu aluno na graduação. Eu fico muito feliz por ter afinidade de idéias com outros alunos que estão aqui hoje presentes também, da UERJ, da Cândido Mendes e do Ibmec, que tivemos essa troca maior, lembrando que não tem como dizer ou como afirmar diante dos dados concretos que a gente observa, que a polícia está reagindo. A polícia não está reagindo; ela está agindo. Então quando nós observamos em 2007 1.330 indivíduos mortos para 41 policiais, em 2008 1.137 para 43 policiais, essa desproporção absoluta ela não caracteriza reação, ao contrário, ela caracteriza sim, uma ação. E uma ação muito forte. Nós não estamos aqui acusando policiais ou culpando policiais; não é uma questão de culpabilização ou de culpabilidade. É uma discussão que vai muito além. Nós estamos discutindo o modelo bélico, o modelo de segurança pública que é travado de enfrentamento absoluto que leva à morte. Isso é nocivo aos dois. Quando o policial tem dentro do seu conteúdo ideológico, dentro da sua formação, dentro dos seus valores a concepção de inimigo absoluto no outro e de neutralização do outro, isso conduz ao movimento de guerra dos dois lados. Então, são dois polos e geralmente quem dá as ordens, as diretrizes da segurança pública, não está lá na ponta de um enfrentamento. \r\n\r\nEntão, essa observação só que eu queria deixar, e dizer também que eu sou professora da Agência Nacional de Polícia do Departamento Penitenciário Nacional, trabalho também junto com policiais como também fui professora durante muitos anos da Seap, para agentes penitenciários.\r\n\r\nÉ uma questão de pensarmos em trabalhar um modelo mais de autoridade, você se colocar um pouco no lugar do outro para perceber essas questões que acontecem.\r\n\r\nAgora, com relação a nós dizermos, não é Flávio, que nós não tivemos lá no Complexo do Alemão nenhuma morte de policial, isso foi bom, mostrou-se um dado não desastroso, eu acho que nós termos 19 pessoas mortas, nós termos 62 indivíduos feridos, além de todos os malefícios produzidos, isso mostra um grande desastre na condução da resolução dos problemas. Muito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Obrigado, Pedrinha.\r\n\r\nDeputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Eu tenho uma reunião na Comissão de Constituição e Justiça, e eu tenho de sair urgentemente. Começou há uma hora e eu tenho de fazer uma outra defesa lá.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Prometo não fazer referência a V.Exa. na sua ausência.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Não, pode fazer, inclusive eu deixo aqui o meu e-mail para quem quiser mandar críticas, idéias. O e-mail é aqui da Assembleia Legislativa e está à disposição. Desculpem ter de me ausentar agora.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Muito obrigado, Flávio. Pedrinha, isso mostra que o processo pedagógico também é democrático. \r\n\r\nAlgumas perguntas foram feitas eu vou passar a palavra aos representantes do Estado para que eu possa fazer as conclusões finais depois, aí não desrespeitando muito o horário. A única pergunta que faço, depois em tenho alguns encaminhamentos é se, hoje, no Governo, existe algum plano concreto, documentado sobre uma política de redução dos autos de resistência, se isso está travado, se isso é dito, se isso está no papel. Não só uma intenção. A intenção, isso aí já foi dito pelo Secretário de Estado de Segurança. Mas se isso está se transformando em alguma medida concreta, efetiva, da mudança de algum registro, da mudança de algum dado, se existe alguma coisa de concreto hoje para que possamos ter a redução desejada dos autos de resistência, se existe algum encaminhamento para uma nova forma do registro sobre isso. O que tem hoje de concreto no Governo, é a minha única pergunta.\r\n\r\nPasso a palavra ao Dr. Mário Sérgio.\r\n\r\nO SR MÁRIO SÉRGIO - Deputado, eu fico muito feliz em ser chamado de doutor, mas eu sou Coronel, doutor é o Dr. Ignácio Cano.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Perdão. É ato falho. Coronel Mário Sérgio.\r\n\r\nO SR MÁRIO SÉRGIO - Bem, eu gostaria de começar respondendo. Primeiro, pela questão ideológica. O senhor fez questão de falar porque eu levantei esse problema da presença das ideologias no nosso discurso. Porque eu achei fenomenal a fala do Dr. Verani quando ele disse que nós tínhamos que ser francos. Nós tínhamos que começar aqui a colocar as questões com franqueza. E se me pretendo franco eu tenho que, em encontrando expressões que revelam o conteúdo ideológico, dizer isso, que eu estou observando que há um conteúdo ideológico nos discursos, um carnegão ideológico em todos os discursos, no meu discurso e no discurso de qualquer um que pretenda falar sobre algo. Nós temos presentes no nosso ser nossas idiossincrasias individuais e coletivas e não há como se afastar disso. \r\n\r\nMas, quando falamos num patamar, principalmente científico, e colocamos a coisa muito cientificamente como ciência e, como ciência, nós podemos fazer de alguma forma fazer crer que nós somos cientistas totalmente isentos de qualquer outra consideração.\r\n\r\nFoi essa a primeira preocupação: de trazer isso para o discurso. O Deputado Molon falou algo que concordo. Primeiramente, o senhor disse que temos que ter uma preocupação com os autos de resistência porque nos autos de resistência nós temos a cisão da vida, nós temos morte. É lógico que o ideal é que não haja morte. O ideal é que antes que haja morte é que não tenhamos resistência de pessoas ante à ação policial. O problema é que aqui se discute também, pelo menos é a tese de alguns de que seria razoável um policial, investido do poder do Estado, portando uma arma que lhe foi dada pelo poder do Estado, tendo que se defrontar com criminosos com vontade de guerra, de luta, de morte; diante de situações assim, ele tendo que defender a sua vida ou de outros, além de ser imediatamente preso porque fez uso de uma arma que, sendo de guerra, provoca um ferimento de tal ordem que dificilmente permite a vida do outro.\r\n\r\nEntão, particularmente, acho que isso não é razoável até porque os autos de resistência serão, como disse a Dra. Carmem, verificados pelo Ministério Público e, depois, sujeitos ao Poder Judiciário. Se temos críticas, como o próprio representante do Poder Judiciário fez, à lisura, à capacidade deles, é uma outra questão que tangencia mas já não é mais a mesma questão. Esses procedimentos passam pelo crivo do Ministério Público e do Poder Judiciário. É uma questão de entendimento. Teorizam alguns para que o policial, mesmo nessas condições, seja imediatamente preso; teorizam outros, em outro sentido, como é o meu caso.\r\n\r\nA questão colocada aqui também sobre o problema do alemão, o que aconteceu com o Complexo do Alemão, de 2006 para 2007 no fim do ano de 2006, o Rio de Janeiro estava sob o cerco do Comando Vermelho. A 6ª Delegacia havia sido atacada, uma pessoa que estava fazendo registro policial foi gravemente ferida, a chefia da Polícia Civil estava barricada com um blindado atravessado. Próximo ao morro da mangueira o Comando Vermelho havia colocado fogo em quatro ônibus e o Rio de Janeiro estava sob ataques. As forças policiais estavam sob ataques do Comando Vermelho. Isso perdurou por cerca de duas semanas. O trabalho de inteligência e investigação policial, trabalhando insistentemente conseguiu descobrir que as ordens e ações saiam desse núcleo de força, dessa facção criminosa a partir do Complexo do Alemão. As ações, as ordem partiam do Complexo do Alemão. \r\n\r\nOra, em momento algum o Estado quis, como surgem os discursos, cercear e trazer prejuízos à população local. Mas há problema: o monopólio de uso de armas é do estado. A situação é extremamente complicada, complexa, porque criminosos não se rendem, não se entregam apenas por um pedido simples de devolução, de entrega de suas armas. Isso não se dá dessa forma. E uma outra questão com relação ao Complexo do Alemão. Tive a oportunidade de estar na Colômbia visitando a favela Santo Domingo, em Medellín. E o que nos vimos na Colômbia é que aquele espaço, aquele grande conglomerado pobre de moradores com um status social de muito menor poder aquisitivo, com muita miséria, havia atravessado durante anos situações semelhantes a esta que nós temos no Brasil, marcadamente no Rio de Janeiro, e, lá, todo o país havia optado por uma solução que passava por duras ações policiais e militares, mas junto com aquilo entraria todo o tipo de serviço público, com equipamentos sociais, com as possibilidades de inclusão e de promoção de cidadania. Foi isso que foi pensado para o Complexo do Alemão, mas que não poderia deixar de passar por uma grande ação de força, porque se permite promover melhorias numa área em que o território está sob forte influência, ouso dizer até, sob domínios de outros, sem retirar esse poder das armas, até os equipamentos sociais podem ser apropriados. Esse foi o objetivo. \r\n\r\nEu não vou me alongar nisso porque nós perderíamos horas discutindo essa estratégia, semelhante àquela que uniu políticos de direita e de esquerda na Colômbia, pensamentos totalmente diferentes.\r\n\r\nEssa é a outra questão, a questão sobre o Complexo do Alemão. Eu queria, não sei se deixei de responder a alguma pergunta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - A minha. Se existe alguma coisa concreta hoje na Secretaria no que diz respeito à redução dos autos de resistência.\r\n\r\nO SR. MÁRIO SÉRGIO - Existe uma grande expectativa, uma aposta nesse modelo que vem sendo muito bem recebido pela população, não apenas pela população que recebe o serviço, mas como a população de entorno, e a opinião pública de uma maneira geral, de se levar serviços policiais para as comunidades carentes de uma forma diferente, não invasiva, daquela que entra e que sai E não resolve o problema, mas de permanência nos locais, mas com a polícia sendo polícia, sem um convívio com os criminosos, sem um convívio, digamos, quase amistoso. Não é assim. O Estado é Estado e a aposta é essa. E com isso, naturalmente a letalidade vai sendo diminuída. A instrução para os quadros policiais é muito importante para redução da letalidade, e quanto a isso a Secretaria de Segurança está tão atenta que criou uma subsecretaria específica para isso. Nós temos hoje a Dra. Jéssica à frente dessa subsecretaria, uma preocupação muito grande com capacitação, para redução da letalidade e a aposta é que nós tenhamos dias melhores na cidade do Rio de Janeiro. \r\n\r\nÉ lógico que nós passaríamos aqui talvez a tarde inteira, Deputado. Eu me coloco totalmente à disposição para voltar. Esse não é um tema que se esgota hoje. Particularmente, tenho participado aqui, estive em Brasília, convocado, participando com o senhor, e acho que isso tem que ser tratado como disse o Desembargador, com muita franqueza, e até de tal maneira que em alguns momentos nos coloquemos em franca oposição. Só não pode deixar de ser discutido. O que o Estado quer para o Rio de Janeiro, o que o governo quer é que um dia nós tenhamos dias melhores de tranquilidade pública e de paz social. Muito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Obrigado, Coronel Mário Sérgio. \r\n\r\nPasso a palavra ao Dr. Jorge para que possa fazer uso da palavra, respondendo as perguntas objetivas do Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nO SR JORGE ABREU - Recordo-me de duas indagações de S.Exa., o Deputado Alessandro Molon. Uma pertinente ao que a polícia faz no momento em que por conta de um homicídio se identifica o envolvimento de um policial, seja ele civil ou militar. Nesse aspecto, eu registro uma indagação que foi feita oralmente pelo professor Ignácio Cano no que tange à instauração do inquérito. E que também é o que V. Exa. falou de que auto de resistência não implica a instauração de inquérito. Uma declaração dessas contraria, com todas as tintas, a nossa legislação. Qualquer morte produzida por terceiros deve ensejar a instauração de inquérito, se não foi instaurado, não foi indevidamente, e se os órgãos disciplinares tomaram conhecimento e não apuraram, também não fizeram indevidamente. Então, se uma declaração dessas chegou a ser produzida, o foi contrariando a lei. Toda morte provocada por ação de terceiro deve ensejar instauração de um inquérito, que é um instrumento legal de apuração de um fato e que tem o controle externo de uma instituição que é o Ministério Público. Então, eu gostaria de deixar assentado isso. Agora, se no decorrer de um inquérito qualquer autoridade policial tomar conhecimento de que a morte foi produzida ilicitamente por um servidor público, ela deve, de ofício, instaurar um procedimento apuratório correlato, que seria hoje uma sindicância administrativa disciplinar e que, depois, certamente, será transformada em um processo administrativo disciplinar, dada a gravidade da conduta. \r\n\r\nNós, na Corregedoria Geral Unificada, como eu falei inicialmente, atuamos em parceria com as Corregedorias Internas. Nos estados em que foi criada a Corregedoria Geral Unificada, essas internas foram extintas e toda aquela estrutura passou para a Corregedoria Geral Unificada e no Estado do Rio de Janeiro não. Nós atuamos ao lado das Corregedorias Internas, com a atribuição legal de apurar fatos graves, e a seleção dessa gravidade do fato, evidentemente, fica a cargo do dirigente do órgão daí, a salutar importância, nós temos pessoas estranhas às instituições e de ilibada reputação jurídica e ética. \r\n\r\nEntão, nessa pergunta que o senhor me fez: havendo a notícia de um desvio de conduta de um funcionário público, seja ele civil ou militar, através de um inquérito policial, o delegado de polícia tem o dever, sob pena de estar praticando também uma ilicitude, de comunicar aos órgãos de controle interno. Essa primeira pergunta, acho que respondi.\r\n\r\nA segunda é se existe nas instituições policiais um mecanismo de resgate do servidor que se envolve no homicídio. Na Polícia Civil, embora eu esteja aposentado já há três anos, sei que existe um serviço social, mas não posso afirmar ao senhor se esse serviço social estaria em condições de atender à demanda. Eu sugeriria que essa questão fosse posta junto à secretaria porque bem como colocou o coronel Mário Sério, há, de fato, uma diretriz voltada à capacitação do servidor não só no aspecto profissional, mas também no decorrer da sua vida pública. Não sei se responde às perguntas que o senhor me fez.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Respondeu parcialmente, Dr. Jorge. Eu pedia só um esclarecimento adicional.\r\n\r\nO SR. JORGE ABREU - Pois não.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Se me permite aqui, Deputado Marcelo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Pois não.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - O inquérito é um procedimento de investigação.\r\n\r\nO SR. JORGE ABREU - Certo. \r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Não é isso? Então, o auto de resistência, que dá origem ao inquérito, o que é que regularmente, o que é que normalmente - eu não pergunto sobre o que deveria ser feito, mas pelo trabalho da CGU, o que é que o senhor verifica - vem sendo investigado nos inquéritos originados de autos de resistência? Tem, por acaso, se investigado as condições em que a morte se deu? Ou seja, os delegados têm pedido, por exemplo, exames periciais? Tem sido requisitado algum exame de perícia? Os laudos cadavéricos das vítimas são normalmente requisitados? É isso que se investiga ou não? Ou simplesmente se abre o inquérito e diz: bom, pelo depoimento do policial, houve resistência, ele ameaçou o policial, atirou contra o policial, portanto o policial atirou, entende-se que, então, em legítima defesa, foi a ação do policial, portanto, recomenda-se o arquivamento ou pede-se o arquivamento, enfim, alguma coisa desse tipo. Normalmente, qual tem sido o procedimento dos delegados, se é que o senhor pode nos dar essa informação, a partir do seu trabalho?\r\n\r\nO SR. JORGE ABREU - Pois é, é uma visão pessoal e, portanto, muito limitada. Com absoluta convicção, digo ao senhor que quando a autoridade policial toma conhecimento de um homicídio, seja em que circunstancia for, ela deve e faz a sua requisição do auto de exame cadavérico, onde são descritas as lesões, são informadas a causa da morte, todas as circunstancias penais relevantes àquele evento. Normalmente, são requisitados os laudos de locais, quando essas perícias são feitas, as testemunhas ouvidas.\r\n\r\nAgora, seria leviano da minha parte afirmar que todo ser humano que exerce uma função com essas atribuições procura esgotá-las nesse sentido. A Corregedoria, como um órgão educativo e repressivo, sempre que é instada a se manifestar, o faz ensinando e reprimindo, porque esse é o dever legal de qualquer autoridade policial, colher todas as provas a respeito do fato, e, evidentemente, se demonstrar que o servidor-policial atuou ilicitamente, ele deve puni-lo. Lá, na Corregedoria, nós temos caso de delegado que tiveram a aposentadoria cassada, já estava aposentado e teve a aposentadoria cassada por ter executado ilicitamente uma determinada pessoa sob a pecha de um auto de resistência, uma autoridade policial já aposentada teve o seu ato cassado de aposentadoria por conta de um desvio de conduta dessa natureza.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Obrigado, Dr. Jorge, o que a gente está querendo superar, Dr. Jorge, é exatamente isso, o que é dever nós sabemos, o que é prática nós também conhecemos, exatamente isso que a gente tem que superar, porque o auto de resistência não é visto e nem é tratado como homicídio, nem pela polícia, nem pelo Ministério Público, muito menos pelo Poder Judiciário. Ele não tem o tratamento institucional. Então, evidentemente, ele é um enorme instrumento de impunidade, e é um instrumento, sim, que historicamente está encobrindo prática de execuções sumárias. Ninguém aqui está na irresponsabilidade de dizer que todos os casos são ou que tantos casos são, mas, é evidente que existem diversos casos de execução sumária que são mascarados, não são investigados, não são apurados em função do papel histórico que exerce o auto de resistência e não é algo desse governo, isso é algo que precisa ser dito. É isso que a gente precisa superar, é impossível nós avançarmos no Rio de Janeiro, no debate de segurança pública, sem avançarmos no tema do auto de resistência, esse controle precisa mudar, não é mais possível o auto de resistência ser tratado dessa forma.\r\n\r\nAgora, eu quero dizer, Molon, que é muito comum, em todo debate sobre segurança pública, nós ouvirmos assim: “que polícia que nós queremos” ou a “polícia que nós não queremos”, eu acho que está na hora de fazer o debate também de qual é o Ministério Público que a gente quer. Esse é um debate que a gente tem que ser honesto, qual o judiciário que a gente quer porque, senão, a gente comete... é evidente que é correto o questionamento que polícia que a gente quer, mas eu também acho que a gente tem debater qual é o Ministério Público que a gente quer, que não veio hoje aqui, está convidado, parece que não tem nenhuma relação com este tema. Eu estava com Molon, em 2005, nem era Deputado, junto com Ignácio Cano, na reunião do Ministério Público, a pedido do encaminhamento do Pedro Montenegro para que o Ministério Público tomasse providência e até hoje nós não temos resposta. Então, não é possível também o Ministério Público ficar como se fosse um corpo estranho a esse debate como se não tivesse nenhuma responsabilidade sobre isso. Então, um dos encaminhamentos que eu quero aqui defender, Molon, é que a gente tire daqui uma visita ao procurador-geral, que a comissão e os convidados, eu acho que a sociedade civil tem que estar presente, façamos uma reunião com o procurador-geral, Dr. Cláudio Lopes, para cobrar dele mais uma vez, já que também tem um novo chefe no Ministério Público, cobrar dele qual é o posicionamento oficial do Ministério Público sobre isso, qual é o compromisso que o Ministério Público tem sobre isso porque ganham muito melhor do que a gente, diga-se de passagem, ganham bem, qual o papel dele para isso? Então, que a gente possa - já que eles não vieram - ir ao procurador-geral fazer uma reunião e convidando a sociedade civil organizada para uma audiência, para uma reunião, lá, no Ministério Público pra saber qual é o papel do Ministério Público diante dessa situação. Nós vamos permitir que o registro seja feito dessa maneira? Que não seja tratado como homicídio? Que a polícia continue matando oficialmente três pessoas por dia? Nós vamos tratar isso como aceitável? É essa a segurança que o Ministério Público quer fiscalizar? Qual é o seu papel? \r\n\r\nEntão, eu acho que isso tem que ser feito com o chefe do Ministério Público e com o Secretário de Segurança, eu acho que a gente pode fazer uma visita ao Mariano Beltrame que já se colocou absolutamente de acordo com essa necessidade de redução do auto de resistência, mas acho que não basta a expectativa, Mário Sérgio, acho que a gente tem que ter algo concreto para que a gente tenha uma redução significativa, como por exemplo, a mudança de registro. Eu acho que a gente não pode mudar com projeto de lei, mas, eu acho que a gente tem que estudar, Molon, e, conforme for, a gente apresenta junto, mas, acho que o caminho não é via projeto de lei, acho que tem ser uma medida do Executivo, não sei, acho que a gente pode estudar; mas, acho que o Secretário, se tem realmente desejo da redução da letalidade da ação policial, que mude os instrumentos de fiscalização de controle sobre a polícia, por exemplo, registrando como homicídio e classificando como dentro da adversidade possível de que existem esses homicídios no Rio de Janeiro.\r\n\r\nE, então, são duas propostas concretas, e deixo claro que a gente não quer aqui trocar a criminalização da pobreza pela criminalização da polícia, isso nunca foi objetivo de nenhum de nós e esse problema está muito além da ação policial. Por isso é que eu faço questão absoluta de colocar aqui a responsabilidade que o Ministério Público tem sobre isso e que, infelizmente, não exerce, infelizmente, não cumpre o seu devido papel. \r\n\r\nAcho que a gente tem que tomar um pouco de cuidado, porque acho que este Governo tem vários defeitos, este Governo tem vários problemas e eu sei reconhecer quando acerta, mas acho que este Governo não sofre de esquizofrenia. Acho que esse não é um problema governamental. Acho que é acertada a intenção da proximidade, mas tem endereço certo. E a gente tem que tomar muito cuidado porque a lógica do confronto não está substituída pela lógica da proximidade, e, às vezes, esse discurso parece criar um consenso. Nós temos uma intenção de proximidade nas áreas da Zona Sul, no Complexo do Alemão, que é a única área de tráfico numa área de milícia, inatingida até agora e na Favela do Batan, que é muito emblemática, no que diz respeito ao que aconteceu com a equipe de jornalistas do O Dia. Então: Batan, Cidade de Deus e Zona Sul. \r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Cidade de Deus, se V.Exa. me permite, apesar de ter uma população dez vezes maior, tem o mesmo número de policiais do Morro Dona Marta, o que deixa evidente que não se trata da mesma prioridade. Então, se anunciou a Cidade e Deus, mas como é possível que o mesmo número de policiais seja suficiente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Faça a mesma coisa?\r\n\r\nAgora, essa lógica de proximidade convive hoje com a mesma lógica de confronto em outras áreas. Não está anulada, não está superada, no Rio de Janeiro, a lógica do confronto e os números dos autos de resistência mostram isso. Quem conhece a Maré, quem conhece outras regiões do Rio de Janeiro, o próprio Complexo do Alemão, quem conhece diversas outras áreas do Rio de Janeiro sabe que a lógica não é da proximidade, que está mantida uma lógica anterior. Então, isso não é uma esquizofrenina, isso é um determinado olhar sobre um território do Rio de Janeiro e a manutenção de uma tradição de guerra num conjunto restante do território do Rio de Janeiro. E a gente tem que tomar cuidado porque parece que, agora, o Rio de Janeiro vive a lógica da proximidade para todo o território, o que não é verdadeiro. \r\n\r\nO que a gente deseja é que essa política de proximidade traga autonomia para esses moradores, traga liberdade para esses moradores, traga a capacidade deles se organizarem e definirem, junto com os setores do Estado, os seus modelos de segurança. O que nós apostamos, o que nós queremos, evidente, não há comparação entre o que a polícia fez no Complexo do Alemão e o que a polícia faz no Dona Marta, não tem comparação. Agora, é bom lembrar que o Rio de Janeiro vai para além dos arredores do Cristo Redentor.\r\n\r\nEntão, a gente precisa ter um olhar mais eficaz e cuidadoso sobre isso.\r\n\r\nEu quero, então, Deputado Molon, acrescentar que a gente vai sair daqui procurando o procurador-geral, vai sair daqui marcando uma reunião com o Secretário de Segurança para um tema específico: quais são os instrumentos concretos que podemos ter para redução dos autos de resistência no Rio de Janeiro? A começar pela mudança do registro, se é possível, passando por um debate sobre o papel da perícia e outros instrumentos de controle que temos, porque, evidente, não é possível que a polícia continue matando, continue morrendo e que o investigado seja aquele que foi morto pela polícia, que é o que o auto de resistência provoca.\r\n\r\nNo desejo de superação desse problema, agradeço a todos pela presença e pela paciência. Está encerrada a Sessão. \r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO PARA O ACOMPANHAMENTO DA APLICAÇÃO DO CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE VINTE MILHÕES DE REAIS, DESTINADO À TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE RECURSOS A MUNICÍPIOS FLUMINENSES ATINGIDOS POR INTEMPÉRIES (LEI Nº 5386/2009)\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos doze dias do mês de agosto de dois mil e nove, às dez horas, realizou-se a 2ª Reunião Ordinária da COMISSÃO PARA O ACOMPANHAMENTO DA APLICAÇÃO DO CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE VINTE MILHÕES DE REAIS, DESTINADO À TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE RECURSOS A MUNICÍPIOS FLUMINENSES ATINGIDOS POR INTEMPÉRIES (LEI Nº 5386/2009), na sala trezentos e dezessete do Palácio Tiradentes, sob a Presidência do deputado LUIZ PAULO, com a presença dos deputados INÊS PANDELÓ, JOÃO PEIXOTO, NILTON SALOMÃO, TUCALO e DR. WILSON CABRAL. Havendo número regimental, o senhor Presidente deu início aos trabalhos, fazendo um resumo das ações realizadas pela Comissão no mês de julho, quando os senhores Deputados, organizados em dois grupos, “A” e “B”, visitaram dezesseis dos vinte municípios beneficiados pelos recursos transferidos por esta Casa Legislativa, para remediar as conseqüências das fortes chuvas e enchentes no último verão. Pode observar, por sua feita, a relevância dessa ajuda, considerando que, segundo relatos de seus representantes, foi esse o único recurso recebido pelos municípios para o enfrentamento da calamidade sofrida. Observou também que, enquanto alguns se encontram bastante adiantados em termos da aplicação do recurso, outros estão ainda na fase do planejamento, o que implica na necessidade de realização de novas visitas a esses municípios. Em seguida, expôs o cronograma obedecido pela Comissão, especificando os municípios visitados e respectivas datas, no mês de julho, como se segue: dia 09/07, Grupo “A”, Cardoso Moreira e Italva; dia 10/07, Grupo “B”, Tanguá e Rio Bonito; 13/07, Grupo “A”, Conceição de Macabu; 16/07, Grupo “B”, Bom Jesus de Itabapoana e Itaperuna; e Grupo “A”, São Francisco de Itabapoana; dia 17/07, grupo “B”, São José de Ubá e Aperibé; dia 18/07, Grupo “B”, Santo Antônio de Pádua; dia 23/07, Grupo “A”, Porciúncula e Natividade; dia 24/07, Grupo “A”, Cambuci e Itaocara; e, dia 30/07, Deputada Inês Pandeló, Paraty. A seguir, registra que ficam restando quatro municípios a serem visitados, sendo, pois, urgente, a definição de novo calendário, sugerindo o prazo de até meados de setembro para essas, e novembro para a revisitação aos municípios merecedores de reavaliação. Perguntado pela deputada Inês Pandeló sobre o prazo para término da Comissão, o senhor Presidente esclarece que não há prazo, pois que a Comissão depende da velocidade das prefeituras, e que não interessa à Comissão dar fim aos trabalhos sem que haja concluído o trabalho das prefeituras. Acrescentou que em algumas prefeituras os trabalhos têm sido mais lentos, especialmente as que fizeram opção por projetos habitacionais, com dificuldades de desapropriação, titulação, etc. Isso posto, decidem os senhores Deputados por configurar o novo calendário, definindo visitas sob a responsabilidade do Grupo “A”, no dia 27 de agosto, às 10:30h, ao município de Miracema, e às 14:30h, ao município de Laje do Muriaé; e no dia 28 de agosto, às 10h, ao município de Varre-Sai, e, sob a responsabilidade do Grupo “B”, no dia 04 de setembro, às 10:30h, ao município de Silva Jardim. Determinou o senhor Presidente à secretaria da Comissão que fosse agendado junto às prefeituras e transmitida confirmação aos senhores Deputados. Dando prosseguimento à pauta, convidou os senhores Deputados a discorrerem sobre suas impressões advindas dos municípios visitados em julho. Iniciando a explanação, o senhor Presidente relatou em detalhes as visitas feitas, ao lado do deputado Nilton Salomão, a Bom Jesus do Itabapoana, onde foram recebidos pela prefeita Branca; Itaperuna, recebidos pelo prefeito Claudão; pelo prefeito José William, em São José de Ubá, cuja boa estrutura e ação estratégica criteriosa da prefeitura impressionou a ambos. Relata ainda sua visita a Aperibé, onde se encontraram com o deputado Tucalo, e foram recebidos pelo Prefeito e equipe técnica, ressaltando que, pelo que percebeu, foi uma das cidades mais duramente atingidas pela cheia sem precedentes do rio Pomba. Daí para Santo Antônio de Pádua, onde o deputado Nilton Salomão não pode comparecer por ter compromisso prévio em Teresópolis. Recebido pelo Prefeito, foi, tal qual Aperibé, fortemente prejudicado pelas cheias. Por se encontrar em fase inicial de realização de investimentos, sugere que seja feita nova visita a Santo Antônio de Pádua. Fala ainda sobre as visitas a Tanguá, cujo articulado prefeito Carlinhos bem os recebeu, mas, em função das opções de investimento, ainda em fase inicial, merece nova vistoria. Situação similar em Rio Bonito, também com opção para projeto habitacional, e com dificuldades de viabilizar terreno para tal, precisará de nova visita. Ressalta o reclamo dos prefeitos, especialmente os do Noroeste, pela perda crescente de arrecadação. Encerrada sua explanação, passa a palavra à deputada Inês Pandeló para que descreva sua visita a Paraty. Foi recebida pelo subsecretário de Governo, pelo responsável pelo projeto e também acompanhada pelo vereador Picó. Segundo a Deputada, a opção pela construção de casas populares, tal como em outros municípios, parece que ocasionou o retardamento do processo de investimento, pois que lá, especialmente, entre outras questões, dependem de adequação do projeto às exigências do IPHAN, tendo em vista que a cidade é tombada. Por esse motivo, avalia a necessidade de nova visita, posteriormente, ao município. Fazendo uso da palavra, o senhor Presidente estabelece o prazo de 15 de setembro para a entrega dos relatórios das visitas realizadas, além das quatro que ainda estão por acontecer, que serão: o da deputada Inês Pandeló, o dos deputados Luiz Paulo e Nilton Salomão e um terceiro, dos deputados Dr. Wilson Cabral, Tucalo e João Peixoto. A partir das considerações individuais, tiram um documento comum para os grupos. Acordada a questão dos relatórios de visitas, o senhor Presidente convida os senhores Deputados do Grupo ”A” a iniciarem seus relatos. Fazendo uso da palavra, o deputado Dr. Wilson Cabral inicia reforçando a ideia já comentada pelo deputado Nilton Salomão da percepção da relevância dos recursos da ALERJ para os municípios visitados. Declara que só após essas visitas foi possível dimensionar a importância dessa iniciativa valorosa, naquele momento difícil. Principalmente, em perceber que não houve até o presente momento qualquer outra fonte de ajuda, seja federal ou estadual. A deputada Inês Pandeló lembra que, no caso de Paraty, eles receberam um repasse, a primeira parcela, do Ministério da Agricultura, para reconstrução de uma ponte na área rural. O deputado Nilton Salomão, então, levanta a possibilidade de apresentação de uma proposição da Comissão no sentido de sistematizar um fundo de reserva para situações similares de calamidades. O deputado Tucalo comenta que percebeu entre os representantes dos municípios uma expectativa de que essa ajuda da ALERJ, de caráter emergencial, seja repetida no próximo ano. O senhor Presidente, então, considerando ter-se adiantado a questão na pauta, programada para o final da reunião, dá seguimento à discussão. Revela sua preocupação com a situação vulnerável em que se encontram esses municípios, à mercê da estrutura incapaz de minimizar os efeitos destrutivos das intempéries. Sugere a necessidade de uma solução macro para essas bacias hidrográficas, a ser desenvolvida pelo Estado, pela ANA, pois que esses rios são de competência federal. Propõe, em seguida, o senhor Presidente seja agendada uma audiência com o presidente da SERLA para conhecimento dos projetos para as macro bacias; bem como audiência com a ANA - Agência Nacional de Águas, no mesmo sentido. Esse material servirá de base para o posicionamento desta comissão em relação a propostas a serem desenvolvidas sob uma lógica regional. A deputada Inês Pandeló argumenta que a situação ocorrida agora nesses municípios, poderá acontecer no próximo ano, por exemplo, na bacia do rio Paraíba, que é do outro lado. O deputado Nilton Salomão cogita a possibilidade de criação de um fundo para essas emergências. O senhor Presidente procura sintetizar a questão dizendo que ambas as soluções estão ligadas ao orçamento que chega à Assembléia Legislativa. Uma refere-se à dotação específica para essa macro drenagem dos rios que compõem o Noroeste fluminense - trabalho preventivo, conforme comentário do deputado Dr. Wilson Cabral, enquanto a outra é a proposta do deputado Nilton Salomão, da criação, no mesmo orçamento, de uma verba de contingenciamento específica para ser utilizada em calamidades. Considera o senhor Presidente aprovadas as duas propostas. A deputada Inês Pandeló levanta a possibilidade de organização em consórcios municipais, ao que argumenta o senhor Presidente da impossibilidade de os municípios por si mesmos apresentarem projeto para enfrentamento da questão das macro bacias, competência do Estado e da União. Acrescenta a deputada Inês Pandeló que quando há um consórcio a discussão é feita por todos, não só pelo Estado. O deputado Nilton Salomão faz lembrar de uma linha da SERLA, aprovada por esta Casa, para a exploração de reservas aqüíferas. O deputado Dr. Wilson Cabral cita ainda o FECAM. O senhor Presidente esclarece que o importante é que se esses projetos existirem e estiverem mensurados, a Comissão fará que sejam consignados. Em caso negativo, providenciará que sejam feitos os estudos hidrológicos e os respectivos projetos de engenharia. Em seguida, o senhor Presidente concede a palavra ao deputado Dr. Wilson Cabral para que, enfim, desse prosseguimento ao relato das visitas realizadas pelo grupo “A”. Iniciaram por Cardoso Moreira, onde perceberam as conseqüências dramáticas da calamidade. Espaços públicos e equipamentos totalmente perdidos. O deputado Tucalo relata que foram investidos em escolas, reforma de creches, posto de saúde, cada local de obra com uma placa, com o valor investido, com a chancela da ALERJ, denotando transparência nas ações. Chamou atenção ainda para diversas casas à beira do rio que correm o risco de desabar, ainda estão desabando em função da calamidade, fatos que foram registrados por fotos pela imprensa. Segundo o deputado Dr. Wilson Cabral, Cardoso Moreira é um dos municípios que mais se enquadram na necessidade de um estudo hidrológico, devido à gravidade da situação. Foram recebidos pelo Prefeito Gilson, pelo vice-Prefeito e por todos os vereadores. O deputado Luiz Paulo lembrou que, de fato, em 1996 teve a oportunidade de sobrevoar a cidade que se encontrava literalmente “debaixo d´água”. O deputado Tucalo volta a ressaltar a importância do recurso da ALERJ para as soluções emergenciais no município. Prosseguindo, o deputado Dr. Wilson Cabral, relata a visita a Italva, onde foram recebidos pelo Prefeito Eriel, que mostrou todos os investimentos, os caminhões comprados, as estradas vicinais que ficaram muito danificadas, com obras de recuperação. Em seguida, Conceição de Macabu, cujo investimento - com opção por projeto de casas populares, encontrava-se, segundo o Deputado, em fase bastante preliminar, em função de diversas dificuldades apresentadas. Nesse sentido, entendem a necessidade de nova visita em novembro. Recebidos pela prefeita Tede, sua equipe e vereadores, inclusive o presidente da Câmara, o deputado Tucalo lembra ainda que visitaram uma comunidade onde 18 famílias encontravam-se abrigadas em um colégio. Passou então a relatar a visita a São Francisco do Itabapoana, onde foram recepcionados pelo prefeito Beto Azevedo, pelo vice-prefeito Barbosa Lemos, que lhes mostraram obras de pavimentação de estradas, trechos que estavam inacessíveis. Em seguida, o deputado Dr. Wilson Cabral conta das visitas a Porciúncula e Natividade, onde na impossibilidade do deputado Tucalo, foram apenas ele e o deputado João Peixoto. Em Porciúncula, recebidos pelo prefeito Jogaib e pelos secretários, que apresentaram a compra de uma retro escavadeira e de uma pá mecânica, investimentos em estradas, recuperação de escolas. Em Natividade, o prefeito Taninho apresentou investimentos em estradas, pontes, recuperação de escolas, chamando atenção para o cuidado nos projetos. O deputado João Peixoto ressalta que, além das obras realizadas, ainda resta um saldo considerável dos recursos recebidos. Continuando, o deputado Dr. Wilson Cabral fala de Cambuci, onde, com o prefeito Vavado e os vereadores, visitaram estradas onde estava sendo retirado o material. Perguntado pelo senhor Presidente, o deputado Tucalo esclareceu que não foi feito pontilhão. Prossegue, então, o deputado Tucalo relatando a visita ao distrito de Funil, o qual, segundo sua opinião, foi o mais sacrificado, assim como Freixeira. Viram reformas em escola, posto de saúde e creche, pavimentação com paralelepípedo. Registra que ficou positivamente surpreendido. Os deputados Dr. Wilson Cabral e Tucalo passam a relatar a visita a Itaocara, onde foram recebidos pelo Secretário de Obras, Ronaldo Lessa, e pelo engenheiro Ivan, responsável pelas obras. Foram compradas duas retro escavadeiras e construídas cinco pontes, tendo ainda sobrado parte do recurso, acrescentando que foi tudo feito de acordo com o processo licitatório e planejamento de gastos. Finalizado o relato do grupo “A”, o senhor Presidente faz uma síntese do que ficou deliberado na reunião: o novo cronograma das visitas restantes, cujo agendamento junto às prefeituras e confirmação com os deputados será feito pela secretária da Comissão; prazo de até 15 de setembro para a entrega dos relatórios das visitas realizadas, além das quatro que ainda estão por acontecer, que serão: o da Deputada Inês Pandeló, o dos Deputados Luiz Paulo e Nilton Salomão e um terceiro, dos Deputados Dr. Wilson Cabral, Tucalo e João Peixoto; a elaboração de calendário de visitas, para novembro, aos municípios que precisam ser revistoriados; o contato com o INEA, com a SERLA, para marcação de audiência sobre as macro drenagens do rio Muriaé e rio Pomba, a fim de conhecer o que está sendo estudado. Ficou ainda deliberado que, logo que chegar o Orçamento à Casa, será feita nova reunião da Comissão para decidir sobre possibilidades de emendas para criação de uma verba de contingenciamento, no valor mínimo de 20 milhões de reais, e também para verificar quais intervenções na área de macro drenagem dos rios Pomba e Muriaé a Comissão poderá alocar no orçamento de 2010. Caso não haja nada definido na SERLA, de acordo com o senhor Presidente, a Comissão procurará a ANA - Agência Nacional de Águas, na busca de um projeto adequado para alocação no orçamento de 2010. Com a concordância dos senhores Deputados, e não havendo quem mais fizesse uso da palavra, o senhor Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a reunião, às doze horas e quinze minutos, da qual, para constar, lavrei a presente Ata, que vai assinada por mim, Lina Paula Costa Carneiro, Secretária, e pelo Senhor Presidente, Deputado Luiz Paulo. Sala das Comissões, 12 de agosto de 2009. 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1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Délio Leal. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de setembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2595/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13089/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PAULO ROBERTO RODRIGUES DE AZEVEDO, matrícula nº 409.535-2, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de setembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2596/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13105/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EVANDRO ALVES DOS SANTOS, matrícula nº 413.946-5, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Ga binete do Deputado André Lazaroni, na vaga decorrente da exoneração de MARCUS VINICIUS DOS SANTOS LEMOS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de setembro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2597/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13106/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCUS VINICIUS DOS SANTOS LEMOS, matrícula nº 402.838-7, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André Lazaroni. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de setembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2598/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12489/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA, matrícula nº 403.487-2, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Fábio Silva, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de setembro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2599/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12490/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SANDER FONTES DE MATTOS, matrícula nº 413.934-1, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Fábio Silva, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de setembro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2600/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANA BEJE DIAS GUIMARÃES, matrícula nº 307.012-5, do cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto à Procuradoria-Geral da Alerj . \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de setembro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2601/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DILMA DA SILVA, matrícula nº 413.945-7, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, junto à Procuradoria-Geral da Alerj , na vaga decorrente da exoneração de ANA BEJE DIAS GUIMARÃES.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de setembro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2602/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13133/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, HELIO SANDRO VICENTE DA SILVA, matrícula nº 413.444-1, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Nilton Salomão. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de setembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2603/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13134/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, NELSON SIEIRA DA ROCHA, matrícula nº 412.865-8, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Délio Leal. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de setembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2604/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13135/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR NELSON SIEIRA DA ROCHA, matrícula nº 412.865-8, para exercer o cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Délio Leal, na vaga decorrente da exoneração de DANIELA GRACIOSA DA FONSECA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de setembro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2605/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13140/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PATRICIA DA SILVA FREITAS, matrícula nº 413.949-9, para exercer o cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Délio Leal, na vaga decorrente da exoneração de ANTONIO SANTIAGO SEGURA VILLEGAS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de setembro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2606/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12505/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, BRUNO DE SOUZA AFONSO, matrícula nº 411.740-4, do cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do PMDB - Deputada Aparecida Gama. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de setembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2607/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12506/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EDNA FERREIRA DE SOUZA, matrícula nº 407.002-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do PMDB - Deputada Aparecida Gama, na vaga decorrente da exoneração de BRUNO DE SOUZA AFONSO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de setembro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2608/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13136/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, EDNA FERREIRA DE SOUZA, matrícula nº 407.002-5, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Paulo Melo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de setembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2609/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, EMANUELLE GOMES PEREIRA MALLETE, matrícula nº 411.631-5, do cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Diretoria-Geral de Assuntos Legislativos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de setembro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2610/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DENISE MARIA CORREA JESUS, matrícula nº 413.948-1, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto à Diretoria-Geral de Assuntos Legislativos, na vaga decorrente da exoneração de EMANUELLE GOMES PEREIRA MALLETE.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de setembro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO. JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA. GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2591/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13051/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANA PATRICIA ALVES MENDONÇA, matrícula nº 413.906-9, do cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Comissão de Segurança Alimentar - Deputada Alice Tamborindeguy. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 01/09/2009.)\r\n\r\nAtos do Presidente\r\n\r\n*ATO “E”/GP/Nº 056/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 391/2009, como membros titulares, os Senhores Deputados FLÁVIO BOLSONARO - PP - Autor, PEDRO FERNANDES - DEM, WALDETH BRASIEL - PR, PAULO RAMOS - PDT e ALTINEU CORTES.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nAtos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 01.09.2009.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 324/2009\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada ANA BEJE DIAS GUIMARÃES, matrícula nº 307.012-5, para exercer a função gratificada de Adjunto, símbolo CAI - 16, junto à Diretoria-Geral deAssuntos Legislativos, na vaga decorrente da dispensa de DILMA DA SILVA.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 325/2009\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada JANNE PARENTE DA SILVA PEREIRA, matrícula nº 307.349-1, para exercer a função gratificada de Adjunto-Intermediário, símbolo CAI - 18, junto ao Departamento deTaquigrafia e Debates, na vaga decorrente da dispensa de DENYSE DOMINGOS DE FIGUEIREDO.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 326/2009\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 13.126/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado IVAN DE MOURA MACHADO, matrícula nº 306.857-4, da função gratificada de Adjunto, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Rogério Cabral.\r\n\r\nEm 31.08.2009.\r\n\r\n*ATO “E”/GS/Nº 322/2009\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 12.911/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o funcionário SÉRGIO LOPES, Especialista Legislativo - nível V, matrícula nº 200.539-5, da função gratificada de Assistente, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto à Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia - Deputado Wagner Montes.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 01/09/09.\r\n\r\nDespachos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 01.09.2009.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n6646/2009 - JEFFERSON RAMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n9043/2009 - SIMONE FERNANDES WERMELINGER BARBOSA\r\n\r\n9474/2009 - JORGE LUIZ MAGNAVITA\r\n\r\n9887/2009 - LUCIA HELENA DA SILVA CAMPOS BRUM\r\n\r\n10519/2009 - ROSA MARIA MARINO DE OLIVEIRA\r\n\r\n10753/2009 - PAULO ROBERTO COUTINHO RODRIGUES\r\n\r\n10854/2009 - WILKER JORGE LEITE FILHO\r\n\r\n10939/2009 - EDUARDO FERREIRA JORDÃO\r\n\r\n11059/2009 - ANDREIA ASSUMPÇÃO RODRIGUES PINTO\r\n\r\n12240/2009 - VANDA CORREA GEDDES\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n11632/2009 - SALVELINA ALBUQUERQUE GIANNINI \r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ constantes de fls 13.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n12672/2009 - FATIMA LIZ FERREIRA NUNES\r\n\r\nAPROVO de acordo com o parecer da Assessoria de Controle Interno, de fls. 30v, a prestação de contas.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n12637/2009 - JULIA MARIA DE ASSIS SILVA\r\n\r\nINDEFIRO de acordo as informações constantes do processo.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 31.08.2009\r\n\r\nEXCLUSÃO DE FÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n12564/09 - THEODORICO GARCIA PALMEIRA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nDespachos da Diretora-Geral de \r\n\r\nRecursos Humanos\r\n\r\nEm 01/09/2009\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO ADICIONAL (MAJORAÇÃO)\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12951/2009 - JOSÉ ÁLVARO DE CARVALHO LOPES\r\n\r\nDEFERIDO. \r\n\r\nId: 832403"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "832404": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE DEFESA DA PESSOA\r\n\r\nPORTADORA DE DEFICIÊNCIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados: TUCALO, Vice-Presidente; ALICE TAMBORINDEGUY, DIONISIO LINS e MARCOS SOARES, membros efetivos, assim como os membros suplentes da Comissão de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência - PPD, para a 2ª Reunião Ordinária desta Comissão, a ser realizada em 03 de setembro de 2009, 5ª feira, às catorze horas, na Sala nº 316 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\nII - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES ABAIXO:\r\n\r\nRelator: Deputado ALTINEU CORTES\r\n\r\n1 - PROJETO DE LEI Nº 1740/2008, do Deputado PAULO RAMOS, que “Acrescenta o Artigo 2º na Lei nº 4.374, de 15 de julho de 2004”.\r\n\r\n2 - PROJETO DE LEI Nº 2021/2009, do Deputado PAULO RAMOS, que “Torna obrigatória a afixação de cartazes em todos os estabelecimentos bancários do Estado do Rio de Janeiro, informando sobre o teor da Lei de nº 4.374, de 15 de julho de 2004 e dá outras providências”.\r\n\r\n3 - PROJETO DE LEI N° 2076/2009, do Deputado SABINO, que “Institui o 'Dia Estadual do Sistema Braille' “.\r\n\r\nSala das Comissões, em 1º de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado ALTINEU CORTES - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados MARCUS VINÍCIUS - Vice-Presidente, ANABAL, JODENIR SOARES e BEATRIZ SANTOS, membros efetivos da Comissão de Indicações Legislativas, para a 8ª Reunião Ordinária, a realizar-se em 02 de setembro de 2009, às quinze horas e quarenta e cinco minutos, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1- DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\n2- DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS SEGUINTES PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nRELATOR: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n1-PROJETO DE LEI nº 841/2007, do Deputado Átila Nunes, que “Dispõe sobre a inclusão de literatura impressa no sistema braille e em áudio no acervo de todas as Bibliotecas Públicas do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n2-PROJETO DE LEI nº 3055/2005, do Deputado Flávio Bolsonaro, que “Dispõe sobre receitas destinadas ao aparelhamento, modernização e melhorias dos Hospitais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n3-PROJETO DE LEI nº 3628/2006, do Deputado Marco Abrahão, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas que possuam frota de veículos para locação ou prestação de serviços no Estado do Rio de Janeiro a instalarem em 30% de suas frotas gás natural veicular/GNV e dá outras providencias”.\r\n\r\n4-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 845/2009, da Deputada Sula do Carmo, que “Solicita ao Exmº Governador do Estado do Rio de Janeiro providências necessárias para a implantação da Casa Abrigo para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica em Campo Grande/RJ”.\r\n\r\n5-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 851/2009, do Deputado Armando José, que “Solicita ao Excelentíssimo Sr Governador do Estado do Rio de Janeiro Sergio Cabral Filho, o envio de mensagem que dispõe sobre a cobrança de débitos de veículos automotores (IPVA/MULTAS) anteriores ao exercício de 2009, oferecendo parcelamento em até 60 (sessenta) meses e dá outras providências”.\r\n\r\n6-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 852/2009, do Deputado Armando José, que “Solicita que seja oficiado ao Excelentíssimo goveRnador Sr. Sérgio Cabral Filho, o envio de mensagem que verse sobre a instalação na Rede Pública Estadual de Saúde do serviço psicológico/jurídico voltado a ampla assistência a família recém enlutada ou de pacientes considerados de extremoso risco de morte”.\r\n\r\n7-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 853/2009, da Deputada Sula do Carmo, que “Solicita ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça o envio de mensagem dispondo sobre a criação de Juizado Especial Criminal para o julgamento e execução dos crimes decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher, consoante a Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340/2006 no Município de Bom Jesus de Itabapoana - RJ”.\r\n\r\n8-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 854/2009, da Deputada Sula do Carmo, que “Solicita ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça o envio de mensagem dispondo sobre a criação de Juizado Especial Criminal para o julgamento e execução dos crimes decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher, consoante a Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340/2006 no Município de São João de Meriti - RJ”.\r\n\r\n9-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 855/2009, da Deputada Sula do Carmo, que “Solicita ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça o envio de mensagem dispondo sobre a criação de Juizado Especial Criminal para o julgamento e execução dos crimes decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher, consoante a Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340/2006 no Município de Japeri - RJ”.\r\n\r\n10-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 856/2009, da Deputada Sula do Carmo, que “Solicita ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça o envio de mensagem dispondo sobre a criação de Juizado Especial Criminal para o julgamento e execução dos crimes decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher, consoante a Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340/2006 no Município de Queimados - RJ”.\r\n\r\n11-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 857/2009, da Deputada Sula do Carmo, que “Solicita ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça o envio de mensagem dispondo sobre a criação de Juizado Especial Criminal para o julgamento e execução dos crimes decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher, consoante a Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340/2006 no Município de Niterói - RJ”.\r\n\r\n12-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 858/2009, do Deputado Dr. Wilson Cabral, que “Solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, providências necessárias, no sentido de implantar uma Unidade Pronto Atendimento 24 horas - UPA, preferencialmente em Guarus, no Município de Campos dos Goytacazes”.\r\n\r\n13-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 859/2009, do Deputado Tucalo, que “Solicita ao Exmo. Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem dispondo sobre instalação do Programa “Rio Poupa Tempo” no Município de Itaguaí/RJ”.\r\n\r\n14-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 860/2009, do Deputado Tucalo, que “Solicita ao Exmo. Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem dispondo sobre instalação do Programa “Rio Poupa Tempo” no Município de Seropédica/RJ”.\r\n\r\n15-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 861/2009, do Deputado Tucalo, que “Solicita ao Exmo. Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem dispondo sobre instalação do Programa “Rio Poupa Tempo” no Município de Niterói/RJ”.\r\n\r\n16-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 862/2009, do Deputado Tucalo, que “Solicita ao Exmo. Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem dispondo sobre instalação do Programa “Rio Poupa Tempo” no Município de Maricá/RJ”.\r\n\r\n17-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 863/2009, do Deputado Tucalo, que “Solicita ao Exmo. Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem dispondo sobre instalação do Programa “Rio Poupa Tempo” no Município de Itaocara/RJ”.\r\n\r\n18-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 864/2009, do Deputado André Lazaroni, que “Solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem que “altera a Lei nº 3586, de 21 de junho de 2001, e dá outras providências”.\r\n\r\n19-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 865/2009, do Deputado Noel de Carvalho, que “Solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem dispondo sobre a implantação de uma Unidade do Programa “Rio Poupa Tempo” no Município de Resende/RJ”.\r\n\r\n20-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 866/2009, da Deputada Graça Matos, que “Solicita ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro envio de mensagem dispondo sobre desconto no valor das tarifas mínimas de esgoto, cobrado pela CEDAE conforme menciona”.\r\n\r\n21-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 867/2009, do Deputado Flávio Bolsonaro, que “Solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem que altera a Lei Estadual nº 443, de 1º de julho de 1981”.\r\n\r\n22-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 868/2009, do Deputado Armando José, que “Solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador Sergio Cabral o envio de mensagem dispondo sobre a implantação de uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA) 24 horas no Bairro de Vigário Geral, da Cidade do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados MARCUS VINÍCIUS, RODRIGO NEVES, APARECIDA GAMA e SULA DO CARMO, membros efetivos da Comissão de Segurança Alimentar, e os Senhores Deputados BEATRIZ SANTOS, ROGÉRIO CABRAL, NILTON SALOMÃO, RALEIGH RAMALHO e MARCOS SOARES, suplentes, para a 6ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 3 de setembro de 2009, às 15 horas e 15 minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- DELIBERAR SOBRE A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR A QUESTÃO DA SEGURANÇA ALIMENTAR E SEU DESENVOLVIMENTO. REFLEXÕES NO DIA MUNDIAL DA ALIMENTAÇÃO\r\n\r\nEm 1 de setembro de 2009\r\n\r\n(a) Deputada ALICE TAMBORINDEGUY, Presidente\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 02.09.2009\r\n\r\nSALA 311 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n14h30\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA EXAMINAR AS EXCLUSÕES ADMINISTRATIVAS, OCORRIDAS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS, NA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, TENDO EM VISTA A IDENTIFICAÇÃO DE EVENTUAIS INOBSERVÂNCIAS A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, para a Reunião de Instalação, eleição do Vice-Presidente e designação do Relator. (Edital D.O. 01.09.2009)\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO, para a 18ª Audiência Pública, com a seguinte ORDEM DO DIA: Análise do Projeto de Lei n° 2474/2009, de autoria do Poder Executivo, que “MAJORA VENCIMENTOS BÁSICOS DOS INTEGRANTES DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS QUE MENCIONA, DETERMINA A ABSORÇÃO PELOS VENCIMENTOS-BASE DA GRATIFICAÇÃO CRIADA PELO DECRETO Nº 25.959, DE 12 DE JANEIRO DE 2000, INSTITUI ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO PARA OS SERVIDORES DE QUE TRATA A LEI Nº 1.614, DE 24 DE JANEIRO DE 1990, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.(Edital D.O. 01/09/2009)\r\n\r\n13h30\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, para a 9ª Reunião Ordinária. (Edital D.O. 28.08.2009)\r\n\r\n15h45\r\n\r\nCOMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, para a 8ª Reunião Ordinária. (Edital D.O. 02.09.2009) \r\n\r\nId: 832404"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
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                    "V - Ata",
                    "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 05.940.203/0001-81\r\n\r\nJUCERJA/NIRE 33 3 0027235-6\r\n\r\nCAPITAL AUTORIZADO: R$ 30.000.000,00 (TRINTA MILHÕES REAIS)\r\n\r\nCAPITAL SUBSCRITO E INTEGRALIZADO: R$ 29.981.719,90 (vinte e nove milhões, novecentos e oitenta e um mil, setecentos e dezenove reais e noventa centavos)\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM 15 DE DEZEMBRO DE 2008, RERRATIFICADORA DA AGO/E DE 27/03/2008, LAVRADA NA FORMA DE SUMÁRIO.\r\n\r\nI - DATA, HORA e LOCAL: no dia 15 de dezembro de 2008, às 14:00 (quatorze) horas, na sede da Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S. A., situada na Rua da Ajuda n° 5, 20° andar, Centro, nesta Cidade; II - MESA DOS TRABALHOS: Presidente: Francisco Vanderley Lima, representante do Acionista Controlador; Secretária: Haydée Sant'Anna Zanardi Paes, Assessora Jurídica da Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S. A.; III - QUORUM DE INSTALAÇÃO - Presentes acionistas que representam a totalidade do capital social, conforme assinaturas no Livro de Presença; IV - CONVOCAÇÃO: Por ofício encaminhado aos acionistas, com antecedência legal, contendo a ordem do dia; V - ORDEM DO DIA: Em atendimento das solicitações do Banco Central do Brasil contida no Ofício Deorf/GTRJA - 2008/08877, de 27 de agosto de 2008, abrangendo inclusive: 1 - Aprovação do Relatório da Diretoria, das contas dos Administradores e das Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2007; 2 - Destinação de parte do lucro à conta “Reserva Legal”; 3 - Destinação de parte do lucro líquido do exercício para aumento de capital; 4 - Distribuição de dividendos; 5 - Reforma Estatutária, alterando o art. 9º; VI - DELIBERAÇÕES: Por unanimidade de votos, os acionistas deliberaram, em atendimento das solicitações do Banco Central do Brasil contida no Ofício Deorf/GTRJA - 2008/08877, de 27 de agosto de 2008: 1 - Pela aprovação das contas dos Administradores e das Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2007, acompanhados dos pareceres favoráveis do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal e da Auditoria Independente, além do certificado expedido pela Auditoria Geral do Estado, configurando regularidade das contas, acostado no processo E-11/60.657/2008; 2 - Pela aprovação da destinação à conta de “Reserva Legal” do montante de R$ 62.970,33 (sessenta e dois mil, novecentos e setenta reais e trinta e três centavos), correspondente a 5% (cinco por cento) do lucro líquido; 3 - Pela aprovação da capitalização parcial do lucro apurado no exercício, no valor de R$ R$ 897.327,29 (oitocentos e noventa e sete mil, trezentos e vinte e sete reais e vinte e nove centavos), com o conseqüente aumento do capital subscrito e integralizado, sem modificação do atual número de ações, na forma do §1º do art. 169, da Lei 6.404/76, elevando a cifra do capital social de R$ 32.074.844,86 (trinta e dois milhões, setenta e quatro mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e oitenta e seis centavos) para R$ 32.972.172,15 (trinta e dois milhões, novecentos e setenta e dois mil, cento e setenta e dois reais e quinze centavos), dentro do atual limite do capital autorizado, na forma do item 6.1 da Assembléia Geral Extraordinária; 4 - Pela aprovação da distribuição de dividendos aos acionistas, no valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) sobre o lucro líquido, perfazendo o montante de R$ 299.109,09 (duzentos e noventa e nove mil, cento e nove reais e nove centavos), sendo R$ 299.035,69 (duzentos e noventa e nove mil e trinta e cinco reais e sessenta e nove centavos) devidos ao Estado do Rio de Janeiro e R$ 73,40 (setenta e três reais e quarenta centavos) devidos à Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN;5 - Com relação aos assuntos deliberados na AGO de 27/03/2008: 5.1 - Tornar sem efeito a eleição do Sr. CHRISTINO ÁUREO DA SILVA para o cargo de Vice-Presidente do Conselho de Administração e do Sr. MAURÍCIO ELIAS CHACUR para cargo efetivo do Conselho de Administração, uma vez que eles já estão com mandato em vigor; 5.2 - Remanejar os Srs. ALBERTO MESSIAS MOFATI e GILBERTO TELLES DE SOUSA HAGE para Conselheiros Suplentes do Conselho de Administração com mandato até a AGO/2009; 5.3 - Os Srs. TITO BRUNO BANDEIRA RYFF, JORGE FERNANDES DA CUNHA FILHO e CARLOS VON DOELLINGER formalizam, neste ato, o compromisso de que renunciarão aos seus atuais mandatos na data da aprovação por parte do Banco Central do Brasil dos novos eleitos; 5.4 - Ratificar os itens 1 a 5 constantes do inciso VII - DELIBERAÇÕES, que consistem, respectivamente, na aprovação do Relatório da Diretoria, das contas dos Administradores e das Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2006; na destinação de parte do lucro à conta “Reserva Legal”; na Destinação de parte do lucro líquido do exercício para aumento de capital; na Distribuição de dividendos e na incorporação da Reserva de Capital; 5.5 - Ratificar a eleição dos Srs. JULIO CESAR CARMO BUENO, SÉRGIO RUY BARBOSA GUERRA MARTINS e JOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY como membros efetivos do Conselho de Administração, sendo o primeiro para exercer o cargo de Presidente desse Conselho, todos com mandato até a AGO/2009; 5.6 - Ratificar a eleição da Sra. RENATA BEZERRA CAVALCANTI e dos Srs. JOSÉ EDUARDO SABOIA CASTELLO BRANCO e SERGIO GUIMARÃES FERREIRA como membros suplentes do Conselho de Administração, com mandato até a AGO/2009; 5.7 - Ratificar a eleição dos membros do Conselho Fiscal com mandato até a AGO/2009 e retificar o número do CPF do Sr. ROBERTO AMARANTE CAMPOS, cujo número correto é 665.943.327-91; 6 - Com relação aos assuntos deliberados na AGE de 27/03/2008: 6.1 - Pela reforma do art. 9º que passará a viger com a seguinte redação, já considerando o aumento de capital deliberado na presente AGE de 15/12/2008: “O capital social é de R$ 32.972.172,15 (trinta e dois milhões, novecentos e setenta e dois mil, cento e setenta e dois reais e quinze centavos), representado por 16.360.000 (dezesseis milhões, trezentos e sessenta mil) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal. §1º - A sociedade está autorizada a aumentar o capital social, por deliberação do Conselho de Administração e independentemente de reforma estatutária, até o limite de de 120.000.000 (cento e vinte milhões) de ações ordinárias nominativas, sem valor nominal. § 2º - Não serão emitidos certificados, porquanto todas as ações serão nominativas. § 3º - Caberá ao Conselho de Administração deliberar sobre as emissões de ações, nos limites do capital autorizado a que se refere o parágrafo primeiro deste artigo. § 4º - Os acionistas terão direito de preferência à subscrição das ações emitidas, na forma prevista neste artigo, devendo exercê-lo no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do anúncio do aumento de capital. § 5º - O preço de emissão das ações nos aumentos de capital será definido em função do valor do patrimônio líquido das ações. § 6° - As sobras de ações não subscritas serão rateadas na proporção dos valores subscritos entre os acionistas que tiverem pedido, no respectivo boletim, reserva de sobras, podendo o saldo eventualmente remanescente ser subscrito por terceiros, atendidos os critérios estabelecidos pelo Conselho de Administração na reunião que deliberou sobre o correspondente aumento de capital.” 6.2 Retificar o item 1, onde se lê: “Resolução BACEN nº 3.801, de 09 de maio de 2003”, leia-se: Resolução 3.198, de 27 de maio de 2004”; 6.3 - Ratificar os itens 2 a 4, que consistem, respectivamente, na fixação da remuneração mensal dos administradores e membros dos Conselhos de Administração e Fiscal, na forma seguinte: MEMBROS DA DIRETORIA: Diretor-Presidente: a quantia de R$ 8.586,00 (oito mil, quinhentos e oitenta e seis reais); Demais Diretores: a quantia de R$ 8.156,70 (oito mil, cento e cinqüenta e seis reais e setenta centavos); MEMBROS DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO: 20% (vinte por cento) da média da remuneração mensal atribuída aos membros da Diretoria; MEMBROS DO CONSELHO FISCAL: 15% (quinze por cento) da média da remuneração mensal atribuída aos membros da Diretoria; na concessão, aos Diretores, os benefícios de auxílio-alimentação, assistência médico-hospitalar e assistência odontológica, na forma das Instruções Administrativas PR nº 007, 008 e 010 de 2007, todas chanceladas pelo Conselho de Administração, salvo aqueles que forem cedidos pela Administração Pública Estadual, Federal ou Municipal e continuarem percebendo estes benefícios pelos seus órgãos de origem; e na fixação do local da sede social desta Agência de Fomento no endereço: Rua da Ajuda, nº 5 - 2º andar - Centro- Rio de Janeiro - RJ CEP.: 20.040-000.; VIII - ENCERRAMENTO E APROVAÇÃO DA ATA: Atendida integralmente a ordem do dia e estando presente a Diretora de Administração e Finanças da Agência, Sra. Cristiane Viturino Novo e o representante da auditoria independente, Sr. Toshio Nishioca, convocados para comparecerem a esta Assembléia para atender a pedidos de esclarecimentos dos acionistas a respeito dos documentos da administração, o Presidente suspendeu a sessão para lavratura desta Ata na forma de sumário, no livro próprio; reabertos os trabalhos, foi a mesma lida, aprovada, assinada pelos membros da mesa e pelos acionistas presentes. Presidente: Francisco Vanderley Lima; Secretária: Haydée Sant'Anna Zanardi Paes; Acionistas: Estado do Rio de Janeiro, representado pelo Dr. Francisco Vanderley Lima conforme Ofício GG nº 566/2008 e Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN, representada por Fernando Castro da Costa Barros, Diretor-Presidente; Tito Bruno Bandeira Ryff; Christino Áureo da Silva, Julio Cesar Carmo Bueno, Sergio Ruy Barbosa Guerra Martins, Joaquim Vieira Ferreira Levy, Jorge Fernandes da Cunha Filho, Gilberto Telles de Sousa Hage, Renata Bezerra Cavalcanti, José Eduardo Sabóia Castello Branco, Sergio Guimarães Ferreira, Carlos Von Doellinger e Alberto Messias Mofati. Rio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008. Haydée Sant'Anna Zanardi Paes - Secretária. CONFERE COM ORIGINAL LAVRADO E ASSINADO. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA. Certifico que este documento foi arquivado em 31/03/2009 sob o n.º 00001895513. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 830477. Por ofício"
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                    "TRANSPORTES VILA ISABEL S. A.\r\n\r\nCNPJ 33.333.675/0001-01\r\n\r\nNIRE 33-3-00015393-4\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 10 DE AGOSTO DE 2009. 1. Data, hora, local: 10 de Agosto de 2009, às 9 horas, na sede da empresa, na Rua Viana Drumond, 45, Vila Isabel - Rio de Janeiro, RJ. 2. Quorum: Acionistas representando a totalidade do capital social. 3. Mesa: Composta de: Presidente - Sérgio Afonso Roçado Fernandes; Secretário - Thiago Salama Rodrigues. 4. Convocação: Por edital enviado a todos os acionistas. 5. Ordem do dia: Exame, discussão e votação dos seguintes assuntos: 1) Alteração do caput do artigo 6º do Estatuto Social da companhia para criação do cargo de Vice-Diretor Financeiro; 2) Revisão e atualização do Estatuto Social da companhia e 3) Destinação de lucros do ano de 2008 retido em conta de reserva de lucros e 4) Eleição de um diretor. 6. Deliberações da Assembléia por unanimidade: 6.1 - Aprovada a forma sumária prevista no Art. 130 da Lei nº 6404/1976, para a lavratura desta ata. 6.2 - Alteração estatutária: O caput do Artigo 6º do Estatuto Social passa a ter a seguinte redação: “A sociedade será administrada por uma diretoria composta de seis membros com os cargos de Diretor Presidente, Vice-Diretor Presidente, Diretor Financeiro, Vice Diretor Financeiro, Diretor-Tráfego e Diretor Secretário, residentes no país e eleitos pela assembléia geral de acionistas pelo prazo de 3 (três) anos, podendo ser reeleitos”, 6.2.1 - Permanecem inalterados os parágrafos primeiro e segundo do Artigo 6º (sexto) do Estatuto Social da empresa. 6.3 - Estatuto Social: Aprovado, após lido pelos presentes, o texto integral do Estatuto Social incluindo as alterações deliberadas nesta assembléia, passando o mesmo a fazer parte integrante desta ata. 6.4 - Retenção de lucros: I) Determinada a reclassificação contábil de lucros acumulados para uma reserva de retenção de lucros no ano de 2008, no valor de R$ 152.086,63; II) Aprovado orçamento de capital apresentado pela Administração, a ser executado mediante recursos relativos a lucros retidos, sem prejuízo aos dividendos estatutários, e com a finalidade exclusiva de aquisição de veículos para aumento/renovação da frota de ônibus da empresa. 6.5 - Eleição: para ocupar o cargo de Vice-Diretor Financeiro, foi escolhido o acionista Thiago Salama Rodrigues, brasileiro, estudante universitário, inscrito no IFP/RJ em 10/03/1999 sob o nº 13.184.041-5 e CPF/MF nº 109.185.347-98, residente e domiciliado nesta cidade, na Rua Barão de Mesquita, nº 238 - apto 1101 - Tijuca - CEP 20.540.003, o qual declarou, na forma da lei, não estar impedido para o exercício do cargo, nem incurso em nenhum dos crimes mencionados no parágrafo 1º do Art. 147 da Lei nº 6.404/1976, cujo mandato iniciar-se-á com a assinatura do termo de posse a ser lavrado no livro próprio, e terminará em 2010, como o dos demais diretores da companhia. 6.6 - Por decisão da assembléia, continua vago o cargo de Vice-Diretor Presidente. 7. Encerramento: A pedido do acionista Albano dos Santos Rodrigues, fica registrado nesta ata um voto de louvor ao desempenho do Diretor Presidente Afonso Bernardo Fernandes à frente da administração dos negócios da empresa, extensivo aos demais diretores e funcionários. Nada mais sendo tratado, lavrou-se a presente ata, a qual foi lida para os presentes, que a aprovaram por unanimidade. Albano dos Santos Rodrigues, Afonso Bernardo Fernandes, Roberto Roçado Fernandes, Nelson Martins Monteiro, Silvino dos Santos Teixeira, Sérgio Afonso Roçado Fernandes, Carolina Salama Rodrigues, Thiago Salama Rodrigues. O presente documento é cópia fiel do livro de atas. Sérgio Afonso Roçado Fernandes - Presidente. \r\n\r\nESTATUTO SOCIAL DE TRANSPORTES VILA ISABEL S.A. - Da Denominação: Artigo 1º - Transportes Vila Isabel S.A. é uma sociedade anônima constituída na forma da lei e rege-se pelo presente estatuto e disposições legais vigentes. Do Objeto Social: Artigo 2º - O objeto da sociedade ´é a exploração de transportes terrestres, urbanos e interestaduais de passageiros. Parágrafo único - A sociedade poderá participar de outras sociedades como meio de realizar o objeto social. Da Sede e Foro - Artigo 3º - A Sociedade tem sede e foro na cidade do Rio de Janeiro - RJ. Parágrafo único - A diretoria poderá criar e estabelecer filiais, agências ou departamentos em qualquer parte do território nacional, destinando aos mesmos certas parcelas do capital, para mero efeito fiscal. Do Prazo de Duração - Artigo 4º - A sociedade é constituída por prazo indeterminado. Do Capital - Artigo 5º - O capital social é de R$ 4.911.016,51 (quatro milhões novecentos e onze mil e dezesseis reais e cinqüenta e um centavos), dividido em 436.348.704 ações ordinárias nominativas sem valor nominal. Parágrafo 1º - Cada ação ordinária dará direito a um voto nas deliberações das assembléias gerais. Parágrafo 2º - A sociedade poderá emitir certificados múltiplos de ações e, provisoriamente, cautelas que as representem, que serão assinados por todos os diretores. Da Administração - Artigo 6º - A sociedade será administrada por uma diretoria composta de seis membros, com os cargos de Diretor Presidente, Vice-Diretor Presidente, Diretor Financeiro, Vice-Diretor Financeiro, Diretor de Tráfego e Diretor Secretário, residentes no país e eleitos pela assembléia geral de acionistas pelo prazo de 3 (três) anos, podendo ser reeleitos. Parágrafo 1º - Caberá à assembléia geral que eleger a diretoria, se assim quiserem os acionistas presentes, fixar o montante da garantia de gestão dos eleitos, mediante penhor de ações da Sociedade, próprias ou não, que só será levantada após aprovação das últimas contas apresentadas pelo diretor que houver deixado o cargo. Parágrafo 2º - No caso de impedimento temporário de qualquer diretor, a sociedade continuará a ser administrada pelos demais , cumulativamente; verificando-se vaga, os demais diretores nomearão substituto provisório, que funcionará até a reunião da primeira assembléia geral ordinária. Parágrafo 3º - Os mandatos dos diretores terminarão com a investidura dos novos diretores nos seus cargos, mediante assinatura de termo de posse no livro de atas da diretoria, até 30 (trinta) dias seguintes à sua nomeação. Parágrafo 4º - A diretoria tem as atribuições que a lei lhe confere para assegurar o funcionamento regular da sociedade. Assim, para a representação ativa ou passiva da sociedade, emissão, aceite, saque, endosso de duplicatas, cambiais e cheques, são necessárias assinaturas de dois quaisquer diretores. Parágrafo 5º - Para a alienação de bens móveis ou imóveis, contratação de empréstimos financeiros para finalidades da Sociedade, ou para assumir obrigações de quaisquer natureza de interesse da empresa, inclusive avais, garantias pignoratícias ou hipotecárias, serão obrigatórias as assinaturas conjuntas de 4 (quatro) diretores. Do Conselho Fiscal - Artigo 7º - O Conselho Fiscal, quando instalado, será composto de 3 (três) membros efetivos e 3(Três) suplentes, eleitos pela assembléia geral, com mandato até a primeira assembléia geral ordinária após a sua instalação, Parágrafo 1º - A instalação do Conselho Fiscal atenderá a pedido de acionistas que tenham o direito de solicitá-la de conformidade com a lei. Parágrafo 2º - O Conselho Fiscal tem os poderes, encargos e atribuições estabelecidos em lei. Parágrafo 3º - A remuneração do Conselho Fiscal será fixada pela assembléia geral que o instalar, obedecidos os limites que a lei estabelecer. Da Assembléia Geral - Artigo 8º - A assembléia geral ordinária reunir-se-á até o fim do mês de abril de cada ano, em dia hora e local previamente anunciados pela imprensa, e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem, com observância das prescrições legais em ambos os casos. Parágrafo 1º - A assembléia geral será presidida por um acionista eleito na ocasião, o qual convidará um dos acionistas presentes para secretariar a reunião. Parágrafo 2º - Caberá à assembléia geral ordinária tomar as contas da Diretoria, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras, inclusive o balanço geral anual, deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos, eleger a Diretoria e os membros do Conselho Fiscal, quando for o caso, e fixar a remuneração destes órgãos. Do Exercício Social e do Balanço- Artigo 9º - O exercício social vai de 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano. Parágrafo 1º - Levantado o balanço na forma da lei, do resultado do exercício serão deduzidos, antes de qualquer participação, os prejuízos acumulados e as provisões para o imposto de renda e a contribuição social sobre o lucro líquido. Parágrafo 2º - O prejuízo do exercício, se houver, será absorvido pelos lucros acumulados, pelas reservas de lucros e pela reserva legal que houver , observando-se esta ordem. Parágrafo 3º Após as deduções previstas nos parágrafos anteriores, do lucro líquido do exercício, 5% (cinco por cento) serão aplicados na constituição da reserva legal de que trata o art. 193 da Lei 6.404 de 15/12/1976, até o limite de 20% (vinte por cento) do capital social. Parágrafo 4º - Do lucro líquido poderão ser ainda deduzidas outras reservas porventura obrigatórias por lei. Parágrafo 5º - Do saldo à disposição da assembléia será distribuído um dividendo mínimo de 15% (quinze por cento) do referido saldo, caso a assembléia geral ordinária realizada não decida pela retenção de todo o lucro como reserva para aumento de capital, sem oposição de nenhum acionista presente. Parágrafo 6º - O saldo final do lucro líquido, após a distribuição do dividendo, terá a destinação que a assembléia geral ordinária deliberar com observância da lei. Da Liquidação da Sociedade - Artigo 10 - A sociedade entrará em liquidação nos casos legais, competindo à assembléia geral determinar o modo da liquidação e eleger o liquidante e o Conselho fiscal que deverão funcionar no período da liquidação. Das Disposições Gerais - Artigo 11 - Os casos omissos nestes estatutos serão regulados pela legislação em vigor. Registro Jucerja nº 00001944333 em 20/08/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 832061"
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                "832165": [
                    "V - Ata",
                    "REPSOL BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 02.270.689/0001-08\r\n\r\nNIRE nº 3330016653-0\r\n\r\nAta de Reunião de Diretoria realizada em 24 de agosto de 2009 Data, Horário e Local: Aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de agosto de 2009, na sede da Sociedade, localizada na Praia de Botafogo nº 300, 5º (501-B); 7º (701-A) e 8º (801-B) andares, Botafogo, Município e Estado do Rio de Janeiro,CEP 22250-040. Mesa: Presidente: Francisco Javier Moro Moran; Secretário: Pablo Luis Gay-Ger. Presenças: Francisco Javier Moro Moran, Diretor Presidente da Sociedade, Eric Cioni Couto, Didier Wloszczowski e Gustavo José Cor rea, Diretores sem denominação especifica, todos membros em exercício da Diretoria da Sociedade. Ordem do dia: Deliberar sobre o fechamento de filial da Sociedade. Deliberações: Os Diretores presentes deliberam, por unanimidade de votos, autorizar o fechamento da Filial localizada na Praia de Botafogo n° 300, sala 701-B, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 22250-040, para funcionar como escritório administrativo para as atividades de exploração e produção vinculadas ao bloco S-M-506, cuja abertura foi objeto de deliberação na Reunião de Diretoria realizada em 20 de junho de 2007, arquivada nesta Junta Comercial sob o nº 00001707746, em 25 de junho de 2007. As atividades vinculadas ao bloco S-M-506 serão conduzidas, a partir desta data, através da Filial da Sociedade localizada na Praia de Botafogo nº 300, sala 701-A, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 22250-040, que funciona como escritório administrativo para as atividades de exploração e produção Vinculadas aos blocos S-M-616, S-M-617, S-M-670, S-M-673, S-M-674, S-M-675, S-M-728 e S-M-789. A Diretoria da sociedade tomará todas as providências necessárias à efetivação da medida ora aprovada. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião pelo tempo necessário à lavratura desta ata que lida, conferida e aprovada, foi assinada pelos Diretores presentes. Mesa: Francisco Javier Moro Moran - Presidente e Pablo Luis Gay-Ger - Secretário. Diretores presentes: Srs. Francisco Javier Moro Moran, Eric Cioni Couto, Didier Wloszczowski e Gustavo José Correa. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. Rio de Janeiro, 24 de agosto de 2009. Pablo Luis Gay-Ger - Secretário. Registrada na Jucerja sob nº 00001947124 em 27/08/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 832165"
                ],
                "831828": [
                    "V - Ata",
                    "RE-Ravenala Executivos Participações S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 05.988.780/0001-43\r\n\r\nNIRE 3330027262-3\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 30 DE JUNHO DE 2009. LAVRADA NA FORMA SUMÁRIA (ART. 130, § 1º, LEI 6.404/76). Data, Hora e Local: Dia 30 de junho de 2009, às 15 horas e 30 minutos, na sede social, na Praça Pio X, n° 98, 7° andar/parte, Centro, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP: 20.091-040. Convocação: Tendo em vista o disposto no parágrafo 4º do art. 124 da Lei 6.404/76, foi dispensada a convocação para a presente Assembleia. Presenças: Estiveram presentes à Assembleia acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas apostas no livro de presença de acionistas. Mesa Diretora: Presidente: Pedro Henrique Mariani Bittencourt; Secretário: Edgard Lacerda Freire Júnior. Deliberações Aprovadas: Por unanimidade dos votos foi deliberado o seguinte: 1) Aprovar o aumento do capital social, no montante de R$ 8.546.669,00 (oito milhões, quinhentos e quarenta e seis mil, seiscentos e sessenta e nove reais), passando este de R$ 43.453.089,64 para R$ 51.999.758,64, mediante a emissão de 11.870.373 ações nominativas, sendo 11.869.793 ações ordinárias e 580 ações preferenciais, pelo valor unitário de R$ 0,72, totalmente subscritas e integralizadas pelos acionistas, na presente data. 2) Em consequência da deliberação tomada no item anterior, o caput do art. 5º do Estatuto Social da companhia passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 5º - O capital social é de R$ 51.999.758,64 (cinquenta e um milhões, novecentos e noventa e nove mil, setecentos e cinquenta e oito reais e sessenta e quatro centavos), dividido em 77.883.166 (setenta e sete milhões, oitocentas e oitenta e três mil, cento e sessenta e seis) ações, todas nominativas, sem valor nominal, sendo 77.879.424 (setenta e sete milhões, oitocentas e setenta e nove mil, quatrocentas e vinte e quatro) ações ordinárias e 3.742 (três mil, setecentas e quarenta e duas) ações preferenciais.” Na forma do art. 130, parágrafo 2°, da Lei 6.404/76, foi autorizada a publicação da presente ata com omissão das assinaturas dos acionistas. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente Ata que, depois de lida e aprovada, foi por todos assinada. Assinaturas: Presidente da Mesa - Pedro Henrique Mariani Bittencourt; Secretário da Mesa - Edgard Lacerda Freire Junior. Rio de Janeiro, 30 de junho de 2009. Confere com o original lavrado em livro próprio. Edgard Lacerda Freire Júnior - Secretário da Assembleia. JUCERJA nº 00001945362 em 24/8/09. Valéria Gaspar Massena Serra - Secretária-Geral.\r\n\r\nId: 831828"
                ],
                "831039": [
                    "V - Ata",
                    "UNIVERCIDADE TRUST DE RECEBÍVEIS S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 06.027.566/0001-93\r\n\r\nNIRE nº 33.3.0027276-3\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 18 DE MAIO DE 2009. DATA, HORA, E LOCAL: Aos 18 (dezoito) dias do mês de maio de 2009, às 10 horas, na sede social nesta Cidade do Rio de Janeiro - Estado do Rio de Janeiro, na Av. Graça Aranha nº 416 - 10º Andar - Gr. IV, salas 1011 e 1012, Centro. PRESENÇA: Presentes os acionistas representando a totalidade do capital social, considerada assim sanada a falta da publicação dos Editais de Convocação, na forma do disposto no artigo 124, § 4º da Lei nº 6.404/76, e do §4º, do artigo 133, dos avisos ali referidos. MESA: A reunião foi presidida pelo acionista LUIZ PAULO DE MATTOS ROSAS e secretariada por MARIA FERNANDA MEIRA QUERES. ORDEM DO DIA: (A) Aceitação do pedido de Renúncia do Sr. AYRTON SANCHES GARCIA ao cargo de Membro do Conselho de Administração; (B) Assuntos Gerais. DELIBERAÇÕES UNÂNIMES: (A) Acolhido o pedido de renúncia do Sr. AYRTON SANCHES GARCIA ao cargo para o qual foi eleito, de membro do Conselho de Administração, visto que, por motivos pessoais, se desligou completamente da sociedade, não fazendo mais parte sequer de seu quadro de acionistas. Ficam nossos agradecimentos pelos importantes serviços prestados. (B) Esta Assembléia decidiu que, como estatutariamente não há obrigatoriedade de que o Conselho de Administração seja formado por 04 (quatro) membros, e sim por 03 (três), não haverá eleição de novo membro, ratificando a eleição dos demais eleitos na AGO/AGE de 30 de abril de 2009: “Ricardo de Figueiredo Lima, brasileiro, divorciado, engenheiro, portador da Carteira de Identidade RG nº 01722091-4 expedida pelo Instituto Félix Pacheco, e inscrito no CPF sob o nº 025.569.447-49; João da Rocha Lima Junior, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da Cédula de Identidade RG nº 2.623.097, expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo e inscrito no CPF sob o nº 103.914.108-06; e, Luiz Paulo de Mattos Rosas, brasileiro, casado, advogado, portador da Carteira de Identidade OAB/RJ nº 21.386 e inscrito no CPF sob o nº 265.449.037-87”. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e lavrada a presente ata que, após lida e aprovada, foi por todos os acionistas assinada. ACIONISTAS: (Capital Social: R$ 850.000,00 dividido em 85.000 ações) Ricardo de Figueiredo Lima (66.110 ações ordinárias), João da Rocha Lima Junior (9.445 ações ordinárias) e Luiz Paulo de Mattos Rosas (9.445 ações ordinárias). MESA: Luiz Paulo de Mattos Rosas - Presidente; Maria Fernanda Meira Queres - Secretária. A PRESENTE É CÓPIA FIEL DA ATA TRANSCRITA NO LIVRO PRÓPRIO. Rio de Janeiro, 18 de maio de 2009. MARIA FERNANDA MEIRA QUERES - SECRETÁRIA - Arquivada na JUCERJA sob o nº 1942526 em 17/08/2009. Valéria G.M.Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 831039"
                ],
                "830486": [
                    "V - Ata",
                    "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 05.940.203/0001-81\r\n\r\nJUCERJA/NIRE 33 3 0027235-6\r\n\r\nCAPITAL AUTORIZADO: R$ 30.000.000,00 (TRINTA MILHÕES DE REAIS)\r\n\r\nCAPITAL SUBSCRITO E INTEGRALIZADO: R$ 29.981.719,90 (VINTE E NOVE MILHÕES, NOVECENTOS E OITENTA E UM MIL, SETECENTOS E DEZENOVE REAIS E NOVENTA CENTAVOS)\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM 27 DE MARÇO DE 2008, LAVRADA NA FORMA DE SUMÁRIO.\r\n\r\nI - DATA, HORA E LOCAL: no dia 27 de março de 2008, às 10:00 (dez) horas, na sede da Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S. A., situada na Rua da Ajuda n° 5, 20° andar, Centro, nesta Cidade; II - MESA DOS TRABALHOS: Presidente: Francisco Vanderley Lima, representante do Acionista Controlador; Secretária: Haydée Sant'Anna Zanardi Paes, Assessora Jurídica da Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S. A.; III - QUORUM DE INSTALAÇÃO: Presentes acionistas que representam a totalidade do capital social, conforme assinaturas no Livro de Presença; IV - CONVOCAÇÃO: Por ofício encaminhado aos acionistas, com antecedência legal, contendo a ordem do dia; V - DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS: Nos termos do art. 133 da Lei n° 6.404/76 e Circular BACEN nº 2.804/98, as Demonstrações Financeiras, bem como os demais documentos a que se referem os incisos do caput do referido artigo da Lei nº 6.404/76, referentes ao primeiro semestre de 2006 foram devidamente publicadas no Jornal O Dia, às fls. 10/11 e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, às fls. 07/08, ambas em 27 de dezembro de 2006 e as Demonstrações Financeiras do exercício findo em 31 de dezembro de 2006 foram devidamente publicadas simultaneamente no Jornal do Commércio, às fls. A-22/A-23 e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, às fls. 15/17, em 22 de maio de 2007; VI - ORDEM DO DIA: Em Assembléia Geral Ordinária: 1 - Aprovação do Relatório da Diretoria, das contas dos Administradores e das Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2006; 2 - Destinação de parte do lucro à conta “Reserva Legal”; 3 - Destinação de parte do lucro líquido do exercício para aumento de capital; 4 - Distribuição de dividendos; 5 - Incorporação da Reserva de Capital; 6 - Eleição dos membros do Conselho de Administração, bem como a fixação de sua remuneração e 7 - Eleição dos membros do Conselho Fiscal, bem como a fixação de sua remuneração; Em Assembléia Geral Extraordinária: 1 - Reforma Estatutária, com a exclusão do Parágrafo Único dos arts. 30 e 51 e a inclusão do inciso XXVI no art. 24; 2 - Fixação da remuneração dos administradores; 3 - Concessão de benefícios aos Diretores; e 4 - Fixação do local da sede social; VII - DELIBERAÇÕES: Por unanimidade de votos, os acionistas deliberaram: Em Assembléia Geral Ordinária: 1 - Pela aprovação das contas dos Administradores e das Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2006, acompanhados dos pareceres favoráveis do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal e da Auditoria Independente, além do certificado expedido pela Auditoria Geral do Estado configurando regularidade das contas acostado no processo E-11/60.614/2007; 2 - Pela aprovação da destinação à conta de “Reserva Legal” do montante de R$ 89.018,47 (oitenta e nove mil, dezoito reais e quarenta e sete centavos), correspondente a 5% (cinco por cento) do lucro líquido; 3 - Pela aprovação da capitalização parcial do lucro apurado no exercício, no valor de R$ 1.268.513,59 (hum milhão, duzentos e sessenta e oito mil, quinhentos e treze reais e cinqüenta e nove centavos), com o conseqüente aumento do capital subscrito e integralizado, além do limite do capital autorizado, sem modificação do atual número de ações, na forma do §1º do art. 169, da Lei 6.404/76, elevando a cifra do capital social de R$ 29.981.719,90 (vinte e nove milhões, novecentos e oitenta e um mil, setecentos e dezenove reais e noventa centavos) para R$ 31.250.233,49 (trinta e um milhões, duzentos e cinqüenta mil, duzentos e trinta e três reais e quarenta e nove centavos); 4 - Pela aprovação da distribuição de dividendos aos acionistas, no valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) sobre o lucro líquido, perfazendo o montante de R$ 422.837,86 (quatrocentos e vinte e dois mil, oitocentos e trinta e sete reais e oitenta e seis centavos), sendo R$ 418.609,22 (quatrocentos e dezoito mil, seiscentos e nove reais e vinte e dois centavos) devidos ao Estado do Rio de Janeiro e R$ 4.228,37 (quatro mil, duzentos e vinte e oito reais e trinta e sete centavos) devidos à Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN; sendo compensado no valor devido ao Estado do Rio de Janeiro a quantia de R$ 56.767,70 (cinqüenta e seis mil, setecentos e sessenta e sete reais e setenta centavos), sendo R$ 55.120,00 (cinqüenta e cinco mil, cento e vinte reais) para pagamento da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro e R$ 1.647,70 (hum mil, seiscentos e quarenta e sete reais e setenta centavos) para pagamento do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, restando o saldo de R$ 361.834,52 (trezentos e sessenta e um mil, oitocentos e trinta e quatro reais e cinqüenta e dois centavos) a serem depositados na conta do Tesouro Estadual; 5 - Pela incorporação da Reserva de Capital, no valor de R$ 824.611,37 (oitocentos e vinte quatro mil, seiscentos e onze reais e trinta e sete centavos) que considerando o item 3 acima, passando o capital social de R$ 31.250.233,49 (trinta e um milhões, duzentos e cinqüenta mil, duzentos e trinta e três reais e quarenta e nove centavos) para R$ 32.074.844,86 (trinta e dois milhões, setenta e quatro mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e oitenta e seis centavos); 6 - Pela eleição dos seguintes membros para complementar o mandato que perdurará até a Assembléia Geral Ordinária a ser realizada em 2009, fixada a remuneração mensal em valor correspondente a 20% (vinte por cento) da média da remuneração da Diretoria, cabendo ao primeiro exercer o cargo de Presidente e ao segundo o de Vice-Presidente do órgão: 6.1 - Efetivos: JULIO CESAR CARMO BUENO, brasileiro, casado, engenheiro metalúrgico, portador da carteira de identidade nº 39.819-D expedida pelo CREA/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 548.560.277-00, residente e domiciliado na Avenida Epitácio Pessoa, nº 4086, apto. 502 - Lagoa - Rio de Janeiro - RJ; CHRISTINO ÁUREO DA SILVA, brasileiro, casado, médico veterinário, portador da carteira de identidade nº 048.629.924-0, expedida pelo IFP, inscrito no CPF/MF sob o nº 705.427.837-20, residente e domiciliado na Rua Pereira Nunes, nº 21, 16º andar - Ingá - Niterói - RJ; SÉRGIO RUY BARBOSA GUERRA MARTINS, brasileiro, casado, publicitário, portador da carteira nacional de habilitação nº 00078471665 expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 733.807.337-68, residente e domiciliado à Rua das Palmeiras, nº 32, apto. 403 - Botafogo - Rio de Janeiro - RJ; JOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 044521037 expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 727.920.007-91, residente e domiciliado à Avenida Rui Barbosa, nº 140, apto. 2001 - Flamengo - Rio de Janeiro - RJ; MAURÍCIO ELIAS CHACUR, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade nº 831.059.215-D, expedida pelo CREA/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 709.932.387-34, residente e domiciliado à Avenida Epitácio Pessoa, nº 4560, apto. 1001 - Lagoa - Rio de Janeiro - RJ; 6.2 - Suplentes: RENATA BEZERRA CAVALCANTI, brasileira, divorciada, engenheira, portadora da carteira de identidade nº 2477529 expedida pelo IFP, inscrita no CPF/MF sob o nº 374.778.977-34, residente e domiciliada na Rua General Artigas, nº 104, apto. 104 - Leblon - Rio de Janeiro - RJ; ALBERTO MESSIAS MOFATI, brasileiro, separado, engenheiro agrônomo, portador da carteira de identidade nº 294232 expedida pela SSP/ES, inscrito no CPF/MF sob o nº 166.945.116-04, residente e domiciliado à Rua Tiradentes, nº 107, apto. 1803 - Ingá - Niterói - RJ; JOSÉ EDUARDO SABOIA CASTELLO BRANCO, brasileiro, casado, funcionário público, portador da carteira de identidade nº 27.665-D expedida pelo CREA/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 311.020.507-68, residente e domiciliado à Avenida Epitácio Pessoa, nº 2.990, apto. 603 - Lagoa - Rio de Janeiro - RJ; SERGIO GUIMARÃES FERREIRA, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade nº 06359686-0 expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 000.323.187-90, residente e domiciliado à Avenida Nossa Senhora de Copacabana, nº 528, apto. 1001 - Copacabana - Rio de Janeiro - RJ; GILBERTO TELLES DE SOUSA HAGE, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade nº 02.433.229-8 expedida pelo IFP, inscrito no CPF/MF sob o nº 432.857.247-49, residente e domiciliado à Avenida Niemeyer, nº 750, apto. 401 - São Conrado - Rio de Janeiro - RJ; 7 - Pela eleição dos seguintes membros para compor o Conselho Fiscal, com mandato até a próxima Assembléia Geral Ordinária, fixada a remuneração mensal em valor correspondente a 15% (quinze por cento) da média da remuneração da Diretoria: 7.1 - Efetivos: CARLOS HENRIQUE SODRÉ COUTINHO, brasileiro, casado, contador, portador da carteira de identidade nº 060.079/O-4 expedida pelo CRC/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 914.890.247-00, residente e domiciliado na Rua Nossa Senhora das Mercês, nº 107, apto. 304 - Fonseca - Niterói - RJ, representante da Secretaria de Estado de Fazenda; EDUARDO DUPRAT FERREIRA DE MELLO, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade nº 12.615-2 expedida pelo CORECON/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 529.500.187-34, residente e domiciliado na Rua Álvaro Ramos, nº 185, apto. 1104 - Botafogo - Rio de Janeiro - RJ, representante da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão; PEDRO PAULO REVELLES RAPOSO, brasileiro, casado, administrador, portador da carteira de identidade nº 20.950-9 expedida pelo CRA/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 157.826.117-15, residente e domiciliado na Rua Professor Miguel Couto, nº 341, apto. 301 - Icaraí - Niterói - RJ, representante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços; PAULO ROBERTO WERNECK MACIEL, brasileiro, separado judicialmente, contador, portador da carteira de identidade nº 053.424 expedida pelo CRC/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 296.074.507-87, residente e domiciliado na Rua Doutor Satamini, nº 171, apto. 704 - Tijuca - Rio de Janeiro - RJ, representante dos Acionistas Minoritários; WILLIAM LIMA ROCHA, brasileiro, solteiro, advogado, portador da carteira de identidade nº 75.214 expedida pela OAB/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 901.896.477-87, residente e domiciliado na Rua Maxwell, nº 209, casa 05 - Vila Isabel - Rio de Janeiro - RJ, representante dos Acionistas Preferenciais; 7.2 - Suplentes: LIZIA PEREIRA PEIXOTO, brasileira, solteira, contadora, portadora da carteira de identidade nº 057079-2 expedida pelo CRC/RJ, inscrita no CPF/MF sob o nº 593.429.867-49, residente e domiciliada na Rua Dois de Dezembro, nº 72, apto. 605 - Flamengo - Rio de Janeiro - RJ, representante da Secretaria de Estado de Fazenda; ROBERTO AMARANTE CAMPOS, brasileiro, separado judicialmente, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 83-1-04792-6 expedida pelo CREA/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 665.943.927-91, residente e domiciliado na Rua Antônio Basílio, nº 434, apto. 602 - Tijuca - Rio de Janeiro - RJ, representante da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão; JOÃO MAURO KNOLLER MARTINS MARCELLO, brasileiro, casado, bacharel em direito, portador da carteira de identidade nº 2336747 expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 332.775.597-34, residente e domiciliado na Rua Senador Euzébio, nº 19, apto. 603 - Flamengo - Rio de Janeiro - RJ, representante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços; NELSON FERREIRA CARDOSO AFONSO, brasileiro, viúvo, administrador, portador da carteira de identidade nº 7032-1 expedida pelo CRA/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 040.434.487-91, residente e domiciliado na Rua José Higino, nº 91, apto. 204 - Tijuca - Rio de Janeiro - RJ, representante dos Acionistas Minoritários; SELMA CRISTINA VERAS NASSAR, brasileira, casada, advogada, portadora da carteira de identidade nº 135.285 expedida pela OAB/RJ, inscrita no CPF/MF sob o nº 505.061.297-72, residente e domiciliada na Rua Uruguai, nº 135, bloco 01, apto. 602 - Tijuca - Rio de Janeiro - RJ, representante dos Acionistas Preferenciais; Em Assembléia Geral Extraordinária: 1 - Pela supressão do Parágrafo Único dos artigos 30 e 51, ambos do Estatuto Social e inserir o inciso XXVI no Art. 24 do Estatuto Social com a seguinte redação: “designar membro estatutário de sua administração para responder, junto ao Banco Central do Brasil: a) pelo acompanhamento, supervisão e cumprimento das normas e procedimentos: a.1) de contabilidade, previstas no Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF; a.2) de auditoria; b) pela prestação de informações relacionadas a essas matérias” e no Art. 52, §2º aumentar o prazo máximo de vigência na contratação de Auditoria Independente de 2 (dois) para 5 (cinco) anos, na forma da Resolução BACEN nº 3.081, de 09 de maio de 2003, alterando o Art. 52, §2º do Estatuto Social, que passa a viger com a seguinte redação: “Nenhuma contratação de auditoria independente poderá ser efetuada por um período superior a 5 (cinco) anos e sua recontratação somente poderá ocorrer após um interstício de 3 (três) anos.”; 2 - Pela fixação da remuneração mensal dos administradores e membros dos Conselhos de Administração e Fiscal, na forma seguinte: MEMBROS DA DIRETORIA: Diretor-Presidente: a quantia de R$ 8.586,00 (oito mil, quinhentos e oitenta e seis reais); Demais Diretores: a quantia de R$ 8.156,70 (oito mil, cento e cinqüenta e seis reais e setenta centavos); MEMBROS DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO: 20%(vinte por cento) da média da remuneração mensal atribuída aos membros da Diretoria; MEMBROS DO CONSELHO FISCAL: 15%(quinze por cento) da média da remuneração mensal atribuída aos membros da Diretoria; 3 - Pela concessão, aos Diretores, os benefícios de auxílio-alimentação, assistência médico-hospitalar e assistência odontológica, na forma das Instruções Administrativas PR nº 007, 008 e 010 de 2007, todas chanceladas pelo Conselho de Administração, salvo aqueles que forem cedidos pela Administração Pública Estadual, Federal ou Municipal e continuarem percebendo estes benefícios pelos seus órgãos de origem; 4 - Pela fixação do local da sede social desta Agência de Fomento no endereço: Rua da Ajuda, nº 5 - 2º andar - Centro- Rio de Janeiro - RJ CEP.: 20.040-000. VIII - ENCERRAMENTO E APROVAÇÃO DA ATA: Atendida integralmente a ordem do dia e estando presente o Diretor-Presidente da Agência, Sr. Maurício Elias Chacur e o representante da auditoria independente, Sr. Nélson Câmara da Silva, convocados para comparecerem a esta Assembléia para atender a pedidos de esclarecimentos dos acionistas a respeito dos documentos da administração, o Presidente suspendeu a sessão para lavratura desta Ata na forma de sumário, no livro próprio; reabertos os trabalhos, foi a mesma lida, aprovada, assinada pelos membros da mesa e pelos acionistas presentes. Presidente: Francisco Vanderley Lima; Secretária: Haydée Sant'Anna Zanardi Paes; Acionistas: Estado do Rio de Janeiro, representado pelo Dr. Francisco Vanderley Lima conforme Ofício GG nº 234, de 24 de março de 2008 e Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN, representada por Fernando Castro da Costa Barros, Diretor-Presidente; Tito Bruno Bandeira Ryff; Christino Áureo da Silva; Maurício Elias Chacur; Jorge Fernandes da Cunha Filho; Gilberto Telles de Sousa Hage; Carlos Von Doellinger e Alberto Messias Mofati. Rio de Janeiro, 27 de março de 2008. Haydée Sant'Anna Zanardi Paes - Secretária. CONFERE COM ORIGINAL LAVRADO E ASSINADO. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA. Certifico que este documento foi arquivado em 24/03/2009 sob o n.º 00001893332. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 830486. Por ofício"
                ],
                "831345": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCASERJ-COMPANHIA DE ARMAZÉNS E SILOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ nº 33.135.641/0001-02\r\n\r\nATA DA 10ª ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA,REALIZADA EM 16/ 07 / 2009 LAVRADA EM FORMA DE SUMÁRIO.\r\n\r\nI - DATA,HORA E LOCAL: Em:16/ 07/ 2009,às 11:00 horas,na sede social da Companhia,situada na Av. Brasil nº 19.001-Irajá-RJ;II- COMPARECIMENTO: Acionistas representando mais de 2/3 do capital social com direito a voto,conforme assinaturas constantes no Livro de Presença de Acionistas;III-MESA:Presidente-Dr. Francisco Vanderley Lima,representando o acionista controlador;Secretária:Alessandra de Oliveira da Silva Damascena e,ainda o Diretor Presidente,Ernesto Martins Pamplona Corte Real Neto para prestar esclarecimentos aos acionistas,se necessário;IV-CONVOCAÇÃO:Por Ofício encaminhado aos acionistas,com a antecedência legal,nos termos do Inc. I, do art. 294,da Lei nº6.404/76,contendo a seguinte ordem do dia:1) Aprovação das Demonstrações Financeiras relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2007;2) Eleição dos Membros do Conselho de Administração em substituição e complementação de mandato;3) Eleição dos Membros do Conselho Fiscal;4) Fixação de remuneração mensal dos Administradores e Conselheiros Fiscais;V- DELIBERAÇÕES APROVADAS:1)Por unanimidade de votos,as Demonstrações Financeiras relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2007,acompanhadas de pareceres favoráveis da Auditoria Interna,do Conselho de Administração,do Conselho Fiscal e da Auditoria Geral do Estado,que emitiu certificado configurando Regularidade,constante às fls 370/372 do processo nºE-02/ 500.050/2008,devendo cópias autenticadas das mesmas serem arquivadas no registro de comércio juntamente com a presente Ata, nos termos do Inc.II do art. 294 da Lei nº 6.404/76;2) Por maioria de votos, respeitadas as abstenções recíprocas,a eleição dos seguintes membros para compor o Conselho de Administração,em substituição e para complementar o mandato de 02 (dois) anos:a) representante do acionista controlador:Christino Áureo da Silva,brasileiro,casado,médico veterinário,portador da carteira de identidade nº 048629924-0 expedida pelo IFP,inscrito no CPF sob o nº 705427837-20,domiciliado na Alameda São Boaventura 770-Fonseca-Niterói-RJ-Presidente e Ernesto Martins Pamplona Corte Real Neto, brasileiro, casado, Bacharel em Direito, portador da carteira de identidade nº 1298102 expedida pelo IPF/RJ,inscrito no CPF nº 250.595.647/20, residente e domiciliado na Rua Joaquim Távora,76,aptº 501,Bloco II,Icaraí- Niterói-RJ-Vice-Presidente,em substituição;b) representante dos acionistas minoritários:Helio Cardoso Junior,brasileiro,casado,Advogado,portador da carteira de identidade nº36.835 expedida pela OAB-RJ,inscrito no CPF nº 367.176.657-34,residente e domiciliado na Avenida Professor Fausto Moreira 46 Bloco I aptº 401-Barra da Tijuca-Membro;3) Por maioria de votos,respeitadas as abstenções recíprocas,a eleição dos seguintes membros para compor o Conselho Fiscal,com mandato até a primeira Assembléia Geral que apreciar as Contas do Exercício Social de 2008:representante do acionista controlador:EFETIVOS-Luiz Gustavo Garcia de Jesus,brasileiro,casado,Contador,portador da carteira de identidade nº 066756/0-5 expedida pelo CRC,inscrito no CPF sob o nº 546992587-00,residente e domiciliado na Av. Henrique Valadares nº 17 aptº 905-Centro-RJ-indicado pela Secretaria de Estado de Fazenda;Luciana Pinto Venâncio,brasileira,solteira,Socióloga, portadora da carteira de identidade nº 05868359-0,expedida pelo DETRAN,inscrita no CPF sob o nº 929439507-34,residente e domiciliada nesta cidade na Rua Soares Cabral,21/805-Laranjeiras-RJ - indicada pela Secretaria de Planejamento e Gestão;José Tito Carneiro Villar,brasileiro,viúvo,advogado,portador da carteira de identidade nº 25317 expedida pela OAB-RJ,inscrito no CPF sob o nº 039885037-20, residente e domiciliado na Rua Domingues de Sá,340/1201-Icaraí- Niterói-RJ-indicado pela Secretaria de Agricultura,Pecuária,Pesca e Abastecimento e Nestor Sanctos Filho,brasileiro,desquitado,Oficial da Marinha,portador da carteira de identidade nº 204210 expedida pelo Ministério da Marinha,inscrito no CPF nº 129.887.237-53,residente e domiciliado na Avenida das Américas 411,bloco II aptº 1610-Barra da Tijuca-RJ-indicado pelos acionistas minoritários;SUPLENTES: Rodinalva Gomes Rodrigues,brasileira,solteira,Contadora,portadora da carteira de identidade nº 056737/0-6 expedida pelo CRC,inscrita no CPF sob o nº 438008077-34,residente e domiciliada nesta cidade, na Rua dos Artistas 50/201-Vila Isabel-RJ-indicada pela Secretaria de Estado de Fazenda;Simone Ribeiro Santos,brasileira,solteira, Advogada,portadora da carteira de identidade nº 97379 expedida pela OAB-RJ,inscrito no CPF sob o nº 018007327-32,residente e domiciliada na Rua Genuíno Siqueira 332/205-São João de Meriti-RJ-indicada pela Secretaria de Planejamento e Gestão;José Antônio Cordeiro Cruz, brasileiro,casado,portador da carteira de identidade nº 06153102-6, expedida pelo IFP,inscrito no CPF sob o nº 808395767-49,residente e domiciliado na Rua Lopes Trovão 294/2104 BL 01-Icaraí-Niterói-RJ- indicado pela Secretaria de Agricultura,Pecuária,Pesca e Abastecimento e Antonio Cardoso,brasileiro,casado,Contador,portador da Carteira de Identidade nº 021.770/07 expedida pelo CRC-RJ, inscrito no CPF sob o nº 190.448.877-34,residente e domiciliado na Estrada dos Três Rios 1416 Bloco 02 Aptº101-RJ-indicado pelos acionistas minoritários. 4) Pela fixação da remuneração dos Administradores e Conselheiros Fiscais na forma seguinte:Membros da Diretoria:Diretor-Presidente, valor correspondente ao do cargo de Sub-Secretário de Estado,símbolo SS;Demais Diretores: valor correspondente ao do cargo de Sub-Secretário Adjunto de Estado,símbolo SA;Membros do Conselho de Administração:20% (vinte por cento) da média da remuneração mensal atribuída aos Membros da Diretoria;Membros Efetivos do Conselho Fiscal:15% (quinze por cento) da média da remuneração mensal atribuída aos Membros da Diretoria.VI-ENCERRAMENTO:Nada mais havendo a tratar,o Presidente deu por encerrados os trabalhos, suspendendo a sessão pelo tempo necessário à lavratura da presente ata,após o que foi lida,aprovada e assinada pelo presidente, secretária e por acionistas que constituem a maioria necessária para as deliberações tomadas. Rio de Janeiro,16 de julho de 2009. \r\n\r\nCertidão\r\n\r\nCertifico que a presente é cópia autenticada da original arquivada sob o nº 00001945857 por decisão de 25/08/2009. . \r\n\r\nId: 831345. A faturar por empenho"
                ],
                "832177": [
                    "V - Ata",
                    "PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 02.950.811/0001-89\r\n\r\nNIRE 33.300.285.199\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 31 DE AGOSTO DE 2009: 1. Data, Hora e Local: Em 31 de agosto de 2009, às 11:00 (onze) horas, na sede da PDG Realty S.A. Empreendimentos e Participações (“Companhia”), localizada na Praia de Botafogo nº 501, Bloco 1, Salão 201, Torre Pão de Açúcar, Centro Empresarial Mourisco, Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação: Os Editais de Convocação foram publicados nas edições dos dias 14, 17 e 18 do jornal “Valor Econômico” e do “Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro”. Os demais documentos necessários ao exame das matérias constantes da Ordem do Dia foram colocados à disposição dos senhores acionistas na sede social da Companhia, bem como foram encaminhados à Bolsa de Valores de São Paulo (Bovespa), em atendimento ao disposto no artigo 124, parágrafo 6º da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei nº 6.404/76”). 3. Quorum de Instalação e Presença: A Assembleia Geral Extraordinária foi instalada diante da presença de acionistas representando 59,93% (cinqüenta e nove vírgula noventa e três por cento) do capital social da Companhia com direito a voto, conforme se verifica das assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) A emissão de debêntures simples, da forma nominativa e escritural, não conversíveis em ações, da espécie com garantia real, com valor nominal unitário de R$ 1.000.000,00 (um milhão de Reais), totalizando R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais), em lote único e indivisível, com vencimento em 05 (cinco) anos contados da emissão, dispensada de registro da Comissão de Valores Mobiliários, nos termos do artigo 5º, inciso II, da Instrução CVM nº 400, conforme alterada (“3ª Emissão”); (ii) Delegação ao Conselho de Administração de competência para deliberar e/ou alterar, se necessário, as matérias do artigo 59 da Lei n° 6.404/76; (iii) Autorização à Diretoria da Companhia a tomar medidas para a efetivação da 3ª Emissão; (iv) Confirmação e ratificação dos atos praticados pela administração antes da realização desta Assembleia Geral Extraordinária; (v) Desdobramento da totalidade das ações ordinárias de emissão da Companhia, de modo que para cada ação ordinária nominativa, escritural e sem valor nominal de emissão da Companhia (“Ação Ordinária”) atualmente em circulação seja criada e atribuída ao seu titular 01 (uma) nova Ação Ordinária, com os mesmos direitos e vantagens das Ações Ordinárias pré-existentes, passando cada Ação Ordinária a ser representada por 02 (duas) Ações Ordinárias pós-desdobramento, sendo que os Depositary Shares continuarão a representar 02 (duas) Ações Ordinárias após o desdobramento; e (vi) Alteração do artigo 5º e parágrafos do Estatuto Social da Companhia em decorrência do cancelamento das ações detidas em tesouraria e da aprovação do desdobramento das ações, com a conseqüente consolidação do Estatuto Social da Companhia. 5. Composição da Mesa: Iniciados os trabalhos, foram escolhidos os Srs. Michel Wurman e Cauê Castello Veiga Innocêncio Cardoso para Presidente e Secretário, respectivamente, desta Assembleia Geral Extraordinária. 6. Deliberações: Dando início aos trabalhos, o Presidente esclareceu que a lavratura a ata a que se refere esta Assembleia Geral Extraordinária será feita em forma de sumário dos fatos ocorridos, contendo apenas a transcrição das deliberações tomadas, bem como a sua publicação será feita com a omissão as assinaturas dos acionistas presentes, nos termos do artigo 130 e seus parágrafos da Lei n° 6.404/76. O Presidente esclareceu que documentos, propostas, declarações de voto e/ou dissidências sobre as matérias a serem deliberadas deveriam ser apresentados por escrito à Mesa que, para esse fim, seria representada pelo Secretário. Informou, ainda, que os documentos relativos às matérias objeto de deliberação encontravam-se sobre a Mesa e que tais documentos foram colocados à disposição dos acionistas na sede social da Companhia, bem como foram encaminhados à Bolsa de Valores de São Paulo, em atendimento ao disposto no artigo 124, parágrafo 6º da Lei n° 6.404/76. Feitos os esclarecimentos expostos, os acionistas presentes deliberaram: 6.1. Aprovar, por unanimidade de votos dos presentes, a 3ª Emissão, observadas suas principais condições, conforme segue: a. Valor Nominal. O valor nominal unitário das Debêntures será de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), na Data de Emissão (“Valor Nominal Unitário”). b. Quantidade de Debêntures e Número de Séries. Serão emitidas 300 (trezentas) Debêntures, em série única e indivisível, no valor total de R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais), na Data de Emissão. c. Data de Emissão, Prazo e Data de Vencimento. Para todos os fins e efeitos legais, a data de emissão da Debênture será o dia da efetiva subscrição e integralização das Debêntures (“Data de Emissão”). As Debêntures vencerão em 60 (sessenta) meses a contar da Data de Emissão, data em que será quitada a última parcela da amortização do Valor Nominal Unitário das Debêntures juntamente com o valor da Remuneração (conforme abaixo definida) então devida, em moeda corrente nacional, nos termos da Escritura de Emissão. A Escritura de Emissão preverá as hipóteses de vencimento antecipado das Debêntures. d. Tipo, Conversibilidade, Espécie e Forma. As Debêntures serão simples, da forma nominativa e escritural, não conversíveis em ações, da espécie com garantia real. Não serão emitidos certificados representativos das Debêntures. Para todos os fins de direito, a titularidade das Debêntures será comprovada pelo extrato da conta de depósito emitido pelo Banco Escriturador. Adicionalmente, as Debêntures custodiadas na CETIP S.A. - Balcão Organizado de Ativos e Derivativos (“CETIP”) terão sua titularidade comprovada pelo extrato por ela expedido. e. Preço de Subs crição e Forma de Integralização. O preço de subscrição e integralização das Debêntures será o seu Valor Nominal Unitário na Data de Emissão. Adicionalmente, a qualquer tempo, o preço nominal unitário das Debêntures será equivalente ao Valor Nominal Unitário acrescido da Remuneração incidente até a respectiva data. A integralização das Debêntures será à vista, em moeda corrente nacional, no ato da subscrição, uma vez ocorridas as condições previstas na Escritura de Emissão e de acordo com as normas de liquidação aplicáveis à CETIP. f. Colocação e Negociação. As Debêntures serão objeto de distribuição pública em lote único e indivisível, sob o regime de melhores esforços de colocação, com intermediação do Banco Itaú BBA S.A. (“Coordenador”), por meio do Sistema de Distribuição de Títulos (“SDT”), administrado e operacionalizado pela CETIP, sendo as Debêntures liquidadas e custodiadas na CETIP. As Debêntures serão registradas para custódia no mercado secundário através do Módulo Nacional de Debêntures (“SND”), administrado e operacionalizado pela CETIP, não sendo admitida sua negociação no mercado secundário, exceto nos casos previstos nas normas aplicáveis. g. Remuneração. As Debêntures renderão juros correspondentes à variação acumulada da TR - Taxa Referencial, divulgada pelo Banco Central, calculada de forma pro rata temporis por dias úteis, acrescida de um cupom inicial efetivo de 8,75% ao ano, base 252 dias úteis, observado o disposto na Escritura de Emissão, sempre calculado de forma pro rata temporis, incidente desde a Data de Emissão, sobre o Valor Nominal Unitário não amortizado ou saldo do valor nominal (valor nominal remanescente após amortização de principal, ou incorporação, se houver) das Debêntures, pagos semestralmente ao final de cada período de capitalização (“Remuneração”), em consonância com as fórmulas de cálculo previstas na Escritura de Emissão. A Remuneração estará ainda sujeita a ajustes a serem previstos na Escritura de Emissão, a qual será negociada pela Diretoria. h. Amortização do Principal. O valor nominal das Debêntures será amortizado em 05 (cinco) parcelas iguais a partir do 36º (trigésimo-sexto) mês, inclusive, contado da Data de Emissão. i. Repactuação. Não haverá repactuação das Debêntures. j. Aquisição Facultativa. A Emissora poderá, a qualquer tempo, adquirir as Debêntures em circulação por preço não superior ao seu Valor Nominal Unitário acrescido da Remuneração calculada pro rata temporis, desde a Data da Emissão ou da Data de Pagamento de Remuneração imediatamente anterior, conforme o caso, observando o disposto no parágrafo 2º, do artigo 55, da Lei das Sociedades por Ações. k. Amortização Antecipada. A 3ª Emissão poderá ser amortizada antecipadamente, total ou parcialmente, neste último caso, desde que seja amortizado, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) do saldo devedor atualizado das Debêntures e mediante sorteio coordenado pelo Agente Fiduciário. Para realização de amortização antecipada, a Emissora deverá publicar Aviso aos Debenturistas ou outra forma de aviso descrita na Lei das Sociedades por Ações, além de notificar o Agente Fiduciário, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis da data do efetivo pagamento da amortização. A amortização antecipada será feita por meio do pagamento do saldo devedor atualizado das Debêntures, adicionado do seguinte prêmio, variável de acordo com o momento em que a Emissora optar por efetuar a amortização: (i) Até o 12º (décimo-segundo) mês após a Data de Emissão - prêmio de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor total da 3ª Emissão; (ii) Do 13º (décimo-terceiro) ao 24º (vigésimo-quarto) mês após a Data de Emissão - prêmio de 1% (um por cento) sobre o valor total da 3ª Emissão; (iii) Do 25º (vigésimo-quinto) ao 36º (trigésimo-sexto) mês após a Data de Emissão - prêmio de 0,5% (meio por cento) sobre o valor total da 3ª Emissão; (iv) A partir do 37º (trigésimo-sétimo) mês após a Data de Emissão - nenhum prêmio aplicável. l. Garantias. Conforme mais detalhadamente descrito na Escritura de Emissão, as obrigações da Companhia decorrentes da 3ª Emissão serão garantidas por: (i) Cessão fiduciária dos direitos creditórios das sociedades de propósito específico que desenvolvem os empreendimentos a serem financiados pela 3ª Emissão (“SPEs”), decorrentes das vendas relativas aos seus respectivos empreendimentos, bem como dos direitos das SPEs relativos aos valores depositados nas suas respectivas contas vinculadas; (ii) Cessão fiduciária dos direitos da Emissora e da Goldfarb Incorporações e Construções S.A. (“Goldfarb”) relativos aos valores depositados nas suas respectivas contas vinculadas; (iii) Cessão fiduciária dos bens e ativos financeiros de titularidade da Emissora e da Goldfarb, decorrentes da realização de investimentos permitidos com recursos ligados à 3ª Emissão; (iv) Cessão fiduciária dos bens e ativos financeiros de titularidade das SPEs, decorrentes da realização de investimentos permitidos com recursos ligados à 3ª Emissão; e (v) Alienação fiduciária das quotas de emissão das SPEs. 6.2. Delegar, por unanimidade de votos dos presentes, ao Conselho de Administração da Companhia competência para deliberar e/ou alterar, se necessário, as matérias de que trata a segunda parte do parágrafo 1º do artigo 59 da Lei n° 6.404/76. 6.3. Autorizar, por unanimidade de votos dos presentes, a Diretoria da Companhia a tomar todas as medidas para efetivar a 3ª Emissão, incluindo, mas sem limitação, a prática dos atos necessários à assinatura da respectiva emissão, negociação da remuneração e dos termos da escritura de emissão e contratos relacionados, a solicitação de manifestação à Comissão de Valores Mobiliários acerca da dispensa de registro da oferta das Debêntures, à contratação de instituições financeiras autorizadas a operar no mercado de valores mobiliários como intermediadoras, do Agente Fiduciário, do banco mandatário, do agente de garantias, do auditor de obras, da instituição escrituradora, consultores jurídicos e demais instituições que, eventualmente, se façam necessárias para a realização da 3ª Emissão, fixando-lhes os respectivos honorários, bem como a publicação e o registro dos documentos de natureza societária perante os órgãos competentes. 6.4. Confirmar e ratificar, por maioria de votos dos presentes, todos os atos praticados pela administração da Companhia anteriormente à data desta Assembleia Geral Extraordinária, relativos à 3ª Emissão. 6.5. Em razão da formulação do pedido de que tratam o Art. 161, §§2º e 3º da Lei nº 6.404/76 e o Art. 38 do Estatuto Social da Companhia, instalar o Conselho Fiscal, que funcionará até a Assembléia Geral Ordinária da Companhia que deliberará sobre os números da Companhia relativos ao exercício social encerrado em 2009, elegendo-se, observado o Art. 162 da Lei nº 6.404/76, como membros do Conselho Fiscal ora instalado, abstendo-se de votar neste item, os acionistas representados pelo Sr. Daniel Alves Ferreira: a. em votação em separado pelos acionistas minoritários, Sr. Milton Goldfarb, nos termos da alínea “a” do §4º do Art. 161 da Lei nº 6.404/76 e de acordo com a recente interpretação de tal dispositivo pela CVM, o Sr. Roberto Carlos Madoglio, casado, administrador de empresas, portador da cédula de identidade RG nº 16.380.297, emitida pela SSP/SP, e inscrito no CPF/MF sob o nº 048.066.338-60, e como seu suplente Sr. Vitor Hugo dos Santos Pinto, brasileiro, solteiro, administrador de empresas, portador da cédula de identidade RG nº 30625200-4, emitida pela SSP/SP, e inscrito no CPF/MF sob o nº 292.699.278-57, ambos com escritório na Avenida Paulista, 2300, 11º andar, CEP 01310-300, Capital do Estado de São Paulo; e b. pelo acionista controlador, por unanimidade dos votantes, os Srs. André Soares de Sá, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da cédula de identidade RG nº 11242323-1 emitida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 078.654.347-74 e Pedro Quintela, brasileiro, casado, engenheiro, inscrito no CPF sob n.º 043558557 67, portador do RG 10331689-9 IFP/RJ, ambos com escritório na Praia de Botafogo nº 501, Bloco 2, Salão 501, Torre Pão de Açúcar, Centro Empresarial Mourisco, CEP 22250-040, Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 6.5.1. Os acionistas que indicaram os membros do Conselho Fiscal ora eleitos declaram que obtiveram des tes as informações de que não possuem qualquer impedimento legal que obste suas eleições e investidura nos respectivos cargos. 6.6. Registrar que os conselheiros fiscais ora eleitos, tendo preenchido o Termo de Anuência dos Membros do Conselho Fiscal, em conformidade com as regras contidas no Regulamento de Listagem do Novo Mercado da BM&FBovespa S.A. - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros, serão investidos nos respectivos cargos mediante a assinatura, em até 30 dias contados da presente data, de termo de posse no Livro de Atas e Pareceres do Conselho Fiscal. 6.7. Fixar, por maioria dos acionistas presentes, o montante da remuneração dos membros do Conselho Fiscal da Companhia ora eleitos em R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais, respeitado o mínimo valor legal quando este for maior. 6.8. Em vista da presença de acionistas representando menos de 2/3 (dois terços) do capital social total com direito a voto de emissão da Companhia, em obediência ao artigo 135 da Lei n° 6.404/76, as deliberações acerca do desdobramento das ações ordinárias de emissão da Companhia, conforme descritos nos itens (v) da Ordem do Dia, e a conseqüente alteração do Estatuto Social da Companhia, tendo em vista também o cancelamento das ações em tesouraria deliberado pelo conselho de administração da Companhia, ficam prejudicadas. A administração da Companhia, assim, procederá à segunda convocação da Assembleia Geral Extraordinária para que os acionistas deliberem sobre as matérias indicadas nos itens (v) e (vi) da Ordem do Dia, observado o disposto no artigo 124 da Lei n° 6.404/76. 7. Encerramento: Não havendo nada mais a ser tratado, os trabalhos foram encerrados, dos quais se lavrou a presente Ata, que após lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes, tendo sido extraídas as certidões ou cópias autênticas para os fins legais. Cauê Castello Veiga Innocêncio Cardoso - Secretário.\r\n\r\nId: 832177"
                ],
                "832184": [
                    "V - Ata",
                    "CARVALHO HOSKEN S.A. ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES\r\n\r\nCNPJ nº 33.342.023/0001-33\r\n\r\nNIRE 33300066047\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Extraordinária, realizada em 10 de agosto de 2009. Local, Data e Horário: Sede social, à Av. das Américas nº 4.430, grupos 201/202, nesta Cidade, às 10,00 horas do dia 10.08.2009. Presença e Convocação: Acionistas representando mais de dois terços do capital social com direito a voto, convocados por edital publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no \"Valor\" dos dias 29, 30 e 31.07.2009. Mesa: Presidente - Carlos Fernando de Carvalho. Secretário - Carlos Felipe Andrade de Carvalho. Ordem do Dia: a) grupamento das ações, passando cada milhão de ações equivaler a uma ação nova, fazendo-se os arredondamentos para maior, eventualmente necessários; b) redução do percentual das ações de classes especiais; e c) consolidação do estatuto social. Deliberações: a) feita pelo Presidente da Companhia a pertinente justificação sobre a conveniência de se efetuar o grupamento das ações, face à desnecessidade de permanecerem em números elevados, deliberou a Assembléia, por unanimidade, com abstenção dos legalmente impedidos, ser procedente e pertinente fazer o grupamento das ações em que se divide o capital social, passando cada milhão de ações a equivaler a uma nova ação. Deliberou, ainda, que aos titulares de ações em número inferior a um milhão, fossem feitos os arredondamentos para maior; b) deliberaram os acionistas, ainda por unanimidade e com abstenção dos legalmente impedidos, que as ações de classes especiais fossem equivalentes a 2,5% do número total das ações, sendo metade para cada uma das classes, conforme discriminado no art. 6º estatuto anexo; e c) finalmente, deliberou a Assembléia que o estatuto social, devidamente consolidado, passasse a vigorar com a redação constante do anexo da presente ata. O acionista titular das ações atingidas pela presente modificação, Carlos Fernando de Carvalho, concorda expressamente com a deliberação. Encerramento: nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente ata na forma permitida pelo parágrafo primeiro do art. 130 da Lei nº 6.404/76, que, após lida e achada conforme, foi assinada pelos acionistas presentes. Carlos Fernando de Carvalho, Presidente. Carlos Felipe Andrade de Carvalho, Secretário. A presente é cópia fiel do original lavrado no livro próprio da Sociedade. Carlos Fernando de Carvalho - Presidente.\r\n\r\nEstatuto. Capítulo I - Da Denominação, Sede, Fins e Duração: Art. 1º. Sob a denominação Carvalho Hosken S.A.- Engenharia e Construções, fica constituída uma sociedade por ações, regida por estes estatutos e pela legislação em vigor. Art. 2º. A sociedade tem a sua sede e foro na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, podendo abrir filiais, agências, departamentos ou escritórios onde os interesses sociais aconselharem, assim como fechá-los, também a critério exclusivo da Diretoria. Art. 3º. A sociedade tem por objeto a compra, venda e incorporação de imóveis, por conta própria, loteamentos urbanos e rurais de áreas próprias, podendo participar de outras sociedades, como quotista ou acionista. Art. 4º. O prazo de duração da sociedade é indeterminado. Capítulo II - Do Capital Social: Art. 5º. O capital social é de R$ 1.090.825.800,00 (hum bilhão, noventa milhões, oitocentos e vinte e cinco mil e oitocentos reais), totalmente integralizado, dividido em 51.166 (cinqüenta e uma mil, cento e sessenta) ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal. § 1º. A sociedade poderá emitir títulos múltiplos ou cautelas que, tanto como as ações, serão sempre assinadas por 2 (dois) diretores. § 2º. Cada ação ordinária dá direito a um voto nas deliberações da Assembléia Geral. Art. 6º. Das 51.166 (cinqüenta e uma mil, cento e sessenta) ações ordinárias, 1.280 (mil, duzentas e oitenta) ações estão divididas em 2 (duas) classes distintas, a saber: 640 (seiscentas e quarenta) são da classe \"A\" e 640 (seiscentas e quarenta) são da classe \"B\". § 1º. Às ações da classe \"A\" é assegurado o direito exclusivo de eleger em separado o Diretor-Presidente da Sociedade; § 2º. Às ações da classe \"B\" é assegurado o direito exclusivo de eleger em separado os Diretores-Vice-Presidentes da Sociedade; Capítulo III - Da Assembléia Geral: Art. 7º. A assembléia geral se reunirá ordinariamente dentro dos 4 (quatros) meses seguintes ao término do exercício social e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais exigirem o pronunciamento dos acionistas. § 1º. As assembléias gerais serão presididas pelo Diretor-Presidente e, na sua falta, por um dos Diretores-Vice-Presidentes e, na falta destes, por qualquer acionista que seja indicado pelos demais. § 2º. Dentre os acionistas presentes, o presidente escolherá um para secretariar os trabalhos. § 3º. Os procuradores de acionistas, para participar dos trabalhos, deverão provar sua identidade perante a mesa da Assembléia. § 4º. A Assembléia deliberará por maioria absoluta de votos presentes, não se computando os votos em branco. § 5°. As deliberações tomadas pela Assembléia obrigam a todos os acionistas, inclusive os ausentes. Capítulo IV - Da Administração da Sociedade: Art. 8º. A sociedade será administrada por uma diretoria composta de até 5 (cinco) membros, sendo um Diretor-Presidente, dois Diretores Vice-Presidentes e dois diretores sem designação especial, todos eleitos em Assembléia Geral com mandato pelo prazo de 1 (um) ano, podendo ser reconduzidos. § 1º. A diretoria se reunirá sempre que necessário com a presença de, no mínimo, dois diretores, um dos quais o Diretor-Presidente. § 2º. O mandato dos diretores se iniciará na data em que forem empossados e se extinguirá na data da eleição e posse dos seus substitutos. § 3º. À diretoria são atribuídos todas os poderes necessários à gestão dos negócios sociais inclusive o de livre disposição dos bens sociais móveis e imóveis, podendo aliená-los e gravá-los de ônus reais. § 4º. A diretoria fica dispensada de prestar caução para garantia de sua gestão. Art. 9º. Ao Diretor-Presidente compete a representação plena, ativa e passiva, da sociedade em juízo ou fora dele e a prática de todos os atos necessários à administração geral, inclusive aqueles previstos no § 3º do art. 7º, sendo-lhe facultado outorgar poderes e constituir procuradores em nome da sociedade, especificando no instrumento os atos que os mesmos poderão praticar e o prazo de vigência do mandato, excetuando-se as procurações judiciais, que poderão ser outorgadas sem prazo determinado. § 1°. O Diretor-Presidente será substituído em suas ausências ou impedimentos por um dos Diretores-Vice-Presidente. § 2°. Para prestar depoimento em juízo a sociedade poderá ser representada por qualquer pessoa especialmente credenciada pelo Diretor-Presidente. Art. 10. A Sociedade poderá ser representada, ainda, para a prática de todos e quaisquer atos, pelos Diretores-Vice-Presidente, sempre em conjunto ou um deles em conjunto com outro diretor ou procurador. § único. Os Diretores-Vice-Presidente, obrigatoriamente em conjunto, ou um deles em conjunto com outro diretor, também poderão constituir mandatários da Sociedade, especificando nos respectivos instrumentos os atos que poderão praticar e o prazo de vigência do mandato, excetuando-se as procurações judiciais, que poderão ser outorgadas sem prazo determinado. Art. 11. Aos diretores compete colaborar com o Diretor-Presidente na administração da sociedade, desempenhando as funções que por ele lhes forem atribuídas. Art. 12. No caso de vaga temporária, um outro diretor acumulará a função por deliberação da diretoria. § único. O diretor que substituir o ausente ou licenciado por 30 (trinta) dias ou menos, não receberá qualquer provento por tal substituição. Capítulo V - Do Conselho Fiscal: Art. 13. O Conselho Fiscal, que não terá caráter permanente, somente será instalado pela Assembléia Geral a pedido de acionistas, na forma da lei. § 1º. O Conselho Fiscal, quando instalado, será composto de 3 (três) membros efetivos e 3 (três) suplentes, acionistas ou não, residentes no país, podendo ser reeleitos. § 2º. O conselho Fiscal, quando instalado, terá a competência e a remuneração previstas em lei. Capítulo VI - Do Exercício Social e do Balanço: Art. 14. O exercício social se iniciará em primeiro de janeiro e terminará a trinta e um de dezembro de cada ano, coincidindo com o ano civil. Art. 15. Ao término de cada exercício social será levantado o balanço geral com observância das prescrições legais. A distribuição do resultado apurado em balanço será feita, atendendo as seguintes disposições: I - do resultado do exercício serão deduzidos, antes de qualquer outra participação, os prejuízos acumulados e a provisão para o imposto de renda; II - sobre o lucro remanescente serão determinadas as importâncias que forem atribuídas às participações de empregados e administradores, observadas as limitações legais e especificamente o § 2º do art. 152 da Lei 6.404/76; III - do lucro líquido do exercício destinar-se-ão: a) 5% (cinco por cento) para constituição de Reserva Legal até que ela atinja 20% (vinte por cento) do capital social; b) 6% (seis por cento) para pagamento do dividendo mínimo obrigatório aos acionistas, calculado na forma da lei; c) o restante do lucro ficará à disposição da Assembléia Geral, que lhe dará o destino que melhor entender. Capítulo VII - Da Liquidação da Sociedade: Art. 16. A sociedade entrará em liquidação nos casos previstos em lei, cabendo à Assembléia Geral determinar a forma de sua liquidação e nomear o liquidante e o Conselho Fiscal que deverá funcionar durante o período de liquidação. Carlos Fernando de Carvalho - Presidente. Arquivada na Jucerja sob o nº 1948036 e data 31/08/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 832184"
                ],
                "832190": [
                    "V - Ata",
                    "CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A\r\n\r\nCNPJ: 08.602.745/0001-32\r\n\r\nNIRE: 33.3.002799-2\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Extraordinária. Dia, Hora e Local: Aos 13/08/2008, às 10h, na sede da Companhia, sita à Rua São Clemente, nº 38, 7º andar, Botafogo - RJ/RJ. Quorum e Convocação: Acionistas da Companhia representando 100% do capital social, sendo dispensada a convocação, nos termos do § 4º do artigo 124 da Lei 6404/76. Mesa: Cesar Soares dos Reis, Presidente; João Lima Netto, Secretário. Ordem do Dia: 1) Deliberar sobre a proposta de aumento do capital social da companhia, no valor de R$ 3.120.000,00, mediante emissão de 3.120.000 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 1,00 cada uma, calculado pelo seu valor patrimonial. 2) Alteração do Art. 5º do Estatuto Social face o aumento de capital proposto; 3) Outros assuntos de interesse da Companhia. Deliberações: 1. Após lida a Ordem do Dia pelo Sr. Presidente, a acionista Associação Clube Salutar, realiza a subscrição de 3.120.000 novas ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, integralizando, neste ato, 2.820.000 ações, no valor correspondente a R$ 2.820.000,00, e o restante, no valor de R$ 300.000,00, a ser integralizado em 6 parcelas mensais de R$ 50.000,00, a vencerem em 22/09/2008; 20/10/2008; 20/11/2008; 22/12/2008; 20/01/2009 e 20/02/2009, conforme Boletim de Subscrição anexo. 2. Como a Assembléia contou com a presença da totalidade dos acionistas, o Sr. Presidente cientificou a todos da fixação do prazo decadencial de 30 dias, a contar desta data, para o exercício do direito de preferência na subscrição do aumento do capital, na forma do art. 171, § 4º, da Lei nº 6.404/76, o qual foi expressamente renunciado por todos os acionistas presentes, restando deliberado que, findo o prazo fixado acima, ficará automaticamente homologado o aumento de capital aprovado na presente Assembléia, sem a necessidade de realização de nova AGE homologatória, passando o Art. 5º do Estatuto Social a vigorar com a seguinte redação: \"Art. 5º - O Capital da Companhia, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 638.362.669,37, dividido em 638.362.669 ações ordinárias sem valor nominal\". Em seguida, o Sr. Presidente franqueou a palavra a todos os presentes, porém ninguém quis se manifestar. Não havendo proposta de outros assuntos de interesse da Companhia a serem discutidos, na forma do terceiro item da Ordem do Dia, o Sr. Presidente fez um breve recesso para que a ata fosse lida e, não havendo oposição de nenhum dos presentes, determinou que a mesma fosse lavrada e assinada no livro próprio, declarando encerrada a Assembléia. O Conselho Fiscal não foi ouvido por não se encontrar instalado no período. Todas as deliberações acima foram tomadas e aprovadas pela unanimidade dos acionistas presentes na Assembléia. Documentos Arquivados: Foram arquivados na sede da Companhia, devidamente autenticados pela Mesa, os documentos submetidos à apreciação da Assembléia, referidos nesta ata. Assinaturas: Cesar Soares dos Reis, Presidente; João Lima Neto, Secretário; CAPEMI - Caixa de Pecúlios, Pensões e Montepios - Beneficente. Associação Clube Salutar; Cesar Soares dos Reis; Ayrton Costa Xavier; João Lima Netto; Maria de Belém Monteiro Xavier; Maria Emilia do Nascimento Maia; Moacyr Fernandes de Oliveira; Rivayl dos Reis. Declaramos que a presente ata é cópia fiel da original lavrada no livro próprio e que são autênticas no mesmo livro as assinaturas nele apostas. Cesar Soares dos Reis - Presidente. João Lima Netto - Secretário. Arquivada na JUCERJA sob o nº 00001947070 e data de 27/08/2009. Valéria G. M. Serra - Secretaria Geral. ESTATUTO. CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A. CAPÍTULO I - Denominação, Sede, Objeto e Duração. Art. 1º- A CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A é uma sociedade anônima que se rege pelo presente estatuto e pelos dispositivos legais aplicáveis. Art. 2º- A Companhia tem sede e foro na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua São Clemente, 38, 7º andar podendo, por deliberação do Conselho de Administração, criar ou encerrar filiais, agências, sucursais, escritórios ou representações no Brasil. Art. 3º- A Companhia tem por objeto operar Planos de Previdência Complementar e Seguros de Pessoas em todo o Território Nacional podendo, ainda, participar de outras sociedades. Art.4º- O prazo de duração da Companhia é indeterminado. CAPÍTULO II - Capital e Ações. Art. 5º - O Capital da Companhia, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 638.362.669,37 (seiscentos e trinta e oito milhões, trezentos e sessenta e dois mil, seiscentos e sessenta e nove reais e trinta e sete centavos), dividido em 638.362.669 (seiscentos e trinta e oito milhões, trezentos e sessenta e dois mil, seiscentos e sessenta e nove) ações ordinárias sem valor nominal. Art.6º- As ações são indivisíveis em relação à Companhia e cada uma delas dá direito a um voto nas deliberações das Assembléias Gerais. CAPÍTULO III - Assembléia Geral. Art.7º- A Assembléia Geral reúne-se: a) ordinariamente, dentro dos quatro meses subseqüentes ao término do exercício social, para: i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras; ii) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício, se houver, e, quando for o caso, sobre a distribuição de dividendos; iii) eleger, com idade limitada a 75 anos, os membros do Conselho de Administração nas épocas próprias e, quando for o caso, o Conselho Fiscal e iv) fixar a remuneração global dos administradores. b) extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem. Art.8º- A Assembléia Geral será convocada, instalada e presidida pelo presidente do Conselho de Administração ou, na sua ausência, por qualquer dos demais conselheiros, e tem, além de outras atribuições previstas em lei, as seguintes: a) definir as diretrizes e objetivos gerais da companhia; b) eleger ou destituir, a qualquer tempo, os membros do Conselho de Administração, inclusive o seu presidente; c) autorizar a aquisição de ações da própria companhia, para efeito de cancelamento ou de permanência em tesouraria; d) aprovar aumento do capital social. Parágrafo Único: cabe ao presidente da Assembléia Geral escolher o secretário. CAPÍTULO IV - Administração. Seção I - Normas Gerais: Art. 9º- A administração da companhia compete ao Conselho de Administração e à Diretoria. Art.10- O prazo de gestão dos administradores é de 3 (três) anos, permitida a reeleição. Art. 11- Os membros do Conselho de Administração e os da Diretoria são investidos em seus cargos mediante assinatura do Termo de Posse no livro próprio, após homologada sua eleição pela Superintendência de Seguros Privados- SUSEP. Parágrafo Único: Se o termo de posse não for assinado nos trinta dias seguintes à homologação, a eleição tornar-se-á sem efeito. Art.12- O prazo de gestão dos administradores se estende até a investidura de seus sucessores. Art.13- Das reuniões do Conselho de Administração e da Diretoria lavrar-se-ão atas, que, sempre que contiverem deliberações destinadas a produzir efeitos perante terceiros, serão levadas ao Registro Público de Empresas Mercantis. Seção II - Conselho de Administração. Art.14- O Conselho de Administração é composto por, no mínimo, 5 (cinco) e, no máximo, 9 (nove) conselheiros, todos acionistas, eleitos pela Assembléia Geral e por ela destituíveis. Parágrafo Único: No caso de vacância de cargo de conselheiro, a Assembléia Geral elegerá substituto, que completará o mandato do substituído. Art.15- O Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, a cada mês e, extraordinariamente, a qualquer tempo, por convocação de seu presidente ou de três dos conselheiros. §1º- As convocações para as reuniões do Conselho de Administração devem ser feitas por carta ou por qualquer meio eletrônico que permita comprovar o recebimento pelo destinatário. A convocação será feita com a antecedência mínima de 5 (cinco) dias e especificará data, hora e local para a reunião, bem como as matérias a serem nela discutidas. §2º- Independente de convocação as reuniões realizar-se-ão (a) com a presença da totalidade dos conselheiros ou (b) se, antes da reunião, os ausentes houverem dispensado a convocação e comunicado a dispensa ao presidente do Conselho de Administração por qualquer das formas estabelecidas no parágrafo primeiro acima. §3º- O quorum mínimo para a instalação das reuniões do Conselho de Administração é a maioria dos conselheiros. §4º- O conselheiro que não puder comparecer a qualquer das reuniões do Conselho de Administração poderá: (a) autorizar por escrito outro conselheiro a representá-lo na reunião e votar por ele, computando-se, para efeito de quorum de instalação e de deliberação, as presenças e os votos do representante e de seus representados, ou (b) participar da reunião mediante conferência telefônica ou vídeo conferência. §5º- Havendo necessidade de substituir conselheiro temporariamente, os demais membros do Conselho de Administração nomearão um deles para substituir o temporariamente ausente. O substituto votará em seu nome próprio e no do conselheiro substituído. §6º- As deliberações do Conselho de Administração são tomadas por maioria absoluta de votos dos presentes, cabendo a cada conselheiro um voto; em caso de empate, caberá ao presidente o voto de qualidade. Art.16- Compete ao presidente do Conselho de Administração: a) convocar, instalar e presidir as Assembléias Gerais e as reuniões do Conselho de Administração; b) indicar, dentre os conselheiros, quem o substitua nas ausências e impedimentos; e c) prover no sentido de que sejam cumpridas as normas deste estatuto, as deliberações do Conselho de Administração e as da Assembléia Geral. Art.17- Além de outras atribuições previstas em lei e neste estatuto, compete ao Conselho de Administração: a) fixar a orientação geral dos negócios da companhia, tendo em vista as diretrizes e objetivos estabelecidos pela Assembléia Geral; b) aprovar o orçamento anual, os planos, os programas e as normas gerais de operação, administração e controle da companhia; c) aprovar previamente: i) a celebração de contratos de valor individual superior a 2% (dois por cento) do valor do capital social; ii) a abertura e o encerramento de filiais, agências, sucursais, escritórios e representações; iii) a aquisição ou a alienação de participações em sociedades; iv) a aquisição de bens para o ativo permanente por preço superior a 1% (um por cento) do capital social e a alienação de bens que o integrem, quando o respectivo valor contábil for superior a 1% (um por cento) do valor do capital social; e v) a prestação de garantias reais ou fidejussórias, observada a regulamentação do setor segurador; d) encaminhar à Assembléia Geral o relatório da administração, as demonstrações financeiras, os pareceres dos auditores independentes, bem como propostas para destinação dos lucros; e) indicar o representante legal da companhia que comparecerá às assembléias gerais e às reuniões de sócios das sociedades das quais ela participe; f) distribuir, entre os administradores, a remuneração fixada pela Assembléia Geral; g) escolher e destituir os auditores independentes; h) fixar os critérios para a concessão de financiamentos ou empréstimos, observada a regulamentação do setor segurador. Seção III - Diretoria. Art.18- A Diretoria é composta de, no mínimo, 3 (três) e, no máximo, 5 (cinco) diretores, acionistas ou não, residentes no país, eleitos e destituíveis pelo Conselho de Administração, sendo um diretor presidente, um diretor técnico, um diretor administrativo-financeiro e até dois diretores sem designação especial. §1º- Até 1/3 do total dos membros do Conselho de Administração podem ser eleitos para a Diretoria. §2º- Os membros da Diretoria terão idade limitada a 65 anos. Art.19- Além dos deveres e responsabilidades de que possa ser incumbida pela Assembléia Geral e pelo Conselho de Administração, compete à Diretoria, sem prejuízo de outras atribuições legais: a) dirigir os negócios sociais e fazer cumprir o objeto social, imprimindo, na direção da companhia, as diretrizes traçadas pela Assembléia Geral e pelo Conselho de Administração; b) elaborar e submeter ao Conselho de Administração os planos, os programas e as normas gerais de operação, administração e controle da companhia; c) elaborar e encaminhar ao Conselho de Administração, para apresentação à Assembléia Geral, relatório das atividades sociais, instruindo-o com o balanço patrimonial e as demonstrações financeiras legalmente exigidos em cada exercício e, quando for o caso, com o parecer do Conselho Fiscal; e d) observar fielmente as disposições legais e regulamentares do setor segurador. Art.20- Compete ao diretor presidente: a) coordenar e orientar as atividades dos demais diretores; b) estabelecer as atribuições individuais dos diretores, respeitadas as atribuições específicas dos diretores técnico e administrativo-financeiro; c) convocar, instalar e presidir as reuniões da Diretoria. Art. 21- Compete ao diretor técnico: a) a supervisão das atividades técnicas, englobando a elaboração de produtos, respectivos regulamentos, condições gerais e notas técnicas, bem como os cálculos que permitam a adequada constituição das provisões, reservas e fundos; b) a responsabilidades pelas relações com a SUSEP, cabendo-lhe responder pelo relacionamento com a Autarquia, prestando, isoladamente ou em conjunto com outros diretores, as informações por ela requeridas. Art. 22- Compete ao diretor administrativo-financeiro: a) a supervisão das atividades administrativas e econômico-financeiras, englobando o cumprimento de toda a legislação societária e daquela aplicável à consecução do objeto social da companhia; b) a responsabilidade pelo cumprimento do disposto na Lei 9.613, de 3 de março de 1998, zelando pela sua observância e pela da respectiva regulamentação complementar. Art.23- No caso de afastamento temporário de qualquer diretor, inclusive do diretor presidente, caberá a este designar dentre os diretores, o substituto. Art.24- No caso de vacância do cargo de diretor, o Conselho de Administração reunir-se-á imediatamente para eleger substituto, que cumprirá o restante do mandato do substituído. Art.25- Sempre que entender conveniente, o diretor presidente poderá convocar reunião da Diretoria. Parágrafo Único: A Diretoria se reúne com a presença da maioria de seus membros e delibera pela maioria dos presentes; em caso de empate, caberá ao diretor presidente o voto de qualidade. Art.26- A companhia é representada por 2 (dois) diretores em conjunto. §1º- a companhia pode ainda ser representada: a) conjuntamente, por qualquer diretor e um procurador; b) por dois procuradores conjuntamente; c) em casos especiais, desde que formalmente autorizado por deliberação da Diretoria, por um diretor ou por um procurador; e d) por um diretor ou por um procurador perante os órgãos fiscalizadores das operações da companhia e demais repartições públicas e na prática de atos que para ela não gerem obrigações. §2º- Nos atos de nomeação de procuradores, a companhia deverá ser representada por dois diretores, sendo um deles o diretor presidente. §3º- Dos instrumentos de mandato ad negotia deverá constar necessariamente o prazo de validade, reputando-se outorgados por 1 (um) ano aqueles que não contiverem prazo. Os mandatos ad judicia poderão ser outorgados sem prazo. CAPÍTULO V - Conselho Fiscal. Art.27- O Conselho Fiscal, cujo funcionamento não é permanente, terá, quando instalado, 3 (três) membros efetivos e igual número de suplentes. Art.28- A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será fixada pela Assembléia Geral que os eleger, respeitado o limite legal. Art.29- Compete ao Conselho Fiscal, além de outras atribuições previstas em lei: a) fiscalizar, por qualquer de seus membros, os atos dos administradores e verificar o cumprimento dos seus deveres legais; b) opinar sobre o relatório anual da administração, fazendo constar de seu parecer as informações que julgar necessárias à deliberação da assembléia geral; c) examinar as demonstrações financeiras do exercício social e sobre elas opinar. CAPÍTULO VI - Exercício Social, Demonstrações Financeiras e Distribuição de Resultados. Art. 30- O exercício social corresponde ao ano civil, devendo a administração da companhia levantar balanço e elaborar as demonstrações financeiras de acordo com a periodicidade e os critérios exigidos na regulamentação do setor segurador. Art.31- A companhia pode, mediante deliberação do Conselho de Administração: a) levantar balanços em períodos inferiores a 1 (um) ano e, com base neles, distribuir dividendos, respeitado o limite legal; e b) declarar dividendos intermediários à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço. Art. 32- Do resultado do exercício, feitas as deduções legais, 5% (cinco por cento) devem ser aplicados na constituição da reserva legal, cabendo à Assembléia Geral, respeitadas as limitações legais, deliberar sobre o saldo remanescente. Art.33- Os acionistas têm direito ao recebimento de um dividendo anual mínimo obrigatório de 30% (trinta por cento) do lucro líquido de cada exercício social, ajustado nos termos da lei. Art.34- O Conselho de Administração poderá autorizar a distribuição de lucros aos acionistas a título de juros sobre o capital próprio, nos termos da legislação específica. Art.35- Compensar-se-ão, nos dividendos anuais, os juros sobre capital próprio e os dividendos que, de conformidade com o disposto na letra \"a\" do artigo 31 deste estatuto, tenham sido distribuídos no período. Art.36- Os dividendos não reclamados no prazo de 3 (três) anos, contados da data em que tenham sido postos à disposição dos acionistas prescrevem em favor da companhia. César Soares dos Reis - Presidente da Assembléia. João Lima Netto - Secretário da Assembléia. Certificamos que este documento é parte integrante do registro nº 00001947070 - JUCERJA de 27/08/2009, não podendo ser utilizado separadamente. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 832190"
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                    "V - Ata",
                    "COMFLORESTA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº. 10.522.488/0001-70\r\n\r\nNIRE 33.3.0028896-1\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 20 DE JULHO DE 2009. I - DATA, HORA E LOCAL: aos 20 (vinte) dias do mês de julho de 2009, às 10h00, na sede da Comfloresta Participações S.A. (\"Companhia\"), na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, 116, 21º andar, salas 2101 a 2108, parte, Botafogo. II - CONVOCAÇÃO: dispensada a convocação prévia consoante o disposto no parágrafo 4º, do artigo 124, da Lei nº 6.404/76. III - PRESENÇA: presente o único acionista da Companhia, Brookfield Brazil Timber Fundo de Investimento em Participações (\"Acionista\"), representado por seu administrador Brookfield Brasil Asset Management Investimentos Ltda. (atual denominação de Brascan Asset Management Investimentos Ltda., nos termos da 8ª Alteração do Contrato Social em arquivamento na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro), conforme assinaturas lançadas no Livro de Presença dos Acionistas. IV - MESA: Presidente: Silvio Teixeira Junior; e Secretário: Renato Cassim Cavalini. V - ORDEM DO DIA: 1. aumento do capital social da Companhia no valor de R$ 1.520.000,00 (um milhão, quinhentos e vinte mil reais), mediante subscrição particular de novas ações emitidas pela Companhia, com a conseqüente alteração do caput do Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia; e 2. consolidação do Estatuto Social da Companhia. VI - DELIBERAÇÕES: foram tomadas as seguintes deliberações: 1. aprovar o aumento do capital social da Companhia no valor de R$ 1.520.000,00 (um milhão, quinhentos e vinte mil reais), com recursos provenientes do Acionista, para possibilitar a realização de novos investimentos pela Companhia; a. fixar o preço de emissão da ação em R$ 1,00 (um real) por ação, calculado segundo o critério do valor do patrimônio líquido da Companhia, apurado em balancete levantado em 30 de junho de 2009 anexo a esta ata; b. autorizar a emissão de 1.520.000 (um milhão, quinhentas e vinte mil) novas ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal (\"Novas Ações\"), ao preço de emissão de R$ 1,00 (um real) por ação, totalizando R$ 1.520.000,00 (um milhão, quinhentos e vinte mil reais); c. as Novas Ações foram integralmente subscritas pelo Acionista e serão integralizadas, em moeda corrente nacional, em parcelas, cujos valores e datas serão determinados pelo Acionista a seu exclusivo critério, sendo certo que as Novas Ações deverão ter sido completamente integralizadas até o dia 28 de agosto de 2009, conforme Boletim de Subscrição anexo a esta ata (ANEXO II); 2. em decorrência do aumento ora aprovado, o capital social da Companhia passará a ser equivalente a R$ 157.994.967,00 (cento e cinqüenta e sete milhões, novecentos e noventa e quatro mil, novecentos e sessenta e sete reais); a. em conseqüência do disposto nos itens 1(a) e 1(b) acima, alterar o caput do Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, o qual passará a vigorar com a seguinte redação: \"Artigo 5º - O capital social da Companhia é de R$ 157.994.967,00 (cento e cinqüenta e sete milhões, novecentos e noventa e quatro mil, novecentos e sessenta e sete reais), dividido em 157.994.967 (cento e cinqüenta e sete milhões, novecentas e noventa e quatro mil, novecentas e sessenta e sete) ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal.\" 3. consolidar o Estatuto Social da Companhia, na forma anexa à presente ata, que dela é parte integrante e complementar (ANEXO III). VII - ENCERRAMENTO E LAVRATURA: nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos, lavrando-se esta ata na forma de sumário, nos termos do parágrafo 1º, do artigo 130, da Lei nº. 6.404/76, a qual foi lida, aprovada e assinada pelos presentes. VIII - ASSINATURAS: Presidente - Silvio Teixeira Junior; Secretário - Renato Cassim Cavalini; Acionista - Brookfield Brazil Timber Fundo de Investimento em Participações, representado por seu administrador Brookfield Brasil Asset Management Investimentos Ltda., neste ato representado por seus Diretores Luiz Ildefonso Simões Lopes e Sergio Leal Campos. Certifica-se que a presente é cópia da ata lavrada no Livro nº 1 de Atas das Assembleias Gerais da Comfloresta Participações S.A. Rio de Janeiro, 20 de julho de 2009. Silvio Teixeira Junior Presidente. Renato Cassim Cavalini Secretário. COMFLORESTA PARTICIPAÇÕES S.A. CNPJ nº 10.522.488/0001-70 NIRE 33.3.0028896-1. ANEXO I LISTA DE PRESENÇA DE ACIONISTAS DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 20 DE JULHO DE 2009. ACIONISTAS; Nº. DE AÇÕES ORDINÁRIAS. BROOKFIELD BRAZIL TIMBER FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES, fundo de investimento em participações, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 09.110.175/0001-26, neste ato representado por seu administrador BROOKFIELD BRASIL ASSET MANAGEMENT INVESTIMENTOS LTDA., sociedade empresária limitada com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, 116, 21º andar, salas 2101 a 2108, parte, Botafogo, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 07.885.392/0001-62, neste ato representada por seus Diretores Luiz Ildefonso Simões Lopes e Sergio Leal Campos.; 156.474.967. TOTAL; 156.474.967. Certifica-se que a presente está de acordo com o que consta no livro próprio da Comfloresta Participações S.A. Rio de Janeiro, 20 de julho de 2009. Renato Cassim Cavalini Secretário. COMFLORESTA PARTICIPAÇÕES S.A. CNPJ nº 10.522.488/0001-70 NIRE 33.3.0028896-1.ANEXO II BOLETIM DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES REFERENTE AO AUMENTO DE CAPITAL APROVADO NA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 20 DE JULHO DE 2009. O subscritor BROOKFIELD BRAZIL TIMBER FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES, fundo de investimento em participações, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 09.110.175/0001-26 (\"Acionista\"), neste ato representado por seu administrador BROOKFIELD BRASIL ASSET MANAGEMENT INVESTIMENTOS LTDA., sociedade empresária limitada com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, 116, 21º andar, salas 2101 a 2108, parte, Botafogo, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.885.392/0001-62, e na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o NIRE 33.2.0786926-7, devidamente representada por seus Diretores Luiz Ildefonso Simões Lopes e Sergio Leal Campos, subscreve, nesta data, 1.520.000 (um milhão, quinhentas e vinte mil) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, representativas do capital da Comfloresta Participações S.A., totalizando R$ 1.520.000,00 (um milhão, quinhentos e vinte mil reais), a serem integralizadas, em moeda corrente nacional, em parcelas, cujos valores e datas serão determinados a critério do Acionista, até o dia 28 de agosto de 2009. Rio de Janeiro, 20 de julho de 2009. BROOKFIELD BRAZIL TIMBER FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES p. BROOKFIELD BRASIL ASSET MANAGEMENT INVESTIMENTOS LTDA. Acionista. Luiz Ildefonso Simões Lopes Diretor. Sergio Leal Campos Diretor. COMFLORESTA PARTICIPAÇÕES S.A. CNPJ nº 10.522.488/0001-70 NIRE 33.3.0028896-1. ANEXO III ESTATUTO SOCIAL DA COMFLORESTA PARTICIPAÇÕES S.A. CONSOLIDADO NA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 20 DE JULHO DE 2009. \"ESTATUTO SOCIAL DA COMFLORESTA PARTICIPAÇÕES S.A. CAPÍTULO I DENOMINAÇÃO, OBJETO, SEDE E DURAÇÃO: Artigo 1º - A COMFLORESTA PARTICIPAÇÕES S.A. (\"Companhia\") é uma sociedade por ações e se regerá pelo presente Estatuto Social, pelos dispositivos contidos na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada e pelas demais disposições legais que lhe forem aplicáveis. Artigo 2º - A Companhia tem por objeto adquirir, desenvolver, administrar e explorar ativos de madeira de pinus e eucalipto no Brasil por meio das seguintes modalidades de investimento: (i) aquisição de propriedade de áreas reflorestadas; (ii) desenvolvimento de reflorestamento em áreas agricultáveis; (iii) aquisição de direitos ao corte de madeira; e (iv) investir em outras sociedades que tenham por objeto desenvolver, direta ou indiretamente, as atividades previstas nos itens \"i\", \"ii\" e \"iii\" deste Artigo 2º. Artigo 3º - A Companhia tem sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, 116, 21º andar, salas 2101 a 2108, parte, Botafogo, podendo criar, transferir e encerrar, mediante deliberação da Diretoria, filiais, agências, sucursais, escritórios, ou nomear representantes em qualquer parte do território nacional e no exterior. Artigo 4º - O prazo de duração da Companhia é indeterminado. CAPÍTULO II CAPITAL SOCIAL: Artigo 5º - O capital social da Companhia é de R$ 157.994.967,00 (cento e cinqüenta e sete milhões, novecentos e noventa e quatro mil, novecentos e sessenta e sete reais), dividido em 157.994.967 (cento e cinqüenta e sete milhões, novecentas e noventa e quatro mil, novecentas e sessenta e sete) ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal. Parágrafo Primeiro. Cada ação ordinária dá direito a um voto nas deliberações da Assembleia Geral. Parágrafo Segundo. A Companhia poderá adquirir as próprias ações mediante autorização da Assembleia Geral, a fim de cancelá-las ou mantê-las em tesouraria para posterior alienação. Parágrafo Terceiro. É vedada a emissão de partes beneficiárias pela Companhia. Artigo 6º - As ações são indivisíveis perante a Companhia e poderão ser representadas por títulos múltiplos ou cautelas. CAPÍTULO III ADMINISTRAÇÃO: Artigo 7º - A Companhia será administrada por uma Diretoria composta por no mínimo 02 (dois) e no máximo 04 (quatro) membros, acionistas ou não, residentes no País, todos sem designação específica. Parágrafo Primeiro. Os Diretores serão eleitos e destituíveis a qualquer tempo pela Assembleia Geral, pelo prazo de gestão unificado de 01 (um) ano, sendo permitida a reeleição, e permanecerão no exercício de seus respectivos cargos até serem empossados os seus sucessores. Parágrafo Segundo. No caso de destituição de membro da Diretoria, ou no caso de vacância do cargo, o mesmo permanecerá vago até a investidura do seu substituto, designado de acordo com o previsto no caput deste artigo. Parágrafo Terceiro. Em caso de ausência ou impedimento temporário, os Diretores substituir-se-ão, reciprocamente, em suas funções. Parágrafo Quarto. Os membros da Diretoria são dispensados da prestação de garantia de gestão. Parágrafo Quinto. A Assembleia Geral determinará o valor da remuneração global anual dos membros da Diretoria, cabendo a esta distribuí-la entre seus membros. Artigo 8º - A Diretoria administrará a Companhia com plenos poderes, de conformidade com as leis vigentes e com o presente Estatuto Social, competindo-lhe a prática de todos os atos necessários ao regular funcionamento da Companhia que não sejam de competência da Assembleia Geral, cabendo-lhe fazer cumprir as leis, o Estatuto Social e as determinações da Assembleia Geral. Artigo 9º - Qualquer Diretor poderá convocar e presidir as reuniões de Diretoria, que deliberará por maioria qualificada de votos, sendo que as deliberações constarão de atas lavradas no livro próprio da Companhia. Artigo 10 - Os atos que importem em assunção de obrigações pela Companhia ou na liberação de terceiros de obrigações para com ela só serão válidos quando firmados: (i) por dois Diretores em conjunto; ou (ii) por um Diretor em conjunto com um procurador; ou (iii) por dois procuradores em conjunto. Parágrafo Primeiro. Os procuradores serão constituídos mediante instrumento de mandato outorgado pela Companhia, representada: (a) por dois Diretores em conjunto; ou (b) por um Diretor em conjunto com um procurador com poderes específicos para tanto. Os instrumentos de mandato deverão especificar os poderes e o respectivo prazo, sempre determinado e não excedente a um ano, salvo nos mandatos judiciais, que poderão ser outorgados por prazo indeterminado. Parágrafo Segundo. Em caráter excepcional, a Companhia pode ser representada por um único Diretor ou um único procurador, desde que haja, no caso específico, autorização expressa da Diretoria. Parágrafo Terceiro. A Companhia poderá ser representada, ainda, por um procurador, agindo isoladamente, em Juízo. CAPÍTULO IV CONSELHO FISCAL: Artigo 11 - A Companhia terá um Conselho Fiscal de funcionamento não permanente, que será instalado quando solicitado por acionistas, na forma da lei. Parágrafo Primeiro. O Conselho Fiscal será composto por 3 (três) membros e suplentes em igual número, acionistas ou não, residentes no País. Parágrafo Segundo. Os membros efetivos e suplentes do Conselho Fiscal ocuparão os respectivos cargos até a realização da primeira Assembleia Geral Ordinária que se seguir à sua eleição. Artigo 12 - O Conselho Fiscal, quando em funcionamento, reunir-se-á sempre que seus membros julgarem necessário, sendo suas resoluções registradas no Livro de Atas e Pareceres do Conselho Fiscal. Artigo 13 - Os membros do Conselho Fiscal receberão uma remuneração a ser fixada pela Assembleia Geral que os eleger, nunca inferior, para cada membro em exercício, a um décimo da que, em média, for atribuída a cada Diretor, não computada a participação no lucro. CAPÍTULO V ASSEMBLEIA GERAL: Artigo 14 - A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, nos 4 (quatro) primeiros meses após o término do exercício social e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais exigirem a manifestação dos acionistas. Parágrafo Único. Compete privativamente à Assembleia Geral: (i) reformar o Estatuto Social; (ii) eleger ou destituir, a qualquer tempo, os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal da Companhia; (iii) fixar o montante global da remuneração anual dos Administradores; (iv) tomar, anualmente, as contas dos administradores e deliberar sobre as demonstrações financeiras por eles apresentadas; (v) autorizar a emissão de debêntures; (vi) suspender o exercício dos direitos do acionista; e (vii) deliberar sobre as matérias previstas nos incisos VI a IX do art. 122 da Lei nº 6.404/76. Artigo 15 - A convocação da Assembleia Geral far-se-á com a antecedência prevista em lei mediante convites pessoais dirigidos aos acionistas ou através de anúncios publicados pela imprensa, e deles deverá constar a ordem do dia, ainda que sumariamente, bem como o dia, a hora e o local da reunião, que deverá ser na sede da Companhia, salvo motivo de força maior, quando os anúncios indicarão, com clareza, o lugar da reunião que, em hipótese alguma, poderá ser realizada fora da cidade onde a Companhia tiver a sua sede. Artigo 16 - A Assembleia Geral será convocada e instalada por qualquer Diretor da Companhia, cabendo à Assembleia Geral escolher o presidente e o secretário para comporem a mesa que dirigirá os trabalhos. CAPÍTULO VI EXERCÍCIO SOCIAL: Artigo 17 - O exercício social tem início em 01 de janeiro de cada ano e termina em 31 de dezembro de cada ano. Ao final de cada exercício social, a Diretoria fará elaborar o balanço patrimonial e as demais demonstrações financeiras exigidas por lei. Parágrafo Primeiro. Por deliberação da Diretoria poderão ser levantados balanços semestrais, ou em períodos inferiores, e declarados dividendos com base nos lucros apurados nesses balanços, observadas as disposições legais pertinentes, em especial o §1º do Art. 204 da Lei nº 6.404/76. Parágrafo Segundo. A Diretoria poderá deliberar a distribuição de dividendos intermediários à conta de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral. Artigo 18 - Do resultado do exercício serão deduzidos, antes de qualquer participação, eventuais prejuízos acumulados e a provisão para o imposto de renda. Parágrafo Primeiro. Do lucro líquido do exercício, obtido após a dedução de que trata o parágrafo anterior, destinar-se-á: (i) 5% (cinco por cento) para Reserva Legal, até atingir 20% (vinte por cento) do capital social integralizado; e (ii) 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, para pagamento de dividendo obrigatório a todos os acionistas. Parágrafo Segundo. Atendida à distribuição prevista no parágrafo anterior, o saldo, se houver, terá a destinação que lhe for dada pela Assembleia Geral, observados os ditames legais. Artigo 19 - As demonstrações contábeis da Companhia deverão ser auditadas anualmente por auditor independente registrado na Comissão de Valores Mobiliários. CAPÍTULO VII DISSOLUÇÃO, LIQUIDAÇÃO E EXTINÇÃO: Artigo 20 - A Companhia entrará em dissolução, liquidação e extinção nos casos previstos em lei, ou em virtude de deliberação da Assembleia Geral. Parágrafo Único. A Assembleia Geral nomeará o liquidante, determinará o modo de liquidação da Companhia e elegerá o Conselho Fiscal, que somente funcionará durante o período de liquidação caso solicitado pelos acionistas. CAPÍTULO VIII CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA: Artigo 21 - A Companhia, seus acionistas, administradores e membros do Conselho Fiscal obrigam-se a resolver, por meio da arbitragem administrada pela Câmara de Arbitragem do Mercado da BM&FBOVESPA S.A. - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros de São Paulo (\"Câmara\"), toda e qualquer disputa ou controvérsia que possa surgir entre eles, relacionada ou oriunda, em especial, da aplicação, validade, eficácia, interpretação, violação e seus efeitos, das disposições contidas na Lei nº 6.404/76 e no Estatuto Social da Companhia, de acordo com o regulamento da Câmara. Parágrafo Primeiro. A arbitragem ficará a cargo de tribunal arbitral sediado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, constituído por 03 (três) árbitros a serem nomeados nos termos do regulamento da Câmara, devendo a parte requerente nomear um árbitro e a parte requerida nomear outro árbitro, sendo que o terceiro árbitro, que presidirá os trabalhos, será nomeado pelos dois árbitros acima mencionados. Não será permitida a instalação de arbitragem multilateral, ou seja, procedimento arbitral composto por mais de dois pólos em litígio. Será permitida, contudo, a presença de mais de uma parte, sejam pessoas físicas ou jurídicas, em cada pólo. Parágrafo Segundo. Todo o procedimento arbitral será conduzido no idioma português, devendo ser aplicadas as leis brasileiras. Parágrafo Terceiro. Ressalvadas as disposições em contrário que constem na decisão arbitral, cada parte pagará os honorários, custas e despesas do árbitro por ela indicado, e os honorários, custas e despesas do terceiro árbitro serão rateadas na proporção de 50% (cinqüenta por cento) para cada uma. Caso haja mais de uma parte em um dos pólos do procedimento arbitral, os honorários custas e despesas alocados ao referido pólo serão rateados em igualdade de condições entre tais partes. Parágrafo Quarto. Em face do disposto nesta Cláusula Compromissória, toda e qualquer medida cautelar deverá ser requerida (i) ao tribunal arbitral (caso este já tenha sido instaurado) e implementada por meio de requerimento do tribunal arbitral ao juiz estatal competente; ou (ii) diretamente ao Poder Judiciário (caso o tribunal ainda não tenha sido instaurado), no foro da comarca onde a medida cautelar deva ser cumprida pela parte requerida. CAPÍTULO IX DISPOSIÇÕES GERAIS: Artigo 22 - A Companhia disponibilizará contratos com partes relacionadas, acordos de acionistas e programas de opções de aquisição de ações ou de outros títulos ou valores mobiliários de emissão da Companhia, se existentes. Artigo 23 - Em caso de abertura do capital da Companhia, esta deverá aderir a segmento especial de bolsa de valores ou de entidade mantenedora de mercado de balcão organizado que assegure, no mínimo, os níveis diferenciados de práticas de governança dispostos nos incisos I a IV, do parágrafo 4º, do artigo 2º da Instrução CVM nº 391, de 16 de julho 2003, conforme alterada de tempos em tempos. Artigo 24 - Os casos omissos neste Estatuto Social serão resolvidos pela Assembleia Geral.\" Estatuto Social da Comfloresta Participações S.A. consolidado na Assembleia Geral Extraordinária realizada em 20 de julho de 2009. Rio de Janeiro, 20 de julho de 2009. Renato Cassim Cavalini - Secretário. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CERTIFICAMOS QUE ESTE DOCUMENTO É PARTE INTEGRANTE DO REGISTRO Nº 00001937689 DE 03/08/2009 NÃO PODENDO SER UTILIZADO SEPARADAMENTE. Valéria G. M. Serra - SECRETÁRIA GERAL.\r\n\r\nId: 832146"
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                    "V - Ata",
                    "MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.816.890/0001-53\r\n\r\nNIRE 33.3.0027840-1\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nREALIZADA EM 26 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\n1. Data, hora e local: 26 de agosto de 2009, às 11h, na sede social da Multiplan Empreendimentos Imobiliários S.A. (\"Companhia\"), nesta Cidade, na Av. das Américas, nº 4.200, bloco 2 - sala 501, duplex (parte). 2. Convocação e presenças: Dispensada a convocação, tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração. 3. Mesa: Presidente: Sr. José Isaac Peres; Secretário: Eduardo Kaminitz Peres. 4. Deliberações: Os Srs. Conselheiros tomaram, por unanimidade, e sem reservas e ressalvas, as seguintes deliberações: (i) autorizar a realização de Distribuição Pública Primária de Ações Ordinárias de Emissão da Companhia (\"Distribuição Pública\"), a ser realizada no Brasil, em mercado de balcão não organizado e em regime de garantia firme de liquidação, com esforços de venda no exterior, por meio dos mecanismos de investimento regulamentados pelo Conselho Monetário Nacional, Banco Central do Brasil e Comissão de Valores Mobiliários (\"CVM\"), em conformidade com o disposto nas isenções de registro prevista na Rule 144A na Regulation S, ambas do Securities Act de 1933 dos Estados Unidos da América; (ii) autorizar um aumento de capital da Companhia dentro do limite do capital autorizado, com exclusão do direito de preferência e com prioridade aos atuais acionistas, nos termos do seu Estatuto Social e do artigo 172 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (\"Lei das S.A.\"), no valor base de R$ 650.000.000,00 (seiscentos e cinquenta milhões de reais) mediante emissão de ações ordinárias, nominativas, escriturais e sem valor nominal, a serem objeto de subscrição pública, com a possibilidade de colocação de ações do lote suplementar equivalentes até 15% das ações inicialmente ofertadas (sem considerar as ações adicionais), destinadas a atender eventual excesso de demanda, nos termos do artigo 24 da Instrução CVM nº 400, de 23 de dezembro de 2003, conforme alterada (\"Instrução CVM 400\"), e de colocação de ações adicionais equivalentes a até 20% das ações inicialmente ofertadas (sem considerar as ações do lote suplementar), nos termos do artigo 14, parágrafo 2º, da Instrução CVM 400, sendo que as ações objeto da Distribuição Pública farão jus ao recebimento integral de dividendos que forem declarados pela Companhia a partir da data de liquidação das ações objeto da Distribuição Pública e a todos os demais benefícios que forem conferidos às demais ações ordinárias de emissão da Companhia a partir de então, em igualdade de condições com as demais ações ordinárias de emissão da Companhia, nos termos da Lei das S.A., e do Estatuto Social da Companhia; (iii) autorizar a emissão para subscrição pública de ações ordinárias, nominativas, escriturais e sem valor nominal, de emissão da Companhia (\"Ações\"), objeto da Distribuição Pública sob a coordenação do Banco UBS Pactual S.A., na qualidade de coordenador líder, do Banco de Investimentos Credit Suisse (Brasil) S.A. e do Banco Morgan Stanley S.A., na qualidade de coordenadores (em conjunto, \"Coordenadores\"); (iv) aprovar que o número de ações ordinárias a serem emitidas e o respectivo preço por ação deverão ser fixados posteriormente pelo Conselho de Administração, em reunião a ser realizada após a conclusão do procedimento de coleta de intenções de investimento dos investidores institucionais (procedimento de bookbuilding), a ser realizado pelos Coordenadores, conforme o disposto no artigo 44 da Instrução CVM 400; (v) aprovar a realização pelo Coordenador Líder, por intermédio da UBS Pactual Corretora de Títulos e Valores Mobiliários S.A., de operações bursáteis visando à estabilização do preço das ações ordinárias de emissão da Companhia na BM&FBOVESPA S.A. - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros (\"BM&FBOVESPA\"), durante um período de até 30 dias contados, inclusive, da data de publicação do anúncio de início da Distribuição Pública. Para tal fim, será celebrado Instrumento Particular de Contrato de Prestação de Serviços de Estabilização de Preço de Ações Ordinárias de Emissão da Multiplan Empreendimentos Imobiliários S.A., a ser previamente aprovado pela CVM e pela BM&FBOVESPA; (vi) aprovar o inteiro teor do Prospecto Preliminar e do Preliminary Confidential Offering Circular, bem como autorizar a confecção, impressão e distribuição do Prospecto Preliminar, do Prospecto Definitivo, do Preliminary Confidential Offering Circular e do Confidential Offering Circular e a realização de road show relativo do esforço de colocação das Ações, no Brasil e no exterior, de acordo com o calendário a ser definido pelos Coordenadores; (vii) aprovar a utilização dos recursos a serem obtidos mediante a Distribuição das Ações para (i) o desenvolvimento de novos Shopping Centers; (ii) a expansão dos Shopping Centers já existentes no portfólio da Companhia; e (iii) o desenvolvimento da incorporação de novos empreendimentos imobiliários e comerciais em áreas adjacentes às dos Shopping Centers da Companhia, conforme descrito na seção \"Destinação dos Recursos\" do Prospecto Preliminar. (viii) autorizar a Diretoria a tomar todas as providências e praticar todos os atos necessários à consecução do aumento de capital social da Companhia e da Distribuição Pública, dentro do seu limite de capital autorizado, bem como negociar e assinar, em nome e por conta da Companhia, todos os documentos e contratos necessários à realização da Distribuição Pública, além de tomar todas as medidas necessárias para a consecução da Distribuição Pública; e (ix) ratificar os atos já praticados pela Diretoria da Companhia com vistas à realização da Distribuição Pública. 5. Encerramento, Lavratura e Aprovação da Ata: Nada mais havendo a ser tratado, foi a presente ata lavrada, lida, conferida, e por todos assinada. Conselheiros Presentes: José Isaac Peres, Eduardo Kaminitz Peres, Manoel Joaquim Rodrigues Mendes, Edson de Godoy Bueno, José Carlos de Araújo Sarmento Barata, Leonard Peter Sharpe e Andrea Mary Sthephen, sendo que os 5 (cinco) últimos participaram da reunião por conferência telefônica e enviaram seu voto afirmativo por escrito, nos termos do artigo 17, §2º de Estatuto Social da Companhia. Rio de Ja neiro, 26 de agosto de 2009. José Isaac Peres - Presidente; Eduardo Kaminitz Peres - Secretário. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Multiplan Empreendimentos Imobiliários S.A. Certifico o deferimento em 01/09/2009 e o registro sob o número 00001948523 e data de 01/09/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 832161"
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                            "V - Concessão de Licença",
                            "HIDROCENTER MATERIAIS HIDRÁULICOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 32.374.845/0001-33\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nHIDROCENTER MATERIAIS HIDRÁULICOS LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE011825, com validade até 19 de outubro de 2011, que a autoriza a realizar as atividades de recuperação de extintores de incêndio (recarga, reteste e pintura), na RUA SÃO LUIZ GONZAGA , 824 - SÃO CRISTOVÃO, município de RIO DE JANEIRO. (Processo nº E-07/201186/2003)\r\n\r\nId: 48260"
                        ],
                        "832132": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CURSO DE ENFERMAGEM SANTA MARTHA LTDA\r\n\r\nCNPJ 05.222.339/0001-56\r\n\r\nRELAÇÃO NOMINAL ALUNOS FORMANDOS CURSO TÉCNICO DE ENFERMAGEM SANTA MARTHA EM 08/06/2009: Alexandra Lima Gomes, Aline de Oliveira Chambarelli, André dos Reis Faria, Andre Luiz Lage Veiga, Antonia Domingas Jerônimo da Silva Santos, Ariana Figueiredo de Souza, Beatriz Pereira de Moura, Beatriz Santos de Almeida Damasceno, Carina Etiene da Silva, Carla Andréa Ortiz Machado, Cátia Rocha Gondin, Cely Valloury Motta de Araújo, Claudemir Quirino de Jesus, Cláudia Márcia Brito Brandão Damião, Cristiana de Souza, Cristiane Pessanha Martins, Cristiane Ribeiro de Souza, Cristina Dutra Braga, Denize Justo Vargas Neves, Eliane Bezerra Felicio Corrêa, Elisangela Carlos Gomes, Elizabeth Gonçalves Dias, Fábio Rodrigues de Oliveira, Gilciene Aparecida Marchon Pontes, Giselle Cristina Almeida de Souza, Imaculada Aparecida Quintino Miguel, Joceli Figueiredo Antunes, Jocinéia Santos Teles, Laura de Abreu Freitas Lima, Lidiane Barreto Francisco, Lívia Maria Carvalho Barbosa de Abreu, Luciana Ribeiro Nascimento, Marcela Alves, Marcia Helena Breder Sinder, Margarida de Jesus Mario, Maria Lidia de Oliveira, Maria Lúcia Feitoza do Nascimento, Marilia Catia Tavares Rainha, Marlise Alves de Souza, Meirilene Alves da Silva Antunes, Monica Cristina Devecchi de Lima Luna, Mônica Sant'Ana Figueredo, Oslene Dias dos Santos, Patricia Pereira Mendes, Renata de Almeida Silva, Rosa Maria Soares, Roseli Maciel Oliveira, Rosilene Domingos da Silva, Sabrina Gonçalves Sampaio, Sheila Lessa Rodrigues, Silvânia Gomes da Conceição, Silvia Helena Felix Rocha, Sueli Lucia de Souza, Tania Margareth de Paulo Abreu, Thiago Moço Saraiva, Ursula Silva Oliveira, Valeria Pereira Gonçalves Cardozo, Viviane da Silveira Elias, Viviane Ramos de Oliveira Souza. Aluna concluinte Curso Auxiliar de Enfermagem em 2003: Gabriele Duque Estrada de Jesus.\r\n\r\nId: 832132"
                        ],
                        "831982": [
                            "V - Convocação",
                            "MAUTRA AGRÍCOLA E COLONIZAÇÃO S/A\r\n\r\nCNPJ nº 27.491.927/0001-28\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Os acionistas ficam convocados a comparecerem à AGE que se realizará no dia 15/09/2009, às 11:00 hs em 1ª convocação com nº suficiente de acionistas para deliberar e às 12:00 hs em 2ª convocação com qualquer número, na sede a Praça Mahatma Gandhi, nº 2 sala 822, nesta cidade, para deliberarem a seguinte ordem do dia: a) Aprovação das contas, Balanços e Demonstrações Financeiras, referente aos anos, 2005 a 2008; b) Eleição de Diretoria e do Conselho Fiscal; c) Comunicação de transferência de ações:d)Assuntos diversos. Rj, 02/09/2009, Nelson Pulice - Diretor Presidente e Eduardo Amil Tepedino Alves - Vice-Presidente.\r\n\r\nId: 831982"
                        ],
                        "826795": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "KYUSEI KYOUKAI - IGREJA DA SALVAÇÃO\r\n\r\nCNPJ: EM CONSTITUIÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE CONSTITUIÇÃO: KYUSEI KYOUKAI - IGREJA DA SALVAÇÃO, com sede na Rua Santos Dumont nº 178, Centro, Petrópolis/RJ, CEP: 25.625-090, é fundada e constituída em 24/08/2009, uma organização religiosa, sem fins lucrativos, apartidária, com prazo indeterminado, tendo por objeto a prática da doutrina religiosa pregada por Meishu Sama, sua filosofia e seus princípios.\r\n\r\nPETRÓPOLIS/RJ, 24 DE AGOSTO DE 2009.\r\n\r\nOctávio Rivetti Pereira da Silva - Presidente\r\n\r\nId: 826795"
                        ],
                        "831599": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "LOCANTY COM SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\n02.182.621/0001-69\r\n\r\nLOCANTY COM SERVIÇOS LTDA, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN000677, com validade até 31 de agosto de 2014, para a atividade de coleta e transporte rodoviário de resíduos de estabelecimentos de saúde - Grupos A, D e E, em TODO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TODOS OS BAIRROS, município de TODOS. (Processo n° E-07/203990/2003)\r\n\r\nId: 831599"
                        ],
                        "761081": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CLASSIC RIO HOTEL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 31.403.231/0001-70\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCLASSIC RIO HOTEL LTDA, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN000103, com validade até 27 de abril de 2014, para o hotel com 65 quartos, lavanderia e restaurante, na RUA DR. ÂNGELO DANTAS, 69 - CASCADURA, município de RIO DE JANEIRO. (Processo nº E-07/200657/2001)\r\n\r\nId: 761081"
                        ],
                        "822162": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "VERDE MAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A\r\n\r\nCNPJ: 04.154.204/0001-38\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nVERDE MAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN000555, com validade até 14 de agosto de 2014, para estrutura de apoio náutico constituída de dois cais, garagem para 175 embarcações e edificação de apoio, no SAQUINHO DE ITAPIRAPUÃ (BAÍA DA RIBEIRA) - PONTAL, município de ANGRA DOS REIS. (Processo n° E-07/202106/2005)\r\n\r\nId: 822162"
                        ],
                        "831980": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nCNPJ.: 32.104.465/0001-89\r\n\r\nLICENÇA AMBIENTAL MUNICIPAL DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nLAM-I Nº 88/2009\r\n\r\nPROCESSO Nº 250/001034/2009\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, do Município de Niterói, no uso das atribuições que lhe são conferidas, através de seu secretário, Sr. JOSÉ ANTONIO TORO FERNANDEZ, de acordo com a Resolução CONSEMA nº 001 de 15 de Fevereiro de 2007, Resolução CONAMA nº 237/97, art. 6º e o Convênio firmado e assinado em 21 de maio de 2007 entre o Governador e o Prefeito de Niterói, publicado em Diário Oficial do Estado, concede a presente Licença Municipal Prévia que autoriza o Grupo Executivo do Caminho Niemeyer, situado na Avenida Jornalista Rogério Coelho S/nº e a EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA, CNPJ/CPF: 32.104.465/0001-89, situada na Rua Visconde de Sepetiba, nº 987, Centro, Niterói. PROCESSO SMARH: 250/001035/2009 a realizar a instalação de uma Torre composta de seis lojas no térreo, um bar e um restaurante panorâmico no topo, no seguinte local: Avenida Professor Plínio Leite Neto s/nº , Centro, Caminho Niemeyer, nesta Cidade. José Antônio Toro Fernandez - Secretário de Meio Ambiente e Recursos Hídricos.\r\n\r\nId: 831980. A faturar por empenho"
                        ],
                        "831987": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nCNPJ.: 32.104.465/0001-89\r\n\r\nLICENÇA AMBIENTAL MUNICIPAL DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nLAM-I Nº 89/2009\r\n\r\nPROCESSO Nº 250/001035/2009\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, do Município de Niterói, no uso das atribuições que lhe são conferidas, através de seu secretário, Sr. JOSÉ ANTONIO TORO FERNANDEZ, de acordo com a Resolução CONSEMA nº 001 de 15 de Fevereiro de 2007, Resolução CONAMA nº 237/97, art. 6º e o Convênio firmado e assinado em 21 de maio de 2007 entre o Governador e o Prefeito de Niterói, publicado em Diário Oficial do Estado, concede a presente Licença Municipal Prévia que autoriza o Grupo Executivo do Caminho Niemeyer, situado na Avenida Jornalista Rogério Coelho S/nº e a EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA, CNPJ/CPF: 32.104.465/0001-89, situada na Rua Visconde de Sepetiba, nº 987, Centro, Niterói. PROCESSO SMARH: 250/001035/2009 a realizar a instalação de um pavilhão de exposições, composto de área de exposições, oito salas, duas salas de apoio e doca de acesso no seguinte local: Avenida Professor Plínio Leite Neto s/nº , Centro, Caminho Niemeyer, nesta Cidade. José Antônio Toro Fernandez - Secretário de Meio Ambiente e Recursos Hídricos.\r\n\r\nId: 831987. A faturar por empenho"
                        ],
                        "831966": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "DUFRY SOUTH AMERICA LTD.\r\n\r\nCNPJ nº 08.383.595/0001-13\r\n\r\nClarendon House, 2 Church Street, Hamilton, HM11, Bermuda Endereço do Representante Legal no Brasil: Rua da Assembléia, nº 51, Rio de Janeiro, RJ. Comunicado ao Mercado. Código de Negociação na BOVESPA: DUFB11. Dufry South America Ltd. (\"Companhia\"), companhia constituída em Hamilton, Bermudas, com ações ordinárias listadas na Bolsa de Valores de Luxemburgo e com certificados de depósito de ações representativos, cada um, de 1 ação ordinária de sua emissão (\"BDRs\") listados na BM&F BOVESPA S.A. - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros, comunica aos seus acionistas, aos detentores de BDRs e ao mercado em geral que as demonstrações financeiras consolidadas da Companhia relativas ao trimestre findo em 30/06/2009, juntamente com o parecer dos auditores independentes, encontram-se disponíveis nas páginas na Internet da Companhia (www.dufrysouthamerica.com) e da Comissão de Valores Mobiliários - CVM (www.cvm.gov.br). Rio de Janeiro, 02/09/2009. Ricardo José Bullara - Representante Legal no Brasil.\r\n\r\nId: 831966"
                        ],
                        "810942": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO EDUCACIONAL NOSSA SENHORA DA GLÓRIA\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA : CURSO EQUIPE SUPERIOR LTDA\r\n\r\nCNPJ : 03.583.553/0001 - 02\r\n\r\nRelação nominal dos concluintes do CURSO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A NÍVEL MÉDIO DO 1º SEMESTRE DE 2008. Amanda Kelly Pereira Leite; Alexandra Class Teles; Carla Lyra Ferreira; Cesar Augusto Silva Dias; Érica Lourenço Rangel; Fábio Guimarães Lopes; Jairo Cesar Domingues Porto; Jovandyr da Silva; Katya Maria Gonzalez Jalles; Kleber Guivara Damasceno; Lucas Borges Torres. 2º SEMESTRE DE 2008: Antonio de Souza Moura; Ana Caroline Justa Amorelli de Moraes; Debora Bastos Dias; Dandara Mariana dos Santos Gustavo; Everton Conceição Silva; Edilson Dias de Azevedo; Guedes Araujo Lopes; Hian William do Nascimento; Ilma Ferreira dos Santos; Jorge Luiz Tauil Filho; José Diêgo Alves da Cruz; Julio Cesar Fialho Kapps; Marilene de Freitas Carvalho; Michele Lopes da Silva; Miguel Paulo de Souza; Raphael Cruz Alves; Suellen de Oliveira Vargas; Tamiris Gomes Barbosa; Veronica Nascimento da Silva; Welker Basílio da Silva.\r\n\r\nId: 810942"
                        ],
                        "832202": [
                            "V - Convocação",
                            "TALENTO S/A\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 08.784.041/0001-28\r\n\r\nNIRE Nº 33.3.0228195-9\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nO presente Edital tem a finalidade de convocar, por solicitação dos acionistas majoritários, os Acionistas da TALENTO S/A (\"Companhia\") para a Assembléia Geral Extraordinária (\"AGE\") a ser realizada dia 11/09/2009, às 10:00hs, na sede da Companhia, situada à Rua da Proclamação, nº 730, Bonsucesso - RJ, em cumprimento ao disposto no Artigo 6º do Estatuto Social desta Companhia, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: Reformulação do Conselho de Administração. Para participar desta Assembléia, os representantes de Acionistas - nomeados por procuração - deverão apresentar, à Companhia, o respectivo instrumento de mandato, impreterivelmente antes do início da AGE, comprovando sua condição legal de procurador outorgado nos termos da legislação pertinente. Rio de Janeiro, 1º/09/2009. José Manuel de Abreu Pita Pombo - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 832202"
                        ],
                        "830022": [
                            "V - Convocação",
                            "SEA CONTAINERS BRASIL LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 00.946.391/0001-31\r\n\r\nNIRE 33.205.442.258\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam convocados os senhores sócios da SEA CONTAINERS BRASIL LTDA. para se reunirem em Assembléia de Sócios a ser realizada no dia 10 de setembro de 2009, às 10:00 horas, na sede social da Sociedade, na Av. Nossa Senhora de Copacabana, nº 327-parte, nesta cidade, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) apreciação das contas dos administradores e deliberação sobre o balanço patrimonial e o de resultado econômico relativos ao exercício social encerrado em 31.12.2008; b) eleição de administrador; c) fixação da remuneração anual global do administrador; d) alteração do endereço da sede da Sociedade; e) encerramento da filial localizada na cidade de São Paulo; f) adaptação do Contrato Social às disposições do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002). Os documentos pertinentes às matérias a serem examinadas e deliberadas encontram-se à disposição dos sócios na sede da Sociedade. Rio de Janeiro, 31 de agosto de 2009. Luis Carlos da Conceição Freitas - Diretor.\r\n\r\nId: 830022"
                        ],
                        "830376": [
                            "V - Convocação",
                            "TELEMAR PARTICIPAÇÕES S.A. \r\n\r\nCNPJ/MF N° 02.107.946/0001-87\r\n\r\nNIRE 3330016601-7 \r\n\r\nCompanhia Aberta \r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA \r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO \r\n\r\nOs Senhores Acionistas de TELEMAR PARTICIPAÇÕES S.A. ficam convocados para a Assembléia Geral Extraordinária a realizar-se no dia 15 de setembro de 2009, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, à Praia de Botafogo n.º 300 - 11º andar, sala 1101 (parte) - Botafogo, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, a fim de deliberar sobre proposta de declaração de dividendos à conta de lucros acumulados e de reservas. \r\n\r\nINSTRUÇÃO GERAL:\r\n\r\nO Acionista que desejar ser representado por procurador deverá depositar o respectivo mandato, com poderes especiais, acompanhado de cópia de atos societários e/ou documentos que comprovem a sua representação, quando pessoa jurídica, na sede social da Companhia, no horário de 9:00h às 12:00h e de 14:00h às 18:00h, até o dia 11/09/2009. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009. \r\n\r\nOtavio Marques de Azevedo\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 830376"
                        ],
                        "831253": [
                            "V - Convocação",
                            "PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.950.811/0001-89\r\n\r\nNIRE nº 33.300.285.199\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE SEGUNDA CONVOCAÇÃO: Ficam os senhores acionistas da PDG Realty S.A. Empreendimentos e Participações (“Companhia”) convidados a participarem, em segunda convocação, da Assembléia Geral Extraordinária da Companhia, a ser realizada no próximo dia 09 de setembro de 2009, às 11 horas, na sede da Companhia, na Praia de Botafogo, nº 501, conjunto 203, 2º andar, sala 1, Torre Pão de Açúcar, na cidade e Estado do Rio de Janeiro, a fim de discutir e deliberar acerca da seguinte ordem do dia: (i) desdobramento da totalidade das ações ordinárias de emissão da Companhia, de modo que, caso seja aprovado, para cada ação ordinária nominativa, escritural e sem valor nominal de emissão da Companhia (“Ação Ordinária”) atualmente em circulação será criada e atribuída ao seu titular 1 (uma) nova Ação Ordinária, com os mesmos direitos e vantagens das Ações Ordinárias pré-existentes, sendo que cada Ação Ordinária passará a ser representada por 2 (duas) Ações Ordinárias pós-desdobramento (os Depositary Shares continuarão a representar 2 (duas) Ações Ordinárias após o desdobramento); (ii) alterar o artigo 5º e parágrafos do Estatuto Social da Companhia em decorrência do cancelamento das ações detidas pela tesouraria da Companhia e do desdobramento acima proposto. Nos termos do art. 8º, §2º do Estatuto Social, solicitamos aos titulares de ações escriturais ou em custódia que depositem na sede da Companhia os comprovantes expedidos pelas instituições financeiras depositárias com até 3 (três) dias de antecedência da data da Assembléia. O acionista que comparecer a assembléia e apresentar a documentação exigida não será impedido de participar da assembléia geral. O acionista que desejar ser representado por procurador deverá apresentar, conforme determina o §1º do art. 8º do Estatuto Social, o respectivo instrumento de mandato, com poderes especiais e documentos comprobatórios dos poderes dos signatários, com as firmas devidamente reconhecidas, ou depositá-lo, na sede da Companhia. Informamos que a Diretoria da Companhia recomenda, conforme proposta aprovada nesta data e disponível no website da Companhia e da CVM, a aprovação das matérias constantes da ordem do dia. Os acionistas deverão apresentar, além do documento de identidade, comprovante da respectiva participação acionária, expedido pela instituição escrituradora, ou, relativamente aos acionistas participantes de custódia fungível de ações nominativas, o extrato contendo a respectiva participação acionária, emitido pelo órgão competente e, se for o caso, instrumento de mandato, com firma reconhecida. Os documentos e a proposta relacionados à matéria constante deste Edital estarão disponíveis aos acionistas na sede social, no endereço informado acima. Rio de Janeiro, 1º de setembro de 2009. Gilberto Sayão da Silva - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 831253"
                        ],
                        "831615": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "G. SILVA TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 33.489.352/0003-73\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nG. SILVA TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN000678, com validade até 31 de agosto de 2012, para as atividades de transporte rodoviário, armazenamento de produtos químicos e garageamento dos veículos, em TODO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TODOS OS BAIRROS, município de TODOS. (Processo n° E-07/200979/2005)\r\n\r\nId: 831615"
                        ],
                        "605966": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CASA DO RADIOLOGISTA CENTRO BRASILEIRO ELETRO-MÉDICOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 42.274.928/0002-95\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCASA DO RADIOLOGISTA CENTRO BRASILEIRO ELETRO-MÉDICOS LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE014409, com validade até 08 de julho de 2013, que a autoriza a realizar a atividade de fabricação de aparelhos e equipamentos eletrônicos para fins terapêuticos e estéticos, na RUA DOS EXPEDICIONÁRIOS, 600 - CENTRO, município de NILÓPOLIS. (Processo nº E-07/202318/2004)\r\n\r\nId: 605966"
                        ],
                        "832033": [
                            "V - Convocação",
                            "INTEGRAL RIO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº 42.427.955/0001-70\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Pelo presente ficam os senhores sócios da empresa, convocados para a reunião a se realizar às 08:00 horas do dia 11/09/2009 à Avenida Erasmo Braga nº 255 sala 704, Centro - RJ, para deliberar a respeito da seguinte ordem do dia: 1. Atendimento ao disposto no art. 1078 do Código Civil Brasileiro. 2. Ajustamento com alteração, do Capital Social. 3. Outros assuntos de interesse da sociedade. Rio de Janeiro, 01 de setembro de 2009. A Gerência.\r\n\r\nId: 832033"
                        ]
                    }
                },
                "Condomínios": {
                    "Atos": {
                        "831206": [
                            "V - Convocação",
                            "CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PRINCESA LEOPOLDINA\r\n\r\nCNPJ 40.242.893/0001-04\r\n\r\nRUA ARAÚJO LEITÃO, 607 - BLOCO 5 - ENGENHO NOVO. - REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO: O Sr. Síndico do Edifício Princesa Leopoldina, convoca os Srs. Condôminos na forma do Parágrafo 3º do artigo 20 e alínea \"a\" do Artigo 21 da Convenção, a se reunirem no Salão de Festas às 08:00 horas em 1ª convocação com \"quorum\" de 2/3 de sua totalidade e, em 2ª chamada às 09:00 horas com qualquer número; no dia 13 de setembro de 2009 em conformidade com a alínea \"b\" do Artigo 21 da Convenção para serem deliberados os seguintes tópicos: a) Leitura e aprovação da ata anterior; b) Apresentação e esclarecimentos sobre a ação da Estelaris em que o Condomínio do Ed. Princesa Leopoldina é réu; c) Aprovação de proposta de acordo para encerramento da ação junto a Estelaris; d) Rateio para pagamento da dívida com a Estelaris; e) Autorização para instruir ação de regresso à Sra. Nilda (ex-síndica do edifício) com fins de ressarcimento em favor do Edifício Princesa Leopoldina referente aos débitos com a Estelaris. Assinam o edital o Sr. Síndico e o Conselho Consultivo e Fiscal do Condomínio do Edifício Princesa Leopoldina.\r\n\r\nId: 831206"
                        ]
                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "832094": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 33.287.806/0001-61\r\n\r\nRELAÇÃO DA CHAPA HABILITADA PARA CONCORRER AO \r\n\r\nPLEITO DE RENOVAÇÃO DE 2/3 DO PLENÁRIO DO CRC-RJ\r\n\r\nO Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro comunica que a chapa abaixo relacionada está habilitada a concorrer à eleição a ser realizada no dia 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nCHAPA ÚNICA\r\n\r\nPARA MEMBROS EFETIVOS - MANDATO DE 01/01/2010 \r\n\r\nA 31/12/2013\r\n\r\nCategoria\r\n\r\nNome\r\n\r\nCRC \r\n\r\nCONTADOR\r\n\r\nDIVA MARIA DE OLIVEIRA GESUALDI\r\n\r\nRJ-045296/O\r\n\r\nCONTADOR\r\n\r\nVITORIA MARIA DA SILVA\r\n\r\nRJ-035935/O\r\n\r\nCONTADOR\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DOS SANTOS ALVES\r\n\r\nRJ-061192/O\r\n\r\nCONTADOR\r\n\r\nANA CLAUDIA LIMA CORREA\r\n\r\nRJ-053957/O\r\n\r\nCONTADOR\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO\r\n\r\nRJ-027077/O\r\n\r\nCONTADOR\r\n\r\nREGINA CELIA VIEIRA FERREIRA\r\n\r\nRJ-022124/O\r\n\r\nCONTADOR\r\n\r\nFLAVIO DA SILVA POGGIAN\r\n\r\nRJ-069832/O\r\n\r\nCONTADOR\r\n\r\nJOSIR SIMEONE GOMES\r\n\r\nRJ-027280/O\r\n\r\nCONTADOR\r\n\r\nGIL MARQUES MENDES\r\n\r\nRJ-039363/O\r\n\r\nCONTADOR\r\n\r\nJOAO BOSCO LOPES\r\n\r\nRJ-048400/O\r\n\r\nCONTADOR\r\n\r\nLILIAN LIMA ALVES\r\n\r\nRJ-045757/O\r\n\r\nTÉCNICO CONT.\r\n\r\nJOAO FIGUEIRA\r\n\r\nRJ-032402/O\r\n\r\nTÉCNICO CONT.\r\n\r\nESTER PILDERVASSER\r\n\r\nRJ-046966/O\r\n\r\nTÉCNICO CONT.\r\n\r\nIRANY ONOFRE RODRIGUES\r\n\r\nRJ-008876/O\r\n\r\nTÉCNICO CONT.\r\n\r\nROSIMERI MOREIRA DE ANDRADE\r\n\r\nRJ-060532/O\r\n\r\nTÉCNICO CONT.\r\n\r\nJORGE LEITE FALCAO\r\n\r\nRJ-020416/O\r\n\r\nPARA MEMBROS SUPLENTES - MANDATO DE 01/01/2010 \r\n\r\nA 31/12/2013\r\n\r\nCategoria\r\n\r\nNome\r\n\r\nCRC \r\n\r\nCONTADOR\r\n\r\nCARLOS MAGNO CAETANO\r\n\r\nRJ-061398/O\r\n\r\nCONTADOR\r\n\r\nNILZA CORREA DOS SANTOS\r\n\r\nRJ-005158/O\r\n\r\nCONTADOR\r\n\r\nPAULO CESAR DE CASTRO\r\n\r\nRJ-016533/O\r\n\r\nCONTADOR\r\n\r\nJOPER PADRAO DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nRJ-014509/O\r\n\r\nCONTADOR\r\n\r\nJOSUEL BATISTA FERREIRA\r\n\r\nRJ-042229/O\r\n\r\nCONTADOR\r\n\r\nJOAO ANTONIO DA SILVA CARDOSO\r\n\r\nRJ-048884/O\r\n\r\nCONTADOR\r\n\r\nWALDIR JORGE LADEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nRJ-078659/O\r\n\r\nCONTADOR\r\n\r\nCARLOS EDUARDO INACIO RIBEIRO\r\n\r\nRJ-081912/O\r\n\r\nCONTADOR\r\n\r\nCELSO BARBOSA DE LIMA\r\n\r\nRJ-052857/O\r\n\r\nCONTADOR\r\n\r\nJORGE RIBEIRO DOS PASSOS ROSA\r\n\r\nRJ-017314/O\r\n\r\nCONTADOR\r\n\r\nRIL MOURA\r\n\r\nRJ-009786/O\r\n\r\nTÉCNICO CONT.\r\n\r\nERONILDO PEREIRA FERNANDES\r\n\r\nRJ-093749/O\r\n\r\nTÉCNICO CONT.\r\n\r\nJUERCIO DE OLIVEIRA NEVES\r\n\r\nRJ-016289/O\r\n\r\nTÉCNICO CONT.\r\n\r\nDAMARIS AMARAL DA SILVA\r\n\r\nRJ-015504/O\r\n\r\nTÉCNICO CONT.\r\n\r\nJOSE DA SILVA PUGLIA\r\n\r\nRJ-052632/O\r\n\r\nTÉCNICO CONT.\r\n\r\nVAGNER MOREIRA QUITO\r\n\r\nRJ-025092/O\r\n\r\nPARA MEMBROS SUPLENTES - MANDATO COMPLEMENTAR DE 01/01/2010 A 31/12/2011\r\n\r\nCategoria\r\n\r\nNome\r\n\r\nCRC \r\n\r\nCONTADOR\r\n\r\nALUIZIO BESERRA DE MENDONCA\r\n\r\nRJ-061556/O\r\n\r\nTÉCNICO CONT.\r\n\r\nRENATA DE LIMA HAYDT DA SILVA\r\n\r\nRJ-082184/O\r\n\r\nRio de Janeiro 28 de agosto de 2009\r\n\r\nAntonio Miguel Fernandes -Presidente\r\n\r\nId: 832094. Por ofício"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "831981": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "Prefeitura Municipal de Barra Mansa\r\n\r\nSecretaria Municipal de Administração e Modernização do Serviço Público\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº. 015/2009\r\n\r\nProcesso Administrativo n.º 9.667/2009\r\n\r\n1- OBJETO: CONTRATAÇÃO DE AGÊNCIA DE PUBLICIDADE, em atendimento a Coordenadoria de Comunicação Social. \r\n\r\n2- PROPOSTAS: Serão abertas 02 de outubro de 2009, às 10h00min.\r\n\r\n3- PRAZO DE EXECUÇÃO: Conforme Edital.\r\n\r\n4- TIPO: TÉCNICA E PREÇO\r\n\r\n5- VALOR: R$ 650.000,00\r\n\r\n6- LOCAL: Sede da Prefeitura Municipal de Barra Mansa, sito à Rua Luiz Ponce, n.° 263, 1° Andar - Centro - Barra Mansa/RJ. (Sala de reuniões da CPL).\r\n\r\nVALOR DO EDITAL: 01 RESMA DE PAPEL A4\r\n\r\nMaiores informações poderão ser obtidas na Comissão Permanente de Licitação, no endereço acima ou pelo telefax 0(**24) 3322-2114, no horário de 08:00 às 17:00 horas ou pelo site www.barramansa.rj.gov.br\r\n\r\nFanuel Fernando de Paula Faria\r\n\r\nComissão Especial de Licitação\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 831981. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "831541": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPALDE ITAGUAÍ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTomada de preços nº 25/2009\r\n\r\nTipo de licitação: Menor preço\r\n\r\nSessão de Julgamento: 17 de setembro de 2009\r\n\r\nObjeto: Urbanização de praças\r\n\r\nLocal para obter o edital: PMI, Rua General Bocaiúva nº 636, Centro Itaguaí - RJ, de segunda a sexta-feira de 11:00 às 17:00 horas, até 72 horas antes da realização do Certame\r\n\r\nObservação: O edital somente será entregue mediante pagamento de R$ 100,00 (cem reais) que será recolhido por meio de DAM e assinatura de recibo passado pela Comissão Permanente de Licitação.\r\n\r\n(a) Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 831541. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mesquita": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "832057": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nSEMUS\r\n\r\nAVISO DE PREGÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 01/0539/08\r\n\r\nMODALIDADE: TOMADA DE PREÇOS - Nº 01/2009\r\n\r\nDATA PARA ABERTURA: 28/09/2009 às 10:00 h.\r\n\r\nOBJETO: Execução de reforma e adequação do 3º andar da Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nTipo: Menor Preço Global\r\n\r\nFundamento Legal: Leis nº. 10.520/05, 8.666/93 e suas alterações.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados na CEL-SEMUS, localizada à Av. União, nº 673 – Stª Terezinha - Mesquita, CEP 26.554-000, e ainda mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado e 1 (um) resma de papel A4 reciclado, na Comissão Especial de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nCarlos Renato Maia Ribeiro\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nMatricula 60/002.534 \r\n\r\nId: 832057. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Câmara Municipal": {
                    "Atos": {
                        "832004": [
                            "IV - Atos",
                            "CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nDecreto Legislativo nº. 1140/2009\r\n\r\nA Mesa Diretora da Câmara Municipal em conformidade com o estatuído no Artigo 32, inciso XII da Resolução n° 2181/92, com as alterações contidas nas Resoluções nºs: 2256/01, 2272/01 do Regimento Interno promulga o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Nº. 1140/2009.\r\n\r\nArt. Fica concedido o Título de Cidadão Niteroiense ao Sr. Manuel Rodriguez Casalta (Manolo).\r\n\r\nArt. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Brígido Tinoco, 28 de agosto de 2009. C.E.x Paulo Roberto M. Bagueira Leal - Presidente; Carlos Alberto Pinto Magaldi - 1º Vice-Presidente; José Vitor V. Bissonho Jr. - 2º Vice-Presidente; Emanuel Rocha - 1º Secretário e Sergio Fernandes - 2º Secretário. Projeto de Decreto Legislativo nº. 065/2009 - Autor: Emanuel Rocha.\r\n\r\nDecreto Legislativo nº. 1141/2009\r\n\r\nA Mesa Diretora da Câmara Municipal em conformidade com o estatuído no Artigo 32, inciso XII da Resolução n° 2181/92, com as alterações contidas nas Resoluções nºs: 2256/01, 2272/01 do Regimento Interno promulga o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Nº. 1141/2009.\r\n\r\nArt. Fica concedido o Título de Cidadão Niteroiense ao Sr. ADELZON ALVES.\r\n\r\nArt. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Brígido Tinoco, 28 de agosto de 2009. C.E.x Paulo Roberto M. Bagueira Leal - Presidente; Carlos Alberto Pinto Magaldi - 1º Vice-Presidente; José Vitor V. Bissonho Jr. - 2º Vice-Presidente; Emanuel Rocha - 1º Secretário e Sergio Fernandes - 2º Secretário. Projeto de Decreto Legislativo nº. 066/2009 - Autor: Carlos Alberto P. Magaldi.\r\n\r\nDecreto Legislativo nº. 1142/2009\r\n\r\nA Mesa Diretora da Câmara Municipal em conformidade com o estatuído no Artigo 32, inciso XII da Resolução n° 2181/92, com as alterações contidas nas Resoluções nºs: 2256/01, 2272/01 do Regimento Interno promulga o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Nº. 1142/2009.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Título de Cidadã Niteroiense a Professora MARIA INÊS AZEVEDO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nArt. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Brígido Tinoco, 28 de agosto de 2009. C.E.x Paulo Roberto M. Bagueira Leal - Presidente; Carlos Alberto Pinto Magaldi - 1º Vice-Presidente; José Vitor V. Bissonho Jr. - 2º Vice-Presidente; Emanuel Rocha - 1º Secretário e Sergio Fernandes - 2º Secretário. Projeto de Decreto Legislativo nº. 067/2009 - Autor: Carlos Alberto P. Magaldi.\r\n\r\nA Câmara Municipal de Niterói Decreta e eu promulgo a seguinte Resolução: RESOLUÇÃO Nº 3024/2009:\r\n\r\nAltera o disposto nos §§ 2° e 3° do Artigo 57 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Niterói.\r\n\r\nArt. 1º Ficam alterados os §§ 2° e 3° do Artigo 57 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Niterói, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n§ 2° A comissão poderá atuar também durante o recesso parlamentar, terá prazo inicial de até cento e oitenta dias, prorrogável até o limite do prazo inicial, mediante deliberação do Plenário, para conclusão de seus trabalhos.\r\n\r\n§ 3° A Comissão parlamentar de inquérito terá 05 (cinco) membros, admitindo-se 02 (dois) suplentes.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Plenário Brígido Tinoco, 28 de agosto de 2009. C.E.x Paulo Roberto M. Bagueira Leal - Presidente; Carlos Alberto Pinto Magaldi - 1º Vice-Presidente; José Vitor V. Bissonho Jr. - 2º Vice-Presidente; Emanuel Rocha - 1º Secretário e Sergio Fernandes - 2º Secretário. Projeto de Resolução nº. 013/2009 - Autor: Comissão Executiva.\r\n\r\nEMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Nº033/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI, de conformidade com o estatuído no §2º do Art. 47 da Lei Orgânica do Município de Niterói, promulga a seguinte EMENDA:\r\n\r\nEmenda Aditiva à Lei Orgânica do Município de Niterói, no seu Art. 66 - Capítulo II - Do Poder Executivo - Seção II - Das Atribuições do Prefeito.\r\n\r\nArt. 1º O Inciso XII do Artigo 66 da Lei Orgânica do Município de Niterói passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 66...\r\n\r\nXII - publicar os atos oficiais, mencionando a autoria das Indicações Legislativas, quando estas derem origem àqueles atos.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Brígido Tinoco, 20 de agosto de 2009. C.E.x Paulo Roberto M. Bagueira Leal - Presidente; Carlos Alberto Pinto Magaldi - 1º Vice-Presidente; José Vitor V. Bissonho Jr. - 2º Vice-Presidente; Emanuel Rocha - 1º Secretário e Sergio Fernandes - 2º Secretário. Projeto de Emenda à LOMN Nº. 01/2009 - Autor: Waldeck Carneiro. \r\n\r\nId: 832004. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "831784": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL 022/2009\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, torna público que realizará licitação do tipo menor preço global\r\n\r\nOBJETO: PISOS CIMENTÍCIOS VIBRO PRENSADOS.\r\n\r\nDIA/HORA: 18/09/2009, às 09h00min\r\n\r\nMaiores informações, poderão serão ser obtidas através do telefone (24) 3339.9037 de 08h00min às 17h30min \r\n\r\nLuiz Antônio Gilly Nardy\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nId: 831784. Empenho"
                        ],
                        "831783": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL 023/2009\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, torna público que realizará licitação do tipo menor preço global, visando a contratação de empresa para FORNECIMENTO DE REFEIÇÃO (ALMOÇO E JANTAR) AOS PARTICIPANTES DA OLIMPEDE 2009\r\n\r\nDIA/HORA: 15/09/2009, às 09h00min\r\n\r\nMaiores informações, poderão serão ser obtidas através do telefone (24) 3339.9037 de 08h00min às 17h30min \r\n\r\nLuiz Antônio Gilly Nardy\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nId: 831783. Empenho"
                        ],
                        "832031": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO 036/2009\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, torna público que realizará licitação tipo menor preço global\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Serviços Complementares e não Rotineiros de Limpeza Pública e Urbana em Áreas Verdes e Próprios logradouros públicos, tais como: plantio e manutenção de mudas e gramas; capina e roçada de vegetação; poda e corte de árvores; implantação e manutenção de canteiros em logradouros e próprios públicos; remoção de entulho, terra e resíduos de roçada e capina; limpeza de terreno baldios; remoção de faixas e cartazes; pintura e caiação em próprios e logradouros públicos e tratamento de animais nos seis setores que foi parcelado o Município, por 24 (vinte e quatro)meses.\r\n\r\nDIA/HORA: 17/09/2009 às 10h00min\r\n\r\nInformações (24) 3339-9037 de 08h00min às 17h30min\r\n\r\nLuiz Antônio Gilly Nardy\r\n\r\nCoordenadoria Geral de Licitação\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nId: 832031. Empenho"
                        ],
                        "831785": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 068/2009\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, torna público que realizará licitação tipo menor preço.\r\n\r\nOBJETO: CONTENÇÃO DE ENCOSTA/CORTINADA ATIRANTADA\", entre as Ruas GUINÈ e Rua Algarves, no Bairro Retiro\r\n\r\nDIA/HORA: 17/09/2009 às 09h00min\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 569.227.14\r\n\r\nInformações (24) 3339-9037 de 08h00min às 17h30 min\r\n\r\nLuiz Antônio Gilly Nardy\r\n\r\nCoordenadoria Geral de Licitação\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nId: 831785. Empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Varas Federais da Capital": {
                "Varas Cíveis": {
                    "1ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "829923": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000212\r\n\r\nExpediente do dia 06/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 98.0021808-4 SUL AMERICA CAPITALIZACAO S/A (ADVOGADO: GABRIEL LACERDA TROIANELLI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GLENIO SABBAD GUEDES.). . \r\n\r\nÀs partes para ciência do retorno dos autos, bem como para que o credor requeira o que for de direito e o devedor tenha a oportunidade de, se for o caso, cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.025420-4 GESSO E DECORACOES PACIENCIA LTDA (ADVOGADO: ADMILSON DOS SANTOS DA TRINDADE.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: DENISE PEREIRA DE PAIVA GABRIEL.). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para cumprimento espontâneo do julgado no prazo de 15 dias, nos termos do art. 475-j do CPC, cientificando-a de que não o fazendo o montante da condenação será acrescido da multa de 10% estabelecida no referido artigo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento e certificado pela secretaria, requeira o credor a expedição de mandado de penhora e avaliação, apresentando planilha atualizada do débito, acrescida da multa de 10% conforme expresso acima, podendo ainda indicar bens da executada a serem objeto de penhora.\r\n\r\nExpeça-se o mandado de penhora conforme o requerido.\r\n\r\nDo auto de penhora intime-se a executada) para que, querendo, apresente impugnação no prazo de 15 dias conforme § 1o do art. 475-J e nos termos do art. 475-L e seus incisos.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.002859-6 CARLOS SARMENTO E CARLOS FARIAS ADVOGADOS ASSOCIADOS (ADVOGADO: MAURILIO PATRICIO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO.). . Fls. 174/175 - Intime-se o autor, para complementar o valor devido, em 5 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, dê-se nova vista à Fazenda Nacional.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.004908-7 UNIMED DUQUE DE CAXIAS RJ - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA (ADVOGADO: DANIELLE TUFANI.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (PROCDOR: OTAVIO AUGUSTO LIMA DE PILLA.). . \r\n\r\nIntime-se a autora para cumprimento espontâneo do julgado no prazo de 15 dias, nos termos do art. 475-j do CPC, cientificando-a de que não o fazendo o montante da condenação será acrescido da multa de 10% estabelecida no referido artigo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento e certificado pela secretaria, requeira o credor a expedição de mandado de penhora e avaliação, apresentando planilha atualizada do débito, acrescida da multa de 10% conforme expresso acima, podendo ainda indicar bens da executada a serem objeto de penhora.\r\n\r\nExpeça-se o mandado de penhora conforme o requerido.\r\n\r\nDo auto de penhora intime-se a executada) para que, querendo, apresente impugnação no prazo de 15 dias conforme § 1o do art. 475-J e nos termos do art. 475-L e seus incisos.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.002505-1 HELIO DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: JOAO BATISTA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.). . \r\n\r\nRecebo a apelação da ré no duplo efeito. \r\n\r\nIntime(m)-se o(a,s) apelado(a,s) para as contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada(s) pela Secretaria a(s) ausência(s), remetam-se os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.519595-5 UNIVERSAL MUSIC PUBLISHING BRASIL LTDA (ADVOGADO: SIMONE VOLOCH MAJZELS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação. Em igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.007519-8 REGINA CELIA SAMPAIO MONTEZ (ADVOGADO: FABIO VARGAS DE ANDRADE, HAMILTON SOARES DE ANDRADE JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação. Em igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.008634-2 NILTON JORGE VIDAL (ADVOGADO: GIANE QUINZE DIAS DE FARO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA LUIZA DE MENDONCA.). . \r\n\r\nPor força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de dez dias. Após, voltem-me conclusos para sentença..\r\n\r\n9 - 2009.51.01.009283-4 ASCENDINO D AVILA MELO NETO (ADVOGADO: ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA LUIZA DE MENDONCA.). . \r\n\r\nPor força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de dez dias. Após, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n10 - 96.0075651-1 DEISE BORGES LANDIM E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA DE ARAUJO DIAS.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: JOSE AVELINO SERR~AO JUNIOR.). . \r\n\r\nÀs partes para ciência do retorno dos autos, bem como para que o credor requeira o que for de direito e o devedor tenha a oportunidade de, se for o caso, cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.001808-6 SONIA BORGES BRANDAO (ADVOGADO: MARCOS DA PAZ PERDIGAO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nÀs partes para ciência do retorno dos autos, bem como para que o credor requeira o que for de direito e o devedor tenha a oportunidade de, se for o caso, cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.018192-9 RAUL MARTINS DE FREITAS (ADVOGADO: ROSANGELA SANTOS DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA.). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação. Em igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.020571-5 NADYR NASCIMENTO GONÇALVES (ADVOGADO: ADRIANA MENDES MARTINS, FLAVIO LEAL DE SOUZA PIRES.) x UNIAO FEDERAL-IMPRENSA NACIONAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). . Oportunamente apreciarei o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nNo prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação. Em igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.008802-8 MARIA DE LOURDES FAGUNDES SEGAT (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO.). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação. Em igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n15 - 2006.51.01.006399-7 ELCIMEIRE NOVAIS MOTA DE AQUINO E OUTRO (ADVOGADO: MARCIA FARIA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Cumpra a CEF a parte final de fls. 168, em 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 94.0025590-0 DINORA PEREIRA CHAVES (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO QUINTES GONCALVES.). . Fls. 173/177 - Dê-se vista à autora, em 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 94.0045843-6 LUIZ ANTONIO DO NASCIMENTO BARBOSA E OUTRO (ADVOGADO: CELSO GOMES DA SILVA.) x CEZAR GAUDENCIO PEDRO E OUTROS (ADVOGADO: MARIO GOMES ANDRADE, MARCOS ROBERTO BRITO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . \r\n\r\nUma vez atendidos os pressupostos do art. 20 da Lei 8036/90, bastará à parte autora comparecer a qualquer agência da CEF, apresentando cópia de decisão judicial, documento de identificação e comprovante de inscrição no PIS/PASEP e CTPS.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 96.0006931-0 FABIO RIBEIRO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES CAVALEIRO FONSECA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . Cumpra a CEF,na íntegra o despacho de fl. 470, em 10 dias.\r\n\r\nCumprido o item acima, remetam-se os autos ao contador, conforme despacho de fl. 393.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.013091-7 PAVLOV ALEXANDER GOMES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE HERCULES FERREIRA NUNES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTA MURATORI ATHAYDE.). . \r\n\r\nRecebo as apelações no duplo efeito. Intimem-se os apelados para as contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.021611-3 JUCARA RAMOS DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS FREDERICO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (ADVOGADO: ALESSANDRA SOARES DA SILVA CERUTTI PORTO.). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.022957-0 DEA DE SOUZA CARVALHO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.). . \r\n\r\nAguarde-se o julgamento da liminar do Agravo de Instrumento no TRF/2a. Região, devendo a(o) Agravante comunicar, no prazo de 30 (trinta) dias, se houve deferimento do efeito suspensivo.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.024009-7 TEREZINHA DE CARVALHO BEZERRA (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO, LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG.). . Expeça-se o alvará de levantamento dos honorários sucumbenciais, devendo o patrono agendar junto à Secretaria a retirada do mesmo, em 5 dias. \r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.018162-0 WALDO SETTE DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: RITA CALANDRINI DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.). . \r\n\r\nRecebo a apelação do autor no duplo efeito. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) apelado(s) para as contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada(s) pela Secretaria a(s) ausência(s), remetam-se os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.519820-8 MARGARETTE ULYSSEA RODRIGUES (ADVOGADO: MARCIA JANETE DA SILVA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO FAUSTINO LIMA.). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação. Em igual prazo, digam as partes as partes as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n25 - 2009.51.01.008079-0 ADELSO MARCELINO MATHEUS (ADVOGADO: TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: REGINA LUCIA G. F. MARMORA DE SOUZA GUIMARAES.). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação. Em igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n26 - 2009.51.01.008767-0 MARCELO LUIS NORONHA LOBO (ADVOGADO: ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO.). . \r\n\r\nPor força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de dez dias. Após, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n27 - 90.0009966-8 ROYAL COM/ IND/ LTDA (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x SUNAB-SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO (PROCDOR: CARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS.). . \r\n\r\nÀs partes para ciência do retorno dos autos, bem como para que o credor requeira o que for de direito e o devedor tenha a oportunidade de, se for o caso, cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n28 - 2004.51.01.001234-8 ARLETTE ALVES DE MATOS (ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO PEREIRA.) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA PRIMEIRA REGIAO MILITAR-SIP/1 (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Aguarde-se a decisão final dos Embargos à Execução nº 2009.5101015749-0.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n29 - 2008.51.01.019604-0 IZAURA SOUZA GRECCHI (ADVOGADO: VINICIUS ANTONIO COUTO ESPOSEL.) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTERIO DA FAZENDA DO RIO DE JANEIRO-GRA. . \r\n\r\nRecebo a apelação do Impetrado no efeito devolutivo. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n30 - 00.0163506-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ELIANA COSTA GUTTMANN.) x GERALDO RICARDO REIS E SILVA SCHMIDT E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nÀs partes para ciência do retorno dos autos, bem como para que o credor requeira o que for de direito e o devedor tenha a oportunidade de, se for o caso, cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n31 - 2007.51.01.023960-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES.) x JANILCE DA SILVA RODRIGUES. . Face à certidão de fl. 94, dê-se vista à CEF, em 10 dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n32 - 2007.51.01.004864-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES, JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA, CATIA REGINA SISTON SANTOS.) x CARLOS ALBERTO DA SILVA. . Diante das informações da Receita Federal de fl. 91 e a certidão negativa de fl. 94, dê-se vista à CEF, em 10 dias.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n33 - 92.0057376-2 FERNANDO EWERTON FERNANDES (ADVOGADO: FRANCISCO RODRIGUES DA FONSECA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS TEIXEIRA LOPES.) x BANERJ - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (ADVOGADO: MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA.). . Requeira o autor o que for de direito, em 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.017856-9 SEBASTIANA NICOLAU E OUTRO (ADVOGADO: JOAO TANCREDO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: EDUARDO MAMBRINI SANTOS MOREIRA.). . \r\n\r\nRecebo a apelação do(s) Autor(es) no duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) apelado(s) para as contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos à Subsecretaria da 5ª Turma Especializada do Eg. TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n35 - 2005.51.01.005531-5 BANERJ - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (ADVOGADO: GUSTAVO JOSE DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO.) x FERNANDO EWERTON FERNANDES (ADVOGADO: FRANCISCO RODRIGUES DA FONSECA.). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.029268-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.) x CARLOS ALBERTO MACHADO BARBOSA - REP/ P/ SALVADOR BARBOSA (ADVOGADO: LUZIA DA CONCEICAO RODRIGUES.). . \r\n\r\n1. Recebo a apelação do Embargado no duplo efeito.\r\n\r\n2. Após, tendo em vista a antecipação da União em suas contrarrazões, subam os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n37 - 2009.51.01.015749-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HUMBERTO LOPES LIMONGI.) x ARLETTE ALVES DE MATOS (ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO PEREIRA.). . \r\n\r\nAo Embargado.\r\n\r\nTotal Despacho : 37\r\n\r\nId: 829923"
                            ],
                            "829924": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000216\r\n\r\nExpediente do dia 08/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.009086-4 MANFREDDIE BARBOSA DE FREITAS E OUTROS (ADVOGADO: JOSE PERICLES COUTO ALVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA.). . \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) autor(es) para cumprimento espontâneo do julgado no prazo de 15 dias, nos termos do art. 475-j do CPC, cientificando-os) de que não o fazendo o montante da condenação será acrescido da multa de 10% estabelecida no referido artigo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento e certificado pela secretaria, requeira o credor a expedição de mandado de penhora e avaliação, apresentando planilha atualizada do débito, acrescida da multa de 10% conforme expresso acima, podendo ainda indicar bens do(s) executado(s) a serem objeto de penhora.\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) mandado(s) de penhora conforme o requerido.\r\n\r\nDo(s) auto(s) de penhora intime(m)-se o(s) executado(s) para que, querendo, apresente(m) impugnação no prazo de 15 dias conforme § 1o do art. 475-J e nos termos do art. 475-L e seus incisos.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.011162-8 ROSA MARIA ANELLO DOS SANTOS (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL/DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.). . Requeiram as partes o que for de direito, em 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.012265-6 LUCIA REGINA MUNIZ VERAS SOARES E OUTRO (ADVOGADO: ROBERTA VERAS NORBERTO, MONICA NORMANDO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Mantenho a decisão de fl. 66.\r\n\r\nPor força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de dez dias. Após, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 00.0589605-3 GEORGINA DE PAIVA MAGDALENO E OUTROS (ADVOGADO: CESAR AUGUSTO SOTTO MAIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.). . Suspendo o feito até o depósito das precatórios.\r\n\r\n5 - 91.0120420-3 LIA CARRAZEDO ROUBACH E OUTRO (ADVOGADO: DAYSE CELINA SILVEIRA DE SOUZA, GUSTAVO CANTINHO MARIZ, ANDREA FERNANDES VIEIRA.) x TERESINHA NICE PUCHALSKI (ADVOGADO: MONICA SEABRA MACHADO DE MELLO, PAULO ANTONIO ROCHA OURICURI.) x ANNA LYDIA PINHO DO AMARAL E OUTROS (ADVOGADO: PAULO ANTONIO ROCHA OURICURI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GEISA AUGUSTA DANTAS FERRAZ.). . \r\n\r\nRecebo a apelação do(s) Autor(es) no duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n6 - 97.0107191-3 MARCO ANTONIO CARDOZO CANDEIAS (ADVOGADO: ADILSON MIGUEL DE OLIVEIRA.) x EDUARDO ANDRE ARAUJO DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). . Fls. 439/445 - Dê-se vista aos autores, em 10 dias.\r\n\r\n7 - 98.0000379-7 ANTONIO PEDRO PALAGAR - ESPOLIO (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). . Esclareça o autor a petição de fl. 325, indicando as folhas do cálculo, em 10 dias.\r\n\r\nApós, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n8 - 2001.51.01.004391-5 LUZIA BRAZ VINAGRE (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO, EDMILSON BAPTISTA ALVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.). . Fls. 163/164 - Dê-se vista à autora, em 10 dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 2000.51.01.025786-8 UBIRATAN BIANCO PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.) x COOPERATIVA HABITACIONAL DE SAO GONCALO-COOHASGON (ADVOGADO: ANA LUCIA HEIL FIGUEIRA DA SILVA.) x ATECOOP-ASSESSORIA TECNICA DE COOPERATIVAS E PLANEJAMENTO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ARKAM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS (ADVOGADO: PEDRO LUIZ PAPI DE MORAES, JOSE SOARES ARRUDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . As pesquisas destinadas ao processamento de pedidos de certidões de distribuição de feitos é a verificação de prevenção têm sido prejudicadas em virtude da existência, na base de dados do Sistema Apolo, de processos nos quais o CPF/CNPJ não se encontram devidamente registrados.\r\n\r\nDiante do exposto acima, providencie o patrono do(s) autor(es), a juntada da(s) cópia(s) do(s) CPF(s) do(s) autor(es), que não consta(m) registro(s) na folha de autuação em 30 dias.\r\n\r\nCumprida a exigência supra, à Sedic. \r\n\r\nCom relação aos autores Hélio Vieira Lima e Severino de Andrade Amorim, diante das certidões negativas de fls. 542 e 544, voltem-me para extinção.\r\n\r\nConsiderando que até a presente data os demais autores não cumpriram o despacho de fl. 376, intimem-se pessoalmente os mesmos, para cumprirem em 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.002170-0 YARDENA GOLDSTEIN (ADVOGADO: ELOISA MARIA GUIMARAES DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA.) x BANERJ CREDITO IMOBILIARIO S/A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (ADVOGADO: MARIA ADELINA CADETE DE REZENDE OLIVEIRA.). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação. Em igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 95.0025740-8 JOSE AUGUSTO DE CARVALHO JUNIOR (ADVOGADO: MARIA CRISTINA PINTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fl. 481 - Dê-se vista ao autor, em 10 dias.\r\n\r\n12 - 97.0000397-3 CONDOMINIO DO EDIFICIO ZILDA (ADVOGADO: NILTON PEREIRA DO NASCIMENTO, LUIZA CRISTINA PEIXOTO DE ALMEIDA, JOAQUIM MARQUES RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . Dê-se vista ao autor, em 5 dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n13 - 97.0001205-0 LUCIO BERTHI KOCHEN E OUTROS (ADVOGADO: VALESCA CARVALHO GUERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Informe a CEF, quais autores efetuaram o saque, em 30 dias.\r\n\r\nCom a juntada das informações acima, dê-se vista aos autores, em 10 dias.\r\n\r\nApós, cumpra a Secretaria o item 3 de fl. 321.\r\n\r\n14 - 2006.51.02.004819-1 H DANTAS COM/ NAVEGACAO E IND/ LTDA (ADVOGADO: SILVIO DARCI DA SILVA, FERNANDO CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: PRISCILA LEAL SEIFERT.). . \r\n\r\nRecebo a apelação da ré no duplo efeito. \r\n\r\nIntime(m)-se o(a,s) apelado(a,s) para as contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada(s) pela Secretaria a(s) ausência(s), remetam-se os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.010272-7 MARIA AMELIA MOUTINHO COELHO RODRIGUES (ADVOGADO: ANANDA COSTEIRA GALVAO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: AFRANIO CARLOS MOREIRA THOMAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG.). . 1. Recebo a apelação da autora no duplo efeito.\r\n\r\n2. À CEF, ora apelada, para as contrarrazões.\r\n\r\n3. Após, tendo em vista a antecipação do BACEN em suas contrarrazões, subam os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.012794-3 FLAVIA BURDMAN (ADVOGADO: NORMANDO ANTONIO VENTURA MARQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTA MURATORI ATHAYDE.). . \r\n\r\nDeixo de receber o recurso de apelação de fls. , por ausência de requisito extrínseco de admissibilidade, qual seja, a tempestividade.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, requeira a autora o que for de seu interesse, em 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n17 - 94.0046683-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.) x CIA/ BRASILEIRA DE ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO S/A (ADVOGADO: SERGIO GOMES KNUPFER DA SILVA, LUIZ WANIS.). . Concedo o prazo requerido pela CEF (30 dias).\r\n\r\n18 - 96.0014214-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSE FERREIRA SOARES NETO, ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ, ANDERSON LUCIANO DAS CHAGAS PINTO.) x MARCELO REZENDE BASTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nRecebo a apelação da CEF no duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) apelado(s) para as contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n19 - 97.0105655-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JONER AUGUSTUS TOLEDO DE CARVALHO FOLLY.) x AWIL CONTABILIDADE SOC/ CIVIL LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.000969-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO, TUTECIO GOMES DE MELLO.) x EUGENIO GONCALVES BORDONI (ADVOGADO: MARCOS BARROS ESPINOLA, RICARDO HOLANDA VERGARA DE OLIVEIRA.). . Considerando que já passou mais de um mês do protocolo de fls. 87, defiro ao executado o prazo de 15 dias, improrrogável, para juntada aos autos do comprovante de depósito judicial. Não há necessidade de expedição de guia, devendo o requerente comparecer ao PAB/CEF - Justiça Federal efetuando o depósito em favor do Juízo.\r\n\r\nJuntada a guia de depósito, expeça-se Alvará em favor da CEF. \r\n\r\nNada mais sendo requerido ou postulado, venham conclusos para extinção da execução, em face do cumprimento do acordo.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n21 - 00.0932762-2 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: SEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA LIMA.) x ALTAMIRO REGO (ADVOGADO: NORMANDIA BARROSO UCHOA. PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Suspendo o feito por 90 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, dê-se nova vista à AGU, por 10 dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n22 - 2005.51.01.023626-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALZIRA ILDA DA SILVA.) x SAMUEL DA SILVA VICENTE. . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n7004 - OPÇÃO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n23 - 2008.51.01.022051-0 AIDA GUIMARAES CUSTODIO MORGADO (ADVOGADO: ALOYSIO DOS SANTOS FILHO, ANNA MARIA ROCHA SILVA.) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. . Fls. 38: Atenda a requerente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nEm seguida, conclusos.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n24 - 2008.51.01.001753-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: ELTON NOBRE DE OLIVEIRA.) x CESAR RIBEIRO MACIEL. . Deixo de receber o recurso de apelação da parte autora, por ausência de requisito intrínseco de admissibilidade, qual seja, o cabimento, uma vez que o ato impugnado é insuscetível de ataque, por meio do recurso de apelação.\r\n\r\nÉ inaplicável o princípio da fungibilidade dos recursos, por tratar-se de erro grosseiro, além de já ter excedido o prazo do recurso cabível.\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nId: 829924"
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                                "02ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000154\r\n\r\nExpediente do dia 27/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.019119-3 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTROS (ADVOGADO: LUISA DE PINHO VALLE.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000927/2009 FOLHA 318/319 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor isso, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Custas de lei. Honorários arbitrados no equivalente a dez por cento do valor da causa atualizado. P.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 95.0041422-8 GERALDO CESAR DA SILVA LOPES E OUTRO (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x MESON ENGENHARIA S/A (ADVOGADO: LIANA GORBERG VALDETARO, REGIS VELASCO FICHTNER PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fls. 659 - Dê-se vista a MESON ENGENHARIA S/A pelo prazo, improrrogável, de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCiente de que o processo está relacionado ao cumprimento da Meta Nacional de Nivelamento nº 02, instituída pelo CNJ (Res. nº 70/2009-CNJ).\r\n\r\nFindo o prazo com ou sem manifestação, venham os autos conclusos.\r\n\r\n3 - 99.0015604-8 MILTON CABRAL ABRAHAO E OUTRO (ADVOGADO: VILSON GONCALVES DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000932/2009 FOLHA 200 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor isso, EXTINGO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com fulcro no artigo 267, incisos IV e VI, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.010922-4 SEVY JOSE DA SILVA - ESPOLIO x MARIA TERESA DE OLIVEIRA SILVA (ADVOGADO: CÁSSIA CRISTINA DA SILVA, CELSO ALMEIDA DA SILVA, FELÍCIO JOSÉ DOS SANTOS, CARLOS CHAGAS F. DE SOUZA, RAIMUNDO NETO SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000931/2009 FOLHA 201/202 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor isso, EXTINGO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com fulcro no artigo 267, incisos IV e VI, do CPC. \r\n\r\nCustas de lei. Honorários advocatícios arbitrados em favor da CEF, no equivalente a 10% dobre o valor da causa. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.021805-0 CONDOMINIO DO EDIFICIO EDSON JONES SANTANA (ADVOGADO: NEUZILANE AZEVEDO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA, TUTECIO GOMES DE MELLO, PAULO CESAR DE MATTOS GONCALVES CRUZ.) x CAIXA SEGURADORA S/A (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000935/2009 FOLHA 322/324 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 126,93. . (...)\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando as rés a custearem as obras de restauração do parque aquático do condomínio autor, que deverão levá-lo ao estado estético original e em perfeitas condições de uso e segurança. Condeno também as rés a pagarem ao autor a quantia de R$ 940,00 (novecentos e quarenta reais), com correção e juros (Selic) a contar da citação. Fica, naturalmente, confirmada a decisão que antecipou a tutela. Custas de lei. Honorários, a cargo das rés, arbitrados em cinco mil reais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.002229-2 FLAIRESS COML/ LTDA (ADVOGADO: GERALDO MAGELA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000934/2009 FOLHA 320/321 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 150,00. . (...)\r\n\r\nPor isso, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a realizar a revisão da dívida, deixando de cobrar juros e de aplicar correção monetária no período do inadimplemento - no qual será observada apenas a comissão de permanência -, recalculando o montante devido e notificando a autora na seqüência a efetuar a liquidação. A autora só poderá ser considerada devedora inadimplente após a realização das aludidas medidas por parte da CEF e, logicamente, desde que não realize a liquidação do débito apurado. Custas de lei. Sem honorários (sucumbência recíproca).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 92.0002563-3 JOSE PEDRO SOARES GOULART REP/ P/ ALAIR GARCIA GOULART (ADVOGADO: LUIS CARLOS JORDAO ELIAS, SEM ADVOGADO, AUREA PEREIRA DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES, ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000930/2009 FOLHA 203/204 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor isso, EXTINGO O PROCESSO, sem a apreciação do mérito, na forma do art. 267, IV, do CPC. \r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários (JG).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2000.51.01.017103-2 LUIZ FERNANDO ESTRELLA DE AZEVEDO (ADVOGADO: IRENE FARRIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000926/2009 FOLHA 316/317 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 30,00. . (...)\r\n\r\nNão fosse bastante, o autor, por força de decisão antecipatória de tutela, já integrada os quadros da CEF desde o ano de 2004. Por isso, JULGO PROCEDENTE o pedido, confirmando a decisão liminar do juízo. Custas de lei. Honorários, a cargo da ré, arbitrados no equivalente a dez por cento do valor da causa atualizado. P.R.I.\r\n\r\n9 - 2002.51.01.021031-9 CELIO CABELLI CASTELHANO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000928/2009 FOLHA 206 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor isso, EXTINGO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com fulcro no artigo 267, incisos IV e VI, do CPC. Custas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.009795-7 TANIA GRILLE RIVEIRO (ADVOGADO: FABIANE FERRARI, RAQUEL MARTINS FREITAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO CESAR DE MATTOS GONCALVES CRUZ.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000940/2009 FOLHA 329/330 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 150,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor isso, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a realizar a revisão da dívida, deixando de cobrar juros e de aplicar correção monetária no período do inadimplemento - no qual será observada apenas a comissão de permanência -, recalculando o montante devido e notificando a autora na seqüência a efetuar a liquidação. A autora só poderá ser considerado devedora inadimplente após a realização das aludidas medidas por parte da CEF e, logicamente, desde que não realize a liquidação do débito apurado. P.R.I.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.023038-4 ROSANGELA MARIA PAIXAO DE AZEVEDO (ADVOGADO: ARTURINO FRANCISCO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALVARO JANUARIO CORDEIRO NETTO.). . DECISÃO\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora não se pronunciou acerca do despacho de fls. 166, considero o silêncio como renúncia tácita ao litígio com as rés Trícia e Claudia, que não foram citadas. \r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIC para excluir as referidas cidadãs do pólo passivo, no qual deverá figurar apenas a União Federal.\r\n\r\nDesigno audiência de instrução e julgamento para o dia 22/10/2009, às 14 horas, quando a autora será ouvida em depoimento pessoal.\r\n\r\nIntimem-se da designação as partes, que poderão indicar testemunhas a serem também ouvidas em audiência.\r\n\r\nDevem todos estar cientes de que o processo está relacionado ao cumprimento da Meta Nacional de Nivelamento nº 02, instituída pelo CNJ (Res. nº 70/2009-CNJ), e a sentença tem de ser proferida até o último dia do corrente ano.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n12 - 2009.51.01.014143-2 ANGELA FRANCESCA VENTUROTTI VILLAR DE QUEIROZ (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x DIRETOR GERAL DO INCA-INSTITUTO NACIONAL DO CANCER. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000929/2009 FOLHA 205 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor isso, estando ausente o requisito “direito líquido e certo”, DENEGO A SEGURANÇA, sem examinar o mérito da impetração, que poderá ser renovada, de forma adequada, dentro do prazo legal.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários. P.R.I. Transitada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n13 - 2003.51.01.004541-6 CARLOS CESAR LEITAO (ADVOGADO: DURVAL FERNANDES DA COSTA, FERNANDA ZANELATO DOS SANTOS, MARCOS ALEXANDRE GOUVEIA DO REGO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000925/2009 FOLHA 315 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAssim, nos termos do artigo 269, inciso V do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com apreciação do mérito.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários (justiça gratuita).\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se a CEF para que informe os saldo depositado nas contas nº 29005313-6 e 02003374-4. Após, expeça-se alvará de levantamento em favor do autor.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n14 - 2005.51.01.009898-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO EMILIO CAPORALI, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x VITOR HUGO UBIRAJARA DE MATOS. . Revejo de ofício o despacho de fl. 109. Forneça a CEF o atual endereço do réu, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção, ciente de que o processo está relacionado ao cumprimento da Meta Nacional de Nivelamento nº 2 instituída pelo CNJ (RESOLUÇÃO 70/209 - CNJ).\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2004.51.01.017207-8 EVERALDO FERREIRA DE ALMEIDA (ADVOGADO: ELAINE FERREIRA BASTOS. DEF.PUB.: MICHELLE VALERIA MACEDO SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Fls. 100. Proceda a Secretaria ao cadastramento da advogada que subscreve a petição, para efeito de publicação.\r\n\r\nDesigno Audiência para o dia 24/09/2009, às 14:30 horas. Intimem-se as partes, as testemunhas e o MPF, este mediante vista dos autos.\r\n\r\nCumpra-se com urgência, tendo em vista que o processo está relacionado ao cumprimento da Meta Nacional de Nivelamento nº 2, instituída pelo CNJ (RES. 70/209-CNJ).\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n16 - 99.0013359-5 MILTON CABRAL ABRAHAO E OUTRO (ADVOGADO: VILSON GONCALVES DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000933/2009 FOLHA 200 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor isso, EXTINGO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com fulcro no artigo 267, incisos IV e VI, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2003.51.01.026798-0 JORGE DOS SANTOS (ADVOGADO: ERICA CARLA SILVA DE SOUSA, EDINILSON DO NASCIMENTO CERQUEIRA, LUIZ HENRIQUE FREITAS SILVA ARAUJO, CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista que o sistema informatizado da Seção Judiciária do Rio de Janeiro acusa petição pendente, protocolada em 04/08/2009, não localizada até a presente data no âmbito desta Secretaria, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 48 HORAS, fornecendo cópia da mesma, se for o caso.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n18 - 2003.51.01.008801-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA, TUTECIO GOMES DE MELLO.) x FERNANDO CESAR IGNACIO GUIMARAES (ADVOGADO: AMAURY FIGUEIREDO JORIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000939/2009 FOLHA 328 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor isso, JULGO PROCEDENTES os embargos e extingo a execução (CPC, art. 794, I). Sem custas e sem honorários. P.R.I. Traslade-se cópia para os autos principais.\r\n\r\n19 - 2003.51.01.021682-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: TATIANA MOTTA VIEIRA.) x ILVA DE MORAES MARZULLO (ADVOGADO: LUIS FIGUEIREDO FERNANDES, JORGE NOGUEIRA PINTO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000938/2009 FOLHA 327 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor isso, JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar extinta a execução. Valendo-me dos poderes ofertados ao julgador pela norma do art. 20, §4º, do CPC, condeno a embargante a pagar à União honorários arbitrados em duzentos reais. Traslade-se cópia para os autos da ação principal. P.R.I.\r\n\r\n20 - 2003.51.01.023803-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALBA REGINA DE JESUS, MARIA LUCIA DOS SANTOS SOUZA.) x JOAO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO MEDEIROS.) x SEBASTIAO ANTONIO DE FREITAS (ADVOGADO: ELIANE LIMA CERQUEIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000941/2009 FOLHA 331 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nA verba foi devidamente atualizada pela contadoria judicial (fl. 12 dos autos dos embargos) e com o valor apurado - que, repise-se, foi o utilizado pela exequente para promover a execução - concordou a embargante. Por isso, JULGO IMPROCEDENTES os embargos e fixo o quantum debeatur em R$ 935,60 (novecentos e trinta e cinco reais e sessenta centavos), valor atualizado até maio de 2004. Custas de lei. Sem honorários. P.R.I. Traslade-se cópia para os autos principais.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.017206-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: QUESIA MARIA MENDES NEIVA.) x SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINDISERF-RJ E OUTROS (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE, LUCI DE JESUS PINTO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000936/2009 FOLHA 326 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor isso, JULGO PROCEDENTES os embargos (CPC, art. 794, I) e declaro cumprida a obrigação em relação aos substituídos exeqüentes. Custas de lei. Sem honorários. P.R.I. Traslade-se cópia para os autos principais.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.003106-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.) x EDSON TITO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE, LUCI DE JESUS PINTO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000937/2009 FOLHA 325 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor isso, JULGO PROCEDENTES em parte os embargos, para que seja excluída do montante da dívida a quantia de R$ 971,46, no mês em que foi efetivamente paga ao exequente, subsistindo a execução pelo saldo residual, desde que a União não prove eficazmente, nos autos principais, já ter feito a correspondente quitação. Custas de lei. Sem honorários. P.R.I. Traslade-se cópia para os autos principais.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n23 - 96.0065911-7 INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A (ADVOGADO: BRUNO GALVAO SOUZA PINTO DE REZENDE.) x ARTHUR DONATO S/A - COM/ E PARTICIPACOES E OUTROS (ADVOGADO: ANA CRISTINA XAVIER ROQUE, HELIA MARCIA GOMES PINHEIRO, HELIA MARCIA GOMES PINHEIRO.) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO GABINA DE MEDEIROS, REGINA CELIA SAMPAIO MONTEZ.). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 446/447: nada a deferir, pois o art. 6º, caput e § 4º, da Lei nº 11.101/2005, estabelece a suspensão de todas as ações e execuções em face do devedor, enquanto o processo em epígrafe, de embargos à execução, consiste em ação do devedor em face do credor, não se enquadrando portanto na regra suspensiva prevista na Lei de Recuperação da Empresa.\r\n\r\nEm face do exposto, cumpra-se o despacho de fls. 478.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n24 - 2004.51.01.015753-3 FLOWSERVE DO BRASIL LTDA (ADVOGADO: CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, LIDIA MARIA SCHIMMELS.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PUBLICA-SE A PARTE FINAL DO DESPACHO DE FL. 563.\r\n\r\n“(...) \r\n\r\nIntime-se a perita, para informar se aceita a proposta formulada à fl. 561. Havendo concordância, intime-se a autora para que realize o depósito dos honorários. \r\n\r\nApós, intime-se a perita para que realize a perícia, ciente de que o laudo deverá ser entregue no prazo de trinta dias.”\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n25 - 2001.51.01.010081-9 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (PROCDOR: NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI.) x IRIO PINHEIRO LOPES E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DO SOCORRO O. CONTRUCCI, ROBERT DE ASSUNCAO AGUIAR, JOSE FRANCISCO FRANCO OLIVEIRA.). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nREPUBLICA-SE A PARTE FINAL DO DESPACHO DE FL. 122\r\n\r\n“(...)Após, vista às partes pelo prazo de dez dias, iniciando-se pela parte autora, ora embargada.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 17\r\n\r\nId: 831790"
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                            "831791": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000155\r\n\r\nExpediente do dia 31/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.024444-6 BARDELLA S/A IND/ MECANICAS (ADVOGADO: CLAYTON SALLES RENNO.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO (ADVOGADO: ROBERTA PADILHA CARESTIATO DANIEL, LIDIANE DUARTE NOGUEIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000944/2009 FOLHA 332/337 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor isso, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO deduzida e DECLARO A EXTINÇÃO do processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC. Custas de lei. Honorários, a cargo da autora, arbitrados no equivalente a dez por cento do valor da causa atualizado.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.001103-0 BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: LUIZ SERGIO ZENHA DE FIGUEIREDO.) x FRANKLIN VIEIRA WALTER E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000942/2009 FOLHA 207/208 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nNada justifica a propositura, por entidade autárquica, de ação de conhecimento destinada à cobrança de multa administrativa. Decreto, assim, a EXTINÇÃO DO PROCESSO, sem resolução de mérito, por ausência de interesse em decorrência de inadequação da via eleita (CPC, art. 267, inciso VI). Sem custas e sem honorários. P.R.I.\r\n\r\n5005 - OPOSIÇÃO\r\n\r\n3 - 2008.51.01.016930-9 JOSE CARLOS RODRIGUES TEIXEIRA (ADVOGADO: TANIA REGINA PEREIRA.) x BARDELLA S/A IND/ MECANICAS E OUTROS (ADVOGADO: CLAYTON SALLES RENNO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000943/2009 FOLHA 220/225 Custas para Recurso - Autor: R$ 1,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor isso, DECLARO A EXTINÇÃO do processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VI, do CPC. Custas de lei. Honorários, a cargo do autor, arbitrados no equivalente a dez por cento do valor da causa atualizado, em favor da ELETROBRÁS, que foi citada e contestou.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n4 - 98.0023471-3 SERGIO COSME FERREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000945/2009 FOLHA 338/339 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Custas de lei. Honorários arbitrados no equivalente a 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 831791"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "EDITAL Nº. EDT.0002.000004-0/2009\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO DE CARLINDA TOLEDO DE SOUZA ASSIST/ P/ MARIA JOSE TOLEDO DE AZEVEDO E LEANDRO TOLEDO DE SOUZA REP/ P/ MARIA JOSE TOLEDO DE AZEVEDO, COM PRAZO DE 15 (quinze) DIAS, na forma abaixo:\r\n\r\nO DOUTOR MAURO LUIS ROCHA LOPES, JUIZ FEDERAL DA 2ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nFAZ SABER, a todos os que virem o presente Edital, ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Secretaria, tramitam os autos da ação ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS Nº 2004.51.01.005005-2 em que é autora ALBANIZA CORREIA DE OLIVEIRA e réu UNIAO FEDERAL E OUTROS, e constando nos autos que os réus CARLINDA TOLEDO DE SOUZA ASSIST/ P/ MARIA JOSE TOLEDO DE AZEVEDO e LEANDRO TOLEDO DE SOUZA REP/ P/ MARIA JOSE TOLEDO DE AZEVEDO, brasileiros, tendo residência anterior TRAVESSA SANTA RITA, 08 - BAIRRO N. S. DAS GRAÇAS - ILHA DO GOVERNADOR - RIO DE JANEIRO / RJ e RUA SÃO JOSÉ , 28 - CS - BAIRRO N. S. DAS GRAÇAS - ILHA DO GOVERNADOR - RIO DE JANEIRO / RJ, respectivamente, encontram-se EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, CITEM-OS pelo presente EDITAL para conhecimento dos termos da Ação supracitada e para que contestem a Ação querendo, presumindo-se aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor em caso de não contestação (art. 285 do CPC). E para que chegue ao conhecimento dos interessados e de EVENTUAIS TERCEIROS passei o presente, que será afixado no lugar de costume na sede desta Vara e publicado no Diário Oficial e na imprensa local, como determina a Lei. Fiquem cientes de que este Juízo funciona na Av. Rio Branco, 243 - 3º andar - Anexo II - Centro - Rio de Janeiro - RJ - 2ª Vara Federal - no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO nesta Cidade do Rio de Janeiro aos 26 de agosto de 2009 Eu, MARIA DA GLORIA DA SILVA DE ARAUJO, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. E eu, PAULO CODECEIRA LOPES JUNIOR, Diretor de Secretaria, conferi. E eu, Dr. MAURO LUIS ROCHA LOPES, MM. Juiz Federal da Segunda Vara, assino.\r\n\r\nId: 830209"
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                    },
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                                "03ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000069\r\n\r\nExpediente do dia 25/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.019677-5 PRYSCILLA DEL GIUDICE DE CAMPOS MELLO (ADVOGADO: NELLY ROSARIA DEL GIUDICE DE CAMPOS MELLO.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA OAB RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000006/2009 FOLHA 251/253 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, revogo a liminar de fls. 43/44 e DENEGO A SEGURANÇA, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas tendo em vista a Gratuidade de Justiça, que ora defiro.\r\n\r\nSem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, ut verbete 112 do STF.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Comunique-se. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 91.0046914-9 REINALDO DAMIANCE BAPTISTA E OUTROS (ADVOGADO: JORGE DE SOUZA COSTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.). . Tendo em vista o(s) depósito(s) do(s) Precatório(s)/RPV(s), noticiado(s) pelo(s) comprovante(s) retro, à disposição do(s) beneficiário(s), diga a parte autora, em 05 (cinco) dias, se há algo mais a requerer, vindo-me a seguir os autos conclusos para extinção (art. 794 - I - CPC), sendo o caso.\r\n\r\n3 - 92.0000001-0 OSVALDO JOSE DE ALMEIDA (ADVOGADO: THERESINHA THOME DE SOUZA CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000913/2009 FOLHA 361 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (C):\r\n\r\nEncerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução, é efetuado o pagamento do(s) crédito(s) em favor do(s) credor(es), nada mais sendo requerido, conforme fls. 140, 141, 142 e 146, respectivamente, razão pela qual JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 92.0001972-2 MAURICIO FERNANDO VALLIM DE LOSSIO E SEIBLITZ (ADVOGADO: MAURICIO FERNANDO VALLIM DE LOSSIO E SEIBLITZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.). . Tendo em vista o(s) depósito(s) do(s) Precatório(s)/RPV(s), noticiado(s) pelo(s) comprovante(s) retro, à disposição do(s) beneficiário(s), diga a parte autora, em 05 (cinco) dias, se há algo mais a requerer, vindo-me a seguir os autos conclusos para extinção (art. 794 - I - CPC), sendo o caso.\r\n\r\n5 - 92.0003216-8 FRANCISCO PINTO GONCALVES PORTELLA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO GOMES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA FAZENDA) (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.). . Tendo em vista o(s) depósito(s) do(s) Precatório(s)/RPV(s), noticiado(s) pelo(s) comprovante(s) retro, à disposição do(s) beneficiário(s), diga a parte autora, em 05 (cinco) dias, se há algo mais a requerer, vindo-me a seguir os autos conclusos para extinção (art. 794 - I - CPC), sendo o caso.\r\n\r\n6 - 92.0071299-1 LUXOR TRANSPORTES LTDA (ADVOGADO: HUMBERTO PIRES FERREIRA FILHO, FERNANDO JOSE BARBOSA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE ANTONIO FLORES DA CUNHA NETO.). . I - Tendo em vista a notícia, na fl. 313, de depósito em precatório parcelado, expeça-se o competente Alvará de Levantamento, observadas as cautelas de praxe, devendo a parte autora, previamente, comparecer à Secretaria para agendamento e retirada em 30 (trinta) dias para o seu efetivo levantamento junto à CAIXA, sob pena de devolução a este Juízo (Resolução 451/2005 do C.J.F.).\r\n\r\nII - Após, mantenha-se o feito suspenso na secretaria, no aguardo do depósito das demais parcelas.\r\n\r\n7 - 92.0078789-4 BRASAVE REPRESENTACOES E COM/ LTDA (ADVOGADO: CLAUDIA RAMALHO LIMA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000916/2009 FOLHA 364 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (C):\r\n\r\nEncerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução, a autora deixa de se manifestar quanto ao seu interesse, sendo, inclusive irrisório o montante (R$ 39,30).\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 93.0057006-4 COLACO COM/ IND/ DE FERRO E ACO LTDA (ADVOGADO: JOSE MARCOS GOMES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.). . Tendo em vista o(s) depósito(s) do(s) Precatório(s)/RPV(s), noticiado(s) pelo(s) comprovante(s) retro, à disposição do(s) beneficiário(s), diga a parte autora, em 05 (cinco) dias, se há algo mais a requerer, vindo-me a seguir os autos conclusos para extinção (art. 794 - I - CPC), sendo o caso.\r\n\r\n9 - 95.0001078-0 CONDOMINIO DO EDIFICIO CIDADE DO LEBLON (ADVOGADO: ENIO VALLE PAIXAO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.). . Tendo em vista o(s) depósito(s) do(s) Precatório(s)/RPV(s), noticiado(s) pelo(s) comprovante(s) retro, à disposição do(s) beneficiário(s), diga a parte autora, em 05 (cinco) dias, se há algo mais a requerer, vindo-me a seguir os autos conclusos para extinção (art. 794 - I - CPC), sendo o caso.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.023374-0 CANDIDO GUILHERME ESTEVES (ADVOGADO: JOHNNY PEREIRA CAVALARO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000927/2009 FOLHA 425/428 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 13. Posto isso, julgo procedente o pedido, com espeque no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para que seja desconstituído o crédito tributário lançado ao cabo do processo administrativo n. 13708.000366/2001-52, no que se refere ao recolhimento do imposto de renda devido nas competências de janeiro (R$ 2.280,72), abril (R$ 2.430,36) e maio de 1997 (R$ 4.696,39). Confirmo a antecipação dos efeitos da tutela, para o fim previsto pelo art. 520, VII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n14. Condeno a União ao ressarcimento de custas e ao pagamento de honorários advocatícios, correspondentes a 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do art. 20, §4o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n15. Sentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\n16. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.016172-4 GENECI DE SOUZA GUEDES (ADVOGADO: ELIEZER GOMES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTA ÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000928/2009 FOLHA 429/433 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 16.Posto isso, julgo procedente pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a União a restituir o valor indevidamente descontado a título de imposto de renda sobre o montante pago por meio do Alvará Judicial 0592/07, expedido no bojo da Reclamação Trabalhista 01890-1992-01-00-0, no montante de R$ 78.170,17 (setenta e oito mil, cento e setenta reais e dezessete centavos), atualizado até o dia 12.09.2007. A atualização monetária e os juros moratórios deverão obedecer às diretrizes fixadas na fundamentação. \r\n\r\n17.Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, de acordo com o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao ressarcimento de custas, pois deferido o benefício de gratuidade de justiça ao autor.\r\n\r\n18.Sentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\n19.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.803844-7 JOSE CARLOS PEREIRA DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: ANA LUCIA GIMENEZ DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nI - A questão controversa no feito tem natureza tributária, sendo o INSS parte ilegítima para figurar no pólo passivo. Observo, porém, que oferecida a contestação pela União espontaneamente, o vício foi suprido (art. 214, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil). À SEADI para incluir a União como ré em substituição ao INSS.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, manifestar-se sobre a contestação e juntar aos autos cópia da petição inicial relacionada ao processo nº 2008.51.51.001192-2, a fim de que o Juízo aprecie exceção de litispendência/coisa julgada.\r\n\r\nIII - Mantenho a decisão agravada. \r\n\r\nIV - Publique-se.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.008600-7 SERGIO LUIZ COTA PEREIRA (ADVOGADO: OSWALDO GUILHERME CARNEIRO DE MACEDO.) x UNIAO FEDERAL. . Fl. 168 - Defiro a prorrogação do prazo, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para apreciação da tutela antecipada.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.017932-0 LEANDRO TADEU SILVESTRINI (ADVOGADO: ADRIANO TADEU SILVESTRINI.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A. . Junte-se aos autos.\r\n\r\nReconsidero a decisão de f. 347, uma vez que a União manifestou seu interesse em intervir na condição de assistente simples à fl. 334. Intime-a, observando-se que já escoado o prazo para interposição de recurso de apelação.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF da 2a Região.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n15 - 00.0416723-6 FLAVIO BASTOS DOS SANTOS REIS E OUTROS (ADVOGADO: IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO.) x DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS E SANEAMENTO (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . Tendo em vista o(s) depósito(s) do(s) Precatório(s)/RPV(s), noticiado(s) pelo(s) comprovante(s) retro, à disposição do(s) beneficiário(s), diga a parte autora, em 05 (cinco) dias, se há algo mais a requerer, vindo-me a seguir os autos conclusos para extinção (art. 794 - I - CPC), sendo o caso.\r\n\r\n16 - 90.0004901-6 ADAIRTON ALVES PINTO (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL (RECEITA FEDERAL) (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.). . A efetivação da reclassificação do Autor no cargo de Arquivista consubstancia-se em obrigação de fazer (art. 632 do CPC). Sem o seu cumprimento, inexiste termo final definitivo dos cálculos.\r\n\r\nApós o seu cumprimento, deverá ser apurado o montante relativo aos atrasados, viabilizando a execução por quantia certa (art. 730 do CPC).\r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora, para que esclareça, no prazo de 05 (cinco) dias, se sua reclassificação no cargo de Arquivista foi efetivada.\r\n\r\n17 - 93.0022366-6 DARIO FELTRIM - ESPOLIO - REP/ P/ YVETTE FIGUEIREDO FELTRIM (ADVOGADO: WARNEY JOAQUIM MARTINS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA FAZENDA) (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.). . Tendo em vista o teor da certidão de fl. 600, expeça-se o ofício requisitório relativo aos honorários advocatícios, em favor da Advogada Dra. MARIA DA GLORIA MOURA FERNANDES, por ter a mesma atuado nos autos, na fase de conhecimento.\r\n\r\n18 - 94.0009841-3 GEZUS HILARIO DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: RAMILSON TAVARES VEIGA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUCY COSTA DE FREITAS FILHA.). . I - Fls. 171 e seguintes - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nII - Após, abra-se vista à UNIÃO para, no prazo de 30(trinta) dias, providenciar a juntada aos autos de planilha onde constem os valores devidos aos autores relativos ás diferenças entre os vencimentos de Taifeiro-Mor da Força Aérea Brasileira e os vencimentos de Suboficial, a partir de março de 1989 até a data do efetivo cumprimento do julgado.\r\n\r\n19 - 94.0012911-4 THEREZINHA DE LOURDES FENO LEANDRO E OUTROS (ADVOGADO: RODRIGO BOUERI FILGUEIRAS LIMA, SERGIO PINHEIRO DRUMMOND.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: LUCY COSTA DE FREITAS FILHA.). . Tendo em vista o(s) depósito(s) do(s) Precatório(s)/RPV(s), noticiado(s) pelo(s) comprovante(s) retro, à disposição do(s) beneficiário(s), diga a parte autora, em 05 (cinco) dias, se há algo mais a requerer, vindo-me a seguir os autos conclusos para extinção (art. 794 - I - CPC), sendo o caso.\r\n\r\n20 - 95.0007948-8 FATIMA SOARES PIRES E OUTROS (ADVOGADO: ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000912/2009 FOLHA 360 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (C):\r\n\r\nEncerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução, é efetuado o pagamento do(s) crédito(s) em favor do(s) credor(es), nada mais sendo requerido, conforme fls. 356/371 e 373, respectivamente, razão pela qual JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 97.0014206-0 HILDA DA SILVA CORREA E OUTROS (ADVOGADO: NELSON TEODORO SCHLEDER JUNIOR, JOSE ALBERTO ALVES DINIZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RUTH JEHA.). . 1 - Forneça a parte autora as cópias necessárias à instrução do mandado citatório.\r\n\r\n2 - Fornecidas as cópias, cite-se a União para efeitos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n22 - 97.0101665-3 JOAO CLAUDINO RODRIGUES (ADVOGADO: SAYONARA GRILLO COUTINHO LEONARDO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . Tendo em vista o(s) depósito(s) do(s) Precatório(s)/RPV(s), noticiado(s) pelo(s) comprovante(s) retro, à disposição do(s) beneficiário(s), diga a parte autora, em 05 (cinco) dias, se há algo mais a requerer, vindo-me a seguir os autos conclusos para extinção (art. 794 - I - CPC), sendo o caso.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.021781-9 JOSE DAMASCENO DE SOUZA (ADVOGADO: MARIENE FERREIRA MENDES FERRARI.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Tendo em vista o(s) depósito(s) do(s) Precatório(s)/RPV(s), noticiado(s) pelo(s) comprovante(s) retro, à disposição do(s) beneficiário(s), diga a parte autora, em 05 (cinco) dias, se há algo mais a requerer, vindo-me a seguir os autos conclusos para extinção (art. 794 - I - CPC), sendo o caso.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.019882-9 MARIA LUCIA CONCEIÇÃO DE SOUZA (ADVOGADO: HENILDA MARIA DE OLIVEIRA VIEIRA.) x ARACY ALVARENGA DE JESUS (ADVOGADO: MONICA DE FREITAS BIANCHI MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nPretende a autora nesta demanda o pagamento integral da pensão por morte deixada pelo Sr. Hélio de Souza, a contar de seu óbito. Deferida a gratuidade de justiça pela decisão de f. 62.\r\n\r\nCitada a União alega a existência de litisconsórcio passivo necessário. (f. 69)\r\n\r\nDecisão de f. 172 acolhe a preliminar e determina a inclusão da Sra. Aracy Alvarenga de Jesus como segunda ré e defere a produção de prova oral.\r\n\r\nCitada em 25 de agosto de 2008 F. 182), a segunda ré alega ter se equivocado e endereçado a contestação como uma peça inicial. (f. 88)\r\n\r\nEis o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nMuito embora a segunda ré não tenha apresentado defesa dentro do prazo legal, deixo de aplicar os efeitos da revelia por haver pluralidade de réus, nos termos do disposto no artigo 320, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nConcedo à segunda ré - Sra. Aracy o prazo de cinco dias para regularizar sua representação processual, adunando aos autos instrumento de procuração e eventuais documentos que repute necessários, inclusive rol de testemunhas se assim almejar.\r\n\r\nNos termos do artigo 331, do Código de Processo Civil, fixo como pontos controvertidos a existência de união estável entre a segunda ré e o de cujus; e a duração do relacionamento entre o de cujus e a autora e o período. \r\n\r\nDeixo para designar a audiência de instrução e julgamento após o cumprimento integral pela segunda ré do aqui determinado. Encerrado o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.019393-9 DANIEL BASTOS DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: JOSE FAGUNDES JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000905/2009 FOLHA 155/158 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 12. Posto isso, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n13. Condeno os demandantes ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 20, §4o, do Código Civil, os quais fixo em R$ 600,00 (seis centos reais). O pagamento de custas e honorários advocatícios fica suspenso se, no prazo de cinco anos, o beneficiário da gratuidade de justiça gratuita não puder satisfazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou de suas respectivas famílias (art. 12, da Lei n. 1.060/50).\r\n\r\n14.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.010304-9 RICARDO ROBERTO TAVARES E OUTRO (ADVOGADO: PEDRO GARCIA MASSENA.) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR . SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000903/2009 FOLHA 147/149 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 18. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\n19. Condeno a parte autora no pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, de acordo com o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, pro rata. \r\n\r\n20. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.011822-3 LUIZ ANTONIO CECILIO (ADVOGADO: RODRIGO ALVES MACHADO DE PAULA.) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000926/2009 FOLHA 379 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante da expressa desistência formulada pela parte autora e a existência de poder para tal no instrumento de procuração adunado na f. 09, homologo-a e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas para preparo pelo autor. Sem condenação em honorários por não ter se aperfeiçoado a relação processual.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.013291-8 GILDA TAVARES FRAZAO E OUTROS (ADVOGADO: DILSON ALVES DAMASCENO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000904/2009 FOLHA 150/154 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 15. Posto isso, julgo procedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a União a pagar pensão especial de ex-combatente, equivalente à deixada por Segundo Tenente, a ser fracionada igualmente entre Gilda Tavares Frazão, Marlene Tavares Frazão, Ana Lúcia Tavares Frazão, Neuza Tavares Frazão e Leuziane Tavares Frazão, com data de início em 22 de julho de 2008 (data de ajuizamento da ação). Sobre os valores apurados a partir da citação (art. 219, do Código de Processo Civil), devem incidir juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês. A atualização das parcelas vencidas deverá ser feita mediante a aplicação do IPCA-E. A partir de 29 de junho de 2009, a atualização monetária e os juros moratórios serão computados nos termos do art. 1o-F, da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009.\r\n\r\n16. Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Sem ressarcimento de custas, ante o benefício de gratuidade deferido.\r\n\r\n17. Sentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\n18. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2009.51.01.018603-8 PAULO HENRIQUE TAVARES CESAR (ADVOGADO: LUIZ PAULO DE FIGUEIREDO, WANJA GLORIA DE SOUZA LIMA PIMENTA.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Concedo ao autor o prazo de dez (10) dias para emendar a inicial, alterando o pólo passivo da relação processual, tendo em vista possuir a Agência Nacional de Petróleo - ANP - personalidade jurídica própria.\r\n\r\n2. Intime-se a ANP, na pessoa do procurador responsável, a fim de que esclareça, no prazo de quarenta e oito (48) horas, quando e porque teria se dado a transferência do autor para o setor de recursos humanos, acostando aos autos a respectiva fotocópia do ato administrativo.\r\n\r\n3. Cumpridos os itens anteriores, voltem os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n30 - 2003.51.01.012957-0 MARIA DA GLORIA DE VASCONCELOS GONCALVES (ADVOGADO: JOSEVALDA SILVA DIAS.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000900/2009 FOLHA 416/424 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 44. Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido (art. 269, I, do Código de Processo Civil) para declarar o direito da parte autora a ter revisto o valor das prestações mensais, apuradas a partir da correta aplicação do Plano de Equivalência Salarial, na forma da fundamentação acima exposta, destinando-se os valores pagos a maior para quitação de prestações em atraso e redução do saldo devedor, bem como, determinar a exclusão da incidência de juros sobre juros, determinando que na hipótese de insuficiência do valor recolhido a título de prestação para apropriação dos juros remuneratórios, o montante que faltar deverá ser computado em conta separada e sobre ele apenas incidirá correção monetária pela aplicação da TR.\r\n\r\n45. Sucumbente em maior fração, condeno a autora ao pagamento de 60% (sessenta por cento) das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 6% (seis por cento) sobre o valor da causa, nos termos dos arts. 20, §4°, do Código de Processo Civil, pro rata.Sucumbentes em menor fração, condeno as rés ao pagamento de 40% (quarenta por cento) das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa, nos termos dos arts. 20, §4°, do Código de Processo Civil, pro rata.Compensem-se os honorários e as despesas nos termos do art. 21, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n46. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2004.51.01.022474-1 ARLETTE MARIATH GUIMARAES (ADVOGADO: JOSE EDUARDO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. . Iniciada a execução em novembro de 2008, nos termos do disposto no artigo 475-J, do Código de Processo Civil, foi expedida a carta de adjudicação e efetivado o pagamento dos valores devidos, consoante documentos de fs. 102 e 110, nada mais sendo requerido.\r\n\r\nPor conseguinte, determino a baixa e o arquivamento dos autos.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.007542-0 EUNORIA OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: MARCELO DA SILVA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000925/2009 FOLHA 377/378 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, indefiro a inicial, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC. Deixo de condenar a demandante em honorários advocatícios por não ter se aperfeiçoado a relação jurídico-processual com a citação da ré. Sem custas para preparo, diante do benefício da gratuidade de justiça defiro. \r\n\r\nAutorizo, desde logo, o desentranhamento de peças, excetuando-se a procuração, mediante o fornecimento de cópias pela parte autora, devendo o procedimento ser efetuado pela Secretaria. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n33 - 00.0271098-6 JORGE JOSE DA SILVA (ADVOGADO: REGINA RODRIGUES GUEDES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUCY COSTA DE FREITAS FILHA.). . Tendo em vista o(s) depósito(s) do(s) Precatório(s)/RPV(s), noticiado(s) pelo(s) comprovante(s) retro, à disposição do(s) beneficiário(s), diga a parte autora, em 05 (cinco) dias, se há algo mais a requerer, vindo-me a seguir os autos conclusos para extinção (art. 794 - I - CPC), sendo o caso.\r\n\r\n34 - 00.0930021-0 JOSE NOGUEIRA (ADVOGADO: RAUL JOSE DE BARROS E PRATA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . Tendo em vista o(s) depósito(s) do(s) Precatório(s)/RPV(s), noticiado(s) pelo(s) comprovante(s) retro, à disposição do(s) beneficiário(s), diga a parte autora, em 05 (cinco) dias, se há algo mais a requerer, vindo-me a seguir os autos conclusos para extinção (art. 794 - I - CPC), sendo o caso.\r\n\r\n35 - 00.0982714-5 OSWALDO DE JESUS MARTINS FILHO (ADVOGADO: ANGELA MARIA RIBEIRO DO VALLE, NIZE MARIA LINS DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA SOARES DE FARIA.). . Tendo em vista o(s) depósito(s) do(s) Precatório(s)/RPV(s), noticiado(s) pelo(s) comprovante(s) retro, à disposição do(s) beneficiário(s), diga a parte autora, em 05 (cinco) dias, se há algo mais a requerer, vindo-me a seguir os autos conclusos para extinção (art. 794 - I - CPC), sendo o caso.\r\n\r\n36 - 89.0038957-2 L.M. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A (ADVOGADO: PEDRO W DO V FERNANDES, MARCIA LATGE MANNHEIMER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FERNANDO FERREIRA DE MELLO.). . Tendo em vista o(s) depósito(s) do(s) Precatório(s)/RPV(s), noticiado(s) pelo(s) comprovante(s) retro, à disposição do(s) beneficiário(s), diga a parte autora, em 05 (cinco) dias, se há algo mais a requerer, vindo-me a seguir os autos conclusos para extinção (art. 794 - I - CPC), sendo o caso.\r\n\r\n37 - 92.0050987-8 CLIO DA COSTA MIRANDA E OUTROS (ADVOGADO: AMAURY FIGUEIREDO JORIO.) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (PROCDOR: ELIANA CORDEIRO MARIA.). . Tendo em vista o(s) depósito(s) do(s) Precatório(s)/RPV(s), noticiado(s) pelo(s) comprovante(s) retro, à disposição do(s) beneficiário(s), diga a parte autora, em 05 (cinco) dias, se há algo mais a requerer, vindo-me a seguir os autos conclusos para extinção (art. 794 - I - CPC), sendo o caso.\r\n\r\n38 - 94.0004260-4 ESTHER KAUFFMANN E OUTRO (ADVOGADO: JORGE DE OLIVEIRA BEJA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: ALFREDO HENRIQUE DE BARROS FRANCA DOS ANJOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000915/2009 FOLHA 363 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (C):\r\n\r\nEncerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução, é efetuado o pagamento do(s) crédito(s) em favor do(s) credor(es), nada mais sendo requerido, conforme fls. 338, 340, respectivamente, razão pela qual JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 94.0007573-1 MARIA DA GLORIA DIAS RIBEIRO (ADVOGADO: PAULO CEZAR DA COSTA MATTOS RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000909/2009 FOLHA 357 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (C):\r\n\r\nEncerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução, é efetuado o pagamento do(s) crédito(s) em favor do(s) credor(es), nada mais sendo requerido, conforme fls. 186, 191, 193 e 194, respectivamente, razão pela qual JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 96.0077796-9 EDSON RODRIGUES SILVA (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . I - Traslade-se cópia da sentença proferida nos autos dos Embargos à Execução em apenso (fl. 65), que declarou nulo todos os atos processuais ocorridos após o recebimentos dos embargos.\r\n\r\nII - Diante dos termos da referida sentença, torno sem efeito os despachos de fls. 261 e 267.\r\n\r\nIII - Sobreste-se o feito até o julgamento dos Embargos à Execução em apenso.\r\n\r\n41 - 96.0078396-9 RUBEN ASLANIAN E OUTROS (ADVOGADO: CATIA REGINA BARBOSA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . I - Intime-se a parte autora para que em dez dias, subscreva a petição de fls. 439/440, eis que apócrifa. \r\n\r\nII - Após, tendo em vista a impugnação da parte autora aos cálculos apresentados, retornem os autos ao Contador Judicial.\r\n\r\n42 - 97.0000919-0 JOSE RENATO CARVALHO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: PATRICIA DIEZ RIOS.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: RACHEL FARHI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . Tendo em vista o(s) depósito(s) do(s) Precatório(s)/RPV(s), noticiado(s) pelo(s) comprovante(s) retro, à disposição do(s) beneficiário(s), diga a parte autora, em 05 (cinco) dias, se há algo mais a requerer, vindo-me a seguir os autos conclusos para extinção (art. 794 - I - CPC), sendo o caso.\r\n\r\n43 - 99.0002815-5 ALBERTO MAIDEL E OUTROS (ADVOGADO: GERALDO VALLE DA SILVA PINTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . \r\n\r\nDefiro vista dos autos fora do recinto do cartório, requerida pela parte autora, pelo prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n44 - 99.0013766-3 NILTON JOSE ALVES (ADVOGADO: CELSO NORONHA DA CUNHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000908/2009 FOLHA 356 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (C):\r\n\r\nEncerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução, é efetuado o pagamento do(s) crédito(s) em favor do(s) credor(es), nada mais sendo requerido, conforme fls. 184, 187 e 191, respectivamente, razão pela qual JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 99.0021479-0 FERNANDO LUIZ FARIA LIMA (ADVOGADO: ROBERTO RODRIGUES DE VASCONCELLOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000921/2009 FOLHA 369 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (C):\r\n\r\nEncerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução, é efetuado o pagamento do(s) crédito(s) em favor do(s) credor(es), nada mais sendo requerido, conforme fls. 222 e 225, respectivamente, razão pela qual JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 99.0023453-7 FIGUEIREDO FERRAZ CONSULTORIA E ENG/ LTDA/ (ADVOGADO: JOEL ALVES ANDRADE, MAURO FICHTNER PEREIRA.) x CIA/ DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS-CPRM (ADVOGADO: VICTORIA REGIA JESUS DE SOUZA, JOHNNY HENRIQUES, MARIA DA CONCEICAO APARECIDA MENDES DE CERQUEIRA LIMA.). . Fl. 301 - Manifeste-se a parte ré, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos elaborados pelo Contador Judicial.\r\n\r\n47 - 2000.51.01.011122-9 JOSE LUIZ DE SOUZA MARTINS (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000918/2009 FOLHA 366 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (C):\r\n\r\nEncerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução, é efetuado o pagamento do(s) crédito(s) em favor do(s) credor(es), nada mais sendo requerido, conforme fls. 241 e 242, respectivamente, razão pela qual JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2000.51.01.029282-0 CLAUDIA MARIA OMEGNA ROCHA FERREIRA (ADVOGADO: LUIZ AUGUSTO DE OLIVEIRA FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o(s) depósito(s) do(s) Precatório(s)/RPV(s), noticiado(s) pelo(s) comprovante(s) retro, à disposição do(s) beneficiário(s), diga a parte autora, em 05 (cinco) dias, se há algo mais a requerer, vindo-me a seguir os autos conclusos para extinção (art. 794 - I - CPC), sendo o caso.\r\n\r\n49 - 2001.51.01.002684-0 VALDO LEOBINO FELIX E OUTROS (ADVOGADO: PATRICIA DIEZ RIOS.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: CLAUDIA COSTA MANSUR.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: FREDERICK BIGONI BURROWES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALBERTO TORRES DA SILVA.). . Tendo em vista o(s) depósito(s) do(s) Precatório(s)/RPV(s), noticiado(s) pelo(s) comprovante(s) retro, à disposição do(s) beneficiário(s), diga a parte autora, em 05 (cinco) dias, se há algo mais a requerer, vindo-me a seguir os autos conclusos para extinção (art. 794 - I - CPC), sendo o caso.\r\n\r\n50 - 2001.51.01.023354-6 MANOEL FERNANDES DE PAULA E OUTROS (ADVOGADO: IGOR DALIS MIGUEL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . I - Intime-se a parte autora, ora executada, na pessoa de seu advogado e através da publicação deste despacho, para que efetue o depósito da condenação, conforme memória de cálculo constante dos autos, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de o montante ser acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) (artigo 475-J do CPC).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem manifestação, deve a parte exeqüente apresentar planilha atualizada do débito, para posterior expedição de mandado de penhora e avaliação, facultada a indicação de bens a serem penhorados para satisfação do crédito. Caso não haja demonstração de interesse no prosseguimento da execução, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n51 - 2003.51.01.028608-0 ORGANIZACAO DOS MUNICIPIOS PRODUTORES DE PETROLEO E GAS E LIMITROFES DA ZONA DE PRODUCAO PRINCIPAL DA BACIA DE CAMPOS-OMPETRO (ADVOGADO: VANUZA VIDAL SAMPAIO.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000893/2009 FOLHA 367/378 Custas para Recurso - Autor: R$ 139,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 48. Ante o exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da Agência Nacional do Petróleo (art. 267, VI, do Código de Processo Civil) e julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a ser pago pro rata de acordo com o art. 20, §4o, do Código de Processo Civil. \r\n\r\n49. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n52 - 2004.51.01.018568-1 YORK IND/ GRAFICAS LTDA (ADVOGADO: MARCIO MATTOS CARNEIRO, ADAIL DE SOUSA CARNEIRO.) x CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA 3 REGIAO ESTADO RIO DE JANEIRO E ESPIRITO SANTO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000910/2009 FOLHA 358 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (C):\r\n\r\nEncerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução, é efetuado o pagamento do(s) crédito(s) em favor do(s) credor(es), nada mais sendo requerido, conforme fls. 300, 301, 303, 304 e 305, respectivamente, razão pela qual JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2006.51.01.021453-7 SIDNEY BATISTA DA SILVA (ADVOGADO: DENISE DA SILVA BATISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000917/2009 FOLHA 365 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (C):\r\n\r\nEncerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução, é efetuado o pagamento do(s) crédito(s) em favor do(s) credor(es), nada mais sendo requerido, conforme fls. 73/78 e 80, respectivamente, razão pela qual JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2007.51.01.012099-7 LUCIANE MOUTINHO TAVARES DA SILVA (ADVOGADO: JAMILE MARIA DE ALCANTARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000924/2009 FOLHA 374/376 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, indefiro a inicial, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC. Sem custas para preparo diante da gratuidade de justiça que ora defiro. Sem condenação em honorários por não ter se aperfeiçoado a relação processual.\r\n\r\nAutorizo, desde logo, o desentranhamento de peças, excetuando-se a procuração, mediante o fornecimento de cópias pela parte autora, devendo o procedimento ser efetuado pela Secretaria. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n55 - 2007.51.01.012416-4 EDGAR FARIA DE MENDONCA E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO ADOLAR WOLFF.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL E OUTRO. . I - Concedo o prazo de 30 (trinta) dias, para que o autor SÉRGIO CELSO MOTOSO DA SILVA traga aos autos os extratos de suas contas-poupança relativos aos períodos apontados na inicial e/ou, ainda, informe a data de aniversário, abertura e encerramento das referidas contas, dados estes necessários ao deslinde do feito. \r\n\r\nII - Cumprido o determinado no item anterior, cite-se.\r\n\r\n56 - 2007.51.01.029552-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA.) x ANDERSON RODRIGUES QUEIROZ SILVA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000898/2009 FOLHA 410/415 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 776,75. . 18.Diante do exposto, julgo procedente em parte o pedido autoral, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a ressarcir em favor da autora os valores decorrentes dos estudos realizados na Escola Naval, considerando como critério de cálculo o tempo faltante para o réu completar cinco anos de oficialato, ou seja, apenas dois anos e dois meses.\r\n\r\n19.Condeno o réu em honorários advocatícios, moderadamente, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 20, §3º, do Código de Processo Civil e em razão da sucumbência mínima da autora. Custas para preparo pelo réu.\r\n\r\n20.Sentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\n21.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57 - 2008.51.01.521523-1 AIDA BOTELHO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES.). . 1. Indefiro o requerimento para inversão do ônus probatório, porque não vislumbro verossimilhança nas alegações declinadas pela parte autora (art 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90), uma vez que não provada a existência de caderneta de poupança no interstício em que pleiteada a condenação da parte ré à correção do reajuste aplicado sobre os valores depositados. Sendo certo que documentos unilateralmente produzidos não se prestam a tal intento. \r\n\r\n2. Assim, concedo o derradeiro prazo de dez dias, para que a parte autora traga cópias dos extratos.\r\n\r\n58 - 2009.51.01.003454-8 ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARIO AUGUSTO FIGUEIRA.) x BIOLAB MERIEUX S/A (ADVOGADO: JOAO LUIS AGUIAR DE MEDEIROS.) x LINOLAB COM/ DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA ME (ADVOGADO: JOSE MAURO COUTO DE ASSIS FILHO.). . 3a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAUTOS N. 2009.51.01.003454-8\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1- Chamo o feito à ordem.\r\n\r\n2 - Desapensem-se os presentes autos daqueles registrados sob o n. 2004.51.01.002751-0, por estarem em fases processuais distintas. Contudo, a Secretaria deste Juízo deverá anotar, no sistema de acompanhamento processual eletrônico, observação quanto à existência daquele processo.\r\n\r\n3 - O Tribunal Federal da 4a Região, em julgamento do AG 2006.04.01.000238171 (Terceira Turma, Rel. Des. Fed. Luiz Carlos de Castro Lugon,DJ 29.11.2006, p. 874), decidiu ser a Justiça Federal competente para processar e julgar ação de improbidade na qual se imputava a Prefeito a prática de conduta ilícita no manejo de recursos destinados ao Programa Saúde da Família, porque tais verbas, “transferidas pela União, não se incorporam ao caixa do município, pois o repasse ocorre fundo a fundo, ou seja, saem do Fundo Nacional da Saúde e ingressam no Fundo Municipal da Saúde, impedindo a sua utilização para fim diverso do da prestação de saúde à população, sendo contabilizada e administrada em conta apartada do caixa das receitas comuns, razão pela qual é competente a Justiça Federal para o processamento e julgamento de ação de improbidade administrativa contra o respectivo prefeito, nos termos da Súmula 208 do Superior Tribunal de Justiça”.\r\n\r\n4 - Na presente hipótese, o Estado do Rio de Janeiro busca o ressarcimento de valores indevidamente pagos aos réus em contrato firmado para compra de material para teste relativo à presença do vírus HIV, ao passo que, na ação de improbidade autuada sob o n. 2004.51.01.002751-0, o Ministério Público Federal pede a condenação de servidores e sócios de LINOLAB Comércio de Material Ltda. ao ressarcimento dos mesmos valores e ao pagamento de multa por ato de improbidade. Destarte, para deslinde de questão relacionada à competência deste Juízo, faz-se mister que o Estado do Rio de Janeiro, no prazo de vinte dias, esclareça, mediante a apresentação dos documentos pertinentes, se o valor despendido para compra do material de testagem foi oriundo de repasse do Fundo Nacional de Saúde, sujeito à contabilidade segregada em seu orçamento.\r\n\r\n5 - Cumprido o item 3, abra-se vista ao Ministério Público Federal e à União, sucessivamente, pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\n6 - Após, retornem os autos conclusos.\r\n\r\n59 - 2009.51.01.009092-8 MARIA ESTAEL CESAR MAIA (DEF.PUB.: FABRIZIA DA FONSECA PASSOS BITTENCOURT.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n60 - 91.0121585-0 PIETRO CALABRESE (ADVOGADO: MONICA DIAS DE PINHO GOMES, JOSE MARCOS GOMES.) x BANCO BRADESCO S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x BANCO ITAU S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000906/2009 FOLHA 354 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (C):\r\n\r\nEncerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução, é efetuado o pagamento do(s) crédito(s) em favor do(s) credor(es), nada mais sendo requerido, conforme fls. 76 e 344 da cautelar em apenso, razão pela qual JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n61 - 2008.51.01.028084-1 LUNDBECK BRASIL LTDA (ADVOGADO: DANIELA RIBEIRO DE GUSMAO.) x INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO GALEAO - 7ª REGIAO FISCAL. . Defiro vistas do processo à Fazenda Nacional, pelo prazo de 05 (cinco) dias, conforme requerido à fl. 152.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n62 - 2008.51.06.000536-9 NATERCIA DE SOUZA LIMA BUKOWITZ (ADVOGADO: ALEX FECHER TEIXEIRA BASTOS.) x CONSELHO DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO. . Retornem os autos, com as devidas homenagens, ao Eg. TRF da 2ª Região, para que seja certificado o trânsito em julgado do acórdão.\r\n\r\n63 - 2009.51.01.000727-2 TARGA LTDA (ADVOGADO: ALEXANDRE OLIVEIRA DE FARIA.) x DIRETOR DO CENTRO DE OBTENCAO DA MARINHA NO RIO DE JANEIRO. . I - Dê-se vista à União (AGU) para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se sobre a informação de fl. 145.\r\n\r\nII - Após, retornem os autos conclusos para análise do requerimento de suspensão.\r\n\r\n64 - 2009.51.01.015336-7 JOAO VITOR VARANDA DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO FREITAS, ARLINDO GOMES DA COSTA JUNIOR, ISABELLA MOLDES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . 3a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAUTOS Nº 2009.51.01.015336-7\r\n\r\nIMPETRANTE: JOÃO VITOR VARANDA DA SILVA\r\n\r\nIMPETRADO: UNIÃO FEDERAL (MINISTÉRIO DO EXÉRCITO)\r\n\r\nJUIZ: FÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nJOÃO VITOR VARANDA DA SILVA, qualificado na petição inicial de fls. 02/14, impetra mandado de segurança, com requerimento de liminar, contra ato do Sr. COMANDANTE DA ESCOLA DE SARGENTOS DAS ARMAS (EsSA), para determinar a suspensão do ato que o excluiu do concurso para ingresso no Curso de Formação de Sargento das Armas, com vistas à assegurar a sua participação no referido curso militar. Alega, em síntese, como causa de pedir da tutela liminar pretendida, a adoção de critérios arbitrários e ilegais na avaliação da prova prática prestada e o desrespeito aos preceitos estabelecidos no edital do certame. \r\n\r\nInstrumentos de mandato e documentos juntados às fls. 15/72. Custas recolhidas às fls. 72.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\n04. Pretende o impetrante a sua reintegração ao certame, sob o fundamento de que a sua exclusão teria decorrido da violação de regras expressas no edital do concurso. \r\n\r\n05. A concessão de medida liminar em Mandado de Segurança exige que o requerimento esteja revestido de plausibilidade jurídica e que haja fundado receio de que o ato impugnado possa tornar ineficaz o provimento jurisdicional final pleiteado (art. 7o, II, da Lei n. 1.533/51).\r\n\r\nQuanto à plausibilidade jurídica do pedido formulado, não há como reconhecê-la de plano, na medida em que não resta demonstrada qualquer ilegalidade a ser analisada na forma de avaliação a que se sujeitou o impetrante, porque vinculada ao edital, ao qual, aliás, se sujeitaram previamente todos os candidatos sem oposição de qualquer ilegalidade. \r\n\r\n07. De fato, em sede de concurso público, compete ao Poder Judiciário somente a verificação dos quesitos relativos à legalidade do edital e ao cumprimento de suas normas pela comissão responsável, não se verificando qualquer ilegalidade na disposição do edital referente à participação dos candidatos, porque fulcrada em prévia avaliação objetiva dos mesmos, sendo a continuidade no processo de aprovação, limitado ao número de vagas disponíveis, não havendo que se arguir qualquer irregularidade no corte prévio de acordo com a classificação em prova objetiva. Assim, nessa linha de raciocínio, ao Poder Judiciário é defeso substituir a banca examinadora nos critérios de avaliação adotados com o objetivo de selecionar o candidato habilitado ao cargo público. Ademais, da leitura dos documentos que instruem a petição inicial, não há prova do conteúdo das questões a que se submeteu a parte autora, bem como se houve infração à classificação objetiva dos candidatos. \r\n\r\n08. Por derradeiro, cabe destacar a incidência de periculum in mora inverso, caso fosse deferida a liminar, em sua totalidade, porquanto permitiria a manutenção do autor no procedimento, em caráter precário, sem o cumprimento dos requisitos editalícios traçados para o certame, e em prejuízo aos demais participantes que se sujeitaram em sua totalidade ao ato convocatório, tal como previsto em lei.\r\n\r\n09. Desta feita, indefiro, por ora a liminar pleiteada, ante a ausência de verossimilhança do direito invocado.\r\n\r\n10. Intime-se a parte autora para apresentar cópia da petição inicial para o fim previsto pelo art. 7o, II, da Lei 12.016/2009.\r\n\r\n11. Cumprido o item 10, oficie-se à autoridade impetrada para que preste as informações no prazo legal e intime-se a União (AGU). \r\n\r\n12. Após, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2009\r\n\r\nFÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n65 - 2007.51.01.020768-9 FOR SECURITY VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (ADVOGADO: RICARDO DE SOUZA NUNES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE FISCALIZACAO DA 7ª REGIAO FISCAL - ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000894/2009 FOLHA 379/386 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 26. Ante o exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva do Sr. Delegado da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária (art. 267, VI, do Código de Processo Civil) e julgo improcedente o pedido, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas. Sem verba honorária, consoante o verbete nº 512, da súmula da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\n27. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vistas ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n66 - 2007.51.01.028147-6 CELINA IND/ COM/ DO MOBILIARIO LTDA (ADVOGADO: PEDRO AFONSO GUTIERREZ AVVAD, LOUISE LOPES MARCHIORI.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO/RJ (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000901/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 24. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para que a restrição relacionada à inclusão do débito referente à NFLD n. 35464252-9 não seja óbice à expedição de certidão positiva com efeitos de negativa.\r\n\r\n25. Condeno o Impetrante ao pagamento de custas. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, a teor da orientação vertida no enunciado n. 512, da súmula da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\n26. Sentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\n27. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vistas ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n67 - 2008.51.01.008178-9 SAN ANTONIO INTERNACIONAL DO BRASIL SERVICOS DE PETROLEO LTDA (ADVOGADO: SILVIA YURI SHIMAMOTO.) x PROCURADOR GERAL DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO RIO DE JANEIRO/RJ. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000895/2009 FOLHA 387/390 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 14. Ante o exposto, rejeito as preliminares e julgo procedente o pedido, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para declarar a prescrição dos créditos relacionados à inscrição de dívida ativa n. 70.2.04.010811-36, os quais não poderão impedir a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa.\r\n\r\n15. Condeno a União ao ressarcimento de custas. Sem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o enunciado n. 512, da súmula da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\n16. Sentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\n17. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vistas ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n68 - 2009.51.01.001746-0 BUREGIO E CUNHA ADVOGADOS ASSOCIADOS (ADVOGADO: EDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO.) x DELEGADO DA DELEGACIA DE ARRECADACAO TRIBUTARIA DO RIO DE JANEIRO-DERAT. . Recebo a apelação no efeito devolutivo. Ao impetrado, ora apelado. Após, ao MPF, para ciência. Cumprido, subam os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n69 - 2009.51.01.007014-0 MEGA SURGICAL COM/ E REPRESENTACOES LTDA (ADVOGADO: HERALDO ASSED IUNES FILHO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nI - Fls. 216/217: Intimem-se as autoridades coatores da decisão que deferiu, parcialmente, a antecipação da tutela recursal (fls. 208/209).\r\n\r\nII - Após, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n70 - 2009.51.01.014506-1 SEGAFREDO ZANETTI ( BRASIL ) - COMERCIO E DISTRIBUICAO DE CAFE S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . I - Remetam-se os autos à SEADI, para que passe a constar no pólo passivo da relação jurídica processual como autoridade coatora o Sr. Inspetor da Alfândega do Porto do Rio de Janeiro (fl. 56).\r\n\r\nII - Após, defiro à Fazenda Nacional, pelo prazo de 05 (cinco) dias, vistas dos autos fora do recinto cartorário, conforme requerido à fl. 115.\r\n\r\n71 - 2009.51.01.017403-6 PAULINO JOAQUIM RODRIGUES (ADVOGADO: FERNANDO DA SILVA PIRES.) x SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. . Intime-se o impetrante para que, no prazo de 05 (cinco) dias, identifique devidamente a autoridade coatora, especificando qual o ato praticado contra o qual se insurge; instrua a contrafé com os documentos que acompanham a inicial (art. 6º, Lei n. 12.016/09); e apresente cópia desta para o fim previsto pelo art. 7º, II, da Lei nº 12.016/09.\r\n\r\nCumprida a determinação, voltem-me os autos conclusos para análise do pedido de liminar.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n72 - 96.0010958-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREA BRANDAO VIEIRA BRITO MARQUES, CARLA DE ALMEIDA MARTINS.) x ALTAIR CABRAL DE PONTE E OUTROS (ADVOGADO: AGOSTINHO DE SOUZA LEITE FILHO, LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO, YULBRENDER BREDER.). . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. À parte ré, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n73 - 2000.51.01.029426-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO DE SOUZA, ALEXANDRE MORAES E SOUZA.) x FABIO CARLOS SOARES E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000899/2009 FOLHA 353 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 06. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do Código de Processo Civil. \r\n\r\n07. Sem condenação em honorários por não ter se aperfeiçoado a relação processual com a citação da ré. Custas para preparo pela autora.\r\n\r\n08. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n09. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n74 - 2007.51.01.000232-0 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (ADVOGADO: MARCOS ANDRE COSTA DE AZEVEDO.) x MARCOS ANTONIO FELIX DOS SANTOS. . Em 10 (dez) dias, manifeste-se a autora, tendo em vista o depósito efetuado pelo réu através da guia juntada por cópia na fl. 34.\r\n\r\n75 - 2007.51.01.007215-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO EMILIO CAPORALI.) x CEZAR DE PAULA FREITAS. . Indefiro o requerido pela CAIXA na fl. 38, uma vez que o executado nem sequer foi citado.\r\n\r\nCite-se, dando-se cumprimento ao despacho de fl. 22.\r\n\r\n76 - 2007.51.01.007326-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.) x CECILIA DA SILVA CASTRO. . Fl. 41 - Anote-se.\r\n\r\nCumpra a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, o determinado na Ata de Audiência juntada na fl. 34, regularizando a inicial, sob pena de extinção.\r\n\r\n77 - 2007.51.01.024230-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x PEDREIRAO DA TIJUCA DOCES E SALGADOS LTDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000923/2009 FOLHA 372/373 Custas para Recurso - Autor: R$ 363,20. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 10. Posto isso, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários por não ter se aperfeiçoado a relação processual. Custas para preparo pela autora.\r\n\r\n11. Autorizo, desde logo, o desentranhamento de peças, excetuando-se o instrumento de mandato, mediante o fornecimento de cópias pela parte autora, devendo o procedimento ser efetuado pela Secretaria. \r\n\r\n12. À SEADI, para que corrija a atuação substituindo “PEDREIRÃO DA TIJUCA DOCES E SALGADOS LTDA.” por “PEREIRÃO DA TIJUCA DOCES E SALGADOS LTDA”.\r\n\r\n13. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n78 - 2008.51.01.002322-4 CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (PROCDOR: MARCO FIORAVANTE VILLELA DI IULIO.) x MARIO PEREIRA DE LIMA. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000902/2009 FOLHA 145/146 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 06. Ante o exposto, homologo a transação extrajudicial, e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, III, do Código de Processo Civil. \r\n\r\n07. Condeno a autora em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa diante da citação da parte ré ocorrida três meses após a realização do acordo (certidão de f. 19). Sem custas para preparo.\r\n\r\n08. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n09. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n79 - 2008.51.01.014322-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS.) x SUNAVE COMERCIO DE PESCADOS LTDA E OUTROS. . Fl. 26 - Concedo o prazo de 30 (trinta) dias, para que a CAIXA localize a ré SUNAVE COMERCIO DE PESCADOS LTDA.\r\n\r\nQuanto aos demais réus citados (fls. 22 e 23/verso), proceda-se à penhora “on line”, aplicando-se o convênio de 2001 fomentado entre BACEN/STJ/CJF.\r\n\r\nApós, intime-se a parte executada, pessoalmente.\r\n\r\n80 - 2008.51.01.024753-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x RICARDO JOSE FRANCA DA SILVA DISTR DE BEB LTDA ME E OUTRO. . Fls. 41/43 - Proceda-se à penhora “on line”, aplicando-se o convênio de 2001 fomentado entre BACEN/STJ/CJF.\r\n\r\nApós, intime-se a parte executada, pessoalmente.\r\n\r\n81 - 2008.51.01.509944-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x VERSATILE COMERCIO DE BIJOUTERIAS LTDA ME[ E OUTROS. . Fl. 29 - Tendo em vista o tempo decorrido, manifeste-se a CAIXA, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que interessar possa.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham-me os autos conclusos para extinção.\r\n\r\n82 - 2008.51.01.522532-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARIANGELA MARIANO. . Em 10 (dez) dias, esclareça a Autora o pagamento das custas que efetuou no valor de R$ 12,21 (DARF juntado na fl. 15), uma vez que o despacho de fl. 13 determinou que esse valor fosse de R$ 13,05.\r\n\r\n83 - 2009.51.01.005851-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JOSE CARLOS FRAGOSO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000914/2009 FOLHA 362 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 5. Por conseguinte, homologo a desistência e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil. \r\n\r\n6. Custas pela autora. Sem honorários, tendo em vista não ter chegado a se aperfeiçoar a relação processual. \r\n\r\n7. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n84 - 2009.51.01.006178-3 PABLO HENRIQUE PERES SANTOS (ADVOGADO: TATIANE MONTEIRO MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000922/2009 FOLHA 370/371 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 09. Diante do exposto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, I, 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\n10. Sem condenação em honorários advocatícios por não ter se aperfeiçoado a relação processual. Sem custas para preparo diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\n11. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n85 - 2009.51.01.013425-7 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (ADVOGADO: LEDA MARIA SERPA.) x TAF LINHAS AEREAS S/A. . Concedo à parte autora o prazo de dez dias para emendar a inicial, coadunando o valor da causa com o seu conteúdo econômico, complementando as custas, sob pena de extinção.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n86 - 2005.51.01.001789-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.) x RICARDO LUIZ VIEIRA GONCALVES (ADVOGADO: PAULO CEZAR DA SILVA MOREIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000896/2009 FOLHA 391/399 Custas para Recurso - Autor: R$ 140,31. Custas para Recurso - Réu: R$ 140,31. . 28. Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os embargos para o fim de: \r\n\r\na) determinar à Caixa Econômica Federal que apresente novos cálculos, nos termos do art. 604 do Código de Processo Civil, observando com relação à correção do principal o seguinte: exclusão da comissão de permanência e da capitalização de juros; correção monetária do principal mediante aplicação da taxa média de captação por Certificados de Depósitos Bancários (CDB), com prazo de sessenta dias e juros moratórios (simples);\r\n\r\nb) reconhecer o direito da Caixa Econômica Federal ao crédito, convertendo o mandado inicial em mandado executivo, nos termos do artigo 1.102C e parágrafos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nc) tendo em vista a sucumbência recíproca, deixo de condenar as partes em honorários. As custas devem ser arcadas pela CEF, uma vez que o embargante sucumbiu em parte mínima;\r\n\r\nd) Custas para preparo por ambas as partes.\r\n\r\n29. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n87 - 2005.51.01.023187-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO.) x LUIZ CARLOS DE BARROS PEREIRA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000897/2009 FOLHA 400/409 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 30. Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os embargos para o fim de: \r\n\r\na) determinar à Caixa Econômica Federal que apresente novos cálculos, nos termos do art. 604 do Código de Processo Civil, observando com relação à correção do principal o seguinte: exclusão da comissão de permanência e da capitalização de juros; correção monetária do principal mediante aplicação da taxa média de captação por Certificados de Depósitos Bancários (CDB), com prazo de sessenta dias e juros moratórios (simples);\r\n\r\nb) reconhecer o direito da Caixa Econômica Federal ao crédito, convertendo o mandado inicial em mandado executivo, nos termos do artigo 1.102C e parágrafos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nc) tendo em vista a sucumbência recíproca, deixo de condenar as partes em honorários;\r\n\r\nd) Custas para preparo apenas pela Caixa Econômica Federal diante da gratuidade de justiça que ora defiro em favor do réu, embargante.\r\n\r\n31. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n88 - 2009.51.01.005994-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x ROSANE AMARAL PEDROSA DE PIINHO E OUTRO. . \r\n\r\nI - Manifeste-se a parte autora sobre os embargos monitórios e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\nII - No mesmo prazo, manifestem-se as partes sobre a informação de fl. 61 que noticia a existência de petição protocolada em 19/06/2009 e não localizada no âmbito desta Secretaria.\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n89 - 00.0240435-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JACINTO DE LUCCA.) x RUBENS PAULO CURY DE ALMEIDA TORRES (ADVOGADO: RENATA GORGES ROCHA GUIMARAES, HEITOR FARO DE CASTRO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000920/2009 FOLHA 368 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (C):\r\n\r\nEncerrada a fase de conhecimento, são expedidos os alvarás de levantamento dos valores depositados em juízo nas fs. 270/271, é expedido mandado de registro do imóvel objeto da demanda na f. 301, nada mais sendo requerido pela União, consoante manifestação de f. 328.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6006 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n90 - 2004.51.01.002751-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MONICA CAMPOS DE RE.) x YOLANDA BRAVIM E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ PAULO DE BARROS CORREIA VIVEIROS DE CASTRO, JULIANA LIMA REJANI, PABLO FELGA CARIELLO.). . 3a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAUTOS N. 2004.51.01.002751-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1 - Converto o feito em diligência.\r\n\r\n2 - Reputo prescindível nova citação da ré Yolanda Bravim, ante os fundamentos já adotados pela decisão de fl. 959.\r\n\r\n3 - Intimem-se as partes para especificação de provas. Os requerimentos deverão ser acompanhados por justificação pertinente, na qual seja explicitada a utilidade e a imprescindibilidade da prova a ser produzida. O prazo será iniciado com a intimação do MPF por cinco dias, seguindo-se a intimação da União por igual período. Após, as partes serão intimadas no prazo comum de dez dias (art. 191, do Código de Processo Civil).\r\n\r\n4- O Juízo, com espeque no art. 130, do Código de Processo Civil, considera necessária a oitiva da servidora Valdiléia Gonçalves Veloso dos Santos, anterior Coordenadora Estadual de DST/AIDS (fls. 41, 52/60). Oficie-se ao Exmo. Sr. Secretário de Saúde do Estado do Rio de Janeiro para que informe, no prazo máximo de dez dias: i) a lotação da referida servidora para que se proceda à sua intimação; ii) apresente cópia das fichas com os assentamentos funcionais (data de posse, cargos ocupados, conteúdo dos cargos) de Yolanda Bravim (RG 2.918.891 IFP/RJ), Cláudia Regina Rodrigues Ribeiro Teixeira (RG 02978493-1 IFP/RJ) e Roberto Lemos Pedreira (RG 02249219-3 IFP/RJ).\r\n\r\n5 - O Ministério Público Federal deverá, no prazo de quinze dias, apresentar cópia do contrato social, registrado perante a JUCERJA, de LINOLAB Comércio de Ma terial Ltda., na qual seja feita referência às atribuições dos sócios Eguinaldo Aguiar Bastos e Julio Maria Rosa, ora réus, em 2001.\r\n\r\n6- Cumpridos os itens anteriores, venham os autos conclusos com urgência para decisão de saneamento.\r\n\r\n7 - Publique-se.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n91 - 2001.51.01.019893-5 ALDO BARBOSA MAGALHAES (ADVOGADO: JAQUELINE ROBERTA ANDRADE DURAO, OLYMPIA REGINA ALMEIDA QUADROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000911/2009 FOLHA 359 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (C):\r\n\r\nEncerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução, é efetuado o pagamento do(s) crédito(s) em favor do(s) credor(es), nada mais sendo requerido, conforme fls. 105 e 106, respectivamente, razão pela qual JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n92 - 2001.51.01.024927-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: MOZART COSTA GUIMARAES.) x MARIA DAS NEVES SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO A. COUTINHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000919/2009 FOLHA 367 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (C):\r\n\r\nEncerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução, é efetuado o pagamento do(s) crédito(s) em favor do(s) credor(es), nada mais sendo requerido, conforme fls. 124, 125, 127, 128 e 129, respectivamente, razão pela qual JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n93 - 91.0032206-7 PIETRO CALABRESE (ADVOGADO: JOSE MARCOS GOMES.) x BANCO ITAU S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.) x BANCO BRADESCO S/A (ADVOGADO: LUIS FERNANDO BARROSO PILLAR.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: JOSE AELIO MADUREIRA SIQUEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000907/2009 FOLHA 355 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (C):\r\n\r\nEncerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução, é efetuado o pagamento do(s) crédito(s) em favor do(s) credor(es), nada mais sendo requerido, conforme fl. 344, razão pela qual JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n94 - 2000.51.01.026654-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.) x CARLOS ROBERTO EL CHAER E OUTROS (ADVOGADO: JORGE AUGUSTO ESPOSITO DE MIRANDA.). . DECISÃO\r\n\r\nI - Fls. 326/327: Indefiro o requerimento, pois os Embargados foram intimados para apresentação de quesitos em decisão publicada no D.O.E.R.J. em 10.07.2002 (fl. 110). Logo, sua inércia não pode servir para postergar, ainda mais, o trâmite do feito. Acresça-se que os réus não podem se valer do disposto pelo art. 435, do Código de Processo Civil, para, por via transversa, realizar a faculdade prevista pelo art. 421, § 1º, I, do mesmo diploma legal.\r\n\r\nII - Fl. 329: Defiro o prazo de 10 (dez) dias pleiteado pela CEF.\r\n\r\nIII - Com o retorno dos autos, proceda-se à sua imediata conclusão para sentença.\r\n\r\n95 - 2004.51.01.018052-0 CIA/ PROGRESSO INDL/ DO BRASIL - FABRICA BANGU (ADVOGADO: PAULO ABDALA ZIDE.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: MARIA LUCIA DE MEDEIROS, CARLOS LEONIDIO BARBOSA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000892/2009 FOLHA 364/366 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 11. Ante o exposto, julgo improcedentes os embargos à execução e subsistente a execução, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil, devendo esta prosseguir com os valores encontrados pela Contadoria nas fs. 52/59, atualizados até 11.10.2001. Deixo de condenar a embargante em honorários advocatícios diante da compensação destes com os fixados nos anteriores embargos à execução nº 2003.5101005038-2.\r\n\r\n12. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, translade-se cópia da sentença e dos cálculos de fs. 52/59 para os autos do processo nº 99.0020330-5.\r\n\r\n96 - 2005.51.01.010416-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: QUESIA MARIA MENDES NEIVA.) x ABIGAIL DE ANDRADE GONCALVES (ADVOGADO: MARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000929/2009 FOLHA 434/438 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 20.Posto isso, julgo parcialmente procedentes os Embargos à Execução, com espeque no art. 741, V, do Código de Processo Civil, para fixar como devido, à Embargante, o valor de R$ 203.147,77 (duzentos e três mil, cento e quarenta e sete reais e setenta e sete centavos), atualizado até janeiro de 2008. Condeno a Embargada em honorários advocatícios correspondentes a 5% (cinco por cento) do valor por ela devido, nos termos do art. 20, §3o, do Código de Processo Civil, tendo-se em vista que a União concorreu para com a demora da solução da lide em razão do injustificável atraso na prestação das informações requisitadas pelo Juízo. \r\n\r\n21. Certificado o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente sentença para os autos principais.\r\n\r\n22. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n97 - 2006.51.01.008106-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x EDSON RODRIGUES SILVA (ADVOGADO: EDUARDO FERNANDO CHAVES.). . Diante do silêncio da parte embargada, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n98 - 2009.51.01.018029-2 ADALBERTO RODRIGUES DE SANT'ANNA (ADVOGADO: ADALBERTO RODRIGUES DE SANT'ANNA.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.). . À parte Embargada, autora.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n99 - 00.0151111-4 CESAR AUGUSTO RODRIGUES BOURA (ADVOGADO: ROBERTO CAMARGO.) x UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: JOAO MONIZ BARRETO DE ARAGAO.). . Tendo em vista o(s) depósito(s) do(s) Precatório(s)/RPV(s), noticiado(s) pelo(s) comprovante(s) retro, à disposição do(s) beneficiário(s), diga a parte autora, em 05 (cinco) dias, se há algo mais a requerer, vindo-me a seguir os autos conclusos para extinção (art. 794 - I - CPC), sendo o caso.\r\n\r\n100 - 87.0006796-2 CECILIA DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: CHRISTIANE ALVES SIQUEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . I - Fls. 327/328 - Informe a Secretaria.\r\n\r\nII - Após, voltem conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 58\r\n\r\nTotal Sentença : 39\r\n\r\nId: 830270"
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                                "07ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000146\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0072818-8 FATIMA DOS SANTOS ALMEIDA ANDRADE E OUTROS (ADVOGADO: THEMISTOCLES DE FARIA LIMA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . À parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.018973-2 JORGE MARCELO SILVA CANDIDO (ADVOGADO: ADALINA CARNEIRO MORAIS LIMA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: HUMBERTO LOPES LIMONGI, FRANCO LUCIANO RANCAÑO DE AZEVEDO ROSA.). . Recebo a Apelação da UF, no duplo efeito. \r\n\r\nAo Apelado para contra-razões, remetendo-se após, os autos ao ETRF.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2004.51.01.023236-1 MARIA CRISTINA NEVES DA SILVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . Arbitro os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais), facultando aos autores o pagamento em até três parcelas.\r\n\r\nIntegralizados os depósitos, intime-se o Sr. Perito para inicio dos trabalhos.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.001568-8 CLAUDIA MARQUES DA COSTA (ADVOGADO: ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS, MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . Mantenho a decisão proferida na folha 297.\r\n\r\nAguarde-se o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 91.0123630-0 LIDIA MORAES RIZZO (ADVOGADO: SERGIO RAMOS PACHECO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: MARIA REGINA FIUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIA NEVES PINTO.) x BANCO BRADESCO S/A (ADVOGADO: GLORIA MARIA MIRANDA DE CARVALHO.). . Vistas as partes para ciência da decisão de fls.179/186, intimando-se o BACEN por mandado.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.021576-3 MARIA ELIZABETH RODRIGUES GOMES (ADVOGADO: ERVIDIO DE SOUZA COELHO JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Requeira a Autora o que for de seu interesse, em cinco dias.\r\n\r\n7 - 2004.51.51.061101-4 WALTERIO EVARISTO DOS SANTOS (ADVOGADO: OSIEL BONAPARTE DA MATTA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) de fls. 104/109(Ré) no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) Apelado(s). Prazo 15 dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.014748-6 MARLY MARINHO BORGES (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) de fls. 113/137 (Ré) e 144/150 (Autora) no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) Apelado(s). Prazo 15 dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.017945-1 DORGIVAL BATISTA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) de fls. 57/68 (Ré) no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) Apelado(s). Prazo 15 dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n10 - 2005.51.01.003471-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: INGRID KUWADA OBERG FERRAZ.) x GENILDA FELICIO DO NASCIMENTO E OUTRO. . À parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n11 - 95.0011070-9 CESAR GONCALVES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: CESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO, GILBERTO BAPTISTA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . \r\n\r\nA Medida Provisória no. 449/2008 introduziu o parágrafo único do art. 16-A da Lei no. 10887/2004, com o seguinte teor:\r\n\r\nArt. 16-A. A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento, remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo. \r\n\r\nParágrafo único. O Tribunal respectivo, por ocasião da remessa dos valores do precatório ou requisição de pequeno valor, emitirá guia de recolhimento devidamente preenchida, que será remetida à instituição financeira juntamente com o comprovante da transferência do numerário objeto da condenação. \r\n\r\nIsto levou o Conselho da Justiça Federal a emitir a Orientação Normativa no. 01, de 18/12/2008, determinando a adequação dos sistemas processuais dos TRFs à determinação legal, o que já demonstrava a inviabilidade técnica de se dar cumprimento ao texto legal. \r\n\r\nEssa inviabilidade foi reconhecida pelos termos dos Ofícios no. PSS 20091/DIPRE/SAJ (circular) e pela mensagem eletrônica do Sr. Diretor da Divisão de Precatórios do TRF da 2a região, encaminhada às Varas Federais em 09/01/2009, que também mencionaram a necessidade de adequação do Sistema Informatizado da 2a Região para que o texto legal pudesse ser atendido.\r\n\r\nPor outro lado, o PSS não pode incidir indiscriminadamente sobre juros e correção monetária usualmente determinados nas sentenças condenatórias, uma vez que estes dois elementos teriam natureza jurídica de verba indenizatória e o PSS somente poderia ser cobrado sobre a parcela mensal remuneratória devida, mês a mês, a cada servidor. A cobrança do PSS, portanto, implicaria também no retorno de todos os processos à Contadoria para que os cálculos fossem refeitos, a fim de que a parcela referente ao PSS fosse discriminada, mês a mês, de cada uma das remunerações devidas ao servidor. Considerando o acúmulo de processos já existente na Contadoria, essa medida acabaria por congestionar aquele órgão de tal modo que a prestação jurisdicional seria inexoravelmente comprometida não só em relação aos processos envolvendo o PSS como em relação a todos os demais processos que necessitassem de cálculos judiciais.\r\n\r\nAdemais, o art. 2o da Carta Magna expressamente prevê a separação de poderes. Não cabe ao Judiciário agir como órgão ou agente tributário, efetuando o recolhimento de tributos, competência esta dos órgãos pertinentes do Poder Executivo, o que macula com vício de inconstitucionalidade o art. art. 16-A da Lei no. 10887/2004. Neste sentido, confira-se o teor da Apelação Cível no. 4175103/ES, de lavra do Exmo. Desembargador Federal Paulo Espírito Santo.\r\n\r\nNão há previsão legal, necessária em matéria tributária, para que o Judiciário atue como substituto tributário, em processo judicial, e proceda à retenção e o recolhimento das contribuições para o PSS de ofício, sem determinação expressa no título exeqüendo.\r\n\r\nFinalmente, a discussão de incidência ou não do PSS sobre os valores devidos deve ser objeto de ação própria, com a sujeição à coisa julgada material, o que inviabiliza a sua decisão incidental em fase de execução. É certo que o ente publico tem a seu dispor a execução fiscal - com todos os privilégios e garantias inerentes ao crédito tributário - e ainda a possibilidade do desconto em folha - observados os limites legais - previsto no art. 45 da Lei no. 8.112/91 para a satisfação do seu crédito.\r\n\r\nAssim, não se afigura razoável a cobrança de eventual crédito tributário em processo judicial com outro objeto.\r\n\r\nISTO POSTO, DEIXO DE PROCEDER À RETENÇÃO DO PSS e determino a expedição dos Requisitórios nos valores abaixo descriminados:\r\n\r\nEDUARDO SILVA DA COSTA - R$ 14.494,50 (em 03/2007)\r\n\r\nCLAUDIA RISSO DE ARAUJO LIMA - R$ 49.432,75 (em 03/2007)\r\n\r\nCESAR GONCALVES DA SILVA - R$ 19.723,85 (em 03/2007)\r\n\r\nDIVA PASSOS DE AZEVEDO - R$ 31.241,64 (em 03/2007)\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista as partes, pelo prazo de dez dias, para manifestação. Após, voltem os autos conclusos para envio.\r\n\r\n12 - 2001.51.01.013854-9 WANDERLEY FERNANDES DE MATTOS E OUTROS (ADVOGADO: GABRIELA QUINHONES DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nIntime-se, por publicação, a parte devedora - parte autora, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o depósito, através de GRU - GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO - UG: 110060/00001 - Código: 13903-3, devidamente atualizada, a dívida baseada em título judicial (R$ 855,69 por autor, que totaliza R$ 5.989,83), conforme planilha de cálculos apresentada às fls. 240/241, em 07/01/2009, na forma do artigo 475-J, do CPC.\r\n\r\nRessalto que caso o pagamento não seja efetuado no prazo legal, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento da parte credora, será expedido mandado de penhora e avaliação, na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\nSendo efetuado o depósito, dê-se vista ao réu, para que se manifeste quanto a extinção da execução.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.012088-8 SINTRASEF - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS, ELENILZA DA COSTA MELO LACANA.) x INSTITUTO NACIONAL DE EDUCACAO DE SURDOS - INES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nEm face da manifestação de fls. 629/630, certifique a Secretaria quanto ao ajuizamento de Embargos à Execução.\r\n\r\nA Medida Provisória no. 449/2008 introduziu o parágrafo único do art. 16-A da Lei no. 10887/2004, com o seguinte teor:\r\n\r\nArt. 16-A. A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento, remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo. \r\n\r\nParágrafo único. O Tribunal respectivo, por ocasião da remessa dos valores do precatório ou requisição de pequeno valor, emitirá guia de recolhimento devidamente preenchida, que será remetida à instituição financeira juntamente com o comprovante da transferência do numerário objeto da condenação. \r\n\r\nIsto levou o Conselho da Justiça Federal a emitir a Orientação Normativa no. 01, de 18/12/2008, determinando a adequação dos sistemas processuais dos TRFs à determinação legal, o que já demonstrava a inviabilidade técnica de se dar cumprimento ao texto legal. \r\n\r\nEssa inviabilidade foi reconhecida pelos termos dos Ofícios no. PSS 20091/DIPRE/SAJ (circular) e pela mensagem eletrônica do Sr. Diretor da Divisão de Precatórios do TRF da 2a região, encaminhada às Varas Federais em 09/01/2009, que também mencionaram a necessidade de adequação do Sistema Informatizado da 2a Região para que o texto legal pudesse ser atendido.\r\n\r\nPor outro lado, o PSS não pode incidir indiscriminadamente sobre juros e correção monetária usualmente determinados nas sentenças condenatórias, uma vez que estes dois elementos teriam natureza jurídica de verba indenizatória e o PSS somente poderia ser cobrado sobre a parcela mensal remuneratória devida, mês a mês, a cada servidor. A cobrança do PSS, portanto, implicaria também no retorno de todos os processos à Contadoria para que os cálculos fossem refeitos, a fim de que a parcela referente ao PSS fosse discriminada, mês a mês, de cada uma das remunerações devidas ao servidor. Considerando o acúmulo de processos já existente na Contadoria, essa medida acabaria por congestionar aquele órgão de tal modo que a prestação jurisdicional seria inexoravelmente comprometida não só em relação aos processos envolvendo o PSS como em relação a todos os demais processos que necessitassem de cálculos judiciais.\r\n\r\nAdemais, o art. 2o da Carta Magna expressamente prevê a separação de poderes. Não cabe ao Judiciário agir como órgão ou agente tributário, efetuando o recolhimento de tributos, competência esta dos órgãos pertinentes do Poder Executivo, o que macula com vício de inconstitucionalidade o art. art. 16-A da Lei no. 10887/2004. Neste sentido, confira-se o teor da Apelação Cível no. 4175103/ES, de lavra do Exmo. Desembargador Federal Paulo Espírito Santo.\r\n\r\nNão há previsão legal, necessária em matéria tributária, para que o Judiciário atue como substituto tributário, em processo judicial, e proceda à retenção e o recolhimento das contribuições para o PSS de ofício, sem determinação expressa no título exeqüendo.\r\n\r\nFinalmente, a discussão de incidência ou não do PSS sobre os valores devidos deve ser objeto de ação própria, com a sujeição à coisa julgada material, o que inviabiliza a sua decisão incidental em fase de execução. É certo que o ente publico tem a seu dispor a execução fiscal - com todos os privilégios e garantias inerentes ao crédito tributário - e ainda a possibilidade do desconto em folha - observados os limites legais - previsto no art. 45 da Lei no. 8.112/91 para a satisfação do seu crédito.\r\n\r\nAssim, não se afigura razoável a cobrança de eventual crédito tributário em processo judicial com outro objeto.\r\n\r\nISTO POSTO, DEIXO DE PROCEDER À RETENÇÃO DO PSS e determino a expedição dos Requisitórios nos valores abaixo descriminados:\r\n\r\nPARTES\r\n\r\nPRINCIPAL\r\n\r\nDATA\r\n\r\nATALIBA BARRETO DA COSTA\r\n\r\nR$ 3.713,18\r\n\r\n01/09/2008\r\n\r\nCARLA VERONICA MACHADO MARQUES\r\n\r\nR$ 1.948,56\r\n\r\n01/09/2008\r\n\r\nCELIA NASCIMENTO DE ALMEIDA\r\n\r\nR$ 8.904,67\r\n\r\n01/09/2008\r\n\r\nCELIA NUNES GUIMARAES\r\n\r\nR$ 9.019,58\r\n\r\n01/09/2008\r\n\r\nCELINA MARIA GODOY SOARES DE MOURA\r\n\r\nR$ 5.800,87\r\n\r\n01/09/2008\r\n\r\nCLAUDIA FERREIRA BARROSO\r\n\r\nR$ 4.145,85\r\n\r\n01/09/2008\r\n\r\nDECIO DE SOUZA FONSECA\r\n\r\nR$ 2.238,37\r\n\r\n01/09/2008\r\n\r\nDELMA BARROS FAVILLA FERREIRA\r\n\r\nR$ 8.930,55\r\n\r\n01/09/2008\r\n\r\nHONORÁRIOS\r\n\r\nR$ 2.235,08\r\n\r\n01/09/2008\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista as partes, pelo prazo de dez dias, para manifestação. Após, voltem os autos conclusos para envio.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.011932-9 PAULO ROBERTO FERREIRA DE SAMPAIO (ADVOGADO: TANIA MARIA GOMES PADILHA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001281/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Ante o exposto, CONFIRMO A DECISÃO DE FLS. 282 E JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a União a proceder a reforma do autor, nos termos do inciso II do art. 106 da Lei nº 6.880/80, com soldo correspondente ao que ocupava na ativa, sem condenação ao pagamento de atrasados, uma vez que o autor, segundo as informações constantes dos autos e a decisão de fls. 282 que impediu o seu licenciamento, continua agregado recebendo a sua remuneração, que continuará a mesma após a efetivação desta sentença, apenas com alteração do título jurídico. \r\n\r\nCustas pela União, uma vez que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHonorários compensados em razão da sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n15 - 2002.51.01.024518-8 PAULO PAVARINI RAJ (ADVOGADO: HELGA HRUZA DE SOUZA VASCONCELLOS RODRIGUES, MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA.) x CAIXA SEGURADORA S/A (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO CARDOSO CAMARA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001287/2009 . \r\n\r\nSÍNTESE\r\n\r\nApós esta extensa fundamentação, conclui-se que apenas o décimo segundo pedido (fls. 37/38), apontado na letra K do primeiro parágrafo do relatório e da fundamentação, foi acolhido por este Juízo.\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO EM RELAÇÃO À SASSE - CAIXA SEGURADORA S/A e condeno o autor a pagar-lhe honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa devidamente atualizado.\r\n\r\nEM RELAÇÃO À CEF, REJEITO AS DEMAIS PRELIMINARES, REVOGO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA ÀS FLS. 126/127 E JULGO PROCEDENTE O DÉCIMO-SEGUNDO PEDIDO, para determinar à primeira ré que recalcule o saldo devedor do financiamento em questão, excluindo dele todos os juros não pagos em algum período da evolução da dívida que tenham sido incorporados ao saldo devedor. Os juros não pagos deverão ser lançados em conta separada, sujeita tão-somente à correção monetária pelo índice de correção monetária das cadernetas de poupança, que é o critério de correção do saldo devedor, sem a incidência de novos juros. \r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE OS DEMAIS PEDIDOS.\r\n\r\nCondeno o autor ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor da CEF, que fixo em 10% da valor da causa devidamente atualizado, uma vez que, apesar da procedência parcial, o que se constata, no caso em exame, é que parcela mínima da pretensão autoral foi acolhida, em razão de apenas um dos dezesseis pedidos ter sido julgado procedente, o que faz incidir o parágrafo único do artigo 21 do CPC em favor do primeiro réu.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se alvará de levantamento, em favor da CEF, dos valores depositados.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.013794-0 MATHILDE GONÇALVES AMARO E OUTRO (ADVOGADO: IZABEL ZOGHBI TAYAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANA FORTES FARAH TEIXEIRA DA CRUZ.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001304/2009 . \r\n\r\nISTO POSTO, ACOLHO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, VI, DO CPC.\r\n\r\nCondeno os autores ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% da valor da causa devidamente atualizado, com a ressalva do artigo 12, da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.022450-0 MARCO AURELIO RADICH GALVÃO E OUTRO (ADVOGADO: ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001325/2009 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar à ré que proceda à movimentação das contas vinculadas ao FGTS do primeiro autor, indicadas às fls. 36/37, para pagamento das prestações vencidas e vincendas do financiamento habitacional apontado às fls. 38, segundo os limites prescritos nas alíneas “b” e “c”, do art. 20, inciso V, da Lei nº. 8.036/90, salvo se o contrato já estiver extinto em razão de execução extrajudicial realizada antes desta sentença.\r\n\r\nREVOGO A DECISÃO DE FLS. 54/55 que deferiu o depósito judicial do valor indicado pelos autores como devido, uma vez que nenhum depósito foi efetuado, o que revela o seu desinteresse na medida.\r\n\r\nCondeno a ré ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa devidamente atualizado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se ao RGI para cancelar a averbação desta ação junto à matrícula do imóvel. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.027380-7 ANTONIO FERNANDO DINIZ E OUTRO (ADVOGADO: ANGELA MARIA DINIZ CRUZ.) x UNIBANCO S/A x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001316/2009 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, VI, DO CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 96.0063516-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: FLAVIO PAIXAO DE MOURA JUNIOR.) x GEAP FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL E OUTRO (ADVOGADO: MARCO AURELIO MANSUR SIQUEIRA, TANIA SIDNEY VIEIRA DE SOUZA.) x LUIZ ANTONIO SCHIMIDT IRIBANE MARTINS (ADVOGADO: CLEONIR DE QUEIROZ VIEIRA, CLAUDIO CARNEIRO DE SOUZA.) x CENTRO MEDICO PROPICIA - CEMEPRO (ADVOGADO: ELENICY MENDES ALEVATO.) x MARINA DA GAMA E ABREU RIBAS (ADVOGADO: ERWIN MARINHO FAGUNDES.) x MAURICIO MATOS MENDES (ADVOGADO: HELIO MARQUES DA SILVA JUNIOR, HELIO MARQUES DA SILVA.) x RUBENS BASILE (ADVOGADO: LAERTE DA MOTTA FERREIRA.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nRecebo a Apelação da assistente da parte autora - União Federal no duplo efeito. \r\n\r\nIntimem-se os Apelados (réus) para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe. \r\n\r\n20 - 2001.51.01.012314-5 WALTER RAMOS POYARES (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO, EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se, por publicação, a parte devedora - CEF, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar, devidamente atualizada, a dívida baseada em título judicial (R$ 115.652,89), conforme planilha de cálculos apresentada às fls.343/344, em 12/08/2009, na forma do artigo 475-J, do CPC.\r\n\r\nRessalto que caso o pagamento não seja efetuado no prazo legal, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a re querimento da parte credora, será expedido mandado de penhora e avaliação, na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\nSendo efetuado o depósito, dê-se vista a Parte autora, para que se manifeste quanto a extinção da execução, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.004682-6 JOAO NISAN CORREIA GUERREIRO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001295/2009 . Tendo em vista que a executada procedeu ao pagamento do QUANTUM DEBEATUR, estando satisfeita a obrigação, DECLARO, por sentença, para que se produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA a fase de execução com fundamento nos artigos 794, I e 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.014668-8 LEDO RIBEIRO (ADVOGADO: DANILO MARTINS FERREIRA MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001311/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS LHES NEGO PROVIMENTO. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.031204-7 LUZIMAR VERDUC MARTINS E OUTRO (ADVOGADO: SELMA COELHO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001307/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tais razões, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a recalcular o saldo da conta vinculada ao FGTS do finado marido e pai das autors, acrescendo os índices de 42,72%, relativo ao mês de janeiro de 1989 e 44,80%, relativo ao mês de abril de 1990, descontados os percentuais pagos a menor, creditando a diferença apurada na referida conta ou, caso já tenha sido encerrada por motivo de saque, pagando-a em relação ao dia do encerramento, acrescida de correção monetária e de juros de mora à taxa de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data da citação.\r\n\r\nOs percentuais concedidos e os realmente devidos, nos exatos termos do decidido pelo Supremo Tribunal Federal e conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, deverão ser objeto de apuração na fase executória.\r\n\r\nSem honorários, por força do disposto no art. 29-C da Lei 8.036/90, introduzido pela MP nº 2.164/2001, que veda a condenação em honorários advocatícios nas ações relativas ao FGTS.\r\n\r\nSem custas, por força do art. 24-A, parágrafo único, da Lei 9.028/95, introduzido pela MP nº 2.180-35/2001, que isenta a CEF nas ações relativas ao FGTS.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.018812-2 MARIA VIRGINIA DE ANDRADE MACEDO E OUTRO (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001310/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, CONHEÇO DOS EMBARGOS PARA DAR-LHES PROVIMENTO, e, assim, retifico o dispositivo da sentença de fls. 53/57, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Por tais razões:\r\n\r\na) JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS RELATIVOS A JANEIRO DE 1989, MARÇO DE 1990 E FEVEREIRO DE 1991. \r\n\r\nb) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO RELATIVO A ABRIL E MAIO DE 1990, para condenar a Caixa Econômica Federal a proceder à correção do saldos da conta de poupança nº 00870307-8, agência nº 0198, titularizada pela parte autora, comprovada nos autos a existência de saldo nos referidos meses, com a aplicação dos índices de 44,80% (abril/1990) e 2,49% (maio/1990), compensando-se os percentuais efetivamente aplicados. \r\n\r\nSobre o crédito apurado deverão incidir juros de mora de 1% ao mês, a partir da data da citação, e a correção monetária desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43, do STJ), ou seja, sobre as diferenças apuradas, desde as datas de sua verificação.\r\n\r\nCustas rateadas e honorários compensados em razão da sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se”.\r\n\r\n25 - 2009.51.01.006578-8 ANTONIA DAS GRAÇAS LAMEIRA BRABO (DEF.PUB.: LUIZ HENRIQUE MIGUEL PAVAN.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nRecebo as Apelações da União Federal e do Município no duplo efeito. \r\n\r\nEm virtude de a parte autora - DPU já ter apresentado contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe. \r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n26 - 99.0001704-8 MARLEINE PEIXOTO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA MARINHA (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001288/2009 . Tendo em vista que a executada procedeu ao pagamento do QUANTUM DEBEATUR, estando satisfeita a obrigação, DECLARO, por sentença, para que se produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA a fase de execução com fundamento nos artigos 794, I e 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n27 - 2009.51.01.019689-5 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: DANIELLE GARRAO AUGUSTO.) x SECRETARIO MUNICIPAL DE SAUDE E DEFESA CIVIL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001289/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 267, VI, do C.P.C., e 10 da Lei nº 12.016/09.\r\n\r\nSem custas e sem honorários de advogado.\r\n\r\nTransitada em julgado dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n28 - 2007.51.01.815148-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x EDITH DE OLIVEIRA ABREU (ADVOGADO: CLAUDIA COSTA.). . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nÀ SEDIC para autuar os Embargos à Execução por dependência a estes autos.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, prossiga a execução conforme decisão de fl. 17/18 (art. 739-A do CPC).\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n29 - 2008.51.01.018566-2 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nA Medida Provisória no. 449/2008 introduziu o parágrafo único do art. 16-A da Lei no. 10887/2004, com o seguinte teor:\r\n\r\nArt. 16-A. A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento, remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo. \r\n\r\nParágrafo único. O Tribunal respectivo, por ocasião da remessa dos valores do precatório ou requisição de pequeno valor, emitirá guia de recolhimento devidamente preenchida, que será remetida à instituição financeira juntamente com o comprovante da transferência do numerário objeto da condenação. \r\n\r\nIsto levou o Conselho da Justiça Federal a emitir a Orientação Normativa no. 01, de 18/12/2008, determinando a adequação dos sistemas processuais dos TRFs à determinação legal, o que já demonstrava a inviabilidade técnica de se dar cumprimento ao texto legal. \r\n\r\nEssa inviabilidade foi reconhecida pelos termos dos Ofícios no. PSS 20091/DIPRE/SAJ (circular) e pela mensagem eletrônica do Sr. Diretor da Divisão de Precatórios do TRF da 2a região, encaminhada às Varas Federais em 09/01/2009, que também mencionaram a necessidade de adequação do Sistema Informatizado da 2a Região para que o texto legal pudesse ser atendido.\r\n\r\nPor outro lado, o PSS não pode incidir indiscriminadamente sobre juros e correção monetária usualmente determinados nas sentenças condenatórias, uma vez que estes dois elementos teriam natureza jurídica de verba indenizatória e o PSS somente poderia ser cobrado sobre a parcela mensal remuneratória devida, mês a mês, a cada servidor. A cobrança do PSS, portanto, implicaria também no retorno de todos os processos à Contadoria para que os cálculos fossem refeitos, a fim de que a parcela referente ao PSS fosse discriminada, mês a mês, de cada uma das remunerações devidas ao servidor. Considerando o acúmulo de processos já existente na Contadoria, essa medida acabaria por congestionar aquele órgão de tal modo que a prestação jurisdicional seria inexoravelmente comprometida não só em relação aos processos envolvendo o PSS como em relação a todos os demais processos que necessitassem de cálculos judiciais.\r\n\r\nAdemais, o art. 2o da Carta Magna expressamente prevê a separação de poderes. Não cabe ao Judiciário agir como órgão ou agente tributário, efetuando o recolhimento de tributos, competência esta dos órgãos pertinentes do Poder Executivo, o que macula com vício de inconstitucionalidade o art. art. 16-A da Lei no. 10887/2004. Neste sentido, confira-se o teor da Apelação Cível no. 4175103/ES, de lavra do Exmo. Desembargador Federal Paulo Espírito Santo.\r\n\r\nNão há previsão legal, necessária em matéria tributária, para que o Judiciário atue como substituto tributário, em processo judicial, e proceda à retenção e o recolhimento das contribuições para o PSS de ofício, sem determinação expressa no título exeqüendo.\r\n\r\nFinalmente, a discussão de incidência ou não do PSS sobre os valores devidos deve ser objeto de ação própria, com a sujeição à coisa julgada material, o que inviabiliza a sua decisão incidental em fase de execução. É certo que o ente publico tem a seu dispor a execução fiscal - com todos os privilégios e garantias inerentes ao crédito tributário - e ainda a possibilidade do desconto em folha - observados os limites legais - previsto no art. 45 da Lei no. 8.112/91 para a satisfação do seu crédito.\r\n\r\nAssim, não se afigura razoável a cobrança de eventual crédito tributário em processo judicial com outro objeto.\r\n\r\nISTO POSTO, DEIXO DE PROCEDER À RETENÇÃO DO PSS e determino a expedição do Requisitório no valor de R$ 42.449,56 - em 01/02/2006 - fls. 11.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista as partes, pelo prazo de dez dias, para manifestação. Após, voltem os autos conclusos para envio.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n30 - 99.0022004-8 RICARDO DA COSTA DA SILVEIRA LOBO (ADVOGADO: AURITA RODRIGUES ZANETTI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.) x CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (ADVOGADO: JOSE DE PONTES VIEIRA JUNIOR.) x ERO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO ALVES CORREA, MAURO CORREA DOS SANTOS COSTA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001324/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPelo exposto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS LHES NEGO PROVIMENTO. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n31 - 2009.51.01.008226-9 ELISABETH RODRIGUES VIEIRA DA SILVA (ADVOGADO: TATIANE MONTEIRO MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001317/2009 . Isto posto, DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA E INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, incisos I e IV, e 284, caput e parágrafo único, do C.P.C., conforme fundamentação acima exposta.\r\n\r\nSem custas pela autora, tendo em vista a gratuidade. \r\n\r\nSem condenação em honorários, tendo em vista que não houve citação. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n32 - 99.0022013-7 RICARDO DA COSTA DA SILVEIRA LOBO (ADVOGADO: AURITA RODRIGUES ZANETTI.) x CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (ADVOGADO: JOSE DE PONTES VIEIRA JUNIOR.) x ERO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A (ADVOGADO: MAURO CORREA DOS SANTOS COSTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001320/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPelo exposto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS LHES NEGO PROVIMENTO. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n33 - 99.0022014-5 RICARDO DA COSTA DA SILVEIRA LOBO (ADVOGADO: AURITA RODRIGUES ZANETTI.) x CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (ADVOGADO: JOSE DE PONTES VIEIRA JUNIOR, OSCAR LUIZ ROCHA PARANHOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.) x ERO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A (ADVOGADO: MAURO CORREA DOS SANTOS COSTA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001323/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPelo exposto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS LHES NEGO PROVIMENTO. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n5054 - ALVARÁ JUDICIAL\r\n\r\n34 - 2009.51.01.019382-1 JOAO CAETANO DOS SANTOS FILHO (ADVOGADO: LUISA MARIA COELHO OLIVEIRA QUINTANILHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001292/2009 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro nos artigos 295, inciso III e 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem pagamento de honorários advocatícios, já que não houve citação.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n6007 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\n35 - 2009.51.01.018448-0 COMISSAO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: PAULO GIRAO BARROSO, DEBORA DE BRITO GUERREIRO.) x OI - TNL PCS S/A E OUTROS. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001319/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS LHES NEGO PROVIMENTO. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n36 - 2005.51.01.017476-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: QUESIA MARIA MENDES NEIVA.) x ELIANE FIALHO PEREIRA E OUTRO (ADVOGADO: FERNANDO CORREA LIMA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001290/2009 . Tendo em vista que o EXEQUENTE manifestou às fls. 64/65 não ter interesse em promover a execução, em face do valor reduzido do crédito, consoante o disposto no art. 21º da Lei nº 11.033/2004, DECLARO, por sentença, para que se produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA a fase de execução com fundamento nos artigos 794, III e 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2009.51.01.013772-6 EDITH DE OLIVEIRA ABREU (ADVOGADO: CLAUDIA COSTA.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001291/2009 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS. \r\n\r\nSem custas, ante a isenção conferida pela Lei n° 9.289, de 04 de julho de 96. Condeno a embargante ao pagamento à embargada de honorários advocatícios que fixo em 5% do valor da causa devidamente atualizado, com a ressalva do artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nTraslade-se cópia do presente provimento para os autos em apenso, bem como, oportunamente, da certidão de publicação e do trânsito em julgado. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n38 - 97.0020318-2 JERONIMO RODRIGUES PIMENTA E OUTRA (ADVOGADO: CARMO SIMAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se, por publicação, a parte devedora - CEF, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar, devidamente atualizada, a dívida baseada em título judicial (R$ 232,14), conforme planilha de cálculos apresentada às fls.197/199, em 24/08/2009 , na forma do artigo 475-J, do CPC.\r\n\r\nRessalto que caso o pagamento não seja efetuado no prazo legal, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento da parte credora, será expedido mandado de penhora e avaliação, na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\nSendo efetuado o depósito, dê-se vista a parte autora, para que se manifeste quanto a extinção da execução, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n39 - 2003.51.01.026057-1 ANTONIO MANUEL MACHADO MOREIRA (ADVOGADO: PABLO GONCALVES E ARRUDA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAguarde-se o julgamento do Agravo de Instrumento nº 2009.0201.008490-2.\r\n\r\n40 - 2009.51.01.019253-1 HELIO NELSON KIST (ADVOGADO: JULIO CEZAR COITINHO JUNIOR.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA DA SILVA.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se ciência às parte da distribuição do processo para este Juízo.\r\n\r\nApós cinco dias, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n41 - 97.0046093-2 ALDIR DAVID E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . \r\n\r\nA Medida Provisória no. 449/2008 introduziu o parágrafo único do art. 16-A da Lei no. 10887/2004, com o seguinte teor:\r\n\r\nArt. 16-A. A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento, remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo. \r\n\r\nParágrafo único. O Tribunal respectivo, por ocasião da remessa dos valores do precatório ou requisição de pequeno valor, emitirá guia de recolhimento devidamente preenchida, que será remetida à instituição financeira juntamente com o comprovante da transferência do numerário objeto da condenação. \r\n\r\nIsto levou o Conselho da Justiça Federal a emitir a Orientação Normativa no. 01, de 18/12/2008, determinando a adequação dos sistemas processuais dos TRFs à de terminação legal, o que já demonstrava a inviabilidade técnica de se dar cumprimento ao texto legal. \r\n\r\nEssa inviabilidade foi reconhecida pelos termos dos Ofícios no. PSS 20091/DIPRE/SAJ (circular) e pela mensagem eletrônica do Sr. Diretor da Divisão de Precatórios do TRF da 2a região, encaminhada às Varas Federais em 09/01/2009, que também mencionaram a necessidade de adequação do Sistema Informatizado da 2a Região para que o texto legal pudesse ser atendido.\r\n\r\nPor outro lado, o PSS não pode incidir indiscriminadamente sobre juros e correção monetária usualmente determinados nas sentenças condenatórias, uma vez que estes dois elementos teriam natureza jurídica de verba indenizatória e o PSS somente poderia ser cobrado sobre a parcela mensal remuneratória devida, mês a mês, a cada servidor. A cobrança do PSS, portanto, implicaria também no retorno de todos os processos à Contadoria para que os cálculos fossem refeitos, a fim de que a parcela referente ao PSS fosse discriminada, mês a mês, de cada uma das remunerações devidas ao servidor. Considerando o acúmulo de processos já existente na Contadoria, essa medida acabaria por congestionar aquele órgão de tal modo que a prestação jurisdicional seria inexoravelmente comprometida não só em relação aos processos envolvendo o PSS como em relação a todos os demais processos que necessitassem de cálculos judiciais.\r\n\r\nAdemais, o art. 2o da Carta Magna expressamente prevê a separação de poderes. Não cabe ao Judiciário agir como órgão ou agente tributário, efetuando o recolhimento de tributos, competência esta dos órgãos pertinentes do Poder Executivo, o que macula com vício de inconstitucionalidade o art. art. 16-A da Lei no. 10887/2004. Neste sentido, confira-se o teor da Apelação Cível no. 4175103/ES, de lavra do Exmo. Desembargador Federal Paulo Espírito Santo.\r\n\r\nNão há previsão legal, necessária em matéria tributária, para que o Judiciário atue como substituto tributário, em processo judicial, e proceda à retenção e o recolhimento das contribuições para o PSS de ofício, sem determinação expressa no título exeqüendo.\r\n\r\nFinalmente, a discussão de incidência ou não do PSS sobre os valores devidos deve ser objeto de ação própria, com a sujeição à coisa julgada material, o que inviabiliza a sua decisão incidental em fase de execução. É certo que o ente publico tem a seu dispor a execução fiscal - com todos os privilégios e garantias inerentes ao crédito tributário - e ainda a possibilidade do desconto em folha - observados os limites legais - previsto no art. 45 da Lei no. 8.112/91 para a satisfação do seu crédito.\r\n\r\nAssim, não se afigura razoável a cobrança de eventual crédito tributário em processo judicial com outro objeto.\r\n\r\nISTO POSTO, DETERMINO O LEVANTAMENTO, dos valores retidos a titulo de Contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público - PSS, em favor dos titulares das contas informadas às fls. 1244, com seus acréscimos legais, zerando-se as referidas contas, devendo a Secretaria expedir os competentes Alvarás Judiciais.\r\n\r\nConforme fundamentação acima, DEIXO DE PROCEDER À RETENÇÃO DO PSS dos Requisitórios suplementares informados às fls. 1233, conforme relação abaixo:\r\n\r\nCARLOS ALBERTO LOURENÇO DA CUNHA - R$ 2.598,39\r\n\r\nANTONIO RICARDO CUNHA - R$ 2.032,28\r\n\r\nAMAURI CEZARIO - R$ 1.246,99\r\n\r\nROGÉRIO MACHADO - R$ 2.210,79\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER (advogada) - R$ 404,42\r\n\r\nDê-se ciência as partes, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, expeçam-se os alvarás e os requisitórios. Em seguida, voltem os autos conclusos para envio e assinatura dos alvarás.\r\n\r\n42 - 2005.51.01.018943-5 JAILTON SILVA (ADVOGADO: EDELVITO BARBOSA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n43 - 2006.51.01.000357-5 JORGINA CRUZ (ADVOGADO: CARLOS MARCIO DE PAULA LEOCADIO.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001312/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a UNIÃO ao pagamento de 50% (cinqüenta por cento) da pensão por morte deixada pelo militar ANTÔNIO GOMES DE AGUIAR à autora, devendo a pensão ser rateada em igual proporção, com a viúva, ELIANA MARIA DOS SANTOS AGUIAR, bem como a pagar-lhe as parcelas vencidas desde a data do falecimento (09 de abril de 2004). CONDENO a UNIÃO a INCLUIR a demandante como dependente do referido militar, para fins de tratamento de saúde nas unidades médicas da MARINHA. As parcelas vencidas deverão ser corrigidas desde os respectivos vencimentos (Súmula 148 do STJ), de acordo com os índices de atualização constantes da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, e juros moratórios à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da data da citação ou do vencimento(para as parcelas vencidas após a citação), nos termos do art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, na redação anterior à Lei nº 11.960, de 2009, eis que se trata de ação ajuizada antes da entrada em vigor da referida norma.\r\n\r\nCondeno, ainda, a UNIÃO ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor total da condenação. Sem custas, ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n44 - 2007.51.01.006879-3 JOAO BATISTA DE MEDEIROS (ADVOGADO: MARIZE CAMPOS BRANQUINHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001313/2009 . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas para o autor, ante a concessão de gratuidade de justiça. Condeno-o ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, ficando a execução da verba sucumbencial condicionada à alteração da situação econômica do mesmo, nos termos do artigo 12, da Lei nº 1.060/50. Decorrido o prazo recursal sem manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n45 - 2007.51.01.015679-7 EDNA RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: ALINE FERREIRA DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001321/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa devidamente atualizado, com a ressalva do artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado esta decisão, e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n46 - 2007.51.01.030599-7 LUCIA ROUSSET VELHO (ADVOGADO: MARCO ANTONIO HURTADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001293/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas para a parte autora, em face do recolhimento integral. Condeno-a em honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal sem manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.002145-8 CARLOS ALBERTO GOMES DE CARVALHO (ADVOGADO: THIAGO PEREIRA DA GAMA E PAULA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001314/2009 . Ante o exposto, DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas para o autor, ante a concessão de gratuidade de justiça. Condeno-o ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, ficando a execução da verba sucumbencial condicionada à alteração da situação econômica do mesmo, nos termos do artigo 12, da Lei nº 1.060/50. Decorrido o prazo recursal sem manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.003985-2 LUZA MARIA BORGES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FABIO LUIZ FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001284/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, DECLARO A PRESCRIÇÃO DAS DIFERENÇAS DAS PARCELAS VENCIDAS ANTERIORMENTE AO QÜINQÜÊNIO QUE ANTECEDEU O AJUIZAMENTO DA AÇÃO E JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a União a pagar à autora as diferenças de prestações vencidas da pensão que recebe pela morte do ex-combatente Braz Fernandes de Oliveira, relativas ao período de 25/03/2003 a 08/03/2005, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, pelos índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, e de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas, em face da gratuidade deferida às fls. 14.\r\n\r\nHonorários advocatícios compensados em razão da sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário, ex vi do art. 475, inciso II do C.P.C.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.004597-9 LAIR MONTEIRO DE SOUZA (ADVOGADO: LEANDRO DA SILVEIRA MAIA, JACIARA NUNES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001282/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO a conceder à autora pensão por morte do servidor aposentado JOÃO NASCIMENTO, bem como a pagar-lhe as parcelas vencidas desde a data do falecimento (14 de fevereiro de 2007) até a efetiva implantação do benefício.\r\n\r\nAs parcelas vencidas, deverão ser corrigidas desde os respectivos vencimentos (Súmula 148 do STJ), de acordo com os índices de atualização constantes da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, e juros moratórios à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da data da citação ou do vencimento (para as parcelas vencidas após a citação), nos termos do art. 1º- F da Lei 9.494/97, na redação anterior à Lei nº 11.960, de 2009, eis que se trata de ação ajuizada antes da entrada em vigor da referida norma.\r\n\r\nCustas pela União.\r\n\r\nCondeno a União ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, devidamente atualizado.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição (art. 475, I, do C.P.C.). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.019277-0 EVERALDO ALVES DE SOUSA (ADVOGADO: SIMONE MARQUES GUERRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001322/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 260,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO E DECLARO CANCELADA A DISTRIBUIÇÃO DO PRESENTE PROCESSO, devendo proceder-se ao arquivamento dos autos, oportunamente, com a competente baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n51 - 2004.51.01.003023-5 JACIRA TAVARES MATTOS (ADVOGADO: VALDIR PAES LOUREIRO.) x LUIZ CARLOS MEDA JUNIOR E OUTRO (ADVOGADO: RICARDO COELHO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nIndefiro o pedido para que este Juízo oficie a outros órgãos públicos e empresas na busca do endereço do réu, porque, em primeiro lugar, a qualificação dos réus e o fornecimento de seu endereço para citação é ônus da parte autora. Por fim, não há sequer um artigo no CPC que imponha ao Poder Judiciário a obrigação de oficiar a diversos órgãos públicos ou entidades privadas para que essas forneçam, eventualmente, o endereço do réu que disponham, no caso de o réu não ser localizado no endereço fornecido pelo autor (STJ, RESP nº 364.424-RJ, 3ª Turma, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 04/04/2002; TRF-2ª Região, AGT nº 155.041-ES, 5ª Turma, rel. Des. Fed. Antônio Cruz Netto, j. 11/12/2007). Caso contrário, o Poder Judiciário se tornaria patrono da parte autora. \r\n\r\nDessa forma, intimem-se os exeqüentes para promover as diligências que entende cabíveis ou comprovar os esforços no sentido de localizar o devedor, no prazo de quinze dias.\r\n\r\n52 - 2005.51.01.016405-0 LUIZ ANTONIO DA SILVA BAPTISTA (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n53 - 97.0105809-7 ELIEZER GONCALVES DA ROCHA E OUTROS (ADVOGADO: GUARACI FRANCISCO GONCALVES, ELIANE SEVERO YUNES, ANA CRISTINA GARIOLI DE ALMEIDA ALLEGRETTO, SILVIA APRATTO TENORIO TRINTA, JOSE ARAUJO DE ALMEIDA, RODRIGO ERNESTO ANDRADE DO AMARAL, JULIANA FIGUEREDO DE MENTZINGEN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nIntime-se, por publicação, a parte devedora - CEF, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar, devidamente atualizada, a dívida baseada em título judicial (R$ 5.260,25), conforme planilha de cálculos apresentada às fls.537/539, em 24/08/2009, na forma do artigo 475-J, do CPC.\r\n\r\nRessalto que caso o pagamento não seja efetuado no prazo legal, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento da parte credora, será expedido mandado de penhora e avaliação, na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\nSendo efetuado o depósito, dê-se vista a parte autora, para que se manifeste quanto a extinção da execução, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n54 - 2007.51.01.011151-0 VANESSA ONOFRE DE ANDRADE QUEIROZ (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nRecebo a Apelação da CEF no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o Apelado (parte autora ) para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe. \r\n\r\n55 - 2007.51.01.015205-6 HERONDINA DE CARVALHO (ADVOGADO: ILSON ROBERTO DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001294/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPor tais razões, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários, ante o deferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\n56 - 2007.51.01.015969-5 JOSE MARCIO DE CAMPOS E OUTRO (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nRecebo a Apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o Apelado ( CEF ) para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe. \r\n\r\n57 - 2008.51.01.004491-4 FRED PAULO SUTER (ADVOGADO: LUIZ CARLOS BARBARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001283/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPor tais razões, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a recalcular o saldo da conta vinculada ao FGTS do autor, acrescendo os índices de 42,72%, relativo ao mês de janeiro de 1989 e 44,80%, relativo ao mês de abril de 1990, descontados os percentuais pagos a menor, creditando a diferença apurada na referida conta ou, caso já tenha sido encerrada por motivo de saque, pagando-a em relação ao dia do encerramento, acrescida de correção monetária e de juros de mora à taxa de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data da citação.\r\n\r\nOs percentuais concedidos e os realmente devidos, nos exatos termos do decidido pelo Supremo Tribunal Federal e conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, deverão ser objeto de apuração na fase executória.\r\n\r\nSem honorários, por força do disposto no art. 29-C da Lei 8.036/90, introduzido pela MP nº 2.164/2001, que veda a condenação em honorários advocatícios nas ações relativas ao FGTS.\r\n\r\nSem custas, por força do art. 24-A, parágrafo único, da Lei 9.028/95, introduzido pela MP nº 2.180-35/2001, que isenta a CEF nas ações relativas ao FGTS. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de janeiro, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\n58 - 2008.51.01.007353-7 GENI AREAS E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO DE PAULA FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001286/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tais razões:\r\n\r\na) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO PELO AUTOR NAGIBE CLAUDIO DIAS, eis que o referido demandante já recebeu os valores pleiteados na via administrativa.\r\n\r\nb) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO RELATIVO À APLICAÇÃO DO ÍNDICE EXPURGADO, para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a recalcular o saldo da conta vinculada ao FGTS dos demais autores, acrescendo o índice de 44,80%, relativo ao mês de abril de 1990, descontados os percentuais pagos a menor, creditando a diferença apurada nas referidas contas ou, caso já tenham sido encerradas por motivo de saque, pagando-a em relação ao dia do encerramento, acrescido da atualização aplicável às contas de FGTS e de juros de mora à taxa de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data da citação.\r\n\r\nc) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO RELATIVO À PROGRESSIVIDADE DE JUROS, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar as diferenças decorrentes da aplicação da taxa progressiva de juros na conta fundiária do autor ALÍPIO ANTÔNIO REGADAS DA COSTA, na forma do artigo 4º, da Lei nº 5.107/66, sendo certo que o pagamento abrange, apenas, os percentuais incidentes sobre as parcelas posteriores a 13 de maio de 1978, em virtude da prescrição trintenária. Os valores deverão ser atualizados de acordo com o índice de correção monetária aplicável às contas de FGTS, acrescidos de juros de mora de 1% am (um por cento ao mês), a contar da citação.\r\n\r\nd) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO RELATIVO À INDENIZAÇÃO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nOs percentuais concedidos e os realmente devidos, nos exatos termos do decidido pelo Supremo Tribunal Federal e conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, deverão ser objeto de apuração na fase executória.\r\n\r\nSem honorários, por força do disposto no art. 29-C da Lei 8.036/90, introduzido pela MP nº 2.164/2001, que veda a condenação em honorários advocatícios nas ações relativas ao FGTS. Sem custas, por força do art. 24-A, parágrafo único, da Lei 9.028/95, introduzido pela MP nº 2.180-35/2001, que isenta a CEF nas ações relativas ao FGTS. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n59 - 2008.51.01.008235-6 ORLANDO DA COSTA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001285/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPor tais razões:\r\n\r\na) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO À MULTA DE 40%, com fulcro no art. 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nb) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO RELATIVO AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS, para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a recalcular o saldo da conta vinculada da parte autora, acrescendo os índices de 42,72%, relativo ao mês de janeiro de 1989 e 44,80%, relativo ao mês de abril de 1990, descontados os percentuais pagos a menor, creditando a diferença apurada na referida conta ou, caso já tenha sido encerrada por motivo de saque, pagando-a em relação ao dia do encerramento, acrescida de correção monetária e de juros de mora à taxa de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data da citação.\r\n\r\nOs percentuais concedidos e os realmente devidos, nos exatos termos do decidido pelo Supremo Tribunal Federal e conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, deverá ser objeto de apuração na fase executória.\r\n\r\nSem honorários, por força do disposto no art. 29-C da Lei 8.036/90, introduzido pela MP nº 2.164/2001, que veda a condenação em honorários advocatícios nas ações relativas ao FGTS.\r\n\r\nSem custas, por força do art. 24-A, parágrafo único, da Lei 9.028/95, introduzido pela MP nº 2.180-35/2001, que isenta a CEF nas ações relativas ao FGTS.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n60 - 2008.51.01.522435-9 TADAYUKI TAMURA (ADVOGADO: ERICA FERREIRA DE MENEZES, EDNALRA BEZERRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nRecebo a Apelação da CEF no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o Apelado (parte autora) para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe. \r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n61 - 2008.51.01.026299-1 EDUARDO SEIDI HARA (ADVOGADO: ANA CLEIA CORTES LAVOR HARA.) x COMANDANTE DA 1ª REGIAO MILITAR. . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nRecebo a Apelação da União Federal apenas no efeito devolutivo. \r\n\r\nIntime-se o Apelado para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe. \r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n62 - 2009.51.01.017117-5 NEUSA FERNANDES E OUTRO (ADVOGADO: MARCELLE DIAS SILVEIRA.) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001315/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Vistos, etc. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 267, I do C.P.C. e art. 10 da Lei nº 12.016/09. Sem custas e sem honorários de advogado. Intimem-se a União e a autoridade impetrada para ciência desta sentença e da ação proposta perante o Juízo da 1ª Vara Cível Regional da Pavuna do Estado do Rio de Janeiro. Transitada em julgado dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n63 - 2009.51.01.017145-0 AMERICAN CHAMBER OF COMMERCE FOR BRAZIL - CAMARA AMERICANA DE COM/ PARA O BRASIL - AMCHAM (ADVOGADO: EMMANUEL BIAR DE SOUZA.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS - RJ - CENTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x PROCURADOR CHEFE DA DIVIDA ATIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: RODRIGO GASPAR DE MELLO.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFls.636/643 - Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 dias, do cumprimento da ordem judicial.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n64 - 2007.51.01.032467-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x HUGO FRANCISCO MANGUEIRA ESTE (ADVOGADO: HUGO FRANCISCO MANGUEIRA ESTE.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nA parte autora, não obstante tenha informado interesse em realizar um acordo, não compareceu à presente audiência e não celebrou o acordo na via administrativa. Ante o exposto, cumpra-se a decisão de fls. 24/25. Após, venham conclusos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n65 - 2002.51.01.024823-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.) x MARIANE DO NASCIMENTO PESSANHA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nIndefiro o pedido para que este Juízo oficie a outros órgãos públicos e empresas na busca do endereço do réus, porque, em primeiro lugar, a qualificação dos réus e o fornecimento de seu endereço para citação é ônus da parte autora. Por fim, não há sequer um artigo no CPC que imponha ao Poder Judiciário a obrigação de oficiar a diversos órgãos públicos ou entidades privadas para que essas forneçam, eventualmente, o endereço do réu que disponham, no caso de o réu não ser localizado no endereço fornecido pelo autor (STJ, RESP nº 364.424-RJ, 3ª Turma, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 04/04/2002; TRF-2ª Região, AGT nº 155.041-ES, 5ª Turma, rel. Des. Fed. Antônio Cruz Netto, j. 11/12/2007). Caso contrário, o Poder Judiciário se tornaria patrono da parte autora. \r\n\r\nDessa forma, intime-se o exeqüente para promover as diligências que entende cabíveis ou comprovar os esforços no sentido de localizar o devedor, no prazo de quinze dias.\r\n\r\n66 - 2006.51.01.015657-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.) x GIL PESSANHA MARQUES. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAguarde-se o julgamento do Agravo de Instrumento.\r\n\r\n5021 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO\r\n\r\n67 - 2009.51.01.019681-0 VANIA LUCIA DE SOUZA TRINDADE (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001318/2009 . \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, CONSIDERANDO A ILEGITIMIDADE ATIVA, A INÉPCIA DA EXORDIAL, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, COM FULCRO NO INC. I DO ART. 267 C/C INC. I DO ART. 295, AMBOS DO CPC. Deixo de condenar em custas, ante o deferimento da gratuidade de justiça. Sem honorários, tendo em vista a inexistência de relação jurídica processual. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n68 - 98.0033701-6 JOSE ALEXANDRE ALVES FRANCISCO E OUTRO (ADVOGADO: ALCIDES OLIVEIRA NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO, DANIEL VERSIANI CHIEZA.) x ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO - POUPEX (ADVOGADO: JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se, por publicação, a parte devedora - autores, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar, devidamente atualizada, a dívida baseada em título judicial (R$ 914,19 - por autor), conforme planilha de cálculos apresentada às fls.587/588, em 24/08/2009, na forma do artigo 475-J, do CPC.\r\n\r\nRessalto que caso o pagamento não seja efetuado no prazo legal, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento da parte credora, será expedido mandado de penhora e avaliação, na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\nSendo efetuado o depósito, dê-se vista a CEF, para que se manifeste quanto a extinção da execução, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n69 - 2005.51.01.008011-5 CONDOMINIO JARDIM IARAQUA (ADVOGADO: DANIELE HYPOLITO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se, por publicação, a parte devedora - parte autora, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar, devidamente atualizada, a dívida baseada em título judicial (R$ 310,67), conforme planilha de cálculos apresentada às fls.203/204, em 03/11/2008 , na forma do artigo 475-J, do CPC.\r\n\r\nRessalto que caso o pagamento não seja efetuado no prazo legal, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento da parte credora, será expedido mandado de penhora e avaliação, na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\nSendo efetuado o depósito, dê-se vista a CEF, para que se manifeste quanto a extinção da execução, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n70 - 2007.51.01.007899-3 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: ERNESTO ATALIBA MARQUESAN DA SILVA, RAQUEL VALSECHY KARL CAMPOS.) x PEDRO PAULO BAFFA DIAS. . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nIndefiro o pedido para que este Juízo oficie a outros órgãos públicos e empresas na busca do endereço do réu, porque, em primeiro lugar, a qualificação do réu e o fornecimento de seu endereço para citação é ônus da parte autora. Por fim, não há sequer um artigo no CPC que imponha ao Poder Judiciário a obrigação de oficiar a diversos órgãos públicos ou entidades privadas para que essas forneçam, eventualmente, o endereço do réu que disponham, no caso de o réu não ser localizado no endereço fornecido pelo autor (STJ, RESP nº 364.424-RJ, 3ª Turma, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 04/04/2002; TRF-2ª Região, AGT nº 155.041-ES, 5ª Turma, rel. Des. Fed. Antônio Cruz Netto, j. 11/12/2007). Caso contrário, o Poder Judiciário se tornaria patrono da parte autora. Ademais, este Juízo já realizou a consulta no sistema de dados da Receita Federal (fls. 59).\r\n\r\nDessa forma, intime-se a parte autora para promover as diligências que entende cabíveis ou comprovar os esforços no sentido de localizar o devedor, no prazo de quinze dias.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n71 - 95.0000557-3 OZENILDO BATISTA DO REGO E OUTROS (ADVOGADO: SELMA DA SILVA ANDRADE RANGEL DE AZEVEDO, NUBIMAR HUBER BATISTA TINOCO.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: JOSE ANTONIO VELASCO FICHTNER PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nEm virtude da Certidão de fls.249, saneio o erro material e Recebo a Apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nRemetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe e com as nossa homenagens.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n72 - 2009.51.01.020107-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SALVADOR INFANTE SANCHES.) x WALFRIDO WALDEMAR PEREGRINO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ROGERIO PEREIRA SILVEIRA.). . \r\n\r\nDetermino que se proceda a suspensão da ação ordinária nº 2002.5101017747-0, em decorrência do ajuizamento dos presentes embargos à execução.\r\n\r\nRecebo os presentes Embargos à Execução. Ao embargado para resposta, pelo prazo de 15 dias.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a Contadoria para que esclareça se procedem as alegações do embargante às fls. 02/06, devendo, ser for a hipótese, retificar ou ratificar os cálculos apresentados pelo embargado.\r\n\r\nVindo os autos do Contador Judicial, dê-se vista às partes sobre os cálculos, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pelo Embargado.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n73 - 2009.51.01.020108-8 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MONICA HLEBETZ PEGADO.) x SUELY FARIA TORRES (ADVOGADO: VANIA DE ALENCAR BARRETO.). . \r\n\r\nDetermino que se proceda a suspensão da ação ordinária nº 200351010263833, em decorrência do ajuizamento dos presentes embargos à execução.\r\n\r\nRecebo os presentes Embargos à Execução. Ao embargado para resposta, pelo prazo de 15 dias.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a Contadoria para que esclareça se procedem as alegações do embargante às fls. 02/16, devendo, ser for a hipótese, retificar ou ratificar os cálculos apresentados pelo embargado.\r\n\r\nVindo os autos do Contador Judicial, dê-se vista às partes sobre os cálculos, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pelo Embargado.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n74 - 97.0076629-2 PIED A TERRE S/A EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS (ADVOGADO: CARLA MARIA MARELIM FERNANDES GUSMAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCELO VASCONCELLOS ROALE ANTUNES.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nIntime-se, por publicação, a parte devedora (CEF), na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar, devidamente atualizada, a dívida baseada em título judicial (R$ 2.403,36), conforme planilha de cálculos apresentada às fls. 221/222, em 25/08/2009, na forma do artigo 475-J, do CPC.\r\n\r\nRessalto que caso o pagamento não seja efetuado no prazo legal, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento da parte credora, será expedido mandado de penhora e avaliação, na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\nSendo efetuado o depósito, dê-se vista a parte autora, para que se manifeste quanto a satisfação do débito.\r\n\r\nOficie-se o RGI sobre o cancelamento da hipoteca e penhora, conforme o acórdão do TRF. Após, ao Embargado para pagamento dos emolumentos, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFicando ciente, a parte autora, que a prenotação só é valida por trinta dias, e ser decorrer o prazo sem ser efetuado o pagamento devido, será cancelada.\r\n\r\nConfirmado o cancelamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n75 - 2003.51.01.016542-2 LUIS GUILHERME ALVES FARIA E OUTRO (ADVOGADO: JOAO CARLOS ALVES MASSA.) x EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.). . \r\n\r\nOficie-se o 9º RGI sobre o cancelamento da hipoteca e penhora, conforme o acórdão do TRF. Após, ao Embargado para pagamento dos emolumentos, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFicando ciente, a parte autora, que a prenotação só é valida por trinta dias, e ser decorrer o prazo sem ser efetuado o pagamento devido, será cancelada, devendo, ainda, se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, quanto ao depósito de fls. 291. Nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n76 - 97.0100023-4 FERNANDO VICENTE DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: GERCIANO DE LIMA LUZ, ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: BRUNO VAZ DE CARVALHO.). . \r\n\r\n“Intime-se a CEF para ... informar em nome de quem deverá ser expedido o alvará de levantamento.\r\n\r\nCom a vindas das informações, expeça-se o alvará de levantamento. Em seguida, intime-se a CEF para que proceda a retirada do alvará. Nada sendo requerido no prazo de 48 horas, voltem os autos conclusos para extinção da execução.”\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n77 - 2003.51.01.020220-0 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (ADVOGADO: ANDREA MONTANARI ROSA RANGEL.) x ANA CRISTINA DUARTE COUTO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, arquive-se SEM BAIXA, remetendo os autos ao ARQUIVO.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 20\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nTotal Sentença : 33\r\n\r\nId: 830696"
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                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000738\r\n\r\nExpediente do dia 25/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.022300-4 GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA (ADVOGADO: GUSTAVO MIGUEZ DE MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELIANE DOS SANTOS LOPES.). . Face ao tempo decorrido, ao INSS, na pessoa da Procuradoria da Fazenda Nacional, para que traga aos autos os elementos solicitados pela Sra. Perita às fls. 1958.\r\n\r\nCumprido, intime-se a profissional nos termos em que determinado às fls. 1622, último parágrafo.\r\n\r\nApresentado o laudo, às partes, pelo prazo sucessivo de dez dias, iniciando-se pela parte autora, para manifestação.\r\n\r\nNada requerido, expeça a Secretaria alvará de levantamento, com as cautelas de praxe, consoante depósito de fls. 1616, á Sra. Perita.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.007675-6 CAPAZ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇOES LTDA (ADVOGADO: PEDRO ELOI SOARES.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (ADVOGADO: GABRIELA AYRES FURTADO.). . Às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias, quanto aos esclarecimento do Sr. Perito às fls. 1394/1396, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença..\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n3 - 2009.51.01.015116-4 NUCLEO CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA (ADVOGADO: LEONARDO NOVAES COELHO DE CASTRO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DA SRF - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001008/2009 FOLHA S/FL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, julgo a ação improcedente e denego a ordem, condenando a Impetrante nas custas. Sem honorários advocatícios, incabíveis em sede de “writ of mandamus”.\r\n\r\nOficie-se à autoridade impetrada, comunicando-lhe o inteiro teor desta sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem a interposição de recurso voluntário, baixem-se e arquivem-se, certificando-se.\r\n\r\nP . R . I .\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 831416"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000739\r\n\r\nExpediente do dia 25/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 00.0486172-8 DERCYR RANNA E OUTROS (ADVOGADO: WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO.). . 1) Fls. 653.\r\n\r\nDefiro a prioridade de processamento.\r\n\r\n2) Com o advento da Medida Provisória 449, de 03 de dezembro de 2008, convertida na Lei no. 11.941/2009, houve alteração do art. 16-A da Lei nº 10.887/2004, de modo que passou a ser obrigatória a retenção na fonte da Contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público (PSS) sobre os valores decorrentes de decisão judicial transitada em julgado.\r\n\r\nDiante do exposto, determino:\r\n\r\na) intimação da União (AGU) para que forneça a alíquota devida, bem como apresente planilha dos valores a serem retidos a título de PSS sobre os valores de fls. 621/635 c/c a sentença de fls. 636/637, devendo informar, se for o caso, se se tratar de servidor inativo, salientando que a respectiva alíquota deverá incidir tão somente sobre o principal executado, excluindo-se eventuais juros de mora;\r\n\r\nb) vista à parte autora acerca dos cálculos oferecidos pela União, relativos à contribuição previdenciária, por dez dias;\r\n\r\nc) havendo concordância ou no silêncio, expeça a Secretaria os ofícios consoante os novos cálculos juntados;\r\n\r\n2 - 2001.51.01.022070-9 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINTRASERF E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 97.0104460-6 GERBER BRANDAO E OUTROS (ADVOGADO: MARIA CHRISTINA KREITLON, ULISSES TEIXEIRA DA S. FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . À SEDIC para exclusão do autor Davi Claudio Oliveira Santos do pólo ativo do presente feito.\r\n\r\nÀ autora Lyra Garcia Vianna Filha sobre a informação e os cálculos apresentados pela CEF às fls. 317/325.\r\n\r\nTendo em vista a sentença dos Embargos à Execução nº 2003.51.01.006089-2, à CEF, por vinte dias, para o cumprimento do julgado quanto aos autores remanescentes.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n4 - 2008.51.01.027267-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.) x ASCANIO TAVARES GOMES (ADVOGADO: MURILO ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA, MARIA APARECIDA VIEIRA DA SILVA.). . Admito o recurso da União Federal.\r\n\r\nAo embargado para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.020015-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALBERTO TORRES DA SILVA.) x SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINTRASERF E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.). . Admito os Embargos.\r\n\r\nÀ parte embargada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 98.0060299-2 JOSEFA HELENA DOS SANTOS CHAID E OUTROS (ADVOGADO: SERGIO MARQUES DE BRITO, SAYONARA GRILLO COUTINHO, JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.) x FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FNS (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . AUTOR: JOSEFA HELENA DOS SANTOS CHAID E OUTROS\r\n\r\nRÉU: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FNS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: FABIO TENENBLAT\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o cumprimento do julgado, a apresentação dos termos de transação às fls. 454 a 465 e a não manifestação quanto à determinação de fls. 482, item 3), DECLARO EXTINTA a presente ação de execução, com fulcro no art. 794, II do CPC, quanto aos autores JOSEFERINO DE SALLES, JOSIAS CRISOSTOMO DE OLIVEIRA, JOZETE DE SOUZA CARVALHO, JURDINEY DA COSTA PEREIRA, KATIA SOARES FERREIRA TAVARES, LAERTE CONRADO e LEANDRO NAVARRO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, à SEDIC para exclusão dos autores supramencionados do pólo ativo do feito.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRetornando-se os autos, venham os autos conclusos quanto aos autores remanescentes.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 831403"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000740\r\n\r\nExpediente do dia 25/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.021264-1 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, CORINA ELOISA DA SILVA, ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . Ao autor sobre a contestação e preliminares suscitadas.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.016016-8 VERA LUCIA DA SILVA DIAS (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA.) x MARIA DAS DORES DE ALMEIDA E OUTROS (DEF.PUB.: ANDRE SILVA GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . Ao autor sobre a contestação e preliminares suscitadas.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.509890-1 MARCIA REGINA TOLEDO ARANTES (ADVOGADO: LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . Admito o recurso da parte autora.\r\n\r\nÀ CEF para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.007092-9 JOSE GONCALVES DE ANDRADE (ADVOGADO: JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.). . Ao autor sobre a contestação e preliminares suscitadas.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 95.0021393-1 CARLOS RENATO PEREIRA RAMOS (ADVOGADO: EUGENIA DE OLIVEIRA FURQUIM.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA.). . Autos à disposição da parte autora conforme despacho de fls. 307.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.013459-8 ENEIAS CORREA DE MEYRELLES (ADVOGADO: TATIANE NASCIMENTO DO VALE.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA.). . Autos à disposição da parte autora, conforme despacho de fls.193.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 95.0024190-0 ASSOCIACAO PROFISSIONAL DOS SERVIDORES DO INSTITUTO BRASILEIRO DO PATRIMONIO CULTURAL - ASPAC E OUTROS (ADVOGADO: ELIANE LIMA C. M. DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . Autos à disposição dos autores remanescentes, para manifestação em dez dias, conforme R. despacho de fls.817.\r\n\r\n8 - 2000.51.01.011754-2 ALEXANDER DA SILVA PREVOT (ADVOGADO: SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . Autos à disposição da CEF, para vista em dez dias, conforme R. despacho de fls.121.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.005503-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FABIANA SILVA DA ROCHA.) x THYSSENKRUPP ELEVADORES S/A (ADVOGADO: LUIZ GUILHERME MOREIRA ALVES.). . Autos à disposição da parte do réu,conforme despacho de fls. 229.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n10 - 99.0021268-1 NENIVE NOBREGA PIMENTEL (ADVOGADO: KELLY SANTOS E SANTOS, OSWALDO MONTEIRO RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.). . Autos `a disposição da parte autora para manifestação, em cinco dias, conforme R. despacho de fls.241.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 6\r\n\r\nId: 831404"
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                            "831405": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000741\r\n\r\nExpediente do dia 25/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2002.51.01.016664-1 SINTRASEF-RJ-SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.) x SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (PROCDOR: ANA CLAUDIA ASSIS DOS PASSOS.). . Ao autor sobre a contestação e preliminares suscitadas.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.019276-2 IVAN DE AZEVEDO CAMELIER (ADVOGADO: ROBERVAL DO PASSO BARCELLOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Defiro o benefício da gratuidade de justiça e a prioridade no processamento.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2003.51.01.029982-7 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . Aguarde-se o retorno do Agravo.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.020388-6 MONTEVAN PREVIDENCIA PRIVADA - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL E OUTRO (ADVOGADO: MONICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA, JACINTHO SILVA DE CASTRO, BRUNA MALDONADO DE HOLANDA BASILIO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: KISSILA ALMEIDA SILVA.). . Expeça a Secretaria alvará de levantamento, com as cautelas de praxe, consoante depósitos efetuados às fls. 814/815, à Sra. Perita.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.018896-5 JOSE MANOEL DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: DIEGO SANTOS ALMEIDA BAINHA, GUARACY MARTINS BASTOS.) x PRESCON PROJETOS ESTRUTURAIS E CONSTRUCOES LTDA E OUTRO. . Declino de minha competência para uma das Varas Trabalhistas, tendo em vista a ilegitimidade passiva “ad causam” da União Federal.\r\n\r\nÀ SEDIC para exclusão da União Federal do pólo passivo do feito.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de eventual recurso voluntário, dê-se baixa e remetam-se os autos à Justiça Trabalhista, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 831405"
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                            "831406": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000742\r\n\r\nExpediente do dia 26/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.016600-0 VITOR CAMILO PEREIRA (ADVOGADO: FABIOLA REIS DE ANDRADE, NUBIA MARINHO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: LICIA ROSENFELD.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001043/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, julgo a ação improcedente, condenando o Autor em honorários advocatícios de dez por cento do valor da causa, atualizado monetariamente, nos termos do art. 20, § 4o. do CPC. Sem custas, face à gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIntime-se a União Federal, pessoalmente, desta sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, baixem-se e arquivem-se os autos, certificando-se.\r\n\r\nP . R . I .\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n2 - 2009.51.01.010849-0 ELIEZER DA SILVA (ADVOGADO: KARLA CARDOSO FURTADO CRUZ DE LIMA E SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001047/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nEm face do exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), observado o art. 12 da Lei n° 1.960/1950.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.008645-3 NEWTON BRUVER (ADVOGADO: PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . O presente processo trata de alegado desaparecimento de valores de conta de FGTS. Ocorre que a conta fundiária em questão não foi transferida para a CEF de acordo com as disposições da Lei n° 8.036/1990, tendo permanecido sob a administração do Banco do Brasil. É o que se depreende inequivocamente do extrato de fls. 47.\r\n\r\nAdemais, os fatos narrados na inicial em nada dizem respeito à Caixa Econômica Federal; pelo contrário, na medida em que o próprio autor, percebendo tratar-se de conta não transferida, direcionou seu pedido de obtenção de extratos ao Banco do Brasil (fls. 49 a 51).\r\n\r\nResumidamente, o objeto do feito não guarda relação com expurgos inflacionários ou taxa de juros progressivos, mas, sim, com suposto desaparecimento de valores de conta de FGTS administrada pelo Banco do Brasil. Nessas circunstâncias, é evidente que o simples fato de a CEF ser a atual administradora das contas de FGTS está longe de a tornar legitimada para figurar no polo passivo da ação.\r\n\r\nAnte o exposto, excluo a CEF da relação processual e, por conseguinte, declino da competência em favor da Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nApós a preclusão, encaminhem-se os autos para o juiz distribuidor da Justiça estadual.\r\n\r\nAntes, porém, à Sedic, para que exclua a CEF do polo passivo do feito.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.013805-2 NECY INNOCENCIO PICANCO E OUTRO (ADVOGADO: DANIELE MATTOS LACERDA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001046/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 125,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto:\r\n\r\na) julgo procedente em parte o pedido em relação às contas de caderneta de poupança nos 00288262-2,00288260-6 e 00288261-4, para, autorizando-lhe a descontar os índices já creditados à época, condenar a CEF a corrigir cumulativamente os respectivos saldos, acrescidos de correção monetária desde o evento e juros de mora contados da citação, nos seguintes termos: 42,72% sobre o saldo de janeiro de 1989; 84,32% sobre o saldo de março de 1990, 44,80% sobre o saldo de abril de 1990 e 7,87% sobre o saldo de maio de 1990;\r\n\r\nb) julgo improcedente o pedido em relação à conta n° 43288262-8.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários, diante da sucumbência recíproca.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nFABIO TENENBLAT\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10ª Vara Federal\r\n\r\n5 - 2008.51.01.519935-3 VANDA MARIA LOQUES MENEGAZI E OUTRO (ADVOGADO: GABRIEL DA ROCHA SANTOS, GUILHERME LOQUES MENEGAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA CHARLES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001045/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 150,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Considerando a informação de fls. 27 do 1º Juizado Especial Federal Cível, reconheço a existência de litispendência do presente processo com o de n° 2009.51.51.001520-8, uma vez que foi certificado que existe identidade entre os feitos no que tange às partes, causa de pedir e pedidos. \r\n\r\nAssim, uma vez que a presente ação foi distribuída ao Juízo da 10a VF do Rio de Janeiro tão somente em 18/12/2008, impõe-se a sua extinção sem apreciação de mérito.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nEm face do exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. \r\n\r\nCondeno o autor em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais). \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.000181-6 HELENA ALVES DE QUINTELA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001048/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 125,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 125,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente o pedido para, autorizando-lhe a descontar os índices já creditados à época, condenar a CEF a corrigir cumulativamente os saldos da conta de caderneta de poupança nº 222.013.00065524-3, acrescidos de correção monetária desde o evento e juros de mora contados da citação, nos seguintes termos: 42,72% sobre o saldo de janeiro de 1989 e 44,80% sobre o saldo de abril de 1990.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a CEF em honorários de sucumbência, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nFABIO TENENBLAT\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10ª Vara Federal\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n7 - 2009.51.01.012145-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ALESSANDRA ALVARES MARCARIAN. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001044/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 13,25. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nTendo a autora informado às fls. 21 e a ré ratificado às fls. 24 que esta efetuou administrativamente o pagamento integral do débito, objeto destes autos, julgo extinto o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. \r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n8 - 2007.51.01.002921-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x NATALIA L BRUSCKY E OUTRO (DEF.PUB.: REGINA TAUBE.). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\n1 - Decreto a revelia da rá Enayde Lacerda Bruscky.\r\n\r\n2 - No prazo de 15 dias, apresente a CEF, sob pena de extinção do feito sem apreciação do mérito, cópia do contrato de financiamento e demais termos aditivos.\r\n\r\n3 - Cumprido, dê-se vista à ré Natália, por intermédio da DPU.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2009.51.01.005721-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIANA MOREIRA E SILVA.) x SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINTRASERF E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001050/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, declarando a insubsistência da execução em relação às substituídas Maria das Dores Lobato de Castro e Maria de Faria Monteiro, bem como aos honorários de sucumbência correspondentes aos montantes por elas executados. Por conseguinte, os valores reconhecidamente devidos são aqueles constantes da planilha de fls. 18.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno as embargadas em honorários de sucumbência, fixando-os nos seguintes termos:\r\n\r\nR$ 2.797,54* em valor de setembro de 2008, Maria das Dores Lobato de Castro;\r\n\r\nR$ 3.563,54*, em valor de setembro de 2008, para Maria de Faria Monteiro.\r\n\r\nAutorizo, desde já, com vistas à quitação dos honorários, o desconto em folha de pagamento, de forma parcelada, caso seja necessário para se respeitar o limite máximo de 10% da remuneração bruta de cada uma das substituídas.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença e da planilha de fls. 18 para os autos principais, arquivando-se o presente feito com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.009005-9 CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (ADVOGADO: JULIA MIYAHIRA.) x HOSPITAL MEMORIAL FUAD CHIDID LTDA (ADVOGADO: MARILIA VIEIRA DIAS BASTOS, CARLA RENATA PINTO MAGALHAES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001049/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, com base no art. 739, II do CPC, julgo improcedente o pedido, determinando o prosseguimento da execução.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a embargante ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se para os autos principais cópia desta sentença e arquive-se o presente feito com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 831406"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000743\r\n\r\nExpediente do dia 26/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 93.0021022-0 SILVIA MARIA ESPINDOLA VIANA DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO F. GASPAR, JOSE FERNANDO X. ROCHA.) x CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA (PROCDOR: ANTONIO CARLOS CALMON NOGUEIRA DA GAMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001052/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, julgo a ação procedente, em parte, declarando o direito do autor primitivo a receber, de 12.12.1990 em diante, “o padrão de ganhos resultantes da procedência dos pedidos constantes dos subitens 8.1, 8.4, 8.5, 8.6, 8.7 e 8.8 da ação principal”, elencados às fls. 107/108, compensáveis, entretanto, com os “supervenientes índices de reajuste e aumentos já conferidos a partir de 12.12.1990, e que ainda venham a ser concedidos”, acrescidas as parcelas vencidas de correção monetária, juros de mora à taxa de 6% ao ano, custas efetivamente despendidas pelo autor primitivo e honorários advocatícios de dez por cento do valor da condenação, na forma do art. 20, § 3o. do CPC, haja vista a atividade desempenhada pelos advogados do autor, inclusive, em segundo grau de jurisdição.\r\n\r\nIntime-se o CEFET, pessoalmente, desta sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, enviem-se os autos ao Eg. TRF-2a. Região, com as nossas homenagens, para reexame obrigatório, sendo previsível que o valor da execução, se transitado em julgado o acertamento realizado, ultrapassará o limite de sessenta salários mínimos previsto no art. 475, § 2o. do CPC.\r\n\r\nP . R . I .\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2009.51.01.011885-9 DIRCE MARIA PIZIOLO E OUTRO (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001051/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 150,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, julgo a ação extinta, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, V do CPC. Sem honorários advocatícios, uma vez não formada a relação jurídico-processual. Sem condenação em custas, em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, sem interposição de eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 99.0014276-4 MARCO ANTONIO MARTINS DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JANUARIO SPISLA.). . Fls. 308 - À CEF.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n4 - 00.0629906-7 JOSUE ROCHA PEREIRA (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LICIA ROSENFELD.). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n5 - 2009.51.01.018948-9 RONALDO MELLO PEREIRA (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO BRAGA CUIABANO.) x DELEGADO DO DEPARTAMENTO DE PATRIMONIO DA UNIAO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (PROCDOR: CARLOS ALBERTO LOPES.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001053/2009 FOLHA s/ fls. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 1) Fls. 693 a 694 - \r\n\r\nO Juízo não está obrigado a decidir, sempre e sempre, o pedido liminar antes de ouvido o impetrado. Os fatos lesivos, apontados assim na inicial, já se haviam ultimado antes da distribuição deste “writ of mandamus”, e a descrição é de fatos complexos, a envolverem juízos de distintas competências e procedimentos administrativos. A complexidade dos fatos, se não impede, a uma primeira vista, o ajuizamento mesmo desta ação, é bastante para recomendar que se decida quanto ao pedido liminar depois de completado o contraditório, ou, ao menos, depois de esgotado o prazo para a prestação das informações pelas três autoridades impetradas.\r\n\r\nNão há, assim, omissão quanto a questão que o MM. Juízo deveria ter conhecido e decidido, mas simples observância do procedimento.\r\n\r\nNego provimento aos embargos de declaração.\r\n\r\nDevolvo o prazo recursal, por inteiro, às partes.\r\n\r\n2) Aguarde-se o transcurso do prazo para a prestação das informações.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n6 - 2002.51.01.014252-1 CANTINELA ALIMENTICIA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: NEWTON PINHEIRO DA SILVA.) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA ROCHA, AFONSO CESAR BOABAID BURLAMAQUI, NEI CALDERON.). . Defiro à parte autora o prazo de dez dias, conforme solicitado, para manifestação quanto ao laudo pericial apresentado.\r\n\r\nNada mais requerido, venham ambos os feitos conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 831407"
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                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000744\r\n\r\nExpediente do dia 26/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n1 - 2009.51.01.013008-2 HUMBERTO ESTEVAO DA SILVA (ADVOGADO: ITALO CHARLES DA ROCHA SOUSA.) x COORDENADOR DO DEPARTAMENTO PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA DP-54. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para que preste as informações cabíveis, no prazo legal.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 831408"
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                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000745\r\n\r\nExpediente do dia 26/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n1 - 2001.51.01.005698-3 RIVALDO BARBOSA DE ARAUJO JUNIOR E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Alvará de levantamento no. ALV.0010.000190-0/2009 expedido em favor da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 25/08/2009. Aguardando retirada pelo seu beneficiário.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 831409"
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                            "831411": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000747\r\n\r\nExpediente do dia 27/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 97.0009926-1 PRH PADRAO RECURSOS HUMANOS LTDA (ADVOGADO: SAMARA DE MELLO CHRISOSTOMO, JEFFERSON RAMOS RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: AMERICO LUIZ MARTINS DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001056/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 957,69. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, julgo a ação improcedente, condenando a autora nas custas e em honorários advocatícios, ora fixados em dez por cento do valor da causa, atualizado monetariamente, nos termos do art. 20, § 4o. do CPC, observado, contudo, o disposto nos arts. 11 e 12 da Lei no. 1.060/50. \r\n\r\nTorno sem efeito a antecipação de tutela concedida às fls. 140, por evidenciada a inexistência do direito após dilação probatória, da qual resultou a ampliação da profundidade da cognição que à época pôde o MM. Juízo realizar.\r\n\r\nIntime-se a Procuradoria da Fazenda Nacional, pessoalmente, desta sentença.\r\n\r\nOficie-se ao MM. Juízo Federal da Vara Única de Angra dos Reis e ao Ilmo. Sr. Delegado da Polícia Federal em Nova Iguaçu, comunicando-lhes o inteiro teor desta sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, baixem-se e arquivem-se, certificando-se.\r\n\r\nP . R . I .\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 95.0021372-9 ALEXANDRE AGUIAR DE CARVALHO E OUTROS (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001057/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 29,72. Custas para Recurso - Réu: R$ 29,72. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, julgo a ação improcedente, condenando os autores nas custas e em honorários advocatícios, ora fixados em dez por cento do valor da causa, nos termos do art. 20, § 4o. do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, baixem-se e arquivem-se, certificando-se.\r\n\r\nP . R . I .\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JÚNIOR\r\n\r\nJuiz Federal da 10a. Vara/RJ\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2000.51.01.019404-4 LUCIO COSTA DE MAGALHAES E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS ALVES, MARINHO CAMPOS DELL ORTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Fls. 298/355 - À CEF, para cumprimento do julgado.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.007058-9 MICHELE GARCIA GONCALVES (DEF.PUB.: DANIELA CORREA JACQUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001058/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto julgo a ação extinta, nos termos do art. 267, VI do CPC, condenando a autora em honorários advocatícios, ora fixados em dez por cento do valor da causa, atualizados monetariamente, nos termos do art. 20, § 4º do CPC. Sem custas, face à gratuidade de Justiça. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, sem interposição de eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R . I .\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n5 - 94.0049198-0 SYDNOR ALVES DE MENDONCA REP/ P/ SYDNEY CARDOSO DE MENDONCA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001055/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 24,25. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, julgo a ação extinta, sem julgamento do mérito, quanto à autora VERA LÚCIA SOUZA GOMES, condenando-a nas custas e em honorários advocatícios, ora fixados em cinco por cento do valor da causa, atualizado monetariamente, nos termos do art. 20, § 4o. do CPC.\r\n\r\nP . R. I .\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n6002 - AÇÃO POPULAR\r\n\r\n6 - 98.0017877-5 MARCOS DE SOUZA BOECHAT (ADVOGADO: MILTON CESAR DE PAULA MARQUES.) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CONCESSIONARIA RIOP-TERESOPOLIS S/A (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FRAGA.) x DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Cumpra-se a determinação de fls. 4221/4222 da ação no. 2000.51.01.019666-1, em apenso.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.019666-1 EMMANUEL TEIXEIRA (ADVOGADO: PAULO CESAR ALVES FIGUEIREDO.) x ITALO MAZZONI DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: RONALDO LOURENCO CATALDI.) x RAIMUNDO TARCISO DELGADO (ADVOGADO: ULISSES COMISSARIO SAGIORO.) x JOSE ROBERTO PAIXAO (ADVOGADO: JOAO FELIPPE B. C. VIANNA.) x CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A-CRT (ADVOGADO: HELENA BEATRIZ AMORIM.). . 1) Fls. 4107/4112.\r\n\r\nAo sucessor do falecido autor Emmanuel Teixeira, Sr. RODRIGO DE CARVALHO FIGUEIREDO, para que traga aos autos documento hábil a legitimar sua intervenção no feito, qual seja, cópia de seu título de eleitor (art. 1, parágrafo 3o. da Lei no. 4717/65), em cinco dias.\r\n\r\nCumprido, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n2) À SEADI para incluir no pólo passivo do presente feito, bem como das ações 2004.51.15.000683-7 e 2005.51.15.000101-7, em apenso, o DNIT - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, excluir a União Federal do pólo passivo quanto ao processo no. 2004.51.15.000683-7.\r\n\r\n3) Observo que os autos ficaram disponíveis para fins de formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos desde 28/07/2009 (fls. 4193), pelo prazo comum de dez dias, havendo manifestação de Marcos de Souza Boechat (fls. 4183/4186), do Ministério Público Federal (fls. 4189/4190), da Concessionária Rio Teresópolis S/A - CRT (fls. 4201/4208) e ANTT (fls. 4210/4213), sendo certo que às fls. 4194 solicitou o réu JOSE ROBERTO PAIXÃO vista fora do cartório, por dez dias, face à quantidade de volumes e complexidade da causa, bem como não foi intimado pessoalmente o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nAssim, defiro o prazo comum, improrrogável, de dez dias, para manifestação das partes que se mantiveram inertes, devendo a Secretaria, decorrido este prazo, intimar pessoalmente o Ministério Público Estadual, através de entrega dos autos, para apresentação de quesitos e formulação de assistentes técnicos, em querendo. \r\n\r\n4) Após, intime-se o perito nomeado para apresentação de proposta de honorários, em dez dias, e, em seguida, às partes para que se pronunciem sobre a mesma, devendo a CRT, uma vez que requereu a perícia, em caso de concordância, efetuar o depósito respectivo, em cinco dias.\r\n\r\n5) Tudo cumprido, venham conclusos para análise em relação a substituição processual requerida (fls. 4107/4112).\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n8 - 2004.51.15.000683-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x CONCESSIONARIA RIO-TERESÓPOLIS - CRT (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT E OUTRO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Cumpra-se a determinação de fls. 2183, excluindo-se a União Federal do pólo passivo do feito e incluindo o DNIT - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, bem como os demais itens de fls. 4221/4222 do processo no. 2000.51.01.019666-1.\r\n\r\n9 - 2005.51.15.000101-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: JOSE SOARES.) x MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x CONCESSIONARIA RIO-TERESOPOLIS S/A (ADVOGADO: GLAUCUS PIMENTA DE SOUSA.) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cumpra-se a determinação de fls. 4221/4222 da ação no. 2000.51.01.019666-1, em apenso, intimando-se pessoalmente o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, através da entrega dos autos, para fins de apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2009.51.01.010160-4 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.) x ANA LUCIA DE ALMEIDA CABALEIRO (ADVOGADO: JOSE AARAO BRITO MAGNAN JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001059/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente o pedido, declarando a insubsistência da cobrança (execução) em relação à embargada (Ana Lucia de Almeida Cabaleiro).\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nDeixo de condenar a embargada em honorários, eis que a execução se deu com base em valores apurados pela Contadoria da Justiça Federal.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos principais, arquivando-se o feito com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 831411"
                            ],
                            "831412": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000748\r\n\r\nExpediente do dia 27/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 93.0062144-0 TORQUATO CANDIDO DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: JANETE DE LIMA.) x BRJ CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: JOSE HERCULES FERREIRA NUNES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001062/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, julgo a ação extinta, sem julgamento do mérito, quanto à UNIÃO FEDERAL, e improcedente, quanto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e ao BRJ - CRÉDITO IMOBILÁRIO S/A, condenando os autores nas custas e em honorários advocatícios, ora fixados em dez por cento do valor da causa, atualizado monetariamente (art. 20, § 4o. do CPC), por inteiro, quanto a cada réu.\r\n\r\nIntime-se a União Federal, pessoalmente, desta sentença.\r\n\r\nP . R . I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009\r\n\r\n2 - 2007.51.01.015938-5 WANDERLEY REBELLO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PRISCILA KROKER CARIUS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001061/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 125,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, julgo a ação improcedente, condenando o autor nas custas e em honorários advocatícios, que ora fixo em dez por cento do valor da causa, atualizado monetariamente, nos termos do art. 20, § 4º do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, baixem-se e arquivem-se, certificando-se.\r\n\r\nP . R . I .\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.004092-1 FLAVIA APARECIDA DA SILVA (ADVOGADO: PAULA VANESSA SANTOS DA ROSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001060/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 133,65. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar indenização a título de danos materiais o valor de R$ 1.830,00 (mil, oitocentos e trinta reais), acrescidos de correção monetária e juros moratórios de 6%/ano, conforme art. 1.062 do antigo Código Civil de 1916, desde a data do evento, ou seja, 05 de dezembro de 2007 (fls. 14) conforme Súmula 43 e 54 do Eg. STJ, condenando a CEF ao pagamento de honorários advocatícos, ora fixados em dez por cento do valor da causa, atualizados monetariamente, nos termos do art. 20, § 4º do CPC. Sem custas, face à gratuidade de Justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n4 - 2009.51.01.013738-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x IVONE DA SILVA MATOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001063/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 16,66. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, julgo a ação extinta, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, IV e VI do CPC, condenando a Exeqüente nas custas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, uma vez que não restou formada a relação jurídico-processual. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquive-se, certificando-se.\r\n\r\nP. R . I .\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JÚNIOR\r\n\r\nJuiz Federal - 10ª Vara/RJ\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2009.51.01.003189-4 CHRISTEL IRENE BEHRSING DA NOBREGA (ADVOGADO: ANGELO BELLO BUTRUS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001065/2009 . Desse modo, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos às fls. 103 a 109, por tempestivos, mas DESACOLHO-OS, por não se tratar de qualquer uma das hipóteses cuidadas no artigo 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 99.0017175-6 RICARDO PERES LAGO E OUTRO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO, CARLA XIMENES DE FREITAS, DARIO DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001067/2009 . Desse modo, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos às fls. 557 a 559, por tempestivos, mas DESACOLHO-OS, por não se tratar de qualquer uma das hipóteses cuidadas no artigo 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\n7 - 2003.51.02.008225-2 RUBEM BARBOSA MARCELINO DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: ELIOMAR DA SILVA, JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001066/2009 . Desse modo, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos às fls. 173 e 174, por tempestivos, mas DESACOLHO-OS, por não se tratar de qualquer uma das hipóteses cuidadas no artigo 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP. Intimem-se.\r\n\r\nRetifique a Secretaria a certidão de fls. 171v.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2007.51.01.011153-4 MIRAN ESTEVES E OUTRO (ADVOGADO: RENATA SOUZA DA MATA, LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001068/2009 FOLHA sf/ Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Desse modo, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos às fls. 163 a 166, por tempestivos, e os ACOLHO EM PARTE para, reconhecendo a omissão, declarar que o dispositivo passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nAnte o exposto:\r\n\r\na) julgo procedente em parte o pedido em relação às contas de cadernetas de poupança nos 00023409-9 e 060548-6, para, autorizando-lhe a descontar os índices já creditados à época, condenar a CEF a corrigir cumulativamente os saldos das mesmas, acrescidos de correção monetária desde o evento e juros de mora contados da citação, nos seguintes termos: 26,06% sobre o saldo de junho de 1987, 42,72% sobre o saldo de janeiro de 1989, 10,14% sobre o saldo de fevereiro de 1989; 84,32% sobre o saldo de março de 1990 e 44,80% sobre o saldo de abril de 1990;\r\n\r\nb) julgo improcedente o pedido em relação à conta-poupança nº 60000549-8.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários, diante da sucumbência recíproca.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nP. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n9 - 2008.51.01.020547-8 HELENA SOCORRO DA SILVA NASCIMENTO (ADVOGADO: DANIELA LOPES ALCANTARA LIMA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a trazer aos autos qualquer documento (declaração de imposto de renda, comprovante de depósito ou saque em caderneta de poupança), que comprove a existência da conta no período pleiteado, qual seja, janeiro e fevereiro de 1989, bem como a CEF para trazer documento comprobatório de que não foram encontrados extratos da conta nos seus arquivos.\r\n\r\nPrazo comum de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2009.51.01.005726-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.) x WILZA ANDRADE BARBOSA FELIPPE (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, VANDYCK MAGALHAES MOITA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.). . Converto o julgameto em diligência.\r\n\r\n1 - Encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial, para que os cálculos sejam refeitos com base nos seguintes parâmetros, considerando as fichas financeiras e acostadas às fls. 467 e seguintes dos autos principais e a evolução funcional registrada às fls. 11 do presente feito:\r\n\r\na - O índice atinente à complementação dos 28,86% (decisões de fls. 134 e\r\n\r\n184 dos autos principais) DEVE INCIDIR sobre as seguintes rubricas:\r\n\r\n® vencimento básico® adicional de 1/3 de férias\r\n\r\n® GAE® Retribuição Adicional Variável (RAV)\r\n\r\n® adicional por tempo de serviço\r\n\r\n® gratificação natalina® GDS (gratificação de desempenho)\r\n\r\n® vantagem pessoal® IRRF\r\n\r\nb - O referido índice NÃO INCIDE sobre:\r\n\r\n® adiantamentos (todos)® férias antecipadas\r\n\r\n® verbas de representação® opção DAS\r\n\r\n® opção GADF / ativo® rendimento PASEP\r\n\r\n® auxílio alimentação® devolução de CPMF\r\n\r\n® salário família® auxílio transporte\r\n\r\n® abono pecuniário® verbas decorrentes de decisão judicial (exemplo: MS n° ...../JF...)® substituição\r\n\r\n® devolução PSS\r\n\r\nc - A fim de se apurar o montante efetivamente devido, do valor encontrado, deve ser deduzida a contribuição previdenciária, no percentual de 11% (onze por cento), referente aos períodos em que os servidores estavam na ativa.\r\n\r\nd - O período de apuração de eventuais valores devidos vai de janeiro de 1993 a junho de 1998 (Medida Provisória n° 1.704, de 30 de julho de 1998).\r\n\r\ne - Juros e atualização na forma das referidas decisões e, subsidiariamente, do Manual de Cálculos da Justiça Federal.\r\n\r\n2 - No retorno, dê-se vista às partes e voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.007937-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DEBORA LERNER.) x RUY MOREIRA E OUTROS (ADVOGADO: NAELIO SOARES DOS SANTOS JUNIOR, CARLOS ISRAEL MOZER PENHA.). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\n1 - Encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial, para que os cálculos sejam refeitos com base nos seguintes parâmetros, considerando as fichas\r\n\r\nfinanceiras acostadas às fls. 172 e seguintes dos autos principais:\r\n\r\na - O índice atinente à complementação dos 28,86% (decisão de fls. 124 dos autos principais) DEVE INCIDIR sobre as seguintes rubricas:\r\n\r\n® vencimento básico ® adicional de 1/3 de férias\r\n\r\n® GAE® Retribuição Adicional Variável (RAV)\r\n\r\n® adicional por tempo de serviço® gratificação natalina\r\n\r\n® GDS (gratificação de desempenho) ® vantagem pessoal\r\n\r\n® IRRF\r\n\r\nb - O referido índice NÃO INCIDE sobre:\r\n\r\n® adiantamentos (todos) ® verbas decorrentes de decisão judicial (exemplo:\r\n\r\nMS n° ...../JF...)\r\n\r\n® férias antecipadas® substituição\r\n\r\n® verbas de representação® opção DAS\r\n\r\n® opção GADF / ativo® rendimento PASEP\r\n\r\n® auxílio alimentação® devolução PSS\r\n\r\n® devolução de CPMF® salário família\r\n\r\n® auxílio transporte® abono pecuniário\r\n\r\nc - A fim de se apurar o montante efetivamente devido, do valor encontrado, deve ser deduzida a contribuição previdenciária, no percentual de 11% (onze por cento), referente aos períodos em que os servidores estavam na ativa.\r\n\r\nd - O período de apuração de eventuais valores devidos vai de janeiro de\r\n\r\n1993 a junho de 1998 (Medida Provisória n° 1.704, de 30 de julho de 1998).\r\n\r\ne - Juros e atualização na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.\r\n\r\n2 - No retorno, dê-se vista às partes e voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 831412"
                            ],
                            "831413": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000749\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.024507-7 JONAS LUIZ FERREIRA (ADVOGADO: ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS, MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE A LOURENCO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001075/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 28,93. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, julgo extinta a ação de consignação em pagamento, nos termos do art. 267, IV do CPC, e improcedente a ação ordinária, condenando o autor nas custas e em honorários advocatícios, ora fixados em dez por cento do valor somado das causas, na forma do art. 20, § 4o. do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, baixem-se e arquivem-se, certificando-se.\r\n\r\nP . R . I .\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009\r\n\r\n2 - 2009.51.01.011976-1 WALTER GAVINHO (ADVOGADO: TATIANE MONTEIRO MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001077/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 210,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Se o autor sequer está a depositar os valores que entendem corretos, não há como deixar de reconhecer a rescisão antecipada do contrato, daí a sanção de extinção imposta às fls. 52.\r\n\r\nTendo em vista o não cumprimento do disposto às fls. 52, julgo extinta a ação, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, IV e VI do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios, ante a gratuidade de Justiça e a inexistência de formação da relação jurídico-processual.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n3 - 2009.51.01.490158-5 GISELE MAFFEI (ADVOGADO: JULIANO FERREIRA BELLO.) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - RJ. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001078/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 5,32. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, julgo a ação extinta, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, IV e VI do CPC. Sem custas, face à gratuidade de Justiça.Sem honorários advocatícios, “ut “súmula no. 105 do Eg. STJ.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n4 - 2008.51.01.007608-3 UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: JAMIL ALVES DA SILVA.) x UILTON PEREIRA DANIEL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001076/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, julgo extinto o feito, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC. Sem custas. Sem honorários advocatícios, ante a inexistência de formação da relação jurídico-processual.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n5 - 95.0016510-4 JONAS LUIZ FERREIRA (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001074/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 72,50. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, julgo extinta a ação de consignação em pagamento, nos termos do art. 267, IV do CPC, e improcedente a ação ordinária, condenando o autor nas custas e em honorários advocatícios, ora fixados em dez por cento do valor somado das causas, na forma do art. 20, § 4o. do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, baixem-se e arquivem-se, certificando-se.\r\n\r\nP . R . I .\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n6 - 2008.51.01.026991-2 ANTONIO CASELLAS GARCIA E OUTROS (ADVOGADO: AFRANIO AMARAL DE OLIVEIRA FILHO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RAISSA CORREIA GUEDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001072/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 125,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, de modo a reconhecer a isenção do imposto de renda retido na fonte somente sobre os benefícios decorrentes das contribuições feitas pelos autores entre 1( de janeiro de 1989 e 31 de dezembro de 1995, bem como a condenar a União a restituir o imposto de renda recolhido a maior, segundo os termos acima, desde 16 de dezembro de 2003 (5 anos da data de ajuizamento do feito).\r\n\r\nAcréscimos (juros e atualização monetária) na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários, diante da sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 2009.51.01.002647-3 CARLOS ALBERTO DE SOUZA (ADVOGADO: SONIA MARIA DE JESUS RIBEIRO MARTINS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001071/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DIPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nOutrossim, inexistindo verossimilhança nas alegações ventiladas na inicial, considerando a fundamentação acima esposada, indefiro o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), observado o art. 12 da Lei n° 1.960/1950.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nFABIO TENENBLAT\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10a Vara Cível\r\n\r\n8 - 2009.51.01.011489-1 LILIAM PEREIRA GOMES BRAGA (ADVOGADO: CATIA CHIRLENE NOGUEIRA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001069/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA ( C )\r\n\r\nDe plano, deve ser reconhecida a coisa julgada quanto ao pedido da autora para que tome posse no cargo de auxiliar de enfermagem com lotação no Instituto Nacional de Cardiologia de Laranjeiras, tendo em vista que tal pedido foi objeto do mandado de segurança n° 2007.51.01.016455-1, que originou a restauração de autos n º 2008.51.01.0027261-3, em apenso e já possui trânsito em julgado. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no art. 267, V do CPC, julgo extinto o processo sem resolução de mérito. \r\n\r\nCustas na forma da lei. \r\n\r\nSem honorários, em razão da ausência de formação da relação processual e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nP. R. Intimem-se.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.011849-5 ERNANDE DE MATOS SILVA (ADVOGADO: MARCIA FERREIRA DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001070/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA ( C )\r\n\r\nTendo o autor deixado de dar cumprimento integral ao despacho de fls. 37, patente restou seu desinteresse no feito.\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro nos artigos 295 e 267, VI, do CPC (falta de interesse de agir), indefiro a inicial e julgo extinto o processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários, em razão da ausência de formação da relação processual e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nP. R. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n10 - 2009.51.01.014117-1 FELIPE PINHEIRO PEREIRA (ADVOGADO: ANNA CAROLINA MOREIRA COELHO DA SILVA.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL/SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001073/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, denego a segurança.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nSem honorários (súmulas nos 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nP. R. Intimem-se, inclusive o Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n11 - 2006.51.01.021587-6 CHEVRON BRASIL LTDA (ADVOGADO: CREUZA DE ABREU VIEIRA COELHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001064/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, determinando a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários relacionados ao objeto do feito, nos termos especificados na fundamentação.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a União ao pagamento de honorários, que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais).\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nOutrossim, sendo evidente o periculum in mora, decorrente da necessidade que toda grande empresa tem de obter certidão de tributos federais, defiro o pedido de liminar de suspensão da exigibilidade dos valores, nos exatos termos explicitados na presente sentença.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFls. 482 a 484: deixo de apreciar o pedido, eis que formulado por pessoa estranha ao feito. Ademais, o presente processo diz respeito a débitos do CNPJ 33.337.122/0001-27, não guardando qualquer relação com a reorganização societária a que se refere a petição. Não fosse por isso, a carta de fiança de fls. 231 e 232 tem por afiançado Chevron do Brasil LTDA, ou seja, a alteração do polo ativo significaria perda da garantia e, portanto, acarretaria a improcedência do pedido. O pedido, por conseguinte, revela-se totalmente absurdo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 831413"
                            ],
                            "831414": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000750\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.015244-2 BARPA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ANDRE CANTERGIANI PANAZZOLO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Chamo o feito à ordem, tornando sem efeito o despacho de fls. 639.\r\n\r\nIsto porque somente com a certidão de fls. 641 tomei ciência de que o MS nº 2005.51.01.021765-0, considerado prevento, a atrair a competência para o conhecimento e julgamento desta ação ordinária (e.g., veja-se CC nº 2008.02.01.0058819, TRF-2ª Região, 3ª Turma Especializada, Rel. Juiz Federal Convocado Luiz Mattos, dec. un. pub. DJU 05.12.2008, p. 178/179), foi julgado e que os autos respectivos foram enviados ao Eg. TRF-2ª Região em 17.10.2006, informações essas que não constaram da certidão de fls. 638.\r\n\r\nCom o julgamento da ação de mandado de segurança e a remessa dos autos ao Eg. TRF-2ª Região, cessou a hipótese de prevenção deste MM. Juízo, para com a presente ação ordinária.\r\n\r\nAssim, e.g.: CC nº 8234, TRF-2ª região, 2ª Turma Especializada, Rel. Juíza Federal Convocada Andréa Cunha Esmeraldo, dec. un. pub. DJU 07.05.2009, p. 80; CC nº 7578, TRF-2ª Região, 5ª Turma especializada, Rel. Des. Fed. Antônio Cruz Netto, dec. un. pub. DJU 13.12.2007, p. 438; e CC nº 7113, TRF-2ª Região, 6ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Fernando Marques, dec. un. pub. DJU 15.03.2007, p. 175.\r\n\r\nIsto posto, à SEADI, para livre distribuição.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.000876-0 ARIDELSON FRANCISCO DIAS (ADVOGADO: PAULO CESAR LUIZ FURTADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001082/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, julgo extinto o feito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, IV do CPC, condenando o Autor em honorários advocatícios de cinco por cento do valor da causa, atualizados monetariamente, nos termos do art. 20, § 4º do CPC. Sem custas, face à gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, baixem-se e arquivem-se os autos, certificando-se.\r\n\r\nP . R . I .\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.026804-0 MARIA DE FATIMA SOARES DA SILVA (ADVOGADO: RENATA PASSOS BERFORD GUARANA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001081/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 24,55. Custas para Recurso - Réu: R$ 124,55. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo a ação procedente, em parte, condenado a CEF a aplicar as diferenças entre a correção monetária creditada e a resultante da aplicação do índice de 84,32%, para o mês de março/1990 e de 44,80% ,para o mês de abril/1990, incidentes sobre os valores existentes na conta de caderneta de poupança da autora de nº 013.000048602-7, mantida junto à agência 0224, acrescidas as diferenças de juros de mora de 12% ao ano, a partir da citação e correção monetária, segundo os índices aplicados à poupança.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10%, sobre o valor da causa, atualizado monetariamente, nos termos do art. 20, parágrafo 4o. do CPC, e a serem suportados pela autora, nos termos do art. 21, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nP . R . I .\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.520696-5 HITOSHI NOGUCHI (ADVOGADO: MONICLEDSON FERREIRA CARNEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001083/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 150,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 150,00. . Ante o exposto, julgo procedente, em parte, o pedido, condenando a CEF a aplicar a diferença entre a correção monetária creditada e a resultante da aplicação do índice de 42,72% para o mês de janeiro/1989 para a caderneta de poupança nº 2086-6, acrescidas as diferenças de juros de mora de 12% ao ano, a partir da data da citação e correção monetária, segundo os índices aplicados à poupança. E, julgo improcedente o pedido quanto à conta-poupança nº 4424-2, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, ora fixados em dez por cento do valor da causa, atualizado monetariamente nos termos do art. 20, § 4o. do CPC e a serem suportados pelo autor, nos termos do art. 21, parágrafo único do CPC.\r\n\r\nP . R . I .\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.011112-9 ANA MARIA COSTA (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . À parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n6 - 2009.51.01.020004-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x ANA MARIA COSTA (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.). . Admito a Impugnação ao Valor da Causa.\r\n\r\nÀ parte impugnada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 97.0102739-6 MANOEL DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LEANDRO LIMA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Expeçam-se os alvarás de levantamento, com as cautelas de praxe, em nome dos sucessores do falecido autor Severino Ribeiro da Silva, elencados às fls. 699, devendo a parte autora observar o prazo de trinta dias para retirada.\r\n\r\nAo(s) autor(es), PAULO ROBERTO BARBOSA DE SOUZA e SEVERINO RIBEIRO DA SILVA bem como ao advogado, Dr. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, para ciência do(s) depósito(s) efetivado(s).\r\n\r\nDeverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br http://www.trf2.gov.br/ - Precatórios - Consulta - Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. Caso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101(7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.003129-8 JOSE GOES FILHO (ADVOGADO: FABIO FRACAROLI NEVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO P. CARDOSO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001080/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Desse modo, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos às fls. 254 a 257, por tempestivos, mas DESACOLHO-OS, por não se tratar de qualquer uma das hipóteses cuidadas no artigo 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2006.51.01.021447-1 LUCIO DO NASCIMENTO MOURAO (ADVOGADO: CRISPIM JOSE DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001079/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA ( C )\r\n\r\nHomologo pedido de desistência e, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VIII do CPC, ante ao requerimento formulado pela parte autora às fls. 110 e 111.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno o autor em honorários, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), observado o art. 12 da Lei n º 1060/50.\r\n\r\nP. R. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n10 - 2009.51.01.016674-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x ALDA VAZ SIQUARA E OUTRO (ADVOGADO: MARIO SERGIO BEZERRA PIRES.). . Ante o exposto, julgo improcedente o pedido da impugnante.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós preclusão, traslade-se cópia desta decisão para os autos da ação ordinária n º 2008.51.01.521003-8, arquivando-se o feito com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 2009.51.01.002601-1 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: TEREZA CRISTINA PALLOTINO FERREIRA GOMES.) x MARIO MIRANDO LIMA (ADVOGADO: LUIZ ALBERTO RODRIGUES PINTO, LUIZ ALBERTO RODRIGUES PINTO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001084/2009 FOLHA s/fl. . \r\n\r\nIsto posto, julgo a ação procedente, extinguindo a execução quanto aos autores WALKIR FERREIRA VELLOSO e MÁRIO MIRANDA DE LIMA, mas deixo de condená-los em honorários advocatícios de sucumbência, uma vez que a citação da FNS para a execução, quanto a eles, decorreu de erro do MM. Juízo.\r\n\r\nIntime-se a FNS, pessoalmente, desta sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, baixem-se e arquivem-se, certificando-se nos autos principais e expedindo-se a requisição de pagamento.\r\n\r\nP . R. I .\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 831414"
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                                "DÉCIMA VARA FEDERAL\r\n\r\nAv. Rio Branco, 243, Anexo II - 7º andar - Centro/RJ\r\n\r\nEdital nº EDT.0010.000005-4/2009\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.01.015990-6\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ALBERTO NOGUEIRA JÚNIOR, JUIZ FEDERAL TITULAR DA DÉCIMA VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nFAZ SABER a todos que pelo presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, com o prazo de 30(trinta) dias, foi determinada a expedição de EDITAL, nos autos da Ação EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL, Processo no. 2004.51.01.015990-6, proposta por CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face de IRENICE DE ANDRADE, objetivando a INTIMAÇÃO da executada IRENICE DE ANDRADE, inscrita no CPF/MF sob o no. 599.438.237-04, por se encontrar a mesma em lugar incerto e não sabido, para que, em 30(trinta) dias, a contar da publicação, compareça a Secretaria deste Juízo para ciência da penhora BACENJUD realizada às fls. 67. E, para que chegue ao conhecimento do interessado, é expedido o presente EDITAL, que será fixado no local de costume, na sede deste Juízo da 10ª Vara Federal, na Av. Rio Branco, 243, 7º andar, Anexo II, Centro/RJ, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da lei. DADO E PASSADO, nesta Cidade do 27 de agosto de 2009. Eu, ___ Marcelo Barbosa Carlos, Técnico Judiciário, o digitei. E, eu, ____Tatiana dos Santos Pinheiro, Diretora de Secretaria, conferi. // (ass) Alberto Nogueira Júnior, Juiz Federal Titular da 10ª Vara/SJ/RJ.//\r\n\r\nId: 831415"
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                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000537\r\n\r\nExpediente do dia 01/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.011188-4 CLINICA SOS MAO LTDA (ADVOGADO: SERGIO LUIZ MADDALENA DOURADO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIA MARIA DUTRA SANTOS.). . Recebo o recurso adesivo de fls. 368/385, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ União Federal para oferecer contra-razões.\r\n\r\nApós, cumpra-se a última parte de fl. 366.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.028647-8 SAO BERNARDO ASSISTENCIA MEDICA S/A (ADVOGADO: OSWALDO DUARTE DE SOUZA.) x FAZENDA NACIONAL. . Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos \r\n\r\nCite-se União para responder ao recurso.\r\n\r\nApós, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2000.51.01.009601-0 BENEDITO CAMELO ARAUJO E OUTRO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE.) x COOPERATIVA HABITACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ROGERIO TRINDADE PESSOA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO, CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA.). . Fl. Retro: indefiro, na medida em que este Juízo já deferiu à fl. 586 a dilação requerida.\r\n\r\nIntime-se a CEF para se manifestar sobre o requerimento de fl. 582, relativamente ao pedido de realização de audiência conciliatória.\r\n\r\nNão havendo interesse por parte da ré quanto ao postulado pela autora, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.029271-6 MARISSA BERRETARI TEIXEIRA (ADVOGADO: PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI, MARCUS SIMONINI FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FLAVIA SARDENBERG CAMPISTA CAVALCANTE, ROBERTO MUSA CORREA, LEONARDO ALMEIDA CORTES DE CARVALHO.). . Requeira a parte autora o que for do seu interesse. Nada sendo requerido, venham conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 00.0218095-2 MANOEL RIBEIRO DA FONSECA x JOAO MARCOS CUNHA DE LIMA (ADVOGADO: CANDIDO LUIZ MARIA DE OLIVEIRA BISNETO.) x OCTAVIO MARQUES LISBOA - ESPOLIO x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO.). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\n1) Verifico que o ofício encaminhado por este juízo ao Exmo. Relator do Agravo de Instrumento, conforme cópia de fl. 883, resultou de análise equivocada da petição de fl. 861/862, tendo em vista que a parte autora requer desistência somente quanto ao item 1 da decisão de fl. 809 (atualmente fl. 830).\r\n\r\n2) Verifico, ainda, que houve omissão na decisão recorrida quanto ao fundamento para a remessa dos autos à Contadoria, a qual passo a suprir, fazendo constar no seu item 2 que se faz necessária a elaboração de um novo cálculo, sem o acréscimo da parcela relativa à primeira parte da indenização, eis que a mesma não foi objeto dos embargos à execução oferecidos pela União, nos termos ali determinados.\r\n\r\n3) Oficie-se, com urgência, ao Exmo. Relator do Agravo de Instrumento, encaminhando cópia da presente decisão.\r\n\r\n4) Manifestem-se as partes sobre a informação de fl. 893, devendo a União, na mesma oportunidade, cumprir o determinado no item 1 de fl. 830.\r\n\r\n5) Após, retornem os autos à Contadoria para cumprimento do item 2 de fl. 830.\r\n\r\n6 - 96.0018181-0 ILDEFONSO LUIZ DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: ITALO MORA GUARNASCHELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . Manifeste-se a CEF sobre o alegado pela parte autora em fls. 261/262.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.031781-1 CHRISTIANO AMARO BRAGA (ADVOGADO: FELIPE JORGE BARBOSA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . 1 - Indefiro a prova pericial requerida pela parte autora, uma vez que a forma de atualização, e aplicação de juros, utilizada no contrato em questão, prescinde de perícia, por tratar-se de matéria de direito.\r\n\r\n2 - Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n8 - 2007.51.01.002892-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x CHRISTIANO AMARO BRAGA E OUTRO. . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 831829"
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                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000538\r\n\r\nExpediente do dia 01/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.010498-0 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO ROBERTO FORMENTO AGUIAR.). . A PETROBRÁS - PETRÓLEO BRASILEIRO S.A., qualificada na petição inicial de fls. 02/09, propõe ação, sob o rito comum ordinário, em face da UNIÃO objetivando a condenação da parte ré a restituir-lhe R$ 675.544,98 e a declarar o direito de proceder à compensação desse montante com tributos vencidos ou vincendos. Aduz que teve lavrada contra si a NFLD nº 35.496.320-1 com fundamento em hipotética mão-de-obra decorrente do contrato de empreitada firmado com Makro Engenharia Ltda, sem, contudo, verificar que o contribuinte originário já havia adimplido a obrigação.\r\n\r\nArgúi a União a inexistência de pedido declaratório de nulidade da decisão administrativa que manteve a legalidade do auto de infração. Contudo, deve ser observado que nenhuma sentença possui apenas uma eficácia, sendo certo que todas elas comportam sempre, no mínimo, eficácia declaratória.\r\n\r\nDestarte, ainda que não formulado expressamente pedido de declaração de insubsistência do lançamento, cuida-se de antecedente lógico de eventual desconstituição do débito, cuja ausência não impede a prestação jurisdicional.\r\n\r\nRejeito a preliminar de inépcia da petição inicial.\r\n\r\nA União alega, ainda, que o feito deveria ser extinto sem resolução do mérito, eis que o demandante teria descumprido a regra veiculada pelos art. 283, do Código de Processo Civil, porquanto não teria apresentado os originais dos títulos que representariam os créditos que pretende compensar. Cumpre, porém, consignar que a parte ré não faz referência a fato que pudesse impugnar as cópias das guias de recolhimento apresentadas pela parte autora, nos termos do art. 384, do Código de Processo Civil. Ademais, a força probante dos documentos aludidos repercute na análise do conjunto probatório reunido nos autos ao ser formada a convicção do julgador quando analisar o mérito da causa.\r\n\r\nInstruída a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação, o feito não merece ser extinto sem julgamento do mérito.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial requerida pela demandante. Nomeio perita contábil, a Drª Maria Aparecida Frascino, cujos dados são conhecidos da Secretaria.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, querendo, formulem quesitos e indiquem assistentes, dentro do prazo legal. Após, intime-se a perita para esclarecer se aceita o encargo e estimar honorários.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.016014-8 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 248: 1) Indefiro o pedido para intimar a empresa contratada. Cabe a parte providenciar, pela via administrativa, os elementos necessários, uma vez que podem ser obtidos voluntariamente, sendo desnecessária a via substitutiva do judiciário.\r\n\r\nOcorrendo eventual recusa, deve a parte autora especificar os fatos e esclarecer a razão da mesma, comprovadamente.\r\n\r\nPrazo : 60 (sessenta) dias.\r\n\r\n2) Defiro a produção de prova documental suplementar, bem como a produção de prova pericial contábil.\r\n\r\nNomeio perito contábil, o Dr. Antonio Carlos Marins, cujos os dados são conhecidos da Secretaria.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, querendo, formulem quesitos e indiquem assistentes, dentro do prazo legal.\r\n\r\nIntime-se o perito para esclarecer se aceita o encargo e estimar honorários, em caso de aceitação.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.007574-1 WALLACE ANDERSON DAS CHAGAS SILVA (ADVOGADO: LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: HUMBERTO LOPES LIMONGI.). . 1. Defiro a produção de prova pericial. Nomeio perito, na especialidade de Psiquiatria, Dr. Haroldo José de Oliveira Machado, cujos dados são conhecidos da Secretaria.\r\n\r\n2. Intimem-se as partes para que, querendo, formulem quesitos e indiquem assistentes, no prazo legal.\r\n\r\n3. Intime-se o perito para esclarecer se aceita o encargo e estimar honorários, em caso de aceitação.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2008.51.01.014601-2 EDUARDO JOSE DE CARVALHO (ADVOGADO: MARCELO DA SILVA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . Comprove a parte autora a sua alegação de fl. 278, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nDesatendida a determinação, voltem conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2007.51.01.009922-4 CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA DIAS (ADVOGADO: OTAVIO FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nConcedo novo prazo de 90 (noventa) dias à parte autora para que a mesma acoste aos autos os extratos de conta-poupança relativos aos períodos pleiteados na presente demanda.\r\n\r\nTranscorrido o prazo supra, sem atendimento, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.519628-5 CARLOS MAGALHAES MONDAINI ESPOLIO (ADVOGADO: BRUNO BRANCO MONDAINI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diferentemente do que ocorre nas causas envolvendo o FGTS, nas quais, via de regra, compete à Caixa Econômica Federal trazer os extratos dos períodos pleiteados pelo fundista, nas ações relativas à aplicação dos expurgos em contas de poupança, o ônus da prova incumbe, a teor do artigo 333, I, do CPC, ao poupador (cf. TRF2, AG/RJ 146899, 5a. Turma Especializada, Rel.: Desembargador Federal Antônio Cruz Neto, DJU: 30.04.2007, p. 201 e TRF2, AG/RJ 167955, Rel: Desembargador Federal Paulo Espírito Santo, DJU 20.03.2009, p. 109).\r\n\r\nAssim, intime-se para autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, acostar extrato relativo aos períodos sobre os quais se funda a presente demanda, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.519991-2 MARIA DALVA PEREIRA LIMA (ADVOGADO: ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diferentemente do que ocorre nas causas envolvendo o FGTS, nas quais, via de regra, compete à Caixa Econômica Federal trazer os extratos dos períodos pleiteados pelo fundista, nas ações relativas à aplicação dos expurgos em contas de poupança, o ônus da prova incumbe, a teor do artigo 333, I, do CPC, ao poupador (cf. TRF2, AG/RJ 146899, 5a. Turma Especializada, Rel.: Desembargador Federal Antônio Cruz Neto, DJU: 30.04.2007, p. 201 e TRF2, AG/RJ 167955, Rel: Desembargador Federal Paulo Espírito Santo, DJU 20.03.2009, p. 109).\r\n\r\nAssim, intime-se para autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, acostar extrato relativo ao período de janeiro/89 e abril/90, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.520997-8 CONSUELO MACIEL DE SOUZA (ADVOGADO: IZABEL CRISTINA MACIEL DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro o requerimento de expedição de ofício à CEF para solicitação dos extratos, vez que é ônus da parte a apresentação dos mesmos, não cabendo ao Judiciário secretariar a parte tão-somente para conforto da mesma.\r\n\r\nConcedo derradeira oportunidade para fins de fl. 12, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.000168-3 MARIA ANGELICA VIVAS BARRETO (ADVOGADO: JORGE LUIZ FRANCA EVANGELISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diferentemente do que ocorre nas causas envolvendo o FGTS, nas quais, via de regra, compete à Caixa Econômica Federal trazer os extratos dos períodos pleiteados pelo fundista, nas ações relativas à aplicação dos expurgos em contas de poupança, o ônus da prova incumbe, a teor do artigo 333, I, do CPC, ao poupador (cf. TRF2, AG/RJ 146899, 5a. Turma Especializada, Rel.: Desembargador Federal Antônio Cruz Neto, DJU: 30.04.2007, p. 201 e TRF2, AG/RJ 167955, Rel: Desembargador Federal Paulo Espírito Santo, DJU 20.03.2009, p. 109).\r\n\r\nAssim, intime-se para autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, acostar extratos relativos aos períodos pleiteados na demanda, bem como para cumprimento do constante do item 1 de fl. 21, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.000409-0 GERTRUDES BAHIENSE LOPES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Verifica-se, da certidão de óbito acostada à fl. 36, que o de cujus deixou bens, sendo parte legítima para atuar na hipótese o seu espólio, devidamente representado.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial para adequá-la aos termos supra.\r\n\r\nIndefiro o pedido de inversão do ônus da prova, vez que é ônus do autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito (art. 333,I do CPC). Concedo derradeiro prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento, sob pena de extinção do presente feito.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.011842-2 JOAQUIM BENTO RIBEIRO DANTAS (ADVOGADO: LUIZ MAURO GUIMARAES COELHO.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro os benefícios da prioridade idoso.\r\n\r\nDa documentação acostada, não há como concluir que o procedimento de demarcação do chamado “terreno de marinha” não teria seguido os ditames previstos no Decreto Lei n. 9.760/46, motivo pela qual entendo ausente a verossimilhança das alegações.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nFace ao valor atribuído à causa, convolo o presente rito para o sumário, cabendo à parte autora, em 10 (dez) dias, efetuar as emendas que reputar necessárias.\r\n\r\nAtendido, remetam-se os autos ao SEDIC para anotação.\r\n\r\nCom o retorno, voltem-me conclusos para designação de audiência.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n12 - 2008.51.01.014374-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x ASA VIDEO CLUB LTDA E OUTROS. . 1. O requerimento de suspensão de prazo processual não se amolda à hipótese do art. 265, V, do Código de Processo Civil, pois, na esteira da jurisprudência da Corte Especial do STJ (cf. AgRg no RE nos EDcl no aGrG no Ag 786.657-DF, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe 18.08.2008), a deflagração de movimento paredista não é motivo de força maior.\r\n\r\nIndefiro, portanto, a suspensão de prazos.\r\n\r\n2. Intime-se a CEF para os fins de fl. 45, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.013996-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARIA LUCIA PEREIRA DOS SANTOS. . Indique a exeqüente corretamente o endereço do executado.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n14 - 2008.51.01.012444-2 MARIA NAZARE ALECIO BRASIL (ADVOGADO: FERNANDO FERNANDES GAMA.) x UNIAO FEDERAL. . Suspenda-se o feito até que sejam fornecidas pela exeqüente as fichas financeiras necessárias à apuração do quantum devido.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n15 - 93.0026578-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA.) x SERGIO MAX - ESPOLIO - REP/ P/ MARIA DE FATIMA DA SILVA MAX (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 124: Defiro. Intime-se o leiloeiro indicado pela exeqüente a fim de que promova, no que couber, o cumprimento das providências previstas no artigo 705 do Código de Processo Civil, devendo, se possível, gravar em meio eletrônico os dados a serem repassados ao Juízo.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2008.51.01.018356-2 THEREZINHA AMENDOLA (ADVOGADO: TAISSA MEIRA COELHO ARAGAO MEDEIROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diferentemente do que ocorre nas causas envolvendo o FGTS, nas quais, via de regra, compete à Caixa Econômica Federal trazer os extratos dos períodos pleiteados pelo fundista, nas ações relativas à aplicação dos expurgos em contas de poupança, o ônus da prova incumbe, a teor do artigo 333, I, do CPC, ao poupador (cf. TRF2, AG/RJ 146899, 5a. Turma Especializada, Rel.: Desembargador Federal Antônio Cruz Neto, DJU: 30.04.2007, p. 201 e TRF2, AG/RJ 167955, Rel: Desembargador Federal Paulo Espírito Santo, DJU 20.03.2009, p. 109).\r\n\r\nAssim, intime-se para autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, acostar extrato relativo ao período de janeiro/89, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.000208-0 JOAQUIM PEREIRA COUTINHO (ADVOGADO: RODRIGO TORRES DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diferentemente do que ocorre nas causas envolvendo o FGTS, nas quais, via de regra, compete à Caixa Econômica Federal trazer os extratos dos períodos pleiteados pelo fundista, nas ações relativas à aplicação dos expurgos em contas de poupança, o ônus da prova incumbe, a teor do artigo 333, I, do CPC, ao poupador (cf. TRF2, AG/RJ 146899, 5a. Turma Especializada, Rel.: Desembargador Federal Antônio Cruz Neto, DJU: 30.04.2007, p. 201 e TRF2, AG/RJ 167955, Rel: Desembargador Federal Paulo Espírito Santo, DJU 20.03.2009, p. 109).\r\n\r\nAssim, intime-se para autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, acostar extrato relativo aos períodos pleiteados, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n18 - 2008.51.01.006531-0 EDUARDO JOSE DE CARVALHO (ADVOGADO: MARCELO DA SILVA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Comprove a parte autora a sua alegação de fl. 125, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nDesatendida a determinação, voltem conclusos para cumprimento de fl. 119, parte final.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nId: 831830"
                            ],
                            "831831": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000576\r\n\r\nExpediente do dia 01/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.019875-5 VICTOR DALMOLIN (ADVOGADO: LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.009981-2 FABIO GOULART VILLELA (ADVOGADO: DARLENE BELLO DA SILVA, ANGELO BELLO BUTRUS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALBERTO TORRES DA SILVA.). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.014409-0 PAULO CESAR MACHADO (ADVOGADO: NUBIA MARINHO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES.). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.015106-1 VENCESLAU ANTONIO DOS SANTOS (ADVOGADO: DENIZE TELES DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos (art. 285-A, §, 1º, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nCite-se .a União Federal para responder ao recurso (art. 285-A, § 2º, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nApós, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2004.51.01.023840-5 ANA LUCIA BELLO RODRIGUES RAMOS E OUTRO (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.014132-3 ESDRAS CAMPOS RIBEIRO (ADVOGADO: ELISE DO CARMO FRANCA.) x CAIXA SEGURADORA S/A (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.017135-6 ANA LUCIA BELLO RODRIGUES RAMOS E OUTRO (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2008.51.01.017265-5 NEY PEREIRA (ADVOGADO: REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Recebo a apelação da CEF, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 2008.51.01.012206-8 SERGIO LUIZ FRANCA CAVALCANTI E OUTRO (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CIBRASEC CIA/ BRASILEIRA DE SECURITIZACAO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . Abra-se vista a parte ré para especificação de provas.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 831831"
                            ],
                            "831832": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000585\r\n\r\nExpediente do dia 01/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0060049-2 OSMAR DE SIQUEIRA RIBEIRO (ADVOGADO: EUGENIO FERREIRA RIBEIRO.) x MARIA DA GLORIA GARCEZ ALVES SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: GERALDO ALVES SARAIVA.) x FLAVIO MAYA MONTEIRO (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RICARDO LODI RIBEIRO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 92.0060049-2\r\n\r\nAutor: MARIA DA GLORIA GARCEZ ALVES SANTOS E OUTROS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\n1. Em análise da prescrição da pretensão executória alegada pela União às fls. 202/203, cumpre assinalar que está é regida pelo prazo qüinqüenal (art. 1o, do Decreto n. 20.910/32), consoante orientação consolidada pelo enunciado nº 150 da súmula da jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal, a ser computado entre a data do trânsito em julgado e o ajuizamento da ação de execução (TRF da 1a Região - AC 20035000063610-GO, Quarta Turma, Rel. Des. Fed. Mario César Ribeiro, DJ 28.11.2003; TRF da 3a Região, AC 200161020089927-SP, Terceira Turma, Rel. Des. Fed. Cecília Marcondes, DJ 12.01.2005; AC 200161020089812-SP, Terceira Turma, Rel. Des. Fed. Carlos Muta, Dj 06.10.2004; TRF da 4a Região, AG 200404110111444-RS, Sexta Turma, Rel. Des. Fed. Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, DJ 19.06.2005; AG 200404010115772-RS, Quinta Turma, Rel. Des. Fed. Celso Kipper, DJ 17.11.2004).\r\n\r\n2. Pretende-se, dessa forma, impedir eventuais violações à segurança jurídica, ao se deixar ao puro arbítrio da parte escolha do momento oportuno e adequado para a execução do julgado.\r\n\r\n3. No caso em tela, o trânsito em julgado ocorreu em 16 de junho de 1999 (fl. 151).\r\n\r\n4. A parte autora foi devidamente intimado para manifestar-se sobre a execução do julgado em 15/09/1999 (fl. 152).\r\n\r\n5. Certificado o decurso do prazo sem a manifestação da parte autora (fl. 152-v), os presentes autos foram arquivados em 30/09/1999.\r\n\r\n6. Petição da parte autora, protocolada no dia 17/02/2004, requerendo o desarquivamento dos autos para posterior vista (fl. 154).\r\n\r\n7. Através de ato ordinatório publicado no dia 03/05/2004, foi aberta vista dos autos à parte autora (fl. 156)\r\n\r\n8. À fl. 161, a parte autora requereu a remessa dos autos ao contador judicial.\r\n\r\n9. Despacho deste juízo, publicado no dia 08/10/2004, indeferindo a remessa ao contador judicial sob o fundamento de que o ônus da apresentação dos cálculos cabe à parte (fl. 162).\r\n\r\n10. Os autos retornaram ao arquivo em 31/05/2005, após a verificação de inércia da parte autora, que foi intimada para se manifestar (fls. 164/165).\r\n\r\n11. Em 16/10/2006 a parte autora requereu o desarquivamento do feito, bem como vista do mesmo fora do cartório (fl. 167).\r\n\r\n12. Após publicação de ato ordinatório, que concedeu vista à parte autora (fl. 169), foi comunicado o falecimento do autor Osmar de Siqueira Ribeiro, sendo que, na mesma oportunidade (24/03/2008), foi requerida a sucessão processual (fls. 171/174)\r\n\r\n13. À fl. 188, petição requerendo a habilitação dos herdeiros do falecido autor.\r\n\r\n14. Intimada em 18/04/2008 para se manifestar, a União requereu a decretação da prescrição intercorrente (fl. 204).\r\n\r\n15. Os herdeiros juntaram aos autos cópias autenticadas dos documentos constantes às fls. 177/180 em cumprimento à determinação à fl. 205.\r\n\r\n16. Manifestação da viúva do autor Osmar de Siqueira Ribeiro requerendo sua inclusão no presente feito (fl. 214).\r\n\r\n17. Aberta vista à União, a mesma reiterou o pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente (fl. 224). \r\n\r\n18. Posto isso, verifica-se que não ficou configurada a prescrição qüinqüenal da pretensão executiva, uma vez que os autos não ficaram paralisados durante cinco anos ininterruptos. Com efeito, tal como decidido pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento do REsp 11.614 - SP (Terceira Turma, Rel. Min. Dias Trindade, DJ 16.09.1991, p. 12.636): “O óbito do exeqüente determina a suspensão do processo, para as devidas habilitações, não tendo curso, para efeito de prescrição intercorrente, o respectivo prazo durante o período de suspensão do processo, quando nenhum ato processual pode ser praticado”. Destarte, entre o transito em julgado e a manifestação da parte autora requerendo o desarquivamento do feito (fl. 154), não se operou o transcurso do lapso temporal de cinco anos, bem como entre o segundo arquivamento (31/05/2005) e a manifestação da parte autora comunicando o falecimento do autos Osmar de Siqueira Ribeiro também não transcorreu o lapso temporal de cinco anos, razão pela qual rejeito a alegação de prescrição.\r\n\r\n19. Ante a notícia de falecimento do autor Osmar de Siqueira Ribeiro, suspendo o feito nos termos do art. 265, I do CPC. \r\n\r\n20. Manifeste-se a União sobre os pedidos de habilitação dos sucessores de Osmar de Siqueira Ribeiro (fls. 171/186, 188/191, 207/212 e 214/220).\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2005.51.01.527038-1 JOAO DAMASCENO RODRIGUES (ADVOGADO: HENISA MARIA RANGEL MIRANDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000747/2009 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, indefiro a inicial e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC. Condeno a parte autora nas custas, cuja exigibilidade resta suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida. Sem honorários.\r\n\r\nAutorizo, desde logo, o desentranhamento de peças, excetuando-se o instrumento de mandato, mediante o fornecimento de cópias pela parte autora, devendo o procedimento ser efetuado pela Secretaria. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.001707-0 CARLOS DE AZEVEDO (ADVOGADO: ISABELA COSTEIRA GALVAO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA LUIZA DE MENDONCA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000745/2009 FOLHA VI Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC, para declarar indevido o imposto de renda cobrado sobre os benefícios recebidos a partir de 01.8.1997 (data do início da aposentadoria), condenando a União a restituir o imposto cobrado indevidamente, até o limite do que foi recolhido pelo beneficiário sob a égide da Lei 7.713/88, de forma atualizada nos termos da fundamentação, com incidência da taxa SELIC tão-somente a partir de 1º de janeiro de 1996, observada, ainda, a prescrição das parcelas anteriores a 31.06.1996.\r\n\r\nCondeno a União em custas e honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2005.51.01.026584-0 LUIS RODRIGUES LEITE PENTEADO E OUTROS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARGARETTE BRITES BARBOZA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000760/2009 FOLHA VI Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno os autores ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 20, §4º, do Código de Processo Civil, em obediência aos parâmetros fixados pelo §3º, do mesmo dispositivo legal. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.000258-0 RANES FERNANDES PENHA (ADVOGADO: JOSE BEZERRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000742/2009 FOLHA 03 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, com fundamento no art. 269, IV, do CPC. Condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, observado o art. 12, da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.004592-0 ALZEMIR ANTONIO DE ROSARIO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000755/2009 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 07. Ante o exposto, julgo extinto o feito, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, I c/c 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n08. Condeno a parte autora ao pagamento das custas recolhidas cuja exigibilidade resta suspensa, em razão da gratuidade de justiça requerida e que ora defiro. Sem honorários.\r\n\r\n09. Faculto o desentranhamento de peças, se requerido, ressalvado o instrumento de mandato, a ser procedido pela Secretaria, mediante o fornecimento de cópias pela parte autora.\r\n\r\n10. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.009038-9 NATANAEL HONORATO DE TRINDADE (ADVOGADO: LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA, ANDERSON LUCCHESI FIRMINO, GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000759/2009 FOLHA VI Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 135,00. . Posto isso, julgo o pedido improcedente, nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil, e condeno o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, de acordo com o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÀ SEADI para retificar o nome do autor para NATANAEL HONORATO DA TRINDADE.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.002812-3 WELLINGTON DE OLIVEIRA AMARO (ADVOGADO: ELIZABETH PEREIRA LOUREIRO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000750/2009 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante da manifestação de fls. 34 e dos poderes de fls. 12, homologo a desistência, julgando extinto o processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários.\r\n\r\nDesde logo defiro o desentranhamento dos documentos, se requerido, mediante fornecimento de cópias pela parte, devendo o procedimento ser executado pela Secretaria.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.013252-2 ROSA MARIA SOUZA DE LIMA (ADVOGADO: OTON SOARES DO NASCIMENTO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000756/2009 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, com base no art. 269, I, c/c art. 285-A ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas ante o requerimento de gratuidade de justiça requerido, que ora, defiro. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2008.51.01.000833-8 ARISVALDO JOSE DA SILVA (ADVOGADO: RAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, DANIEL SILVA SANTANA DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000744/2009 FOLHA VI Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a CEF ao creditamento da diferença do saldo da conta vinculada de FGTS do autor relativa aos vínculos empregatícios com a empresa VARIG, decorrente da aplicação da taxa progressiva de juros, atualizada monetariamente e acrescida de juros de 1% ao mês, a partir da citação, até a data do efetivo creditamento, excluídos os valores atingidos pela prescrição trintenária, conforme a fundamentação supra, devendo ser observado o disposto no artigo 4º e incisos, da Lei nº 5.107/66, e descontados os valores eventualmente pagos.\r\n\r\nCondeno a ré ao ressarcimento das custas. Deixo de condenar o réu ao pagamento de honorários advocatícios, ante o disposto no art. 29-C da Lei 8.036/90, incluído pela MPV 2.164-40, de 27/07/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.003261-4 ANA COSTA DE OLIVEIRA MORAES (ADVOGADO: FRANCISCO VICTOR AUGUSTO.) x BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A (ADVOGADO: FLAVIO GONCALVES LOPES, AFONSO CESAR BOABAID BURLAMAQUI, PAULA STERBLITCH LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: BRUNO VAZ DE CARVALHO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000761/2009 FOLHA 200 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, em relação ao Banco Cruzeiro do Sul S.A., e julgo improcedente o pedido formulado em face da CEF, com fundamento no art. 269, I, do CPC. Condeno a autora em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, observado o art. 12, da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.021006-1 ELMANO AUGUSTO MARQUES FONSECA (ADVOGADO: MARIA CLAUDIA GOMES TEIXEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA, HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000743/2009 FOLHA VI Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 500,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, I c/c art. 284 do Código de Processo Civil, relativo ao período de janeiro de 1989 (Plano Verão).\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o valor da causa, de acordo com o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. O pagamento de tais verbas fica suspenso se, dentro de cinco anos, a contar da data desta sentença, o requerente não puder satisfazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família (art. 12, da Lei n. 1.060/50), ante a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.520248-0 SUYLKE SPTIZ SODRE (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000749/2009 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, indefiro a inicial e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC. Condeno a parte autora nas custas recolhidas, cuja exigibilidade resta suspensa, em razão da gratuidade de justiça requerida e que ora defiro. Sem honorários.\r\n\r\nAutorizo, desde logo, o desentranhamento de peças, excetuando-se o instrumento de mandato, mediante o fornecimento de cópias pela parte autora, devendo o procedimento ser efetuado pela Secretaria. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.521620-0 HENRIQUE REIF DE PAULA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000757/2009 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 260,00. . Posto isso, indefiro a inicial e julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC. Condeno a parte autora nas custas recolhidas, cuja exigibilidade resta suspensa, em razão do requerimento de gratuidade de justiça, que ora defiro. Sem honorários.\r\n\r\nAutorizo, desde logo, o desentranhamento de peças, excetuando-se o instrumento de mandato, mediante o fornecimento de cópias pela parte autora, devendo o procedimento ser efetuado pela Secretaria. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.000644-9 FERNANDA PEREIRA GOULART (ADVOGADO: FELIPE PEREIRA GOULART.) x AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000746/2009 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, indefiro a inicial e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC. Custas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nAutorizo, desde logo, o desentranhamento de peças, excetuando-se o instrumento de mandato, mediante o fornecimento de cópias pela parte autora, devendo o procedimento ser efetuado pela Secretaria. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.007058-0 ERONCILIO JOSE DA SILVA (ADVOGADO: KARINA EMY FUJIMOTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000748/2009 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante da manifestação de fls. 34 e dos poderes de fls. 10, homologo a desistência, julgando extinto o processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários.\r\n\r\nDesde logo defiro o desentranhamento dos documentos, se requerido, mediante fornecimento de cópias pela parte, devendo o procedimento ser executado pela Secretaria.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n17 - 2007.51.01.024117-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x NOVEX BRASIL COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000753/2009 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 673,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 673,00. . Posto isso, indefiro a inicial, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC. Custas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nAutorizo, desde logo, o desentranhamento de peças, a ser efetivado pela Secretaria, mediante o fornecimento de cópias pela parte autora.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.013951-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.) x COSTA E REZENDE COM/ E SERVICOS LTDA E OUTROS. . Expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.010065-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x CINTHIA ANDRADE ROBERT. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000758/2009 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 32,13. Custas para Recurso - Réu: R$ 32,13. . Diante da manifestação de fls. 18 e dos poderes de fl. 11, homologo a desistência, julgando extinto o processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, ante o alegado na parte final da petição de fl. 18.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5054 - ALVARÁ JUDICIAL\r\n\r\n20 - 2008.51.01.025569-0 MARCO ANTONIO PRATA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO PRATA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000751/2009 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, indefiro a inicial e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC. Custas ex legis. Sem honorários.\r\n\r\nAutorizo, desde logo, o desentranhamento de peças, excetuando-se o instrumento de mandato, mediante o fornecimento de cópias pela parte autora, devendo o procedimento ser efetuado pela Secretaria. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 2008.51.01.521431-7 ROBERTA CARMINA MELGACO VITAGLIANO (ADVOGADO: ANDRE VITAGLIANO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000754/2009 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Posto isso, indefiro a inicial e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC. Custas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nAutorizo, desde logo, o desentranhamento de peças, excetuando-se o instrumento de mandato, mediante o fornecimento de cópias pela parte autora, devendo o procedimento ser efetuado pela Secretaria. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n22 - 2008.51.01.020422-0 COSTA E REZENDE COM/ E SERVICOS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: FABIANO SIQUEIRA SOLDAINI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000752/2009 FOLHA ... . Posto isso, indefiro a inicial dos presentes Embargos, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, I do CPC. Custas ex lege. Condeno os embargantes em honorários que arbitro em R$ 200,00 (duzentos reais).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.022602-0 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.) x MARLENE CANDIDO SILVA DE AZEVEDO (ADVOGADO: SONIA REGINA DE OLIVEIRA RODRIGUES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000741/2009 FOLHA ... . POSTO ISSO, acolho os embargos, nos termos da fundamentação, reconhecendo como corretos os cálculos da União em fls. 05/07, e fixo o valor a ser executado em R$ 163.070,59 (cento e sessenta e três mil e setenta reais e cinqüenta e nove centavos), atualizado até 31/08/2008, condenando a embargada em honorários, que arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais) em apreciação eqüitativa, nos termos do art. 20, parágrafo 4º, do CPC, devendo a execução prosseguir no valor de R$ 160.070,59 (cento e sessenta mil e setenta reais e cinqüenta e nove centavos).\r\n\r\nSentença não sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, traslade-se para os autos principais cópia desta sentença, da referida certidão e dos cálculos de fls. 05/07. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 21\r\n\r\nId: 831832"
                            ],
                            "831833": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000587\r\n\r\nExpediente do dia 01/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 99.0063620-1 CONSTRUTORA SANTA JUSTA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: VANY ROSSELINA GIORDANO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA.). . 1 - Determino que se proceda à penhora eletrônica de montante, existente em conta bancária dos executados (Construtora Santa Justa Ltda. e Editorial Nórdica Ltda.), que corresponda ao valor perseguido pela parte credora, nos termos do art. 659, §6o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n2- Junte-se, aos autos, comprovante de envio de ordem de penhora eletrônica.\r\n\r\n3- Recebidas as informações expedidas pelas instituições financeiras, intimem-se as partes.\r\n\r\n4 - Publique-se.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.003258-0 ORGANIZACOES RODRIGUEZ VIDIGAL LTDA (ADVOGADO: ALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELLOS, JOSE OSWALDO CORREA.) x LIGHT- SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (ADVOGADO: LUCIANO BOGADO PEREIRA FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MURILO STRATZ.). . Determino que se efetue o bloqueio eletrônico de montante existente em conta bancária do executado que corresponda ao valor perseguido pela parte credora, nos termos do art. 659, §6o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nJunte-se aos autos o comprovante de envio de ordem de bloqueio eletrônico.\r\n\r\nRecebidas as informações expedidas pelas instituições financeiras, intimem-se as partes.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 91.0139683-8 FERNANDO FERREIRA DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: HUMBERTO PEREIRA GUEDES JUNIOR.) x INAMPS-INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . 1 - Determino que se proceda à penhora eletrônica de montante existente em conta bancária dos executados, que corresponda ao valor perseguido pela parte credora, nos termos do art. 659, §6o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n2- Junte-se, aos autos, comprovante de envio de ordem de penhora eletrônica.\r\n\r\n3- Recebidas as informações expedidas pelas instituições financeiras, intimem-se as partes.\r\n\r\n4 - Publique-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2008.51.01.016248-0 ELIZABETH FERREIRA DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: TATIANE MONTEIRO MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . Indefiro os quesitos 1, 2, 4, 6, os quais reputo impertinentes, sendo certo que não cabe ao perito responder a perguntas que constam do contrato, visam ao esclarecimento de questão de direito insuscetível à analise do expert ou que possam abalar a sua imparcialidade. \r\n\r\nFl. Retro: defiro pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nOportunamente, intime-se a perita para os fins de fl. 175.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2007.51.01.024317-7 MARCIO HENRIQUE GOMES DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA SILVA DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEANDRO LARA LEAL.). . Intime-se a parte autora para ciência da efetivação do crédito de fl. 104.\r\n\r\nApós, expeça-se alvará de levantamento, em favor da parte autora, da quantia depositada na guia indicada à fl. 101.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n6 - 91.0045936-4 CARLOTA DE AZEREDO BRITO (ADVOGADO: REGINA PAIXAO LINHARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, TUTECIO GOMES DE MELLO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: MARCIO BRUNO MILECH.). . Defiro a penhora eletrônica de montante existente em conta bancária do executado que corresponda ao valor perseguido pela parte credora, nos termos do art. 659, §6o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nJunte-se aos autos o comprovante de envio de ordem de bloqueio eletrônico.\r\n\r\nRecebidas as informações expedidas pelas instituições financeiras, intimem-se as partes.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n7 - 2001.51.01.023060-0 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (ADVOGADO: GUILHERME EISENLOHR.) x DATHYS TECNOLOGIA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Reconsidero os termos da decisão de fls. 187/188 e defiro a penhora eletrônica de montante existente em conta bancária dos executados que corresponda ao valor perseguido pela parte credora, nos termos do art. 659, §6o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nJunte-se aos autos o comprovante de envio de ordem de bloqueio eletrônico.\r\n\r\nRecebidas as informações expedidas pelas instituições financeiras, intimem-se as partes.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.005563-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA LEIDENS TAJRA, JOSE LUIZ DE ALMEIDA BELLO.) x PIZZO ARTEFATOS DE COURO LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Defiro a penhora eletrônica de montante existente em conta bancária dos executados que corresponda ao valor perseguido pela parte credora, nos termos do art. 659, §6o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nJunte-se aos autos o comprovante de envio de ordem de bloqueio eletrônico.\r\n\r\nRecebidas as informações expedidas pelas instituições financeiras, intimem-se as partes.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.017528-7 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA.) x SILVIO CAVALIERI (ADVOGADO: SILMAR CAVALIERI.). . Defiro a penhora eletrônica de montante existente em conta bancária do executado que corresponda ao valor perseguido pela parte credora, nos termos do art. 659, §6o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nJunte-se aos autos o comprovante de envio de ordem de bloqueio eletrônico.\r\n\r\nRecebidas as informações expedidas pelas instituições financeiras, intimem-se as partes.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.011465-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.) x MAURO MENDES FERREIRA. . Fl. 52: Aguarde-se até que sejam localizados bens do devedor.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n11 - 90.0054066-6 CEI - IMP/ EXP/ E COM/ LTDA (ADVOGADO: MARIA HELENA CALDAS OSORIO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RICARDO LODI RIBEIRO.). . 1 -Determino que se proceda à penhora eletrônica de montante, existente em conta bancária do executado, que corresponda ao valor perseguido pela parte credora, nos termos do art. 659, §6o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n2- Junte-se, aos autos, comprovante de envio de ordem de penhora eletrônica.\r\n\r\n3- Recebidas as informações expedidas pelas instituições financeiras, intimem-se as partes.\r\n\r\n4 - Publique-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 831833"
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                            "831834": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000591\r\n\r\nExpediente do dia 01/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2002.51.01.023676-0 SERGIO ARAUJO (ADVOGADO: MANOEL VICENTE DA ROCHA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.028121-5 MANUEL FERNANDO ANDRADE AZEVEDO (ADVOGADO: ANTONIO ADOLAR WOLFF.) x SASSE-CAIXA SEGURADORA S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VERA LUCIA TEIXEIRA.). . Expeça-se novo alvará em substituição ao apresentado em fl. 292, em nome da parte autora.\r\n\r\nAbra-se vista à parte ré sobre a proposta de fl. 291.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 99.0019521-3 DENAIR DE FREITAS (ADVOGADO: AUGUSTO CARLOS CUNHA CORREA PINA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (ADVOGADO: LUIZ FELIPE CUNHA RAMOS.). . Ante o teor de fl. 312, há indícios que o contato extrajudicial entre o perito nomeado e a parte autora afasta a imparcialidade do especialista, razão pela qual desconstituo-o do encargo.\r\n\r\nIntime-o para ciência desta decisão.\r\n\r\nVenha aos autos certidão de óbito de Sebastião Freitas.\r\n\r\nEsclareça a parte autora quanto à partilha dos bens deixados por Sebastião Freitas, bem como o interesse de Benedito Casimiro de Siqueira em integrar a lide.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que à fl. 13 o IBAMA já constatou que a propriedade, objeto da demanda, encontra-se inclusa no Parque Nacional da Serra da Bocaína. Assim, intime-se o réu para adequar a quesitação de fls. 74/85.\r\n\r\nOportunamente, abra-se vista ao Ministério Público Federal sobre fls. 160/162.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.014197-1 ELOY GOES DA SILVA (ADVOGADO: MARIO ANI CURY FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR.). . Cumpra a CEF o despacho de fl. 150 no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de aplicação da multa nele prevista, além das demais sanções cabíveis.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n5 - 2002.51.01.008499-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DEBORA LERNER.) x ANA MARIA SOUZA CRUZ E CRUZ (ADVOGADO: VALERIA RIBAS NATAL.) x CELSO REIS CRUZ (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO MOREIRA GOMES.). . 1 - Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n2 - Tendo em vista que a União já teve vista do agravo retido interposto pelo réu, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2002.51.01.006158-2 JORGE LUIZ DOS SANTOS SANCHES E OUTRO (ADVOGADO: PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROSSANA OLIVEIRA DE ARAUJO SOARES.). . Abra-se vista às partes sobre o laudo.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.002604-5 ISABELA CRISTINA MONTEIRO DA SILVA (DEF.PUB.: ANDRE DA SILVA ORDACGY .) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Abra-se vista às partes sobre o laudo.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.012003-4 OTAVIO MARINS MUNIZ (ADVOGADO: ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.). . Abra-se vista às partes sobre o laudo.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 831834"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000597\r\n\r\nExpediente do dia 01/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.053123-0 CARLOS ALBERTO CARVALHO PEDROSO DE LIMA (ADVOGADO: SERGIO LACERDA GOMES MORAIS, DIOGO DE SOUZA E MELLO.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: ROBERTO BENJO.). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 99.0006077-6 LABERTY JOSE DE SOUZA (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO.). . Tendo em vista o não cumprimento do despacho de fl. 141 pela parte autora, depois de intimada reiteradas vezes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.008716-0 LUCIA BENEVIDES KOLESZA (ADVOGADO: DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA, JOAO MARCELO CAVALCANTI CORIOLANO.) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.014096-4 VITOR HUGO RIBEIRO ROCHA (ADVOGADO: MARCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.015331-4 FERNANDO LUIZ PACHECO DA COSTA (ADVOGADO: ALBERTO LUIZ DA COSTA CANTUARIA.) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.016426-9 NELSON JOSE SANTIAGO (ADVOGADO: MARCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO.) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.019564-3 ANGELO DE JESUS OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 2001.51.01.019743-8 JOCILENE CORREIA JUSTINO E OUTRO (ADVOGADO: MARTA DIAS DE ALBUQUERQUE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 97.0012299-9 CARLOS DE BARROS REIS E OUTROS (ADVOGADO: MIGUEL ANGELO PEREIRA ESTRELA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 97.0072162-0 EDUARDO VENTURA E OUTRO (ADVOGADO: CESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 98.0013383-6 ANTONIO DE QUEIROZ BARROS (ADVOGADO: CARMELO CORATO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 99.0022184-2 CLAUDIO COSTA DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: BARBARA ALVES MOTTA, JOSE MARCO TAYAH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.017228-6 CIRO FEITOSA PATRIOTA (ADVOGADO: DENISE DA SILVA BATISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEANDRO LARA LEAL.). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.003058-7 VILMA ALVAREZ DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FRANCISCO VELTRI CASCARDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Expeça-se alvará de levantamento em favor da parte autora do montante indicado na guia de fl. Retro.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n15 - 2002.51.01.019657-8 OSMAR RIVADAVIA MACHADO (ADVOGADO: VALDEMIRO TAVARES DE ALMEIDA FILHO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.). . Oficie-se à PREVI - Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil, conforme requerido à fl. 261.\r\n\r\nOficie-se, outrossim, à Caixa Econômica Federal, para que sejam convertidos em renda da União os valores depositados na conta nº 0625.635.11002161-3.\r\n\r\nOportunamente, em nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n16 - 2003.51.01.027091-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES.) x ELAINE VILLAS BOAS GOMES AZEVEDO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Face aos termos da portaria nº 01, de 01/04/01, publicada no D.O.E.R.J. de 04/04/01, dê-se vista à parte ré para , em 10 dias , requerer o que for do seu interesse.\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 831835"
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                            "831836": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000600\r\n\r\nExpediente do dia 01/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 90.0030845-3 EXP/ JOHNSON LTDA. (ADVOGADO: FERNANDO ABAD FREITAS ALVES, MARCOS PEDREIRA PINHEIRO DE LEMOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: WALDYR DA FONTOURA CORDOVIL PIRES.). . 1 - Dê-se vista à parte autora acerca de fls. 283/294 pelo prazo de 05 (cinco), devendo, no mesmo prazo, dizer se tem algo mais a requerer.\r\n\r\n2 - Transcorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 91.0032908-8 ALVARO MOREIRA E OUTROS (ADVOGADO: JORGE DE SOUZA COSTA.) x UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.). . Fl. 254: Defiro a vista requerida pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem que algo seja requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.022407-2 JOSE LUIZ CORTES MENA BARRETO (ADVOGADO: MARCIA JANETE DA SILVA COSTA.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: TARSIS NAMETALA JORGE.). . 1) A decretação do segredo de justiça é cabível quando houver interesse social ou for indispensável à defesa da intimidade (art. 155, I do CPC e art. 5o, LX da CFRB).\r\n\r\nO reconhecimento da união estável tem como um dos requisitos a publicidade da convivência dos companheiros.\r\n\r\nNo presente caso, as provas documentais juntadas nos autos demonstram que o autor e o ex-servidor da UFRJ frequentavam eventos familiares e sociais juntos, o que me leva a crer que os mesmos não faziam questão de esconder da sociedade que viviam como companheiros, não havendo, assim, qualquer configuração de ofensa à intimidade do autor.\r\n\r\nAssim, não visualizo a necessidade de decretação do segredo de justiça.\r\n\r\n2) Defiro a produção de prova documental superveniente, bem como a prova testemunhal.\r\n\r\nDesigno o dia 20/10/2009, às 14:30 horas, para a audiência de instrução e julgamento, devendo a testemunha indicada pela parte autora comparecer ao ato independentemente de intimação, conforme informado em fl. 433.\r\n\r\n3) Intime-se a UFRJ.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2004.51.01.019823-7 ALEXANDRE CARDOSO EVANGELISTA (ADVOGADO: ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ.) x SASSE CAIXA SEGUROS S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES.). . Abra-se vista à parte autora sobre fls. 544/545.\r\n\r\nApós, intime-se a perita para que se manifeste sobre a impugnação da parte autora.\r\n\r\nOportunamente, renumerem-se os autos a partir de fl. 546.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 96.0008063-1 HERMINIO LUIZ DE CARVALHO E OUTROS (ADVOGADO: SEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO, NADIA OLIVEIRA PEGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELTON NOBRE DE OLIVEIRA, LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Intime-se a Requerente de fl. 854 para que comprove a ausência de dependentes habilitados perante à Previdência Social quanto ao de cujus Waldir Francisco Vieira.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.004797-0 ELIANE DE MELLO ALVES REBOUÇAS MONTEIRO (ADVOGADO: MARTA ALVES FIGUEIREDO ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA LEIDENS TAJRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000782/2009 FOLHA VI Custas para Recurso - Autor: R$ 140,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (ELIANE DE MELLO ALVES REBOUÇAS MONTEIRO - PIS: 10059832956) dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, tendo-se em vista a propositura da ação em 02 de março de 2009.\r\n\r\nCondeno a ré ao ressarcimento das custas. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, de acordo com o art. 29-C, da Lei n. 8.036/90, com a redação introduzida pela MP 2.146-41, de 24 de agosto de 2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n7 - 2008.51.01.001115-5 MORY LUIZ TAVARES DE ALMEIDA (ADVOGADO: FERNANDO FERNANDES GAMA.) x UNIAO FEDERAL. . Suspenda-se o feito até que a exeqüente apresente suas fichas financeiras.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 831836"
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                            "831837": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000601\r\n\r\nExpediente do dia 01/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 00.0734751-0 SEVERINO DOS RAMOS ALVES PESSOA E OUTROS (ADVOGADO: FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA, TANIA LUCIA MARQUES SANTOS, MARIO DE AQUINO BORGES.) x BRJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: JOSE HERCULES FERREIRA NUNES, FRANCISCO RODRIGUES DA FONSECA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Concedo à parte autora o derradeiro prazo de dez dias para o cumprimento das determinações de fls. 483 e 486.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham os autos conclusos para extinção do feito.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n2 - 99.0016978-6 TRANSAMERICA DE HOTEIS RIO LTDA (ADVOGADO: RUBENS JOSE N.F.VELLOZA, LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.). . Sobre fls. 253/254, manifeste-se a União.\r\n\r\nEm nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.006992-7 GRASIELE FERREIRA DE MELO (ADVOGADO: JACKELINE PAVANI VIEIRA FERNANDES.) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.). . Recebo a apelação da impetrante (fls. 108/127) no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, subam os presentes autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.019639-1 MOISES PEDRO TEIXEIRA (ADVOGADO: MOISES PEDRO TEIXEIRA.) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS MUSICOS DO BRASIL-CONSELHO REGIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/RJ E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.019639-1\r\n\r\nAutor: MOISES PEDRO TEIXEIRA\r\n\r\nRéu: PRESIDENTE DA ORDEM DOS MUSICOS DO BRASIL-CONSELHO REGIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/RJ E OUTRO\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nMOISÉS PEDRO TEIXEIRA impetra mandado de segurança contra ato do PRESIDENTE DA ORDEM DOS MÚSICOS DO BRASIL e da FRANCAL FEIRAS, com pedido de liminar, para que o primeiro impetrado se abstenha de exigir-lhe, para o livre exercício da profissão de músico, o registro profissional na respectiva Ordem e as obrigações previstas nos artigos 16/18 da Lei nº 3.857/60, bem como para que possa se apresentar no 26º EXPOMUSIC 2009 sem que lhe seja exigido pela empresa organizadora do evento, segunda impetrada, a carteira da Ordem dos Músicos.\r\n\r\nRelatado o necessário, passo a decidir.\r\n\r\nVerifica-se, na hipótese, o ajuizamento de ação contra réus diversos, em que os pedidos formulados em face de cada impetrado não guardam entre si qualquer relação de afinidade, tratando-se de pedidos autônomos sujeitos a jurisdições diferentes, um de competência da Justiça Federal e outro da Justiça Estadual, respectivamente.\r\n\r\nDe fato, do exame dos documentos que instruem a petição inicial, não se observa que a exigência da carteira da Ordem dos Músicos para participação no 26º EXPOMUSIC 2009 seja decorrente de imposição do primeiro impetrado. Em ralação a este, o pedido limita-se ao livre exercício da profissão de músico, independentemente do registro no respectivo Conselho e da submissão às obrigações da Lei nº 3.857/60, não havendo qualquer relação com o evento a ser promovido pela segunda impetrada.\r\n\r\nCom efeito, a cumulação de pedidos exige que o Juízo perante o qual foi ajuizada a ação seja competente para examiná-los (art. 292, §1o, II, do Código de Processo Civil). Deduzido pleito em face da FRANCAL FEIRAS, empresa com personalidade jurídica de direito privado, em hipótese de litisconsórcio passivo facultativo, a Justiça Federal não é competente para examiná-lo, nos termos do art. 109, I, da Constituição da República de 1988, devendo ser ressaltado, ademais, que não se trata de ato de autoridade, a ensejar o a utilização do mundamus. \r\n\r\nAusente, portanto, pressuposto para o desenvolvimento válido do processo, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, IV, do CPC e art. 10 da Lei nº 12.016/2009, em relação ao pedido apresentado em face de FRANCAL FEIRAS. \r\n\r\nNo que se refere ao pleito deduzido em face do PRESIDENTE DA ORDEM DOS MÚSICOS DO BRASIL, não se vislumbra risco de dano irreparável ou de difícil reparação, caso a tutela seja concedida em sentença, razão pela qual indefiro a liminar.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIC para exclusão de FRANCAL FEIRAS do polo passivo.\r\n\r\nApós, notifique-se a autoridade impetrada remanescente para prestar informações no prazo de dez dias.\r\n\r\nOportunamente, colha-se o parecer do Ministério Público Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2009.51.01.490178-0 FLÁVIO RODRIGUES SANTORO (ADVOGADO: BARBARA COSTA PESSOA GOMES TARDIN.) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-UNIRIO. . Ao Ministério Público Federal, para lançar parecer.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n6 - 2008.51.01.022143-5 PESTANA AUTO PECAS LTDA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE PAULA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.). . Recebo as apelações de fls. 204/209 (União) e 218/226 (impetrante) no efeito devolutivo.\r\n\r\nAnte a resposta voluntária do ente federativo às fls. 230/233, abra-se vista à impetrante para oferecer contrarrazões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, subam os presentes autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 97.0012345-6 DEONEL DE OLIVEIRA RODRIGUES (ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE, JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, LUISA DE PINHO VALLE.) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE.). . Face aos termos da portaria nº 01, de 01/04/01, publicada no D.O.E.R.J. de 04/04/01, dê-se vista à parte autora para , em 10 dias , requerer o que for do seu interesse.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 831837"
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                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000279\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.016016-1 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN, RENATO DE OLIVEIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA.). . Intime-se a Fazenda Nacional para apresentar suas contra-razões ao Agravo Retido de fls. 1233/1238.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2004.51.01.021045-6 PAULO DE SOUSA PEREIRA E OUTRO (ADVOGADO: ELIZABETH DE FATIMA F. SANTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . 1 - Considerando que a ordem de bloqueio de saldo em contas/aplicações financeiras recebida no Banco Central restou infrutífera, haja vista que não foi encontrado saldo para bloqueio, intime-se o exeqüente para requerer o que entender devido, devendo na oportunidade dizer se tem interesse no prosseguimento, haja vista o exíguo valor devido. Prazo: 5 dias;\r\n\r\n2 - No retorno, à conclusão.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2005.51.01.011915-9 COOPERATIVA DE TRABALHOS MEDICOS DE ARAGUAINA LTDA - UNIMED DE ARAGUAINA (ADVOGADO: REGINALDO FERREIRA LIMA.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (PROCDOR: BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO.). . Intime-se a parte autora da petição da ANS, por 05 dias, ocasião em que deverá apresentar os documentos requeridos à fl. 271, caso os possua.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n4 - 2007.51.01.008858-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA.) x DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SOL DE MADUREIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x JOSE FRANCISCO ALVES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ANTONIO GOMES OLIVEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls.60/61: Defiro nova vista à CEF para cumprimento do item 02 do despacho de fl. 59.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.008862-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA.) x JORGE NAGIB GAZAL FILHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x NAGIB GAZAL NETO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x COM/ DE ROUPAS AKI LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 58/59: Defiro nova vista à CEF para cumprimento do item 02 do despacho de fl. 57.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.017153-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA.) x SANDRA MARIA ROSA DOS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls.48/49: Defiro nova vista à CEF para cumprimento do item 02 do despacho de fl. 47. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n6006 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n7 - 2001.51.01.024897-5 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FABRICIO MONTEIRO PORTO, PAULO HENRIQUE TELES FAGUNDES.) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ADRIANA DE FARIAS PEREIRA.) x CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA (ADVOGADO: FERNANDO AUGUSTO M NAZARE.) x CELESTE INES HENRIQUES RODRIGUES (DEF.PUB.: ANA ATALIA F. TAMLER.) x NELI FERREIRA MURES (ADVOGADO: IVO PERASSOLLI NETTO.) x TANIA MARIA DE LIMA E OUTRO (ADVOGADO: ABRAAO SOARES DOS SANTOS, IVO PERASSOLLI JUNIOR.) x SEBASTIAO MEDEIROS DA SILVA (ADVOGADO: RUBENS LACERDA.) x ROSA MARIA PRISTA DUARTE E OUTRO (ADVOGADO: RENATA DA C GUIMARAES, ALOYSIO AUGUSTO PAZ DE LIMA MARTINS, SUSANNE WOERDENBAG.) x JUSSARA INES KOCHULINSKI (ADVOGADO: VANESSA ISADORA GENARO.) x JOSE ALTAIR BARROSO E OUTROS (ADVOGADO: GERALDO HYPOLITO MENDONCA.) x ELIANE BATISTA LEITE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nTendo em vista o resumo de fls. retro, verifico que todos os réus foram intimados, alguns apresentaram manifestação, e que foi determinada a intimação ficta das rés: Celeste Inês Henriques Rodrigues e Rosa Maria Prista Duarte.\r\n\r\nAssim:\r\n\r\n- quanto à Ré Rosa Maria Prista Duarte, cumpra a Secretaria o determinado no art. 229 do CPC.\r\n\r\nNomeio como curadora especial, nos termos do Inciso II do art. 9º do CPC, a DPU. Intime-a para manifestação, após cumprido o determinado a cima.\r\n\r\n- Tendo em vista a manifestação do MPF de fls. 4507/4510, e a impugnação da DPU de fls.4500/4503, promova-se nova notificação da Ré Celeste Inês Henriques Rodrigues no endereço indicado à fl. 4510, conforme dispõe o § 7º do art. 17 da Lei n.º 8429/92. Após, apreciarei a impugnação oferecida, caso necessário.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.011520-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ALEXANDRE RIBEIRO CHAVES.) x PEDRO GILSON AZAMBUJA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1 - Ao Sedic para retificar a autuação, a fim de excluir do pólo passivo a Ré Cafés Finos S/A.\r\n\r\n2 - Cumprido, notifiquem-se os réus, nos termos do § 7º do art. 17 da Lei n.º 8429/92.\r\n\r\n3 - Sem prejuízo, intime-se a INFRAERO para integrar, querendo, o pólo ativo da demanda.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.020119-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ALEXANDRE RIBEIRO CHAVES.) x PEDRO GILSON AZAMBUJA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n1 - Notifiquem-se os réus, nos termos do § 7º do art. 17 da Lei n.º 8429/92.\r\n\r\n2 - Sem prejuízo, intime-se a INFRAERO para integrar, querendo, o pólo ativo da demanda.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2009.51.01.007888-6 MARIO CLAUS EPSTEIN (ADVOGADO: SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA LEIDENS TAJRA, JOSE CARLOS ARAUJO TAJRA.). . Tendo em vista o tempo transcorrido desde a peça de fls. 15 e seguintes, cumpra-se o determinado à fl. 14. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 830547"
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                            "831513": [
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                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000280\r\n\r\nExpediente do dia 31/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0602543-9 PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS RJ (ADVOGADO: ALLAN DO AMARAL SANTOS, ANNA DE OLIVEIRA LAINO.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Desarquivados os autos conforme requerido, concedo 5 dias de vista ao Município de Duque de Caxias, nos termos do art. 40, II, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.009997-0 GERSON LUIS RABELLO MURARO (ADVOGADO: LUCIANA BÁRBARA SILVA TAGLIARI MARQUETTI.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A. . 1. Ratifico os atos anteriormente praticados nos termos do art. 249, CPC.\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora a recolher as custas devidas na CEF, a teor do que dispõe o art. 2° da Lei n.° 9.289/96, ocasião em que deverá, ainda, requerer a citação da União Federal/Fazenda Nacional e fornecer as cópias necessárias à instrução do mandado de citação. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3. Atendido, remetem-se os autos à SEDIC para inclusão da União Federal/Fazenda Nacional no pólo passivo.\r\n\r\n4. No retorno, citem-se.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.011094-0 NEOENERGIA S/A (ADVOGADO: MARCIO CALVET NEVES, FLAVIO EL AMME PARANHOS.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora a reconhecer as firmas da procuração acostada à fl. 41. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nAtendido, cite-se a União Federal/Fazenda Nacional.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.011373-4 SELMA MARIA GOMES (ADVOGADO: MOISES PEREIRA ALVES, RODRIGO COSTA CASCARDO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . A Justiça Gratuita deve ser concedida ao hipossuficiente que, nos termos da Lei nº 1.060/50, ostentar situação econômica que não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. \r\n\r\nCom o advento da Carta Política de 1988, há que ser feita a releitura dos dispositivos da Lei 1.060/50. A referida lei condiciona o benefício da assistência judiciária ao estado de hipossuficiência da parte (art. 2º, § único, da Lei 1.060/50), que deve ser apenas declarado pelo interessado. Entretanto, o inciso LXXIV, do art. 5.º da CRFB, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.\r\n\r\nAnte o exposto, intime-se a parte autora, a fim de que comprove a hipossuficiência econômica alegada por meio da declaração de fl. 08 ou recolha as custas devidas na CEF, a teor do que dispõe o art. 2° da Lei n.° 9.289/96. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nComprovado o recolhimento das custas, cite-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2005.51.01.003122-0 FERNANDO CESAR DA SILVA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO GOMES FERREIRA, TANIA MARIA GOMES PADILHA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.). . Tendo em vista o requerido pela União às fls.283/286, defiro vista por 5 dias à parte autora acerca do ofício nº.284/286 do Exército Brasileiro.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.007547-8 RITA DE CASSIA GAGLIANONE (ADVOGADO: ANGELA DA ROCHA OLIVEIRA.) x CRISTIANE FERREIRA ABELHA SALLES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . À SEDIC, para incluir Maria Elizabeth Salles de Simone e Maria Cristina Salles no pólo passivo.\r\n\r\nNo retorno, citem-se.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.009758-3 JOAO ADAO (ADVOGADO: SIMONE MARQUES GUERRA.) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nJOÃO ADÃO, qualificado na petição inicial, ajuíza ação, sob o rito comum ordinário, em face da UNIÃO FEDERAL, para que seja a parte ré condenada a pagar a diferença pecuniária correspondente à implantação do reajuste de 81% (oitenta e um por cento), com supedâneo na Lei n.º 8.162/91. \r\n\r\nFoi atribuído valor à causa no importe de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais).\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente, cadastre-se a PRIORIDADE IDOSO no Sistema Informatizado de Acompanhamento Processual - Apolo.\r\n\r\nO artigo 86 do Código de Processo Civil dispõe que as causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral.\r\n\r\nÉ, pois, permitido ao juiz, mesmo sem provocação da parte, pronunciar-se sobre a falta da parcela de jurisdição necessária para legitimar sua atuação no feito. Assim, reconhecida a incompetência absoluta, deverão ser os autos remetidos ao juiz competente, nos exatos termos do artigo 113, caput, do CPC.\r\n\r\nA Lei nº 10.259, de 12.07.01, que instituiu os Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, determina em seu art. 3º, que competirá ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças, competência que, a teor do que dispõe o § 3° do citado artigo, é absoluta.\r\n\r\nNa hipótese, inexiste óbice para conhecimento da matéria ventilada nos autos pelos Juizados Federais, de acordo com os incisos do § 1° do art. 3° da lei. \r\n\r\nIsso posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas do Juizado Especial Cível desta Seção Judiciária.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nEsgotadas as vias impugnativas, certifique-se e encaminhem-se os autos à SEDJE para cumprimento.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 2005.51.01.012285-7 IGNACIO TEIXEIRA VIDAL FILHO (ADVOGADO: CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA, ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, RODRIGO VILLA REAL AYALA.). . Considerando que a parte autora foi intimada (fls.161/162, 196, 212 e 213) e não comprovou nos autos o pagamento dos honorários,CANCELO a realização da perícia contábil deferida às fls.161/162.\r\n\r\nIntimem-se as partes. PRAZO: 5 DIAS.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos, prioritariamente, conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.027189-9 MILTON VILAR FERREIRA MARTINS E OUTRO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, TUTECIO GOMES DE MELLO, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . DECISÃO\r\n\r\nFls. 298/310 - Infere-se que o contrato de mútuo objeto da demanda não contempla cláusula de cobertura pelo FCVS e prevê o sistema Sacre de amortização, e não o Plano de Equivalência Salarial/Categoria Profissional. \r\n\r\nA petição não corresponde ao requerido à fl. 297, na medida em que a parte autora apresenta argumentos afetos ao mérito da causa (itens n.º 3, 4, 7, 9.b, 9.c e 12 da petição inicial - fls. 53/55), e não indica de forma pormenorizada quando e a razão, durante a evolução do financiamento, a CEF não observou as cláusulas inicialmente pactuadas ou corrigiu as prestações em desacordo aos índices contratados.\r\n\r\nConsiderando que somente após eventual decisão judicial o contrato poderá ser evoluído sob outros parâmetros, não há que se falar na realização de perícia contábil para evoluir o contrato sob os parâmetros que a autora entende devidos, motivo pelo qual INDEFIRO a prova pericial.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, voltem-me ambos os processos prioritariamente conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 96.0002069-8 ARIENE DO EVANGELHO GOMES E OUTROS (ADVOGADO: CESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO, HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO, MOISES PEREIRA ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . 1- Considerando que os interessados (Margareth do Evangelho Gomes Poli e Marcio do Evangelho Gomes) apresentaram a documentação necessária, homologo a habilitação de fls.789/802, 806 e 818 como sucessores da autora.\r\n\r\nÀ SEDIC para as providências pertinentes.\r\n\r\n2- A parte autora informa no documento às fls.805 que não foi aberto inventário para partilha dos bens deixados pela autora Ariene do Evangelho Gomes.\r\n\r\nAssim sendo, expeçam-se alvarás nos nomes dos herdeiros da autora, rateando o valor creditado conforme fls.831. \r\n\r\n3- Intime-se a parte autora para ciência. PRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\n4- Decorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 97.0071486-1 JOAO BOSCO DE SOUZA LIMA E OUTROS (ADVOGADO: IGOR DE MORAES PERNAMBUCO AGOSTINI DE MATOS, ADILZA DE CARVALHO NUNES, FRANCISCO DOMINGUES LOPES, JOSE EYMARD LOGUERCIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Fls.596/598. Indefiro, tendo em vista que já houve dilação de prazo conforme fls.595 e que até o momento a parte autora não acostou aos autos, a declaração dos bancos do Brasil e Real.\r\n\r\nAssim sendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 97.0071867-0 PAULO ROBERTO SOARES PINHO E OUTROS (ADVOGADO: DALMO LUIZ M. RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Reconsidero o despacho de fls.731, tendo em vista que a taxa progressiva de juros e os expurgos inflacionários relativos aos Planos Econômicos foram devidamente aplicados nos cálculos apresentados pela CEF, assim disposto:\r\n\r\nFelippo Jose Carlos:\r\n\r\nTaxa Progressiva: R$ 15.026,01 em dezembro/2006 (fls.577)\r\n\r\n(planilha de evolução de cálculos às fls.558/576)\r\n\r\nPlanos Econômicos: R$ 67.468,67 (saque efetuado em julho/2005 conforme fls.692).\r\n\r\nMoacyr Brajterman:\r\n\r\nTaxa Progressiva: R$ 70.695,08 em dezembro/2006 (fls.598)\r\n\r\n(planilha de evolução de cálculos às fls.578/597)\r\n\r\nPlanos Econômicos: R$ 34.549,99 (saque efetuado em setembro/2004 conforme fls.699).\r\n\r\nÀs fls.733/763, a parte autora alega que não foram aplicados os índices de 42,72% de janeiro/89 e 44,80% de abril/90 nos cálculos de fls.558/577 e 578/598.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a CEF para apresentar a planilha de evolução de cálculos comprovando a aplicação dos referidos índices. \r\n\r\nPRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n13 - 97.0072185-0 CLEBER BARBOSA E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH, MARIO JORGE SALOME.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, GRAZIELLA CORCIONE.). . Tendo em vista o tempo decorrido desde a data da petição protocolada às fls.660, defiro prazo de 10 dias à CEF para cumprimento do despacho de fls.659.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.018523-5 ABDIAS DONATO CAMPOS (ADVOGADO: ANTONIO MENDONCA BEZERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD, TUTECIO GOMES DE MELLO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . 1-Intime-se a parte autora para ciência dos cálculos da Contadoria Judicial às fls.140/146 e para requerer o que for de direito. PRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\n2-Após e no mesmo prazo, à CEF.\r\n\r\n3-Decorrido o prazo e nada sendo recorrido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.017532-5 NAIR SOARES DA SILVA (ADVOGADO: CRISTIANO GONCALVES DE SENNA, PAULO CESAR MAHOMED ALLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . Intime-se a parte autora para ciência do informado pela CEF às fls.209. PRAZO: 5 DIAS.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.022852-4 RAYMUNDA SERGIA LIMA (ADVOGADO: JOSE HENRIQUE RODRIGUES TORRES, MARIO JORGE SALOME.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . Considerando o documento de fls.41:\r\n\r\ndata de admissão: novembro/1950\r\n\r\ndata de afastamento: dezembro/1980\r\n\r\ne a sentença de fls.77/80 que determinou a aplicação dos juros progressivos a partir de 29/novembro/1976 até a data do saque do saldo total da conta (janeiro/81) conforme fls.92, a aplicação da Taxa Progressiva encerra-se em janeiro/81, permanecendo a correção monetária até a data do efetivo depósito pela CEF em julho/2008 conforme fls.104/105.\r\n\r\nO período abrangido entre 1967 e 1976 não se aplica a progressividade dos juros, tendo em vista a prescrição de 30 anos.\r\n\r\nPortanto, assiste razão à CEF às fls.121.\r\n\r\nDiante disso, indefiro a remessa dos autos à Contadoria Judicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência. PRAZO: 5 DIAS.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.001393-0 AVELINO PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: LOURENCO CUNHA LANA, EOLINO DE CASTRO LEAO FILHO, LETICIA CUNHA LANA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . 1 - Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença de fls. 108/114, intime-se a CEF para reconstituir, no prazo de 30 dias, o saldo das contas poupança do Autor, apresentando o resumo do crédito efetuado.\r\n\r\n2 - Atendido, dê-se vista à parte autora, por dez dias.\r\n\r\n3 - Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.008554-4 WAGNER SABINO PAVAO (ADVOGADO: JOAO CARLOS OLIVEIRA AZEVEDO, JOAO TANCREDO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VLADIMIR BRAVO COLLY.). . 1. Considerando a certidão de fl. 203, o requerimento de fls. 168/170 perdeu temporariamente o objeto.\r\n\r\nDeverá a parte autora providenciar, semestralmente, atestado médico com a prescrição do medicamento pleiteado na inicial, que deverá ser entregue na Central de Atendimento de Demandas Judiciais (Rua Conselheiro Josino, n.º 16/2.º Andar -Cruz Vermelha), para viabilizar sua aquisição caso haja necessidade, e juntar a respectiva cópia aos autos.\r\n\r\n2. Dê-se vista à parte autora para que se manifeste acerca da contestação de fls. 178/193 e dos documentos que a instruem, ocasião em que deverá esclarecer se pretende produzir alguma prova. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3. Após, intime-se a União Federal em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nDeverá a União Federal esclarecer, de forma conclusiva, se o medicamento prescrito ao autor - Maraviroque (Celsentri) 150mg - integra ou não a lista de medicamentos excepcionais distribuídos pelo SUS. \r\n\r\n4. Nada mais sendo requerido, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.008748-6 MANOEL DE SOUZA ARAUJO E OUTROS (ADVOGADO: JULIAN JOSEPH GALVAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, sob o fundamento de existência de contradição na decisão de fls. 132/133.\r\n\r\nAlega ser o objeto da demanda a aplicação dos expurgos inflacionários dos meses de janeiro/1989 e abril/1990 sobre o valor apurado no bojo do processo n.º 87.0007686-4, que tramitou perante o juízo da 5.ª Vara Federal, por meio do qual a CEF foi condenada a corrigir o saldo da vinculada do FGTS mediante a aplicação da taxa progressiva de juros. \r\n\r\nAduz que atribuiu corretamente o valor da causa e que houve equívoco deste juízo ao declarar a incompetência absoluta e determinar a remessa dos autos para redistribuição a um dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEm que pesem os argumentos apresentados, não se trata de hipótese de contradição, insurgindo-se sim o Embargante contra fundamento da própria decisão impugnada.\r\n\r\nIntegram o pólo ativo quatro litisconsortes. O caput do artigo 3.º, da Lei n.º 10.259/01, disciplina que serão processadas perante os Juizados Federais as causas cujo valor não exceda 60 salários mínimos. \r\n\r\nPor sua vez, o artigo 10.º do Provimento n.º 02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, e o § 1.º do artigo 16, da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais na Justiça Federal da 2.ª Região, dispõem sobre o limite de cinco litisconsortes facultativos. Destarte, uma interpretação lógica dos dispositivos nos leva ao valor da causa correspondente a sessenta salários mínimos multiplicados por tantos quantos forem os litisconsortes.\r\n\r\nNa hipótese dos autos, o valor indicado na inicial - R$ 28.000,00 - não se coaduna com esta interpretação, o que acarreta na incompetência absoluta deste juízo tal como exposado na decisão ora impugnada.\r\n\r\nRelativamente às alegações de complexidade dos cálculos e a necessidade de perícia contábil, também devem ser refutadas, uma vez que pleiteia-se a aplicação de dois índices - 42,72% e 44,80% - sobre valores previamente apurados.\r\n\r\nPelo exposto, REJEITO os Embargos de Declaração, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, certifique-se e remetam-se os autos à SEDJE para cumprimento.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n20 - 2001.51.01.000552-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON, DONES MANOEL DE FREITAS NUNES DA SILVA.) x ANA CRISTINA PERES SOARES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CARLA ALEXANDRA BEZERRA ALVES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1. Tendo em vista que é dever da parte manter atualizado o endereço para intimação, entendo como válida a intimação realizada à fl. 130, conforme preceitua o parágrafo único do art. 238 do CPC. \r\n\r\n2. Fl. 135 - Intime-se a CEF a indicar o valor para oportuna consulta ao Sistema BACENJUD, relativamente a Ana Cristina Soares. Prazo: 5 dias\r\n\r\nIndefiro o requerimento de citação de Carla Alexandra Bezerra Alves no endereço indicado na petição, frente aos termos da certidão do Oficial de Justiça de fl. 77, devendo a CEF requerer o que entender de direito neste pormenor. \r\n\r\n3. Após, remetam-se os autos à SEDIC, a fim de que seja retificada a classe deste processo para “4009-Cumprimento de Sentença”, em observância ao disposto no caput do art. 116-A, da Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da 2.ª Região. \r\n\r\n4. Por fim, à conclusão.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.013406-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA, RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x MARIA BERNADETE ERNANDES FERREIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nFls. 70/71 - Anote-se.\r\n\r\nConsiderando as sucessivas substituições de patronos, intime-se a CEF para que se manifeste nos termos do item n.º 2 do despacho de fl. 69, em 5 dias.\r\n\r\nComprovadas as publicações dos editais, deverá a Secretaria observar o disposto no art. 232, CPC.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.020162-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA, LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ.) x ELIANA TEIXEIRA RODRIGUES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x NATALINA ROCHA TEIXEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x JEMT JOIAS E RELOGIOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 70/71 - Anote-se.\r\n\r\nConsiderando as sucessivas substituições de patronos, intime-se a CEF para que se manifeste nos termos do item n.º 2 do despacho de fl. 69, em 5 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.026305-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO FAUSTINO LIMA, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO.) x BODY VITA COM/ LTDA ME E OUTROS. . 1. Tendo em vista que pela ausência de embargos, o documento que instruiu a ação monitória se convola automaticamente em título executivo judicial dando início ao processo de execução, e a sistemática introduzida pela Lei n.º 11.232/05, no que tange à fase processual de execução do julgado, intime-se a CEF, para requerer o que for do seu interesse quanto ao réu DOMINGOS LUIZ DA SILVA. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nQuando aos demais réus, deverá manifestar-se nos termos do item n.º 2 de fl. 118.\r\n\r\n2. No retorno, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n24 - 2005.51.15.000204-6 FABIO LOPES PARREIRA (ADVOGADO: CRISTIANE VIDAL DE OLIVEIRA, DILZA PEREIRA DA SILVA.) x CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: ANDRE SIQUEIRA GONCALVES, MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença de fl. 51, dê-se vista à parte credora (Réu), pelo prazo de dez dias, para requerer o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n25 - 2009.51.01.008100-9 NEOENERGIA S/A (ADVOGADO: FLAVIO EL AMME PARANHOS, HUMBERTO LUCAS MARINI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA.). . Fls. 226/228 - Defiro o pedido de vista requerido pela União Federal/Fazenda Nacional, por 20 dias.\r\n\r\nNo retorno, aguarde-se o término da instrução do processo 2009.5101.011094-0 para que ambos os processos retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n26 - 2002.51.01.020063-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.) x GESIEL GONCALVES GODINHO E OUTRO (ADVOGADO: PORFIRIO JOSE RODRIGUES SERRA DE CASTRO, VALESKA MEDEIROS PEREIRA, WERTHER LUIZ BUARQUE DE PAULA.). . Dê-se vista às partes dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial às fls. 67/69. Prazo comum: 5 dias.\r\n\r\nNa oportunidade, deverá a parte embargada manifestar-se quanto à petição de fls. 71/72. \r\n\r\nApós, retornem os autos prioritariamente conclusos para sentença\r\n\r\n27 - 2005.51.01.017296-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ FERNANDO PADILHA.) x JOAO DE JESUS ABREU FILHO (ADVOGADO: RICARDO MOREIRA MEDEIROS, LUIZ OCTAVIO R. M. C. NEVES.). . Dê-se vista às partes dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial às fls. 73/76. Prazo comum: 5 dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos prioritariamente conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nId: 831513"
                            ],
                            "831519": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000281\r\n\r\nExpediente do dia 27/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.001860-4 CIA/ CIMENTO PORTLAND ITAU (ADVOGADO: CLAYTON SALLES RENNO, PEDRO HENRIQUE SCHMIDT DE ARRUDA, VLADIMIR MUCURY CARDOSO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VLADIMIR BRAVO COLLY.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: THIAGO ABREU DOS SANTOS TOURINHO, MARCELO DUARTE MARTINS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000830/2009 . 3. Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da causa. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2002.51.01.001658-8 JULIA MARIA DOS SANTOS PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: SUELI CRISTINA RIBEIRO LIMA FERNANDES.) x AUREA VARGAS PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE MOREIRA MENDES FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SALVADOR INFANTE SANCHES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000855/2009 . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a conceder à Autora Julia Maria dos Santos Pereira da Silva a cota-parte de 50% da pensão deixada pelo ex-combatente José da Matta Pereira da Silva, com base na art. 30 da Lei nº 4.242/63, bem como a lhe pagar os valores correspondentes, referentes às parcelas devidas a partir de 25/04/2004, monetariamente atualizados, de acordo com a tabela de precatórios da Justiça Federal, e acrescidos de juros moratórios, à taxa de 0,5% ao mês (art. 1º-F da Lei 9494), estes a contar da citação, até a edição da Lei nº 11.960, de 29/06/2009, a partir de quando incidirão correção monetária e juros de mora de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 5º do referido diploma, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios, pela União Federal, à base de 5 % sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.008893-0 LUIZ CLAUDIO DA SILVA (ADVOGADO: DARCY MOUTINHO GUIMARAES.) x CLEUSA CURVELLO BRAGA (ADVOGADO: RICARDO ALFREDO DE ANDRADE PERISSE.) x NILDA CURVELLO MAGESSI PEREIRA (ADVOGADO: RICARDO ALFREDO DE ANDRADE PERISSE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000843/2009 . 3. Pelo exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA requerida às fls. 78, nos termos do art. 158, parágrafo único do CPC e EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VIII, do mesmo diploma legal.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios pela parte autora, fixados em R$ 900,00 (novecentos reais), a ser rateado entre os Réus, a teor do disposto no artigo 20, § 4º do CPC, ficando suspensa a exigibilidade de tais verbas, tendo em vista a gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.015537-1 MARIA NAIR OLIVEIRA DE ALMEIDA (ADVOGADO: LEANDRO LIMA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (PROCDOR: SALVADOR INFANTE SANCHES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000854/2009 . 3. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a União Federal a pagar à Autora a pensão deixada por RAIMUNDO PEDRO CORRÊA no valor integral, bem como as das diferenças correspondentes, desde a incorreta concessão do benefício no percentual de 50% (30/09/2004), monetariamente atualizadas, de acordo com a tabela de precatórios da Justiça Federal, e acrescidas de juros moratórios, à taxa de 0,5% ao mês (art. 1º-F da Lei 9494), estes a contar da citação, até a edição da Lei nº 11.960, de 29/06/2009, a partir de quando incidirão correção monetária e juros de mora de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à cader neta de poupança, nos termos do artigo 5º da referida lei, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios, pela União Federal, à base de 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário. P. R. I.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.008491-6 GILBERTO GONCALVES DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALESSANDRA CERUTTI PORTO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000853/2009 . Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré a conceder, ao Autor, a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativo - GDATA, no grau máximo conferido aos servidores ativos, ou seja, no valor correspondente a 60 pontos, no período de maio de 2004 até junho de 2006, e a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, no grau máximo conferido aos servidores ativos da mesma categoria profissional do instituidor do benefício do Autor, ou seja, no valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, observada a classe e o padrão do instituidor da pensão, no período de julho de 2006 até que seja a GDPGTAS regulamentada e sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, observada a data limite de dezembro de 2008, nos termos da fundamentação, creditando-lhe os valores devidos a tal título, referentes às parcelas vencidas, monetariamente corrigidas e acrescidas de juros moratórios de 0,5% ao mês (art. 1º - F da Lei nº 9.494) a partir da citação.\r\n\r\nCustas ex lege, compensando-se os honorários advocatícios, em face da sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 97.0079791-0 ELIZA MARIA DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO, TANIA DE ALBUQUERQUE ALVES DE SOUZA, DARIO PEREIRA CARVALHO, FABRICIO WAGNER MORENO DE OLIVEIRA, PATRICIA MACHADO SOARES, ISMAEL FREIRE ESTEFAN, RAONI DA CRUZ CHAVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000857/2009 Custas para Recurso - Réu: R$ 27,29. . 3. Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, nos termos da fundamentação. Custas ex lege. Condeno a parte requerente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), observado o art. 12 da Lei 1.060/50, em razão da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDefiro à CEF o levantamento total do montante depositado à disposição do Juízo, após o trânsito em julgado.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.000354-1 NEWTON JUN IGARASHI E OUTRO (ADVOGADO: GERCIANO DE LIMA LUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, JANUARIO SPISLA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000839/2009 . 3. Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos da fundamentação, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, defiro o levantamento dos depósitos efetuados, em favor da CEF.\r\n\r\n8 - 2001.51.01.016835-9 EDUARDO GUIMARAES DE BRITO (ADVOGADO: BORIS SOARES BRANDAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, FLAVIA MARTINS AFFONSO.) x COOPERATIVA HABITACIONAL DO CLUBE DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DO EXERCITO (ADVOGADO: ADILSON PASTOR DOS SANTOS, DANIELA PEDRO DE CARVALHO, ELIZABETH DE ALMEIDA DIAS.). . Intime-se pessoalmente a parte autora, para que dê cumprimento à determinação de fl. 416, no sentido de regularizar sua representação processual, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção.\r\n\r\nExpeça-se mandado para cumprimento urgente, observando-se a prioridade no processamento, nos termos da Resolução nº 70/2009 do Conselho Nacional de Justiça, no que concerne à Meta Nacional de Nivelamento nº 2 para o ano de 2009.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.021549-8 JULIO CESARIO DE MELLO NETO E OUTRO (ADVOGADO: MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.) x CAIXA SEGURADORA S/A (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN, CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000851/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 98,47. Custas para Recurso - Réu: R$ 98,47. . \r\n\r\n3. Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos da fundamentação, revogando a decisão que antecipou parcialmente os efeitos da tutela.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 200,00 (duzentos reais). Custas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2003.51.01.020394-0 CRASE-SIGMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/C LTDA (ADVOGADO: LEONARDO MIGUEL SAAD, RENAN MIGUEL SAAD.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA DE SOUZA, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000841/2009 . 3. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar a ré a pagar à autora, a título de indenização por danos materiais, o valor de R$ 1.440,12 (um mil, quatrocentos e quarenta reais e doze centavos), corrigidos monetariamente a partir desta data, de acordo com a tabela de precatórios da Justiça Federal, juros de mora de 1% ao mês, a contar da data do evento danoso, bem como a ressarci-la dos honorários periciais, na ordem de R$ 1200,00 (um mil e duzentos reais), conforme DARF de fl. 98. Custas ex lege. Fixo os honorários advocatícios em R$ 200,00 (duzentos reais). P.R.I.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.008655-2 PAULO PEREIRA NASCIMENTO (ADVOGADO: ANGELO CORSO MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000833/2009 . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a CEF a proceder à correção integral do saldo existente no mês de junho de 1987, mediante a aplicação do índice de 26,06%, na conta do Autor de nº 00413699-9, abatendo o que foi efetivamente aplicado sobre os valores ali existentes, pagando-lhe as diferenças correspondentes, monetariamente corrigidas e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, estes a incidir a partir da citação.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, em face da sucumbência recíproca.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.010086-0 CLELIA MACHADO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000846/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 128,15. Custas para Recurso - Réu: R$ 128,15. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte autora em honorários advocatícios, no percentual de 10% do valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.010259-4 LINDINALVA DOS SANTOS OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE CARLOS MACANEIRO DA SILVA, ANANDA COSTEIRA GALVAO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: RODRIGO COSTA AZEVEDO, LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000828/2009 . 3. Por tais razões, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I do CPC, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa, pro rata entre os réus.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.014931-8 CLARINDO VELASQUES GAMA (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA, PATRICIA REGINA MONTEIRO CAVALCANTE, JOSE GREGORIO MARQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000849/2009 . Do exposto, com base na fundamentação supra, homologo a desistência requerida à fl. 48, nos termos do art. 158, parágrafo único, do CPC e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, quanto ao pedido referente à correção pelos índices expurgados das contas de poupança nºs 0126.013.275778-5, 0126.013.276266-5, 0126.027.275778-5 e 0126.027.276266-5, e JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a CEF a proceder à correção integral do saldo existente no mês de junho de 1987, mediante a aplicação do índice de 26,06%, na conta do Autor de nº 0198.013.17982-5, bem como do saldo existente no mês de janeiro de 1989, mediante aplicação do índice de 42,72%, nas contas de poupança do Autor de nºs 013.670706-8 e 013.680924-3, abatendo o que foi efetivamente aplicado sobre os valores ali existentes, pagando-lhe as diferenças correspondentes, monetariamente corrigidas e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, estes a incidir a partir da citação.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, em face da sucumbência recíproca.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.015239-1 FLAVIANA PANISSET DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: FERNANDA DA ROCHA E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000848/2009 Custas para Recurso - Réu: R$ 167,89. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a CEF a proceder à correção integral do saldo existente no mês de junho de 1987, mediante a aplicação do índice de 26,06%, nas contas das Autoras de nºs 0208.013.23325-3 e 0208.013.41370-1, abatendo o que foi efetivamente aplicado sobre os valores ali exis tentes, pagando-lhe as diferenças correspondentes, monetariamente corrigidas e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, estes a incidir a partir da citação.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, em face da sucumbência recíproca.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.018468-0 GUILHERME SALGUEIRO BORGES (ADVOGADO: PRISCILA KROKER CARIUS, FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000829/2009 Custas para Recurso - Réu: R$ 106,52. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a creditar o valor equivalente aos índice de 8,04% relativo ao mês de junho de 1987 (plano Bresser), na conta poupança de titularidade do autor, de n.º 00007359-9.\r\n\r\nAs diferenças decorrentes da aplicação dos índices acima deferidos sofrerão a incidência de correção monetária e juros remuneratórios, na forma da legislação específica, além de juros de mora de 1% ao mês (artigo 406 do novo CC combinado com o artigo 161 do CTN), a contar da citação.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de Justiça à parte autora, ante a declaração de hipossuficiência de fl. 14.\r\n\r\nCondeno a CEF em honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa. Custas ex lege.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.014860-4 EUNICE DE FREITAS MOURAO (ADVOGADO: RODRIGO CASTELO BRANCO MUSSE.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000847/2009 . 3. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, I, combinado com o art. 295, VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, por não completada a relação jurídica processual.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.023181-7 REGINA ALICE VOLTZ E OUTRO (ADVOGADO: MARCO TAYAH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Intime-se a parte autora para trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, documento que comprove a existência de saldo positivo nas contas de poupança nºs 0228.013.00007927-0 e 0228.013.00060511-7, no período referente ao expurgo de janeiro de 1989 (Plano Verão).\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a CEF a apresentar, no mesmo prazo, extratos referentes às mesmas contas e ao mesmo período, ou justificara impossibilidade de fazê-lo.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinado, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.024159-8 JUDITE DE LOURDES ANDRADE (ADVOGADO: VALERIA CRISTINA DE ANDRADE LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000825/2009 Custas para Recurso - Réu: R$ 102,72. . 3. Por tais razões, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I do CPC, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa, observado o artigo 12 da Lei 1.060/50, em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.027007-0 ARY LEIROS FERRO E OUTROS (ADVOGADO: CESAR TADEU DA SILVA, PAULO CESAR MIRANDA DE AZEVEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000856/2009 . Do exposto, com base na fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte autora em honorários advocatícios, no percentual de 10% do valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.027537-7 GEYSA GRANJA TERRA E OUTRO (ADVOGADO: ISABELA COSTA PINHEIRO DE MIRANDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000850/2009 Custas para Recurso - Réu: R$ 314,20. . Do exposto, com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE, com fulcro no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno os Autores em honorários advocatícios, os quais fixo no percentual de 10% do valor da causa, observado o art. 12 da Lei 1.060/50, em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.519891-9 GABRIEL VIEIRA ESCOBAR (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000845/2009 . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno o Autor em honorários advocatícios, no percentual de 10% do valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.520390-3 ABDIAS BARROS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCELA DA SILVA PENA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000832/2009 Custas para Recurso - Réu: R$ 154,08. . Do exposto, com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido do autor, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno o Autor em honorários advocatícios no percentual de 10% do valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.522454-2 HELLIDA CARLONI (ADVOGADO: DAIANE OLIVEIRA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000840/2009 . Do exposto, com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a Autora em honorários advocatícios no percentual de 10% do valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2009.51.01.002735-0 HELIO DA SILVA BARBOSA (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PAZ CORTEZ CONTREIRAS, TICIANA ROGERIA ARANTES CADETE DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA, RENATO CORTES NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000826/2009 . Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a atualizar a conta vinculada do autor pelas diferenças do índice referente ao Plano Verão (relativo a janeiro/89), nos termos da fundamentação acima, com os devidos reflexos, creditando-lhe as diferenças, acrescidas de juros moratórios de seis por cento ao ano, sobre o total da condenação, com incidência a partir da citação. \r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios e em custas processuais, respectivamente, ante o disposto no artigo 29-C da Lei nº 8.036/90, incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/08/2001; bem como no artigo 24-A da Lei nº 9.028/95, incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24/08/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n26 - 2008.51.01.024503-8 APARECIDA DA SILVA PARAGUAI (ADVOGADO: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS, ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (ADVOGADO: MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000837/2009 . 3. Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ex vi do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), observado o art. 12 da Lei 1.060/50, em razão da gratuidade de justiça deferida. Custas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.025093-9 ALTAIR RIBEIRO (ADVOGADO: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS, ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (ADVOGADO: MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000827/2009 . 3. Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ex vi do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), observado o art. 12 da Lei 1.060/50, em razão da gratuidade de justiça deferida. Custas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.523271-0 SERGIO LUIZ DA SILVA VENTURA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: ANDERSON CLAUDINO DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000834/2009 . 3. Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ex vi do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), observado o art. 12 da Lei 1.060/50, em razão da gratuidade de justiça deferida. Custas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4999 - EXECUÇÕES A CLASSIFICAR\r\n\r\n29 - 00.0490654-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS. PROCDOR: TUTECIO GOMES DE MELO.) x NILTON ANDRADE DE FIGUEIREDO E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000842/2009 . Pelo exposto, julgo extinta a pretensão executória, conforme § 5 do art. 219 c/c o inciso IV do art. 269, ambos do CPC.\r\n\r\nRegistre-se e intime-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n30 - 2009.51.01.007870-9 HOTEL REPOUSO ITATIAIA LTDA (ADVOGADO: LUIZ GERALDO MOTTA.) x DIRETOR DO PARQUE NACIONAL DO ITATIAIA (PROCDOR: RUBIA SANTANA THEVENARD.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000835/2009 . 3. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista tratar-se de restauração de autos.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n31 - 2001.51.01.010629-9 NEWTON JUN IGARASHI E OUTRO (ADVOGADO: GERCIANO DE LIMA LUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, JANUARIO SPISLA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000838/2009 . 3. Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos da fundamentação, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais).\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, defiro o levantamento dos depósitos em favor da CEF.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.002046-6 EDNA RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: DENIZE MERELIM DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000836/2009 . 3. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade deferida. \r\n\r\nP.R. I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n33 - 2003.51.01.016663-3 LISANDRO GOMES DIAS E OUTRO (ADVOGADO: ERNESTO DA SILVA RAMOS, CARMEN LUZIA DE S. S. GONCALVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALESSANDRA CERUTTI PORTO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000844/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 543,81. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nCustas ex-lege e honorários advocatícios fixados em R$ 300,00 (art. 20, § 4º do CPC), ficando suspensa a exigibilidade de tais verbas, tendo em vista a gratuidade de justiça.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.020444-5 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: MOZART COSTA GUIMARAES, RAIMUNDO NONATO FERREIRA.) x INFORMAR MARIZETE INFORMATICA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000831/2009 Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . 3. Pelo exposto, homologo o acordo proposto às fls. 53/54, e EXTINGO O PROCESSO, com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso III, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. As partes arcarão, cada qual, com sua parte nos honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n35 - 2008.51.01.026820-8 HELLIDA CARLONI (ADVOGADO: DAIANE OLIVEIRA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, VINICIUS PEREIRA MARQUES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000858/2009 . 3. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCondeno a Requerente ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% do valor da causa. Custas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n36 - 2003.51.01.011949-7 JULIO CESARIO DE MELLO NETO E OUTRO (ADVOGADO: MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN, CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000852/2009 . 3. Pelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito quanto à requerida CAIXA SEGURADORA S/A, com fulcro no artigo 267, inciso VI, julgando IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com base no artigo 269, inciso I, do CPC, revogando a decisão liminar, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte requerente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 200,00 (duzentos reais). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 34\r\n\r\nId: 831519"
                            ],
                            "831520": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000282\r\n\r\nExpediente do dia 31/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.019650-6 PLANAVE S/A ESTUDOS E PROJETOS DE ENGENHARIA (ADVOGADO: ARMENIO DA SILVA FIGUEIREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000862/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 145,09. Custas para Recurso - Réu: R$ 145,09. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a CEF à obrigação de fazer, consistente em comunicar ao INSS o erro cometido, procedendo à retificação das informações anteriormente repassadas, informando o correto salário do empregado da Autora no mês de novembro de 2002, nos moldes da fundamentação supra. Condeno a CEF, ainda a pagar à autora, a título de indenização por danos morais, a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigida monetariamente, e acrescida de juros de mora à razão de 1%, estes a contar da citação. \r\n\r\nCustas ex lege. Honorários pela Caixa Econômica Federal, à base de 10% sobre o valor da condenação. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.005324-5 HUMBERTO RIVAIL KLOTZ TRISTAO (ADVOGADO: AUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE, IOLANDA DE ALENCAR PEREIRA, ICLEA TRISTAO RODRIGUEZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000863/2009 . 3. Pelo exposto, REJEITO os Embargos de Declaração, nos termos da fundamentação. Defiro a substituição de documentos apresentados pela parte autora, por cópias dos mesmos, com exceção da inicial e da procuração.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2003.51.01.025650-6 ROSA DA CONCEICAO REIS (ADVOGADO: DENIO MENDES TAVARES, LUCIANA BURGOS MENDES TAVARES.) x CLEA SOARES DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: DALVA POLICASTRO BARROS, HELENA COIMBRA DE SOUZA LIMA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: DANIEL CARLOS ANDRADE.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000866/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 402,52. . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a conceder à Autora a cota-parte que lhe cabe da pensão deixada pelo ex-combatente Manoel Felipe da Silva, com base na art. 30 da Lei nº 4.242/63, bem como a lhe pagar os valores correspondentes, referentes às parcelas devidas a partir de 27/02/2002, monetariamente atualizados, de acordo com a tabela de precatórios da Justiça Federal, e acrescidos de juros moratórios, à taxa de 0,5% ao mês (art. 1º-F da Lei 9494), estes a contar da citação, até a edição da Lei nº 11.960, de 29/06/2009, a partir de quando incidirão correção monetária e juros de mora de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 5º do referido diploma, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios, pela União Federal, à base de 5 % sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2004.51.01.021247-7 CARLOS JOSE DA CUNHA PAMPOLHA E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO MAIA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . Considerando a Resolução nº 70/2009 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre o Planejamento e a Gestão Estratégica no âmbito do Poder Judiciário, assim como o que estabelece o Capítulo V da referida Resolução, que trata, dentre outras assuntos, a respeito da Meta Nacional de Nivelamento nº 2 para o ano de 2009, determino:\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que esclareça, no prazo de 48 horas, se houve celebração de acordo ou, caso não celebrado, se remanesce seu interesse na produção da prova pericial, ciente de que a ausência de manifestação será entendida como ausência de acordo e desistência da produção da referida prova.\r\n\r\nCaso persista o interesse na prova, intime-se a ré para fornecer os documentos requeridos pelo perito (fl. 272), no prazo de 5 (cinco dias); caso negativo, voltem os autos, prioritariamente, conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 98.0007220-9 TIFANY FIKS (ADVOGADO: DANIELA SEADE.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: PATRICIA FELIX TASSARA, RICARDO FONTES PERIN.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000860/2009 . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nCustas ex-lege e honorários advocatícios fixados em R$ 300,00 (art. 20, § 4º do CPC), ficando suspensa a exigibilidade de tais verbas, tendo em vista a gratuidade de justiça.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.009895-5 VERA LUCIA MONTEIRO MORGADO (ADVOGADO: KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Intime-se a parte autora para trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, documento que comprove a existência de saldo positivo na conta de poupança nº 013.00302098-2, agência 0233, nos períodos em que postula a aplicação dos índices expurgados.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a CEF a apresentar, no mesmo prazo, extrato referente ao mês de janeiro/89, ou justificar a impossibilidade de fazê-lo.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinado, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.016947-0 MARIA FATIMA DA COSTA SILVA (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000859/2009 Custas para Recurso - Réu: R$ 139,55. . Do exposto, com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte autora em honorários advocatícios, no percentual de 10% do valor da causa, cuja exigibilidade suspendo, ante a concessão da gratuidade de justiça .\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.025232-8 ZELIA CASTANHEIRA MATOS DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Intime-se a parte autora para trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, documento que comprove a existência de saldo positivo na conta de poupança nº 013.00949860-8, agência 0219, nos períodos em que postula a aplicação dos índices expurgados.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a CEF a apresentar, no mesmo prazo, extrato referente ao mês de janeiro/89, ou justificara impossibilidade de fazê-lo.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinado, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.520195-5 IVAN TEIXEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Intime-se a parte autora para trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, documento que comprove a existência de saldo positivo na conta de poupança nº 013.00001250-4, agência 0233, nos períodos em que postula a aplicação dos índices expurgados.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a CEF a apresentar, no mesmo prazo, extrato referente ao mês de janeiro/89, ou justificar a impossibilidade de fazê-lo.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinado, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n10 - 2009.51.01.008861-2 DIVISA COM/ DE COMBUSTIVEIS LTDA (ADVOGADO: GUILHERME MELO DA COSTA E SILVA.) x SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE ABASTECIMENTO DA AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000864/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, por não constituído advogado pelo Executado nos presentes autos. Custas ex lege. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n11 - 2009.51.01.013024-0 BHS - BRAZILIAN HELICOPTER SERVICES TAXI AEREO LTDA (ADVOGADO: CELIO HENRIQUE CIANNELLA DE SOUZA.) x PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000865/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,60. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Por tais razões, DENEGO A SEGURANÇA. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, em face das Súmulas 512, do E. STF, e 105, do E. STJ. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. Oficie-se ao Eminente Relator do Agravo de Instrumento interposto, encaminhando-lhe cópia desta sentença.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n12 - 2002.51.01.025313-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARNALDO HOROWICZ, RICARDO CARDOSO CAMARA.) x NIVIA SILVA DE CARVALHO (ADVOGADO: DURVAL FERNANDES DA COSTA.). . Considerando a certidão do oficial de justiça de fls. 104, que aponta terceiros como atuais ocupantes do imóvel objeto da presente demanda, torno sem efeito a liminar deferida às fls. 98.\r\n\r\nCitem-se os atuais ocupante do imóvel localizado na Rua Minas da Prata, nº 130, bloco 08, ap. 101, Campo Grande, a serem identificados pelo oficial de justiça, devendo constar no mandado a advertência de que a ausência de manifestação implicará o deferimento do pedido de imissão na posse formulado pela CEF.\r\n\r\nCumprido, determino a remessa dos autos à SEDIC para retificação do pólo passivo, para que passem a constar os atuais ocupantes do imóvel, identificados pelo oficial de justiça.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n13 - 2009.51.01.010426-5 RICARDO PEREIRA MACHADO (ADVOGADO: ELIANE DURAES CAMPOS.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA, ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000861/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Pelo exposto, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS, JULGANDO-OS PROCEDENTES e DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO EM APENSO, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios, pela embargada, que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais). Certificado o trânsito em julgado, junte-se cópia da presente sentença aos autos principais e, após, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 831520"
                            ],
                            "831514": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000283\r\n\r\nExpediente do dia 31/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.012387-5 CFR IMOBILIARIA LTDA (ADVOGADO: ROSE MARIE ARGOLO DE BOM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1 - Dê-se vista à parte autora para que se manifeste acerca da contestação e documentação de fls. 233/246, ocasião em que deverá esclarecer se pretende produzir alguma prova. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2 - Fl. 248: À SEDIC para retificar o pólo passivo para União Federal (Fazenda Nacional).\r\n\r\n2 - Após, intime-se a União Federal, em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3 - Por fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.021823-0 CHRISTINA ALONSO CARDOSO E OUTROS (ADVOGADO: JENOELCIO GOMES DE SOUSA, AFRANIO AMARAL DE OLIVEIRA FILHO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA.). . 1 - Recebo o recurso de apelação dos Autores (fls. 163/173), no duplo efeito, já contra-arrazoado pela União às fls. 176/186.\r\n\r\n2 - Encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.019766-8 ENEAS BARRETO DESIDERIO (ADVOGADO: DENISE DA SILVA BATISTA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Portanto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela requerida. \r\n\r\nP. I. Cite-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 96.0010402-6 PAULO CASTRO CAMANO E OUTROS (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CELSO J. F. BELMIRO.). . Fls. 167/169: Cite-se a União Federal para os fins do art. 730 do CPC, observado o procedimento previsto por meio do Ofício n.º 198/10/2008 - PRU-RJ, de 02/05/2008, do Procurador-Regional da União 2.ª Região.\r\n\r\n5 - 99.0010511-7 ALEXANDRO SOUZA BARBOSA (ADVOGADO: MARILIA TRUPPEL DUARTE.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO, USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS.). . Fls. 196/198: Ante a manifestação da União, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.013941-1 RAIMUNDO ALVES DE CARVALHO E OUTROS (ADVOGADO: JAIRO NOGUEIRA GUIMARAES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE RICARDO LARICCHIA.). . 1 - Fls. 334/335: Intimem-se os executados para que paguem o valor de R$ 3.732,00, apurado pela União, sendo R$ 373,20 devido por cada um dos executados, mediante guia de recolhimento da União - GRU (código 13903-3 e unidade gestora 110060/00001), ou aquele que entender devido, em 15 dias, ciente de que será aplicada a multa legal de 10%, nos termos dos artigos 475-B c/c 475-J, ambos do CPC, sob pena de expedição de mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n2 - Após, remetam-se os autos à SEDIC, a fim de que seja retificada a classe deste processo para “Cumprimento de Sentença”, em observância ao disposto no caput do art. 116-A, da Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da 2.ª Região.\r\n\r\n3 - Por fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.024684-7 MARIA DA CONCEICAO PINHAL DE ARAGAO (ADVOGADO: MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: SALVADOR INFANTE SANCHES.). . 1 - Fls. 139/140: Considerando que a União, citada nos termos do art. 730 do CPC (fl. 138), não opôs embargos à execução, concordando, inclusive, com os cálculos apresentados pela Contadoria às fls. 128/132, expeça-se o ofício requisitório em favor da Autora.\r\n\r\n2 - Após, aguarde-se a efetivação do pagamento.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.017678-0 GLADIS SILVA DE FRANCA (ADVOGADO: WILZA CARLA DE SOUZA XAVIER.) x ELISABETE FERREIRA FRANCA (ADVOGADO: LUCIANA DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES.). . 1 - Recebo as apelações das Rés (fls. 97/105 e 107/116), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - À Autora, para apresentar suas contrarrazões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contrarrazões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.014037-0 FERNANDA DE SA E SILVA GENTILE (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). . 1 - Recebo a apelação da União (fls. 79/88), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - À Autora, para apresentar suas contrarrazões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contrarrazões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.005907-7 NUBIA SIQUEIRA DE MELO (ADVOGADO: FABIANE PEREIRA CORREA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: KAREN MARQUES FERREIRA.). . 1 - Dê-se vista à parte autora para que se manifeste acerca da contestação de fls. 43/56, ocasião em que deverá esclarecer se pretende produzir alguma prova. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2 - Após, intime-se a União Federal, em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3 - Por fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.006469-3 KATIA FRANCISCA VIVORIO (ADVOGADO: VALMIR MACEDO DE ARAUJO.) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ (PROCDOR: MARCONE XAVIER FURTADO.). . 1 - Dê-se vista à parte autora para que se manifeste acerca da contestação e documentação de fls. 76/99, ocasião em que deverá esclarecer se pretende produzir alguma prova. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2 - Após, intime-se a FIOCRUZ, em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3 - Por fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n12 - 2004.51.01.002113-1 CARMELIA PELAGGI (DEF.PUB.: VIVIAN NETTO MACHADO SANTAREM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIS PAULINO DE CARVALHO MOREIRA LEITE, TUTECIO GOMES DE MELLO, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . 1 - Recebo a apelação da Autora (fls. 341/375), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - À CEF, para apresentar suas contrarrazões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contrarrazões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.017291-5 CARMELIA PELAGGI (DEF.PUB.: VIVIAN NETTO MACHADO SANTAREM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . 1 - Recebo a apelação da Autora (fls. 164/174), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - À CEF, para apresentar suas contrarrazões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contrarrazões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 91.0006056-9 WALTER DE JESUS FURTADO FILHO (ADVOGADO: LEONEL RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . Fls. 206/210: Cite-se a União Federal para os fins do art. 730 do CPC, observado o procedimento previsto por meio do Ofício n.º 198/10/2008 - PRU-RJ, de 02/05/2008, do Procurador-Regional da União 2.ª Região.\r\n\r\n15 - 94.0008437-4 EDINEIA PIMENTA MACHADO DE CARVALHO (ADVOGADO: VALENTIM THEOPHILO DOS SANTOS FILHO, JOAO ROMERO LEITE DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA FAZENDA) (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS, MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . Fl. 188: Ante a manifestação da União, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2000.51.01.022378-0 PAULINO DE SOUZA ROCHA (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . 1 - Fls. 125/126: Sobre o depósito efetuado, dê-se vista à CEF, por cinco dias.\r\n\r\n2 - Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n17 - 2003.51.01.012510-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, TUTECIO GOMES DE MELLO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.) x JUIZ DE FORA - EMPRESA DE VIGILANCIA LTDA x JUIZ DE FORA EMPRESA DE VIGILANCIA LTDA (ADVOGADO: EMERSON BARBOSA MACIEL, ITAMAR SILVA SACRAMENTO, ANTONIO CARLOS XAVIER DUARTE.). . 1 - Recebo o recurso adesivo da parte ré (fls. 188/191), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - À CEF, para apresentar suas contrarrazões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contrarrazões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.012246-5 RUBEM MADUREIRA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE, NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . 1 - Fl. 84: Aguarde-se por cinco dias a iniciativa da parte credora (Autor), quanto ao depósito efetuado pela CEF, ciente de que a presente execução não comporta expedição de requisitório.\r\n\r\n2 - Após, remetam-se os autos à SEDIC, a fim de que seja retificada a classe deste processo para “Cumprimento de Sentença”, em observância ao disposto no caput do art. 116-A, da Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da 2.ª Região. \r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.013911-8 VIVALDO CORACY SOARES DA GAMA (ADVOGADO: SILVIO DA GAMA CARNEVALE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . 1 - Intime-se a parte autora, para que se manifeste sobre a contestação de fls. 47/63, ocasião em que deverá esclarecer se pretende produzir alguma prova. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2 - Após, dê-se vista a CEF, em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3 - Por fim, nada mais sendo requerido, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.006072-5 INTERMEDICI SERVICOS MEDICOS LTDA (ADVOGADO: DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA, AUREANE RODRIGUES DA SILVA.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1 - Intime-se a parte autora, para que se manifeste sobre a contestação de fls. 491/509, ocasião em que deverá esclarecer se pretende produzir alguma prova. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2 - Após, dê-se vista a ANS, em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3 - Por fim, nada mais sendo requerido, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.015638-8 HUMBERTO RUIZ DE CARVALHO (ADVOGADO: JOSUE I V FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . 1 - Recebo a apelação do Autor (fls. 98/103), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - À CEF, para apresentar suas contrarrazões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contrarrazões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n22 - 2001.51.01.006319-7 MULTISALE TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: LEONARDO PIETRO ANTONELLI, GUILHERME N N SANTOS, GIBRAN MOYSES FILHO, MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x INSPETORES DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - SERVICO DE FISCALIZACAO ADUANEIRA E OUTRO (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.). . Expeça-se ofício à CEF conforme requerido pela União Federal?Fazenda Nacional á fl. 665. Prazo: 15 dias.\r\n\r\n23 - 2003.51.01.002837-6 JACOB WOLF LILENBAUM E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO MACIEL AVILA.) x CHEFE DO SERVICO DE RECURSOS HUMANOS DO INSS NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS.). . Fl. 201 - Defiro a concessão de prazo requerida pela parte impetrada. Prazo: 15 dias.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.003397-6 NILTON THOMAZ (ADVOGADO: MARCOS DA PAZ PERDIGAO.) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL ATIVO-SEPAT/RJ DO MINISTERIO DA SAUDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 133: Ante a manifestação do Impetrante, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2009.51.01.008878-8 PRISCILLA EVANGELISTA DE MATTOS (ADVOGADO: BRUNO AZEVEDO FARIAS.) x PRESIDENTE DA OAB-ORDEM DOS DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECCIONAL RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2009.51.01.019680-9 GENILSON GOMES DOS SANTOS (ADVOGADO: ANDERSON JÚNIOR FERREIRA MARTINS.) x FUNDACAO DE APOIO A PESQUISA ENSINO E ASSISTENCIA (FUNRIO). . Intime-se o Impetrante para que emende a inicial, retificando o pólo passivo, de modo a indicar a Autoridade Coatora.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n27 - 2004.51.01.001701-2 HEMATOLOGIA CLINICA MACH LTDA E OUTROS (ADVOGADO: MURILO VOUZELLA DE ANDRADE, RODRIGO DO AMARAL RIBEIRO, HEIDMAN MANCANO XIMENES FILHO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.). . Fls. 576/578 - À União Federal/Fazenda Nacional para manifestar-se sobre a petição acostada pela parte impetrante. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n28 - 2009.51.01.007325-6 FRANCISCO PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA.) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1 - Recebo a apelação da União (fls. 254/265), apenas no efeito devolutivo.\r\n\r\n2 - Ao Impetrante, para apresentar suas contrarrazões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contrarrazões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n29 - 2006.51.01.020966-9 DIETMAR SPEER (ADVOGADO: LEILA RANGEL BARRETO LUZ, EDISON FREITAS DE SIQUEIRA.) x CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS (ADVOGADO: JULIO CESAR ESTRUC VERBICARIO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VLADIMIR BRAVO COLLY.). . 1 - Nos termos do art. 296, caput, do CPC, mantenho a decisão de fls. 331/336 pelos seus próprios fundamentos. \r\n\r\n2 - Recebo a apelação da parte autora, às fls. 375/407, no duplo efeito. \r\n\r\n3 - Tendo em vista que não houve formação da relação jurídica processual e considerando o disposto no parágrafo único do art. 296 do CPC, remetam-se, imediatamente, os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n30 - 2009.51.01.019415-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FABIANA SILVA DA ROCHA.) x ADYR CABRAL. . Portanto, à luz das presentes considerações, INDEFIRO a liminar.\r\n\r\nP. I. Cite-se.\r\n\r\nApós, intime-se a União em réplica, devendo na mesma ocasião indicar as provas que pretende produzir.\r\n\r\n6006 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n31 - 2002.51.01.011127-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARIA HELENA C. N. DE PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNO FABIANI MONTEIRO.) x PAULO ROBERTO RODRIGUES BARBOSA E OUTRO (ADVOGADO: JOSE JAYME DE SOUZA SANTORO, ELAINE GONCALVES MARINHO, ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO, SEBASTIAO DE CARVALHO MARTINS.) x VERA LUCIA XAVIER DA SILVA (ADVOGADO: RODOLPHO KIYOSHI KOSSUGA, JERONIMO MAGALHAES.) x LUCIA DAS GRACAS RODRIGUES CARDOZO (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x IVONE ALCANTARA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO, MARCIA MARILIA DOERING, ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.). . Intimem-se os réus para que digam se pretendem produzir outra prova. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, deverá o MPF informar sobre o andamento do Processo n.º 95.0029935-6. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n32 - 2008.51.01.002138-0 CONDOMINIO RESIDENCIAL DAS GAIVOTAS (ADVOGADO: ANDRE BRITO LEAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Indefiro o pedido de expedição de alvará. Tendo em vista o auto de penhora de fl. 92, intime-se a executada (CEF) para manifestação, conforme dispõe o § 1º do art. 475-J do CPC. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9999 - AÇÃO SUMÁRIA A CLASSIFICAR\r\n\r\n33 - 92.0063882-1 FRANCISCO ANTONIO PEREIRA (ADVOGADO: LUIZ EDUARDO WEAVER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . 1 - Fls. 373/374: Considerando que a União, citada nos termos do art. 730 do CPC (fl. 372), não opôs embargos à execução, concordando, inclusive, com os cálculos apresentados pela parte autora às fls. 369/370, expeçam-se os ofícios requisitórios em favor do Autor e de seu patrono, devendo o responsável pelo recebimento dos valores trazer aos autos o nº do seu CPF.\r\n\r\n2 - Após, aguarde-se a efetivação do pagamento.\r\n\r\n10002 - CAUTELAR SEQUESTRO\r\n\r\n34 - 2002.51.01.004458-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARIA HELENA C. N. DE PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: LEONARDO DE MELLO CAFFARO. PROCDOR: BRUNO FABIANI MONTEIRO.) x PAULO ROBERTO RODRIGUES BARBOSA (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO, SEBASTIAO DE CARVALHO MARTINS.) x IVONE ALCANTARA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x LUCIA DAS GRACAS RODRIGUES CARDOZO x MARIA JOSE FERREIRA MUNIZ (ADVOGADO: ELAINE GONCALVES MARINHO.) x VERA LUCIA XAVIER DA SILVA (ADVOGADO: JERONIMO MAGALHAES.). . Tendo em vista a informação de fl.retro, digam as partes se pretende produzir outras provas. Ciente a Secretaria de que ocupam o pólo ativo o MPF e o INSS.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n35 - 2007.51.01.030225-0 ANTONIO REGO DE ALMEIDA (ADVOGADO: FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.519560-8 ANTONIO LOPES D AMARAL (ADVOGADO: MARCIO ALVIM DE ALMEIDA, LUIZA AMARAL DA FONSECA, UBIRAJARA DA FONSECA NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES, TUTECIO GOMES DE MELLO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . 1 - Recebo a apelação da CEF (fls. 79/86), apenas no efeito devolutivo.\r\n\r\n2 - Ao Autor, para apresentar suas contrarrazões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contrarrazões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n37 - 2004.51.01.006501-8 CARMELIA PELAGGI (DEF.PUB.: VIVIAN NETTO MACHADO SANTAREM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . 1 - Recebo a apelação da Autora (fls. 174/191), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - À CEF, para apresentar suas contrarrazões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contrarrazões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n38 - 2009.51.01.006913-7 P SANTOS SOUZA GOMES SERVICOS DE VIGIA E LIMPEZA (ADVOGADO: ADRIANA OSORIO CALDEIRA, LOURDETE FERNANDES DE MOURA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GLAUCIA DELGADO SOUTO.). . \r\n\r\n1 - Dê-se vista à parte autora para que se manifeste acerca da contestação e documentação de fls. 35/55, ocasião em que deverá esclarecer se pretende produzir alguma prova. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2 - Após, intime-se a União Federal, em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3 - Por fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n39 - 2005.51.01.010317-6 BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: DENISE DOMINGUES SANTIAGO, AFRANIO CARLOS MOREIRA THOMAZ.) x JUAREZ DE DEUS GOMES DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: DALVA GIL VIANNA GUIMARAES SALLES, JAIRO NOGUEIRA GUIMARAES.). . Oficie-se ao Banco Bradesco para que traga extrato do período de março a maio de 1990 das Contas n.º 3.852.887-4 e 3.852.621-9, ambas da Agência n.º 01075, situada na Barra da Tijuca. Prazo: 20 dias para cumprimento.\r\n\r\nJuntados os extratos, remetam-se, em razão da informação de fl. 158, os autos imediatamente à Contadoria.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.010558-7 TERMO TECNICA LTDA (ADVOGADO: MURILO OLIVEIRA DE ARAUJO PEREIRA, JOAO PAULO SA DE FREITAS.) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (ADVOGADO: GUILHERME EISENLOHR, LUIS GUILHERME MAGALHAES DE SA E MELO, GLORIA MARIA COSTA AFFONSO, MARIA EDITH JOURDAN DE LUCENA.). . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nTrata-se de Embargos de Declaração opostos pela embargada, alegando, em síntese: que a decisão incorreu em omissão; que não foi obedecido o princípio da motivação; que a quantia, em 26/11/2008, alcança o valor de R$ 2.620.696,41, bem superior à constrição realizada e, por fim, que a mera produção de prova pericial não é requisito legal para a suspensão da execução. \r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nEm que pesem os argumentos apresentados, não se trata de hipótese de omissão, insurgindo-se sim a Embargante contra fundamento da própria decisão. \r\n\r\nSão claros os fundamentos adotados naquela, não se evidenciando a falha apontada.\r\n\r\nA decisão de fls.198/199 determinou a ampliação da penhora. Em razão disso, foi expedida a carta precatória de fl.201, observando a última planilha apresentada pela exeqüente (fl. 149), que repercutiu na constrição de fl. 227.\r\n\r\nAssim, resta clara a omissão da parte em juntar planilha atualizada quando da realização do ato, requerendo a retificação do valor antes apresentado, em razão dos encargos legais do período, para correto cumprimento.\r\n\r\nNão cabe ao Juízo chamar a atenção das partes para, a todo instante, acostar novas tabelas de valores, sob pena de invadir esfera dispositiva, atuando como verdadeiro procurador do exeqüente.\r\n\r\nAinda nesse linha, prevalecendo o entendimento esposado, a cada mês, posterior à suspensão, deveria incidir nova penhora, para garantir os juros e outros encargos.\r\n\r\nFrise-se ainda que, intimada, a exeqüente sequer se manifestou sobre a constrição (fls. 236/237), motivos pelos quais, deve ser mantida in totum a decisão de fls.347/348.\r\n\r\nComo se observa, o inconformismo da Embargante dirige-se, na realidade, contra o entendimento adotado pelo Juízo. Tal situação não configura uma das hipóteses de Embargos de Declaração, todas previstas no artigo 535 do CPC.\r\n\r\nNa realidade, o que pretende a parte embargante é a reforma da decisão, devendo, para tanto, manejar o recurso adequado.\r\n\r\nPosto isso, recebo os Embargos de Declaração por tempestivos, mas no mérito, REJEITO-OS, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nCumpra-se a parte final de fl. 348.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 36\r\n\r\nId: 831514"
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                                "14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000120\r\n\r\nExpediente do dia 26/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2002.51.01.018060-1 JADER DE FREITAS LEAO DA COSTA (ADVOGADO: NISOMAR LEAO DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILMARA GUIMARAES RITZMANN.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000791/2009 FOLHA 088-093 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos.\r\n\r\nCondeno o Autor nas custas e em honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 20, § 4o., do CPC, observando-se o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2004.51.01.001103-4 PROEN PROJETOS ENGENHARIA COM/ E MONTAGENS LTDA (ADVOGADO: JOSE HENRIQUE BARBOSA MOREIRA LIMA NETO.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000790/2009 FOLHA 094-097 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, reconhecendo a exequibilidade da proposta apresentada pela Autora na Tomada de Preços nº 002/2003.\r\n\r\nCondeno a Ré nas custas judiciais e em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nCLAUDIA Mª P. BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuíza Federal da 14ª Vara\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n3 - 2002.51.01.014770-1 BIANCA FREITAS XAVIER DE SOUZA (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO LEAL DE CARVALHO, MONICA ANTUNES GUINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000793/2009 FOLHA 081-084 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC, condenando a CEF nas custas judiciais e em honorários advocatícios, que fixo em R$ .500,00, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, uma vez que a Requerente não deu causa à propositura da ação.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nCLÁUDIA Mª P. BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuíza Federal da 14ª Vara\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n4 - 2001.51.01.024291-2 DC CORRETORA DE CAMBIO TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO MENDONCA BOITEUX.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLODES MEDEIROS COUTINHO.). . 1) ...\r\n\r\n..., abra-se vista à CEF e à União (PFN).\r\n\r\n2) Cumpra-se a parte final da sentença de fls. 173/184, oficiando-se à CEF, a fim de que converta em renda do FGTS os depósitos efetuados nas contas nºs 14001962-5 (Gercon Gerenciamento e Construções Ltda), 14001959-5 (DC Corretora de Mercadoria S/A), 14002058-5, 14001961-7 (DC Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários S/A).\r\n\r\n5 - 2004.51.01.022922-2 RELACIONAL CONSULTORIA LTDA (ADVOGADO: ANDRE DA SILVA TEIXEIRA, RONALD FARIAS DA ROCHA.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 601/604 - Dê-se vistas às partes, pelo prazo sucessivo de cinco dias.\r\n\r\nExpeça-se alvará, em favor da perita, para levantamento dos honorários.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 2002.51.01.012563-8 CARLOS ALBERTO DA SILVA ALVES (ADVOGADO: LEILA DOS SANTOS, LUIZ CARLOS CAMPOS FRAGOSO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1) Às partes, sobre o laudo pericial de fls. 112/114, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n2) Expeça-se a Solicitação de Pagamento de Honorários em favor do Dr. Perito.\r\n\r\n3) Após, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.015874-8 FILIPE MEDINA ROCHA (ADVOGADO: VALDEIR PEREIRA GOMES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA.). . 1) Às partes, sobre o laudo pericial de fls. 343/345, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n2) Expeça-se a Solicitação de Pagamento de Honorários em favor do Dr. Perito.\r\n\r\n3) Após, ao MPF. \r\n\r\n4) Posteriormente, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.019909-7 ODILIA DE FARIA PINTO (ADVOGADO: RUY DE ARAUJO JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES.). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.031586-3 ADOLPHO MADEIRA FILHO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOÃO CARLOS BERTOLA.). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.003232-1 RENATO EVANGELISTA (ADVOGADO: MARCOS DA SILVA BESSA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n11 - 2001.51.01.006061-5 AUGUSTO CESAR MACHADO RUA (ADVOGADO: ERICA CARLA SILVA DE SOUSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSE FERREIRA S. NETO.). . 1) ...\r\n\r\n2) ..., abra-se vista ao Autor para ciência dos documentos anexados.\r\n\r\n12 - 2002.51.01.024516-4 LUIZ RUBEM DE AZEVEDO MARINHO E OUTRO (ADVOGADO: MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA.) x SASSE-CIA/ BRASILEIRA DE SEGUROS GERAIS (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO MANDELBLATT.). . Às partes sobre o laudo, pelo prazo de vinte dias.\r\n\r\nExpeça-se alvará, em favor da perita, para levantamento dos honorários.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.009105-4 MARIA DAS GRACAS MENEZES CRUZ (ADVOGADO: MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . 1) ...\r\n\r\n2) ...\r\n\r\n3) ..., abra-se vista às partes.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.022055-0 FLAVIO LUIZ DE ANDRADE E OUTRO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA LEIDENS TAJRA.). . 1) À parte autora sobre a contestação, devendo no prazo de réplica pronunciar-se, justificadamente, sobre provas.\r\n\r\n2) Após, à Ré em provas.\r\n\r\n3) Em seguida, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 99.0057897-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDRE OLIVEIRA DA SILVA, FERNANDO CESAR ARAUJO DE SOUZA MELGAÇO.) x MARILSO LEON BLUM (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ANA JULIA DE CASTRO BARRETO (ADVOGADO: CARLOS GUSTAVO PAVAN GAMBOA.) x LUIZ MENDES FILHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x GERARDO NELSON DE SAYAO DELDUQUE-ESPOLIO (ADVOGADO: JOSE MAURO COUTO DE ASSIS FILHO.) x PAULO ASSUMPCAO LEITE (ADVOGADO: PAULO ASSUMPCAO LEITE.) x JOSE CARLOS ROCHA BORGES-ESPOLIO (ADVOGADO: PAULO FERNANDO MARQUES CAVALCANTI.) x RONALD MACHADO MARQUES DA SILVA (ADVOGADO: RONALD MACHADO MARQUES DA SILVA.) x ALOYSIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JONAS OBERG FERRAZ.) x RAIMUNDO LINHARES DE ARAUJO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ADEMIR AFONSO GUIMARAES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 1241 - Anote-se.\r\n\r\nDefiro a produção da prova documental suplementar requerida às fls. 1238, 1240/1241 e 1243.\r\n\r\nIndefiro a produção da prova testemunhal, conforme requerido às fls. 1238, tendo em vista que a questão arguida pela Ré Ana Júlia de Castro Barreto, consistente na falta de qualificação profissional para o exercício de atividade própria do cargo de contador, pode ser produzida através de documentos, a saber, ausência do registro do diploma no órgão de fiscalização de classe.\r\n\r\nVindos os documentos, abra-se vista ao INSS.\r\n\r\nPosteriormente, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n16 - 2009.51.01.007697-0 FLAVIA SANTOS FERREIRA (ADVOGADO: RAFAEL BARROSO FONTELLES.) x DIRETOR DE ENSINO DA MARINHA DO BRASIL. . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões), no efeito devolutivo. Ao(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. \r\n\r\nPosteriormente, considerando o teor da manifestação de fls. 208/212, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n17 - 2008.51.01.023217-2 AUTOFRANCE COMERCIO E SERVICOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: RENATA YAMADA BURKLE.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões), no efeito devolutivo. Ao(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. \r\n\r\nPosteriormente, considerando o teor da manifestação de fls. 182, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n18 - 2005.51.01.009375-4 FLAVIO LUIZ DE ANDRADE E OUTRO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA LEIDENS TAJRA.). . 1) À parte autora sobre a contestação, devendo no prazo de réplica pronunciar-se, justificadamente, sobre provas.\r\n\r\n2) Após, à Ré em provas.\r\n\r\n3) Em seguida, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n19 - 2003.51.01.009946-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA.) x JOAO MARCELO COSTA DO BOMFIM (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 126/127 - Anote-se.\r\n\r\nDefiro à CEF a vista dos autos, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.021559-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA.) x JOAO TITO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA BARBOZA BENEVIDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000792/2009 FOLHA 201/213 Custas para Recurso - Autor: R$ 167,08. Custas para Recurso - Réu: R$ 167,08. . ISTO POSTO, ACOLHO EM PARTE OS EMBARGOS, e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO MONITÓRIO, PARA CONSTITUIR COMO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL a quantia principal de R$ 8.971,62 (oito mil, novecentos e setenta e um reais e sessenta e dois centavos) mais juros de mora de 0,5% ao mês, não capitalizáveis, desde a citação. Extingo o processo com julgamento de mérito (art. 269, I, CPC). Condeno os RÉUS nas custas judiciais e em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.008312-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO.) x LUIS CARLOS F DE LA REZA. . Há várias diligências de citação infrutíferas nestes autos, em todos os endereços informados, seja pela parte autora, seja por certidão do juízo (fls. 30/32, 38/39 e 70).\r\n\r\nÉ certo, outrossim que às fls. 32 e 39 foi descrita pelo sr. Oficial de Justiça situação de fato que se enquadra no art. 231 do CPC. \r\n\r\nIsto posto, presente a circunstância acima, é possível ao Magistrado determinar a citação por edital, consoante autoriza a melhor jurisprudência do TRF/2ª Região:\r\n\r\n“PROCEDIMENTO MONITÓRIO. EMBARGOS. CEF. CONTRATO DE CRÉDITO. CLÁUSULAS ABUSIVAS. ILEGALIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE.\r\n\r\nTrata-se de recurso de apelação interpostos contra sentença proferida nos autos da Ação Monitória, ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando a condenação dos Réus no pagamento de R$ 62.229,23 (sessenta e dois mil, duzentos e vinte e nove reais e vinte e três centavos), sendo tal débito decorrente de Cédula de Crédito Bancário Girocaixa Instantâneo.\r\n\r\nOs Réus, através de curador especial, apresentam embargos monitórios às fls. 89/100. Preliminarmente, apontam a nulidade da citação por edital. No mérito, sustentam ocorrência da usura, pois a taxa de juros contratada ultrapassa em muito o limite estabelecido na época da contratação, bem como o anatocismo nos cálculos, a inadmissibilidade da atualização do saldo devedor pela comissão de permanência. Alegam, também, a abusividade da cláusula sobre o excesso do limite, a qual deve ser extirpada, o locupletamento ilícito da CAIXA em desfavor do consumidor, a necessidade de perícia, além de pugnarem pela negativa geral.\r\n\r\nEmbargos rejeitados sob a fundamentação de não haver nenhuma ilegalidade ou abusividade nas cláusulas contratuais fixadas pelas partes, pelo que não há qualquer locupletamento ilícito da CAIXA, estando de acordo com a lei e com o contrato os valores exigidos.\r\n\r\nImprosperável o recurso. Destarte, a imposição, ou não, de expedição de ofícios para a localização dos réus, não decorre de dever legal, sendo aquilatável caso a caso. In casu, a partir dos documentos, acostados nos autos, especialmente o instrumento contratual de fls. 32/40, e das certidões de fls. 70, 71, 73 e 74, mostrou-se correta a determinação do juízo de fls. 79, pelo que afastada qualquer mácula na angularização de relação jurídica processual.\r\n\r\nRecurso conhecido, porém desprovido.” (Apelação 427316, 8ª Turma, un., rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund, DJU 05/12/2008, pág. 259).\r\n\r\nAnte o exposto, determino a citação por edital do Réu, com prazo de vinte dias, devendo a autora agendar a retirada no prazo de cinco dias.\r\n\r\nPublique-se, com as cautelas da lei, e afixe-se na sede do juízo.\r\n\r\nComprove a CEF o cumprimento do art. 232, III, do CPC, observando o intervalo legal de 15 dias, no prazo de trinta dias, contados da data da retirada do edital, certificado pela Secretaria, sob pena de extinção, tendo em vista que se trata de iniciativa da parte essencial à validade do feito.\r\n\r\nDecorrido o prazo com resposta, à Autora, e, após, venham conclusos para sentença. \r\n\r\nDecorrido o prazo, in albis, nomeio curador o Defensor Público Federal, que deverá ser intimado para apresentação de embargos. Após, dê-se vista à parte Autora. Posteriormente, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.014804-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA CALACHE ALVES.) x JACQUELINE BRICK. . Há várias diligências de citação infrutíferas nestes autos, em todos os endereços informados, seja pela parte autora, seja por certidão do juízo (fls. 48/50, 57/58 e 75).\r\n\r\nÉ certo, outrossim que às fls. 50 e 58 foi descrita pelo sr. Oficial de Justiça situação de fato que se enquadra no art. 231 do CPC. \r\n\r\nIsto posto, presente a circunstância acima, é possível ao Magistrado determinar a citação por edital, consoante autoriza a melhor jurisprudência do TRF/2ª Região:\r\n\r\n“PROCEDIMENTO MONITÓRIO. EMBARGOS. CEF. CONTRATO DE CRÉDITO. CLÁUSULAS ABUSIVAS. ILEGALIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE.\r\n\r\nTrata-se de recurso de apelação interpostos contra sentença proferida nos autos da Ação Monitória, ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando a condenação dos Réus no pagamento de R$ 62.229,23 (sessenta e dois mil, duzentos e vinte e nove reais e vinte e três centavos), sendo tal débito decorrente de Cédula de Crédito Bancário Girocaixa Instantâneo.\r\n\r\nOs Réus, através de curador especial, apresentam embargos monitórios às fls. 89/100. Preliminarmente, apontam a nulidade da citação por edital. No mérito, sustentam ocorrência da usura, pois a taxa de juros contratada ultrapassa em muito o limite estabelecido na época da contratação, bem como o anatocismo nos cálculos, a inadmissibilidade da atualização do saldo devedor pela comissão de permanência. Alegam, também, a abusividade da cláusula sobre o excesso do limite, a qual deve ser extirpada, o locupletamento ilícito da CAIXA em desfavor do consumidor, a necessidade de perícia, além de pugnarem pela negativa geral.\r\n\r\nEmbargos rejeitados sob a fundamentação de não haver nenhuma ilegalidade ou abusividade nas cláusulas contratuais fixadas pelas partes, pelo que não há qualquer locupletamento ilícito da CAIXA, estando de acordo com a lei e com o contrato os valores exigidos.\r\n\r\nImprosperável o recurso. Destarte, a imposição, ou não, de expedição de ofícios para a localização dos réus, não decorre de dever legal, sendo aquilatável caso a caso. In casu, a partir dos documentos, acostados nos autos, especialmente o instrumento contratual de fls. 32/40, e das certidões de fls. 70, 71, 73 e 74, mostrou-se correta a determinação do juízo de fls. 79, pelo que afastada qualquer mácula na angularização de relação jurídica processual.\r\n\r\nRecurso conhecido, porém desprovido.” (Apelação 427316, 8ª Turma, un., rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund, DJU 05/12/2008, pág. 259).\r\n\r\nAnte o exposto, determino a citação por edital de Jaqueline Brick, com prazo de vinte dias, devendo a autora agendar a retirada no prazo de cinco dias.\r\n\r\nPublique-se, com as cautelas da lei, e afixe-se na sede do juízo.\r\n\r\nComprove a CEF o cumprimento do art. 232, III, do CPC, observando o intervalo legal de 15 dias, no prazo de trinta dias, contados da data da retirada do edital, certificado pela Secretaria, sob pena de extinção, tendo em vista que se trata de iniciativa da parte essencial à validade do feito.\r\n\r\nDecorrido o prazo com resposta, à Autora, e, após, venham conclusos para sentença. \r\n\r\nDecorrido o prazo, in albis, nomeio curador o Defensor Público Federal, que deverá ser intimado para apresentação de embargos. Após, dê-se vista à parte Autora. Posteriormente, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.020186-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x PHENIX REAL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA E OUTROS. . Há diligências de citação infrutíferas nestes autos, em todos os endereços informados, seja pela parte autora, seja por certidão do juízo (fls. 40/42, 44/46, 49/53 e 68).\r\n\r\nÉ certo, outrossim que às fls. 42 e 46 foi descrita pelo sr. Oficial de Justiça situação de fato que se enquadra no art. 231 do CPC. \r\n\r\nIsto posto, presente a circunstância acima, é possível ao Magistrado determinar a citação por edital, consoante autoriza a melhor jurisprudência do TRF/2ª Região:\r\n\r\n“PROCEDIMENTO MONITÓRIO. EMBARGOS. CEF. CONTRATO DE CRÉDITO. CLÁUSULAS ABUSIVAS. ILEGALIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE.\r\n\r\nTrata-se de recurso de apelação interpostos contra sentença proferida nos autos da Ação Monitória, ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando a condenação dos Réus no pagamento de R$ 62.229,23 (sessenta e dois mil, duzentos e vinte e nove reais e vinte e três centavos), sendo tal débito decorrente de Cédula de Crédito Bancário Girocaixa Instantâneo.\r\n\r\nOs Réus, através de curador especial, apresentam embargos monitórios às fls. 89/100. Preliminarmente, apontam a nulidade da citação por edital. No mérito, sustentam ocorrência da usura, pois a taxa de juros contratada ultrapassa em muito o limite estabelecido na época da contratação, bem como o anatocismo nos cálculos, a inadmissibilidade da atualização do saldo devedor pela comissão de permanência. Alegam, também, a abusividade da cláusula sobre o excesso do limite, a qual deve ser extirpada, o locupletamento ilícito da CAIXA em desfavor do consumidor, a necessidade de perícia, além de pugnarem pela negativa geral.\r\n\r\nEmbargos rejeitados sob a fundamentação de não haver nenhuma ilegalidade ou abusividade nas cláusulas contratuais fixadas pelas partes, pelo que não há qualquer locupletamento ilícito da CAIXA, estando de acordo com a lei e com o contrato os valores exigidos.\r\n\r\nImprosperável o recurso. Destarte, a imposição, ou não, de expedição de ofícios para a localização dos réus, não decorre de dever legal, sendo aquilatável caso a caso. In casu, a partir dos documentos, acostados nos autos, especialmente o instrumento contratual de fls. 32/40, e das certidões de fls. 70, 71, 73 e 74, mostrou-se correta a determinação do juízo de fls. 79, pelo que afastada qualquer mácula na angularização de relação jurídica processual.\r\n\r\nRecurso conhecido, porém desprovido.” (Apelação 427316, 8ª Turma, un., rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund, DJU 05/12/2008, pág. 259).\r\n\r\nAnte o exposto, determino a citação por edital dos Réus, com prazo de vinte dias, devendo a autora agendar a retirada no prazo de cinco dias.\r\n\r\nPublique-se, com as cautelas da lei, e afixe-se na sede do juízo.\r\n\r\nComprove a CEF o cumprimento do art. 232, III, do CPC, observando o intervalo legal de 15 dias, no prazo de trinta dias, contados da data da retirada do edital, certificado pela Secretaria, sob pena de extinção, tendo em vista que se trata de iniciativa da parte essencial à validade do feito.\r\n\r\nDecorrido o prazo com resposta, à Autora, e, após, venham conclusos para sentença. \r\n\r\nDecorrido o prazo, in albis, nomeio curador o Defensor Público Federal, que deverá ser intimado para apresentação de embargos. Após, dê-se vista à parte Autora. Posteriormente, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n24 - 91.0011370-0 ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: LUIS ALBERTO MIRANDA GARCIA DE SOUZA.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: CLAUDIA ALVES DE OLIVEIRA.) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ROGERIO SOARES DO NASCIMENTO.) x ASSOCIACAO DOS MORADORES DA URCA - AMOUR (PROCDOR: LUIZ CESAR SOUZA QUEIROZ. DEF.PUB.: ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES.) x MARIO LUIZ ARNAUD (ADVOGADO: CLOVIS SAHIONE ARAUJO.) x ROBERTO GROBA OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIS JORGE TINOCO FONTOURA.). . 1) Às partes, sobre o laudo pericial de fls. 472/495, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nAbra-se vista ao M.P.F., à União Federal e à Defensoria Pública da União.\r\n\r\n2) Face ao que dispõe o art. 3º da Resolução nº 558, de 22-05-2007, do Presidente do Conselho da Justiça Federal:\r\n\r\na) Não havendo pedido de esclarecimento acerca do laudo pericial apresentado, expeça-se a Solicitação de Pagamento de Honorários em favor do Dr. Perito.\r\n\r\nb) Havendo pedido de esclarecimento, intime-se o Dr. Perito para manifestar-se e, após complementado o laudo, expeça-se a Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\n25 - 92.0130927-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: PAULO DE BESSA ANTUNES.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: PAULO MAURICIO FERNANDES ROCHA.) x AMARO RANGEL HENRIQUES (ADVOGADO: MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA.). . Vistos.\r\n\r\n1) O presente processo foi proposto contra AMARO RANGEL HENRIQUES com pedido de desocupação da área (pessoa do réu e coisas) e patrimonial, o qual já foi sentenciado e julgado procedente em parte, tendo havido concessão de tutela de urgência correspondente à respectiva parte julgada procedente, ou seja, a que determinou a desocupação da área do imóvel, ou seja, pelo Réu e com os bens objeto de construção ilegal (fls.284/289).\r\n\r\nOs Embargos de declaração do réu foram rejeitados (fls.307).\r\n\r\nHouve apelação do Réu (fls.312/318) e do MPF (fls.322/334).\r\n\r\nHouve decisão de recebimento das apelações (fls.338).\r\n\r\nHouve pedido do MPF de cumprimento da tutela de urgência (fls.355).\r\n\r\nHouve decisão deferindo-o (fls.356).\r\n\r\nHá certidão do Oficial de Justiça informando a existência de edificações na área vistoriada, embora silente sobre a desocupação pessoal da mesma pelo Réu (fls.414).\r\n\r\n2) Ante o exposto, reexamino o pedido do MPF no sentido de novas diligências em face de divergências que o Douto Órgão do Parquet aponta existirem entre o terreno descrito na inicial e os que foram objeto de vistorias (fls.417/418).\r\n\r\nO pedido já foi julgado em seu mérito e a área encontra-se identificada com os elementos dos autos.\r\n\r\nO MPF pode requerer a aplicação do dispositivo da sentença a todos os ocupantes e coisas atualmente existentes na área, pois trata-se a presente de ação real, atingindo a todos os que vêm a praticar a mesma lesão objeto da proteção que ora em sede de tutela de urgência existe sobre o bem.\r\n\r\nTodavia, incumbe ao MPF fornecer todos os dados necessários ao cumprimento da ordem de desocupação de pessoas e coisas pelos Oficiais de Justiça e a Força Policial que eventualmente se fizer necessária.\r\n\r\nLogo, indefiro fls.417/418, e defiro ao I. Parquet novo prazo de 30 (trinta) dias para que apresente sua opinio sobre haver ou não descumprimento da antecipação de tutela, pelo Réu ou por terceiros juridicamente obrigados, e, em caso positivo, forneça todos os elementos necessários à expedição do mandado de desocupação.\r\n\r\n2.1) Descumprido, inclusive quanto aos dados que permitam a expedição dos mandados, certifique a Secretaria, e cumpra em seguida o despacho de fls.338, parte final.\r\n\r\n2.2) Cumprido, expeça-se mandado de desocupação e de ordem de demolição, para o Réu, e eventuais atuais ocupantes do local, conforme os dados fornecidos pelo MPF, com prazo de 60 (sessenta) dias, ficando o Oficial de Justiça autorizado a requisitar força policial como garantia de cumprimento e de efetuar a prisão de quem resistir à ordem.\r\n\r\n2.2.1) Decorrido o prazo, certificado o cumprimento, cumpra a Secretaria o despacho de fls.338, parte final.\r\n\r\n2.2.2) Decorrido o prazo, em caso de não cumprimento, expeça-se mandado de remoção, do Réu, e eventuais atuais ocupantes do local, e de demolição, ficando o Oficial de Justiça autorizado a requisitar força policial como garantia de cumprimento e de efetuar a prisão de quem resistir à ordem. A demolição será realizada com as cautelas de praxe, sem risco de dano a pessoa, após certificada a prévia desocupação voluntária ou remoção forçada, e com o auxílio da força e equipamentos públicos necessários, a serem requisitados pelo Oficial de Justiça para o estrito cumprimento da presente.\r\n\r\nCumprido, cumpra a Secretaria o despacho de fls.338, parte final.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n26 - 2008.51.01.001657-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA CALACHE ALVES, ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x JOSE GUIDA. . Fls. 90/96 - Ante o falecimento do RÉU, conforme certidão de óbito às fls. 91, cancele-se a audiência designada às fls. 84.\r\n\r\nAbra-se vista à AUTORA.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 831007"
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                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000504\r\n\r\nExpediente do dia 06/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0716649-4 TOLDOS DIAS S/A IND/ COM/ (ADVOGADO: WALTERLICE VILLA, MILTON MAITO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.). . Ante os termos do acórdão de fls. 299 - que excluiu a incidência dos juros de mora -, tenho por determinar a expedição dos valores remanescentes no montante de R$ 196,46 (em 05/2005, fl. 264), na forma da Resolução nº 055, de 14/05/2009, do Conselho da Justiça Federal .\r\n\r\n2 - 92.0058459-4 ADELINO DE ARAUJO E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO PINHEIRO FARIA, EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.). . Ao autor, em 10 (dez) dias, sobre as informações do DETRAN/RJ.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 98.0046725-4 WILLIAM MAGALHAES (ADVOGADO: ROBERTO FAZOLINO BARROSO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCO LUCIANO RANCAÑO DE AZEVEDO ROSA.). . Dê-se vista ao autor sobre a informação de cumprimento integral do julgado.\r\n\r\nPrazo: 10 dias. Em nada sendo requerido, voltem-me para extinção da execução.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.028214-1 SILVIA HELENA DE MELLO FENIZOLA (ADVOGADO: CARMEN LUCIA MELLO DE CARVALHO.) x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL (PROCDOR: ANA LUIZA BRETAS DA FONSECA.). . À secretaria para juntar corretamente os comprovantes anexados à petição de fl. 127 e, após, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.019859-3 MARIA FERNANDES MAIA (ADVOGADO: ALMERY MONTEIRO DA SILVA.) x LINA HUNDERTMARK BARROSO (ADVOGADO: JORGE LUIZ FRANCA EVANGELISTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GIOVANNA MACIEL FORTES.). . Às partes sobre o requerimento de fls.217 da litisconsorte passiva Lina Barroso.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 96.0072977-8 LEANDRO AUGUSTO MARTINS E OUTROS (ADVOGADO: ESIO COSTA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCO LUCIANO RANCAÑO DE AZEVEDO ROSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). . Dê-se vista às partes - autor e réu - por 10 dias sucessivos, da decisão de fl. 653 e dos cálculos do contador judicial.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.015362-3 ANTONIO AUGUSTO MARTINS RAMOS (ADVOGADO: VANIA DE ALENCAR BARRETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Fl. 148: Ao autor para requerer, de forma processualmente adequada, o cumprimento da obrigação de pagar quantia.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.012825-0 DELMAR ZELY DOS SANTOS FILHO (ADVOGADO: FERNANDA NUNES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Especifiquem as partes suas provas, justificando-se a pertinência.\r\n\r\nNo prazo da manifestação, apresentem desde já, se houver, provas documentais.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.005443-2 LEILA DE OLIVEIRA ABREU (DEF.PUB.: NAO CADASTRADO.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Manifestem-se as partes sobre a informação de folha 126.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n10 - 2009.51.01.016101-7 BARCAS S/A - TRANSPORTES MARITIMOS (ADVOGADO: ALOYSIO DE OLIVEIRA ARRUDA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . 16ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.016101-7\r\n\r\nIMPETRANTE: BARCAS S/A - TRANSPORTES MARÍTIMOS\r\n\r\nIMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, objetivando “determinar à Autoridade Coatora que não crie óbice na emissão da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União em nome da Impetrante, no prazo de sobrestamento da execução fiscal n° 2009.51.01.502444-2, em trâmite na 7ª Vara Federal de Execuções Fiscais.”\r\n\r\nComo se extrai da leitura da petição inicial, os débitos fiscais apontados como óbice à expedição da reclamada Certidão Positiva com Efeito de Negativa estão sendo discutidos no Executivo Fiscal.\r\n\r\nCumpre-me convir que a relação jurídica de direito material versada neste mandado de segurança é a mesma objeto do processo de execução fiscal, em trâmite perante a 7ª Vara Federal de Execuções Fiscais, que é, por isso, o Juízo competente para julgamento do processo do presente Writ.\r\n\r\nSaliento, por oportuno, que a especialização ratione materiae das Varas de Execuções Fiscais trata de competência absoluta que não pode ser restringida, mas pode ser ampliada para abranger os processo de ações conexas, a exemplo do que ocorre como a competência do Tribunal do Júri.\r\n\r\nDo exposto, reconheço a incompetência deste Juízo, com fulcro no art. 105, combinado com o art. 113, todos do CPC, e, por conseguinte, DECLINO DE COMPETÊNCIA em favor da 7ª Vara de Execução Fiscal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, ou renunciado expressamente, remetam-se os autos à Seadi, para que proceda a distribuição dirigida.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 99.0061150-0 GILMAR MACHADO GONCALVES E OUTROS (ADVOGADO: MARTA PINTO DA ROCHA, RENATO ALVES SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Indefiro o requerimento de fl. 99 por não haver, nos autos, documento que permita ou justifique sua substituição por cópias xerográficas.\r\n\r\nDevolva-se ao requerente as cópias apresentadas com a petição retro, se solicitado em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.010014-7 NILZA SOBREIRA (ADVOGADO: JORGE RICARDO MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Fl. 96 - Defiro pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, à parte autora para se manifestar em provas.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.015894-4 NEIDE QUINTANILHA SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO, ALEXANDRE MARTIRE LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Em réplica.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n14 - 2008.51.01.010383-9 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ROGERIO LEITE LOBO.). . Dê-se vista às partes sobre a manifestação do contador judicial de fls. 34, iniciando-se pela embargada.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 831677"
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                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000505\r\n\r\nExpediente do dia 06/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 95.0017798-6 MAURO PINTO SERGIO JUNIOR E OUTRO (ADVOGADO: MARIA CRISTINA LOUREIRO DOS SANTOS, JOSE LUIZ SALATIEL BRAGA, MONICA ALVES DIAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.). . Trata-se de processo inserido no programa META 2 estabelecido pelo CNJ.\r\n\r\n1 - Fl.561: Desnecessário a autenticação da certidão de óbito, bastando que o advogado do autor declare sua autenticidade, nos termos do art.365, IV, do CPC.\r\n\r\nDetermino ao patrono do autor que preste a declaração supra-referida.\r\n\r\n2 - Reconsidero parcialmente o despacho de fl.572, no que toca a revogação da prova pericial, para determinar a realização de perícia indireta a partir dos prontuários médicos apresentados e do diagnóstico indicado como causa mortis na certidão de óbito do autor (fl.539). Assim deverá o expert aferir o nexo de causalidade existente entre a adequação do tratamento dispensado, inclusive o transplante, e a causa mortis do autor.\r\n\r\nUma vez que decorridos mais de 10 anos sem resposta ao ofício de fl.349, reitere-se referido expediente, solicitando ao Hospital São Paulo a remessa urgente para este Juízo - fixo o prazo máximo em 5 dias -, da cópia do prontuário médico e demais documentos que por ventura estejam arquivados do paciente Mauro Pinto Sergio, CPF n° 412.110.577-04, Registro Hospitalar n° 837661.\r\n\r\nComunique-se, inclusive, por fax. O ofício deverá ser dirigido ao Diretor Clínico do Hospital São Paulo, Dr. Odair Marson, no endereço de fl.575.\r\n\r\nNúmero do fax (11) 5572-9397. O recebimento deverá ser confirmado no telefone n° (11) 5576-4038/4037, devendo o servidor responsável anotar o nome do funcionário recipiente.\r\n\r\nApresentado o prontuário, intime-se o sr.perito para apresentar o laudo, em 15 dias.\r\n\r\nVindo o laudo, abra-se vista às partes, por 10 dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 98.0022362-2 MILTON GONCALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: OLENKA DE MAGALHAES GEMINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Esclareça a CEF, em 5 dias, se o agravo de instrumento interposto foi recebido no efeito suspensivo.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.017132-1 AMERICLINICAS ASSISTENCIA MEDICA HOSPITALAR LTDA (ADVOGADO: DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA, WLADIMIR OTERO.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000725/2009 FOLHA 4593/4598 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, c/c art. 285-A do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora em honorários advocatícios, uma vez que a relação processual não se aperfeiçoou.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n4 - 2009.51.01.011678-4 CONTERRA MINERACAO E COM/ LTDA (ADVOGADO: JURACI RUFINO SANTOS.) x CHEFE DO 9º DISTRITO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL DO RIO DE JANEIRO (DNPM/RJ). . Diante desse panorama, ante a ausência de risco de dano grave ou de difícil reparação, decorrente do tempo mínimo necessário a que o processo esteja apto à cognição exauriente, INDEFIRO A LIMINAR postulada, uma vez que inexistente o requisito periculum in mora, sem prejuízo de apreciação mais aprofundada, inclusive a respeito da observância pelo Impetrante do prazo do art. 23 da Lei 12.016/2009, tendo em vista a inexistência do recurso administrativo mencionando no item 13 de fl.05.\r\n\r\nComunique-se à Autoridade Impetrada.\r\n\r\nIntime-se a União, na pessoa do seu procurador federal, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7°, II da Lei 12.016/2009 (nova lei de mandado de segurança).\r\n\r\nApós, colha-se o parecer do Ministério Público Federal.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.018276-8 FABIO SANTOS MORAES (ADVOGADO: CLAUDIA COELHO DO AMARAL.) x PRO-REITOR DE PESSOAL DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\n16a. Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMandado de Segurança n( 2009.51.01.018276-8\r\n\r\nImpetrante - Fabio Santos Moraes\r\n\r\nImpetrado - Pro-Reitor de Pessoal da Universidade Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJuiz Federal - Dr. Rafael de Souza Pereira Pinto\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nTrato de mandado de segurança impetrado por Fábio Santos Moraes tendo por autoridade impetrada o Pro-Reitor de Pessoal da Universidade Federal do Rio de Janeiro. Pretende o Impetrante, in limine, obter a suspensão do certame n° 30/2009, bem como sua investidura no cargo de nutricionista.\r\n\r\nDa leitura da petição inicial, penso que a hipótese carece de melhores esclarecimentos. Isto porque, apenas em vista dos documentos apresentados, não me é possível firmar convicção, com razoável grau de certeza, acerca da efetiva existência de direito líquido e certo em favor do Impetrante.\r\n\r\nAdemais, o alegado periculum in mora, de acordo com os argumentos apresentados na petição inicial, data maxima vênia, parece configurar perigo de dano por demais genérico, tendo em conta, essencialmente, inexistir nos autos qualquer documento capaz de confirmar a existência de risco de dano grave ou de difícil reparação, decorrente do tempo mínimo necessário a que o processo esteja apto à cognição exauriente.\r\n\r\nDiante desse panorama, e sem prejuízo de apreciação mais aprofundada por ocasião da prolação da sentença, INDEFIRO A LIMINAR postulada, uma vez que ausente o requisito periculum in mora.\r\n\r\nNotifique-se a Autoridade Impetrada para prestar as informações que entender cabíveis no prazo legal.\r\n\r\nIntime-se a Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, na pessoa do seu órgão de representação judicial (PRF), para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art.7°, II da Lei 12.016/2009 (nova lei de mandado de segurança).\r\n\r\nApós, colha-se o parecer do Ministério Público Federal.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nRAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n6 - 2007.51.01.006136-1 ELZA VAISMAN (ADVOGADO: JAIR DIAS DE OLIVEIRA JUNIOR.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.). . Verifico que a empresa Claro S/A, apesar de regularmente notificada para cumprimento de decisão judicial, quedou-se inerte, conforme certidão de fl.191.\r\n\r\nDiante disso, fixo o derradeiro prazo de 5 dias, para que a ex-empregadora da Impetrante cumpra a decisão de fls.186/187, sob pena de fixação da multa PESSOAL de que trata o art.14, p.único do CPC, sem prejuízo de remessa de cópias ao Ministério Público Federal para apurar eventual crime de desobediência.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n7 - 2006.51.01.021142-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO.) x MARIZA FERREIRA COUTO E OUTRO x LEA CAVOUR NORUEGA (ADVOGADO: EDUARDO AUGUSTO ERVEDOSA MOTA.). . Defiro a vista requerida pelo autor (INSS), por 5 dias;\r\n\r\nApós, voltem-me para decidir quanto aos embargos de declaração.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 00.0493828-3 JOSE ALENCAR FONSECA E OUTROS (ADVOGADO: EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: OLYMPIO PEREIRA JUNIOR.). . Início do prazo de vista ao autor, por 10 dias, conforme fls. 376/365.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 831698"
                            ],
                            "831736": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000506\r\n\r\nExpediente do dia 06/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 94.0012958-0 ARY ANTONIO SAMPAIO DE MACEDO E OUTROS (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO.). . Em cumprimento às determinações do art. 12 da Resolução nº 055, de 14/05/2009, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista as partes, em 5 dias, sucessivos, para ciência dos valores do precatório/rpv a ser expedido.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.004403-2 CIA/ VALE DO RIO DOCE (ADVOGADO: LUCIANA PREVOT DE SOUZA BOBSIN, CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SAYONARA GONÇALVES DA SILVA MATTOS.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000737/2009 FOLHA 4623/4624 . Isto posto, presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração, mas nego-lhes provimento.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2002.51.01.002604-1 JOSE GERALDO DE SA (ADVOGADO: VICTOR EMMANUEL BRUNO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO.). . 1 - Da análise dos autos verifico que a época do protocolo da petição de fl.402 o autor ainda estava assistido pela segunda advogada constituída na procuração de fls.08, fato que não impediu que ficasse sem resposta o despacho de fls.400, não obstante, tenha o Juízo renovado, por duas vezes (fl.407 e 451), a oportunidade do autor se manifestar sobre a realização do exame pericial.\r\n\r\nO julgamento da presente demanda, iniciada em fevereiro de 2002, não pode mais ser adiado por negligência, ressalto, do próprio demandante. Seja porque deixou de atualizar seu endereço junto a seu patrono, seja porque omitiu, talvez por um “lapso”, seu endereço na procuração por ele próprio preenchida. Ademais, cuida o presente processo de META 2 estabelecido pelo CNJ.\r\n\r\nAssim, renove-se a intimação, com urgência, do Sr.Perito de fl.378, para designar nova data para perícia, devendo o sr. Oficial de justiça diligenciar no sentido de obter o número do telefone do expert.\r\n\r\nRetornando o mandado, com o telefone, diligencie a Secretaria, no sentido de obter a informação junto ao perito, da nova data marcada para o exame. Após, certificação nos autos desta informação, intimem-se as partes da nova data designada para realização da perícia médica otorrinolaringológica.\r\n\r\nEsclareço que o autor será intimado da nova data para perícia, na pessoa de seu advogado, através de publicação no diário oficial, devendo o seu patrono diligenciar no sentido de localizar seu patrocinado, sob pena de não comparecendo novamente à perícia serem os autos conclusos para julgamento conforme o estado do processo.\r\n\r\n2 - Em resposta ao ofício de fl.384, solicite-se agendamento, na data mais próxima, da perícia médica ali informada (especialidade cirurgia plástica).\r\n\r\n4 - 2008.51.01.021401-7 JONY NUNES CAVALCANTE (ADVOGADO: BIANCA MESSIAS MENDES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nAcolho a preliminar suscitada pelo recorrente como embargos de declaração para dar-lhes provimento e deferir a gratuidade de justiça pleiteada. \r\n\r\nIsto posto, recebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. \r\n\r\nSubam os autos ao Eg. TRF desta região.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2008.51.01.017269-2 HELIO MOREIRA DE CASTRO (ADVOGADO: FREDERICO AUGUSTO CAVALCANTE FILGUEIRAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000735/2009 FOLHA 4613/4619 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tais motivos:\r\n\r\njulgo extinto o processo, sem resolução do mérito (art. 267, inciso VI, do CPC), em relação ao pedido formulado no item 5 de fl. 12.\r\n\r\njulgo procedente o pedido formulado na petição inicial e condeno a Ré a pagar ao Autor, na forma da fundamentação acima exposta, o percentual de 42,72% incidentes sobre o saldo da conta de caderneta de poupança n( 1026482-5 e 1025858-2, agência Almirante Barroso, no mês de janeiro de 1989, descontado o percentual já efetivamente aplicado a esse título.\r\n\r\nA correção monetária deverá obedecer os índices de atualização monetária das cadernetas de poupança c/c juros remuneratórios contratualmente previstos, tudo acrescido de juros de mora de 1% ao mês nos termos do art. 406 do Novo Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN.\r\n\r\nPor ter a parte Autora sucumbido de parcela mínima dos pedidos formulados, condeno a CEF ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (cinco por cento) do valor da condenação, bem como a ressarcir o Autor das custas processuais antecipadas. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2009.51.01.009672-4 CLAUDIONOR AZEVEDO DA CONCEICAO E OUTROS (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . D E C I S à O\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento, pelo rito comum ordinário, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando, in limine, suspensão da execução extrajudicial, relativamente ao imóvel versado nos autos, em especial no que tange ao 2º leilão, com data pregressa de 05/05/2009, bem como para que a CEF abstenha-se de inscrever os nomes nos cadastros de inadimplentes, tais como SPC, SERASA, CADIN.\r\n\r\nAinda em caráter antecipatório, postula autorização para efetuar pagamento direto ao agente financeiro, no que concerne às prestações vencidas, no valor incontroverso de R$ 813,27 cada uma, com a suspensão do pagamento do valor controverso, até a realização da perícia para a obtenção do correto valor da prestação mensal.\r\n\r\nPara tanto, argumenta, em síntese, inobservância dos preceitos que regem a execução extrajudicial, prevista no Decreto-lei 70/66, em especial a de notificar pessoalmente os mutuários.\r\n\r\nAlém disso, articula ter havido irregularidades na própria execução do contrato, tais como correção do saldo devedor antes da amortização da dívida, ausência de aplicação correta dos índices de reajuste salarial de sua categoria profissional, utilização da TR como índice de correção e capitalização indevida de juros.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. DECIDO.\r\n\r\nO art. 50 da Lei n.º 10.931/04 assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 50. Nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, sob pena de inépcia.\r\n\r\n§ 1o O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 2o A exigibilidade do valor controvertido poderá ser suspensa mediante depósito do montante correspondente, no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 3o Em havendo concordância do réu, o autor poderá efetuar o depósito de que trata o § 2o deste artigo, com remuneração e atualização nas mesmas condições aplicadas ao contrato:\r\n\r\nI - na própria instituição financeira credora, oficial ou não; ou\r\n\r\nII - em instituição financeira indicada pelo credor, oficial ou não, desde que estes tenham pactuado nesse sentido. \r\n\r\n§ 4o O juiz poderá dispensar o depósito de que trata o § 2o em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor, por decisão fundamentada na qual serão detalhadas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança no caso concreto.\r\n\r\n§ 5o É vedada a suspensão liminar da exigibilidade da obrigação principal sob a alegação de compensação com valores pagos a maior, sem o depósito do valor integral desta.”\r\n\r\nIn casu, verifico que o autor cumpriu o disposto no caput do dispositivo em questão, na medida em que apontou como valor incontroverso das prestações mensais a quantia de R$ 813,27, devendo, assim, continuar sendo paga no tempo e modo contratados, como preceitua o § 1º acima transcrito. \r\n\r\nRessalto que, por se tratar de permissivo que decorre de texto expresso de lei, não poderá a CEF negar-se a recebê-la.\r\n\r\nPor outro lado, como o autor não se propôs a depositar a parcela controvertida, há que se aferir a presença dos requisitos apontados no § 4º, do art. 50 da Lei n.º 10.931/04, autorizadores da dispensa de tal depósito, isto é, relevante razão de direito e risco de dano irreparável.\r\n\r\nEntretanto, nesse primeiro exame, data venia, não vislumbro verossimilhança nas alegações da parte autora, nos moldes exigidos pelo art. 273 do CPC, a ponto de autorizar o deferimento da vindicada tutela de urgência.\r\n\r\nDe plano, observo que o contrato firmado entre as partes realmente adotou, como critério de reajuste das parcelas mensais, o Plano de Equivalência Salarial - PES, o que se extrai da leitura da cláusula nona do contrato, acostado às fls. 47/59. \r\n\r\nNo entanto, consoante entendimento pacificado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (REsp. n.º 495.019/DF), o Plano de Equivalência Salarial - PES aplica-se somente à correção das prestações, e não ao saldo devedor, que deverá sofrer incidência do índice pactuado. \r\n\r\nProsseguindo, verifico que o mecanismo contratual previsto para a atualização do saldo devedor foi o da aplicação dos mesmos índices incidentes no reajustamento dos depósitos de poupança mantidos no Sistema Financeiro de Poupança e Empréstimo - SBPE, conforme cláusula vigésima quinta do contrato. \r\n\r\nNesse particular, já decidiu também o STJ que, “Prevendo o contrato a incidência dos índices de correção dos saldos das cadernetas de poupança, legítimo é o uso da TR.” (REsp. 576638, Quarta Turma, rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, DJ de 23.5.2005).\r\n\r\nCom isso, as principais alegações, constantes da petição inicial, relativas a uma eventual ilegalidade dos critérios de correção do saldo devedor e do reajuste das prestações mensais, a princípio, carecem de plausibilidade.\r\n\r\nPor outro lado, apenas pela análise da planilha de evolução do débito, acostada às fls. 58/85, não é possível aferir, em exame perfunctório, se as prestações mensais vêm, de fato, sofrendo reajustes além do previsto contratualmente, tal como afirmado na petição inicial. O ponto, em suma, carece de melhor aprofundamento probatório, inexiste até esse momento processual.\r\n\r\nAliás, o que se pode depreender do exame da aludida planilha de evolução é o fato de que as prestações encontram-se “em aberto”, isto é, sem o devido pagamento, desde junho de 2002, razão pela qual, renovadas as vênias, não soa razoável que o autor, após quase sete anos de inadimplência, venha a juízo postular antecipação de tutela, com vistas a suspender as medidas de cobrança praticadas pela CEF.\r\n\r\nAdemais, é válido acentuar que o procedimento de execução extrajudicial, previsto no Decreto-Lei n.º 70/66 já foi reconhecido como constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, entendimento este até hoje mantido (AI 509.379/PR, Segunda Turma, rel. Ministro Carlos Velloso, DJ de 4.10.2005).\r\n\r\nDeveras, não visualizo, por ora, elementos nos autos que conduzam, ainda que provisoriamente, à conclusão de que a CEF tenha violado o procedimento previsto no DL 70/66. A hipótese, em suma, também demanda dilação probatória, até o momento inexistente, de maneira que seria precipitado, ao meu ver, o deferimento da liminar postulada, mormente sem a prévia oitiva da parte contrária.\r\n\r\nRessalto, por oportuno, que este juízo não se mostra insensível à pretensão deduzida pelo ora requerente, especialmente em vista do caráter social de que se reveste a temática habitacional em nosso país. Contudo, do ponto de vista eminentemente jurídico, penso que as assertivas esposadas na petição inicial carecem, pelo menos por enquanto, de melhor substrato probatório.\r\n\r\nSoma-se a isso o fato de que a realização do leilão ora noticiado, embora integre o procedimento executivo disciplinado no DL n.º 70/66, nele não põe fim. Vale dizer, permanece possível eventual reexame do pedido de liminar, caso o panorama processual assuma novos contornos, sem que, com isso, torne-se ineficaz a tutela jurisdicional vindicada.\r\n\r\nPor outro lado, com relação à inscrição em cadastros de inadimplentes, consolidou-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça na seguinte linha:\r\n\r\n“Civil. Sistema Financeiro da Habitação. Mútuo hipotecário. Violação ao art. 535 do CPC. Defeito de representação. Suspensão da execução extrajudicial. Inscrição do nome dos devedores em cadastro de inadimplentes.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n- Para impedir a inscrição do nome dos devedores em cadastro de inadimplentes, a 2ª Seção do STJ pacificou o entendimento de que é necessária a presença concomitante de três elementos: a) que haja ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) que haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) que, sendo a contestação apenas de parte do débito, deposite o valor referente à parte tida por incontroversa, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado.\r\n\r\n- Recursos especiais conhecidos e parcialmente providos.” (REsp. n.º 643.515, Terceira Turma, rel. Ministra NANCY ANDRIGUI, DJ de 30.5.2005)\r\n\r\nAssim sendo, pelos mesmos fundamentos anteriormente expostos, o item “b” constante da ementa acima - que haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça - ao menos nesse primeiro exame, não me parece demonstrado.\r\n\r\nCom essas considerações, por ora, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, até ulterior deliberação.\r\n\r\nReitero, porém, que a parcela incontroversa das prestações mensais deverá continuar sendo paga no tempo e modo contratados, conforme disposto no art. 50, § 1º, da Lei n.º 10.931/04.\r\n\r\nFaculto, outrossim, à parte autora a efetuar o depósito da parcela controvertida, incluindo parcelas vencidas e vincendas, como lhe possibilitam os §§ 2º e 3º do aludido dispositivo legal, o que, se for feito, deverá ser informado a esse juízo, pois implicará, de imediato, a suspensão da exigibilidade desses valores, obstando eventual execução extrajudicial por parte da CEF, bem como a inscrição do nome do autor em quaisquer cadastros de inadimplentes.\r\n\r\nCite-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2001.51.01.013142-7 ADEMIR DE JESUS GOMES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS BARBARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Início do prazo de vista ao autor, por 10 dias, conforme fl. 428.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 2005.51.01.024029-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.) x ANTONIO JOAQUIM SOARES LEITE E OUTROS (ADVOGADO: PAULO MARIO NOGUEIRA LEITE, HERMINIA MAIA LOUREIRO.). . Início do prazo de vista às partes, pelo prazo comum de 10 dias, conforme fl. 58.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 831736"
                            ],
                            "831764": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000507\r\n\r\nExpediente do dia 06/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.014102-6 HELIO DE OLIVEIRA GONCALVES (ADVOGADO: MARCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Cumpra a parte autora o despacho de fls. 29, sob pena de extinção.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.004417-0 ADILSON ALVES DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . A prenotação determinada às fls. 104/106, tem por objetivo resguardar terceiro de boa fé, em razão do litígio, envolvendo o imóvel objeto dos autos.\r\n\r\nPelo exposto, indefiro o requerimento de fls. 354/373, com base no item 12 do inciso II do artigo 167 da lei 6.015/73.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.013640-7 RYUJI TAKAHASHI (ADVOGADO: NADIA LUCIA DOS SANTOS ROQUE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A gratuidade de justiça há de ser deferida para quem comprove a condição de hipossuficiente financeiro, o que não é o caso do autor, conforme se depreende do comprovante de rendimento juntado nos autos. Ademais, o pagamento das custas judiciais cobradas no âmbito da Justiça Federal não comprometerá o sustento do requerente ou de sua família, dada a modicidade das mesmas. Por estas razões, indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora. \r\n\r\nRecolha a parte autora as custas judiciais devidas, em 5 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.016783-0 JURANDI DOS SANTOS (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x UNIAO FEDERAL. . 1.A gratuidade de justiça há de ser deferida para quem comprove a condição de hipossuficiente financeiro, o que não é o caso do autor, conforme se depreende do comprovante de rendimento juntado nos autos. Ademais, o pagamento das custas judiciais cobradas no âmbito da Justiça Federal não comprometerá o sustento do requerente ou de sua família, dada a modicidade das mesmas. Por estas razões, indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora. \r\n\r\nRecolha a parte autora as custas judiciais devidas, em 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n2. Cumpra corretamente o autor, no mesmo prazo acima, o primeiro item do despacho de fls.11.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n5 - 2005.51.01.012468-4 MARIA DE LOURDES PINTO DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . Fls. 214/217 - Indefiro ante a inexistência de título executivo.\r\n\r\nCumpra-se a parte final do despacho de fl. 206.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n6 - 92.0051211-9 UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: LEOBALDO RODRIGUES DE C. JUNIOR.) x ORESTES TIZZIANI E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO, EURICO MEDEIROS SPALLA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000738/2009 FOLHA 3076/3081 Custas para Recurso - Réu: R$ 2,15. . Dispositivo\r\n\r\nPor essas razões:\r\n\r\n1. com fundamento na norma do inciso VI do artigo 267 do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, sem exame de mérito, em relação a Vitório Lavratti e Neiva Maria Lewe Lavratti, por ilegítimo exercício da ação, à falta de legitimação passiva desses Réus para a causa; e,\r\n\r\n2. com fundamento na norma do inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, pelo que:\r\n\r\n2.1. determino aos Réus Orestes Tizziani e Alina Camenero Tizziani que desocupem o imóvel da União, acima referido, no prazo de 90 dias do pagamento da indenização estabelecida no item 2.2, abaixo;\r\n\r\n2.2. condeno a União a pagar aos Réus Orestes Tizziani e Alina Camenero Tizziani, a título de indenização, o valor de R$ 327.165,00 (trezentos e vinte e sete mil, cento e sessenta e cinco reais), moeda de 1º de agosto de 2006, acrescido de correção monetária e juros de mora, como disposto na fundamentação.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nAnte a sucumbência recíproca, e atento às normas dos artigos 20, parágrafo 4º, e 21, ambos do Código de Processo Civil, estimo os honorários dos eminentes Advogados das partes remanescentes em 10% (dez por cento) do valor da condenação, reciproca e proporcionalmente distribuídos e compensados.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição. Remetam-se os autos, oportunamente, ao elevado exame do E. Tribunal Regional Federal da Segunda Região.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n7 - 2005.51.01.009303-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ.) x ERIBALDO GOES DOS SANTOS (ADVOGADO: IVAN BALOD PEREIRA.). . Recebo o recurso adesivo de fls. 131/139. Na quinzena legal apresente a parte recorrida (Autora/CEF) sua resposta.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, subam ao Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 2007.51.01.020958-3 YOLANDA DE JESUS VAZ FERNANDES (ADVOGADO: LEILAH BARBOSA BORGES RIBEIRO DA COSTA.) x ALINE GONÇALVES PINHEIRO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS PINTO DE ASSUMPCAO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ADRIANA CARVALHO DE MOURA.). . Fls. 219/224 - Nada a prover. A determinação de desconto nos proventos da 2ª ré constitui novo ato administrativo, o qual não é objeto de controle no âmbito da presente demanda.\r\n\r\nDe tal modo, deve a 2ª ré, se for o caso, valer-se de ação própria, para deduzir o que entende ser devido.\r\n\r\nNão havendo outras provas a serem produzidas, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n9 - 00.0478499-5 JOSE MARIA PERROTTA (ADVOGADO: MARCO FERRARI SOTTO MAYOR, CESAR AUGUSTO SOTTO MAIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . Início do prazo de vista ao autor, por 10 dias, conforme fl. 448.\r\n\r\n10 - 97.0074130-3 JOAO ALVES FILHO (ADVOGADO: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA, REGINA MARQUES FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Vista ao autor, por 5 dias, conforme fl. 221, item 2.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 831764"
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                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000617\r\n\r\nExpediente do dia 31/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.012248-2 VALECRED FOMENTO MERCANTIL LTDA (ADVOGADO: MARCOS ALMEIDA JUNQUEIRA REIS.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A. . Fls.420/421: Indefiro, pois a União Federal ainda não é parte no processo, visto que ainda não foi deferido o seu ingresso na qualidade de assistente simples. Houve apenas uma manifestação de interesse da União às fls. 306/307, que deslocou a competência para a justiça federal, nos termos da súmula 150 do STJ: “150: Compete a Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas Autarquias ou empresas públicas”\r\n\r\nCom efeito, verifico que a União Federal tem legitimidade para intervir nos feitos em que sociedade de economia mista figure como parte, mesmo que seu interesse na causa seja apenas econômico, nos termos do art. 5º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, assim, defiro o pedido de assistência UNIÃO. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nApós, à SEADI para as anotações .\r\n\r\nVisando a celeridade processual dê-se vista a União Federal (AGU), pelo prazo de 05 (cinco) dias, para os fins do § único do artigo 5º da Lei nº 9.469/97.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2000.51.01.031352-5 IVANIR FRANCISCO DA ROCHA (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x FUNDACAO OSWALDO CRUZ FIOCRUZ (PROCDOR: ALBERTO TORRES DA SILVA.). . \r\n\r\nSuspendo a execução até ulterior decisão a ser proferida em sede de embargos .\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n3 - 2009.51.01.019500-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x VICE VERSA CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA E OUTROS. . Considerando a data do recolhimento das custas (12/12/2005) e a rasura, intime-se a CEF a esclarecer os recolhimentos das custas judiciais constantes nos DARFs acostados respectivamente às fls. 41 e 42 .\r\n\r\nAssino o prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n4 - 2009.51.01.011369-2 FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ (PROCDOR: FERNANDO KLEBER LANGKJER BORGES.) x IVANIR FRANCISCO DA ROCHA (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.). . Recebo os embargos em seus regulares efeitos por tempestivos.\r\n\r\nIntime-se o embargado a se manifestar no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\nDecorrido, in albis, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2006.51.01.016221-5 ELIAS ALEXANDRE PACHECO CHALITA (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO FAUSTINO LIMA, ROBERTA MURATORI ATHAYDE.). . Dê-se vista ao autor dos documentos apresentados pela CEF nas fls. 202/236.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n6 - 2000.51.01.001749-3 AUTO POSTO BOM JESUS DO CORREGO LTDA (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO SILVA JUNHO.) x INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS-IPEM/MG (ADVOGADO: MARCO ANTONIO RESENDE.) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: CARLOS CAMPUZANO MARTINEZ.). . \r\n\r\nIntime-se o autor, em cumprimento à determinação de fl. 424:\r\n\r\n“II - Diante da competência deste Juízo para processamento e julgamento desta ação, conforme decidido pelo Eg. STJ, intime-se o autor, em réplica, que deverá na mesma oportunidade especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 2008.51.01.010274-4 WANDA REGINA LIBERATO DE ASSIS E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO.). . Intime-se o autor, em cumprimento à determinação de fl. 267:\r\n\r\n“Após, dê-se vista à parte autora, por 5 dias.”\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2007.51.01.012650-1 LUCILIA LAGE DE ALENCAR ARARIPE E OUTRO (ADVOGADO: CRISTIANO HOLANDA TRAVASSOS CORREA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Intime-se o autor, em cumprimento à determinação de fl. 210, item III:\r\n\r\n“III- Comprovando a CEF o depósito, intime-se o patrono a fornecer cópia de sua carteira funcional onde conste o número de sua identidade e CPF com base no item 3 da Resolução CJF 509/06. Cumprido, expeça-se alvará.”\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2005.51.01.005356-2 TEXTIL BAQUIT S/A-TEBASA E OUTROS (ADVOGADO: CLOVIS RICARDO S DA S MAPURUNGA.) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (ADVOGADO: GUILHERME EISENLOHR.). . Em cumprimento à segunda parte do despacho de fl. 115, dê-se vista à FINEP para apresentação dos seus quesitos, uma vez que à fl. 114 a mesma se limitou à indicação de assistente técnico e, seguidamente, prossiga-se no cumprimento das demais determinações de fl. 111 (itens III, IV e V).\r\n\r\n10 - 2005.51.01.018074-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA.) x SUELI DINIZ LORENZI (ADVOGADO: IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO, MARISTELA AGONIA DOS SANTOS PINTO.). . Em cumprimento à parte final da decisão de fls. 99, dê-se vista à parte embargada, por 10 (dez) dias, e, após, à CEF, no mesmo prazo.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 831994"
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                            "831995": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000618\r\n\r\nExpediente do dia 31/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 97.0077688-3 CLARIANT S/A (ADVOGADO: MARLI GUAYANAZ MURATORI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CESAR MACIEL RODRIGUES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001155/2009 FOLHA 379/382 Custas para Recurso - Autor: R$ 3296,33. . Diante do exposto, julgo procedente o pedido para o fim de determinar a anulação do auto de infração n. 3981 (processo administrativo n. 13726-000.050/89-11), com fulcro no art. 269, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nCondenando a ré em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do indébito discutido no auto de infração acima mencionado. Custas na forma da lei.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. Traslade-se cópia da presente para o processo n. 97.0014803-3. P.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.011860-0 AUTO POSTO GASOSAN LTDA (ADVOGADO: ROGERIO FERES GIL.) x SUPERINTENDENTE DE FISCALIZACAO E ABASTECIMENTO DA ANP - AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001151/2009 FOLHA 337/338 . Assim, diante desse panorama, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por via de consequência, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito , o que faço com espeque no art. 284, parágrafo único c/c o art. 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nUma vez transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.013905-6 EGIVALDA BONFIM DE JESUS (ADVOGADO: SONIA FERREIRA ALVIM.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001152/2009 FOLHA 401/405 . \r\n\r\nAnte o exposto, mantenho a tutela antecipada de fls. 140/142 e JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré a pagar a autora a pensão por morte deixada por seu ex-companheiro - Francisco Nogueira Filho (SIAPE - 0003589) --, servidor civil do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a contar de abril de 2007 (fls. 78) em diante, em virtude de sua condição de companheira, incidindo correção monetária segundo os índices constantes na Tabela de Atualização de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% ao mês com base no artigo 1º-F, Lei 9494/97, a partir da citação.\r\n\r\nCondeno, ainda, a ré em honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação. Sem custas por ser a autora beneficiária da gratuidade de justiça e a ré isenta.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de Jurisdição. \r\n\r\nP.R.I..\r\n\r\n4 - 2008.51.01.020793-1 NOEMIA VELASCO DE LIMA (ADVOGADO: RODRIGO DAS NEVES FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIANA MOREIRA E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001150/2009 FOLHA 397/400 . \r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO AUTORAL, condenar a ré a pagar a autora a pensão por morte deixada por seu ex-companheiro - João Henrique Pinto, servidor civil do TRT da 1ª Região (registro n. 20142-1), a contar de 27.06.2008 em diante, incidindo correção monetária segundo os índices constantes na Tabela de Atualização de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% ao mês com base no artigo 1º-F, Lei 9494/97, a partir da citação.\r\n\r\nCondeno, ainda, a União no pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação. Custas na forma da lei.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nExpeça-se ofício ao Exmo. Dr. Des. Relator do Agravo de Instrumento interposto.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.009937-3 RITA DA CRUZ BARBOSA (ADVOGADO: PATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA. PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001153/2009 FOLHA 425/428 . III - Dispositivo\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para o fim de declarar válida e legal a acumulação remunerada dos cargos públicos de enfermeira ocupados pela autora junto ao Hospital Geral de Bonsucesso e ao Hospital Estadual Rocha Faria, consoante fundamentação supra.\r\n\r\nComunique-se ao Exmo Des. Relator do Agravo interposto.\r\n\r\nCondeno a ré ao reembolso das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.P.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n6 - 2009.51.01.006955-1 VIP PROMOTORA DE VENDAS LTDA (ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001149/2009 FOLHA 268/273 . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de modo a reconhecer, via controle difuso a inconstitucionalidade da Lei 9.718/98, no que se refere apenas à base de cálculo ali fixada, maculando a incidência sobre todas as receitas e, limitando-a às receitas obtidas a partir da venda de mercadorias e/ou serviços, vinculados ao objeto social do contribuinte, com base na Lei Complementar 07/70, desde sua eficácia, a contar dos fatos geradores ocorridos a partir de 1o de fevereiro de 1999, conforme artigo 17 da Lei 9.718/98 e, por conseqüência, reconhecendo o direito à compensação dos créditos tributários daí advindos com débitos tributários supervenientes, não sujeita às limitações impostas pela Lei 9.032/95 e 9.129/95, nos termos da decisão esposada pelo E. Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 189.052/SP.\r\n\r\nRessalto, porém, que os efeitos da compensação ficam sujeitos ao procedimento de ulterior homologação pela Administração Tributária, com a incidência de juros de mora e correção monetária sobre os indigitados créditos existentes na forma determinada na fundamentação, observado o artigo 170-A do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nSem honorários, conformidade com a Súmula nº 512 do STF. Custas reembolsáveis na metade.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R. Intime-se a autoridade coatora. Desnecessária a comunicação ao Ministério Público Federal, diante de sua manifestação no sentido da inexistência de interesse público na demanda.\r\n\r\nOficie-se à Desembargadora Federal Tania Heine, da 3a.Turma Especializada do TRF da 2ª Reg., Relatora do Agravo de Instrumento 2009.02.01.007005-8, comunicando a prolação desta sentença.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n7 - 97.0014803-3 CLARIANT S/A (ADVOGADO: MARLI GUAYANAZ MURATORI.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001154/2009 FOLHA 377/378 Custas para Recurso - Autor: R$ 2,53. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, confirmando a liminar anteriormente deferida para o fim de determinar a suspensão da exigibilidade dos indébitos objeto do litígio (fls. 99).\r\n\r\nCondeno a ré em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa devidamente atualizado. Custas na forma da Lei. Com o transito em julgado desta, devolva-se a carta de fiança bancária a parte autora. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. \r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da ação principal em apenso. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 831995"
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                            "831996": [
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                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000620\r\n\r\nExpediente do dia 31/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0005613-9 LUPERCIO CAMARGO SEVERO DE MACEDO (ADVOGADO: GLORIA MARIA DE ALMEIDA PERNAMBUCO, FERNANDO PEREIRA ZACHARIAS.) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (PROCDOR: MANOEL VICTOR DA SILVA GUIMARAES.). . \r\n\r\nSuspendo a execução até ulterior decisão a ser proferida em sede de embargos, ex vi do parágrafo 1º, do art. 739-A do CPC.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2009.51.01.019248-8 MARIA DA GLORIA CARVALHO GIGLIO (ADVOGADO: MARCOS CESAR SIMOR PANI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . 1 ) Inicialmente, defiro a Gratuidade de Justiça requerida pelo Autor, com supedâneo na Lei 1.060/50, com as alterações introduzidas pela Lei 7.510/86 por não ter condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família.\r\n\r\n2 ) O pedido entabulado no item “b “ de fls. 14 não preenche nenhum dos requisitos previstos nos incisos I e II do art. 273 do CPC, pelo que fica, desde logo, INDEFERIDA a antecipação de tutela.\r\n\r\n3 ) Concedo à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para, nos termos do artigo 284 do CPC, emendar a inicial, sob pena de seu indeferimento:\r\n\r\n- indicar, de forma clara, o pedido contido no item “c” de fls. 14.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2009.51.01.018144-2 ODILON RODRIGUES - ESPOLIO (ADVOGADO: ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA DINIZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, defiro a Gratuidade de Justiça requerida pela parte autora, com supedâneo na Lei 1.060/50, com as alterações introduzidas pela Lei 7.510/86 por não ter condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família.\r\n\r\nCite-se a CEF , nos termos do art. 285 do Código de Processo Civil, para responder a presente ação.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n4 - 2009.51.01.020120-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIANA MOREIRA E SILVA.) x LUPERCIO CAMARGO SEVERO DE MACEDO (ADVOGADO: GLORIA MARIA DE ALMEIDA PERNAMBUCO, FERNANDO PEREIRA ZACHARIAS.). . Recebo os embargos por tempestivos, atribuindo-lhes efeito suspensivo nos termos do parágrafo 1º, do art. 739-A do CPC.\r\n\r\nIntime-se o embargado a se manifestar no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\nDecorrido, in albis, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.020121-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO LIMA NUNES.) x JACY MARIA NASCIMENTO DE ARAUJO (ADVOGADO: WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA.). . Recebo os embargos em seus regulares efeitos por tempestivos.\r\n\r\nIntime-se a embargada (JACY MARIA NASCIMENTO DE ARAÚJO) a se manifestar no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\nOportunamente cumpram-se os itens 2 e 3 da decisão de fls. 387/388 dos autos principais.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2008.51.01.010341-4 CARDEAL CONSTRUCOES COM/ E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: ALEXANDRE RIBEIRO LADEIRA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: PAULA EUFRAUZINO SILVA E SOUSA.). . \r\n\r\nIntime-se a ECT, em cumprimento à determinação de fl. 261:\r\n\r\n“Após, à Ré (ECT) por cinco dias.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 831996"
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                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000621\r\n\r\nExpediente do dia 31/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 00.0206056-6 FRANCISCO HERCULANO DE SOUZA (ADVOGADO: JOAO RODRIGUES COELHO FILHO, WILSON LUIZ DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANTHERO GONCALVES FILHO, LYGIA SILVA GUIMARAES.). . Pela planilha trazida pelo INSS às fls. 482/485 em atendimento às determinações de fls. 459 e 469, relativa aos valores ainda devidos à parte autora (parcelas de pensionamento referentes ao período de outubro de 1998 a 26.07.04, além das diferenças decorrentes do pagamento a menor realizado a partir de 27.07.04, data da implantação), conforme ressaltado na sentença trasladada às fls. 450/452, deduz-se que a autarquia regularizou o pensionamento do autor - implementado a menor - ainda no mês de julho de 2004, já que o cálculo das diferenças apresentadas se restringe a essa data, conforme parte final da planilha (fl. 485).\r\n\r\nTodavia, a referida planilha não veio acompanhada da indispensável comprovação desse fato.\r\n\r\nAssim, assino ao INSS o prazo de 10 dias para comprovar que o pensionamento de um salário-mínimo do autor decorrente da decisão transitada em julgado nestes autos - que foi implementado a menor, considerando que o salário-mínimo vigente à época da implantação era de R$ 260,00 e foi depositada apenas a quantia de R$ 177,67, como ressaltado na sentença dos embargos à execução da multa, trasladada às fls. 450/452 - foi efetivamente regularizado logo após sua implementação. \r\n\r\nEm caso negativo, deverá comprovar em que data foi efetivamente regularizado, trazendo a planilha das diferenças devidas até a referida data.\r\n\r\nDe qualquer modo, deverá o INSS refazer sua conta, uma vez que na planilha que já trouxe, a autarquia não computou a verba honorária devida, fixada em 5% sobre o valor da condenação (fls. 229).\r\n\r\nDevidamente cumprido, remetam-se ao Setor Contábil para emissão de parecer contábil acerca dos cálculos da autarquia, elaborando sua própria conta, sem olvidar do cálculo da sucumbência, como já acima ressaltado.\r\n\r\nApós, o retorno, dê-se vista às partes por 5 dias sucessivos, a começar pela parte autora e, seguidamente, expeçam-se as requisições de pagamento.\r\n\r\n2 - 95.0040671-3 SIDNEI ARONOVICH E OUTRO (ADVOGADO: SARA LERNER URYN.) x MESON ENGENHARIA S/A (ADVOGADO: JOEL ALVES ANDRADE, ANA PAULA VALDETARO, LIANA GORBERG, JOSE ANTONIO FICHTNER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.). . Tendo em vista que as tentativas de acordo já duram mais de 2 anos (fl. 367), tendo sido todas frustradas, fato que já atrasou demasiadamente o julgamento do presente feito, bem como da consignatória em apenso, que já tramitam há 15 anos, cumpra o autor a determinação de depósito dos honorários periciais fixados em R$ 2.000,00 em 14.02.2001 (fl. 257).\r\n\r\nRessalto que, diante das peculiaridades acima mencionadas, defiro o parcelamento dos mesmos em até 02 parcelas somente, assinando o prazo de 10 dias improrrogáveis para comprovação do depósito da primeira (ou única, se o caso).\r\n\r\nApós o depósito integral dos honorários, intime-se o perito a iniciar os trabalhos (quesitos do autor às fls. 186/188 e 191/194; da CEF às fls. 196/197; e da 2a. ré às fls. 199/201), retirando os autos. Laudo em 30 dias, contados da intimação para retirada.\r\n\r\nNão havendo cumprimento integral pelo autor, certifique-se, e venham imediatamente conclusos para sentença, ambos os feitos.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.017272-5 LUIS CARLOS DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET.) x UNIAO FEDERAL. . Intimem-se as partes a comparecer à perícia que será realizada no dia 20 de outubro de 2009, às 17 horas, no consultório médico situado na Rua Bambina nº 56, sala 202 - Botafogo.\r\n\r\nRegularmente intimadas, intime-se o perito para retirada dos autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 831997"
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                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000622\r\n\r\nExpediente do dia 31/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0109075-6 EXPEDICTO MONTEIRO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES.). . Dê-se vista ao autor, pelo prazo de 30 (trinta) dias, sobre os documentos apresentados pela ré, devendo, na mesma oportunidade, requerer o que entender de direito.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.020226-5 ANDERSON BEZERRA DE SOUZA (ADVOGADO: ELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: LICIA ROSENFELD.). . Certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.021392-0 ANTONIO CARLOS DA SILVA (ADVOGADO: ADRIENE MARIA DA CONCEICAO SOUSA.) x CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA (PROCDOR: CRISTIANA COLOSIMO SILVA.). . I - Ao autor, em réplica. Deverá na mesma oportunidade especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nII - Após, ao réu, em provas.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.025723-5 JOSE CARLOS DA SILVA (ADVOGADO: EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (PROCDOR: MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM.). . I - Ao autor, em réplica. Deverá na mesma oportunidade especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nII - Após, ao réu, em provas.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 89.0005562-3 SEBASTIAO CLEMENTE (ADVOGADO: AMYRES LIMA DE MORAES COSTA, CELIO SILVA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Intime-se a CEF sobre a certidão negativa de fl. 197, a fim de requerer o que entender de direito.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2008.51.01.005213-3 CLAUDIO DUTRA VIANA (ADVOGADO: PRISCILA SAMUEL GOMES.) x CENTRO UNIVERSITARIO AUGUSTO MOTTA (ADVOGADO: ROBSON DOMINGUES DE OLIVEIRA, LUCIANO OLIVEIRA ARAGAO.) x CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 1A REGIAO (ADVOGADO: BIANCA OLIVEIRA BARRETO, BRUNO DE SOUZA GUERRA.). . Fls 259/261: Como é cediço, o pedido de reconsideração não consta no rol dos recursos previstos na legislação processual civil, assim a sua utilização não interrompe nem tampouco suspende o prazo recursal, encontrando-se, portanto, preclusa a r. decisão de fl. 256, no que tange ao indeferimento da realização da prova nas espécies de depoimento pessoal e testemunhal.\r\n\r\nQuanto à prova documental, defiro-a, uma vez que se trata de documentos supervenientes, ou seja: documentos suplementares, conforme comprovado pela autora, em atendimento à determinação judicial de fl. 256.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.016936-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x CATIA DO NASCIMENTO DIAS E OUTROS. . Intime-se a CEF sobre certidão negativa de fl. 335.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n8 - 98.0012056-4 LABORATORIO SARDALINA LTDA (ADVOGADO: MILTON ISEJIMA LIMA, CLOVIS BARRETO DE OLIVEIRA JUNIOR.) x PARFUMS NINA RICCI x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (ADVOGADO: LENY MACHADO.). . Fls. 361 e 362: Considerando-se que há litisconsórcio passivo, intime-se o credor (autor) a elaborar memória de cálculo discriminada.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 831998"
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                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000623\r\n\r\nExpediente do dia 31/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.018502-5 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: GABRIELA MATTOS GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Diante dos argumentos aduzidos pela autora (fls. 1074/1075), defiro a realização de prova pericial por ela requerida, nomeando como perito o Dr. Victorino Mesquita Ferreira, de endereço conhecido pela Secretaria do Juízo. \r\n\r\nII - Dê-se ciência às partes, que deverão, querendo, apresentar quesitos e assistentes técnicos no qüinqüídio legal.\r\n\r\nIII- Após, intime-se o perito a dizer se aceita o encargo, devendo, em caso positivo, apresentar, em 10 (dez) dias, contados de sua intimação, sua proposta de honorários, bem como o prazo necessário para conclusão do laudo pericial.\r\n\r\nIV - Cumprido, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nV - Ao fim, voltem-me conclusos para fixação dos honorários e do prazo para entrega do laudo.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.008014-5 UNISYS BRASIL LTDA (ADVOGADO: LEONARDO LUIZ THOMAZ DA ROCHA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Sendo assim, DECLARO CANCELADA A DISTRIBUIÇÃO do presente feito.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2005.51.01.009474-6 JULIO CESAR DE SOUSA (ADVOGADO: WILSON RIBEIRO A DE OLIVEIRA, FRANCISCO WILSON A DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . Assim, indefiro todos os pedidos da autora contidos no petitório de fls. 179/181, quanto o da ré, à fl. 185.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, venham-me conclusos para sentença. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.010183-1 ANTONIO DOS SANTOS (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Deverá a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a declaração de opção pelo Regime do FGTS com a respectiva anotação em sua carteira de trabalho, bem como no respectivo livro ou ficha de registro, na forma do § 2º e 3º do artigo 1º da Lei nº 5.107/66, tendo em vista que tais documentos são indispensáveis, nos termos do artigo 283 do CPC, à propositura da ação na qual se pretende o pagamento da taxa progressiva de juros. Ademais, cabe ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 333, I do CPC.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.018164-4 JOSE AGUINALDO BRANDAO (ADVOGADO: RITA CALANDRINI DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEANDRO LARA LEAL.). . Deverá a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a declaração de opção pelo Regime do FGTS com a respectiva anotação em sua carteira de trabalho, bem como no respectivo livro ou ficha de registro, na forma do § 2º e 3º do artigo 1º da Lei nº 5.107/66, tendo em vista que tais documentos são indispensáveis, nos termos do artigo 283 do CPC, à propositura da ação na qual se pretende o pagamento da taxa progressiva de juros. Ademais, cabe ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 333, I do CPC.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.026029-5 CENISIO NUNES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEANDRO LARA LEAL.). . Fls. 76/77: Deverá a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a declaração de opção pelo Regime do FGTS com a respectiva anotação em sua carteira de trabalho, bem como no respectivo livro ou ficha de registro, na forma do § 2º e 3º do artigo 1º da Lei nº 5.107/66, tendo em vista que tais documentos são indispensáveis, nos termos do artigo 283 do CPC, à propositura da ação na qual se pretende o pagamento da taxa progressiva de juros. Ademais, cabe ao autor a prova dos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 333 do CPC.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n7 - 2005.51.01.002064-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.) x CARLOS FERNANDO OLIVEIRA MAIA JUNIOR. . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nCompulsando os autos verifico que o réu foi devidamente citado para pagamento e não opôs embargos, convertendo-se, assim, o mandado inicial em título executivo.\r\n\r\nApós, várias tentativas de localização do réu, para fins de sua intimação para pagamento, na forma do artigo 475-J do CPC, o mesmo não foi localizado, conforme se verifica na certidão de fls. 66 - verso.\r\n\r\nAssim, determino:\r\n\r\nI - A remessa dos autos à SEADI para alteração da classe do processo para 4009, tendo em vista o disposto na Meta Nacional de Nivelamento Nº 2, instituída pelo CNJ (RES. 70/209-CNJ), uma vez que os presentes autos já encontram em fase de execução.\r\n\r\nII - No retorno, intime-se a CEF a apresentar memória de cálculo discriminada e atualizada, para os fins do artigo 475-J c/c 1.102-C do CPC, bem como o atual endereço do réu para que seja procedida sua regular intimação pessoal.\r\n\r\nIII - Deixando a CEF de cumprir o item supra, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 831999"
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                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000624\r\n\r\nExpediente do dia 31/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 96.0016127-5 GELMO DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). . I - Fls. 2331: De fato, a determinação de citação da União Federal (AGU) nos termos do art. 730 do CPC, relativamente ao litisconsorte LUIZ CLAUDIO PELLETEIRO, exarada à fl. 223 (vol. 1), em 27.08.2002, jamais foi cumprida.\r\n\r\nApesar do longo tempo decorrido desde a data da elaboração dos cálculos efetuados pelo referido autor, em 12.07.2001 (fls. 194/219), reitera o exeqüente - agora representado por advogado diverso (fl. 2328) - o referido pedido.\r\n\r\nAntes, contudo, diante da juntada (posterior aos referidos cálculos) dos documentos de fls. 416/633, relativos ao mencionado autor, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração da conta de execução do julgado referente ao mesmo. \r\n\r\nII - O referido Setor Contábil deverá calcular, outrossim, os valores devidos ao litisconsorte VALMIR MARTINS GOMES, conforme pedido de fls. 2336 que ora defiro (os documentos relativos ao mesmo se encontram às fls. 833/894).\r\n\r\nIII - Após o retorno, dê-se vista aos referidos autores, por 5 dias sucessivos, a começar pelo mencionado no item I, e não havendo oposição, cite-se a União (AGU) nos termos de art. 730 do CPC (por remessa dos autos), relativamente aos 2 autores acima referidos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n2 - 2004.51.01.024903-8 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: POLIANA CYRIACO.) x ANESIA CESAR DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROBERTO PIZZIALE TEIXEIRA.). . Dê-se vista à embargada acerca dos cálculos elaborados pela contadoria judicial, por 5 dias e, seguidamente, dê-se vista à embargante (UF/AGU), pelo mesmo prazo.\r\n\r\nApós, venham prioritariamente conclusos para sentença, uma vez que os presentes embargos forma opostos há quase 5 anos.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 832000"
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                            "832001": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000625\r\n\r\nExpediente do dia 31/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2002.51.01.014159-0 DJAIR FIGUEIREDO DO NASCIMENTO E OUTRO (ADVOGADO: MARCELLO MOREIRA DA SILVA, EDINILSON DO NASCIMENTO CERQUEIRA, RICARDO DE ALMEIDA ARAUJO, CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). . Fl. 393: Intime-se a CEF a comprovar ter notificado pessoalmente os mutuários sobre a realização do segundo leilão, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.003250-6 EDSON DE OLIVEIRA CARVALHO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Dê-se vista ao autor pelo prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, retornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.016531-2 CARLOS AUGUSTO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . Fixo os honorários periciais em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), diante da Ordem de Serviço nº RJ - ODF-2009/00015, de 06 de julho de 2009, pela qual ao juiz não mais é facultada a possibilidade de ultrapassar em até três vezes o limite máximo estabelecido na Tabela II, do Anexo I da Resolução nº 558/2007 do CJF, de 22/05/2007, no momento de fixação dos honorários periciais. Assim, os mesmos terão que ser fixados entre R$ 140,88 (cento e quarenta reais e oitenta e oito centavos) e R$ 352,20 (trezentos e cinquenta e dois reais e vinte centavos), quando a perícia for na área de engenharia, e entre R$ 58,70 (cinqüenta e oito reais e setenta centavos) e R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), em qualquer outra área. \r\n\r\nAssino o prazo de 60 (sessenta) dias para entrega do laudo pericial. \r\n\r\nIntime-se o perito para retirada dos autos para início dos trabalhos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 95.0011435-6 AGOSTINHO DE JESUS DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ELIANE DOS SANTOS RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). . Intime-se o autor a emendar seu pedido de fl. 440, nos termos dos art. 475-B c/c 475-J, caput do CPC, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nTranscorrido in albis, arquivem-se os autos, pelo prazo de 30 (trinta) dias, na Secretaria, na forma do §5º do artigo 475 - J do CPC. Decorrido tal prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se em definitivo.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n5 - 2001.51.01.003844-0 RAIMUNDA NONATA MARTINS TEIXEIRA E OUTRO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JORCIMAR NUNES FERREIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001156/2009 . Diante das informações prestadas e da comprovação das alegações, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, com fulcro no art. 794,II do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 832001"
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                            "832002": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000628\r\n\r\nExpediente do dia 31/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.019216-6 MARLENE DE SOUSA PINHEIRO (ADVOGADO: FRANCISCA LUCIA BARBOSA HORTENCIO DE LIMA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nDessa forma, considerando que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e que o bem da vida pretendido se enquadra na competência especial dos Juizados Federais, declino da competência em favor de uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE, via SEPEX, para redistribuição a uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n2 - 2009.51.01.009638-4 BIARRITZ LANCHES LTDA (ADVOGADO: ANA MARIA TROUFA LENCASTRE.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Isso posto, INDEFIRO a liminar .\r\n\r\nAo MPF.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n3 - 2009.51.01.009299-8 ALCINO OZORIO GONDINHO (ADVOGADO: ALBERTO LUIZ DA COSTA CANTUARIA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GUILHERME POPPE BERTOZZI.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001166/2009 FOLHA 444/447 Custas para Recurso - Autor: R$ 203,11. . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, conforme artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o autor em honorários advocatícios que fico em 5% sobre o valor da causa, devidamente atualizado. Custas na forma da lei.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2009.51.01.011761-2 JOANA DA SILVA COSTA (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001169/2009 FOLHA 459/461 . \r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a autora em honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, estando a execução suspensa em virtude do disposto do art. 12, da Lei 1.050/60. Custas na forma da lei.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.018645-2 ANGELA ARAUJO DOS SANTOS (ADVOGADO: DARLENE BELLO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO). . Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA , nos termos da fundamentação, e determino que a RÉ se abstenha de efetuar qualquer desconto nos vencimentos da autora a título de reposição ao erário.\r\n\r\nCite-se e intime-se a União.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.018931-3 NORIVAL FERNANDES MACHADO JUNIOR (ADVOGADO: MARIA LUCIA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\nAssim, inexiste fundamento jurídico que autorize a permanência do autor na Aeronáutica na qualidade de estável, posto ter ingressado e lá permanecido apenas como temporário.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÂO DE TUTELA. \r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 95.0008995-5 ADEMIR DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: MARCIO QUARTIN PINTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001167/2009 FOLHA 339/342 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Em vista do acima relatado, DECIDO:\r\n\r\nA) DECLARAR INTEGRALMENTE SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, na forma do art. 794, I, do CPC, em relação aos litisconsortes ADILSON TAVARES, ANTONIO FREIRE MOLINE, ANTONIO FRIAS DE MACEDO MOTA e CILIO DE JESUS MARTINS.\r\n\r\nB) DECLARAR, OUTROSSIM, INTEGRALMENTE SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, na forma do art. 794, I, do CPC, em relação a AFRANIO OLIVEIRA BAZANI, ALMIR PINHEIRO STELET, CARLOS ROBERTO CORDEIRO DE ARAUJO e CLARINDO SILVA DE SOUZA, o que vale para o EXPURGO DE JUNHO/1987, uma vez que no tocante aos Planos Verão e Collor I, já houve acordo homologado por sentença às fls. 586/587.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente, certifique-se, e remetam-se os autos à SEADI para anotação de baixa/arquivamento em relação aos autores mencionados no item “A” (aqueles relacionados no item “B” já foram excluídos da autuação).\r\n\r\nO referido setor (SEADI) deverá, outrossim, restaurar a distribuição em relação a ALEXANDRE ALMEIDA MARQUES, DANILO REGNIER MENEGALE, DEISE LOURDES DA SILVA GOULART, BEATRIZ ALECRIM COSTA COELHO e CLAUDOMIRO PEREIRA DE SOUZA, pelas razões já expostas no item 4 da presente.\r\n\r\nC) DECLARAR SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, na forma do art, 794, I, do CPC, QUANTO AOS EXPURGOS DE JANEIRO/89 E ABRIL/90, em relação aos litisconsortes ADEMIR DOS SANTOS, ANGELA MARIA ALTOMARE e CRISTINA HELENA COSTA LIMA LOPES.\r\n\r\nD) Determino que os referidos litisconsortes cumpram a determinação de juntada dos extratos indispensáveis (junho/1987) ao deferimento do pleito de fls. 599. O mesmo deverá ser cumprido pelos litisconsortes CECÍLIA MACHADO SILVA, ALEXANDRE ALMEIDA MARQUES, DANILO REGNIER MENEGALE, DEISE LOURDES DA SILVA GOULART e CLAUDOMIRO PEREIRA DE SOUZA.\r\n\r\nE) A CEF, por sua vez, deverá:\r\n\r\n- comprovar o cumprimento do julgado relativo a tal índice (junho/1987) em relação a BEATRIZ ALECRIM COSTA COELHO, que juntou os extratos às fls. 582/584; \r\n\r\n- trazer prova da adesão de CECÍLIA MACHADO SILVA aos termos da LC 110/01, ante o requerimento de fl. 601; \r\n\r\n- trazer a memória de cálculo que serviu de base para o crédito (e esclarecer a qual expurgo ele se refere) no tocante ao comprovante de crédito de R$ 3.232,34 efetuado em 14/06/05 em relação a DANIEL LEGUISAMO DAISSON (fl. 406), bem como cumprir integralmente o julgado em relação ao referido autor;\r\n\r\n- comprovar ou especificar quais os expurgos que já creditou em favor dos litisconsortes CARLOS EDUARDO DE SENNA FIGUEIREDO e ANTONIO VICENTE FERREIRA DE ARAUJO nos processos 2000.51.01.010136-4 (26a. VF) e 2000.51.01.014365-6 (2a. VF), e, se for o caso, cumprir integralmente o julgado em relação aos mesmos.\r\n\r\nO prazo para recurso em face da presente é comum a ambas as partes (15 dias simples, a partir da publicação). Após a SEADI cumprir o determinado no item B, assino aos autores o prazo de 10 dias para o cumprimento ao item D (a partir da republicação) e, seguidamente, à CEF o prazo de 10 dias para o cumprimento ao item E (a partir da 2a. republicação).\r\n\r\nP.R.Cumpra-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.013011-9 JOSE DE FARIA BILHIM (ADVOGADO: DOMINGOS DE SOUZA LINHARES NETTO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001168/2009 FOLHA 408/409 . Diante do exposto, reconheço ter ocorrido a prescrição qüinqüenal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar a autora em honorários advocatícios por não ter se aperfeiçoado a relação jurídico-processual. Custas na forma da lei.\r\n\r\nSentença NÃO sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n9 - 2008.51.01.026609-1 ANTONIO RODRIGUES DE CARVALHO E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE SILVA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDessa forma, considerando que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e que o bem da vida pretendido se enquadra na competência especial dos Juizados Federais, declino da competência em favor de uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE, via SEPEX, para redistribuição a uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.012223-1 NELIO VIANA MARIANO (ADVOGADO: VANUZA REGINA VELLOSO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Sendo assim, versando a matéria sobre competência absoluta, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, determinando, após o decurso do prazo recursal, a remessa dos autos para distribuição à VARA ÚNICA DE ANGRA DOS REIS.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos, mediante ofício, observando-se a competente baixa, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.019549-0 FRANCISCO DO NASCIMENTO SILVA (DEF.PUB.: DANIELA CORREA JACQUES.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . \r\n\r\nDiante do exposto, uma vez presentes a verossimilhança do direito alegado e o risco de dano irreparável na demora da prestação jurisdicional, CONCEDO PARCIALMENTE A TUTELA ANTECIPADA, determinando à União Federal, ao Estado do Rio de Janeiro e ao Município do Rio de Janeiro, que viabilizem a fruição do direito previsto constitucionalmente quanto ao acesso a saúde, proporcionando o necessário tratamento médico ao Autor com o fornecimento dos medicamentos COMBIGAN 5 ml, TRAVATAN (0,004%) 2,5 ml e OCUPRESS 2%- 5ml, consoante receitas médicas adunadas aos autos (fl.20) , sob pena de incidência do artigo 14, inciso V e parágrafo único do Código de Processo Civil, o qual prevê aplicação de multa junto ao responsável pelo cumprimento do provimento judicial, caso o mesmo não implemente o tratamento dentro do prazo de 5 (cinco) dias contados da intimação da presente decisão. \r\n\r\nRessalto, no entanto, que o atendimento a ser prestado ao autor não deve acarretar no preterimento de outros pacientes que por sua condição clínica necessitem de atendimento prioritário, devendo, contudo, tal circunstância ser comprovada documentalmente nos autos, na hipótese de ocorrência prática.\r\n\r\nCitem-se e intimem-se, para cumprimento imediato, sem prejuízo da incidência de multa diária a ser fixada por este Juízo.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n12 - 2009.51.01.017939-3 MARKWAY BUSINESS E INFORMATICA LTDA (ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . Sendo assim, determino a suspensão do presente feito até ulterior decisão proferida naqueles autos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n13 - 2009.51.01.017261-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x NILSOMARO DE SOUZA RODRIGUES. . \r\n\r\nSendo assim, com tal competência possui natureza de funcional, absoluta, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, determinando, por via de conseqüência, após o decurso do prazo recursal, a remessa dos autos para uma das Varas Federais de SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos, mediante ofício, observando-se a competente baixa, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 832002"
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                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000106\r\n\r\nExpediente do dia 01/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 95.0020414-2 JESSICA RIAL ZEDE (ADVOGADO: NILDER JOSE DE AGUIAR.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . \r\n\r\nDefiro a habilitação de Jéssica Rial Zide, conforme requerido. À SEADI para retificar o pólo ativo fazendo constar somente Jéssica Rial Zide representada por Terezinha Alves de Oliveira.\r\n\r\nTendo assumido a titularidade desta 18ª Vara Federal em 11/02/2009 tenho por bem revogar o despacho de fl. 284, no que tange à nomeação do perito, e nomear perito de confiança deste Juízo para atuar no feito, qual seja a Dra. Mariana Savedra, bem como fixar os honorários periciais no valor máximo da tabela da Resolução 558/07 do Conselho de Justiça Federal, visto que os autores são beneficiários da gratuidade de justiça.\r\n\r\nAbra-se vista às partes e ao MPF para, querendo, apresentar quesitos e assistentes técnicos. Após, intime-se o perito para tomar conhecimento de sua nomeação e dar início aos trabalhos. Fixo o prazo de trinta dias para entrega do laudo.\r\n\r\nElaborado o laudo, abra-se vista às partes e ao MPF pelo prazo de dez dias, e providencie a Secretaria a requisição dos honorários periciais.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.027078-0 ERIVELTO BEZERRA MARTINS (ADVOGADO: BIANCA MESSIAS MENDES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . 1) Intimem-se as partes de que foi designado o dia 20 de outubro de 2009, às 15:00 horas, para a realização da perícia no autor, devendo o mesmo comparecer à RUA BARATA RIBEIRO, 370 - LOJA 301 - COPACABANA - RIO DE JANEIRO, portando toda documentação médica e exames complementares pertinentes.\r\n\r\n2) Intime-se, na pessoa de seu representante, o INTO - Instituto Nacional de Traumato-Ortoperia, para que no prazo de 5 (cinco) dias apresente o prontuário médico do autor.\r\n\r\n3) Com a vinda destes, os autos ficarão à disposição da Médica Perita.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n3 - 92.0012938-2 MARCOS RODRIGUES BONFIM (ADVOGADO: ANTONIO ADOLAR WOLFF.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . Considerando que o mandado de intimação do autor obteve certidão negativa, proceda a Secretaria à consulta do atual endereço do requerente no sistema da Receita Federal.\r\n\r\nRedesigno a audiência de conciliação para o dia 15/09/2009, às 15:00 hs.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n11007 - EXCEÇÃO DE INCOMPENTÊNCIA\r\n\r\n4 - 2009.51.01.013806-8 UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (PROCDOR: FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO.) x LIDIA GUIMARAES DE ARAUJO (ADVOGADO: CHRISTIANN NOGUEIRA GENU LEAO.). . PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FL. 08:\r\n\r\n(....)\r\n\r\n2) Com o retorno, ao excepto.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n5 - 2002.51.01.020711-4 CARLOS ALBERTO ALVES DE ALVAREZ E OUTROS (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE MARCOS QUINTELA.). . Considerando a nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/05, intime-se a parte autora por publicação para que, no prazo de quinze dias, promova o depósito do valor de R$ 365,35(por autor), atualizado até 10/2008, com os acréscimos legais, através de DARF, código: 2864-Honorários, nos termos do art. 475-J, do CPC, ficando, desde já, ciente de que o não pagamento no prazo fixado, acarretará a aplicação da multa no percentual de 10% sobre o montante.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se vista à União Federal/Fazenda Nacional para que, no prazo de dez dias, diga se concorda.\r\n\r\nPor fim, dou por cumprida a obrigação contida no título judicial e, nos termos da nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/05, determino a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.001435-7 ALEDIO DOS ANJOS E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO ADOLAR WOLFF.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARCIO GOMES LEAL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE MARCOS QUINTELA.). . Conforme requerido pela União Federal, dê-se vista à parte autora por dez dias.\r\n\r\nApós, abra-se vista à União pelo mesmo prazo.\r\n\r\nFindo o prazo, nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.490295-0 IESA PROJETOS EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S/A (ADVOGADO: THAIS SANDRONI PASSOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000758/2009 FOLHA 275/276 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, conforme disposto no artigo 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento das custas.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que não se instalou o litígio.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.016096-7 BRASTEX COM/ IND/ DE ROUPAS LTDA (ADVOGADO: NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. . Vistos etc.\r\n\r\nBRASTEX COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ROUPAS LTDA, qualificada na inicial, propõe ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, em face da UNIÃO FEDERAL objetivando a emissão de Certidão Negativa de Débitos da autora.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que se encontra com várias dívidas de natureza tributária, decorrentes da atual crise internacional e em virtude da concorrência desleal dos produtos chineses.\r\n\r\nAssim, considera a Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, uma verdadeira “tábua de salvação” para as indústrias nacionais, que poderão parcelar em até 180 meses todos os débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e os débitos para com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. \r\n\r\nContudo, a autora alega que, enquanto tal lei não for regulamentada, não poderá requerer o parcelamento junto ao ente público competente. Por isso, almeja o provimento judicial, em antecipação dos efeitos da tutela, para autorizar a emissão de Certidão Negativa de Débitos, uma vez que pretende aderir ao novo programa instituído pelo Governo Federal, assim que a Lei no. 11.941 seja regulamentada.\r\n\r\nNão vislumbro, prima facie, a presença de fumus boni juris.\r\n\r\nTrata-se de novo Programa de Recuperação Fiscal instituído pela Lei no. 11.941/2009, denominado pela mídia de “REFIS da crise”. \r\n\r\nO instituto da antecipação de tutela reclama prova inequívoca da verossimilhança do alegado. Embora seja uma questão de tempo para que seja efetivamente regulamentada a Lei no. 11.941/2009, não há como afirmar, neste momento, que a autora preenche todos os requisitos legais para fazer jus ao parcelamento instituído. Tampouco os documentos apresentados trazem certeza de que, mesmo se aceita a participação da autora no novo REFIS, estarão ultrapassados todos os óbices possíveis para a emissão da almejada CND.\r\n\r\nAdemais, vislumbro fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação uma vez que de posse da CND, a autora passaria a poder contratar livremente com a Administração Pública. Na hipótese de improcedência do pedido e de não restar confirmada a adesão ao chamado “REFIS da crise”, haveria provável prejuízo dos cofres públicos decorrentes deste contratos, considerando,ainda, a situação econômica da autora, relatada na petição inicial.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO a liminar pleiteada.\r\n\r\nConsiderando-se que o valor atribuído à causa é fator determinante na adequação da demanda aos procedimentos legais, e que essa matéria reveste-se de caráter de ordem pública, não pode o proponente escolher o procedimento ao seu alvedrio, devendo sujeitar-se as normas processuais sob pena de indeferimento da inicial. Assim, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que autora adeque o valor da causa ao rito eleito, devendo, ainda, recolher as custas complementares.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n9 - 2002.51.01.523579-3 VERA LUCIA TEIXEIRA ZAIRE (ADVOGADO: WALESKA NOGUEIRA REIS, PEDRO PAULO MARQUES CAJATY.) x NINA ROSA TEIXEIRA ZAIRE (ADVOGADO: REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA.) x ESTADO DO ACRE (PROCDOR: TITO COSTA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH.). . Trata-se de ação proposta por VERA LUCIA TEIXEIRA ZAIRE, objetivando ser incluída como beneficiária de pensão por morte deixada por seu pai, ALBERTO GUADAGNINI ZAIRE.\r\n\r\nA ação foi originariamente proposta em face do INSS e do ESTADO DO ACRE. Posteriormente foi incluída no pólo passivo da lide a irmã da autora, NINA ROSA TEIXEIRA ZAIRE, que hoje recebia a pensão integralmente (fls. 24).\r\n\r\nO Estado do Acre contestou às fls. 148/151, o INSS às 36/37 e NINA ROSA TEIXEIRA ZAIRE, às fls. 163/165.\r\n\r\nDurante a prova testemunhal, foi informado que havia um terceiro irmão, deficiente e representado por curadora no Acre, e que estava em trâmite um processo, perante a Justiça daquele Estado (no. 2005.5151001664-5) para também receber parte da pensão.\r\n\r\nAssim, às fls. 279/280, foram anulados os atos anteriores até a citação, diante da necessidade de regularização das partes no processo.\r\n\r\nEm atendimento à solicitação feita por este Juízo, foram encaminhadas cópias do processo no. 2005.5151001664-5, juntadas por linha (fls. 306).\r\n\r\nDesta forma, como os atos posteriores à citação foram anulados, e considerando que todos os atuais beneficiários da pensão devem estar no polo passivo da presente demanda, determino a remessa dos autos ao SDI para inclusão de LUIZ GUILHERME TEIXEIRA ZAIRE como réu.\r\n\r\nApós, intime-se a autora para que forneça os documentos necessários para a citação do co-réu, devendo, ainda, fornecer seu endereço. Prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.000354-2 ALICE BAPTISTA DOS SANTOS (ADVOGADO: ALEX CUNHA MENDES, EMANUELE BOTELHO NEVARES.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Considerando a nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/05, intime-se a parte autora por publicação para que, no prazo de quinze dias, promova o depósito do valor de R$ 1.876,72, atualizado até 12/2008, com os acréscimos legais, através de GRU, Unidade gestora de arrecadação: 110060/00001, código: 13903-3( honorários advocatícios), nos termos do art. 475-J, do CPC, ficando, desde já, ciente de que o não pagamento no prazo fixado, acarretará a aplicação da multa no percentual de 10% sobre o montante.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se vista à União Federal para que, no prazo de dez dias, diga se concorda.\r\n\r\nPor fim, dou por cumprida a obrigação contida no título judicial e, nos termos da nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/05, determino a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.016037-5 AUGUSTO MORENO MAIA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO.) x UNIRIO - UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.003679-6 ANDREY FARIAS CRUZ (ADVOGADO: AMELIA GOMES KIFFER.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000760/2009 FOLHA 361/363 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nDeixo de condenar o autor em custas e honorários advocatícios face a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.013932-9 EDUARDO SIQUEIRA DA COSTA (ADVOGADO: VALERIA MARIA DE ARAUJO BARRETO CARDOZO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.025316-3 JOSE PEDRO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: MARCIA CARNEIRO DE HOLANDA, ALEXANDER NOGUEIRA SANTOS.) x COMANDO DO PRIMEIRO DISTRITO NAVAL DO RIO DE JANEIRO. . Cumpra a parte autora a determinação de fl. 70, somente com relação aos processos no. 96.0075988-0 e 96.0007349-0 (fls. 68), tendo em vista que os demais processos possuem autores com CPFs distintos dos autores que figuram no presente feito.\r\n\r\nPrazo: 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.520349-6 MICHELA ABREU DE LIMA (ADVOGADO: ALEXANDRE RAYMUNDO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.009642-6 EDSON DE FREITAS (ADVOGADO: JOSE BEZERRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n17 - 00.0773401-8 LENORA CAMPOS DIAS E OUTROS (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, RENATO DE PAULA FREIRE, JOAO CLAUDIO ALVIM DE BUSTAMANTE SA, ISABELLE MONTEIRO ARRUDA.) x LETRA CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: CARMEN MARIA WERNECK, WANDILCE MONTEIRO DE SOUZA DINIZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE, CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES, SILVIO MOSQUERA PIRES.). . Considerando o entendimento do MM. Juiz titular desta Vara Federal, tenho por bem revogar a nomeação do perito anteriormente designado e nomear perito de confiança deste Juízo para atuar no feito, qual seja Joaquim Melo de Seabra, permanecendo os honorários periciais no valor já fixado à fl. 1171, qual seja, R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) por contrato.\r\n\r\nOutrossim, verifico que a Caixa Econômica Federal, parte sucumbente na demanda, depositou os honorários para a realização de perícia em relação aos autores CARLOS AUGUSTO OLIVEIRA PEREIRA, JORGE VELASCO DOS SANTOS, SÉRGIO RODRIGO P. DO NASCIMENTO MORAES, ESPÓLIO DE PEDRO LUIZ MESQUITA MONTEIRO, representado por REGINA CÓRES MONTEIRO, e MIGUEL RUBINSTEIN, conforme guia acostada à fl. 1194.\r\n\r\nVerifico, ainda, que os referidos autores apresentaram quesitos às fls. 1173/1174, 1175/1176 e 1184/1186.\r\n\r\nÀs fls. 1202/1205, o litisconsorte JOSÉ ALEXANDRE GOMES apresenta requerimento de inclusão do mesmo na liquidação do julgado. Sendo assim, DEFIRO a sua inclusão e determino a intimação da Caixa Econômica Federal para que efetue, no prazo de 10 (dez) dias, o depósito dos honorários periciais também em relação ao mesmo.\r\n\r\nIntime-se o referido autor para que apresente seus quesitos bem como indique seu assistente técnico, na forma do § 1º do artigo 421 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTudo feito, intime-se o perito acerca de sua nomeação bem como para dar início aos trabalhos, dando-lhe ciência da gratuidade, devendo apresentar o laudo, relativamente aos mencionados autores, em 30 (trinta) dias, sendo-lhe facultada vista dos autos.\r\n\r\nSem embargo, tendo em vista o alegado pela parte autora às fls. 1202/1210, 1228/1229, 1232 e 1239/1256, oficie-se ao SPC e SERASA a fim de que seja retirada, no prazo de 05 (cinco) dias, eventual restrição em relação ao autor JOSE ALEXANDRE GOMES decorrente do débito objeto do presente feito. Saliento ser desnecessária a distribuição por dependência de nova ação visando ao cumprimento da obrigação decorrente do título judicial transitado em julgado, conforme requerido às fls. 1239/1244.\r\n\r\n18 - 00.0920850-0 WALTER GOMES DA COSTA E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO MOREIRA MORAGAS, FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA.) x AMAURY GOUVEIA DE MORAES (ADVOGADO: LEANDRO KLOTZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA.) x BANCO NACIONAL (ADVOGADO: MANOEL CORREIA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, ESTHER MARY RABICHOV, CARLOS FREDERICO FIORINO CARNEIRO, FERNANDO LUIZ DA ROCHA FREIRE, DANTE BRAZ LIMONGI.). . Defiro a vista requerida pelo Unibanco e pela CEF, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nApós, cumpra-se a determinação contida na parte final do despacho de fl. 994.\r\n\r\n19 - 98.0011171-9 LUIZ ANTONIO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . Revejo os despachos de fls. 197 e 199.\r\n\r\nConsiderando que o acórdão de fls. 160, que transitou em julgado conforme certidão de fls. 191 verso, não estabeleceu a condenação da parte autora em honorários de sucumbência, nos termos do voto de fls. 156/158, não há nada a executar nos presentes autos.\r\n\r\nAssim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2003.51.01.011344-6 ROSEANA SPIVAK MESSER E OUTRO (ADVOGADO: MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Acompanhando o entendimento do MM. Juiz titular desta Vara Federal, tenho por bem revogar a nomeação do perito anteriormente designado e nomear perito de confiança deste Juízo para atuar no feito, qual seja Joaquim Mello de Seabra.\r\n\r\nAbra-se vista à CEF, para apresentação de quesitos e assistentes técnicos. \r\n\r\nApós, notifique-se o perito para apresentar proposta de honorários.\r\n\r\nPor fim, abra-se vista às partes para manifestação acerca da proposta, no prazo de dez dias.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.014597-3 REGINALDO SOTO QUEIROZ (ADVOGADO: JOSE CARLOS PAIVA FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.). . 1. Tendo em vista a decisão proferida pelo Relator que converteu o agravo de instrumento em agravo retido (art. 527, II, do CPC), e levando em conta ainda que as cópias necessárias já foram trasladadas, dê-se baixa e arquivem-se os autos do agravo de instrumento, prosseguindo-se no feito principal.\r\n\r\nApós, ao agravado.\r\n\r\n2. Acompanhando o entendimento do MM. Juiz titular desta Vara Federal, tenho por bem revogar a nomeação do perito anteriormente designado e nomear perito de confiança deste Juízo para atuar no feito, qual seja Antônio Carlos Gomes Bonfadini.\r\n\r\nNotifique-se o sr. Perito para apresentar proposta de honorários. Após, abra-se vista às partes pelo prazo de dez dias e voltem-me conclusos para fixação dos honorários.\r\n\r\nInt.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.030608-4 ESPEDITA MARIA DE LIMA E OUTRO (ADVOGADO: ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS, MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA, AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.027092-6 JORGE PIRES ESTEVES (ADVOGADO: EDISON FONSECA SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em primeiro lugar, desentranhe-se a petição de fls. 25/28, eis que não possui correlação com o presente feito.\r\n\r\nApós, emende a parte autora a inicial, na forma dos arts. 282, incisos II, III, IV e VII, e 283, todos do CPC, para:\r\n\r\nAdequar o pólo passivo da lide.\r\n\r\nEsclarecer os fatos e fundamentos jurídicos do pedido e suas especificações.\r\n\r\nRequerer a citação da parte ré.\r\n\r\nApresentar a cópia do contrato de financiamento com a CEF e a planilha de evolução do financiamento.\r\n\r\nPrazo: 10(dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n24 - 92.0044008-8 WILSON CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: JOSE NEVES RAMOS, SANDRA SOARES MESQUITA.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: RENATO RODRIGUES, RUBENI ARCHANJO DA SILVA.) x CIA/ BRASILEIRA DE ARMAZENAMENTO - CIBRAZEM (ADVOGADO: PAULO ROBERTO MARQUES, MARIO JORGE RODRIGUES DE PINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GUILHERME B. PEREIRA, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, LEONARDO ALMEIDA CORTES DE CARVALHO.). . Nada é devido a título de honorários de sucumbência, uma vez que inexiste a obrigação principal, sendo certo que os honorários são devidos sobre o valor da condenação e esta não existe para o autor, tampouco para o advogado.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 93.0009399-1 MARIA GUIOMAR FUCKS (ADVOGADO: GLEISE MARIA I. E BARTIJOTTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, LUCIANO PEREIRA CHAGAS.). . Fls. 332/335: Tendo em vista a decisão proferida pelo STJ, cuja cópia encontra-se acostada às fls. 181/182 dos presentes autos, a qual determinou que as custas e os honorários advocatícios fossem recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados, INDEFIRO o requerido pela parte autora.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 95.0005631-3 JOSE OLIMPIO DE MELO E OUTROS (ADVOGADO: JORGE MENDES VICTORIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). . Manifeste-se a parte autora sobre o constante de fls.354/357 no prazo de dez dias.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 97.0078442-8 JOAO ALBERTO MAGALHAES GADELH E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.). . Cumpra a CEF a determinação constante à fl. 390, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n28 - 99.0002019-7 MARIA IZABEL DA SILVA DOS SANTOS E OUTROS (DEF.PUB.: MICHELLE VALERIA MACEDO SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Apresente a CEF, no prazo de dez dias, o termo de adesão dos autores listados na petição de fls.246/253, com exceção dos autores Simonides Antônio de Almeida Filho, Amaro da Conceição e José Antônio de Souza cujos termos já se encontram nos autos.\r\n\r\n29 - 99.0758686-2 DEUSENIR LUZ DIAS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x ADAO EVARISTO PEREIRA E OUTRO (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . Fls. 229/236 e 241/242: De acordo com a certidão de óbito acostada por cópia à fl. 235, o autor falecido DEUSENIR LUZ DIAS deixou bens a inventariar, razão pela qual determino a intimação da requerente REGINA BARBOSA DE MORAES para que esclareça, no prazo de 10 (dez) dias, se existe inventário em curso, devendo, em caso positivo, vir aos autos o termo de inventariança ou formal de partilha e ocorrer a sucessão processual do espólio, na pessoa do seu inventariante, nos termos do art. 12, V, do CPC.\r\n\r\nCadastrados os requisitórios às fls. 238/239, intime-se a parte autora para ciência das quantias, nos termos do art. 12 da Resolução nº 55/09 do Conselho da Justiça Federal, salientando que a União Federal já manifestou a sua concordância com as requisições, conforme fls. 241/242.\r\n\r\nApós, não havendo contrariedade quanto às informações neles contidas, voltem-me para envio dos mesmos.\r\n\r\n30 - 2000.51.01.010676-3 MARCOS BENEDITO NASCIMENTO DA ROCHA (ADVOGADO: ELIANE LIMA C. M. DA SILVA, TEREZA CRISTINA PIRES RODRIGUEZ LAMELA, LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Fl. 219: Dê-se vista à parte autora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do alegado pela Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nHavendo concordância com os valores depositados pela mesma, conforme fl. 206, dou por cumprida a obrigação contida no título judicial e determino a baixa e arquivamento do feito.\r\n\r\nNão havendo concordância, DEFIRO o requerido pela parte ré e determino a remessa dos autos à contadoria judicial a fim de que efetue o cálculo do quantum devido no presente feito, de acordo com o título judicial transitado em julgado e documentos acostados aos autos.\r\n\r\n31 - 2000.51.01.014243-3 VALDOVINO DE SOUZA ALMEIDA (ADVOGADO: MIOMIR DAVIDOVIC LEAL, JOSE PERICLES COUTO ALVES.) x FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS (ADVOGADO: CARLOS MAURICIO MAIA RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALINE SLEMAN CARDOSO.). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n32 - 2000.51.01.032108-0 ALCIARA ARAUJO DE BRITO E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Primeiramente, a CEF comprovou às fls.363/385 o cumprimento do julgado em relação às autoras MARIA DO PERPETUO SOCORRO DE ARAUJO LAFREVE E MARIA JOSINA DA SILVA GAY.\r\n\r\nIntime-se a CEF para comprovar o julgado em relação a MARIA APARECIDA LIMA FERRAZ, no prazo de dez dias.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 2001.51.01.016441-0 GIORGIO CABELEIREIROS LTDA (ADVOGADO: CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.) x ANEEL-AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA (ADVOGADO: MARCOS SOARES RAMOS, HUGO LEONARDO PENNA BARBOSA.) x LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (ADVOGADO: VILMAR LUIZ GRACA GONCALVES, MONICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA, RENATA OLIVEIRA DE REZENDE.). . Defiro o prazo de dez dias para que a LIGHT se manifeste sobre a certidão de fls.208 verso.\r\n\r\nApós, dê-se vista à União Federal pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 2002.51.01.014196-6 MARIA DULCE LEAL DO AMARAL (ADVOGADO: MARIO ALBERTO PUCHEU.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . Considerando a nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/05, intime-se o devedor, através de publicação, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o depósito do valor de R$ 1.545,58 (um mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e oito centavos), atualizado até dezembro de 2008, com os acréscimos legais, através de Guia de Recolhimento da União, código da receita 13903-3 (honorários de sucumbência), unidade gestora de arrecadação UG 110060/00001, nos termos do art. 475-J do CPC, ficando, desde já, ciente de que o não pagamento no prazo fixado acarretará a aplicação de multa no percentual de 10% sobre o montante.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se vista ao credor para que, no prazo de 10 (dez) dias, diga se concorda.\r\n\r\nEm caso positivo, dou por cumprida a obrigação contida no título judicial e, nos termos da nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/05, determino a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.013943-6 WILLIAMS BELO SOUZA (ADVOGADO: APARECIDA DA SILVA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR.). . Fl. 55: Tendo em vista as razões expostas pela Caixa Econômica Federal, DEFIRO o prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento do julgado.\r\n\r\nApresentada prova da efetiva reconstituição da conta vinculada da parte autora, cumpram-se as demais determinações do despacho de fl. 55.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.021867-1 MAURO DE ANDRADE DALTRO RODRIGUES E OUTROS (ADVOGADO: NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VERONICA TORRI.). . Tendo em vista o cumprimento espontâneo do julgado, conforme consta às fls. 62/74, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do integral cumprimento da obrigação decorrente do título judicial transitado em julgado.\r\n\r\nHavendo concordância do credor, dou por cumprida a obrigação contida no título judicial e, nos termos da nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/05, determino a baixa e arquivamento dos autos, salientando que a parte interessada poderá adotar as providências necessárias ao levantamento do saldo, desde que se encaixe numa das hipóteses previstas no art. 20, da Lei 8.036/90, ou obter informações sobre o mesmo.\r\n\r\nHavendo discordância, deverá a parte autora apresentar sua impugnação através de planilha de cálculos, demonstrando, justificadamente, as diferenças porventura existentes, nos termos dos arts. 475-B e 475-J, do CPC.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.022881-4 FERNANDO LUIS DE ALMEIDA E SILVA COELHO BRAGA E OUTROS (ADVOGADO: MANOEL MESSIAS PEIXINHO, MANOELA ASSUNCAO SANTOS FIGUEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000759/2009 FOLHA 381 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por falta de amparo legal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.007463-3 TEREZINHA CANUTO DE LIMA (ADVOGADO: SIMONE MENDES MACHADO SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a Apelação da União às fls. 132/153 no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a Apelada (Autora) para apresentação das contrarrazões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF da 2ª região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.008783-4 INES GOES DE FARIAS ALVES BEZERRA (DEF.PUB.: FELIPE DEZORZI BORGES.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Diga a parte ré em provas, justificando-as no prazo de dez dias.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.013230-0 DANIEL DA FONSECA (ADVOGADO: RITA CALANDRINI DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de competência funcional, de natureza absoluta.\r\n\r\nAssim, considerando que a Justiça Federal, com jurisdição em todo o território nacional, subdivide-se para atender a distribuição dos processos de forma igualitária e possibilitar a prestação jurisdicional, e, ainda, levando-se em conta que o autor reside em localidade abrangida pelas Varas Federais de São João de Meriti, DECLINO da competência atribuída a este Juízo em favor de uma das Varas Federais de São João de Meriti. \r\n\r\nEncaminhem-se os autos com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.019108-0 JORGE BOUERI (ADVOGADO: DIONE MOREIRA DE BRITO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que o informado às fls. 48/53 poderá ensejar a extinção do feito, em virtude do acordo celebrado com base na Lei Complementar no. 110/2001, CONVERTO O FEITO EM DILIGÊNCIA, para que seja dada oportunidade ao autor de se manifestar. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.024638-9 JOSE FRANCISCO GOMES E OUTROS (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . No prazo de 10 (dez) dias, diga a parte autora, em réplica, sobre a contestação.\r\n\r\nNo mesmo prazo, apresentem os autores pelo menos um extrato das contas vinculadas do FGTS, indicando que as mesmas foram remuneradas sem a observância da progressividade, nos termos do artigo 333, inciso I, do CPC, conforme entendimento abaixo:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. - A tese adotada no acórdão recorrido foi clara, no sentido de que o os autores optaram pelo regime do FGTS à época em que vigorava a Lei n.º 5.107/66, que previa a aplicação dos juros progressivos, de modo que a presunção é de que estes foram corretamente aplicados, a qual não foi elidida por prova em contrário dos interessados. Inocorrência de obscuridade.\r\n\r\n- Não havia controvérsia a respeito de extratos analíticos, de modo que não havia razão para enfrentar a questão. É certo que a jurisprudência não os considera indispensáveis para a propositura da ação e o acórdão embargado tampouco exigiu sua apresentação. Ressalte-se que o entendimento jurisprudencial mencionado surgiu nas ações em que se pleiteia correção monetária de contas vinculadas ao FGTS com base no IPC em lugar dos índices legais que foram aplicados. A situação, portanto, é diversa da dos autos. Neste caso, a presunção é de que houve o pagamento, porque previsto em lei. Cabia, pois, ao embargante demonstrar por qualquer meio que o pagamento não foi feito, nos termos do artigo 333, inciso I, do CPC. Não se cuida, assim, da obrigatoriedade de extratos, mas de ônus da prova.\r\n\r\n- Embargos rejeitados.\r\n\r\n(TRF 3ª Região, AC 200261000233818, Rel. Des. Erik Gramstrupdju, DJU DATA:14/06/2005)\r\n\r\n43 - 2008.51.01.026037-4 LUIZ SERGIO JOSE BAYER E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . No prazo de 10 (dez) dias, diga a parte autora, em réplica, sobre a contestação.\r\n\r\nNo mesmo prazo, apresente a parte autora pelo menos um extrato da conta vinculada do FGTS, indicando que a mesma foi remunerada sem a observância da progressividade, nos termos do artigo 333, inciso I, do CPC, conforme entendimento abaixo:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. - A tese adotada no acórdão recorrido foi clara, no sentido de que o os autores optaram pelo regime do FGTS à época em que vigorava a Lei n.º 5.107/66, que previa a aplicação dos juros progressivos, de modo que a presunção é de que estes foram corretamente aplicados, a qual não foi elidida por prova em contrário dos interessados. Inocorrência de obscuridade.\r\n\r\n- Não havia controvérsia a respeito de extratos analíticos, de modo que não havia razão para enfrentar a questão. É certo que a jurisprudência não os considera indispensáveis para a propositura da ação e o acórdão embargado tampouco exigiu sua apresentação. Ressalte-se que o entendimento jurisprudencial mencionado surgiu nas ações em que se pleiteia correção monetária de contas vinculadas ao FGTS com base no IPC em lugar dos índices legais que foram aplicados. A situação, portanto, é diversa da dos autos. Neste caso, a presunção é de que houve o pagamento, porque previsto em lei. Cabia, pois, ao embargante demonstrar por qualquer meio que o pagamento não foi feito, nos termos do artigo 333, inciso I, do CPC. Não se cuida, assim, da obrigatoriedade de extratos, mas de ônus da prova.\r\n\r\n- Embargos rejeitados.\r\n\r\n(TRF 3ª Região, AC 200261000233818, Rel. Des. Erik Gramstrupdju, DJU DATA:14/06/2005)\r\n\r\n44 - 2008.51.01.520808-1 ANTONIO AVELINO ALMEIDA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Apresente a parte autora pelo menos um extrato da conta vinculada do FGTS, indicando que a mesma foi remunerada sem a observância da progressividade, bem como a cópia da CTPS, no prazo de dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n45 - 2009.51.01.014979-0 SYMBIOS CIRURGIA CARDIOVASCULAR LTDA (ADVOGADO: LANDIA SANDRA JARDIM ADAME.) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Apresente a parte autora, no prazo de dez dias, alteração contratual em que conste a modificação na razão social da empresa de GR Cirurgia Cardíaca Ltda para Symbios Cirurgia Cardiovascular Ltda.\r\n\r\nCumprida a determinação, cite-se.\r\n\r\n46 - 2009.51.01.016459-6 JORGE CLAUDIO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que o processo nº 2008.51.01.011642-1 encontra-se arquivado, intime-se a parte autora para apresentar, no prazo de dez dias, cópia da inicial de referido processo, a fim de ser analisada a prevenção.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n47 - 93.0015992-5 SYLVIO DOMINGOS DURANTE (ADVOGADO: JOSE LUIZ DE A. COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: FLAVIO ALEXANDRE DA ROCHA MAGACHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: TANIA NIGRI.). . Considerando a nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/05, intime-se a parte autora por publicação para que, no prazo de quinze dias, promova o depósito do valor de R$ 215,73, atualizado até 10/2008, com os acréscimos legais, nos termos do art. 475-J, do CPC, ficando, desde já, ciente de que o não pagamento no prazo fixado, acarretará a aplicação da multa no percentual de 10% sobre o montante.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se vista ao credor para que, no prazo de dez dias, diga se concorda.\r\n\r\nEm caso positivo, expeça-se alvará de levantamento da quantia depositada em favor do credor. \r\n\r\nPor fim, dou por cumprida a obrigação contida no título judicial e, nos termos da nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/05, determino a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n48 - 92.0048896-0 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (ADVOGADO: GUILHERME EISENLOHR, LUIS GUILHERME MAGALHAES DE SA E MELO, MARCELO THOMPSON M GUIMARAES.) x JURUENA EMPREENDIMENTOS DE COLONIZACAO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ATRON MECANICA FINA IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Abra-se vista à parte autora para que se manifeste, conclusivamente, sobre o seu interesse no prosseguimento do feito, no prazo de dez dias.\r\n\r\n49 - 2006.51.01.000744-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSE CARLOS ARAUJO TAJRA, KATIA LEIDENS TAJRA.) x ALEX OLIVEIRA DO NASCIMENTO E OUTROS x CLORIX COM/ E REPRESENTACAO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA. . Considerando a mudança de patrono da CEF, defiro o prazo de trinta dias, para que a mesma promova as diligências que lhe competem, visando o regular prosseguimento do feito, sob pena de extinção, na forma do art. 267, III, do CPC.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n50 - 2007.51.01.003194-0 SINTRASEF-RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: CORINA ELOISA DA SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se as partes da redistribuição do presente processo a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51 - 2007.51.01.027003-0 SINTRASEF/RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Intimem-se as partes da redistribuição do presente processo a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.028742-2 SINTRASEF/RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: CORINA ELOISA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Intimem-se as partes da redistribuição do presente processo a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n53 - 2004.51.01.005990-0 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA ROCHA, LUIZ LEAL PEREIRA DE SOUZA.) x OSVALDO DA ROSA HARINGER (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO FERREIRA GARCIA.). . Em face do trânsito em julgado da sentença, abra-se vista à CONAB, por dez dias.\r\n\r\nFindo o prazo, nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n54 - 2005.51.01.017918-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA LEIDENS TAJRA, JORGE DE OLIVEIRA MENEZES.) x MARCELO RAMIRO PEREIRA LIRIO E OUTRO (DEF.PUB.: FELIPE CALDAS MENEZES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000757/2009 FOLHA 271/272 Custas para Recurso - Autor: R$ 5,08. Custas para Recurso - Réu: R$ 5,08. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, conforme disposto no artigo 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n55 - 99.0008924-3 JORGE LUIZ GOMES E OUTRO (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . Indefiro o requerimento formulado pela CEF, no sentido de intimar a parte autora na forma do art. 475-J do CPC, tendo em vista tratar-se de valor ínfimo (onze reais e oito centavos para cada autor). Note-se que neste caso, o ônus do Poder Judiciário será maior que a própria execução. Ademais, o valor executado não pagará nem as despesas da CEF para o levantamento de tal quantia.\r\n\r\nAssim, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n56 - 2002.51.01.021581-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CORTES NETO.) x ALEXANDRE JUSTINO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Manifeste-se a CEF, no prazo de dez dias, sobre a certidão de fls.96.\r\n\r\n57 - 2003.51.01.009271-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS, VERA LUCIA TEIXEIRA.) x DANIEL CELESTINO ANDRADE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Considerando as informações prestadas nas certidões negativas de fls. 34 verso e 45 verso, bem como na consulta, feita por este Juízo, no cadastro de pessoas físicas da Receita Federal às fls. 55, dê-se vista à parte autora pelo prazo de trinta dias, ciente de que a instrução do processo é ônus da parte autora, não sendo possível a transferência deste ao Poder Judiciário.\r\n\r\n58 - 2003.51.01.015766-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE MORAES E SOUZA.) x EDMILSON LUCIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JORGE FREITAS DA SILVA, PAULO FREITAS DE AGUIAR.). . Digam as partes, no prazo sucessivo de dez dias, sobre o laudo pericial.\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento do depósito de fls.82 em favor do perito.\r\n\r\nPor fim, não havendo mais requerimento, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n59 - 2005.51.01.015451-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO EMILIO CAPORALI, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x ALVARO ALVES OLIVEIRA. . Em face da mudança de patrono, intime-se a CEF para que promova as diligências necessárias ao prosseguimento do feito, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção do feito, na forma do art. 267, III, do CPC.\r\n\r\n60 - 2005.51.01.023153-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA.) x JOAO JOSE DE PAIVA. . Manifeste-se a CEF sobre o constante de fls.37/49 no prazo de dez dias.\r\n\r\n61 - 2006.51.01.011613-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO, NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.) x CARREIRA ACESSORIOS LTDA E OUTRO. . Defiro o prazo de quinze dias para que a CEF cumpra o despacho de fls.81.\r\n\r\n62 - 2006.51.01.020607-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CAROLINA BASTOS LIMA, LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO, JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA.) x MONICA VIEIRA. . Fl. 39: Tendo em vista as razões expostas pela Caixa Econômica Federal, DEFIRO a suspensão do presente por 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nFindo o prazo, dê-se nova vista à parte autora, por 15 (quinze) dias, a fim de que requeira o que for de direito. Não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n63 - 2007.51.01.004921-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS.) x WELLINGTON PEIXOTO COM/ PECAS EXAUSTORES E TRITURADOR ME E OUTRO. . Em face da renúncia do patrono da CEF, aguarde-se por trinta dias, para que a mesma promova as diligências que lhe competem, sob pena de extinção , na forma do art. 267, III, do CPC.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n64 - 2007.51.01.019222-4 NEUZA MENDES BUENO (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de ação de execução individual relativa ao título judicial exarado nos autos do processo no. 97.01041577, ajuizado pelo SINDSPREV/RJ, que determinou a inclusão do índice de 3,17% aos proventos dos servidores públicos federais.\r\n\r\nO processo foi primeiramente distribuído a 10a Vara Federal que entendeu que a execução deveria se dar no mesmo Juízo que proferiu a sentença na ação coletiva. Assim, os autos foram distribuídos ao Juízo desta 18a Vara Federal, por dependência ao processo no. 97.01041577 (fls. 15 e 51).\r\n\r\nÀs fls. 54/55 foi proferida sentença julgando extinto o processo, sem apreciação do mérito, por ilegitimidade da parte, uma vez que a autora não teria participado individualmente da ação no. 97.0104157-7.\r\n\r\nTal sentença foi anulada por decisão monocrática do Desembargador Relator da apelação que se processou perante o Eg. TRF da 2a Região (fls. 99/104). \r\n\r\nAssim, os autos retornaram a este Juízo.\r\n\r\nO acórdão condenatório, por ser genérico (fls. 39/40), não fixou os valores devidos a cada substituído, sendo certo que o valor devido a cada um dos servidores, à evidência, não é uniforme.\r\n\r\nPermitir, nos autos principais, a liquidação individual de cada substituído frustrará, por completo, não só a prestação jurisdicional coletiva, mas também se instaurará um litisconsórcio multitudinário que impedirá, pelos seus notórios contornos burocráticos, a efetiva entrega dos valores devidos.\r\n\r\nProcessos com tais características simplesmente ou não prosseguem, ou congestionam completamente a unidade (vara federal) por onde tramita.\r\n\r\nInfelizmente, a experiência demonstra que processos de execução multitudinária sempre ficam sujeitos às diversas e infindáveis impugnações, óbitos, habilitações, disputas de descendentes e companheiras, redundando num verdadeiro concurso infindável de incidentes.\r\n\r\nNesse passo, é preciso apontar para a necessidade da liquidação e execução individuais a serem promovidas pelos substituídos e seus sucessores, com a livre distribuição das execuções individuais.\r\n\r\nNeste sentido vem decidindo o Eg. TRF da 2a Região:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - APARENTE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - PROCESSO COLETIVO DE CONHECIMENTO REFERENTE A INTERESSES E DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS - COMPETÊNCIA PARA LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA CONDENATÓRIA GENÉRICA - LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO A TÍTULO ESTRITAMENTE INDIVIDUAL VERSUS LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO A TÍTULO “COLETIVO”. - A teor do art. 95, da Lei n.º 8.078/1990, a “sentença coletiva condenatória genérica” proferida em sede de processo referente a interesses e direitos individuais homogêneos limita-se a fixar e determinar a responsabilidade civil do réu, bem assim a obrigação de indenizar os “danos causados” globalmente. - Quando em jogo “sentença coletiva condenatória genérica” proferida em processo conduzido por entidade associativa ou sindical e concernente a interesses e direitos individuais homogêneos das pessoas inseridas nas respectivas categorias, a pertinente liquidação/execução pode ser promovida (a) pelos respectivos beneficiários, em nome próprio e em interesse e direito próprio, mediante processo individual ou em litisconsórcio, e/ou, ainda, (b) pela entidade associativa ou sindical, em nome alheio e em interesse e direito alheio, mediante regular “representação processual” de cada beneficiário ou de beneficiários em litisconsórcio. - No que toca à verificação do órgão jurisdicional competente para a liquidação e execução da “sentença coletiva condenatória genérica” concernente a interesses e direitos individuais homogêneos, competentes são (a) o foro/juízo do domicílio do beneficiário, no caso de liquidação e execução a título estritamente individual (art. 98, § 2º, I, c/c o art. 101, I, da Lei n.º 8.078/1990), e (b) o juízo prolator da sentença coletiva, no caso de liquidação e execução a título coletivo promovida pelo ente exponencial legitimado mediante “representação processual” (art. 98, § 2º, II, c/c o art. 101, I, da Lei n.º 8.078/1990). Subsidiariamente competente, ainda, (c) o juízo prolator da sentença coletiva, no caso específico de liquidação/execução residual a título de “reparação fluida” (art. 100 c/c o art. 101, I, da Lei n.º 8.078/1990). - No caso, verifica-se que a liquidação e execução da “sentença coletiva condenatória genérica” foi concretamente deflagrada, a título estritamente individual, por uma das pessoas beneficiárias daquela sentença, e não, a título “coletivo”, pela entidade associativa autora da ação condenatória coletiva. - Em hipóteses que tais, a teor do art. 98, § 2º, I, c/c o art. 101, I, da Lei n.º 8.078/1990, a competência para o processo de liquidação/execução é detida por um dos órgãos jurisdicionais do foro do domicílio do beneficiário liquidante/exeqüente a título estritamente individual, observados, obviamente, (a) o âmbito de eficácia ditado pelo art. 2º-A, da Lei n.º 9.494/1997 (na redação dada pela Medida Provisória n.º 2.180-35/2001), e (b) a livre distribuição, em caso de pluralidade de juízos identicamente competentes na mesma base territorial de regular atividade judicante. - Conflito de competência conhecido e declarada a competência do MM. Juízo Federal suscitado (Juízo da 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro - RJ). (Relator Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER TRF-2 : CC - 8202 Processo: 2008.02.01.012530-4)\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. 1. A competência para as execuções individuais de decisões proferidas em ações coletivas deve ser definida pelo critério da livre distribuição, para impedir o congestionamento do juízo sentenciante da ação coletiva, que viola a boa administração da Justiça, inviabiliza as execuções individuais e a própria efetividade das ações coletivas, tornando inócua a regra do artigo 98, § 2º, I, do CDC. 2. Conflito procedente. \r\n\r\n(Relator Desembargador Federal LUIZ PAULO S. ARAUJO FILHO - TRF-2 CC - 7662 Processo: 2007.02.01.009688-9) \r\n\r\nDiante do exposto, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA em face da 10a Vara Federal do Rio de Janeiro, a qual o feito foi livremente distribuído, e determino a remessa do feito ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, esperando que seja declarado competente aquele juízo, nos termos do artigo 122, caput do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n5054 - ALVARÁ JUDICIAL\r\n\r\n65 - 2008.51.01.027284-4 CID FARIA DE MOURA E OUTRO (ADVOGADO: ODILON DA SILVA REIS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000756/2009 FOLHA 267 Custas para Recurso - Autor: R$ 37,68. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO com fulcro no artigo 267, I, IV e VI, do CPC. \r\n\r\nCondeno o autor em custas. Sem honorários, vez que não foi instaurado litígio.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n66 - 2003.51.01.007321-7 CONDOMINIO DO EDIFICIO BONANCA (ADVOGADO: MARCO AURELIO DE CARVALHO EVANS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELLO ENES FIGUEIRA.). . Diante do trânsito em julgado da sentença que julgou os embargos, tornando definitiva a execução, aguarde-se, por dez dias, eventual requerimento da parte interessada, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n67 - 92.0064262-4 DUMARA DISTRIBUIDORA DE PUBLICACOES LTDA E OUTROS (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO, DEBORAH BARRETO MENDES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE MARCOS QUINTELA.). . Manifeste-se a parte autora sobre o constante de fls.328/329 no prazo de dez dias.\r\n\r\n68 - 94.0048547-6 WANDERLEY SEVERINO SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: JEFFERSON RAMOS RIBEIRO.) x SINDICATO DOS ESTIVADORES EM ESTIVA DE MINERIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ESIO COSTA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: FLAVIO ALEXANDRE DA ROCHA MAGACHO.). . Manifeste-se a CEF sobre o constante de fls.251/252 no prazo de dez dias.\r\n\r\nFindo o prazo, nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n69 - 2003.51.01.002500-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ FERNANDO PONTES FREITAS.) x MONICA DOS SANTOS DE ABREU E OUTROS (ADVOGADO: LUIS FIGUEIREDO FERNANDES, WAGNER MANOEL BEZERRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000753/2009 FOLHA 364/366 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, para declarar extinta a execução em relação à obrigação de fazer, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nCondeno os embargados em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nTransitada em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos do Processo de Execução, arquivando-se, após, estes autos, com baixa na distribuição e registro.\r\n\r\n70 - 2006.51.01.022776-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x IVA DE QUEIROZ E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA.). . Recebo o recurso de apelação da embargante bem como suas razões (fls. 77/174) no duplo efeito.\r\n\r\nDê-se vista ao embargado para apresentação das contrarrazões no prazo legal.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n71 - 2007.51.01.002029-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEANDRO LARA LEAL.) x VALDELICE BERNARDO (ADVOGADO: ANACLETO FERNANDO HILARIO.). . Recebo o recurso de apelação da embargante bem como suas razões (fls. 28/38) no efeito devolutivo, de acordo com o disposto no artigo 520, V, do CPC.\r\n\r\nDê-se vista ao embargado para apresentação das contrarrazões no prazo legal.\r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença de fls. 23/25 bem como do presente despacho para os autos principais (processo nº 98.0013936-2).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n72 - 2007.51.01.022045-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDRE AMARAL DE AGUIAR.) x KATIA CONCEICAO PENNAFORTE SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: CORINA ELOISA DA SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.). . Intimem-se as partes da redistribuição do presente processo a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n73 - 2008.51.01.012666-9 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: CELSO RANGEL SUEHTT.) x SINTRASEF/RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.). . Intimem-se as partes da redistribuição do presente processo a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n74 - 2009.51.01.010361-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOÃO CARLOS BERTOLA.) x SUELY FONSECA DE MELLO E OUTROS (ADVOGADO: MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000752/2009 FOLHA 371/373 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, determinando que esta prossiga pelo valor de R$ 93.502,76(noventa e três mil, quinhentos e dois reais e setenta e seis centavos), atualizado até setembro de 2008.\r\n\r\nCondeno o autor em honorários advocatícios que fixo em 5% do valor da causa.\r\n\r\nTransitada em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos do Processo de Execução, arquivando-se, após, estes autos, com baixa na distribuição e registro.\r\n\r\n75 - 2009.51.01.014714-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA GUIMARAES TROVAO SILVA.) x SERGIO RICARDO BARROS P DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: LUDMILA SCHARGEL MAIA, JORGE BULCAO COELHO, VERA MARIA FIGUEIREDO BRAUNSCHWEIGER, FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA MAIA.). . Recebo a petição de fls.15/167 como emenda a inicial devendo a secretaria anotar o novo valor da causa.\r\n\r\nIndefiro o pedido de desentranhamento dos cálculos da União Federal dos autos principais tendo em vista que a mesma já juntou cópia dos mesmos asa fls.17/30.\r\n\r\nAo embargado.\r\n\r\n76 - 2009.51.01.017515-6 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GILSON ALVES GOMES.) x JOSE ALFREDO CHARNAUX SERTA (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.). . 1) Autue-se como Embargos à Execução e distribua-se por dependência ao processo nº 95.0008998-0, certificando-se nos autos principais.\r\n\r\n2) Após, ao embargado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n77 - 2005.51.51.125145-9 MARCOS GOMES DA SILVA (ADVOGADO: PATRICIA REIS NEVES BEZERRA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Revogo o despacho de fls. 75, restando prejudicado o agravo retido interposto.\r\n\r\nDesigno para o dia 17/09/2009 às 14:30 horas para a oitiva das testemunhas arroladas às fl.s 47/48, que deverão comparecer independente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n78 - 2002.51.01.004449-3 JOSE FERREIRA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: MANOEL ALVES DE MATOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ, CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . O autor almeja, através da presente ação, a revisão das prestações referentes ao contrato de financiamento celebrado com a CEF, alegando que esta as teria reajustado em desarcordo com o Plano de Equivalência Salarial.\r\n\r\nA perícia foi determinada em março de 2005 (fl. 94). Contudo, até a presente data não foi realizada \r\n\r\nQuesitos da ré às fls. 96/100. A parte autora não apresentou quesitos, não obstante a certidão de fls. 118 dê conta do desaparecimento de uma petição protocolada em fevereiro de 2006.\r\n\r\nDurante todo este tempo, o autor vem depositando regularmente as prestações mensais, no valor que entende devido.\r\n\r\nEntendo necessária a realização de perícia para esclarecer se houve realmente aumento excessivo na prestação do autor, contrariando o estipulado no contrato, pelo que CONVERTO O FEITO EM DILIGÊNCIA. \r\n\r\nAcompanhando o entendimento do MM. Juiz titular desta Vara Federal, tenho por bem revogar a nomeação do perito anteriormente designado e nomear perito de confiança deste Juízo para atuar no feito, qual seja Antônio Carlos Gomes Bonfadini\r\n\r\nIntime-se o autor para apresentação de quesitos e, ainda, para que providencie a juntada de contra-cheques e/ou declaração do empregador, compreendendo o período de vigência do contrato. Prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nA CEF deverá apresentar planilha de evolução de financiamento, no mesmo prazo.\r\n\r\nApós o perito deverá ser instado a apresentar sua proposta de honorários.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n79 - 90.0045711-4 LUCY MORAES CRAVEIRO (ADVOGADO: MILTON MORAES MARTINS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . 1) Intimem-se as partes de que foi designado o dia 06 de outubro de 2009, às 14:30 horas, para a realização da perícia no autor, devendo o mesmo comparecer à RUA BARATA RIBEIRO, 370 - LOJA 301 - COPACABANA - RIO DE JANEIRO, portando toda documentação médica e exames complementares pertinentes.\r\n\r\n2) Após as intimações os autos ficarão à disposição da Médica Perita.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFFAELE FELICE PIRRO\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n80 - 2000.51.01.015775-8 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (ADVOGADO: GLORIA MARIA COSTA AFFONSO, GUILHERME EISENLOHR.) x ARMANDO NOGUEIRA SOBRINHO (ADVOGADO: RUY BARBOSA FERNANDES.) x SEBASTIANA GUIMARAES NOGUEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x TURBOMAX TECNOLOGIA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Diga o autor sobre as fls.431/433, no prazo de dez dias.\r\n\r\nFindo o prazo voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n81 - 98.0013936-2 VALDELICE BERNARDO (ADVOGADO: ANACLETO FERNANDO HILARIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MMª JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA:\r\n\r\nConsiderando a interposição de apelação nos autos dos embargos à execução nº 2007.51.01.002029-2, a qual foi recebida apenas no efeito devolutivo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias, tendo em vista o que dispõe o artigo 521 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, mantenham-se os autos suspensos aguardando o julgamento dos referidos embargos.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 71\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 831827"
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                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000542\r\n\r\nExpediente do dia 25/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.000190-0 CECÍLIA DE OLIVEIRA COSTA -ESPÓLIO (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.) x UNIAO FEDERAL. . Face à informação de fls.102, intime-se a parte autora para que adune aos autos cópia da inicial e da sentença dos processos n.° 95.0007045-6 e 93.0011557-0.\r\n\r\nApós, será apreciada a petição de fls.107/108.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 99.0016026-6 PAULO FERNANDO MANSO E OUTRO (ADVOGADO: JOSEVALDA SILVA DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fls.319: Anote-se o nome do novo patrono para efeito de publicação.\r\n\r\nDefiro o pedido de vista dos autos pelo prazo de 10 (dez) dias, devendo informar se a 2ª autora, Regina Celi Quintino Manso também é representada pelo novo patrono.\r\n\r\nSendo positiva a resposta, adune aos autos procuração da autora. Atendido, remetam-se os autos ao Egrégio TRF desta Região para apreciar o pedido de fls.311/312, da parte autora.\r\n\r\nCaso a resposta seja negativa, à Secretaria para que o consulte o terminal eletrônico da Receita Federal.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.018744-7 DAHIL DELGADO DIAS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Intimem-se as partes para juntar aos autos os documentos solicitados pela perita às fls. 282.\r\n\r\nAtendido, renove-se a intimação da perita.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 97.0078715-0 CELIO PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: SANDRA COSTA FERNANDES PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Abra-se vista a ré para cumprimento da 1ª parte do despacho de fls.s 774.\r\n\r\nAtendido, cumpras-se a 2ª parte do referido despacho.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.006811-1 ATENDER SERVICOS MEDICOS LTDA S/C (ADVOGADO: FREDERICO CAMPOS.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (PROCDOR: MARINETE DE JESUS SOUSA NASCIMENTO.). . Intime-se a parte autora para cumprimento do despacho de fls. 499.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.016664-3 SAO PAULO TRANSPORTE S/A - SPTRANS (ADVOGADO: MARCIA APARECIDA SILVA FELIPE.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Fls.376/389: Defiro a produção de prova documental ao Autor, nos termos do art. 397 do CPC, em 5 dias. Indefiro o pedido de oitiva de testemunhas e de prova perícia, por serem desnecessários para p deslinde da questão sob análise.\r\n\r\nAcostados os documentos, dê-se vista ao Réu.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n7 - 2007.51.01.032763-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x CELIA TINOCO SOUTINHO (ADVOGADO: ADMAR ARPON SOUTINHO.). . À exeqüente para que proceda a execução do julgado na forma processual adequada. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.033242-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x INACIA QUEIROZ DA SILVA RAUNHEITTI (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls.31 e 36: Suspendo o presente feito pelo prazo de 7 (sete) meses.\r\n\r\nApós, manifeste-se a exeqüente sobre o integral pagamento do débito pela executada. Prazo de 5 (cinco) dias\r\n\r\nDecorrido in albis, e nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.026787-3 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: DANIEL AYRES KALUME REIS.) x JADIR LEMOS DA COSTA. . À exequente sobre a certidão de fls.31, prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n10 - 2001.51.01.021323-7 LUIZ CARLOS DE SOUZA RODRIGUES E OUTRO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE.) x SASSE (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, LISETTE BIANCHI.). . Fls. 562. Abra-se vista a ré sobre o despacho de fls. 556.\r\n\r\nApós, dê-se vista aos autores.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n11 - 2005.51.01.024306-5 MARGARIDA OLIVEIRA (ADVOGADO: OLYMPIA REGINA ALMEIDA QUADROS.) x UNIAO FEDERAL - PAGADORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA DO BRASIL. . Fls.130/131: Defiro a produção de prova documental ao Autor, nos termos do art. 397 do CPC, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nAcostados os documentos, dê-se vista ao Réu.\r\n\r\nDesigno o dia 04 de novembro de 2009, às 15h, para a realização da audiência de instrução, ficando o patrono responsável pelo comparecimento da parte autora e das testemunhas independentemente de intimação. \r\n\r\nIntimem-se as partes para que depositem, em cartório, os róis de testemunhas, nos termos do art. 407, do CPC, no prazo de 20 (vinte) dias antes da audiência.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 828070"
                            ],
                            "828071": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000543\r\n\r\nExpediente do dia 25/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.017562-0 ROGERIO ROCHA (ADVOGADO: FERNANDO CESAR LEITE.) x UNIAO FEDERAL. . Fls.179/189: Defiro, apenas, a produção de prova documental ao Autor, nos termos do art. 397 do CPC, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nAcostados os documentos, dê-se vista ao Réu.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.008428-6 ELIZABETH DA SILVA RIBEIRO (ADVOGADO: MONICA GONCALVES MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . 1. Nomeio o Dr. AFFONSO D'ANZICOURT E SILVA, com endereço na Avenida Calógeras, nº 06, sala 604, para a realização de perícia, fixando os honorários periciais no valor máximo constante da nova Tabela de Honorários, em conformidade com a RES. 558, de 22.05.2007, do CJF.\r\n\r\n2. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos para a formulação de quesitos. Ressalto que o prazo para a apresentação do parecer do assistente técnico é de dez dias após a intimação das partes, conforme previsto no art. 433, parágrafo único, do CPC. Não há que se falar em intimação do mesmo, cabendo às partes diligenciarem no sentido de juntar aos autos o parecer de seus respectivos assistentes técnicos, no prazo mencionado.\r\n\r\n3. Intime-se pessoalmente o Sr. Perito para que responda aos quesitos eventualmente formulados pelas partes, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n4. Às partes sobre o laudo pericial em 10 (dez) dias, a iniciar pela Autora.\r\n\r\n5. Após, esclarecidas pelo i. perito as questões porventura suscitadas pelas partes, proceda-se à reserva de honorários.\r\n\r\n6. Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 95.0019631-0 JANETE ZOLUBRAS SAONA E OUTRO (ADVOGADO: ROMILDA XAVIER PEREIRA.) x LAIS MANNO DE ALMEIDA (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES ESTRUC DAQUER.) x FRANCISCO OTTOLINI RIBEIRO E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES ESTRUC DAQUER.) x CASSIA COSTA DE MEDEIROS E OUTROS (ADVOGADO: ROMILDA XAVIER PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Face ao término do movimento paredista, cumpra a CEF o despacho de fls. 468\r\n\r\n4 - 95.0023184-0 ANGELA MARIA DE ASSIS COSTA E OUTRO (ADVOGADO: DORINDA F. C. C. DE OLIVEIRA.) x WANDA TAVARES DE ASSIS COSTA (ADVOGADO: DORINDA F. C. C. DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ROSANE BLANCO OZORIO BOMFIGLIO.) x ANADYR MENDES DA COSTA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MARIA JOSE DE JESUS VIANNA (ADVOGADO: JOSE ANTONIO ALVES DE BRITO.) x MARIA JOSE DE JESUS VIANA (ADVOGADO: JOSE ANTONIO ALVES DE BRITO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ROSANE BLANCO OZORIO BOMFIGLIO.). . Ao Réu para que informe os dados requeridos pelo contador às fls. 279.\r\n\r\nApós, retornem ao setor de cálculos para que seja elaborada a planilha de cálculos, em conformidade com o título executivo judicial.\r\n\r\nCumprido o item 2 supra, intime-se a parte autora para que diga, no prazo de 10 dias, se pretende executar pelos cálculos elaborados pelo Contador do Juízo, ou, em caso contrário, para fornecer a planilha de cálculos que entender correta, promovendo a citação do réu para os fins do art. 730 do CPC, juntando, para tanto, as cópias da petição inicial da execução e dos cálculos de liquidação, para instruir o mandado executório.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento para dar início à execução, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.010156-4 OSEAS MOREIRA CARDOSO (ADVOGADO: HELLEN NOGUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Face ao tempo decorrido, cumpra a CEF o despacho de fls. 162, item 1.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao autor.\r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.016713-0 MOACIR COSTA CARVALHO (ADVOGADO: MARISA TURQUES DE SAR SALU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES, VIVIANE DIAS SIQUEIRA.). . Face ao término do movimento paredista, autorizo a CEF a levantar a importância depositada às fls. 93, independentemente de alvará. Prazo de 5 dias.\r\n\r\nApós, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.014876-8 JOSE GERALDO DA SILVA (ADVOGADO: CARINE FERREIRA DA SILVA, CLAUDIO GUSTAVO NORO DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Fls.104/105: Anote-se o nome do novo patrono para efeito de publicação.\r\n\r\nFls.98/102: Dê-se vista à CEF, parte ré, prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.016731-3 ZILDA DA SILVA ROCHA RAMOS (ADVOGADO: JAMARA CARDOSO NEVES BRAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEANDRO LARA LEAL.). . Fls.117/118: Indefiro o pedido de provas da parte autora, por serem desnecessárias para solução da lide sob análise.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.020214-3 ELIANE DA SILVA CABRITA (ADVOGADO: ROBERTO RICHETTI.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARIA LUISA ALKIMIM CURVELLO DE ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 1. Intime-se a parte autora para que informe se está recebendo os medicamentos pela Secretaria Estadual de Saúde, bem como, para que especifique a especialidade médica para realização da perícia. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2. Após, cumprido, dê-se vista à União, em resposta ao requerido às fls.166.\r\n\r\n3. Voltem conclusos.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.001761-7 ANDERSON LUIS DE ALMEIDA PAULINO (ADVOGADO: CLAUDIO VENICIO DA SILVA NOVAES.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a produção de prova documental ao Autor, nos termos do art. 397 do CPC, em 5 dias.\r\n\r\nAcostados os documentos, dê-se vista ao Réu.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n11 - 94.0044457-5 ADAUTO DE OLIVEIRA BARROS NETO E OUTROS (ADVOGADO: VALDIR PAES LOUREIRO.) x RENATO LUIZ SCARIOT (ADVOGADO: JORGE RAMOS DE FREITAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.) x QGT - EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA (ADVOGADO: GERALDO JUNIOR DE ASSIS SANTANA, HAROLDO DE OLIVEIRA MACHADO FILHO.). . Intime-se o credor (CEF) a apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo de honorários sucumbenciais devidos pelos autores ADILSON SILVA DA MPTA, MARCO AURÉLIO TILLER, MARISE MARIA ALVES DE MEDEIROS e RENATO SCARIOT, conforme sentença de fls. 404, no prazo de 20 dias.\r\n\r\nAtendido, intimem-se os devedores (AUTOR) na pessoa de seu advogado, para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, requeira o credor (CEF) a expedição de mandado de penhora e de avaliação por meio de petição inicial, que deverá obedecer, no que couber, os arts. 282, 283 e 614, II, do CPC, juntando memória discriminada e atualizada de cálculo, acrescido de multa de 10%. Poderá o exeqüente indicar, desde logo, em seu requerimento, os bens a serem penhorados, de acordo com o inciso 3º, do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nRequerida a penhora e não indicados bens, proceda-se à penhora on line pelo sistema BACENJUD.\r\n\r\nHavendo penhora integral do valor executado, intimem-se as partes, na pessoa de seus advogados, da penhora realizada, podendo os executados oferecer impugnação no prazo de 15 dias, ciente das taxativas hipóteses fixadas no art. 475-L do CPC.\r\n\r\nHavendo insuficiência de valores encontrados para penhora, expeça-se ofício à Secretaria da Receita Federal para fornecer a este Juízo cópia das três últimas declarações de imposto de renda do executado.\r\n\r\nCom a resposta, em atenção ao disposto no art. 3°, da Lei Complementar n° 105/2001 c/c o art. 155, parágrafo único, do CPC, limito o acesso aos autos às partes e a seus procuradores, devendo a Secretaria adotar as providências necessárias ao cumprimento da presente decisão.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\nNão requerida a penhora, ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n12 - 96.0010205-8 JOSE SILVA DE ALBUQUERQUE E OUTRO (ADVOGADO: ARISTIDES DE ARAUJO COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Requeira a CEF o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 828071"
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                            "830343": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000547\r\n\r\nExpediente do dia 26/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.019214-2 POSTO DE SERVICOS PAZ LTDA (ADVOGADO: IRANILDA AZEVEDO SILVA DE LIMA.) x SUPERINTENDENTE DE ABASTECIMENTO DA AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS-ANP. . Fls.277/286: Mantenho a decisão de fls.275 por seus próprios fundamentos jurídicos.\r\n\r\nCumpra-se o determinado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 2005.51.01.010907-5 RENATO CARLOS FERNANDES (ADVOGADO: CLAUDIA BARRETO MONTEZ.) x REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.). . FLS.453: “Fls. 429/434. Cite-se nos termos do art. 730 do CPC, devendo o autor fornecer as cópias necessárias à instrução do mandado.\r\n\r\nOficie-se a Real Grandeza Fundação de Previdência e Assistência Social para ciência do julgado. \r\n\r\nAbra-se vista a ré sobre a petição de fls. 429, quanto ao pedido de expedição de alvará dos depósitos efetuados nos presentes autos.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n3 - 2002.51.01.022835-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.) x EDUARDO DIAS LOPES E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.). . FLS.312, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), dê-se vista a ré pelo mesmo prazo (10 DIAS). Fixo os honorários pelo valor máximo constante da nova Tabela de Honorários, atualizada pela Portaria No. 1, de 02 de abril de 2004, e em conformidade com a Res. nº 558, de 22/05/07, do CJF. Após o término do prazo para a manifestação das partes sobre o laudo ou sobre eventuais esclarecimentos supervenientes do perito, oficie-se para pagamento.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 830343"
                            ],
                            "830344": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000548\r\n\r\nExpediente do dia 27/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.020084-9 ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (PROCDOR: SIMONE MAGALHAES ABREU.) x PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: VAGNER SILVA DOS SANTOS, MICHEL ALBERTO CERQUEIRA ZEITOUNE.). . (...) ao(s) impugnado(s).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 87.0004423-7 PEDRO IRACY DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, UBIRATAN SENJORI DE SOUZA FERREIRA, MARIA CRISTINA ASSUNCAO DE BRITO.) x LUIZ OCTAVIO DO ESPIRITO SANTO E OUTROS x JOICE ARAGAO DE JESUS x BANERJ - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (ADVOGADO: MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Publicação fls.1.059, 2ª parte:\r\n\r\n(...)Ao segundo réu (BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A - EM LIQUIDAÇÃO) para que comprove documentalmente o alegado, regularizando sua representação processual.\r\n\r\nApós, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, em 05 (cinco) dias, justificando sua finalidade.\r\n\r\n3 - 97.0100032-3 FERNANDO ANTONIO DE ARAUJO E OUTROS (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). . Providencie o exeqüente três cópias da procuração e do despacho de fls. 241 para instrução das cartas precatórias de penhora e avaliação.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.025655-9 JOSE SANT ANNA E OUTRO (ADVOGADO: SOLANGER CAVALCANTE, MURILO SAMPAIO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Providencie o executante mais uma cópia de fls. 170/171 para instrução do mandado de penhora.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2007.51.01.009345-3 NOE ALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FABIANO DE LIMA NARCISO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Providencie o exeqüente cópia do cálculo para instrução do mandado de penhora.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.010251-0 WALDEMAR DOS SANTOS (ADVOGADO: WALDEMAR DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . Providencie o exeqüente cópia do cálculo para instrução do mandado de penhora.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 99.0007542-0 REYNOLDS INTERNATIONAL DO BRASIL PARTICIPACOES LTDA E OUTROS (ADVOGADO: DIRCEU ALVES PINTO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ANTONIO PEDRO DE CARVALHO CESARIO ALVIM.). . FLS.376, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...).Manifeste-se o impetrante, requerendo o que for de direito.\r\n\r\nApós, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 2009.51.01.015569-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARCIA FRANCEZ DE OLIVEIRA. . Providencie o exeqüente cópia da procuração e do despacho que determina a citação para instrução da carta precatória.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.016284-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x SERGIUS DE CARVALHO FURTADO. . Providencie o exeqüente cópia da procuração e do despacho que determina a citação para instrução da carta precatória.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.016293-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ADILSON LUIZ SAMAHA DE FARIA. . Providencie o exeqüente cópia da procuração e do despacho que determina a citação para instrução da carta precatória.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2007.51.01.020357-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA.) x EDEX - ENGENHARIA DE MINAS LTDA. . Providencie o autor cópia da procuração para instrução da carta precatória.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 9\r\n\r\nId: 830344"
                            ],
                            "830345": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000549\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2000.51.01.030822-0 CARLOS HENRIQUE PINHEIRO DANIEL E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, EDMILSON BAPTISTA ALVES, MARIA DA CONCEICAO, ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LEANDRO LIMA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.). . Suspendo o presente feito até o trânsito em julgado dos embargos à execução n.° 2009.51.01.020085-0, em apenso.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 98.0010461-5 ELVIRA BARROS (ADVOGADO: ALCEDINO ALVES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000469/2009 . Considerando que satisfeita a obrigação extingue-se a execução (art. 794, I, do CPC);\r\n\r\nConsiderando ainda o disposto no art. 795 do CPC, DECLARO, por sentença, para que produza os efeitos jurídicos, EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, inciso I, do CPC.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.019282-8 ANTONIO RIBEIRO (ADVOGADO: FERNANDO SOARES DUARTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando o valor atribuído à causa e tendo em vista que os Juizados Especiais Federais possuem competência absoluta para processar e julgar esta lide, na forma do art.3º parágrafo 3º da Lei nº 10.259/2001, DECLINO DA COMPETÊNCIA do presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n4 - 2009.51.01.019568-4 LUCIANO MARQUES DE SOUZA (ADVOGADO: GLORIA JEAN GOMES DE OLIVEIRA.) x COMANDANTE DO NAVIO AERODROMO SAO PAULO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000467/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento do mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC, ficando ressalvado ao impetrante recorrer às vias ordinárias para a defesa de seu alegado direito\r\n\r\nCustas pelo Impetrante. Sem honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n5 - 97.0100619-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ.) x YVONE DOS SANTOS BARRETO (ADVOGADO: EMERSON DUARTE VIANNA.). . Defiro o desentranhamento requerido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2006.51.01.005883-7 JACIARA EUZEBIO CAETANO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BARBIERE.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000468/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, III, e § 1º, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n7 - 2008.51.01.001276-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: RICARDO CARDOSO CAMARA, ARNALDO HOROWICZ.) x EVARISTO TORRES QUINTANILHA. . Face à inércia do notificante, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n8 - 2009.51.01.013776-3 WALDIR SANTOS DE AZEVEDO E OUTRO (ADVOGADO: FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR.) x EDISON JACOB (ADVOGADO: SIMONE NASCIMENTO FERREIRA.). . Assim, acolho em parte a presente impugnação, fixando o valor da causa em R$ 685.000,00 (seiscentos e oitenta e cinco mil reais).\r\n\r\nAnote-se o novo valor atribuído à causa nos autos principais.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente decisão para os autos principais e, não havendo recurso, arquivem-se estes, com baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2009.51.01.020085-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO.) x CARLOS HENRIQUE PINHEIRO DANIEL E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, EDMILSON BAPTISTA ALVES, MARIA DA CONCEICAO, ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LEANDRO LIMA.). . (...) ao(s) embargado(s).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n10 - 2008.51.01.016010-0 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN.) x UNIAO FEDERAL. . FLS.495, ITEM 4:\r\n\r\n(...). 4. (...), deverão as partes se pronunciar, quanto à aludida pretensão (PRETENSÃO DE HONORÁRIOS DO PERITO), comprovando o respectivo depósito, em caso de concordância. 5. Faculto às partes a apresentação de quesitos e assistente técnico, em 10 (dez) dias. 6. O laudo deverá ser entregue 30 (trinta) dias após o depósito dos honorários periciais. (...).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2009.51.01.000485-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.) x NEIDE RAMOS TEIXEIRA (ADVOGADO: BRUNO TEIXEIRA MARQUES.). . FLS.86, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), ao Réu em provas. Estão desde já indeferidos todos e quaisquer pedidos de provas genéricas e/ou sem justificação e deferidos os de prova documental, desde que nos termos do art. 397 do CPC.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n12 - 2007.51.01.018905-5 ATUTI ALIMENTOS E COMESTIVEIS LTDA (ADVOGADO: NEWTON PINHEIRO DA SILVA.) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: DONES MANOEL DE FREITAS NUNES DA SILVA.). . FLS.179, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), intimem-se as partes para efetuar o depósito (DOS HONORÁRIOS PERICIAIS). Comprovado nos autos, cumpra-se o despacho de fls. 147, a partir do item 06.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.019214-5 ESPIRITO DO CHOPP COM/ E ALIMENTOS LTDA (ADVOGADO: NEWTON PINHEIRO DA SILVA.) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: DONES MANOEL DE FREITAS NUNES DA SILVA.). . FLS.366, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), intime-se a autora para efetuar o depósito (DOS HONORÁRIOS PERICIAIS). Comprovado nos autos, cumpra-se o despacho de fls. 335, a partir do item 07.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n14 - 96.0006010-0 ADILSON DE SOUZA SANTANA E OUTRO (ADVOGADO: FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GUILHERME B. PEREIRA.). . FLS.328, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), intime-se a devedora(CEF) na pessoa de seu advogado para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC. (...).\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 830345"
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                    "24ª Vara Federal": {
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                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000518\r\n\r\nExpediente do dia 31/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.025497-7 ELY PIFANO LISBOA (ADVOGADO: LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se vista ao(à) apelado(a), para contra-razões (AUTOR).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, subam os autos ao E. Tribunal Federal da 2a. Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.022857-0 LUCIA MARIA IMBRUGLIA SOARES REGIS (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO.) x UNIAO FEDERAL. . Admito a(s) apelação(ões) somente no efeito devolutivo a teor do inciso VII do artigo 520 da Lei Adjetiva. \r\n\r\nVista à parte ré (União/ AGU) para, querendo, oferecer contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nApós, subam ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens. P.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 93.0024837-5 ANA LUZIA LOPES FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: CILIO GONCALVES ALVES, GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.) x BANERJ - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (ADVOGADO: TELMA CARMEM ANNECHINO R. HORTA.) x CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - COORDENACAO REGIONAL DO FGTS (PROCDOR: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Tendo em vista que ainda não foi prolatada sentença nos autos dos embargos em que se discute a taxa progressiva de juros e expurgos referentes aos autores indicados nos cálculos de fls. 263, sobreste-se o presente feito com relação aos integrantes do pólo ativo, exceto com relação a ANTONIO AUGUSTO DOS SANTOS FILHO e MARIA THEREZA PIMENTEL FRANÇA, cujos cálculos encontram-se à fl.644 e seguintes, devendo a CEF manifestar-se quanto ao cumprimento do julgado com relação aos mesmos.\r\n\r\n4 - 94.0008701-2 OTAVIO LUDUCENE E OUTROS (ADVOGADO: ELIAS JOSE SOARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . \r\n\r\nEmbora o advogado constituído nos autos não tenha participado dos acordos celebrados na forma da LC 110/01, a validade dos referidos acordos é indiscutível (Súmula Vinculante nº 1 do STF).\r\n\r\nIncabível assim a execução de honorários sucumbenciais.\r\n\r\nNeste sentido, a jurisprudência do C.STJ:\r\n\r\nEMBARGOS DECLARATÓRIOS. FGTS. LC 110/01. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.\r\n\r\n1. Em razão da existência de acordo firmado entre as partes e a\r\n\r\nCaixa Econômica Federal com base na Lei Complementar n. 110/01, não\r\n\r\né devida a condenação a honorários advocatícios.\r\n\r\n2. Embargos declaratórios acolhidos.1\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.016749-1 SELMA ELEOTERIO LOPES SOARES E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO C. JAULINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Verídico que nos cálculos dos autores, às fls.374/405 foi utilizado o índice de 42,72% em janeiro de 1989, sem dedução do índice já creditado naquela época, resultando em valores superiores aos devidos.\r\n\r\nIsto posto, acolho os argumentos expendidos pela CEF às fls. 407/409 em resposta à impugnação dos autores de fls.352 e declaro extinta a obrigação de fazer, face aos cálculos juntados às fls. 248,346 e 368.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.016975-7 LUIZ CARLOS DE ALMEIDA SERPA (ADVOGADO: MILTON SANTOS MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Face ao tempo transcorrido e ao silêncio da Ré, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.013838-5 JACKSON SOARES LAGE E OUTROS (ADVOGADO: ALFREDO JOSE DA SILVA NETTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO COIFMAN.). . \r\n\r\nRecebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se vista ao(à) apelado(a), para contra-razões (CEF).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, subam os autos ao E. Tribunal Federal da 2a. Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 2004.51.01.007646-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VERONICA TORRI.) x WADJI BRAGA HABIBI - ESPOLIO - REP/ P/ MARCIA SIMAO HABIB (ADVOGADO: MARCELO SARAIVA RIBEIRO.) x ANA LUZIA LOPES FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: CILIO GONCALVES ALVES, GARY DE OLIVEIRA BON ALI.). . Considerando que não foi prolatada sentença nestes autos, revogo o despacho de fl.358 e determino a juntada por cópia a ser extraída dos autos principais, das peças de fls. 706 e 734/740, uma vez que tais documentos dizem respeito à matéria que está sendo apreciada nestes autos.\r\n\r\n.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 831263"
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                            "831264": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000519\r\n\r\nExpediente do dia 31/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.017923-8 LORETTA KNETT (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . \r\n\r\nRecebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se vista ao(à) apelado(a), para contra-razões (AUTORA).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, subam os autos ao E. Tribunal Federal da 2a. Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.025158-0 LUIS JAVIER FERNANDES CASADO (ADVOGADO: GABRIELA VELOSO FERNANDEZ CASADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . \r\n\r\nRecebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se vista ao(à) apelado(a), para contra-razões (CEF).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, subam os autos ao E. Tribunal Federal da 2a. Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.519645-5 JUSELITA DE LIMA VIEIRA (ADVOGADO: PRISCILA DA CRUZ ASSIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . \r\n\r\nRecebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se vista ao(à) apelado(a), para contra-razões (CEF).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, subam os autos ao E. Tribunal Federal da 2a. Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.520186-4 JOSE DE CASSIO VALENTIM (ADVOGADO: HERBERT MACHICAO CAZELI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA CHARLES.). . \r\n\r\nRecebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se vista ao(à) apelado(a), para contra-razões (AUTOR).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, subam os autos ao E. Tribunal Federal da 2a. Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.521371-4 VANESSA CRISTINA LAZARO CARIDADE (ADVOGADO: RONALDO CAMPOS DE MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA CHARLES.). . \r\n\r\nRecebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se vista ao(à) apelado(a), para contra-razões (CEF).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, subam os autos ao E. Tribunal Federal da 2a. Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.006066-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x A SEMPRE JOVEM CALCADOS LTDA E OUTROS. . \r\n\r\n1- A despeito das razões da apelação interposta, deve ser mantida a sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. \r\n\r\n2- Recebo o recurso nos efeitos devolutivo e suspensivo e determino a remessa dos autos ao Egrégio TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.012129-9 MARCUS VINICIUS DE LIMA ARANTES (ADVOGADO: ALINE MOTTA COSTA, JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1- A despeito das razões da apelação interposta, deve ser mantida a sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. \r\n\r\n2- Recebo o recurso nos efeitos devolutivo e suspensivo e determino a remessa dos autos ao Egrégio TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 2003.51.01.018155-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: QUESIA MARIA MENDES NEIVA.) x SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.). . \r\n\r\nRecebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se vista ao(à) apelado(a) para contra-razões (EMBARGANTE).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, subam os autos ao E. Tribunal Federal da 2a. Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 831264"
                            ],
                            "831265": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000522\r\n\r\nExpediente do dia 31/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.015456-9 ELIO RODRIGUES ROSA (ADVOGADO: NILTON ALVES DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Cientes as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, dê-se vista à parte autora para o que de direito, no prazo de 10(dez) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.021604-6 PAULO PORTOCARRERO VELLOSO (ADVOGADO: ANTONIO LANDIM MEIRELLES QUINTELLA, LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Cientes as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, dê-se vista à parte autora para o que entender de direto, no prazo de 10(dez) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2000.51.01.013775-9 JOEL DA SILVA PAULO (ADVOGADO: ANDREA MACHADO GAMA, MARGARETH ALVES DE CASTRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.). . Cientes as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e mantida a sentença de improcedência, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.004020-9 ANTONIO AUGUSTO FAYAL E OUTROS (ADVOGADO: JOSE DIRCEU FARIAS.) x UNIAO FEDERAL. . Cientes as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e mantida a sentença de improcedência, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 95.0015097-2 ARNALDO DA SILVA PINTO E OUTROS (ADVOGADO: MARINHO CAMPOS DELL ORTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . Abra-se vista à parte autora do noticiado pela CEF às fls.566/594, por 20 dias.\r\n\r\n6 - 96.0019452-1 RAFAEL LEAL DO NASCIMENTO ASSIT/ P/ CELSO TELES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JAIR OTONIEL DA FONSECA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.). . Cientes as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, cumpra-se o v. acórdão de fls . \r\n\r\nAguarde-se por 10(dez) dias a manifestação do interessado na execução do julgado. Decorridos, \"in albis\", dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n7 - 98.0027417-0 JOSE ESTEVAO DOS SANTOS MESQUITA E OUTRO (ADVOGADO: JOSE VALDECIR VALCANAIA, WAINER BORGOMONI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . Cientes as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.022753-0 MOYSES WARSZAWSKI (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO COUTO DE MATTOS, LUIZ ANTONIO FEIJO BITTENCOURT, VINICIO VANDERLEI DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS.). . Recebo a(s) apelação(ões), no duplo efeito, dando-se vista a(o)(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. (Vista ao AUTOR).\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2007.51.01.017842-2 CONDOMINIO DO EDIFICIO INNSBRUCK (ADVOGADO: DOLORES DE JESUS FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . Expeça-se Alvará para levantamento em favor do autor, da importância de R$ 11.485,06 + 1.148,51 a título de multa, num total de R$ 12.633,57; e em favor do advogado, da importância de R$ 428,35 + 42,84, num total de R$ 471,19a título de multa, perfazendo um total de R$ 13.104, 75, depositados através da guia cuja cópia encontra-se à fl.126, devendo o interessado comparecer à Secretaria do Juízo, em 05 dias, para agendar sua retirada..\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 831265"
                            ]
                        }
                    },
                    "26ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "831948": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "26ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000108\r\n\r\nExpediente do dia 31/08/2009\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0001078-4 OSIAS ROCHA MATOS FILHO (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO FERREIRA ROCHA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CENILDES NASCIMENTO PEREIRA, MARIA LUIZA DE MENDONCA.). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.016399-4 OSWALDO BASTOS BERNARDES E OUTROS (ADVOGADO: JORGE SAFE E SILVA, ALFREDO JOSE DA SILVA NETTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CENILDES NASCIMENTO PEREIRA.). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.021121-3 ANGELA DE JESUS ARGUELHES (ADVOGADO: VITOR GUIMARAES BARBOSA, RICARDO ALVES DA CRUZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CENILDES NASCIMENTO PEREIRA.). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.014595-6 MARIA DA CONCEICAO ISMERIM OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.021598-7 ANTONIO AFONSO TAVARES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: LUCIMAR DO ROSARIO SOARES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 97.0070441-6 AILTON LESSA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, ADRIANA MONTEIRO VINCLER, ROCCO MELIANDE NETO, DENIZE MACIEL PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n7 - 97.0102361-7 NELSINA DE LIMA TAVARES E OUTROS (ADVOGADO: JOSE CARLOS MOREIRA, MARIA ELIZA GOMES, EUSINEIA DAMACENA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n8 - 97.0102618-7 ALUISIO SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LEANDRO LIMA, DENIZE MACIEL PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n9 - 99.0005794-5 THEREZINHA ARAUJO PEREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, JOSE CLAUDIO FERREIRA GOMES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA.). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n10 - 2001.51.01.008331-7 SINTRASEF/RJ-SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: PAULO AMERICO LOPES FRANCO.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (PROCDOR: LUIZ ANTONIO WERDINE MACHADO, LEA BARRETO E SILVA NASSAR.). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n11 - 2001.51.01.014363-6 CELSO SOARES CARDOSO (ADVOGADO: SIMONE MARQUES GUERRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.007540-2 CELSO PERICLES FONSECA THOMPSON E OUTROS (ADVOGADO: MYRIAM COSTA CARVALHO NOGUEIRA.) x COLEGIO PEDRO II (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n13 - 2004.51.01.013489-2 ANA LEIA NEUSTADT (ADVOGADO: PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS, MARCELLO MOREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 00.0735791-5 EVALDO BARROZO DE MELLO E OUTROS (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.) x BRADESCO RIO S/A - CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n15 - 94.0012271-3 ANTONIO VESTANCIO GONCALVES COSTA (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x VESNIOTA GONCALVES COELHO x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS.). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n16 - 95.0005960-6 WALDYR DUPRET (ADVOGADO: JORGE DE SOUZA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS FREITAS, ALOISIO LEPRE DE FIGUEIREDO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: MARCO TULIO PELOSI.). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n17 - 96.0004532-1 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: CARLOS LEONIDIO BARBOSA.) x PONTO DE OURO E OUTRO (ADVOGADO: EDNA FARIAS FERREIRA.). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n18 - 96.0078170-2 LUIZ CERQUEIRA DOS ANJOS E OUTROS (ADVOGADO: MARIO GOMES ANDRADE, MARCOS ROBERTO BRITO PEREIRA.) x JOAO GUILHERME AUGUSTO E SILVA E OUTROS (ADVOGADO: MARIO GOMES ANDRADE.) x ADILSON MARCENAL LOUZA (ADVOGADO: ROBERTO ANDREY C DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES, LETICIA BOTELHO GOIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO, ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n19 - 98.0025487-0 MOYSES ANTONIO PIRES (ADVOGADO: VAGNER RIBEIRO DOS SANTOS, ROZILENE DE OLIVEIRA, MARCO ANTONIO FERNANDES NOGUEIRA, LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOANNA VISCAINO FERNANDES.). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.002442-9 NELSON BAMBINO COSTA E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO DE PAULA FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.010708-3 HELIO OLIVEIRA DE ALMEIDA (ADVOGADO: LEONARDO SENA LEAL CASTRO, MARCELO SENA CASTRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES.). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.019683-3 PAULO PINTO DE SOUZA (ADVOGADO: DENISE DA SILVA BATISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES.). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.017227-4 GERALDO SOARES DOS SANTOS (ADVOGADO: DENISE DA SILVA BATISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR.). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.017249-3 AIRTON DOYLE COSTA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR.). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.018423-9 IZAIAS DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR.). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.030895-0 GUSTAVO RIBAS DA GAMA LIMA (ADVOGADO: IZAQUIEL KOPERSZTYCH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.003683-8 JOSE PEDRO DA SILVA (ADVOGADO: CLELIA MIRANDA QUINTANILHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.027383-6 IOSHI ZEN SAITU (ADVOGADO: EDISON DOS SANTOS JULIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.027730-1 MARCELLO MARCOS PARADA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n30 - 2009.51.01.003989-3 LUIZ GUILHERME LIMA SILVA BARBOSA DE ARRUDA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO FAUSTINO LIMA.). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n31 - 2007.51.01.006765-0 CLARA MARIA DO CARMO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x MARIA BENEDICTA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RITA DE CASSIA FELIX DE CARVALHO.) x CHEFE DA SEÇAO DE INATIVOS E PENSIONITSTAS DO MINISTERIO DA DEFESA (SPI/1) COMANDO DA 1ª REGIAO MILITAR (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n32 - 2009.51.01.011173-7 KRAMMER DISTRIBUIDORA LTDA (ADVOGADO: NIKOLAI NOWOSH.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO RIO DE JANEIRO. . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n33 - 2006.51.01.022934-6 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: SEBASTIAO ZIMERMAN, JEFFERSON HENRIQUE DE SOUZA ALVES.) x LEONARDO ALVES DE OLIVEIRA. . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n34 - 2008.51.01.028743-4 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTRO (ADVOGADO: PAULO AMERICO LOPES FRANCO.) x UNIAO FEDERAL. . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n35 - 00.0245658-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DEBORA LERNER.) x ESPOLIO DE AUGUSTO FRANCISCO DA SILVA (ADVOGADO: ARNALDO FELIX DE SOUSA, ANA CRISTINA RIBEIRO DE SOUSA.). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n36 - 2005.51.01.001055-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ.) x MARIA APARECIDA DORNELAS PEREIRA. . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n37 - 2000.51.01.028679-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS, VERA LUCIA TEIXEIRA.) x JOSE MANUEL CARNEIRO FERNANDES PATUSCO E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n38 - 93.0017826-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VERA LUCIA VIEGAS DA SILVA.) x SERGIO CONDE DA FONSECA (ADVOGADO: GILMAR JANDER RIBEIRO DO PRADO.). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n5021 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO\r\n\r\n39 - 2009.51.01.014244-8 FOREVER LIVING PRODUCTS BRASIL LTDA (ADVOGADO: DEBORA LUCENA SANCHES, JEZER MENEZES DOS SANTOS.) x AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA. . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n40 - 98.0008096-1 MILTON ALVES CAVALCANTE E OUTRO (ADVOGADO: SIDNEY NUNES MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x BRADESCO S/A - CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: LUCIA ELENA DE SOUZA MELLO ARAUJO, EZIO PEDRO FULAN, MATILDE DUARTE GONCALVES, FLAVIO FALQUEIRO DE OLIVEIRA MELO.). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n41 - 2003.51.01.022571-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HUMBERTO LOPES LIMONGI.) x ZULEIKA SILVA BEHR E OUTROS (ADVOGADO: DALMO LUIZ M. RIBEIRO, MARIA DE LOURDES CAVALEIRO FONSECA, LAWRENCE VITOR NOGUCHI DO VALE.). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n42 - 2005.51.01.024219-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x CRISTINA PINTO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: MANOEL PEREIRA SOARES FILHO.). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n43 - 00.0240243-2 HAROLDO SOARES VASCONCELOS E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ERALDO LOPES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS.). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\nId: 831948"
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Condeno a Autora pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00 (art. 20, § 4º do CPC).\r\n\r\nOficie-se ao Desembargador Relator do agravo de instrumento noticiando a sentença proferida.\r\n\r\nP.R.I..\r\n\r\n2 - 2009.51.01.011997-9 CELSO GROSMAN (ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE RIBEIRO GONCALVES, ROSE MARIE ARGOLO DE BOM.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001025/2009 FOLHA 198 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o Autor ao pagamento das custas e ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa atualizado, mas sob a condição suspensiva do art. 12 da Lei n( 1.060/50, ante a gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.019777-2 JORGE LUIZ DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIO CABRAL NETO.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nNos termos do art. 164 do Provimento 01/2001, da Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, o pagamento das custas será feito mediante DARF, com o código da receita federal 5762, na Caixa Econômica Federal, quando existir agência desta instituição no edifício sede da Justiça Federal.\r\n\r\nRecolha o autor as custas judiciais, no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, eis que efetivou o pagamento da guia de fls. 11/12 em instituição bancária distinta da determinada no Provimento 01/2001.\r\n\r\nNo mesmo prazo, emende o Autor a petição inicial, sob pena de indeferimento, a fim de atribuir à causa valor compatível com o procedimento ordinário eleito, recolhendo, se for o caso, as custas complementares, ciente de que, nas causas com valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a competência dos Juizados Especiais Cíveis Federais é absoluta, nos termos do parág. 3o. do art. 3o. da Lei n. 10.259/01. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 95.0015048-4 ANTONIO CARLOS ARAUJO MILIOLI E OUTROS (ADVOGADO: ALEXANDRE SOARES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS.). . \r\n\r\nFls. 1396/1397: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n5 - 97.0100041-2 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINDISERF-RJ E OUTROS (ADVOGADO: HILDA MARIA DE QUEIROZ ALBUQUERQUE, WASHINGTON DE SOUZA ALBUQUERQUE.) x NAIR FREIRE DE ALMEIDA MONTEIRO - ESPOLIO x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.). . Dê-se vista ao ESPÓLIO DE NAIR FREIRE DE ALMEIDA MONTEIRO, por 5 dias, a fim de que promova a execução do julgado.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.(mc)\r\n\r\n6 - 2002.51.01.021785-5 IVAN DIAS DA ROCHA REP/ P/ JOSEFA ROZELIA DOS SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: PEDRO IVO FREIRE ROSTEY, FELIZUMIR DIAS RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HUMBERTO LOPES LIMONGI.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001027/2009 FOLHA 198 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS, mas LHES NEGO PROVIMENTO nos termos acima.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.025542-0 ANGELA MARIA DO VALLE FIGUEIREDO (ADVOGADO: MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES, MARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HUMBERTO LOPES LIMONGI.). . I - Fls. 277/282- Ante a expressa concordância da União, requisite-se ao Eg. TRF/2a. Reg., a quantia de R$ 175.437,32 (cento e setenta e cinco mil quatrocentos e trinta e sete reais e trinta e dois centavos), conforme cálculos elaborados às fls. 271/273, tudo nos moldes das Resoluções nº 55/2009, do Conselho de Justiça Federal, e 019/02, do Eg. TRF/2a. Região. \r\n\r\nRessalve-se que, não obstante o disposto no artigo 4°, parágrafo único da Resolução nº 55/2009, este magistrado entende que os referidos honorários constituem verba autônoma, pertencente a pessoa diversa do autor, podendo inclusive ser executada separadamente pelo patrono. Desta forma, descabe a sua inclusão no valor principal com o fim de que sejam requisitados como um único crédito.\r\n\r\nCumpre notar ainda que o Juiz não é órgão da Receita Federal e, portanto, não tem competência para arrecadar tributos nos termos do art. 93 e seguintes da Constituição da República. Dessa forma, considero manifestamente inconstitucionais o art. 16-A da Lei nº 10.887/2004, bem como a Orientação Normativa nº 01 , de 18 de dezembro de 2008, do Colendo Conselho da Justiça Federal, deixando de aplicá-los.\r\n\r\nII - Forneça a parte interessada, no prazo de 10 (dez) dias, em atendimento ao inciso IV do art. 6º. da Resolução nº 55/2009, \"os nomes e números do CPF ou CNPJ dos beneficiários, inclusive quando se tratarem de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros\", de forma a permitir a expedição do requisitório. \r\n\r\nIII - Não havendo impugnações, requisite-se o valor da condenação.\r\n\r\nIV - A seguir, mantenham-se os autos sobrestados em Secretaria, a fim de aguardar a notícia de disponibilização da verba para pagamento, na forma do artigo 17, § 1º da Resolução nº 55, de 14/05/2009, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque correspondente a precatórios de natureza alimentícia e requisições de pequeno valor será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n8 - 2008.51.01.020912-5 ANA MARIA DE FRANCA INACIO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001034/2009 FOLHA 200 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, condenando os Autores ao pagamento das custas e de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, mas sob a condição suspensiva do art. 12 da Lei n.º 1.060/50, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.015323-9 ANA CRISTINA FEITOSA CARVAHO (ADVOGADO: FERNANDO FERNANDES GAMA, THADEU MAYA DE MONTOJOS MOSQUEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n10 - 2009.51.01.015644-7 MARCOS ANTONIO MIGUEL BARATTA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Fls. 108/117 - Não tendo sido noticiada a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto pelo autor, comprove o recolhimento das custas processuais, no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n11 - 2007.51.01.024401-7 PAULO ROBERTO LINS BOGA E OUTRO (ADVOGADO: CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . Fl. 410 - Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora, por 20 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n12 - 2009.51.01.011440-4 JORGE BORGES DIAS (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . Manifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n13 - 2009.51.01.019781-4 ARMINDO DOS SANTOS VALE (ADVOGADO: EMANUEL MARCOS MARTINS E ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Embora não se desconheça a existência de decisões do Superior Tribunal de Justiça em sentido contrário, este Juízo perfilha o entendimento de que o pedido de indenização por danos morais deve ser certo e determinado, nos termos do art. 286, caput, do CPC, eis que não se verificam quaisquer das hipóteses excludentes previstas nos incisos do referido dispositivo legal, a respaldar o pedido genérico no caso vertente.\r\n\r\nAdemais, somente com a quantificação da indenização pretendida poderá o réu exercer devidamente o contraditório e a ampla defesa, como lhe assegura o texto constitucional. \r\n\r\nAssim sendo, emende o Autor a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, a fim formular pedido certo e determinado com relação ao dano moral, sob pena de indeferimento deste pedido, recolhendo, se for o caso, as custas complementares.\r\n\r\nForneça, ainda, cópia da emenda para instruir o mandado citatório . \r\n\r\n(k)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 94.0047591-8 VILSON VAZ SALDANHA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA CRISTINA DO NASCIMENTO REZENDE, MARIA DO SOCORRO VERISSIMO DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA.). . Fls. 288/292: Dê-se vista aos Autores, por 5 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos para apreciar, se ainda necessário, a petição de fl. 294.(mc)\r\n\r\n15 - 95.0008118-0 GRACINDA REIS DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: LEONARDO MONT ALVAO TEIXEIRA, EDSON GAUDIO RANGEL.) x UNIAO FEDERAL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Fls. 143/144: Defiro, por 10 dias, a dilação requerida pela CEF para se manifestar sobre os cálculos da Contadoria.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n16 - 96.0019431-9 CLEYTON RAMOS DE MESQUITA REP/ P/ ANTONIO RAMOS DE MESQUITA (ADVOGADO: MARIA JOSE DE MOURA ESPIRITO SANTO.) x EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: ALVARO DE LIMA OLIVEIRA, CARLOS LEONIDIO BARBOSA, ADELMO DA SILVA EMERENCIANO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001024/2009 FOLHA 198 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o Autor a pagar as custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado, mas sob a condição suspensiva do art. 12 da Lei n° 1.060/50, ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2001.51.01.023551-8 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO FERREIRA.) x COOPER CONSULTORES ASSOCIADOS S/C LTDA (ADVOGADO: ROGERIO PEREIRA DEROSSI.). . Fl. 339 - Promova a ECT o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n18 - 2008.51.01.000805-3 GILBERTO BENVINDO DE ALBUQUERQUE CESAR - ESPOLIO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001032/2009 FOLHA 198 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nDeixo de condenar a parte Autora em honorários advocatícios, tendo em vista o art. 9º da Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/08/2001, que acrescentou o art. 29-C à Lei nº 8.036/90. Sem custas, tendo em vista a gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.003157-9 CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE QUIMICA DE NILOPOLIS (PROCDOR: MARCO FIORAVANTE VILLELA DI IULIO.) x MARIA CRISTINA LAZERA DE CASTELLA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: LAURA MARIA FERREIRA MALAGUTI, SERGIO MURILO DIAS DA SILVA.). . Intime-se novamente o Autor a fornecer cópia da inicial e de fl. 107 para instruir o mandado de citação.\r\n\r\nAtendido, cite-se o ESPÓLIO DE MARIA CRISTINA LAZERA DE CASTELA (mc)\r\n\r\n20 - 2008.51.01.020183-7 PAULO CESAR OROFINO COSTA (ADVOGADO: MARCUS ANDRE DE OLIVEIRA PERES.) x UNIAO FEDERAL. . Cuido que a concessão ou o indeferimento de antecipação de tutela neste momento, em que já se encontra avançada a instrução processual, pendente apenas da produção da prova oral, implicaria em verdadeiro julgamento antecipado do processo, motivo pelo qual postergo a decisão para a sentença que, diga-se, será prolatada logo após as manifestações das partes sobre os argumentos que serão colhidos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(fab/k)\r\n\r\n21 - 2008.51.01.021102-8 JORGE GOMES FILHO (ADVOGADO: HAMILTON SANTOS DE MORAIS.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a prova pericial requerida às fls. 65 e 72.\r\n\r\nDê-se vista às partes para formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, se desejarem, em 5 (cinco) dias (art. 421, 1, do C.P.C.). \r\n\r\nApós, oficie-se ao IBRAMEP, solicitando que indique profissional da especialidade de NEFROLOGIA para atuar como Perito, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n22 - 2008.51.01.024259-1 SERNIR BRANDAO HONORIO (ADVOGADO: WALTER BENINI WANICK DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão agravada.\r\n\r\nAguarde-se o decurso do prazo assinado à CEF à fl. 208.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n23 - 2008.51.01.025918-9 DEISE LUCIA SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA CRISTINA GONCALVES ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001033/2009 FOLHA 199 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a Autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente corrigido, observando-se o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nCustas na forma da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.026356-9 WILSON DA SILVA (ADVOGADO: MONICA EYER LOPES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR.). . 1 - Recebo a apelação de fls. 111/122 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n( k)\r\n\r\n25 - 2008.51.01.026903-1 HELENICE MENDES VIANNA PITTA (ADVOGADO: MIRIAN OLIVEIRA DA ROCHA PITTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Tendo em vista que se trata de relação de consumo, nos termos do art. 6°, VIII, da Lei nº8078/90, traga a CEF, no prazo de 10 dias, toda a documentação e histórico referentes à(s) conta(s) de poupança(s) titularizada(s) pelo Autor. (mc)\r\n\r\n26 - 2008.51.01.520343-5 NILSON SALVADOR (ADVOGADO: JORGE CESAR FERREIRA SIQUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . I - Recebo a apelação de fls. 136/154 no duplo efeito.\r\n\r\nII - Abra-se vista à parte apelada (Autor) para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\nIII - Após, com ou sem contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento n°. 01/2001, alterado pelo Provimento n°. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.(mc)\r\n\r\n27 - 2008.51.01.520794-5 AGAPI MICHEL GEORGES ZERVELIS (ADVOGADO: LUCIANA ESTEVES LIMA ROCHA REIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Fls. 100/102 - Dê-se vista à parte autora, por 10 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n28 - 99.0061690-1 SONIA MONTENEGRO COARACY E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO PEREIRA.) x CHEFE DA SEÇAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DO EXERCITO - SIP/1 (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . I - Ante a expressa concordância da União, requisite-se ao Eg. TRF/2a. Reg., a quantia de R$ 384.300,51 (trezentos e oitenta e quatro mil e trezentos reais e cinqüenta e um centavos), conforme cálculos elaborados às fls. XX, tudo nos moldes das Resoluções nº 55/2009, do Conselho de Justiça Federal, e 019/02, do Eg. TRF/2a. Região. \r\n\r\nRessalve-se que o Juiz não é órgão da Receita Federal e, portanto, não tem competência para arrecadar tributos nos termos do art. 93 e seguintes da Constituição da República. Dessa forma, considero manifestamente inconstitucionais o art. 16-A da Lei nº 10.887/2004, bem como a Orientação Normativa nº 01 , de 18 de dezembro de 2008, do Colendo Conselho da Justiça Federal, deixando de aplicá-los.\r\n\r\nCumpre notar ainda que, não obstante a habilitação, deverá a verba ser requisitada em nome de JESUÍNO VARGAS COARACY, cabendo aos interessados habilitar o crédito perante o juízo de órfãos e sucessões competente ou valer-se da Lei 11.441/ 2007, que alterou o Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, por via administrativa, nos termos do artigo 982, verbis:\r\n\r\n“Art. 982. Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial; se todos forem capazes e concordes, poderá fazer-se o inventário e a partilha por escritura pública, a qual constituirá título hábil para o registro imobiliário.”\r\n\r\nAté porque, a apuração da incidência do ITCD, imposto devido ao Estado por força do artigo 155, I , da CF/88, que incide sobre bens e direitos, faz-se nos autos do inventário, seja judicial ou administrativo.\r\n\r\nII - Mantenham-se os autos sobrestados em Secretaria, a fim de aguardar a notícia de disponibilização da verba. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n29 - 2009.51.01.011989-0 FERNANDO AUGUSTO DE LUNA REGO (ADVOGADO: HILTON DE OLIVEIRA REGO.) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL RIO DE JANEIRO E OUTRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.). . 1 - Recebo a apelação de fls. 52/54 no efeito devolutivo (STJ, Corte Esp., in DJU de 03/02/92, pág. 0420).\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte Apelada para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Após, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n30 - 2009.51.01.012979-1 ALL NATIONS COM/ EXTERIOR LTDA (ADVOGADO: SONIA ZUCHELLI DA SILVA D'ALMEIDA.) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001023/2009 FOLHA 198 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, a teor do art. 267, VI, do CPC, por superveniente ausência de interesse de agir.\r\n\r\nSem custas ante o recolhimento integral. Sem honorários de advogado, a teor das Súmulas 105/STJ e 512/STF.\r\n\r\nP. R. I., notifiquem-se as autoridades impetradas e o MPF.\r\n\r\n31 - 2009.51.01.017205-2 CARLOS ALBERTO GONCALVES PINHEIRO (ADVOGADO: RAFAEL ELLER DE ARAUJO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. . I - A despeito das razões da Apelação interposta, deve ser mantida a sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nII - Após o cumprimento pela Secretaria do Provimento n. 051 da Corregedoria, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n32 - 2009.51.01.012920-1 FERNANDES ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA (ADVOGADO: CASSIO BRUNO MAGALHAES RAMOS DA SILVA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001026/2009 FOLHA 198 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, a teor do art. 267, VI, do CPC, em relação ao primeiro Impetrado, por ilegitimidade passiva do Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro e, no mais, por superveniente ausência de interesse de agir, na forma da fundamentação.\r\n\r\nSem custas ante o recolhimento integral. Sem honorários de advogado, a teor das Súmulas 105/STJ e 512/STF.\r\n\r\nP. R. I., notifiquem-se as autoridades impetradas.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n33 - 2009.51.01.019678-0 CEOMAR MANSOUR TAVARES BARBOSA (ADVOGADO: VANESSA ALVES LEITE.) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA - RJ. . Tendo em vista que, conforme informado na inicial, o pai da impetrante faleceu em 17 de outubro de 1971, e considerando ainda que a impetrante possui rendimentos próprios, entendo ausente o periculum in mora e INDEFIRO A MEDIDA LIMINAR.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para prestar as informações, no prazo legal.\r\n\r\nApós o prazo para eventual recurso desta decisão, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n34 - 2009.51.01.020010-2 PAULO ROBERTO DA SILVA CASQUEIRO E OUTROS (ADVOGADO: DIOGO DA SILVEIRA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Assino aos Autores o prazo de 10 dias para que emendem a inicial a fim de atribuir valor à causa, sob pena de indeferimento, e recolher as custas, sob pena de cancelamento da distribuição.(mc)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n35 - 2004.51.01.015480-5 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: MARCELO L. Q. DA SILVA, YARA COELHO MARTINEZ.) x HOTEL BOURBON DE FOZ DE IGUACU LTDA E OUTROS (ADVOGADO: MARCO ANTONIO LUCAS, VASCO FERNANDE FURLAN.). . Fl. 585 - Haja vista o disposto no art. 792 do CPC, e tendo em vista a transação efetuada pelas partes, mantenham-se os autos sobrestados até o integral pagamento do valor exeqüendo, nos termos e condições estabelecidos no acordo de fls. 516/527.\r\n\r\n(r/fab)\r\n\r\n36 - 2007.51.01.021635-6 CCCPMM - CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA (PROCDOR: TEREZA CRISTINA PALLOTINO FERREIRA GOMES.) x HELIO GONÇALVES COSTA E OUTRO. . Fl. 90- Mantenham-se os autos sobrestados pelo prazo de 90 dias, conforme requerido pela exeqüente.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n37 - 2007.51.01.032143-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x FERNANDO VENCESLAU DA SILVA (ADVOGADO: DALCKSON AUGUSTO VIEIRA.). . Ante o silêncio do Réu em relação à audiência, requeira a OAB o que for de seu interesse, no prazo de 5 dias.(mc)\r\n\r\n38 - 2008.51.01.523154-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x LUCIO FLAVIO DA ROCHA CASTRO. . Fl. 40 - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se a OAB, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n39 - 2009.51.01.014036-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARIA CRISTINA PORTELA GOMEZ. . Fl. 19 - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se a OAB, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n40 - 2009.51.01.015601-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARIA DE LOURDES ARCHER PINTO. . Fl. 49 - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se a OAB, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n41 - 2009.51.01.015718-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x EDSON TEODORO DE ALMEIDA. . Fl. 19 - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se a OAB, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n42 - 2009.51.01.016255-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JOSE FONTES DOS SANTOS. . Fl. 19 - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se a OAB, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n43 - 2009.51.01.016272-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ANTONIO CONSTANTINO DIAS DE AMORIM. . Fl. 49 - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se a OAB, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n44 - 2009.51.01.016351-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x SEBASTIAO OSMAR RAMALHO. . Fl. 19 - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se a OAB, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n45 - 2009.51.01.017029-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x GUALDINA CARDOSO. . Fl. 19 v. - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se a OAB, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n46 - 2009.51.01.018876-0 ERNESTINA MARIA REIS MARTINS ANTUNES (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL. . Emende a Autora a petição inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento, a fim de juntar as cópias do mandado de segurança coletivo no qual foi formando o título judicial cuja execução pretende realizar.(mc)\r\n\r\n47 - 2009.51.01.019377-8 FRJ FOMENTO MERCANTIL LTDA (ADVOGADO: WALTER DEMIAN ROITMAN.) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: GIOVANNI FRANGELLA MARCHESE, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.). . Assino ao Autor o prazo de 10 dias para que efetue o recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição.(mc)\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n48 - 2005.51.01.010996-8 MARIA APARECIDA DOS SANTOS (DEF.PUB.: RODRIGO ESTEVES REZENDE .) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. . Sobre o pedido de habilitação formulado às fls. 301/306, diga a CEF.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n49 - 2007.51.01.002268-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA, SANDRO CORDEIRO LOPES.) x CIPRIANO DE ARAUJO SANTOS. . Fl. 84 - Defiro a dilação de prazo requerida pela CEF, por 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n50 - 2008.51.01.018298-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CORTES NETO.) x EDSON FRANCISCO NEVES DE MACEDO E OUTRO. . Ante a certidão da Secretaria, requeira a CEF o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.(mc)\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n51 - 00.0218100-2 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (ADVOGADO: CRISTINA MARIA VASCONCELOS FALCAO.) x TERMACO S/A CONSTRUCAO E COM/. . Fls. 216/226- Recebo o agravo retido interposto tempestivamente pela RÉ contra a decisão de fl. 211.\r\n\r\nDê-se vista a autora para manifestar-se em 10 dias.\r\n\r\nA seguir, voltem-me, imediatamente, conclusos (parágrafo 2o do art. 523 do CPC). \r\n\r\n(k)\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n52 - 2007.51.01.011103-0 HILDA ZARUR (ADVOGADO: MARINY PEREIRA BRANDAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Fl. 189 - Quanto ao requerimento de habilitação, cabe aos interessados habilitar o crédito perante o juízo de órfãos e sucessões competente, no caso de haver inventário judicial aberto, ou valer-se da Lei 11.441/ 2007, que alterou o Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, por via administrativa, nos termos do artigo 982, verbis:\r\n\r\n“Art. 982. Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial; se todos forem capazes e concordes, poderá fazer-se o inventário e a partilha por escritura pública, a qual constituirá título hábil para o registro imobiliário.”\r\n\r\nAté porque, a apuração da incidência do ITCD, imposto devido ao Estado por força do artigo 155, I , da CF/88, que incide sobre bens e direitos, faz-se nos autos do inventário, seja judicial ou administrativo.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n9003 - AÇÃO SUMÁRIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n53 - 2009.51.01.009798-4 SOC/ VULCANO DE ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/C LTDA (ADVOGADO: DIRCEU ALVES PINTO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nI- Designo o dia 11/11/2009 às 15:00 h para audiência de conciliação (art. 277 do C.P.C.), ciente o Réu de que, não sendo obtida a conciliação, deverá oferecer, na própria audiência, resposta escrita ou oral, nos termos do art. 278 e seus parágrafos do C.P.C. \r\n\r\nII- Cite-se. Intimem-se.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n54 - 94.0025829-1 MILLS IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: PAULO MARIO REIS MEDEIROS, ANA MARIA FERREIRA NEGREIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JOSE ANTONIO FLORES DA CUNHA NETO.). . Expeça-se alvará para levantamento do depósito efetuado à fl. 215, em favor do Autor/Patrono, devendo ser observado pela Secretaria o comando da Lei n. 8.541, de 23.12.1992, e orientações traçadas pelo Conselho da Justiça Federal (Processo n. 2002160557)que trata dos efeitos da Resolução n. 265/02, no que tange ao imposto de renda incidente sobre os depósitos resultantes de precatórios e requisições de pequeno valor, bem como sobre os demais depósitos. \r\n\r\nA seguir, nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n10037 - CAUTELAR INOMINADA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n55 - 2009.51.01.009796-0 JOHN ADRIANO MARQUES FERNANDES (ADVOGADO: SANDRA REGINA BUSCH.) x UNIAO FEDERAL. . I - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nII - Consoante o art. 1º da Lei nº 9.494/97, não pode ser concedida antecipação de tutela contra a Fazenda Pública nas mesmas hipóteses em que legalmente vedada a concessão de liminar em Mandado de Segurança. Assim, inviável a concessão de antecipação dos efeitos da tutela para: reclassificação ou equiparação de servidores públicos, concessão de aumento ou extensão de vantagens (art. 5o da Lei nº 4.348/64); pagamento de vencimentos ou vantagens pecuniárias a servidor (§ 4o da Lei nº 5.021/66).\r\n\r\nIsso posto, e considerando ainda a necessidade de dilação probatória para a verificação da alegada preterição, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nIII - Cite-se.(mc)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n56 - 2007.51.01.022035-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA CELESTE CARVALHO DOS REIS.) x MARCIAL PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: LIA CARLA CARNEIRO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001028/2009 FOLHA 197 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I do CPC, para fixar o valor da execução em 84.583,78, atualizado até 31/05/2006.\r\n\r\nSem custas (art. 7º da Lei 9.289/96). Sem honorários ante a sucumbência recíproca.\r\n\r\nTraslade-se cópia das fls. 76/105 e desta sentença para os autos principais em apenso. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2007.51.01.022039-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x HAYDEE DE CARVALHO ANDRADE (ADVOGADO: HUGO LEITE JERKE, FERNANDO TRISTAO FERNANDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001035/2009 FOLHA 197 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo Exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e fixo o valor da execução em R$ 17.765,69 (dezessete mil setecentos e sessenta e cinco reais e sessenta e nove centavos), em 04/2007, devidamente atualizado. \r\n\r\nSem custas (art. 7º da Lei 9.289/96). Condeno a Embargada no pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 200,00.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão, bem como dos cálculos de fl. 54/55, para os autos do processo n( 2004.51.01.023863-6.\r\n\r\nExpeça-se requisitório do valor incontroverso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2008.51.01.022704-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.) x DINAH CUNHA MOURA (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO.). . I - Nada a prover quanto ao requerimento de fl. 86, uma vez que foi determinada a elaboração da conta sem que fossem incluídos os expurgos inflacionários, conforme despacho de fl. 73.\r\n\r\nII - Sobre a petição de fls. 89/90 manifeste-se a Contadoria.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n59 - 2008.51.01.520214-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DEBORA LERNER.) x ADEILDA TENORIO DE CARVALHO E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LEANDRO LIMA, ROCCO MELIANDE NETO, DENIZE MACIEL PEREIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001030/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nTIPO B2\r\n\r\nTendo em vista que os embargados/autores BENTO JOSÉ ROSA FILHO, ELUCILIA LACERDA REIS, LECI SANTOS DA SILVA e WALTER FERNANDES SIQUEIRA DE CARVALHO firmaram acordo perante a Administração Pública nos termos do art. 7o, da Medida Provisória n. 2169-43 de 24-08-2001, conforme se verifica às fls. 273, 316, 386 e 432 dos autos principais e às fls. 75/79 dos presentes autos, e sendo a falta do instrumento de transação suprida pela apresentação de documento expedido pelo Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIPE (art. 7o., parágrafo 2o, da Medida Provisória supracitada), HOMOLOGO AS TRANSAÇÕES E DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, em relação aos mesmos, com fulcro no art. 269, inc. III, do CPC.\r\n\r\nOportunamente, à SEDIC para exclusão dos demais embargados do pólo passivo, uma vez que só os mencionados acima é que promoveram a execução, embargada pela União.\r\n\r\nTraslade a Secretaria cópia da presente sentença para os autos principais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n60 - 2009.51.01.016962-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEANDRO LARA LEAL.) x JAIME NATALINO CAMPOS BARBOSA E OUTROS (ADVOGADO: MARCIA CRISTINA PORTO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001031/2009 FOLHA 197 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para excluir do cálculo exequendo o valor dos honorários advocatícios.\r\n\r\nSem custas, a teor do disposto no art. 7o da Lei nº 9.289/96. Sem honorários ante a sucumbência recíproca.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais em apenso.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n61 - 2009.51.01.019109-5 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GILSON ALVES GOMES.) x ADALINA NOGUEIRA VALLIM (ADVOGADO: PAULO CESAR OZORIO GOMES.). . I - Esclareça a embargada o requerimento de fl. 17, item 6.4, uma vez que a embargante não reconheceu tal valor como devido.\r\n\r\nII - Remetam-se os autos à Contadoria para que verifique se procedem as alegações da embargante, elaborando parecer e conta, de acordo com os critérios fixados no título executivo.\r\n\r\n(r)\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nTotal Despacho : 37\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 831402"
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                                "27ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000093\r\n\r\nExpediente do dia 03/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS ZEBULUM\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.000519-4 FLAVIO FERREIRA RODRIGUES (ADVOGADO: ROBERTO VINICIUS VILLELA NUNES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CESAR MACIEL RODRIGUES.). . Manifeste-se, a parte autora, acerca da petição e cálculos de fls. 465/474 da União e do ofício da Petrus, de fls. 479/480.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 99.0023589-4 RUBINA CELIA MOREIRA PALMEIRA (ADVOGADO: JOSE FERNANDO XIMENES ROCHA.) x FUNDACAO BANCO CENTRAL DE PREVIDENCIA PRIVADA-CENTRUS (ADVOGADO: RODOLFO ACATAUASSU TOCANTINS.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: DENISE DOMINGUES SANTIAGO, MARCIA MARIA NEVES CORREA.). . Considerando que o valor a ser executado, R$ 800,00 (oitocentos reais), conforme o acórdão proferido à fl. 350, é, por si só, irrisório, mormente se comparado com os custos envolvidos no trâmite processual, mostra-se de todo irrazoável a movimentação da máquina judiciária para promoção da execução da verba pretendida pelo BACEN e pela Fundação Banco Central de Previdência Privada - CENTRUS.\r\n\r\nCom efeito, a título de comparação de valores, observe-se que Lei n.º 9.469/97, em seu artigo 1º - B, caput, incluído pela Lei nº 11941/09, prevê que o Advogado-Geral da União poderá autorizar a não-propositura de ações e a não-interposicão de recursos, assim como o requerimento de extinção das ações em curso ou de desistência dos respectivos recursos judiciais, para cobrança de créditos, atualizados, de valor igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), em que interessadas as entidades da administração indireta na qualidade de autoras, rés, assistentes ou opoentes.\r\n\r\nNote-se que a Lei admite a renúncia, ainda que a causa envolva valores superiores ao limite acima indicado, desde que haja prévia e expressa autorização do Advogado-Geral da União ou ainda do Presidente da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, de Tribunal ou Conselho, ou do Procurador-Geral da República, no caso de interesse dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, ou do Ministério Público da União.\r\n\r\nAcrescente-se, também, com a mesma finalidade, que nos termos do artigo 20 da Lei n.º 10522/2002, serão arquivados, sem baixa na distribuição, mediante requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, os autos das execuções fiscais de débitos inscritos como Dívida Ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nE, ainda, no que tange à execução de honorários, nos termos do §2º, do artigo 20, da Lei n.º 10522/2002, serão extintas, mediante requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, as execuções que versem exclusivamente sobre honorários devidos à Fazenda Nacional de valor igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais). \r\n\r\nSaliente-se, por fim, que os atos praticados no âmbito do processo de execução com vistas a alcançar a satisfação do credor devem revestir-se de utilidade, revelando-se absurda, ante os princípios da materialidade e utilidade que norteiam o direito processual, a pretensão da Exequente em prosseguir com a presente execução.\r\n\r\nA jurisprudência já se manifestou nesse sentido, conforme se verifica no aresto abaixo colacionado, in verbis:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DEPÓSITO. RESTITUIÇÃO DE FAX SÍMILE. BEM DE VALOR IRRISÓRIO. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E DO INTERESSE PÚBLICO.\r\n\r\n1. Não parece razoável prosseguir no curso de uma ação que, face seu pequeno valor, resultaria em prejuízo para a Administração Pública, haja vista que os diversos atos implicariam em dispêndio superior ao que se persegue no presente caso.\r\n\r\n2. É de aplicar-se a orientação extraída do §2º do artigo 659 do CPC, no sentido de que “não se levará a efeito a penhora, quando evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução.”\r\n\r\n3. Sendo o valor do bem perseguido pela União, inelutavelmente, de valor irrisório, aplicando-se os princípios da eficiência, razoabilidade, proporcionalidade e interesse público, deve o Poder Judiciário coibir o prosseguimento de tal pretensão.\r\n\r\n4. Remessa e recurso conhecidos e desprovidos.”\r\n\r\n[Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 319730 Processo: 199751010086090 UF: RJ Órgão Julgador: OITAVA TURMA ESP. Data da decisão: 26/04/2005 Documento: TRF200138824 DJU DATA:05/05/2005 PÁGINA: 188 JUIZ POUL ERIK DYRLUND]\r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO o prosseguimento da execução dos honorários sucumbenciais em relação à executada Rubina Célia Moreira Palmeira.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.000093-0 DELMA PEDRADA CORREA DA SILVA (ADVOGADO: MERRWELVELSON F. E SOUZA JUNIOR.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: CLAUDIA NEDER, JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Considerando que o valor a ser executado é, por si só, irrisório, mormente se comparado com os custos envolvidos no trâmite processual, mostra-se de todo irrazoável a movimentação da máquina judiciária para promoção da execução da verba pretendida pelo IBAMA.\r\n\r\nCom efeito, a título de comparação de valores, observe-se que Lei n.º 9.469/97, em seu artigo 1º - B, caput, incluído pela Lei nº 11941/09, prevê que o Advogado-Geral da União poderá autorizar a não-propositura de ações e a não-interposicão de recursos, assim como o requerimento de extinção das ações em curso ou de desistência dos respectivos recursos judiciais, para cobrança de créditos, atualizados, de valor igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), em que interessadas as entidades da administração indireta na qualidade de autoras, rés, assistentes ou opoentes.\r\n\r\nNote-se que a Lei admite a renúncia, ainda que a causa envolva valores superiores ao limite acima indicado, desde que haja prévia e expressa autorização do Advogado-Geral da União ou ainda do Presidente da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, de Tribunal ou Conselho, ou do Procurador-Geral da República, no caso de interesse dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, ou do Ministério Público da União.\r\n\r\nAcrescente-se, também, com a mesma finalidade, que nos termos do artigo 20 da Lei n.º 10522/2002, serão arquivados, sem baixa na distribuição, mediante requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, os autos das execuções fiscais de débitos inscritos como Dívida Ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nE, ainda, no que tange à execução de honorários, nos termos do §2º, do artigo 20, da Lei n.º 10522/2002, serão extintas, mediante requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, as execuções que versem exclusivamente sobre honorários devidos à Fazenda Nacional de valor igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais). \r\n\r\nSaliente-se, por fim, que os atos praticados no âmbito do processo de execução com vistas a alcançar a satisfação do credor devem revestir-se de utilidade, revelando-se absurda, ante os princípios da materialidade e utilidade que norteiam o direito processual, a pretensão da Exequente em prosseguir com a presente execução.\r\n\r\nA jurisprudência já se manifestou nesse sentido, conforme se verifica no aresto abaixo colacionado, in verbis:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DEPÓSITO. RESTITUIÇÃO DE FAX SÍMILE. BEM DE VALOR IRRISÓRIO. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E DO INTERESSE PÚBLICO.\r\n\r\n1. Não parece razoável prosseguir no curso de uma ação que, face seu pequeno valor, resultaria em prejuízo para a Administração Pública, haja vista que os diversos atos implicariam em dispêndio superior ao que se persegue no presente caso.\r\n\r\n2. É de aplicar-se a orientação extraída do §2º do artigo 659 do CPC, no sentido de que “não se levará a efeito a penhora, quando evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução.”\r\n\r\n3. Sendo o valor do bem perseguido pela União, inelutavelmente, de valor irrisório, aplicando-se os princípios da eficiência, razoabilidade, proporcionalidade e interesse público, deve o Poder Judiciário coibir o prosseguimento de tal pretensão.\r\n\r\n4. Remessa e recurso conhecidos e desprovidos.”\r\n\r\n[Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 319730 Processo: 199751010086090 UF: RJ Órgão Julgador: OITAVA TURMA ESP. Data da decisão: 26/04/2005 Documento: TRF200138824 DJU DATA:05/05/2005 PÁGINA: 188 JUIZ POUL ERIK DYRLUND]\r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO o prosseguimento da execução dos honorários sucumbenciais em relação à executada Delma Pedrada Correa da Silva.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 00.0156731-4 JOSE ROBERTO DA SILVA (ADVOGADO: MARCIA SEPULVEDA LUNA CARDOSO, CARLOS J. V. DEL GUERCIO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . 1 - Analisando o Portal de Estatística, foi identificada pela Secretaria do Juízo imprecisão decorrente do fato de não ter havido o lançamento no sistema Apolo da sentença proferida nos presentes autos, em razão de sua prolação ter ocorrido antes mesmo da informatização desta Justiça Federal.\r\n\r\nDe conseguinte, ante a determinação da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª. Região às fls. 617/618 do Processo Administrativo nº 2006.02.01.011185-0, proceda-se ao lançamento no Sistema Apolo do dispositivo da sentença abaixo transcrito, com a finalidade de evitar que haja distorções no cômputo futuro do Tempo Médio de Tramitação:\r\n\r\nSentença proferida pelo MM. Juiz Federal Dr. Henry Bianor Chalu Barbosa, em 24/03/1987, às fls. 123/125, publicada no D. O. E. R. J., em 03/06/1987:\r\n\r\n“ Isto posto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nP.R.I. ”\r\n\r\nOportunamente, em atendimento ao ofício-circular nº 056/2008, oficie-se à Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2 - Outrossim, remetam-se os autos ao Contador Judicial para cumprimento do despacho de fls. 375. \r\n\r\nCom o retorno dos autos, dê-se vista às partes nos termos do anteriormente determinado.\r\n\r\n5 - 00.0161217-4 DULCE VIEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS DINIZ SOUZA DA CONCEICAO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . 1 - Analisando o Portal de Estatística, foi identificada pela Secretaria do Juízo imprecisão decorrente do fato de não ter havido o lançamento no sistema Apolo da sentença proferida nos presentes autos, em razão de sua prolação ter ocorrido antes mesmo da informatização desta Justiça Federal.\r\n\r\nDe conseguinte, ante a determinação da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª. Região às fls. 617/618 do Processo Administrativo nº 2006.02.01.011185-0, proceda-se ao lançamento no Sistema Apolo do dispositivo da sentença abaixo transcrito, com a finalidade de evitar que haja distorções no cômputo futuro do Tempo Médio de Tramitação:\r\n\r\nSentença proferida pelo MM. Juiz Federal Dr. Virgilio Gaudie Fleury, em 09/09/1981, às fls. 78/80, publicada no D. O. E. R. J., em 16/11/1981 :\r\n\r\n“JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, condenando o Réu no pedido, na forma da inicial, salvo honorários de advogado que fixo em 10% sobre o que for apurado na execução.\r\n\r\nP.R.I. ”\r\n\r\nOportunamente, em atendimento ao ofício-circular nº 056/2008, oficie-se à Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2 - Outrossim, aguarde-se a efetivação do pagamento dos precatórios, conforme determinado no despacho de fls. 395.\r\n\r\n6 - 00.0204241-0 DANIEL ANTONIO ESPINDOLA (ADVOGADO: LEONEL RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . 1 - Analisando o Portal de Estatística, foi identificada pela Secretaria do Juízo imprecisão decorrente do fato de não ter havido o lançamento no sistema Apolo da sentença proferida nos presentes autos, em razão de sua prolação ter ocorrido antes mesmo da informatização desta Justiça Federal.\r\n\r\nDe conseguinte, ante a determinação da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª. Região às fls. 617/618 do Processo Administrativo nº 2006.02.01.011185-0, proceda-se ao lançamento no Sistema Apolo do dispositivo da sentença abaixo transcrito, com a finalidade de evitar que haja distorções no cômputo futuro do Tempo Médio de Tramitação:\r\n\r\nSentença proferida pelo MM. Juiz Federal Dr. Virgilio Gaudie Fleury, em 11/12/1979, às fls. 76/79, publicada no D. O. E. R. J., em 18/12/1979:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE A AÇÃO, condenada a ré no pedido, nos termos da inicial, salvo honorários de advogado que fixo em 10% sobre o que for apurado em execução. Recorro de ofício.\r\n\r\nP.R.I. ”\r\n\r\nOportunamente, em atendimento ao ofício-circular nº 056/2008, oficie-se à Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2 - Outrossim, à vista do requerido em fls. 432/434, mantenho o decidido em fls. 431, e determino que o advogado cumpra o determinado no 5º parágrafo da aludida decisão.\r\n\r\n7 - 96.0008646-0 ELENITA FERREIRA DE ANDRADE (ADVOGADO: LUIZ MONTEIRO DA SILVA, ELENITA FERREIRA DE ANDRADE, REGINA RODRIGUES VIANA, TARZAN PATRICIO BANDEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELTON NOBRE DE OLIVEIRA.). . Oficie-se à CEF-Pab-Justiça Federal solicitando que informe ao Juízo o valor atualizado da conta no. 0625.005.09004406-0, bem como os extratos referentes a mencionada conta.\r\n\r\n8 - 96.0010596-0 SPANA SISTEMA DE LIMPEZA LTDA (ADVOGADO: ANDREA DE ARAUJO PEIXOTO.) x UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO (UNI-RIO) (ADVOGADO: ALEXANDER CELESTINO DE BARROS.). . Considerando que trata-se de execução fundada em título judicial, referente ao pagamento de quantia certa, conforme o disposto no art. 475-J do CPC, à parte autora, ora executada, para que proceda ao pagamento do débito, conforme cálculos de fl(s). 618/620, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a parte executada atentar que, caso não haja pagamento no prazo determinado, o montante da condenação será acrescido de multa de 10% (dez por cento).\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e havendo ou não o pagamento, abra-se vista à parte exeqüente (UNIRIO-PRF2) para manifestação pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNão efetuado o pagamento, a parte exeqüente fica ciente de que caberá a mesma requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação, observando-se o disposto no art. 614, inciso II do CPC, apresentando seus cálculos acrescidos da multa acima mencionada.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 97.0102542-3 ALICE RIBEIRO DE MELLO E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Torno sem efeito o primeiro parágrafo do despacho de fl. 464, no que diz respeito a considerar que os cálculos de fls. 384/407 e de fls. 417/440 são relativos a pessoas estranhas aos autos, uma vez que se referem aos instituidores das pensões das autoras.\r\n\r\nRetornem os autos à Contadoria Judicial, para que, de posse desta informação, e observando a documentação juntada às fls. 350/382, que também é relativa aos instituidores das pensões das autoras, avalie se tem condições de efetuar o cálculo dos valores devidos, conforme o julgado na sentença de fls. 150/153 e, no que se refere aos honorários advocatícios, conforme o voto e acórdão de fls. 179/182 e 184.\r\n\r\nApós, cumpra, a Secretaria a parte final do despacho de fl. 464.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.026909-4 BENITA LOSADA ALBUQUERQUE LOPES E OUTROS (ADVOGADO: AFONSO GONTIJO DIAS, SEBASTIAO DE SOUZA.) x CAIXA SEGURADORA S/A (ADVOGADO: CARLOS ROGERIO SILVA, JOAO MARCOS COLUSSI.) x SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (ADVOGADO: GUILHERME BALDAN CABRAL DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . Fls. 506/528. A CEF deve comprovar nos autos a adesão da autora Cleusa Pereira da Silva Coelho ao REB, conforme já determinado no despacho de fl. 486, não sendo suficiente a mera alegação.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.024374-8 VOETUR TURISMO E REPRESENTACOES LTDA (ADVOGADO: FLAVIO AUGUSTO NOGUEIRA NORONHA, MARCIO CRUZ NUNES DE CARVALHO.) x BNDES PARTICIPACOES S/A - BNDESPAR (ADVOGADO: MELISSA CORDEIRO DUTRA.) x AGENCIA ESPECIAL DE FINANCIAMENTO INDUSTRIAL - FINAME (ADVOGADO: MELISSA CORDEIRO DUTRA, RENATO GOLDSTEIN.) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: DANUSA PAULO DE CAMPOS, MELISSA CORDEIRO DUTRA.). . Compulsando os autos, tendo em vista as alegações das partes e os documentos acostados, tenho que a produção de prova testemunhal é absolutamente desnecessária para o deslinde da questão posta ao conhecimento deste juízo. Assim, indefiro o pedido de fls. 746/747. Voltem-me os autos conclusos pra sentença.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n12 - 93.0018029-0 WAGNER CINELLI DE PAULA FREITAS E OUTROS (ADVOGADO: VOLMAR DE PAULA FREITAS, CLAUDIA DE ALMEIDA NOGUEIRA, PAULO ROBERTO BARREIROS DE FREITAS.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: CESAR MACIEL RODRIGUES.). . Dê-se vista ao impetrante Waldimar de Paulo Freitas, conforme requerido à fl. 302.\r\n\r\nNada sendo requerido, , arquive-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 97.0009662-9 JAIME PEREIRA DE ARAUJO NETO (ADVOGADO: GERALDO AFFONSO PIMENTEL PEREIRA DE ARAUJO.) x DIRETOR DA DIRETORIA DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 456. Mantenho a decisão de fl. 455 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se julgamento do Agravo interposto junto ao Eg. TRF - 2a. Região.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n14 - 2009.51.01.011984-0 YOLANDA PARTICIPACOES S/A (ADVOGADO: PAULO ROGERIO DE ARAUJO BRANDAO COUTO.) x DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação da parte impetrante no efeito devolutivo e mantenho a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n15 - 90.0007756-7 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: MANOEL DA COSTA BOTELHO.) x PEDRO TELEMOS DE SA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x JOAO ALBERTO RIBAS SOARES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x AGROPECUARIA CRISTALANDIA S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o trânsito em julgado do acórdão de fls. 256, proferido nos autos dos Embargos à Execução no. 93.0059047-2, manifeste-se o exeqüente sobre o prosseguimento da execução.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n16 - 00.0160794-4 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (PROCDOR: JACINTO DE LUCCA, PEDRO ELOI SOARES, SYLVIO BASTOS MACHADO.) x TATIANA BERENS (ADVOGADO: ANIBAL FONSECA LIMA FILHO, ANNIBAL FONSECA LIMA.) x VALENTIM BERENS (ESPOLIO) (ADVOGADO: NAPOLEAO TOME DE CARVALHO.). . 1 - Analisando o Portal de Estatística, foi identificada pela Secretaria do Juízo imprecisão decorrente do fato de não ter havido o lançamento no sistema Apolo da sentença proferida nos presentes autos, em razão de sua prolação ter ocorrido antes mesmo da informatização desta Justiça Federal.\r\n\r\nDe conseguinte, ante a determinação da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª. Região às fls. 617/618 do Processo Administrativo nº 2006.02.01.011185-0, proceda-se ao lançamento no Sistema Apolo do dispositivo da sentença abaixo transcrito, com a finalidade de evitar que haja distorções no cômputo futuro do Tempo Médio de Tramitação:\r\n\r\nSentença proferida pelo MM. Juiz Federal Dr. Virgílio Gaudie Fleury, em 11/02/1981, às fls. 218/220, publicada no D. O. E. R. J., em 26/02/1981:\r\n\r\n“Vistos, etc.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE A AÇÃO e fixo o valor atribuído pelo Perito do Juízo (Cr$ 7.890.078,77, devendo ser atualizado e corrigido até a presente data), fls. 140 condenando o Expropriante a complementar o depósito com os encargos legais: correção monetária, juros, custas e 10% de honorários de advogado, na forma legal. Deixo de recorrer de ofício (Lei nº 6.825, de 22.09.80, art. 1º, §2º).\r\n\r\nP.R.I. ”\r\n\r\nOportunamente, em atendimento ao ofício-circular nº 056/2008, oficie-se à Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2 - Aguarde-se o cumprimento do despacho hoje proferido nos autos dos Embargos à Execução n° 99.0057194-0 em apenso.\r\n\r\n17 - 00.0163470-4 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (PROCDOR: SYLVIO BASTOS MACHADO.) x MARIA DO CARMO FIGUEIREDO (ADVOGADO: OSWALDO BRAGA.) x JOCEIL RANGEL DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ EDUARDO TOSTES CALDAS, JOSE MAURICIO TOSTES CALDAS.) x ONOFRE TEODORO (ESPOLIO) (ADVOGADO: LUIZ EDUARDO TOSTES CALDAS, JOSE MAURICIO TOSTES CALDAS.) x JARDIM CATARINA LOTEAMENTO COM/ ADMINISTRACAO E INTERMEDIACAO S/A (ADVOGADO: ADILSON S. MOURA.). . 1 - Analisando o Portal de Estatística, foi identificada pela Secretaria do Juízo imprecisão decorrente do fato de não ter havido o lançamento no sistema Apolo da sentença proferida nos presentes autos, em razão de sua prolação ter ocorrido antes mesmo da informatização desta Justiça Federal.\r\n\r\nDe conseguinte, ante a determinação da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região às fls. 617/618 do Processo Administrativo nº 2006.02.01.011185-0, proceda-se ao lançamento no Sistema Apolo do dispositivo da sentença abaixo transcrito, com a finalidade de evitar que haja distorções no cômputo futuro do Tempo Médio de Tramitação:\r\n\r\nSentença proferida pelo MM. Juiz Federal Dr. Henry Bianor Chalu Barbosa, em 24/08/1987, às fls. 186/189, publicada no D. O. E. R. J., em 04/09/1987:\r\n\r\n“Vistos, etc.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIsto posto, julgo procedente o pedido, adjudicando o Expropriante, DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM, a área objeto da presente ação, mediante o pagamento de indenização de Cr$ 180.446,30, acrescida de juros compensatórios de 12% a.a., conforme Súmula 74 do TFR, correção monetária, de acordo com a Súmula 75 do TFR e juros moratórios, após o trânsito em julgado, segundo a Súmula 70 do TFR. \r\n\r\nA Autarquia-Expropriante arcará com o pagamento dos honorários do Assistente Técnico e despesas processuais adiantadas pelos Réus, bem como os honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da diferença entre o preço oferecido e o valor fixado para a indenização, devidamente corrigidos.\r\n\r\nArbitro os honorários do Curador Especial em Cr$ 2.342,77 o máximo fixado na tabela anexa ao Provimento 210/CJF.\r\n\r\nCustas “ex lege”.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nOportunamente, em atendimento ao ofício-circular nº 056/2008, oficie-se à Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2 - Outrossim, manifeste-se a União Federal (AGU) em relação ao acrescido pela Defensoria Pública da União em fls. 553/555.\r\n\r\nOportunamente, considerando que com o advento do DECRETO nº 4.128, de 13/02/2002, o DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM - DNER foi extinto e sucedido pela União Federal, remetam-se os autos à SEDIC para promover a substituição do DNER pela UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n18 - 00.0310721-3 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (PROCDOR: ILONA GOMES CRESPO.) x JOSE DE BEIRES LOPES FREIRE DE GOUVEIA (ADVOGADO: MARINHO CAMPOS DELL ORTO.). . 1 - Analisando o Portal de Estatística, foi identificada pela Secretaria do Juízo imprecisão decorrente do fato de não ter havido o lançamento no sistema Apolo da sentença proferida nos presentes autos, em razão de sua prolação ter ocorrido antes mesmo da informatização desta Justiça Federal.\r\n\r\nDe conseguinte, ante a determinação da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª. Região às fls. 617/618 do Processo Administrativo nº 2006.02.01.011185-0, proceda-se ao lançamento no Sistema Apolo do dispositivo da sentença abaixo transcrito, com a finalidade de evitar que haja distorções no cômputo futuro do Tempo Médio de Tramitação:\r\n\r\nSentença proferida pelo MM. Juiz Federal Dr. José Gregório Marques, em 19/3/1979, às fls. 172/176, publicada no D. O. E. R. J., em 29/3/1979 :\r\n\r\n“Isto posto,tudo visto e considerado, com fundamento nos argumentos supra e tendo em vista o disposto no art. 27 do Decreto-Lei nº 3365/41, ocorrentes os pressupostos processuais e as condições da ação, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, mantendo a imissão na posse já concedida, para desapropriar JOSE DE BEIRES LOPES FREIRE DE GOUVEIA e sua mulher a área de seu imóvel descrito na inicial no montante de 5.228,50m2, e benfeitorias descritas no laudo, adjudicando-as à autarquia expropriante, DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM - DNER, para o fim da construção da Rodovia Federal Rio-Juiz de Fora-BR 040/RJ/MG, mediante a indenização a ser paga no valor de CR$ 814.482,56 (oitocentos e quatorze mil, quatrocentos e oitenta e dois cruzeiros e cinqüenta e seis centavos),acrescida de juros contados da data da imissão na posse (Súmula 164) deduzida do valor da indenização a parcela já levantada pelos expropriados.\r\n\r\nA autarquia expropriante arcará com o pagamento das custas e despesas processuais porventura expendidas pelos expropriados, bem como a correção monetária prevista no art. 26 § 2º do Decreto-Lei nº 3365/41, calculada até à data do efetivo pagamento do preço da indenização. Arcará ainda, com o pagamento dos honorários advocatícios, ex adverso, que arbitro em 15% (quinze por cento) do valor da diferença entre o preço oferecido e o valor fixado para indenização.\r\n\r\nCustas, como de lei.\r\n\r\nP.R.I. ”\r\n\r\nOportunamente, em atendimento ao ofício-circular nº 056/2008, oficie-se à Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2 - Outrossim, à vista do noticiado em fls. 399 e seguinte, cumpra-se a parte final da decisão de fls. 390/391, arquivando os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n19 - 00.0200606-5 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (PROCDOR: SYLVIO BASTOS MACHADO.) x MARIA SOCORRO MORAES ANDRADE (ADVOGADO: OSWALDO BRAGA.). . 1 - Analisando o Portal de Estatística, foi identificada pela Secretaria do Juízo imprecisão decorrente do fato de não ter havido o lançamento no sistema Apolo da sentença proferida nos presentes autos, em razão de sua prolação ter ocorrido antes mesmo da informatização desta Justiça Federal.\r\n\r\nDe conseguinte, ante a determinação da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª. Região às fls. 617/618 do Processo Administrativo nº 2006.02.01.011185-0, proceda-se ao lançamento no Sistema Apolo do dispositivo da sentença abaixo transcrito, com a finalidade de evitar que haja distorções no cômputo futuro do Tempo Médio de Tramitação:\r\n\r\nSentença proferida pelo MM. Juiz Federal Dr. Virgílio Gaudie Fleury, em 20/03/1980, às fls. 57/59, publicada no D. O. E. R. J., em 10/04/1980:\r\n\r\n“ (...) JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, e fixo o valor atribuído pelo perito do Juízo (22.007,93), fls. 24, devendo o expropriante complementar o depósito, com os encargos legais, nos termos da legislação vigente. Recorro de ofício, de conformidade com o art. 28, § 1o do Decreto-Lei no. 3365/41. Custas ex-lege. \r\n\r\nP.R.I. ”\r\n\r\nOportunamente, em atendimento ao ofício-circular nº 056/2008, oficie-se à Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2 - Outrossim, à SEDIC para retificar a classe da presente ação, fazendo constar Ação de Desapropriação (5010).\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n20 - 2000.51.01.027707-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.) x ALCIDES MARCENES DE ABREU (ADVOGADO: JOAQUIM DE SOUZA.). . \r\n\r\nIndefiro o pedido formulado pela parte embargante (União Federal) às fls. 93, no sentido de que seja expedido mandado de penhora e avaliação, tendo em vista que sequer houve a intimação do executado para pagar o valor exeqüendo, a teor do art. 475-J, do CPC. \r\n\r\nAssim sendo entendo ser necessária a intimação do executado para efetuar o pagamento, devendo a União apresentar memória atualizada e discriminada de cálculos, observando que a parte embargada foi condenada em honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, conforme decisão dos Embargos de Declaração às fls. 87/88.\r\n\r\nCumprida tal determinação, considerando que trata-se de execução fundada em título judicial, referente ao pagamento de quantia certa, conforme o disposto no art. 475-J do CPC, à parte embargada, ora executada, para que proceda ao pagamento do débito, conforme cálculos apresentados, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a parte executada atentar que, caso não haja pagamento no prazo determinado, o montante da condenação será acrescido de multa de 10% (dez por cento).\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e havendo ou não o pagamento, abra-se vista à parte exeqüente (AGU) para manifestação pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNão efetuado o pagamento, a parte exeqüente fica ciente de que caberá a mesma requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação, observando-se o disposto no art. 614, inciso II do CPC, apresentando seus cálculos acrescidos da multa acima mencionada.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, após os traslados de praxe.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.008815-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x ELENITA FERREIRA DE ANDRADE (ADVOGADO: LUIZ MONTEIRO DA SILVA, ELENITA FERREIRA DE ANDRADE, REGINA RODRIGUES VIANA, TARZAN PATRICIO BANDEIRA.). . Tendo em vista o novo entendimento do Juízo, torno sem efeito o despacho de fls. 35.\r\n\r\nConsiderando que o valor a ser executado, R$ 214,14 ( duzentos e quatorze reais e quatorze centavos), conforme cálculos de fls. 38 é, por si só, irrisório, mormente se comparado com os custos envolvidos no trâmite processual, mostra-se de todo irrazoável a movimentação da máquina judiciária para promoção da execução da verba pretendida pela autora Caixa econômica Federal.\r\n\r\nCom efeito, a título de comparação de valores, observe-se que Lei n.º 9.469/97, em seu artigo 1º - B, caput, incluído pela Lei nº 11.941/09, prevê que os dirigentes máximos das empresas públicas federais poderão autorizar a não-propositura de ações e a não-interposicão de recursos, assim como o requerimento de extinção das ações em curso ou de desistência dos respectivos recursos judiciais, para cobrança de créditos, atualizados, de valor igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), em que interessadas essas entidades na qualidade de autoras, rés, assistentes ou opoentes.\r\n\r\nNote-se que a Lei admite a renúncia ainda que a causa envolva valores superiores ao limite acima indicado, desde que haja prévia e expressa autorização do Ministro de Estado ou do titular da Secretaria da Presidência da República a cuja área de competência estiver afeto o assunto. Não se caracterizando a dependência da empresa pública, a renúncia dependerá exclusivamente de prévia e expressa autorização de seu dirigente máximo (Lei n.º 9.469/97, em seu artigo 1º - B, parágrafo único).\r\n\r\nAcrescente-se, também, com a mesma finalidade, que nos termos do artigo 20 da Lei n.º 10522/2002, serão arquivados, sem baixa na distribuição, mediante requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, os autos das execuções fiscais de débitos inscritos como Dívida Ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nE, ainda, no que tange à execução de honorários, nos termos do §2º, do artigo 20, da Lei n.º 10522/2002, serão extintas, mediante requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, as execuções que versem exclusivamente sobre honorários devidos à Fazenda Nacional de valor igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais). \r\n\r\nSaliente-se, por fim, que os atos praticados no âmbito do processo de execução com vistas a alcançar a satisfação do credor devem revestir-se de utilidade, revelando-se absurda, ante os princípios da materialidade e utilidade que norteiam o direito processual, a pretensão da Caixa Econômica Federal em prosseguir com a presente execução.\r\n\r\nA jurisprudência já se manifestou nesse sentido, conforme se verifica no aresto abaixo colacionado, in verbis:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DEPÓSITO. RESTITUIÇÃO DE FAX SÍMILE. BEM DE VALOR IRRISÓRIO. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E DO INTERESSE PÚBLICO.\r\n\r\n1. Não parece razoável prosseguir no curso de uma ação que, face seu pequeno valor, resultaria em prejuízo para a Administração Pública, haja vista que os diversos atos implicariam em dispêndio superior ao que se persegue no presente caso.\r\n\r\n2. É de aplicar-se a orientação extraída do §2º do artigo 659 do CPC, no sentido de que “não se levará a efeito a penhora, quando evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução.”\r\n\r\n3. Sendo o valor do bem perseguido pela União, inelutavelmente, de valor irrisório, aplicando-se os princípios da eficiência, razoabilidade, proporcionalidade e interesse público, deve o Poder Judiciário coibir o prosseguimento de tal pretensão.\r\n\r\n4. Remessa e recurso conhecidos e desprovidos.”\r\n\r\n[Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 319730 Processo: 199751010086090 UF: RJ Órgão Julgador: OITAVA TURMA ESP. Data da decisão: 26/04/2005 Documento: TRF200138824 DJU DATA:05/05/2005 PÁGINA: 188 JUIZ POUL ERIK DYRLUND]\r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO o prosseguimento da execução dos honorários sucumbenciais em relação à executada Elenita Ferreira de Andrade.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos, após os traslados de praxe.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n22 - 00.0776191-0 BANCO MARKA S/A (PROCDOR: ROBERTO CRUZ MOYSES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CESAR MACIEL RODRIGUES.). . À vista do certificado em fls. 1312, dê-se vista a parte autora para requerer o que for de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n23 - 00.0740671-1 FERNANDO CASTELPOGGI FERNANDES (ADVOGADO: VANESSA RIBEIRO PIMENTA DE MEDEIROS.) x ANTONIO GOMES PENNA E OUTROS (ADVOGADO: HECILDA MARTINS FADEL, ELIANE LIMA CERQUEIRA, MARLENE PEREIRA NUNES DOS SANTOS, SETEMBRINO PEREIRA.) x SONIA REGINA CALMON DE SOUZA x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: RODRIGO LYCHOWSKI.). . Tendo em vista a juntada da nova procuração em fls. 2952, providencie a Secretaria a anotação na capa dos autos e no sistema processual informatizado, para que as publicações também sejam feitas em nome da Dra. Vanessa Ribeiro Pimenta de Medeiros, advogada do litisconsorte Fernando Castelpoggi Fernandes.\r\n\r\nDefiro, ainda, a vista requerida pelo aludido litisconsorte em fls. 2951.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista da certidão retro, cumpram os sucessores de João Norberto de Moraes o determinado em fls. 2949.\r\n\r\nApós, prossiga-se no cumprimento das demais determinações constantes do referido despacho.\r\n\r\nPor fim, face ao tempo decorrido desde o alegado em fls. 2888, esclareça o dependente de Lídia Meirelli da Silva se já foi homologada sua habilitação perante o órgão pagador, devendo, em caso positivo, juntar aos autos a documentação comprobatória.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.027388-5 MARIA CRISTINA NEVES BOMFIM E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DA SILVA PINTO.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: MARIA APARECIDA MONSORES RODRIGUES BALTHAR.). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e documentos anexados, devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte ré para se manifestar igualmente em provas.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n25 - 2009.51.01.008223-3 CESAR LUIZ MATTOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: TATIANE MONTEIRO MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora para, em dez dias, apresentar comprovante de rendimentos atualizado para apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n26 - 00.0581799-4 ENNIO FERRO E OUTROS (ADVOGADO: ELEN ROUSE SOLLIS PUREZA, REJANE DAS GRACAS PENATERIM, PEDRO PAULO BAYOT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADONIS BARBOSA ESCOREL, CARMEN LUCIA LISBOA BOTELHO BONATES.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: ISABEL MARIA SOBRAL FERREIRA CALCADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . 1 - Analisando o Portal de Estatística, foi identificada pela Secretaria do Juízo imprecisão decorrente do fato de não ter havido o lançamento no sistema Apolo da sentença proferida nos presentes autos, em razão de sua prolação ter ocorrido antes mesmo da informatização desta Justiça Federal.\r\n\r\nDe conseguinte, ante a determinação da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª. Região às fls. 617/618 do Processo Administrativo nº 2006.02.01.011185-0, proceda-se ao lançamento no Sistema Apolo do dispositivo da sentença abaixo transcrito, com a finalidade de evitar que haja distorções no cômputo futuro do Tempo Médio de Tramitação:\r\n\r\nSentença proferida pelo MM. Juiz Federal Dr. Henry Bianor Chalu Barbosa, em 29/11/1984, às fls. 56/58, publicada no D. O. E. R. J., em 18/12/1984:\r\n\r\n“ ...Isto posto, julgo procedente o pedido inicial, fixando os honorários advocatícios em Cr$ 106.870,00 em consonância com o art. 20, §4o., do CPC, c/c o Provimento 210/CJF aplicado por analogia.\r\n\r\nCustas pelos Réus, ressalvados as isenções legais.P.R.I. ”\r\n\r\nOportunamente, em atendimento ao ofício-circular nº 056/2008, oficie-se à Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2 - Outrossim, cumpra, a Secretaria, o segundo e terceiro parágrafos do despacho de fl. 361, conforme já determinado no despacho de fl. 393.\r\n\r\nEm seguida, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.001888-1 COOPERATIVA DE TRABALHO DE MOTORISTAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E TURISMO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARCELO DOTTORE MIBIELLI, ENRICO ESTEFAN MANNINO.) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (ADVOGADO: ROGERIO HERMILIO FERREIRA FRAGA DA SILVA.). . Tendo em vista a juntada de nova procuração em fl(s). 288, providencie a Secretaria a anotação na capa dos autos e no sistema processual informatizado, para que as publicações sejam feitas em nome do(a)(s) Dr.(a)(s) Estefan Mannino (OAB/RJ 95.110) e Marcelo Dottore Mibielli (OAB/RJ 99.016).\r\n\r\nApós, manifestem-se as partes sobre seu interesse no prosseguimento da demanda, em função do tempo decorrido, devendo ainda esclarecer sobre eventual realização de acordo, visto o teor da petição de fl.274.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.004495-8 COOPERATIVA DE TRABALHO DE MOT.DE TRANSP.DE PASS.E TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-COOTRAMO (ADVOGADO: MARCELO DOTTORE MIBIELLI, ENRICO ESTEFAN MANNINO.) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (ADVOGADO: LEDA MARIA SERPA.). . Tendo em vista a juntada de nova procuração em fl(s). 266, providencie a Secretaria a anotação na capa dos autos e no sistema processual informatizado, para que as publicações sejam feitas em nome do(a)(s) Dr.(a)(s) Estefan Mannino (OAB/RJ 95.110) e Marcelo Dottore Mibielli (OAB/RJ 99.016).\r\n\r\nApós, manifestem-se as partes sobre seu interesse no prosseguimento da demanda, em função do tempo decorrido, devendo ainda esclarecer sobre a eventual realização de acordo.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.015283-4 SEBASTIAO MOREIRA DE LIMA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Sobre a execução do julgado, diga a parte ré (CEF), devendo atentar para o disposto no art. 475-B c/c o art. 475-J, ambos do Código de Processo Civil, acrescidos pela Lei nº. 11.232, de 22.12.2005.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, observando-se que a qualquer momento poderá ser solicitado o desarquivamento dos presentes autos.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.027093-8 ALBINO DOS SANTOS BAPTISTA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora para, em dez dias, apresentar comprovante de rendimentos atualizado para apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n31 - 2009.51.01.008361-4 CESAR ROBERTO DE SOUZA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora para, em dez dias, adequar o valor dado à causa ao rito ordinário, tendo em vista a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para causas com valor até 60 salários mínimos.\r\n\r\nAinda, forneça a parte autora, no mesmo prazo, comprovante de rendimentos atualizado, declaração de hipossuficiência, cópia legível dos documentos de fls. 08/10 e de eventual emenda para a instrução de mandado de citação.\r\n\r\nOutrossim, regularize a Declaração de patrocínio gratuito de fl. 05, que encontra-se sem data.\r\n\r\n32 - 2009.51.01.009254-8 PAULO MARCELO DE LOIOLA MAIA (ADVOGADO: LAURA MARIA TAVARES LOPES DE CASTRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora para, em dez dias, adequar o valor dado à causa ao rito ordinário, tendo em vista a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para causas com valor até 60 salários mínimos.\r\n\r\nAinda, forneça a parte autora, no mesmo prazo, comprovante de rendimentos atualizado, bem como cópia da eventual emenda, para a instrução de mandado de citação.\r\n\r\n2999 - MANDADOS DE SEGURANÇA A CLASSIFICAR\r\n\r\n33 - 91.0021552-0 ASSOCIACAO SAO VICENTE DE PAULO (ADVOGADO: CHRISTOVAO DE MOURA.) x DIRETOR DA COORDENACAO TECNICA DE INTERCAMBIO COML/ - CONOR E OUTRO (ADVOGADO: MARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO.). . Recebo o recurso de apelação de fls. 154/163 (UF-PFN) no efeito devolutivo. \r\n\r\nAos apelados para contrarrazões.\r\n\r\nApós, devolvam-se os autos os autos, imediatamente, à 4ª Turma Especializada.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n34 - 2004.51.01.004821-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS, GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.) x JOSE CARLOS DOS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . À vista dos documentos de fls. 117/118, bem como do mandado de intimação negativo à fl. 122, manifeste-se a exeqüente, CEF, acerca do prosseguimento da presente execução.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.005118-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CORTES NETO.) x WEST GRAPH - ARTES GRAFICAS LTDA ME E OUTROS. . Fl. 36. Trata-se de pedido formulado pela CEF no sentido de que seja efetuado o bloqueio de numerário das contas bancárias em nome do executado Rodrigo de Araújo Siston.\r\n\r\nInicialmente, certifique a Secretaria se houve ou não pagamento da dívida em relação ao executado supramencionado, considerando a citação de fl. 31.\r\n\r\nApós, certificado o não pagamento e considerando o teor do artigo 655-A, do CPC, que possibilita a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira em nome do executado, podendo o Juiz determinar sua indisponibilidade até o valor indicado na execução, e considerando, ainda, que normas processuais têm aplicabilidade imediata, alcançando os processos em curso, DETERMINO a penhora on-line, por meio do sistema BACEN-JUD, de valores existentes nas contas bancárias e aplicações financeiras do executado Rodrigo de Araújo Siston, citado à fl.31, até o limite de R$ 46.433,95 (fl. 11).\r\n\r\nComo a quebra de sigilo bancário é medida extrema, que no caso em exame, deve ser autorizada pelo Juízo, em prestígio ao interesse público, com o objetivo de garantir ao exeqüente a recuperação de seu crédito e a efetividade da prestação jurisdicional no presente processo, DECRETO A QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO do executado citado, com vistas à localização de valores penhoráveis, devendo ficar restrito o acesso aos autos, seu manuseio e retirada do Cartório, tão-somente às partes e seus procuradores.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a anotação pertinente na capa do processo.\r\n\r\nOutrossim, providencie a Secretaria a consulta junto ao banco de dados da Receita Federal para obtenção do endereço do primeiro e segundo executados, face às certidões negativas à fl. 31.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.032477-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JOAQUIM ALFREDO SOARES CARVAO. . Providencie a Secretaria a consulta junto ao banco de dados da Receita Federal, face às certidões negativas de fls. 19, 23 - verso, e 35, dando-se vista à exequente.\r\n\r\nCaso o resultado da consulta indique um dos endereços onde restaram negativas as diligências referentes às certidões acima mencionadas, à parte exequente, OAB, para atender ao art. 282, II do CPC.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.815088-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x GENEROSO ALVES CORREA FILHO. . Fls. 33/34. Indefiro o pedido formulado à fl. 34, uma vez que é ônus da exeqüente localizar o executado, descabendo manejar a máquina judiciária para tal finalidade, expedindo-se vários ofícios para instituições particulares (Light, Oi/Telemar,TIM - operadora Claro).\r\n\r\nPor outro lado, defiro a consulta ao banco de dados da Receita Federal e CEG, face ao convênio celebrado entre o TRF da 2ª Região e essas instituições, dando-se vista à OAB logo após, \r\n\r\nCaso o resultado da consulta seja o mesmo endereço que restou a diligência de citação negativa, de fl. 28, deverá a exeqüente, OAB/RJ, atender ao art. 282, II do CPC.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.815976-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x GRACA ELIZABETH CORTES FERREIRA. . Fls. 33/34. Indefiro o pedido formulado à fl. 34, uma vez que é ônus da exeqüente localizar o executado, descabendo manejar a máquina judiciária para tal finalidade, expedindo-se vários ofícios para instituições particulares (Light, Oi/Telemar,TIM - operadora Claro).\r\n\r\nPor outro lado, defiro a consulta ao banco de dados da Receita Federal e CEG, face ao convênio celebrado entre o TRF da 2ª Região e essas instituições.\r\n\r\nAntes, porém, face à certidão retro, informe a exeqüente OAB o número correto do CPF da executada, atendendo ao art, 282, II do CPC.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.520541-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ANTINEA ALMEIDA BHERING DE MATTOS. . Vista à parte autora (OAB/RJ) sobre o certificado em fls. 19.\r\n\r\n40 - 2009.51.01.008692-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x GUILHERME ALMEIDA DE PAIVA COELHO. . À parte exeqüente para, em 10 dias, regularizar a sua representação processual, apresentando procuração original.\r\n\r\nCumprido, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação, a teor do art. 652 do CPC, com redação dada pela Lei nº. 11.382, de 06/12/2006.\r\n\r\nArbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da execução.\r\n\r\n41 - 2009.51.01.010078-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ALCINDO DE MATOS DUTRA. . À parte exeqüente para regularizar a representação processual, fornecendo procuração original, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nCumprido, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação, a teor do art. 652 do CPC, com redação dada pela Lei nº. 11.382, de 06/12/2006.\r\n\r\nArbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da execução.\r\n\r\n42 - 2009.51.01.010090-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x CLAUDIA SOUZA GUIMARAES TAVORA. . À parte exeqüente para regularizar a representação processual, fornecendo procuração original, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nCumprido, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação, a teor do art. 652 do CPC, com redação dada pela Lei nº. 11.382, de 06/12/2006.\r\n\r\nArbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da execução.\r\n\r\n43 - 2009.51.01.010489-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ALESSANDRA MOREIRA SILVA. . À parte exeqüente para regularizar a representação processual, fornecendo procuração original, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nCumprido, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação, a teor do art. 652 do CPC, com redação dada pela Lei nº. 11.382, de 06/12/2006.\r\n\r\nArbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da execução.\r\n\r\n44 - 2009.51.01.010511-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JOAO DO NASCIMENTO DE SOUZA. . À parte exeqüente para regularizar a representação processual, fornecendo procuração original, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nCumprido, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação, a teor do art. 652 do CPC, com redação dada pela Lei nº. 11.382, de 06/12/2006.\r\n\r\nArbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da execução.\r\n\r\n45 - 2009.51.01.010575-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x PAULO ROBERTO MARIANO DA SILVA. . À parte exeqüente para regularizar a representação processual, fornecendo procuração original, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nCumprido, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação, a teor do art. 652 do CPC, com redação dada pela Lei nº. 11.382, de 06/12/2006.\r\n\r\nArbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da execução.\r\n\r\n46 - 2009.51.01.010987-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x SANDRA MARIA DA CUNHA SACRAMENTO. . À parte exeqüente para regularizar a representação processual, fornecendo procuração original, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nCumprido, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação, a teor do art. 652 do CPC, com redação dada pela Lei nº. 11.382, de 06/12/2006.\r\n\r\nArbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da execução.\r\n\r\n47 - 2009.51.01.011659-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ANA CRISTINA REZENDE DE ALMEIDA. . À parte exeqüente para regularizar a representação processual, fornecendo procuração original, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nCumprido, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação, a teor do art. 652 do CPC, com redação dada pela Lei nº. 11.382, de 06/12/2006.\r\n\r\nArbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da execução.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n48 - 2007.51.01.005765-5 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (ADVOGADO: LEDA MARIA SERPA.) x COOPERATIVA DE TRABALHO DE MOT.DE TRANSP.DE PASS.E TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-COOTRAMO (ADVOGADO: MARCELO DOTTORE MIBIELLI, ENRICO ESTEFAN MANNINO.). . \r\n\r\nTendo em vista a juntada de nova procuração em fl(s). 822, providencie a Secretaria a anotação na capa dos autos e no sistema processual informatizado, para que as publicações sejam feitas em nome do(a)(s) Dr.(a)(s) Estefan Mannino (OAB/RJ 95.110) e Marcelo Dottore Mibielli (OAB/RJ 99.016).\r\n\r\nApós, manifestem-se as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o pedido formulado pela Cooperativa Mista de Trabalho de Motoristas Autônomos de Táxi Especial do Rio de Janeiro - COOPERTRAMO às fls.760/766, visando sua atuação no feito como assistente adesivo simples da Autora, com fulcro no artigo 51 do CPC.\r\n\r\nOutrossim, digam as partes sobre seu interesse no prosseguimento da demanda, em função do tempo decorrido, devendo ainda esclarecer sobre eventual realização de acordo.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n49 - 2000.51.01.012771-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE MORAES E SOUZA, RODRIGO DE SOUZA.) x GEORGINA RAMOS LOPES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . À vista da certidão retro, cumpra-se a parte final da sentença de fls. 94/96, arquivando-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n50 - 2005.51.01.009895-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x VAGNER LUIZ LOPES DE SA. . Defiro o prazo de 30 (trinta) dias requerido pela CEF para integral cumprimento ao determinado em fls. 97.\r\n\r\n51 - 2005.51.01.009905-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CORTES NETO, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x EMANOEL VITORINO. . Defiro a vista requerida pela CEF em fls. 71.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n52 - 2005.51.01.014095-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALZIRA ILDA DA SILVA, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x JOSE ANTONIO BUARQUE CAVALCANTE E OUTRO. . Tendo em vista a documentação fornecida em fls. 76/234, não atendeu integralmente ao despacho de fls. 62, abra-se vista a CEF para esclarecer o desenvolvimento e o atual estado dos títulos de capitalização cujos descontos eram efetuados na conta 001.00998403-5, nos termos do anteriormente determinado.\r\n\r\nCumprido, abra-se vista a parte ré, ora embargante, para manifestação.\r\n\r\n53 - 2005.51.01.018555-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CORTES NETO, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x MARIA HELENA DE SOUZA OLIVEIRA CORREIA. . Trata-se de pedido formulado pela CEF (fls. 48) no sentido de que seja oficiado ao Banco Central do Brasil para que efetue o bloqueio de numerário das contas bancárias em nome da parte devedora.\r\n\r\nNão obstante, com o advento da Lei no. 11.382/06, que alterou o Código de Processo Civil, acrescentando o artigo 655-A, que possibilita a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira em nome do executado, podendo o Juiz determinar sua indisponibilidade até o valor indicado na execução, e considerando que normas processuais têm aplicabilidade imediata, alcançando os processos em curso, determino a penhora on-line, por meio do sistema BACEN-JUD, de valores existentes nas contas bancárias e aplicações financeiras da executada intimada para efetuar o pagamento em fls. 37, até o limite de R$ 17.334,33 (fl. 13).\r\n\r\nComo a quebra de sigilo bancário é medida extrema, que no caso em exame, deve ser autorizada pelo Juízo, em prestígio ao interesse público, com o objetivo de garantir ao exeqüente a recuperação de seu crédito e a efetividade da prestação jurisdicional no presente processo, DECRETO A QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO da executada citada, com vistas à localização de valores penhoráveis, devendo ficar restrito o acesso aos autos, seu manuseio e retirada do Cartório, tão-somente às partes e seus procuradores.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a anotação pertinente na capa do processo.\r\n\r\n54 - 2007.51.01.002290-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CORTES NETO.) x JOSE PEIXOTO DE SIQUEIRA. . Providencie a Secretaria a consulta junto ao banco de dados da Receita Federal, face à certidão negativa de fl. 48 - verso, dando-se vista à CEF.\r\n\r\nCaso o resultado da consulta indique o endereço onde restou negativa a diligência referente à certidão acima mencionada, à parte autora, CEF, para atender ao art. 282, II do CPC.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n55 - 2007.51.01.002909-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE MATTOS GONCALVES, ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x DEBORA CRISTINA TEZA E OUTRO (ADVOGADO: JOSE CUISSI.). . Especifiquem as partes as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n56 - 2003.51.01.007581-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO, CINTIA DE FREITAS GOUVEA.) x GILMARIO ALVES DE NOVAES E OUTRO (DEF.PUB.: MICHELLE VALERIA MACEDO SILVA.). . \r\n\r\nEsclareça a CEF acerca do cumprimento do julgado, considerando-se o teor da petição de fls. 127 e o acórdão proferido pelo Egrégio TRF da 2a. Região à fl. 194.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, observando-se que a qualquer momento poderá ser solicitado o desarquivamento dos presentes autos.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n57 - 2009.51.01.008227-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MAURICIO ANDREIUOLO RODRIGUES.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA. . Fls. 71 - Mantenho a decisão agravada (fls. 66/67) por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nOutrossim, defiro a inclusão do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBIO no pólo passivo, nos termos do requerido em fls. 69.\r\n\r\nForneça o autor cópia da petição inicial para instrução do mandado.\r\n\r\nApós, citem-se os réus nos termos do anteriormente determinado.\r\n\r\n6007 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\n58 - 2005.51.01.001909-8 COMISSAO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: PAULO GIRAO BARROSO, ADRIANA MONTANO LACAZ.) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). . Fl.936. Mantenho a decisão de fl. 935 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra, a Secretaria, a parte final da referida decisão, aguardando a comunicação oficial da decisão proferida no Agravo de Instrumento nº. 2005.02.01.002819-0.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n59 - 2009.51.01.006259-3 CONDOMINIO DO CONJUNTO SAN FRANCISCO RESIDENCE (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO TEIXEIRA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nConvolo a presente ação em Ordinária. Remetam-se os autos à SEADI, a fim de retificar a autuação.\r\n\r\nQuanto ao pedido de gratuidade de justiça, entendo que, nos termos da jurisprudência do STJ, \"a pessoa jurídica, independentemente de ter fins lucrativos, pode ser beneficiária da gratuidade prevista na Lei n. 1.060/1950, art. 2o, parágrafo único, desde que comprove, concretamente, achar-se em estado de necessidade impeditivo de arcar com as custas e despesas do processo\" (REsp 803.194/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho, DJ de 26/3/2007). Acrescente-se ainda, o entendimento sufragado naquela Corte de que “é admitida em casos excepcionalmente justificados, a concessão de gratuidade de justiça a pessoas jurídicas, desde que comprovadamente os ônus processuais possam comprometer a saúde financeira (precária) da entidade (Precedentes: AgRg no AG 525.953/MG, Rel Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJ 01.03.2004; EREsp 388.045/RS, Rel. Min. Gilson Dipp, Corte Especial, DJ 22.09.2003)”. No caso em pauta restou demonstrado o estado de necessidade impeditivo de arcar com as custas e despesas do processo, tendo em vista os extratos de movimentação de contas do período de dezembro/08 (fl. 61), janeiro/09 (fl. 84) e fevereiro/09 (fl. 105), que comprovam estar o Condomínio-autor com saldo total negativo junto à Administradora de imóveis CIPA S/A. Desta feita, DEFIRO a gratuidade de justiça postulada pela autora.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n60 - 2003.51.01.028542-7 SEQUIP-PARTICIPACOES S/A E OUTROS (ADVOGADO: ALEXANDRE JOSE SELVA CARNEIRO MONTEIRO.) x BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL-BNDES (ADVOGADO: REGINA CELIA S MONTEZ, TULIO ROMANO DOS SANTOS.). . Compulsando os autos, verifico que às fls. 205, o perito propôs honorários no valor de R$ 18.000,00, para a realização da prova pericial, que será aproveitada para a decisão dos presentes Embargos e nos Embargos à Execução nº. 2003.51.01.028543-9, motivo pelo qual o valor será rateado entre os dois embargantes. \r\n\r\nEntretanto, considerando que o valor apontado é bastante superior às demais perícias realizadas neste juízo, e apesar da concordância das partes, ao perito para esclarecer, fundamentadamente, como chegou a este valor, observando que à fl. 199, nos Embargos à Execução nº. 2003.51.01.028543-9, em apenso, consta proposta de honorários do perito anteriormente nomeado, no valor de R$ 8.000,00.\r\n\r\n61 - 2003.51.01.028543-9 SEQUIP INVESTIMENTOS LTDA (ADVOGADO: MAURO LUCAS, MARCELO VIANNA DE ARAUJO.) x BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL-BNDES (ADVOGADO: REGINA CELIA SAMPAIO MONTEZ, TULIO ROMANO DOS SANTOS.). . Compulsando os autos, verifico que às fls. 205, o perito propôs honorários no valor de R$ 18.000,00, para a realização da prova pericial, que será aproveitada para a decisão dos presentes Embargos e nos Embargos à Execução nº. 2003.51.01.028542-7, motivo pelo qual o valor será rateado entre os dois embargantes. \r\n\r\nEntretanto, considerando que o valor apontado é bastante superior às demais perícias realizadas neste juízo, e apesar da concordância das partes, ao perito para esclarecer, fundamentadamente, como chegou a este valor, observando que à fl. 199 consta proposta de honorários do perito anteriormente nomeado, no valor de R$ 8.000,00.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n62 - 2004.51.01.023970-7 INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA (ADVOGADO: MARIANA MENDES TEIXEIRA DE MACEDO, OSCAR SANT ANNA DE FREITAS E CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 470/719. Dê-se vista à parte autora na forma do art. 398, do CPC, conforme determinado no segundo parágrafo do despacho de fls. 467.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n63 - 2001.51.01.011357-7 CELIO ALVES DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: INES MARIA MENDES, CLAUDIA MARIA MENEZES ADDED, HADYR GRACIE BRITO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Fls. 193/226. Dê-se vista à parte autora, conforme determinado no quinto parágrafo do despacho de fls. 190.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n64 - 96.0003379-0 ANTONIO JOSE DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: NAIDE MARINHO DA COSTA, CRISTINA SUEMI KAWAY STAMATO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA, RENATO LOPES DA ROCHA. PROCDOR: CESAR MACIEL RODRIGUES.). . Dê-se vista à parte impetrante, conforme determinado na parte final do despacho de fls. 465.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n65 - 2005.51.01.007562-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CORTES NETO, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x WALLACE JORGE VIEIRA. . Dê-se vista à parte exequente acerca do resultado da consulta de fls. 89/91, conforme determinado no despacho de fl. 87.\r\n\r\n66 - 2006.51.01.012972-8 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (ADVOGADO: LEDA MARIA SERPA.) x SYNCHRO SERVICOS DE DISTRIBUICAO LTDA E OUTRO. . Dê-se vista à parte autora acerca do resultado da consulta de fls. 49/51, conforme determinado no despacho de fl. 47.\r\n\r\n67 - 2007.51.01.815472-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x RODRIGO VALLE TOSTES. . Dê-se vista à parte exequente acerca do resultado da consulta de fls. 40/41, conforme determinado no despacho de fl. 38.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n68 - 2000.51.01.018567-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE MATTOS GONCALVES.) x MARCOS CEZAR SCHAAR RODRIGUES (ADVOGADO: EURIDECE RODRIGUES DE AGUIAR, ANTONIA MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA.). . Dê-se vista à parte ré para se manifestar igualmente em provas, conforme determinado na parte final do despacho de fls. 85.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n69 - 91.0030240-6 EDILIO CAMPOS LOPES COM/ DE ROUPAS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO ABDALA DE AGUIAR, ERIKA DE OLIVEIRA SILVA, GILSON VICENTE MORAES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CESAR MACIEL RODRIGUES.). . Fls. 179/180. Dê-se vista à parte autora, conforme determinado no despacho de fls. 178.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n70 - 2007.51.01.030725-8 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x CENTRO FISIOTERAPICO BANGU LTDA. . Fls. 32 - Vista a parte autora (CREFITO-2) conforme determinado no despacho de fls. 25, 3º parágrafo.\r\n\r\n71 - 2007.51.01.030875-5 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x CHEZ NOIS ESTETICA LTDA. . Fls. 37 - Vista a parte autora (CREFITO-2) conforme determinado no despacho de fls. 31, 3º parágrafo.\r\n\r\nTotal Despacho : 61\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 10\r\n\r\nId: 831443"
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                                "28ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000109\r\n\r\nExpediente do dia 01/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.011815-4 BMG BRASIL LTDA (ADVOGADO: GEORGE EDUARDO RIPPER VIANNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.008283-1 CIA/ COM/ E CONSTRUCOES (ADVOGADO: JOSE BATISTA DE MACEDO.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS-GERENCIA EXECUTIVA RIO DE JANEIRO-CENTRO DIVISAO DE ARRECADACAO (ADVOGADO: CATIA DA PENHA MORAES COSTA.). . Nomeio em substituição como perito do Juízo o Dr. JORGE PINTO FRANÇA, perito contábil, de endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nIntime-se para ciência da nomeação, bem como para que apresente a sua proposta de honorários.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.011442-3 NEUZA MARIA DE SOUZA CARVALHO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL E OUTRO. . Recebo as apelações do Estado do Rio de Janeiro e da União (Fazenda Nacional) , por tempestivas (cert. de fl. 140), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\nApresentadas ou não, subam os autos ao E. TRF com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.001106-7 BMG BRASIL LTDA (ADVOGADO: GEORGE EDUARDO RIPPER VIANNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.018426-0 REFRIGERANTES XERETA LTDA (ADVOGADO: MARCELO RULI.) x UNIAO FEDERAL x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: CRISTIANO GOMES DA SILVA PALADINO.). . Recebo a apelação da autora de fls. 240/249 , por tempestiva (cert. de fl. 252), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\nApresentadas ou não, subam os autos ao E. TRF com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.524964-2 CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ S/A E OUTRO (ADVOGADO: CLAUDIO LUCIANO VALENCA MOTTA, LEONARDO RESENDE ALVIM MACHADO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Cite(m)-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 00.0162260-9 AMERICO DO NASCIMENTO E OUTROS x SABINA PEIXOTO BASTOS (ADVOGADO: JOSE CARLOS CUNHA, RONNI VIANNA FROES DE JESUS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALESSANDRA JAPIASSU MAIA.). . Autentique a requerente de fl. 818, SUELI PEREIRA DA SILVA CHIARA DE SIQUEIRA, os documentos de fls. 821/827.\r\n\r\n8 - 94.0026690-1 NADYR ANDREUCCTTI BOTELHO DE MAGALHAES (ADVOGADO: WILLIAM RODRIGUES BATISTA, MARIA MILDA SARAIVA REINALDO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SALVADOR INFANTE SANCHES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH.). . Recebo as apelações do INSS e da União, por serem tempestivas. (cert. de fl. 160), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\nApresentadas ou não, subam os autos ao E. TRF com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n9 - 95.0018781-7 EMMA JUREMA PEREIRA (ADVOGADO: SEBASTIANA MORAES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL x INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS (PROCDOR: ELIANE DOS SANTOS LOPES, MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO.). . Cite-se, para os fins do artigo 730 do CPC, com os cálculos de fls. 163.\r\n\r\n10 - 96.0012165-6 ADILSON MELO TARDIM E OUTROS (ADVOGADO: LEANDRO LIMA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO QUINTES GONCALVES.). . Manifeste-se a União sobre o pedido de habilitação de fls. 553/568.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.028262-1 JAILTON ANDRADE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: CLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000845/2009 . SENTENÇA TIPO B2\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos efeitos, o pedido de renúncia formulado pelo autor às fls. 81, nesta ação ordinária proposta em face da UNIÃO. \r\n\r\nIsto posto, DECRETO A EXTINÇÃO do processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, V do CPC.\r\n\r\nCondeno o autor no pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspendendo a sua exigibilidade, observado o disposto no art. 12 da Lei nº 1050/60, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida à fl. 39.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição, devendo a Secretaria providenciar o desentranhamento dos seus documentos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.015921-2 ALVARO SALIO TEIXEIRA RODRIGUES (ADVOGADO: DIOGO DA SILVEIRA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALBERTO TORRES DA SILVA.). . Intime(m)-se o(s) devedor(s) por mandado, para que efetue(m) o pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de, aplicação de multa no percentual de 10% (dez) por cento do montante do débito, nos termos do art. 475 - J, do CPC.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.012992-4 PATRICIA CARVALHO VEZULA (ADVOGADO: NUBIA MARINHO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite(m)-se.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.015355-0 SILVIA REGINA FERREIRA LOPES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAnote-se a prioridade, nos termos da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).\r\n\r\nCite(m)-se.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.015358-6 ALI SAIDI ELIAS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAnote-se a prioridade, nos termos da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).\r\n\r\nCite(m)-se.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.015359-8 JOSE CARLOS MUNIZ NETTO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAnote-se a prioridade, nos termos da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).\r\n\r\nCite(m)-se.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.015387-2 HERMANO PAES VIANNA (ADVOGADO: LUIZ SERGIO CORDEIRO DA ROCHA.) x UNIAO FEDERAL. . Anote-se a prioridade, nos termos da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).\r\n\r\nCite(m)-se.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.016156-0 NORMA PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAnote-se a prioridade, nos termos da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).\r\n\r\nCite(m)-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n19 - 97.0071744-5 ALBERTO BRANT SAMPAIO E OUTROS (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Fl. 323 - Manifestem-se os autores Alberto Brant Sampaio e Ana Paula Brum Infante.\r\n\r\nFIXO os honorários do perito em R$ 1.000,00 (hum mil reais) por contrato, que poderão ser pagos em 4 (quatro) parcelas mensais e sucessivas de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais)\r\n\r\nIntimem-se os autores, para no prazo de dez dias, efetuar o pagamento da primeira parcela.\r\n\r\nEfetuado o último depósito, intime-se o perito para elaboração do laudo que deverá ser entregue no prazo de 60 dias.\r\n\r\n20 - 2002.51.01.021101-4 MARCO AURELIO GONCALVES DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: FERNANDO DE ANDRADE LEANDRO.) x RIO MASSA ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: LINDOLFA DE ASSIS FRANCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Manifestem-se as partes, no prazo de dez dias, sobre a manifestação do perito.\r\n\r\n21 - 2003.51.01.027686-4 RUBENS FERREIRA PENEDO E OUTRO (ADVOGADO: FELIPE GRACA BASTOS ESTEVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Forneçam os autores declarações de pobreza, bem como comprovante de rendimentos atualizado.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.016084-6 ALCYR DA SILVA E OUTROS x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Manifeste-se a CEF sobre o pedido de desistência de fl.249.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.017712-7 GIMAURO GONCALVES DO SANTOS (ADVOGADO: CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n24 - 00.0241708-1 VALENTIM DE OLIVEIRA REP/ P/ CARMEM PIMENTA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FERNANDO GUERRA BALSELLS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n25 - 92.0064656-5 FRANCISCO JOSE DE OLIVEIRA NETTO E OUTRO (ADVOGADO: DENISE RESENDE DE OLIVEIRA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES.). . Suspendo o andamento do processo por 90 (noventa) dias, para que o espólio de FRANCISCO JOSÉ DE OLIVEIRA NETTO, providencie a sua habilitação, trazendo cópia do termo de inventariança e procuração.\r\n\r\n26 - 93.0015499-0 PAULO CESAR DA CRUZ E OUTROS (ADVOGADO: ANANDA COSTEIRA GALVAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA.). . Intime-se a CEF, nos termos do art. 644 do CPC, para cumprir a obrigação de fazer determinada no julgado, no prazo de 30 dias, apresentando a respectiva planilha de cálculos.\r\n\r\n27 - 95.0010231-5 HELIO DANTAS PORANGABA E OUTROS (ADVOGADO: MYRIAM DO VALLE SOUTO SOARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Promova a autora a execução dos honorários advocatícios, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n28 - 96.0075622-8 IVAN ARAGUEZ DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DA PENHA AGUIAR DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Defiro mais 05 dias de prazo para que a CEF dê cumprimento ao despacho de fl. 375, tendo em vista a petição de documentos de fls. 376/380.\r\n\r\n29 - 97.0070657-5 ERALDO JOSE MONTEIRO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n30 - 2000.51.01.004094-6 WALTER LUIZ DE CARVALHO (ADVOGADO: CLAUDIO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000835/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista as petições da CEF de fls. 177/180 e 191/192, bem como os cálculos da contadoria de fls. 203/205 e informação de fl. 212, e para que produzam os seus regulares e devidos efeitos, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2000.51.01.030454-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES.) x CARLOS ULISSES DE PAIVA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS DE MESQUITA.). . Recebo as apelações de fls. 106/108(autor) e 124/129(ré), por tempestivas (fl. 130), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\nApresentadas ou não, subam os autos ao E. TRF com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n32 - 2002.51.01.011934-1 ADILSON MATTOS GONCALVES (ADVOGADO: DOUGLAS BORGES DIAS DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . A Contadoria para a conferência do cálculo de fls. 438/458, devendo considerar as petições de fls. 460, 464/465 e 467.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.009214-0 LUIZ DE QUEIROZ (ADVOGADO: ELIAS BATISTA ROSS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Recebo a apelação da CEF , por tempestiva (cert. de fl. 93), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\nApresentadas ou não, subam os autos ao E. TRF com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.016241-8 LUCIANO JOSE LEAL (ADVOGADO: ELIANA SANTOS DE GOES.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Cite(m)-se.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.017837-2 JOSE MARIA NOGUEIRA (ADVOGADO: GILSON GERALDO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000831/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 400,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que não foi efetuado o preparo inicial no prazo previsto no art. 257 do CPC, determino o cancelamento da distribuição e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, III do citado diploma legal.\r\n\r\nArquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.020592-2 MARIA JOSÉ DE SOUZA MOURÃO (ADVOGADO: PEDRO DE MENEZES REIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Regularize a autora o pólo ativo, com a inclusão de JESUERVAL MOURAD E ITALA D. DE SOUZA, tendo em vista os documentos de fls. 68/70.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.027003-3 PRISCILA AUGUSTO REGINALDO (ADVOGADO: GEORGE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000832/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 250,00. . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA Autora foi intimada a promover diligências nos presentes autos, deixando transcorrer o prazo sem atender à determinação do Juízo (cert. de fl. 08 verso).\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, III do CPC por evidente falta de interesse da parte.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos, desde que sejam substituídos por cópias.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.519878-6 SUELI ARAGAO DOS SANTOS (ADVOGADO: SANDRA ARAGAO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000844/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 650,00. . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA Autora foi intimada a promover diligências nos presentes autos, deixando transcorrer o prazo sem atender à determinação do Juízo (cert. de fl. 15 verso).\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, III do CPC por evidente falta de interesse da parte.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos, desde que sejam substituídos por cópias.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2009.51.01.016452-3 LUIZ CARLOS FERRARI GONCALVES (ADVOGADO: ANDRE ANDRADE VIZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Anote-se a prioridade, nos termos da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).\r\n\r\nCite(m)-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n40 - 2004.51.01.019936-9 ROSA MARIA TELES DA SILVA (ADVOGADO: EDMILSON BAPTISTA ALVES.) x CHEFE DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA - SIPM. . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.490160-0 WILSON, SONS AGENCIA MARITIMA LTDA (ADVOGADO: CAMILA MENDES VIANNA CARDOSO, LEANDRO SOUZA DE OLIVEIRA.) x COORDENADOR DE VIGILANCIA SANITARIA DE PORTOS AEROPORTOS E FRONTEIRAS DA ANVISA DO RIO DE JANEIRO E OUTROS. . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n42 - 2009.51.01.012778-2 CARLOS ALVES BRANDAO (ADVOGADO: MARCIO ANTONIO CANDIDO.) x DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DO CANCER E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000855/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança impetrado por CARLOS ALVES BRANDÃO, qualificado na exordial, contra ato do DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DO CANCER e OUTRO, objetivando tratamento médico-hospitalar.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 06/10.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nCom o falecimento do impetrante noticiado à fl.12, a impetração perdeu o objeto, decaindo o mesmo doravante de interesse de agir, no clássico binômio necessidade/utilidade.\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n43 - 2008.51.01.018986-2 RAIMUNDO ALVES DE SOUZA (ADVOGADO: GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA.) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000879/2009 FOLHA 10 Custas para Recurso - Autor: R$ 283,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários.\r\n\r\nP. R. I. Dispensada a intimação do Ministério Público Federal ante o teor da manifestação de fl. 164.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.020920-4 IVALDO RODRIGUES DUARTE (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DA VEIGA SENNA.) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000876/2009 FOLHA 09 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários.\r\n\r\nP. R. I. Dispensada a intimação do Ministério Público Federal ante o teor da manifestação de fl. 88.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n45 - 00.0257826-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, ALVARO PESSOA.) x EDES ROBERTO JOSE PEREIRA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000856/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, em face da manifestação da requerente à fl. 72, a desistência do presente, para os fins do parágrafo único do art. 158 do CPC.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 267, inciso VIII do CPC, condenando a desistente nas custas judiciais já recolhidas. \r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento de documentos, desde que sejam substituídos por cópias. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2004.51.01.010402-4 G HOLDING S/C LTDA (ADVOGADO: ALESSANDRA ELISA PEREIRA DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: CLEBER MARQUES REIS.). . Reconsidero o despacho de fl.466, tão somente para que a ELETROBRÁS apresente nova planilha de cálculos atualizados com a condenação no equivalente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), tendo em vista que, conforme petição e planilha de fls. 450/452 e guia de pagamento de fl. 455, a metade do valor da sucumbência que pertencia a União já foi pago.\r\n\r\nApós, intime-se a devedora, por mandado, nos termos do despacho de fl. 466.\r\n\r\n47 - 2007.51.01.033957-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x RICARDO GONCALVES DIEGUES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000834/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a petição da OAB de fls. 34/36, e para que produzam os seus regulares e devidos efeitos, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2007.51.01.815943-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MOACYR CARVALHO DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000843/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a petição da OAB de fl. 33, e para que produzam os seus regulares e devidos efeitos, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2007.51.01.816038-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x CHARLES ROBERTO DORNELLAS MELLO. . Defiro o prazo de 90 dias requerido pela OAB para a localização de bens do executado.\r\n\r\n50 - 2009.51.01.015570-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ANDRE DE CARVALHO RAMOS. . Cite(m)-se para os fins do art. 652 do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), salvo embargos.\r\n\r\n51 - 2009.51.01.015605-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARIA BEATRIZ DE LIMA SEIXAS. . Cite(m)-se para os fins do art. 652 do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), salvo embargos.\r\n\r\n52 - 2009.51.01.015946-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x SANDRA HELENA MONTEIRO BRANDAO. . Cite(m)-se para os fins do art. 652 do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), salvo embargos.\r\n\r\n53 - 2009.51.01.015949-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JUSSARA DANTAS. . Cite(m)-se para os fins do art. 652 do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), salvo embargos.\r\n\r\n54 - 2009.51.01.015967-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ANTONIETA PERSICO DE ALMEIDA. . Cite(m)-se para os fins do art. 652 do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), salvo embargos.\r\n\r\n55 - 2009.51.01.015986-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ALICE DOS SANTOS PACHECO. . Cite(m)-se para os fins do art. 652 do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), salvo embargos.\r\n\r\n56 - 2009.51.01.016050-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JOCELIA DA COSTA E SILVA. . Cite(m)-se para os fins do art. 652 do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), salvo embargos.\r\n\r\n57 - 2009.51.01.016301-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x RICARDO PIERRONDI DE ARAUJO. . Cite(m)-se para os fins do art. 652 do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), salvo embargos.\r\n\r\n58 - 2009.51.01.016304-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x FLAVIO VERGINIO DA SILVA FILHO. . Cite(m)-se para os fins do art. 652 do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), salvo embargos.\r\n\r\n59 - 2009.51.01.016312-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x KLEBER ALVES DE FREITAS. . Cite(m)-se para os fins do art. 652 do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), salvo embargos.\r\n\r\n6002 - AÇÃO POPULAR\r\n\r\n60 - 2009.51.01.000766-1 ITHAMAR EMMANUEL PESSOA DE SANTANA (ADVOGADO: VALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000833/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nO Autor foi intimado a promover diligências nos presentes autos, deixando transcorrer o prazo sem atender à determinação do Juízo, conforme certidão de fl. 27.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, I c/c 295, parágrafo único, inciso II ambos do CPC .\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos, desde que sejam substituídos por cópias.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n61 - 2004.51.01.017396-4 FUNDACAO OSWALDO CRUZ - FIOCRUZ (ADVOGADO: ALEX TAVARES DOS SANTOS.) x JULIANA VIEIRA JULIAO DE SOUZA (ADVOGADO: GERALDO DI STASIO FILHO.). . Intime-se nos termos do despacho de fl. 103 no endereço indicado à fl. 107.\r\n\r\n62 - 2009.51.01.012980-8 CONDOMINIO DA PRACA SANTA EMILIANA BLOCO 13 (ADVOGADO: IVO TOSTES COIMBRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se o autor, no prazo de 10 dias, sobre a sentença proferida nos autos apontados como prevento às fls. 41/45, que indica ser referente a mesma unidade residencial objeto dos presentes autos.\r\n\r\n10006 - CAUTELAR PRODUÇÃO ANTECIPADA PROVAS\r\n\r\n63 - 2006.51.01.009086-1 JORGE DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: CLARA ENELEE KORNETZ ALVES.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000837/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO Código de Processo Civil condiciona o exercício do direito de ação a existência de interesse processual. Este importa no binômio necessidade e utilidade. A necessidade decorre da indispensabilidade da jurisdição para dirimir litígios. Já a utilidade está consubstanciada na vantagem econômica a ser auferida com a prestação jurisdicional, sendo vedado movimentar a máquina judiciária para satisfazer uma pretensão puramente moral, dissociada de qualquer seqüela econômica. Dessa maneira, a CEF não detém interesse processual na postulação judicial de R$ 380,74 por autor a título de honorários advocatícios. As despesas do oficial de justiça com os meios de locomoção, acrescidas do tempo dos demais serventuários e Juízes despendido para o processamento, o registro de eventual penhora de imóvel, a publicação de editais, etc., certamente serão superiores àquele valor. Como a CEF é uma empresa pública federal, ou seja, é gerida com recursos da União é de se concluir que a continuidade do presente pleito trará prejuízos ao erário público, vale dizer, ao próprio credor.\r\n\r\nNesse sentido, o T.R.F. da 2a. Região vem decidindo: \r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO.\r\n\r\nI - Sendo o valor reclamado inferior a 60 (sessenta) UFIRs, consubstanciado na Portaria no. 440, de 27.05.92, do Ministério da Fazenda, denota-se a inexistência de utilidade a execução proposta.\r\n\r\nII - Sendo os honorários diminutos, a sua cobrança resulta em prejuízo ao erário público, dado o dispêndio necessário para satisfazer a pretensão.\r\n\r\nIII - Recurso improvido .\"\r\n\r\nAC. 95.02.27173-4.\r\n\r\nRel. Des. Fed. CARREIRA ALVIM.\r\n\r\nDJU 18.07.96.\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO.\r\n\r\nI - Extinção da execução com base no valor irrisório do débito.\r\n\r\nII - Ausência de interesse de agir, uma vez que é irrelevante juridicamente a execução da quantia de 9,3 UFIRs.\r\n\r\nIII - Sustação da cobrança judicial e a não inscrição na Dívida Ativa da União de débitos iguais ou inferiores a 60 UFIRs (Portaria 440/92 MF).\r\n\r\nIV - Descabível a aplicação da Súmula 08 deste Eg. Tribunal, vez que não se trata de execução fiscal.\r\n\r\nV - Improvimento do recurso para confirmar a r. sentença recorrida.\" \r\n\r\nAC. 95.02.265558-0.\r\n\r\nRel. Des. Fed. ESPÍRITO SANTO.\r\n\r\nDJU 31.10.96.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTA a execução, por falta de interesse de agir (CPC, art. 267, VI).\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n64 - 2000.51.01.033071-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIA MARIA DUTRA SANTOS.) x AKSEL JAKOBSEN E OUTROS (ADVOGADO: PATRICIA REIS NEVES BEZERRA, EURIVALDO NEVES BEZERRA.). . Dê-se vista a União (FN), a fim de que individualize o montante devido a cada um dos embargados compensando os honorários a seu favor.\r\n\r\nApós, manifestem-se os embargados sobre os cálculos.\r\n\r\n65 - 2001.51.01.022130-1 CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (ADVOGADO: MAISA MERY BERALDINO LEAL.) x CLAUDIO VON DOLLINGER E OUTROS (ADVOGADO: TANIA PACHECO FERNANDEZ, RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.). . Fls. 470/477 - Manifestem-se as partes.\r\n\r\n66 - 2003.51.01.005022-9 BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN (ADVOGADO: ELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA.) x ERALDO DE ANDRADE PINHEIRO (ADVOGADO: SYLVIO MANHAES BARRETO, VANIA DE ALENCAR BARRETO.). . Fl. 121 - Ao embargado.\r\n\r\n67 - 2006.51.01.008409-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.) x JORGE ANIBAL GOMES MOREIRA E OUTROS (ADVOGADO: CECILIA JOSE MAIA.). . Fls. 72/73: Mantenho a decisão de fl. 64 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nDevem os embargados insistir junto à instituição bancária para que forneça os extratos bancários.\r\n\r\nAguarde-se por mais 30 dias.\r\n\r\n68 - 2006.51.01.008410-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: WAGNER DE ALMEIDA PINTO.) x ARTHUR CEZAR RIOS NETTO (ADVOGADO: CLAUDIA REGINA GONCALVES ROSA.). . Manifeste-se a contadoria sobre a petição do embargado de fls. 53/54.\r\n\r\n69 - 2006.51.01.008417-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.) x THEREZINHA MARIA DE JESUS OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.). . Fl. 84: Defiro mais 10 dias de prazo para que a CEF se manifeste sobre a informação da Contadoria de fl. 80.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n70 - 00.0598325-8 MILMA LANNES DUARTE DE SOUZA (ADVOGADO: ANATOLIO WAINSTOK, JORGE WAINSTOK.) x UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Expeça(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) de pagamento nos termos da Resolução nº 559/2007 do CJF, usando como base o cálculo de liquidação de fl. 256.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 56\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 831795"
                            ]
                        }
                    },
                    "29ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "831547": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000163\r\n\r\nExpediente do dia 31/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n1 - 98.0032351-1 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: MARCELO L. Q. DA SILVA, LUIZ CARLOS DA ROCHA MESSIAS.) x FACIT S/A MAQUINAS DE ESCRITORIO (ADVOGADO: DIOGENES AUGUSTO P. MARTINS.) x JUIZ DE FORA PARTICIPACOES S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . ... Após, dê-se vista ao BNDES, por 15 dias.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 831547"
                            ],
                            "831548": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000164\r\n\r\nExpediente do dia 01/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.013900-9 FERNANDO DA SILVA ABREU (ADVOGADO: IRIS RENE BRITO DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: QUESIA MARIA MENDES NEIVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000714/2009 FOLHA 184/188 . \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, deixando de condenar a parte autora no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, nos moldes da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2005.51.51.003608-5 EMANUEL LEAL CHAVES (ADVOGADO: ELY JUVENCIO DA SILVA.) x CAIXA SEGURADORA S/A (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000712/2009 FOLHA 179/183 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, determinando à Caixa Seguros que efetive a quitação do saldo devedor do contrato de habitação em razão da invalidez permanente do autor. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno o réu em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 21, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2003.51.01.015231-2 ESSO BRASILEIRA DE PETROLEO LTDA (ADVOGADO: MARCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA, FREDERICO FERREIRA.) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nAnte o exposto, REJEITO os presentes embargos, nos termos da fundamentação acima, por não haver na espécie qualquer das hipóteses que configurem a incidência do artigo 535 do Código de Processo Civil, mantendo a decisão de fls. 364/369.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6002 - AÇÃO POPULAR\r\n\r\n4 - 95.0018408-7 ANDERSON DE OLIVEIRA ALENCAR (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x SEBASTIAO BRIGIDO DE LEMOS E OUTRO (ADVOGADO: ANA CELI LIMA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000713/2009 FOLHA 402/405 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar o autor nas custas e nos honorários advocatícios, com fulcro no artigo 5º, LXXIII, da CRFB/88.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2003.51.01.013783-9 GERCY AMARO ALVES RANGEL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO P DA SILVA, RONALDO GOTLIB COSTA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000707/2009 FOLHA 168/174 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, casso a tutela antecipada deferida às fls. 74/75 e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO AUTORAL, apenas quanto ao expurgo do anatocismo condenando a Caixa Econômica Federal a proceder a novo cálculo do saldo devedor, expurgando a incidência de juros sobre juros - que teria ocorrido até abril de 2000 - e criando conta própria, aparte, na qual deverão ser contabilizados os juros não amortizados totalmente nos meses em que tenha ocorrido amortização negativa, sobre o qual incidirá apenas correção monetária, devendo os valores eventualmente pagos a maior serem utilizados, com correção monetária nos moldes da Tabela de Precatórios empregada pela Justiça Federal, desde a data do pagamento indevido, bem como juros moratórios, a contar do pagamento a maior, no percentual de 6% ao ano até 10/01/2003, quando, então com o início da vigência do novo Código Civil passa-se a aplicar 12% ao ano, consoante artigo 406 deste novo diploma, para a amortização do mútuo ainda existente, restando improcedente todo o restante dos pedidos.\r\n\r\nCondeno a autora em custas e honorários advocatícios, que fixo em 5 % do valor atribuído à causa, diante da sucumbência quantitativamente mínima da ré, a qual deverá ser executada observada a carência financeira da condenada e sem que tal importe em prejuízo de sua subsistência e de sua família, observada a prescrição de cinco anos, tal como prevista na Lei 1.060/50, artigos 11 e 12.\r\n\r\nTraslade-se cópia da decisão de fls. 104/109 e 114 do Agravo de Instrumento, que negou provimento ao agravo, desapensando-o, dando baixa e arquivando-o.\r\n\r\nIntime-se a autora, pessoalmente, sobre a presente bem como para que constitua patrono de modo a regularizar sua representação processual, em 10 dias, sob pena de baixa definitiva e arquivamento.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, intime-se a autora para que inicie a execução pela modalidade de obrigação de fazer (artigo 461 do Código de Processo Civil).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.016475-2 OLGA SUELY FERREIRA GOMES (ADVOGADO: MARIO DE SOUZA CAMARGO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, LUCIA RODRIGUES CAETANO, JOSE FERREIRA S. NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000708/2009 FOLHA 28/29 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO na forma do art. 267, III e parágrafo 1º do Código de Processo Civil, face à não promoção das diligências que incumbia à parte autora, inobstante sua intimação.\r\n\r\nSem condenação em custas, face à gratuidade deferida à fl.. 34.\r\n\r\nCondeno a autora em honorários advocatícios, que fixo em 5 % do valor atribuído à causa, a qual deverá ser executada observada a carência financeira da condenada e sem que tal importe em prejuízo de sua subsistência e de sua família, observada a prescrição de cinco anos, tal como prevista na Lei 1.060/50, artigos 11 e 12.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2003.51.01.019171-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA.) x FLAVIA MARCONDES DE ASSIS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MERCKSUL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000697/2009 FOLHA 124/128 Custas para Recurso - Autor: R$ 101,58. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 101,57. \r\n\r\n. Diante do exposto, reconheço de ofício a incidência de questão prejudicial e JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por ocorrência da prescrição intercorrente, com fulcro no art. 269, inciso IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas. Sem condenação em honorários advocatícios posto que a reação jurídica na se aperfeiçoou. \r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n8 - 2003.51.01.027125-8 MARCO ANTONIO RAMOS DE SOUZA (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000710/2009 FOLHA 341/344 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de quitação da dívida, diante da insuficiência dos depósitos, reconhecendo a subsistência dos mesmos, que deverão ser revertidos em favor da Ré como início de pagamento dos valores em débito referentes às prestações do contrato de mútuo hipotecário entre as partes celebrado, mas restando improcedentes os pedidos formulados atinentes à revisão do contrato, posto que não aferida qualquer irregularidade pelo perito, motivo pelo qual CONDENO O AUTOR AO PAGAMENTO do valor controverso nas prestações sob o montante arbitrado pela ré para cada uma das prestações vencidas e vincendas, aplicando-se, outrossim, o § 2º do artigo 899 do Código de Processo Civil que deu natureza dúplice a tais ações.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e aos honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa, a qual deverá ser executada observada a carência financeira da condenada e sem que tal importe em prejuízo de sua subsistência e de sua família, observada a prescrição de cinco anos, tal como prevista na Lei 1.060/50, artigos 11 e 12.\r\n\r\nQuanto aos valores consignados em juízo, autorizo o levantamento em favor da Caixa Econômica Federal, assegurando sua eficácia como início de pagamento dos valores em débito, tal como reconhecido no presente dispositivo, e nos termos do § 1º, do artigo 899, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, intime-se o réu Caixa Econômica Federal/EMGEA, para que inicie a execução das parcelas remanescentes\r\n\r\n9 - 2004.51.01.010640-9 OLGA SUELY FERREIRA GOMES (ADVOGADO: SERGIO PAIXAO, MARIO DE SOUZA CAMARGO, CHRISTIANE ISAAC.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES, LUCIA RODRIGUES CAETANO, JOSE FERREIRA S. NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000711/2009 FOLHA 141 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO na forma do art. 267, III e parágrafo 1º do Código de Processo Civil, face à não promoção das diligências que incumbia à parte autora, inobstante sua intimação.\r\n\r\nCondeno a autora em custas e honorários advocatícios, que fixo em 5 % do valor atribuído à causa, a qual deverá ser executada observada a carência financeira da condenada e sem que tal importe em prejuízo de sua subsistência e de sua família, observada a prescrição de cinco anos, tal como prevista na Lei 1.060/50, artigos 11 e 12.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n10 - 2003.51.01.009676-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLI DIAS OLIVEIRA PINTO, SERGIO MANDELBLATT.) x CARLOS BARBOZA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000698/2009 FOLHA 119/123 Custas para Recurso - Autor: R$ 15,55. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 15,54. \r\n\r\n. Diante do exposto, reconheço de ofício a incidência de questão prejudicial e JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por ocorrência da prescrição intercorrente, com fulcro no art. 269, inciso IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas. Sem condenação em honorários advocatícios posto que a reação jurídica processual não se aperfeiçoou.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 831548"
                            ],
                            "831549": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000165\r\n\r\nExpediente do dia 01/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 99.0004972-1 ROMILDO DA SILVA (ADVOGADO: CHRISTIANE BARBOSA FERREIRA DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000704/2009 FOLHA 96/98 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV do CPC, por ocorrência de prescrição qüinqüenal, prevista no art. 1º do Decreto nº 20.910/32.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários face à Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.018788-0 ARLENE CARVALHO DA SILVA (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000695/2009 FOLHA 20/23 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI c/c art. 47, parágrafo único, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora em honorários advocatícios ante a concessão do benefício da Gratuidade de Justiça (fls. 292).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5002 - AÇÃO DIVISÓRIA\r\n\r\n3 - 96.0012464-7 IRATI IMOVEIS E REPRESENTACOES LTDA (ADVOGADO: MARCO AURELIO MACHADO RODRIGUES, SERGIO MUSIERACKI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO QUINTES GONCALVES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000693/2009 FOLHA 13/16 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV e VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 20, §4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n4 - 99.0020506-5 JULIO CESAR BARBOSA E OUTRO (ADVOGADO: JOSEVALDA SILVA DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000696/2009 FOLHA 111/118 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,67. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para declarar subsistentes os depósitos implementados pelos autores, que deverão ser revertidos em favor da Ré como início de pagamento dos valores em débito referentes às prestações do contrato de mútuo hipotecário entre as partes celebrado; e IMPROCEDENTE o pedido de quitação da dívida, diante da insuficiência dos depósitos.\r\n\r\nRenumere-se os autos a partir das fls. 348.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nQuanto aos valores consignados em juízo, autorizo o levantamento em favor da Caixa Econômica Federal, assegurando sua eficácia como início de pagamento dos valores em débito, tal como reconhecido no presente dispositivo, e nos termos do § 1º, do artigo 899, do Código de Processo Civil, devendo ser observado o Alvará de Levantamento expedido, cuja cópia foi acostada às fls. 156\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, intime-se o réu para que inicie a execução das parcelas remanescentes. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n5 - 2000.51.01.019924-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO JAYME ESPOSEL.) x MERCANTE DTVM LTDA-MASSA FALIDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000694/2009 FOLHA 17/19 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil, tendo em vista a ausência de interesse de agir.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios no patamar de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2003.51.01.028973-1 JORGE JOSE FRANCISCO COELHO FILHO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000700/2009 FOLHA 129/145 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, defiro a gratuidade de justiça, casso a liminar deferida às fls. 88 e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, posto não vislumbrado quaisquer dos vícios alegados na exordial, sendo, portanto, insuficiente o valor ofertado de R$ 170,13 mensais para fins de purga da mora.\r\n\r\nCondeno o autor em custas e honorários advocatícios, que fixo em 5 % do valor atribuído à causa, a qual deverá ser executada observada a carência financeira da condenada e sem que tal importe em prejuízo de sua subsistência e de sua família, observada a prescrição de cinco anos, tal como prevista na Lei 1.060/50, artigos 11 e 12.\r\n\r\nQuanto aos valores consignados em juízo, autorizo o levantamento em favor da Caixa Econômica Federal, assegurando sua eficácia como início de pagamento dos valores em débito.\r\n\r\nExpeça-se a solicitação de pagamento a DIRFO dos honorários periciais (fls. 254 e 348).\r\n\r\nTraslade-se cópia da decisão de fls. 102/104, fls. 124/127, fls. 141/145 e, finalmente, fls. 153, do Agravo de Instrumento, que negou seguimento ao recurso, desapensando-o, dando baixa e arquivando-o.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 2008.51.01.007559-5 ANDRE LUIS GAMA GAVIAO (ADVOGADO: ZALDICEIA DA SILVA.) x PRESIDENTE DA OAB-ORDEM DOS DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECCIONAL RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000709/2009 FOLHA 175/178 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA, para atribuir 2 pontos relativos ao item 2.1 da peça profissional, considerando a nulidade da avaliação perpetrada pela OAB quanto a tal aspecto, nos termos da fundamentação supra. JULGO IMPROCEDENTE, porém, o pedido de declaração de nulidade da correção da questão nº 5, posto que nenhuma ilegalidade fora demonstrada. Ato contínuo, considerando a alteração da pontuação atingida pelo impetrante, ou seja, ao invés de 4 pontos, tem-se que o impetrante logrou alcançar o grau 6, julgo parcialmente procedente o pedido de inscrição definitiva nos quadros da OAB, desde que inexistam outros óbices não mencionados no presente mandamus.\r\n\r\nSem condenação em custas ante a gratuidade de justiça deferida, razão pela qual não há valores a serem ressarcidos ao impetrante.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, face o verbete nº 512, da Súmula do Supremo Tribunal Federal e nº 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Comunique-se. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.009595-1 ARLETE MOURA FONSECA (ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO FONSECA GUIMARAES.) x PRESIDENTE DA FUNDACAO ESCOLA DE SERVICO PUBLICO DO RIO DE JANEIRO FESP-RJ E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000701/2009 FOLHA 24/25 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, I e 295, VI do CPC, considerando a negligência da impetrante diante da determinação de emenda à inicial, de forma a corrigir a integração do pólo passivo. Defiro o pedido de gratuidade de justiça, face à declaração de isento de imposto de renda de fls. 12.\r\n\r\nSem condenação em custas, face à gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, face o verbete nº 512, da Súmula do Supremo Tribunal Federal e nº 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o Ministério Público Federal. Comunique-se às autoridades impetradas. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.011457-0 NYK LINE DO BRASIL LIMITADA (ADVOGADO: ANDRÉ LUIZ DE BARROS ALVES, ANNA LUIZA FERNANDES NOVAES LEITE.) x INSPETOR DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000699/2009 FOLHA 26/27 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 10,64. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO na forma do art. 267, inciso IV do Código de Processo Civil, face à ausência de pressuposto processual, qual seja, capacidade postulatória.\r\n\r\nCustas pela impetrante. Sem condenação em honorários advocatícios, já que não se aperfeiçoou a relação jurídica processual.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 831549"
                            ],
                            "831550": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000166\r\n\r\nExpediente do dia 01/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.021762-8 INSTITUTO CLINICO RIO GUANABARA LTDA (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA, KATARINA BARBARA A. DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUILHERME MANUEL DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000705/2009 FOLHA 88/95 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do art 20, § 4.º do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 92.0066412-1 NAGIB PACHA JUNIOR E OUTROS (ADVOGADO: JORGE DE SOUZA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSE ARTEIRO DOS SANTOS.) x BANCO DE CREDITO NACIONAL - BCN (ADVOGADO: AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES.) x BANCO BANESPA (ADVOGADO: EDSON AMARAL BOUCAULT AVILLA.) x BANCO NACIONAL S/A (ADVOGADO: PEDRO AFONSO DE MENDONCA LIMA, DIRCEU ALVES PINTO.) x BANCO BANDEPE (ADVOGADO: PAULO ROBERTO T. TRINO JR..) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000692/2009 FOLHA 104/110 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, a ação declaratória, com base no artigo 269, I do Código de Processo Civil, nos seguintes termos;\r\n\r\nindeferir a inicial e julgar extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos moldes do artigo 267, IV do Código de Processo Civil, em relação ao autor Manoelito Olimecha Filho;\r\n\r\nb) reconhecer a ilegitimidade passiva dos réus Caixa Econômica Federal, Banco de Crédito Nacional, Banco do Estado do Pernambuco, Banco do Estado de São Paulo e o Banco Nacional S/A, do pólo passivo; quanto ao pedido de liberação e aplicação da correção nos saldos bloqueados, bem como, em relação ao pedido de devolução do IOF, reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam, de todos os réus;\r\n\r\nc) Reconhecer que os autores tem direito a aplicação das correções nos saldos das contas poupanças dos valores anteriormente bloqueados, nos termos da fundamentação acima expostas.\r\n\r\nÀ SEDIC para excluir do pólo passivo os seguintes réus Caixa econômica Federal, Banco de Crédito Nacional, Banco do Estado do Pernambuco, Banco do Estado de São Paulo e o Banco Nacional S/A, bem como o autor Manoelito Olimecha Filho, do pólo ativo.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno os autores em honorários de sucumbência no percentual de 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa em relação aos réus Caixa econômica Federal, Banco de Crédito Nacional, Banco do Estado do Pernambuco, Banco do Estado de São Paulo e o Banco Nacional S/A.\r\n\r\nQuanto ao réu Banco Central do Brasil, deixo de arbitrar tal condenação aos autores, visto a sucumbência recíproca.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n3 - 00.0576356-8 UNIAO FEDERAL x ATANIBAL DE FREITAS JATOBA (ADVOGADO: DANIEL DE OLIVEIRA PEREIRA, MARILIA DO NASCIMENTO JATOBA.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000703/2009 FOLHA 307/311 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para fixar o valor total da justa indenização pela desapropriação do imóvel descrito na inicial em 8.449.375,00 (oito milhões, quatrocentos e quarenta e nove mil, trezentos e setenta e cinco cruzeiros), acrescido de correção monetária desde a data do laudo (29.01.1985), pelos índices que reflitam a real inflação no período até o efetivo pagamento, conforme as Súmulas nº 67 do STJ e 561 do STF; de juros compensatórios, consoante as Súmulas 69, 113 do STJ e 618 do STF desde a data da imissão na posse (12.11.1973) até o efetivo pagamento, à taxa de 12% ao ano, incidente sobre o valor fixado; de juros moratórios à taxa de 6% ao ano, a partir do trânsito em julgado desta sentença até a data do efetivo pagamento, incidente sobre o valor total da indenização, aí incluídos a correção monetária e os juros compensatórios, segundo as Súmulas 12, 70 e 102 do STJ, descontados os valores comprovadamente recebidos pelo expropriado, igualmente atualizados monetariamente.\r\n\r\nCondeno o expropriante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor total da indenização, aí incluídos a correção monetária e os juros compensatórios e moratórios, ex vi do art. 27, § 1º do Decreto-Lei nº 3.365/41 e das Súmulas 131 e 141 do STJ e 617 do STF.\r\n\r\nA incorporação do bem no patrimônio do Autor e a conseqüente expedição de mandado de transcrição imobiliária dependerá, em razão do disposto no art. 5º, inciso XXIV, da CF/88 e do art. 29 do Decreto-Lei 3.365/41, do prévio e total pagamento da indenização aqui fixada, na forma do art. 100 da Carta Magna.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício ao Sr. Oficial do Cartório de Registro de Imóveis competente, nos termos do art. 167, I, n º 06, da Lei de Registros Públicos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 91.0023834-1 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (ADVOGADO: ANDRE LUIZ FALCAO TANABE, FRANCI COSTA FIGUEIREDO.) x URBANIZADORA TERRITORIAL GRANDE RIO LTDA (ADVOGADO: ANA PAULA BUSTAMANTE, MARCELO AMARAL DA SILVA, ANNA LUCIA SILVA NUNES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000702/2009 FOLHA 99/103 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para RECONHECER A CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA sobre o lote da ré, tal como descrito na exordial, e CONDENAR a autora à obrigação de indenizar a ré, por força da servidão, no valor de Cr$ 225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil cruzeiros), acrescido de correção monetária desde a data do laudo (10.07.1991), pelos índices que reflitam a real inflação no período até o efetivo pagamento, conforme as Súmulas nº 67 do STJ e 561 do STF; de juros compensatórios, consoante as Súmulas 69, 113 do STJ e 618 do STF desde a data da imissão na posse (13.06.1991) até o efetivo pagamento, à taxa de 12% ao ano, incidente sobre o valor fixado; de juros moratórios à taxa de 6% ao ano, a partir do trânsito em julgado desta sentença até a data do efetivo pagamento, incidente sobre o valor total da indenização, aí incluídos a correção monetária e os juros compensatórios, segundo as Súmulas 12, 70 e 102 do STJ.\r\n\r\nCondeno o expropriante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor total da indenização, aí incluídos a correção monetária e os juros compensatórios e moratórios, ex vi do art. 27, § 1º do Decreto-Lei nº 3.365/41 e das Súmulas 131 e 141 do STJ e 617 do STF.\r\n\r\nA incorporação do bem no patrimônio do Autor e a conseqüente expedição de mandado de transcrição imobiliária dependerá, em razão do disposto no art. 5º, inciso XXIV, da CF/88 e do art. 29 do Decreto-Lei 3.365/41, do prévio e total pagamento da indenização aqui fixada, na forma do art. 100 da Carta Magna.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição porquanto as sociedades de economia mista não se enquadram no conceito de Fazenda Pública para os fins previstos no parágrafo 1, do art. 28, do Decreto-lei n. 3.365, de 1941.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício ao Sr. Oficial do Cartório de Registro de Imóveis competente, nos termos do art. 167, I, n º 06, da Lei de Registros Públicos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 2007.51.01.002063-2 BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: ADIR GONCALVES JUNIOR, LEONARDO SILVESTRE BORGES TEODORO.) x IVAN LUIZ FERNANDES DE MELLO E OUTRO (ADVOGADO: GUSTAVO MIGUEZ DE MELLO.). . Reconsidero o despacho retro. \r\n\r\nForneça o Embargado, no prazo de 10 dias, os extratos das contas 302191626-1, 35203661-0 e 00565258-8.\r\n\r\nApós, retornem ao contador.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2003.51.01.027687-6 ESTELA ALMEIDA DA SILVA (ADVOGADO: PATRICIA F DE SOUZA MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000706/2009 FOLHA 146/161 Custas para Recurso - Autor: R$ 69,01. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 75,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, casso a tutela antecipada deferida às fls. 82 e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, posto não vislumbrado quaisquer dos vícios alegados na exordial, seja quanto ao seguro, para fins de aplicação da Circular 08/95 e reajuste pelo PES; seja quanto á aplicação da TR na atualização do saldo devedor; seja quanto à forma de amortização pelo sistema previsto na Lei 4.380/64; seja quanto ao direito a PES/CP; seja quanto a juros de 10% conforme Lei 4.380/64; seja quanto a inconstitucionalidade da execução extrajudicial pelo Decreto-Lei 70/66 de modo a ensejar sua nulidade, sendo, portanto, insuficiente o valor ofertado de R$ 207,21 mensais para fins de purga da mora.\r\n\r\nCondeno a autora em custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00. \r\n\r\nQuanto aos valores consignados em juízo, autorizo o levantamento em favor da Caixa Econômica Federal, assegurando sua eficácia como início de pagamento dos valores em débito.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 831550"
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                    "30ª Vara Federal": {
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                                "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000173\r\n\r\nExpediente do dia 03/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.026369-9 PREVENCARDIO ATIVIDADES MEDICAS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SERGIO PINHO DO NASCIMENTO JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a parte Autora, ora Devedora, para cumprir a Sentença, nos termos do art. 475-J do CPC, e pagar o débito no valor de R$ 3.697,73, consoante requerido às fls. 264/266.\r\n\r\nObserve-se que, no caso de não se efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, acrescer-se-á ao montante da condenação a multa no percentual de 10% (dez por cento). \r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, haja ou não o depósito, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias, cabendo ao mesmo, na oportunidade, fornecer a Planilha atualizada de cálculos em que conste o valor acrescido da multa.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não haver a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a penhorar (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 98.0007364-7 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES APOSENTADOS DA CNEN E DO SETOR NUCLEAR - APOSEN E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO VIANA R. FERNANDEZ.) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (PROCDOR: ALEXANDRE LUIS CAMPOS TRISTAO.). . Intimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à parte Ré para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.012347-8 GEISA DINELLI MACHADO (ADVOGADO: RICHARD ROBSPIERRE PEDRO DE ALBUQUERQUE.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Em exame ao cadastro dos presentes autos, verifica-se que a publicação do despacho de fls. 54 não saiu no nome do advogado constituídos nos autos, pelo que determino seja corrigido o respectivo cadastramento e determino a emenda da Inicial, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento, para que a parte autora indique o pedido de citação dos réus, nos termos do art. 282, VII, do CPC, bem como para que forneça a cópia da emenda para fins de contrafé.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 99.0022618-6 ERNESTO LIMA DE CASTRO JUNIOR E OUTRO (ADVOGADO: VALDIR PAES LOUREIRO.) x BANCO MORADA S/A (ADVOGADO: CESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA.) x PLANEI ASSESSORIA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Intime-se a parte Ré, ora Devedora, para cumprir a Sentença, nos termos do art. 475-J do CPC, e pagar o débito no valor de R$ 2.499,17, consoante requerido às fls. 292/294.\r\n\r\nObserve-se que, no caso de não se efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, acrescer-se-á ao montante da condenação a multa no percentual de 10% (dez por cento). \r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, haja ou não o depósito, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias, cabendo ao mesmo, na oportunidade, fornecer a Planilha atualizada de cálculos em que conste o valor acrescido da multa.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não haver a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a penhorar (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.023032-3 MARIA CRISTINA CARNEIRO DE ALBUQUERQUE MOURA E OUTRO (ADVOGADO: CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo e, considerando a existência de agravo pendente de apreciação perante os Tribunais Superiores, que os autos se encontram no cartório, aguardando o trânsito em julgado.\r\n\r\nOutrossim, manifestem-se as partes sobre a certidão de fls. 416. Se for o caso, forneça a parte interessada cópia da petição extraviada.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 90.0023968-0 MARIA CELIA CAMPOS DE ASSIS WINKLER (ADVOGADO: NEY H. CAMPOS DE ASSIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Intimadas as partes da decisão do Agravo de Instrumento, conforme fls. 213/216, à parte autora para requerer o que for de direito, no prazo de dez dias.\r\n\r\n7 - 94.0003815-1 ELIANE MARIA PACHECO E OUTROS (ADVOGADO: JAEL DA SILVA MENEZES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA.). . Face ao tempo decorrido, diga a parte autora, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.022122-0 ZILDENI AGUM DE OLIVEIRA (ADVOGADO: WILTON C FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Dê-se vista às partes sobre o parecer do Contador, na qualidade de Perito deste Juízo, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pelo autor.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.004400-0 WALQUIRIA CORREIA DE QUEIROZ (ADVOGADO: MIRIAM DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). . Tendo em vista a apresentação pela CEF de documentos comprobatórios de crédito já efetuado na conta vinculada ao FGTS da autora, dê-se vista aos mesmos, pelo prazo improrrogável de dez dias para manifestação, ressaltando que o silêncio, importará na concordância tácita e acarretará a baixa e arquivamento do feito.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.000640-4 PAULO ROBERTO DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: GABRIEL MOREIRA DA SERRA.) x CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE.). . Manifestem-se as partes sobre a certidão de fls. 159. Se for o caso, forneça a parte interessada a cópia da referida petição.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.026148-9 ANTONIO MANOEL SANTOS MARTINS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.). . Junte a parte autora, no prazo de cinco dias, cópia da CTPS com anotação da sua aposentaria.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.004272-3 SERGIO ROBERTO DE SOUZA (ADVOGADO: PATRICIA REIS NEVES BEZERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . Fls. 113 - Nada a prover, uma vez que houve republicação da sentença, conforme certidão de fls. 115.\r\n\r\nOutrossim, recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. À CEF, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.018925-4 ANTONIO SAURUSAITIS E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 96 - Defiro o prazo de dez dias. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.019754-8 TATHIANA DORNELLES FORNI (ADVOGADO: TATHIANA DORNELLES FORNI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Converto o julgamento em diligência. \r\n\r\nIntime-se a Caixa Econômica Federal para informar a este Juízo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de fixação de multa diária, sobre o cumprimento da decisão de antecipação de tutela de fls. 53/55, que se encontra em pleno vigor, já que incluiu o nome da Autora e de sua Fiadora nos cadastros restritivos de crédito, conforme se demonstra às fls. 103/104.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.017720-7 ELIDA LUIZA ANDRADE DE JESUS (ADVOGADO: TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO.) x INSTITUTO NACIONAL DO CANCER - INCA. . 30ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA Nº 2009.51.01.017720-7\r\n\r\nAUTORA : ELIDA LUIZA ANDRADE DE JESUS\r\n\r\nRÉ : INCA - INSTITUTO NACIONAL DO CANCER\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nELIDA LUIZA ANDRADE DE JESUS propõe a presente Ação Ordinária em face do INCA - INSTITUTO NACIONAL DO CANCER, porque objetiva a alteração da classificação da autora no Concurso Público realizado pelo INCA, para o Cargo de Técnica de Enfermagem, bem como o ressarcimento pelos Danos Morais e Materiais sofridos pela Autora, através de pagamento dos vencimentos retroativos devidos desde a época em que deveria ter sido convocada para o certame. \r\n\r\nÉ o relato do suficiente. DECIDO.\r\n\r\nO art. 86, do Código de Processo Civil, no Capítulo referente à competência, assim dispõe, in verbis: \r\n\r\n\"As causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral”\r\n\r\nPortanto, permite-se ao Juiz, mesmo sem provocação da parte, pronunciar-se sobre a falta da parcela da sua jurisdição necessária para legitimar a atuação no feito.\r\n\r\nA Justiça Federal tem jurisdição em todo território nacional, e a sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importa em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser Seções Judiciárias dos Estados. As Varas Federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à Seção Judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nOutrossim, com o fenômeno da interiorização, as Seções Judiciárias estão subdivididas, com o fim de facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas Varas do Interior recebem uma parcela da competência funcional e territorial da Seção Judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério funcional e territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nNa hipótese, a competência não é somente territorial, mas também funcional, e, portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do Foro Federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas Varas Federais da Seção Judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência da parte Autora. \r\n\r\nComo leciona Carreira Alvim, o critério funcional concorre com o territorial:\r\n\r\n“Pelo critério funcional, a competência é determinada pela natureza especial e pelas exigências especiais das funções que o magistrado é chamado a exercer num determinado processo. Tais funções podem repartir-se entre os diversos órgãos na mesma causa (juízes de cognição e juízes de execução, juízes de primeiro grau e juízes de segundo grau) ou, então, devem confiar-se ao juiz de um dado território, abrindo lugar a uma competência em que o elemento funcional concorre com o territorial” (Carreira Alvim. Elementos da Teoria Geral do Processo. 7ª Ed. Forense. 1999. p. 93.)\r\n\r\nPode-se dizer, assim, que, segundo a Jurisprudência dos Tribunais Regionais, entre uma Vara Federal situada na capital e outra situada no interior da mesma Seção Judiciária, ocorre a chamada competência de juízo ou funcional, isto porque, na verdade, o território é o mesmo, qual seja, a Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlguns, todavia, falam ainda em critério “territorial-funcional”, mas nunca se desgarra do seu caráter de ordem pública, a ensejar, desta forma, a possibilidade de se declarar, ex officio, a incompetência absoluta do Juízo.\r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da Capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes e, muito menos, o domicílio profissional do advogado da causa, que tem o seu escritório na cidade do Rio de Janeiro, e que, por óbvio, procura maior comodidade em não se locomover para outro Município do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAduza-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional e a não atenção a esse critério importa em vulnerar-se o princípio do Juiz natural, ou seja, aquele do domicílio do Autor.\r\n\r\nNão fora só isso, como a competência das varas regionais é funcional territorial, e, por conseqüência, absoluta, não se atentar para essa regra resulta vulnerado o princípio do juiz natural.\r\n\r\nSabe-se, ainda, que o Município de São João de Meriti com jurisdição em São João de Meriti, Belford Roxo, Duque de Caxias, Japeri, Nilópolis, Nova Iguaçu e Queimado, é sede de Varas Federais.\r\n\r\nAssim, por ter a parte Autora domicílio em Nova Iguaçu, que integra a área de competência das Varas Federais de São João de Meriti, configura-se a hipótese de competência daquele Juízo.\r\n\r\nDesta feita, é absoluta a incompetência do Juízo da 30ª Vara Federal, como acima se demonstra, não assistindo a este Magistrado a parcela de jurisdição para legitimar sua atuação no feito. \r\n\r\nDiante do exposto, por se tratar, na espécie de competência funcional territorial, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo, na forma do artigo 113, § 2°, do CPC, e declino da competência em favor de uma das Varas Federais de São João de Meriti/RJ.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa e remetam-se os autos à uma das Varas Federais de São João de Meriti/RJ.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n16 - 2002.51.01.022514-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS, TUTECIO GOMES DE MELLO.) x MARCELO MAIA DO CARMO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . À CEF sobre as informações de fls. 103, devendo requerer o que for de direito, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.017702-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.) x ROZE KELLY SANTOS MARIANO E OUTRO. . \r\n\r\nFls. 147/8 - Indefiro, eis que é ônus de quem postula em juízo, buscar todos as formas necessárias para obter as informações desejadas, comprovando por meio idôneo a tentativa frustrada.\r\n\r\nLembre-se, inclusive, que no processo brasileiro, informado pelo princípio dispositivo (mesmo que mitigado), ao se tratar de direitos disponíveis, cabe à parte interessada \"diligenciar\" quanto a produção da prova pretendida, servindo-se, para tanto, dos meios lícitos acessíveis, e não esperar que o Juízo, destinatário da prova, por razões de maior comodidade ou facilidade se envolva no trabalho da parte.\r\n\r\nDo exposto, defiro o prazo de vinte dias para que a parte possa promover, por seus próprios meios, o que requer.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n18 - 97.0078668-4 EXXON QUIMICA LTDA (ADVOGADO: ANA AMELIA DE CASTRO FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA.). . Manifestem-se as partes sobre a certidão de fls. 159. Se for o caso, forneça a parte interessada a cópia da referida petição, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorridos, nada sendo requerido, remetam-se ao autos ao arquivo geral.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n19 - 2006.51.01.021171-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO.) x LEIA FERNANDES MARTINS (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.). . Tendo em vista os documentos de fls. 36/54, ao Contador, na qualidade de Perito deste Juízo para emitir parecer sobre os cálculos oferecidos pelas partes.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n20 - 2007.51.01.028288-2 ROBERTO SANTOS FILHO (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DA VEIGA SENNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n21 - 2005.51.01.019830-8 CARLOS MAGNO DOS SANTOS ROCHA (ADVOGADO: TANIA LUCIA MARQUES SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Após, às partes sobre o laudo pericial, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 2007.51.01.013918-0 CLIO MARIA BRAGA DE MORAES RAPOSO (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO, PAULO CESAR SALOMAO FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Republicação dos últimos parágrafos do despacho de fls. 134\r\n\r\n(....)\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, haja ou não o depósito, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias, cabendo ao mesmo, na oportunidade, fornecer a Planilha atualizada de cálculos em que conste o valor acrescido da multa.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não haver a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a penhorar (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.024140-9 MILKER RODRIGUES E OUTRO (ADVOGADO: ROLIM DE JESUS ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA, CLAUDIA TEIXEIRA ROBIM VALLE, RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO, VANESSA VILARANDA TORRES LAZARO, SANDRO GASPAR AMARAL.). . \r\n\r\nAos Autores sobre as preliminares na contestação de fls. 44/61.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.817926-2 JOSE SAMPAIO FERNANDES (ADVOGADO: MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Republicação do ato ordinatório de fls. 98, para constar patrono da CEF.\r\n\r\nEspecifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n25 - 2008.51.01.522745-2 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x ANGELA CRISTINA NASCIMENTO CONCEICAO. . REPUBLICAÇÃO do despacho de fl. 28:\r\n\r\n“[...]\r\n\r\nApós, dê-se nova vista ao Autor.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 828431"
                            ],
                            "828432": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000174\r\n\r\nExpediente do dia 04/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.017758-0 EMILIA GONCALVES BARROSO (ADVOGADO: MARIANA KHADER.) x UNIAO FEDERAL. . Pelas razões expostas, INDEFIRO o pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.509650-3 UNIMED MARQUES DE VALENCA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA (ADVOGADO: JOSE CARLOS DA COSTA ALMEIDA.) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: JULIA MIYAHIRA.). . Diante do exposto, por se tratar, na espécie de competência funcional territorial, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo, na forma do artigo 113, § 2°, do CPC, e declino da competência em favor da Vara Federal de Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2009.51.01.018085-1 CONDOMINIO DO EDIFICIO PARQUE DO GABINAL III (ADVOGADO: BRUNA SCATOLINO GONZAGA, RACHEL LOUISE BRAGA DELMAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, afasto a possibilidade de prevenção do presente em relação aos processos listados no Termo de Informação de Prevenção, haja vista se referirem ao Condomínio do Edifício Parque Gabinal II.\r\n\r\nOutrossim, designo o dia 22.09.2009, às 14:00 horas para Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, devendo na mesma, caso superada a fase conciliatória, ser oferecida resposta, na forma do art. 278 do CPC. Devem ainda os patronos das partes apresentar-se devidamente munidos de poderes para transação.\r\n\r\nDetermino ainda o comparecimento das partes, ficando o réu ciente que, deixando injustificadamente de comparecer à audiência, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, na forma do parágrafo 2o.do art. 277 do CPC.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n5039 - IMPUGNAÇÃO DO DIREITO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA\r\n\r\n4 - 2009.51.01.015709-9 CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: JOSE GOMES RIBEIRO NETO.) x MERCEDES GONZALES BALLESTERO DOS SANTOS (ADVOGADO: ALINE BARBOSA DE FRANCA.). . À Impugnada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2008.51.01.017799-9 NESTOR CARLOS BERNARDINO DE SOUZA (ADVOGADO: AILTON BURITY.) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora sobre a contestação de fls.68/76 e os documentos de fls.77/81, no prazo de 10( dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2009.51.01.002517-1 MARILENE DE PAIVA ROCHA (ADVOGADO: VALERIA CRISTINA DE PAIVA MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO CARDOSO CAMARA.). . Especifiquem-se provas, justificadamente, devendo a parte Autora manifestar-se sobre a petição e documentos juntados aos autos pela CEF às fls. 39/52.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.015708-7 MERCEDES GONZALES BALLESTERO DOS SANTOS (ADVOGADO: ALINE BARBOSA DE FRANCA.) x ADOLPHO CARVALHO FILHO (ADVOGADO: JOSE GOMES RIBEIRO NETO.) x CLINICA BAMBINA LTDA (ADVOGADO: JOSE GOMES RIBEIRO NETO.) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO.). . ...SEGUNDA PARTE DE FLS. 453/454:\r\n\r\nApós, intimadas as partes da redistribuição do feito a este Juízo, defiro à parte autora os benefícios da Gratuidade de Justiça, haja vista os gastos impostos à mesma pelos tratamentos com a sua saúde. \r\n\r\nDefiro, ainda, à parte autora o prazo de vinte dias para a juntada das cópias dos Laudos do IML, dando-se, após, vista aos réus.\r\n\r\nDefiro, outrossim, a produção das provas pericial e oral.\r\n\r\nNomeio, para tanto, o Dr. Paulo Augusto Felipe Marinho Monte, para atuar como perito médico, na especialidade de Ortopedia, nestes autos que tramitam sob o pálio da gratuidade de justiça.\r\n\r\nFaculto às partes a indicação de assistentes técnicos e apresentação dos quesitos.\r\n\r\nFixo em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos) a remuneração do expert, de acordo com a tabela constante da Resolução no. 558/2007, do Conselho da Justiça Federal, determinando, na forma do art. 3o. da referida norma, que, tão logo tenham as partes se manifestado sobre o laudo ou prestado o expert eventuais esclarecimentos adicionais, seja emitida a solicitação para pagamento dos honorários. \r\n\r\nIntime-se o digno Perito nomeado para que compareça a este Juízo e aceite o encargo, informando-o que eventual recusa deve ser acompanhada de motivo legítimo, na forma do art. 424 do CPC, sob as penas da lei.\r\n\r\nQuanto ao pedido de produção de prova oral, com a oitiva de testemunhas (que viram a condição física da autora antes e posteriormente à cirurgia), esta se mostra dispensável, haja vista o deferimento da produção da prova pericial.\r\n\r\nEm relação ao depoimento pessoal do réu, do representante legal da Clínica Bambina, do Convenio CAARJ, do assistente do 2º réu e da enfermeira atendente no dia da cirurgia, esclareça a parte autora que fatos controversos pretende aclarar com a produção das provas requeridas, alertando, desde já à mesma de que, em geral, a oitiva dos representantes legais não trarão qualquer esclarecimento novo ao deslinde da causa.\r\n\r\nApós a finalização da produção da prova pericial, voltem os autos conclusos para a designação de Audiência.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n8 - 97.0005199-4 JOSE ANTONIO BARBOSA KLOTZ E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GUILHERME B. PEREIRA.). . Republicação do despacho de fls. 1552, para contagem do prazo da CEF:\r\n\r\nTendo em vista o acordo celebrado...digam as partes no prazo sucessivo de cinco dias...\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 828432"
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                                "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000175\r\n\r\nExpediente do dia 05/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0029284-2 RICARDO REIS DE MELLO E OUTROS (ADVOGADO: ROGERIO REIS DE MELLO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RAMIRO GUERREIRO.). . Indefiro o requerimento de fls. 187, haja vista que o sistema da dados da Justiça Federal está programado para atualizar, automaticamente, os cálculos de fls. 181/2, na data da expedição dos requisitórios.\r\n\r\nOutrossim, nos termos da Resolução nº 055, de 14/05/2009, do CJF, expeçam-se Requisitórios, de natureza comum e alimentar, conforme a seguir demonstrado; em favor do autor Ricardo Reis de Mello, no valor de R$ 2.740,70; em favor da autora Maria Amália de Barros Bittencourt, no valor de R$ 1.209,88; em favor do autor Leornardo Bittencourt de Mello, no valor de R$ 714,20 e, em favor do advogado da causa, no valor de R$ 529,30, tudo atualizado a partir de 03/2007 (fls. 181/2).\r\n\r\nAntes do encaminhamento ao Tribunal, intimem-se as partes, nos termos do art. 12, da mencionada Resolução, do teor da requisição.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os Requisitórios ao T.R.F. - 2ª Região.\r\n\r\n2 - 94.0013380-4 ATLANTICA - BRADESCO CIA/ DE SEGUROS E OUTRO (ADVOGADO: FERNANDO LOESER, ROGERIO BORGES DE CASTRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GLENIO SABBAD GUEDES.). . Intimadas as partes da Decisão exarada no Agravo de Instrumento, à parte autora para requerer o que for de direito, no prazo de dez dias.\r\n\r\n3 - 94.0028755-0 J. FARAH MOVEIS E DECORACOES LTDA E OUTROS (ADVOGADO: LEONARDO MIGUEL SAAD, ANTONIO WILSON SAAD.) x DANCOR S/A IND/ MECANICA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO C. LISBOA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RICARDO LODI RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.). . Fls. 8451 - Dê-se vista dos presentes autos à SOCIEDADE EDUCACIONAL SÃO PEDRO DE ALCÂNTARA, pelo prazo de quinze dias, devendo a Secretaria, no momento da carga, verificar quanto à necessidade da parte em ter vista de todos os volumes. Após, localizem-se os demais volumes necessários, apensando-se aos presentes, mediante certidão.\r\n\r\n4 - 99.0019985-5 JAP AUTO PECAS LTDA (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALEXANDRA DA SILVA AMARAL.). . Nos termos da Resolução nº 055, de 14/05/2009, do CJF, expeçam-se RPVs, de natureza alimentar, conforme a seguir demonstrado: em favor do advogado Carlos Augusto Samary da Silva, no valor de R$ 5.502,01, atualizado a partir de 08/08/2007.\r\n\r\nAntes do encaminhamento ao Tribunal, intimem-se as partes, nos termos do art. 12, da mencionada Resolução, do teor da requisição. Após, encaminhem-se os Precatórios ao T.R.F. - 2ª Região.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.031645-9 LACREME IND/ DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: GIBRAN MOYSES FILHO.) x SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS E OUTRO (ADVOGADO: PAULO RICARDO BRINCKMANN OLIVEIRA, JOSE ANTONIO MARTINS DE OLIVEIRA ITAPARY.). . Fls. 704 - Fornecidas as cópias necessárias, e o endereço atualizado das executadas, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.018502-4 VERA LUCIA BORGES DINIZ (ADVOGADO: VALDIR UCHOA GOMES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUCIA ROMAR BARBEIRA.). . Dê-se vista à parte autora sobre a documentação de fls. 274/337, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 92.0062643-2 MARIANO DIAS DA SILVA BRAGA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE PAULO DOS SANTOS, MARIA DA CONCEICAO LOPES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JEDILA SILVIA DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.). . Haja vista que o Superior Tribunal de Justiça ao julgar o recurso interposto pela CEF decide dar parcial provimento ao recurso excluindo da condenação os percentuais de 8,04% (junho/87), 7,87% (maio/90) e 14,87% (fevereiro/91), confirmando apenas os percentuais de 42,72 (janeiro/89) e 44,80% (maio/90), e no que se refere aos honorários aplica-se o percentual estipulado, na proporção da respectiva sucumbência (fls. 197).\r\n\r\nRetornem os autos ao Contador, na qualidade de Perito Judicial, a fim de analisar os documentos de fls. 243/371 e fls. 382/386, esclarecer se a CEF já cumpriu espontaneamente o julgado em relação aos autores.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n8 - 97.0006350-0 JULIETA SALAZAR DE BRITO E OUTROS (ADVOGADO: JORGE CARLOS DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ROSANE BLANCO OZORIO BOMFIGLIO.). . À Secretaria para desarquivar os autos dos embargos à execução de n° 2007.51.01.002101-6, conforme solicitado pelo Contador Judicial às fls.742.\r\n\r\nApós, apensem-se os mesmos à presente ação ordinária e retornem os autos ao Contador.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.006059-5 DILMA ROCHA DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Intimadas as partes do trânsito em julgado da Sentença, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.028440-4 JOSE CANO (ADVOGADO: SERGIO PERRINI BODART.) x UNIAO FEDERAL. . Comprovada a idade do requerente, conforme documento acostado, defiro prioridade na tramitação do presente. Anote-se.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre os documentos de fls. 58/85, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.030110-4 LINDOLPHO ALVES DE AZEVEDO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Fls. 395 - Havendo notícia do óbito de Francisco Massimo Ferreira, sus pendo o feito, nos termos do art. 265, I, do CPC, a fim de juntar o termo de inventariança, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFls. 407 - Intimem-se pessoalmente os autores Lindolpho Alves Azevedo e Dalva Marques Rosa, para regularizam as suas representações processuais, no prazo de dez dias.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.031155-9 GUSTAVO DE ALMEIDA COSTA (ADVOGADO: JULIANA REIS DE CASTRO.) x UNIRIO - UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO. . Intimadas as partes da Decisão exarada no Agravo de Instrumento (fls. 185/192), esclareça a parte autora, objetivamente, quais fatos controversos pretende aclarar com a produção da prova oral requerida às fls. 171. Após, voltem conclusos para apreciar.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.011537-4 GILBERTO ESTELINO FILHO (ADVOGADO: JOSE MANOEL FERNANDES VENTURA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000796/2009 . Posto isto, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para condenar a Ré na obrigação de reintegrar o Autor às fileiras do Exército, com o conseqüente reconhecimento da sua estabilidade e adequando-o ao desempenho das suas atividades castrenses. Condeno, ainda, na obrigação de pagar-lhe os valores correspondentes à sua remuneração mensal de todo o período em que permanece afastado das suas funções militares (de julho de 2006 até a data da efetiva reintegração). O montante a se apurar na fase de liquidação será corrigido monetariamente pelo Manual de Cálculos ou pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal, o que for mais favorável ao Autor, e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação no reembolso das Custas Judiciais, haja vista o Benefício da Gratuidade de Justiça, que se defere às fls. 32. \r\n\r\nSem condenação no pagamento dos Honorários Advocatícios, tendo em vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.013458-7 EDSON NOGUEIRA DE CASTRO (ADVOGADO: SIMONE MARQUES GUERRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000793/2009 . Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o processo com julgamento do mérito, com espeque no art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação do Autor no pagamento das Custas Judiciais e nos Honorários Advocatícios, haja vista a concessão do Benefício da Gratuidade de Justiça, que se defere, às fls. 21.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado desta Sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n15 - 2003.51.01.022559-5 LOURDES DE CASTRO MOREIRA DA SILVA (DEF.PUB.: CAROLINA DE GUSMAO FURTADO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Às partes sobre os esclarecimentos prestados pelo Perito às fls. 360/369, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte Autora.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.029292-4 PAULO FERNANDO LOPES DOS SANTOS (ADVOGADO: CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Expeça-se a solicitação de pagamento dos honorários perícias. \r\n\r\nOutrossim, desentranhe-se a petição de fls. 308, uma vez que o signatário não mais representa judicialmente o Autor.\r\n\r\nPor fim, intime-se o Perito para se manifestar acerca da impugnação de fls. 312.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.002493-8 CLAUDIO LUIZ DE SA GONCALVES (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.). . Recolha a CEF, no prazo de cinco dias, o valor correspondente às custas recursais, conforme fls. 579, sob pena de ser julgado deserto o Recurso de Apelação de fls. 691/695.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para decidir.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.008031-0 IARA DA CONCEICAO COSTA ALVES (ADVOGADO: LUCIENE DIAS DA SILVA BARRETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.). . Expeça-se o alvará para levantamento da quantia depositada, às fls. 320, conforme requer (fls. 327).\r\n\r\nIntime-se a ré para informar, documentadamente, se já enviou o ofício ao R.G.I., nos termos da decisão de fls. 303/304.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.021661-3 RENATO DA SILVA DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: GUSTAVO ANDRE DA MATA RIBEIRO, CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Intimadas as partes da decisão exarada no Agravo de Instrumento, intime-se pessoalmente o representante da CEF a esclarecer se concorda com a realização de Audiência Especial, conforme o requerimento de fls. 244/245, devendo juntar aos autos a Planilha atualizada de Evolução do Financiamento para fins de proposta de acordo.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.020573-5 JECIMAR SILVA CUNHA E OUTRO (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Ao(s) autor(es) sobre a(s) preliminar(es), a contestação e os documentos, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNo retorno, intime-se a ré para juntar a Carta de Adjudicação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.019803-6 EDVALDO ALVES DE SOUZA-ESPOLIO (ADVOGADO: CASSIA DA CONCEICAO ALVES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000786/2009 . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem a condenação da parte Autora no pagamento das Custas Judiciais e dos Honorários Advocatícios, em razão da Gratuidade de Justiça, que ora defiro.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado da Sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n22 - 2009.51.01.016724-0 NORMA HELENA SANTIAGO VIEIRA (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, com as seguintes providências:\r\n\r\nIncluir a Empresa Gestora de Ativos - EMGEA, criada pelo Decreto n° 3848/01, no pólo passivo do presente feito, tendo em vista a ocorrência de cessão do crédito hipotecário, conforme se verifica pela Planilha de Evolução do Financiamento (documento fls. 68/70);\r\n\r\nForneça, ainda, a cópia da referida emenda e mais uma contra-fé para a citação da EMGEA.\r\n\r\nApós, à S.E.A.D.I. para a inclusão da Empresa Gestora de Ativos - EMGEA no pólo passivo da relação processual.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n23 - 91.0103535-5 JOAQUIM MAIA CATUNDA (ADVOGADO: LUIZ CESAR VIANNA MARQUES.) x LECINEIA LEAL CATUNDA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SIMONE M. J. C. BERTHOLINI.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: VERA LUCIA LEGEY LEONI.). . Face ao tempo decorrido, manifeste-se a CEF sobre o parecer e cálculos do Contador, na qualidade de Perito Judicial (fls. 236/239), no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n24 - 92.0131433-7 SANDRA MARIA ARAUJO DA FONSECA E OUTROS (ADVOGADO: ANA MARIA MULLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUCY COSTA DE FREITAS FILHA.). . Haja vista o trânsito em julgado do Título Judicial, à parte autora para requerer o que for de direito, no prazo de dez dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n25 - 94.0001951-3 ALVARO ALVES E OUTROS (ADVOGADO: JOSE MARCOS GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: MARCO TULIO PELOSI.). . Intimadas as partes da Decisão exarada no Agravo de Instrumento, à parte autora para cumprir o teor do Despacho de fls. 319.\r\n\r\n26 - 94.0029678-9 AMIL - ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA (ADVOGADO: ARNOLDO WALD FILHO, JOSE DA MOTTA MACHADO FILHO, FERNANDO SETEMBRINO.) x SOC/ MEDICA DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MANOEL FRANCISCO DE OLIVEIRA GARCIA.) x SINDICATO DOS MEDICOS DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ALLAM CHEREM SOARES.) x CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: VIVIANE MARTINS DE SOUZA, GEISA MACHADO PEREIRA, MANUEL DE JESUS SOARES, ALCYONE VIEIRA PINTO BARRETTO.). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à parte autora para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 95.0010909-3 DJALMA FERREIRA DO AMARAL E OUTROS (ADVOGADO: JORGE LUIZ MOURA DA SILVA.) x JOSE LUIZ DIAS LEBORATO (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA.). . Haja vista o teor da petição de fls. 449, revalide-se o Alvará de Levantamento 0030.000248-9/2008, que deve ser retirado pelo Dr. Jorge Luiz da Silva na Secretaria deste Juízo, mediante recibo nos autos.\r\n\r\n28 - 95.0041224-1 ROGERIO JORGE JAME (ADVOGADO: JOSE MANUEL DUARTE CORREIA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA.). . Aguarde-se o julgamento do agravo interposto.\r\n\r\n29 - 96.0017470-9 GERALDO LUIS DA SILVA (ADVOGADO: NANCY DE CARVALHO ALVES.) x BANERJ - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (ADVOGADO: MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Intimadas as partes da Decisão do Agravo de Instrumento, conforme fls. 361/368 e do teor da petição de fls. 357/358, que informa o estorno da quantia penhorada em favor dos cofres do FGTS, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 99.0005361-3 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES.) x FASSON LANCA MENTOS DE MODA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 2000.51.01.020981-3 WALFREDO NASCIMENTO (ADVOGADO: ERVIDIO DE SOUZA COELHO JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Indefiro o requerimento de fls. 150, eis que é ônus do advogado promover as diligências necessárias para localizar os seus clientes.\r\n\r\nNo caso, o antigo advogado da causa pode tão somente promover a execução da verba honorária, haja vista que o mandato se extinguiu com o óbito do autor.\r\n\r\n32 - 2003.51.01.002006-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA, CARLOS ALBERTO PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE JUNIOR.) x CIA/ EXCELSIOR DE SEGUROS (ADVOGADO: ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS, ERIKA GENILHU BOMFIM PEREIRA.) x NAPI OBRAS LTDA (ADVOGADO: CLAUDIA HELENA FERNANDES MAIA, PAULO PEREIRA MENDES.). . Haja vista a inércia da parte ré conforme atesta a certidão de fls. 227, indefiro o requerimento de fls. 184/186.\r\n\r\nApós, a publicação deste, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n33 - 2004.51.01.003118-5 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: NEI CALDERON, ANY MENEZES DE LOS RIOS, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.) x SEBASTIAO ARANTES FILHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . À Secretaria para desentranhar as petições de fls. 97 e111, eis que subscritas pela parte Ré, carente de capacidade postulatória.\r\n\r\nOutrossim, intime-se pessoalmente a mesma, a fim de que regularize sua representação processual, no prazo de cinco dias, devendo a mesma, na oportunidade, cumprir o despacho de fls. 109.\r\n\r\nDevidamente cumprido, à CONAB, ora Exeqüente.\r\n\r\n34 - 2004.51.01.015595-0 ANTENOR DA ROCHA CEZAR (ADVOGADO: PAULO CESAR MAHOMED ALLI JUNIOR, PAULO CESAR MAHOMED ALLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Tendo em vista a apresentação pela CEF de documentos comprobatórios de crédito já efetuado na conta vinculada ao FGTS do autor, dê-se vista ao mesmo, pelo prazo improrrogável de cinco dias para manifestação, ressalte-se, que em relação aos expurgos inflacionários aplica-se a orientação do Manual de Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal, nos termos do parecer do Contador, na qualidade de Perito Judicial (fls. 295).\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.018267-6 ADILSON AMBROZIO (ADVOGADO: JAIR GIANGIULIO JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . À CEF sobre o pedido de desistência formulado pelo Autos às fls. 141.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.003435-7 MARIA TEREZA MACHADO DE MENEZES (ADVOGADO: RAFAEL DAUM STABILE DE SOUSA, LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000795/2009 . Diante do exposto, na forma da fundamentação acima, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para, ressalvadas as parcelas prescritas, condenar a CEF a pagar à parte Autora a quantia correspondente às diferenças decorrentes da incidência da taxa progressiva de juros sobre os valores depositados na sua conta vinculada do FGTS, na forma prevista pelas Leis 5.107/66, 5.705/71 e 5.958/73. A correção monetária dos valores atrasados da condenação observará os índices fixados para o Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, descontando os valores efetivamente aplicados aos depósitos nos períodos ao mesmo título.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.008210-8 PAULO CESAR VECCHI BORDALHO E OUTRO (ADVOGADO: JOSE CLEMENTE DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000790/2009 . Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a proceder à correção integral dos saldos das contas de poupança da parte Autora (nº 465140-7, 838101-3, 79878-4 e 811293-4), existentes nos meses de junho de 1987, janeiro de 1989 e abril de 1990, mediante aplicação dos índices de 26,06% e 42,72% e 44,80%, respectivamente, abatendo os índices que foram efetivamente aplicados sobre os valores ali existentes, pagando-lhe as diferenças correspondentes, monetariamente corrigidas, com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, estes a incidir a partir da citação.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.008470-1 IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE LIMEIRA (ADVOGADO: DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA, AUREANE RODRIGUES DA SILVA.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (PROCDOR: ANGELA ROQUELINA FARUOLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000794/2009 . Isto posto, DEFIRO, EM PARTE, A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para impedir a inscrição do nome da Autora no CADIN, ou determinar a sua exclusão, se for o caso, tão somente em relação à cobrança relativa às AIH's nºs 2777800278, 2614250254, 2789160088, 2614265819, 2617465202 e 2770497180 e JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para anular tão somente os débitos relacionados às AIH's nºs 2777800278, 2614250254, 2789160088, 2614265819, 2617465202 e 2770497180, na forma do art. 269, I e II, do CPC, restando passíveis de cobrança as demais.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.011899-1 LUIZ AMERICO MARIU MARIANI E OUTROS (ADVOGADO: GILSON JOSE CARVALHO SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Intimadas as partes da decisão exarada no Agravo de Instrumento, à CEF sobre o pedido de habilitação de fls. 116/120. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.013108-9 CAROLINE SOARES DE ANDRADE CALDAS (ADVOGADO: CARLOS ANDRE COUTINHO TELES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000789/2009 . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a CEF a proceder à correção integral dos saldos das contas de poupança da parte Autora (nº 205875-7), existentes nos meses de junho de 1987 e janeiro de 1989 , mediante aplicação dos índices de 26,06% e 42,72%, com a projeção do índice expurgado de junho de 1987, respectivamente, abatendo os índices que foram efetivamente aplicados sobre os valores ali existentes, pagando-lhe as diferenças correspondentes, monetariamente corrigidas, com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal e acrescidas de juros remuneratórios de 0,5% ao mês desde quando deveriam ser creditados e juros moratórios de 1% ao mês, estes a incidir a partir da citação.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.014666-4 GAMEC-GRUPO DE ASSISTENCIA MEDICA EMPRESARIAL DO CEARA LTDA (ADVOGADO: DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA, SERGIO MIRANDA.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000785/2009 . \r\n\r\nPosto isto, NEGO PROVIMENTO aos presentes Embargos de Declaração para manter a Sentença de fls. 341/350, tal como proferida nos seus ulteriores termos.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.018311-9 CARMELIA ROSA (ADVOGADO: PRISCILA KROKER CARIUS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000787/2009 . Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF na obrigação de proceder a correção integral do saldo da contas de poupança da parte Autora (conta nº º 14621934), existente nos meses de junho de 1987 e janeiro de 1989, mediante aplicação dos índices de 26,06%, 42,72%, respectivamente, abatendo os índices então efetivamente aplicados sobre os valores ali existentes, pagando-lhe as diferenças correspondentes, monetariamente corrigidas, com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal, acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, estes a incidir a partir da citação.\r\n\r\n43 - 2007.51.01.025910-0 JOSE NUNES DA SILVA (ADVOGADO: CARINA SOUTO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Fls. 90/101- Dê-se vista à CEF.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.000060-1 HELOISA CRUZ DA SILVA (ADVOGADO: JORGE TADEU SILVA DE AQUINO VIEIRA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Desentranhe a Secretaria o incidente de fls. 125/126, a fim de distribuí-lo por dependência.\r\n\r\nFls. 171 - Indefiro o depoimento pessoal do representante legal da parte ré, uma vez que não trará qualquer esclarecimento novo ao deslinde da causa. \r\n\r\nOutrossim, esclareça a parte autora, no prazo de cinco dias, quais os fatos controvertidos que deseja aclarar com a prova pericial, requerida.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.001662-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS.) x PEDRO PAULO DA COSTA SANTANA (ADVOGADO: ALOYSIO AUGUSTO DA COSTA.). . Tendo em vista o trânsito em julgado, à parte Ré para requerer o que for de direito, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.002652-3 ROSINA LAGANA PETRUCCI (ADVOGADO: CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à parte interessada para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFls. 128/132. Deixo de receber os embargos de declaração, uma vez que opostos em face da decisão de fls. 123/124, proferida pelo Relator do recurso, porém apresentado erroneamente ao Juízo de 1ª Instância.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.017270-9 CLEA CUPERTINO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FREDERICO AUGUSTO CAVALCANTE FILGUEIRAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Cumpra a Secretaria o segundo parágrafo do despacho de fls. 134.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.017973-0 AMAURI FERNANDO DA CONCEICAO E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se a CEF que, na oportunidade, devera juntar aos autos documento hábil a demonstrar qual a Taxa de Juros Progressivos aplicada na conta vinculada ao FGTS do autor.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.019121-2 DIRLEI MARTINS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA FARIA FERRAZ.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nDetermino que o feito prossiga em Segredo de Justiça.\r\n\r\nIndefiro a produção de prova documental, porque preclusa a fase petitória do processo, exceto quanto a documento decorrente de fato novo.\r\n\r\nEsclareça a parte autora quais os fatos controvertidos que pretende aclarar com a prova testemunhal requerida, às fls. 158.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.019896-6 MATEUS DE LIMA JORGE (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000788/2009 . Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a proceder à correção integral do saldo da conta de poupança da parte Autora (conta nº 95529-9), existente nos mês de janeiro de 1989, mediante aplicação do índice de 42,72%, abatendo-se os índices que foram efetivamente aplicados sobre os valores ali existentes, pagando-lhe as diferenças correspondentes, monetariamente corrigidas, com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal, acrescidas de juros remuneratórios de 0,5% ao mês desde quando deveriam ser creditados e juros moratórios de 1% ao mês, estes a incidir a partir da citação.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.027933-4 MARIA ELIZABETH GUIMARAES DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: JOSE EDUARDO DE ALMEIDA CARRICO.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000784/2009 . S E N T E N Ç A - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nMARIA ELIZABETH GUIMARÃES DE FIGUEIREDO ajuíza a presente Ação Ordinária em face da UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, porque objetiva, inclusive liminarmente, a concessão do benefício da pensão por morte do ex-marido, com a inclusão da autora nos quadros de dependentes da pensão vitalícia, sob pena de multa diária.\r\n\r\nDecisão às fls. 232/233 determina a emenda da Inicial, a fim de incluir a Sra. Carla Carneiro Brum no pólo passivo da demanda, por se trata de litisconsórcio necessário, o que é cumprido pela parte autora às fls. 234.\r\n\r\nDespacho às fls. 236 reputa indispensável a oitiva da parte ré e determina a citação das rés.\r\n\r\nPetição da parte autora às fls. 238/239 requerendo a reconsideração do despacho de fls. 236.\r\n\r\nDespacho às fls. 240 mantém a determinação de fls. 236.\r\n\r\nPetição da parte autora às fls. 243/254 comunica a interposição de Agravo de Instrumento.\r\n\r\nAto ordinatório às fls. 261 determina que a parte autora se manifeste sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça (fls. 260).\r\n\r\nTraslado das cópias da Decisão proferida no Agravo de Instrumento (fls. 262/264).\r\n\r\nPetição da Autora às fls. 266 requerendo a desistência da ação.\r\n\r\nÉ o Relatório. D E C I D O:\r\n\r\nHomologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência formulado à fl. 266, pela autora. \r\n\r\nISTO POSTO, EXTINGO o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nCustas já recolhidas. Sem honorários advocatícios, haja vista não se completar a relação jurídica nos autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n52 - 2009.51.01.004019-6 FERNANDO ANTONIO FERREIRA E OUTRO (ADVOGADO: IVALDO DE HOLANDA CUNHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nTrata-se de ação pelo rito comum ordinário que os autores FERNANDO ANTONIO FERREIRA e MAURO ESTEVES ajuízam em face da CEF, porque objetivam a correção das contas vinculadas ao FGTS dos autores, no que se refere aos índices de atualização monetária utilizados para os meses de janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nEm cumprimento do Despacho de fls. 56, a parte autora regulariza a sua representação processual, recolhe as Custas Judiciais, ratifica os termos da inicial, bem como o valor da causa em R$ 16.000,00.\r\n\r\nÉ o breve relato. Decido.\r\n\r\nSabe-se que os Juizados Especiais Federais têm competência absoluta para processar e julgar as causas cujo valor não exceda 60 salários mínimos, na forma da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nAssim, haja vista que os Autores, mantém o valor da causa em valor inferior a 60 salários mínimos, considerando o benefício patrimonial ora pretendido, e tendo em conta o disposto no art. 3º, da Lei nº10.259/01, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste juízo, na forma do art. 113, do CPC, e determino a remessa destes autos ao Juizado Especial Federal Cível que for competente por distribuição.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa, remetendo-se os presentes autos ao Setor de Distribuição próprio dos Juizados Especiais instalados nesta cidade do Rio de Janeiro (SEDJE).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n53 - 2009.51.01.005046-3 OSWALDO RENDA (ADVOGADO: JOSE DIRCEU FARIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se a CEF que, na oportunidade, deverá juntar aos autos os extratos da conta poupança nº 413.887, agência 0181, nos períodos pleiteados.\r\n\r\n54 - 2009.51.01.012752-6 CRISTIANE CARDOSO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANDREA MARQUES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra a parte Autora, no prazo de cinco dias, o despacho de fls. 63, ou recolha o valor correspondente às custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 257, do CPC.\r\n\r\n55 - 2009.51.01.016198-4 MARLENE NUNES DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: ANDRE ANDRADE VIZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 30ª VARA FEDERAL \r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA Nº 2009.51.01.016198-4\r\n\r\nAUTOR : MARLENE NUNES DE OLIVEIRA E OUTROS\r\n\r\nRÉU : CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ : Dr. ALFREDO FRANÇA NETO\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCuida-se de Ação Ordinária que propõe MARLENE NUNES DE OLIVEIRA E OUTROS, em face da CEF- CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, porque objetivam a recomposição das suas contas vinculadas ao FGTS, com a aplicação dos índices de 16,65% relativos ao Plano Verão (janeiro/89), a partir de fevereiro de 1989; e do índice de 44,80% relativos ao Plano Collor I (abril/90), a partir de maio de 1990.\r\n\r\nÉ o breve Relatório. \r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nO art. 86, do Código de Processo Civil, no Capítulo referente à competência, assim dispõe, in verbis: \r\n\r\n\"As causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral”\r\n\r\nPortanto, permite-se ao Juiz, mesmo sem provocação da parte, pronunciar-se sobre a falta da parcela da sua jurisdição necessária para legitimar a atuação no feito.\r\n\r\nA Justiça Federal tem jurisdição em todo território nacional, e a sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importa em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser Seções Judiciárias dos Estados. As Varas Federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à Seção Judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nOutrossim, com o fenômeno da interiorização, as Seções Judiciárias estão subdivididas, com o fim de facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas Varas do Interior recebem uma parcela da competência funcional e territorial da Seção Judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério funcional e territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nNa hipótese, a competência não é somente territorial, mas também funcional, e, portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do Foro Federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas Varas Federais da Seção Judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência da parte Autora. \r\n\r\nComo leciona Carreira Alvim, o critério funcional concorre com o territorial:\r\n\r\n“Pelo critério funcional, a competência é determinada pela natureza especial e pelas exigências especiais das funções que o magistrado é chamado a exercer num determinado processo. Tais funções podem repartir-se entre os diversos órgãos na mesma causa (juízes de cognição e juízes de execução, juízes de primeiro grau e juízes de segundo grau) ou, então, devem confiar-se ao juiz de um dado território, abrindo lugar a uma competência em que o elemento funcional concorre com o territorial” (Carreira Alvim. Elementos da Teoria Geral do Processo. 7ª Ed. Forense. 1999. p. 93.)\r\n\r\nPode-se dizer, assim, que, segundo a Jurisprudência dos Tribunais Regionais, entre uma Vara Federal situada na capital e outra situada no interior da mesma Seção Judiciária, ocorre a chamada competência de juízo ou funcional, isto porque, na verdade, o território é o mesmo, qual seja, a Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlguns, todavia, falam ainda em critério “territorial-funcional”, mas nunca se desgarra do seu caráter de ordem pública, a ensejar, desta forma, a possibilidade de se declarar, ex officio, a incompetência absoluta do Juízo.\r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da Capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduza-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nPor outro tanto, sabe-se que a área de abrangência da Vara Federal de São Pedro da Aldeia engloba os Municípios de São Pedro da Aldeia (sede), Araruama, Armação de Búzios, Arraial do Cabo, Cabo Frio, Iguaba Grande e Saquarema.\r\n\r\nAssim, por ter o Autor MARCOS DOS SANTOS BRAGA domicílio na cidade de Saquarema, configura-se a hipótese de competência dos Juízos Federais de São Pedro da Aldeia.\r\n\r\nDesta feita, é absoluta a incompetência deste Juízo, como acima se demonstra, não assistindo ao Magistrado a parcela de jurisdição para legitimar sua atuação no feito, em relação às mencionadas Autoras. \r\n\r\nDiante do exposto, por se tratar, na espécie de competência funcional territorial, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo, na forma do artigo 113, § 2°, do CPC, em relação ao Autor MARCOS DOS SANTOS BRAGA e INDEFIRO A INICIAL em relação ao mesmo.\r\n\r\nDesde já, faculto o desentranhamento dos documentos originais, exceto no que diz respeito à Procuração, referentes ao mencionado Autor, mediante a apresentação das respectivas cópias, a serem fornecidas pelas mesmas, na ocasião.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIC excluir o autor MARCOS DOS SANTOS BRAGA do pólo ativo.\r\n\r\nDefiro, ainda, aos autores o benefício da prioridade da Lei 10741/2003. Anote-se.\r\n\r\nDerradeiramente, no que se refere ao Termo de Prevenção de fls. 98, afasto a possibilidade de prevenção do presente em relação aos processos listados, por se tratar de mera homonímia.\r\n\r\nNo mais, cite-se a CEF que, na oportunidade, deverá apresentar eventual Termo de Adesão assinado pelos autores.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n56 - 2009.51.01.010842-8 MARCOS PAULO MOREIRA DA SILVA (ADVOGADO: SILVIO ROBERTO SILVA LOPES DE SOUZA.) x DIRETOR DO PRESIDIO NAVAL-MARINHA DO BRASIL. . 74/83 - Mantenho a decisão de fls. 69/73, por seus próprios e jurídicos fundamentos, até porque em sede da Lei do Mandado de Segurança inexiste a previsão do recurso interposto pelo Impetrante e há reiteradas decisões do Egrégio TRF/2ª Região que negam cabimento ao mesmo.\r\n\r\nAo Parecer do MPF.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n57 - 2009.51.01.013391-5 MARCILIO DIAS DO NASCIMENTO E OUTROS (ADVOGADO: CAMILA ENRIETTI BIN, GIORGIA ENRIETTI BIN BOCHENEK.) x COORDENADOR DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTERIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO. . Pelas razões expostas, INDEFIRO o pedido de Medida Liminar. Defiro, outrossim, a prioridade na tramitação do feito.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n58 - 89.0010761-5 JOSE FERREIRA E OUTRO (ADVOGADO: MARCELO CUNHA MALTA, HERMANN ASSIS BAETA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NIVIO DE FREITAS SILVA FILHO.) x ESPOLIO DE GABRIELA ROCHA FIGUEIREDO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 274 - Intime-se pessoalmente o advogado Hermann Assis Baeta, OAB/RJ 12128 para cumprimento, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, voltem-me conclusos para Sentença.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n59 - 2007.51.01.021761-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO DE SOUZA.) x ELISANGELA XAVIER GRAVITOL. . Recebo a apelação da parte autora, CEF, no duplo efeito. À parte Ré, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n60 - 2000.51.01.015280-3 ROSALVO CARLOS DE FARIA NOBREGA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JANUARIO SPISLA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000791/2009 . Isto posto, nos termos da fundamentação, no que se refere aos pedidos elencados nas letras a, b, c, d, e e, JULGO-OS IMPROCEDENTES e extingo o processo em relação aos mesmos, nos termos do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nOutrossim, no que tange à letra f, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para liberar os Autores da obrigação tão-somente até o montante correspondente ao total dos valores dos depósitos consignados em Juízo pelos mesmos, e extingo, por conseqüência, a mesma obrigação até esses valores.\r\n\r\nDeixo de condenar as partes no pagamento das Custas Judiciais e dos Honorários Advocatícios, haja vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nAutorizo a Caixa Econômica Federal a proceder desde logo ao levantamento do quantum depositado, nos termos do art. 899, § 1º, do CPC, com a ressalva de eventual valor já levantado mediante o Alvará competente.\r\n\r\nPor fim, remetam-se os autos à SEDIC para, em cumprimento dos termos da Sentença de fls. 868, que julga extinto o processo, na forma do art. 269, V, do CPC, em relação ao Autor TERTULIANO ANTONIO DA COSTA SANTOS, promover a exclusão deste do pólo ativo do presente feito.\r\n\r\nTransitada em julgado esta Sentença, faculto à CEF levantar os Depósitos Judiciais efetuados na presente Ação. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n61 - 2004.51.01.015571-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ERICA BATISTA DE CASTRO.) x TEREZINHA DA ROCHA SANTOS (ADVOGADO: FRANCISCO XAVIER DOS SANTOS.). . Intimadas as partes da Decisão exarada no Agravo de Instrumento, à CEF para requerer o que for de direito, no prazo de dez dias.\r\n\r\n5021 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO\r\n\r\n62 - 2009.51.01.016723-8 NORMA HELENA SANTIAGO VIEIRA (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000792/2009 . Posto isto, nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 295, III c/c art. 267, inciso VI, ambos do CPC, por falta de interesse de agir, ante a ausência de utilidade e necessidade do provimento jurisdicional.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n63 - 2008.51.01.021523-0 MARIO DIAS DA SILVA BRAGA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE PAULO DOS SANTOS.) x BANCO ITAU S/A E OUTROS. . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n64 - 2009.51.01.003148-1 LUIZ EDY SALGADO JACOBINA E OUTRO (ADVOGADO: ALAMIR PEREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Mantenho os termos da sentença de fls. 41/43, outrossim, recebo a apelação de fls. 45/60 da parte Autora, no efeito devolutivo. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n65 - 2006.51.01.008468-0 JOSE HUMBERTO GOMES GONCALVES (DEF.PUB.: MICHELLE VALERIA MACEDO SILVA.) x CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA.). . Expeça-se a solicitação para pagamento dos honorários periciais. Após, às partes sobre o laudo, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pelo Embargante (DPU).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n66 - 2008.51.01.028217-5 CAPEMI CAIXA DE PECULIOS PENCOES E MONTEPIOS BENEFICENTE (ADVOGADO: DULCE DO SOCORRO DA SILVA MOTA, RODRIGO JOSE DE KUHL E CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n67 - 2008.51.01.490323-1 EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES - EMBRATEL (ADVOGADO: JOAO MARCOS COLUSSI, ROBERTO QUIROGA MOSQUERA, ALESSANDRA BITTENCOURT DE GOMENSORO.) x UNIAO FEDERAL. . Ao autor sobre a contestação, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n68 - 2000.51.01.030608-9 ALDAIR THEREZINHA DE FIGUEIREDO MANTOVANELLI E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE SA, BEATRIZ VARANDA.) x ODINEA MARLY ABREU DE CARVALHO (ADVOGADO: HELIO FUSCO GRACIE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.). . Às partes sobre os cálculos de fls. 305/6, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n69 - 2009.51.01.006912-5 MARCIA LOUREIRO DA SILVA MENDONCA (ADVOGADO: ANDERSON HAUGONTE DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . Ao autor sobre a contestação e documentos, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n70 - 2008.51.01.509472-5 SERGIO DE OLIVEIRA E SILVA (ADVOGADO: ELIZABETH DE OLIVEIRA LACERDA FRANCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: LEONARDO FAUSTINO LIMA.). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n71 - 2000.51.01.028311-9 ALONI REIS PINHEIRO E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ CHAVES NUNES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Às partes sobre os cálculos de fls. 277/279, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n72 - 2007.51.01.004611-6 CIA/ DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO-CEG (ADVOGADO: ALEXANDRE DE SOUZA GONTIJO, CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Ao autor sobre a contestação, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n73 - 2008.51.01.000290-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS.) x MARIA BERNADETTE COSTA SOUSA CAMOES - ESPOLIO. . À parte autora sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça.\r\n\r\n74 - 2008.51.01.520887-1 ALUCE LOUREIRO OURICURI (ADVOGADO: PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO CARDOSO CAMARA.). . Especifiquem-se provas justificadamente.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 9\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 49\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 828433"
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                            "830089": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "35ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000155\r\n\r\nExpediente do dia 02/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0773788-2 ANALIA FONTES DE CARVALHOS E OUTROS (ADVOGADO: HUMBERTO CELSO DE ANDRADE, NUBIA FARIA BARCELLOS, MARIA ANALIA DOS SANTOS SOUZA, LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Não obstante as alegações do INSS às fls. 1312, decorreu o prazo para interposição de embargos, tendo inclusive a autarquia se manifestado neste sentido. \r\n\r\nSendo assim, cumpra-se o determinado às fls. 1169 item VII.8, expedindo requisitório naquele valor.\r\n\r\nApós, venham conclusos para analise das respostas às intimações efetivadas através dos mandados e cartas precatórias.\r\n\r\n2 - 88.0027526-5 HANS NIEBOROW REVERS (ADVOGADO: REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA.) x AMALIE ELISABETHE LEONHARDT E OUTROS (ADVOGADO: REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS.) x YOLANDA BAPTISTA FLOR (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO, REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 1)Fls. 617: Tem razão os exeqüentes, mas em parte, pois o item 1 de fls. 616 omitiu a regra contida no art 5º da Resolução 55/2009, do CJF que proíbe a reserva de honorários contratuais após a expedição dos requisitórios, regra di8rigida aos Juízes, que já constava do também art. 5º da Resolução 559/2007, do mesmo órgão.\r\n\r\nConforme fls. 604/609, todos os requisitórios forma enviados em 22/6/2005 e os contratos juntados em agosto de 2009.\r\n\r\n2) Após, expeçam-se os requisitórios, conforme item 5 de fls. 616, expedindo-se inclusive em favor Espólio de Hans Herborn, cancelando-se o anterior.\r\n\r\n3) Após, cite-se, o INSS, na forma do art. 730 do CPC, com base nos cálculos de fls. 592/598, referente à autora Jutta Revers Herborn.\r\n\r\n3 - 89.0009487-4 ANTONIO CARIDADE RIBEIRO E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DA CONCEICAO DE SOUSA CORREIA, SERGIO ROBERTO PACHECO CURY, ABILIO AUGUSTO BARATA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\nNeste ínterim, diga o patrono SERGIO ROBERTO PACHECO CURY sobre a certidão de fls. 1183 verso.\r\n\r\n4 - 89.0010717-8 CORDOVIL PINTO DE ARAUJO E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS.) x EDMO EZEQUIEL RIBEIRO (ADVOGADO: JORGE RAYMUNDO MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Cite-se o INSS, nos moldes do art. 730 do Código de Processo Civil, com base nos cálculos de fls. 616/618, servindo o presente de mandado.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos, após manifestação expressa do INSS, expeça(m)-se o(s) requisitório(s).\r\n\r\n5 - 89.0012263-0 AMELIA GONÇALVES BARROS E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO SOARES DE MORAES, CESARIO BASTOS DE SOUSA CARNEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 1) Tendo em vista o contrato de honorários juntado às fls. 1722/1751 dos embargos à execução, forneça o patrono da parte autora, no prazo de 30 dias, declaração assinada pelos próprios demandantes, informando se efetuaram ou não pagamento referente aos contratos juntado aos autos (art. 22, § 4º da Lei 8.906/94).\r\n\r\n2) Decorrido o prazo:\r\n\r\na) não sendo efetuada a juntada das referidas declarações, expeçam-se os requisitórios do principal e dos honorários de sucumbência, sem observância do contrato de honorários, conforme já determinado no despacho de fls. 1710.\r\n\r\nb) juntadas as declarações, expeçam-se os requisitórios, observando-se, se for o caso, a reserva dos honorários contratados.\r\n\r\n6 - 98.0005252-6 DORA ALICE SILVA (ADVOGADO: JOSE KRONGE GOMES CHAVES, TATIANE ROLIAN CORREA CHAVES, MARCELO ROMANO DEHNHARDT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista a manifestação às fls. 208 e 213, expeça-se o alvará da conta de fls. 211 em favor da empresa CWM Comercio e Administração de Bens Ltda, CNPJ 06199732/0001-39.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n7 - 98.0030088-0 NELSON GOMES DE AGUIAR (ADVOGADO: IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO, MARISTELA AGONIA DOS SANTOS PINTO.) x FUNCEF-FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS (ADVOGADO: IVAN TAUIL RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO LINDOLFO PORTELA BEZERRA, JOSE LUIZ DE ALMEIDA BELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Fls. 529: Expeça-se alvará de levantamento do valor depositado às fls. 522 em favor da FUNCEF.\r\n\r\nNeste ínterim, dê-se vista à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF da certidão de fls. 534 verso.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2001.51.01.536161-7 ELISIANE MARIA DE JESUS MIRANDA CARVALHO (ADVOGADO: VINICIUS MAMEDE GOMES, EDGARD FREIRE DE CARVALHO.) x PRISCILA DOS SANTOS CARVALHO E OUTRO (ADVOGADO: MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO.) x DANIELLE DE JESUS MIRANDA DE CARVALHO (ADVOGADO: SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001373/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas. Sem honorários (fls. 25).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.523212-7 HELIO CEZAR CONTREIRAS DE ALMEIDA (ADVOGADO: JAMILE MARIA DE ALCANTARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001364/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido para anular a revisão efetuada pelo INSS no benefício NB 120.821.650-0, em nome de Helio Cezar Contreiras de Almeida e condenar o INSS a restabelecer renda mensal inicial original do benefício, no valor de R$ 1.344,20.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar as diferenças devidas até a data de atualização da renda atual, corrigidas monetariamente pela tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para ser aplicada aos benefícios previdenciários. Os juros de mora serão de 12% ao ano, contados da citação (18/6/2004, fls. 20/21), nos termos do art. 406 do Código Civil, até 29/6/2009.\r\n\r\nA partir de 30/6/2009, tanto para correção monetária quanto para a compensação da mora, serão as parcelas corrigidas pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1o-F, da Lei nº 9494/97, na redação da Lei nº 11.960/2009. \r\n\r\nCondeno o INSS a pagar honorários de advogado no percentual de 5% sobre o valor das parcelas que se vencerem até a data da publicação desta sentença (Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça). Sem reembolso de custas.\r\n\r\nEm relação ao pedido de antecipação de tutela, estão presentes os pressupostos do art. 273 e parágrafos, do CPC. A prova inequívoca e a verossimilhança estão devidamente fundamentadas nesta sentença. \r\n\r\nQuanto ao “fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação”, dois motivos devem ser considerados: o primeiro o caráter alimentar do benefício pleiteado; o segundo, o fato de o benefício do autor ter sido reduzido unilateralmente, sem qualquer oportunidade de defesa, ou ao menos uma explicação, permanecendo esse estado de coisas desde fevereiro de 2003.\r\n\r\nPor essas razões, preenchidos os requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil, defiro a tutela requerida e determino ao INSS que restabeleça renda mensal inicial original do benefício NB 120.821.650-0, em nome de Helio Cezar Contreiras de Almeida, no valor de R$ 1.344,20 e, conseqüentemente, altere o valor da renda atual do mesmo.\r\n\r\nO prazo para cumprimento é de 20 (vinte) dias úteis.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário (art.475 do Código de Processo Civil).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.523238-3 ANTONIO EDILBERTO VERAS (ADVOGADO: JOSE NOLASCO DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Cite-se para os fins do art. 730 do CPC, com base nos cálculos de fls. 599/603, servindo o presente de mandado.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos, após manifestação expressa do INSS, expeça(m)-se o(s) requisitório(s).\r\n\r\n11 - 2005.51.01.022331-5 NEUZA OLINDA DA SILVA MOURA (ADVOGADO: SANDRA REGINA BUSCH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Recebo a apelação do INSS no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.500637-9 JOÃO BATISTA FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: LEONARDO FISCHER PECANHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001366/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo procedente o pedido, para condenar o INSS a conceder o benefício de APOSENTADORIA ESPECIAL (espécie 46) a JOÃO BATISTA FERREIRA DA SILVA, CPF 003.525.057-70 e PIS nº 10614701411, com tempo de serviço de 26 anos 9 meses e 6 dias, DIB em 8/12/2005 e RMI calculada segundo a Lei nº 9876/99, levando-se em conta os salários de contribuição do CNIS.\r\n\r\nAs parcelas atrasadas serão corrigidas monetariamente pela tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para ser aplicada aos benefícios previdenciários. Os juros de mora serão de 12% ao ano, contados da citação (25/6/2005 (fls. 48 verso), nos termos do art. 406 do Código Civil, até 29/6/2009.\r\n\r\nA partir de 30/6/2009, tanto para correção monetária quanto para a compensação da mora serão as parcelas corrigidas pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1o-F, da Lei nº 9494/97, na redação da Lei nº 11.960/2009. \r\n\r\nCondeno o INSS a pagar honorários de advogado no percentual de 5% sobre o valor das parcelas que se vencerem até a data da publicação desta sentença (Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça). Sem reembolso de custas.\r\n\r\nEm relação ao pedido de antecipação de tutela, estão presentes os pressupostos do art. 273 e parágrafos, do CPC. A prova inequívoca e a verossimilhança estão devidamente fundamentadas nesta sentença. \r\n\r\nQuanto ao “fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação”, dois motivos devem ser considerados: o primeiro o caráter alimentar do benefício pleiteado; o segundo, o fato de o autor, embora ainda vinculado como contribuinte obrigatório ao Regime Geral da Previdência Social, já ter direito à aposentadoria e, sendo assim, assegurar o cumprimento da garantia do art. 7o, XXIV, da Constituição da República e também ao fato dele não mais necessitar contribuir para o regime geral.\r\n\r\nPor essas razões defiro a tutela requerida e determino ao INSS que conceda o benefício de APOSENTADORIA ESPECIAL (espécie 46) a JOÃO BATISTA FERREIRA DA SILVA, CPF 003.525.057-70 e PIS nº 10614701411, com tempo de serviço de 26 anos 9 meses e 6 dias, DIB em 8/12/2005 e RMI calculada segundo a Lei nº 9876/99, levando-se em conta os salários de contribuição do CNIS.\r\n\r\nO prazo para cumprimento é de 20 (vinte) dias úteis.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário (art.475 do Código de Processo Civil).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.500966-6 NILZA ALMEIDA NOGUEIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JEFFERSON DE ALMEIDA, CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001378/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, com base no art. 269, inciso I do CPC JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de restabelecimento do benefício NB 120.556.953-4.\r\n\r\nSem custas para recurso. Sem honorários em função da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nDê-se vista ao INSS do documento de fls. 145, tendo em vista a cessação benefício do instituidor (fls. 143).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.507036-7 JOSEFA CASSIANO DA SILVA (ADVOGADO: MARIA LUCIA GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Aguarde-se a juntada da certidão de óbito retificada.\r\n\r\nApós, ao INSS, em cumprimento aos itens 4 e seguintes do despacho de fls. 251.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.515872-6 ANA MARIA TANUS LEPORAGE (ADVOGADO: PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001391/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo procedente em parte o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil para condenar o INSS a:\r\n\r\na) restabelecer o benefício previdenciário NB 121.148.922-9, devendo ser retificado o nome da beneficiária para ANA MARIA TANUS LAPORAGE, CPF 694.751.997-72.\r\n\r\nDeverá o INSS recalcular a renda mensal inicial (RMI) do beneficio pelos critérios originais de concessão e levando-se em conta os salários de contribuição consignados às fls. 10 (cálculo de acordo com a Lei nº 9876/99), com as seguintes alterações: em janeiro de 1998 o valor do salário de contribuição é R$ 225,99; em janeiro de 1999 é R$ 320,00; em dezembro de 1999, R$ 458,88 e em janeiro de 2000 a quantia de R$ 255,00. \r\n\r\nb) pagar à autora as parcelas devidas desde o cancelamento do benefício até o restabelecimento com correção monetária pelos índices adotados em tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para aplicação aos benefícios previdenciários, mais juros de 12% ao ano contados da citação (fls. 10/10/2005, fls. 56 verso), nos termos dos artigos 406 e 2044 do Código Civil. Esse critérios de correção e juros aplicam-se até 29/6/2009. A partir de 30/6/2009, nos termos do art. 1o-F da Lei nº 9494/97 (redação dada pela Lei nº 11.960/2009), a atualização será feita apenas pela aplicação conjunta dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados às cadernetas de poupança. Devem ser descontadas as diferenças recebidas a maior pela autora no período entre a data de início do benefício (DIB) e a data do cancelamento (1o/4/2004), decorrentes da majoração indevida dos valores dos salários de contribuição mencionados no item “a” deste dispositivo.\r\n\r\nc) pagar honorários de advogado no percentual de 5% sobre o valor das parcelas que se vencerem até a data da publicação desta sentença (Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça). com base no parágrafo único do art. 21 do Código de Processo Civil, bem como ao reembolso das custas (fls. 39).\r\n\r\nEm relação ao pedido de antecipação de tutela, estão presentes os pressupostos do art. 273 e parágrafos, do CPC. A prova inequívoca e a verossimilhança estão devidamente fundamentadas nesta sentença. \r\n\r\nQuanto ao “fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação”, dois motivos devem ser considerados: o primeiro o caráter alimentar do benefício pleiteado; o segundo, o fato de a autora estar com benefício cancelado desde abril de 2004 (fls. 12), o que avulta a necessidade e a urgência do atendimento de sua pretensão.\r\n\r\nAssim, defiro a antecipação de tutela para que o INSS restabeleça imediatamente o benefício previdenciário NB 121.148.922-9, devendo ser retificado o nome da beneficiária para ANA MARIA TANUS LAPORAGE. Deverá o INSS recalcular a renda mensal inicial (RMI) do beneficio pelos critérios originais de concessão e levando-se em conta os salários de contribuição consignados às fls. 10 (cálculo de acordo com a Lei nº 9876/99), com as seguintes alterações: em janeiro de 1998 o valor do salário de contribuição é R$ 225,99; em janeiro de 1999 é R$ 320,00; em dezembro de 1999, R$ 458,88 e em janeiro de 2000 a quantia de R$ 255,00. \r\n\r\nO prazo para cumprimento é de 20 (vinte) dias úteis.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário, conforme art. 475, §1o, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.524133-6 FRANCISCO ANTONIO AMORIM (ADVOGADO: DANIEL MARINHO SERAPHIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Recebo a apelação do INSS no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.537826-3 FRANCISCO RAMILO (ADVOGADO: DEISE SANTOS BRAGA DE MATOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001365/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez a Francisco Ramilo, CPF 690.422.847-49, com data de início do benefício (DIB) em 25/10/1996, RMI de um salário mínimo, com o acréscimo de 25% nos termos do art. 45 da Lei nº 8213/91, e tempo de serviço de 6 anos, 9 meses e 13 dias.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar as parcelas atrasadas do benefício, com correção monetária pelos índices adotados em tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para aplicação aos benefícios previdenciários, mais juros de 12% ao ano, contados da citação (27 verso, em 27/2/2007), nos termos do art. 406 do Código Civil, devendo ser descontadas as parcelas recebidas pelo autor entre 13/1/1997 e 1/10/1998 (fls. 16), também no valor de um salário mínimo por mês, mas sem computar, para esse período, o abano anual que não é conferido por benefício assistencial.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar honorários de advogado no percentual de 5% sobre o valor das parcelas que se vencerem até a data da publicação desta sentença (Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça). Sem reembolso de custas.\r\n\r\nNo que respeita ao pedido de antecipação de tutela, não estão presentes todos os pressupostos do art. 273 e parágrafos, do CPC. A prova inequívoca e a verossimilhança estão devidamente fundamentadas nesta sentença. \r\n\r\nQuanto ao “fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação” está demonstrado nos autos, pois o autor não recebe o benefício a que faz jus desde outubro de 1996 (fls. 16) e o benefício assistencial foi cancelado em outubro de 1998 (fls. 16).\r\n\r\nAssim, defiro a tutela antecipada, para determinar ao INSS que implante o benefício de aposentadoria por invalidez a Francisco Ramilo, CPF 690.422.847-49, com data de início do benefício (DIB) em 25/10/1996, RMI de um salário mínimo, com acréscimo de 25%, nos termos do art. 45 da Lei nº 8213/91, e tempo de serviço de 6 anos, 9 meses e 13 dias.\r\n\r\nO prazo para cumprimento é de 20 (vinte) dias úteis.\r\n\r\nOs autos deverão ser remetidos à SEDCP para constar no pólo ativo o seguinte: Francisco Ramilo (rep/ por Deise Santos Braga de Matos).\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.800243-6 ALDEMIR DA FONSECA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.803992-7 MARCIA REGINA GEADA FELIX (ADVOGADO: GINA KELLY DA SILVA GUERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001370/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença em nome Márcia Regina Geada Felix (NB 513.314.803-4), alterando o valor da renda mensal inicial (RMI) para um salário mínimo.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar as parcelas atrasadas desde 28/2/2007 até a data anterior ao restabelecimento, com correção monetária será pela índices adotados em ta bela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para aplicação aos benefícios previdenciários, mais juros de 12% ao ano contados da citação (fls. 29, verso, em 10/7/2007), nos termos dos artigos 406 e 2044 do Código Civil. Esse critérios de correção e juros aplicam-se até 29/6/2009.\r\n\r\nA partir de 30/6/2009, nos termos do art. 1o-F da Lei nº 9494/97 (redação dada pela Lei nº 11.960/2009), a atualização será feita apenas pela aplicação conjunta dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados às cadernetas de poupança.\r\n\r\nSem custas para recurso. Sem honorários, face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença não sujeita a reexame necessário, conforme art. 475, §2o, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.805571-4 ARISO MARTINS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CLEMENTE MARIA VALERIANO DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001374/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, julgo procedente em parte o pedido, para: \r\n\r\n1) condenar o INSS na obrigação de conceder o benefício de auxílio-doença em favor de Ariso Martins de Oliveira (CPF 392.601.277-34), com DIB em 8/6/1991. O valor da renda mensal inicial (RMI) será de um salário mínimo, nos termos do art. 35 da Lei nº 8213/91. \r\n\r\n2) condenar o INSS a pagar as parcelas atrasadas, desde 22/6/2002 (prescrição qüinqüenal). A correção monetária será pela tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para aplicação aos benefícios previdenciários, mais juros de 12% ao ano contados da citação (fls. 17 verso - 04/09/2007), nos termos dos artigos 406 e 2044 do Código Civil. Esse critérios de correção e juros aplicam-se até 29/6/2009.\r\n\r\nA partir de 30/6/2009, nos termos do art. 1o-F da Lei nº 9494/97 (redação dada pela Lei nº 11.960/2009), a atualização será feita apenas pela aplicação conjunta dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados às cadernetas de poupança.\r\n\r\n3) Condenar o INSS em honorários que arbitro em 5% das parcelas atrasadas até a data de publicação desta sentença (Sum. 111 do STJ e art. 21, § 1o. do CPC).\r\n\r\nSem custas para recurso.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.805958-6 JOAQUIM DE PAIVA (ADVOGADO: CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001389/2009 . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, IV, do Código de Processo Civil. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.035471-7 GERARDO MAGELO MARTINS BARBOSA (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001372/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas. Sem honorários (fls. 35). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.809186-3 JANETE MENDES DA SILVA (ADVOGADO: JAKSON MAGALHAES DO NASCIMENTO, LUIZ CLAUDIO QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Defiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\n1)Tendo em vista que o perito nomeado não atua mais neste Juízo, nomeio, em substituição, o Dr. Ernani Francisco de Sena Sampaio, médico.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor máximo da tabela.\r\n\r\n2)Intime-se o perito para informar data, hora e local da perícia, ciente de que há na Justiça Federal uma sala disponível para periciais, caso assim deseje.\r\n\r\n3)Após, intimem-se as partes da data da perícia.\r\n\r\nPrazo para entrega do laudo: 30 dias, a contar da perícia.\r\n\r\n4)Com a juntada do laudo, dê-se vista às partes, por dez dias sucessivos, a começar pela autora.\r\n\r\n24 - 2009.51.01.800257-3 JORGE CAVALCANTI DA ROCHA E OUTRO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001387/2009 . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, IV, do Código de Processo Civil. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2009.51.01.801629-8 JORGE DE FREITAS BRITO E OUTROS (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001386/2009 . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, IV, c/c art. 285-A, ambos do CPC. Sem honorários advocatícios, por força da gratuidade de justiça. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 2009.51.01.807137-6 CLEA FLORES DE ALMEIDA (ADVOGADO: RODRIGO SALGADO MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001388/2009 . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, IV, c/c art. 285-A, ambos do CPC. Sem honorários advocatícios, por força da gratuidade de justiça. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2009.51.01.809590-3 JOAO FERREIRA DE LIMA (ADVOGADO: WILLIAN DA SILVA JOAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 1-Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2-Ante as alegações e os documentos apresentados, resta prejudicada a apreciação da tutela pretendida sem o exaurimento da instrução probatória.\r\n\r\nAssim, ausentes os pressupostos legais à antecipação dos efeitos da tutela, indefiro o requerimento específico.\r\n\r\n3-Tendo em vista que a discussão nos autos é a respeito da existência ou não de vínculos empregatícios, que embasaram a concessão do benefício cancelado, fica o autor intimado a juntar declaração de ex-empregador, extratos do FGTS ou outros documentos idôneos para comprovar o referido vínculo.\r\n\r\n4-Cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC.\r\n\r\n5-Intime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópia do procedimento administrativo que indeferiu o benefício da parte autora.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n28 - 99.0001879-6 SOS DO BRASIL LTDA (ADVOGADO: LUIZ MARCIO FORMIGHIERI RIBAS.) x RONTAN ELETRO METALURGICA LTDA (ADVOGADO: ADAILSON JOSE DE SANTANA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: VANIA MARIA PACHECO LINDOSO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001368/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 51,76. . Por todo o exposto, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para decretar a nulidade da patente de Modelo Industrial MU 4801239-4.\r\n\r\nCondeno o INPI na obrigação de fazer as anotações administrativas cabíveis e providenciar a publicação desta decisão na Revista de Propriedade Industrial (RPI), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. \r\n\r\nDevem os réus arcar com as custas judiciais parcialmente adiantadas pela autora (fls. 102), bem como com os honorários periciais (fls. 275, 278, 281, 284 e 287) e advocatícios, ora fixados no valor de R$ 1.000,00, que deverão ser corrigidos monetariamente pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal até a data do pagamento e com termo inicial contado da data da publicação desta sentença.\r\n\r\nExpeça a Secretaria Alvará em favor do Perito referente ao valor restante dos honorários periciais. \r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.530296-9 CALCADOS FERRACINI LTDA (ADVOGADO: SONIA CARLOS ANTONIO.) x JOSE RICARDO DA SILVA FELICE x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: VANIA MARIA PACHECO LINDOSO.). . \r\n\r\nAguarde-se a juntada da guia de transferência do segundo valor bloqueado(R$ 50,03).\r\n\r\nCom a juntada, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\nApós, expeça-se alvará em favor da parte autora, observando-se a procuração.\r\n\r\n30 - 2009.51.01.801717-5 GLAUBER JENSEN (ADVOGADO: JOSE CARLOS TINOCO SOARES.) x PLASTICOS NILO IND/ COM/ LTDA x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: VANIA MARIA PACHECO LINDOSO.). . Decreto a revelia do 2o réu, na forma do art. 319 do CPC, entretanto, sem os seus efeitos, diante do que dispõe o artigo 320, I,do CPC.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora em réplica, bem como especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao INPI, para que especifique as provas, justificando-as.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n31 - 2009.51.01.803661-3 SAMUEL ROIZMAN (ADVOGADO: EGLER SABBAD GUEDES BARBOSA.) x GERENTE EXECUTIVO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS NO RIO DE JANEIRO - RJ (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001367/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, DENEGO A SEGURANÇA requerida e JULGO IMPROCEDENTE o pedido de restabelecimento do benefício previdenciário NB 42/101.020.317-4, nos termos dos artigos 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, a teor da Súmula n.º 105 do E. STJ. \r\n\r\nSem custas face à gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal in albis, ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n32 - 89.0036939-3 INOEL CONCEICAO MARIA (ADVOGADO: IZA DE NOVAIS BARRETO, PAULO ROBERTO ROCHA LAITER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Ciência ao antigo patrono da renúncia tácita de fls., 88. Anote a secretaria.\r\n\r\nApós a publicação deste, retire a secretaria o nome do antigo patrono do cadastro do processo.\r\n\r\nDê-se vista ao novo patrono, por dez dias.\r\n\r\nRetornando, tendo em vista que o INSS foi citado às fls. 64 com base nos cálculos de fls. 56/57, com o que havia a parte autora concordado às fls. 61, e considerando que não opôs embargos, expeçam-se requisitórios naqueles valores.\r\n\r\n10017 - CAUTELAR EXIBIÇÃO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n33 - 2008.51.01.809027-5 JOSE JORGE PEREIRA DA SILVA E OUTRO x GETULIO BATISTA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001381/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, c/c art. 810, ambos do Código de Processo Civil. Sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10020 - CAUTELAR INOMINADA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n34 - 2008.51.01.807527-4 DEIR MARQUES E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001371/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, c/c art. 810, ambos do Código de Processo Civil. Sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n35 - 2008.51.01.816028-9 PRADA S/A (ADVOGADO: LELIO DENICOLI SCHMIDT.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: VANIA MARIA PACHECO LINDOSO.) x PORTO MARINO SA - UY (ADVOGADO: CESAR PEDUTI FILHO.). . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE a presente Impugnação, para manter o valor atribuído à causa pela autora (processo 2008.5101.806225-5).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais e, decorrido o prazo legal sem manifestação, arquivem-se os presentes autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n36 - 2004.51.01.505339-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x THEREZA DE JESUS E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS A. RIBEIRO DE FARIAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001380/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, com base no art. 269, I, c/c art. 740, ambos do Código de Processo Civil, julgo procedente em parte o pedido, para determinar o prosseguimento da execução com base no valor total de R$ 72.045,38 (de abril de 2009), discriminados da seguinte forma: Thereza de Jesus (R$ 2.142,20), Severino Barbosa dos Santos (R$ 4.395,36), Thereza Mafalda Barbosa (R$ 5.239,35), Talita Felisardo dos Santos (R$ 1.323,21), Tereza Lopes dos Santos (R$ 5.239,35), Victoria Rosa de Milhoranse (R$ 4.698,45), Vitória Gomes de Souza (R$ 13.575,91), Orlandina de Assis Claudino (R$ 4.698,45), Pedro Luiz da Silva (R$ 13.575,91) e Terezinha Lopes Fock (R$ 15.593,38), mais R$ 1.442,84 (honorários de advogado) e R$ 120,98 (reembolso das custas).\r\n\r\nSem custas para recurso. Honorários compensados.\r\n\r\nTransitada em julgado, traslade-se cópia da presente decisão, bem como dos cálculos de fls. 558/570 para os autos principais, prosseguindo-se nele com a expedição de precatório.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário, conforme art. 475, §1o, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.810115-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x ELIVALDO CATU DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PEDRO IVO FREIRE ROSTEY, FELIZUMIR DIAS RIBEIRO.). . \r\n\r\nRecebo a apelação do réu, ora embargante, em ambos os efeitos. \r\n\r\nAo autor, ora embargado.\r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.810706-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x ANTONIO DA COSTA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DA CONCEICAO LOPES DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001379/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os embargos para determinar a execução com base no cálculos e fls. 63/73 desses embargos, no valor de R$ 1.566,67 rateado da seguinte forma:\r\n\r\nANTONIO DA COSTA R$ 482,87\r\n\r\nANTONIO FRANCISCO DE ASSISR$ 523,40\r\n\r\nDELMAR DE SOUZA BASTOSR$ 560,41\r\n\r\nSem custas. Sem honorários em função da sucumbência recíproca.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, EXPEÇAM-SE REQUISITÓRIOS PARA PAGAMENTO. Após, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se estes ao arquivo com baixa. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.800320-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x MARIA CARLOTA WOLFF DE ALMEIDA (ADVOGADO: SARA REGINA DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001384/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS, para determinar o prosseguimento da execução com base no valor de R$ 6.909,29, em julho de 2009.\r\n\r\nSem custas. Condeno o INSS em honorários que arbitro em R$ 500,00 (na data do cálculo). \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, EXPEÇA-SE REQUISITÓRIO. Após, certifique-se o transito em julgado desta sentença e dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2009.51.01.800328-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x ALFREDO SARAIVA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SIMON CHAZIN DUARTE.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001376/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os presentes embargos, determinando a execução do julgado com base nos cálculos judiciais de fls. 14/19 dos presentes autos, no valor total de R$ 74.625,72 em 25 DE MAIO DE 2009.\r\n\r\nSem condenação em custas. Sem honorários em função da sucumbência recíproca.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e EXPEÇA-SE REQUISITÓRIO PARA PAGAMENTO. Após, remeta-se estes autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2009.51.01.803468-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x MARIA ALZIRA VIANNA TOSTES (ADVOGADO: ELIZETE FREITAS SOARES, EDNA MARIA DE MACEDO FERREIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001382/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, na forma do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 598 do mesmo diploma, para determinar a extinção da presente execução.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários em função da gratuidade de justiça deferida às fls. 66 dos autos principais. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se o transito em julgado desta sentença. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2009.51.01.805977-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x REYNALDO FREIRE JUNIOR E OUTRO (ADVOGADO: CUSTODIO DE OLIVEIRA DIAS, RODRIGO LIMA KLEM.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001385/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedentes os presentes embargos para determinar o prosseguimento da Execução com base no valor total de R$ 23.445,59, em dezembro de 2008, rateado da seguinte forma:\r\n\r\nREYNALDO FREIRE JUNIORR$ 14.199,93\r\n\r\nJOSEMAR COUTINHO LIMAR$ 7.073,88\r\n\r\nHONORÁRIOSR$ 2.171,78\r\n\r\nSem custas. Condeno o INSS em honorários no valor de R$ 500,00.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e EXPEÇAM-SE REQUISITÓRIOS PARA PAGAMENTO. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2009.51.01.808194-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x MARIA DA GRACA DE MORAES FARIAS (ADVOGADO: DEBORA FANTESIA DOS SANTOS, MONIQUE CRISTINE VIEIRA DE SOUZA, WILLIAN DA SILVA JOAO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001383/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo procedente a pretensão apresentada para determinar o prosseguimento da Execução com base no valor total de R$ 47.658,29 em outubro de 2008.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários advocatícios em função da gratuidade de justiça deferida às fls. 50 dos autos principais. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e EXPEÇA-SE REQUISITÓRIO PARA PAGAMENTO. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2009.51.01.808195-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x SONIA ALVES DE SOUZA (ADVOGADO: WILLIAN DA SILVA JOAO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001369/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo procedente o pedido para determinar o prosseguimento da Execução com base no valor total de R$ 43.712,99 em maio de 2009.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários advocatícios em função da gratuidade de justiça deferida às fls. 23 dos autos principais. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e EXPEÇA-SE REQUISITÓRIO PARA PAGAMENTO. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2009.51.01.808262-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x MARLUCI DE MELO DORNAS (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001377/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo procedente o pedido, para determinar o prosseguimento da Execução com base no valor total de R$ 59.276,82 em março de 2009.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários advocatícios em função da gratuidade deferida às fls. 162 dos autos principais. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e EXPEÇA-SE REQUISITÓRIO PARA PAGAMENTO. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2009.51.01.808306-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x ESMERALDA SANTOS MACHADO (ADVOGADO: ANTONIO FERNANDES AMADOR MACEDO, MARCELO SOUZA DE CARVALHO BORGES, FRANCKLIN PRUDENCIO, DAGMAR BASTOS DA CUNHA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001375/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo procedente o pedido para determinar o prosseguimento da Execução com base no valor total de R$ 26.303,55 em maio de 2009.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários advocatícios em função da gratuidade de justiça deferida às fls. 09 dos autos principais. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e EXPEÇA-SE REQUISITÓRIO PARA PAGAMENTO. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIA HEINE PEIXOTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n47 - 2008.51.01.809932-1 FRANCISCA SANTANA ALVES (ADVOGADO: ABILIO AUGUSTO RICARDO CHAVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001390/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de pensão para declarar a autora dependente de seu falecido filho Expedito Alves Paulo e condenar o réu a pagar-lhe o benefício de pensão por morte desde a data da DIB (DIB 16/05/08), sendo as parcelas atrasadas monetariamente corrigidas na forma da Tabela aprovada pelo CJF para pagamento de benefícios previdenciários, desde quando devidas, e acrescidas de juros de mora de 12% ao ano, contados da citação.\r\n\r\nCondeno o INSS no pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vincendas (Súmula 111 do STJ e art. 20, § 3º do CPC).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nOutrossim, está convencido o Juízo acerca da verossimilhança da alegação, consubstanciada na procedência do pedido, e do fundado receio de dano de difícil reparação, no caso de permanecer a parte autora sem a percepção de seu benefício, necessário a sua subsistência, especialmente diante de seu precário estado de saúde e de sua idade avançada. Portanto, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA para determinar a implantação do benefício dentro do prazo máximo de 45 dias, nos termos do art. 41, § 6o da Lei 8.213/91, procedendo a seu regular pagamento a partir de então, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), a ser revertida em favor da parte autora. Quanto às diferenças pretéritas, ficarão para futura execução, após o trânsito em julgado. \r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n48 - 91.0017606-0 ALBERTO ALVES DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n49 - 2000.51.01.507136-2 ROSA MARIA EMILIANO DE MENDONCA (ADVOGADO: SERGIO PEREIRA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . De ordem do MM. Juiz Federal, forneça a parte peticionaria, no prazo de 10 dias, cópia da petição protocolada em 27/05/2009.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n50 - 2009.51.01.802037-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x ARLETTA MONTENEGRO PINHEIRO (ADVOGADO: MIGUEL ANGELO MOREIRA LEAO.). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 57:\r\n\r\n“ ... dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 dias a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença. ”\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 28\r\n\r\nId: 830089"
                            ],
                            "830125": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "35ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000156\r\n\r\nExpediente do dia 01/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0772948-0 ALFREDO FERRAZ FILHO E OUTROS (ADVOGADO: MILTON FERREIRA CAMPELLO, EMMANOEL MADEI MARTINS, MARCO AURELIO MINUCCI, ABILIO MINUCCI TEIXEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Suspendo o feito com base no art. 265, I, do CPC.\r\n\r\nConverta a secretaria em depósito judicial o requisitório relativo ao autor SYNÉSIO DE SOUZA.\r\n\r\nDefiro a vista requerida pela parte autora às fls. 539, por trinta dias, devendo a mesma fornecer, nesta oportunidade, procuração em nome do espólio do autor falecido SYNESIO DE SOUZA representado por seu inventariante, tendo em vista o documento de fls.538.\r\n\r\nRetornando, e tendo sido fornecida a procuração acima, dê-se vista ao INSS sobre o pedido de habilitação.\r\n\r\nRetornando sem oposição, DEFIRO, com base no artigo 1060, I, do CPC, \r\n\r\nbem como diante dos documentos apresentados A HABILITAÇÃO espólio de SYNESIO DE SOUZA representado por seu inventariante REINALDO NEVES DE SOUZA.\r\n\r\nÀ SEDCP para excluir o Autor falecido e incluir o(a) habilitado(a) supracitado(a). \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n2 - 88.0022275-7 ODILON DA MOTTA CLEMENTE (ADVOGADO: JOSE UBALDO HORACIO DELPHIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . \r\n\r\nConsiderando que a sentença exeqüenda determinou expressamente o critério de correção monetária a ser utilizado, não é cabível, em fase de liquidação, a inclusão dos expurgos inflacionários anteriores à sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada. No mesmo sentido, já se pronunciou o E. STJ, conforme reiterada jurisprudência: REsp 445630/CE; REsp 447320/RJ; AgRg no REsp 637808/SP; AgRg no REsp 616431/PB; AgRg no REsp 637808/SP.\r\n\r\nSendo assim, fixo o quantum debeatur no valor encontrado pela contadoria às fls. 333.\r\n\r\nExpeçam-se requisitórios.\r\n\r\n3 - 89.0002508-2 CORDELIO DOS SANTOS BEZERRA (ADVOGADO: HENRIQUE OSWALDO NOVAES MACHADO, EDYR PEREIRA PRIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Fls. 142 e 142 verso: Cancele a secretaria o requisitório expedido em favor do advogado falecido.\r\n\r\nExpeça-se requisitório em substituição, em favor do advogado signatário de fls. 142.\r\n\r\n4 - 92.0056754-1 GERALDO BARBOSA DO CARMO (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nPromova a parte autora a execução da obrigação de pagar, juntando planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 94.0024914-4 MANUEL GOMES FERNANDES (ADVOGADO: REJANE DAS GRACAS PENETERIM, MIRIAM MARQUES RIBEIRO BITTENCOURT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Dê-se vista às partes dos cálculos de fls. 199/221, sucessivamente, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeçam-se requisitórios.\r\n\r\n6 - 95.0016243-1 NILTON CORREIA DE SENA (ADVOGADO: FRANK MARTINI CLARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Cumpra-se o v. acórdão proferido nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\nExpeçam-se os requisitórios, nos moldes da Resolução nº 559/2007 do CJF, com base na sentença de fls. 77 dos embargos.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.528728-5 MARIA CELIA VENTURA (ADVOGADO: ROSANGELA LIMA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Fls. 114: Anote a secretaria.\r\n\r\nDefiro a devolução de prazo à parte autora, por trinta dias improrrogáveis, para que promova a obrigação de pagar, fornecendo planilha dos valores que entender devidos, requerendo, caso queira, a citação do réu para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.815321-2 MARLENE MOREIRA SOARES (ADVOGADO: EGLER SABBAD GUEDES BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao INSS, para que especifique as provas, justificando-as.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.800681-5 GEISA CAVALCANTI CARNEIRO DA CUNHA (ADVOGADO: DANIEL MARINHO SERAPHIM, CLAUDIO DE MIRANDA MAURICIO, ANTONIO CARLOS SERAPHIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . À parte autora para que especifique as provas que pretenda produzir, justificando-as.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.801782-5 ALOISIO FERREIRA (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Manifeste-se a parte autora em réplica e sobre os documentos juntados às fls. 94/155, bem como especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.801972-0 VALMIR PINTO GOMES (ADVOGADO: MARILIA VIANNA DA SILVA, GREISE DA COSTA MENDENGUE FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 1) Expeça-se, junto à APS PRESIDENTE VARGAS RJ, mandado de busca e apreensão do procedimento administrativo relativo ao NB 42/046544921-2, CPF 272.472.877-72. Deverá o oficial de justiça, caso não localize o referido procedimento, diligenciar junto ao chefe do posto para obtenção de informações sobre o possível paradeiro do mesmo, devendo, então, proceder nova busca no local indicado.\r\n\r\n2) Com a juntada dos documentos, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela autora, que deverá também manifestar-se em réplica.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.802071-0 LINDIOMAR AVELAR DE SOUZA (ADVOGADO: BIANCA VICTOR SILVEIRA GOULART, MICHEL MINTO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao INSS, para que especifique as provas, justificando-as.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.803311-9 MARIO GOMES DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao INSS, para que especifique as provas, justificando-as.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.803321-1 PAULO CESAR RIBEIRO E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao INSS, para que especifique as provas, justificando-as.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.010842-9 AIRTON MENEZES DE AMORIM (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Manifeste-se a parte autora em réplica e sobre os documentos juntados às fls. 87/92, bem como especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao INSS, para que especifique as provas, justificando-as.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n16 - 2000.51.01.529289-5 GRENDENE S/A (ADVOGADO: HERLON MONTEIRO FONTES, FABIANO DE BEM DA ROCHA, VALERIO V. DE O. RAMOS.) x REGINALDO ALVES DO AMARAL (ADVOGADO: ANTONIO FERNANDO DE LACERDA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: VANIA MARIA PACHECO LINDOSO.). . Transladem-se cópias de fls. 200/204 dos autos do agravo, para estes, arquivando-se aqueles.\r\n\r\nApós, promovam os réus, por dez dias sucessivos, sendo por último o INPI, a execução na forma do art. 475, J, do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.520193-7 LABORATORIO AVAMILLER DE COSMETICOS LTDA (ADVOGADO: ALCIDES RIBEIRO FILHO.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: VANIA MARIA PACHECO LINDOSO.) x PERFUMARIA MARCIA LTDA (ADVOGADO: PEDRO GAMA DA COSTA.). . Fls. 199 - Intime-se a 1a Ré, pelo DOERJ, para cumprimento do julgado, no prazo de 15 dias, na forma do art. 475-J do CPC (Valor da execução: R$ 2.533,77 - fl. 199).\r\n\r\n18 - 2005.51.01.524305-5 FLORA MEDICINAL J. MONTEIRO DA SILVA LTDA (ADVOGADO: ANA RAQUEL COLACINO SELVAGGI, RODRIGO CAFFARO, ANTONIO FERRO RICCCI.) x LAFARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (ADVOGADO: RODRIGO CAFFARO, RAFAEL MERICO RANAURO, GIANCARLO DEL PRA BUSARELLO.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: VANIA MARIA PACHECO LINDOSO.). . Dê-se vista à parte autora para que, caso considere a obrigação de fazer cumprida, promover a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha de cálculos discriminada, requerendo a intimação do réu DERMAFLORA INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA na forma do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nSem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.511398-0 TEXTRON INC (ADVOGADO: EDUARDO DA GAMA CAMARA JUNIOR, ROBERTO DA SILVEIRA TORRES JUNIOR.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: VANIA MARIA PACHECO LINDOSO.). . Expeça-se alvará do valor depositado a título de caução nestes autos, em favor da autora, conforme solicitado às fls. 530/531, pelo valor total atualizado, tendo em vista a manifestação da ré às fls. 527.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.808485-4 ICOLUB IND/ DE LUBRIFICANTES S/A (ADVOGADO: DIEGO GOULART DE OLIVEIRA VIEIRA, CARLA CRISTINA GARCIA DA SILVA VENEGAS, RODRIGO SERGIO BONAN DE AGUIAR, ANA CAROLINA VELLOSO GOULART.) x INCOL LUB IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: PAULA GOBBIS PATRIARCA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: VANIA MARIA PACHECO LINDOSO.). . Fls. 361: anote-se.\r\n\r\nRecebo a apelação do autor nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nContra-razões do INPI às fls. 332/334.\r\n\r\nAo 2º réu INCOL. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.813311-7 MARCO ANTONIO MUNIZ E OUTRO (ADVOGADO: JOSE CARLOS TINOCO SOARES.) x SALVADOR HYO SEOK HAN (ADVOGADO: ALMIR DE ALMEIDA CARVALHO.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: VANIA MARIA PACHECO LINDOSO.). . Recebo o Agravo Retido interposto pelo 2º réu( fls.477/480). Anote-se na capa dos autos.\r\n\r\nAo agravado(autores), pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos, para análise da possibilidade de eventual Juízo de retratação, na forma do art. 523, § 2° do CPC.\r\n\r\n10017 - CAUTELAR EXIBIÇÃO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n22 - 2008.51.01.007547-9 MARIA LINA TAVEIRA DA CRUZ (ADVOGADO: BERNARDINO PEREIRA DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Promova a parte autora a execução requerendo, caso queira, a citação para os fins do art.730 do CPC.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.811967-8 JOAQUIM PINTO SALEMA - ESPÓLIO (ADVOGADO: JOSE EDUARDO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Promova a parte autora a execução requerendo, caso queira, a citação para os fins do art.730 do CPC.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n24 - 87.0001576-8 ENY DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JAMIL SAAD, JOSE UBALDO HORACIO DELPHIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n25 - 2003.51.01.535566-3 HAMILTON GUIMARAES BITTAR (ADVOGADO: ROSANGELA DA C. LEAL SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 830125"
                            ],
                            "830649": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "35ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000157\r\n\r\nExpediente do dia 01/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0771723-7 MARIA ARYCE TOSTES CABRAL E OUTROS (ADVOGADO: HAROLDO CARNEIRO LEAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Cite-se o INSS, nos moldes do art. 730 do Código de Processo Civil, com base nos cálculos de fls. 2813/2818, servindo o presente de mandado.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos, após manifestação expressa do INSS, expeça(m)-se o(s) requisitório(s).\r\n\r\nNo mesmo prazo, informe ainda o INSS a que tratamento se refere o benefício do autor Djalma Paiva, conforme solicitado pela Contadoria às fls. 1839.\r\n\r\n2 - 00.0774254-1 ADOLFO PEDRO RAMOS E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, JOSE RICARDO DA SILVA NASCIMENTO, LEONORA ALVES DE SOUZA, HUMBERTO CELSO DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Cite-se o INSS, nos moldes do art. 730 do Código de Processo Civil, com base nos cálculos de fls. 1522/1914 e 1929/1930, servindo o presente de mandado.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos, após manifestação expressa do INSS, expeça(m)-se o(s) requisitório(s).\r\n\r\n3 - 89.0007885-2 ELIDIA FERNANDES DA CUNHA E OUTROS (ADVOGADO: EDIR NOBRE SANTORO, RONALDO NOBRE SANTORO, ALEIDA MAVIGNIER POPPE DE FIGUEIREDO, ANDRE LUIZ MAVIGNIER DE BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\nRequisitório dos honorários contratuais expedido em favor do Dr. RONALDO NOBRE SANTORO, OAB/RJ 74.460.\r\n\r\n4 - 92.0031971-8 ALCIDES CORREIA MARQUES (ADVOGADO: PEDRO MATIAS DA COSTA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Cumpra-se o v. acórdão proferido nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\nExpeçam-se os requisitórios, nos moldes da Resolução nº 559/2007 do CJF, com base nos cálculos de fls. 19 dos embargos.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.511222-4 ARLETE GOMES DA COSTA (ADVOGADO: DEISE MENDONCA DE BRITTO, JOSE AUGUSTO DA SILVA ROMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Cumpra-se o v. acórdão proferido nos autos dos embargos em apenso(fls. 55).\r\n\r\nExpeçam-se os requisitórios, nos moldes da Resolução nº 559/2007 do CJF, com base nos cálculos de fls. 23/29 dos embargos.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.526388-7 JOSE LENS LUEIRO (ADVOGADO: DINOBERTO DE ALMEIDA MAGALHAES, E. G. DE CAMPOS FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Ciência ao antigo patrono da revogação tácita de fls. 83.\r\n\r\nApós a publicação deste, retire a secretaria o antigo patrono do cadastro do processo.\r\n\r\nCumpra a parte autora o despacho de fls. 82 verso, promovendo a execução do julgado, requerendo, caso queira, citação do réu para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\nDescumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.511095-6 JOSE MARIA DA SILVA REP/ P/ BERNADETE MARIA DE ANDRADE - CURADORA (ADVOGADO: ROBERTO ROQUE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista as certidões de fls.106, o autor faleceu solteiro sem deixar filhos ou bens, porém se pode inferir de fls.110/111 que deixou irmãos. Sendo assim, promova a habilitação dos sucessores na forma da Lei Civil, trazendo aos autos documentação de todos os irmãos, ou seja, certidões de nascimento, documentos de identidade, CPF, bem como procurações.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nNão cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.520351-0 VILMA TEIXEIRA COELHO (ADVOGADO: GUSTAVO MARQUES CHAVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Recebo a apelação do INSS no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.507337-0 ANA LÚCIA FERREIRA REP/ CÉLIA PEREIRA DA SILVA FERREIRA (ADVOGADO: ALAN MACHADO.) x PARTE BAIXADA (PROCDOR: NELSON DUCCINI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.516399-0 LYDIA CAPUANO STIPP (ADVOGADO: DALVO PESSOA DE OLIVEIRA MIRANDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . \r\n\r\nAssine o Dr. DALVO PESSOA DE OLIVEIRA MIRANDA a petição de fls. 530/531.\r\n\r\nFls. 529: Intime-se o INSS nos termos do art. 287 e 461, § 4o, ambos do CPC, para que cumpra a obrigação de fazer, BEM COMO FORNEÇA O VALOR DOS ATRASADOS, INCLUSIVE DOS HONORÁRIOS, CASO HAJA, no prazo de 30 dias úteis.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nCaso concorde com os mesmos, expeça-se o requisitório.\r\n\r\nDiscordando do valor dos atrasados, ou caso o INSS não forneça os cálculos, venham conclusos para determinação de citação nos termos do art. 730 do CPC (fls. 530/531).\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.530450-4 RENY FABRE DE SA (ADVOGADO: FRANCISCO DE PAULA DOS REIS LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Designo o dia 29/10/2009, às 14:30 horas, para a realização de audiência.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes, observando-se o disposto no art. 343, § 1º do CPC.\r\n\r\nForneça a requerente rol de testemunhas ( no máximo três), no prazo de máximo de 10 dias (art. 407 do CPC).\r\n\r\nAs testemunhas comparecerão independentemente de intimação.\r\n\r\nT\r\n\r\nTRAZER DOCUMENTO ORIGINAL DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO\r\n\r\n12 - 2007.51.01.805609-3 JOAO PESSOA DE MAGALHAES (ADVOGADO: DANIELE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Recebo a apelação do INSS no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.808143-9 FERNANDO TOSCANO DE BRITTO - ESPOLIO REP/ P/ MARINALVA ABREU SANTOS (ADVOGADO: SIMONE MARGARETH ARGOLO ANDRES.) x FERNANDA DAMASIO DE BRITTO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Manifeste-se a parte autora sobre a certidão negativa de fls. 49, devendo fornecer o endereço correto, com referências para que o oficial de justiça localize a citanda.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.808263-8 ANTONIO RODOLFO CERQUEIRA DE SOUSA ASSIST/ P/ PATRICIA VALERIA DE SOUSA MEIRA (ADVOGADO: DOUGLAS MENDES SIMIAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Recebo a apelação do INSS no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.810539-0 MARLENE HELOISA DA SILVA (ADVOGADO: HELIO MARQUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao INSS, para que especifique as provas, justificando-as.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.810702-7 JORGE GOMES DA SILVA (ADVOGADO: VALTER ESTEVES ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Recebo a apelação do INSS no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.813413-4 HORACIO SALGUEIRO DE AZEVEDO (ADVOGADO: PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Manifeste-se a parte autora sobre as certidões negativas de fls. 71/75.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.800275-1 JOSE JOAQUIM DA CUNHA (ADVOGADO: SAMUEL GOMES FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Recebo a apelação do INSS no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.801064-4 MARIA DA GLORIA BRITO DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.804586-5 JOSE ARIOSVALDO SOARES (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.804587-7 RUTE DA SILVA PAULA (ADVOGADO: RENATA CRISTINA PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.806793-9 GILBERTO SEBASTIAO DA SILVA (ADVOGADO: MARIA LUCIA MONTES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Fls. 132/179: Dê-se vista às partes dos laudos e certidões negativas juntados, POR DEZ DIAS, sucessivamente, a começar pela autora, que deverá fornecer o endereço atualizado das INDÚSTRIAS VEROLME ISHIBRÁS S/A.\r\n\r\nFornecido, reitere-se o ofício de fls. 174 no endereço informado.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.807480-4 JOTA ALVES DE LIMA (ADVOGADO: GESUALDI HONORATO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.807862-7 SEVERINO EMILIANO DA SILVA (ADVOGADO: FABIANO TEIXEIRA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Recebo a apelação do INSS no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.811476-0 ORMINDA DE OLIVEIRA SIMOES (ADVOGADO: JOAQUIM GONCALVES CARMONA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Designo o dia 29/10/2009, às 14:00 horas, para a realização de audiência.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nAs testemunhas ALICE DA SILVA CHAGAS, YARA DE SIQUEIRA e ELIANE FERREIRA DIAS comparecerão independentemente de intimação.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.812552-6 MARIA SONIA VIEITES PEIXOTO (ADVOGADO: EGLER SABBAD GUEDES BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Recebo a apelação dos réus em ambos os efeitos. \r\n\r\nAo apelados. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.816213-4 ELOISA DE MENEZES PERDIGAO (ADVOGADO: VERA LUCIA DOS SANTOS SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.817309-0 ANA MARIA ELIAS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Às partes para que, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n29 - 2009.51.01.005831-0 NARCISO DA COSTA CARVALHO (ADVOGADO: LIVIA CRESPO DE BARROS, PEDRO LUCIANO DE LEMOS FRANCO FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao INSS, para que especifique as provas, justificando-as.\r\n\r\n30 - 2009.51.01.801653-5 CATIA MARIA CHAGAS TAVARES (ADVOGADO: GIANCARLO BRUNI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista fls. 83/89, manifeste-se a parte autora sobre o interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\n31 - 2009.51.01.802073-3 ILMO SAMUEL CALDEIRA (ADVOGADO: ELIZETE FREITAS SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao INSS, para que especifique as provas, justificando-as.\r\n\r\n32 - 2009.51.01.803657-1 AMILSON RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: JORGE LUIZ PONCIANO DA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Cumpra a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, o item 2 do despacho de fls. 27, fornecendo certidão de trânsito e homologação de cálculos da ação que tramitou perante a Justiça do Trabalho, com as parcelas salariais que integrarão os salários de contribuição, bem como cópias autenticadas dos comprovantes de recolhimentos previdenciários, sob pena de extinção.\r\n\r\nDescumprido, intime-se pessoalmente a autora.\r\n\r\nCumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n33 - 2009.51.01.805768-9 DARIO MARTINEZ (ADVOGADO: JOSE CARLOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 1-Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2-Emende a parte autora a inicial, no prazo de l0 (dez) dias, sob pena de indeferimento, atribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário eleito (superior a 60 salários mínimos), se compatível com os valores discutidos, tendo em vista o constante do art. 275, I do C.P.C., com redação dada pela Lei n. 10.444, de 07/05/02.\r\n\r\n3-Cumprido, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n4-Anote-se o novo valor atribuído à causa e, após, voltem conclusos.\r\n\r\n34 - 2009.51.01.805966-2 ALSINETE CARNEIRO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 1-Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83.\r\n\r\n2-Indefiro o pedido de antecipação de tutela, tendo em vista que, para fins de concessão do provimento antecipado, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela parte ré.\r\n\r\n3-Oficie-se ao Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, solicitando informar se a decisão liminar incluiu o benefício da parte autora NB 1201389167 e o atual andamento do processo 2006.5105001972-7, remetendo, se houver, cópia da sentença.\r\n\r\n4-Cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC.\r\n\r\n5-Intime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópia do procedimento administrativo que suspendeu o benefício da parte autora.\r\n\r\n35 - 2009.51.01.806845-6 MARIA CRISTINA TAVARES DA SILVA (ADVOGADO: WILSON SADALLA NETO, LYMARK KAMAROFF, DANIELY NOVO OLIVEIRA ANDRADE DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Indefiro o requerido às fls. 27/28. Atente a parte autora para a possibilidade de requerimento do instituto da antecipação de tutela nos autos da ação ordinária, conforme regulado pelo art. 273 e seguintes do CPC.\r\n\r\nTendo em vista o constante no art. 275, I, do CPC, com redação da Lei 10.444, de 07/05/02, remetam-se os autos à SEDJE para distribuição a um dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n36 - 2009.51.01.806846-8 ISAC DE CARVALHO GRISONI (ADVOGADO: JOSE ROBERTO DE BRAGANCA PIMENTEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 1-Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2-Ante as alegações e os documentos apresentados, resta prejudicada a apreciação da tutela pretendida sem o exaurimento da instrução probatória.\r\n\r\nAssim, ausentes os pressupostos legais à antecipação dos efeitos da tutela, indefiro o requerimento específico.\r\n\r\n3-Cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC.\r\n\r\n37 - 2009.51.01.808135-7 PAULO CESAR DE OLIVEIRA LIMA (ADVOGADO: JORGE DE ARAUJO LABRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 1-Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2-Ante as alegações e os documentos apresentados, resta prejudicada a apreciação da tutela pretendida sem o exaurimento da instrução probatória.\r\n\r\nAssim, ausentes os pressupostos legais à antecipação dos efeitos da tutela, indefiro o requerimento específico.\r\n\r\n3-Tendo em vista que a discussão nos autos é a respeito da existência ou não de vínculos empregatícios, que embasaram a concessão do benefício cancelado, fica o autor intimado a juntar declaração de ex-empregador, extratos do FGTS ou outros documentos idôneos para comprovar o referido vínculo.\r\n\r\n4-Cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC.\r\n\r\n38 - 2009.51.01.808352-4 SELMA REGINA NUNES DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE EURICO DE ALCANTARA XAVIER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o valor atribuído à causa pela parte autora e diante do constante nos artigos 1o., 14 e 91 da Resolução n. 30, de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n39 - 2009.51.01.808436-0 DANIELE PENETRA DOS SANTOS (ADVOGADO: SIDNEI CAMARGO FERNANDES.) x PABLO MICHEL DE FREITAS SILVA (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 1-Emende a parte autora a inicial, no prazo de l0 (dez) dias, sob pena de indeferimento, incluindo no pólo passivo o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, bem como atribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário eleito (superior a 60 salários mínimos), se compatível com os valores discutidos, tendo em vista o constante do art. 275, I do C.P.C., com redação dada pela Lei n. 10.444, de 07/05/02.\r\n\r\n2-Cumprido, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n3-Anote-se o novo valor atribuído à causa e, após, à SEDCP para incluir no pólo passivo o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.\r\n\r\n4-Retornados, citem-se, sendo o 1º réu por edital, na forma do art. 285 do CPC.\r\n\r\n5-Nomeio como curadora especial do 2º réu a Dra. Maria Madalena Guedes (OAB/RJ 91.009). \r\n\r\n6-Ao MPF.\r\n\r\n40 - 2009.51.01.808456-5 CLEONICE FERNANDES DE MORAIS (ADVOGADO: HENRIQUE DA COSTA SENNEM BANDEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o valor atribuído à causa pela parte autora e diante do constante nos artigos 1o., 14 e 91 da Resolução n. 30, de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n41 - 2009.51.01.808458-9 CELSO PEREIRA BARAO (ADVOGADO: FLAVIA FLORES BARAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 1-Providencie a parte autora, em DEZ dias, a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/50 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, ou pague as custas, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n2-Cumprido, com a juntada da declaração, defiro a gratuidade de justiça. Caso sejam pagas as custas, registrem-se as mesmas.\r\n\r\n3-Após, cite-se, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\n42 - 2009.51.01.809536-8 MARIA LUISA RUIZ GARCIA (ADVOGADO: ROBSON PEREIRA MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o valor atribuído à causa pela parte autora e diante do constante nos artigos 1o., 14 e 91 da Resolução n. 30, de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n43 - 2009.51.01.809546-0 RENATO SOARES DA COSTA (ADVOGADO: MARCELO SARAIVA RIBEIRO, TIAGO DE SOUSA MAGALHAES, SILVIO BARBOSA DE SOUSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o valor atribuído à causa pela parte autora e diante do constante nos artigos 1o., 14 e 91 da Resolução n. 30, de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n44 - 2009.51.01.809559-9 ANTONIO AÇO DA SILVA (ADVOGADO: MARCIA FERREIRA DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o valor atribuído à causa pela parte autora e diante do constante nos artigos 1o., 14 e 91 da Resolução n. 30, de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n45 - 2009.51.01.809600-2 ONDINA SOARES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALINE CARVALHO DE SOUSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 1-Ante as alegações e os documentos apresentados, resta prejudicada a apreciação da tutela pretendida sem o exaurimento da instrução probatória.\r\n\r\nAssim, ausentes os pressupostos legais à antecipação dos efeitos da tutela, indefiro o requerimento específico.\r\n\r\n2-Emende a parte autora a inicial, no prazo de l0 (dez) dias, sob pena de indeferimento, atribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário eleito (superior a 60 salários mínimos), se compatível com os valores discutidos, tendo em vista o constante do art. 275, I do C.P.C., com redação dada pela Lei n. 10.444, de 07/05/02, recolhendo, ainda, as custas complementares.\r\n\r\n3-Cumprido, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n4-Anote-se o novo valor atribuído à causa e, após, cite-se, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\n46 - 2009.51.01.809601-4 NOEMIA CALADO ALVES (ADVOGADO: HELIO MOCAPIR HORTA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 1-Emende a parte autora a inicial, no prazo de l0 (dez) dias, sob pena de indeferimento, atribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário eleito (superior a 60 salários mínimos), se compatível com os valores discutidos, tendo em vista o constante do art. 275, I do C.P.C., com redação dada pela Lei n. 10.444, de 07/05/02, recolhendo, ainda, as custas complementares.\r\n\r\n2-Cumprido, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n3-Anote-se o novo valor atribuído à causa e, após, cite-se, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\n4-Intime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópia do procedimento administrativo que ensejou o benefício da parte autora.\r\n\r\n47 - 2009.51.01.809674-9 AILCA EMILIA PINHEIRO (ADVOGADO: ANDREA DA SILVA VIEIRA.) x MARIA DENIZE DA ROCHA LAGOA QUINET DE ANDRADE x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o valor atribuído à causa pela parte autora e diante do constante nos artigos 1o., 14 e 91 da Resolução n. 30, de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n48 - 2003.51.01.510205-0 THE PROCTER E GAMBLE COMPANY E OUTRO (ADVOGADO: RAFAELA BORGES WALTER.) x POM POM PRODUTOS HIGIENICOS LTDA (ADVOGADO: ARIOVALDO DOS SANTOS.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: VANIA MARIA PACHECO LINDOSO.). . Expeça-se alvará do valor de R$ 390,00 referente às custas (guia fls. 255) em favor de DANNEMANN SIEMSEN ADVOGADOS, conforme requerido às fls. 236.\r\n\r\nNeste ínterim, cumpra a parte autora o despacho de fls. 264 parte final, requerendo a citação do réu INPI nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dÊ-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n49 - 2008.51.01.812453-4 JORGE ANTONIO LOPES (ADVOGADO: JOSE LUIZ SOARES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Recebo a apelação do Impetrado no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nA seguir, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n50 - 2009.51.01.809551-4 ADENEVAL DUARTE (ADVOGADO: MARILUCE BARBOSA ALVES.) x GERENTE EXECUTIVO DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE SEGURO SOCIAL DO INSS (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 1) Emende a parte autora a inicial, NO PRAZO DE DEZ DIAS, a fim de indicar corretamente a autoridade coatora, qual seja, o GERENTE EXECUTIVO DUQUE DE CAXIAS DO INSS, uma vez que a esta é vinculada a APS MESQUITA.\r\n\r\n2) Cumprido, à SEDCP para anotação.\r\n\r\n3) Descumprido, intime-se pessoalmente a parte autora para cumprimento, sob pena de extinção.\r\n\r\n4) Após, voltem conclusos.\r\n\r\n51 - 2009.51.01.809552-6 NILTON SILVA BOUSQUET (ADVOGADO: MARILUCE BARBOSA ALVES.) x GERENTE EXECUTIVO DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE SEGURO SOCIAL DO INSS (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 1) Emende a parte autora a inicial, NO PRAZO DE DEZ DIAS, a fim de indicar corretamente a autoridade coatora, qual seja, o GERENTE EXECUTIVO DUQUE DE CAXIAS DO INSS, uma vez que a esta é vinculada a APS MESQUITA.\r\n\r\n2) Cumprido, à SEDCP para anotação.\r\n\r\n3) Descumprido, intime-se pessoalmente a parte autora para cumprimento, sob pena de extinção.\r\n\r\n4) Após, voltem conclusos.\r\n\r\n52 - 2009.51.01.809610-5 ROMEU DEL PUPO (ADVOGADO: RAIMUNDO PINHEIRO SOUZA.) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - NORTE DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 1 - Analisando o direito postulado, para fins de concessão de liminar, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela Autoridade Impetrada.\r\n\r\n2 - Oficie-se à Autoridade Impetrada, solicitando as informações e requisitando o procedimento administrativo, no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes dos artigos 7o., I e 6o., §§ 1º e 2º da Lei 12016/2009.\r\n\r\n3 - Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial do impetrado, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7o, II da Lei 12016/2009. \r\n\r\n4 - Após a resposta, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICAÇÃO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n53 - 2008.51.01.804356-0 ROSEMARY CORDEIRO DA SILVA (ADVOGADO: NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Fls. 55: Comprove a parte autora o alegado em relação ao 3o filho do “de cujus”, sob pena de extinção.\r\n\r\nAtente ainda a parte autora para o fato de que a justificação judicial simplesmente antecipa depoimentos, e o Juízo, ao homologá-la, apenas afiança que os testemunhos obedeceram às formalidades legais. Nenhum direito se constitui a partir da Justificação Judicial, admitindo-se, mesmo, nova assentada de testemunhas ou a oitiva de outras, em ação de conhecimento. Apenas o Juízo da ação de cognição é que, por sentença, dirá o Direito. Assim, informe a parte autora se deseja emendar a inicial para que passe a figurar como ação ordinária, adequando-a aos requisitos do art. 282 e seguintes do CPC.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n54 - 2008.51.01.807021-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x GERALDO FERREIRA DE LIMA (ADVOGADO: RAQUEL LOPES ASSUMPCAO, CACILDA MARIA DUNHAM.). . \r\n\r\nRecebo a apelação do INSS no efeito devolutivo, conforme o disposto no artigo 520, inciso V do CPC. \r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n55 - 2008.51.01.812238-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x HERMINIO JOSE SPINDOLA (ADVOGADO: LEDA MENEZES SAMPAIO.). . Recebo a apelação dos réus em ambos os efeitos.. \r\n\r\nAos apelados. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n56 - 2009.51.01.800206-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x SAINT CLAIR LIMA CAMPOS (ADVOGADO: NILVA TERESINHA FOLETTO, HAROLDO CARNEIRO LEAO.). . \r\n\r\nRecebo a apelação do INSS em ambos os efeitos. \r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n57 - 2009.51.01.802224-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x GILBERTO DE MIRANDA (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.). . \r\n\r\nRecebo a apelação do INSS no efeito devolutivo, conforme o disposto no artigo 520, inciso V do CPC. \r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n58 - 2009.51.01.803293-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x LUCI POMAR ALDEA (ADVOGADO: PEDRO FRANCISCO DE LIMA FILHO, SEBASTIAO JORGE LIMA DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\nRecebo a apelação do INSS no efeito devolutivo, conforme o disposto no artigo 520, inciso V do CPC. \r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n59 - 2009.51.01.803482-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x HILDA FERNADES DE BRITO (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.). . \r\n\r\nRecebo a apelação do INSS no efeito devolutivo, conforme o disposto no artigo 520, inciso V do CPC. \r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIA HEINE PEIXOTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n60 - 2009.51.01.805992-3 JOAQUIM CESAR LOURENÇO DA ROSA (ADVOGADO: SUZANI ANDRADE FERRARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001392/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Fls.46/66: Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte autora em face da sentença de fls.40/43, ao argumento de que o entendimento do STJ é no sentido de que o artigo 103 da Lei 8213/91, na redação conferida pela Lei 9711/98, não possui eficácia retroativa quando estabelece o prazo decadencial.\r\n\r\nNão possui razão o embargante.\r\n\r\nComo vem reiterando decidindo o e. TRF da 2a Região, v.g., no julgamento da Apelação Cível n.º 97.02.10146-8 pela sua Primeira Turma Especializada, \"a omissão conducente à admissão de embargos de declaração só pode ser aquela que diz respeito aos fundamentos do julgado. Qualquer outra matéria periférica que possa até ser relacionada ao julgado, mas que se revela irrelevante em face de seus fundamentos, não pode ser tida como necessária, a emprestar admissibilidade aos embargos interpostos\".\r\n\r\nCom efeito, o juiz não está obrigado a se pronunciar sobre todas as questões suscitadas pelas partes, máxime quando for possível decidir a lide sob outros fundamentos, devendo restringir-se àqueles necessários ao deslinde da matéria discutida, pois o princípio do livre convencimento motivado justifica que não sejam examinados dispositivos que, para a parte, possam parecer relevantes, mas que, para o julgador, constituem questões superadas pelas razões que fundamentam seu julgamento.\r\n\r\nNão existe contradição a sanar na sentença de fls.40/43. O ponto suscitado pela parte embargante revela apenas seu inconformismo com a decisão, devendo ser ajuizado o recurso próprio, uma vez que a sentença decidiu pela improcedência do pedido.\r\n\r\nIsto posto, rejeito os embargos de declaração.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n61 - 2002.51.51.004356-8 SIDNEY FERNANDES EIRAS (ADVOGADO: SEBASTIAO DE CARVALHO MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n62 - 2007.51.01.803871-6 HENRIQUE FERREIRA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . \r\n\r\nIsto posto, Julgo procedente em parte o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por idade em nome de HENRIQUE FERREIRA, CPF no. 375.559.878-72, com DIB em 06/06/2000 e RMI calculada com base na Lei 9876/99 e nas informações constantes de fls. 136/142 deste processo (salários de contribuição)\r\n\r\n.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar as parcelas atrasadas desde a data de início do benefício (DIB) até a efetiva implantação do mesmo, sem prescrição qüinqüenal (fls. 191 verso), com correção monetária pela Tabela Aprovada pelo Conselho de Justiça para pagamento de benefícios previdenciários e juros de 12% ao ano, contados da citação (fls.121 verso, 26/6/2007), nos termos do art. 406 do Código Civil.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar honorários de advogado, no percentual de 5% sobre o valor das parcelas atrasadas até a publicação desta sentença (Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça). Sem custas em função da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n63 - 2000.51.01.021348-8 LIBBS FARMACEUTICA LTDA (ADVOGADO: FRANCISCO CELSO N. RODRIGUES, VICENTE NOGUEIRA, VALESKA SANTOS GUIMARAES.) x APSEN FARMACEUTICA S/A (ADVOGADO: IDERALDO DOS SANTOS BIECO.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: VANIA MARIA PACHECO LINDOSO.). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n64 - 2002.51.01.532096-6 WISDOM IDIOMAS E CONSULTORIA LTDA (ADVOGADO: SABRINA MARIELLA BONINI.) x WIZARD BRASIL LIVROS E CONSULTORIA LTDA (ADVOGADO: SUSETE GOMES BARNÉ.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: VANIA MARIA PACHECO LINDOSO.). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n65 - 90.0017505-4 MARIA FONSECA (ADVOGADO: ALBA FAUSTINO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n66 - 2000.51.01.529348-6 WISDOM IDIOMAS E CONSULTORIA LTDA (ADVOGADO: SABRINA MARIELLA BONINI.) x WIZARD BRASIL LIVROS E CONSULTORIA LTDA (ADVOGADO: SUSETE GOMES BARNÉ.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: VANIA MARIA PACHECO LINDOSO.). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nTotal Despacho : 48\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 830649"
                            ],
                            "830668": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "EDITAL N° EDT.0035.000018-3/2009\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, JUIZ FEDERAL DA 35ª VARA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, \r\n\r\nFAZ SABER a todos os que o presente EDITAL virem, ou dele tiverem conhecimento, que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da(o) ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA, movida por SELMA RANGEL ROCA ORTEGA em face de INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO, distribuída a esta Trigésima Quinta Vara Federal em 01/12/2008 e registrada sob o n° 2008.51.01.816349-7. Encontrando-se o citando em lugar incerto e não sabido, tem o presente edital a finalidade de CITAÇÃO de JOSÉ ROCA ORTEGA, para os fins do art. 231, para que responda aos termos da presente ação, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que o presente Edital será publicado e afixado no local de costume e publicado na forma da lei, e de que este Juízo da Trigésima Quinta Vara Federal funciona na Avenida Venezuela, 134, 9° andar, bloco B, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12:00 às 17:00. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, aos 28 de agosto de 2009. Eu, _____ SONIA BARBERINI, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o digitei. E eu, _____SIMONE ZONATTO MONTEIRO, DIRETORA DE SECRETARIA, conferi e subscrevo. \r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA \r\n\r\nJuiz Federal da\r\n\r\n35ª Vara/RJ\r\n\r\nId: 830668"
                            ]
                        }
                    },
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                                "37ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000096\r\n\r\nExpediente do dia 22/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0926825-1 NATERCIA COSTA DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: MARIZA VILMA RIET DE BITTENCOURT, PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VALERIA CALDI MAGALHAES.). . Fls. 394/395 e 401/402: Compulsando melhor os presentes autos verifico que o patrono originário, qual seja, Dr. Paulo César das Neves Cardoso (OAB/RJ 47.785) atuou exclusivamente, nestes autos, desde a autuação, ocorrida em dezembro do longínquo ano de 1986, promovendo todos os atos inerentes à defesa dos interesses dos autores, desde impugnações, recursos e contrarrazões, até o mês de outubro de 2005, quando a Dra. Mariza Vilma Riet de Bittencourt (OAB/RJ 92.418) peticionou, pela primeira vez, quase vinte anos após o ajuizamento, comunicando a revogação de poderes anteriormente concedidos ao mencionado Dr. Paulo César das Neves Cardoso.\r\n\r\nEntretanto, a fls. 112/113, o Dr. Paulo César das Neves Cardoso substabeleceu, COM RESERVA DE PODERES, para a Dra. Mariza Vilma Riet de Bittencourt, naquela época, sua estagiária. \r\n\r\nVerifico também que apenas o Dr. Paulo César das Neves Cardoso assinou todos os atos praticados pelos autores, até abril de 2005 (fls. 115, 117/134, 140/152, 157/200, 202/210 da ação principal, e fls.07/13, 17, 41/172, 209/210, 223/225, 298/299 dos embargos em apenso).\r\n\r\nDesta forma, não há outra alternativa a este Juízo de decidir senão pela manutenção do cadastro do requisitório nº 51.00037.2009.000594 (Precatório) de fls. 391, efetuado tão somente em favor do Dr. Paulo César das Neves Cardoso.\r\n\r\nUltrapassado o prazo recursal da presente decisão, aguarde-se em cartório o pagamento dos requisitórios enviados.\r\n\r\n2 - 00.0931881-0 MAURO GOMES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: IZABEL CRISTINA V. ASSUMPCAO, JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VALERIA CALDI MAGALHAES.). . (...), compareça o patrono da sucessora à Secretaria deste Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, para agendar data de entrega do(s) alvará(s), bem como indicar os dados da Carteira de Identidade, CPF dos Credores, inclusive do Advogado com poderes para receber e dar quitação.\r\n\r\nCumprido o item acima, expeça(m)-se alvará(s) de levantamento em favor de MARIA DE LOURDES SILVA.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo sem qualquer manifestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nII - Fls. 751: Aguarde-se por mais trinta dias eventual pedido de habilitação quanto ao autor falecido LAURINDO SANTIAGO DA SILVA.\r\n\r\n3 - 87.0005952-8 OSVALDO AMORIM DA SILVA REPR/ P/ S/ MAE MARIA AMORIM DA SILVA (ADVOGADO: MILTON FERREIRA CAMPELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA.). . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739-A, parágrafo 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n4 - 88.0027306-8 ALCIDES ERNESTO MORI E OUTROS (ADVOGADO: HILARIO DOS SANTOS PIMENTEL FILHO, JOAO LUIZ NUNES DE MATOS, ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE, MARCIO AMORIM DE ARAGAO, MARA LUCIA MARQUES, TEREZA CRISTINA PIRES RODRIGUEZ LAMELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PATRICIA GOMES TEIXEIRA.). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se a DPU.\r\n\r\n5 - 90.0013944-9 GUILHERME AUGUSTO DE SOUZA E SILVA E OUTROS (ADVOGADO: NILVA FOLETTO, HAROLDO CARNEIRO LEAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA ISABEL ABREU DA SILVA.). . (...)dê-se vista às partes sucessivamente, por dez dias, iniciando-se pelos credores.\r\n\r\n6 - 90.0048190-2 CLEONICE FERREIRA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: VALDIR ARAUJO DE ALMEIDA SANTOS, CLELIA MIRANDA QUINTANILHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA.). . (…)\r\n\r\nIII - Fls. 238: Trata-se de pedido autoral de remessa dos presentes autos ao contador judicial, sustentando a necessidade de atualização dos valores já pagos pelo INSS.\r\n\r\nVale consignar que os valores relativos às Requisições de Pequeno Valor e precatórios são atualizados monetariamente entre a data da feitura dos cálculos e a data do depósito, pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nDesta forma, inexiste qualquer resíduo a ser ainda executado.\r\n\r\nUltrapassado o prazo recursal, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n7 - 91.0006642-7 MARIA HELENA LARAIA ALEIXO CORREA DIAS (ADVOGADO: SEBASTIAO CONCEICAO FERREIRA, LUIZ BENJAMIN DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA.). . (...)às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte autora.\r\n\r\n8 - 91.0013166-0 ALBERTO MARTINS DUTRA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA.). . (...), dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias e remetam-se os ofícios requisitórios ao Egrégio Tribunal Regional da 2ª Região.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n9 - 92.0022748-1 JOSE SABOYA PINHEIRO (ADVOGADO: HITLER LITAIFF.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER.). . Sobre os cálculos de fls. 118/122, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pelo autor.\r\n\r\nNão havendo impugnações, expeça a Secretaria Ofício(s) Requisitório(s), nos moldes da Resolução n.º 559, do Conselho de Justiça Federal, de 26.06.2007.\r\n\r\nUma vez expedido, ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n10 - 92.0061968-1 RITA BEATA CAVALCANTE (ADVOGADO: LEDA MENEZES SAMPAIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA.). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n11 - 93.0059789-2 ZELIA FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: WALDEMAR AGOSTINHO T RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELIANE DOS SANTOS LOPES.). . (...) Ressalte-se que, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo Contador, deverá produzir, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 614, inciso II, do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\nSilente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n12 - 94.0013621-8 LUIZ ISSA (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RONALDO ESPINOLA CATALDI.). . Cumpra a parte autora o despacho retro, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 96.0018925-0 ANTONIO CARLOS RAMOS DE BARROS MELLO (ADVOGADO: JOAO TANCREDO, GLICIA PINTO DANTAS.) x PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: NELSON SA GOMES RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA.). . Fls. 327: O segundo réu (PETRÓLEO BRASILEIRO S/A) deverá efetuar o depósito judicial diretamente na agência da CEF/PAB/JF).\r\n\r\nApós a competente comprovação nos autos, dê-se vista ao credor, por dez dias.\r\n\r\nSilente, aguarde-se o pagamento dos requisitórios já enviados.\r\n\r\n14 - 97.0101334-4 SERGIO MURILO BOTELHO MARTINS (ADVOGADO: JORGE PEREIRA DE SA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA.). . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739-A, parágrafo 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n15 - 99.0000760-3 ROSA CORREIA DO REGO (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA.). . Concedo novo prazo de trinta dias, conforme requerido a fls. 165.\r\n\r\nSilente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n16 - 2001.51.01.524927-1 MARCIA TORRES LOURENCO E OUTROS (ADVOGADO: EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RONALDO ESPINOLA CATALDI.). . Tendo em vista a certidão retro, intime-se a parte autora a apresentar, no prazo de 10(dez) dias, cópias dos CPF's de GISELLE LOURENÇO RAMOS e ISABELLA LOURENÇO RAMOS.\r\n\r\nCumprido, ao SADJE para que proceda ao cadastramento dos números dos respectivos CPF's.\r\n\r\nApós, expeça a Secretaria Ofício(s) Requisitório(s), nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho da Justiça Federal, de 26.06.2007, conforme determinado na sentença dos embargos em apenso.\r\n\r\nUma vez expedido(s), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n17 - 2002.51.01.511472-2 JOSE WALTERIO BATISTA FARIAS (ADVOGADO: HELLEN NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA.). . (...)à parte autora a fim de que promova a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730, do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, fornecer as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório (cálculos).\r\n\r\nRessalte-se que, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo Contador, deverá produzir, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 614, inciso II, do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\nSilente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n18 - 2002.51.01.514702-8 REGINALDO LINS DA SILVA (ADVOGADO: HELLEN NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA.). . (...)à parte autora a fim de que promova a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730, do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, fornecer as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório (cálculos).\r\n\r\nRessalte-se que, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo Contador, deverá produzir, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 614, inciso II, do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\nSilente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n19 - 2002.51.01.530413-4 CICERO BORGES (ADVOGADO: HELLEN NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.). . (...)à parte autora a fim de que promova a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730, do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, fornecer as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório (cálculos).\r\n\r\nRessalte-se que, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo Contador, deverá produzir, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 614, inciso II, do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\nSilente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n20 - 2003.51.01.501076-3 RAIMUNDO TAVARES DE MEDEIROS (ADVOGADO: RAIMUNDO ALVES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cumpra a parte autora o despacho retro, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2003.51.01.530760-7 CELSO IGNACIO GUIMARAES REP/ P/ MARIA DE FATIMA QUINTANILHA IGNACIO E OUTRO (ADVOGADO: MARCELO LUIZ NEVES ESTEVES, MARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ERICK RODRIGUES PAROLI.). . I - Fls. 263/264 e 266/267: Procedem os argumentos trazidos pelo INSS, uma vez que a sentença meritória de fls. 157/161, confirmada em segunda instância (fls.215/220), foi clara e precisa, condenando a autarquia à implantação do benefício de pensão por morte aos requerentes, sendo certo de que nada é devido, a título de valores atrasados, a partir da suspensão administrativa, efetuada em 1998, como requerem os autores a fls. 248/251.\r\n\r\nII - Quanto aos honorários advocatícios, estes já foram fixados na própria sentença meritória.\r\n\r\nIII - Considerando o adequado cumprimento da obrigação de fazer imposta, bem como que o devedor já trouxe os cálculos que entende devidos (fls. 242/245), dê-se vista à parte autora, por 30 dias.\r\n\r\nIV - Com a concordância, expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho de Justiça Federal, de 26.06.2007.\r\n\r\nUma vez expedido, ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\nV - Na hipótese de discordância, ou seja, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo INSS, deverá promover a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730 do Código de Processo Civil, fornecendo, para tanto, as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório, produzindo, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\nSilente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n22 - 2003.51.01.535363-0 ANGELA SUZANA OLIVEIRA MACHADO (ADVOGADO: ALEXANDRE DA COSTA PEREIRA, TATIANA TROMMER BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739-A, parágrafo 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n23 - 2003.51.01.538846-2 BELZA RAIMUNDA DA SILVA (ADVOGADO: REGINA A. DE LIMA CORTEZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ERICK RODRIGUES PAROLI.). . (...), ante o teor do art. 12, da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n24 - 2004.51.01.525143-6 WALDEMAR PATRIOTA DE ALMEIDA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Indefiro o pedido de intimação do INSS para que proceda ao restabelecimento do benefício Auxilio-Acidente,postulação não compreendida na peça inicial e, por via de conseqüência, não apreciada pela sentença prolatada.\r\n\r\nTendo em vista a opção da autora pelo benefício de Aposentadoria por Tempo de contribuição, conforme fls.129/131, dê-se vista a autarquia-ré para que, no prazo de 20 (vinte) dias, comprove documentalmente o cumprimento da obrigação de fazer no sentido da implantação do aludido benefício, bem como forneça o cálculo dos atrasados, caso devidos.\r\n\r\nComprovado, dê-se vista a autora. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n25 - 2004.51.51.014886-7 DILZA CORREA MENDES (ADVOGADO: ANA CARVALHO DE MENDONCA QUEIROZ.) x ALZIRA CARDOSO TOSTA (ADVOGADO: ELIANE LIMA CERQUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAURO DIAS PEREIRA.). . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739-A, parágrafo 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.020614-7 COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (ADVOGADO: GUSTAVO DOMINGUES DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à SEDRJ para cadastrar o CPF do segundo réu.\r\n\r\nNo retorno, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.500807-8 CLAUDIO CEZAR ALVES DA SILVA (ADVOGADO: DENISE DOS SANTOS PASSOS SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . (...), após dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10(dez) dias.\r\n\r\nCumprido remetam-se os ofícios requisitórios ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação dos depósitos.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.500442-9 VANILDA GAMIER FERNANDES GOES (ADVOGADO: ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Fls. 158: Aguarde-se por quinze dias.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.537589-4 LUCIANA JORGE ALVES ASSIST/ P/ NILZA ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: IVAN CARLOS AMENDOLA DE SOUZA, EDNA DA SILVA AMENDOLA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.813184-4 MABELE BEMFEITO (ADVOGADO: ELISA ACCIOLY GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)Dê-se vista às partes sobre o laudo pericial, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à DIRFO para pagamento dos honorários periciais, sendo os dados do perito de conhecimento da Secretaria.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.813428-6 CARLOS RODRIGUES (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.802715-2 VALERIA REGINA BRAGA VELLOSO (ADVOGADO: JAMARA CARDOSO NEVES BRAZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50, bem como a emenda à inicial.\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando o restabelecimento do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço, suspenso por ato inquinado de ilegal e arbitrário, decorrente de procedimento revisional administrativo, sem observância ao princípio do devido processo legal, cumulado com pedido de indenização de danos moral e material.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nINDEFIRO o pedido de tutela antecipada, eis que o caso vertente está a merecer um exame mais detido, pois o que ora se vislumbra de maneira perfunctória não leva à conclusão da presença dos requisitos ensejadores da antecipação da tutela, cujo indeferimento, de toda sorte, não interfere, nem prejudica o convencimento a respeito do mérito, ficando reservada a matéria para pronunciamento quando da prolação da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nEsclareça a parte autora a divergência quanto ao endereço, tendo em vista o constante na inicial e nos documentos de fls. 16/419. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, emende a inicial, retificando o valor da causa, para que corresponda à quantia superior a 60 salários mínimos, tendo em vista o trâmite nesta Vara Previdenciária Federal, fornecendo as cópias necessárias à instrução do mandado.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão nº 129.973.926-9.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.809469-4 MANOELITA LIMA RAMOS E OUTROS (ADVOGADO: LUCIANA MOURA ROULIEN UCHOA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.814953-1 GECI VIEIRA DA ROSA (ADVOGADO: HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n35 - 2009.51.01.801551-8 BRAULIO BARBOSA MOREIRA (ADVOGADO: PATRICIA REGINA DE OLIVEIRA GASPAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A fim de dirimir as dúvidas suscitadas pelo INSS, determino a produção de prova pericial na especialidade de ortopedia, nomeando perito do Juízo o Dr. André de Souza Lima, que deverá responder aos quesitos elencados à fl. 156, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(a) A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(b) Qual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\n(c) A doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\n(d) Qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\n(e) A incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\n(f) Em caso afirmativo, necessita de cuidados permanentes de terceiros?\r\n\r\n(g) A incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\n(h) É possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\n(i) A doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\n(j) Que tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\n(l) A incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), valor máximo da Tabela constante da Resolução 558 do Conselho da Justiça Federal, de 29/05/2007.\r\n\r\nIntime-se à parte autora para ciência da data, hora e local designados para realização do exame pericial:\r\n\r\nDia 09 de setembro de 2009, às 11:00 horas;\r\n\r\nLocal: Foro Des. Marilena Franco, na Av. Venezuela, 134, bloco A, 3o. andar, sala 01.\r\n\r\n36 - 2009.51.01.805882-7 ANGELA MARIA FERREIRA DE MORAES (ADVOGADO: JOSE CARLOS DE CASTRO LISBOA.) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO - DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. . À SEDRJ para alterar o pólo passivo, devendo constar INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50, bem como o pedido de emenda à inicial.\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando a implantação imediata do benefício de pensão por morte de ex-segurado, tendo em vista que na esfera administrativa, seu pedido foi indeferido.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nCom base no exame da documentação apresentada, não dispõe o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente. Para a apreciação do pedido, verifica-se ser indispensável tanto o pronunciamento da Autarquia-Ré, diante da existência de pontos controvertidos, quanto a vinda aos autos do procedimento administrativo. \r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o qual, no entanto, poderá, se for o caso, ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nEsclareça a parte autora a divergência quanto ao endereço, tendo em vista o constante na inicial e nos documentos de fls. 06/09. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão nº 137.979.758-3.\r\n\r\n37 - 2009.51.01.806778-6 AURINEA DA SILVA GOMES (ADVOGADO: JOUSAPHAT DA SILVA FERREIRA MARIA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio em substituição ao perito anteriormente designado, o Dr. André de Souza Lima, cujo endereço é de conhecimento do Cartório. \r\n\r\nDê-se vista à parte autora para ciência da data, hora e local designados para realização do exame pericial:\r\n\r\nDia 09 de setembro de 2009, às 11:15 horas;\r\n\r\nLocal: Foro Des. Marilena Franco, na Av. Venezuela, 134, bloco A, 3o. andar, sala 01.\r\n\r\n38 - 2009.51.01.806963-1 SUELI DA COSTA DOS REIS (ADVOGADO: JULIO CESAR DA COSTA BITTENCOURT, LUCIENE FONTES DOMINGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Defiro a produção de prova pericial requerida pela parte autora, nomeando perito(a) do Juízo o(a) Dr.(a) CARLOS ROBERTO ALVES DE PAIVA, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(a) A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(b) Qual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\n(c) A doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\n(d) Qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\n(e) A incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\n(f) Em caso afirmativo, necessita de cuidados permanentes de terceiros?\r\n\r\n(g) A incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\n(h) É possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\n(i) A doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\n(j) Que tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\n(l) A incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), valor máximo da Tabela constante da Resolução 558 do Conselho da Justiça Federal, de 29/05/2007.\r\n\r\nNo prazo de 05 (cinco) dias (art. 421, § 1º, do CPC), indiquem as partes os seus quesitos e assistentes técnicos.\r\n\r\nApós, intime-se o(a) perito(a) nomeado(a), para que indique data, hora e local para realização do exame, ficando, neste ato, ciente de que o prazo para entrega do laudo é de 30 dias, contados da data de realização da perícia.\r\n\r\n39 - 2009.51.01.809508-3 LUIZ DE FREITAS GONCALVES (ADVOGADO: LEANDRO MOUSINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária, objetivando a concessão de aposentadoria por idade, visto que em esfera administrativa seu pedido foi indeferido.\r\n\r\nEsclareça a parte autora a divergência quanto ao endereço, tendo em vista o constante na inicial e no documento de fls. 37. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão nº 136.813.202-0.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n40 - 97.0009122-8 REYNOLDS METALS COMPANY (ADVOGADO: OCTAVIO TINOCO SOARES.) x CALCARIO DIAMANTE LTDA (ADVOGADO: CHRISTIANNE FERNANDES PINHEIRO LOPES, SERGIO SALVADOR FUMO.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (ADVOGADO: MAURO FERNANDO FERREIRA GUIMARAES CAMARINHA.). . (...)\r\n\r\nII -Intime-se a Empresa Ré, na pessoa de seu advogado, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n41 - 2001.51.01.536463-1 ALMAPP BBDO COMUNICACOES LTDA (ADVOGADO: RODRIGO BORGES CARNEIRO, CARLA TIEDEMANN DA CUNHA BARRETO.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (ADVOGADO: MARGARETH GAZAL E SILVA.) x APOCALIPSE COM/ E PARTICIPACOES LTDA (ADVOGADO: PAULO CORREA SANTOS.). . Fls. 356: Defiro. Portanto, cumpra-se o comando de fls. 353, devendo o interessado comparecer à Secretaria deste Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, para agendar data de entrega do(s) alvará(s).\r\n\r\nCumprido o item acima, expeça(m)-se alvará(s) de levantamento.\r\n\r\nComprovado o pagamento, ou decorrido o prazo sem qualquer manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n42 - 2004.51.01.513402-0 VISION TECNOLOGIA ELETRONICA LTDA (ADVOGADO: FERNANDO BENEDITO PELEGRINI.) x ANTENAVISAO COMERCIO E INSTALAÇAO DE ANTENAS LTDA (ADVOGADO: BRAULIO ASSIS FILIGOI, ATALIBA ANTONIO FILIGOI.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . À exequente (empresa ré).\r\n\r\nSilente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n43 - 2005.51.01.527027-7 CIA/ VALE DO RIO DOCE (ADVOGADO: LETICIA PROVEDEL DA CUNHA.) x HELCIO PINHEIRO MOURA x JOSE ALUISIO DE VASCONCELOS x JULIO CESAR BITTENCOURT GOMES (ADVOGADO: JEZIEL RODRIGUES CRUZ JÚNIOR, DANIELA LOBAO DE CARVALHO, ORLANDO CAETANO FILHO, JOÃO AUGUSTO DE MORAES DRUMMOND.) x MARCELO JOSE DA FONSECA MOURAO x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: ANDRE LUIS BALLOUSSIER ANCORA DA LUZ.). . Dê-se vista aos réus HELCIO PINHEIRO MOURA, MARCELO JOSÉ DA FONSECA MOURÃO, JOSÉ ALUISIO DE VASCONCELOS e JULIO CESAR BITTENCURT GOMES sobre as alterações no rol de quesitos apresentados pela autora VALE S/A, bem como da indicação de substituição de assistente técnico às fls.669/671 e 673.Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, cumpra-se o terceiro parágrafo do despacho de fl.665.\r\n\r\n44 - 2007.51.01.808053-8 NINES ARTESANALS D'ONIL, S.L. (ADVOGADO: MAURICIO CARLOS DA SILVA BRAGA.) x MILK IND. E COM. DE BRINQUEDOS LTDA - ME (ADVOGADO: CHRISTIANO SKINNER DE LOURENCO, ROBERTSON SILVA EMERENCIANO, ADELMO DA SILVA EMERENCIANO.) x DIOGO SILVEIRA LEITE (ADVOGADO: ADELMO DA SILVA EMERENCIANO, ROBERTSON SILVA EMERENCIANO, CHRISTIANO SKINNER DE LOURENCO.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: BEATRIZ MONTEZ DE MORAES.). . Concedo à parte autora NINES ARTESANALS DONIL S,L o prazo de 10 (dez)dias para manifestação, conforme requerido.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n45 - 2007.51.01.810993-0 LUBRIQUIM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP (ADVOGADO: FERNANDO EDUARDO ORLANDO.) x LUBRIQUIM PRODUTOS QUIMICOS - LTDA - EPP (ADVOGADO: WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . Sobre os depósitos efetuados pela empresa-ré LUBRIQUIM PRODUTOS QUIMICOS LTDA EPP, dê-se vista à autora.Prazo de 10 (dez)dias.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.812613-0 CENTER NORTE S/A CONSTRUCAO EMPREENDIMENTOS ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO (ADVOGADO: RENATA PASSARELLA, JOSE CUISSI.) x CASSOL MATERIAIS DE CONSTRUÇOES LTDA (ADVOGADO: ROBERTO DA SILVEIRA TORRES JUNIOR.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . Recebo o recurso adesivo de fls. 287/ss no duplo efeito.\r\n\r\nAos recorridos para contrarrazões no prazo legal. \r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n47 - 2009.51.01.808118-7 MARIO BELLOTTO (ADVOGADO: AILTON SOTERO.) x PRESIDENTE DA 11ª JUNTA DE RECURSOS - RIO DE JANEIRO. . Tendo em vista a interiorização da Justiça Federal, sendo certo que a competência para processar e julgar Mandado de Segurança é fixada pela sede da autoridade apontada como coatora e em virtude do benefício do(a) Impetrante pertencer à AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL PIRACICABA, DECLINO da minha competência para uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de Piracicaba, \"Fórum Ministro Moacyr Amaral dos Santos\" Ave nida Mário Dedini, nº 234 - Vila Rezende - CEP. 13405-270 - Piracicaba - SP, para onde os autos deverão ser remetidos, após baixa na distribuição, observadas as cautelas de estilo.\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n48 - 2009.51.01.807176-5 ANTONIO MIGUEL ARCANGELO (ADVOGADO: LUCY DA SILVA OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DAVIDOVICH.). . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739-A, parágrafo 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n49 - 94.0013653-6 MARIETTA SILVA DE ALMEIDA NOGUEIRA (ADVOGADO: JOAO HONORIO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALVANIRA REIS KAWAMOTO.). . (...), ante o teor do art. 12, da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n50 - 98.0004942-8 TEREZINHA LOPES DA ROCHA (ADVOGADO: ELIANE MACHADO CABRAL GUERRA, CESARIO SALGADO DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA.). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n51 - 98.0040001-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA.) x BEATRIZ CELIA CORREA DE MELLO PETEY E OUTROS (ADVOGADO: ALESSANDRA GARCIA FERREIRA, IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001328/2009 . Isto posto, julgo parcialmente procedente o pedido, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, e determino o prosseguimento da execução com base nos cálculos da Contadoria do Juízo (fls. 280/297 e 309/316), observando-se as diferentes datas de feitura para fins de atualização do crédito, quando da expedição do ofício requisitório.\r\n\r\nSem custas. Deixo de condenar as partes ao pagamento de honorários de em razão sucumbência recíproca, nos termos do art. 21, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, expeça a Secretaria Ofícios Requisitórios, nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho da Justiça Federal, de 26/06/2007.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n52 - 2005.51.01.525668-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DAVIDOVICH.) x JORGE LUIZ PAIXAO MOURA (ADVOGADO: MIRIAM DOS SANTOS.). . (...)às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte embargada.\r\n\r\n53 - 2008.51.01.813039-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.) x MARIA CELI COIMBRA MUNIZ (ADVOGADO: JESSE GOMES DE OLIVEIRA.). . (...)às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte embargada.\r\n\r\n54 - 2009.51.01.806888-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.) x JOSE VENANCIO DE ALMEIDA (ADVOGADO: MEIREROSE TELES FERNANDES, CEZAR VIANA DA SILVA.). . (...)às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte embargada.\r\n\r\n55 - 2009.51.01.809718-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO LIMA NUNES.) x SERGIO MURILO BOTELHO MARTINS (ADVOGADO: JORGE PEREIRA DE SA.). . À parte embargada.\r\n\r\n56 - 2009.51.01.809719-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO LIMA NUNES.) x ANGELA SUZANA OLIVEIRA MACHADO (ADVOGADO: ALEXANDRE DA COSTA PEREIRA, TATIANA TROMMER BARBOSA.). . À parte embargada.\r\n\r\n57 - 2009.51.01.809720-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.) x DILZA CORREA MENDES (ADVOGADO: ANA CARVALHO DE MENDONCA QUEIROZ.). . À parte embargada.\r\n\r\n58 - 2009.51.01.809721-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO LIMA NUNES.) x OSVALDO AMORIM DA SILVA (ADVOGADO: MILTON FERREIRA CAMPELLO.). . À parte embargada.\r\n\r\n59 - 2009.51.01.809744-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISTVAN NUNES LAKI.) x ANTONIO MIGUEL ARCANGELO (ADVOGADO: LUCY DA SILVA OLIVEIRA.). . À parte embargada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n60 - 96.0004215-2 JOSE CONSTANTINO AGRA PEREZ E OUTROS (ADVOGADO: DENISE MARIA AUGUSTO FERREIRA DE ANDRADE LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CELIO JULIÃO SIMÕES.). . Suspendo o presente feito nos termos do art. 265, inc. I do CPC.\r\n\r\nTendo em vista a notícia do falecimento do autor, promovam os interessados a correta habilitação no presente feito, no prazo de 30 dias, conforme procedimento previsto nos artigos 1.055 e seguintes do CPC e observado o disposto no art. 112 da Lei n. 8.213 de 1991, fornecendo, se for o caso, a relação do(s) dependente(s) habilitados(s) à pensão decorrente do falecimento do(a) autor, acompanhada da(s) respectiva(s) carta(s) concessória(s).\r\n\r\nDecorrido in albis, aguarde-se o julgamento dos embargos remetidos ao TRF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n61 - 87.0002073-7 ALTIVO GRAZIEL E OUTROS (ADVOGADO: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA, ANDREIA APARECIDA SEVERINO DOS SANTOS, VICENTE CORNELIO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA.). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a autarquia-ré o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n62 - 88.0004509-0 ANTONIO DELPHIM SILVA GUIAMARAES E OUTROS (ADVOGADO: DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA, RODRIGO FRANCO DE SA DE PAULA, JOSE CARLOS MOURAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA.). . Ciente do desarquivamento do feito, dê-se vista ao Dr. Rodrigo Franco de Sá de Paula - OAB/RJ nº. 139.524, no prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que esclareça o que pretende com a habilitação requerida às fls. 306/311, ante à constatação de que os valores devidos ao viúvo da habilitante, Sr. ARMÊNIO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA, foram-lhe pagos em 2002 (vide fls. 226, 272 e 290).\r\n\r\nDecorridos, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n63 - 89.0002555-4 IRACY DE OLIVEIA MEIRELES (ADVOGADO: LENICE MATOLA DE MORAES FELIPE, IZAIAS FREITAS DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Ciente do desarquivamento do feito, dê-se vista à Drª. Lenice Matola de Moraes Felipe - OAB/RJ nº. 80.497, no prazo de 05 (cinco) dias, EM CARTÓRIO.\r\n\r\nDecorridos, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n64 - 96.0073849-1 NEY DA SILVEIRA CABRAL DE MENEZES (ADVOGADO: MARIA CRISTINA FERREIRA DA SILVA, FRANK MARTINI CLARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA.). . Em vista do cadastramento dos ofícios requisitórios de fl. 171, e, ante o teor do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n65 - 97.0008568-6 MARIA DE LOURDES PEDREIRA DA SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: RUI CARLOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA.). . Em vista do cadastramento dos ofícios requisitórios de fl. 191, e, ante o teor do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n66 - 98.0025801-9 ANTONIO DE SOUZA JARDIM (ADVOGADO: NADIA OLIVEIRA PEGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA.). . Em vista do cadastramento dos ofícios requisitórios de fl. 123, e, ante o teor do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n67 - 2000.51.01.510503-7 LEA MACHADO VIEIRA (ADVOGADO: MAGNO NEVES BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA.). . Em vista do cadastramento dos ofícios requisitórios de fl. 221, e, ante o teor do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n68 - 2005.51.01.516444-1 SIDNEY CARLOS LOUREIRO DA FONSECA (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em vista do cadastramento dos ofícios requisitórios de fl. 181, e, ante o teor do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n69 - 2006.51.01.500560-4 ELIANE DOS SANTOS GRIZOTTE REP/ P/ ELSOIRES NATAL GRIZZOTE (ADVOGADO: LORENA BALOUTA DUARTE, LUCY ANDREA M DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DIOGO ALVAREZ TRISTÃO.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Eg.TRF-2ªRegião e a comprovação do obrigação de fazer imposta, promova a parte autora, no prazo de 30 dias, a execução da obrigação de pagar, fornecendo a planilha dos valores que entende devidos, requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\n70 - 2006.51.01.500732-7 CARMEN FERREIRA BURGER (ADVOGADO: JOSE HERCULES FERREIRA NUNES.) x LIGIA SALDANHA GAFNER (ADVOGADO: RENATO COCCHIARALE RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em vista do cadastramento dos ofícios requisitórios de fl. XXX, e, ante o teor do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n71 - 2008.51.01.812337-2 LUCIA MARIA SAMPAIO BALBINO (ADVOGADO: CINTHIA MIRANDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o retorno dos autos do Eg.TRF-2ªRegião e a comprovação do obrigação de fazer imposta, promova a parte autora, no prazo de 30 dias, a execução da obrigação de pagar, fornecendo a planilha dos valores que entende devidos, requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n72 - 2008.51.01.813723-1 FAYGA MAGALHAES LAGE DE AGUIAR MARIZ (ADVOGADO: FELIPE MAGALHAES LAGE DE AGUIAR MARIZ.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . Tendo em vista o cumprimento da obrigação de fazer imposta à autarquia-ré, diga a parte autora se tem algo a requerer, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n73 - 99.0069618-2 JOSE ADAIL DE CARVALHO (ADVOGADO: ADILSON LUCAS.) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ARLETE WOJCIK.). . Em vista do cadastramento dos ofícios requisitórios de fl. 157, e, ante o teor do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n74 - 2005.51.01.519778-1 EDUARDO AURELIO MAGALHAES (ADVOGADO: RAMILSON TAVARES VEIGA, RODRIGO TAVARES VEIGA, RAMILSON TAVARES VEIGA JUNIOR.) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDÊNCIA DO INSS. . Em vista do cadastramento dos ofícios requisitórios de fl. 234, e, ante o teor do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 14\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 53\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 829892"
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                        "Atos": {
                            "830308": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "38ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000070\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0591766-2 VENANCIO BORBA BARRETO (ADVOGADO: OSMAR AVELINO FERREIRA, MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARMEN LUCIA LISBOA BOTELHO BONATES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001164/2009 FOLHA 54 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em junho/2009, aplicando-se o disposto nos artigos 17 e 21 da Resolução nº. 55 de 14/05/2009 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 00.0694568-6 ENEDINA VIANA LERIPIO (ADVOGADO: ROSA MARIA ESTEVAM SILVA, WILSON FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LUCIANA REZENDE BARCELOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001176/2009 FOLHA 61 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA - Tipo “C” \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo o INSS efetuado o depósito do valor principal, pago por meio de Alvarás (fls. 642/643 e 696), bem como o depósito de valor residual, feito por requisitório expedido em junho/2009 (fls. 711/712), aplicando-se o disposto nos artigos 17 e 21 da Resolução nº. 599 do E. Conselho da Justiça Federal, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 87.0009148-0 JOSE FRANCISCO GOMES (ADVOGADO: MARCOS VINICIUS ERTHAL NICOLAU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARMEN LUCIA LISBOA BOTELHO BONATES.). . Ante o teor do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se ciência às partes acerca dos Requisitórios cadastrados e conferidos.\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa dos Requisitórios ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação dos depósitos. \r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n4 - 88.0017136-2 SONIA MARIA PAULA SANTOS MARTINS (ADVOGADO: MARCOS VINICIUS ERTHAL NICOLAU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: HELIO WILSON TABORDA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001156/2009 FOLHA 55 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em junho/2009, aplicando-se o disposto nos artigos 17 e 21 da Resolução nº. 55 de 14/05/2009 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 88.0024322-3 RUTH WITKA BASTOS E OUTROS (ADVOGADO: MARIO ANI CURY FILHO, MARIO ANI CURY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH.). . Fl. 277: Indefiro. A sentença de extinção transitou em julgado, não podendo mais ser revista ou alterada.\r\n\r\nCumpra-se a parte final da sentença de fl. 273. Após, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n6 - 88.0024818-7 FRANCISCO TORRES (ADVOGADO: MARCOS VINICIUS ERTHAL NICOLAU. PROCDOR: WILSON LUIZ DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LYSIS SOUZA DA ROCHA PITTA.). . Face à informação prestada pelo Contador Judicial à fl. 158, reputo correto os cálculos de fls. 150/152.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem a apresentação de eventual recurso por parte da Autarquia, cumpra-se, no que couber, o determinado no despacho de fl. 156.\r\n\r\nI. cumpra-se.\r\n\r\n7 - 89.0003500-2 ANTONIO PRAXEDES DE ARAUJO E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO TRISTAO FERNANDES, PRISCILA FERRAZ COSTA, HUGO LEITE JERKE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001168/2009 FOLHA 58 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nSENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo o INSS efetuado o depósito dos valores devidos ao co-autores ANTONIO PRAXEDES DE ARAUJO, FERNANDO TRISTÃO FERNANDES, HENRIQUE BELLARMINO ALVES, JARBAS NOLASCO DA CUNHA, LUCIANO DOMINGUES NETTO, MARIA DA SILVA ARAUJO, MARIO PREREIRA DA SILVA e WILSON DA SILVA, por meio dos requisitórios de fls. 413/420, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, em relação aos mencionados litisconsortes, com fulcro no artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEm relação ao co-autor LUIZ FERRONE, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do art. 6o, primeira parte, do Código Civil c/c o art. 7º, a contrario sensu, e o art. 267, IV, ambos do CPC, uma vez que suspenso o processo nos termos do art. 265, I, do CPC (fl. 189), nenhum sucessor veio a habilitar-se nos autos do processo.\r\n\r\nSaliento, por fim, que em relação à co-autora PAULINA MARIA DE SOUZA PINTO não foram encontrados valores devidos, conforme cálculos de fl. 288.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\n8 - 90.0000472-1 ALFREDO FRANCISCO TOVELINO E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001173/2009 FOLHA 59 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nSaliento, que em relação ao co-autor Severino João de Mello, foi proferida sentença de extinção à fl. 376.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 90.0049450-8 MARLENE DA SILVA RAMALHO (ADVOGADO: CLAUDIA RAMALHO LIMA, JOSE ANTONIO RAIA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA, FABRICIO DE SOUZA COSTA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001165/2009 FOLHA 60 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em junho/2009, aplicando-se o disposto nos artigos 17 e 21 da Resolução nº. 55 de 14/05/2009 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 90.0055192-7 MARIA DE LOURDES AMARAL SHARP (ADVOGADO: ODILON ANTENOR DE OLIVEIRA, CANROBERT CALDAS DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001166/2009 FOLHA 53 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em junho/2009, aplicando-se o disposto nos artigos 17 e 21 da Resolução nº. 55 de 14/05/2009 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 91.0029582-5 JULIO MOREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: IRINEIA DA SILVA PINHEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA.). . Fl. 90: Defiro, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nÀ parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, restando inerte a parte autora, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n12 - 91.0047414-2 EMMA BENATTI JORGE E OUTROS (ADVOGADO: ROSANGELA SOARES DA SILVA, REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OSCAR BORGES PIRES NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001154/2009 FOLHA 62 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nOs requisitórios foram expedidos em abril/2008 e junho/2009, aplicando-se o disposto nos artigos 17 e 21 da Resolução nº. 55 de 14/05/2009 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 91.0110438-1 JOSE CARLOS PEREIRA ARAGAO (ADVOGADO: HITLER LITAIFF.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001155/2009 FOLHA 64 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nOs requisitórios foram expedidos em março/2006 e em junho/2009, aplicando-se o disposto nos artigos 17 e 21 da Resolução nº. 55 de 14/05/2009 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 92.0027322-0 JOSEPHINE BAROUDI VERLY E OUTROS (ADVOGADO: ALESSANDRA GARCIA FERREIRA, IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: HUGUETTE L. VIEIRA, MARCOS ANTONIO BORGES BARBOSA. PROCDOR: RODRIGO FRANCA CALDAS, ANDRE TAVARES COUTINHO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001145/2009 FOLHA 188/191 Custas para Recurso - Autor: R$ 68,23. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO IMPROCEDENTE a demanda proposta por JOSEPHINE BAROUDI VERLY E OUTROS, condenado-os ao pagamento da verba honorária que arbitro de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à ação.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, ao INSS para, querendo, executar a verba de sucumbência. Em 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 93.0024552-0 NEWTON BRAGA DA SILVA (ADVOGADO: FERNANDO SARMENTO BASTOS, ITACOLOMI LIMA CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE CARLOS MACHADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001158/2009 FOLHA 57 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em junho/2009, aplicando-se o disposto nos artigos 17 e 21 da Resolução nº. 55 de 14/05/2009 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n16 - 94.0023104-0 JOSE MARIA GOMES (ADVOGADO: IGLE TERESINHA DE CAMPOS PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LUCIANA REZENDE BARCELOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001153/2009 FOLHA 63 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em abril/2009, aplicando-se o disposto nos artigos 17 e 21 da Resolução nº. 55 de 14/05/2009 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n17 - 94.0044692-6 PAULO MAS FILHO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CELIO JULIÃO SIMÕES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001152/2009 FOLHA 12/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em maio/2008, aplicando-se o disposto nos artigos 17 e 21 da Resolução nº. 55 de 14/05/2009 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n18 - 96.0022324-6 EDINA PERES TEIXEIRA (ADVOGADO: CESAR LUIZ PEREIRA, VIVIAN SALGADO DA SILVA PEREIRA, ALESSANDRA CAVALCANTE DE QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA.). . À Autora, em 05 (cinco) dias, para dar prosseguimento ao feito sob pena de arquivamento, com baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n19 - 97.0073624-5 VALDIR PREISSLER (ADVOGADO: EFIGENIA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE CARLOS DA FROTA MATOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001163/2009 FOLHA 52 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em junho/2009, aplicando-se o disposto nos artigos 17 e 21 da Resolução nº. 55 de 14/05/2009 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n20 - 99.0065274-6 RICARDO FRANCISCO DURAES (ADVOGADO: VIVIANE DOS ANJOS FERNANDEZ, HAROLDO EDEM DA COSTA SPINULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS.). . Suspendo o curso do processo até final sentença nos autos nº. 2006.51.01.504618-7, em curso nesta 38ª. Vara Federal, conforme requerido à fl. 158.\r\n\r\nInforme a Secretaria a fase atual do processo antes citado.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n21 - 2000.51.01.504802-9 ELIAS ALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JULIANA BAPTISTA BICUDO, RODRIGO FRANCA CALDAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001143/2009 FOLHA 52/55 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, nos termos da fundamentação, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, condenando o Autor ao pagamento da verba honorária de 5% sobre o valor atribuído à demanda, suspendendo a execução da verba de sucumbência por 5 (cinco) anos, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para recurso voluntário, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n22 - 2000.51.01.507852-6 MANOEL SINESIO DA SILVA (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH.). . Fl.178: Indefiro. Intime-se o INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça a este Juízo qual a decisão judicial que ensejou a suspensão do benefício da parte autora, informada no documento fl. 179.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n23 - 2000.51.01.529512-4 DEOCLECIA FILGUEIRA MACHADO (ADVOGADO: EZEQUIEL JOSE MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA.). . Fls. 55/57: O pedido de antecipação da tutela será apreciado por ocasião da prolação da sentença.\r\n\r\nAo INSS, em provas.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n24 - 2001.51.01.524290-2 RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLA SIMOES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001139/2009 FOLHA 66/68 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, nos termos do art. 269, inciso I, do Estatuto Processual Civil c/c art. 52 da Lei nº 8.213/91, JULGO IMPROCEDENTE O PLEITO EXORDIAL. Condeno o Autor ao pagamento da verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, suspendendo sua execução pelo prazo de 5 (cinco) anos, na forma do artigo 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n25 - 2001.51.01.536326-2 GUILHERME SOUSA GALVAO (ADVOGADO: RAMILSON TAVARES VEIGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DAVIDOVICH.). . À parte autora para dar início à execução do julgado, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nI. Cumpra.\r\n\r\n26 - 2002.51.01.025602-2 ANTONIA CANDIANO PINHEIRO E OUTROS (ADVOGADO: IZABEL CRISTINA VILARDI DE ASSUMPCAO, JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS HUMBERTO REIS NETO. PROCDOR: ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO.). . À parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca do acrescido às fls. 338/359.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n27 - 2002.51.01.523552-5 LUCIA HELENA NEVES DA SILVA E SOUSA (ADVOGADO: ADILSON LUCAS, DILSON PEROBA LUCAS, IRINEU BARCELLOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001142/2009 FOLHA 49/51 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, ausente a prova do direito posto, JULGO IMPROCEDENTE a presente demanda, extinguindo o processo com julgamento de mérito. \r\n\r\nCondeno a Autora ao pagamento da verba honorária, que arbitro de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspendendo sua execução pelo prazo de 5 (cinco) anos, na forma do artigo 112 da Lei nº 1060/50.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n28 - 2002.51.06.001676-6 MARIA ROSA DE SOUZA SANTOS (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Reputo renunciada a prova oral.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n29 - 2003.51.01.500440-4 CHRISTIANE FERRAZ DE ABREU E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS.). . Acerca do acrescido (fls. 152/166), manifeste-se a parte autora em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n30 - 2003.51.01.511802-1 GILBERTO TAVARES PINTO (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001140/2009 FOLHA 69/71 Custas para Recurso - Autor: R$ 145,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, ausente a prova do direito posto, JULGO IMPROCEDENTE a presente demanda, extinguindo o processo com julgamento de mérito. \r\n\r\nCondeno o Autor ao pagamento da verba honorária, que arbitro de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo recursal, ao INSS para promover a execução da verba de sucumbência. Em 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n31 - 2003.51.01.526788-9 JOAO ACRISIO CORREIA LIMA (ADVOGADO: CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . À parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca do acrescido às fls. 185/191.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n32 - 2003.51.01.535428-2 EDITH DAVEL PINHEIRO (ADVOGADO: EDIMAR DAVEL DE HOLLANDA PINHEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001138/2009 FOLHA 61/65 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO IMPROCEDENTE A DEMANDA, extinguindo o processo, com julgamento de mérito. Condeno a Autora à verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspendendo sua execução pelo prazo de 5 (cinco) anos, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nDefiro, neste momento processual, a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP.R. I.\r\n\r\n33 - 2003.51.01.535838-0 RAEL DE BRITO GOULART (ADVOGADO: LUCIO CESAR MORENO MARTINS, PEDRO HENRIQUE CARPANZANO BARCELOS DE ABREU, ROMARIO SILVA DE MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001161/2009 FOLHA 68 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em junho/2009, aplicando-se o disposto nos artigos 17 e 21 da Resolução nº. 55 de 14/05/2009 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n34 - 2003.51.51.024192-9 MARILENE BELA LOMBA (ADVOGADO: JOAQUIM RODOVALHO KNUTH MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAURO DIAS PEREIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001129/2009 FOLHA 72/77 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO da Autora MARILENE BELA LOMBA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, para condenar o Órgão Previdenciário a apostilar a favor da Autora, a pensão por morte do Segurado DARCY BARBOSA DE CASTRO, cujo valor deve ser calculado na forma do art. 29 da Lei nº 8.213/91, bem como ao pagamento das prestações vencidas e vincendas, desde a data do requerimento na via administrativa, sendo aquelas devidamente atualizadas, desde a data do respectivo vencimento e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nDefiro, neste momento processual, a antecipação dos efeitos da tutela, para implantação de imediato da pensão por morte, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCom fulcro no art. 20 do Diploma Processual Civil, condeno o INSS ao pagamento da verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos do processo ao E. TRF/2ª Região, em cumprimento ao duplo grau de jurisdição obrigatório (CPC/art. 475, II e art. 10 da Lei nº 9.469/97).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n35 - 2004.51.01.506782-0 AILTON FELIX DO NASCIMENTO (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001135/2009 FOLHA 108/111 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, ausente a prova do direito posto, JULGO IMPROCEDENTE a presente demanda, extinguindo o processo com julgamento de mérito. Condeno o Autor ao pagamento da verba honorária que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, condicionando sua execução à prova de que o demandante tem condições de suportar o seu pagamento, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, posto lhe ter sido concedido o benefício da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo recursal, ao INSS para executar a verba de sucumbência. Em 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n36 - 2004.51.01.511856-6 MARIA LINA DE JESUS (ADVOGADO: VINDALVA M VALENTIM DE AGUIAR, ANTONIA ELIZABETH DE LIMA E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos etc.\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária requerida por MARIA LINA DE JESUS, objetivando o pagamento de pensão estatutária da companheira ASDRID PRATES COTTA, inadvertidamente redistribuída a esta Vara Federal. A instituidora da pensão era contadora do INSS e, como tal, servidora pública (documento de fl. 45), tanto que a Justificação Judicial foi processada perante a 7ª Vara Federal.\r\n\r\nA matéria “sub judice” é natureza estatutária, regida pela Lei n. 8.112, razão porque DECLINO DA COMPETÊNCIA.\r\n\r\nCiente a parte autora, proceda-se à baixa na distribuição, remetendo o processo ao MM. Juiz Distribuidor das Varas Federais Cíveis da Capital, para redistribuição automática.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n37 - 2004.51.01.517088-6 ROSANA THEODORO DE SOUZA (ADVOGADO: SIDNEI BATISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001137/2009 FOLHA 141/144 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO IMPROCEDENTE A DEMANDA, extinguindo o processo com fulcro no art. 269, I do Código de Processo Civil, condenando a parte autora na verba de sucumbência, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à demanda, suspendendo sua execução, pelo prazo de 05 (cinco) anos, na forma do artigo 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP.R. I.\r\n\r\n38 - 2004.51.01.528794-7 PATRICIA GUTIERREZ MALTA (ADVOGADO: MARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001136/2009 FOLHA 145/147 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO IMPROCEDENTE o pedido ajuizado pela Autora, condenando-a ao pagamento da verba honorária, que arbitro em 5% sobre o valor atribuído à demanda, suspendendo sua execução, pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 12 da Lei nº 1060/50.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP.R. I.\r\n\r\n39 - 2004.51.01.534804-3 LEILA SCHETTINO (ADVOGADO: PATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001131/2009 FOLHA 138/140 Custas para Recurso - Autor: R$ 175,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO PROCEDENTE A DEMANDA, para reconhecer o direito da Autora às verbas pretéritas, ressalvadas as prescritas, devidamente atualizadas e acrescidas dos juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação até a data do efetivo pagamento, ex vi art. 406 do novo Código Civil e artigo 161, § 1º do CTN. A partir de 29/06/2009, quando passou a vigorar a Lei nº 11.960/2009, que alterou o artigo 1º F da Lei nº 9.494, de 1997, o total apurado no item acima deverá ser corrigido pela aplicação conjunta dos índices oficiais de correção e dos juros da caderneta de poupança.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, encaminhem-se os autos do processo ao E. TRF/2ª REGIÃO, para reexame necessário da sentença.\r\n\r\nP.R. I.\r\n\r\n40 - 2005.51.01.500172-2 JOSE ALVES NETTO (ADVOGADO: HELLEN NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nEm 05 (cinco) dias, explicite o Autor se o seu benefício de aposentadoria encontra-se ativo ou suspenso.\r\n\r\nCom a informação, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n41 - 2005.51.01.506416-1 NORMA NOEMIA NIGRI (ADVOGADO: CLAUDIO VALE O FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001149/2009 FOLHA 97/102 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, nos termos do art. 269, inciso I, do Estatuto Processual Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO EXORDIAL, para compelir o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da Autora, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nCondeno o INSS a pagar a Autora as diferenças pretéritas, não atingidas pela prescrição quinquenal, corrigidas monetariamente desde quando devida cada parcela (Súmula 43 e 148 do STJ), acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da data da citação até a data do pagamento, ex vi art. 406 do novo Código Civil e artigo 161, § 1º do CTN.\r\n\r\nSem custas, por litigar a Autora sob o pálio da Justiça gratuita. Honorários compensados (CPC, art. 21).\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos à Superior Instância para reexame necessário (CPC/art. 475, I).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n42 - 2005.51.01.507288-1 ELIZIARIO FARIAS DIAS (ADVOGADO: IGOR CORTES DE MEDEIROS, MARCELO DAVIDOVICH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001175/2009 FOLHA 48/50 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ex positis, por absoluta falta de interesse para agir, JULGO O AUTOR CARECEDOR DA AÇÃO PROPOSTA, extinguindo o processo sem julgamento de mérito, na forma do artigo 267, inciso VI, do Diploma Processual Civil.\r\n\r\nPelo princípio da sucumbência, condeno o Autor ao pagamento da verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à ação, condicionando a sua execução à comprovação de que o demandante possui condições de suportar o seu pagamento, sem prejuízo de seu sustento e da sua família.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de justiça concedida.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, ao INSS para executar a verba de sucumbência. Em 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n43 - 2005.51.01.507360-5 ELKE ARIAANTJE DOROTHEA KRABERT (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PIRES REBELO, PATRICIA CRISTINA ALVES GARCIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001132/2009 FOLHA 115/117 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO PROCEDENTE o pedido ajuizado pela parte autora, condenando o INSS a recalcular a renda mensal do benefício previdenciário do Autor e implantar o novo valor do benefício, na forma determinada pelo artigo 1º da Lei n. 10.999/2004.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar à parte autora as diferenças que restarem apuradas em liquidação por cálculo, não atingidas pela prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente desde quando devida cada parcela (Súmula 43 e 148 do STJ), acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês até a data do pagamento, ex vi art. 406 do novo Código Civil e artigo 161, § 1º do CTN, além da verba honorária que, atenta aos §§ 3º e 4º do art. 20 e à Súmula 111 do STJ, arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, e ao reembolso da custas processuais.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, subam os autos ao E. TRF/2a. Região, para reexame necessário, por força do art. 475, inciso I, do Diploma Processual Civil.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n44 - 2005.51.01.507712-0 MARIA JOSE ARAUJO FERNANDES DE SOUZA (ADVOGADO: GUARCI DOS SANTOS, FERNANDO DA SILVA BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Acerca do acrescido (fls. 68/163), manifeste-se a parte autora em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, indique as provas que ainda pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n45 - 2005.51.01.507930-9 DULCENEA PEREIRA VIANA (ADVOGADO: SERGIO ROBERTO FARIA, LEANDRO DE CARVALHO MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001134/2009 FOLHA 118/122 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO IMPROCEDENTE A DEMANDA, condenando a Autora na verba honorária, que arbitro em 5% sobre o valor da ação, condicionando sua execução à comprovação de que a demandante possui condições financeiras para suportar o seu pagamento, nos termos da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de justiça. \r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, ao INSS para executar a verba honorária. Em 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n46 - 2005.51.01.519156-0 ELIANE FERNANDES (ADVOGADO: JESSE GOMES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001130/2009 FOLHA 103/107 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, para reconhecer o direito da Autora ao restabelecimento de sua aposentadoria 046.419.193-9.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar a Autora as parcelas pretéritas, não atingidas pela prescrição quinquenal, corrigidas monetariamente desde quando devida cada parcela (Súmula 43 e 148 do STJ), acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação até a data do pagamento, ex vi art. 406 do novo Código Civil e artigo 161, § 1º do CTN. Condeno ainda o INSS na verba honorária que arbitro em 5% sobre o valor total da condenação.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade concedida a Autora e a isenção legal conferida à Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nDefiro, neste momento processual, a antecipação dos efeitos da tutela, determinando a intimação do Órgão Previdenciário para que no prazo de 20 (vinte) dias, restabeleça a favor da Autora a aposentadoria por tempo de contribuição.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, encaminhem-se os autos do processo ao E. TRF/2a. Região para reexame necessário da sentença.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n47 - 2005.51.01.519182-1 ADILSON ELIAS ROSARIO (ADVOGADO: ELZIRA FRANCISCO SARAIVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para qualificar as testemunhas arroladas à fl. 119, sob pena de indeferimento da prova testemunhal.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n48 - 2005.51.01.519786-0 JOAQUIM ALEIXO (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001144/2009 FOLHA 78/82 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO IMPROCEDENTE A DEMANDA, extinguindo o processo, com julgamento de mérito. Condeno o Autor à verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, condicionada sua execução à comprovação de que o sucumbente tem condições de suportar o pagamento, sem prejuízo de seu sustento.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de justiça concedida.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, ao INSS para executar a verba honorária. Em 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n49 - 2005.51.01.519890-6 MARIA DA PENHA BRITO DA CRUZ (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, acerca do acrescido às fls. 90/92.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n50 - 2005.51.01.524534-9 ANTONIO CARNEVALE (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001127/2009 FOLHA 123/126 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO PROCEDENTE o pedido ajuizado pela parte autora, condenando o INSS a recalcular a renda mensal do benefício previdenciário do Autor e implantar o novo valor do benefício, na forma determinada pelo artigo 1º da Lei n. 10.999/2004.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar à parte autora as diferenças que restarem apuradas em liquidação por cálculo, não atingidas pela prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente desde quando devida cada parcela (Súmula 43 e 148 do STJ), acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês até a data do pagamento, ex vi art. 406 do novo Código Civil e artigo 161, § 1º do CTN, além da verba honorária que, atenta aos §§ 3º e 4º do art. 20 e à Súmula 111 do STJ, arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nDefiro, neste momento processual, a antecipação dos efeitos da tutela, determinando a intimação do Órgão Previdenciário para que, no prazo de 20 (vinte) dias, corrija a renda mensal inicial do benefício do Autor, mediante a inclusão do IRSM de fevereiro de 1994 na correção do salário-de-contribuição, comprovando em Juízo o cumprimento da tutela.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de justiça concedida.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, subam os autos ao E. TRF/2a. Região, para reexame necessário, por força do art. 475, inciso I, do Diploma Processual Civil.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n51 - 2005.51.01.524980-0 JOSE FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: MARCIANO JOSE FERREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001133/2009 FOLHA 112/114 Custas para Recurso - Autor: R$ 92,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, nos termos da fundamentação, ratificando a decisão que antecipou os efeitos da tutela, JULGO PROCEDENTE O PLEITO EXORDIAL, para compelir o INSS a conceder o benefício previdenciário ao Autor, fixando como data do início do benefício (DIB) a data do requerimento administrativo (09/07/2004). \r\n\r\nCondeno o INSS a efetuar o pagamento das prestações devidas, desde a DIB, não atingidas pela prescrição quinquenal, acrescidas de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação até a data do pagamento, ex vi art. 406 do novo Código Civil e artigo 161, § 1º do CTN.\r\n\r\nPelo princípio da sucumbência, condeno o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL na verba honorária, que arbitro em 5% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Sem custas, face à gratuidade concedida. \r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, encaminhem-se os autos do processo ao E. TRF/2ª Região, para reexame necessário (CPC/art. 475, I, nova redação).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n52 - 2005.51.01.527144-0 CRISTINA DO CARMO RODRIGUES MARINHO (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, discriminar as empresas que pretende sejam oficiadas, com os respectivos endereços, sob pena de indeferimento da prova requerida.\r\n\r\nDecorrido o prazo, não sendo atendida esta determinação, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n53 - 2005.51.01.527576-7 GEORG SZOMOR (ADVOGADO: TATIANA TROMMER BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001148/2009 FOLHA 83/96 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS,\r\n\r\n1) JULGO PROCEDENTE o pedido ajuizado pelo Autor, reconhecendo o direito adquirido ao benefício decorrente da legislação vigente à época, condenando o INSS a recalcular a renda mensal do benefício previdenciário do Autor, com base no regime da lei vigente ao tempo em que preencheu os requisitos para aposentar, na forma da fundamentação; \r\n\r\nJULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a revisar o salário-de-benefício e a RMI da aposentadoria da parte autora, aplicando como menor valor teto o reajustado pelo INPC, em substituição aos índices governamentais utilizados desde novembro de 1979;\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a recalcular a renda mensal inicial do benefício do Autor, como obrigação de fazer, aplicando a ORTN/OTN como índice de correção dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição que antecederam os 12 (doze) últimos, utilizados para a concessão do benefício previdenciários; e\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS, na forma da fundamentação, extinguindo o processo, com julgamento de mérito.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar ao Autor as diferenças que restarem apuradas em liquidação por cálculo, não atingidas pela prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente desde quando devida cada parcela (Súmula 43 e 148 do STJ), acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da data da citação até a data do pagamento, ex vi art. 406 do novo Código Civil e artigo 161, § 1º do CTN.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de justiça concedia. Honorários compensados (CPC, art. 21).\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos à Superior Instância para reexame necessário (CPC/art. 475, I).\r\n\r\n54 - 2005.51.01.527646-2 LUCIMAR ALVES DE LIMA (ADVOGADO: ISABELLE GAVIAO SANTOS, PATRICIA REIS NEVES BEZERRA.) x DALILA CECILIA DE FREITAS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, acerca do acrescido fls. 55/132, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nEm igual prazo, informe se pretende produzir prova oral em audiência, arrolando as testemunhas que pretende sejam ouvidas.\r\n\r\nApós, voltem-me incontinenti para designação de data para audiência.\r\n\r\n55 - 2005.51.01.527734-0 JOSE CARLOS DIAS DE AZEVEDO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ARAUJO, ANA PAULA MONTEIRO NADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 213: Defiro à parte autora o prazo de 20 (vinte) dias para a juntada da documentação mencionada.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n56 - 2006.51.01.013808-0 ESMERALDA FERREIRA SANTOS (ADVOGADO: MARCO ANTONIO HURTADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca do acrescido às fls. 151/199.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n57 - 2006.51.01.511878-2 CARIDADE GOMES PEREIRA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO FERREIRA COELHO, HELIO MARQUES DA SILVA, JOSE LUCIO DE ASSIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n58 - 2006.51.01.518720-2 JOSE IVAIR DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: AYRTON MATHEUS D AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro a o pedido de remessa dos autos ao Setor de Cálculos / prova pericial contábil, uma vez que somente após a sentença que porventura julgue procedente o feito, determinando a revisão da RMI e os referidos critérios, poderá o “Expert” calcular seu novo valor.\r\n\r\nIndefiro, igualmente, o pedido de depoimento pessoal do Autor, uma vez que não cabe à parte requerer sua própria oitiva.\r\n\r\nEsclareça o Autor, no prazo de 10 (dez) dias, quais fatos pretende comprovar com o depoimento pessoal do representante do INSS.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n59 - 2006.51.01.530260-0 JOAO CARLOS SCHILLER DE MAYRINCK (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MARTINS PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a certidão de fl. 51, proceda a Secretaria o desentranhamento da petição de fls. 40/48, acostando-a à contracapa dos autos.\r\n\r\nCumprido o determinado, à parte autora, em réplica, e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem a produção ou requisição de provas, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n60 - 2006.51.01.530868-6 NILZA MARIA DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANA VARELLA DE SIQUEIRA QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes acerca do laudo pericial complementar, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem impugnações ou questionamentos das partes, expeça a Secretaria o ofício para requisição dos honorários periciais.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n61 - 2006.51.01.539668-0 AUGUSTO JOSE MACAMBIRA DE BORBOREMA (ADVOGADO: SANDRA SILVA BRANDAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Acerca da manifestação de fl. 47/verso, diga a parte Autora em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n62 - 2007.51.01.810900-0 FRANCISCO LEAL FRANCO (ADVOGADO: MARCIO DA MOTTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a prova pericial requerida pela parte autora, nomeando como Perito do Juízo, na especialidade de ortopedia, o Dr. José Gomes de Carvalho, com endereço à Av. Meriti, 2591, sala 102, Largo do Bicão, Vila da Penha, Rio de Janeiro, arbitrando os honorários em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), os quais, face à gratuidade de Justiça deferida ao Autor, serão pagos após a apresentação do laudo, mediante requisição à Direção do Foro (Resolução 558/2007 do CJF).\r\n\r\nÀ parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar assistente técnico.\r\n\r\nApós, ao INSS para, no prazo de 05 (cinco) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se ciência da nomeação ao Expert, intimando-o por mandado instruído com cópia dos quesitos, para, aceitando o encargo, designar dia, hora e local para realização da perícia, com data não inferior a 45 (quarenta e cinco) dias, necessários à intimação das partes interessadas.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n63 - 2007.51.51.077290-4 SONIA MARIA DE OLIVEIRA PAIVA (ADVOGADO: EDELVITO BARBOSA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n64 - 2008.51.01.800270-2 VERA LUCIA ROBERTO DE SOUSA (ADVOGADO: JORGE LUIZ MENEZES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Tendo em vista o fato de que o pedido formulado poderá atingir a esfera jurídica de terceiros, qual seja, a viúva do de cujus, titular do benefício ora pleiteado, à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a inclusão de DAIZ BATISTA DA ROCHA, CPF: 492.233.727-04, no pólo passivo da presente ação, bem como para requerer a sua citação, sob pena de extinção do feito, nos termos do parágrafo único do artigo 47 do CPC.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n65 - 2008.51.01.806110-0 LEDA EUFRASIA DA CUNHA (ADVOGADO: ELIAS LIMA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, ao INSS acerca do acrescido (fls. 150/169).\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n66 - 2008.51.01.816236-5 MOACYR FRANCISCO DA SILVA (ADVOGADO: IZENILDA MARIA BARBOSA FONSECA, CARMEN LUCIA TEIXEIRA FRAZAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a prioridade na tramitação do feito, na forma da Lei nº. 10.741/03, determinando seja o processo identificado com a tarja IDOSOS-LEI 10.741.\r\n\r\nÀs partes em provas, justificadamente, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n67 - 2009.51.01.802170-1 ROBERTO BELLO FIGUEIREDO (ADVOGADO: ADRIANA SA FICHINO, CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Vistos etc.\r\n\r\nROBERTO BELLO FIGUEIREDO requer seja reconhecido seu direito à pensão da ex-esposa falecida. Face ao valor da causa este Juízo declinou da competência para o Juizado Especial Federal, tendo o Autor alterado o valor dado à causa para R$ 30.452,00 (trinta mil, quatrocentos e cinqüenta e dois reais), vindo a demanda a ser redistribuída a esta Vara Federal.\r\n\r\nData venia, esta Magistrada, diante dos argumentos lançados pela parte autora e documentação apresentada por meras cópias, não tem condições de deferir o pedido “inaudita altera pars”. Isto porque falece ao Autor o periculum in mora, pois a instituidora da pensão faleceu em Janeiro/99, o que comprova que o Autor levou mais de 10 (dez) anos para ajuizar a presente pretensão, numa demonstração inequívoca de que inexiste urgência no pedido.\r\n\r\n“Ex positis”, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, neste momento processual, o que não impede a renovação do pedido quando estiverem presentes os pressupostos legais.\r\n\r\nExpeça-se mandado de citação do INSS para, querendo, oferecer contestação ao pleito exordial.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n68 - 2009.51.01.803390-9 JOSE CARLOS CLEMENTE SILVA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nAfasto a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada em relação ao processo nº 2006.51.01.518295-2, por serem distintos o objeto e a causa de pedir.\r\n\r\nO Autor, segurado da Previdência Social, vem perante o Poder Judiciário requerer seja restabelecido, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, o benefício previdenciário, cassado por ordem judicial.\r\n\r\nO motivo da cessação do benefício foi o cumprimento de determinação de ordem judicial, razão porque não cabe o restabelecimento do benefício em sede de antecipação da tutela.\r\n\r\nNão comprovando a Autora a verossimilhança dos fatos alegados, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, o que não impede a renovação do pedido no curso da lide até a sentença de mérito, desde que presentes os elementos necessários à análise da verossimilhança do direito alegado, cumulado com o periculum in mora e/ou com o abuso do direito de defesa.\r\n\r\nExpeça-se mandado de citação do INSS para, querendo, oferecer contestação ao pleito exordial. \r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n69 - 2009.51.01.805762-8 JOSE CARLOS GOMES DOS SANTOS (ADVOGADO: SANIRA FARIAS CABRAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Reservo-me para apreciar a antecipação dos efeitos da tutela após a contestação.\r\n\r\nCite-se o INSS para, querendo, oferecer contestação.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n70 - 2009.51.01.809712-2 GENILSON MESQUITA AMARAL (ADVOGADO: SAMUEL BARBOSA JUNIOR, TANIA MARIA FRANCISCA ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nPleiteia a parte autora a condenação do INSS ao pagamento do período que estava incapacitado para o exercício da atividade laborativa, bem como ao pagamento do valor de 40 (quarenta) salários mínimos a título de danos morais. \r\n\r\nCabe salientar que a presente demanda foi ajuizada perante a Justiça Estadual, tendo sido proferida decisão que declinou a competência em favor da Justiça Federal (fl. 59). \r\n\r\nAnalisando os autos, verifico que, em razão do valor atribuído à demanda em 23/01/2008 (data da distribuição original perante a Justiça Estadual), vale dizer, R$ 16.472,33 (dezesseis mil quatrocentos e setenta e dois reais e trinta e três centavos), resta configurada a incompetência absoluta desta Vara Federal para processar o feito. \r\n\r\nA Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, dispôs sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelecendo que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA (art. 3º, §3º), para as ações cíveis até o valor 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nConsiderando que a causa em exame não se inclui dentre as referidas no § 1º do art. 3º da Lei nº 10.259/20, nem nas arroladas no art. 6º do Provimento nº 02/2002 da E. Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, a competência para processá-la e julgá-la é, exclusivamente, dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Federal para processar e julgar o feito, determinando que, após o decurso do prazo para eventual recurso da presente decisão, os autos sejam remetidos ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Federal, para redistribuição da ação a uma das Varas dos Juizados Especiais da capital especializada em matéria previdenciária.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n71 - 2009.51.01.809722-5 DORALICE DA GUIA DE ALMEIDA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nPleiteia a parte autora o reajuste de seu benefício previdenciário, na forma do art. 58 do ADCT.\r\n\r\nCabe salientar que a presente demanda foi ajuizada perante a Justiça Estadual, tendo sido proferida decisão que declinou a competência em favor da Justiça Federal (fl. 48). \r\n\r\nAnalisando os autos, verifico que, em razão do valor atribuído à demanda em 21/09/2007 (data da distribuição original perante a Justiça Estadual), vale dizer, R$ 22.800,00 (vinte e dois mil e oitocentos reais), configura-se a incompetência absoluta desta Vara Federal para processar o feito. \r\n\r\nA Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, dispôs sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelecendo que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA (art. 3º, §3º), para as ações cíveis até o valor 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nConsiderando que a causa em exame não se inclui dentre as referidas no § 1º do art. 3º da Lei nº 10.259/20, nem nas arroladas no art. 6º do Provimento nº 02/2002 da E. Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, a competência para processá-la e julgá-la é, exclusivamente, dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Federal para processar e julgar o feito, determinando que, após o decurso do prazo para eventual recurso da presente decisão, os autos sejam remetidos ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Federal, para redistribuição da ação a uma das Varas dos Juizados Especiais da capital especializada em matéria previdenciária.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n72 - 2009.51.01.809724-9 LEIA CONTARINI CARNEIRO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS BRAGANCA SOARES.) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - PEDRO LESSA - DA SUPERINTENDENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS. . Vistos etc.\r\n\r\nPleiteia a parte autora o pagamento dos valores relativos a supostas parcelas atrasadas, referente ao período de dezembro/1999 a maio/2001. Atribuiu à demanda o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). \r\n\r\nA Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, dispôs sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelecendo que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA (art. 3º, §3º), para as ações cíveis até o valor 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nConsiderando que a causa em exame não se inclui dentre as referidas no § 1º do art. 3º da Lei nº 10.259/20, nem nas arroladas no art. 6º do Provimento nº 02/2002 da E. Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, a competência para processá-la e julgá-la é, exclusivamente, dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Federal para processar e julgar o feito, determinando que, após o decurso do prazo para eventual recurso da presente decisão, os autos sejam remetidos ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Federal, para redistribuição da ação a um dos Juizados Especiais da capital especializados em matéria previdenciária.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n73 - 2009.51.01.809770-5 MARIA APARECIDA PESSOA COUTINHO (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 (dez) dias, apresente a parte autora documento que comprove a suspensão de seu benefício de aposentadoria por idade (NB: 127.444.099-5).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n74 - 2009.51.01.809798-5 JANDIRA DE SOUZA VIANA (ADVOGADO: ROSALVA DA COSTA PADILHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nPleiteia a Autora a cessação do desconto efetuado pelo ora Réu, no percentual de 30% sobre seu benefício previdenciário. Atribuiu à demanda o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). \r\n\r\nA Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, dispôs sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelecendo que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA (art. 3º, §3º), para as ações cíveis até o valor 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nConsiderando que a causa em exame não se inclui dentre as referidas no § 1º do art. 3º da Lei nº 10.259/20, nem nas arroladas no art. 6º do Provimento nº 02/2002 da E. Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, a competência para processá-la e julgá-la é, exclusivamente, dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Federal para processar e julgar o feito, determinando que, após o decurso do prazo para eventual recurso da presente decisão, os autos sejam remetidos ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Federal, para redistribuição da ação a um dos Juizados Especiais da capital especializados em matéria previdenciária.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n75 - 2009.51.51.025838-5 CAROLINA ROSA SILVA (ADVOGADO: JOSE LUIZ DE AZEVEDO COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Preliminarmente, anote a Secretaria o novo valor atribuído à demanda, nos termos da decisão de fls. 56/57.\r\n\r\nApós, à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer cópia da petição inicial, necessária para instruir a contrafé.\r\n\r\nAtendida a determinação, volte-me.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n76 - 2009.51.51.035032-0 IRANI AMON DA CUNHA (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Preliminarmente, anote a Secretaria o novo valor atribuído à demanda, nos termos da decisão de fl. 32.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, cópia da petição inicial, necessária para instruir a contrafé.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n77 - 2009.51.51.052432-2 SERGIO ARMANDO GOMES DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Preliminarmente, anote a Secretaria o novo valor atribuído à demanda, nos termos da decisão de fl. 55.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, cópia da petição inicial, necessária para instruir a contrafé.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n78 - 00.0519992-1 JOÃO SOARES x DELMO FERREIRA GUTTERRES E OUTROS (ADVOGADO: WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ PAULO M. VIEIRA, JOSE IRALDO DE VASCONCELOS, LUIZ CARLOS MELLO.). . Analisando o presente feito, verifico que os cálculos elaborados à fl. 317 atendem ao determinado na sentença de fls. 46/47 dos autos dos Embargos à Execução em apenso e no despacho de fl. 312, razão pela qual não procedem as alegações apresentadas pela União às fls. 366/368. \r\n\r\nIsto posto, decorrido o prazo para eventual recurso, expeçam-se os Ofícios Requisitórios, conforme cálculos de fl. 317.\r\n\r\nCumprido o determinado e ante o teor do art. 12 da Resolução nº 55, de 14/05/2009, do Conselho da Justiça Federal, dê-se ciência às partes acerca dos Requisitórios cadastrados e conferidos.\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa dos Requisitórios ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação dos depósitos. \r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n79 - 2007.51.01.810054-9 CENTRO DE ENDOCRINOLOGIA DE SOROCABA S/C LTDA (ADVOGADO: GERALDO EVANDRO PAPA, JOSE BARONE DE FELISBERTO NETO.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO. . À parte autora para, no prazo de 01 (dez) dias, recolher a diferença das custas processuais, conforme determinado na decisão de fls. 09/10 dos autos da impugnação da valor da causa nº 2008.5101803143-0, cuja cópia encontra-se às fls. 260/261 dos presentes autos.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n80 - 2004.51.01.517180-5 MARIA VAZQUEZ ALVAREZ E OUTROS (ADVOGADO: ANGELA DA ROCHA OLIVEIRA.) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - COSME VELHO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001160/2009 FOLHA 67 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em junho/2009, aplicando-se o disposto nos artigos 17 e 21 da Resolução nº. 55 de 14/05/2009 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n81 - 2009.51.01.808168-0 JOAO JOSE DOS SANTOS FILHO (ADVOGADO: PAULO SERGIO DE ALBUQUERQUE.) x GERENTE EXECUTIVO NORTE DO INSS - RJ. . Em 10 (dez) dias, emende o Impetrante a inicial, adequando-a ao disposto no art. 6º da Lei nº 12.016/2009.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n82 - 2009.51.01.809616-6 MARIA DA GLORIA XAVIER BARRETO (ADVOGADO: JOSE LUIZ SOARES DA SILVA.) x GERENTE-EXECUTIVO CENTRO DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS. . Em 10 (dez) dia, comprove a Impetrante que seu benefício de aposentadoria por idade encontra-se suspenso, bem como a respectiva data da suspensão do mesmo.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n83 - 2009.51.01.809804-7 ENI DE PAULA CARDOSO (ADVOGADO: OSWALDO FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 (dez) dias, adeque a Impetrante a petição inicial ao disposto no art. 6º da Lei n.º 12.016/2009, indicando, corretamente, a autoridade coatora, bem como a pessoa jurídica que esta integra, requerendo, ainda, a notificação daquela e a intimação desta, na forma do art. 7º, I e II, da mencionada Lei.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n84 - 2009.51.01.809824-2 FERNANDO LOURENCO BRAGA PEREIRA DA CUNHA (ADVOGADO: OSSONER GOMES GUIMARAES.) x GERENTE EXECUTIVO NO RJ - SUPERINTENDENCIA DO INSS NORTE. . Recolha a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, o valor referente às custas judiciais ou formalize o pedido do beneficio da gratuidade de justiça, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n85 - 93.0016800-2 NADIR MUROS GOMES (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI, ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001157/2009 FOLHA 66 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em junho/2009, aplicando-se o disposto nos artigos 17 e 21 da Resolução nº. 55 de 14/05/2009 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n86 - 93.0029414-8 WANDERLEY DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: WANDERLEY DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SOLANGE LIMA DE AZEVEDO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001174/2009 FOLHA 56 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n87 - 2001.51.01.538346-7 JORGE ROBERTO DE SOUZA (ADVOGADO: ROSANGELA LIMA DA SILVA, MIRIAM DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001159/2009 FOLHA 51 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em junho/2009, aplicando-se o disposto nos artigos 17 e 21 da Resolução nº. 55 de 14/05/2009 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n88 - 2009.51.01.809784-5 IRONDINA LOPES DA SILVA (ADVOGADO: JORGE ANTONIO DA SILVA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Comprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, que requereu o benefício pleiteado na presente demanda, na via administrativa, sem sucesso.\r\n\r\nNo mesmo prazo, adequando o rito ao valor atribuído à demanda.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n89 - 2009.51.01.809739-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JULIANA PIMENTEL DE ALMEIDA.) x ROSA FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: HUMBERTO ALVES DOS SANTOS, FERNANDO DA SILVA PIRES, JOSE CARLOS GOMES DE JESUS.). . Recebo os embargos para discussão, suspendendo o curso da execução.\r\n\r\nAo Embargado para oferecer impugnação, no prazo legal.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n90 - 2009.51.01.809740-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JULIANA PIMENTEL DE ALMEIDA.) x ROBERTO GROIA VIOLA (ADVOGADO: MARCUS LUIS FERNANDES RIBEIRO, JORGE LUIZ BRITO DOS SANTOS.). . Recebo os embargos para discussão, suspendendo o curso da execução.\r\n\r\nAo Embargado para oferecer impugnação, no prazo legal.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n91 - 2009.51.01.809741-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ENEIDA MARIA DOS SANTOS.) x ANA MARIA SANTOS MUNIZ (ADVOGADO: LUIZ HELENO DE SOUZA REIS, ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO.). . Recebo os embargos para discussão, suspendendo o curso da execução.\r\n\r\nAo Embargado para oferecer impugnação, no prazo legal.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n92 - 2009.51.01.809742-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JULIANA PIMENTEL DE ALMEIDA.) x LUCIMAR MENDES LAMEIRA (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.). . Recebo os embargos para discussão, suspendendo o curso da execução.\r\n\r\nAo Embargado para oferecer impugnação, no prazo legal.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n93 - 2009.51.01.809743-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ENEIDA MARIA DOS SANTOS.) x LEDA RIBEIRO CARAM (ADVOGADO: VICENTE MEIRA DA SILVEIRA.). . Recebo os embargos para discussão, suspendendo o curso da execução.\r\n\r\nAo Embargado para oferecer impugnação, no prazo legal.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n94 - 2009.51.01.809752-3 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.) x JOSE ANTONIO VASCONCELOS RODRIGUES E OUTRO (ADVOGADO: ELIANE LIMA CERQUEIRA.). . Recebo os embargos para discussão, suspendendo o curso da execução.\r\n\r\nAo Embargado para oferecer impugnação, no prazo legal.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n95 - 2009.51.01.809753-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JULIANA PIMENTEL DE ALMEIDA.) x FRANCISCO XAVIER FALCAO (ADVOGADO: JESSE GOMES DE OLIVEIRA, NELSON DOMINGUES DA CRUZ, FABIO GOMES DE OLIVEIRA.). . Recebo os embargos para discussão, suspendendo o curso da execução.\r\n\r\nAo Embargado para oferecer impugnação, no prazo legal.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIA HEINE PEIXOTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n96 - 88.0005085-9 AERCIO BRASIL BITTENCOURT E OUTROS (ADVOGADO: RONALDO NOBRE SANTORO, EDIR NOBRE SANTORO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALVANIRA REIS KAWAMOTO.). . À parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça a situação da Srª Cândida Trindade Pereira, viúva do falecido co-autor Paulino Pereira Filho, conforme consta na certidão de óbito de fl. 1128, bem como regularize a representação do habilitando Marco Aurélio Trindade Pereira, apresentando o original do instrumento de mandato.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n97 - 88.0015975-3 OSMAR MACHADO DA SILVA (ADVOGADO: FELIZUMIR DIAS RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RONALDO ESPINOLA CATALDI.). . Ante o teor do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s).\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n98 - 88.0020855-0 NEUZA KIEFFER E OUTRO (ADVOGADO: WILSON DE AZEVEDO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: AMERICO LUIZ MARTINS DA SILVA.). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTendo em vista que sequer foi dado início à execução por quantia certa, na forma do art. 730 do CPC, não há que se falar em extinção da execução. Impõe-se, contudo, face ao acrescido às fls. 136/151 e 155/156, a remessa do presente feito ao arquivo geral, com a conseqüente baixa, eis que inexigível o título executivo judicial, sob pena de lesão ao erário público.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n99 - 89.0004199-1 ARMINDO VIEIRA (ADVOGADO: VALERIA CRISTINA COSTA QUINTANILHA, SERGIO DE OLIVEIRA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001169/2009 FOLHA 44 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de Justiça concedida à fl. 14. Sem honorários, face à causa extintiva da relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n100 - 89.0004275-0 EDISON FREIRE JORDAO E OUTROS (ADVOGADO: NILVA FOLETTO, HAROLDO CARNEIRO LEAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001178/2009 FOLHA 12/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA - Tipo “C”\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo o INSS efetuado o depósito dos valores devidos aos co-autores EDISON FREIRE JORDÃO, ANA CANDIDA TIRTURELLA, ANTONIO XAVIER, ARIDIA ANTONIETA DE OLIVEIRA ARAUJO, CHRISTIANO RAMOS DA SILVA, FRANCISCO MACHADO, GUIOMAR CAROLINA DE JESUS, IZABEL PEIXOTO TEOFILO, JACY DA SILVA, JOSE FERREIRA, JOSE FRANCISCO PEREIRA, MARIA DA CONCEIÇÃO DA SILVA, NATANIEL FRANCISCO DOS SANTOS, NEUZA DOS SANTOS CUSTODIO, NIRZE TAVEIRA PEREIRA, PAULO DANTAS, TERESA SILVA LIMA, VIRGINIO GOMES DE PAULA, VIRGOLINO FRANCISCO RAMOS, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil (CPC).\r\n\r\nEm relação ao co-autor JOAQUIM PAULA GUIMARAES, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do art. 6o, primeira parte, do Código Civil c/c o art. 7º, a contrario sensu, e o art. 267, IV, ambos do CPC, uma vez que suspenso o processo nos termos do art. 265, I, do CPC, nenhum sucessor veio a habilitar-se nos autos do processo.\r\n\r\nSaliento, por fim, que em relação às listisconsortes CONCEIÇÃO MIGUEL RIBEIRO e ZELIR DA SILVA TAVEIRA não foram elaborados cálculos, vindo as mesmas à fl. 373 requerer a extinção do feito, não havendo, contudo, que se falar em extinção em relação às mencionadas demandantes, uma vez que sequer iniciou-se a execução do julgado em favor destas.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n101 - 90.0002969-4 MARIA IZABEL DE AZEVEDO E OUTROS (ADVOGADO: MARIO DE BRITO, CESARIO SALGADO DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARMEN LUCIA LISBOA BOTELHO BONATES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001177/2009 FOLHA 41 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA - Tipo “C”\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo o INSS efetuado o depósito do valor devido aos co-autores MARIA IZABEL DE AZEVEDO, MALVA DE PADUA LYRIO, AGOSTINHO RODRIGUES CASTANHO JUNIOR, ANTONIO DE SOUZA, SEBASTIANA DA SILVA SOARES, OSWALDO DA SILVA, ANTONIO PINTO DE ALMEIDA GUERRA e RAFAEL DIVAN, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil (CPC).\r\n\r\nEm relação à co-autora NILZA SALUTARE ANTUNES, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do art. 6o, primeira parte, do Código Civil c/c o art. 7º, a contrario sensu, e o art. 267, IV, ambos do CPC, uma vez que suspenso o processo nos termos do art. 265, I, do CPC (fls. 379 e 421), nenhum sucessor veio a habilitar-se nos autos do processo.\r\n\r\nRessalvo que em relação ao co-autor LENIR BRASIL DE LIMA não foram encontrados valores (fls. 159/169).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n102 - 92.0005203-7 SONIA DE ALBUQUERQUE PINHEIRO (ADVOGADO: EDSON FARIA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELDO PEREIRA DA SILVA.). . À parte autora sobre o acrescido pelo INSS às fls. 198/201.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao Egregio TRF/2ª. Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n103 - 93.0002839-1 VIKTORIA WIECKHORST (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH.). . Ante o teor do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se ciência à parte autora acerca do Requisitório cadastrado e conferido.\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do Requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do depósito. \r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n104 - 93.0012131-6 JURACY ABREU DA SILVEIRA (ADVOGADO: PAULO CESAR DE SOUZA SOARES, PAULO CESAR DE SOUZA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CELENIR RODRIGUES ESTERMINIO SAGULO.). . Às partes sobre os cálculos de fls. 143/144, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n105 - 96.0012329-2 FERNANDO LUIZ DA FONSECA DINIZ (ADVOGADO: SERGIO LUIZ DA ROCHA, JAIME ROSA DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH.). . À parte autora acerca do alegado pelo INSS à fl. 122.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n106 - 96.0015795-2 MARIA MANUELA GONCALVES FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE NILDO DE MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA.). . Fica o Autor-vencido intimado para efetuar o depósito da verba de sucumbência, em 15 (quinze) dias, sob pena de penhora em tantos bens quantos bastem, na forma do art. 475, J, do CPC, redação outorgada pela Lei nº. 11.232/05.\r\n\r\n107 - 97.0074197-4 SEBASTIAO DE SOUZA NETTO FILHO (ADVOGADO: ALTAIR MAGNO GAVIAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO CARDOSO DE FREITAS.). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTendo em vista que sequer foi dado início à execução por quantia certa, na forma do art. 730 do CPC, não há que se falar em extinção da execução, conforme requerido pelo INSS à fl. 199.\r\n\r\nDessa forma, tendo em vista a sentença penal condenatória, trasladada às fls. 131/195, tenho por inexeqüível o título executivo judicial formado neste feito, determinado, assim, a remessa dos autos ao arquivo geral, com a conseqüente baixa.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n108 - 2000.51.01.503037-2 EUNICE SILVA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SUELI M. GONÇALO DE MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001162/2009 FOLHA 47 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo o INSS efetuado o depósito da totalidade do crédito em execução, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO DO JULGADO, com fulcro no artigo 794, inciso I, do Diploma Processual Civil.\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n109 - 2001.51.01.531367-2 KATIA CRISTINA CORTES PITTA PEREIRA (ADVOGADO: JORGE DOS SANTOS, ANA CLAUDIA SINISCALCH.) x ANDREA ALBUDENE DA SILVA ALMEIDA (ADVOGADO: RENATO DE AMORIM MACHADO.) x YASMIN ALBUDANE DA SILVA PEREIRA REP/ ANDREA ALBUDENE DA SILVA PEREIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001141/2009 FOLHA 196/198 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Deixo de condenar a Autora no pagamento dos honorários advocatícios face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n110 - 2001.51.01.531371-4 ANTONIO GARCIA SOARES (ADVOGADO: CELIO BARBOSA, ELIZABETH DE SOUZA DA COSTA E OLIVEIRA, FERNANDO DE SOUZA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, ALINE SLEMAN CARDOSO.). . À parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca do acrescido às fls. 171/172.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, suspendo o curso do feito até o julgamento dos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n111 - 2002.51.01.500403-5 GENIVALDO OLIVEIRA DE ALCANTARA (ADVOGADO: HELLEN NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH.). . À parte autora, para dar início à execução do julgado.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n112 - 2002.51.01.514765-0 ELIEZER ROUSSO (ADVOGADO: DANIEL MARINHO SERAPHIM, ANTONIO CARLOS SERAPHIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001128/2009 FOLHA 192/195 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o réu a conceder a aposentadoria proporcional por tempo de contribuição à parte autora (NB 101004940-0), com efeitos financeiros retroativos à data de entrada do requerimento, isto é, 27/05/96. As parcelas atrasadas deverão ser acrescidas de juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária de acordo com a Tabela aprovada pelo CJF para pagamento de benefícios previdenciários.\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, no pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vincendas (Súmula 111 do STJ e art. 20, § 3º do CPC).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n113 - 2002.51.01.523501-0 FELIPE CASADONTE MANSUR REP/ P/ JANAINA TERESA CASADONTE E OUTRO (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 163: Anote a Secretaria, observando tratar-se de novo instrumento de mandato.\r\n\r\nCumprido o determinado, à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca da certidão negativa de fl. 158.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\n114 - 2003.51.01.503295-3 MARIA FATIMA SOUZA MONTEIRO (ADVOGADO: LUBIANY REIS DA SILVEIRA, ESTELITA REIS LOPES RIOS.) x MARIA ESTELA DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH.). . Dê-se vista à parte autora e ao INSS, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, sobre o acrescido à fl. 123.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n115 - 2003.51.01.506681-1 ODIR DE PAIVA FERREIRA (ADVOGADO: FELISBINA ROSANGELA U. DE AZEREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . À parte autora sobre o acrescido pelo INSS às fls.335/337.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n116 - 2003.51.01.510625-0 CARLOS ALBERTO DOS PASSOS (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO, FRANCINE DAMASCENO PINHEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DAVIDOVICH.). . Tendo em vista o lapso temporal decorrido, defiro à parte autora o derradeiro prazo de 10 dias para cumprimento do determinado no r.despacho de fl. 252.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n117 - 2003.51.01.512479-3 JOAO BATISTA FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: PATRICIA REIS NEVES BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Às partes acerca do laudo pericial de fls. 269/296, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nHavendo impugnação, intime-se o Perito. Elaborado laudo complementar ou prestados os esclarecimentos, às partes sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNão havendo impugnação, requisitem-se os honorários periciais. Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n118 - 2003.51.01.538853-0 PRENTICE FRANCO DIAS LYRA (ADVOGADO: GILSON SILVEIRA DA SILVA, RENATA CRISTINA P. DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . À parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca do informado à fl. 85 e documentos acrescidos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n119 - 2003.51.01.540621-0 LAUDELINA DOS SANTOS (ADVOGADO: HELIO MARQUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Acerca do acrescido às fls. 159/160, dê-se vista às partes, pelo prazo de sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela autora. \r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n120 - 2004.51.01.513611-8 ALTAIR ROMAO (ADVOGADO: JOANA D'ARC DE OLIVEIRA APOLINARIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . À parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender cabível.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n121 - 2004.51.01.513995-8 IRACI RICARDO DOS SANTOS (ADVOGADO: EUGENIA DE OLIVEIRA FURQUIM.) x IVANI RANGEL DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001167/2009 FOLHA 38 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de Justiça deferida à fl. 34.\r\n\r\nSem honorários, por não ter chegado a se formar a relação processual. \r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\n122 - 2004.51.01.517685-2 JOSE DAMIAO THOMAZ (ADVOGADO: HELLEN NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 88: Indefiro. O INSS pode pessoalmente comparecer à 39ª Vara Federal e requisitar o desarquivamento dos autos do mandado de segurança nº 98.0020058-4, obtendo as cópias que pretende.\r\n\r\nNada obstante, à parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia da inicial e, se houver, da sentença e/ou acórdão e certidão de trânsito em julgado relativas aos processos nos 2006.5101504293-5 e 2006.5101504350-2.\r\n\r\nCumprido o determinado, voltem-me conclusos.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n123 - 2004.51.01.534473-6 MARIA DE LOURDES FERNANDES (ADVOGADO: CARLA FERNANDA CHAPOUTO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, arrolar as testemunhas que pretende sejam ouvidas em audiência.\r\n\r\nCumprida a determinação, voltem-me “incontinenti” para designação de data para realização de audiência.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n124 - 2004.51.01.537193-4 ANA CARMEN DE ROSA LEAL REP/ P/ TISSIANA FRANKLIN LEAL FRANCO (ADVOGADO: DORINDA F. C. C. DE OLIVEIRA.) x MARIA ANTONIETA DE ROSA FRANKLIN LEAL (ADVOGADO: MARINILCE LOYOLA DE OLIVEIRA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Defiro a prova pericial requerida. Nomeio, para desempenhar as funções de Perito Judicial o Dr. ALEXANDRE MAGNO STEGLICH (CRM/RJ 52.53422-0), psiquiatra, com endereço conhecido deste Juízo, arbitrando os honorários em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), os quais, face à gratuidade de Justiça deferida à parte autora, serão pagos após a apresentação do laudo, mediante requisição à Direção do Foro (Resolução 440/2005 do CJF).\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, formularem os quesitos e indicarem assistente técnico.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se ciência da nomeação ao Expert, intimando-o por mandado instruído por cópia dos quesitos, para, aceitando o encargo, designar dia, hora e local para realização da perícia, com data não inferior a 45 (quarenta e cinco) dias, necessários à intimação das partes interessadas.\r\n\r\nSendo agendada a perícia, dê-se ciência às partes, devendo o(a) autor(a) ser intimado(a) pessoalmente, sem prejuízo da publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nApós a entrega do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciado-se pelo(a) autor(a).\r\n\r\nDecorrido o prazo, não havendo impugnação, requisitem-se os honorários periciais.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n125 - 2004.51.01.537331-1 HEITOR RODRIGUES DE CARVALHO FILHO (ADVOGADO: ANA PAULA NASCIMENTO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nAo(à) apelado(a) para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para cumprimento do disposto no art. 518, parágrafo 2º, do CPC.\r\n\r\n126 - 2004.51.01.537341-4 OSWALDO LUIZ DE MIRANDA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTendo em vista que o presente feito já teve sentença proferida, descabe-se falar em extinção do feito, conforme requerido pelo INSS às fls. 62/63. Impõe-se, contudo, face ao acrescido na referida peça, a remessa do autos ao arquivo geral, com a conseqüente baixa, eis que inexeqüível o título executivo judicial formado neste feito, sob pena de lesão ao erário público.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n127 - 2005.51.01.500987-3 SAMUEL AMANCIO DE SA (ADVOGADO: DENIS BARBOSA MOREIRA FRANCISCO, JORGE NASCIMENTO SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fica o Autor-vencido intimado para efetuar o depósito da verba de sucumbência, em 15 (quinze) dias, sob pena de penhora em tantos bens quantos bastem, na forma do art. 475, J, do CPC, redação outorgada pela Lei nº. 11.232/05.\r\n\r\n128 - 2005.51.01.507895-0 GLORIA FERREIRA DE JESUS (ADVOGADO: CRISTINA MARIA ROCHA PINTO, DORA ALICE PEREIRA DA SILVEIRA DOS SANTOS, LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n129 - 2005.51.01.516813-6 NEWTON JORGE MONTASSIER (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias iniciando-se pelo autor, acerca do informado à fl. 107.\r\n\r\nNo prazo que lhe assistir, deverá o INSS especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n130 - 2005.51.01.519061-0 NELLY DA SILVA MARTINEZ (ADVOGADO: ZELCA SANT ANNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Para audiência de oitiva das testemunhas arroladas à fl. 43, designo o dia 23 de setembro de 2009, às 14:00 horas.\r\n\r\nExpeçam-se os mandados de intimação das testemunhas arroladas, para comparecerem à audiência, munidas do documento de identidade e CPF.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu procurador, mediante intimação no DOERJ.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n131 - 2005.51.01.519145-6 JAIR DE CARVALHO (ADVOGADO: HELLEN NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(à) apelado(a) para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para cumprimento do disposto no art. 518, parágrafo 2º, do CPC.\r\n\r\n132 - 2005.51.01.519731-8 SALVADOR SOARES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Face à notícia de falecimento da parte autora, suspendo o processo, pelo prazo de 20 (vinte) dias, na forma do artigo 265, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem habilitação, voltem-me, inclusive para análise do pedido formulado pelo INSS à fl. 79.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n133 - 2005.51.01.524073-0 ADELINO XAVIER (ADVOGADO: HENISA MARIA RANGEL MIRANDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 38: Anote a Secretaria, observando tratar-se de novo instrumento de mandato.\r\n\r\nFls.42/43: Defiro, em termos.\r\n\r\nÀ parte autora, pelo prazo de 20 dias.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\n134 - 2005.51.01.527123-3 ALMIR GOMES (ADVOGADO: WELLINGTON BRAZ COELHO, YEDDA DE MELLO E SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora acerca do alegado pelo INSS à fl. 103.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n135 - 2005.51.51.056153-2 LUANA FERNANDES LEITE (ADVOGADO: ROCCO ANTONIO SIVOLELLA, MARCELLO RAYMUNDO DE SOUZA CARDOSO, ALBERTO SALEM FERNANDES.) x MARINETE DELÍCIA MOZER (ADVOGADO: ALAN MACABU ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Face à certidão de fl. 186, decreto a revelia do INSS sem, no entanto, aplicar-lhe os seus efeitos, na forma do artigo 320, II, do CPC.\r\n\r\nAos réus, em provas, iniciando-se pela 2ª Ré.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n136 - 2006.51.01.504681-3 GERALDO EUGENIO DA COSTA ALVES (ADVOGADO: MAURO GONCALVES VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se as partes, o autor, por mandado, dando-lhes ciência da data designada para a perícia, a ser realizada no dia 02/10/09, às 8:30 h, na Clínica de Olhos situada na Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 195, sala 409, Copacabana, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nApós a entrega do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciado-se pelo autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo, não havendo impugnação, requisitem-se os honorários periciais.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n137 - 2006.51.01.504961-9 ELIAS GONCALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, pelo prazo de 05(cinco), acerca do acrescido às fls. 52/78.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n138 - 2006.51.01.511153-2 ADELQUI ANTONIO PECIMILIO (ADVOGADO: ALEXANDRE GHAZI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se as partes, o Autor por mandado, acerca do agendamento da perícia médica, a realizar-se no dia 19 de outubro de 2009, às 14:00 h., na Av. Meriti, 2591/102, Vila da Penha (Largo do Bicão), Rio de Janeiro, devendo o Autor comparecer munido de documento de identificação e de todos os laudos relativos às doenças indicadas no feito.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n139 - 2006.51.01.537001-0 ORLI LOPES DA COSTA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, acerca do acrescido às fls. 204/206, bem como para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nI. cumnpra-se.\r\n\r\n140 - 2007.51.01.800791-4 SOELY MARTINS RODRIGUES (ADVOGADO: ELIANE DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nApós, aos réus, em provas, iniciando-se pelo 2º Réu.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n141 - 2007.51.01.810685-0 PAULO ROBERTO RODRIGUES PINTO (ADVOGADO: JOAO PEDRO DA SILVA, JOAO PAULO CARDOSO DA SILVA, OSWALDO LUIZ COSTA ALEIXO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(à) apelado(a) para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para cumprimento do disposto no art. 518, parágrafo 2º, do CPC.\r\n\r\n142 - 2008.51.01.810214-9 KATIA LARISSA DE JESUS MARIA JOSE CARDOSO PIZARRO DE ALBUQUERQUE D'OREY (ADVOGADO: MARCIO VALVERDE FERNANDES, ANTONIO LUCIANO FERNANDES.) x MARIA LUIZA MONTEIRO DE BARROS PIZARRO DE ALBUQUERQUE D'OREY (ADVOGADO: ANA CLAUDIA HADDAD MURGEL GEPP.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LILIAN BARROS DA SILVEIRA.). . Aos réus, em provas, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela 2ª Ré.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n143 - 2008.51.01.811819-4 WILSON DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ GONCALVES DA LUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nPleiteia a parte autora a revisão da RMI de seu benefício de aposentadoria por invalidez (NB: 32/112.615.317-8). Atribuiu à demanda o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). \r\n\r\nA Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, dispôs sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelecendo que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA (art. 3º, §3º), para as ações cíveis até o valor 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nConsiderando que a causa em exame não se inclui dentre as referidas no § 1º do art. 3º da Lei nº 10.259/20, nem nas arroladas no art. 6º do Provimento nº 02/2002 da E. Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, a competência para processá-la e julgá-la é, exclusivamente, dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Federal para processar e julgar o feito, determinando que, após o decurso do prazo para eventual recurso da presente decisão, os autos sejam remetidos ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Federal, para redistribuição da ação a uma das Varas dos Juizados Especiais da capital especializada em matéria previdenciária.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n144 - 2009.51.01.801635-3 SERGIO LUIZ DA SILVA (ADVOGADO: CONSUELO CERQUEIRA ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001147/2009 FOLHA 36/37 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, reconheço a existência do pressuposto processual negativo da litispendência, a impedir a válida formação desta relação processual, determinando a EXTINÇÃO DA AÇÃO, com fulcro no art. 267, inciso V, do Diploma Processual Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar o Autor nas penas da litigância de má fé, por ser pessoa juridicamente pobre, sob o amparo da gratuidade da Justiça, que ora concedo. Sem custas. Sem honorários, uma vez que não se formou a relação processual.\r\n\r\nTraslade-se esta sentença para o processo nº 2008.51.51.044661-6.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquive-se este processo, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n145 - 2009.51.01.802045-9 PEDRO ROGERIO MARINS (ADVOGADO: ROSANGELA CAMPOS VIRGILIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Face à não apresentação de resposta/contestação, conforme certidão de fl. 45, decreto a revelia do INSS, deixando de aplicar seus efeitos por tratar-se de direito indisponível (CPC/art. 320, II).\r\n\r\nÀ parte autora em provas, justificadamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n146 - 2009.51.01.802195-6 SEVERINO ALVES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nApós ao INSS, em provas.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n147 - 2009.51.01.808459-0 JOSE ARNALDO DA SILVA (ADVOGADO: WELLINGTON FERREIRA DOS SANTOS, THOME ERNESTO DA FONSECA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nPleiteia a parte autora a concessão o benefício de aposentadoria por invalidez. Atribuiu à demanda o valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais). \r\n\r\nA Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, dispôs sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelecendo que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA (art. 3º, §3º), para as ações cíveis até o valor 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nConsiderando que a causa em exame não se inclui dentre as referidas no § 1º do art. 3º da Lei nº 10.259/20, nem nas arroladas no art. 6º do Provimento nº 02/2002 da E. Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, a competência para processá-la e julgá-la é, exclusivamente, dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Federal para processar e julgar o feito, determinando que, após o decurso do prazo para eventual recurso da presente decisão, os autos sejam remetidos ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Federal, para redistribuição da ação a uma das Varas dos Juizados Especiais da capital especializada em matéria previdenciária.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n148 - 2009.51.01.809545-9 REGINA AUGUSTA DE FREITAS (ADVOGADO: SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001146/2009 FOLHA 56/60 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, pronuncio a decadência do direito de revisão da RMI (art. 103 da lei 8.213/91) e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV/CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, Registre-se, Intimem-se.\r\n\r\n149 - 2009.51.01.809593-9 PAULA FRANCINETE DOS SANTOS (ADVOGADO: MAURO CESAR DOS SANTOS FERRAZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nPleiteia a parte autora a concessão do benefício de pensão por morte em razão do óbito de se alegado companheiro, Sr. Antonio Pereira Barbosa. Atribuiu à demanda o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). \r\n\r\nA Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, dispôs sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelecendo que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA (art. 3º, §3º), para as ações cíveis até o valor 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nConsiderando que a causa em exame não se inclui dentre as referidas no § 1º do art. 3º da Lei nº 10.259/20, nem nas arroladas no art. 6º do Provimento nº 02/2002 da E. Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, a competência para processá-la e julgá-la é, exclusivamente, dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Federal para processar e julgar o feito, determinando que, após o decurso do prazo para eventual recurso da presente decisão, os autos sejam remetidos ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Federal, para redistribuição da ação a uma das Varas dos Juizados Especiais da capital especializada em matéria previdenciária.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n150 - 2009.51.01.809611-7 EDENIR REZENDE BESSA (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS, CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A presente demanda foi ajuizada em 12/08/2009, objetivando o restabelecimento do benefício de pensão por morte (NB: 132.152.273-5), cessado em 01/08/2009 (fl. 30). \r\n\r\nO art. 260 do Código de Processo Civil (CPC) dispõe que “quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, tomar-se-á em consideração o valor de umas e outras” e que “o valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado”.\r\n\r\nOra, se a ação foi proposta em 01/08/2009, e com pedido de pagamento de prestações em atraso desde a competência agosto/2009, o que pretende a parte autora é um valor equivalente a uma parcela de pagamento, que somado a 12 prestações vincendas, soma o total de R$ 16.065,53 (dezesseis mil sessenta e cinco reais e cinqüenta e três centavos), tomado o valor daquele à época do ajuizamento da demanda (fl. 30). Este é o valor da causa.\r\n\r\nConsigno que também pelo critério estabelecido no § 2º do art. 3º da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, que dispôs sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelecendo que “Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de doze parcelas não poderá exceder o valor referido no art. 3o, caput”, resta claro que, dado o valor da presente causa, seu processamento e julgamento compete ao Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10.259/2001 estabelece que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA (art. 3º, §3º), para as ações cíveis até o valor 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nTorna-se claro que o real valor da causa impossibilita que o presente litígio seja apreciado no âmbito das Varas Federais, por tratar-se de incompetência absoluta. Por óbvio, o valor da causa não será aquele indicado, quase sempre aleatoriamente, ao final da petição inicial, mas sim o equivalente ao conteúdo econômico do pedido, observadas as regras contidas na legislação processual, como visto.\r\n\r\nDo contrário, bastaria a parte autora indicar na inicial um valor inferior ou superior ao efetivo valor da causa para que, de forma direcionada, violasse a competência absoluta, seja dos Juizados Especiais Federais, seja das Varas Federais Comuns.\r\n\r\nConsiderando que a causa em exame não se inclui dentre as referidas no § 1º do art. 3º da Lei nº 10.259/20, nem nas arroladas no art. 6º do Provimento nº 02/2002 da E. Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, a competência para processá-la e julgá-la é, exclusivamente, dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Federal para processar e julgar o feito, determinando que, após o decurso do prazo para eventual recurso da presente decisão, os autos sejam remetidos ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Federal, para redistribuição da ação a um dos Juizados Especiais da capital especializados em matéria previdenciária.\r\n\r\n151 - 2009.51.01.809643-9 ALDACIR MOTTA DA SILVA (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001150/2009 FOLHA 131/137 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, e com base na fundamentação supra, no que tange ao pedido de revisão da RMI do benefício pronuncio a decadência do direito (art. 103 da lei 8.213/91) e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV, do CPC. \r\n\r\nEm relação aos pedidos de reajuste do benefício, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, por não ter chegado a se formar a relação processual. \r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de Justiça que ora concedo.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n152 - 2009.51.01.809655-5 ROMULO DA SILVA REIS (DEF.PUB.: FERNANDA HAHN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nA questão posta em juízo apresenta complexidade e controvérsia que impedem evidenciar no presente momento os requisitos da verossimilhança da alegação e da prova inequívoca para ser deferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, razão pela qual INDEFIRO, por ora, tal pedido, podendo ser reapreciado após a resposta do Réu, ou por ocasião da prolação da sentença, oportunidade em que o convencimento do Juízo já estará formado pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nCite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n153 - 2009.51.01.809685-3 OLGA SIMOES NAVARRO (ADVOGADO: ELEDIR GUETTEN DE OLIVEIRA MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nPleiteia a Autora a concessão do benefício de pensão por morte em razão do falecimento de seu alegado companheiro, Sr. Ivandalo Fernandes Aragão. Atribuiu à demanda o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). \r\n\r\nA Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, dispôs sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelecendo que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA (art. 3º, §3º), para as ações cíveis até o valor 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nConsiderando que a causa em exame não se inclui dentre as referidas no § 1º do art. 3º da Lei nº 10.259/20, nem nas arroladas no art. 6º do Provimento nº 02/2002 da E. Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, a competência para processá-la e julgá-la é, exclusivamente, dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Federal para processar e julgar o feito, determinando que, após o decurso do prazo para eventual recurso da presente decisão, os autos sejam remetidos ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Federal, para redistribuição da ação a um dos Juizados Especiais da capital especializados em matéria previdenciária.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n154 - 2009.51.01.809687-7 GILBERTO COSTA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001151/2009 FOLHA 127/130 Custas para Recurso - Autor: R$ 140,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, pronuncio a decadência do direito de revisão da RMI (art. 103 da lei 8.213/91) e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV/CPC. Sem honorários advocatícios, . por não ter chegado a se formar a relação processual. \r\n\r\nCustas recolhidas parcialmente à fl. 13.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n155 - 2009.51.01.809689-0 MANUEL RODRIGUES PIRES (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A questão posta em juízo apresenta complexidade e controvérsia que impedem evidenciar no presente momento os requisitos da verossimilhança da alegação e da prova inequívoca para ser deferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, razão pela qual INDEFIRO, por ora, tal pedido, podendo ser reapreciado após a resposta do Réu, ou por ocasião da prolação da sentença, oportunidade em que o convencimento do Juízo já estará formado pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nCite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n156 - 2009.51.01.809697-0 PAULO CESAR LOPES BRAVO (ADVOGADO: VERA LUCIA DOS SANTOS SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A presente demanda foi ajuizada em 17/08/2009, objetivando o restabelecimento de seu benefício aposentadoria por tempo de contribuição (NB: 42/136.049.070-9), cessado em 01/07/2009, conforme se verifica pelo documento de fl. 31.\r\n\r\nO art. 260 do Código de Processo Civil (CPC) dispõe que “quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, tomar-se-á em consideração o valor de umas e outras” e que “o valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado”.\r\n\r\nOra, se a ação foi proposta em 17/08/2009, e com pedido de pagamento de prestações em atraso desde a competência julho/2009, o que pretende a parte autora é um valor equivalente a uma parcela de pagamento, que somado a 12 prestações vincendas, soma o total de R$ 26.320,19 (vinte e seis mil trezentos e vinte reais e dezenove centavos), tomado o valor daquele à época do ajuizamento da demanda. Este é o valor da causa.\r\n\r\nConsigno que também pelo critério estabelecido no § 2º do art. 3º da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, que dispôs sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelecendo que “Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de doze parcelas não poderá exceder o valor referido no art. 3o, caput”, resta claro que, dado o valor da presente causa, seu processamento e julgamento compete ao Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10.259/2001 estabelece que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA (art. 3º, §3º), para as ações cíveis até o valor 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nTorna-se claro que o real valor da causa impossibilita que o presente litígio seja apreciado no âmbito das Varas Federais, por tratar-se de incompetência absoluta. Por óbvio, o valor da causa não será aquele indicado, quase sempre aleatoriamente, ao final da petição inicial, mas sim o equivalente ao conteúdo econômico do pedido, observadas as regras contidas na legislação processual, como visto.\r\n\r\nDo contrário, bastaria a parte autora indicar na inicial um valor inferior ou superior ao efetivo valor da causa para que, de forma direcionada, violasse a competência absoluta, seja dos Juizados Especiais Federais, seja das Varas Federais Comuns.\r\n\r\nConsiderando que a causa em exame não se inclui dentre as referidas no § 1º do art. 3º da Lei nº 10.259/20, nem nas arroladas no art. 6º do Provimento nº 02/2002 da E. Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, a competência para processá-la e julgá-la é, exclusivamente, dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Federal para processar e julgar o feito, determinando que, após o decurso do prazo para eventual recurso da presente decisão, os autos sejam remetidos ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Federal, para redistribuição da ação a um dos Juizados Especiais da capital especializados em matéria previdenciária.\r\n\r\n157 - 2009.51.01.809715-8 ANITA DA SILVA BARROS (ADVOGADO: WILLIAN DA SILVA JOAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nPleiteia a AUTORA o restabelecimento de seu benefício de auxílio-doença, bem como a conversão do mesmo em aposentadoria por invalidez. Atribuiu à demanda o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). \r\n\r\nA Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, dispôs sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelecendo que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA (art. 3º, §3º), para as ações cíveis até o valor 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nConsiderando que a causa em exame não se inclui dentre as referidas no § 1º do art. 3º da Lei nº 10.259/20, nem nas arroladas no art. 6º do Provimento nº 02/2002 da E. Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, a competência para processá-la e julgá-la é, exclusivamente, dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Federal para processar e julgar o feito, determinando que, após o decurso do prazo para eventual recurso da presente decisão, os autos sejam remetidos ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Federal, para redistribuição da ação a um dos Juizados Especiais da capital especializados em matéria previdenciária.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n158 - 2009.51.01.809725-0 LUIZ ANTONIO GONCALVES NEVES (ADVOGADO: ANA ROSALINA DOS SANTOS CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nPleiteia a parte autora a restituição do valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de dano materiais que alega ter sofrido em razão da não computação do tempo de serviço exercido junto ao Exército Brasileiro. Requer, igualmente, indenização por danos morais. Atribuiu à demanda o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). \r\n\r\nA Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, dispôs sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelecendo que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA (art. 3º, §3º), para as ações cíveis até o valor 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nConsiderando que a causa em exame não se inclui dentre as referidas no § 1º do art. 3º da Lei nº 10.259/20, nem nas arroladas no art. 6º do Provimento nº 02/2002 da E. Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, a competência para processá-la e julgá-la é, exclusivamente, dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Federal para processar e julgar o feito, determinando que, após o decurso do prazo para eventual recurso da presente decisão, os autos sejam remetidos ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Federal, para redistribuição da ação a um dos Juizados Especiais da capital especializados em matéria previdenciária.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n159 - 2009.51.01.809747-0 MARISE BASTOS PEREIRA (ADVOGADO: VERA LUCIA DOS SANTOS SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nA questão posta em juízo apresenta complexidade e controvérsia que impedem evidenciar no presente momento os requisitos da verossimilhança da alegação e da prova inequívoca para ser deferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, razão pela qual INDEFIRO, por ora, tal pedido, podendo ser reapreciado após a resposta dos Réus, ou por ocasião da prolação da sentença, oportunidade em que o convencimento do Juízo já estará formado pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nCite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n160 - 2009.51.01.809755-9 MARIA DE FATIMA BARBOSA RANGEL (ADVOGADO: PATRICIA FIGUEIREDO SIMOES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nPleiteia a AUTORA a declaração de ausência de seu alegado companheiro, Sr. Silvio Roberto Rangel, para fins previdenciários. Atribuiu à demanda o valor de R$ 27.900,00 (vinte e sete mil e novecentos reais). \r\n\r\nA Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, dispôs sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelecendo que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA (art. 3º, §3º), para as ações cíveis até o valor 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nConsiderando que a causa em exame não se inclui dentre as referidas no § 1º do art. 3º da Lei nº 10.259/20, nem nas arroladas no art. 6º do Provimento nº 02/2002 da E. Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, a competência para processá-la e julgá-la é, exclusivamente, dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Federal para processar e julgar o feito, determinando que, após o decurso do prazo para eventual recurso da presente decisão, os autos sejam remetidos ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Federal, para redistribuição da ação a um dos Juizados Especiais da capital especializados em matéria previdenciária.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n161 - 2009.51.01.809803-5 DOLIVAL DA SILVA AMARAL (ADVOGADO: FRANCISCO SALES FARIAS JUNIOR, MARIA CRISTINA SOARES GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A presente demanda foi ajuizada em 24/08/2009, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio de doença (NB: 31/513.144.470-34), cessado em 24/03/2009 (fl. 23). \r\n\r\nO art. 260 do Código de Processo Civil (CPC) dispõe que “quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, tomar-se-á em consideração o valor de umas e outras” e que “o valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado”.\r\n\r\nOra, se a ação foi proposta em 24/08/2009, e com pedido de pagamento de prestações em atraso desde a competência março/2009, o que pretende a parte autora é um valor equivalente a cinco parcelas de pagamento, que somado a 12 prestações vincendas, soma o total de R$ 7.905,00 (sete mil novecentos e cinco reais), tomado o valor daquele pelo documento juntado à fl. 23. Este é o valor da causa.\r\n\r\nConsigno que também pelo critério estabelecido no § 2º do art. 3º da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, que dispôs sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelecendo que “Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de doze parcelas não poderá exceder o valor referido no art. 3o, caput”, resta claro que, dado o valor da presente causa, seu processamento e julgamento compete ao Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10.259/2001 estabelece que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA (art. 3º, §3º), para as ações cíveis até o valor 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nTorna-se claro que o real valor da causa impossibilita que o presente litígio seja apreciado no âmbito das Varas Federais, por tratar-se de incompetência absoluta. Por óbvio, o valor da causa não será aquele indicado, quase sempre aleatoriamente, ao final da petição inicial, mas sim o equivalente ao conteúdo econômico do pedido, observadas as regras contidas na legislação processual, como visto.\r\n\r\nDo contrário, bastaria a parte autora indicar na inicial um valor inferior ou superior ao efetivo valor da causa para que, de forma direcionada, violasse a competência absoluta, seja dos Juizados Especiais Federais, seja das Varas Federais Comuns.\r\n\r\nConsiderando que a causa em exame não se inclui dentre as referidas no § 1º do art. 3º da Lei nº 10.259/20, nem nas arroladas no art. 6º do Provimento nº 02/2002 da E. Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, a competência para processá-la e julgá-la é, exclusivamente, dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Federal para processar e julgar o feito, determinando que, após o decurso do prazo para eventual recurso da presente decisão, os autos sejam remetidos ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Federal, para redistribuição da ação a um dos Juizados Especiais da capital especializados em matéria previdenciária.\r\n\r\n162 - 2009.51.01.809807-2 EMILIA FERREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DANIELLE MARINHO DE OLIVEIRA AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nA questão posta em juízo apresenta complexidade e controvérsia que impedem evidenciar no presente momento os requisitos da verossimilhança da alegação e da prova inequívoca para ser deferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, razão pela qual INDEFIRO, por ora, tal pedido, podendo ser reapreciado após a resposta dos Réus, ou por ocasião da prolação da sentença, oportunidade em que o convencimento do Juízo já estará formado pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nCite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n163 - 2005.51.01.507425-7 CALCADOS BIBI LTDA (ADVOGADO: GERALDO EVANDRO PAPA, JOSE BARONE DE FELISBERTO NETO.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL x BIBINHA CALÇADOS LTDA (ADVOGADO: RAFAEL FAISSOL JANOT DE MATOS, JOSE CARLOS CEOLIN JUNIOR.). . Tendo em vista a existência de erro material no segundo parágrafo do despacho de fl. 173, ao 2º Réu para que, no prazo de 05 (cinco) dias, atenda ao determinado no r. despacho de fl. 169.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n164 - 2005.51.01.519973-0 VOLKSWAGEN DO BRASIL IND/ DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA (ADVOGADO: ROBERTO DA SILVEIRA TORRES JUNIOR, CARLA TIEDEMANN DA CUNHA BARRETO.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO (ADVOGADO: ROBERTSON SILVA EMERENCIANO, ADELMO DA SILVA EMERENCIANO.). . Aos réus, em provas, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo 2º Réu.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n165 - 2005.51.01.522107-2 VALVULAS NADVIC DO BRASIL LTDA (ADVOGADO: PATRICIA DA SILVA SANTOS CAETANO, ELAINE CRISTINA FERREIRA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL x ANTONIO HERERA FILHO (ADVOGADO: RUI TELES CALANDRINI FILHO, MARCIA REGINA MIRIZOLA PERRONI.). . Aos réus, em provas, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo 1º réu.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n166 - 2005.51.01.522111-4 VALVULAS NADVIC DO BRASIL LTDA (ADVOGADO: ELAINE CRISTINA FERREIRA, ELAINE CRISTINA FERREIRA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL x ANTONIO HERERA FILHO (ADVOGADO: MARCIA REGINA MIRIZOLA PERRONI.). . Aos réus, em provas, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco), iniciando-se pelo 1º réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n167 - 2005.51.01.524317-1 MASSAS MR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME (ADVOGADO: ELAINE CRISTINA FERREIRA.) x MASSAS RARLLEM INDUSTRIA E COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA E OUTRO. . Ao Autor, em provas.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n168 - 2009.51.01.809527-7 SUPERCUTS INC (ADVOGADO: AMINE PINHEIRO ABI ABIB, ANDREW JOHN BELLINGALL, RODRIGO SERGIO BONAN DE AGUIAR.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . Arbitro em 20% (vinte por cento) do valor da causa, a caução prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil (CPC).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo 10 (dez) dias:\r\n\r\ncomprove o recolhimento da caução;\r\n\r\nforneça versão em vernáculo, firmada por tradutor juramentado, de todos os documentos juntados aos autos redigidos em língua estrangeira, na forma do art. 157 do CPC, sob pena de desentranhamento; e\r\n\r\nregularize sua representação processual, juntando aos presentes autos instrumento de mandato original. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n169 - 2009.51.01.809563-0 MANOEL MESSIAS JORGE DE ANDRADE (ADVOGADO: MANOEL FRANCISCO DA SILVA GARCEZ.) x GERENTE EXECUTIVO NO RJ DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. . DEFIRO a gratuidade de Justiça requerida.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pelo Impetrante em sua petição inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficientemente robusta para deferir a liminar pleiteada. Como é amplamente sabido, a concessão de liminar para suspensão do ato que deu motivo à impetração do mandado de segurança está condicionada à relevância do fundamento contido na petição inicial e à possibilidade de ineficácia da medida, se deferida somente ao final (Lei 1.533/1951, art. 7º, inciso II). Cuida-se, aqui, dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, essenciais às chamadas tutelas de urgência. Há, portanto, que analisar se os mesmos estariam presentes, no caso posto nos autos, o que não constato nesta primeira análise, tendo por base os elementos comprobatórios trazidos com a inicial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR requerido.\r\n\r\nNOTIFIQUE-SE a autoridade coatora para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar as informações, bem como a pessoa jurídica a ela vinculada, nos termos do art. 7º, I e II, da Lei nº 12.016/2009, e se a intime para juntar aos autos, no mesmo prazo, por cópia, o procedimento administrativo referente ao benefício sobre o qual versam os presentes autos.\r\n\r\nCom o cumprimento, ou decorrido o prazo para tal assinado, dê-se vista ao MPF, para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 12 da Lei n.º 12.016/2009.\r\n\r\nCom ou sem o recebimento do parecer ministerial, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se. Notifique-se.\r\n\r\n170 - 2009.51.01.809801-1 FERNANDO SARAIVA MOTA (ADVOGADO: OSSONER GOMES GUIMARAES.) x GERENTE EXECUTIVO NO RJ - SUPERINTENDENCIA DO INSS NORTE. . DEFIRO a gratuidade de Justiça requerida.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pelo Impetrante em sua petição inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficientemente robusta para deferir a liminar pleiteada. Como é amplamente sabido, a concessão de liminar para suspensão do ato que deu motivo à impetração do mandado de segurança está condicionada à relevância do fundamento contido na petição inicial e à possibilidade de ineficácia da medida, se deferida somente ao final (Lei n.º 12.016/2009, art. 7º, inciso III). Cuida-se, aqui, dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, essenciais às chamadas tutelas de urgência. Há, portanto, que analisar se os mesmos estariam presentes, no caso posto nos autos, o que não constato nesta primeira análise, tendo por base os elementos comprobatórios trazidos com a inicial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR requerido.\r\n\r\nNOTIFIQUE-SE a autoridade coatora para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar as informações, bem como a pessoa jurídica a ela vinculada, nos termos do art. 7º, I e II, da Lei nº 12.016/2009, e se a intime para juntar aos autos, no mesmo prazo, por cópia, o procedimento administrativo referente ao benefício sobre o qual versam os presentes autos.\r\n\r\nCom o cumprimento, ou decorrido o prazo para tal assinado, dê-se vista ao MPF, para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 12 da Lei n.º 12.016/2009.\r\n\r\nCom ou sem o recebimento do parecer ministerial, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se. Notifique-se.\r\n\r\n5005 - OPOSIÇÃO\r\n\r\n171 - 2007.51.01.808321-7 MARTA PEREIRA DIAS (ADVOGADO: HEBER VICTOR DE OLIVEIRA MELO, THAIS HELENA BATISTA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x BRUNA ALVES DIAS REP/CLAUDIA ALVES FELICIO (ADVOGADO: EUCLIDES PEREIRA SOUZA.). . Aos réus, em provas, iniciando-se pela 1ª Ré.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n172 - 90.0016869-4 EUZEBIO MENDES (ADVOGADO: DANIEL DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA ISABEL ABREU DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001172/2009 FOLHA 45 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de Justiça concedida à fl. 19. Sem honorários, face à causa extintiva da relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n173 - 91.0025975-6 JOAQUIM FEIJO DE MELLO (ADVOGADO: RUTE NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001171/2009 FOLHA 46 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de Justiça deferida à fl. 09. Sem honorários, face à causa extintiva da relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, oficie-se à Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região para cancelamento do precatório nº 2000.02.01.067102-6 e devolução da quantia devia ao autor aos cofres da União.\r\n\r\nConfirmado o cancelamento, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n174 - 2009.51.01.809653-1 GERSON PEREIRA DOS SANTOS (DEF.PUB.: FERNANDA HAHN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A presente demanda foi ajuizada em 12/08/2009, objetivando o restabelecimento do benefício de pensão por morte (NB: 21/045.271.816-3), cessado em 10/06/2005 (fl. 27). \r\n\r\nO art. 260 do Código de Processo Civil (CPC) dispõe que “quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, tomar-se-á em consideração o valor de umas e outras” e que “o valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado”.\r\n\r\nOra, se a ação foi proposta em 12/08/2009, e com pedido de pagamento de prestações em atraso desde a competência maio/2005, o que pretende a parte autora é um valor equivalente a cinquenta parcelas de pagamento, que somado a 12 prestações vincendas, perfaz cerca de R$ 12.132,78 (doze mil cento e trinta e dois reais e setenta e oito centavos), tomado o valor daquele à época do ajuizamento da demanda (R$ 195,69). Somando-se este valor com o valor requerido a título de danos morais (R$ 10.000,00), tem-se o total de R$ 22.132,78 (vinte e dois mil cento e trinta e dois reais e setenta e oito centavos). Este é o valor da causa.\r\n\r\nConsigno que também pelo critério estabelecido no § 2º do art. 3º da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, que dispôs sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, e estabeleceu que “[q]uando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de doze parcelas não poderá exceder o valor referido no art. 3o, caput”, resta claro que, dado o valor da presente causa, seu processamento e julgamento compete ao Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10.259/2001 estabelece que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA (art. 3º, §3º), para as ações cíveis até o valor 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nÉ patente que o real valor da causa impossibilita que o presente litígio seja apreciado no âmbito das Varas Federais, face à incompetência absoluta destas. \r\n\r\nPor óbvio, o valor da causa não será aquele indicado, quase sempre aleatoriamente, ao final da petição inicial, mas sim o equivalente ao conteúdo econômico do pedido, observadas as regras contidas na legislação processual, como visto. Do contrário, bastaria a parte autora indicar na inicial um valor inferior ou superior ao efetivo valor da causa para que, de forma direcionada, violasse a competência absoluta, seja dos Juizados Especiais Federais, seja das Varas Federais Comuns.\r\n\r\nConsiderando que a causa em exame não se inclui dentre as referidas no § 1º do art. 3º da Lei nº 10.259/20, nem nas arroladas no art. 6º do Provimento nº 02/2002 da E. Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, a competência para processá-la e julgá-la é, exclusivamente, dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Federal para processar e julgar o feito, determinando que, após o decurso do prazo para eventual recurso da presente decisão, os autos sejam remetidos ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Federal, para redistribuição da ação a um dos Juizados Especiais da capital especializados em matéria previdenciária.\r\n\r\n175 - 2009.51.01.809727-4 ALEX CLEBER DA SILVA (ADVOGADO: ERNESTO DA SILVA RAMOS, CARMEN LUZIA DE SOUZA SANTOS RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nPleiteia a parte autora a concessão do benefício de auxílio-doença. Atribuiu à demanda o valor de R$ 5.580,00 (cinco mil quinhentos e oitenta reais). \r\n\r\nA Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, dispôs sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelecendo que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA (art. 3º, §3º), para as ações cíveis até o valor 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nConsiderando que a causa em exame não se inclui dentre as referidas no § 1º do art. 3º da Lei nº 10.259/20, nem nas arroladas no art. 6º do Provimento nº 02/2002 da E. Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, a competência para processá-la e julgá-la é, exclusivamente, dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Federal para processar e julgar o feito, determinando que, após o decurso do prazo para eventual recurso da presente decisão, os autos sejam remetidos ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Federal, para redistribuição da ação a um dos Juizados Especiais da capital especializados em matéria previdenciária.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n176 - 2009.51.01.809663-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JULIANA PIMENTEL DE ALMEIDA.) x MAYRDES DA CONCEICAO COSTA (ADVOGADO: TEREZINHA MARIA ALBERTINO DA SILVA.). . Recebo os embargos para discussão, suspendendo o curso da execução.\r\n\r\nAo Embargado para oferecer impugnação, no prazo legal.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n177 - 2009.51.01.809664-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ENEIDA MARIA DOS SANTOS.) x SERGIO VALDEZ (ADVOGADO: ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO, MARCO RICA MARCOS JUNIOR.). . Recebo os embargos para discussão, suspendendo o curso da execução.\r\n\r\nAo Embargado para oferecer impugnação, no prazo legal.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n178 - 2009.51.01.809665-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JULIANA PIMENTEL DE ALMEIDA.) x MARCO AURELIO CERQUEIRA PINTO (ADVOGADO: RAMILSON TAVARES VEIGA.). . Recebo os embargos para discussão, suspendendo o curso da execução.\r\n\r\nAo Embargado para oferecer impugnação, no prazo legal.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n179 - 2009.51.01.809692-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ENEIDA MARIA DOS SANTOS.) x FRANCISCO LOPES DA SILVA (ADVOGADO: LUCINDO CORREIA DE ARAUJO NETO.). . Recebo os embargos para discussão, suspendendo o curso da execução.\r\n\r\nAo Embargado para oferecer impugnação, no prazo legal.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n15005 - PETIÇÃO/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n180 - 2008.51.01.814525-2 INDUSTRIAS ALEN S A DE C V (ADVOGADO: LUANA LETICIA DA SILVA BRAZILEIRO, ROBERTO DA SILVEIRA TORRES JUNIOR.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001170/2009 FOLHA 39/40 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas integralmente recolhidas à fl. 07.\r\n\r\nSem honorários, por não ter chegado a se formar a relação processual. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n181 - 93.0008306-6 ELIZABETE DE ALMEIDA FRIAS (ADVOGADO: KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA, MICHEL PEREIRA DE SOUZA, AGUINALDO JOSE DE ALMEIDA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE CARLOS MACHADO.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO À FL. 119.\r\n\r\n“...dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelos autores. \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n182 - 2005.51.01.512604-0 MARIA MARTA FERREIRA DE CARVALHO (ADVOGADO: JOSE HERCULES FERREIRA NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO À FL. 247.\r\n\r\n“...dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.”\r\n\r\nTotal Decisão : 24\r\n\r\nTotal Despacho : 104\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 52\r\n\r\nId: 830308"
                            ]
                        }
                    },
                    "39ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "831512": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "39ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000084\r\n\r\nExpediente do dia 31/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0515910-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALINE SLEMAN CARDOSO, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA.) x NEILA AUREA DE CARVALHO RODRIGUES (ADVOGADO: MARCO TULIO GRANATO, MERCIA AUREA DE CARVALHO.). . Sobre o constante das fls. 258 e 260/265, digam as Partes, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo, ainda, o que for de seu interesse.\r\n\r\n2 - 00.0715778-9 JOSE CAMPOS GONCALVES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . (Fls. 178) ... as partes.\r\n\r\n3 - 90.0011034-3 LACYR MAIA SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: ANDRE DE SOUZA RIFFALD, JOSE GREGORIO MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALVANIRA REIS KAWAMOTO.). . Promova a parte autora a execução do julgado, nos moldes dos artigos 614 e 730 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\n4 - 90.0011133-1 MARIA DAS GRACAS FERREIRA DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: WALQUIR MAGALHAES PIMENTEL, REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO.). . ... Intimando a mesma (Autora Esmeralda Pacheco Fonseca), em seguida, para a retirada do aludido alvará, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n5 - 91.0006554-4 ARLINDO GOMES DE MATTOS (ADVOGADO: JOSE PERICLES COUTO ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: HAROLDO MAGNANI FILHO.). . \r\n\r\n(Fls. 143) ... dê-se vista à parte autora quanto aos cálculos elaborados e, caso concorde com os mesmos, promova a execução do julgado, requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC e fornecendo as cópias necessárias à instrução do mandado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\n6 - 92.0010280-8 GILBERTO PEREIRA GUIMARAES E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DA CONCEICAO LOPES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELIAS LUTIFI.). . 1- Promova a parte autora a execução do julgado, nos moldes dos artigos 614 e 730 do Código de Processo Civil, fornecendo, ainda, as cópias necessárias para a instrução do mandado, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2- Cumprido o item 1, cite-se o INSS, nos moldes do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n7 - 93.0029692-2 ENGRACIA RODRIGUES FRANCA E OUTROS (ADVOGADO: HADYR GRACIE B. DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA DELBA DOS SANTOS MONTEIRO.). . ... 3 - (... ) Intimando, após, a mesma (Maria Helena Maia Silva), para a retirada do aludido alvará, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n4 - Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 95.0014151-5 NEUZA LOURENCO RAMALHO E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS SERAPHIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALINE SLEMAN CARDOSO, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA.). . \r\n\r\n(Fls. 113) ... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n9 - 96.0004312-4 ALTIVO BALBINO PEREIRA RIBEIRO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE MARIA APOLIANO LIMA.) x UNIAO FEDERAL x INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL/UNIAO FEDERAL/EBCT (PROCDOR: LEONARDO CARDOSO DE FREITAS.). . (Fls. 363) ... diga a Parte Autora, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 96.0019650-8 ROBERTO GERALDO BARBOSA VIEIRA DE MELLO (ADVOGADO: PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Sobre o constante das fls. 186/187, 201/207 e 209 e diante do contido no julgado, diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 97.0001287-5 FRANCISCO MIRO DA COSTA (ADVOGADO: WALTER DOS S. P. OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA.). . (Fls. 197) ... dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n12 - 97.0009212-7 ELZA MONTEIRO DE MATTOS E OUTROS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO CARDOSO DE FREITAS.). . ...(fls.352)... dê-se vista à parte autora para que promova a execução do julgado, nos moldes dos artigos 614 e 730 do Código de Processo Civil, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n13 - 98.0011480-7 JAIME TEIXEIRA RAMOS E OUTRO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE CARLOS DA FROTA MATOS.). . Tendo em vista o contido no julgado e a manifestação do INSS de fls.324/359, diga a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n14 - 98.0012826-3 TEREZINHA CORDEIRO DE ALBUQUERQUE MELO (ADVOGADO: SEBASTIAO DIAS DA SILVA.) x NILZA FIALHO (ADVOGADO: SEBASTIAO DIAS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALINE SLEMAN CARDOSO, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA.). . 1 - Fls. 291/309- Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, promovendo, ainda, no mesmo prazo, a execução do julgado, nos moldes dos artigos 614 e 730 do Código de Processo Civil e fornecendo as cópias necessárias à instrução do mandado.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - Cumprido o item 1 supra, cite-se o INSS, nos moldes do art.730 do CPC.\r\n\r\n15 - 98.0024052-7 BRUNA GUEDES GUERRA REP/ P/ MARTA LUCIA GUEDES (ADVOGADO: PULUCENA PEREIRA MEDEIROS MALTA SILVA, YEDDA DE MELLO E SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Sobre o constante das fls. 62/64, 66/72, 83/103, 108/114 e 122/123, digam as Partes, no prazo de 5 (cinco) dias, requerendo, ainda, o que for de seu interesse. \r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n16 - 99.0067974-1 NELLY VIANNA LOBO (ADVOGADO: ELCINO SALES BERTHO, VICTOR AMORIM.) x ROSA JOSE MOREIRA (ADVOGADO: NILTO CARLOS BADINI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDREA ARAUJO PEIXOTO.). . Indefiro o requerido pela 2a. Ré às fls. 395, devendo a mesma providenciar por conta própria as diligências necessárias ao prosseguimento do presente feito.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, no prazo de 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2000.51.01.511358-7 ROBERTO DE OLIVEIRA STRZODA (ADVOGADO: FABIO GOMES DE OLIVEIRA, JESSE GOMES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . ... (fls. 151)... dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou sem cumprimento do INSS, dê-se vista ao Ministério Público Federal e, após, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n18 - 2001.51.01.514488-6 RANULFO NERY DOS PASSOS (ADVOGADO: JUAREZ BISPO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls.99, verso - Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n19 - 2001.51.01.536322-5 ESPOLIO DE ANTONIO DIAS MOREIRA FILHO REP/ P/ FRANCISCA ALVES MOREIRA (ADVOGADO: JORGE ADELINO ALVES CRUZ, ALMIR DE SOUZA LIMA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . ...(fls.159) ... diga a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n3 - Decorridos sem manifestação da parte autora ou nada sendo requerido pela mesma, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2002.51.01.514736-3 MARIA LUCIA DA SILVA LESSA (ADVOGADO: DANIELLE DE CASTILHO MELLO SANTOS, ONDINA DE CASTILHO MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1 - Fls.315 - Promova a parte autora a execução do julgado, nos moldes dos artigos 614 e 730 do Código de Processo Civil, devendo, ainda, fornecer as cópias necessárias para a instrução do mandado, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2- Cumprido o item 1, cite-se o INSS, nos moldes do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.537414-5 MARIA JOSE SANTOS MIRANDA (ADVOGADO: PATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ...(FLS.145)... dê-se vista à parte autora, no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.507648-5 ADELIO RODRIGUES FIGUEIREDO (ADVOGADO: ELZA STROETZEL BORER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001085/2009 FOLHA 355/365 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo improcedentes os pedidos, na forma da fundamentação supra, deixando de condenar a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida às fls. 26, nos moldes da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.524924-0 AUGUSTO MARTINS (ADVOGADO: KARINA DE OLIVEIRA E SILVA, ALOYSIO SILVA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001039/2009 FOLHA 245/253 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo procedente o pedido, condenando o INSS a restabelecer o benefício previdenciário em questão, a partir da data da primeira suspensão, bem como a pagar os atrasados daí advindos, corrigidos monetariamente, na forma da Lei n. 6.899/81 (Súmula n. 148 do STJ), e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, descontados os valores já pagos na via administrativa a tal título, tudo nos moldes da fundamentação supra. \r\n\r\nPresentes os pressupostos legais do art. 273 do Código de Processo Civil, concedo a antecipação de tutela, para determinar que o INSS providencie o imediato restabelecimento do benefício previdenciário em questão, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nComunique-se o teor da presente decisão de antecipação de tutela para imediato cumprimento.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, no pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vencidas após a sentença (Súmula nº111 do STJ).\r\n\r\nDefiro a prioridade para a prática de todos os atos processuais referentes ao presente feito, conforme requerido e diante dos documentos apresentados e do constante da Lei n. 10.741 de 01/10/2003, determinando à Secretaria que cumpra o disposto no art. 71, parágrafo 1o. da aludida Lei. \r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, sem prejuízo do imediato cumprimento da antecipação de tutela deferida, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.537843-3 ELIANE DA CRUZ SOUZA (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (Fls. 244) ... dê-se vista à parte autora dos cálculos elaborados e, caso entenda corretos, promova a execução do julgado, requerendo a citação do INSS, nos moldes do artigo 730 do Código de Processo Civil e fornecendo as cópias para acompanhar o mandado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n25 - 2009.51.01.808406-1 LABORATOIRE GARNIER & CIE (ADVOGADO: DIEGO MATTOS OSEGUEDA, ANTONELLA CARMINATTI.) x BONYPLUS INDUSTRIA E COMERCIO, IMPORTAÇAO E EXPORTAÇAO DE COSMETICOS LTDA E OUTRO. . 1- Nos moldes do art. 835 do Código de Processo Civil, fixo a título de caução o montante correspondente a 20% sobre o valor da causa, devendo a parte autora providenciar o respectivo depósito judicial, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n2- Indefiro o pedido de liminar no presente momento, por não vislumbrar a existência de todos os requisitos legais exigidos para a concessão de tal medida, havendo clara necessidade de um exame mais detalhado da questão em tela, após a oitiva da parte contrária, inclusive do INPI, e a devida instrução probatória, para esclarecimentos quanto aos fatos noticiados.\r\n\r\nPor oportuno, cumpre atentar para o contido no elucidativo precedente judicial abaixo transcrito, perfeitamente ajustável ao caso em tela: \r\n\r\n“ADMINISTRATIVO - PATENTE DE INVENÇÃO - INPI - DEFERIMENTO DO PEDIDO - SUSPENSÃO LIMINAR. I - A Lei nº 9.279/96, arts. 19 a 37, regula o procedimento para o deferimento, junto ao INPI, de pedido de patente. Ao longo desse procedimento, é possível a qualquer interessado opor-se ao pedido de patente, apresentando argumentos contrários à sua concessão. No presente caso, a Kolynos não ofereceu oposição alguma, embora tivesse ciência do pedido desde 1999, e, ainda que tivesse oferecido, os argumentos e provas não teriam sido suficientes para sua aceitação, não sendo, pois, viável suspender os efeitos de um ato administrativo regular, sem demonstração inequívoca de direito e, pior ainda, sem contraditório, sem exame cuidadoso das provas, sobretudo em se sabendo que a questão não é essencialmente de direito, envolvendo exame técnico especializado, tão especializado que a própria Kolynos e o INPI reconhecem a necessidade de perícia. Se realmente a atividade econômica da Kolynos corresse risco, não teria deixado fluir dois anos, ao longo do procedimento administrativo do qual teve indiscutível ciência, para, depois de deferido o pedido, em posição cômoda, obter uma liminar às pressas, protelando por longo tempo a fruição de direito alheio, face, sobremaneira, à morosidade do processo judicial e em detrimento da eficácia, juridicidade e presunção de validade dos atos administrativos praticados pelo INPI. II - Recurso provido” (TRF 2a. Região, AGR - 76318,Processo: 200102010152088, UF: RJ, DJU 13/11/2001, Relator Desembargador Federal SERGIO FELTRIN CORREA).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3- Citem-se os Réus.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n26 - 2009.51.01.802048-4 MARCOS ANTONIO DELLA VALLE (ADVOGADO: RAMILSON TAVARES VEIGA.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS NO RIO DE JANEIRO - CENTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001038/2009 FOLHA 221/224 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, julgo improcedente o pedido e denego a segurança.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (Súmulas 105 do STJ e 512 do STF).\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n27 - 92.0032048-1 CARLOS NOWASKI (ADVOGADO: LEONOR DE ARAUJO NASCIMENTO RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VALERIA CALDI MAGALHAES.). . (Fls. 167) ... dê-se vista à parte autora, no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n28 - 97.0017900-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SYLVIA MARIA C. BRAGA.) x ALBANO DE SOUZA CEREJO E OUTROS (ADVOGADO: RONALDO NOBRE SANTORO.). . (Fls. 277) ... dê-se vista às partes, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.810304-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LILIAN BARROS DA SILVEIRA.) x JOSE VICENTE GONCALVES (ADVOGADO: IVAN DE SOUZA VIEIRA, RICARDO BORGES DOS SANTOS.). . (Fls. 82) ... dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.807946-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISTVAN NUNES LAKI.) x JUAREZ CUSTODIO GOMES (ADVOGADO: ANANDA COSTEIRA GALVAO.). . \r\n\r\n(Fls. 16) ... dê-se vista às partes, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.811563-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SHEILA DARDARI CASTANHEIRA.) x DIONIZIO RIOS (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS, MARINA GERMANO BITTENCOURT.). . (Fls. 37) ... dê-se vista às partes, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.812149-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SHEILA DARDARI CASTANHEIRA.) x MARIA DO BONFIM NEGRI ALVES (ADVOGADO: NAOZIMAR ESTELA PESSI DA SILVA.). . Fls.25/30 - Dê-se vista ao embargado, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\n33 - 2009.51.01.807067-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR.) x ANTONIO AFONSO MESQUITA MELO (ADVOGADO: SAMUEL GOMES FILHO, CARLOS VARGAS FARIAS.). . Ao Embargado.\r\n\r\n34 - 2009.51.01.808114-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR.) x ANTONIO FREIXO PORTUGAL (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.). . Ao Embargado.\r\n\r\n35 - 2009.51.01.808115-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR.) x MANUEL JOAQUIM VIEIRA (ADVOGADO: NELSON DOMINGUES DA CRUZ.). . Ao Embargado.\r\n\r\n36 - 2009.51.01.808116-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR.) x ELZA MARIANA DA SILVA BRITO (ADVOGADO: JOSE CARDOSO.). . Ao Embargado.\r\n\r\n37 - 2009.51.01.808117-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR.) x ITAMAR BAZETH E OUTROS (ADVOGADO: MARCIO MELO DE ALMEIDA, SILVIO ESTRELA MALLET.). . Ao Embargado.\r\n\r\n38 - 2009.51.01.808281-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JANINE ALCÂNTARA DA ROCHA.) x MARIA MAIA BATISTA DA SILVA (ADVOGADO: MARIA APARECIDA DA CONCEICAO, RICARDO DE CARVALHO.). . Ao Embargado.\r\n\r\n39 - 2009.51.01.808379-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISTVAN NUNES LAKI.) x MIRIAM SANTANA PEREIRA (ADVOGADO: PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA.). . Ao Embargado.\r\n\r\n40 - 2009.51.01.808380-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LILIAN BARROS DA SILVEIRA.) x MARIA JOSE ARAUJO DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE ORLANDO MACHADO ORMOND.). . FLS.47 - ESCLAREÇA A PARTE AUTORA SE CONCORDA COM OS CÁLCULOS DO INSS DE FLS. 204/210, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, ATENTANDO, AINDA, PARA O DISPOSTO NOS ARTIGOS 4O., PARÁGRAFO ÚNICO E 5O. PARÁGRAFOS 3O. E 4O. DA RESOLUÇÃO Nº 055, DE 14 DE MAIO DE 2009 DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n41 - 88.0015201-5 JOAO HENRIQUE DE MIRANDA (ADVOGADO: MARCOS VINICIUS ERTHAL NICOLAU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CELIO JULIÃO SIMÕES.). . 1 - Com base no art. 112 da Lei nº 8.213/91, bem como diante dos documentos apresentados e da inexistência de oposição do INSS (fls.140/142), DEFIRO A HABILITAÇÃO de EUDOXIA MACEDO DE MIRANDA (Autor falecido JOÃO HENRIQUE DE MIRANDA), no presente feito.\r\n\r\nÀ Seção de Distribuição para excluir o Autor falecido e incluir a habilitada supracitada.\r\n\r\n2 - Após, diga a parte autora, requerendo o que for de seu interesse, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n42 - 89.0038811-8 EUCLIDES BARRETO (ADVOGADO: SIDARTA ALBINO DE MESQUITA BASTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS.). . 1 - Torno sem efeito o despacho de fls.142, por erro material.\r\n\r\n2 - Fls.140/141 - Promova a parte autora a execução do julgado, requerendo a citação do INSS, nos moldes dos artigos 614 e 730 do Código de Processo Civil, devendo, ainda, fornecer as cópias necessárias para a instrução do mandado, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n43 - 90.0017914-9 WILSON PONTES E OUTROS (ADVOGADO: NORBERTO NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELIANE DOS SANTOS LOPES.). . 1 - Com base no art. 112 da Lei nº 8.213/91, bem como diante dos documentos apresentados e da inexistência de oposição do INSS (fls.261/264), DEFIRO A HABILITAÇÃO de ISAURA DA SILVA (Autor falecido ORESTES DA SILVA), no presente feito.\r\n\r\nÀ Seção de Distribuição para excluir o Autor falecido e incluir a habilitada supracitada.\r\n\r\n2 - Após, providencie a Secretaria a devida solicitação, ao Egrégio TRF da 2ª Região, de conversão do valor da requisição de fls.237 em depósito judicial.\r\n\r\n3 - Com a resposta do Egrégio TRF da 2ª Região, expeça a Secretaria alvará de levantamento em favor da autora Isaura da Silva, intimando, a mesma, em seguida, para a retirada do aludido alvará, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n44 - 91.0006462-9 JUREMA PANTALEAO LOUZA E OUTROS (ADVOGADO: KATIA LUCIA MOURA CALIXTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO.). . Promova a parte autora a execução do julgado, com os cálculos que entender corretos, nos moldes dos artigos 614 e 730 do Código de Processo Civil, devendo, ainda, fornecer as cópias necessárias para a instrução do mandado, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n45 - 92.0078774-6 VIRGILIO MENDES E OUTROS (ADVOGADO: MARLENE PEREIRA NUNES DOS SANTOS, LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA, GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE, HECILDA MARTINS FADEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CYRO MOURA PIMENTA.). . Fls.216 - Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora, no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\n46 - 93.0027727-8 ARLINGTON CORDEIRO TEIXEIRA E OUTROS (ADVOGADO: MARCIA DA SILVA MARCELINO NEVES, JOSE DIRCEU FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO BORGES BARBOSA. PROCDOR: VILMA FREITAS DE MATTOS MARCONDES, MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO.). . Promova a parte autora a execução do julgado, com os cálculos que entender corretos, nos moldes dos artigos 614 e 730 do Código de Processo Civil, devendo, ainda, fornecer as cópias necessárias para a instrução do mandado, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n47 - 93.0029662-0 BERENICE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: MARCO RICA MARCOS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PATRICIA GOMES TEIXEIRA.). . Fls.374 - Promova a parte autora a execução do julgado, requerendo a citação do INSS, nos moldes do artigo 730 do Código de Processo Civil, devendo, ainda, fornecer as cópias necessárias para a instrução do mandado, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n48 - 94.0011543-1 HEDIVAL PEREIRA BRAGA E OUTRO (ADVOGADO: MARIA JOSE ARRUDA DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELIAS LUTIFI.). . Promova a parte autora a execução do julgado, com os cálculos que entender corretos, nos moldes dos artigos 614 e 730 do Código de Processo Civil, devendo, ainda, fornecer as cópias necessárias para a instrução do mandado, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n49 - 94.0012496-1 ALFREDO RODRIGUES BRAGA MALMESTROM (ADVOGADO: PAULO MACHADO FONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA ISABEL ABREU DA SILVA.). . Tendo em vista o constante da manifestação do INSS de fls.191/196, promova a parte autora a execução do julgado, com os cálculos que entender corretos, nos moldes dos artigos 614 e 730 do Código de Processo Civil, devendo, ainda, fornecer as cópias necessárias para a instrução do mandado, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n50 - 94.0048320-1 CELIA VELOSO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANANDA COSTEIRA GALVAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALVANIRA REIS KAWAMOTO.). . Promova a parte autora a execução do julgado, nos moldes dos artigos 614 e 730 do Código de Processo Civil, devendo, ainda, fornecer as cópias necessárias para a instrução do mandado, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51 - 96.0015858-4 MARIA HELENA NOVOA SOUZA (ADVOGADO: ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LUCIANA REZENDE BARCELOS.). . Fls.147/148 - Promova a parte autora a execução do julgado, com os cálculos que entender corretos, requerendo a citação do INSS, nos moldes do artigo 730 do Código de Processo Civil, devendo, ainda, fornecer as cópias necessárias para a instrução do mandado, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n52 - 98.0022981-7 JOSEFA DE OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: WILSON DE MELLO VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERVAL BORGES FILHO.). . Em virtude do retorno dos autos do TRF, dê-se vista à parte autora, para as providências cabíveis.\r\n\r\nApós, decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n53 - 99.0007855-1 CILEA LOURENCO MAGALHAES (ADVOGADO: MARCO RICA MARCOS JUNIOR.) x CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO SISTEMA BANERJ - PREVI/BANERJ (ADVOGADO: MICHEL EDUARDO CHAACHAA, ANA PAULA LOPES DIAS DA ROCHA, SERGIO CASSANO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RODRIGO FRANCA CALDAS.). . Fls.265 - Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\n54 - 2000.51.01.510909-2 ELIAS DOS SANTOS CUNHA (ADVOGADO: FRUMENCIO ROSSELL NOE, VERA LUCIA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Promova a parte autora a execução do julgado, nos moldes dos artigos 614 e 730 do Código de Processo Civil, devendo, ainda, fornecer as cópias necessárias para a instrução do mandado, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n55 - 2002.51.01.523426-0 JOSE ALTURAS (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Face à noticia do óbito do Autor (fl.95), suspendo o curso do presente processo, nos termos do art. 265, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPromovam os interessados a habilitação no presente feito, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme procedimento previsto nos artigos 1.055 e seguintes do C.P.C. e observado o disposto no art. 112 da Lei n.8.213, de 1991.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista ao INSS, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, venham os autos, imediatamente, conclusos para sentença.\r\n\r\n56 - 2002.51.01.530340-3 DELACY RODRIGUES DE ANDRADE PINTO E OUTROS (ADVOGADO: ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1 - Fls.188 - Anote-se.\r\n\r\n2 - Fls.184/186 - Intime-se a parte devedora(Autor) para que a mesma, no prazo de 15(quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10%(dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDecorridos sem cumprimento da parte devedora(Autor), dê-se vista à parte credora(Réu), no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C..\r\n\r\n57 - 2002.51.01.530790-1 JOSE ALOISIO MATOSO (ADVOGADO: VANESSA CERQUEIRA REIS, VOLMAR DE PAULA FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o contido no julgado e a manifestação do INSS de fls.308, verso, diga a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n58 - 2003.51.01.515599-6 JOAO NELSON DA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS SERAPHIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 84/152 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do procedimento administrativo anexado aos autos.\r\n\r\n59 - 2004.51.01.513391-9 LIDIA PEREIRA VICTORINO (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o contido no julgado e a manifestação do INSS de fls.70/73, diga a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n60 - 2005.51.01.507869-0 SALVADOR LANZA (ADVOGADO: NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o contido no julgado e a manifestação do INSS de fls.68/70, diga a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n61 - 2005.51.01.512154-5 MANOEL RODRIGUES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSUE I V FARIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Fls.114 - Indefiro o pedido de remessa dos autos ao Sr. Contador Judicial, tendo em vista que o Sistema atualiza automaticamente os valores contidos na planilha apresentada pela Contadoria Judicial de fls.55/65. \r\n\r\n2 - Promova a parte autora a execução do julgado, com os cálculos que entender corretos, nos moldes do art.730 do CPC, fornecendo, ainda, as cópias necessárias para a instrução do mandado, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n62 - 2006.51.01.524847-1 ESMERALDA DOS REIS PESSOA (ADVOGADO: JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO, FERNANDO DA SILVA NEVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Tendo em vista o contido no despacho de fls. 102 dos autos da ação cautelar em apenso, desentranhe a Secretaria as peças juntadas na aludida cautelar às fls. 90/101(quesitos da Autora) e 104/105(laudo pericial) para os presentes autos.\r\n\r\n2 - Após, dê-se vista às partes sobre o laudo pericial apresentado pelo Sr. Perito, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n3 - Cumprido o item 2 supra e não havendo pedido de esclarecimento das Partes, providencie a Secretaria a solicitação de pagamento dos honorários periciais fixados às fls. 97, 2º parágrafo dos autos da ação cautelar em apenso, cuja cópia se encontra trasladada às fls. 77.\r\n\r\n4 - Oportunamente, voltem os presentes autos e a ação cautelar em apenso conclusos para sentença.\r\n\r\n63 - 2006.51.51.028305-6 ALTAMIRA DOS SANTOS MELLO (ADVOGADO: ALBERTINO CARLOS FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 342/343 - Defiro o prazo de 30(trinta) dias, para que a parte autora diligencie quanto à produção de prova do direito alegado em relação ao vínculo empregatício mencionado com a Fábrica de Móveis Aço Cometa Ltda.\r\n\r\n64 - 2007.51.01.805313-4 AILTON MEDEIROS DIAS (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1) Tendo em vista a notícia do óbito do autor (fls.94/95), suspendo o curso do presente processo, nos termos do art. 265, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPromovam os interessados a habilitação no presente feito, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme procedimento previsto nos artigos 1.055 e seguintes do C.P.C. e observado o disposto no art. 112 da Lei n.8.213, de 1991.\r\n\r\n2) Cumprido, dê-se vista ao INSS, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n3) Após, venham os autos para a apreciação do requerido às fls. 84/92.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n65 - 2002.51.01.523583-5 ITAMASTER IND/ DE PIGMENTOS PLATICOS LTDA (ADVOGADO: URSULA FARIAS MANZINI, EDUARDO GUSTAVO PACHECO, ANA GABRIELA DE LIMA ASSAFIM, JOAO MARCELO DE LIMA ASSAFIM.) x IND/ DE TINTAS CORFIX LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: ANDRE LUIS BALLOUSSIER ANCORA DA LUZ.). . ...(fls.535)... diga a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n3 - Decorridos sem manifestação da parte autora ou nada sendo requerido pela mesma, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n66 - 2006.51.01.511417-0 PLATYPUS WEAR INC (ADVOGADO: RICARDO PINHO, JANSEN GAVA MOREIRA VIANA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL x BIG BLUE COMERCIO LTDA (ADVOGADO: MILTON JOSE NEVES JUNIOR.) x HORIZONTE FABRICACAO DISTRIBUICAO IMP/ EXP/ LTDA (ADVOGADO: LUIS CARLOS SANCHEZ, ANTENOR BARBOSA DOS SANTOS JUNIOR, JOSE EDUARDO BROCHI.). . 1) Fls. 3159/3610 e 3624/3690 - Dê-se vista à Autora e aos réus (INPI e BIG BLUE) pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n2) Após, manifestem-se os réus (HORIZONTE e INPI) acerca do acordo de fls. 3611/3622, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n67 - 2008.51.01.800075-4 HORIZONTE FABRICACAO DISTRIBUICAO IMP/ EXP/ LTDA (ADVOGADO: ANTENOR BARBOSA DOS SANTOS JUNIOR, LUIZ CARLOS SANCHEZ JIMENEZ.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO (ADVOGADO: ANA BEATRIZ NUNES GUERRA, ROGERIO PRADO DE CASTRO MONTEIRO.) x PLATYPUS WEAR INC (ADVOGADO: RODRIGO SERGIO BONAN DE AGUIAR, RICARDO FONSECA DE PINHO.). . Regularize a ré GENERAL BRANDS, no prazo de 05 (cinco) dias, o Instrumento de Procuração de fls.2232, na forma das cláusulas 13ª e 16ª (Contrato Social - fls. 2221/2230).\r\n\r\nConsiderando que a transferência do registro nº 818.746.866, objeto da presente ação encontra-se em fase de análise, inclusive, com pedido de nulidade, conforme demonstrado na peça de fls. 2187/2198 (INPI), suspendo o curso do presente feito, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, na forma do artigo 265, IV, “b”, do CPC, para que o INPI proceda ao exame dos procedimentos administrativos referentes ao registro em questão.\r\n\r\n68 - 2009.51.01.801831-3 WEATHERFORD IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: ROBERTA MOREIRA DE MAGALHAES, RODRIGO DE ASSIS TORRES.) x IPB-GR IND/ MECANICA LTDA E OUTRO. . 1 - Defiro a realização da prova pericial e nomeio como perito deste Juízo o Engenheiro DOUGLAS WILSON MAROSTICA LEITE (CREA/SP 75.345/D). \r\n\r\n2 - Dê-se vista às Partes(Autora e 1ª Ré) para indicarem Assistentes Técnicos, no prazo de 5(cinco) dias, nos moldes do art. 421, parágrafo 1º do C.P.C., tendo em vista que já foram apresentados quesitos às fls. 49/55, 1370/1375 e 1381/1383.\r\n\r\nRessalte-se que o INPI já indicou Assistente Técnico às fls. 1380.\r\n\r\n3 - Cumprido o item 2 supra, intime-se o perito acima nomeado no endereço conhecido pela Secretaria do Juízo para ciência de sua nomeação e, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários.\r\n\r\n4 - Após, manifestem-se as partes, no prazo de 5(cinco) dias, sobre a proposta de honorários apresentada.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n69 - 97.0015112-3 LUIZ ANTONIO LOPES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO ALVES COSTA, NORIVAL VIRISSIMO GONCALVES, ALEXANDRE M. SAFE E SILVA.) x LOURIVAL FRANCA E SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO COSMO LIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANTONIO LEVI RIBEIRO.). . Promova a parte autora a execução do julgado, com os cálculos que entender corretos, nos moldes dos artigos 614 e 730 do Código de Processo Civil, devendo, ainda, fornecer as cópias necessárias para a instrução do mandado, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n70 - 2007.51.01.800163-8 ESMERALDA DOS REIS PESSOA (ADVOGADO: FERNANDO DA SILVA NEVES, JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Aguarde-se o cumprimento do despacho hoje proferido nos autos da ação ordinária em apenso.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n71 - 2002.51.01.528940-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS HUMBERTO REIS NETO.) x OSWALDO FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.). . Fls.147 - Defiro a dilação do prazo requerida pela parte embargada, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n72 - 2004.51.01.506147-7 ADILSON DE PAULA DIAS (ADVOGADO: MEIREROSE TELES FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 91/98. Dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 63\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 831512"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Varas Federais Criminais": {
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                        "Atos": {
                            "831421": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLAFREDO LISBOA VIEIRA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000053\r\n\r\nExpediente do dia 26/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LAFREDO LISBOA VIEIRA LOPES\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2002.51.02.004760-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: LEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA.) x EDUARDO PEDRO ALVES E OUTRO (ADVOGADO: DIOGO TEBET DA CRUZ, MICHEL DE MELO CORREA, LEONARDO PAMPILLON GONZALEZ RODRIGUES, JOAO LUIZ DO AMARAL VERGUEIRO JUNIOR.). . Interpreto o silêncio da defesa do primeiro acusado como desistência da inquirição da testemunha Manuel Martins, pelo que a HOMOLOGO, para que produza seus regulares e legais efeitos.\r\n\r\nDepreque-se a inquirição da testemunha de defesa Flavio Alves Medina, assinando o prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNo que tange às diligências requeridas pelo primeiro acusado, aguarde-se a audiência.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.501540-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER.) x FERNANDO CARLOS ANTUNES FARO (ADVOGADO: MARCIA DINIS, PAULO CRUZ DA SILVA JUNIOR, THIAGO BOTTINO DO AMARAL.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000171/2009 FOLHA 74/76 . Vistos etc...\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDAÍ PORQUE, COM BASE NO ART. 397, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL BRASILEIRO, ABSOLVO SUMARIAMENTE FERNANDO CARLOS ANTUNES FARO, FILHO DE JOSE CARLOS FARO E DE CLEYDE ANTUNES FARO, NASCIDO AOS 14/01/1942, RG02480835-4, DA IMPUTAÇÃO QUE PESA CONTRA O MESMO NESTES AUTOS. SEM CUSTAS. INEXISTINDO RECURSO, ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\n3 - 2007.51.01.812691-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER.) x ANGELA VIANNA TOUSSAINT BONHOTE (ADVOGADO: ROGERIO OLIVEIRA DA FONSECA.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000170/2009 FOLHA 70/73 . Vistos etc...\r\n\r\n(...) \r\n\r\nDaí porque julgo procedente a pretensão punitiva para condenar ANGELA VIANNA TOUSSAINT BONHOTE, nascida aos 30/10/1968, filha de Ângelo da Penha Rodrigues e Lenyr Vianna, RG nº 90.999 - OAB/RJ, como infratora do art. 171, § 3o, do Código Penal Brasileiro.\r\n\r\nA ré, sem antecedentes criminais ou qualquer outro registro digno de nota, é primária. Logo, de acordo com o art. 59 do Código Penal, fixo a pena-base em 1 (um) ano e multa de 12 (doze) dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo, ou seja, o mínimo legal.\r\n\r\nDeixo de aplicar a atenuante da confissão porque a pena já foi fixada no mínimo legal (enunciado nº 231 da súmula do STJ).\r\n\r\nConsiderando entretanto que o crime foi cometido em detrimento de entidade de direito público, aumento a pena de 1/3, na forma do que dispõe o § 3º do art. 171 do mesmo Estatuto, passando a ser, em definitivo, de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses e multa de 16 (dezesseis) dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo.\r\n\r\nObservado o art 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal, estabeleço o regime aberto como o inicial para o cumprimento da pena e concedo à ré o direito de apelar, querendo, em liberdade.\r\n\r\nConsiderando contudo que a ré satisfaz os requisitos do art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito consistentes em prestação de serviços à comunidade de acordo com o disposto no art. 46, na forma que for estipulada pelo Juízo da execução.\r\n\r\nA ré pagará as custas do processo\r\n\r\nOficie-se ao MM. Juízo da 35ª Vara Federal Previdenciária, com o inteiro teor da presente sentença.\r\n\r\nOficie-se à OAB/RJ, com o inteiro teor da presente sentença para a adoção das providências cabíveis.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, lance-se o nome da ré no rol dos culpados.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4 - 2003.51.01.504925-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ROBERTA TRAJANO F PEIXOTO.) x MARCOS AURELIO FREIXO (ADVOGADO: RAFAELA LUSTOSA DE MELO CARPILOVSKY, WILLIAM DE MEDEIROS PENA.) x NELIO AUGUSTO MANHAES RODRIGUES (ADVOGADO: RAPHAEL FERREIRA DE MATTOS, FABIO DIAS DA SILVA, MARCIO DELAMBERT MIRANDA FERREIRA, ROBERTO LUIZ MAIA DOS SANTOS, JOSE CARLOS LEAL DE MIRANDA BARROS.) x IP LUSTOSA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: GILBERTO MENDES DA SILVA, MARCIA DIAS ALVES GUIMARAES, RENATO JOSE DE ALMEIDA REIS.) x LUIZ CARLOS RIGO ROCHA (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH, ELAINE COHEN, ROSANGELA RIBEIRO NOGUEIRA, REGINA HELENA DA SILVA PESTANA, DANYELLE DIAS APOLONIO, LUIZ CARLOS RABELO CAMPOS, ALEX SANDRO DA SILVEIRA GONCALVES, IGOR CORTES DE MEDEIROS.) x RAFAEL PERES BORGES JUNIOR (ADVOGADO: FLAVIO JORGE DA GRACA MARTINS, LUANA MARTINS FRANCO, FLAVIO AUGUSTO SAMPAIO MARTINS.) x JORGE ALBERTO DA SILVA E SILVA (ADVOGADO: JOEL CORREA DE LIMA, JOEL DE BRITO SOARES, CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO.) x NILMA FERNANDEZ (ADVOGADO: CRISTIANE CARDOSO LOPES MANCANO, MARCIA DIAS ALVES GUIMARAES, RENATO JOSE DE ALMEIDA REIS, ROSANE CARDOSO LOPES.) x ALVARO GOMES DE FARIAS FILHO (ADVOGADO: JAIME ANGELO NONATO FUSCO.) x MARCOS VISCONTI FIORI (ADVOGADO: LIDIA IZABEL FERREIRA RAYOL, CARLOS EUGENIO DE LOSSIO E SEIBLITZ FILHO, NILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA, FERNANDA DE MEDEIROS ASSUMPCAO.) x GUSTAVO AFONSO MELLO BERNER (ADVOGADO: FERNANDO REZENDE RAMOS, ULTIMO DE CARVALHO.) x ALBERTO DA SILVA CORREA NETO (ADVOGADO: LEOVEGILDO DE OLIVEIRA PINTO, JOSE CARLOS MACHADO.) x JAIME GRUBMAN MOSCHKOVICH (ADVOGADO: FLAVIO JORGE DA GRACA MARTINS, LUANA MARTINS FRANCO, FLAVIO AUGUSTO SAMPAIO MARTINS.) x VERA LUCIA DA GAMA QUINTELLA (ADVOGADO: ANA MARIA MAURO, MAURICIO VASCONCELOS GALVAO FILHO, ANDRE LUIZ DE FELICE SOUZA.) x EDSON DE SIQUEIRA RIBEIRO FILHO (ADVOGADO: SERGIO DO REGO MACEDO.) x EDILSON LOUREIRO PAES (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DA SILVEIRA SODRE, JOAQUIM MENDES DE CARVALHO.) x JOSE GOES FILHO (ADVOGADO: FABIO FRACAROLI NEVES, MARIA CRISTINA RODRIGUES ALVES, VILMA MARQUESE TEIXEIRA, PAULO CESAR CANTARINO PEREIRA, FREDERICO FRACAROLI NEVES, JOSE JACINTHO ARAUJO PEREIRA.) x GRACIETE BARBOSA DA SILVA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO FERREIRA DE OLIVEIRA.) x JOSE LUIZ MENEGHETTI (ADVOGADO: FLAVIO JORGE DA GRACA MARTINS, LUANA MARTINS FRANCO, FLAVIO AUGUSTO SAMPAIO MARTINS, FLAVIO JORGE DA GRACA MARTINS.) x LUIZ MANOEL QUINTELLA DA SILVA (ADVOGADO: ANA MARIA MAURO, MAURICIO VASCONCELOS GALVAO FILHO, ANDRE LUIZ DE FELICE SOUZA.) x MARCELO BAPTISTA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROBERTO DELMANTO, FABIO MACHADO DE ALMEIDA DELMANTO, FLAVIO EDUARDO CAPPI, GAUTHAMA CARLOS COLAGRANDE F. DE PAULA, LUCIANA RUSSO, ROBERTO DELMANTO JÚNIOR.) x DILSON CUPERTINO DA SILVA FILHO (ADVOGADO: MURILO GONZALEZ PERES, MARIA APARECIDA MEDEIROS, MARCELA CARDOSO ALMEIDA LIMA.) x EDMUNDO DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: ONIR DE CARVALHO PERES, PAULO FILIPE DE OLIVEIRA PERES, MARCUS ANDRE DE OLIVEIRA PERES.) x OSCAR SANT`ANNA DE FREITAS CASTRO (ADVOGADO: NILO BATISTA, FABIO ANTONIO DIB PEREIRA, CLAUDIO FIGUEIREDO COSTA.) x GEORGEANA LEAL DE MACEDO (ADVOGADO: TIAGO MARTINS LINS E SILVA, MARCELO CAMARA DE MELLO E SILVA.) x ANA CLAUDIA AMARAL DE ANDRADE (ADVOGADO: MICHEL CHAQUIB ASSEFF FILHO, MICHEL CHAQUIB ASSEFF, ANGELO MAXIMO MACEDO DA CONCEICAO, MONCLAR EUGENIO GAMA, JULIO CEZAR BORGES LEITAO.) x CARLOS CAPPELLINI (ADVOGADO: JOSE CARLOS LEAL DE MIRANDA BARROS, MARCIO DELAMBERT MIRANDA FERREIRA, RAPHAEL FERREIRA DE MATTOS, ROBERTO LUIZ MAIA DOS SANTOS.) x ANTONIO DANIEL DE CARVALHO NETO (ADVOGADO: PAULO FREITAS RIBEIRO, RODRIGO FERRANTE PEREZ, PAULO FREITAS RIBEIRO, FABRIZIO ANTONIO DE ARAUJO FELICIANO, CAMILA FREITAS RIBEIRO, IVAN DE FARIA VIEIRA JUNIOR.) x MANOEL SOARES DA PAZ (ADVOGADO: MARCIO CALDAS DE OLIVEIRA, RODRIGO TEIXEIRA AUGUSTO LOPES, GILVAN FERNANDES DE SOUZA.) x NABIL KARDOUS (ADVOGADO: RAOUF KARDOUS, NABIL KARDOUS, RODRIGO PITTAS YAMASHITA.) x BENTO CANDIDO DE ANDRADE FILHO (ADVOGADO: ILCELENE VALENTE BOTTARI, LUIZ CARLOS HUMBERT DE ALBUQUERQUE MARANHAO, SAMUEL AUDAY BUZAGLO, ILMA MARIA DA SILVA, GUILHERME OLIVEIRA SANTOS, LUIZ EDUARDO FRIAS DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\nDESPACHO EXARADO ÀS FLS. 13.580:\r\n\r\n“Fls. 13.579: Comprove o postulante a aquisição dos bilhetes de passagem aérea e o local de estadia. Após, não se opondo o MPF, autorizo o acusado Edílson Loureiro Paes a ausentar-se do país com destino à França, devendo o mesmo comparecer em cartório, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas da data da chegada, a fim de comprovar o seu retorno.”\r\n\r\n(ASS.: DR. ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA - 27/08/09)\r\n\r\n5 - 2003.51.01.521058-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: SOLANGE MARIA BRAGA DIAS.) x MARIA DE LOURDES DE SOUZA SILVA (DEF.PUB.: SEM ADVOGADO.). . Expedidas as cartas precatórias: CPR.0025.000090-4/2009 à SJSP para inquirição das testemunhas de defesa Francisco Carlos Pereira e José Amaro Cavalcante; CPR.0025.000091-9/2009 à SJRS para inquirição da testemunha de acusação Manoel Paim Alano.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 831421"
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                                "04ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO LEONARDO TAVARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000044\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO LEONARDO TAVARES\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2008.51.01.815397-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MAURICIO DA ROCHA RIBEIRO, MARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER, PAULO FERNANDO CORREA.) x LUIZ CARLOS DOS SANTOS (ADVOGADO: RODRIGO HENRIQUE ROCA PIRES, ANTONIO CARLOS RIBEIRO FONSECA, JULIO CESAR FERRAZ MARTINS, MARCELO LEANDRO MARTINS GIL, LUCIANA BARBOSA PIRES.) x FRANCIS BULLOS (ADVOGADO: MARCIO DELAMBERT MIRANDA FERREIRA.) x MARIA CANALI BULLUS (ADVOGADO: MARCIO DELAMBERT MIRANDA FERREIRA.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: MARIO CESAR MACHADO MONTEIRO, JULIO CESAR FERRAZ MARTINS.) x DANIEL GOULART (ADVOGADO: JOSE RICARDO CERQUEIRA LOPES, ALEXANDRE MOURA DUMANS.) x VANDA DE OLIVEIRA BULLOS (ADVOGADO: MARCIO DELAMBERT MIRANDA FERREIRA.) x ANTHONY WILLIAM GAROTINHO MATHEUS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO, MARIA CLARA MENDES DE ALMEIDA DE SOUZA MARTINS, JOAO FRANCISCO NETO, MAURO COELHO TSE.) x LUCIANA GOUVEIA DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE SODRE FERREIRA NETO, VILMA HIPOLITO DE FREITAS.) x JORGE LUIS FERNANDES (ADVOGADO: ANTONIO EDUARDO DE MORAES, RENATO RIBEIRO DE MORAES, BARBARA FIALHO SECCO, PEDRO MAURITY SANTOS, JOSE MARCELO CARVALHO CORTES, ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA.) x RICARDO HALLAK (ADVOGADO: MARIO CESAR MACHADO MONTEIRO, RICARDO CARVALHO BRAGA DOS SANTOS, LUCAS BERNARDO ANTONIAZZI, ANGELA JACQUELINE VIEIRA DO PACO HALLAK, ANDREA GONCALVES FERRY.) x HELIO MACHADO DA CONCEICAO (ADVOGADO: LEONARDO PASTANA SIQUEIRA, UBIRATAN TIBURCIO GUEDES.) x AMAELIA LINS DOS SANTOS (PROCDOR: MAURICIO DA ROCHA RIBEIRO, MARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER, PAULO FERNANDO CORREA.) x FABIO MENEZES DE LEAO (ADVOGADO: TERESA CRISTINA FIGUEIRA DE MELLO, RICARDO CARVALHO BRAGA DOS SANTOS, ANDREA GONCALVES FERRY, MARIO CESAR MACHADO MONTEIRO.) x ALCIDES CAMPOS SODRE FERREIRA x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: LEONARDO PASTANA SIQUEIRA, UBIRATAN TIBURCIO GUEDES.) x SISSY TOLEDO DE MACEDO BULLOS LINS (ADVOGADO: MARCIO DELAMBERT MIRANDA FERREIRA.). . (Fl. 6.590) Intime-se a defesa de Amaelia Lins dos Santos da designação de seu interrogatório na 3ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba no dia 1º de setembro de 2009, às 10 horas.\r\n\r\n(Fl. 6.102/6.107) Verifico que apenas os denunciados Álvaro Lins dos Santos, Mário Franklin Leite Mustrange de Carvalho, Fábio Menezes de Leão, Ricardo Hallack, Alcides Campos Sodré Ferreira, Luiz Carlos dos Santos compareceram pessoalmente aos atos de audiência realizados em 12 de agosto de 2009, ocasião em que foi designada data para os interrogatórios. \r\n\r\nÀ vista disso, intimem-se pessoalmente por mandado urgente para que tomem ciência da designação de interrogatório os demais denunciados (Anthony William Garotinho Matheus de Oliveira, Daniel Goulart, Sissy Toledo de Macedo Bullos Lins, Vanda de Oliveira Bullos, Francis Bullos, Amaelia Lins dos Santos, Maria Canalli Bullos e Luciana Gouveia dos Santos. \r\n\r\n(Fl. 6.103 e 6.195) Por ter permanecido à disposição do Juízo no dia 12 de agosto de 2009, arbitro os honorários da Dra. Paula Cristine Bellotti, OAB/RJ 123885, em R$ 200,75, nos termos da Resolução do CJF nº 440, de 2005 e determino o pagamento. À Secretaria para adoção das providências cabíveis.\r\n\r\n(Fl. 6.599/6.604) Intimem-se as defesas para vista dos termos de depoimentos das testemunhas Ademir Alves de Melo, Francisco Chagas Bruno, Jefferson Zelma, Izabel Cristina Camargo Leite e Blanca Bullos.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao MPF para que se manifeste quanto:\r\n\r\nà devolução de equipamentos de informática apreendidos em endereço de Anthony William Garotinho Mateus de Oliveira (fl. 5.365) em poder de Germano Moisés Neves Martins (fl. 5.364 e acautelados em Juízo à fl. 5.362;\r\n\r\nao pedido de restituição de arma ao denunciado Daniel Goulart formulado às fls. 5.990/5.992;\r\n\r\nao pedido de restituição de R$ 32.000,00 formulado pela testemunha José Ribamar Ferreira às fls. 6.577/6.579; \r\n\r\nApós, intimem-se as defesas para que se manifestem sobre o pedido de restituição formulado às fls. 6.577/6.579.\r\n\r\n25015 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n2 - 2008.51.01.817932-8 SIMONE SALLES MELGES LOPES E OUTRO (ADVOGADO: MARCELO SALLES MELGES.) x UNIAO FEDERAL. . Despacho manuscrito pelo MM. Juiz Federal à fl. 199:\r\n\r\n“Intimem-se os embargantes para que especifiquem provas em cinco dias.\r\n\r\nNada obstante, oficie-se ao Detran (fl. 163), não sendo necessária a expedição de ofício à Receita.\r\n\r\nCom as respostas, ao MPF.\r\n\r\nRio, 20/8/2009.\r\n\r\nMARCELO LEONARDO TAVARES\r\n\r\nJuiz Federal”\r\n\r\n26003 - INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\n3 - 2004.51.01.502446-8 JUSTICA PUBLICA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 171 PARAG/ 3 CPB (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Trata-se de Inquérito Policial iniciado contra a acusada, MARIA DA LUZ PINHEIRO DE NOVAIS, qualificada nos autos, figura como autora do delito previsto no artigos 171, §3º do CPB, por ter obtido irregularmente benefício de aposentadoria por tempo de contribuição pelo Instituto Nacional de Seguridade Social, inserindo dolosamente vínculo empregatício falso. \r\n\r\nAcostada aos autos a certidão de óbito da acusada MARIA DA LUZ PINHEIRO DE NOVAIS à fl.76, foi o MPF instado a se manifestar, requerendo, à fl.77 verso, o arquivamento do feito.\r\n\r\nFoi o relato do necessário.\r\n\r\nDe fato, o documento de fl. 76 atesta a ocorrência do óbito da referido acusada em razão de “Dengue Hemorragica”. Assim sendo, e havendo manifestado-se o parquet federal, em cumprimento ao art. 62 do CPP, não resta óbice à declaração da extinção da punibilidade da acusada.\r\n\r\nIsto posto, julgo extinta a punibilidade da acusada MARIA DA LUZ PINHEIRO DE NOVAIS, nos termos do art. 107, I, do Código Penal.\r\n\r\nTransitada em julgado, remetam-se os autos à SEADI. \r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VLAMIR COSTA MAGALHÃES\r\n\r\n26005 - PROCEDIMENTO CRIMINAL COM DENÚNCIA\r\n\r\n4 - 2009.51.01.808973-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MAURICIO RIBEIRO MANSO, RENATO DE FREITAS SOUZA MACHADO.) x AENES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ERNANI PEDRO DO COUTO.). . Trata-se denúncia ofertada pelo Ministério Público Federal no bojo da chamada Operação Oxóssi, onde são tecidas imputações a diversos acusados, dentre eles, AENES DE OLIVEIRA, todas relacionadas ao tráfico de animais silvestres.\r\n\r\nÉ evidente que nesta fase inicial de apreciação da denúncia não é dado ao Magistrado adentrar no exame profundo do conjunto probatório, eis que este sequer foi ainda submetido ao contraditório, dada a natureza inquisitorial do inquérito policial. Contudo, diante do princípio constitucional inserto no artigo 93, inciso IX da CF/88, creio ser necessário um mínimo de fundamentação por parte do Juiz, sem que se possa exigir comportamento que, a pretexto de identificar a justa causa, ingresse na valoração das provas coligidas na fase inquisitiva e promova autêntica e ilegal antecipação do julgamento. \r\n\r\nConforme ressaltou o parquet na denúncia, a investigação foi iniciada com o objetivo de desbaratar esquema criminoso de caça e comércio de animais extraídos ilegalmente da reserva Biológica concentrada nos Municípios de Nova Iguaçu e Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro, bem como o tráfico ilegal de animais silvestres na Feira de Caxias. \r\n\r\nNos autos n. 2008.5110001397-9, houve deferimento de pedido de interceptação da comunicação telefônica onde, em tese, foi revelado quadro bem mais grave do que aquele originalmente vislumbrado, ou seja, um suposto esquema de captura e comércio de animais silvestres que ultrapassa as barreiras do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nQuanto à competência da Justiça Federal e, em especial, deste Juízo, ratifico e invoco aqui os fundamentos já manifestados pelo MM. Juiz Federal, Dr. Marcelo Leonardo Tavares, na bem lançada decisão de fls. 371/372 (autos n. 2009.5110001946-9 - feito conexo relativo ao braço internacional da suposta organização criminosa objeto de investigação na Operação Oxóssi). \r\n\r\nSegundo a acusação, por ter atuado, em tese, na receptação de animais silvestres ciente de sua origem criminosa, AENES teria incorrido na prática dos crimes descritos no art. 180, caput do CP.\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nAnte o exposto, por reconhecer nos indícios probatórios apontados a verossimilhança suficiente para vislumbrar a existência de justa causa, RECEBO a denúncia em relação ao acusado AENES DE OLIVEIRA .\r\n\r\nCite-se o acusado para que apresente resposta escrita no prazo legal, com fulcro no art. 396 do CPP. Deverá o acusado, no ato de citação, expressamente indicar se constituirá advogado ou se necessita da assistência da Defensoria Pública. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, voltem imediatamente conclusos.\r\n\r\nDEFIRO os pedidos formulados pelo MPF às fls.06/07.\r\n\r\nQuanto ao pedido de afastamento dos sigilos bancário e fiscal do acusado WENDELL, valho-me dos já mencionados indícios de autoria delitiva para firmar o entendimento pela necessidade de deferimento da medida vindicada pelo MPF a fim de melhor esclarecer detalhes dos crimes imputados ao denunciado em questão. Assim sendo, DEFIRO o afastamento dos sigilos bancário e fiscal do acusado AENES DE OLIVEIRA, devendo ser expedidos os ofícios necessários nos termos dos itens 3 e 4 de fl.7.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.808976-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MAURICIO RIBEIRO MANSO, RENATO DE FREITAS SOUZA MACHADO.) x WENDELL CARLOS DE ALMEIDA (ADVOGADO: EMANOEL JANEIRO, RONIVAN PINTO BELIQUE, FREDDY FRANCIS RANGEL MARIANO.). . Trata-se denúncia ofertada pelo Ministério Público Federal no bojo da chamada Operação Oxóssi, onde são tecidas imputações a diversos acusados, dentre eles WENDELL CARLOS DE ALMEIDA , todas relacionadas ao tráfico de animais silvestres.\r\n\r\nÉ evidente que nesta fase inicial de apreciação da denúncia não é dado ao Magistrado adentrar no exame profundo do conjunto probatório, eis que este sequer foi ainda submetido ao contraditório, dada a natureza inquisitorial do inquérito policial. Contudo, diante do princípio constitucional inserto no artigo 93, inciso IX da CF/88, creio ser necessário um mínimo de fundamentação por parte do Juiz, sem que se possa exigir comportamento que, a pretexto de identificar a justa causa, ingresse na valoração das provas coligidas na fase inquisitiva e promova autêntica e ilegal antecipação do julgamento. \r\n\r\nConforme ressaltou o parquet na denúncia, a investigação foi iniciada com o objetivo de desbaratar esquema criminoso de caça e comércio de animais extraídos ilegalmente da reserva Biológica concentrada nos Municípios de Nova Iguaçu e Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro, bem como o tráfico ilegal de animais silvestres na Feira de Caxias. \r\n\r\nNos autos n. 2008.5110001397-9, houve deferimento de pedido de interceptação da comunicação telefônica onde, em tese, foi revelado quadro bem mais grave do que aquele originalmente vislumbrado, ou seja, um suposto esquema de captura e comércio de animais silvestres que ultrapassa as barreiras do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nQuanto à competência da Justiça Federal e, em especial, deste Juízo, ratifico e invoco aqui os fundamentos já manifestados pelo MM. Juiz Federal, Dr. Marcelo Leonardo Tavares, na bem lançada decisão de fls. 371/372 (autos n. 2009.5110001946-9 - feito conexo relativo ao braço internacional da suposta organização criminosa objeto de investigação na Operação Oxóssi). \r\n\r\nSegundo a acusação, por ter atuado, em tese, na receptação e transporte de animais silvestres em associação com os demais acusados, WENDELL teria incorrido na prática dos crimes descritos no art. 180, caput e art. 288, todos do CP.\r\n\r\nAnte o exposto, por reconhecer nos indícios probatórios apontados a verossimilhança suficiente para vislumbrar a existência de justa causa, RECEBO a denúncia em relação ao acusado WENDELL CARLOS DE ALMEIDA.\r\n\r\nCite-se o acusado para que apresente resposta escrita no prazo legal, com fulcro no art. 396 do CPP. Deverá o acusado, no ato de citação, expressamente indicar se constituirá advogado ou se necessita da assistência da Defensoria Pública. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, voltem imediatamente conclusos.\r\n\r\nDEFIRO os pedidos formulados pelo MPF à fl.07.\r\n\r\nQuanto ao pedido de afastamento dos sigilos bancário e fiscal do acusado WENDELL, valho-me dos já mencionados indícios de autoria delitiva para firmar o entendimento pela necessidade de deferimento da medida vindicada pelo MPF a fim de melhor esclarecer detalhes dos crimes imputados ao denunciado em questão. Assim sendo, DEFIRO o afastamento dos sigilos bancário e fiscal do acusado WENDELL CARLOS DE ALMEIDA , devendo ser expedidos os ofícios necessários nos termos do item 6 de fl.7.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.808977-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MAURICIO RIBEIRO MANSO, RENATO DE FREITAS SOUZA MACHADO.) x ANDERSON RIBEIRO DA SILVA E OUTRO. . Trata-se denúncia ofertada pelo Ministério Público Federal no bojo da chamada Operação Oxóssi, onde são tecidas imputações a diversos acusados, dentre eles ANDERSON RIBEIRO DA SILVA e CLÁUDIA DA SILVA DE ANDRADE , todas relacionadas ao tráfico de animais silvestres.\r\n\r\nÉ evidente que nesta fase inicial de apreciação da denúncia não é dado ao Magistrado adentrar no exame profundo do conjunto probatório, eis que este sequer foi ainda submetido ao contraditório, dada a natureza inquisitorial do inquérito policial. Contudo, diante do princípio constitucional inserto no artigo 93, inciso IX da CF/88, creio ser necessário um mínimo de fundamentação por parte do Juiz, sem que se possa exigir comportamento que, a pretexto de identificar a justa causa, ingresse na valoração das provas coligidas na fase inquisitiva e promova autêntica e ilegal antecipação do julgamento. \r\n\r\nConforme ressaltou o parquet na denúncia, a investigação foi iniciada com o objetivo de desbaratar esquema criminoso de caça e comércio de animais extraídos ilegalmente da reserva Biológica concentrada nos Municípios de Nova Iguaçu e Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro, bem como o tráfico ilegal de animais silvestres na Feira de Caxias. \r\n\r\nNos autos n. 2008.5110001397-9, houve deferimento de pedido de interceptação da comunicação telefônica onde, em tese, foi revelado quadro bem mais grave do que aquele originalmente vislumbrado, ou seja, um suposto esquema de captura e comércio de animais silvestres que ultrapassa as barreiras do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nQuanto à competência da Justiça Federal e, em especial, deste Juízo, ratifico e invoco aqui os fundamentos já manifestados pelo MM. Juiz Federal, Dr. Marcelo Leonardo Tavares, na bem lançada decisão de fls. 371/372 (autos n. 2009.5110001946-9 - feito conexo relativo ao braço internacional da suposta organização criminosa objeto de investigação na Operação Oxóssi). \r\n\r\nSegundo a acusação, por terem atuado, em tese, na receptação e transporte de animais silvestres para sua posterior revenda, ANDERSON e CLÁUDIA teriam incorrido na prática dos crimes descritos no art. 180, na forma do art. 71 do CP. Além do art.12 da Lei 10826, eis que teriam possuído diversas munições sem autorização. \r\n\r\nAnte o exposto, por reconhecer nos indícios probatórios apontados a verossimilhança suficiente para vislumbrar a existência de justa causa, RECEBO a denúncia em relação aos acusados ANDERSON RIBEIRO DA SILVA e CLÁUDIA DA SILVA DE ANDRADE.\r\n\r\nCitem-se os acusados para que apresente resposta escrita no prazo legal, com fulcro no art. 396 do CPP. Deverá o acusado, no ato de citação, expressamente indicar se constituirá advogado ou se necessita da assistência da Defensoria Pública. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, voltem imediatamente conclusos.\r\n\r\nDEFIRO os pedidos formulados pelo MPF às fls.08/09.\r\n\r\nQuanto ao pedido de afastamento dos sigilos bancário e fiscal dos acusados ANDERSON e CLÁUDIA, valho-me dos já mencionados indícios de autoria delitiva para firmar o entendimento pela necessidade de deferimento da medida vindicada pelo MPF a fim de melhor esclarecer detalhes dos crimes imputados ao denunciado em questão. Assim sendo, DEFIRO o afastamento dos sigilos bancário e fiscal dos acusados ANDERSON RIBEIRO DA SILVA e CLÁUDIA DA SILVA DE ANDRADE, devendo ser expedidos os ofícios necessários nos termos do item 6 de fl.9.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.809174-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: RENATO DE FREITAS SOUZA MACHADO.) x CICERO HENRIQUE DA SILVA (ADVOGADO: LUCILIA BARROS RODRIGUES.). . Trata-se de nova denúncia ofertada pelo Ministério Público Federal como decorrência das investigações efetuadas no bojo da chamada Operação Oxóssi, onde são tecidas imputações ao acusado CÍCERO HENRIQUE DA SILVA, sendo todas relacionadas ao tráfico de animais silvestres.\r\n\r\nÉ evidente que nesta fase inicial de apreciação da denúncia não é dado ao Magistrado adentrar no exame profundo do conjunto probatório, eis que este sequer foi ainda submetido ao contraditório, dada a natureza inquisitorial do inquérito policial. Contudo, diante do princípio constitucional inserto no artigo 93, inciso IX da CF/88, creio ser necessário um mínimo de fundamentação por parte do Juiz, sem que se possa exigir comportamento que, a pretexto de identificar a justa causa, ingresse na valoração das provas coligidas na fase inquisitiva e promova autêntica e ilegal antecipação do julgamento. \r\n\r\nConforme ressaltou o parquet na denúncia, a investigação foi iniciada com o objetivo de desbaratar esquema criminoso de caça e comércio de animais extraídos ilegalmente da reserva Biológica concentrada nos Municípios de Nova Iguaçu e Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro, bem como o tráfico ilegal de animais silvestres na Feira de Caxias. \r\n\r\nNos autos n. 2008.5110001397-9, houve deferimento de pedido de interceptação da comunicação telefônica onde, em tese, foi revelado quadro bem mais grave do que aquele originalmente vislumbrado, ou seja, um suposto esquema de captura e comércio de animais silvestres que ultrapassa as barreiras do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nQuanto à competência da Justiça Federal e, em especial, deste Juízo, ratifico e invoco aqui os fundamentos já manifestados pelo MM. Juiz Federal, Dr. Marcelo Leonardo Tavares, na bem lançada decisão de fls. 371/372 (autos n. 2009.5110001946-9 - feito conexo relativo ao braço internacional da suposta organização criminosa objeto de investigação na Operação Oxóssi). \r\n\r\nSaliente-se que foi detalhado, em relação ao acusado, o envolvimento com outros indivíduos já denunciados alhures, o que embasa suficientemente as imputações criminosas encetadas, juntamente com o material apreendido em pode dos investigados. Assim sendo, nesta linha de impressão - inicial e não exauriente - parece-me que as imputações, longe de constituir mera obra de ficção, tem embasamento nas provas até aqui colhidas. Penso também que a referida análise perfunctória, própria deste momento processual, atende aos reclames legais para recebimento da denúncia (cf. art. 41 do CPP), eis que presentes os indícios de autoria criminosa e a prova da existência das infrações penais.Diante disso, é inevitável constatar que existe justa causa suficiente para o exercício do juízo de admissibilidade positivo da denúncia, pelo que a denúncia deve ser recebida quanto ao denunciado, devendo ser mantida, outrossim, a capitulação provisória ofertada pelo órgão acusatório em sua peça inicial. \r\n\r\nSegundo a acusação, por ter o acusado atuado, em tese, na receptação de animais silvestres, inclusive espécies em extinção, ciente de sua origem criminosa com intuito de lucrar com sua revenda, por diversas vezes, teria incorrido na prática dos crimes descritos no art. 180, na forma do art. 71 do CP. \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nAnte o exposto, RECEBO A DENÚNCIA ofertada em face do acusado CÍCERO HENRIQUE DA SILVA, nos termos das imputações discriminadas na mesma. \r\n\r\nCite-se o acusado para que apresente resposta escrita no prazo legal, com fulcro no art. 396 do CPP. Deverá o acusado, no ato de citação, expressamente indicar se constituirá advogado ou se necessita da assistência da Defensoria Pública. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, voltem imediatamente conclusos.\r\n\r\nDEFIRO os pedidos formulados pelo MPF à fl.6.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n29001 - PETIÇÃO/CRIMINAL\r\n\r\n8 - 2009.51.01.803969-9 MARCIA RITA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO E OUTRO (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x JUSTICA PUBLICA. . Não há alteração das circunstâncias que justificaram a decretação da prisão.\r\n\r\nMantenho a custódia cautelar.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n9 - 2004.51.01.502986-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x BEATRICE EMMA OFUSSU AMAAH (ADVOGADO: LUCIMAR DE MORAIS CUNHA.) x MARCO SALAMON (ADVOGADO: LUCIMAR DE MORAIS CUNHA.) x MARCIA TEDESCO (ADVOGADO: DANIEL RENOUT DA CUNHA, MARCUS OTAVIO DE MENEZES PIRES.). . Intimem-se as defesas dos acusados para que requeiram diligências cuja necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução (prazo de 05 dias), conforme determinado às fls. 2133.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 830300"
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Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO contido na denúncia, para absolver as rés DORINA CANTACUZ e ADRIANA CHIRESCU, qualificadas às fls. 223 e 235, respectivamente, com fulcro no art. 386, V, do Código de Processo Penal, e para condenar o réu MARIUS IULIAN CANTACUZ, qualificado às fls. 228, como incurso nas penas dos artigos 33, caput, c/c 40, I, da Lei nº 11.343/2006.\r\n\r\nExpeça-se alvará de soltura em relação às rés DORINA CANTACUZ e ADRIANA CHIRESCU.\r\n\r\nPasso à aplicação da pena no que tange ao réu MARIUS IULIAN CANTACUZ, conforme o modelo trifásico adotado por nosso legislador penal. \r\n\r\nO réu é primário, já que não consta em sua FAC qualquer anotação diversa da referente a esta ação penal, nem certidão de trânsito em julgado de qualquer sentença condenatória. As demais circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal também não lhe são desfavoráveis e os motivos, circunstâncias e conseqüências do crime, também não são gravosos além do padrão normal inerente ao delito, de modo que fixo a pena-base no seu mínimo legal, ou seja, em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa.\r\n\r\nAusentes quaisquer agravantes genéricas. Embora presente a atenuante genérica prevista no art. 65, III, “d”, do Código Penal, esta não será considerada, tendo em vista que a pena-base já foi fixada em seu mínimo legal.\r\n\r\nPresente a causa de aumento de pena prevista no inciso I do art. 40 da Lei nº 11.343/2006, aumento a pena em 1/6 (um sexto). Desta forma, a pena passará a ser de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. \r\n\r\nÉ aplicável a causa de diminuição de pena contida no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006. Isso porque não há qualquer evidência no processo de que o réu integre organização criminosa ou se dedique rotineiramente a práticas criminosas. Não há nenhuma anotação em sua folha penal no Brasil e, por óbvio, não se pode presumir contra o réu tal condição, pelo fato de ser estrangeiro e de ter cometido o crime pelo qual está sendo condenado. Na dúvida sobre se esse foi um acontecimento isolado em sua vida, o réu deve ser beneficiado com o privilégio legal. Por essa razão, diminuo a pena em 2/3 (dois terços). Assim, fixo a pena definitiva em 1 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 194 (cento e noventa e quatro) dias-multa.\r\n\r\nFixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época dos fatos.\r\n\r\nO réu cumprirá a pena privativa de liberdade ora imposta em regime inicialmente fechado, nos termos do § 1º do art. 1º da Lei nº 11.464/2007.\r\n\r\nNa hipótese dos autos, não é cabível a substituição da pena privativa de liberdade imposta por restritiva de direito, em razão do previsto no art. 33, § 4o, da Lei nº 11.343/2006, e da condição de estrangeiro do réu, temporariamente no país, o que inviabilizaria o cumprimento da pena aplicada em substituição. Neste sentido: STJ, HC 9464/SC, Min. Rel. Felix Fischer, j. 15/06/1999, DJ de 16/08/1999, p. 86; TRF-1ª Região, ACR 200333000074603/BA, Rel. Desembargador Federal Hilton Queiroz, j. 21/09/2004, DJ de 03/11/2004, p. 45; TRF-3ª Região, HC 10165/SP, Rel. Juiz Roberto Haddad, j. 26/09/2000, DJU de 14/11/2000, p. 296. \r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das custas processuais.\r\n\r\nA passagem aérea que seria utilizada pelo réu quando de sua prisão em flagrante se consubstancia em instrumento do crime por ele praticado. Desta forma, decreto o perdimento, em favor da União, do valor do trecho da passagem aérea não utilizado, com fulcro nos artigos 60 e 63 da Lei nº 11.343/2006. Oficie-se à companhia aérea TAP, determinando o depósito do valor do trecho não utilizado do bilhete eletrônico concernente à passagem aérea vendida para o réu, em reais, em conta judicial à disposição deste Juízo, na Caixa Econômica Federal. Com o trânsito em julgado da sentença, oficie-se à Caixa Econômica Federal, determinando a conversão do montante da referida conta, com destinação ao Fundo Nacional Antidrogas - FUNAD, nos termos do § 1o do art. 63 da Lei nº 11.343/2006.\r\n\r\nOs itens 1 e 2 descritos no auto de apresentação e apreensão de fls. 18/19, bem como os itens 1, 10, 11, 12, 13, 15, 16, 17 e 18 do auto de apreensão de fls. 20/21, deverão ser restituídos às rés DORINA CANTACUZ e ADRIANA CHIRESCU, independentemente do trânsito em julgado da sentença. Oficie-se à Chefe da Delegacia de Polícia Federal no Aeroporto Internacional, determinando a devolução dos itens que estejam na Polícia Federal diretamente ao advogado constituído pelas rés, no prazo de 5 (cinco) dias. Quanto aos itens 10 e 11 do auto de apreensão de fls. 20/21, intime-se a defesa das rés, para retirá-los deste juízo em 5 (cinco) dias, caso haja interesse. Em caso positivo, desentranhem-se dos autos, mediante substituição por cópia, e devolvam-se.\r\n\r\nApós a oitiva do Ministério Público Federal quanto ao requerimento formulado na parte final do último parágrafo de fls. 96, oficie-se ao Chefe da Delegacia de Polícia Federal no Aeroporto Internacional, na hipótese de concordância do órgão ministerial, determinando a incineração da substância entorpecente relacionada a esta ação penal, nos termos do art. 32, § 1º, da Lei nº 11.343/2006, com a manutenção de pequena parte para eventual contraprova, devendo posteriormente remeter a este juízo termo circunstanciado, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nConsiderando que não há prova de que o numerário apreendido quando da prisão em flagrante e ainda não restituído (itens 02 de fls. 20/21) seja instrumento para a prática do crime ou tenha sido auferido com a prática do crime, determino sua devolução às rés DORINA CANTACUZ e ADRIANA CHIRESCU, através de seu advogado constituído, independentemente do trânsito em julgado da sentença. A busca do valor custodiado no Banco Central do Brasil e a entrega do numerário ao advogado constituído das rés será efetuada por oficial de justiça desta Seção Judiciária, que expedirá certidão pormenorizada relativa ao cumprimento da diligência. Oportunamente, expeça-se ofício ao Departamento do Meio Circulante do Banco Central do Brasil, determinando a entrega, ao oficial de justiça portador, do valor custodiado referente a esta ação penal e expeça-se mandado de entrega para que o oficial de justiça proceda à restituição do valor ao advogado das rés. O advogado das rés, no prazo de 5 (cinco) dias contado do recebimento do valor, deverá comprovar a entrega do dinheiro às rés documentalmente, perante este juízo.\r\n\r\nNa hipótese, não é de ser assegurado ao réu o direito de apelar em liberdade. É certo que o princípio da presunção da inocência determina que a prisão anterior à condenação definitiva tenha sempre natureza cautelar. Mas na hipótese, a necessidade da custódia está demonstrada. O réu é estrangeiro e não têm vínculos no Brasil. Não possui endereço próprio, não tem parentes ou amigos no país, não desenvolve atividade laborativa por aqui. Em vista disso, a necessidade de garantir a aplicação efetiva da lei penal ao condenado recomenda que permaneça custodiado até que sejam julgados os recursos eventualmente interpostos da sentença prolatada em primeiro grau. Nem se diga que o tratamento dado ao estrangeiro não residente que ingressou no país apenas para praticar o crime de tráfico de drogas é discriminatório. A distinção de tratamento se justifica quando pautada em considerações concretas, não restando violado o princípio da isonomia. Se o condenado é brasileiro ou estrangeiro residente no país, com vínculos afetivos, familiares, profissionais, é razoável crer que não empreenderá fuga pelo fato de haver sofrido uma condenação criminal em primeiro grau. Mas se tratando de pessoa sem nenhuma ligação com o país que não a da prática do crime em si, existem fundamentos suficientes, de natureza cautelar, para que seja mantido preso enquanto são apreciados os recursos interpostos da sentença. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado: procedam-se às anotações e comunicações de praxe no que tange à absolvição das rés DORINA CANTACUZ e ADRIANA CHIRESCU; e, caso mantida a condenação do réu MARIUS, procedam-se às anotações e comunicações de praxe, inclusive com a expedição de ofício ao Ministério da Justiça e ao Consulado da Romênia, expeça-se mandado de prisão decorrente da condenação transitada em julgado, anote-se o nome do réu no livro dos culpados, expeça-se carta definitiva de execução de sentença penal a ser remetida ao juízo da execução e, oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I..\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 831788"
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Trata-se de ação penal intentada em desfavor de JOSÉ ALBANO ARANTES, MARCO SCHADER, FRANÇOIS CLAUDE ROGER MELET e MAURO BENDER DAL BOSCO, imputando-lhes a prática do crime de sonegação fiscal.\r\n\r\nFoi determinado o desmembramento em relação aos acusados MARCO SCHADER e FRANCOIS CLAUDE às fls. 135.\r\n\r\nAs defesas apresentaram resposta à acusação às fls. 47 e 80. \r\n\r\nDecido.\r\n\r\n2. Inicialmente, verifico que a defesa de JOSÉ ALBANO ARANTES DE CASTRO nada arguiu que pudesse ensejar a absolvição sumária. Defiro os requerimentos formulados por esta defesa. Oficie-se.\r\n\r\nA defesa de MAURO BENDER DAL BOSCO alega, em sua resposta, que somente ingressou como administrador da empresa em 2004, portanto após os fatos narrados na denúncia, ocorridos de 2000 a 2003.\r\n\r\nA versão defensiva encontra respaldo na prova dos autos.\r\n\r\nCom efeito, a alteração contratual de fls. 76 do IPL, que indica, em sua cláusula sétima, o acusado como administrador da empresa - em contraposição à anterior, de fls. 73 e segs., que aponta outra pessoa- é datada de abril de 2004.\r\n\r\nA par disso, o acusado comprovou, às fls. 119 e segs., que residia nos EUA no período dos fatos narrados na denúncia.\r\n\r\nPor todo o exposto, não há provas suficientes de autoria a justificar o prosseguimento da ação penal em relação ao acusado. Em sendo assim, absolvo sumariamente o réu MAURO BENDER DAL BOSCO, com fulcro no art. 386, V do CPP.\r\n\r\nRetire-se do pólo passivo MAURO BENDER DAL BOSCO.\r\n\r\nÀ SEDRJ para anotações quanto ao réu absolvido.\r\n\r\nDesigno dia 18/11/2009, às 13h30min., para audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLO ENES FIGUEIRA\r\n\r\n2 - 2008.51.01.805992-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x MARIO JORGE DA COSTA CARVALHO (ADVOGADO: ADNILSON PEREIRA MUNIZ, ADOVANO BARRETO. DEF.PUB.: EDUARDO NUNES DE QUEIROZ.). . Verifico que houve a desconstituição, nestes autos, do advogado Adnilson Pereira Muniz (OAB/SP 160.962), cf. fls. 690/691 e 769.\r\n\r\nAssim, até que lhe seja novamente outorgado mandato na presente ação penal, não lhe cabe substabelecer poderes que não mais conserva ao advogado Adovano Barreto (OAB/RJ 27.594).\r\n\r\nPublique-se este despacho, ficando ambos os advogados acima mencionados cientes de que seu cadastramento junto ao sistema de acompanhamento processual deveu-se unicamente à necessidade de sua intimação mediante publicação no Diário Oficial do Estado do RJ, não lhe conferindo poderes para atuação neste feito até que seja regularizada a representação processual do réu.\r\n\r\nApós, permaneçam estes autos apensados aos da ação penal nº 2006.51.01.513766-1, da qual este processo foi desmembrado, a fim de que a abertura às partes para a apresentação de alegações finais se dê concomitantemente.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.806311-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE.) x SASCHA JORG KRUMMEL (ADVOGADO: JOYCEMAR LIMA TEJO, MARIA MARLINDA LIMA DE SOUZA TEJO.). . Intime-se a defesa a apresentar suas alegações finais, no mesmo prazo de 08 (oito) dias de que se valeu o MPF para tanto.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.807692-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: JOSÉ SCHETTINO.) x PAULO JOSE DOS SANTOS (DEF.PUB.: EDUARDO NUNES DE QUEIROZ.) x ANTONIO DE PADUA MENDONÇA (ADVOGADO: LUANA MARTINS FRANCO, FLAVIO JORGE DA GRACA MARTINS.). . Indefiro o pedido de liberdade provisória formulado pela defesa de ANTÔNIO às fls. 51/53, reportando-me à decisão de fl. 50 para valer-me dos fundamentos ali expostos, ressaltando-se ainda que o acusado responde à ação penal nº 2007.51.01.812784-1, em curso perante a 2ª VF Criminal/SJRJ, o que gera sérias dúvidas acerca da possibilidade de eventual obtenção de sursis processual ou de substituição de pena, caso nestes autos sobrevenha sentença condenatória em seu desfavor.\r\n\r\nAssim, considerando que as respostas de fls. 32/35 e 54/55 não articularam argumentos aptos a ensejar a absolvição sumária dos denunciados, designo o dia 18/09/2009, às 13h30min, para a realização de audiência de instrução e julgamento.\r\n\r\nRequisitem-se os presos.\r\n\r\nIntimem-se/requisitem-se as testemunhas.\r\n\r\nDefiro o pedido formulado pela DPU, no tocante à eventual substituição de testemunhas.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCiência ao MPF e à DPU.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5 - 2002.51.01.515924-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE.) x FLAVIA DA COSTA LEITE (ADVOGADO: HILTER SOUZA GOMES DE LIMA, MARCOS ANTONIO FERREIRA PRADO.) x BIANCA DOS SANTOS BECA (ADVOGADO: EVANDRO STUDART SOARES DE QUEIROZ, SIMONE QUINTINO DE ABREU PEREIRA.) x ADRIANA DOS SANTOS BECA (ADVOGADO: SIMONE QUINTINO DE ABREU PEREIRA, EVANDRO STUDART SOARES DE QUEIROZ, SIMONE ROSO CARTIER.). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nFicam as defesas intimadas de que foi prolatada sentença às folhas 327/350, cujo dispositivo segue abaixo:\r\n\r\n“3. Diante do exposto, JULGO PARCIALEMNTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia, para:\r\n\r\n3.1 CONDENAR ADRIANA DOS SANTOS BEÇA nas penas do art. 313-A, 23 (vinte e três) vezes na forma do art. 71, ambos do Código Penal;\r\n\r\n3.2 ABSOLVER FLÁVIA DA COSTA LEITE e BIANCA DOS SANTOS BECA, com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.\r\n\r\nPasso a individualizar a pena.\r\n\r\nEm relação a ADRIANA, a culpabilidade da ré foi a normal para os crimes dessa natureza. Não há na folha de antecedentes criminais do réu (245/247) registros que possam ser considerados para elevar-lhe a pena. Da mesma forma, nada há nos autos que autorize agravamento da pena por força de sua conduta social e personalidade. Os motivos e demais circunstâncias do crime são os normais para a espécie. Contudo, entendo que as conseqüências do crime, manifestas não apenas no prejuízo causado individualmente aos cofres públicos (fls. 210/211), mas principalmente por fazê-lo mediante a manipulação de colegas de trabalho e utilização indevida de senhas de superiores hierárquicos e ainda, especialmente, pela frustração da política pública implementada através do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço em cada um dos casos tratados nestes autos. Deste modo, fixo a pena-base para o delito do art. 313-A do Código Penal um pouco acima do mínimo legal, em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, e 28 (vinte e oito) dias-multa. Na segunda fase, deixo de considerar a agravante do art. 61, II, “g”, por considerar que a violação do dever inerente a cargo já constitui elementar do tipo do art. 313-A do CP. Inexistindo circunstâncias atenuantes, passo à terceira fase de aplicação da pena, na qual faço acrescer o quantum de 2/3 relativo à continuidade delitiva, em vista do número de infrações praticas (23), obtendo assim a pena definitiva de 03 (três) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, e 46 (quarenta) e seis dias-multa, no valor mínimo, em vista das condições econômicas reveladas pela ré em seu interrogatório (fls. 261).\r\n\r\nÀ vista do total da pena privativa de liberdade aplicada ao condenado, bem como do disposto no § 2º do art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, a saber: uma pena de prestação de serviços à comunidade ou a entidade pública, que durará o mesmo período da pena de reclusão substituída e terá suas condições explicitadas em audiência especial; e uma pena de prestação pecuniária, que fixo em 48 (trinta e seis) parcelas mensais iguais, no valor de 1 (um) salário mínimo vigente, destinadas a entidade pública ou privada de destinação social (art. 45, § 1o do CP). As entidades serão indicadas pelo Juízo da Execução Penal.\r\n\r\nCondeno-a, ainda, ao pagamento das custas processuais.\r\n\r\nConserva a ré seu estado de liberdade.\r\n\r\nEm atenção aos ditames do art. 387, IV, do CPP, e considerando que por meio das condutas de ADRIANA foram sacados os valores depositados nas contas vinculadas das pessoas listadas às fls. 211, e inexistindo informações nos autos de que a CEF tenha revertido as importâncias irregularmente liberadas, condeno a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de valor mínimo da reparação dos danos causados pelas infrações penais reconhecidas nesta sentença.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, lance-se o nome da ré no rol dos culpados e expeça-se guia de recolhimento com remessa ao Juízo da execução, na forma do provimento n. 01/2001 da Egrégia Corregedoria do TRF -2ª. Região.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n6 - 2003.51.01.513657-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x JOSE MILTON RODRIGUES (ADVOGADO: BRENO BRANDAO, FERNANDO AUGUSTO HENRIQUES FERNANDES, RENE ARIEL DOTTI, DANIEL GIRARDI BARROSO, GUSTAVO BRITTA SCANDELARI, RAFAEL FABRICIO DE MELO, ALEXANDRE KNOPFHOLZ.) x JORGE MAURICIO MENDES DE ALMEIDA (ADVOGADO: VANESSA MOSTAPHIA DE ALMEIDA, LUIZ ANTONIO FIGUEIRA DA SILVA, MATHEUS GOUVEA PERALTA SANTOS, ELIANIA DOS SANTOS SCHIER DE MORAES, KARINE ARAUJO DA SILVA FERREIRA, ANA CRISTINA MENDONCA DA CUNHA ALVES DOS SANTOS.) x MAURO DE MIRANDA MONTENEGRO MARTINS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA NETO, LUCIA DALVA MOREIRA DE SOUSA, RICARDO GONTIJO BUZELIN, ENOS DA COSTA PALMA, LUIZ PAULO DE SEQUEIRA JUNIOR, THIAGO MARCHI MARTINS, RAFAEL MENEZES CHAVES, RODRIGO FREITAS DE OLIVEIRA, ALEXANDRE MENDONCA ARRUDA PONTES, ALEIA ARAUJO MONTEIRO, DULCINA ABRAHAO LEITE PEREIRA, GABRIELA MEIRA GONTIJO, LUIZ FRANCISCO DE PAULA BATISTA, KISSILA DA SILVA SOARES.) x RENATO PAULA DE ALMEIDA (ADVOGADO: ANTONIO EDUARDO RAMIRES SANTORO, FERNANDO GARCIA DOS SANTOS, SAMANTA FELIX GOMES DE MELLO.) x ALVARO CESAR BRAGANCA DE PAIVA XAVIER (ADVOGADO: NILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA, JAIRO VISCONDE DE CAMARGO DIAS, LAURA DA FONSECA AMADO, EDSON DE JESUS FERNANDES, REGINA BISCONCINI.) x MARIO ROBERTO AFFONSO DE ALMEIDA (ADVOGADO: FERNANDO GARCIA DOS SANTOS, HUMBERTO DE MATOS MAIOLI, SAMANTA FELIX GOMES DE MELLO, MARCELO PINHEIRO FARIA, ANTONIO EDUARDO RAMIRES SANTORO, NEISE NOGUEIRA DOS SANTOS MENDES DA SILVA.) x JORGE ANTONIO DUARTE DELDUQUE (ADVOGADO: MARCELO PINHEIRO FARIA, HUMBERTO DE MATOS MAIOLI, SAMANTA FELIX GOMES DE MELLO, NEISE NOGUEIRA DOS SANTOS MENDES DA SILVA, ANTONIO EDUARDO RAMIRES SANTORO, FERNANDO GARCIA DOS SANTOS.) x MONCLAR EUGENIO GAMA (ADVOGADO: FERNANDA LARA TORTIMA, PAULO GUSTAVO SALDANHA AULER, JOSE CARLOS TORTIMA, RICARDO PIERI NUNES.) x HENRIQUE LOURENCO GROSSI (ADVOGADO: LUIZ EVANDRO NEUBARTH, MARCO AURELIO PORTO DE MOURA, ROGERIO MARCOLINI DE SOUZA, MARCIA HELENA DE FIGUEIREDO, DANIELA LABORAGINE, MARSALLA VIEIRA FAUSTINO, ISABELA DANTAS NUNES DE BARROS, LIVIA NETTO NOVAK DE ASSIS, TATIANA MESSNER FADUL.) x JAIRO HELVECIO KULLMANN (ADVOGADO: SERGIO GUIMARAES RIERA, JOAO FRANCISCO NETO, MAURO COELHO TSE, DIOGO ALENCAR DE AZEVEDO RODRIGUES.) x ANTONIO XAVIER MENDES (ADVOGADO: MARIO ANI CURY.) x PATRICIA ESTEVES DE PINHO (ADVOGADO: JOSE DA SILVA GOMES, BRAZ FERNANDO SANT'ANNA, DANIEL CABRAL VOTO, JOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA.) x DANIEL LEITE BRANDAO (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO, VINICIUS NASCIMENTO DE GREGORIO, RODRIGO VILLA REAL AYALA, ROBERTO MUSA CORREA.) x ROBERTO JAUREGUIBER PREL JUNIOR (ADVOGADO: WILSON MIRZA ABRAHAM, MARY PATRICIA LAGE FIGUEIREDO, FLAVIO MIRZA MADURO.) x JOMAR DUARTE BITTENCOURT (ADVOGADO: ARTHUR LAVIGNE JUNIOR, FERNANDA SILVA TELLES, HELTON MARCIO PINTO, CARLOS LAVIGNE DE LEMOS, ARTHUR BRUNO FISCHER, FELIPE BERNARDO NUNES, PEDRO LAVIGNE, ANDRE PERECMANIS.) x TARCISIO DE FIGUEIREDO PELUCIO (ADVOGADO: ULTIMO DE CARVALHO, RAFAEL PEDREIRA CAMPOS, SIDNEI RICARDO MENDES DA COSTA, EDUARDO HENRIQUE DE ALMEIDA, FERNANDO REZENDE RAMOS.) x PAULO HENRIQUE VILLELA PEDRAS (ADVOGADO: JOAO MESTIERI, MARCOS SERGIO DE ALMEIDA CAVALCANTI RIBEIRO, RODRIGO PITANGUY DE ROMANI, RAFAEL ALMEIDA DE PIRO, TATHIANA DE CARVALHO COSTA.) x ANTONIO OTON PAULO AMARAL (ADVOGADO: RODRIGO CORREA PADILHA, PAULO ROBERTO ALVES RAMALHO, LUIS FILIPE ARAUJO AMARAL.) x PAULO SERGIO VIEIRA CAVALCANTI MENDES BALTAZAR (ADVOGADO: ILCELENE VALENTE BOTTARI, LUIZ CARLOS HUMBERT DE ALBUQUERQUE MARANHAO, PALOMA DE OLIVEIRA MACHADO, BERNARDO BRAGA E SILVA, GUILHERME OLIVEIRA SANTOS.) x ALVARO ANDRADE DA SILVA (ADVOGADO: MAURICIO ALVES COSTA, ALDO PEREIRA DE FARO JUNIOR, ADAILSON DA SILVA ARAUJO, MARIO ANI CURY, SERGIO DE ARAUJO OLIVEIRA.) x WALTER FARIA (ADVOGADO: CARLO HUBERTH CASTRO CUEVA E LUCHIONE, CLAUDIO SERPA DA COSTA, ANA BEATRIZ TORRES RADDI LOURENCO, PAULA LIMA HYPPOLITO DOS SANTOS, DORA MARZO DE A. C. CORDANI, RAFAEL TUCHERMAN, FERNANDO JACOB FILHO.) x MARIO JORGE CAMPOS RODRIGUES (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE CAMPOS MACHADO, LEONARDO MONTEIRO VILLARINHO, DIOGO TEBET DA CRUZ, ANTONIO CARLOS DA GAMA BARANDIER, KATIA RUBINSTEIN TAVARES, MARCO ANTONIO FONSECA GUIMARAES, DANIEL CORREA NOGUEIRA GRILLO, LUIZ FILIPE CAVALCANTE RIBEIRO, VIVIAN PEREIRA VISENTIN, MARCIO GASPAR BARANDIER.). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nFicam intimadas as defesas de MONCLAR EUGENIO GAMA e PAULO SERGIO VIEIRA CAVALCANTI MENDES BALTAZAR a retirar, em Secretaria, os HD's anteriormente fornecidos.\r\n\r\nFicam intimadas, ainda, de que foi juntada aos autos a Informação Técnica nº 274/2009 - NUCRIM/SETEC/SR/DPF/RJ.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.502824-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE.) x MARILU SANCHES (ADVOGADO: CATARINA RODRIGUES DOS SANTOS.). . Pelo MMº Juiz Federal Substituto foi proferido o seguinte despacho:\r\n\r\n“Reative-se o feito.\r\n\r\nDepreque-se a intimação da ré para que apresente resposta à acusação na forma do art. 396 do CPP.\r\n\r\nCiência ao MPF.”\r\n\r\n8 - 2007.51.01.814745-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE.) x RAQUEL DA FONSECA BARONI (ADVOGADO: JOSE ANTERO MONTEIRO FILHO, CASTELAR GUIMARAES FILHO, ALEXIS LEMOS COSTA, CASTELLAR MODESTO GUIMARAES NETO, CAROLINA GOULART MODESTO GUIMARAES.) x JOSE RENATO GRANADO FERREIRA (ADVOGADO: CASTELAR GUIMARAES FILHO, CASTELLAR MODESTO GUIMARAES NETO, CAROLINA GOULART MODESTO GUIMARAES, JOSE ANTERO MONTEIRO FILHO, ALEXIS LEMOS COSTA.). . Fica intimada a defesa de que foi proferido, pela MMª Juíza, o seguinte despacho:\r\n\r\n“Fls. 260/261: considerando que a resposta ao ofício encaminhado à Receita Federal encontra-se juntado às fls. 218 e, ainda, que os autos permaneceram no Ministério Público Federal durante 60 (sessenta) dias para apresentação de alegações finais, concedo igual prazo à defesa para o mesmo fim.\r\n\r\nPublique-se.”\r\n\r\n9 - 2008.51.01.803386-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE.) x EVERADO FERNANDES DOS ANJOS (ADVOGADO: JOSE MAURICIO FERNANDES DOS SANTOS, VANESSA DE NOVAES PARRILHA.) x NELBER FERNANDES ESTEVES (ADVOGADO: JOSE MAURICIO FERNANDES DOS SANTOS, VANESSA DE NOVAES PARRILHA.). . INFORMAÇÃO DE SECRETRIA:\r\n\r\nFica a defesa intimada a apresentar, no prazo legal, alegações finais.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.803391-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: RENATO SILVA DE OLIVEIRA.) x EVERADO FERNANDES DOS ANJOS (ADVOGADO: VANESSA DE NOVAES PARRILHA, JOSE MAURICIO FERNANDES DOS SANTOS.) x NELBER FERNANDES ESTEVES (ADVOGADO: JOSE MAURICIO FERNANDES DOS SANTOS, VANESSA DE NOVAES PARRILHA.). . INFORMAÇÃO DE SECRETRIA:\r\n\r\nFica a defesa intimada a apresentar, no prazo legal, alegações finais.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.813068-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ FERNANDO VOSS CHAGAS LESSA.) x DIOGO BALEEIRO OLIVEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: PATRICK DE OLIVEIRA BERRIEL, CECILIA CONSTANTINO BRAGA, LUIS GUSTAVO TROTTA.). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS\r\n\r\nEDITAL Nº 16-4/2009\r\n\r\nO DOUTOR MARCELLO ENES FIGUEIRA, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA 6ª VARA FEDERAL CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento (art. 361 do CPP) que o Procurador da República denunciou:\r\n\r\nDIOGO BALEEIRO OLIVEIRA DE SOUZA brasileiro, filho de Paulo Baleeiro de Souza e de Ângela Maria Oliveira de Souza, inscrito no CPF sob o nº 060.182.986-78, portador do RG nº 13351226-SSP/MG, no Processo n.º 2008.51.01.813068-6, em trâmite na 6ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como incurso no artigo 304, c/c artigo 297, caput, ambos do Código Penal Brasileiro. E, como não é possível citá-lo pessoalmente, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, cito o referido denunciado a apresentar resposta, no prazo de 10 dias, aos termos da denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal, subscrita por advogado regularmente constituído, nos termos do art. 396 do CPP. Este Juízo está situado na Av. Venezuela, 134 - 3º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ. Rio de Janeiro, 31 de agosto de 2009. Eu, Raquel Soares, Analista Judiciário, digitei, e eu, João de Almeida Rodrigues Neto, Diretor de Secretaria, subscrevo. Eu, MARCELLO ENES FIGUEIRA, Juiz Federal Substituto, assino.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.815872-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: LILIAN GUILHON DORE.) x EVERADO FERNANDES DOS ANJOS (ADVOGADO: JOSE MAURICIO FERNANDES DOS SANTOS, VANESSA DE NOVAES PARRILHA.) x NELBER FERNANDES ESTEVES (ADVOGADO: JOSE MAURICIO FERNANDES DOS SANTOS, VANESSA DE NOVAES PARRILHA.). . INFORMAÇÃO DE SECRETRIA:\r\n\r\nFica a defesa intimada a apresentar, no prazo legal, alegações finais.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.816485-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARYLUCY SANTIAGO BARRA.) x EVERADO FERNANDES DOS ANJOS (ADVOGADO: JOSE MAURICIO FERNANDES DOS SANTOS, VANESSA DE NOVAES PARRILHA.) x NELBER FERNANDES ESTEVES (ADVOGADO: JOSE MAURICIO FERNANDES DOS SANTOS, VANESSA DE NOVAES PARRILHA.). . INFORMAÇÃO DE SECRETRIA:\r\n\r\nFica a defesa intimada a apresentar, no prazo legal, alegações finais.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.816506-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE.) x EVERADO FERNANDES DOS ANJOS (ADVOGADO: JOSE MAURICIO FERNANDES DOS SANTOS, VANESSA DE NOVAES PARRILHA.) x NELBER FERNANDES ESTEVES (ADVOGADO: JOSE MAURICIO FERNANDES DOS SANTOS, VANESSA DE NOVAES PARRILHA.). . INFORMAÇÃO DE SECRETRIA:\r\n\r\nFica a defesa intimada a apresentar, no prazo legal, alegações finais.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.490078-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: RENATO SILVA DE OLIVEIRA.) x LECI PEREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: KATIA REJANE QUEIROZ, JORGE LUIS BAPTISTA COUTINHO.). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nFica intimada a defesa de LECI PEREIRA DE OLIVEIRA de que foi proferido o seguinte despacho pelo MM Juiz Federal Substituto:\r\n\r\n“(...) Remetam-se os autos à Contadoria para elaboração do cálculo das custas processuais e intime-se o apenado para seu pagamento no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntime-se a defesa para que, até o decurso do prazo assinalado no parágrafo acima, indique o número de eventual conta corrente do condenado, de forma a viabilizar a devolução da quantia apreendida quando de sua prisão em flagrante, ou que, alternativamente, junte procuração com poderes específicos para recebimento de tais valores, ficando desde já ciente de que poderá haver a dedução das custas processuais devidas daquele montante, caso seu recolhimento não se dê conforme determinado.\r\n\r\nQuanto ao pedido de fls. 212/214, entendo que as medidas disciplinares pleiteadas estão ao alcance do requerente, nada restando a prover por este Juízo.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nPublique-se.”\r\n\r\n16 - 2009.51.01.806560-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE.) x GILBERTO LINHARES TEIXEIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA NETO, LUCIA DALVA MOREIRA DE SOUSA, LUIZ PAULO DE SEQUEIRA JUNIOR, RAFAEL MENEZES CHAVES, GABRIELA MEIRA GONTIJO, LUIZ FRANCISCO DE PAULA BATISTA, THIAGO MARCHI MARTINS.). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nFica intimada a defesa de que foi expedida a Carta Precatória nº 130-3/2009, dirigida à Justiça Federal em Recife/SJPE, para oitiva da testemunha Célia de Morais Arribas, arrolada pela defesa de GILBERTO LINHARES TEIXEIRA.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.807585-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE.) x MARIVAL GOMES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE GUILHERME BROLLO TARRAGO, ARTHUR RANGEL BARROSO, BERNARDO PINTO LUGAO.). . Pela MMª Juíza foi proferido o seguinte despacho:\r\n\r\n“Ante o teor da certidão de fls. 117, intime-se a defesa de MARIVAL GOMES DA SILVA para que informe o endereço e lotação atualizado da testemunha Cláudio Emmer de Azeredo, no prazo de 03 (três) dias, ficando ciente de que decorrido o prazo, in albis, o comparecimento da mesma dar-se-á independentemente de intimação.”\r\n\r\n26005 - PROCEDIMENTO CRIMINAL COM DENÚNCIA\r\n\r\n18 - 2009.51.01.800111-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE.) x MARIA DA PENHA DA SILVA (ADVOGADO: ELIANA ALVES DE ANDRADE.) x RENATO PAULA DE ALMEIDA x JORGE ANTONIO DUARTE DELDUQUE (ADVOGADO: SAMANTA FELIX GOMES DE MELLO, ANTONIO EDUARDO RAMIRES SANTORO.) x CLOVIS MAURICIO ALVES PFALTZGRAFF (ADVOGADO: JOAO CUSTODIO GOMES DE CARVALHO, CLAUDIO RENATO SILVA BARBOSA, ANTONIO ERLAN CARNEIRO DE ALENCAR, ERIVALDO FERREIRA.). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nFicam intimadas as defesas de CLÓVIS MAURÍCIO ALVES PFALTZGRAFF e MARIA DA PENHA DA SILVA a retirar, em Secretaria, os HD's anteriormente fornecidos.\r\n\r\nFicam intimadas, ainda, de que foi juntada aos autos a Informação Técnica nº 274/2009 - NUCRIM/SETEC/SR/DPF/RJ.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 14\r\n\r\nId: 831881"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA PAULA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000081\r\n\r\nExpediente do dia 01/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLO ENES FIGUEIRA\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2009.51.01.805024-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE.) x GILBERTO LINHARES TEIXEIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA NETO, LUCIA DALVA MOREIRA DE SOUSA, RICARDO GONTIJO BUZELIN, GABRIELA MEIRA GONTIJO, LUIZ PAULO DE SEQUEIRA JUNIOR, THIAGO MARCHI MARTINS, ALEXANDRE MENDONCA ARRUDA PONTES, ENOS DA COSTA PALMA.). . Fls. 879/880: intime-se a defesa de GILBERTO LINHARES TEIXEIRA a fornecer, no prazo de 03 (três) dias, os dados qualificativos das testemunhas Marcelo Artel e Mauro Scavone Araújo, de forma a possibilitar a consulta pretendida aos bancos de dados indicados, ficando ciente de que seu silêncio será interpretado como desistência da oitiva das referidas testemunhas.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 831951"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000148\r\n\r\nExpediente do dia 31/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2009.51.01.807392-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER.) x ANTONIA CLAUDENIR DE SOUSA COSTA (ADVOGADO: ANDREA PERAZOLI, LAURO SERGIO DA SILVA ROSA, TATIANE DE SOUZA ARAGON.). . Processo 2009.51.01.807392-0\r\n\r\nAnalisando os autos verifico que a resposta preliminar oferecida pela acusada não foi capaz de afastar os indícios de autoria e a prova da materialidade constantes na denúncia.\r\n\r\nAnoto que embora conste nos documentos juntados às fls. 80/81 e fls 100, nome diverso do da ré, intimada, a denunciada informou que o seu advogado constituído é o Dr. Lauro (fls. 84).\r\n\r\nAssim, diante da regularidade formal da peça acusatória (art. 41, CPP) e ausentes as hipóteses que ensejariam a sua rejeição, recebo a denúncia em face de ANTÔNIA CLAUDENIR DE SOUSA COSTA, que foi presa em flagrante pela prática dos delitos previstos no art. 33, na forma do art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006.\r\n\r\nLaudo definitivo de exame em substância às fls. 46/49.\r\n\r\nLaudo de Exame de Equipamento Computacional às fls. 90/95.\r\n\r\nFAC da acusada às fls. 64/66, fls. 75/78 e fls. 96.\r\n\r\nDesigno o dia 22/09/2009 às 14:00 horas para audiência de instrução e julgamento nos termos do artigo 56 da Lei 11.343/2006, oportunidade em que será interrogada a ré e inquiridas as testemunhas arroladas pela acusação. Intimem-se e requisitem-se.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal. Dê-se ciência à Defensoria Pública da União.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO\r\n\r\nJuiz Federal Titular da 7ª Vara Federal Criminal\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 831165"
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                            "831946": [
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                                "07ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000149\r\n\r\nExpediente do dia 01/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2009.51.01.801225-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER.) x HENRIQUE DORNELLES FORNI E OUTROS (ADVOGADO: JOAO CARLOS FELICIANO AUSTREGESILO DE ATHAYDE, MAURO BEBIANNO MENDES DE OLIVEIRA CASTRO, JOAO DARC COSTA DE SOUZA MORAES, CARLOS HENRIQUE DE PAULA SOUZA, JORGE LUIS BAPTISTA COUTINHO, KATIA REJANE QUEIROZ, JOSIAS COSME DA SILVA.). . Fls. 658/660 (Defesa de Henrique Dornelles) - Considerando o laudo do Incidente de Dependência nº 2009.5101.802618-8, INDEFIRO a transferência do acusado para o Hospital de Custódia e Tratamento Heitor Carrilho, em razão de não ser a Unidade adequada à condição do acusado, que não é portador de doença mental nem dependente químico (fls. 130 - 131, item VII).\r\n\r\nOficie-se ao Presídio Bangu I solicitando que remeta a este Juízo cópia do laudo do tratamento médico que o réu vinha recebendo naquela unidade.\r\n\r\nConsiderando a reiterada preocupação da defesa em relação à necessidade de o acusado receber tratamento específico e adequado ao seu caso, ad cautelam, oficie-se ao Subsecretario Adjunto de Unidades Prisionais para que informe acerca da transferência pleiteada. \r\n\r\nDê-se vista às partes em memoriais.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.814347-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER.) x JORGE EDSON SAISS (ADVOGADO: JEANDRA AMABILE VEDANA, GILBERTO CARLOS RICHTHCIK, EDGAR FLECHAS SANTACRUZ, FABIO BORGES SERRANO, WALTER ARNAUD MASCARENHAS JUNIOR.). . Conforme determinado na assentada de fls. 589, o prazo para a defesa do réu Jorge Edson Saiss se manifestar em memoriais começa a partir da data dessa publicação.\r\n\r\n25019 - INCIDENTE DE AVALIAÇÃO DE DEPENDÊNCIA DE DROGAS\r\n\r\n3 - 2009.51.01.807832-2 JUSTICA PUBLICA x CHRISTIAN MARTINS PORTO LUSSAC (ADVOGADO: FRANCISCO RAMALHO ORTIGAO FARIAS, JEFFERSON LUIZ COSTA SILVA, SERGIO DE AGUIAR VAMPRE, RODRIGO MACHADO GONCALVES.). . Conforme despacho de fls. 104, o prazo para a defesa do réu Christian Martins Porto Lussac se manifestar sobre o laudo de fls. 100/103 começa a partir da data dessa publicação.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 831946"
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                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDWARD CARLYLE SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000051\r\n\r\nExpediente do dia 31/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDWARD CARLYLE SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.011511-1 DBA ENGENHARIA DE SISTEMAS LTDA (ADVOGADO: RAQUEL ROCHA RIBEIRO, ALEXANDRE ALFREDO CORDEIRO DE FRANCA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000766/2009 FOLHA 189 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nCuida-se de Ação Ordinária que restou prejudicada na medida em que a parte autora requereu a desistência do feito.\r\n\r\nAssim, tendo em vista o pedido de desistência formulado a fl. 178, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no que dispõe o artigo 267, inciso VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas por parte da autora. Sem honorários advocatícios, eis que não formado o actus trium personarum.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n2 - 00.0976842-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: IDELCONDO LEONCIO CORNELIO.) x ABATEDOURO CARIOCA LTDA (ADVOGADO: LUIS SERGIO COUTO DE CASADO LIMA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000481/2009 FOLHA 208 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nPara que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exeqüente à fl. 84, em face do cancelamento da inscrição objeto da presente, JULGO EXTINTA a Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 97.0064575-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARILENE ALMEIDA CARVALHO DE SOUZA.) x THOMAZ NEWTON FERREIRA NAVES (ADVOGADO: TANIA MARIA NETTO SIMAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000647/2009 FOLHA 82 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento do(a) Exequente à(s) fl(s). 49/54, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 99.0072549-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLAUDIO BRANDT DA SILVA SOBRINHO.) x SEQUIP PARTICIPACOES S/A (ADVOGADO: ALEXANDRE JOSE SELVA CARNEIRO MONTEIRO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000658/2009 FOLHA 94 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento do(a) Exequente à(s) fl(s). 41/44, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.502301-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DANIELE RUSSO FEIJO DE MORAES.) x DEFORME PATOLOGIA CLIN DIAGN ESPEC ASSIST MEDICA LTDA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO RIBEIRO MEDE MELO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000472/2009 FOLHA 199 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 40,77. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 40,77. \r\n\r\n. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exeqüente às fls. 117/120, em face do cancelamento do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 14 da MP 449/08 c/c o artigo 794, II do Código de Processo Civil.\r\n\r\nLevante-se a penhora, conforme auto de fl. 98.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.520750-1 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ARCHI-OFFICE CONSULTORIA E PROJETOS LTDA (ADVOGADO: GERSON STOCCO DE SIQUEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000777/2009 FOLHA 201 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 103,81. \r\n\r\n. \r\n\r\nPara que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista os documentos obtidos através do endereço eletrônico da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional de fl(s). 41/42, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nLevante-se a penhora, conforme auto de fl. 35.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.525132-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.) x JOSE ANTONIO DO NASCIMENTO BRITO (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO.) x JORNAL DO BRASIL S/A (ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO.). . Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nProssiga-se a execução.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.004354-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: POLIANA CYRIACO.) x FABIO GONCALVES RAUNHEITTI E OUTRO (ADVOGADO: MARCIO ANDRE MENDES COSTA.). . Aguarde-se a decisão a ser proferida nos autos da exceção de incompetência n. 2002.51.01.011170-6.\r\n\r\n9 - 2002.51.01.531911-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO.) x NILDE MARIA MARQUES FERREIRA (ADVOGADO: Derly Ferreira Angelo, FERNANDO HENRIQUE CHEREM FERREIRA ANGELO, José Raimundo Angelo Ferreira.) x TEC SHOP CENTER ASSISTENCIA TECNICA LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . I - Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nII - A execução fiscal é lastreada em título executivo - Certidão de Dívida Ativa -, que goza de presunção juris tantum de certeza e liquidez, somente podendo ser ilidida por prova cabal em contrário.\r\n\r\nTratando-se de lançamento por homologação, desnecessária a realização de procedimento administrativo e, conseqüentemente, de notificação do devedor da respectiva decisão em sede administrativa (TRF 2a Região, AC nº 252.165, 2a Turma, Rel. Juiz Guilherme Couto, DJU 11.07.2002; TRF 3a Região, AC nº 659.263, 6a Turma, Rel. Juiz Mairan Maia, DJU 03.10.2001; TRF 4a Região, AC nº 648.461, 1a Turma, Rel. Juíza Maria Lucia Luz Leiria, DJU 01.09.2004).\r\n\r\nNote-se que não ocorreu a alegada decadência/prescrição, uma vez que entre a constituição definitiva do crédito e a citação da sociedade executada não decorreu cinco anos.\r\n\r\nAlém disso, cabe lembrar que proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência, nos exatos termos do verbete n. 106 da Súmula Predominante do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a exceção de pré-executividade de fls. 52/59.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.526243-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x AUTENTICA PUBLICIDADE E MARKETING LTDA (ADVOGADO: KARLA FERNANDES DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000468/2009 FOLHA 194 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 48,38. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 48,38. \r\n\r\n. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento do(a) Exeqüente à(s) fl(s). 41/44, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.539653-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ANTHERO GONCALVES FILHO.) x ANTONIO FRANCISCO BARROS DE CASTRO E OUTRO x ADOIS PROPAGANDA LTDA (ADVOGADO: VAGNER EUFRASIO DE ABREU.). . (...)\r\n\r\nDiante de todo o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO e acolho a presente exceção de pré-executividade apenas para declarar a decadência do crédito tributário em relação aos débitos cujas datas de vencimento sejam anteriores ao mês de março de 1996, na forma do artigo 269, inciso IV c/c artigo 598, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o Exeqüente ao pagamento de honorários que arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 20, §4º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se vista à exequente para que retifique o valor da dívida, substituindo a Certidão de Dívida Ativa (CDA), sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.512119-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x G E S COM/ DE IMP/ EXP/ LTDA (ADVOGADO: PAULO WONG CHAN.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000462/2009 FOLHA 189 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 35,53. \r\n\r\n. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exeqüente às fls. 40/42, em face do cancelamento do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 14 da MP 449/08 c/c o artigo 794, II do Código de Processo Civil.\r\n\r\nLevante-se a constrição que incidiu sobre o(s) veículo(s) descrito(s) no ofício de fls. 23/25.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.531373-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x SIQUEIRA CASTRO-ADVOGADOS (ADVOGADO: ESMAR GUILHERME ENGELKE LUCAS REGO, CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000768/2009 FOLHA 190 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o depósito em favor do interessado da quantia relativa ao requisitório de pequeno valor, conforme documentos de fls. 135, JULGO EXTINTA a presente Execução de Honorários, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n14 - 2004.51.01.531407-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x CERAS JOHNSON LTDA (ADVOGADO: MONICA SZERMAN.). . Preliminarmente, intime(m)-se o(s) executado(s) para ciência da substituição da CDA (art.2º, parágrafo 8º da Lei 6830/80), ficando-lhe(s) assegurada a devolução do prazo para embargos (art.16). Decorrido o prazo legal, voltem-me.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.535508-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x CHASE FLEMING PROJETOS E CONSULTORIA LTDA (ADVOGADO: PAULO JOSE BRITO MAIA, SELEO DE ANDRADE BARBOSA PAIVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000765/2009 FOLHA 177A Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 343,43. \r\n\r\n. \r\n\r\nPara que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista a informação obtida através do endereço eletrônico do(a) Exequente à(s) fl(s). 228/229, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.535564-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x PMM CORRETORA DE SEGUROS LTDA (ADVOGADO: PORFIRIO JOSE RODRIGUES SERRA DE CASTRO.). . \r\n\r\nTendo em vista a manifestação expressa da Exeqüente à(s) fl(s). 74 e documento(s) acostado(s) à(s) fl(s). 75/77, DECLARO EXTINTA a presente Execução em relação ao(s) débito(s) nº 70 2 04 010358-86, em face do cancelamento do débito objeto desta(s) inscrição(ões) com fundamento no que dispõe o artigo 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nCondeno a exequente ao pagamento de horários advocatícios que arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 20, §4º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se e remetam-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis.\r\n\r\nApós, quanto ao(s) débito(s) remanescente(s) nº 70 6 04 020371-21, dê-se vista à exequente para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.541503-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x FILTRAM REPRESENTACOES AUTOMOTIVAS LTDA (ADVOGADO: MANUEL TEIXEIRA MOREIRA.). . As alegações da excipiente já foram analisadas pela decisão irrecorrida de fl. 31, não sendo possível seu reexame em face da preclusão ocorrida.\r\n\r\nAssim sendo, não há que se reexaminar as alegações de fls. 70/74.\r\n\r\nNote-se que a execução fiscal é lastreada em título executivo(Certidão de Dívida Ativa), que goza de presunção juris tantum de certeza e liquidez, somente podendo ser ilidida por prova cabal em contrário, o que não é a hipótese dos autos.\r\n\r\nAssim, uma vez que cabe ao credor atestar a efetivação do pagamento do tributo, bem como a regularidade das declarações enviadas, não pode este juízo, baseado em informações conflitantes, em sede de exceção de pré-executividade, determinar a extinção do crédito tributário.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se vista à exequente para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.521937-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUCIANA ROZO BAHIA.) x MARIA STELLA MOTTA GROSS (ADVOGADO: EDISON FREITAS DE SIQUEIRA.) x CARLOS FERNANDO GROSS (ADVOGADO: JOSE CARLOS TORRES NEVES OSORIO.) x JOSE MARCIO MELO (ADVOGADO: EDISON FREITAS DE SIQUEIRA.) x LABORATORIO GROSS S/A E OUTRO (ADVOGADO: JOSE CARLOS TORRES NEVES OSORIO.). . Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nProssiga-se com a execução, cumprindo-se a parte final da decisão de fl. 175.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.524414-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x CONTINENTE SUPERMERCADOS LTDA (ADVOGADO: MARCELO JOSE DE ALMEIDA, DECIO NEVES BOECHAT.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000471/2009 FOLHA 198 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 218,72. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 218,72. \r\n\r\n. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento do(a) Exeqüente à(s) fl(s). 59/61, JULGO EXTINTA a presente Execução em relação à inscrição 70 2 05 006159-45, em face da liquidação do débito objeto desta inscrição, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil e em relação à inscrição 70 7 05 002114-33, em face do cancelamento do débito objeto desta inscrição, com fundamento no que dispõe o artigo 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nNo que tange à inscrição nº 70 7 05 002114-33, condeno à Exequente ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do artigo 20, § 4º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.525927-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x CHURRASCARIA GRUTA DO BARAO LTDA (ADVOGADO: MARCIO HENRIQUE DA SILVA.). . \r\n\r\nTendo em vista a manifestação expressa da Exeqüente à(s) fl(s). 57 e documento(s) acostado(s) à(s) fl(s). 58/74, DECLARO EXTINTA a presente Execução em relação ao(s) débito(s) nº 70 6 05 010142-43, em face do cancelamento do débito objeto desta(s) inscrição(ões) com fundamento no que dispõe o artigo 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se e remetam-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis.\r\n\r\nQuanto ao(s) débito(s) remanescente(s), preliminarmente intime(m)-se o(s) executado(s) para ciência da substituição da CDA nº 70 2 05 008387-31 (art.2º, parágrafo 8º da Lei 6830/80).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.508305-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: PEDRO GUIMARAES LOULA.) x JOSE HUMBERTO SIMOES CORREA x MARIA ELIZABETH ALVES DE LIMA COSTA DUARTE x AFONSO NOGUEIRA SIMOES CORREA x CARLOS ALBERTO MIGUEZ DE SENNA MOTTA x ROBERTO HOWARD COOPER x MARIA APARECIDA SIMOES CORREA JORGE x MARCELLO CARLOS ANDRE GROS x ANA LUCIA ALVES SIMOES CORREA x FRANCISCO ROBERTO ANDRE GROSS (ADVOGADO: RENAN LEGAY VERMELHO, LUCIANA CONSTAN CAMPOS DE ANDRADE MELLO.) x OTHON DE BARROS CORREIA x CASA DE SAUDE SAO SEBASTIAO LTDA. . I - A sociedade empresária executada encontra-se em processo falimentar, o que caracteriza a sua dissolução regular. Relembre-se que o art. 135, inciso III do CTN exige para a caracterização da responsabilidade dos sócios, que estes tenham agido, na qualidade de diretores, gerentes ou representantes, com excesso de poderes ou infração de lei, contratos sociais ou estatutos.\r\n\r\nAlém disso, deve restar clara a ocorrência de dissolução irregular da empresa executada para caracterizar, com base em tais situações, a responsabilidade subsidiária dos sócios gerentes. \r\n\r\nOcorre que, conforme salientado, esta dissolução irregular não ocorreu, estando o processo falimentar atualmente em fase de arrecadação. Ora, estando a empresa executada sendo dissolvida de maneira regular, ou seja, através da falência, não resta fundamento para a manutenção dos sócios excipientes no pólo passivo da demanda, uma vez que afastada a incidência dos requisitos do art. 135, inciso III do CTN. Se existe falência em curso, os seus sócios não podem responder solidariamente.\r\n\r\nNeste sentido: STJ, 2a Turma, Recurso Especial 212033, Processo: 1999.00385101/SC, D.J. de 16.11.2004, pág. 220, Rel. Min. CASTRO MEIRA; STJ, 1a Turma, Recurso Especial nº 513555, Processo: 2003.00514370/PR, D.J. de 06.10.2003, pág. 218, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI.\r\n\r\nDiante de todo o exposto, DEFIRO o pedido, para determinar a exclusão de MARCELLO CARLOS ANDRÉ GROS e FRANCISCO ROBERTO ANDRE GROS do pólo passivo da presente execução fiscal.\r\n\r\nÀ SEDRJ para integral cumprimento.\r\n\r\nII - À SEDJE para retificar o pólo passivo, a fim de constar CASA DE SAUDE SAO SEBASTIAO LTDA - MASSA FALIDA.\r\n\r\nCite-se a Massa Falida na pessoa do síndico indicado à fl. 38.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, inexistindo manifestação, oficie-se ao Juízo da 7ª Vara Empresarial onde tramita o processo falimentar, solicitando reserva do crédito equivalente ao valor atualizado do débito, instruindo-se o expediente com a(s) respectiva(s) cópia(s) da(s) CDA(s) e intime-se a Massa Falida, na pessoa do síndico, para ciência da reserva de crédito requerida e do início do prazo para eventual oposição de embargos à execução.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Exeqüente para que diligencie no sentido de ver satisfeito o seu crédito junto ao referido Juízo, permanecendo a execução suspensa até a sua manifestação.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.514085-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ERNESTO SEIXAS FILHO.) x ROBESPIERRE MARIO PIO TOSI (ADVOGADO: ANTONIO FERREIRA DA SILVA.). . Processo nº 2006.51.01.514085-4 \r\n\r\nConsiderando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de garantir o Juízo, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.512289-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL (ADVOGADO: MONICA TEIXEIRA FARIA GUIMARAES ARKADER.) x REJANE DA SILVA DIAS. . Processo nº: 2008.51.01.512289-7 \r\n\r\nAnte a concessão de parcelamento na esfera administrativa, SUSPENDO a presente execução na forma do artigo 792 do CPC até que sobrevenha manifestação das partes acerca da quitação do débito ou rescisão do aludido parcelamento.\r\n\r\nIntime-se a exeqüente para ciência da presente, bem como de que qualquer petição protocolizada, cujo pedido formulado não demande prosseguimento do feito, deverá a Secretaria providenciar apenas a sua juntada, permanecendo os autos em local próprio, no aguardo de nova manifestação da parte interessada que possibilite o impulso regular da execução.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.513761-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x MANTEL MARKETING LTDA. . Processo nº 2008.51.01.513761-0\r\n\r\nIntime-se o conselho exequente para se manifestar sobre a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.514745-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x ROSANGELA SPINELLI MENDONÇA. . Processo nº 2008.51.01.514745-6\r\n\r\nNão havendo garantia do Juízo, na forma do art. 16, parágrafo 1o. da Lei 6830/80, mas considerando-se o teor das alegações formuladas pelo executado, recebo a petição como exceção de pré-executividade.\r\n\r\nDê-se vista ao exequente.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.515864-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x NILCE NUNES DE CARVALHO. . Processo nº 2008.51.01.515864-8\r\n\r\nIntime-se o exequente para manifestação acerca do bem oferecido à penhora pela executada, descrito na inicial dos embargos em apenso.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.516377-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x MARCIO MOREIRA GAUDENCIO. . Processo nº: 2008.51.01.516377-2 \r\n\r\nAnte a concessão de parcelamento na esfera administrativa, SUSPENDO a presente execução na forma do artigo 792 do CPC até que sobrevenha manifestação das partes acerca da quitação do débito ou rescisão do aludido parcelamento.\r\n\r\nIntime-se a exeqüente para ciência da presente, bem como de que qualquer petição protocolizada, cujo pedido formulado não demande prosseguimento do feito, deverá a Secretaria providenciar apenas a sua juntada, permanecendo os autos em local próprio, no aguardo de nova manifestação da parte interessada que possibilite o impulso regular da execução.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.516492-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x MARCOS GASTALDI DANTAS. . Processo nº: 2008.51.01.516492-2 \r\n\r\nAnte a concessão de parcelamento na esfera administrativa, SUSPENDO a presente execução na forma do artigo 792 do CPC até que sobrevenha manifestação das partes acerca da quitação do débito ou rescisão do aludido parcelamento.\r\n\r\nIntime-se a exeqüente para ciência da presente, bem como de que qualquer petição protocolizada, cujo pedido formulado não demande prosseguimento do feito, deverá a Secretaria providenciar apenas a sua juntada, permanecendo os autos em local próprio, no aguardo de nova manifestação da parte interessada que possibilite o impulso regular da execução.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.516524-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x SAMUEL DE ALMEIDA FERNANDES. . Processo nº: 2008.51.01.516524-0 \r\n\r\nAnte a concessão de parcelamento na esfera administrativa, SUSPENDO a presente execução na forma do artigo 792 do CPC até que sobrevenha manifestação das partes acerca da quitação do débito ou rescisão do aludido parcelamento.\r\n\r\nIntime-se a exeqüente para ciência da presente, bem como de que qualquer petição protocolizada, cujo pedido formulado não demande prosseguimento do feito, deverá a Secretaria providenciar apenas a sua juntada, permanecendo os autos em local próprio, no aguardo de nova manifestação da parte interessada que possibilite o impulso regular da execução.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.516537-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x ANNA MARY SOMOAGYI MENDES. . Processo nº: 2008.51.01.516537-9 \r\n\r\nAnte a concessão de parcelamento na esfera administrativa, SUSPENDO a presente execução na forma do artigo 792 do CPC até que sobrevenha manifestação das partes acerca da quitação do débito ou rescisão do aludido parcelamento.\r\n\r\nIntime-se a exeqüente para ciência da presente, bem como de que qualquer petição protocolizada, cujo pedido formulado não demande prosseguimento do feito, deverá a Secretaria providenciar apenas a sua juntada, permanecendo os autos em local próprio, no aguardo de nova manifestação da parte interessada que possibilite o impulso regular da execução.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.516643-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x WILSON JULIO QUEDO. . Processo nº: 2008.51.01.516643-8 \r\n\r\nAnte a concessão de parcelamento na esfera administrativa, SUSPENDO a presente execução na forma do artigo 792 do CPC até que sobrevenha manifestação das partes acerca da quitação do débito ou rescisão do aludido parcelamento.\r\n\r\nIntime-se a exeqüente para ciência da presente, bem como de que qualquer petição protocolizada, cujo pedido formulado não demande prosseguimento do feito, deverá a Secretaria providenciar apenas a sua juntada, permanecendo os autos em local próprio, no aguardo de nova manifestação da parte interessada que possibilite o impulso regular da execução.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.516663-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x JONAS TADEU DA COSTA. . Processo nº: 2008.51.01.516663-3 \r\n\r\nAnte a concessão de parcelamento na esfera administrativa, SUSPENDO a presente execução na forma do artigo 792 do CPC até que sobrevenha manifestação das partes acerca da quitação do débito ou rescisão do aludido parcelamento.\r\n\r\nIntime-se a exeqüente para ciência da presente, bem como de que qualquer petição protocolizada, cujo pedido formulado não demande prosseguimento do feito, deverá a Secretaria providenciar apenas a sua juntada, permanecendo os autos em local próprio, no aguardo de nova manifestação da parte interessada que possibilite o impulso regular da execução.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.516674-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x LEVI MEDEIROS DA ROCHA. . Processo nº: 2008.51.01.516674-8 \r\n\r\nAnte a concessão de parcelamento na esfera administrativa, SUSPENDO a presente execução na forma do artigo 792 do CPC até que sobrevenha manifestação das partes acerca da quitação do débito ou rescisão do aludido parcelamento.\r\n\r\nIntime-se a exeqüente para ciência da presente, bem como de que qualquer petição protocolizada, cujo pedido formulado não demande prosseguimento do feito, deverá a Secretaria providenciar apenas a sua juntada, permanecendo os autos em local próprio, no aguardo de nova manifestação da parte interessada que possibilite o impulso regular da execução.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.516725-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x RONALDO DE SANTANA. . Processo nº: 2008.51.01.516725-0 \r\n\r\nAnte a concessão de parcelamento na esfera administrativa, SUSPENDO a presente execução na forma do artigo 792 do CPC até que sobrevenha manifestação das partes acerca da quitação do débito ou rescisão do aludido parcelamento.\r\n\r\nIntime-se a exeqüente para ciência da presente, bem como de que qualquer petição protocolizada, cujo pedido formulado não demande prosseguimento do feito, deverá a Secretaria providenciar apenas a sua juntada, permanecendo os autos em local próprio, no aguardo de nova manifestação da parte interessada que possibilite o impulso regular da execução.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.516759-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x MONICA CONCEIÇÃO DE SOUZA TAVARES. . Processo nº 2008.51.01.516759-5\r\n\r\nIntime-se o exequente para manifestação.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.516761-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x ALFREDO LEVY DE SOUZA GASTAO. . Processo nº: 2008.51.01.516761-3 \r\n\r\nAnte a concessão de parcelamento na esfera administrativa, SUSPENDO a presente execução na forma do artigo 792 do CPC até que sobrevenha manifestação das partes acerca da quitação do débito ou rescisão do aludido parcelamento.\r\n\r\nIntime-se a exeqüente para ciência da presente, bem como de que qualquer petição protocolizada, cujo pedido formulado não demande prosseguimento do feito, deverá a Secretaria providenciar apenas a sua juntada, permanecendo os autos em local próprio, no aguardo de nova manifestação da parte interessada que possibilite o impulso regular da execução.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.516791-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x MARIO AUGUSTO NUNES. . Processo nº: 2008.51.01.516791-1 \r\n\r\nAnte a concessão de parcelamento na esfera administrativa, SUSPENDO a presente execução na forma do artigo 792 do CPC até que sobrevenha manifestação das partes acerca da quitação do débito ou rescisão do aludido parcelamento.\r\n\r\nIntime-se a exeqüente para ciência da presente, bem como de que qualquer petição protocolizada, cujo pedido formulado não demande prosseguimento do feito, deverá a Secretaria providenciar apenas a sua juntada, permanecendo os autos em local próprio, no aguardo de nova manifestação da parte interessada que possibilite o impulso regular da execução.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.516816-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x MARIA DENISE LOPES. . Processo nº: 2008.51.01.516816-2 \r\n\r\nAnte a concessão de parcelamento na esfera administrativa, SUSPENDO a presente execução na forma do artigo 792 do CPC até que sobrevenha manifestação das partes acerca da quitação do débito ou rescisão do aludido parcelamento.\r\n\r\nIntime-se a exeqüente para ciência da presente, bem como de que qualquer petição protocolizada, cujo pedido formulado não demande prosseguimento do feito, deverá a Secretaria providenciar apenas a sua juntada, permanecendo os autos em local próprio, no aguardo de nova manifestação da parte interessada que possibilite o impulso regular da execução.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.516881-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x EDUARDO SANTOS SOARES. . Processo nº: 2008.51.01.516881-2 \r\n\r\nAnte a concessão de parcelamento na esfera administrativa, SUSPENDO a presente execução na forma do artigo 792 do CPC até que sobrevenha manifestação das partes acerca da quitação do débito ou rescisão do aludido parcelamento.\r\n\r\nIntime-se a exeqüente para ciência da presente, bem como de que qualquer petição protocolizada, cujo pedido formulado não demande prosseguimento do feito, deverá a Secretaria providenciar apenas a sua juntada, permanecendo os autos em local próprio, no aguardo de nova manifestação da parte interessada que possibilite o impulso regular da execução.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.516919-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x MANOEL JORGE CORREIA. . Processo nº: 2008.51.01.516919-1 \r\n\r\nAnte a concessão de parcelamento na esfera administrativa, SUSPENDO a presente execução na forma do artigo 792 do CPC até que sobrevenha manifestação das partes acerca da quitação do débito ou rescisão do aludido parcelamento.\r\n\r\nIntime-se a exeqüente para ciência da presente, bem como de que qualquer petição protocolizada, cujo pedido formulado não demande prosseguimento do feito, de verá a Secretaria providenciar apenas a sua juntada, permanecendo os autos em local próprio, no aguardo de nova manifestação da parte interessada que possibilite o impulso regular da execução.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.517011-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x RICARDO FERREIRA LUIZ. . Processo nº: 2008.51.01.517011-9 \r\n\r\nAnte a concessão de parcelamento na esfera administrativa, SUSPENDO a presente execução na forma do artigo 792 do CPC até que sobrevenha manifestação das partes acerca da quitação do débito ou rescisão do aludido parcelamento.\r\n\r\nIntime-se a exeqüente para ciência da presente, bem como de que qualquer petição protocolizada, cujo pedido formulado não demande prosseguimento do feito, deverá a Secretaria providenciar apenas a sua juntada, permanecendo os autos em local próprio, no aguardo de nova manifestação da parte interessada que possibilite o impulso regular da execução.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.517102-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x RITA LOURDES DOS SANTOS. . Processo nº: 2008.51.01.517102-1 \r\n\r\nAnte a concessão de parcelamento na esfera administrativa, SUSPENDO a presente execução na forma do artigo 792 do CPC até que sobrevenha manifestação das partes acerca da quitação do débito ou rescisão do aludido parcelamento.\r\n\r\nIntime-se a exeqüente para ciência da presente, bem como de que qualquer petição protocolizada, cujo pedido formulado não demande prosseguimento do feito, deverá a Secretaria providenciar apenas a sua juntada, permanecendo os autos em local próprio, no aguardo de nova manifestação da parte interessada que possibilite o impulso regular da execução.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.517144-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x LEILA CONCEIÇÃO MOTHÉ GERLING. . Processo nº: 2008.51.01.517144-6 \r\n\r\nAnte a concessão de parcelamento na esfera administrativa, SUSPENDO a presente execução na forma do artigo 792 do CPC até que sobrevenha manifestação das partes acerca da quitação do débito ou rescisão do aludido parcelamento.\r\n\r\nIntime-se a exeqüente para ciência da presente, bem como de que qualquer petição protocolizada, cujo pedido formulado não demande prosseguimento do feito, deverá a Secretaria providenciar apenas a sua juntada, permanecendo os autos em local próprio, no aguardo de nova manifestação da parte interessada que possibilite o impulso regular da execução.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.517256-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x MARCA INSTALAÇOES LTDA (ADVOGADO: VERA LUCIA LOPES CARREIRA.). . Processo nº 2008.51.01.517256-6\r\n\r\nINDEFIRO o pedido do(a) executado(a), uma vez que tal pleito deverá ser formulado na esfera administrativa.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.517328-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x GELSON MARCOS SANTOS SILVA DE OLIVEIRA. . Processo nº: 2008.51.01.517328-5 \r\n\r\nAnte a concessão de parcelamento na esfera administrativa, SUSPENDO a presente execução na forma do artigo 792 do CPC até que sobrevenha manifestação das partes acerca da quitação do débito ou rescisão do aludido parcelamento.\r\n\r\nIntime-se a exeqüente para ciência da presente, bem como de que qualquer petição protocolizada, cujo pedido formulado não demande prosseguimento do feito, deverá a Secretaria providenciar apenas a sua juntada, permanecendo os autos em local próprio, no aguardo de nova manifestação da parte interessada que possibilite o impulso regular da execução.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.517465-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x DARCILENE AFONSO RIBEIRO. . Processo nº: 2008.51.01.517465-4 \r\n\r\nAnte a concessão de parcelamento na esfera administrativa, SUSPENDO a presente execução na forma do artigo 792 do CPC até que sobrevenha manifestação das partes acerca da quitação do débito ou rescisão do aludido parcelamento.\r\n\r\nIntime-se a exeqüente para ciência da presente, bem como de que qualquer petição protocolizada, cujo pedido formulado não demande prosseguimento do feito, deverá a Secretaria providenciar apenas a sua juntada, permanecendo os autos em local próprio, no aguardo de nova manifestação da parte interessada que possibilite o impulso regular da execução.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.517510-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x ROBINSON MOURA MAGALHAES BECA BARBOSA. . Processo nº: 2008.51.01.517510-5 \r\n\r\nAnte a concessão de parcelamento na esfera administrativa, SUSPENDO a presente execução na forma do artigo 792 do CPC até que sobrevenha manifestação das partes acerca da quitação do débito ou rescisão do aludido parcelamento.\r\n\r\nIntime-se a exeqüente para ciência da presente, bem como de que qualquer petição protocolizada, cujo pedido formulado não demande prosseguimento do feito, deverá a Secretaria providenciar apenas a sua juntada, permanecendo os autos em local próprio, no aguardo de nova manifestação da parte interessada que possibilite o impulso regular da execução.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.517900-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x CARLOS HENRIQUE NOVAES DE BRITO E SILVA. . Processo nº: 2008.51.01.517900-7 \r\n\r\nAnte a concessão de parcelamento na esfera administrativa, SUSPENDO a presente execução na forma do artigo 792 do CPC até que sobrevenha manifestação das partes acerca da quitação do débito ou rescisão do aludido parcelamento.\r\n\r\nIntime-se a exeqüente para ciência da presente, bem como de que qualquer petição protocolizada, cujo pedido formulado não demande prosseguimento do feito, deverá a Secretaria providenciar apenas a sua juntada, permanecendo os autos em local próprio, no aguardo de nova manifestação da parte interessada que possibilite o impulso regular da execução.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.517905-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x LACAR ASSISTENCIA TECNICA DE ASSESSORIA PATRIMONIAL PESSOAL. . Processo nº 2008.51.01.517905-6\r\n\r\nIntime-se o exequente para manifestação.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.517917-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x TIME MARKETING ESPORTIVO. . Processo nº 2008.51.01.517917-2 \r\n\r\nManifeste-se a exequente acerca do bem oferecido à penhora pelo executado.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.518072-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x MARCO ANTONIO CAMPOS DE OLIVEIRA. . Processo nº 2008.51.01.518072-1\r\n\r\nAnte o tempo decorrido, dê-se nova vista ao exequente.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.518204-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x PD LOCAÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS E PRODUÇAO DE EVENTOS LTDA. . Processo nº: 2008.51.01.518204-3 \r\n\r\nAnte a concessão de parcelamento na esfera administrativa, SUSPENDO a presente execução na forma do artigo 792 do CPC até que sobrevenha manifestação das partes acerca da quitação do débito ou rescisão do aludido parcelamento.\r\n\r\nIntime-se a exeqüente para ciência da presente, bem como de que qualquer petição protocolizada, cujo pedido formulado não demande prosseguimento do feito, deverá a Secretaria providenciar apenas a sua juntada, permanecendo os autos em local próprio, no aguardo de nova manifestação da parte interessada que possibilite o impulso regular da execução.\r\n\r\n53 - 2008.51.01.518218-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x DETAIL PRODUCOES E EVENTOS LTDA. . Processo nº 2008.51.01.518218-3\r\n\r\nManifeste-se a exequente sobre os bens oferecidos à penhora.\r\n\r\n54 - 2008.51.01.518371-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: NATHALIA MORAES SCHMUCLER.) x ALACIR CARLOS POZZAN. . Processo nº: 2008.51.01.518371-0 \r\n\r\nAnte a concessão de parcelamento na esfera administrativa, SUSPENDO a presente execução na forma do artigo 792 do CPC até que sobrevenha manifestação das partes acerca da quitação do débito ou rescisão do aludido parcelamento.\r\n\r\nIntime-se a exeqüente para ciência da presente, bem como de que qualquer petição protocolizada, cujo pedido formulado não demande prosseguimento do feito, deverá a Secretaria providenciar apenas a sua juntada, permanecendo os autos em local próprio, no aguardo de nova manifestação da parte interessada que possibilite o impulso regular da execução.\r\n\r\n55 - 2008.51.01.518376-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x PEDRO MULLER ARAGUEZ. . Processo nº: 2008.51.01.518376-0 \r\n\r\nAnte a concessão de parcelamento na esfera administrativa, SUSPENDO a presente execução na forma do artigo 792 do CPC até que sobrevenha manifestação das partes acerca da quitação do débito ou rescisão do aludido parcelamento.\r\n\r\nIntime-se a exeqüente para ciência da presente, bem como de que qualquer petição protocolizada, cujo pedido formulado não demande prosseguimento do feito, deverá a Secretaria providenciar apenas a sua juntada, permanecendo os autos em local próprio, no aguardo de nova manifestação da parte interessada que possibilite o impulso regular da execução.\r\n\r\n56 - 2008.51.01.518476-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x ORLANDO LOPES. . Processo nº: 2008.51.01.518476-3 \r\n\r\nAnte a concessão de parcelamento na esfera administrativa, SUSPENDO a presente execução na forma do artigo 792 do CPC até que sobrevenha manifestação das partes acerca da quitação do débito ou rescisão do aludido parcelamento.\r\n\r\nIntime-se a exeqüente para ciência da presente, bem como de que qualquer petição protocolizada, cujo pedido formulado não demande prosseguimento do feito, deverá a Secretaria providenciar apenas a sua juntada, permanecendo os autos em local próprio, no aguardo de nova manifestação da parte interessada que possibilite o impulso regular da execução.\r\n\r\n57 - 2008.51.01.518554-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x HELENO FIDELIS DA SILVA. . Processo nº: 2008.51.01.518554-8 \r\n\r\nAnte a concessão de parcelamento na esfera administrativa, SUSPENDO a presente execução na forma do artigo 792 do CPC até que sobrevenha manifestação das partes acerca da quitação do débito ou rescisão do aludido parcelamento.\r\n\r\nIntime-se a exeqüente para ciência da presente, bem como de que qualquer petição protocolizada, cujo pedido formulado não demande prosseguimento do feito, deverá a Secretaria providenciar apenas a sua juntada, permanecendo os autos em local próprio, no aguardo de nova manifestação da parte interessada que possibilite o impulso regular da execução.\r\n\r\n58 - 2008.51.01.518587-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA.) x SELIM MURAD DANA. . Processo nº: 2008.51.01.518587-1 \r\n\r\nAnte a concessão de parcelamento na esfera administrativa, SUSPENDO a presente execução na forma do artigo 792 do CPC até que sobrevenha manifestação das partes acerca da quitação do débito ou rescisão do aludido parcelamento.\r\n\r\nIntime-se a exeqüente para ciência da presente, bem como de que qualquer petição protocolizada, cujo pedido formulado não demande prosseguimento do feito, deverá a Secretaria providenciar apenas a sua juntada, permanecendo os autos em local próprio, no aguardo de nova manifestação da parte interessada que possibilite o impulso regular da execução.\r\n\r\n59 - 2008.51.01.518850-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x RICARDO FONTES DA SILVA. . Processo nº: 2008.51.01.518850-1 \r\n\r\nAnte a concessão de parcelamento na esfera administrativa, SUSPENDO a presente execução na forma do artigo 792 do CPC até que sobrevenha manifestação das partes acerca da quitação do débito ou rescisão do aludido parcelamento.\r\n\r\nIntime-se a exeqüente para ciência da presente, bem como de que qualquer petição protocolizada, cujo pedido formulado não demande prosseguimento do feito, deverá a Secretaria providenciar apenas a sua juntada, permanecendo os autos em local próprio, no aguardo de nova manifestação da parte interessada que possibilite o impulso regular da execução.\r\n\r\n60 - 2008.51.01.518858-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x CARLOS ALBERTO MARTINS LOURENCO. . Processo nº: 2008.51.01.518858-6 \r\n\r\nAnte a concessão de parcelamento na esfera administrativa, SUSPENDO a presente execução na forma do artigo 792 do CPC até que sobrevenha manifestação das partes acerca da quitação do débito ou rescisão do aludido parcelamento.\r\n\r\nIntime-se a exeqüente para ciência da presente, bem como de que qualquer petição protocolizada, cujo pedido formulado não demande prosseguimento do feito, deverá a Secretaria providenciar apenas a sua juntada, permanecendo os autos em local próprio, no aguardo de nova manifestação da parte interessada que possibilite o impulso regular da execução.\r\n\r\n61 - 2008.51.01.518890-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x HELIO DE SOUSA NASCIMENTO SILVA. . Processo nº: 2008.51.01.518890-2 \r\n\r\nAnte a concessão de parcelamento na esfera administrativa, SUSPENDO a presente execução na forma do artigo 792 do CPC até que sobrevenha manifestação das partes acerca da quitação do débito ou rescisão do aludido parcelamento.\r\n\r\nIntime-se a exeqüente para ciência da presente, bem como de que qualquer petição protocolizada, cujo pedido formulado não demande prosseguimento do feito, deverá a Secretaria providenciar apenas a sua juntada, permanecendo os autos em local próprio, no aguardo de nova manifestação da parte interessada que possibilite o impulso regular da execução.\r\n\r\n62 - 2008.51.01.519337-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x ANNE SIGRID RENTERIA. . Processo nº: 2008.51.01.519337-5 \r\n\r\nAnte a concessão de parcelamento na esfera administrativa, SUSPENDO a presente execução na forma do artigo 792 do CPC até que sobrevenha manifestação das partes acerca da quitação do débito ou rescisão do aludido parcelamento.\r\n\r\nIntime-se a exeqüente para ciência da presente, bem como de que qualquer petição protocolizada, cujo pedido formulado não demande prosseguimento do feito, deverá a Secretaria providenciar apenas a sua juntada, permanecendo os autos em local próprio, no aguardo de nova manifestação da parte interessada que possibilite o impulso regular da execução.\r\n\r\n63 - 2008.51.01.519452-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA.) x SERGIO ROBERTO BATISTA. . Processo nº: 2008.51.01.519452-5 \r\n\r\nAnte a concessão de parcelamento na esfera administrativa, SUSPENDO a presente execução na forma do artigo 792 do CPC até que sobrevenha manifestação das partes acerca da quitação do débito ou rescisão do aludido parcelamento.\r\n\r\nIntime-se a exeqüente para ciência da presente, bem como de que qualquer petição protocolizada, cujo pedido formulado não demande prosseguimento do feito, deverá a Secretaria providenciar apenas a sua juntada, permanecendo os autos em local próprio, no aguardo de nova manifestação da parte interessada que possibilite o impulso regular da execução.\r\n\r\n64 - 2008.51.01.519461-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x FEMINA CLIN GINECOL E PEDIAT LTDA. . Processo nº: 2008.51.01.519461-6 \r\n\r\nAnte a concessão de parcelamento na esfera administrativa, SUSPENDO a presente execução na forma do artigo 792 do CPC até que sobrevenha manifestação das partes acerca da quitação do débito ou rescisão do aludido parcelamento.\r\n\r\nIntime-se a exeqüente para ciência da presente, bem como de que qualquer petição protocolizada, cujo pedido formulado não demande prosseguimento do feito, deverá a Secretaria providenciar apenas a sua juntada, permanecendo os autos em local próprio, no aguardo de nova manifestação da parte interessada que possibilite o impulso regular da execução.\r\n\r\n65 - 2008.51.01.524715-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x GUIDO REBELLO RANGEL. . Processo nº: 2008.51.01.524715-3 \r\n\r\nAnte a concessão de parcelamento na esfera administrativa, SUSPENDO a presente execução na forma do artigo 792 do CPC até que sobrevenha manifestação das partes acerca da quitação do débito ou rescisão do aludido parcelamento.\r\n\r\nIntime-se a exeqüente para ciência da presente, bem como de que qualquer petição protocolizada, cujo pedido formulado não demande prosseguimento do feito, deverá a Secretaria providenciar apenas a sua juntada, permanecendo os autos em local próprio, no aguardo de nova manifestação da parte interessada que possibilite o impulso regular da execução.\r\n\r\n66 - 2008.51.01.529133-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x MARCELO JOAQUIM MOREIRA. . Processo nº: 2008.51.01.529133-6 \r\n\r\nAnte a concessão de parcelamento na esfera administrativa, SUSPENDO a presente execução na forma do artigo 792 do CPC até que sobrevenha manifestação das partes acerca da quitação do débito ou rescisão do aludido parcelamento.\r\n\r\nIntime-se a exeqüente para ciência da presente, bem como de que qualquer petição protocolizada, cujo pedido formulado não demande prosseguimento do feito, deverá a Secretaria providenciar apenas a sua juntada, permanecendo os autos em local próprio, no aguardo de nova manifestação da parte interessada que possibilite o impulso regular da execução.\r\n\r\n67 - 2008.51.01.529163-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x ROSSINI ALVES CARNEIRO. . Processo nº: 2008.51.01.529163-4 \r\n\r\nAnte a concessão de parcelamento na esfera administrativa, SUSPENDO a presente execução na forma do artigo 792 do CPC até que sobrevenha manifestação das partes acerca da quitação do débito ou rescisão do aludido parcelamento.\r\n\r\nIntime-se a exeqüente para ciência da presente, bem como de que qualquer petição protocolizada, cujo pedido formulado não demande prosseguimento do feito, deverá a Secretaria providenciar apenas a sua juntada, permanecendo os autos em local próprio, no aguardo de nova manifestação da parte interessada que possibilite o impulso regular da execução.\r\n\r\n68 - 2008.51.01.529184-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x NILTON ANGELICO PEREIRA. . Processo nº: 2008.51.01.529184-1 \r\n\r\nAnte a concessão de parcelamento na esfera administrativa, SUSPENDO a presente execução na forma do artigo 792 do CPC até que sobrevenha manifestação das partes acerca da quitação do débito ou rescisão do aludido parcelamento.\r\n\r\nIntime-se a exeqüente para ciência da presente, bem como de que qualquer petição protocolizada, cujo pedido formulado não demande prosseguimento do feito, deverá a Secretaria providenciar apenas a sua juntada, permanecendo os autos em local próprio, no aguardo de nova manifestação da parte interessada que possibilite o impulso regular da execução.\r\n\r\n69 - 2008.51.01.529207-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x ANTONIO CARLOS VIEIRA DOS SANTOS. . Processo nº: 2008.51.01.529207-9 \r\n\r\nAnte a concessão de parcelamento na esfera administrativa, SUSPENDO a presente execução na forma do artigo 792 do CPC até que sobrevenha manifestação das partes acerca da quitação do débito ou rescisão do aludido parcelamento.\r\n\r\nIntime-se a exeqüente para ciência da presente, bem como de que qualquer petição protocolizada, cujo pedido formulado não demande prosseguimento do feito, deverá a Secretaria providenciar apenas a sua juntada, permanecendo os autos em local próprio, no aguardo de nova manifestação da parte interessada que possibilite o impulso regular da execução.\r\n\r\n70 - 2008.51.01.529243-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x MAURICIO DE FREITAS CASTRO. . Processo nº: 2008.51.01.529243-2 \r\n\r\nAnte a concessão de parcelamento na esfera administrativa, SUSPENDO a presente execução na forma do artigo 792 do CPC até que sobrevenha manifestação das partes acerca da quitação do débito ou rescisão do aludido parcelamento.\r\n\r\nIntime-se a exeqüente para ciência da presente, bem como de que qualquer petição protocolizada, cujo pedido formulado não demande prosseguimento do feito, deverá a Secretaria providenciar apenas a sua juntada, permanecendo os autos em local próprio, no aguardo de nova manifestação da parte interessada que possibilite o impulso regular da execução.\r\n\r\n71 - 2008.51.01.529289-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA. . Processo nº: 2008.51.01.529289-4 \r\n\r\nAnte a concessão de parcelamento na esfera administrativa, SUSPENDO a presente execução na forma do artigo 792 do CPC até que sobrevenha manifestação das partes acerca da quitação do débito ou rescisão do aludido parcelamento.\r\n\r\nIntime-se a exeqüente para ciência da presente, bem como de que qualquer petição protocolizada, cujo pedido formulado não demande prosseguimento do feito, deverá a Secretaria providenciar apenas a sua juntada, permanecendo os autos em local próprio, no aguardo de nova manifestação da parte interessada que possibilite o impulso regular da execução.\r\n\r\n72 - 2008.51.01.529360-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x MARIA DE FATIMA CAMACHO MARTINS COSTA. . Processo nº: 2008.51.01.529360-6 \r\n\r\nAnte a concessão de parcelamento na esfera administrativa, SUSPENDO a presente execução na forma do artigo 792 do CPC até que sobrevenha manifestação das partes acerca da quitação do débito ou rescisão do aludido parcelamento.\r\n\r\nIntime-se a exeqüente para ciência da presente, bem como de que qualquer petição protocolizada, cujo pedido formulado não demande prosseguimento do feito, deverá a Secretaria providenciar apenas a sua juntada, permanecendo os autos em local próprio, no aguardo de nova manifestação da parte interessada que possibilite o impulso regular da execução.\r\n\r\n73 - 2008.51.01.529386-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x WASHINGTON FERREIRA DOS SANTOS. . Processo nº: 2008.51.01.529386-2 \r\n\r\nAnte a concessão de parcelamento na esfera administrativa, SUSPENDO a presente execução na forma do artigo 792 do CPC até que sobrevenha manifestação das partes acerca da quitação do débito ou rescisão do aludido parcelamento.\r\n\r\nIntime-se a exeqüente para ciência da presente, bem como de que qualquer petição protocolizada, cujo pedido formulado não demande prosseguimento do feito, deverá a Secretaria providenciar apenas a sua juntada, permanecendo os autos em local próprio, no aguardo de nova manifestação da parte interessada que possibilite o impulso regular da execução.\r\n\r\n74 - 2009.51.01.501534-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO.) x RENATO FERREIRA (ADVOGADO: VINICIUS ROSA COUTO.). . Processo nº 2009.51.01.501534-9\r\n\r\nINDEFIRO o pedido do(a) executado(a), uma vez que tal pleito deverá ser formulado na esfera administrativa.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n11007 - EXCEÇÃO DE INCOMPENTÊNCIA\r\n\r\n75 - 2002.51.01.011170-6 SOC/ DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU-SESNI-RJ (ADVOGADO: MARCIO ANDRE MENDES COSTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: POLIANA CYRIACO.). . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO a Exceção de Incompetência ajuizada, mantendo a Execução Fiscal (n. 2002.51.01004354-3) neste Juízo.\r\n\r\nPreclusa a decisão, traslade-se cópia da presente para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP..I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n76 - 2001.51.01.532967-9 DATAMIDIA DATABASE MARKETING E MARKETING DIRETO LTDA (ADVOGADO: MAURO CORREA DOS SANTOS COSTA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCIO MONTEIRO REIS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000770/2009 FOLHA 193 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o depósito em favor do interessado da quantia relativa ao requisitório de pequeno valor, conforme documentos de fls. 176, JULGO EXTINTA a presente Execução de Honorários, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n77 - 2001.51.01.539006-0 ARCHI-OFFICE CONSULTORIA E PROJETOS LTDA (ADVOGADO: ANDREA MARIA BEVILAQUA MOREIRA, SEVERINO JOSE DA SILVA.) x FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEVERINO JOSE DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000776/2009 FOLHA 178/179 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIsto posto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO e rejeito os presentes Embargos à Execução, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, nos termos da Súmula n. 168 do extinto TFR, ainda em vigor segundo recentes decisões do Egrégio Superior Tribunal de Justiça .\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente sentença para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n78 - 2002.51.01.500059-5 GUYS AND DOLLS BOUTIQUE LTDA (ADVOGADO: JOAO DONATO D'ANGELO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NELIDA MARIA DE BRITO ARAUJO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000771/2009 FOLHA 196/197 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nDiante do exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em face da perda de seu objeto.\r\n\r\nSem custas. Condeno a Embargada ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 20, §4º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente sentença para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n79 - 2006.51.01.508703-7 COMPROVE COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS DE VENDAS E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: BENEDICTO CELSO BENICIO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000616/2009 FOLHA 223/229 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nDiante de todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido do autor, para determinar o prosseguimento da execução fiscal n. 2001.51.01.508982-6, desde que adotado o novo valor encontrado após a alocação do débito remanescente, conforme mencionado à fl.40. Sem custas e sem honorários por força da súmula n. 168 do extinto TFR, ainda em vigor segundo recentes decisões do Egrégio STJ.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n80 - 2007.51.01.534261-3 SOJITZ DO BRASIL S/A (ADVOGADO: RAFAEL MAUL DE ANDRADE CRISAFULLI.) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000617/2009 FOLHA 121/124 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar a extinção da execução fiscal em apenso (n. 2003.51.01.534823-3).\r\n\r\nSem custas. Condeno o embargado ao pagamento de honorários que arbitro em 10% (dez por cento) do valor dos embargos, devidamente atualizado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n81 - 2008.51.01.508543-8 CERAS JOHNSON LTDA (ADVOGADO: MONICA SZERMAN DA SILVEIRA LOBO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.). . Aguarde-se o cumprimento do despacho proferido à fl. 106 dos autos da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n82 - 2009.51.01.503726-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILCE NUNES DE CARVALHO (ADVOGADO: JOSE ANTONIO DE SANTANA.) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.). . Processo nº 2009.51.01.503726-6\r\n\r\nAguarde-se o cumprimento das determinações nos autos da execução fiscal em apenso, visando à garantia do juízo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n83 - 2008.51.01.517434-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: NATHALIA MORAES SCHMUCLER.) x LUIS ROSA DUARTE. . Processo nº 2008.51.01.517434-4\r\n\r\nTendo em vista a manifestação do executado, disponibilizo os presentes autos ao exequente para cumprimento do item nº 2 da decisão retro.\r\n\r\n84 - 2008.51.01.518736-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: NATHALIA MORAES SCHMUCLER.) x LUTZ PEREIRA QUARESMA. . Processo nº 2008.51.01.518736-3\r\n\r\nTendo em vista a manifestação do executado, disponibilizo os presentes autos ao exequente para cumprimento do item nº 2 da decisão retro.\r\n\r\n85 - 2008.51.01.519137-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x RUI CESAR DA SILVA. . Processo nº 2008.51.01.519137-8\r\n\r\nTendo em vista a manifestação do executado, disponibilizo os presentes autos ao exequente para cumprimento do item nº 2 da decisão retro.\r\n\r\n86 - 2008.51.01.519313-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x CLINICA MONTSERRAT LTDA. . Processo nº 2008.51.01.519313-2\r\n\r\nTendo em vista a manifestação do executado, disponibilizo os presentes autos ao exequente para cumprimento do item nº 2 da decisão retro.\r\n\r\nTotal Decisão : 55\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 16\r\n\r\nId: 831270"
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                            "831954": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDWARD CARLYLE SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000052\r\n\r\nExpediente do dia 01/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDWARD CARLYLE SILVA\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n1 - 98.0043509-3 NEY DE ALMEIDA MAGALHAES (ADVOGADO: NEY DE ALMEIDA MAGALHAES.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: SOLON MICHALSKI.). . \r\n\r\nPreliminarmente, determino a substituição do perito anteriormente nomeado pela Dra. Cristine Fernandes de Medeiros, Contadora, com endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nAnte o requerido a fl. 307, arbitro os honorários periciais em R$ 5.200,00(cinco mil e duzentos reais) que deverão ser depositados pelo Embargante à disposição do Juízo, no prazo improrrogável de 20 (vinte) dias, sob pena de perda do direito de produção da prova técnica requerida. \r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se a perita para dar início aos trabalhos no prazo de 30(trinta) dias, com entrega do laudo nos trinta dias subseqüentes.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.509161-8 C M R CONSTRUTORA E MELHORAMENTOS DE RODOVIAS LTDA (ADVOGADO: MURILO DA COSTA LEITE.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NELIDA MARIA DE BRITO ARAUJO.). . Chamo o feito à ordem para determinar a substituição do perito anteriormente nomeado pela Dra. Cristine Fernandes de Medeiros, Contadora, com endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nIndefiro o pleito de fl. 54. Arbitro os honorários periciais em R$ 5.200,00(cinco mil e duzentos reais) que deverão ser depositados pelo Embargante à disposição do Juízo, no prazo improrrogável de 20 (vinte) dias, sob pena de perda do direito de produção da prova técnica requerida. \r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se a perita para dar início aos trabalhos no prazo de 30(trinta) dias, com entrega do laudo nos trinta dias subseqüentes.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.509616-1 JOAO JOSE DE MELLO FERRER (ADVOGADO: ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR.). . Dê-se vista às partes sobre o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 831954"
                            ]
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                    "2ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nNIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000186\r\n\r\nExpediente do dia 01/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2001.51.01.541427-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JOSE EDUARDO DE ARAUJO DUARTE.) x FRANKLIN COSTA BARBOSA x EMBRACARD IND/ COM/ E REPRESENTACOES LTDA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE LIMA TEIXEIRA.). . Cumpra-se o despacho proferido nos autos do Incidente de Falsidade em apenso.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.524217-0 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: FERNANDA TABOADA.) x CAIXA DE CONSTRUCAO DE CASAS P/ PESSOAL DA MARINHA (ADVOGADO: MARCIO DE MATTOS GONCALVES.). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nTendo em vista a meta 2 fixada pelo Conselho Nacional de Justiça (Resolução nº 70, de 18/03/2009), intime-se o exeqüente, sob pena de extinção, a regularizar as Certidões de Dívida Ativa, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, eis que não foram autenticadas pela autoridade competente, conforme dispõe o CTN, no caput do art. 202. \r\n\r\nApós, aguarde-se o julgamento dos Embargos à Execução em apenso.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.540929-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x SOC/ TECNICA INDL/ DE LUBRIFICANTES SOLUTEC (ADVOGADO: JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM, SEVERINO JOSE DA SILVA.). . Fls. 170/171 e 173/176:\r\n\r\nA empresa executada requer a desconstituição da penhora no rosto dos autos do processo nº 99.0024928-3, tendo em vista o depósito do montante integral do débito nesta Execução Fiscal.\r\n\r\nVerifico, porém, que, a despeito da determinação do item 2 do despacho de fl. 140, a medida constritiva não foi efetivada (cf. fl. 188).\r\n\r\nAssim, aguarde-se o julgamento dos Embargos à Execução em apenso.\r\n\r\nAnote-se, para fins de publicação, o nome do patrono da executada indicado à fl. 173, Dr. João Dácio de Souza Pereira Rolim, OAB/RJ 2.046-A.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.502357-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: VINICIUS MARCONDES DE ARAUJO.) x CGI TECNPRESS CONTROLES GRAFICOS LTDA E OUTROS. . Aguarde-se o julgamento dos embargos à execução em apenso.\r\n\r\n11004 - INCIDENTES DE FALSIDADE\r\n\r\n5 - 2004.51.01.519887-2 FRANKLIN COSTA BARBOSA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE LIMA TEIXEIRA.) x FERNANDO HENRIQUE SILVEIRA DE ARAUJO E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JOSE EDUARDO DE ARAUJO DUARTE.). . O presente Incidente de Falsidade encontrava-se suspenso até a decisão final da Ação Anulatória de Registro Contratual nº 2004.0001.058702-7, conforme determinado às fls. 86/88..\r\n\r\nA Secretaria certifica que ocorreu o trânsito em julgado naquele processo, após consultar informações no site do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (fls. 89/100).\r\n\r\nO autor, a sua vez, ratifica a informação colhida pela Secretaria do Juízo (cf. fls. 101/107).\r\n\r\nPelo exposto e considerando a meta 2 fixada pelo Conselho Nacional de Justiça (Resolução nº 70, de 18/03/2009), manifeste-se a Fazenda Nacional sobre os documentos juntados às fls. 89/100, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham-me imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 89.0035352-7 S/A CORTUME CARIOCA (ADVOGADO: LAERCIO PELLEGRINO FILHO, JOSE ROBERTO P. C. F. CAVALCANTI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.). . Tendo em vista a meta 2 do Conselho Nacional de Justiça (Resolução nº 70, de 18/03/2009), intime-se pessoalmente S.A. Cortume Carioca - Massa Falida, na pessoa de seu síndico, para ciência do presente feito, bem como para regularizar a sua representação processual, apresentando instrumento de mandato, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nOportunamente, à SEDJE para retificar o pólo ativo para S.A. Cortume Carioca - Massa Falida.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.525507-6 PARQUE DAS FERRAMENTAS LTDA (ADVOGADO: MARIA IZABEL C S P DOS SANTOS.) x FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002269/2009 FOLHA 289 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nTrata-se de embargos à execução em que sobreveio a substituição da certidão de divida ativa e a oposição de novos embargos para impugnar o título (cf. fls. 18/26 da execução fiscal nº 2001.5101505292-0 e fls. 2/8 dos embargos 2006.5101508381-0, em apenso).\r\n\r\nEm tais circunstâncias, DECLARO EXTINTA a presente ação de embargos, sem julgamento do mérito, por falta de interesse de agir, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas (art. 7º, Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nReservo-me para fixar os honorários advocatícios na ação de embargos remanescente.\r\n\r\nTrasladem-se cópias desta para os autos da execução fiscal e dos embargos nº 2006.5101508381-0, em apenso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.505126-5 CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS PARA O PESSOAL DA MARINHA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA.) x MU NICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: FERNANDA TABOADA.). . Cumpra-se o despacho proferido nos autos da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nApós, tendo em vista a meta 2 fixada pelo Conselho Nacional de Justiça (Resolução nº 70, de 18/03/2009), venham-me imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.505650-0 CREW BOUTIQUE LTDA (ADVOGADO: SIMONE VOLOCH MAJZELS.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002268/2009 FOLHA 111/115 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . [...]\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na ação de embargos.\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96, art. 7º).\r\n\r\nSem honorários, por já integrarem a Certidão de Dívida Ativa, nos termos do Decreto-lei nº 1.025/69, art. 1o (cf. STJ, AGA 600314, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 28/03/2005, p. 193).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos principais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.518851-9 CHEHUAN COM/ DE ESSENCIAS LTDA (ADVOGADO: PIERRE LUIZ MONTEIRO VIANNA, JAMES CAMPOS HOLSBACK JUNIOR.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002267/2009 FOLHA 290/292 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . [...]\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTA a presente ação de embargos, sem resolução do mérito, por coisa julgada (CPC, art. 267, V).\r\n\r\nSem custas (art. 7º, Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nSem honorários, por já integrarem a Certidão de Dívida Ativa, nos termos do Decreto-lei nº 1.025/69, art. 1º.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da execução fiscal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.521166-2 HUGUES JOSEPH LAMBERT (ADVOGADO: PAULO DECELIO CESAR.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CELY GUEDES DE OLIVEIRA.). . 1 - Reconsidero o item 1 do despacho de fl. 15, que determinou a apresentação de cópias dos documentos constantes do processo executivo, ressalvando que na eventualidade de recurso à Instância Superior e desapensamento dos autos da Execução Fiscal, caberá à parte interessada, se for o caso, suprir a omissão, sob pena de restar mantida a decisão recorrida.\r\n\r\n2 - Recebo os embargos. Suspenda-se a execução.\r\n\r\nTendo em vista a meta 2 fixada pelo Conselho Nacional de Justiça (Resolução nº 70, de 18/03/2009), ao embargado, em improrrogáveis 30 (trinta) dias, para apresentar resposta, devendo, desde já, na mesma oportunidade, trazer aos autos cópia do processo administrativo correspondente (cf. CPC, arts. 125, II e 740 c/c 330) especificando as outras provas que eventualmente deseja produzir (CPC, art. 300).\r\n\r\n12 - 2005.51.01.526877-5 SOC/ TECNICA INDL/ DE LUBRIFICANTES SOLUTEC LTDA (ADVOGADO: CRISTINA QUEIROZ PEREIRA DE MELO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.). . Fls. 61/83: Tendo em vista a meta 2 fixada pelo Conselho Nacional de Justiça (Resolução nº 70, de 18/03/2009), intime-se a Fazenda Nacional para apresentar cópia do processo administrativo correspondente, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias.\r\n\r\nVindo o documento, dê-se vista à Embargante por igual período.\r\n\r\nApós, venham-me imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.526920-2 CGI TECNPRESS CONTROLES GRAFICOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: MURILO CARNEIRO DE MESQUITA, ANA CARLA RODRIGUES DO NASCIMENTO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: VINICIUS MARCONDES DE ARAUJO.). . Determinada a intimação das “pessoas físicas embargantes” para apresentarem o instrumento de mandato (cf. fl. 39), estas não atenderam à determinação judicial (cf. fls. 40/51).\r\n\r\nVerifico, porém, que a inicial não é clara no tocante ao litisconsórcio ativo, posto que os presentes embargos foram opostos por “CGI TECNPRESS CONTROLES GRAFICOS LTDA E OUTROS...e seus sócios” (cf. fl. 02). \r\n\r\nA despeito disso, por não vislumbrar prejuízo à parte autora e considerando a meta 2 fixada pelo Conselho Nacional de Justiça (Resolução nº 70, de 18/03/2009), recebo os Embargos tão somente em relação sociedade CGI TECNPRESS CONTROLES GRAFICOS LTDA. Suspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado, em improrrogáveis 30 (trinta) dias, para apresentar resposta, devendo, desde já, na mesma oportunidade, trazer aos autos cópia do processo administrativo correspondente (cf. CPC, arts. 125, II e 740 c/c 330) especificando as outras provas que eventualmente deseja produzir (CPC, art. 300).\r\n\r\nOportunamente, à SEDJE retificar o pólo ativo, mantendo tão somente a supracitada sociedade.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n14 - 2004.51.01.518863-5 FRANKLIN COSTA BARBOSA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE LIMA TEIXEIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JOSE EDUARDO DE ARAUJO DUARTE.). . Cumpra-se o despacho proferido nos autos do Incidente de Falsidade em apenso.\r\n\r\nApós, tendo em vista a meta 2 fixada pelo Conselho Nacional de Justiça (Resolução nº 70, de 18/03/2009), venham-me imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 831756"
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                            "831757": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nNIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000187\r\n\r\nExpediente do dia 01/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n1 - 2005.51.01.506895-6 JOSE PEREIRA DO LAGO E OUTRO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO BAPTISTA PEREIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR.). . \r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nOs embargantes requerem a substituição da penhora, que recai sobre a totalidade do imóvel situado na Rua Francisco Góes Calmon, 320, Ilha do Governador (cf. fls. 67/71), pelos apartamentos 105 e 202 do mesmo prédio, dos quais são os proprietários (fls. 54/65). Juntam laudo particular avaliando os dois apartamentos em R$ 650.000,00, no total (fls. 72).\r\n\r\nConsiderando que o crédito exequendo é de R$ 448.224,98 (fls. 183 da execução), e que os apartamentos ora oferecidos alcançariam, segundo a avaliação particular, o patamar de R$ 650.000,00, convém proceder a avaliação judicial, apta a evitar, conforme for, onerosidade excessiva em desfavor da parte devedora, decorrente de eventual leilão da totalidade do imóvel.\r\n\r\nEm tais circunstâncias, avaliem-se preliminarmente os apartamentos 105 e 202 do prédio da Rua Francisco Góes Calmon, nº 320, Ilha do Governador, nesta cidade, indicados pelo embargante.\r\n\r\nExpeça-se mandado de avaliação e, após, dê-se vistas às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, e venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.504349-7 SERGIO DE ALMEIDA MOTA E OUTRO (ADVOGADO: SERGIO SILVA RANGEL.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR.). . [...]\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, mantendo, contudo, a suspensão da execução fiscal relativamente ao imóvel cuja penhora é objeto dos presentes embargos de terceiro.\r\n\r\n1 - Desentranhem-se as cópias de fls. 8/13 (proc. nº 2009.5101504349-7) e de fls. 9/15 (proc. nº 2009.5101504352-7), para instruírem os mandados de citação.\r\n\r\n2 - Cite-se a UNIÃO para oferecer resposta nos três processos, no prazo do art. 1.053 do CPC, observando-se o disposto no art. 188 do mesmo Código.\r\n\r\n3 - Oficie-se ao 14º Ofício de Notas, filial da Rua Visconde de Pirajá, nº 550, em Ipanema, para que forneça cópias das certidões arquivadas quando da lavratura da escritura lançada no Livro SI-0486, fls. 114, em 30/12/2003, conforme requerido pelos embargantes. Após, dê-se vista às partes.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.504352-7 MANUEL DE SOUZA MACHADO (ADVOGADO: SERGIO SILVA RANGEL.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR.). . [...]\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, mantendo, contudo, a suspensão da execução fiscal relativamente ao imóvel cuja penhora é objeto dos presentes embargos de terceiro.\r\n\r\n1 - Desentranhem-se as cópias de fls. 8/13 (proc. nº 2009.5101504349-7) e de fls. 9/15 (proc. nº 2009.5101504352-7), para instruírem os mandados de citação.\r\n\r\n2 - Cite-se a UNIÃO para oferecer resposta nos três processos, no prazo do art. 1.053 do CPC, observando-se o disposto no art. 188 do mesmo Código.\r\n\r\n3 - Oficie-se ao 14º Ofício de Notas, filial da Rua Visconde de Pirajá, nº 550, em Ipanema, para que forneça cópias das certidões arquivadas quando da lavratura da escritura lançada no Livro SI-0486, fls. 114, em 30/12/2003, conforme requerido pelos embargantes. Após, dê-se vista às partes.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.505010-6 NORTON CERVEIRA MAIA E OUTRO (ADVOGADO: JACY DE AZEVEDO ADAD PARREIRAS.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR.). . [...]\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, mantendo, contudo, a suspensão da execução fiscal relativamente ao imóvel cuja penhora é objeto dos presentes embargos de terceiro.\r\n\r\n1 - Cite-se a UNIÃO para oferecer resposta, no prazo do art. 1.053 do CPC, observando-se o disposto no art. 188 do mesmo Código.\r\n\r\n2 - Fls. 39: anote-se.\r\n\r\n3 - Oportunamente, junte a Secretaria a estes autos cópia da resposta ao ofício a que se refere a informação de fls. 44. Após, dê-se vista às partes.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.505280-2 FERNANDO EDUARDO PEREIRA DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: JACY DE AZEVEDO ADAD PARREIRAS.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR.). . [...]\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, mantendo, contudo, a suspensão da execução fiscal relativamente ao imóvel cuja penhora é objeto dos presentes embargos de terceiro.\r\n\r\n1 - Desentranhem-se as cópias de fls. 8/13 (proc. nº 2009.5101504349-7) e de fls. 9/15 (proc. nº 2009.5101504352-7), para instruírem os mandados de citação.\r\n\r\n2 - Cite-se a UNIÃO para oferecer resposta nos três processos, no prazo do art. 1.053 do CPC, observando-se o disposto no art. 188 do mesmo Código.\r\n\r\n3 - Oficie-se ao 14º Ofício de Notas, filial da Rua Visconde de Pirajá, nº 550, em Ipanema, para que forneça cópias das certidões arquivadas quando da lavratura da escritura lançada no Livro SI-0486, fls. 114, em 30/12/2003, conforme requerido pelos embargantes. Após, dê-se vista às partes.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nId: 831757"
                            ]
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                                "04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000096\r\n\r\nExpediente do dia 29/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VIGDOR TEITEL\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2000.51.01.502035-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CLAUDIO BRANDT DA SILVA SOBRINHO.) x LEONARDO DE CASTRO FRANCA (ADVOGADO: PATRICIA REIS NEVES BEZERRA.) x ARNALDO BALLESTE FILHO (ADVOGADO: PATRICIA REIS NEVES BEZERRA.) x TOURING CLUB DO BRASIL (ADVOGADO: PATRICIA REIS NEVES BEZERRA, LUCIA HELENA DE AZEVEDO XAVIER, EURIVALDO NEVES BEZERRA.). . Tendo em vista que os depósitos comprovados pelo devedor referem-se ao período de 2007/2009, intime-se o executado para que cumpra integralmente o despacho de fl. 302, comprovando os depósitos realizados entre 18/09/2003 e 31/12/2006 e para que traga aos autos a certidão de ônus reais do imóvel oferecido à penhora, esclarecendo-se que o descumprimento da ordem ensejará a extinção dos Embargos em apenso.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.516238-4 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (ADVOGADO: RENATO PAULINO C. FILHO.) x CAMPOS HOTEL S/A (ADVOGADO: MARCIO GOMES LEAL, JORGE RICARDO DA COSTA RIBEIRO MUNIZ, JOSE ROBERTO PENNA CHAVES FAVERET CAVALCANTI.). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença cuja cópia se encontra às fls. 60/62, que julgou procedentes os Embargos em apenso, desconstituindo o título executivo que aparelha a presente Execução Fiscal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.529989-5 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x GUILHERME MAXIMO BRANCO (ADVOGADO: WALTENIR TEIXEIRA COSTA, AMANDA GONCALVES ROSARIO.). . Arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição, tendo em vista o disposto no parágrafo 2º, do artigo 40, da Lei 6.830/80. \r\n\r\nDê-se vista à exequente.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.515906-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x ANDRADE DA NOBREGA ENGENHARIA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE EURICO DE ALCANTARA XAVIER.). . Embargos só são cabíveis após a efetivação da penhora, razão pela qual deixo de recebê-los, devendo os executados opô-los após garantida a execução (parágrafo 1º, do art. 16, da lei 6.830/80). \r\n\r\nDevolvam-se as petições acostadas à contracapa, mediante recibo nos autos.\r\n\r\nManifeste-se a exequente sobre o prosseguimento do feito, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n5 - 2004.51.01.501019-6 OTHON EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS S/A (ADVOGADO: MARCIO GOMES LEAL, JOSE ROBERTO PENNA CHAVES FAVERET CAVALCANTI, LEONARDO FIAD.) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (ADVOGADO: RENATO PAULINO C. FILHO.). . Fl. 144: Considerando que, citada, na forma do art. 730, do CPC (fl. 143), a Comissão de Valores Mobiliários-CVM não opôs embargos à execução, tenho como aceitos os cálculos apresentados às fls. 138/139. \r\n\r\nForneçam o autor e seu patrono cópias de CNPJ e CPF, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\nCom o cumprimento, proceda-se na forma das Resoluções do Conselho da Justiça Federal e do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Providencie a Secretaria a expedição do respectivo RPV (Requisitório de Pequeno Valor).\r\n\r\nApós, dê-se ciência às partes do teor do requisitório expedido, antes de seu encaminhamento ao Tribunal, em cumprimento ao art. 12 da Resolução nº 55, de 14/05/2009.\r\n\r\nCaso não haja impugnação, venham-me os autos para que seja efetivado o encaminhamento do RPV, via on-line, ao Eg. TRF-2ª Região.\r\n\r\nDepositada a verba, intime-se o beneficiário para ciência.\r\n\r\nSe, devidamente intimado, nada requerer, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 2001.51.01.535488-1 TOURING CLUB DO BRASIL (ADVOGADO: PATRICIA REIS NEVES BEZERRA, LUCIA HELENA DE AZEVEDO XAVIER, EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CLAUDIO BRANDT DA SILVA SOBRINHO.). . Em homenagem ao princípio da razoabilidade, bem como a natureza, o grau de complexidade da perícia, seu alcance e o tempo demandado para realização da mesma, entendo razoável fixar a verba honorária do Sr. Expert em R$ 800,00 (oitocentos reais), devendo o embargante depositá-los em 5 (cinco) dias, sob pena de se dar por desistida a produção de prova pericial.\r\n\r\nCumpridas as determinações, intime-se o perito para que dê início aos trabalhos.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.539060-5 STAR S A DE TECNICOS DE AUTOMOVEIS E REPARO (ADVOGADO: ANA MARIA F. NEGREIRO, FABIO LUIS DA SILVA MENDONCA, VANY ROSSELINA GIORDANO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLAUDIO BRANDT DA SILVA SOBRINHO.). . Defiro a prova pericial requerida.\r\n\r\nÀs partes, por cinco dias sucessivos, para indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos.\r\n\r\nNomeio perito do juízo o Dr. DIMAS PAULO DE LIMA, de endereço conhecido pela Secretaria, que deverá formular sua proposta de honorários, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.516245-5 GAMA OSORIO E MAYA FERREIRA (ADVOGADO: JOSE EDUARDO FONTES MAYA FERREIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR.). . Manifestem-se as partes sobre o teor da certidão retro, devendo o interessado apresentar cópia da petição ali referida, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.524269-8 RESTAURANTE TIPICO DO PARA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA CUNHA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ATILIO REGULO TINOCO.). . Às fls. 120 foi deferida a produção de prova pericial e documental superveniente requeridas pelo embargante e cominado prazo para indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos. \r\n\r\nPublicado o despacho em 12/08/2009 (fls. 121), o embargante não se manifestou (fl. 122).\r\n\r\nÉ o relatório do necessário.\r\n\r\nPara a realização da perícia, necessária se faz a quesitação, eis que não incumbe ao Perito abstrair das razões do embargante o objeto a ser alcançado, e sim elaborar o laudo pericial segundo as diretrizes presentes nos quesitos.\r\n\r\nNão obstante o embargante tenha sido devidamente intimado para promover seu próprio interesse e tenha deixado de atender ao determinado pelo Juízo, a embargada, à fl. 119, esclareceu não ter o interesse na produção de outras provas que não as constantes dos autos, sendo certo que a não realização da prova pericial prejudica à parte que, devendo agir, quedou-se inerte.\r\n\r\nISTO POSTO, dou por desistida a produção das provas pericial e documental superveniente.\r\n\r\nIntimadas as partes da presente decisão, voltem-me conclusos para Sentença.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.501020-2 GILBERTO ALEVATO - ESPOLIO (ADVOGADO: ELENICY MENDES ALEVATO.) x FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo os Embargos, suspendendo a Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nTendo em vista que a embargada já apresentou sua impugnação, manifeste-se o embargante, em 10 (dez) dias, sobre a impugnação de fls. 20/27, devendo , na mesma ocasião, especificar suas provas, justificando-as de acordo com as alegações contidas na peça inicial e indicando, sucintamente, os fatos controversos que pretendem ver esclarecidos. Ato contínuo, dê-se vista ao embargado para especificar provas que pretende produzir, em igual prazo. \r\n\r\nCumpridas as determinações, voltem-me conclusos para apreciação da necessidade e utilidade de produção das provas requeridas.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.505625-1 INSTITUTO METODISTA BENNETT (ADVOGADO: ROBERTA DE LIMA SANTOS.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLAUDIO BRANDT DA SILVA SOBRINHO.). . Especifiquem as partes que provas desejam produzir, justificando-as de acordo com as alegações contidas na peça inicial e indicando, sucintamente, os fatos controversos que pretendem ver esclarecidos. \r\n\r\nCumprida a determinação, voltem-me conclusos para apreciação da necessidade e utilidade de produção das provas requeridas.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.500540-5 MELICIO MACHADO BARRETO - ESPOLIO (ADVOGADO: NELSON MIRANDA JUNIOR, HELIO ALBERTO MIZRAHI.) x SALIME MOUNAYAR BARRETO (ADVOGADO: NELSON MIRANDA JUNIOR, HELIO ALBERTO MIZRAHI.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.). . Fl. 79: Considerando que, citada, na forma do art. 730, do CPC (fl. 78), a FAZENDA NACIONAL não opôs embargos à execução, tenho como aceitos os cálculos apresentados às fls. 75/76. \r\n\r\nForneçam os autores e seu patrono, o Dr. HELIO ALBERTO MIZRAHI - OAB/RJ 68.337 (conforme procurações de fls. 31/32), cópias de CPF, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\nCom o cumprimento, proceda-se na forma das Resoluções do Conselho da Justiça Federal e do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Providencie a Secretaria a expedição do respectivo RPV (Requisitório de Pequeno Valor).\r\n\r\nApós, dê-se ciência às partes do teor do requisitório expedido, antes de seu encaminhamento ao Tribunal, em cumprimento ao art. 12 da Resolução nº 55, de 14/05/2009.\r\n\r\nCaso não haja impugnação, venham-me os autos para que seja efetivado o encaminhamento do RPV, via on-line, ao Eg. TRF-2ª Região.\r\n\r\nDepositada a verba, intime-se o beneficiário para ciência.\r\n\r\nSe, devidamente intimado, nada requerer, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.500549-1 SAO BENTO MINERACAO S/A (ADVOGADO: GUSTAVO FERREIRA BARROS, DANIELA CASTRO PECANHA, EMMANUEL BIAR DE SOUZA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.). . Ante o tempo decorrido, intime-se novamente o embargante para que atenda ao despacho de fl. 42, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.521192-3 COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU (ADVOGADO: NEI CALDERON, DONES MANOEL DE FREITAS NUNES DA SILVA, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ELIANE DOS SANTOS LOPES.). . ISTO POSTO, de acordo com a fundamentação supra, RECONSIDERO o posicionamento esposado à fl. 1492 e INDEFIRO o pedido de produção de prova pericial contábil.\r\n\r\nVoltem conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.528510-8 EMPREENDIMENTO MARINA CABO FRIO LTDA (ADVOGADO: ANTONIO LUIZ BUENO BARBOSA.) x FAZENDA NACIONAL. . Recebo, por tempestiva, a apelação do embargante, em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ embargada, para ciência da sentença e para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nA seguir, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.500656-0 SOEICOM S/A - SOC/ DE EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS, COMERCIAIS E MINERACAO (ADVOGADO: LEO GALVAO FRAGOSO, DEMOSTENES TEODORO, MARCIO ANDRE DO NASCIMENTO ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.). . Fl. 150verso: Em face da manifestação da Fazenda Nacional, na qual concorda com os cálculos apresentados às fls. 127, dou-a por citada, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nForneça o Patrono da autora a cópia de seu CPF, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\nCom a manifestação, intimem-se as partes para ciência do teor do requisitório expedido antes de seu encaminhamento ao Tribunal, em cumprimento ao art. 12 da Resolução nº 55, de 14/05/2009.\r\n\r\nProceda-se na forma das Resoluções do Conselho da Justiça Federal e do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para fins de pagamento a que a UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) foi condenada. Providencie a Secretaria à expedição do respectivo RPV (Requisitório de Pequeno Valor).\r\n\r\nAguarde-se a liberação da verba para o respectivo pagamento.\r\n\r\nApós, intime-se o beneficiário para ciência de que foi depositada a referida verba.\r\n\r\nSe, devidamente intimado, nada requerer, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n17 - 2006.51.01.528513-3 MARCOS ANTONIO CORREA GUINANCIO (ADVOGADO: REGINA PEREIRA RAMOS.) x ART UTIL SERVICO E COM/ LTDA E OUTROS (ADVOGADO: JONAS TADEU NUNES.) x FAZENDA NACIONAL. . Especifiquem as partes, em 5 (cinco) dias, que provas desejam produzir, justificando-as de acordo com as alegações contidas na peça inicial e indicando, sucintamente, os fatos controversos que pretendem ver esclarecidos.\r\n\r\nCumprida a determinação, voltem-me conclusos para apreciação da necessidade e utilidade de produção das provas requeridas e de outras que porventura entender pertinentes, requisitos sem os quais a produção de provas torna-se desnecessária e até mesmo prejudicial à celeridade e à economia processuais.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n18 - 2005.51.01.506598-0 CEAP- CENTRO DE APERFEICOAMENTO PROFISSIONAL LTDA (ADVOGADO: LUISA RODRIGUES BITTENCOURT.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.). . Dê-se vista à embargante sobre fls. 340/441, como determinado à fl. 338.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 831100"
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                                "05ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000159\r\n\r\nExpediente do dia 28/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0259261-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO.) x F CARNEIRO INSTALACOES HIDRAULICAS E ELETRICAS (ADVOGADO: REGINA LUCIA MACHADO LEAL.). . \r\n\r\nRecebo a Apelação da Exeqüente no duplo efeito. À parte executada para as suas contra razões no prazo legal. Após, subam ao E. TRF - 2 ª Região, com nossas homenagens.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n2 - 00.0533391-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JOSE PAULO MEIRA FILHO.) x IND/ PRODIGIO DE UTENSILIOS DOMESTICOS LTDA (ADVOGADO: SOLON CANAL MICHALSKI.). . Recebo a apelação da Exeqüente no duplo efeito. À Executada para as suas contra-razões no prazo legal. Após, subam ao E. TRF - 2 ª Região, com nossas homenagens.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n3 - 00.0709340-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: JOSE MARIA BREYER JUNIOR.) x FARMACIA AGACHIMAN LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEBASTIAO CONCEICAO FERREIRA.). . Revogo parcialmente o despacho à fl. 117 fazendo constar “DECRETO O SIGILO DE PEÇAS”\r\n\r\nEfetive-se a constrição forçada em face do(s) executado(s) citado(s), compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda. \r\n\r\nFrustrada(s) a(s) possibilidade(s) de constrição(s), suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pela Exeqüente, por prazo menor. Dê-se vista à Exeqüente.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor ou de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, ficando o Exeqüente desde já ciente que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, mencionado acima, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista à Exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n4 - 00.0927400-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUCIA ROMAR BARBEIRA.) x ALVARO TEIXEIRA MARINHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação da Exeqüente no duplo efeito. À parte executada para as suas contra razões no prazo legal. Após, subam ao E. TRF - 2 ª Região com nossas homenagens. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n5 - 91.0121801-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIZ CARLOS ROCHA.) x TRANS NANA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Revogo parcialmente o despacho à fl. 103 fazendo constar “DECRETO O SIGILO DE PEÇAS”.\r\n\r\nEfetive-se a constrição forçada em face do(s) co-executado(s) citado(s), compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda. \r\n\r\nFrustrada(s) a(s) possibilidade(s) de constrição(s), suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pela Exeqüente, por prazo menor. Dê-se vista à Exeqüente.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor e de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, ficando o Exeqüente desde já ciente que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, mencionado acima, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista à Exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n6 - 91.0122351-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: JOSE MARIA BREYER JUNIOR.) x TLERMORTRAFO COMERCIO INDUSTRIA E SERVICOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: PAULO CESAR PEREIRA DE SOUZA.). . Revogo parcialmente o despacho à fl. 98 para fazer constar “DECRETO O SIGILO DE PEÇAS”.\r\n\r\nEfetive-se a constrição forçada em face do(s) executado(s) citado(s), compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda. \r\n\r\nFrustrada(s) a(s) possibilidade(s) de constrição(s), suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pela Exeqüente, por prazo menor. Dê-se vista à Exeqüente.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor e de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, ficando o Exeqüente desde já ciente que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, mencionado acima, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista à Exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n7 - 95.0038880-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: TEREZA CRISTINA COSTA DE CARVALHO.) x SONIA REGINA NUNES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x SILAS BARROS PEREIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x SOCIEDADE EDUCACIONAL SUL AMERICA LTDA (ADVOGADO: CLAUDIA DA SILVA ROLIM COSENDEY.). . Recebo a apelação da Exeqüente no duplo efeito. À parte executada para as suas contra razões no prazo legal. Após, subam ao E.TRF - 2 ª Região, com nossas homenagens.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n8 - 96.0041818-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO.) x O NOSSO BAZAR LTDA (ADVOGADO: LIZ FERREIRA CARDOSO.). . Efetive-se a constrição forçada em face do(s) executado(s) citado(s), compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda. \r\n\r\nFrustrada(s) a(s) possibilidade(s) de constrição(s), suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pela Exeqüente, por prazo menor. Dê-se vista à Exeqüente.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor e de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, ficando o Exeqüente desde já ciente que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, mencionado acima, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista à Exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n9 - 96.0042898-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUCIA ROMAR BARBEIRA.) x LUCIA CASTELLO BRANCO DA COSTA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação da Exeqüente no duplo efeito. À parte executada para as suas contra razões no prazo legal. Após, subam ao E.TRF - 2 ª Região, com nossas homenagens.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n10 - 96.0077053-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: IRACEMA VIEIRA RAMIRES.) x JOAO JOSE RICHE NETO E OUTRO x MERCEARIA ESTRELA DO RIO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação da Exeqüente no duplo efeito. À parte executada para as suas contra razões no prazo legal. Após, subam ao E.TRF - 2 ª Região, com nossas homenagens.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n11 - 98.0036451-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SUZEL W. DE ASSUMPCAO MATTOS ROSMAN.) x SAINT HONORE COM/ IMP/ EXP/ LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nRecebo a Apelação da Exeqüente no duplo efeito. À parte executada para as suas contra razões no prazo legal. Após, subam ao E. TRF - 2 ª Região, com nossas homenagens.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n12 - 98.0070488-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUCIA ROMAR BARBEIRA.) x ABA DO BRASIL TRANSMECANICA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação da Exeqüente no duplo efeito. À parte executada para as suas contra razões no prazo legal. Após, subam ao E.TRF - 2 ª Região, com nossas homenagens.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n13 - 99.0031226-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LUIS A. GAMA.) x CELI BARCELOS DIAS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação da Exeqüente no duplo efeito. À parte executada para as suas contra razões no prazo legal. Após, subam ao E.TRF - 2 ª Região, com nossas homenagens.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n14 - 99.0082078-9 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INISER COM/ DISTRIBUICAO E REPRESENTACAO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação da Exeqüente no duplo efeito. À parte executada para as suas contra razões no prazo legal. Após, subam ao E. TRF - 2 ª Região. Publique-se.\r\n\r\n15 - 99.0082822-4 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x EAPAN EMPRESA DE ALIMENTACAO PARANAPUAN LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nRecebo a Apelação da Exeqüente no duplo efeito. À parte executada para as suas contra razões no prazo legal. Após, subam ao E. TRF - 2 ª Região, com nossas homenagens.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n16 - 2000.51.01.510174-3 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CULTURART PLANO ARTISTICO CULTURAL LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação da Exeqüente no duplo efeito. À parte executada para as suas contra razões no prazo legal. Após, subam ao E.TRF - 2 ª Região, com nossas homenagens.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n17 - 2001.51.01.502542-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x API SOL PRODUTOS E FORMULAS APICOLAS NATURAIS LTDA ME (ADVOGADO: ALBERTO PECANHA DO ESPIRITO SANTO.). . \r\n\r\nO requerimento da exeqüente no sentido da substituição da CDA foi feito na oportunidade conferida pelo art. 2º, parágrafo 8º da Lei 6.830/80. A faculdade conferida pelo dispositivo legal mencionado é ampla, abrangendo tanto mera correção de erro material como verdadeiro cancelamento parcial do débito, seguido de nova expressão de sua liquidez.\r\n\r\nAssim, ACOLHO A NOVA CDA para todos os fins conexos à presente execução. Retifique-se o valor da causa junto ao APOLO, certificando-se. Após, cumpra-se fl. 80. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n18 - 2001.51.01.503034-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x FRANCISCO HAROLDO FREIRE DE BRITO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação da Exeqüente no duplo efeito. À parte executada para as suas contra razões no prazo legal. Após, subam ao E.TRF - 2 ª Região, com nossas homenagens.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n19 - 2001.51.01.505034-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x CLAUDIO FARIAS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação da Exeqüente no duplo efeito. À parte executada para as suas contra razões no prazo legal. Após, subam ao E.TRF - 2 ª Região, com nossas homenagens.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n20 - 2001.51.01.505144-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x MILTON BARBOSA FONSECA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação da Exequente no duplo efeito. À parte executada para as suas contra razões no prazo legal. Após, subam ao E. TRF - 2ª Região, com nossas homenagens. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n21 - 2001.51.01.521742-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x JOSE LUIZ BEZ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação do Exeqüente no duplo efeito. À parte executada para as suas contra razões no prazo legal. Após, subam ao E. TRF - 2 ª Região com nossas homenagens.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n22 - 2001.51.01.540848-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR.) x BEATRIZ FERREIRA LEAL (ADVOGADO: ANDRE SILVA DE LIMA, MARCIO GOMES LEAL.). . Indefiro o requerimento expresso do exeqüente formulado à fl. 116-v dos autos, tendo em vista que o feito mais antigo é o que tramita neste Juízo. \r\n\r\nApresente a parte executada certidão cartorária da secretaria da 2 ª VFEF, atestando n º de inscrição em dívida ativa e do processo administrativo, valores, data dos vencimentos e natureza da exação referente ao processo n º 2002.5101.502070-3, visando comprovar a alegada duplicidade de cobrança. Prazo: 10 dias. Após, dê-se vista ao exeqüente para conclusivamente manifestar-se sobre as informações, sob pena de ser apreciado o pleito somente com os elementos constantes dos autos.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.504652-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x COMERCIO DE CARNES LEOSONIA LTDA (ADVOGADO: ELCIO PACHECO PARADA.). . \r\n\r\nFoi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à Exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.515974-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x SAUL DE OLIVEIRA E SILVA. . \r\n\r\nFoi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à Exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.524175-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIZ CARLOS ROCHA.) x PRINSTAL CONSTRUTORA E ADMINISTRACAO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO FRANCISCO CAETANO, RUY RIBEIRO.). . Isto posto, REJEITO a exceção interposta.\r\n\r\nDefiro o pedido de expedição de edital de citação em face de LEANDRO MARTINS OVIDIO, eis que os demais co-responsáveis já foram citados e há informação de falecimento do Sr. ARTHUR BRAGA DE BARROS à fl.121.\r\n\r\nApós, prossiga-se com a penhora de bens tanto quanto bastem para garantir a execução, exceto em face de JOSÉ CORREIA DA SILVA, cuja diligência de penhora restou negativa, conforme certidão de fl.158.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.512397-0 CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL (ADVOGADO: MONICA TEIXEIRA FARIA GUIMARAES ARKADER.) x ANA PAULA MARTINS. . \r\n\r\nFoi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à Exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.514448-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x NETRUNNER SERVIÇOS LTDA. . \r\n\r\nFoi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à Exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.529251-1 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x PAULO DA SILVA DE JESUS. . \r\n\r\nFoi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à Exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 27\r\n\r\nId: 826063"
                            ],
                            "831171": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000164\r\n\r\nExpediente do dia 31/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2004.51.01.503586-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: CLAUDIA REGINA MARTINS LACERDA.) x WASHINGTON PERISSINI x GENSTAR CONTAINERS LTDA. . Diante da resposta da Caixa Econômica Federal às fls. 401/404 e das informações prestadas pela Procuradoria da Fazenda Nacional às fls. 392/396, oficie-se à Secretaria da Receita Federal para, converter em depósito judicial à disposição do presente Juízo o valor recolhido por DARF, consoante fl. 304, em cumprimento a v. decisão do E. TRF-2ª Região, nos autos do Agravo nº 2009.02.01.009125-6 (fls. 374/375), instruindo o respectivo ofício com cópias de fls. acima mencionadas.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.508654-6 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (PROCDOR: TANIA CRISTINA LOPES RIBEIRO.) x GUILHERME MACHADO CARDOSO FONTES (ADVOGADO: ALBERTO DAUDT DE OLIVEIRA.). . Fl. 88 - Diante da garantia da presente execução, consoante Auto de Penhora e Avaliação às fls. 79/80 e oposição dos Embargos à Execução nº 2009.51.01.508681-2, tempestivamente, intime-se a parte Exeqüente para providenciar as respectivas anotações de garantia em seus cadastros, em relação as inscrições: 59 e 60, processo administrativo nº RJ/2005-04163, bem como, suspender a anotação do Executado, junto ao Cadastro de Inadimplentes - CADIN, na forma do inciso I, art. 7º, da Lei nº 10.522/2002, ressalvando à Exeqüente o direito de negá-la ante a existência de outra qualquer pendência impeditiva.\r\n\r\nSuspenda-se o presente feito até o deslinde dos embargos autuados em apenso.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n3 - 2009.51.01.508681-2 GUILHERME MACHADO CARDOSO FONTES (ADVOGADO: RAFAEL HENRIQUE FIUZA DE BRAGANCA, ALBERTO DAUDT DE OLIVEIRA.) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (PROCDOR: TANIA CRISTINA LOPES RIBEIRO.). . Os embargos à execução opostos são tempestivos. ADMITO os embargos, para discussão. Intime-se pessoalmente a parte embargada para, nos trinta dias legais, querendo, impugnar o pedido contido nos presentes embargos, devendo especificar suas provas, justificando-as.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, forneça cópia integral do feito administrativo que originou o débito ora sob discussão.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 831171"
                            ]
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                                "07ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFRANA ELIZABETH MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000052\r\n\r\nExpediente do dia 31/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FRANA ELIZABETH MENDES\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n1 - 2003.51.01.506322-6 CENTRO RADIOLOGICO JOAO CARLOS CABRAL LTDA (ADVOGADO: JULIO ROTBERG.) x FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000693/2009 FOLHA 190 . Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos, nos termos da fundamentação supra, que fica fazendo parte integrante deste dispositivo.\r\n\r\nSem condenação suplementar de honorários advocatícios, eis que já inseridos no encargo legal de 20% (vinte por cento) do Decreto-lei n. 1.025/69.\r\n\r\nJunte-se cópia nos autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.516986-7 TIE LINE CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA (ADVOGADO: WALTER CARLOS DA CONCEICAO, CARLOS ALBERTO PIMENTA COELHO, ALOISIO SANTIAGO MACHADO, GUILHERME DE JESUS.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CRISTIANA LOPES PADILHA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000692/2009 . Assim, as questões suscitadas pela embargante visam, indiretamente, atacar o próprio mérito, razão pela qual REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a decisão recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.527815-3 W PACKS COM/ DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA (ADVOGADO: ANA PAULA BARRETO RODRIGUES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000691/2009 . Assim, as questões suscitadas pela embargante visam, indiretamente, atacar o próprio mérito, razão pela qual REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a decisão recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n4 - 2008.51.01.511910-2 CASA MATTOS PAPELARIA E LIVRARIA S/A - MASSA FALIDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO, RODRIGO VILLA REAL AYALA.). . Diga o(a) embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n5 - 99.0030810-7 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x SAGEDA - ASSESSORIA ADMINISTRATIVA S/C LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000701/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 99.0031459-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE.) x FENELON MACHADO S/A EXPORT E IMPORT (ADVOGADO: UMBELINO CORDEIRO DE MORAIS.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n07ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 99.0031459-0\r\n\r\nIntime-se o executado para requerer o que for de direito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2009.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.536489-1 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x ALBERTO FELIPE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000705/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.518225-2 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x MARIA DE FATIMA DA ROCHA FELICIA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000718/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.507572-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x BRASYSTEM SISTEMAS ELETROELETRONICOS LTDA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO TELLES DE CARVALHO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n07ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.01.507572-5\r\n\r\nDefiro ao executado a vista requerida, pelo prazo de 10 (dez) dias, somente nesta Secretaria, sendo-lhe facultada, no entanto, a obtenção de cópias reprográficas.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos para apreciação do pedido de fl. 150-verso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2009.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.507710-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x NAVIGANT INTERNATIONAL/BRAZIL LTDA (ADVOGADO: JACIR CORREA LEMOS.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n07ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.01.507710-2\r\n\r\nIntime-se o executado para requerer o que for de direito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2009.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.512802-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR.) x BRASYSTEM SISTEMAS ELETROELETRONICOS LTDA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO TELLES DE CARVALHO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n07ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.01.512802-0\r\n\r\nDefiro ao executado a vista requerida, pelo prazo de 10 (dez) dias, somente nesta Secretaria, sendo-lhe facultada, no entanto, a obtenção de cópias reprográficas. Decorrido o prazo sem manifestação, cumpra-se o despacho de fl. 18.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2009.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.521270-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x CELSO GUIMARAES x CIACOM VEICULOS LTDA (ADVOGADO: JOSE BATISTA DE MACEDO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n07ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.01.521270-4\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA exeqüente comunica o cancelamento da inscrição nº 70604010436-67 na presente Execução Fiscal, o que afasta um dos pressupostos para a propositura da ação respectiva, a teor do artigo 26 da Lei 6830/80.\r\n\r\nEm conseqüência do exposto, DETERMINO A EXCLUSÃO DA REFERIDA INSCRIÇÃO, devendo prosseguir o feito em relação às demais. \r\n\r\nÀ SEDJE para proceder a exclusão da inscrição em tela.\r\n\r\nAusentes as custas e os honorários advocatícios, na medida em que haverá o prosseguimento da execução fiscal, sendo a compensação da verba honorária feita “a posteriori”.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2009.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.522420-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x DIOGENES VALVERDE QUIRINO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INTERPRISE PRESENTES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n07ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.01.522420-2\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA exeqüente comunica o cancelamento da inscrição nº 70604003633-66 na presente Execução Fiscal, o que afasta um dos pressupostos para a propositura da ação respectiva, a teor do artigo 26 da Lei 6830/80.\r\n\r\nEm conseqüência do exposto, DETERMINO A EXCLUSÃO DA REFERIDA INSCRIÇÃO, devendo prosseguir o feito em relação às demais. \r\n\r\nÀ SEDJE para proceder a exclusão da inscrição em tela.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2009.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.526775-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x NASCENTE COM/ IMP/ EXP/ LTDA (ADVOGADO: MARIA DA CONCEICAO MENDES CARDOSO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n07ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.01.526775-4\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA exeqüente comunica o cancelamento das inscrições nº 70204005421-80, 70699039368-66, 70604006898-06, 70799009114-95, 70703010499-03 e 70704001632-59 na presente Execução Fiscal, o que afasta um dos pressupostos para a propositura da ação respectiva, a teor do artigo 26 da Lei 6830/80.\r\n\r\nEm conseqüência do exposto, DETERMINO A EXCLUSÃO DAS REFERIDAS INSCRIÇÕES, devendo prosseguir o feito em relação a outra. \r\n\r\nAusentes as custas e os honorários advocatícios, na medida em que haverá o prosseguimento da execução fiscal, sendo a compensação da verba honorária feita “a poteriori”. \r\n\r\nÀ SEDJE para proceder a exclusão das inscrições em tela.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2009.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.529953-6 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x IVAN JOSE DE ALBUQUERQUE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000719/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.531554-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x VALESUL ALUMINIO S/A (ADVOGADO: FLAVIO EL AMME PARANHOS, FLAVIA GHELLI RODRIGUES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n07ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.01.531554-2\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA exeqüente comunica o cancelamento das inscrições nº 70304000173-26 e 70704002469-79 na presente Execução Fiscal, o que afasta um dos pressupostos para a propositura da ação respectiva, a teor do artigo 26 da Lei 6830/80.\r\n\r\nEm conseqüência do exposto, DETERMINO A EXCLUSÃO DAS REFERIDAS INSCRIÇÕES, devendo prosseguir o feito em relação a outra. \r\n\r\nÀ SEDJE para proceder a exclusão das inscrições em tela.\r\n\r\nAusentes as custas e honorários advocatícios, na medida em que haverá o prosseguimento da execução fiscal, sendo a compensação da verba honorária feita “a posteriori”.\r\n\r\nApós, esclareça a exequente o pedido em relação à inscrição remanescente.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2009.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.539589-6 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x PAULO CESAR DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000722/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.539653-0 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x ROSANE FRANCO CARDOSO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000708/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.502219-1 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA T.RODRIGUES.) x PALCANDA COM/ IND/ E REPRESENTACOES LTDA (ADVOGADO: BRUNA PINHEIRO MELLO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000699/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.511623-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x MEDILABS S/A. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n07ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.01.511623-9\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA exeqüente comunica o cancelamento por remissão da inscrição nº 70605001669-96 na presente Execução Fiscal, o que afasta um dos pressupostos para a propositura da ação respectiva, a teor do artigo 26 da Lei 6830/80.\r\n\r\nEm conseqüência do exposto, DETERMINO A EXCLUSÃO DA REFERIDA INSCRIÇÃO, devendo prosseguir o feito em relação às demais. \r\n\r\nÀ SEDJE para proceder a exclusão da inscrição em tela.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2009.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.543084-0 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x LUIS FELIPE BRANDÃO DOS SANTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000697/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.507171-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x ATEMED ATENDIMENTO MEDICO EM GERAL LTDA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n07ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.01.507171-6\r\n\r\nDefiro ao executado a vista requerida, pelo prazo de 10 (dez) dias, somente nesta Secretaria, sendo-lhe facultada, no entanto, a obtenção de cópias reprográficas.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, abra-se vista à exeqüente para requerer o que for de direito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2009.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.514432-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x MAGGIOLO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C (ADVOGADO: CHRISTOPH SCHWEITZER MILEWSKI.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n07ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.01.514432-0\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA exeqüente comunica o cancelamento da inscrição nº 70603035056-90 na presente Execução Fiscal, o que afasta um dos pressupostos para a propositura da ação respectiva, a teor do artigo 26 da Lei 6830/80.\r\n\r\nEm conseqüência do exposto, DETERMINO A EXCLUSÃO DA REFERIDA INSCRIÇÃO, devendo prosseguir o feito em relação às demais. \r\n\r\nÀ SEDJE para proceder a exclusão da inscrição em tela.\r\n\r\nAusentes as custas e os honorários advocatícios, na medida em que haverá o prosseguimento da execução fiscal, sendo a compensação da verba honorária feita “a posteriori”.\r\n\r\nApós, manifeste-se conclusivamente sobre a petição de fls. 50/66.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2009.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.516888-8 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x JOSIMAR DE SOUZA GONCALVES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000712/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.533946-4 CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL (ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE FIAUX RAMOS.) x SHEYLA MATOS LOPES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000721/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.542565-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x IND/ DE ROUPAS PILARES LTDA (ADVOGADO: EDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n07ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.01.542565-4\r\n\r\nIntime-se o representante legal da empresa executada, Sr. Roberto Salomão Couri, observando-se o endereço de fl. 10, para que informe a localização dos bens da empresa, tendo em vista a manifestação da exequente à fl. 37.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2009.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.501971-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x FEEJ REFRIGERACAO LTDA ME E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n07ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.01.501971-1\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA exeqüente comunica o cancelamento por remissão das inscrições nº 70699053349-60 e 70699053350-02 na presente Execução Fiscal, o que afasta um dos pressupostos para a propositura da ação respectiva, a teor do artigo 26 da Lei 6830/80.\r\n\r\nEm conseqüência do exposto, DETERMINO A EXCLUSÃO DAS REFERIDAS INSCRIÇÕES, devendo prosseguir o feito em relação a outra. \r\n\r\nÀ SEDJE para proceder a exclusão das inscrições em tela.\r\n\r\nApós, suspendo o feito por noventa dias. Decorridos, abra-se vista à exequente.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2009.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.502210-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x FRATELLI VITA BEBIDAS S/A (ADVOGADO: GUSTAVO VITA PEDROSA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n07ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.01.502210-2\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA exeqüente comunica o cancelamento da inscrição nº 70207000961-00 na presente Execução Fiscal, o que afasta um dos pressupostos para a propositura da ação respectiva, a teor do artigo 26 da Lei 6830/80.\r\n\r\nEm conseqüência do exposto, DETERMINO A EXCLUSÃO DA REFERIDA INSCRIÇÃO, devendo prosseguir o feito em relação às demais. \r\n\r\nÀ SEDJE para proceder a exclusão das inscrições em tela.\r\n\r\nAusentes as custas e os honorários advocatícios, na medida em que haverá o prosseguimento da execução fiscal, sendo a compensação da verba honorária feita “a posteriori”.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2009.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.506164-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x DBF CONSULTORIA E SISTEMAS S C LTDA (ADVOGADO: ANTONIO ZEFERINO MENDES BARBOSA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n07ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.01.506164-8\r\n\r\nFl. 35 - O parcelamento do débito deve ser formalizado administrativamente e encaminhado a este Juízo, em petição conjunta para ciência judicial e suspensão da execução, nos termos do art. 792 do CPC.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de parcelamento judicial formulado pelo executado.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, prossiga-se com a penhora e avaliação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2009.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.508246-9 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x PAULO CESAR DE SOUZA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000720/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.509722-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x CASA GERIATRICA SANTA BERNADETTE LTDA (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n07ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.01.509722-9\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA exeqüente comunica o pagamento da inscrição nº 70706012423-93 na presente Execução Fiscal, o que afasta um dos pressupostos para a propositura da ação respectiva, a teor do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nEm conseqüência do exposto, DETERMINO A EXCLUSÃO DA REFERIDA INSCRIÇÃO, devendo prosseguir o feito em relação às demais. \r\n\r\nÀ SEDJE para proceder a exclusão da inscrição em tela.\r\n\r\nApós, suspendo o feito nos termos do art. 792 do CPC em relação às inscrições remanescentes. Decorrido o prazo do parcelamento, abra-se vista à exeqüente.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2009.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.510689-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x LAIR APPARISSON BENEVENUTI CORTINES LAKE. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n07ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.01.510689-9\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA exeqüente comunica o cancelamento por remissão da inscrição nº 70104008192-66 na presente Execução Fiscal, o que afasta um dos pressupostos para a propositura da ação respectiva, a teor do artigo 26 da Lei 6830/80.\r\n\r\nEm conseqüência do exposto, DETERMINO A EXCLUSÃO DA REFERIDA INSCRIÇÃO, devendo prosseguir o feito em relação a outra. \r\n\r\nÀ SEDJE para proceder a exclusão da inscrição em tela.\r\n\r\nApós, cumpra-se o despacho de fl. 23.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2009.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.510942-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x JOSE LUIZ MESQUITA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE LUIZ MESQUITA DA SILVA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n07ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.01.510942-6\r\n\r\nConsiderando-se a atualização do débito e a manifestação do(a) exeqüente, expeça-se mandado de penhora e avaliação. Decorrido o prazo de interposição dos embargos à execução, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2009.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.513406-8 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x JOSE ROBERTO PEREIRA MONTEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000715/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.517835-7 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x MARCELO DE CARVALHO RIBEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000714/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.518301-8 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x ANTONIO JOSE FERNANDES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000702/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.520179-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x JORGE SILVA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n07ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.01.520179-3\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA exeqüente comunica o cancelamento por remissão das inscrições nº 70102011181-10, 70104000628-23, 70104006420-72 e 70104006421-53 na presente Execução Fiscal, o que afasta um dos pressupostos para a propositura da ação respectiva, a teor do artigo 26 da Lei 6830/80.\r\n\r\nEm conseqüência do exposto, DETERMINO A EXCLUSÃO DAS REFERIDAS INSCRIÇÃO, devendo prosseguir o feito em relação a outra. \r\n\r\nÀ SEDJE para proceder a exclusão das inscrições em tela.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2009.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.522843-9 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x GUNTHER FERRAZ COSTA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000704/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.523961-9 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x PATRÍCIA BERNARDO FREITAS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000709/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.523977-2 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x AVENCO OPERADORA DE SERVIÇOS LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000717/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.524231-0 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x MARCIA SOUZA DA CONCEICAO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000711/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.528987-8 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x DATATRI INFORMATICA LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000696/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2007.51.01.532029-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x MARIA APARECIDA MELO DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000703/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2007.51.01.532965-7 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x ANTONIO CARLOS TAUIL BORGES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000700/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2007.51.01.532983-9 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x MANOEL SERGIO GARCIA DOS SANTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000713/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2007.51.01.536483-9 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x QUALITAL ASSES TEC PLANEJAMENTO LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000695/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.501160-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x GOD CAP FOMENTO MERCANTIL LTDA E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n07ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.01.501160-1\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA exeqüente comunica o pagamento da inscrição nº 70603031993-95 na presente Execução Fiscal, o que afasta um dos pressupostos para a propositura da ação respectiva, a teor do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nEm conseqüência do exposto, DETERMINO A EXCLUSÃO DA REFERIDA INSCRIÇÃO, devendo prosseguir o feito em relação às demais. \r\n\r\nÀ SEDJE para proceder a exclusão da inscrição em tela.\r\n\r\nApós, suspendo o feito, nos termos do art.792 do CPC, em relação às inscrições remanescentes. Decorrido o prazo do parcelamento, abra-se vista à exeqüente.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2009.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.501839-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUCIANA ROZO BAHIA.) x JORGE LANGOBARDI x MARISTELA AZEVEDO PESSOA x CONDOMÍNIO DI EDIFÍCIO VISCONDE DE ASSECA (ADVOGADO: WASHINGTON LUIZ TEIXEIRA, ROBERTO ROQUE VIEIRA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n07ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.01.501839-5\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA exeqüente comunica o cancelamento da inscrição nº 36.021.640-4 na presente Execução Fiscal, o que afasta um dos pressupostos para a propositura da ação respectiva, a teor do artigo 26 da Lei 6830/80.\r\n\r\nEm conseqüência do exposto, DETERMINO A EXCLUSÃO DA REFERIDA INSCRIÇÃO, devendo prosseguir o feito em relação a outra. \r\n\r\nÀ SEDJE para proceder a exclusão da inscrição em tela.\r\n\r\nApós, diante da manifestação do exeqüente, suspendo o feito nos termos do art. 792 do CPC em relação à inscrição remanescente. Decorrido o prazo do parcelamento, dê-se nova vista ao exeqüente.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2009.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.506950-0 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x BARBARA CORREIA DE SOUZA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000698/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.507521-4 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x JUVENTINO RIBEIRO DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000716/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.508438-0 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x MARIA DOS ANJOS VIEIRA LABRES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000706/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.510702-1 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x ELIANE OSTERNACK CURI. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000710/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2008.51.01.511091-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x MANHATTAN TRANSPORTES RIO LOGISTICA E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: JOSE LUIS BESERRA CIPRIANO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n07ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.01.511091-3\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA exeqüente comunica o pagamento das inscrições nº 70606018062-90 e 70706006766-91 na presente Execução Fiscal, o que afasta um dos pressupostos para a propositura da ação respectiva, a teor do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nEm conseqüência do exposto, DETERMINO A EXCLUSÃO DAS REFERIDAS INSCRIÇÕES, devendo prosseguir o feito em relação às demais. \r\n\r\nÀ SEDJE para proceder a exclusão das inscrições em tela.\r\n\r\nApós, suspendo o feito, nos termos do art.792 do CPC, em relação às inscrições remanescentes. Decorrido o prazo do parcelamento, abra-se vista à exequente.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2009.\r\n\r\n54 - 2008.51.01.517134-3 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x SONIA MORAES DE SOUZA DA FONSECA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000707/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2008.51.01.518020-4 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x JOSE FRANCISCO BARBOSA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000694/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2009.51.01.502643-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x ASA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n07ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.01.502643-8\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA exeqüente comunica o cancelamento da inscrição nº 70606037862-37 na presente Execução Fiscal, o que afasta um dos pressupostos para a propositura da ação respectiva, a teor do artigo 26 da Lei 6830/80.\r\n\r\nEm conseqüência do exposto, DETERMINO A EXCLUSÃO DA REFERIDA INSCRIÇÃO, devendo prosseguir o feito em relação a outra. \r\n\r\nÀ SEDJE para proceder a exclusão da inscrição em tela.\r\n\r\nApós, cite-se a empresa executada na pessoa de Mario Slerca Neto, no endereço de fl. 22, mediante carta precatória.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2009.\r\n\r\n57 - 2009.51.01.503209-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x DEUSDEDIT DA SILVA FERNANDES. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n07ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.01.503209-8\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA exeqüente comunica o cancelamento por remissão da inscrição nº 70604000614-32 na presente Execução Fiscal, o que afasta um dos pressupostos para a propositura da ação respectiva, a teor do artigo 26 da Lei 6830/80.\r\n\r\nEm conseqüência do exposto, DETERMINO A EXCLUSÃO DA REFERIDA INSCRIÇÃO, devendo prosseguir o feito em relação a outra. \r\n\r\nÀ SEDJE para proceder a exclusão da inscrição em tela.\r\n\r\nApós, esclareça a exeqüente de que forma pretende o prosseguimento do feito, em razão da certidão negativa de fl.25.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2009.\r\n\r\n58 - 2009.51.01.503653-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x SOLANGE DE ANGELO PAVAN. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n07ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.01.503653-5\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA exeqüente comunica o pagamento da inscrição nº 70608015823-87 na presente Execução Fiscal, o que afasta um dos pressupostos para a propositura da ação respectiva, a teor do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nEm conseqüência do exposto, DETERMINO A EXCLUSÃO DA REFERIDA INSCRIÇÃO, devendo prosseguir o feito em relação a outra. \r\n\r\nÀ SEDJE para proceder a exclusão da inscrição em tela.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2009.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n59 - 93.0062724-4 CALCADOS TURISTA LTDA (ADVOGADO: MARIO RICARDO PEREIRA SEPULVEDA.) x SUNAB-SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO (PROCDOR: MANOEL VICTOR DA SILVA GUIMARAES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n07ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 93.0062724-4\r\n\r\nDiante do v. acórdão (fl. 79), bem como da certidão de fl. 89, relativa ao trânsito em julgado, ao embargante para requerer o que for de direito, no prazo de dez dias. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, desapensando-os dos principais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009.\r\n\r\n60 - 2001.51.01.535538-1 COLEGIO FREITAS LTDA (ADVOGADO: DALVO PESSOA DE OLIVEIRA MIRANDA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: GLORIA MARIA GENTILE DE MELO QUEIROZ.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n07ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2001.51.01.535538-1\r\n\r\nFl. 207 - Defiro ao embargante a vista requerida, pelo prazo de quinze dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009.\r\n\r\n61 - 2002.51.01.509403-6 SAMOC S/A SOC/ ASSIST/ MED/ E ODONTO-CIRURGICA (ADVOGADO: SIMONE VOLOCH MAJZELS.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n07ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2002.51.01.509403-6\r\n\r\nTendo em vista a comunicação de adesão ao parcelamento do débito (fls. 994/1000), diga a embargante se persiste seu interesse no prosseguimento da presente demanda.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009.\r\n\r\n62 - 2003.51.01.507911-8 IRMANDADE NOSSA SENHORA DO ROSARIO E SAO BENEDITO DOS HOMENS PRETOS (ADVOGADO: ADRIANA SOUZA DA FONSECA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CELY GUEDES DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n07ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.01.507911-8\r\n\r\nÀ embargante sobre a impugnação, em dez dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009.\r\n\r\n63 - 2005.51.01.526182-3 ITAIASSU EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (ADVOGADO: CESAR AUGUSTO PEIXOTO DE CASTRO PALHARES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n07ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.01.526182-3\r\n\r\nDiante do v. acórdão de fl. 57 e da certidão de trânsito em julgado (fl. 60), à embargante, para que no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento:\r\n\r\n1) Atribua valor à causa, nos termos do art. 282, V, do CPC.\r\n\r\n2) Regularize sua representação processual, com adequada instrução, além de anexar os atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) Cumpra o disposto no art. 39, I, do CPC.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009.\r\n\r\n64 - 2006.51.01.527907-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE.) x LEMAR QUIMICA COM/ DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA (ADVOGADO: MANOEL PEREIRA CAMPOS.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n07ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.01.527907-8\r\n\r\nVerificada a ocorrência de erro material, reconsidero o despacho retro, na forma do art. 463, I, do CPC.\r\n\r\nPor conseguinte, à embargada, ora apelada, para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009.\r\n\r\n65 - 2007.51.01.500386-7 SHELL BRASIL S/A (ADVOGADO: EUNYCE PORCHAT SECCO FAVERET, MARINA RODRIGUES CYRINO, CAROLINA DE OLIVEIRA LOUREIRO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n07ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.01.500386-7\r\n\r\nAo embargante sobre a manifestação do sr. Perito (fls. 1971/1973), bem como para dizer se persiste o interesse na produção de prova pericial contábil, em dez dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009.\r\n\r\n66 - 2007.51.01.511697-2 PAULO TERRA PATOLOGIA CLINICA LTDA (ADVOGADO: CELIO SALLES BARBIERI JUNIOR.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n07ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.01.511697-2\r\n\r\nAo embargante sobre fls. 97/100, em dez dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009.\r\n\r\n67 - 2007.51.01.513592-9 DE MAYO IND/ QUIMICAS E FARMACEUTICAS LTDA (ADVOGADO: ALESSANDRO BAPTISTA DE AMORIM, ALEIR BAPTISTA DE AMORIM.) x FAZENDA NACIONAL/FGTS (PROCDOR: CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n07ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.01.513592-9\r\n\r\nDefiro à embargante a dilação requerida, pelo prazo de quinze dias, para cumprimento da parte final do despacho de fl. 39. No que tange ao pedido de produção de prova pericial, aguarde-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009.\r\n\r\n68 - 2008.51.01.510849-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MURILO STRATZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n07ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.01.510849-9\r\n\r\nÀ embargada para impugnação, no prazo de trinta dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n69 - 2008.51.01.512120-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FABIANA SILVA DA ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n07ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.01.512120-0\r\n\r\nÀ embargada para impugnação, no prazo de trinta dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009.\r\n\r\n70 - 2008.51.01.512121-2 MONTESA MONTAGENS E ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: ANDRE DINIS ANGELO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUCIANA ROZO BAHIA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n07ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.01.512121-2\r\n\r\nÀ embargante sobre a impugnação, em dez dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009.\r\n\r\n71 - 2008.51.01.514196-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDREA DE MOURA SOARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n07ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.01.514196-0\r\n\r\nÀ embargada para impugnação, no prazo de trinta dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFFAELE FELICE PIRRO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n72 - 98.0036362-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CARLOS ALBERTO HOWAT RODRIGUES.) x FARMACIA WASHINGTON LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEBASTIAO DOS SANTOS LEAO.). . Intime-se o executado a fim de que promova o recolhimento dos emolumentos referentes ao cancelamento do gravame que recaiu sobre o imóvel de fl. 48. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n73 - 2005.51.01.521920-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: VLADIMIR BRAVO COLLY.) x MARKETING MIX LTDA (ADVOGADO: LEONARDO PECANHA MOLL.) x MARCAL PEGARARO BARCELOS E OUTROS. . Fl. 56 - Intime-se o executado para comprovar o pagamento das prestações referente ao parcelamento do seu débito sob pena de prosseguimento.\r\n\r\n74 - 2006.51.01.501327-3 FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (ADVOGADO: PETERSON DE PAULA PEREIRA.) x ZIVI S/A CUTELARIA (ADVOGADO: CAMILA FOREST.). . Intime-se a executada na forma requerida à fl. 25.\r\n\r\nTotal Decisão : 17\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nTotal Sentença : 32\r\n\r\nId: 830959"
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                        }
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                    "8ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000058\r\n\r\nExpediente do dia 18/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 88.0025707-0 CERVEJARIAS REUNIDAS SKOL CARACU S/A (ADVOGADO: JOSE ALBERTO B. DA CAMARA GRACA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE ANTONIO FLORES DA CUNHA NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000770/2009 . (parte dispositiva)\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTES A AÇÃO ORDINÁRIA E OS EMBARGOS À EXECUÇÃO para desconstituir a Certidão de Dívida Ativa relativa à NDFG 05251 e anular o processo administrativo respectivo e, finalmente, autorizar o levantamento da penhora, extinguindo o feito com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno o Réu/Embargado ao reembolso das custas judiciais e ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado do débito, sendo tal pagamento, evidentemente, devido apenas em um dos processos, uma vez que os Embargos são reiteração da ação ordinária.\r\n\r\nP.R.I. inclusive, pessoalmente o Réu/Embargado, para trazer aos autos o valor atualizado do débito para que se possa analisar se é hipótese de remessa obrigatória ao segundo grau.\r\n\r\nTrasladem-se cópias para os autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nDesapensem-se os autos do processo administrativo respectivo, para a sua devolução à Procuradoria da Fazenda Nacional, certificando-se, uma vez que já constam dos autos judiciais as cópias requeridas pela Autora/Embargante. \r\n\r\nA despeito da notícia de renúncia dos patronos da Autora/Embargante, mantenham-se os seus nomes anotados, para fins de intimação desta sentença, tendo em vista que funcionaram em todo o processo até a fase de conclusão para sentença e para que, se continuam no feito, tragam procuração atualizada.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n2 - 00.0729690-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA EUDA DE ALBUQUERQUE COSTA.) x CONSTRUTORA RIBEIRO JUNIOR LTDA (ADVOGADO: RICARDO VENTURELLE DE OLIVEIRA.). . Intime-se a parte exequente a apresentar o valor atualizado do débito, na forma do Acórdão proferido nos autos dos Embargos à execução nº 87.0004327-3, bem como para requerer o que entender cabível ao prosseguimento do feito.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n3 - 00.0732574-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: TEREZA CRISTINA COSTA DE CARVALHO.) x ROBERTO DAS NEVES MARTINS x WANDA BELIZARIO MARTINS x EDUCANDARIO THALES DE MILETO LTDA (ADVOGADO: CRISTIANA APARECIDA DE SOUZA SANTOS.). . \r\n\r\nVistos em decisão:\r\n\r\nExpeça-se mandado de constatação e reavaliação dos bens penhorados às fls. 55//56 e 68/71, conforme requerido pelo exeqüente.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para se decidir acerca do pedido de prosseguimento dos atos executórios em face dos co-responsáveis, que já figuram no pólo passivo.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n4 - 92.0086697-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS.) x MERCEARIAS NACIONAIS S/A (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.). . Retornem os autos à exequente para dizer sobre o interesse no feito, tendo em vista o art. 14 da Lei nº 11.941, de 27-05-2009.\r\n\r\n5 - 93.0047623-8 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MOZAR PEREIRA LEITE (ADVOGADO: MAURO GOMES.) x PANIFICACAO ALVARENGA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos em decisão:\r\n\r\nFace à não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido da parte exeqüente, determinando a inclusão no pólo passivo do(s) co-responsável(eis)indicado(s) à(s) fl(s). 151.\r\n\r\nÀ SEDRJ para a devida anotação.\r\n\r\nTodavia, considerando o Ofício Gab. nª 530/2002-8a.VFEF, dirigido à Divisão de Assuntos Fiscais da Procuradoria da Fazenda Nacional, em 02-10-2002, retornem os autos à exeqüente para que forneça ao Juízo cópias da CDA e da petição e demonstrativo de débito de fl(s). 02/03.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis), atentando-se para os bens descritos às fls. 139 e 142. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n6 - 94.0017842-5 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: MARTA CARLA FREITAS TRAJANO.) x SERGIO ROBERTO ABRITTA x IMAGEM - IMOBILIARIA E ASSES GERAL DE EMPRESAS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SERGIO ROBERTO ABRITTA FILHO.). . Tendo em vista o desfecho dos embargos à execução fiscal nº 95.0039753-6, com a desconstituição do título executivo cobrado na presente execução fiscal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n7 - 97.0064811-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLODES MEDEIROS COUTINHO.) x PORTO CERVO DISTRIBUIDORA DE ROUPAS LTDA - MASSA FALIDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cumpra-se o item 04 da decisão de fl. 51, na pessoa do 3º Liquidante Judicial, conforme fl. 72.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n8 - 98.0072474-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HAMILTON CARNAVAL.) x MOTHE PRODUTOS QUIMICO FARMACEUTICOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n1- Remetam-se os autos à SEDRJ para que seja acrescida ao nome da parte executada a expressão MASSA FALIDA. \r\n\r\n2- Oficie-se ao MM. Juízo da 5a. Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias - RJ, a fim de ser efetuada a reserva de crédito para satisfação do débito em tela. \r\n\r\n3-Intime-se o exeqüente para que informe ao Juízo o nome e o endereço do Síndico da Massa Falida.\r\n\r\n4-Cite-se, para ciência desta execução fiscal e para interpor embargos, se quiser, após a garantia do Juízo, o Síndico da massa falida indicado.\r\n\r\n5- Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, sem manifestação do Síndico ou do MM. Juízo falimentar, suspenda-se a presente execução pelo prazo de um ano. Dê-se vista à parte exeqüente. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n9 - 99.0031586-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HAMILTON CARNAVAL.) x EFOL ELETRO FORNECEDORA LTDA - MASSA FALIDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos em decisão:\r\n\r\nTrata-se de pedido de penhora de crédito no rosto dos autos da Ação Ordinária nº 92.0025079-3, ajuizada por Efol Eletro Fornecedora Ltda em face da União Federal, em trâmite na 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, conforme noticiado pelo exeqüente às fls.41/42.\r\n\r\nTendo em vista que a presente execução fiscal não se encontra garantida até o presente momento, defiro o pedido da exeqüente.Oficie-se, com urgência, ao juízo da 6ª Vara Federal a fim de ser efetuada a reserva de valores para satisfação do crédito da Fazenda Nacional, observando-se o valor informado pela exeqüente à fl.45.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2001.51.01.517266-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HAMILTON CARNAVAL.) x MAQUESONDA MAQUINAS E EQUIPAMENTOS DE SONDAGEM LTDA (ADVOGADO: GIORGIO VILELA SANTONI.). . Face ao não recolhimento das custas judiciais pelo(a) executado(a), conforme certidão retro, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, até provocação da parte interessada.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n11 - 2002.51.01.505796-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA.) x TV GLOBO LTDA (ADVOGADO: JOSE AMERICO P. DOS SANTOS BUENTES.). . 1- Tendo em vista a certidão de fl. 30, suspenda-se a presente execução, em princípio, por 180 (cento e oitenta) dias, face à adesão ao parcelamento (PAES) pela parte executada, conforme já determinado na sentença proferida nos embargos à execução nº 2002.5101509526-0 (cópia às fls. 20/24).\r\n\r\n2- Decorrido aquele prazo, dê-se vista à exeqüente para que informe sobre o cumprimento do referido parcelamento.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n12 - 2002.51.01.516500-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULA DE MARTINO TERRA.) x METALURGICA MOLDENOX LTDA (ADVOGADO: EDISON FREITAS DE SIQUEIRA.). . \r\n\r\nVistos em decisão:\r\n\r\n1 - Face ao tempo decorrido, expeça-se mandado de reavaliação do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos. \r\n\r\n2 - Autorizo a alienação do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, em primeiro leilão, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80, em data previamente indicada pelo(a) Leiloeiro(a) e confirmada pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\n3 - Publique-se o Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, ficando esclarecido que o(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) a quem mais der, observando-se como valor mínimo o da avaliação, podendo o(s) mesmo(s) ser(em) adjudicado(s) pela parte exeqüente nas seguintes hipóteses: a) antes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço da avaliação; b) havendo licitantes, com preferência em igualdade de condições com a igual oferta, no prazo de 30 (trinta) dias, observado o disposto no parágrafo único, do art. 24, da citada Lei 6.830/80. Não havendo arrematação, determino a alienação em segundo leilão, a quem mais der, independentemente da avaliação, acima de 50% (cinqüenta por cento) do valor, considerando-se o art. 692, do CPC. Intimem-se pessoalmente as partes, com a antecedência prevista no Edital para a realização do leilão, ficando nomeado(a) para o ato o(a) Leiloeiro(a) indicado(a) pelo(a) exeqüente.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.517569-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x ANA MARIA PAES DA MOTTA E ALBUQUERQUE ABIB (ADVOGADO: FLAVIA DE ARAUJO BASTOS MALHEIROS.) x JEFA IND/ DE MALHAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1- Tendo em vista que a co-responsável e representante legal da empresa executada compareceu espontaneamente aos autos (fls. 34/35), dou por suprida a falta de citação da mesma, determinando a sua intimação a comprovar, em 5 (cinco) dias, o pagamento do presente débito.\r\n\r\n2- Decorrido o prazo, sem manifestação, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem à garantia da execução, inclusive o veículo descrito às fls. 21/22 de propriedade da empresa. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.547406-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.) x EDUCANDARIO SANTA EDWIGES LTDA (ADVOGADO: STELA GONCALVES DOS SANTOS.). . Fl.83: Intime-se a parte executada para proceder as providências pertinentes quanto o cancelamento do registro de arresto, efetivado nesta execução, junto ao 9º RGI, tendo em vista que a extinção dos presentes autos se deu na forma do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.548594-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.) x COIOZINHO ANIVERSARIO IND/ PROD ALIMENT LTDA (ADVOGADO: JORGINA DE JESUS ABRUNHOSA.). . Tendo em vista a certidão retro, intime-se a parte executada para que traga aos autos cópia da petição de Embargos à Execução Fiscal, anteriormente já interpostos, para fins do seu regular processamento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.527677-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ.) x MAXIMA S/A DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO.). . Face à juntada da guia de depósito para garantia da Execução (fl. 137), reconsidero o despacho de fl. 133.\r\n\r\nAguarde-se o prazo para interposição de embargos à execução fiscal.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.501710-2 CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL (ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE FIAUX RAMOS.) x ELIZABETH REGINA MARQUES DE MENEZES. . Vistos em decisão:\r\n\r\nTrata-se de Execução Fiscal, ajuizada pelo Conselho Regional de Serviço Social , em face de Elizabeth Regina Marques de Menezes, relativa à cobrança das anuidades nos períodos de 2000 a 2004.\r\n\r\nApós regular citação, a executada declara que não possui bens passíveis de penhora. \r\n\r\nÀ fl.20, o Conselho-exeqüente requer a efetivação de penhora eletrônica em quaisquer contas ou aplicações bancárias ou financeiras da executada, uma vez que não foram localizados bens penhoráveis.\r\n\r\nRelatei. \r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDe acordo com o rito da Lei 6.830/80, o executado será citado para pagar o débito em 05 dias ou garantir a execução (art. 8º).\r\n\r\nPor seu turno, o art. 11 da referida Lei, que estabelece a ordem de preferência dos bens penhoráveis, coloca o dinheiro em primeiro lugar.\r\n\r\nOutrossim, com vistas a garantir a eficácia da penhora de dinheiro é que foi previsto o bloqueio de contas bancárias, conforme o art. 185-A, do Código Tributário Nacional após citação do réu quando não localizados bens penhoráveis e, mais recentemente, através do art. 655-A, do Código de Processo Civil, que se aplica, subsidiariamente, ao processo de execução fiscal.\r\n\r\nTodavia, d.v., vejo que a faculdade de bloqueio das disponibilidades em dinheiro, deve ser vista com grande cautela, mormente quando o executado se trata de pessoa física, sem que o exeqüente tenha comprovado que aquele se trata de pessoa de grande capacidade financeira, havendo, portanto, perigo de dano irreparável para o executado, uma vez que a aludida medida poderá afetar a sua capacidade de sobrevivência. \r\n\r\nA meu ver, tal medida deve ser autorizada, quando o executado se tratar de empresa de grande capacidade econômica e financeira e/ou tratar-se de dívida de montante elevado ou houver prova de que o executado esteja incurso em alguma das hipóteses do art. 2º, da Lei nº 8.397/92, que institui a medida cautelar fiscal, ou seja, de que esteja se desfazendo do seu patrimônio em prejuízo do credor.\r\n\r\nIsto posto, indefiro o pedido de bloqueio ou penhora eletrônica em contas ou aplicações bancárias de titularidade do executado.\r\n\r\nNão localizados bens penhoráveis, suspendo o feito, de acordo com o art. 40, da LEF. Dê-se ciência à parte exeqüente. Decorrido o prazo de um ano, sem manifestação das partes, arquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os §§ 2º e 3º do art. 40, da LEF.\r\n\r\nP.I. inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.507060-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x IVAN DE CARVALHO DUARTE (ADVOGADO: JOSE CARLOS BRUZZI CASTELLO.). . \r\n\r\nVistos em decisão:\r\n\r\n1)Considerando a manifestação do exeqüente de fl.34, determino a remessa dos autos à Sedje, para excluir do pólo passivo Ivan de Carvalho Duarte e incluir José Renato de Araújo Rocha.\r\n\r\n2)Após, expeça-se mandado executório em face do referido co-responsável, atentando-se para o endereço indicado na certidão da Sra. Oficiala de Justiça de fl.10. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.542739-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x INEPAR S/A-IND/ E CONSTRUCOES (ADVOGADO: AUGUSTO HIDEKI WATANABE.). . (PARTE DISPOSITIVA)\r\n\r\nPelo exposto, rejeito o pedido de extinção da execução fiscal. \r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários, dado que a exceção de pré-executividade não pôs fim à ação.\r\n\r\nIntime-se a exequente para que se manifeste sobre o bem ofertado à penhora às fls. 09/20.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.542810-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x AET ATLANTICA ENGENHARIA E TERRAPLANAGEM LT DA (ADVOGADO: ROSANGELA DE SOUZA CASANOVA, RODERICO JORGE XAVIER FREITAS.). . Vistos em decisão. \r\n\r\n1- Intime-se a parte executada a indicar a pessoa beneficiária do crédito, com o respectivo CPF ou CNPJ. \r\n\r\n2- Atendido, expeça-se requisitório de pagamento (RPV), procedendo-se na forma das Resoluções do Conselho da Justiça Federal e do Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n3- Intimem-se as partes, por mandado, para ciência do teor do requisitório expedido antes de seu encaminhamento ao Tribunal, em cumprimento ao art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007.\r\n\r\n4- Aguarde-se a liberação da verba para o respectivo pagamento.\r\n\r\n5- Após, intime-se o beneficiário, por mandado, para ciência de que foi depositada a referida verba.\r\n\r\n6- Confirmada a diligência determinada no item 4, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.503385-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x LOEL CONSULTORIA E CONTABILIDADE LTDA (ADVOGADO: EMI NISHIO VIEIRA.). . Retornem os autos à Fazenda Nacional para que se manifeste conclusivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a alegação da parte executada de adesão a Parcelamento Administrativo do crédito fiscal, tendo em vista os DARF´s juntados às fls. 140/172.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para decisão.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.519404-1 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x SAMUEUL MONTEIRO DE MATOS. . Face ao tempo decorrido, dê-se vista ao exeqüente para que diga sobre a quitação do débito, tendo em vista o noticiado à fl. 16.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.524229-1 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x SAYONARA GOMES BASTOS (ADVOGADO: SAYONARA GOMES BASTOS.). . Recebo a inicial, nos termos do art. 7o. da Lei 6.830/80.\r\n\r\nAnte a manifestação espontânea da executada, considero suprida sua citação nos termos do art. 214, §1º do CPC.\r\n\r\nManifeste-se a exeqüente quanto à petição de fls. 08/13 e os documentos a ela acostados, esclarecendo se persiste o interesse no feito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.532071-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x ARY MARCIO OLIVEIRA DE MENEZES. . Determino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo acordado entre as partes. Decorrido o referido prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.532204-3 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x SANDRA CRISTI ADAUTO COSTA SILVA (ADVOGADO: MARIA GUIOMAR CAMPOS MAGNAGO.). . Vistos em decisão:\r\n\r\nTrata-se de Execução Fiscal, ajuizada pelo Conselho Regional de Administração do Rio de Janeiro, em face de Sandra Cristi Adauto Costa Silva, relativa à cobrança de anuidades no período de 2002 à 2006.\r\n\r\nTendo o exeqüente sido regularmente intimado a se manifestar sobre a nomeação de bens à penhora feita pela executada, o mesmo manifesta-se à fl.25, não concordando com a nomeação e requerendo a penhora on-line em contas da executada, com base nos arts. 11, I da Lei 6.830/80 e arts. 655, I e 655-A, do CPC.\r\n\r\nRelatei. \r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDe acordo com o rito da Lei 6.830/80, o executado será citado para pagar o débito em 05 dias ou garantir a execução (art. 8º).\r\n\r\nPor seu turno, o art. 11 da referida Lei, que estabelece a ordem de preferência dos bens penhoráveis, coloca o dinheiro em primeiro lugar.\r\n\r\nOutrossim, com vistas a garantir a eficácia da penhora de dinheiro é que foi previsto o bloqueio de contas bancárias, conforme o art. 185-A, do Código Tributário Nacional após citação do réu quando não localizados bens penhoráveis e, mais recentemente, através do art. 655-A, do Código de Processo Civil, que se aplica, subsidiariamente, ao processo de execução fiscal.\r\n\r\nTodavia, d.v., vejo que a faculdade de bloqueio das disponibilidades em dinheiro, deve ser vista com grande cautela, mormente quando o executado se trata de pessoa física, sem que o exeqüente tenha comprovado que aquele se trata de pessoa de grande capacidade financeira, havendo, portanto, perigo de dano irreparável para o executado, uma vez que a aludida medida poderá afetar a sua capacidade de sobrevivência. \r\n\r\nA meu ver, tal medida deve ser autorizada, quando o executado se tratar de empresa de grande capacidade econômica e financeira e/ou tratar-se de dívida de montante elevado ou houver prova de que o executado esteja incurso em alguma das hipóteses do art. 2º, da Lei nº 8.397/92, que institui a medida cautelar fiscal, ou seja, de que esteja se desfazendo do seu patrimônio em prejuízo do credor.\r\n\r\nIsto posto, indefiro o pedido de bloqueio ou penhora eletrônica em contas ou aplicações bancárias de titularidade do executado.\r\n\r\nP.I. inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.532511-1 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x LUIZ FERNANDO FERREIRA. . Vistos em decisão:\r\n\r\nTrata-se de Execução Fiscal, ajuizada pelo Conselho Regional de Administração do Rio de Janeiro, em face de Luiz Fernando Ferreira, relativa à cobrança de anuidades no período de 2002 à 2006.\r\n\r\nTendo restado negativa a diligência de penhora de bens em face do executado, conforme certidão do Sr. Oficial de Justiça à fl.17, manifesta-se o exeqüente requerendo a efetivação de penhora eletrônica em quaisquer contas ou aplicações bancárias ou financeiras do executado, com base nos arts. 11, I da Lei 6.830/80 e arts. 655, I e 655-A, do CPC.\r\n\r\nRelatei. \r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDe acordo com o rito da Lei 6.830/80, o executado será citado para pagar o débito em 05 dias ou garantir a execução (art. 8º).\r\n\r\nPor seu turno, o art. 11 da referida Lei, que estabelece a ordem de preferência dos bens penhoráveis, coloca o dinheiro em primeiro lugar.\r\n\r\nOutrossim, com vistas a garantir a eficácia da penhora de dinheiro é que foi previsto o bloqueio de contas bancárias, conforme o art. 185-A, do Código Tributário Nacional após citação do réu quando não localizados bens penhoráveis e, mais recentemente, através do art. 655-A, do Código de Processo Civil, que se aplica, subsidiariamente, ao processo de execução fiscal.\r\n\r\nTodavia, d.v., vejo que a faculdade de bloqueio das disponibilidades em dinheiro, deve ser vista com grande cautela, mormente quando o executado se trata de pessoa física, sem que o exeqüente tenha comprovado que aquele se trata de pessoa de grande capacidade financeira, havendo, portanto, perigo de dano irreparável para o executado, uma vez que a aludida medida poderá afetar a sua capacidade de sobrevivência. \r\n\r\nA meu ver, tal medida deve ser autorizada, quando o executado se tratar de empresa de grande capacidade econômica e financeira e/ou tratar-se de dívida de montante elevado ou houver prova de que o executado esteja incurso em alguma das hipóteses do art. 2º, da Lei nº 8.397/92, que institui a medida cautelar fiscal, ou seja, de que esteja se desfazendo do seu patrimônio em prejuízo do credor.\r\n\r\nIsto posto, indefiro o pedido de bloqueio ou penhora eletrônica em contas ou aplicações bancárias de titularidade do executado.\r\n\r\nMantenha-se suspensa a execução, de acordo com o art.40 da LEF, conforme já determinado à fl.18, até o decurso do prazo legal.\r\n\r\nDecorrido tal prazo, sem pronunciamento das partes, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º e 3º, do art.40, da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nP.I. inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.532627-9 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x RONALDO SACRAMENTO VALLE. . Determino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo acordado entre as partes. Decorrido o referido prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.533659-5 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x AUGUSTO CARLOS PORTO DA SILVA. . Determino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo acordado entre as partes. Decorrido o referido prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.533786-1 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x EDUARDO DE SOUZA CAPUTO. . Vistos em decisão:\r\n\r\nTrata-se de Execução Fiscal, ajuizada pelo Conselho Regional de Administração, em face de Eduardo de Souza Caputo, relativa à cobrança das anuidades nos períodos de 2002 a 2006.\r\n\r\nApós regular citação, o Sr. Oficial de Justiça certifica que não foram localizados bens de propriedade do executado passíveis de penhora. \r\n\r\nInstado a se manifestar, o Conselho-exeqüente requer a efetivação de penhora eletrônica em quaisquer contas ou aplicações bancárias ou financeiras em nome do executado.\r\n\r\nRelatei. \r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDe acordo com o rito da Lei 6.830/80, o executado será citado para pagar o débito em 05 dias ou garantir a execução (art. 8º).\r\n\r\nPor seu turno, o art. 11 da referida Lei, que estabelece a ordem de preferência dos bens penhoráveis, coloca o dinheiro em primeiro lugar.\r\n\r\nOutrossim, com vistas a garantir a eficácia da penhora de dinheiro é que foi previsto o bloqueio de contas bancárias, conforme o art. 185-A, do Código Tributário Nacional após citação do réu quando não localizados bens penhoráveis e, mais recentemente, através do art. 655-A, do Código de Processo Civil, que se aplica, subsidiariamente, ao processo de execução fiscal.\r\n\r\nTodavia, d.v., vejo que a faculdade de bloqueio das disponibilidades em dinheiro, deve ser vista com grande cautela, mormente quando o executado se trata de pessoa física, sem que o exeqüente tenha comprovado que aquele se trata de pessoa de grande capacidade financeira, havendo, portanto, perigo de dano irreparável para o executado, uma vez que a aludida medida poderá afetar a sua capacidade de sobrevivência. \r\n\r\nA meu ver, tal medida deve ser autorizada, quando o executado se tratar de empresa de grande capacidade econômica e financeira e/ou tratar-se de dívida de montante elevado ou houver prova de que o executado esteja incurso em alguma das hipóteses do art. 2º, da Lei nº 8.397/92, que institui a medida cautelar fiscal, ou seja, de que esteja se desfazendo do seu patrimônio em prejuízo do credor.\r\n\r\nIsto posto, indefiro o pedido de bloqueio ou penhora eletrônica em contas ou aplicações bancárias de titularidade do executado.\r\n\r\nNão localizados bens penhoráveis, suspendo o feito, de acordo com o art. 40, da LEF. Dê-se ciência à parte exeqüente. Decorrido o prazo de um ano, sem manifestação das partes, arquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os §§ 2º e 3º do art. 40, da LEF.\r\n\r\nP.I. inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.534204-2 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (ADVOGADO: ETELVINA ROCHA COELHO.) x ANDERSON LUIZ FERREIRA QUEIROZ. . Determino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo acordado entre as partes. Decorrido o referido prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.501466-3 CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM-COFEN (ADVOGADO: DILMA SANTOS DA SILVA.) x ANGELA CRISTINA DA SILVA TORTURA. . Determino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo de 90 (noventa) dias. Decorrido o referido prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.502113-8 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES.) x SUPER HOME COM/ SERV REPRES IMP/ E EXP/ LTDA. . Determino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo acordado entre as partes. Decorrido o referido prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.512611-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x FECHADURA SEGURA IND COM IMP EXP REPRESENTAÇÕES LTDA (ADVOGADO: MARIA CRISTINA DA CUNHA RANGEL.). . \r\n\r\n1- Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome do Sr. Advogado signatário da petição de fl(s). 298/299.\r\n\r\n2- Tendo em vista a certidão retro, bem como a cláusula primeira da alteração contratual (fl.301) trazida aos autos, regularize a parte executada sua representação processual, juntando aos autos regular Procuração original, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n3- Atendido, intime-se a parte exeqüente a se manifestar sobre a petição de fls. 298/299.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.513936-8 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x TELMA MARIA DE CARVALHO CONCHAMBAY. . Determino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Decorrido o referido prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.516546-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x SERGIO AMORIM. . Determino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Decorrido o referido prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.516827-7 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x ANDRE SOARES XIMENES. . Determino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Decorrido o referido prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\n37 - 2009.51.01.502121-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x JORGE ALMIR PARGA NINA (ADVOGADO: DANIELLE FERNANDES DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\nDê-se vista à parte exeqüente para que se pronuncie sobre a exceção de pré-executividade, no mesmo prazo facultado à impugnação de embargos à execução (30 dias), conforme art. 16 da LEF.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n38 - 2009.51.01.506015-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: DANIELLE GARRAO AUGUSTO.) x FARMÁCIA FLORES DE SEPETIBA LTDA. . Recebo a inicial, nos termos do art. 7o. da Lei 6.830/80.\r\n\r\nDetermino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo acordado entre as partes. Decorrido o referido prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n39 - 2009.51.01.507223-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (ADVOGADO: WAGNER MELLO DOS SANTOS.) x ALESSANDRA SOBRAL. . Defiro o prazo de 10 (dez) dias para que o autor junte o comprovante original de recolhimento das custas.\r\n\r\nDecorrido o referido prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n40 - 2009.51.01.507234-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (ADVOGADO: WAGNER MELLO DOS SANTOS.) x MARIA DA GRACA COELHO. . Defiro o prazo de 10 (dez) dias para que o autor junte o comprovante original de recolhimento das custas.\r\n\r\nDecorrido o referido prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n41 - 2009.51.01.507856-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: DANIEL BUCAR CERVASIO.) x UNIAO FEDERAL. . Face a certidão de fl.25, intime-se o exeqüente a emendar a inicial.\r\n\r\nAtendido, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n42 - 2009.51.01.507881-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: DANIEL BUCAR CERVASIO.) x UNIAO FEDERAL. . Face a certidão retro, intime-se o exeqüente a emendar a inicial.\r\n\r\nAtendido, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n43 - 87.0004327-3 CONSTRUTORA RIBEIRO JUNIOR LTDA (ADVOGADO: RICARDO VENTURELLE DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA ELI TRACHTENBERG.). . 1 - Trasladem-se cópias de fls. 137/138, 140/141 e 147 para os autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\n2 - Intimem-se as partes do retorno dos autos do Eg. TRF/2ª Região.\r\n\r\n3 - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n44 - 90.0024362-9 CERVEJARIAS REUNIDAS SKOL CARACU S/A (ADVOGADO: JOSE ALBERTO B. DA CAMARA GRACA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JOSE ANTONIO FLORES DA CUNHA NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000771/2009 . (Parte dispositiva)\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTES A AÇÃO ORDINÁRIA E OS EMBARGOS À EXECUÇÃO para desconstituir a Certidão de Dívida Ativa relativa à NDFG 05251 e anular o processo administrativo respectivo e, finalmente, autorizar o levantamento da penhora, extinguindo o feito com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno o Réu/Embargado ao reembolso das custas judiciais e ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado do débito, sendo tal pagamento, evidentemente, devido apenas em um dos processos, uma vez que os Embargos são reiteração da ação ordinária.\r\n\r\nP.R.I. inclusive, pessoalmente o Réu/Embargado, para trazer aos autos o valor atualizado do débito para que se possa analisar se é hipótese de remessa obrigatória ao segundo grau.\r\n\r\nTrasladem-se cópias para os autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nDesapensem-se os autos do processo administrativo respectivo, para a sua devolução à Procuradoria da Fazenda Nacional, certificando-se, uma vez que já constam dos autos judiciais as cópias requeridas pela Autora/Embargante. \r\n\r\nA despeito da notícia de renúncia dos patronos da Autora/Embargante, mantenham-se os seus nomes anotados, para fins de intimação desta sentença, tendo em vista que funcionaram em todo o processo até a fase de conclusão para sentença e para que, se continuam no feito, tragam procuração atualizada.\r\n\r\n45 - 94.0067843-6 MERCEARIAS NACIONAIS (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA.). . 1 - Intimem-se as partes do retorno dos autos do Eg. TRF/2ª Região.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte embargada a dizer se tem interesse na execução dos honorários advocatícios arbitrados na sentença de fls. 45/46.\r\n\r\n3 - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n46 - 95.0039753-6 IMAGEM IMOBILIARIA E ASSESSORIA GERAL DE EMPRESAS LTDA (ADVOGADO: SERGIO ROBERTO ABRITTA FILHO.) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - 7. REGIAO - RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MANOEL ERALDO DOS SANTOS, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.). . 1 - Trasladem-se cópias de fls. 265/269, 277/279, 308/308, vs. para os autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\n2 - Intimem-se as partes do retorno dos autos do Eg. TRF/2ª Região, bem como intime-se a parte embargante a promover, se quiser, a execução dos honorários advocatícios arbitrados na sentença de fls. 193/198, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n3 - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n47 - 2004.51.01.505647-0 METALURGICA MOLDENOX LTDA (ADVOGADO: EDISON FREITAS DE SIQUEIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . 1 - Trasladem-se cópias de fls. 149/153, 155/156, 174/179, 181/182 e 185 para os autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\n2 - Intimem-se as partes do retorno dos autos do Eg. TRF/2ª Região.\r\n\r\n3 - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos .\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n48 - 2005.51.01.526081-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CRISTIANA LOPES PADILHA.) x VERA REGINA DOS SANTOS AFFONSO (ADVOGADO: HENRIQUE SOUZA GOUVEIA.). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida (fls. 17/18 e 25/26 e 32), bem como o prosseguimento da execução dos honorários advocatícios nos autos dos embargos à execução nº 93.0062531-4, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.502636-7 LAFARGE BRASIL S/A (ADVOGADO: CLAUDIO JOSE GUIMARAES, DANIEL SOUZA VANNI.) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.). . Recebo a apelação no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para apresentar contra-razões, no prazo legal. Decorrido tal prazo, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região, observando-se as formalidades legais.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.511170-0 RIO STAR IND/ E COM/ LTDA (ADVOGADO: EDISON FREITAS DE SIQUEIRA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUCIANA ROZO BAHIA.). . Recebo o Agravo Retido (fls. 231/232).\r\n\r\nIntime-se a parte embargada a se manifestar, na forma do art. 523, §2º, do CPC.\r\n\r\nCom a resposta, voltem conclusos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n51 - 93.0062531-4 VERA REGINA DOS SANTOS AFFONSO (ADVOGADO: HENRIQUE SOUZA GOUVEIA, LUIZ ROBERTO DO N. E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CRISTIANA LOPES PADILHA.). . 1- Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nos Embargos nº 2005.5101526081-8, em apenso, relativo à execução dos honorários advocatícios fixados no presente feito (cópias às fls. 120/121 e 124/126), intime-se a embargante a indicar, em 10 (dez) dias, a pessoa beneficiária do crédito, com o respectivo CPF ou CNPJ.\r\n\r\n2- Atendido, cumpra-se a parte final da referida sentença, expedindo-se o competente requisitório de pagamento (RPV), observando-se as normas do Conselho da Justiça Federal e do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n3- Após, depositada a respectiva verba, intime-se o beneficiário do crédito para ciência.\r\n\r\n4- Confirmada a diligência do item 3, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n10010 - CAUTELAR FISCAL\r\n\r\n52 - 2005.51.01.525658-0 WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS S/A (ADVOGADO: JOAO MARCOS COLUSSI, ANA SOFIA DE AZEVEDO SOUTO MAIOR.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a certidão de fl. 275, segue para republicação o texto da decisão de fls. 270/274, devidamente retificado no sistema:\r\n\r\n“Vistos em decisão:\r\n\r\nWHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA., qualificada na inicial, ajuíza MEDIDA CAUTELAR, inclusive com a concessão de liminar, para oferecimento de garantia ao juízo de execução fiscal a que couber por distribuição, através de carta de fiança bancária, com referência ao crédito tributário relativo a COFINS no período de apuração 04/2003, ainda pendente de ajuizamento da respectiva execução fiscal, a fim de se obter certidão positiva com efeitos de negativa 305.002056/94-17.\r\n\r\nPreliminarmente, diz que a ação foi distribuída anteriormente perante o Juízo da Vara Federal Cível que se entendeu incompetente por se tratar de medida cautelar preparatória de execução fiscal, uma vez que o art. 800 do CPC dispõe que as cautelares preparatórias deverão ser propostas perante o juiz competente para conhecer da ação principal, no caso, o Juízo de execuções fiscais.\r\n\r\nComo causa de pedir a prestação jurisdicional, diz que precisa constantemente obter certidão positiva com efeitos de negativa para participar de concorrências públicas e manter cadastro regular junto a outros órgãos e que, ao tentar renovar a certidão de regularidade fiscal, teve ciência do aludido débito em cobrança.\r\n\r\nEsclarece que os valores cobrados encontram-se com exigibilidade suspensa por terem sido compensados com o crédito apurado nos processos administrativos nºs 10768.001038/2002-32 e 10768.018439/99-11, e que a parte ré não reconhece tais operações, mantendo os valores cobrados sem a possibilidade de defesa, eis que não foram instaurados processos administrativos de cobrança. No entanto, diz que o mérito da cobrança será discutido em ação própria.\r\n\r\nDiz estar presente o periculum in mora, tendo em vista ser necessária a obtenção de certidão de regularidade fiscal para manutenção de suas atividades, e a existência de coação por parte da requerida, eis que a execução fiscal já deveria ter sido proposta e a autora já poderia ter oferecido garantia necessária, evitando-se que sejam gerados danos irreparáveis, ressaltando-se, ainda, que a autora deverá participar de várias licitações e para tanto, deverá apresentar as certidões de regularidade fiscal, conforme determinam os editais.\r\n\r\nDiz estar presente, ainda, o fumus boni iuris, tendo em vista o direito da autora em certidão positiva com efeitos de negativa mediante caução antecipatória, uma vez oferecida garantia fidejussória efetiva e em valor correspondente à totalidade do crédito e que a presente medida tem por fundamento o poder geral de cautela, pelo qual o Juiz da causa pode e deve evitar os danos eminentes que são apresentados pelas partes. \r\n\r\nAssim sendo, requer a concessão de medida liminar inaudita altera pars para que se autorize a garantia antecipada na forma de carta de fiança bancária no valor total do débito a ser discutido, que está sendo desentranhada pelo Juízo da 20ª Vara Federal para ser apresentada no presente processo, abstendo-se da negativa de expedição de certidão positiva com efeitos de negativa e que seja expedido ofício para que o órgão competente da Receita Federal do Brasil emita aquela certidão, nos termos do artigo 206, do CTN e por fim, que seja a carta de fiança mantida como garantia do crédito tributário até a propositura da execução fiscal.\r\n\r\nA inicial, fls. 2/17, vem instruída com os documentos de fls. 19/209.\r\n\r\nÀ fl. 210, o MM. Juiz Federal Distribuidor determina a distribuição a uma das Varas Cíveis da Capital.\r\n\r\nÀ fl. 211, consta Termo de Prevenção informando a existência de feito anterior distribuído à 20ª Vara Federal.\r\n\r\nÀ fl. 214, o Juízo da 20ª Vara Federal determina a remessa dos autos à SEDRJ para redistribuição do feito a uma das Varas de execução fiscal, com brevidade, tendo em vista o caráter emergencial da medida requerida.\r\n\r\nDistribuída à 8ª Vara de Execução Fiscal, o MM. Juiz Substituto declina da competência para que se remeta o feito à livre distribuição.\r\n\r\nÀ fl. 218, é juntado expediente encaminhado pelo 6ª Juizado Especial, onde o MM. Juiz decidiu que a providência solicitada não se enquadra no rol dos pedidos que podem ser conhecidos em regime de plantão.\r\n\r\nÀs fls. 220, a autora peticiona requerendo a juntada da carta de fiança (fls. 221) e os documentos de fls. 222/226 e reitera os termos da inicial.\r\n\r\nÀ fl. 230, o Juízo determina o cumprimento da decisão de fl. 216, com a remessa dos autos para livre distribuição a um dos juízos cíveis.\r\n\r\nÀ Fl. 231, o MM. Juiz Distribuidor determina a remessa do feito ao Juízo da 20ª Vara Federal para que seja distribuído por dependência ao processo nº 20055101025333-2.\r\n\r\nÀs fls. 232/234, o Juízo da 20ª Vara Federal suscita conflito negativo de competência.\r\n\r\nTendo em vista o julgamento do conflito de competência, declarando-se competente o Juízo Suscitado, foram os autos redistribuídos para a 8ª Vara Federal de Execução Fiscal (fls. 238/239).\r\n\r\nÀ fl. 240, o Juízo determina que a parte autora informe a que CDA se refere a garantia oferecida.\r\n\r\nÀs fls. 243/253, consta inteiro teor do Acórdão que julgou o conflito de competência.\r\n\r\nIntimada a se manifestar, a Embargante diz que o débito ainda não se encontra inscrito em dívida ativa.\r\n\r\nÀ fl. 257, consta informação da Secretaria do Juízo de que não há como localizar se já houve execução fiscal distribuída ao presente Juízo que se refira aos autos da Medida Cautelar e da Ação Ordinária nº 2006.5101002250-8.\r\n\r\nTendo em vista o tempo decorrido, o Juízo determina que a autora informe se já houve inscrição do débito em dívida ativa e em caso positivo, a que CDA se refere a garantia oferecida.\r\n\r\nIntimada, a autora requer a intimação da Procuradoria da Fazenda Nacional para informar se já procedeu à inscrição em dívida ativa, uma vez que os processos administrativos nºs 10768.001038/2003-32 e 10768.018439/99-11, nos quais a autora pleiteia o reconhecimento de compensação, encontram-se pendentes de julgamento. Faz juntar os documentos de fls. 262/269.\r\n\r\nÉ o breve relato.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nOs autos vieram distribuídos a esta Vara especializada, após o julgamento do Conflito de Competência nº 2006.02.01.002542-8 suscitado pelo Juízo da 20ª Vara Federal, já resolvida, portanto, a questão da competência da VEF para decidir sobre o pedido.\r\n\r\nA leitura da inicial demonstra o seu caráter “sui generis”.\r\n\r\nNão há notícia de ajuizamento da execução fiscal, nem da inscrição em dívida ativa ou de suspensão da exigibilidade do aludido débito. A Embargante apenas informa que encontram-se pendentes de decisão administrativa os autos dos processos administrativos 10768.001038/2003-32 e 10768.018439/99-11, onde pleiteia o pedido de compensação do débito referente a COFINS, o qual pretende garantir através da presente medida. \r\n\r\nCom efeito, assim como a Fazenda Pública tem em seu favor a Medida Cautelar Fiscal (Lei 8.397, de 06 de janeiro de 1992), para os fins de obter a decretação da indisponibilidade dos bens do devedor nas hipóteses especificadas naquela lei, cuja competência é dos juízes das VEFs, do mesmo modo o contribuinte não pode ficar privado de remédio judicial se pretende garantir antecipadamente a dívida (ainda pendente de distribuição a execução) para os fins de obter certidão de regularidade fiscal.\r\n\r\nDestarte, recebo a petição inicial, com base no art. 800 do CPC.\r\n\r\nTodavia, não me parece que estejam presentes os requisitos para o deferimento da liminar, ou seja, antes da oitiva da parte Ré.\r\n\r\nEm primeiro lugar, a longa tramitação do feito (tendo em vista os incidentes para a definição da competência), a meu ver, afasta o alegado periculum in mora.\r\n\r\nPor outro lado, não está claro na petição se os débitos que se pretende garantir são os relativos aos processos administrativos acima referidos ou o débito que consta do extrato fl. 47.\r\n\r\nAdemais, a Carta de Fiança Bancária não faz menção a que débito se refere.\r\n\r\nAssim sendo, examinarei o pedido após a oitiva da parte Ré.\r\n\r\nCite-se a União Federal (Procuradoria da Fazenda Nacional) para ciência da presente ação e para apresentar a contestação, no prazo do art. 802 c/c 188, do CPC, devendo, também, na oportunidade, esclarecer ao Juízo a fase dos processos administrativos 10768.001038/2002-32 e 10768.018439/99-11, se já estão ou não inscritos em dívida ativa (conforme petição fl. 261) e se correspondem ao débito relativo a Cofins-2003, informado no extrato fl. 47. \r\n\r\nP.I., inclusive, pessoalmente, a União/PFN.”\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n53 - 2008.51.01.512837-1 ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA (ADVOGADO: JOSE PEREZ DE REZENDE.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ELIANE DOS SANTOS LOPES.). . Vista ao embargante para se manifestar sobre a cópia do processo administrativo apresentada pela parte embargada, conforme despacho de fl. 151.\r\n\r\nTotal Decisão : 12\r\n\r\nTotal Despacho : 37\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 831715"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "*02560005300053702008*\r\n\r\n8ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA PADARIA E CONFEITARIA MARANGA LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.01.505336-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO(A) PADARIA E CONFEITARIA MARANGA LTDA - CPF/CNPJ: 33.128.760/0001-38, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) do(s) processo(s) administrativo(s) nº(s) 10768505260200652; 10768526993200621; 10768526994200675; 10768526995200610, CDA(s) nº(s) 7020600163205; 7020601149680; 7060603720996; 7060603721020, natureza IRRF, para crédito a favor da exeqüente de R$ 14.859,89 em 04/08/2008, bem como para pagá-lo(s), com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a) executado(a) encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 04 de fevereiro de 2009. Eu, Mario Cesar Machado Monteiro Filho, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, M. Fatima S. Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 826981"
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                                "*02560005300053652008*\r\n\r\n8ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA MARIA DA GLORIA AZEVEDO CRIVOCHEIN, PROCESSO Nº 2007.51.01.521016-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO(A) MARIA DA GLORIA AZEVEDO CRIVOCHEIN - CPF/CNPJ: 848.959.267-53, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) do(s) processo(s) administrativo(s) nº(s) 10768624173200784, CDA(s) nº(s) 7010702431503, natureza Imposto, para crédito a favor da exeqüente de R$ 20.611,52 em 28/07/2008, bem como para pagá-lo(s), com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a) executado(a) encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 04 de fevereiro de 2009. Eu, Mario Cesar Machado Monteiro Filho, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, M. Fatima S. Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 826982"
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                                "*02560005300053502008*\r\n\r\n8ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA SELMO ANDRADE DA SILVA AZEVEDO, PROCESSO Nº 2007.51.01.521576-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO(A) SELMO ANDRADE DA SILVA AZEVEDO - CPF/CNPJ: 035.489.217-79, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) do(s) processo(s) administrativo(s) nº(s) 10768604587200797, CDA(s) nº(s) 7010700472970, natureza Imposto, para crédito a favor da exeqüente de R$ 27.943,90 em 21/07/2008, bem como para pagá-lo(s), com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a) executado(a) encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 04 de fevereiro de 2009. Eu, Mario Cesar Machado Monteiro Filho, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, M. Fatima S. Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 826983"
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                                "*02560005300050832008*\r\n\r\n8ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA DELTACOM ENGENHARIA LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.01.507419-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO(A) DELTACOM ENGENHARIA LTDA - CPF/CNPJ: 00.183.128/0001-38, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) do(s) processo(s) administrativo(s) nº(s) 10768000731200479; 10768507522200613; 10768507523200668; 10768507524200611; 10768507525200657; 10768507526200600, CDA(s) nº(s) 7020600479776; 7020600479857; 7060501615409; 7060602719501; 7060602719692; 7070600340600, natureza Imposto; Contribuição, para crédito a favor da exeqüente de R$ 2.566.689,72 em 13/05/2008, bem como para pagá-lo(s), com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a) executado(a) encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 27 de janeiro de 2009. Eu, Mario Cesar Machado Monteiro Filho, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, M. Fatima S. Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 826984"
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                                "*02560005300050642008*\r\n\r\n8ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA WILL WINNER'S INSTITUTE OF LANGUAGE LTDA, PROCESSO Nº 2006.51.01.507441-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO(A) WILL WINNER'S INSTITUTE OF LANGUAGE LTDA - CPF/CNPJ: 72.481.039/0001-89, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) do(s) processo(s) administrativo(s) nº(s) 10768507708200320; 10768513044200419; 10768522851200422; 13709000809200103, CDA(s) nº(s) 7020400547069; 7020401350994; 7060200551142; 7060302842138; 7070200131264, natureza Imposto;Contribuição, para crédito a favor da exeqüente de R$ 14.583,37 em 17/07/2008, bem como para pagá-lo(s), com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a) executado(a) encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 27 de janeiro de 2009. Eu, Mario Cesar Machado Monteiro Filho, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, M. Fatima S. Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 826985"
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                                "*02560005300050792008*\r\n\r\n8ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA JULYPEL PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA ME, PROCESSO Nº 2005.51.01.534881-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO(A) JULYPEL PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA ME - CPF/CNPJ: 03.509.074/0001-46, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) do(s) processo(s) administrativo(s) nº(s) 10768201996200573, CDA(s) nº(s) 7040500205172, natureza Simples, para crédito a favor da exeqüente de R$ 18.916,90 em 17/07/2008, bem como para pagá-lo(s), com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a) executado(a) encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 27 de janeiro de 2009. Eu, Mario Cesar Machado Monteiro Filho, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, M. Fatima S. Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 826986"
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                                "*02560005300049642008*\r\n\r\n8ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA NORCABOS CABOS DE TELEMATICA E FORCA LTDA, PROCESSO Nº 2005.51.01.536031-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO(A) NORCABOS CABOS DE TELEMATICA E FORCA LTDA - CPF/CNPJ: 28.227.254/0001-66, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) do(s) processo(s) administrativo(s) nº(s) 10768451387/2001-30, CDA(s) nº(s) 70604040904-37, natureza Contribuição, para crédito a favor da exeqüente de R$ 774.390,70 em 17/07/2008, bem como para pagá-lo(s), com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a) executado(a) encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 27 de janeiro de 2009. Eu, Mario Cesar Machado Monteiro Filho, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, M. Fatima S. Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 826987"
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                                "*02560005300049792008*\r\n\r\n8ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA SOMA CAR CANOS LTDA, PROCESSO Nº 2006.51.01.507818-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO(A) SOMA CAR CANOS LTDA - CPF/CNPJ: 39.519.962/0001-97, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) do(s) processo(s) administrativo(s) nº(s) 10768217617200486; 10768217618200421; 10768521327200434, CDA(s) nº(s) 7040401151910; 7060402218347; 7070400614366, natureza Simples;Contribuição, para crédito a favor da exeqüente de R$ 12.527,89 em 17/07/2008, bem como para pagá-lo(s), com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a) executado(a) encontra-se em lugar incerto e não sabido, é ex pedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 27 de janeiro de 2009. Eu, Mario Cesar Machado Monteiro Filho, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, M. Fatima S. Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 826988"
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                                "*02560005300051002008*\r\n\r\n8ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA DROGARIA ROMEIROS DA PENHA LTDA, PROCESSO Nº 2001.51.01.506642-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO(A) DROGARIA ROMEIROS DA PENHA LTDA - CPF/CNPJ: 33.132.861/0001-82, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) do(s) processo(s) administrativo(s) nº(s) 137090020759318, CDA(s) nº(s) 7070000034869, natureza Contribuição, para crédito a favor da exeqüente de R$ 76.348,36 em 17/07/2008, bem como para pagá-lo(s), com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a) executado(a) encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 27 de janeiro de 2009. Eu, Mario Cesar Machado Monteiro Filho, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, M. Fatima S. Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 826989"
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                                "*02560005300049112008*\r\n\r\n8ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA MODULO TURISMO E CARGAS AEREAS LTDA, PROCESSO Nº 2006.51.01.527490-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO(A) MODULO TURISMO E CARGAS AEREAS LTDA - CPF/CNPJ: 31.976.715/0001-08, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) do(s) processo(s) administrativo(s) nº(s) 10768006941200471, CDA(s) nº(s) 7060602689335; 7070600330710, natureza Contribuição, para crédito a favor da exeqüente de R$ 19.899,05 em 17/07/2008, bem como para pagá-lo(s), com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a) executado(a) encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 27 de janeiro de 2009. Eu, Mario Cesar Machado Monteiro Filho, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, M. Fatima S. Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 826990"
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                                "*02560005300049072008*\r\n\r\n8ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA NWF CORRETORA DE SEGUROS DOS RAMOS DE VIDA E SAUDE LTDA, PROCESSO Nº 2003.51.01.522903-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO(A) NWF CORRETORA DE SEGUROS DOS RAMOS DE VIDA E SAUDE LTDA - CPF/CNPJ: 00.970.485/0001-46, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) do(s) processo(s) administrativo(s) nº(s) 10768212972200205, CDA(s) nº(s) 7020200423110, natureza Imposto, para crédito a favor da exeqüente de R$ 105.288,24 em 17/07/2008, bem como para pagá-lo(s), com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a) executado(a) encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 27 de janeiro de 2009. Eu, Mario Cesar Machado Monteiro Filho, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, M. Fatima S. Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 826991"
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                                "*02560005300049262008*\r\n\r\n8ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA AEROMED SERVICOS MEDICOS INTEGRADOS LTDA, PROCESSO Nº 2006.51.01.515631-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO(A) AEROMED SERVICOS MEDICOS INTEGRADOS LTDA - CPF/CNPJ: 40.185.365/0001-52, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) do(s) processo(s) administrativo(s) nº(s) 10768506076200620; 10768506798200331; 10768506800200372; 10768517866200550, CDA(s) nº(s) 7020300875633; 7020600189263; 7060500955052; 7070301026601, natureza Imposto;Contribuição, para crédito a favor da exeqüente de R$ 19.308,27 em 17/07/2008, bem como para pagá-lo(s), com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a) executado(a) encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 27 de janeiro de 2009. Eu, Mario Cesar Machado Monteiro Filho, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, M. Fatima S. Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 826992"
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                                "*02560005300051682008*\r\n\r\n8ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA CRS INTERMEDIACAO E NEGOCIOS DE PUBLICIDADE LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.01.503775-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO(A) CRS INTERMEDIACAO E NEGOCIOS DE PUBLICIDADE LTDA - CPF/CNPJ: 04.373.488/0001-53, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) do(s) processo(s) administrativo(s) nº(s) 10768517572200617; 10768517573200653; 10768517574200606; 10768517575200642, CDA(s) nº(s) 7020600825518; 7060603235192; 7060603235273; 7070600470562, natureza Contribuição; Imposto, para crédito a favor da exeqüente de R$ 80.172,28 em 04/08/2008, bem como para pagá-lo(s), com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a) executado(a) encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 04 de fevereiro de 2009. Eu, Mario Cesar Machado Monteiro Filho, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, M. Fatima S. Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 826993"
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                                "*02560005300051722008*\r\n\r\n8ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA LILIA MARIA TELLES PONTES, PROCESSO Nº 2007.51.01.510158-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO(A) LILIA MARIA TELLES PONTES - CPF/CNPJ: 492.817.717-72, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) do(s) processo(s) administrativo(s) nº(s) 10768609084200465; 10768618733200761, CDA(s) nº(s) 7010400954805; 7010701887538, natureza Imposto, para crédito a favor da exeqüente de R$ 28.625,40 em 18/08/2008, bem como para pagá-lo(s), com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a) executado(a) encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 04 de fevereiro de 2009. Eu, Mario Cesar Machado Monteiro Filho, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, M. Fatima S. Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 826994"
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                                "*02560005300052422008*\r\n\r\n8ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA JOSE PEREIRA DOS SANTOS, PROCESSO Nº 2007.51.01.510297-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO(A) JOSE PEREIRA DOS SANTOS - CPF/CNPJ: 475.549.753-15, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) do(s) processo(s) administrativo(s) nº(s) 10768613001200432; 10768618547200722, CDA(s) nº(s) 7010401657804; 7010701868908, natureza Imposto, para crédito a favor da exeqüente de R$ 52.463,32 em 04/08/2008, bem como para pagá-lo(s), com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a) executado(a) encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 04 de fevereiro de 2009. Eu, Mario Cesar Machado Monteiro Filho, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, M. Fatima S. Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 826995"
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                                "*02560005300052762008*\r\n\r\n8ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA ANTONIO TEIXEIRA, PROCESSO Nº 2007.51.01.512325-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO(A) ANTONIO TEIXEIRA - CPF/CNPJ: 728.072.967-34, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) do(s) processo(s) administrativo(s) nº(s) 10768622253200703, CDA(s) nº(s) 7010702239580, natureza Imposto, para crédito a favor da exeqüente de R$ 19.097,06 em 28/07/2008, bem como para pagá-lo(s), com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a) executado(a) encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 04 de fevereiro de 2009. Eu, Mario Cesar Machado Monteiro Filho, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, M. Fatima S. Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 827001"
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                                "*02560005300052572008*\r\n\r\n8ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA FRANCISCO BARBOSA COMUNICACAO LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.01.528568-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO(A) FRANCISCO BARBOSA COMUNICACAO LTDA - CPF/CNPJ: 35.927.490/0001-50, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) do(s) processo(s) administrativo(s) nº(s) 10768529174200635; 10768529175200680; 10768529176200624; 10768529177200679, CDA(s) nº(s) 7020601227312; 7060603819852; 7060603819933; 7070600628298, natureza Contribuição, para crédito a favor da exeqüente de R$ 11.620,82 em 18/08/2008, bem como para pagá-lo(s), com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a) executado(a) encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 04 de fevereiro de 2009. Eu, Mario Cesar Machado Monteiro Filho, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, M. Fatima S. Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 827002"
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                                "*02560005300053462008*\r\n\r\n8ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA JOAO PEDRO DE ALMEIDA LIMA, PROCESSO Nº 2007.51.01.520246-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO(A) JOAO PEDRO DE ALMEIDA LIMA - CPF/CNPJ: 106.977.407-30, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) do(s) processo(s) administrativo(s) nº(s) 10768610403200728, CDA(s) nº(s) 7010701054595, natureza Imposto, para crédito a favor da exeqüente de R$ 17.906,46 em 21/07/2008, bem como para pagá-lo(s), com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a) executado(a) encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 04 de fevereiro de 2009. Eu, Mario Cesar Machado Monteiro Filho, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, M. Fatima S. Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 827003"
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                                "*02560005300053272008*\r\n\r\n8ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA R H C ADEGA LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.01.506947-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO(A) R H C ADEGA LTDA - CPF/CNPJ: 28.243.566/0001-63, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) do(s) processo(s) administrativo(s) nº(s) 10768523258200665; 10768523259200618; 10768523260200634, CDA(s) nº(s) 7020601022931; 7060603536044; 7070600532851, natureza Contribuição, para crédito a favor da exeqüente de R$ 18.020,17 em 28/07/2008, bem como para pagá-lo(s), com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a) executado(a) encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 04 de fevereiro de 2009. Eu, Mario Cesar Machado Monteiro Filho, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, M. Fatima S. Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 827005"
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                                "*02560005300053122008*\r\n\r\n8ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA GOOD FASHION CONFECCOES COM/ E REP/ DE ROUPAS LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.01.505698-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO(A) GOOD FASHION CONFECCOES COM/ E REP/ DE ROUPAS LTDA - CPF/CNPJ: 30.267.132/0001-45, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) do(s) processo(s) administrativo(s) nº(s) 107680019209515, CDA(s) nº(s) 7020600413163, natureza Imposto, para crédito a favor da exeqüente de R$ 327.622,69 em 23/06/2008, bem como para pagá-lo(s), com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a) executado(a) encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 04 de fevereiro de 2009. Eu, Mario Cesar Machado Monteiro Filho, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, M. Fatima S. Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 827006"
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                                "01º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000084\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.01.521516-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEOMAR FILIPE DE SOUZA RIBEIRO (ADVOGADO: ROBERTA CRISTINA DOS SANTOS FAGUNDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004971/2009 . Pelo exposto em relação aos meses de janeiro e fevereiro de 1989 (Plano Verão) e março de 1990 (Plano Collor I) julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.025060-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARIA SANTOS DA CUNHA (ADVOGADO: JOSE LUIZ DEL GUERSO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.025060-6, concluso em 28/04/2009 14:54. \r\n\r\nAutor: SANDRA MARIA SANTOS DA CUNHA.\r\n\r\nRéu:FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista às questões levantadas sobre a legitimidade do órgão representativo da União para responder à presente demanda, acolho a tese de que o dano alegado pela parte autora se deu em razão da ausência de depósitos dos valores do Programa de Formação de Patrimônio do Servidor Público - PASEP em conta própria para isso, não tendo a causa natureza tributária, nem se configura responsável o Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP, este sim representado pela Procuradoria da Fazenda Nacional. Portanto, determino a alteração da autuação para fazer constar apenas União Federal, que passará a ser representada nestes autos pela Advocacia Geral da União. \r\n\r\nDetermino, ainda, à ré, que traga aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, planilha de cálculos, com valores atualizados, referentes à reconstituição da conta depositária da demandante, inscrição nº 1.075.234.800-8, mês a mês, desde quando inscrita no PASEP (fls. 08/09).\r\n\r\nCumpridas as determinações, tendo em vista a ausência de declaração nos autos sobre a eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos), em homenagem aos princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais e em nome da celeridade da entrega da prestação jurisdicional, assinalo o derradeiro prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que venha aos autos a declaração assinada pela própria parte autora ou por seu patrono com poderes conferidos por procuração para fazê-lo.\r\n\r\nTal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. Frise-se que a referente renúncia não impede o pagamento dos consectários legais que eventualmente incidam sobre o valor principal da condenação. \r\n\r\nOportunamente remetam-se os autos à Seção de Autuação e Distribuição para as providências determinadas acima.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.028129-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOISA LEAL PINTO DA FONSECA E OUTRO (ADVOGADO: FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005001/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação aos meses de abril e maio de 1990 (Plano Collor I), julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança nº 0846046-7, de titularidade de HELOISA LEAL PINTO DA FONSECA, do valor de R$ 1.890,18 (um mil, oitocentos e noventa reais e dezoito centavos) - Plano Collor I (abril de 1990), e do valor de R$ 97,39 (noventa e sete reais e trinta e nove centavos) - Plano Collor I (maio de 1990), totalizando o valor de R$ 1.987,57 (um mil, novecentos e oitenta e sete reais e cinquenta sete centavos), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nem relação aos meses de junho de 1987 (Plano Bresser), março de 1990 (Plano Collor I) e fevereiro de 1991 (Plano Collor II) julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nCópia da presente decisão servirá como Mandado de Levantamento.\r\n\r\nCaberá à parte autora, HELOISA LEAL PINTO DA FONSECA, portadora do documento de identidade nº 03818286-1 IFP e do CPF nº 946.286.887-53, apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nOportunamente dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.028162-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DERALVINO PINTO DA SILVA FILHO (ADVOGADO: ANTONIO BARBOSA DA SILVA JUNIOR.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004855/2009 . Posto isto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido e condeno a União Federal a pagar ao autor, inscrito no PASEP Nº 1.031.186.214-1, a diferença entre o abono salarial de 2006, referente ao ano-base de 2005, e os rendimentos percebidos, no valor de R$ 314,56, corrigido monetariamente desde julho de 2006 e acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, devendo a ré promover os lançamentos necessários na conta do fundo PASEP do autor, razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, comunique-se para cumprimento e expeça-se Requisição de Pequeno Valor - RPV, com base nos arts. 16 e 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.029875-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA THEREZA APPARECIDA SOARES DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA LUCIA RODRIGUES DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004972/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação ao Plano Bresser (junho/87), declaro operada a prescrição e julgo extinto o processo, com o exame do mérito, nos termos do artigo 269, IV, do CPC;\r\n\r\nem relação aos meses de abril e maio de 1990 (Plano Collor I) julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança nº935238-3, do valor de R$ 450,01 (quatrocentos e cinquenta reais e um centavo) -Abril de 1990, e do valor de R$ 23,19 (vinte e três reais e dezenove centavos) - Maio de 1990, totalizando o valor de R$ 473,20 (quatrocentos e setenta e três reais e vinte centavos), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nem relação aos meses de janeiro de 1989 (Plano Verão) e fevereiro de 1991 (Plano Collor II) julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nCópia da presente decisão servirá como Mandado de Levantamento.\r\n\r\nCaberá à parte autora, MARIA THEREZA APPARECIDA SOARES DOS SANTOS, portadora do documento de identidade nº 02012663-7 e do CPF nº 594.513.277-20, apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nOportunamente dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.032431-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SERGIO DA SILVA MENEZES (ADVOGADO: FABIA DE MORAES LOPES SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.032431-6, concluso em 28/05/2009 16:14. \r\n\r\nAutor: PAULO SERGIO DA SILVA MENEZES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência e determino a realização de EXAME TÉCNICO, com base no art. 130 do Código de Processo Civil, aplicado supletivamente e no art. 12 da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nNomeio como perito judicial o Dr. Carlos Fernando Botelho Ferreira, ciente de que seus honorários serão fixados em sentença e antecipados pela Direção do Foro, que será reembolsada posteriormente pelo sucumbente, seguindo a Resolução nº 558/2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento ao exame a ser realizado na Av. Nossa Senhora de Copacabana, nº 807, sala 1003, no bairro de Copacabana, Rio de Janeiro, às 11:00 horas do dia 16/09/2009, cientificando a parte autora, no mesmo ato, de que deverá portar todos os exames e documentos relativos ao mal que teria gerado sua incapacidade, bem como de que sua ausência ao exame agendado poderá importar na extinção do feito. \r\n\r\nIntimem-se as partes, igualmente, a apresentar seus quesitos e indicar seus assistentes técnicos no prazo comum de dez dias, consoante o disposto no art.12, §2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSeguem os QUESITOS DO JUÍZO, a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença ou lesão?\r\n\r\n2) Em caso afirmativo, para cada hipótese, em que dados positivos se baseou a perícia médica para chegar a essa conclusão? Em sendo possível estimar, quando se iniciou tal doença/lesão?\r\n\r\n3) Face a doença/lesão, está o(a) periciado(a):\r\n\r\na) Com sua capacidade laborativa reduzida, de exercer alguma atividade laborativa específica? E em caso afirmativo, tal redução é em caráter permanente? \r\n\r\nb) Impedido para o exercício de qualquer atividade laborativa? E em caso afirmativo, tal redução é em caráter permanente? \r\n\r\n4) Existe, na rede pública de saúde, possibilidade de tratamento para a parte autora sem prejuízo de sua mantença? \r\n\r\n5) O autor é inválido? Em caso afirmativo, é possível precisar desde quando?\r\n\r\n6) O autor era inválido à época do óbito do seu irmão (em 24/04/1960)?\r\n\r\n7) Queira o ilustre perito (a) tecer outras considerações que julgar necessárias.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo de sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nOportunamente, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.033070-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILU DIANA SENA LEAL E OUTRO (ADVOGADO: MARILU DIANA SENA LEAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004975/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido constante na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE e condeno a CEF ao pagamento, a título de dano moral, do valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos), para cada uma das autoras, bem como a retirar, em caráter definitivo, a inscrição do nome da parte autora dos cadastros restritivos de crédito em razão exclusiva da dívida objeto destes autos (parcela nº.53 do contrato nº. 19.4043.185.0003506-19), e, dessa forma, confirmo a decisão que antecipou os efeitos da tutela (fls. 63/64), declarando a inexistência do débito. Nestes termos resolvo o mérito da causa, com amparo no art. 269, I do CPC, aplicado subsidiariamente. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se e comunique-se incontimenti para o cumprimento da tutela, cujo cumprimento deverá ser comprovado pela Ré nos autos, no prazo de até 15 (quinze) dias, \r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 16/17 da Lei n.º 10.259/2001, e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.036025-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VITORIA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO E OUTROS (ADVOGADO: CID DOS SANTOS MARQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.036025-4, concluso em 18/05/2009 13:40. \r\n\r\nTipo: PROCESSOS CONVERTIDOS EM DILIGENCIA\r\n\r\nAutor: VITORIA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO,VANILDA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO SOARES,LENIR BATISTA DE AZEVEDO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, emende a sua inicial, incluindo no polo passivo da demanda Silvia Letícia Silva de Oliveira, que alegadamente efetuou o saque dos valores integrais constantes da conta do PIS do falecido Wanderley Oliveira Figueiredo, com o fornecimento dos dados necessários para a sua citação, tendo em vista que indispensável a sua participação na lide.\r\n\r\nCumprida a determinação, encaminhem-se os autos à Seção de Autuação e Distribuição para promover a alteração necessária, retificando-se o polo passivo.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se a ré indicada, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.036592-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO CORREA (ADVOGADO: NELSON ALVES CORREA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004976/2009 . Posto isto, REJEITO os embargos de declaração opostos e nego-lhes provimento.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.037207-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLINDA BARBOSA LEITE GREES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004994/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até a implantação da GDPST.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.037208-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAZARINA MARIA DE JESUS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004992/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até a implantação da GDPST.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.038540-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTHER DA COSTA FERREIRA E OUTRO (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004969/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.038540-8, concluso em 30/07/2009 19:13. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: ESTHER DA COSTA FERREIRA,JUREMA FERREIRA BAPTISTA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nESTHER DA COSTA FERREIA e JUREMA FERREIRA BAPTISTA PASCHOAL, qualificadas na inicial, ajuízam a presente ação em face da UNIAO FEDERAL, objetivando o recebimento de resíduos, a título de atrasados relativos ao percentual de 28,86%, acrescidos de juros de mora e correção monetária. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nTrata-se de demanda, na qual as autoras pleiteiam, na qualidade de esposa e filha do ex-servidor, Jorge Campos Ferreira, o recebimento de resíduo relativo ao percentual de 28,86%.\r\n\r\nVerifica-se, in casu, que a ação se encontra prescrita, atingindo o próprio fundo de direito (art.1º do Decreto nº 20.910/32), haja vista o ajuizamento da ação ter se dado em 07/10/2008 (fl.17) e o óbito do ex-servidor ter ocorrido em 12/03/2003 (fl.33), quando se iniciou a contagem do prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, a pretensão ora deduzida está prescrita desde março de 2008.\r\n\r\nRegistre-se, ademais, que a diferença pleiteada foi devida até o advento da Medida Provisória n.º 2.131/2000, já tendo transcorrido bem mais que cinco anos desde então.\r\n\r\nPosto isto, reconheço operada a prescrição e julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art.269, IV, do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.039083-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GOBESSI RENZO (ADVOGADO: REJANE DAS GRACAS PENATERIM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004995/2009 . Ante o exposto, ausente a condição de interesse processual, reconheço ser a parte Autora carecedora de ação, o que vem a prejudicar o prosseguimento no julgamento, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 267, VI, in fine, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do disposto art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.046756-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUGUSTO CEZAR DE SA DA ROCHA MAIA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004932/2009 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.046771-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO AURELIO VIEIRA ROBERTO (ADVOGADO: VALERIA FERREIRA DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004930/2009 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.047253-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFREDO FERRANTE JUNIOR (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004993/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até fevereiro de 2008; \r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.047360-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSIMAR PIMENTEL FROES (ADVOGADO: CLAUDINO RAFAEL ROCHA NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004928/2009 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.047386-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA BARBOSA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004991/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.047386-3, concluso em 17/08/2009 14:54. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: MARIA DA PENHA BARBOSA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da União, visando à extensão em seu favor das Gratificações de Desempenho percebidas, no valor correspondente aos servidores em atividade, sob o fundamento de violação ao princípio constitucional da isonomia entre ativos e inativos.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nO art. 1º do Decreto nº 20.910/32 enuncia que o prazo prescricional referente às pretensões contrárias à Fazenda Pública é de 5 (cinco) anos. Assim, considerando-se a data em que aforada a demanda, depreende-se estarem prescritas as parcelas compreendidas até o decurso do qüinqüênio anterior à propositura da ação.\r\n\r\nA natureza do objeto dos presentes autos guarda similitude com a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei n.º 10.404/2002, que foi apreciado pelo Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, nos autos do Recurso Extraordinário n.º 476.279-0/DF, em que foi Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, pelo que cabe a este Juízo tecer as seguintes considerações em face das conclusões expendidas naquela sede.\r\n\r\nPelo que se depreende da legislação incidente na hipótese, a parte autora teria direito a receber a Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA no período compreendido entre fevereiro e março de 2002, passando a perceber a Gratificação de Desempenho de Atividade da Segurança Social e do Trabalho - GDASST, a partir de abril de 2002.\r\n\r\nA Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei n.º 10.404/2002, é paga em virtude do efetivo exercício do cargo, sendo o seu valor variável de acordo com os critérios de avaliação do desempenho institucional e individual do servidor; donde a conclusão por ser a sua natureza pro labore faciendo.\r\n\r\nContudo, o art. 2.º, II, da Lei n.º 10.404/2002, garantiu o mínimo de 10 (dez) pontos ao servidor pelo simples fato de estar em atividade. Essa pontuação mínima também foi garantida aos pensionistas e inativos, em observância ao teor do §8.º do art. 40 da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional n.º 20/1998.\r\n\r\nPortanto, aos inativos somente é devido o valor da pontuação mínima garan tida aos servidores em atividade, já que a pontuação acima do mínimo estabelecido depende de avaliação de desempenho e produção, a eles inaplicável.\r\n\r\nAssim, aos inativos enquadrados na hipótese supra, há que ser assegurado o cômputo da mesma pontuação mínima garantida aos servidores em atividade, desde a instituição da GDATA pela Lei n.º 10.404/2002, com observância aos seguintes parâmetros, em face das alterações legislativas que a sobrevieram. Se não, vejamos.\r\n\r\nInicialmente estabelecido em 10 (dez) pontos - art. 5.º, parágrafo único, da Lei n.º 10.404, de 01/02/2002, regulamentada pelo Decreto n.º 4.247, de 22/05/2002 - foi previsto no art. 6.º daquele Diploma Legal - Lei n.º 10.404/2002, com início de vigência em 01 de fevereiro de 2002 - que aos servidores ocupantes de cargos efetivos ou cargos e funções comissionadas e de confiança a GDATA seria paga nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) por servidor até 31 de maio de 2002.\r\n\r\nCom isso, no período compreendido entre junho de 2002 a abril de 2004, o cômputo da pontuação mínima voltou a ser de 10 (dez) pontos, até a alteração do art. 5.º, II, da Lei n.º 10.404/2002 pela Medida Provisória n.º 198/2004, quando passou para 30 (trinta) pontos, com expressa previsão no parágrafo único do art. 3.º de que os efeitos da alteração introduzida se operaria a partir de 1o. de maio de 2004.\r\n\r\nEssa pontuação perdurou até a data da publicação da referida Medida Provisória nº 198/2004 - 15 de julho de 2004, convertida na Lei n.º 10.971/2004, quando incidente na espécie o teor do seu art. 1.º que estipula o pagamento da GDATA em valor correspondente a 60 (sessenta) pontos aos servidores ativos até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, cuja ocorrência se configura como termo final à percepção da GDATA com base nesse parâmetro e com fundamento no caráter de generalidade, do qual passou a ser dotada a partir de 15 de julho de 2004.\r\n\r\nA Gratificação de Desempenho de Atividade da Segurança Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei n.º 10.483, com eficácia a partir de 1.º de abril de 2002, é paga em virtude do efetivo exercício do cargo, sendo o seu valor variável de acordo com os critérios de avaliação do desempenho institucional e individual do servidor; donde a conclusão por ser a sua natureza, também, pro labore faciendo.\r\n\r\nContudo, o art. 5.º, II, da Lei n.º 10.483/2002, garantiu o mínimo de 10 (dez) pontos ao servidor pelo simples fato de estar em atividade. Essa pontuação mínima também foi garantida aos pensionistas e inativos, em observância ao teor do §8.º do art. 40 da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional n.º 20/1998.\r\n\r\nPortanto, aos inativos somente é devido o valor da pontuação mínima garantida aos servidores em atividade, já que a pontuação acima do mínimo estabelecido depende de avaliação de desempenho e produção, a eles inaplicável.\r\n\r\nCom efeito.\r\n\r\nRegistre-se, inicialmente, que os proventos da parte autora foram concedidos anteriormente ao advento da Emenda Constitucional n.º 41/2003, pelo que a ela aplicável a garantia de paridade entre vencimentos e proventos.\r\n\r\nAssim, aos inativos enquadrados na hipótese supra, há que ser assegurado o cômputo da mesma pontuação mínima garantida aos servidores em atividade, desde a instituição da GDASST pela Lei n.º 10.483/2002, com observância aos seguintes parâmetros, em face das alterações legislativas que a sobrevieram. Se não, vejamos.\r\n\r\nInicialmente estabelecido em 10 (dez) pontos - art. 5.º, II, da Lei n.º 10.483/2002,- foi previsto no art. 11 desse Diploma Legal que até 31 de maio de 2002, e até a edição de ato do Poder Executivo dispondo sobre os critérios de avaliação, a GDASST seria paga no valor correspondente a 40 (quarenta) pontos por servidor.\r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 10.971/20004, ficou previsto no art. 6.º que, a partir de 1.º de maio de 2004 e até que se ultimasse a edição do ato do Poder Executivo sobre os critérios de avaliação, a GDASST será paga em valor correspondente a 60 (sessenta) pontos aos servidores ativos, a partir de quando passou a ser dotada de caráter de generalidade.\r\n\r\nSobreveio a edição da Medida Provisória n.º 431, em 14/05/2008, convertida posteriormente na Lei nº 11.784, em 22/09/2008, que dispôs sobre a reestruturação do Plano de Cargos e/ou Carreiras de diversos órgãos da esfera federal, e instituiu a sistemática para avaliação de desempenho dos servidores da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Em linhas gerais, e no que interessa, a referida Medida Provisória n.º 431 extinguiu a GDASST - Gratificação de Desempenho da Atividade da Seguridade Social e do Trabalho, a partir de 01/03/2008, e instituiu, também a partir dessa data, a GDPST - Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, autorizando a compensação de diferenças entre elas no período da implantação administrativa e estabeleceu novos critérios para o pagamento desta em relação aos proventos de aposentadoria e pensões (arts. 39 e 158).\r\n\r\nEm decorrência disso, cabe à Administração zelar pelo acompanhamento e ocorrência da regulamentação das avaliações que venham a considerar as condições específicas do exercício profissional na Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, para fins de identificação do término do pagamento da gratificação em tela.\r\n\r\nÉ importante salientar, no entanto, que o caso concreto possui uma peculiaridade em relação aos períodos em que foram pagas as gratificações. \r\n\r\nAnteriormente, este Juízo entendia que a percepção de GDASST deveria se dar a partir de abril de 2002, conforme determinado na lei que a instituiu. Entretanto, a parte autora percebeu, no caso em tela, a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, paga no período de fevereiro de 2002 até o mês de julho de 2004 (fl. 22). Considerando que não houve pagamento retroativo realizado a título de GDASST, a mesma foi paga, então, no período de gosto de 2004 até fevereiro de 2008, à vista dos pagamentos retroativos referentes à GDPST realizados em junho de 2008 (fl. 29). Em casos semelhantes, a Turma Recursal entendeu por bem priorizar a situação fática do caso concreto. \r\n\r\nDesta forma, ressalvada a convicção pessoal em sentido contrário, curvo-me ao entendimento expendido em grau de recurso para conferir a paridade do pagamento da gratificação de desempenho que a parte autora de fato percebeu, especificamente, dentro do período abrangido pelo lapso prescricional. \r\n\r\nÉ certo que no âmbito dos Juizados Especiais a sentença deve ser líquida, diante da ausência de previsão legal, para o procedimento sumaríssimo dos juizados, de fase destinada à liquidação da condenação, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nEntretanto, excepcionalmente, a inexistência de cálculos nos autos que informem precisamente a quantia devida ao autor e possibilitem a prolação de sentença líquida não pode impossibilitar - ou retardar desnecessariamente - o desfecho da lide, considerando que há nos autos dados suficientes para sua elaboração e a própria parte ré detém condições de cumprir o comando do decisum. Assim estará atendida a finalidade almejada pela norma contida no dispositivo acima mencionado e ainda será prestigiado o princípio da celeridade, conforme entendimento consolidado no Enunciado n.º 51 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPor conseguinte, caberá à Ré a elaboração de cálculos que precisamente forneçam os valores atrasados, haja vista possuir maiores condições técnica e operacional de apurar o montante devido.\r\n\r\nPosto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição quinquenal:\r\n\r\nGDATA: de fevereiro de 2002 a juho de 2004;\r\n\r\nGDASST: de agosto de 2004 até fevereiro de 2008; e\r\n\r\nGDPST: a partir de março de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.047975-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA FIGUEIRA DUARTE (ADVOGADO: JULIO CESAR SOARES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004967/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.047975-0, concluso em 19/08/2009 11:59. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: CLAUDIA FIGUEIRA DUARTE.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora manifesta desistência da ação proposta, sendo prescindível a aquiescência do Réu para tanto, em rito sujeito à Lei n.º 10.259/2001, conforme entendimento constante no Enunciado n.º 07 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPosto isto, homologo a desistência da presente ação, com base no parágrafo único do art. 158, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do disposto no art. 267, VIII, do mesmo Diploma Legal. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, consoante o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.048983-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDA THAIS BAETA SOARES (ADVOGADO: WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004925/2009 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.049550-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON FERNANDES DOS SANTOS FILHO (ADVOGADO: CID NEY ARAUJO DA CUNHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004974/2009 . Posto isto, acolho o pedido constante na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE e condeno a Ré ao pagamento, a título de dano moral, do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), e determino que seja promovida a exclusão do nome da parte Autora dos cadastros de proteção ao crédito, exclusivamente em relação ao contrato nº. 0203.001.001391048, confirmando os efeitos da tutela concedida liminarmente; resolvendo, nestes termos, o mérito da causa. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento, com base nos arts. 16 e 17 da Lei n.º 10.259/2001, e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.050260-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELAYSE CABRAL DE MIRANDA MESQUITA E OUTRO (ADVOGADO: GABRIELA ALVARENGA MAYA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004996/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nausente a condição de interesse processual em relação à caderneta de poupança nº 282857-1, reconheço ser a parte Autora carecedora de ação, o que vem a prejudicar o prosseguimento no julgamento, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 267, VI, in fine, do Código de Processo Civil;\r\n\r\nem relação ao mês de janeiro de 1989 (Plano Verão), para a caderneta de poupança nº 220114-5, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.053113-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IVANILDE BARBOSA DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: ROGERIO DA SILVA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004999/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação a caderneta de poupança nº 00736238-2, para os meses de janeiro e fevereiro de 1989 (Plano Verão), julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.053967-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDA FRANCO SANTANA FELIX (ADVOGADO: MARIANA GOMES MAGALHAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005000/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação aos meses de abril e maio de 1990 (Plano Collor I), julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança nº 00012236-5, do valor de R$ 1.662,09 (um mil, seiscentos e sessenta e dois reais e nove centavos) - Abril de 1990, e do valor de R$ 85,64 (oitenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos) - Maio de 1990, totalizando o valor de R$ 1.747,73 (um mil, setecentos e quarenta e sete reais e setenta e três centavos), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nem relação aos meses de março de 1990 (Plano Collor I) e fevereiro de 1991 (Plano Collor II), julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nCópia da presente decisão servirá como Mandado de Levantamento.\r\n\r\nCaberá à parte autora, FERNANDA FRANCO SANTANA FELIX, portadora do documento de identidade nº 04462461-7 IFP e do CPF nº 659.483.277-87, apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nOportunamente dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.054642-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELMA RODRIGUES FURTADO (ADVOGADO: MARIA ELMA RODRIGUES FURTADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004924/2009 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.055791-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ EDUARDO RIBEIRO DE SOUZA (ADVOGADO: ANGELA MARIA ESTEPHANIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004929/2009 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.056440-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIETTE FERREIRA DURAO (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS LOPES MARTINS DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004926/2009 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.062451-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLETA CAVALLO MATTOSO - ESPÓLIO E OUTRO (ADVOGADO: ALCINDA CAVALLO MATTOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004927/2009 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 2009.51.01.003457-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: AIBERNON MACIEL ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.003457-3, concluso em 27/08/2009 18:36. \r\n\r\nAutor: JORGE RODRIGUES DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de demanda cujo objeto é a desconstituição de multa imposta pela parte ré em razão de apresentação de Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda após o termo final do respectivo prazo, providência pugnada, inclusive, a título de antecipação dos efeitos da tutela, bem como a condenação da parte ré à compensação por dano moral. \r\n\r\nConclusos, DECIDO.\r\n\r\nO documento de fls. 28/30 evidencia que, em sede administrativa foi acolhida a impugnação da parte autora ao lançamento da multa em foco. A correspondente sessão foi realizada em novembro de 2008 (fl. 28), e a respectiva intimação, em janeiro de 2009 (fl. 27). Consoante a consulta ao sítio oficial da internet, em abril deste mesmo ano foram os respectivos autos encaminhados para arquivamento, donde se concluir pela preclusão administrativa nos termos do acórdão em comento. \r\n\r\nA toda evidência, não há elementos de prova da subsistência da cobrança alegada na inicial. Os DARF de fls. 17/18 contêm datas de vencimentos anteriores às acima aludidas. \r\n\r\nDiante do exposto, à análise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que importa em aferição sumária do mérito da causa, é pressuposto lógico a caracterização das condições da ação; no caso, especificamente o interesse em agir, sob o viés da necessidade da demanda. \r\n\r\nAssim, deixo de apreciar o pedido de tutela de urgência, por ora, para determinar à parte autora que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, junte aos autos comprovantes da subsistência da cobrança da multa objeto do pedido formulado. \r\n\r\nDecorrido, venham os autos conclusos.\r\n\r\n30 - 2009.51.01.008558-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELDON CABRAL LAGE (ADVOGADO: FRANCISCA LUCIA BARBOSA HORTENCIO DE LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004912/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.008558-1, concluso em 28/08/2009 16:58. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor: ELDON CABRAL LAGE.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a ré seja condenada a corrigir o saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, utilizando-se da taxa progressiva de juros.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nA capitalização dos juros em progressão, de três até seis por cento ao ano, somente é aplicada aos empregados que tiveram vínculo empregatício no período de 13/09/66 (Lei nº 5.107/66) até 21/09/71 (Lei nº 5.705/71) e desde que tenha havido opção pelo regime fundiário, nos termos da Lei nº 5.958/73 e Decreto nº 73.423/74. \r\n\r\nÉ de ver-se que, muito embora o contrato de trabalho da parte Autora tenha se iniciado no período em questão, somente houve opção pelo regime de FGTS em 12/03/1987, conforme documento de fls. 4, razão pela qual não cabe a aplicação dos juros progressivos. Esta hipótese tem sido observada como recorrente neste Juízo, ao lado dos casos em que a formação do próprio contrato de trabalho ocorre posteriormente a esse mesmo período. Assim, sendo certo que a questão de direito já é pacífica no âmbito deste Juizado Especial Federal - ausência de direito subjetivo àqueles cujo vínculo e/ou opção tenha sido posterior a setembro de 1971 -, autorizado o imediato julgamento da causa, sem a citação da ré (art. 285-A, do CPC). \r\n\r\nPosto isto, rejeito o pedido contido na inicial para julgá-lo IMPROCEDENTE, pelo que declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, procedam-se à baixa e arquivamento.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.001057-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUARACI PIRES MANAO (ADVOGADO: RUI PINTO REZENDE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004998/2009 . Ante o exposto, ausente a condição de interesse processual, reconheço ser a parte Autora carecedora de ação, o que vem a prejudicar o prosseguimento no julgamento, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 267, VI, in fine, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do disposto art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.001737-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA JULIANO GALO (ADVOGADO: RENATO DA SILVA FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004931/2009 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.001857-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA IZABEL AUGUSTA OLIVEIRA DA GAMA (ADVOGADO: HELEN VALERIA SANT'ANA MONTEIRO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004987/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até a implantação da GDPST.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.006977-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODILON PORTO DE LIMA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004982/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.007519-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL FELIX (ADVOGADO: RICARDO FELIPE MEIRA DE CARVALHO.) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO . SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004920/2009 . Posto isto, adstrita ao pedido formulado, em observância ao Princípio da Correlação, nos termos do art. 128 do Código de Processo Civil, por ausente a condição de interesse processual, declaro ser a parte autora carecedora de ação, com base no art. 267, VI, do CPC, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n36 - 2009.51.51.008764-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) KYNE RODRIGUES GALHARDO (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004933/2009 . Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.009601-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILCELIO LIMA DE SENA (ADVOGADO: RICARDO FELIPE MEIRA DE CARVALHO.) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO . SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004921/2009 . Posto isto, adstrita ao pedido formulado, em observância ao Princípio da Correlação, nos termos do art. 128 do Código de Processo Civil, por ausente a condição de interesse processual, declaro ser a parte autora carecedora de ação, com base no art. 267, VI, do CPC, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n38 - 2009.51.51.009751-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO PEDRO CAVALIERE (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004915/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDAP ( de maio de 2002 até dezembro de 2003; \r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.010166-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARNALDO BRITO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: GRAZIELA SUELI MENINI.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004997/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido constante na inicial, julgando-o PROCEDENTE EM PARTE para:\r\n\r\n(a) desconstituir a relação jurídica entre o autor e a ré relativa ao desconto de 1,5% sobre sua remuneração a título de pensão militar; \r\n\r\n(b) condenar a ré a cessar de imediato os descontos mensais dessa mesma rubrica, mantendo a antecipação de tutela deferida a fl. 35, de ofício (art. 4º da Lei nº 10.259/2001);\r\n\r\n(c) condenar a ré a restituir ao autor os descontos efetivados desde o ajuizamento desta Ação em 03/03/2009, (período de março de 2009 até a data do cumprimento da tutela antecipada), corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora à razão de 0,5% ao mês (STF, RE 453740, julgado em 28/02/2007).\r\n\r\nAssim, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, expeça-se Requisição de Pequeno Valor - RPV, referente ao valor mencionado no item (c), com base no art. 17 da Lei nº 10.259/2001, e oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.010198-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMILDA SOUZA DIAS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004981/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.010289-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCENES FERREIRA PINTO (ADVOGADO: ROBERTO GOMES DA CAMARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004966/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.010289-0, concluso em 24/08/2009 12:54. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: ALCENES FERREIRA PINTO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada a corrigir o saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, utilizando-se da taxa progressiva de juros.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nA capitalização dos juros em progressão, de três até seis por cento ao ano, somente é aplicada aos empregados que tiveram vínculo empregatício no período de 13/09/66 (Lei nº 5.107/66) até 21/09/71 (Lei nº 5.705/71) e desde que tenha havido opção pelo regime fundiário, nos termos da Lei nº 5.958/73 e Decreto nº 73.423/74. \r\n\r\nA presunção, portanto, é de que, enquadrado o empregado nessa hipótese, tenha a Ré observado as disposições legais no sentido de proceder ao cômputo dos juros em progressão. E não o contrário.\r\n\r\nNão se pode, pois, sem um mínimo de lastro probatório, partir da premissa de que, em havendo o enquadramento para tanto, não tenham os juros progressivos composto os parâmetros de quantificação na oportunidade de sua elaboração. Ademais, a prova da inobservância a disposição expressa de lei se constitui, a meu ver, em documento essencial à propositura da ação, sendo ônus da parte autora a prova do fato constitutivo do direito que alega ter.\r\n\r\nIn casu, deixou a parte autora de comprovar que não foram aplicados juros progressivos na conta vinculada de FGTS em questão, a despeito de instada a tanto.\r\n\r\nPosto isto, indefiro a inicial e extingo o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 295, VI e 267, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.010472-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOYCE ELISABETH GEORGIADIS GERMANO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004983/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até fevereiro de 2008; \r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.011557-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EXPEDITO ARRUDA DA SILVA (ADVOGADO: RICARDO FELIPE MEIRA DE CARVALHO.) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO . SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004922/2009 . Posto isto, adstrita ao pedido formulado, em observância ao Princípio da Correlação, nos termos do art. 128 do Código de Processo Civil, por ausente a condição de interesse processual, declaro ser a parte autora carecedora de ação, com base no art. 267, VI, do CPC, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n44 - 2009.51.51.011955-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACILDA PEDROSA SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004916/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até junho de 2006; \r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até a implantação de nova gratificação de desempenho substitutiva.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.011987-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HEZIR DE CASTRO MARINS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004986/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até a implantação da GDPST.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.012363-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDAIRA VELOSO BELEM (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004936/2009 . Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.012364-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA LOURENCO DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004937/2009 . Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n48 - 2009.51.51.012741-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004918/2009 . Posto isto, adstrita ao pedido formulado, em observância ao Princípio da Correlação, nos termos do art. 128 do Código de Processo Civil, por ausente a condição de interesse processual, declaro ser a parte autora carecedora de ação, com base no art. 267, VI, do CPC, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à SEDJE, para retificação do pólo passivo, fazendo constar o nome do real empregador da parte autora, o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n49 - 2009.51.51.013259-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APPARECIDA MARQUES TAVARES (ADVOGADO: SIMONE MENDES DA SILVA VIEIRA, MARCOS AURELIO FRANCO VECCHI.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004919/2009 . Posto isto, adstrita ao pedido formulado, em observância ao Princípio da Correlação, nos termos do art. 128 do Código de Processo Civil, por ausente a condição de interesse processual, declaro ser a parte autora carecedora de ação, com base no art. 267, VI, do CPC, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n50 - 2009.51.51.013265-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANEA PINTO PACIENZA (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004970/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro a março de 2002;\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até fevereiro de 2008; \r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51 - 2009.51.51.013442-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO VASCONCELOS MADEIROS (ADVOGADO: REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004979/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição quinquenal:\r\n\r\nGDATA: de fevereiro de 2002 a julho de 2004;\r\n\r\nGDASST: de agosto de 2004 até fevereiro de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n52 - 2009.51.51.013549-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO OLIVEIRA DE SOUSA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004989/2009 . Posto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, a qualquer tempo, devidamente instruída.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n53 - 2009.51.51.013742-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR SANTOS DIAS (ADVOGADO: CAMILA DOS SANTOS DIAS REZENDE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004923/2009 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n54 - 2009.51.51.013851-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FILOMENA PINTO RIBEIRO (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004934/2009 . Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n55 - 2009.51.51.013852-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLDEMAR RIDIGOLLI - ESPÓLIO (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004935/2009 . Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n56 - 2009.51.51.016066-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA PEREIRA SANTIAGO (ADVOGADO: CARMEN LUCIA CHAVES BONECKER CHAVES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004917/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro a março de 2002;\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até a implantação da GDPST.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57 - 2009.51.51.017431-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIME DE SOUZA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004984/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até fevereiro de 2008; \r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n58 - 2009.51.51.017701-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) YVONNE ZAMBITTE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE HERCULES FERREIRA NUNES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004980/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição quinquenal:\r\n\r\nGDASST: de agosto de 2004 até a entrada da nova gratificação de desempenho.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n59 - 2009.51.51.019351-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE BERREDO DA COSTA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004914/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição quinquenal:\r\n\r\nGDASST: de agosto de 2004 até fevereiro de 2008; e\r\n\r\nGDPST: a partir de março de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n60 - 2009.51.51.019446-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER DA SILVA LEITE (ADVOGADO: MICHELE KLOSS CALIL, LUCIANO LOPES CALIL.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004990/2009 . Posto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, a qualquer tempo, devidamente instruída.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n61 - 2009.51.51.019833-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE OLIVEIRA FREITAS E OUTRO (ADVOGADO: AGAR LACERDA MIRANDA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005005/2009 . Ante o exposto, ausente a condição de interesse processual, reconheço ser a parte Autora carecedora de ação, o que vem a prejudicar o prosseguimento no julgamento, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 267, VI, in fine, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do disposto art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\n62 - 2009.51.51.020099-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA JOSE MANOEL (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004985/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até a implantação da GDPST.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n63 - 2009.51.51.022279-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARIO AQUINO DA SILVA (ADVOGADO: MARCELLE DIAS SILVEIRA, GRAZIELA SUELI MENINI.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004977/2009 . Posto isto, acolho o pedido constante na inicial, julgando-o PROCEDENTE para:\r\n\r\n(a) desconstituir a relação jurídica entre o autor e a ré relativa ao desconto de 1,5% sobre sua remuneração a título de pensão militar; \r\n\r\n(b) condenar a ré a cessar de imediato os descontos mensais dessa mesma rubrica, mantendo a antecipação de tutela deferida a fl. 21, de ofício (art. 4º da Lei nº 10.259/2001);\r\n\r\n(c) condenar a ré a restituir ao autor os descontos efetivados desde o ajuizamento desta Ação em 15/05/2009, (período de maio de 2009 até a data do cumprimento da tutela antecipada), corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora à razão de 0,5% ao mês (STF, RE 453740, julgado em 28/02/2007).\r\n\r\nDeverá a ré apresentar planilha dos cálculos devidos - item (c) - no prazo de 30 (trinta) dias, com base no Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, para fins de expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva.\r\n\r\nAssim, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nComunique-se de imediato para cumprimento da tutela antecipada.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, expeça-se Requisição de Pequeno Valor - RPV, referente ao valor ora liquidado acrescido do informado pela ré mediante planilha, com base no art. 17 da Lei nº 10.259/2001, e oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n64 - 2009.51.51.022721-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ NASCIMENTO (ADVOGADO: FELIPE MARTINS ALGEBAILE, LEONEL SILVA BERTINO ALGEBAILE.) x CAIXA CAPITALIZACAO S/A. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004952/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.022721-2, concluso em 07/08/2009 16:07. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: JORGE LUIZ NASCIMENTO.\r\n\r\nRéu:CAIXA CAPITALIZACAO S/A.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nREGINA PENHA SILVA SANTOS, qualificada na inicial, ajuizou a presente ação em face da CAIXA CAPITALIZAÇÃO S/A, objetivando seja a ré condenada ao pagamento de indenização em virtude de ter sido o título tido como inexistente.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nConsultando o endereço eletrônico do Grupo Caixa Seguros (www.caixaseguros.com.br) é possível aferir que ele é composto pelas seguintes sociedades empresárias: Caixa Consórcios, Caixa Vida e Previdência, Caixa Capitalização e Caixa Seguros.\r\n\r\nAssim sendo, é mister atentar à necessidade de aferição dos pressupostos processuais, que antecede qualquer outra análise. A parte ré - Caixa Capitalização S/A - tem natureza de pessoa jurídica de direito privado, donde se concluir pela incompetência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, da CRFB. O Superior Tribunal de Justiça, órgão ao qual compete a solução de conflitos de competência entre tribunais distintos (art. 105, I, d, CRFB), já pacificou a competência da Justiça Estadual Comum especificamente nos casos de demandas ajuizadas em face de duas empresas integrantes desse grupo: Caixa Seguradora S/A (STJ, 2ª Seção, CC nº 46.309, Rel. Min. Fernando Gonçalves, julg. em 23/02/2005, DJ de 09/03/2005) e Caixa Consórcios S/A (STJ, 2ª Seção, CC nº 48.879, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, julg. em 18/08/2005, DJ de 24/08/2005); existente a mesma ratio quanto à ré, aplicáveis as mesmas razões de decidir, sendo, pois, competente à apreciação desta demanda a Justiça Estadual Comum.\r\n\r\nPortanto, revendo entendimento anteriormente expendido por este Juízo a respeito, não é a Justiça Federal competente ao processamento e julgamento da presente ação, pelo que ausente um pressuposto processual de validade, o que induz ao indeferimento da petição inicial e a conseqüente extinção do processo sem análise do mérito.\r\n\r\nDiante do exposto, indefiro a petição inicial, com base no art. 295, III e V do CPC, supletivamente aplicado e extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC. \r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n65 - 2009.51.51.024744-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO FLORENTINO (ADVOGADO: FATIMA VALERIA COSTA FARIA DA CUNHA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004988/2009 . Posto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, devidamente instruída.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n66 - 2009.51.51.026139-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE FRANCO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004978/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n67 - 2009.51.51.033446-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRIAN PEREIRA MOREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: GEORGE PIMENTEL DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004945/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.033446-6, concluso em 14/08/2009 16:31. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: BRIAN PEREIRA MOREIRA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÉ certo que o foro do Juizado Especial Federal tem competência absoluta para processar e julgar as matérias que lhe são afetas, nos termos do parágrafo3. do art. 3. da Lei n. 10.259/2001, observadas, porém, as normas de divisão das funções dos Juízes Federais dentro da mesma Seção Judiciária, ditadas no interesse público. \r\n\r\nA parte autora da presente Ação tem domicílio no município de Nilópolis, local abrangido pela competência da Subseção Judiciária/Juizado Especial de São João de Meriti (Av. Presidente Lincoln, 911, Vilar dos Teles).\r\n\r\nIn casu, configurada está a ausência de um dos pressupostos de existência e validade do processo, que é a competência deste Juízo, uma vez que, nos termos do art. 18 da Resolução n. 30 do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, ações contra a União Federal deverão ser aforadas no Juizado ou Vara Federal do interior em que for domiciliado o autor.\r\n\r\nHá que ser observado, também, o Enunciado nº 35 das Turmas Recursais: “Somente nas ações de natureza previdenciária e assistencial a competência é concorrente entre Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária do interior e da capital (art. 109, p.3.º da CF e Súmula 689 do STF). Nas demais causas a competência é absoluta, com base no critério funcional territorial”.\r\n\r\nPosto isto, por falta de um pressuposto processual de existência, e evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 1. da Lei n. 10.259/2001 c/c o art. 51, III, da Lei n. 9099/95 e, supletivamente, no art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n68 - 2009.51.51.033660-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIOCLECIO GALDINO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004954/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.033660-8, concluso em 25/08/2009 19:32. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:DIOCLECIO GALDINO DA SILVA.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDIOCLECIO GALDINO DA SILVA, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça pleiteado. \r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n69 - 2009.51.51.033665-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL SAMUEL DE BRITO (ADVOGADO: JOEL SAMUEL DE BRITO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.033665-7, concluso em 27/08/2009 15:54. \r\n\r\nAutor: JOEL SAMUEL DE BRITO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL,UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO).\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nA presente demanda foi ajuizada em face da Caixa Econômica Federal e da União Federal, embora não haja qualquer alegação, tampouco documento, que evidencia a pertinência temática em relação a esta; em relação àquela, conquanto o documento de fl. 4 - cadastro restritivo de crédito - contenha a indicação do número do contrato de financiamento, a parte autora afirma que desconhecia quem era o banco credor do empréstimo contratado por meio de um “corretor de empréstimos”, o que descobriu apenas diante de uma cobrança por telefone empreendida pela CEF. \r\n\r\nObserva-se, outrossim, no que tange à aferição da competência do Juízo, pressuposto processual de validade, que o domicílio afirmado - e, mesmo assim, não comprovado - é o endereço profissional da parte autora, que se qualifica como advogado. A par disto, afirma que a consignação em comento seria efetivada perante o órgão pagador do Exército Brasileiro. Nebulosas, pois, as informações acerca da ocupação da parte autora, importante à identificação de eventual domicílio legal, e à sua residência ou local em que serve, se for o caso. \r\n\r\nDiante desses elementos, a fim de sanear o processo, haja vista, outrossim, a incerteza acerca da caracterização de pressuposto processual de validade, determino seja intimada a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção: \r\n\r\n(a) esclarecer se é militar e, caso contrário, a pertinência temática da demanda em face da União Federal (Exército Brasileiro); \r\n\r\n(b) se militar, comprovar o local em que serve ou, se não o for, o local de sua residência, que não necessariamente se confunde com aquele no qual exerce a advocacia; \r\n\r\n(c) juntar aos autos os comprovantes de rendimentos, em ordem cronológica, desde março de 2009 até o atual. \r\n\r\nDecorrido o prazo, venham os autos conclusos. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n70 - 2009.51.51.033721-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAN ALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANA MARIA CHAVES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004968/2009 . Posto isto, declaro-me absolutamente incompetente para conhecer da presente ação, extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 51, II, da Lei nº 9.099/95 e com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, sem prejuízo à parte autora de ajuizar outra Ação perante uma das Varas Federais Cíveis da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n71 - 2009.51.51.033751-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO CRISTIANO DA SILVA (ADVOGADO: ANGELO BELLO BUTRUS.) x UNIAO FEDERAL. . Diante do exposto, INDEFIRO o pedido formulado liminarmente nesse sentido, sem prejuízo de reapreciação por ocasião da prolação da sentença.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, que deverá fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, especialmente a norma que determinou a cessação do pagamento do auxílio-transporte da parte autora, conforme art.11 da Lei nº 10.259/01, no prazo de 30 (trinta) dias. Na mesma oportunidade, a parte ré deve se manifestar quanto à eventual caracterização de litispendência ou de coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n72 - 2009.51.51.034649-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DINAH BELISARIO BERNARDINO (ADVOGADO: ELIANE FILGUEIRA DE ANDRADE TORRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004913/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.034649-3, concluso em 28/08/2009 16:56. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor: DINAH BELISARIO BERNARDINO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a ré seja condenada a corrigir o saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, utilizando-se da taxa progressiva de juros.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nA capitalização dos juros em progressão, de três até seis por cento ao ano, somente é aplicada aos empregados que tiveram vínculo empregatício no período de 13/09/66 (Lei nº 5.107/66) até 21/09/71 (Lei nº 5.705/71) e desde que tenha havido opção pelo regime fundiário, nos termos da Lei nº 5.958/73 e Decreto nº 73.423/74. \r\n\r\nÉ de ver-se que o contrato de trabalho da parte autora se iniciou após o período em questão, somente em 16/julho/1980, conforme documento de fl. 15, razão pela qual não cabe a aplicação dos juros progressivos. Esta hipótese tem sido observada como recorrente neste Juízo, ao lado dos casos em que a opção pelo regime do FGTS ocorre posteriormente a esse mesmo período. Assim, sendo certo que a questão de direito já é pacífica no âmbito deste Juizado Especial Federal - ausência de direito subjetivo àqueles cujo vínculo e/ou opção tenha sido posterior a setembro de 1971 -, autorizado o imediato julgamento da causa, sem a citação da ré (art. 285-A, do CPC). \r\n\r\nPosto isto, rejeito o pedido contido na inicial para julgá-lo IMPROCEDENTE, pelo que declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, procedam-se à baixa e arquivamento.\r\n\r\n73 - 2009.51.51.034687-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON LAURENTINO RODRIGUES (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de posterior reapreciação por ocasião da prolação de sentença.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\n(a) formular pedido certo e determinado (art. 286, 1ª parte, do Código de Processo Civil), especificando quais descontos havia em seu contracheque e que deixaram de existir a partir dos novos empréstimos consignados, comprovando-se por documento; \r\n\r\n(b) esclarecer quais eram os empréstimos que existiam em seu contracheque e quais são os novos, contratados para, nos termos da inicial, quitar os anteriores, comprovando-se por documento; \r\n\r\n(c) juntar aos autos os contratos referentes a esses empréstimos. \r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se a parte ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, especialmente a que se referem as consignações existentes em folha de pagamento da parte autora, bem como em relação àquelas suspensas pela suposta superação da margem de 30% e, finalmente, o valor a que corresponde essa margem, conforme art.11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias; a parte ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n74 - 2009.51.51.034720-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS NEVES LIMA DA SILVA (ADVOGADO: VIVIANE LEMOS DE OLIVEIRA MUGRABI FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. . Posto isto, determino a intimação: \r\n\r\n(a) da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias: \r\n\r\n(a.1) juntar aos autos requerimento administrativo ao INSS no sentido do bloqueio de seu benefício previdenciário a consignações não contratadas ou, ao menos, acerca das descritas na petição inicial; \r\n\r\n(a.2) juntar aos autos documentos comprobatórios dos alegados descontos em seu benefício previdenciário. \r\n\r\n(b) do INSS para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos elementos de prova das medidas adotadas. \r\n\r\nCumprido o determinado no item (a), intime-se com urgência o INSS. \r\n\r\nNo caso de descumprimento do item (a) ou decorrido o prazo assinado no item (b), venham os autos conclusos. \r\n\r\nExcluo, de plano, o banco CRUZEIRO DO SUL, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e a CREDBENS da relação processual, por entender que, aplicada a responsabilidade objetiva ao caso, a autarquia ré responde perante o segurado, com os consectários daí advindos. Se for o caso, poderá exercer o direito de regresso em face dessas instituições financeiras, em demanda autônoma.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n75 - 2009.51.51.034889-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) REOLINDO DE SOUZA FERNANDES (ADVOGADO: MATILDE MARTA CUSTODIO.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004965/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.034889-1, concluso em 26/08/2009 14:25. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:REOLINDO DE SOUZA FERNANDES.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nREOLINDO DE SOUZA FERNANDES, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça pleiteado.\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n76 - 2009.51.51.034954-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE LIMA SAMPAIO (ADVOGADO: CRISTINA LACERDA GOMES, CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004910/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.034954-8, concluso em 28/08/2009 17:07. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: MARLENE LIMA SAMPAIO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nMarlene Lima Sobrinho, qualificada na inicial, ajuíza a presente Ação em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando o recebimento de valores relativos a acordo reconhecido em outro processo judicial.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nTrata-se demanda em que o autor se insurge contra o não recebimento de valores relativos ao acordo reconhecido em sentença de mérito, processo nº 99.0018263-4, que tramitou perante a 22ª Vara Federal, como alegado na inicial.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, bem como dos documentos que a acompanham, extrai-se que a causa de pedir do direito vindicado repousa na existência de decisão judicial proferida perante a 22ª Vara Federal, a qual, entretanto, parece não ter sido cumprida pela Ré.\r\n\r\nAssim, nos termos em que fundamentada a pretensão da parte Autora, verifica-se que esta se consubstancia em não cumprimento de determinação judicial emanada daquele Juízo, de sorte que deve ser buscada a execução do julgado perante o órgão prolator da sentença, senão mediante desarquivamento e protocolização de petição nos próprios autos, ao menos mediante requerimento de distribuição por dependência de ação própria a ser proposta.\r\n\r\nCom efeito, o caput do art. 3º da Lei nº 10.259/2001 dispõe que “Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar suas sentenças.” \r\n\r\nEm complemento, e, agora já no âmbito do micro-sistema dos Juizados Especiais Federais, tem aplicação subsidiária o art. 475-P, inciso II, do Código de Processo Civil, na redação dada pela Lei nº 11.232/2005, que dispõe:\r\n\r\n“ Art. 475-P. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - o juízo que processou a causa no primeiro grau de jurisdição.”\r\n\r\nPosto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro a incompetência deste Juízo para conhecer da presente ação e DECLARO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, nos termos do art. 3º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios (art.1º da Lei 10.259/2001 c/c art. 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nApós, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n77 - 2009.51.51.034972-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PEDRO TEIXEIRA ROCHA (ADVOGADO: MARLY DE CARVALHO, AGRICIO JOSE MARQUES DE SOUZA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004959/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.034972-0, concluso em 26/08/2009 13:52. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:ANTONIO PEDRO TEIXEIRA ROCHA.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nANTONIO PEDRO TEIXEIRA ROCHA, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n78 - 2009.51.51.034973-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO MARTINS PEREIRA (ADVOGADO: MARLY DE CARVALHO, AGRICIO JOSE MARQUES DE SOUZA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004958/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.034973-1, concluso em 26/08/2009 13:52. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:FABIO MARTINS PEREIRA.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nFABIO MARTINS PEREIRA, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n79 - 2009.51.51.034977-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO BARBOSA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004964/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.034977-9, concluso em 26/08/2009 14:19. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:BENEDITO BARBOSA.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nBENEDITO BARBOSA, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n80 - 2009.51.51.034980-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO SANTOS DA FONSECA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004957/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.034980-9, concluso em 25/08/2009 19:56. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:MARCIO SANTOS DA FONSECA.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n____________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nMARCIO SANTOS DA FONSECA, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça pleiteado.\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n81 - 2009.51.51.034998-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVID COELHO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004953/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.034998-6, concluso em 26/08/2009 13:52. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:DAVID COELHO.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDAVID COELHO, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça pleiteado.\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n82 - 2009.51.51.035000-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO DANIEL DE LIMA FILHO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004962/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035000-9, concluso em 26/08/2009 13:52. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:MARIO DANIEL DE LIMA FILHO.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nMARIO DANIEL DE LIMA FILHO, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça pleiteado.\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n83 - 2009.51.51.035001-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCYONE AMELIA LUZ DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004961/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035001-0, concluso em 26/08/2009 13:52. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:ALCYONE AMELIA LUZ DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nALCYONE AMELIA LUZ DE OLIVEIRA, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça pleiteado.\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n84 - 2009.51.51.035004-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARNALDO ROSA BRUZACO FILHO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004956/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035004-6, concluso em 25/08/2009 19:56. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:ARNALDO ROSA BRUZACO FILHO.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nARNALDO ROSA BRUZACO FILHO, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça pleiteado.\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n85 - 2009.51.51.035006-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON MOREIRA DA SILVA PINTO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004955/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035006-0, concluso em 25/08/2009 19:56. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:MILTON MOREIRA DA SILVA PINTO.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nMILTON MOREIRA DA SILVA PINTO, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça pleiteado.\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n86 - 2009.51.51.035091-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE MACEDO DE FREITAS (ADVOGADO: LETICIA CASSIA E LIMA SOUZA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004949/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.035091-5, concluso em 25/08/2009 18:18. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: ALEXANDRE MACEDO DE FREITAS.\r\n\r\nRéu:FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÉ certo que o foro do Juizado Especial Federal tem competência absoluta para processar e julgar as matérias que lhe são afetas, nos termos do parágrafo3. do art. 3. da Lei n. 10.259/2001, observadas, porém, as normas de divisão das funções dos Juízes Federais dentro da mesma Seção Judiciária, ditadas no interesse público. \r\n\r\nA parte autora da presente Ação tem domicílio no município de Nova Iguaçu (fl. 11), local abrangido pela competência da Subseção Judiciária/Juizado Especial de Nova Iguaçu.\r\n\r\nIn casu, configurada está a ausência de um dos pressupostos de existência e validade do processo, que é a competência deste Juízo, uma vez que, nos termos do art. 18 da Resolução n. 30 do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, ações contra a União Federal deverão ser aforadas no Juizado ou Vara Federal do interior em que for domiciliado o autor.\r\n\r\nHá que ser observado, também, o Enunciado nº 35 das Turmas Recursais: “Somente nas ações de natureza previdenciária e assistencial a competência é concorrente entre Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária do interior e da capital (art. 109, p.3.º da CF e Súmula 689 do STF). Nas demais causas a competência é absoluta, com base no critério funcional territorial”.\r\n\r\nPosto isto, por falta de um pressuposto processual de existência, e evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 1. da Lei n. 10.259/2001 c/c o art. 51, III, da Lei n. 9099/95 e, supletivamente, no art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n87 - 2009.51.51.035173-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOCELINO DA SILVA (ADVOGADO: MARCELO FRANCA LEAO.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004963/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035173-7, concluso em 25/08/2009 18:16. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:JOCELINO DA SILVA.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJOCELINO DA SILVA, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n88 - 2009.51.51.035566-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SERGIO VIANA DOS SANTOS (ADVOGADO: PAULA STEFAN GAYOSO.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004960/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035566-4, concluso em 27/08/2009 17:12. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:PAULO SERGIO VIANA DOS SANTOS.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPAULO SERGIO VIANA DOS SANTOS, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n89 - 2009.51.51.036029-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMEA CARNEIRO PEIXINHO (ADVOGADO: CARLOS BERKENBROCK.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004939/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.036029-5, concluso em 27/08/2009 15:15. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: EDMEA CARNEIRO PEIXINHO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nEDMEA CARNEIRO PEIXINHO, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, cujo objeto é a repetição de Imposto sobre a Renda (IR) incidente sobre o valor de sua complementação de aposentadoria e/ou saque de saldo antecipado do respectivo fundo de previdência.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nÉ recorrente neste Juízo o aforamento de demandas com objeto idêntico: tributação pelo IR de valores concernentes a fundo de previdência privada complementar. A solução desta questão de direito tem sido a rejeição da pretensão deduzida, haja vista a ausência de prévia exação relativamente à entidade previdenciária e as normas contidas nos preceitos dos arts. 6º, VII, b, da Lei nº 7.713/88 e 33 da Lei nº 9.250/95; outrossim, inexiste identidade entre a parcela recolhida e a recebida na complementação, a qual pode se consubstanciar em renda mensal vitalícia (arts. 14 e 33 da Lei Complementar n.º 109/2001), donde não se caracterizar o instituto da bitributação.\r\n\r\nNada obstante, as Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em Sessão Plenária realizada em 04/09/2008, deliberaram que, nas demandas dessa natureza, são imprescindíveis a colheita de elementos e a prova pericial contábil, as quais caracterizam a complexidade da causa e, por conseguinte, afastam a competência dos Juizados Especiais Federais para o seu processamento e julgamento (art. 3º, caput, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nA par do pronunciamento das Turmas Recursais, este Juízo tem verificado, nas poucas sentenças reformadas em grau de recurso, extrema dificuldade de liquidação do julgado, seja pela ausência de documentos que deveriam ser acostados em parte pelo autor e em parte pelo empregador e/ou pela entidade de previdência, seja pela real necessidade de exame da documentação por perito contábil, de modo a dissociar o aporte financeiro ao fundo feito pelo empregado e pelo empregador, bem como os montantes decorrentes de ganho financeiro com investimentos do gestor do fundo e com atualização monetária do quantum. \r\n\r\nEssa problemática na fase de execução é incompatível com a simplicidade e com a celeridade processual do rito dos Juizados Especiais Federais, princípios informadores contidos no art. 2º da Lei nº 9.099/95. Assim, a conclusão deliberada pelas Turmas Recursais mostra-se adequada à realidade observada neste primeiro grau de jurisdição, a quem compete o processamento das execuções, sendo certa a complexidade da causa. \r\n\r\nPosto isto, revejo anterior entendimento, para reconhecer não ser este Juizado Especial Federal Cível competente para processar e julgar a presente Ação, o que é pressuposto processual e declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer, pelo que EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n90 - 2009.51.51.036031-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA CUNHA LUCAS (ADVOGADO: CARLOS BERKENBROCK.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004941/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.036031-3, concluso em 27/08/2009 16:54. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: MARIA CRISTINA CUNHA LUCAS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nMARIA CRISTINA CUNHA LUCAS, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, cujo objeto é a repetição de Imposto sobre a Renda (IR) incidente sobre o valor de sua complementação de aposentadoria e/ou saque de saldo antecipado do respectivo fundo de previdência.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nÉ recorrente neste Juízo o aforamento de demandas com objeto idêntico: tributação pelo IR de valores concernentes a fundo de previdência privada complementar. A solução desta questão de direito tem sido a rejeição da pretensão deduzida, haja vista a ausência de prévia exação relativamente à entidade previdenciária e as normas contidas nos preceitos dos arts. 6º, VII, b, da Lei nº 7.713/88 e 33 da Lei nº 9.250/95; outrossim, inexiste identidade entre a parcela recolhida e a recebida na complementação, a qual pode se consubstanciar em renda mensal vitalícia (arts. 14 e 33 da Lei Complementar n.º 109/2001), donde não se caracterizar o instituto da bitributação.\r\n\r\nNada obstante, as Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em Sessão Plenária realizada em 04/09/2008, deliberaram que, nas demandas dessa natureza, são imprescindíveis a colheita de elementos e a prova pericial contábil, as quais caracterizam a complexidade da causa e, por conseguinte, afastam a competência dos Juizados Especiais Federais para o seu processamento e julgamento (art. 3º, caput, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nA par do pronunciamento das Turmas Recursais, este Juízo tem verificado, nas poucas sentenças reformadas em grau de recurso, extrema dificuldade de liquidação do julgado, seja pela ausência de documentos que deveriam ser acostados em parte pelo autor e em parte pelo empregador e/ou pela entidade de previdência, seja pela real necessidade de exame da documentação por perito contábil, de modo a dissociar o aporte financeiro ao fundo feito pelo empregado e pelo empregador, bem como os montantes decorrentes de ganho financeiro com investimentos do gestor do fundo e com atualização monetária do quantum. \r\n\r\nEssa problemática na fase de execução é incompatível com a simplicidade e com a celeridade processual do rito dos Juizados Especiais Federais, princípios informadores contidos no art. 2º da Lei nº 9.099/95. Assim, a conclusão deliberada pelas Turmas Recursais mostra-se adequada à realidade observada neste primeiro grau de jurisdição, a quem compete o processamento das execuções, sendo certa a complexidade da causa. \r\n\r\nPosto isto, revejo anterior entendimento, para reconhecer não ser este Juizado Especial Federal Cível competente para processar e julgar a presente Ação, o que é pressuposto processual e declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer, pelo que EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n91 - 2009.51.51.036034-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) INES ROSANGELA PINHEIRO PONTUAL (ADVOGADO: CARLOS BERKENBROCK.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004940/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.036034-9, concluso em 27/08/2009 17:11. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: INES ROSANGELA PINHEIRO PONTUAL.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nINES ROSANGELA PINHEIRO PONTUAL, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, cujo objeto é a repetição de Imposto sobre a Renda (IR) incidente sobre o valor de sua complementação de aposentadoria e/ou saque de saldo antecipado do respectivo fundo de previdência.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nÉ recorrente neste Juízo o aforamento de demandas com objeto idêntico: tributação pelo IR de valores concernentes a fundo de previdência privada complementar. A solução desta questão de direito tem sido a rejeição da pretensão deduzida, haja vista a ausência de prévia exação relativamente à entidade previdenciária e as normas contidas nos preceitos dos arts. 6º, VII, b, da Lei nº 7.713/88 e 33 da Lei nº 9.250/95; outrossim, inexiste identidade entre a parcela recolhida e a recebida na complementação, a qual pode se consubstanciar em renda mensal vitalícia (arts. 14 e 33 da Lei Complementar n.º 109/2001), donde não se caracterizar o instituto da bitributação.\r\n\r\nNada obstante, as Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em Sessão Plenária realizada em 04/09/2008, deliberaram que, nas demandas dessa natureza, são imprescindíveis a colheita de elementos e a prova pericial contábil, as quais caracterizam a complexidade da causa e, por conseguinte, afastam a competência dos Juizados Especiais Federais para o seu processamento e julgamento (art. 3º, caput, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nA par do pronunciamento das Turmas Recursais, este Juízo tem verificado, nas poucas sentenças reformadas em grau de recurso, extrema dificuldade de liquidação do julgado, seja pela ausência de documentos que deveriam ser acostados em parte pelo autor e em parte pelo empregador e/ou pela entidade de previdência, seja pela real necessidade de exame da documentação por perito contábil, de modo a dissociar o aporte financeiro ao fundo feito pelo empregado e pelo empregador, bem como os montantes decorrentes de ganho financeiro com investimentos do gestor do fundo e com atualização monetária do quantum. \r\n\r\nEssa problemática na fase de execução é incompatível com a simplicidade e com a celeridade processual do rito dos Juizados Especiais Federais, princípios informadores contidos no art. 2º da Lei nº 9.099/95. Assim, a conclusão deliberada pelas Turmas Recursais mostra-se adequada à realidade observada neste primeiro grau de jurisdição, a quem compete o processamento das execuções, sendo certa a complexidade da causa. \r\n\r\nPosto isto, revejo anterior entendimento, para reconhecer não ser este Juizado Especial Federal Cível competente para processar e julgar a presente Ação, o que é pressuposto processual e declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer, pelo que EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n92 - 2009.51.51.036036-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA MARIA VIANA DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS BERKENBROCK.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004942/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.036036-2, concluso em 27/08/2009 16:35. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: ELZA MARIA VIANA DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nELZA MARIA VIANA DA SILVA, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, cujo objeto é a repetição de Imposto sobre a Renda (IR) incidente sobre o valor de sua complementação de aposentadoria e/ou saque de saldo antecipado do respectivo fundo de previdência.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nÉ recorrente neste Juízo o aforamento de demandas com objeto idêntico: tributação pelo IR de valores concernentes a fundo de previdência privada complementar. A solução desta questão de direito tem sido a rejeição da pretensão deduzida, haja vista a ausência de prévia exação relativamente à entidade previdenciária e as normas contidas nos preceitos dos arts. 6º, VII, b, da Lei nº 7.713/88 e 33 da Lei nº 9.250/95; outrossim, inexiste identidade entre a parcela recolhida e a recebida na complementação, a qual pode se consubstanciar em renda mensal vitalícia (arts. 14 e 33 da Lei Complementar n.º 109/2001), donde não se caracterizar o instituto da bitributação.\r\n\r\nNada obstante, as Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em Sessão Plenária realizada em 04/09/2008, deliberaram que, nas demandas dessa natureza, são imprescindíveis a colheita de elementos e a prova pericial contábil, as quais caracterizam a complexidade da causa e, por conseguinte, afastam a competência dos Juizados Especiais Federais para o seu processamento e julgamento (art. 3º, caput, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nA par do pronunciamento das Turmas Recursais, este Juízo tem verificado, nas poucas sentenças reformadas em grau de recurso, extrema dificuldade de liquidação do julgado, seja pela ausência de documentos que deveriam ser acostados em parte pelo autor e em parte pelo empregador e/ou pela entidade de previdência, seja pela real necessidade de exame da documentação por perito contábil, de modo a dissociar o aporte financeiro ao fundo feito pelo empregado e pelo empregador, bem como os montantes decorrentes de ganho financeiro com investimentos do gestor do fundo e com atualização monetária do quantum. \r\n\r\nEssa problemática na fase de execução é incompatível com a simplicidade e com a celeridade processual do rito dos Juizados Especiais Federais, princípios informadores contidos no art. 2º da Lei nº 9.099/95. Assim, a conclusão deliberada pelas Turmas Recursais mostra-se adequada à realidade observada neste primeiro grau de jurisdição, a quem compete o processamento das execuções, sendo certa a complexidade da causa. \r\n\r\nPosto isto, revejo anterior entendimento, para reconhecer não ser este Juizado Especial Federal Cível competente para processar e julgar a presente Ação, o que é pressuposto processual e declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer, pelo que EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n93 - 2009.51.51.036165-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVA DE MACEDO COLONIA (ADVOGADO: MARCIO MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004944/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.036165-2, concluso em 27/08/2009 17:01. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: DIVA DE MACEDO COLONIA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÉ certo que o foro do Juizado Especial Federal tem competência absoluta para processar e julgar as matérias que lhe são afetas, nos termos do parágrafo3. do art. 3. da Lei n. 10.259/2001, observadas, porém, as normas de divisão das funções dos Juízes Federais dentro da mesma Seção Judiciária, ditadas no interesse público. \r\n\r\nA parte autora da presente Ação tem domicílio no município de Niterói (fl. 14), local abrangido pela competência da Subseção Judiciária/Juizado Especial de Niterói.\r\n\r\nIn casu, configurada está a ausência de um dos pressupostos de existência e validade do processo, que é a competência deste Juízo, uma vez que, nos termos do art. 18 da Resolução n. 30 do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, ações contra a União Federal deverão ser aforadas no Juizado ou Vara Federal do interior em que for domiciliado o autor.\r\n\r\nHá que ser observado, também, o Enunciado nº 35 das Turmas Recursais: “Somente nas ações de natureza previdenciária e assistencial a competência é concorrente entre Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária do interior e da capital (art. 109, p.3.º da CF e Súmula 689 do STF). Nas demais causas a competência é absoluta, com base no critério funcional territorial”.\r\n\r\nPosto isto, por falta de um pressuposto processual de existência, e evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 1. da Lei n. 10.259/2001 c/c o art. 51, III, da Lei n. 9099/95 e, supletivamente, no art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n94 - 2009.51.51.036326-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENILSON JOSE DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: CAROLINE PUPPIM MELLO, ADRIANA REGIS SCHIMITH DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004908/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.036326-0, concluso em 28/08/2009 16:53. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: GENILSON JOSE DA SILVA,BENEDITA REIS PINTO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÉ certo que o foro do Juizado Especial Federal tem competência absoluta para processar e julgar as matérias que lhe são afetas, nos termos do parágrafo3. do art. 3. da Lei n. 10.259/2001, observadas, porém, as normas de divisão das funções dos Juízes Federais dentro da mesma Seção Judiciária, ditadas no interesse público. \r\n\r\nA parte autora da presente Ação tem domicílio no município de Itaborai, local abrangido pela competência da Subseção Judiciária/Juizado Especial de Itaborai.\r\n\r\nIn casu, configurada está a ausência de um dos pressupostos de existência e validade do processo, que é a competência deste Juízo, uma vez que, nos termos do art. 18 da Resolução n. 30 do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, ações contra a União Federal deverão ser aforadas no Juizado ou Vara Federal do interior em que for domiciliado o autor.\r\n\r\nHá que ser observado, também, o Enunciado nº 35 das Turmas Recursais: “Somente nas ações de natureza previdenciária e assistencial a competência é concorrente entre Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária do interior e da capital (art. 109, p.3.º da CF e Súmula 689 do STF). Nas demais causas a competência é absoluta, com base no critério funcional territorial”.\r\n\r\nPosto isto, por falta de um pressuposto processual de existência, e evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 1. da Lei n. 10.259/2001 c/c o art. 51, III, da Lei n. 9099/95 e, supletivamente, no art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n95 - 2009.51.51.036356-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLAUDIO GOMES GIAMPAOLI (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO GOMES GIAMPAOLI.) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n_________________________________________________________________________________\r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.036356-9, concluso em 28/08/2009 19:12. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutora: LUIZ CLAUDIO GOMES GIAMPAOLI.\r\n\r\nRéu: FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\n_________________________________________________________________________________\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nNo tocante ao pedido de danos morais, é de ver-se que, mesmo quando configurado o dano material, este não provoca, necessariamente, o dano moral, que, como aquele, também deve ser provado, em cada caso, sendo insuficiente o mero desconforto ante o procedimento de outrem, sem que reste caracterizado o dano à imagem e à honra. Registre-se o pedido é formulado apenas com supedâneo em suposições, não apresentando concretude.\r\n\r\nIsto porque não se compadece com o conceito a mera insatisfação decorrente do litígio, sendo que a descrição dos fatos narrados na inicial está no âmbito dos dissabores, sem abalo à honra, encontrando-se ausente situação que produza humilhação ou sofrimento na esfera da dignidade. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão material deduzida e julgo improcedente o pedido de danos morais, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n96 - 2009.51.51.036357-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEFERSON DA SILVA GAMA (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO GOMES GIAMPAOLI.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005004/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036357-0, concluso em 28/08/2009 19:09. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:JEFERSON DA SILVA GAMA.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJEFERSON DA SILVA GAMA, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n97 - 2009.51.51.036514-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOYSES FRANCISCO (ADVOGADO: SYLVIO DE ALMEIDA JUNIOR.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005003/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036514-1, concluso em 28/08/2009 19:36. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:MOYSES FRANCISCO.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nMOYSES FRANCISCO, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n98 - 2009.51.51.036517-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON SANTOS (ADVOGADO: SYLVIO DE ALMEIDA JUNIOR.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005002/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.036517-7, concluso em 28/08/2009 18:02. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: WILSON SANTOS.\r\n\r\nRéu:FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÉ certo que o foro do Juizado Especial Federal tem competência absoluta para processar e julgar as matérias que lhe são afetas, nos termos do parágrafo3. do art. 3. da Lei n. 10.259/2001, observadas, porém, as normas de divisão das funções dos Juízes Federais dentro da mesma Seção Judiciária, ditadas no interesse público. \r\n\r\nA parte autora da presente Ação tem domicílio no município de Nova Iguaçu (fl. 10), local abrangido pela competência da Subseção Judiciária/Juizado Especial de Nova Iguaçu.\r\n\r\nIn casu, configurada está a ausência de um dos pressupostos de existência e validade do processo, que é a competência deste Juízo, uma vez que, nos termos do art. 18 da Resolução n. 30 do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, ações contra a União Federal deverão ser aforadas no Juizado ou Vara Federal do interior em que for domiciliado o autor.\r\n\r\nHá que ser observado, também, o Enunciado nº 35 das Turmas Recursais: “Somente nas ações de natureza previdenciária e assistencial a competência é concorrente entre Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária do interior e da capital (art. 109, p.3.º da CF e Súmula 689 do STF). Nas demais causas a competência é absoluta, com base no critério funcional territorial”.\r\n\r\nPosto isto, por falta de um pressuposto processual de existência, e evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 1. da Lei n. 10.259/2001 c/c o art. 51, III, da Lei n. 9099/95 e, supletivamente, no art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n99 - 2009.51.51.036708-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANA FREITAS BOECKER (ADVOGADO: AQUIDABAN FIALHO DI IULIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004911/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º2009.51.51.036708-3, concluso em 28/08/2009 16:55 . \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutora: ELIANA FREITAS BOECKER.\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuiz(a): GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nELIANA FREITAS BOECKER, qualificado(a) na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada a corrigir o saldo de conta de FGTS por outros índices decorrentes de expurgos inflacionários de Planos econômicos, que não as diferenças já reconhecidas como devidas pelos Planos Verão e Collor I.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nA matéria objeto dos presentes autos já foi objeto de entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 44, de seguinte teor: “Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000)”.\r\n\r\nEssa foi a diferença, inclusive, objeto de reconhecimento pela Lei Complementar n.º 110/2001, sendo que os demais índices foram corretamente aplicados pela CEF à época, conforme precedente do STJ no AGRg no REsp n.º 581.855/DF, Relatora Ministra ELIANA CALMON, DJ 28.02.2005, p. 287.\r\n\r\nPosto isto, ante a ausência de amparo legal a embasar a pretensão expendida na inicial, julgo IMPROCEDENTE o pedido nela contido e declaro extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n100 - 2009.51.51.037177-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALCIR LEITAO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004909/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.037177-3, concluso em 28/08/2009 16:54. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: VALCIR LEITAO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÉ certo que o foro do Juizado Especial Federal tem competência absoluta para processar e julgar as matérias que lhe são afetas, nos termos do parágrafo3. do art. 3. da Lei n. 10.259/2001, observadas, porém, as normas de divisão das funções dos Juízes Federais dentro da mesma Seção Judiciária, ditadas no interesse público. \r\n\r\nA parte autora da presente Ação tem domicílio no município de Nova Iguaçu, local abrangido pela competência da Subseção Judiciária/Juizado Especial de Nova Iguaçu.\r\n\r\nIn casu, configurada está a ausência de um dos pressupostos de existência e validade do processo, que é a competência deste Juízo, uma vez que, nos termos do art. 18 da Resolução n. 30 do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, ações contra a União Federal deverão ser aforadas no Juizado ou Vara Federal do interior em que for domiciliado o autor.\r\n\r\nHá que ser observado, também, o Enunciado nº 35 das Turmas Recursais: “Somente nas ações de natureza previdenciária e assistencial a competência é concorrente entre Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária do interior e da capital (art. 109, p.3.º da CF e Súmula 689 do STF). Nas demais causas a competência é absoluta, com base no critério funcional territorial”.\r\n\r\nPosto isto, por falta de um pressuposto processual de existência, e evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 1. da Lei n. 10.259/2001 c/c o art. 51, III, da Lei n. 9099/95 e, supletivamente, no art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n101 - 2009.51.51.037485-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA CRISTINA LISBOA (ADVOGADO: TATHIANA LISBOA.) x CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 1A REGIAO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005006/2009 . Posto isto, declaro-me incompetente para conhecer dos presentes autos, e EXTINGO o processo sem resolução de mérito, com base no art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n102 - 2009.51.51.046437-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFAR COMERCIAL EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA (ADVOGADO: SONIA CRISTINA DA COSTA LIMA, CRISTINA DE OLIVEIRA FERREIRA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004907/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.046437-4, concluso em 28/08/2009 16:51. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: ALFAR COMERCIAL EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA.\r\n\r\nRéu:ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÉ certo que o foro do Juizado Especial Federal tem competência absoluta para processar e julgar as matérias que lhe são afetas, nos termos do parágrafo3. do art. 3. da Lei n. 10.259/2001, observadas, porém, as normas de divisão das funções dos Juízes Federais dentro da mesma Seção Judiciária, ditadas no interesse público. \r\n\r\nA parte autora da presente Ação tem domicílio no município de Guapimirim, local abrangido pela competência da Subseção Judiciária/Juizado Especial de Magé.\r\n\r\nIn casu, configurada está a ausência de um dos pressupostos de existência e validade do processo, que é a competência deste Juízo, uma vez que, nos termos do art. 18 da Resolução n. 30 do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, ações contra a União Federal deverão ser aforadas no Juizado ou Vara Federal do interior em que for domiciliado o autor.\r\n\r\nHá que ser observado, também, o Enunciado nº 35 das Turmas Recursais: “Somente nas ações de natureza previdenciária e assistencial a competência é concorrente entre Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária do interior e da capital (art. 109, p.3.º da CF e Súmula 689 do STF). Nas demais causas a competência é absoluta, com base no critério funcional territorial”.\r\n\r\nPosto isto, por falta de um pressuposto processual de existência, e evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 1. da Lei n. 10.259/2001 c/c o art. 51, III, da Lei n. 9099/95 e, supletivamente, no art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n103 - 2009.51.51.046647-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) INEZ CORREA BARROS (ADVOGADO: JOSUE LEMOS BEZERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004947/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.046647-4, concluso em 10/08/2009 17:44. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: INEZ CORREA BARROS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÉ certo que o foro do Juizado Especial Federal tem competência absoluta para processar e julgar as matérias que lhe são afetas, nos termos do parágrafo3. do art. 3. da Lei n. 10.259/2001, observadas, porém, as normas de divisão das funções dos Juízes Federais dentro da mesma Seção Judiciária, ditadas no interesse público. \r\n\r\nA parte autora da presente Ação tem domicílio no município de Nilópolis, local abrangido pela competência da Subseção Judiciária/Juizado Especial de São João de Meriti (Av. Presidente Lincoln, 911, Vilar dos Teles).\r\n\r\nIn casu, configurada está a ausência de um dos pressupostos de existência e validade do processo, que é a competência deste Juízo, uma vez que, nos termos do art. 18 da Resolução n. 30 do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, ações contra a União Federal deverão ser aforadas no Juizado ou Vara Federal do interior em que for domiciliado o autor.\r\n\r\nHá que ser observado, também, o Enunciado nº 35 das Turmas Recursais: “Somente nas ações de natureza previdenciária e assistencial a competência é concorrente entre Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária do interior e da capital (art. 109, p.3.º da CF e Súmula 689 do STF). Nas demais causas a competência é absoluta, com base no critério funcional territorial”.\r\n\r\nPosto isto, por falta de um pressuposto processual de existência, e evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 1. da Lei n. 10.259/2001 c/c o art. 51, III, da Lei n. 9099/95 e, supletivamente, no art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n104 - 2009.51.51.051181-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA MARIA THIMOTEO DA SILVEIRA (ADVOGADO: ROGERIO JOSE OLIVEIRA DAS NEVES.) x COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004951/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.051181-9, concluso em 27/08/2009 15:03. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: MARCIA MARIA THIMOTEO DA SILVEIRA.\r\n\r\nRéu:COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nMarcia Maria Thimoteo da Silveira, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da Companhia Docas do Rio de Janeiro, cujo objeto é o pagamento de valores devidos em razão de prestação de serviço, bem como indenização por danos morais.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nO pólo passivo das demandas sob o rito dos Juizados Especiais Federais é restrito à União Federal, às suas autarquias e fundações, bem como às empresas públicas federais (art. 6º, II, da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nNo caso, a pretensão foi deduzida em face de uma sociedade de economia mista, vinculada à Secretaria Especial de Portos da Presidência da República, e regida pela legislação relativa as sociedades por ações, Lei 6404/76, no que lhe for aplicável, não tendo foro nesta Justiça Especializada (neste sentido CC 20142/PB, Segunda Seção do STJ, DJ de 02/05/2000, p. 99; CC 3276/MG, Segunda Seção do STJ, DJ de 09/11/1992).\r\n\r\nPortanto, não compõe o pólo passivo nenhuma das pessoas descritas na norma em comento.\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça já pacificou que compete à Justiça Federal a definição do interesse jurídico da União, de autarquia federal ou de empresas públicas federais na causa, não sendo possível ao Juízo Estadual o reexame da matéria (respectivamente, verbetes nº 150 e 254 de sua Súmula). \r\n\r\nCorolário é o reconhecimento da incompetência da Justiça Federal (art. 109, I, da Constituição da República) e, por conseguinte, deste Juizado (art. 6º, II, da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nDesnecessária, pois, a citação da parte ré, sendo a matéria de ordem pública e passível de reconhecimento ex officio, a qualquer tempo (art. 267, §3º, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nPelo exposto, evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer e extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se. \r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n105 - 2009.51.51.052163-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVALDO RODRIGUES CANELA (ADVOGADO: LEANDRO DUQUE ESTRADA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004943/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.052163-1, concluso em 14/08/2009 13:49. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: IVALDO RODRIGUES CANELA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÉ certo que o foro do Juizado Especial Federal tem competência absoluta para processar e julgar as matérias que lhe são afetas, nos termos do parágrafo3. do art. 3. da Lei n. 10.259/2001, observadas, porém, as normas de divisão das funções dos Juízes Federais dentro da mesma Seção Judiciária, ditadas no interesse público. \r\n\r\nA parte autora da presente Ação tem domicílio no município de São Gonçalo, local abrangido pela competência da Subseção Judiciária/Juizado Especial de São Gonçalo (Rua Coronel Serrado, 1.000, 12º e 13º andares, Zé Garoto).\r\n\r\nIn casu, configurada está a ausência de um dos pressupostos de existência e validade do processo, que é a competência deste Juízo, uma vez que, nos termos do art. 18 da Resolução n. 30 do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, ações contra a União Federal deverão ser aforadas no Juizado ou Vara Federal do interior em que for domiciliado o autor.\r\n\r\nHá que ser observado, também, o Enunciado nº 35 das Turmas Recursais: “Somente nas ações de natureza previdenciária e assistencial a competência é concorrente entre Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária do interior e da capital (art. 109, p.3.º da CF e Súmula 689 do STF). Nas demais causas a competência é absoluta, com base no critério funcional territorial”.\r\n\r\nPosto isto, por falta de um pressuposto processual de existência, e evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 1. da Lei n. 10.259/2001 c/c o art. 51, III, da Lei n. 9099/95 e, supletivamente, no art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n106 - 2009.51.51.052172-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE SANTANA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: FLAVIA EDUARDA DA SILVA RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004906/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.052172-2, concluso em 28/08/2009 16:43. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: ANDRE SANTANA DA SILVA,PATRICIA SANTANA DA SILVA,LAZARO SANTANA DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nRequer a parte autora o pagamento de valores não recebidos em vida pelo titular da conta de FGTS e PIS/PASEP.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nConstato, pois, que a presente demanda é hipótese que se enquadra na competência da Justiça Estadual, \"ex vi\" da Súmula 161 do STJ, a qual determina que serão processadas perante aquela Justiça as ações relativas ao levantamento dos valores referentes ao PIS/PASEP e FGTS e vencimentos não recebidos em vida, em decorrência do falecimento do titular da conta. \r\n\r\nPosto isto, em face da constatação de que esta ação fora proposta em esfera diversa da devida, e por falta de um pressuposto processual de existência, e evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n. 9.099/95, subsidiariamente aplicada. \r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o da Lei n.10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n107 - 2009.51.51.052298-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIS LOPES DA COSTA (ADVOGADO: EDUARDO GOMES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004948/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.052298-2, concluso em 14/08/2009 13:43. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: JORGE LUIS LOPES DA COSTA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÉ certo que o foro do Juizado Especial Federal tem competência absoluta para processar e julgar as matérias que lhe são afetas, nos termos do parágrafo3. do art. 3. da Lei n. 10.259/2001, observadas, porém, as normas de divisão das funções dos Juízes Federais dentro da mesma Seção Judiciária, ditadas no interesse público. \r\n\r\nA parte autora da presente Ação tem domicílio no município de Japeri, local abrangido pela competência da Subseção Judiciária/Juizado Especial de São João de Meriti (Av. Presidente Lincoln, 911, Vilar dos Teles).\r\n\r\nIn casu, configurada está a ausência de um dos pressupostos de existência e validade do processo, que é a competência deste Juízo, uma vez que, nos termos do art. 18 da Resolução n. 30 do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, ações contra a União Federal deverão ser aforadas no Juizado ou Vara Federal do interior em que for domiciliado o autor.\r\n\r\nHá que ser observado, também, o Enunciado nº 35 das Turmas Recursais: “Somente nas ações de natureza previdenciária e assistencial a competência é concorrente entre Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária do interior e da capital (art. 109, p.3.º da CF e Súmula 689 do STF). Nas demais causas a competência é absoluta, com base no critério funcional territorial”.\r\n\r\nPosto isto, por falta de um pressuposto processual de existência, e evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 1. da Lei n. 10.259/2001 c/c o art. 51, III, da Lei n. 9099/95 e, supletivamente, no art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n108 - 2009.51.51.052339-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA DE JESUS SILVA E OUTROS (ADVOGADO: IZABEL CRISTINA SANTOS BARAUNA DOS ANJOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.052339-1, concluso em 27/08/2009 17:45. \r\n\r\nAutor: ANA LUCIA DE JESUS SILVA,RENIER ROCHA DA SILVA,RODOLFO LIANDRO NICOL DA SILVA,CARLOS MONTINO DE OLIVEIRA,PAULO CESAR DE MATTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de demanda cujo objeto é a condenação da parte ré ao pagamento de indenização para “o custeio da inauguração dos ditos Trajes Civis do Tipo 'Esporte Fino'”, providência postulada a título de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nConclusos, DECIDO.\r\n\r\nO Código de Processo Civil define como requisitos necessários à antecipação dos efeitos da tutela (art. 273) a existência, no caso, de prova inequívoca, verossimilhança das alegações iniciais (caput), perigo de dano iminente (inciso I) e desde que não haja possibilidade de irreversibilidade do provimento (§2º). \r\n\r\nA toda evidência, o pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias a servidor público é matéria que não admite antecipação dos efeitos da tutela, por expressa previsão legal, nos termos do art. 1º, §4º da Lei nº 5.021/66 c/c art. 1º da Lei nº 9.494/97. O fundamento da vedação está no princípio da legalidade estrita que rege a remuneração do servidor, bem como na irrepetibilidade do valor diante do caráter alimentar; esses elementos aplicam-se à perfeição à estrutura remuneratória dos militares. Como à mesma razão de ser deve ser aplicada a mesma disposição legal, conclui-se pela impossibilidade de deferimento da tutela de urgência pugnada.\r\n\r\nPortanto, o pagamento de valores a militares, ainda quando indenizatórios, é providência, em princípio, incompatível com a tutela de urgência liminar, porquanto dificulta o ressarcimento ao Erário na hipótese de improcedência do pedido, aferida ao final. \r\n\r\nAdemais, no caso, não me convenço do perigo de dano de difícil reparação, que venha a pôr em risco a eficácia do provimento, se deferido, a final, sobretudo considerando o rito célere que rege os Juizados e o tempo transcorrido entre o evento descrito e o ajuizamento desta demanda. \r\n\r\nCom efeito, não há potencialidade de a eficácia de futura e eventual sentença de procedência do pedido restar prejudicada por força do decurso temporal. A concessão da verba ora pleiteada, bem como o pagamento das diferenças vencidas, poderá ser a qualquer tempo eficazmente concretizada. Na mesma linha, já decidiu o STJ que a simples demora na solução do litígio não pode ser considerada como motivo de caracterização da existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (STJ, 1.ª Turma, Resp 13.368-PR, Rel. Min. José Delgado).\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO o pedido formulado liminarmente nesse sentido, sem prejuízo de reapreciação por ocasião da prolação da sentença.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a renunciar a eventual excedente do limite de alçada dos Juizados Especiais Federais - 60 salários-mínimos -, haja vista que o valor da causa deve corresponder à soma das parcelas vencidas com doze vincendas (art. 260 do Código de Processo Civil e Enunciado n° 65 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, que deverá fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei nº 10.259/01, no prazo de 30 (trinta) dias. Na mesma oportunidade, a parte ré deve se manifestar quanto à eventual caracterização de litispendência ou de coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n109 - 2009.51.51.052767-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL PEREIRA MAIA E OUTRO (ADVOGADO: MAURO GONCALVES VIEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Posto isto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de posterior reapreciação, por oportunidade da prolação de sentença. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, esclareça a razão da apuração de R$ 48.400,00 a título de omissão de rendimentos e sua relação com a sociedade Tendency Indústria e Comércio Ltda, bem como junte aos autos o extrato anual de demonstração de pagamentos emitido pela seguradora de seu plano de saúde. \r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se a Fazenda Nacional, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, especialmente a conclusão acerca das DIMOB de fls. 30/46 e a origem da omissão de R$ 475,00 a título de renda de alugueres, à vista dos valores descritos nessas declarações, devendo, ainda, informar se o crédito apurado na notificação de lançamento em análise já foi inscrito em Dívida Ativa e ajuizado, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao setor de autuação e distribuição para retificação do pólo passivo, devendo constar apenas a FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\n110 - 2009.51.51.052791-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ALVES DA SILVA (ADVOGADO: SANDRO MOURA GOTTGTROY LOPES, MARIA DE FATIMA MOURA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL E OUTRO. . Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de sua posterior reapreciação por oportunidade da prolação de sentença. \r\n\r\nExcluo a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro da relação processual, haja vista sua flagrante ilegitimidade passiva (art. 267, VI, do Código de Processo Civil). Oportunamente, remetam-se os autos ao setor de autuação e distribuição para a retificação do pólo passivo, mediante sua exclusão. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a petição inicial para, se for de seu interesse, alterar o pedido declaratório para conceber-lhe cunho condenatório. \r\n\r\nCite-se e intime-se a UNIÃO FEDERAL, que deverá fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, especialmente os dados do cadastro do CNPJ 66.398.785/0001-00 - DISMAPEC LTDA -, com a identificação dos correspondentes sócios, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, no prazo de 30 (trinta) dias. Na mesma oportunidade, a parte ré deve se manifestar quanto à eventual caracterização de litispendência ou de coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nOportunamente, encaminhem-se os autos ao setor de autuação e distribuição para exclusão da Milho Uber Cereais Ltda e Comércio de Grãos Mombaga Ltda do pólo passivo. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n111 - 2009.51.51.053107-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORIVAL CORREA (ADVOGADO: JOSE CELSO MIRANDA, FATIMA REGINA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004938/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.053107-7, concluso em 26/08/2009 15:51. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: NORIVAL CORREA.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a tramitação do processo n.º 20035113000427-2 (fls. 19/20), na subseção judicial de Três Rios - RJ, indicado pela parte Autora em sua exordial e documentos juntados aos autos, cujas partes, causas de pedir e pedidos são idênticos, resta caracterizada a litispendência.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro do art. 267, inciso V do CPC c/c art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n. 9.099-95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\n112 - 2009.51.51.053152-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARO SEBASTIAO CONCEBIDA FILHO (ADVOGADO: GILDA MARIA NUNES DA SILVA DE POLI.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004946/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.053152-1, concluso em 26/08/2009 17:52. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: AMARO SEBASTIAO CONCEBIDA FILHO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÉ certo que o foro do Juizado Especial Federal tem competência absoluta pa ra processar e julgar as matérias que lhe são afetas, nos termos do parágrafo3. do art. 3. da Lei n. 10.259/2001, observadas, porém, as normas de divisão das funções dos Juízes Federais dentro da mesma Seção Judiciária, ditadas no interesse público. \r\n\r\nA parte autora da presente Ação tem domicílio no município de Itaboraí (fl. 13), local abrangido pela competência da Subseção Judiciária/Juizado Especial de Itaboraí.\r\n\r\nIn casu, configurada está a ausência de um dos pressupostos de existência e validade do processo, que é a competência deste Juízo, uma vez que, nos termos do art. 18 da Resolução n. 30 do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, ações contra a União Federal deverão ser aforadas no Juizado ou Vara Federal do interior em que for domiciliado o autor.\r\n\r\nHá que ser observado, também, o Enunciado nº 35 das Turmas Recursais: “Somente nas ações de natureza previdenciária e assistencial a competência é concorrente entre Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária do interior e da capital (art. 109, p.3.º da CF e Súmula 689 do STF). Nas demais causas a competência é absoluta, com base no critério funcional territorial”.\r\n\r\nPosto isto, por falta de um pressuposto processual de existência, e evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 1. da Lei n. 10.259/2001 c/c o art. 51, III, da Lei n. 9099/95 e, supletivamente, no art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n113 - 2009.51.51.053153-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FERREIRA (ADVOGADO: GILDA MARIA NUNES DA SILVA DE POLI.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004950/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.053153-3, concluso em 26/08/2009 19:11. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: ANTONIO FERREIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÉ certo que o foro do Juizado Especial Federal tem competência absoluta para processar e julgar as matérias que lhe são afetas, nos termos do parágrafo3. do art. 3. da Lei n. 10.259/2001, observadas, porém, as normas de divisão das funções dos Juízes Federais dentro da mesma Seção Judiciária, ditadas no interesse público. \r\n\r\nA parte autora da presente Ação tem domicílio no município de Japeri (fl. 09), local abrangido pela competência da Subseção Judiciária/Juizado Especial de Nova Iguaçu.\r\n\r\nIn casu, configurada está a ausência de um dos pressupostos de existência e validade do processo, que é a competência deste Juízo, uma vez que, nos termos do art. 18 da Resolução n. 30 do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, ações contra a União Federal deverão ser aforadas no Juizado ou Vara Federal do interior em que for domiciliado o autor.\r\n\r\nHá que ser observado, também, o Enunciado nº 35 das Turmas Recursais: “Somente nas ações de natureza previdenciária e assistencial a competência é concorrente entre Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária do interior e da capital (art. 109, p.3.º da CF e Súmula 689 do STF). Nas demais causas a competência é absoluta, com base no critério funcional territorial”.\r\n\r\nPosto isto, por falta de um pressuposto processual de existência, e evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 1. da Lei n. 10.259/2001 c/c o art. 51, III, da Lei n. 9099/95 e, supletivamente, no art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n114 - 2009.51.51.066436-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABILIO LOURENÇO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO DE CAMPOS DE BRITO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.066436-3, concluso em 21/08/2009 18:38. \r\n\r\nAutor: ABILIO LOURENÇO DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de demanda cujo objeto é a condenação da parte ré à reparação de dano material, em dobro, consubstanciado na devolução dos valores relativos ao cheque n° 900220 e aos juros cobrados pela utilização do “limite de cheque especial”, bem como à compensação por dano moral. A título de antecipação dos efeitos da tutela, postula a imediata reposição em sua conta bancária do valor de R$ 1.874,00, relativo ao cheque n° 900220. \r\n\r\nConclusos, DECIDO.\r\n\r\nMister à concessão da antecipação dos efeitos da tutela, nos termos do art. 273 do Código de Processo Civil a presença concomitante dos seguintes pressupostos: a existência de prova inequívoca, o convencimento sobre a verossimilhança da alegação, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nAfirma a parte autora que o cheque n° 900220, concernente à conta bancária que mantém perante a parte ré, teria sido emitido por terceiros e, assim, indevidamente compensado em 16/04/2009. Sustenta, ainda, que deste fato outro se originou: a incidência de juros pela utilização do “limite de cheque especial”. Conclui que, nada obstante a busca pela solução extrajudicial, até o momento do ajuizamento desta demanda não obteve êxito perante a parte ré. \r\n\r\nO extrato de fl. 18 comprova as alegações de compensação do aludido cheque. Outrossim, a cópia do cheque n° 900220 não preenchido (fl. 20), autenticada em cartório de ofício de notas em 22/05/2009, indicia a possibilidade de emissão por terceiro. \r\n\r\nOcorre que, nada obstante, a restituição de valor em conta bancária é providência que se afigura irreversível, pelo que vedada ex vi legis (art. 273, §2º, do Código de Processo Civil). Imprescindível, pois, a formação do contraditório, com a integração da parte ré à relação processual. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO o pedido formulado liminarmente nesse sentido, sem prejuízo de reapreciação por ocasião da prolação da sentença.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, que deverá fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, no prazo de 30 (trinta) dias, em especial a conclusão do procedimento administrativo de contestação acerca do cheque n° 900220 e a respectiva microfilmagem do cheque. \r\n\r\nNa mesma oportunidade, a parte ré deve se manifestar quanto à eventual caracterização de litispendência ou de coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n115 - 2008.51.51.000727-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SCHLOMER (ADVOGADO: MAURICIO LEANDRO DE OLIVEIRA GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.000727-0 \r\n\r\nAutor: JOSE SCHLOMER.\r\n\r\nCPF: 330.437.877-49\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nAutorizo a parte autora a realizar o levantamento dos valores depositados na conta judicial vinculada a este processo, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nPara tanto, deverá a parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n116 - 2008.51.51.049396-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DOMECILIANO DOS SANTOS SILVA E OUTRO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004905/2009 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n117 - 2009.51.51.010197-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS ESTEVES ALVES (ADVOGADO: MARCO AURELIO BRITO DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004973/2009 . Posto isto, acolho em parte o pedido autoral, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré na obrigação de fazer consubstanciada no desbloqueio do cartão de crédito nº. 5104.4700.8558.4067, sob o fundamento de extravio ou roubo, inclusive, em sede de antecipação de tutela com base no art. 4º da Lei nº 10.259/2001; resolvendo, assim, o mérito da causa.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, ex vi do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se e comunique-se incontinenti para o cumprimento da tutela deferida nesta sede, cujo cumprimento deverá ser comprovado pela Ré, nos autos, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001, e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 103\r\n\r\nId: 831285"
                            ],
                            "831286": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000086\r\n\r\nExpediente do dia 27/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.036629-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANUSIA MARIA AFONSO FERREIRA JORGE ARAÚJO E OUTRO (ADVOGADO: ALCIDES OLIVEIRA NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.036629-3 \r\n\r\nAutor: DANUSIA MARIA AFONSO FERREIRA JORGE ARAÚJO,JANAINA JORGE ARAUJO DA FONSECA.\r\n\r\nCPF: 266.761.683-91\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nAutorizo a parte autora a realizar o levantamento dos valores depositados na conta judicial vinculada a este processo, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nPara tanto, deverá a parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.043867-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DAS NEVES (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.043867-0 \r\n\r\nAutor: JOSE DAS NEVES.\r\n\r\nCPF: 244.791.447-49\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nAutorizo a parte autora a realizar o levantamento dos valores depositados na conta judicial vinculada a este processo, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nPara tanto, deverá a parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.044553-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENZO OLIVERO DE SALLES PESSOA (ADVOGADO: ENZO OLIVERO DE SALLES PESSOA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.044553-3 \r\n\r\nAutor: ENZO OLIVERO DE SALLES PESSOA.\r\n\r\nCPF: 028.028.237-01\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nAutorizo a parte autora a realizar o levantamento dos valores depositados na conta judicial vinculada a este processo, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nPara tanto, deverá a parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.045505-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOYSES WARSZAWSKI (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO COUTO DE MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.045505-8 \r\n\r\nAutor: MOYSES WARSZAWSKI.\r\n\r\nCPF: 037.872.737-00\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nAutorizo a parte autora a realizar o levantamento dos valores depositados na conta judicial vinculada a este processo, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nPara tanto, deverá a parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.045593-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO GOMES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE DIRCEU FARIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.045593-9 \r\n\r\nAutor: PAULO GOMES DA SILVA.\r\n\r\nCPF: 236.193.927-49\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nAutorizo a parte autora a realizar o levantamento dos valores depositados na conta judicial vinculada a este processo, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nPara tanto, deverá a parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.046597-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELEONORA DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.046597-0 \r\n\r\nAutor: ELEONORA DE SOUZA.\r\n\r\nCPF: 349.988.707-00\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nAutorizo a parte autora a realizar o levantamento dos valores depositados na conta judicial vinculada a este processo, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nPara tanto, deverá a parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.047811-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CLAUDIA ABRANTES CARVALHO VARGAS (ADVOGADO: SIMONE AUGUSTO DE ABREU TEIXEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.047811-3 \r\n\r\nAutor: MARIA CLAUDIA ABRANTES CARVALHO VARGAS.\r\n\r\nCPF: 023.725.477-80\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nAutorizo a parte autora a realizar o levantamento dos valores depositados na conta judicial vinculada a este processo, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nPara tanto, deverá a parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.049115-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MORITZ TRAJMAN (ADVOGADO: JOICE BARROS DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.049115-4 \r\n\r\nAutor: MORITZ TRAJMAN.\r\n\r\nCPF: 003.425.567-20\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nAutorizo a parte autora a realizar o levantamento dos valores depositados na conta judicial vinculada a este processo, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nPara tanto, deverá a parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.049882-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EZIO DO AMARAL (ADVOGADO: PATRICIA DE FATIMA MOREIRA DA SILVA LEANDRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.049882-3 \r\n\r\nAutor: EZIO DO AMARAL.\r\n\r\nCPF: 018.557.357-68\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nAutorizo a parte autora a realizar o levantamento dos valores depositados na conta judicial vinculada a este processo, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nPara tanto, deverá a parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.050578-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIELE PEREIRA NEVES (ADVOGADO: NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004857/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até fevereiro de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.054449-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN MARIANO FRANÇA (ADVOGADO: VEIMAR CAETANO MELLO LEITE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.054449-3 \r\n\r\nAutor: IVAN MARIANO FRANÇA.\r\n\r\nCPF: 351.784.937-53\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nAutorizo a parte autora a realizar o levantamento dos valores depositados na conta judicial vinculada a este processo, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nPara tanto, deverá a parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.054851-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIRO DE ALENCASTRO PREGNOLATO E OUTRO (ADVOGADO: ABIMAEL CANDIDO DE FARIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.054851-6 \r\n\r\nAutor: CIRO DE ALENCASTRO PREGNOLATO,SILVIO DE ALENCASTRO PREGNOLATTO.\r\n\r\nCPF: 038.057.268-05\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nAutorizo a parte autora a realizar o levantamento dos valores depositados na conta judicial vinculada a este processo, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nPara tanto, deverá a parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.055575-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAROLYNE CARDOSO DA ROCHA (ADVOGADO: ALEXANDRE SANTOS DE BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.055575-2 \r\n\r\nAutor: CAROLYNE CARDOSO DA ROCHA.\r\n\r\nCPF: 054.071.377-55\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nAutorizo a parte autora a realizar o levantamento dos valores depositados na conta judicial vinculada a este processo, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nPara tanto, deverá a parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.055595-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE OLIVEIRA NEVES (ADVOGADO: MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.055595-8 \r\n\r\nAutor: FRANCISCO DE OLIVEIRA NEVES.\r\n\r\nCPF: 037.743.507-44\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nAutorizo a parte autora a realizar o levantamento dos valores depositados na conta judicial vinculada a este processo, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nPara tanto, deverá a parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.056202-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA DA SILVA JESUS (ADVOGADO: RAQUEL CAMPIO PINHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.056202-1 \r\n\r\nAutor: MARIA DE FATIMA DA SILVA JESUS.\r\n\r\nCPF: 491.499.627-87\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nAutorizo a parte autora a realizar o levantamento dos valores depositados na conta judicial vinculada a este processo, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nPara tanto, deverá a parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de do cumento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.062278-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORG SCHTSHERBYNA (ADVOGADO: LUIS HENRIQUE ANDRE DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.062278-9 \r\n\r\nAutor: GEORG SCHTSHERBYNA.\r\n\r\nCPF: 009.343.050-72\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nAutorizo a parte autora a realizar o levantamento dos valores depositados na conta judicial vinculada a este processo, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nPara tanto, deverá a parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.062695-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA RODRIGUES COSTA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE LIMA OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.062695-3 \r\n\r\nAutor: ANA PAULA RODRIGUES COSTA.\r\n\r\nCPF: 021.085.627-02\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nAutorizo a parte autora a realizar o levantamento dos valores depositados na conta judicial vinculada a este processo, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nPara tanto, deverá a parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.003261-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PAULO ESCARLATE (ADVOGADO: JACYARA DE SOUZA MARINHO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004886/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro a março de 2002;\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até fevereiro de 2008; \r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.005688-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANA MARILIA DA SILVA BARROS (ADVOGADO: MARYLENE DE JACOBINA SIQUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.005688-0 \r\n\r\nAutor: ROSANA MARILIA DA SILVA BARROS.\r\n\r\nCPF: 081.124.117-35\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nAutorizo a parte autora a realizar o levantamento dos valores depositados na conta judicial vinculada a este processo, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nPara tanto, deverá a parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.007268-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CONCEICAO PACHECO DO COUTO E OUTRO (ADVOGADO: MIGUEL ANGELO MOREIRA LEAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.007268-0 \r\n\r\nAutor: MARIA CONCEICAO PACHECO DO COUTO,LILIA PACHECO DO COUTO.\r\n\r\nCPF: 408.467.687-04\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nAutorizo a parte autora a realizar o levantamento dos valores depositados na conta judicial vinculada a este processo, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nPara tanto, deverá a parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.008322-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERCILIA LIMA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004874/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.009610-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERVASIO AGUIAR BARROS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004871/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até a implantação da GDPST.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.009654-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE QUETIBE DUARTE CADAIS FLÔRES (ADVOGADO: EDNALVA SILVINO FERREIRA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.009654-3 \r\n\r\nAutor: ELIANE QUETIBE DUARTE CADAIS FLÔRES.\r\n\r\nCPF: 342.901.682-72\r\n\r\nRéu:ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.009754-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO ROBERTO DA SILVA (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO DIAS DA SILVA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.009754-7 \r\n\r\nAutor: SILVIO ROBERTO DA SILVA.\r\n\r\nCPF: 334.088.826-49\r\n\r\nRéu:ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.010032-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROZANE BORGES MOREIRA FRANCO (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DA MOTTA RIBEIRO SANTOS.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004856/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.010032-7, concluso em 14/07/2009 10:36. \r\n\r\nTipo: PROCESSOS CONVERTIDOS EM DILIGENCIA\r\n\r\nAutor: ROZANE BORGES MOREIRA FRANCO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL,INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nROZANE BORGES MOREIRA FRANCO, qualificada na inicial, ajuíza a presente Ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e da UNIAO FEDERAL, objetivando o reajuste de sua remuneração no percentual de 15 % (quinze por cento), a partir de novembro de 2004, nos termos das Leis nº 11.169/2005 e nº 11.170/2005, bem como o recebimento das prestações vencidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora.\r\n\r\nA autora narra, em síntese, que com a promulgação das Leis nº 11.169/2005 e nº 11.170/2005, as quais reajustaram o subsídio dos servidores do Poder Legislativo no percentual de 15% (quinze por cento), a partir de 1º de novembro de 2004, houve ofensa aos artigos 7º e 37, XII da Constituição Federal, bem como ao art.1º da Lei nº 10.331/2001, uma vez que a remuneração dos servidores dos Poderes Executivo e Judiciário somente foi reajustada no percentual de 1% (um por cento), pela Lei nº 10.697/2003. \r\n\r\nPasso a fundamentar e decidir.\r\n\r\nPreliminarmente, com amparo no art. 267, § 3º do CPC, excluo de ofício a União Federal do polo passivo, uma vez que a autora é servidora do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a quem caberá, em tese, arcar com o pagamento das diferenças pleiteadas. \r\n\r\nOutrossim, rejeito a preliminar de ausência de condição para o regular exercício do direito de ação, vez que a parte é legítima, o pedido é possível e há interesse processual de agir.\r\n\r\nO objeto dos presentes autos cinge-se ao reajuste da remuneração da autora, no percentual de 15% (quinze por cento), em paridade com os servidores do Poder Legislativo.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu art. 2º estabelece o princípio da separação dos Poderes como garantia do Estado Democrático de Direito e também determinando a independência de cada Poder nas suas relações.\r\n\r\nAssim, o princípio acima aludido impede que o Poder Judiciário, responsável pela tutela jurisdicional das questões que lhe são submetidas, altere texto de lei, para ampliar ou estender reajuste remuneratório a categoria funcional não beneficiada pelo ato legislativo, conforme orientação da Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal:\r\n\r\n“Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia”. \r\n\r\nO aumento de remuneração de servidor cabe ao Presidente da República, segundo inteligência do artigo 61, § 1º, II, “a” da Carta Magna. Não é possível, através de demanda judicial atingir esse fim por via oblíqua.\r\n\r\nÉ pacífico na jurisprudência tanto do Supremo Tribunal Federal quanto do Superior Tribunal de Justiça que, como a Constituição Federal exigiu a edição de lei específica para a revisão ou aumento da remuneração dos servidores públicos, não pode o Poder Judiciário indicar índices de aumento e/ou ordenar a sua implementação, ainda que sob o fundamento da isonomia.\r\n\r\nAssim sendo, inexistindo lei, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, que autorize aumento de remuneração do servidor público, nos termos do art. 61, § 1°, II, a, da CF/88, não é dado ao Poder Judiciário concedê-lo a esse título.\r\n\r\nPosto isto, reconheço de ofício a ilegitimidade passiva da União e excluo-a da relação processual e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Nestes termos resolvo o mérito da causa, nos termos do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, à vista do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à Setor de Autuação e Distribuição para retificar a autuação, excluindo-se a União do polo passivo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.010353-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE ASSIS MENDES E OUTRO (ADVOGADO: ADRIANA FERNANDES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.010353-5 \r\n\r\nAutor: FRANCISCO DE ASSIS MENDES,ISOLINA DE OLIVEIRA JORGE MENDES.\r\n\r\nCPF: 207.506.847-04\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nAutorizo a parte autora a realizar o levantamento dos valores depositados na conta judicial vinculada a este processo, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nPara tanto, deverá a parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.010916-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDLEUSA TAVARES PEREIRA (ADVOGADO: JOSE CARLOS XAVIER DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.010916-1 \r\n\r\nAutor: EDLEUSA TAVARES PEREIRA.\r\n\r\nCPF: 074.752.757-10\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nAutorizo a parte autora a realizar o levantamento dos valores depositados na conta judicial vinculada a este processo, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nPara tanto, deverá a parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.013336-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TERESA TAIBBA (ADVOGADO: PEDRO DE MEIRA MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.013336-9 \r\n\r\nAutor: MARIA TERESA TAIBBA.\r\n\r\nCPF: 788.179.947-15\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nAutorizo a parte autora a realizar o levantamento dos valores depositados na conta judicial vinculada a este processo, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nPara tanto, deverá a parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.013857-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO TAVARES FREIRE FLORENTINO (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.013857-4 \r\n\r\nAutor: RODRIGO TAVARES FREIRE FLORENTINO.\r\n\r\nCPF: 124.242.647-75\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nAutorizo a parte autora a realizar o levantamento dos valores depositados na conta judicial vinculada a este processo, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nPara tanto, deverá a parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.017442-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DRAGOMI RIBEIRO SA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004866/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até a implantação da GDPST.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.017989-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA DA SILVA OLIVEIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004882/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.018357-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DE JESUS (ADVOGADO: ANTONIO ROBERTO MARCICANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 004880/2009 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.018357-9, concluso em 21/08/2009 18:11\r\n\r\nTipo: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nAutor: MANOEL DE JESUS\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL,EFICAZ CONSULTORIA E SERVICOS LTDA\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado, declarando extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nCópia desta sentença servirá como Mandado de Levantamento da quantia objeto do acordo firmado nesta data.\r\n\r\nCaberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nPublicada e intimadas as partes em audiência. Registre-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA\r\n\r\nNOME: MANOEL DE JESUS\r\n\r\nCPF: 058.097.967-96\r\n\r\nIDENTIDADE:CTPS 77.249-SÉRIE 162-RJ\r\n\r\nAssinado eletronicamente. Certificação digital pertencente à Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO - consulta à autenticidade do documento através do site www.jfrj.gov.br/docs\r\n\r\n33 - 2009.51.51.019066-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE CESAR GUSMAO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004870/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.019625-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS VICENTE DE ALMEIDA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO RABELLO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004860/2009 . Posto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, a qualquer tempo, devidamente instruída.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n35 - 2009.51.51.019702-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO EMYGDIO CARDOSO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004869/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.020640-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMA DUTRA MACIEIRA E OUTROS (ADVOGADO: ROSELI DA SILVA ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004876/2009 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020640-3, concluso em 21/08/2009 19:08\r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: NORMA DUTRA MACIEIRA,AGATHA DUTRA MACIEIRA,RAFAEL DUTRA MACIEIRA\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, em razão de diversos planos econômicos.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça pleiteado.\r\n\r\nPrimeiramente, em relação à prescrição, é incidente no caso o prazo de 20 anos previsto no art. 177 do Código Civil de 1916, diante da natureza de direito obrigacional da relação contratual subjacente, sendo certo que a correção monetária não é verba acessória, ao revés, integra a obrigação principal assumida pela instituição financeira. Registre-se a prevalência dessa regra, tendo em vista a fluência de mais da metade do prazo prescricional, a ser contado do mês de referência dos índices expurgados, quando da entrada em vigor do Código Civil de 2002 (11/01/2003), em consonância com o art. 2.028 desta novel legislação.\r\n\r\nAssim, considerando que a demanda foi ajuizada após o decurso do prazo de 20 (vinte) anos, contado do período de referência do(s) índice(s) expurgado(s) (junho de 1987 / janeiro de 1989/ fevereiro de 1989), há que se reconhecer a caracterização do instituto da prescrição em relação ao(s) Plano(s) Bresser e Verão. \r\n\r\nPelo exposto, em relação ao(s) Plano(s) Bresser (junho/87) e Verão (janeiro/89 fevereiro/89), declaro operada a prescrição e, quanto aos demais índices, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art, 269, IV e I, respectivamente.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.020824-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA INES REBOUÇAS ABRAÃO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004859/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.021001-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE RAMOS DE MORAES (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004881/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.021185-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CONCEICAO DA SILVA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004884/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição quinquenal:\r\n\r\nGDASST: de setembro de 2004 até fevereiro de 2008; e\r\n\r\nGDPST: a partir de março de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.021509-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA CAROLINA ANDERSON DOS SANTOS (ADVOGADO: JOAO ARNOLDO DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.021509-0 \r\n\r\nAutor: SELMA CAROLINA ANDERSON DOS SANTOS.\r\n\r\nCPF: 034.202.387-03\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nAutorizo a parte autora a realizar o levantamento dos valores depositados na conta judicial vinculada a este processo, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nPara tanto, deverá a parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.021712-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA VIEIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004853/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição quinquenal:\r\n\r\nGDASST: de setembro de 2004 até a entrada da nova gratificação de desempenho.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.021985-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) YOLANDA DOS SANTOS SOUZA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004862/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até fevereiro de 2008; \r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.022216-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO VICENTE DE SOUZA (ADVOGADO: JULIO JOSE GAMA DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004872/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro a março de 2002;\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até a implantação da GDPST.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.022507-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA PINTO GUIMARAES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004883/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição quinquenal:\r\n\r\nGDASST: de abril de 2002 até a entrada da nova gratificação de desempenho.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.022818-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IARA DING LOIS (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004854/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até a implantação da GDPST.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.022921-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA GRATZ BARBARIOLI E OUTRO (ADVOGADO: DANIELA PIO BORGES MARIANO DA FONSECA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 004878/2009 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022921-0, concluso em 21/08/2009 18:23\r\n\r\nTipo: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nAutor: VERA LUCIA GRATZ BARBARIOLI,NELSON MARIANO DA FONSECA\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado, declarando extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nCópia desta sentença servirá como Mandado de Levantamento da quantia objeto do acordo firmado nesta data.\r\n\r\nCaberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nPublicada e intimadas as partes em audiência. Registre-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA\r\n\r\nNOME: VERA LUCIA GRATZ BARBARIOLI,NELSON MARIANO DA FONSECA\r\n\r\nCPF: 020.843.337-68\r\n\r\nIDENTIDADE:10235518-7 e 01.822.954-2\r\n\r\nAssinado eletronicamente. Certificação digital pertencente à Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO - consulta à autenticidade do documento através do site www.jfrj.gov.br/docs\r\n\r\n47 - 2009.51.51.023291-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL NERI ADRIANO (ADVOGADO: CARLOS MAGNO DE MAGALHAES, ANTONIO LUIZ SANTANA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.023291-8 \r\n\r\nAutor: MANOEL NERI ADRIANO.\r\n\r\nCPF: 032.315.007-10\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nAutorizo a parte autora a realizar o levantamento dos valores depositados na conta judicial vinculada a este processo, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nPara tanto, deverá a parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n48 - 2009.51.51.023544-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCY DOS SANTOS FERREIRA OLIVEIRA DA COSTA (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.023544-0, concluso em 26/08/2009 14:44. \r\n\r\nAutor: DARCY DOS SANTOS FERREIRA OLIVEIRA DA COSTA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma opor tunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n49 - 2009.51.51.024388-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEOLINDA INACIO GARCIA (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.024388-6, concluso em 24/08/2009 15:48. \r\n\r\nAutor: DEOLINDA INACIO GARCIA.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n50 - 2009.51.51.024712-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDEIL DA SILVA BELLO (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004867/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até fevereiro de 2008; \r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51 - 2009.51.51.025121-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA FERREIRA FLORES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004885/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n52 - 2009.51.51.025146-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA MORAES SEKKEL (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.025146-9, concluso em 21/08/2009 18:51. \r\n\r\nAutor: FRANCISCA MORAES SEKKEL.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n53 - 2009.51.51.025789-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS RODOLPHO BAUER CESAR (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.025789-7, concluso em 26/08/2009 17:38. \r\n\r\nAutor: CARLOS RODOLPHO BAUER CESAR.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n54 - 2009.51.51.025858-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY OLIVEIRA ASP (ADVOGADO: CELSO DE ASSIS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.025858-0, concluso em 24/08/2009 16:48. \r\n\r\nAutor: MARLY OLIVEIRA ASP.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n55 - 2009.51.51.026416-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTE DE LIMA ARAUJO (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004873/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até fevereiro de 2008; \r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n56 - 2009.51.51.026686-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADMA DOS SANTOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004868/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição quinquenal:\r\n\r\nGDASST: de agosto de 2004 até fevereiro de 2008; e\r\n\r\nGDPST: a partir de março de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57 - 2009.51.51.026950-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MICIAS MARTINS DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.026950-4, concluso em 24/08/2009 16:44. \r\n\r\nAutor: MICIAS MARTINS DE SOUZA.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n58 - 2009.51.51.026982-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON VAZ GOMES (ADVOGADO: MARTA BENTO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.026982-6 \r\n\r\nAutor: EDSON VAZ GOMES.\r\n\r\nCPF: 345.309.677-00\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nAutorizo a parte autora a realizar o levantamento dos valores depositados na conta judicial vinculada a este processo, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nPara tanto, deverá a parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n59 - 2009.51.51.026995-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLUCIO MARTINS FAGUNDES (ADVOGADO: MARIVALDO SENA SACRAMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.026995-4 \r\n\r\nAutor: WANDERLUCIO MARTINS FAGUNDES.\r\n\r\nCPF: 494.809.527-34\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nObrigação de pagar cumprida conforme comprovação juntada aos autos.\r\n\r\nAutorizo a parte autora a realizar o levantamento dos valores depositados na conta judicial vinculada a este processo, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nPara tanto, deverá a parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n60 - 2009.51.51.027352-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAMIR GONDIM DE FREITAS (ADVOGADO: BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA.) x FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004875/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.027352-0, concluso em 21/08/2009 19:25. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: ADAMIR GONDIM DE FREITAS.\r\n\r\nRéu:FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a tramitação do processo indicado em certidão juntada aos autos, cujas partes, causas de pedir e pedidos são idênticos, resta caracterizada a litispendência.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro do art. 267, inciso V do CPC c/c art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n. 9.099-95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\n61 - 2009.51.51.027363-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA LEITE DA SILVA (ADVOGADO: RENATA LOURENCO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 004877/2009 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.027363-5, concluso em 21/08/2009 18:30\r\n\r\nTipo: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nAutor: CLAUDIA LEITE DA SILVA\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado, declarando extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nCópia desta sentença servirá como Mandado de Levantamento da quantia objeto do acordo firmado nesta data.\r\n\r\nCaberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nPublicada e intimadas as partes em audiência. Registre-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA\r\n\r\nNOME: CLAUDIA LEITE DA SILVA\r\n\r\nCPF: 071.429.667-85\r\n\r\nIDENTIDADE:109740993-IFP\r\n\r\nAssinado eletronicamente. Certificação digital pertencente à Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO - consulta à autenticidade do documento através do site www.jfrj.gov.br/docs\r\n\r\n62 - 2009.51.51.033188-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO FERREIRA DE MELO (ADVOGADO: PAULO CESAR FONTOURA BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 004879/2009 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.033188-0, concluso em 21/08/2009 18:19\r\n\r\nTipo: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nAutor: CARLOS AUGUSTO FERREIRA DE MELO\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado, declarando extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nCópia desta sentença servirá como Mandado de Levantamento da quantia objeto do acordo firmado nesta data.\r\n\r\nCaberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nPublicada e intimadas as partes em audiência. Registre-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA\r\n\r\nNOME: CARLOS AUGUSTO FERREIRA DE MELO\r\n\r\nCPF: 090.164.367-07\r\n\r\nIDENTIDADE:24.587.494-6\r\n\r\nAssinado eletronicamente. Certificação digital pertencente à Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO - consulta à autenticidade do documento através do site www.jfrj.gov.br/docs\r\n\r\n63 - 2009.51.51.034685-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GRAZIELA RODRIGUES REIS (ADVOGADO: MARCELO CUNHA MALTA, FABIANA SOARES VIEIRA, ALESSANDRO CAMPANATE DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.034685-7, concluso em 19/08/2009 16:36. \r\n\r\nAutor: MARIA GRAZIELA RODRIGUES REIS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nEmende a parte Autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para que apresente cópia de comprovante de residência em seu nome, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n64 - 2009.51.51.034839-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELLIA DIAS DE PAULA ROSA (ADVOGADO: JUSSARA MEDEIROS PECANHA SANCHES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.034839-8, concluso em 25/08/2009 19:27. \r\n\r\nAutor: HELLIA DIAS DE PAULA ROSA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n65 - 2009.51.51.034840-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE BAPTISTA (ADVOGADO: JUSSARA MEDEIROS PECANHA SANCHES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.034840-4, concluso em 25/08/2009 19:29. \r\n\r\nAutor: MARILENE BAPTISTA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n66 - 2009.51.51.035021-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIA EVANI DA CONCEIÇÃO DE FREITAS (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.035021-6, concluso em 26/08/2009 14:50. \r\n\r\nAutor: NADIA EVANI DA CONCEIÇÃO DE FREITAS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES).\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n67 - 2009.51.51.035063-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERMITA RANGEL MOTTA (ADVOGADO: APARECIDA CARVALHO DA CUNHA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.035063-0, concluso em 25/08/2009 18:20. \r\n\r\nAutor: ERMITA RANGEL MOTTA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO).\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n68 - 2009.51.51.035141-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH ANTUNES NOGUEIRA RODRIGUES (ADVOGADO: EDUARDO VENANCIO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.035141-5, concluso em 25/08/2009 19:45. \r\n\r\nAutor: ELIZABETH ANTUNES NOGUEIRA RODRIGUES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n69 - 2009.51.51.035142-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA PAES UBALDO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.035142-7, concluso em 25/08/2009 19:43. \r\n\r\nAutor: LUIZA PAES UBALDO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n70 - 2009.51.51.035180-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRUNO CESAR MATIAS RODRIGUES (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.035180-4, concluso em 25/08/2009 19:41. \r\n\r\nAutor: BRUNO CESAR MATIAS RODRIGUES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n71 - 2009.51.51.035192-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AIX ELIAS DE SOUZA BAPTISTA (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.035192-0, concluso em 25/08/2009 19:59. \r\n\r\nAutor: AIX ELIAS DE SOUZA BAPTISTA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n72 - 2009.51.51.035216-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA GALINDO DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.035216-0, concluso em 26/08/2009 13:22. \r\n\r\nAutor: JOSEFA GALINDO DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n73 - 2009.51.51.035235-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAQUEL JORGE GONÇALVES ELIAS (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.035235-3, concluso em 26/08/2009 13:39. \r\n\r\nAutor: RAQUEL JORGE GONÇALVES ELIAS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n74 - 2009.51.51.035329-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO VICENTE FERREIRA DE ARAUJO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.035329-1, concluso em 25/08/2009 16:59. \r\n\r\nAutor: ANTONIO VICENTE FERREIRA DE ARAUJO.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n75 - 2009.51.51.035332-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI VITORIANO DE MENEZES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.035332-1, concluso em 25/08/2009 17:02. \r\n\r\nAutor: MARLI VITORIANO DE MENEZES.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n76 - 2009.51.51.035352-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CATARINA CATTERMOL (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.035352-7, concluso em 25/08/2009 17:11. \r\n\r\nAutor: CATARINA CATTERMOL.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n77 - 2009.51.51.035558-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALICE PEREIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.035558-5, concluso em 26/08/2009 17:14. \r\n\r\nAutor: MARIA ALICE PEREIRA.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n78 - 2009.51.51.036158-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO ALVES (ADVOGADO: ADRIANA CAMPELO MENDONCA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004861/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.036158-5, concluso em 21/08/2009 16:18. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: MARIA DA CONCEICAO ALVES.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO ALVES, qualificado na inicial, ajuíza a presente Ação em face da INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a suspensão dos descontos em seu benefício previdenciário de empréstimos que sustenta não ter contratado, bem como a condenação da parta ré à reparação do dano material e à compensação de dano moral. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nA parte autora, conforme afirmado na inicial, tem domicílio no Município de Queimados no Estado do Rio de Janeiro, em que está instalada a Subseção Judiciária de Nova Iguaçu. \r\n\r\nExcetuadas as ações de natureza previdenciária, que podem ser propostas perante o Juízo do domicílio do autor ou uma das Varas Federais da capital do estado-membro (art. 109, §3º, da CRFB e Súmula 689 do STF), as demais causas intentadas perante os Juizados Especiais Federais devem ser aforadas na sede do domicílio do autor, haja vista o disposto no §2º do art. 109 da CRFB e o critério absoluto de fixação da competência do foro onde estiver instalada Vara de Juizado Especial Federal (art. 3º, §3º, da Lei nº 10.259/01). Registre-se que não constitui objeto desta demanda a relação previdenciária entre as partes - benefício previdenciário -, senão a responsabilidade civil do INSS em consignar no benefício da parte autora empréstimo supostamente não contratado, donde não se enquadrar na exceção em foco.\r\n\r\nResta, assim, manifesta a incompetência do Juízo, pressuposto processual de validade, o que induz a extinção do processo (Enunciado n.º 11 das Turmas Recursais desta Seccional), sem prejuízo ao autor, no entanto, de ajuizar outra demanda perante o foro competente.\r\n\r\nPosto isto, declaro-me incompetente para conhecer dos presentes autos, e EXTINGO o processo sem resolução de mérito, com base no art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n79 - 2009.51.51.036447-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVID FRANCISCO MONTEIRO (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE MARQUES DOURADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004863/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.036447-1, concluso em 24/08/2009 17:47. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: DAVID FRANCISCO MONTEIRO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDAVID FRANCISCO MONTEIRO, qualificado na inicial, ajuíza a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando a declaração de inexistência do débito descrito na inicial e a condenação da parte ré à compensação por dano moral. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nA parte autora, conforme afirmado na inicial, tem domicílio no Município de Belford Roxo, no Estado do Rio de Janeiro, em que está instalada a Subseção Judiciária de Duque de Caxias. \r\n\r\nExcetuadas as ações de natureza previdenciária, que podem ser propostas perante o Juízo do domicílio do autor ou uma das Varas Federais da capital do estado-membro (art. 109, §3º, da CRFB e Súmula 689 do STF), as demais causas intentadas perante os Juizados Especiais Federais devem ser aforadas na sede do domicílio do autor, haja vista o disposto no §2º do art. 109 da CRFB e o critério absoluto de fixação da competência do foro onde estiver instalada Vara de Juizado Especial Federal (art. 3º, §3º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nResta, assim, manifesta a incompetência do Juízo, pressuposto processual de validade, o que induz a extinção do processo (Enunciado n.º 11 das Turmas Recursais desta Seccional), sem prejuízo ao autor, no entanto, de ajuizar outra demanda perante o foro competente.\r\n\r\nPosto isto, declaro-me incompetente para conhecer dos presentes autos, e EXTINGO o processo sem resolução de mérito, com base no art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n80 - 2009.51.51.036661-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NANCY COELHO SENCADES (ADVOGADO: MARCIA VALERIA MARTINS DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004865/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.036661-3, concluso em 24/08/2009 17:55. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: NANCY COELHO SENCADES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nNANCY COELHO SENCADES, qualificado na inicial, ajuíza a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando o cancelamento do débito descrito na inicial e a condenação da parte ré à compensação por dano moral. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nA parte autora, conforme afirmado na inicial, tem domicílio no Município de Nova Iguaçu, no Estado do Rio de Janeiro, em que está instalada e sediada a Subseção Judiciária de Nova Iguaçu. \r\n\r\nExcetuadas as ações de natureza previdenciária, que podem ser propostas perante o Juízo do domicílio do autor ou uma das Varas Federais da capital do estado-membro (art. 109, §3º, da CRFB e Súmula 689 do STF), as demais causas intentadas perante os Juizados Especiais Federais devem ser aforadas na sede do domicílio do au tor, haja vista o disposto no §2º do art. 109 da CRFB e o critério absoluto de fixação da competência do foro onde estiver instalada Vara de Juizado Especial Federal (art. 3º, §3º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nResta, assim, manifesta a incompetência do Juízo, pressuposto processual de validade, o que induz a extinção do processo (Enunciado n.º 11 das Turmas Recursais desta Seccional), sem prejuízo ao autor, no entanto, de ajuizar outra demanda perante o foro competente.\r\n\r\nPosto isto, declaro-me incompetente para conhecer dos presentes autos, e EXTINGO o processo sem resolução de mérito, com base no art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n81 - 2009.51.51.036692-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE JOSE DE SOUZA (ADVOGADO: SOLANGE APARECIDA DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004864/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.036692-3, concluso em 24/08/2009 17:52. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: JORGE JOSE DE SOUZA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJORGE JOSE DE SOUZA, qualificado na inicial, ajuíza a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando a declaração de inexistência do débito descrito na inicial e a condenação da parte ré à compensação por dano moral. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nA parte autora, conforme afirmado na inicial, tem domicílio no Município de Nova Iguaçu, no Estado do Rio de Janeiro, em que está instalada e sediada a Subseção Judiciária de Nova Iguaçu. \r\n\r\nExcetuadas as ações de natureza previdenciária, que podem ser propostas perante o Juízo do domicílio do autor ou uma das Varas Federais da capital do estado-membro (art. 109, §3º, da CRFB e Súmula 689 do STF), as demais causas intentadas perante os Juizados Especiais Federais devem ser aforadas na sede do domicílio do autor, haja vista o disposto no §2º do art. 109 da CRFB e o critério absoluto de fixação da competência do foro onde estiver instalada Vara de Juizado Especial Federal (art. 3º, §3º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nResta, assim, manifesta a incompetência do Juízo, pressuposto processual de validade, o que induz a extinção do processo (Enunciado n.º 11 das Turmas Recursais desta Seccional), sem prejuízo ao autor, no entanto, de ajuizar outra demanda perante o foro competente.\r\n\r\nPosto isto, declaro-me incompetente para conhecer dos presentes autos, e EXTINGO o processo sem resolução de mérito, com base no art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n82 - 2009.51.51.046216-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMA THOMAZ FERNANDES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.046216-0, concluso em 24/08/2009 15:59. \r\n\r\nAutor: NORMA THOMAZ FERNANDES.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n83 - 2009.51.51.046351-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIRGINIA DE ALMEIDA ANDRADE (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.046351-5, concluso em 26/08/2009 18:58. \r\n\r\nAutor: VIRGINIA DE ALMEIDA ANDRADE.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n84 - 2009.51.51.046433-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA QUEIROZ DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.046433-7, concluso em 26/08/2009 17:35. \r\n\r\nAutor: HELENA QUEIROZ DA SILVA.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n85 - 2009.51.51.046438-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDENORA ALVES DOS REIS (ADVOGADO: MARCOS NOBREGA DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.046438-6, concluso em 25/08/2009 16:43. \r\n\r\nAutor: ALDENORA ALVES DOS REIS.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n86 - 2009.51.51.046439-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUGO BORGES AMAND (ADVOGADO: MARCOS NOBREGA DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.046439-8, concluso em 25/08/2009 16:40. \r\n\r\nAutor: HUGO BORGES AMAND.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n87 - 2009.51.51.046525-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGINA DO NASCIMENTO ESTEVES DA SILVA (ADVOGADO: IVONETE MARIA DE AGUIAR MAZZEGA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.046525-1, concluso em 21/08/2009 18:32. \r\n\r\nAutor: JORGINA DO NASCIMENTO ESTEVES DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIndique, expressamente, a parte autora, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, qual a gratificação objeto da presente demanda, juntando aos autos somente contracheques ou fichas financeiras que indiquem a referida gratificação de desempenho.\r\n\r\nCumprido, por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n88 - 2009.51.51.046921-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILMA BRITTO GOMES (ADVOGADO: SORAYA PEREIRA RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.046921-9, concluso em 26/08/2009 17:22. \r\n\r\nAutor: ILMA BRITTO GOMES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n89 - 2009.51.51.051254-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH NUNES MORAES (ADVOGADO: BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA.) x FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.051254-0, concluso em 25/08/2009 16:36. \r\n\r\nAutor: ELIZABETH NUNES MORAES.\r\n\r\nRéu:FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n90 - 2009.51.51.052084-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO MENDES FILHO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.052084-5, concluso em 26/08/2009 19:31. \r\n\r\nAutor: SEVERINO MENDES FILHO.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n91 - 2009.51.51.052381-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PEREIRA LEITE (ADVOGADO: EDUARDO CORREIA DE MELLO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.052381-0, concluso em 21/08/2009 14:08. \r\n\r\nAutor: JOSE PEREIRA LEITE.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n92 - 2009.51.51.052402-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVETE LOPES DA LUZ (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.052402-4, concluso em 21/08/2009 13:59. \r\n\r\nAutor: IVETE LOPES DA LUZ.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n93 - 2009.51.51.052474-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLARA PELLEGRINO DENTI (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.052474-7, concluso em 26/08/2009 17:16. \r\n\r\nAutor: CLARA PELLEGRINO DENTI.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n94 - 2009.51.51.052476-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA JOSE CARDOSO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.052476-0, concluso em 25/08/2009 16:54. \r\n\r\nAutor: EDNA JOSE CARDOSO.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n95 - 2009.51.51.052859-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO FLORENCIO DOS SANTOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.052859-5, concluso em 26/08/2009 14:39. \r\n\r\nAutor: PEDRO FLORENCIO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n96 - 2009.51.51.052969-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELODYA ROLEMBERG DE CARVALHO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.052969-1, concluso em 25/08/2009 14:32. \r\n\r\nAutor: ELODYA ROLEMBERG DE CARVALHO.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n97 - 2009.51.51.052971-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA BELARMINO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.052971-0, concluso em 25/08/2009 14:27. \r\n\r\nAutor: SONIA BELARMINO.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n98 - 2009.51.51.052973-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDYRA MARQUES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.052973-3, concluso em 25/08/2009 14:21. \r\n\r\nAutor: JANDYRA MARQUES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n99 - 2009.51.51.053024-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO MARTINS DA SILVA (ADVOGADO: PAULO VAZ DE MELLO ROCHA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.053024-3, concluso em 21/08/2009 18:01. \r\n\r\nAutor: RENATO MARTINS DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n100 - 2009.51.51.053029-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DE JESUS CARVALHO (ADVOGADO: PAULO VAZ DE MELLO ROCHA.) x UNIAO FEDERAL. \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.053029-2, concluso em 10/08/2009 18:54. \r\n\r\nAutor: MARIA JOSE DE JESUS CARVALHO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n101 - 2009.51.51.053148-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUGENIA REZNIK NIRENBERG (ADVOGADO: MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.053148-0, concluso em 21/08/2009 16:56. \r\n\r\nAutor: EUGENIA REZNIK NIRENBERG.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n102 - 2009.51.51.065776-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENICE DE OLIVEIRA COSTA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004858/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n103 - 2009.51.51.065847-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIENE MARIA ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: ANDERSON LUIS FRANCA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Posto isto, por não vislumbrar in casu a plausibilidade jurídica das alegações expendidas, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela pugnada.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a, no prazo de 5 (cinco) dias, providenciar a inclusão de seus filhos menores no pólo ativo na qualidade de litisconsortes. \r\n\r\nIntime-se o Ministério Público Federal. \r\n\r\nCite-se e intime-se a ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, especialmente o cadastro dos pensionistas já habilitados ao benefício do falecido servidor em questão, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias; a ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n104 - 2009.51.51.065900-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BARBOSA CERQUEIRA (ADVOGADO: ANDREA CARVALHO PERDOMO, LUCIANE COIMBRA MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.065900-8, concluso em 14/08/2009 19:05. \r\n\r\nAutor: JOAO BARBOSA CERQUEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES).\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n105 - 2009.51.51.066156-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELLA GABRIELLA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.066156-8, concluso em 24/08/2009 15:53. \r\n\r\nAutor: ELLA GABRIELLA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n106 - 2009.51.51.066301-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MATHIAS (ADVOGADO: EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.066301-2, concluso em 25/08/2009 13:51. \r\n\r\nAutor: ANTONIO MATHIAS.\r\n\r\nRéu:INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n107 - 2009.51.51.066330-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZULEIDE DA SILVA ARANTES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.066330-9, concluso em 21/08/2009 13:07. \r\n\r\nAutor: ZULEIDE DA SILVA ARANTES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n108 - 2009.51.51.066348-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HEDWIGES JOSE DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.066348-6, concluso em 21/08/2009 18:48. \r\n\r\nAutor: HEDWIGES JOSE DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n109 - 2009.51.51.066452-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMILIA MARIA ALBUQUERQUE DA COSTA (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.066452-1, concluso em 26/08/2009 19:27. \r\n\r\nAutor: EMILIA MARIA ALBUQUERQUE DA COSTA.\r\n\r\nRéu:INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n110 - 2009.51.51.066456-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUSELI TEIXEIRA DE CARVALHO (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.066456-9, concluso em 24/08/2009 19:33. \r\n\r\nAutor: SUSELI TEIXEIRA DE CARVALHO.\r\n\r\nRéu:INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n111 - 2009.51.51.066458-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CEO RESENDE (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.066458-2, concluso em 24/08/2009 18:38. \r\n\r\nAutor: MARIA DO CEO RESENDE.\r\n\r\nRéu:INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n112 - 2009.51.51.066467-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA BOTELHO JUNQUEIRA (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.066467-3, concluso em 24/08/2009 19:18. \r\n\r\nAutor: LUIZA BOTELHO JUNQUEIRA.\r\n\r\nRéu:INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n113 - 2009.51.51.066468-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETE ALVES IMAGINARIO (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.066468-5, concluso em 24/08/2009 19:15. \r\n\r\nAutor: JANETE ALVES IMAGINARIO.\r\n\r\nRéu:INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n114 - 2009.51.51.066470-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.066470-3, concluso em 24/08/2009 19:11. \r\n\r\nAutor: VERA MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n115 - 2009.51.51.066478-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILDA SANTORO CANTANHEDE (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.066478-8, concluso em 24/08/2009 19:05. \r\n\r\nAutor: MARILDA SANTORO CANTANHEDE.\r\n\r\nRéu:INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n116 - 2009.51.51.066480-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) TELMA BRAVO DA COSTA FERREIRA (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.066480-6, concluso em 24/08/2009 18:57. \r\n\r\nAutor: TELMA BRAVO DA COSTA FERREIRA.\r\n\r\nRéu:INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n117 - 2009.51.51.066483-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA REGINA COSTA (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.066483-1, concluso em 24/08/2009 19:33. \r\n\r\nAutor: GLORIA REGINA COSTA.\r\n\r\nRéu:INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n118 - 2009.51.51.066895-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA BARBOSA DA SILVA (ADVOGADO: FATIMA GUIMARAES SARAMAGO CLEMENTINO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.066895-2, concluso em 21/08/2009 18:08. \r\n\r\nAutor: VERA LUCIA BARBOSA DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, indicando, corretamente, quem deverá figurar no pólo passivo da relação jurídica processual, eis que é estatutária vinculada ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, autarquia federal, conforme documentos acostados.\r\n\r\nOportunamente, em caso de cumprimento da parte Autora, do determinado acima, remetam-se os autos à Seção de Autuação e Distribuição para que seja retificado o pólo passivo da relação jurídica processual.\r\n\r\nCumprido, por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n119 - 2009.51.51.067363-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRETE MACEDO DA SILVA BRAGA (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.067363-7, concluso em 21/08/2009 15:53. \r\n\r\nAutor: IRETE MACEDO DA SILVA BRAGA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n120 - 2009.51.51.067374-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA SILVA FEOLLA (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.067374-1, concluso em 21/08/2009 16:51. \r\n\r\nAutor: ANA MARIA SILVA FEOLLA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n121 - 2009.51.51.067376-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ TEIXEIRA PACHECO (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.067376-5, concluso em 21/08/2009 15:55. \r\n\r\nAutor: JOSE LUIZ TEIXEIRA PACHECO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n122 - 2009.51.51.067377-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIETE FURTADO DOS SANTOS (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.067377-7, concluso em 21/08/2009 16:07. \r\n\r\nAutor: HELIETE FURTADO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n123 - 2009.51.51.067411-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RUFINA ESTEVES FREIRE (ADVOGADO: CLARINHA DE OLIVEIRA MOTA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.067411-3, concluso em 21/08/2009 16:03. \r\n\r\nAutor: MARIA RUFINA ESTEVES FREIRE.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n124 - 2009.51.51.020672-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINHO URUBATAO GOMES DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO ITAPARICA SILVA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.020672-5, concluso em 27/07/2009 12:14. \r\n\r\nAutor: MARINHO URUBATAO GOMES DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nInicialmente, revogo o despacho de fl. 14, por sua impertinência temática com o objeto da causa. \r\n\r\nO Imposto sobre a Renda - IR possui fato gerador de natureza complexiva, coincidindo em seu aspecto temporal com o ano civil, ocorrendo retenções na fonte pagadora durante o ano-base, as quais se consubstanciam em antecipação de pagamento de imposto devido. Em decorrência, após o curso deste ano-base, afere-se a base de cálculo do tributo, a alíquota incidente e o montante devido, ajustando-se, dentre outros aspectos, às retenções operadas, verificando-se a existência de saldo a recolher ou a restituir.\r\n\r\nAssim, imperiosa a instrução da causa com as Declarações de Ajuste Anuais do IR - DIRPF relativas ao período postulado na inicial, que devem ser acostadas aos autos mediante cópia integral, inclusive do recibo de entrega. Portanto, à vista do comando normativo dos arts. 283 e 333, I, do Código de Processo Civil c/c o art. 26 da Resolução nº 1/2007 da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais), intime-se a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção: \r\n\r\njuntar aos autos cópia integral das DIRPF concernentes ao período postulado na inicial; \r\n\r\njuntar aos autos comprovantes de pagamento de férias relativas ao período postulado - 2006, 2007 e 2008, comprovando a incidência do tributo;\r\n\r\n(c) esclarecer se incluiu as verbas sobre as quais pleiteia a repetição de indébito no campo de rendimentos auferidos ou no de isentos e não tributáveis, comprovando-se documental e matematicamente.\r\n\r\nSalvo indicação de inclusão das verbas no campo de rendimentos isentos e não tributáveis, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora pela supressão das rubricas questionadas na inicial da base de cálculo do IR, observando-se a prescrição quinquenal, a atualização pela taxa SELIC e a restituição administrativa que porventura exista.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 90\r\n\r\nTotal Sentença : 33\r\n\r\nId: 831286"
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                                "02º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000055\r\n\r\nExpediente do dia 31/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.062542-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO AURELIO MARQUES DE QUEIROZ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004683/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n2 - 2005.51.51.074643-0 LILIAN DE CASSIA GONCALVES PAZ (ADVOGADO: BRUNO GAMEIRO MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004809/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em relação aos descontos não-prescritos, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a restituir à autora a quantia de R$ 17.407,58 (dezessete mil, quatrocentos e sete reais e cinqüenta e oito centavos), a título de descontos sob a rubrica de “Abate-teto (CF art 37) - Após”, efetuados no período de julho de 2000 a dezembro de 2001 e de “Abate-teto 13/Grat Nat - Após”, retidos em novembro de 2000 e Novembro de 2001, devendo o réu, em fase oportuna, efetuar a correção monetária, pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescido de juros de mora, no percentual de 0,5% (meio por cento), a partir da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas, nem em verb honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001, ressalvado eventual recurso autoral às Turmas Recursais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se ao INSS, para cumprimento da obrigação de pagar que lhe é imposta, nos termos do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devendo observar os parâmetros de cálculos impostos nesta decisão.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.126125-8 ANDERSON BATISTA RIBEIRO (ADVOGADO: JOSE RANGEL ROSA.) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004817/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e resolvo o mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem condenação em honoários advocatícios. Custas recursais na forma da lei.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, nada obstando, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.018115-5 CRISTINA DE SOUZA TAVARES (ADVOGADO: JORGE HERMOGENES FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004812/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face à presença dos requisitos autorizadores do art. 273 do CPC, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA pleiteada, somente para determinar a imediata implantação do benefício da autora, com o pagamento das prestações futuras da pensão, nas suas respectivas datas de vencimento. O prazo para o cumprimento da obrigação é de 10 (dez) dias, contados da intimação desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 200,00, por dia de atraso, limitando o total da multa em R$ 2.000,00.\r\n\r\nÀ vista do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar União Federal a conceder à autora o benefício de pensão por morte pleiteado, inscrevendo-a como dependente e beneficiária do servidor falecido SR. MARINHO RODRIGUES TAVES, matrícula SIAPE 1091929 (contracheque fl. 16). Condeno, ainda, a ré a pagar-lhe os respectivos atrasados, desde 16 de março de 2006, data do requerimento administrativo (fl. 13). Os valores relativos às parcelas pretéritas devidas à postulante deverão ser acrescidos de correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de mora de 1% ao mês, contados da citação, até o efetivo pagamento, cuja sistemática deverá seguir o Enunciado 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado deverá a UF ser oficiada para cumprimento, nos termos do art. 17 e parágrafos da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTudo devidamente satisfeito, dê-se baixa e arquivem-se oportunamente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.041005-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERIZENE MENEZES TEIXEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, ANGELA MARIA SOARES LOPES, HELOISA SERVULO M PENNA DE AZEVEDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004820/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar o IBGE a pagar à parte autora o valor devido a título de correção monetária sobre as parcelas pagas administrativamente à parte autora a título de adicional por tempo de serviço (anuênios), limitado o montante devido ao teto de 60 (sessenta) salários mínimos vigentes à data da propositura da ação, conforme dispõe o art. 3º da Lei nº 10.259/01. Os valores devem ser apurados pela ré, administrativamente, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais e descontadas as parcelas eventualmente já creditadas à parte autora a este título.\r\n\r\nSobre o montante devido, incidirá correção monetária, pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, até o efetivo pagamento e juros de mora à taxa de 6% (seis por cento) ao ano, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais na forma da lei.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com os Enunciados nº 52 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que forneça os elementos e cálculos e indique o valor das diferenças pretéritas a título de correção monetária, nos termos do dispositivo, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nAnote a Secretaria na autuação o nome das patronas da autora, conforme requerido à fl. 130.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.001795-6 JOAQUIM ESTEVAO DE MATTOS FARIA NETO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004794/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, a improcedência do pedido tal como formulado na peça exordial é medida que se impõe.\r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/2001. Sem custas para recurso. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n7 - 2007.51.51.004418-2 PAULO ROBERTO RAMOS DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004679/2009 . Assim, merecem ser providos, em parte, os presentes embargos, apenas no que se refere à contradição da sentença impugnada com os cálculos de fls. 137/158, passando a conferir à sentença de fls. 159/161, a seguinte redação:\r\n\r\n“Dispensado o relatório, conforme artigo 38 da Lei 9.099/1995 c/c artigo 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nTrata-se de ação em face da União Federal, em que a parte autora requer o pagamento da correção monetária e juros moratórios, referentes aos valores atrasados reconhecidos e pagos, administrativamente, decorrentes da revisão do enquadramento funcional, que teria sido feito com base em Tabela Salarial desatualizada.\r\n\r\nAsseveram os autores que o seu enquadramento na categoria de especialista, disciplinada pela Lei nº 8.216/1991, ocorrido em julho de 1991, foi efetuado com base na defasada Tabela Salarial vigente no mês de outubro de 1989, gerando defasagem de valor da remuneração. Por isso, tal enquadramento foi, posteriormente, revisto pela Administração Pública, tendo reconhecido sua dívida, por meio das Ordens de Serviço nº 30 e 164/2002, com pagamento administrativo, em janeiro de 2003, porém, não observou a atualização monetária, a partir do Plano Real. Assim, sustenta que teria direito ao recebimento da correção monetária e de juros de mora, referentes a esta dívida reconhecida pela ré.\r\n\r\nA União Federal, em sua peça de defesa, argüi a prejudicial de prescrição qüinqüenal, com base no Decreto nº 20.910/1932 e, de forma genérica, requer a improcedência do pedido, alegando que teria procedido com observância das regras legais.\r\n\r\nPrimeiramente, verifica-se que foi reconhecida pela ré o direito da autora ao recebimento dos atrasados, decorrentes da revisão do mencionado enquadramento da autora, relativos aos exercícios de julho de 1991 a dezembro de 2000, por meio das Ordens de Serviço nº 048/2003 (fls. 111/112). \r\n\r\nPosteriormente, tais valores foram pagos aos autores administrativamente, em janeiro de 2003, no valor de R$ 9.470,57 (nove mil, quatrocentos e setenta reais e cinqüenta e sete centavos), em favor do autor PAULO ROBERTO RAMOS DA SILVA e a quantia de R$ 17.152,58 (dezessete mil, cento e cinqüenta e dois reais e cinqüenta e oito centavos), em favor do autor LUIZ CARLOS BASTOS DA SILVA, conforme informações fornecidas pela Contadoria Judicial (fl. 156). \r\n\r\nTodavia, no pagamento de tais valores, não foram observadas as devidas atualizações monetárias.\r\n\r\nDestarte, não há que se falar em prescrição qüinqüenal aventada pela ré, eis que, com o reconhecimento do direito dos autores ao recebimento dos atrasados, opera-se a interrupção do prazo prescricional, nos termos do artigo 202, inciso VI, do CC, não só para ajuizar ação referente à dívida principal, como também em relação às verbas acessórias, de correção monetária e juros de mora.\r\n\r\nNeste sentido, há muito a jurisprudência pátria tem se posicionado, conforme o julgado ilustrado abaixo:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO TARDIO. PORTARIAS Nºs 714/93 E 813/94. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESTAÇÕES DE NATUREZA ALIMENTAR. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. INOCORRÊNCIA. JUROS DE MORA. PERCENTUAL. TERMO A QUO.\r\n\r\n1. Não há falar em reformatio in pejus em relação de IPC, pois, como critério de correção monetária que é, não se sujeita nem à coisa julgada (Resp nº 165573/SP, DJU de 08/06/98.\r\n\r\n2. A própria administração, por intermédio de sua autarquia previdenciária (INSS), pagou, tardiamente, através das Portarias 714/93 e 813/94, valores atinentes a benefícios, razão pela qual não há falar em prescrição de mero acessório (art. 50 do Código Civil) que é a correção monetária, criada para recompor o poder aquisitivo da moeda, frente aos galopantes surtos inflacionários que, até bem pouco tempo, dominavam o Brasil. Ademais, sobreleva, ainda, a constatação de que versa a espécie verba de caráter alimentar, o que só vem a confirmar a tese consignada.\r\n\r\n3. Os juros de mora, nas causas previdenciárias, devem ser contados a partir da citação válida, à razão de 0,5% ao mês. Aplicação da Súmula 204-STJ.\r\n\r\n4. O IPC de janeiro de 1989 é da ordem de 42,72% e não 70,28%. 5. Recurso especial conhecido em parte e nesta extensão provido, para fixar o termo a quo dos juros moratórios e reduzir o IPC de janeiro de 89 para 42,72%. (STJ, Sexta Turma, Min Fernando Gonçalves, Resp nº 203956, data da decisão: 11/05/1999).\r\n\r\nSuperada essa questão, passa-se à análise do mérito, no que concerne ao direito ao recebimento da correção monetária e juros de mora, incidente sobre as parcelas atrasadas, pagas administrativamente.\r\n\r\nVerifica-se que a ré, não obstante ter reconhecido o direito da parte autora, por meio das Ordens de Serviço já citadas, operou-se o pagamento administrativo da dívida, sem a devida correção monetária.\r\n\r\nConfrontando-se o valor pago administrativamente em janeiro de 2003 (fl. 156) com os cálculos do Contador Judicial, de fls. 137/154, que ora são acolhidos como integrante da presente sentença, constata-se que foi gerada uma defasagem, atualizada, em 23/03/2009, na importância de R$ 11.348,64 (onze mil, trezentos e quarenta e oito reais e sessenta e quatro centavos), em favor do autor LUIZ CARLOS BASTOS DA SILVA e o importe de R$ 6.411,63 (seis mil, quatrocentos e onze reais e sessenta e três centavos), em favor do autor PAULO ROBERTO RAMOS DA SILVA.\r\n\r\nAssim, depreende-se que a parte autora comprovou seu direito ao recebimento das pretendidas parcelas pretéritas, mediante os documentos, já citados, que demonstram a dívida pública.\r\n\r\nDestarte, a requerente cumpriu o ônus de provar seu direito, em consonância com o artigo 333, inciso I, do CPC, eis que demonstrado que o pagamento dos atrasados não foi realmente efetuado com o acréscimo dos respectivos consectários legais. \r\n\r\nPor outro lado, não provou a ré qualquer fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito postulado, em observância ao disposto no artigo 333, II, do CPC. Ao contrário disso, não opôs qualquer resistência ao pagamento dos valores pretendidos pela autora.\r\n\r\nPor tais razões, não é razoável que se perpetue no tempo a concretização da quitação desta diferença devida, a despeito da supremacia do interesse público, se a própria verba, em foco, é de natureza alimentar, configurando-se como um direito fundamental do cidadão.\r\n\r\nPor tais razões, merece prosperar a demanda inaugural. \r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar a União Federal a pagar : \r\n\r\nao autor PAULO ROBERTO RAMOS DA SILVA, a quantia de R$ 6.411,63 (seis mil, quatrocentos e onze reais e sessenta e três centavos), atualizada em 23/03/2009, conforme cálculos de fls. 137/154.\r\n\r\nao autor LUIZ CARLOS BASTOS DA SILVA, o importe de R$ 11.348,64 (onze mil, trezentos e quarenta e oito reais e sessenta e quatro centavos), atualizado em 23/03/2009, nos termos dos cálculos de fls. 137/154.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais na forma da lei.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, para cumprimento da obrigação de pagar, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTendo em vista o petitório de fls. 185/186, na expedição de RPV deverá ser requisitado, destacadamente, o percentual destinado ao patrono da parte autora, devendo ser juntado o contrato de honorários advocatícios até à expedição da RPV, de acordo com o artigo 5º, da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, editada pelo Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Plena Titularidade\r\n\r\n8 - 2007.51.51.048374-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIANO SÁ DA ROCHA MAIA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA, JORGE LUIZ ALVES DE CASTRO.) x IBAMA. . Intime-se o Ibama - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis para dar cumprimento ao julgado consoante sentença e/ou acórdão da Turma Recursal.\r\n\r\nApós , expeça a Secretaria o competente requisitório.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.007480-3 LUIZ PAULO GUIMARAES (ADVOGADO: ANGELA MOTTA DE LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004803/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, EXTINGO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, por incompetência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/2001. P.R.I.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.009003-1 ROSE DA CONCEICAO OLIVEIRA (ADVOGADO: WILTON DE CARVALHO FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004807/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, EXTINGO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, por incompetência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/2001. P.R.I.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos mediante a substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.013929-9 EDUARDO RODRIGUES CARDOZO (ADVOGADO: VALERIA MARIA DE ARAUJO BARRETO CARDOZO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004802/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 1º da Lei n.º 10259/01, art. 51, da Lei n.º 9099/95 e 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nTendo em vista os termos do artigo 5º da Lei 10.259/01, sendo incabível recurso na decisão em hipótese, após os procedimentos de praxe, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.014902-5 JOSE BAPTISTA DE OLIVEIRA JUNIOR E OUTRO (ADVOGADO: MARCIO LOBIANCO CRUZ COUTO, JOANA MARIA BAPTISTA DE OLIVEIRA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ SERGIO ZENHA DE FIGUEIREDO.) x UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIORS S/A (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004808/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso IV, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.024010-7 ISAC MAURICIO MOREIRA (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004811/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, IV do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.026034-9 EROTILDE CARVALHO DE ALMEIDA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004815/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.520868-8 MARIA ANGELICA RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: PAMELLA ALVES DA SILVA HAUBRICHS BATISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004806/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.028127-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOISA LEAL PINTO DA FONSECA E OUTRO (ADVOGADO: FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a possibilidade de acordo, designo Audiência de Conciliação para o dia 28/09/2009 às 11:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes quanto à referida audiência, dando ciência a parte autora que sua ausência acarretará a extinção do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n17 - 2008.51.51.031335-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREUZA FERREIRA LEITE DE MELO (ADVOGADO: MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a possibilidade de acordo, designo Audiência de Conciliação para o dia 28/09/2009 às 12:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes quanto à referida audiência, dando ciência a parte autora que sua ausência acarretará a extinção do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n18 - 2008.51.51.033081-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIVIANE LUCIA MACHADO (ADVOGADO: MARCELO TEIXEIRA DE ALELUIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a possibilidade de acordo, designo Audiência de Conciliação para o dia 28/09/2009 às 10:46 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes quanto à referida audiência, dando ciência a parte autora que sua ausência acarretará a extinção do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n19 - 2008.51.51.035172-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAIANA DA SILVA SOARES (ADVOGADO: RITA LUZIE RODRIGUES MADUREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a possibilidade de acordo, designo Audiência de Conciliação para o dia 28/09/2009 às 10:15 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes quanto à referida audiência, dando ciência a parte autora que sua ausência acarretará a extinção do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n20 - 2008.51.51.035239-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO NONATO COELHO (ADVOGADO: JOSE MAURO OLIVEIRA DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a possibilidade de acordo, designo Audiência de Conciliação para o dia 28/09/2009 às 14:15 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes quanto à referida audiência, dando ciência a parte autora que sua ausência acarretará a extinção do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n21 - 2008.51.51.036009-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TEREZA DA SILVA REIS (ADVOGADO: JOAO BAPTISTA BARLETTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.). . Tendo em vista a possibilidade de acordo, designo Audiência de Conciliação para o dia 28/09/2009 às 15:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes quanto à referida audiência, dando ciência a parte autora que sua ausência acarretará a extinção do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n22 - 2008.51.51.036638-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCI ALVES PINTO (ADVOGADO: SILVIO ROBERTO SANTOS DA CUNHA R VILELA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a possibilidade de acordo, designo Audiência de Conciliação para o dia 28/09/2009 às 10:31 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes quanto à referida audiência, dando ciência a parte autora que sua ausência acarretará a extinção do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n23 - 2008.51.51.036712-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) KÁTIA APARECIDA NAPOLEÃO NAHAS (ADVOGADO: ALOISIO NAPOLEAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a possibilidade de acordo, designo Audiência de Conciliação para o dia 28/09/2009 às 10:45 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes quanto à referida audiência, dando ciência a parte autora que sua ausência acarretará a extinção do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n24 - 2008.51.51.037786-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA SARAMAGO MARQUES PEREIRA (ADVOGADO: ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a possibilidade de acordo, designo Audiência de Conciliação para o dia 28/09/2009 às 10:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes quanto à referida audiência, dando ciência a parte autora que sua ausência acarretará a extinção do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n25 - 2008.51.51.037916-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARNALDO LUCAS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ADILSON BATISTA AMELIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO GASPAR AMARAL.). . Tendo em vista a possibilidade de acordo, designo Audiência de Conciliação para o dia 28/09/2009 às 14:16 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes quanto à referida audiência, dando ciência a parte autora que sua ausência acarretará a extinção do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n26 - 2008.51.51.038388-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA MARQUES BATISTA DA COSTA (ADVOGADO: AUREA ALVES MODESTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.). . Tendo em vista a possibilidade de acordo, designo Audiência de Conciliação para o dia 28/09/2009 às 15:01 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes quanto à referida audiência, dando ciência a parte autora que sua ausência acarretará a extinção do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n27 - 2008.51.51.040089-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS FERREIRA XAVIER (ADVOGADO: CARLOS FERNANDES BRAGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.). . Tendo em vista a possibilidade de acordo, designo Audiência de Conciliação para o dia 28/09/2009 às 11:15 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes quanto à referida audiência, dando ciência a parte autora que sua ausência acarretará a extinção do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n28 - 2008.51.51.040507-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAM MARTINS DEL RIO (ADVOGADO: WILSON HENRIQUE LOPES RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004697/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 77,13. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.040845-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ GUILHERME DA COSTA WAGNER (ADVOGADO: PAULA VANESSA SANTOS DA ROSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.). . Tendo em vista a possibilidade de acordo, designo Audiência de Conciliação para o dia 28/09/2009 às 11:01 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes quanto à referida audiência, dando ciência a parte autora que sua ausência acarretará a extinção do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n30 - 2008.51.51.040848-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA MARIA MARTINS DE ARAUJO (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MARTINS PINTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.). . Tendo em vista a possibilidade de acordo, designo Audiência de Conciliação para o dia 28/09/2009 às 12:45 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes quanto à referida audiência, dando ciência a parte autora que sua ausência acarretará a extinção do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n31 - 2008.51.51.041077-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA DE SOUSA VILAR (ADVOGADO: LUIZ CARLOS FROMM PEDREIRA DO COUTO FERRAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.). . Tendo em vista a possibilidade de acordo, designo Audiência de Conciliação para o dia 28/09/2009 às 12:31 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes quanto à referida audiência, dando ciência a parte autora que sua ausência acarretará a extinção do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n32 - 2008.51.51.041173-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BYANKA DE ARGOLLO SILVA (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.). . Tendo em vista a possibilidade de acordo, designo Audiência de Conciliação para o dia 28/09/2009 às 11:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes quanto à referida audiência, dando ciência a parte autora que sua ausência acarretará a extinção do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n33 - 2008.51.51.041407-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIANA DE BARROS FALCAO PEIXOTO DE LACERDA (ADVOGADO: LEILA MARIA LIMA PEREIRA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.). . Tendo em vista a possibilidade de acordo, designo Audiência de Conciliação para o dia 28/09/2009 às 12:46 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes quanto à referida audiência, dando ciência a parte autora que sua ausência acarretará a extinção do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n34 - 2008.51.51.041432-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA XAVIER DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCIO ALISSON BRITO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.). . Tendo em vista a possibilidade de acordo, designo Audiência de Conciliação para o dia 28/09/2009 às 11:31 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes quanto à referida audiência, dando ciência a parte autora que sua ausência acarretará a extinção do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n35 - 2008.51.51.041838-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAFAEL ESTEVES DUTRA (ADVOGADO: PATRICIA DE CASSIA PEREIRA MOREIRA SALEAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.). . Tendo em vista a possibilidade de acordo, designo Audiência de Conciliação para o dia 28/09/2009 às 14:01 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes quanto à referida audiência, dando ciência a parte autora que sua ausência acarretará a extinção do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n36 - 2008.51.51.042768-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTELA MARIA MUSIELLO DOS SANTOS (ADVOGADO: DANIEL MUSIELLO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Comunique-se à parte autora já se encontrar depositado o valor da condenação , conforme informado pela ré.\r\n\r\nPara efetuar o levantamento deverá dirigir-se a uma das agências da Caixa portando cópia da sentença , CTPS , documento de inscrição no PIS/PASEP e de identidade.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 05 (cinco) dias , nada sendo requerido , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.043616-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA LUCIA DA ROCHA MEZA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE ASSIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.). . Tendo em vista a possibilidade de acordo, designo Audiência de Conciliação para o dia 28/09/2009 às 15:16 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes quanto à referida audiência, dando ciência a parte autora que sua ausência acarretará a extinção do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n38 - 2008.51.51.046163-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TERESA NUNES LOPES FERNANDES (ADVOGADO: ARTHUR TEIXEIRA DE CARVALHO GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a possibilidade de acordo, designo Audiência de Conciliação para o dia 28/09/2009 às 15:31 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes quanto à referida audiência, dando ciência a parte autora que sua ausência acarretará a extinção do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n39 - 2008.51.51.053953-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DE ANDRADE PINHEIRO (ADVOGADO: BLANCA MARIA BRAGA FANTONI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Comunique-se à parte autora já se encontrar depositado o valor da condenação , conforme informado pela ré.\r\n\r\nPara efetuar o levantamento deverá dirigir-se a uma das agências da Caixa portando cópia da sentença , CTPS , documento de inscrição no PIS/PASEP e de identidade.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 05 (cinco) dias , nada sendo requerido , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.054255-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEIÇAO CORREA FERNANDO (ADVOGADO: JOSE DIRCEU FARIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Comunique-se à parte autora já se encontrar depositado o valor da condenação , conforme informado pela ré.\r\n\r\nPara efetuar o levantamento deverá dirigir-se a uma das agências da Caixa portando cópia da sentença , CTPS , documento de inscrição no PIS/PASEP e de identidade.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 05 (cinco) dias , nada sendo requerido , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.056153-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAMIR DE SOUZA (ADVOGADO: REGINA CELIA GOMES, ANDREA LUCIA SANTIAGO MANSUR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Comunique-se à parte autora já se encontrar depositado o valor da condenação , conforme informado pela ré.\r\n\r\nPara efetuar o levantamento deverá dirigir-se a uma das agências da Caixa portando cópia da sentença , CTPS , documento de inscrição no PIS/PASEP e de identidade.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 05 (cinco) dias , nada sendo requerido , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.057204-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANILO CESAR SOUZA TORRES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.). . Tendo em vista a possibilidade de acordo, designo Audiência de Conciliação para o dia 28/09/2009 às 14:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes quanto à referida audiência, dando ciência a parte autora que sua ausência acarretará a extinção do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n43 - 2008.51.51.058067-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIMAR FERNANDES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.). . Tendo em vista a possibilidade de acordo, designo Audiência de Conciliação para o dia 28/09/2009 às 12:01 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes quanto à referida audiência, dando ciência a parte autora que sua ausência acarretará a extinção do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n44 - 2008.51.51.058718-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA BALTHAZAR LORGA GERALDO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.). . Tendo em vista a possibilidade de acordo, designo Audiência de Conciliação para o dia 28/09/2009 às 11:45 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes quanto à referida audiência, dando ciência a parte autora que sua ausência acarretará a extinção do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n45 - 2008.51.51.058886-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVALDETE APARECIDA VIANA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.). . Tendo em vista a possibilidade de acordo, designo Audiência de Conciliação para o dia 28/09/2009 às 11:16 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes quanto à referida audiência, dando ciência a parte autora que sua ausência acarretará a extinção do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n46 - 2009.51.01.005455-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA DA CUNHA MENEZES (ADVOGADO: LIANA VIEIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004704/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) a menor, a partir de fevereiro de 2002, em valor correspondente a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, a 30 (trinta) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e a 60 (sessenta) pontos, a partir de maio de 2004.\r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n47 - 2009.51.01.006390-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA DA CUNHA MENEZES (ADVOGADO: LIANA VIEIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004685/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n48 - 2009.51.01.009611-6 ILDERLI ANA DO NASCIMENTO MARTINS (ADVOGADO: RAFAEL VIRGINIO DELBONS, GILSON MOREIRA MONTEIRO.) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO (SPI/1). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004805/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos art. 51, III, da Lei n.º 9099/95 e 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n49 - 2009.51.01.013249-2 ANGELA CRISTINA ISENSEE DE BARROS (ADVOGADO: RODRIGO COSTA CASCARDO, GRAZIELE CARDOSO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004813/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos art. 51, III, da Lei n.º 9099/95 e 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n50 - 2009.51.51.007530-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE DA CRUZ SILVA (ADVOGADO: JOEL BATISTA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a possibilidade de acordo, designo Audiência de Conciliação para o dia 28/09/2009 às 14:31 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes quanto à referida audiência, dando ciência a parte autora que sua ausência acarretará a extinção do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n51 - 2009.51.51.008479-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURÍCIO SILVA DE JESUS (ADVOGADO: PABLO SANTORO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Comunique-se à parte autora já se encontrar depositado o valor da condenação , conforme informado pela ré.\r\n\r\nPara efetuar o levantamento deverá dirigir-se a uma das agências da Caixa portando cópia da sentença , CTPS , documento de inscrição no PIS/PASEP e de identidade.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 05 (cinco) dias , nada sendo requerido , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n52 - 2009.51.51.018112-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONIDIA DOS SANTOS BORGES (ADVOGADO: MARCIO ALVIM DE ALMEIDA.) x INSTITUTO BENJAMIN CONSTANT. . O Instituto Benjamin Constant é órgão do Ministério da Educação, destituído de personalidade jurídica, sendo legítima a União Federal, na hipótese, nos termos da decisão a seguir transcrita:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REDISTRIBUIÇÃO. PORTARIAS Nº 003360 E 003359, DE 06.12.1988, DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEPAD. EQUIPARAÇÃO. VENCIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSTITUTO BENJAMIN CONSTANT. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL. SITUAÇÃO JURÍDICA CONSUMADA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. \r\n\r\n- O cerne da questão versa a respeito de possível direito das autoras, servidoras públicas do então extinto Ministério da Cultura, receberem vencimentos semelhantes aos dos ocupantes do mesmo cargo pertencente ao órgão para onde foram redistribuídas, qual seja, o Instituto Benjamin Constant. \r\n\r\n- O Instituto Benjamin Constant não possui legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda, posto que é um órgão integrante do Ministério da Educação e despido de personalidade jurídica própria, sendo a União Federal parte legítima para figurar como parte nas relações processuais que envolvam interesses daquele órgão. Precedentes desta Corte. - As autoras foram redistribuídas para o Instituto Benjamin Constant, nos termos das Portarias nºs 003360 e 003359, de 06.12.88, da Secretaria de Administração Pública da Presidência da República - SEPAD, quando adveio a Portaria 376/89 da Secretaria de Planejamento e Coordenação do Ministério do Planejamento, encontrando-se, portanto, em situação jurídica consolidada, inclusive percebendo vencimentos nas mesmas condições daqueles ocupantes de cargos e empregos do órgão para o qual foram redistribuídas. \r\n\r\n- A referida remuneração já se encontrava incorporada ao patrimônio das autoras, não podendo norma posterior, no caso, a Portaria 376/89, desconstituir situação jurídica consolidada. - Uma vez que atos se aperfeiçoaram sob a égide da legislação vigente à época, devem prevalecer a teoria do fato consumado e o princípio da segurança das relações jurídicas.\r\n\r\n- Remessa ex officio parcialmente provida para, com fulcro no artigo 267, VI, do CPC,\r\n\r\nextinguir o processo, sem julgamento do mérito, relativamente ao Instituto Benjamin Constant, condenando a parte autora em honorários advocatícios, fixados em 5% sobre o valor da causa (§4º, artigo 20, do CPC).\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAO Classe: REO - REMESSA EX OFFICIO - 47741 Processo: 9302098311 UF: RJ Órgão Julgador: SEXTA TURMA ESPECIALIZADA; Data da decisão: 15/03/2006 Documento: TRF200153805; DJU - Data::06/04/2006 - Página::161; Rel. Desembargador Federal BENEDITO GONCALVES)\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo:\r\n\r\n- Juntar aos autos comprovante de residência em seu nome, eis que o documento de fls. 11 é ilegível.\r\n\r\n- promover a citação da União Federal, bem como a adaptação da inicial, caso necessário.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\n53 - 2009.51.51.018688-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO CARLOS GOMES (ADVOGADO: VALERIA FERREIRA DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004696/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso IV, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n54 - 2009.51.51.019661-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA RIBEIRO E OUTROS (ADVOGADO: KATIA DE LEMOS DOS SANTOS.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004741/2009 . Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão e de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\nb) a partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nCondeno a FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n55 - 2009.51.51.019814-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE NENRRO AURELIO DA SILVA (ADVOGADO: ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004705/2009 . Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho abaixo especificada, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com o seguinte critério:\r\n\r\nI - GDAC\r\n\r\nA partir de sua concessão à parte autora e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, com valor revisto, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n56 - 2009.51.51.020068-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAGALI RANGEL BARRETO ORLANDE (ADVOGADO: EDISON GARCIA PRADO LOPES, DENISE LASMAR PRADO LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004686/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso IV, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n57 - 2009.51.51.020459-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA NASCIMENTO DA SILVA FRANCO (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004732/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão e de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\nb) a partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n58 - 2009.51.51.020462-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO JOSE DE MOURA (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004733/2009 . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão e de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\nb) a partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n59 - 2009.51.51.020783-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMA SUBTIL BARRELLA (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004721/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n60 - 2009.51.51.020825-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO PELLON SANTOS MOREIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004729/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST) e da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão e de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\nb) a partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nII - GDPST\r\n\r\na) a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n61 - 2009.51.51.021099-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA BENEDITA DA COSTA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004719/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST) e da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor a partir da data de seu implemento, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão e de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\nb) a partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nII - GDPST\r\n\r\na) a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n62 - 2009.51.51.021242-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA RODRIGUES CHAVES (ADVOGADO: LUCIENE BARBOSA DA SILVA LIMA, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004731/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo exposto:\r\n\r\na) PRONUNCIO EXTINTO com relação ao pleito atinente à Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, sem julgamento do mérito, nos termos dos artigos 1º da Lei n.º 10259/01, art. 51, caput, da Lei n.º 9099/95 e 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nb) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão e de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDPST\r\n\r\na) a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n63 - 2009.51.51.021316-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO MOREIRA MARTINS MACCARIELLO (ADVOGADO: EROS ALEXANDRE PEIXOTO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, conforme artigo 284 do CPC, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, juntando os seguintes documentos:\r\n\r\n- extrato completo emitido pela CEF (referente a planos econômicos), contendo o nº do PIS, com saldo;\r\n\r\nDefiro a prioridade no trâmite do feito.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteada.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º. da Lei nº 10.259/2001, art. 5º da Lei nº 9.099/95 e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC. Junte, também, se for o caso, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinado pela parte autora ou os extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001. \r\n\r\nApós, retornem-me conclusos para a sentença.\r\n\r\n64 - 2009.51.51.021399-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA SARAIVA DE SOUZA (ADVOGADO: FELIPE MENEZES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004724/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n65 - 2009.51.51.023540-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALUISIO PEREIRA (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004737/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n66 - 2009.51.51.023561-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA DE FREITAS PEREIRA (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004738/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n67 - 2009.51.51.023990-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIS GUEDES COSTA (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004735/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a GDASST em benefício da parte autora, em valor correspondente a 40 pontos, a partir de 1º de abril de 2002 e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n68 - 2009.51.51.025361-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILMA HENRIQUES DE MAGALHAES COSTA (ADVOGADO: VALESCA CARVALHO GUERRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004687/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n69 - 2009.51.51.025798-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA PIMENTEL DUARTE (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004707/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n70 - 2009.51.51.025803-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR FERNANDES ALONSO (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004706/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o côm puto dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n71 - 2009.51.51.027300-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULINA SOBREIRA PEREIRA (ADVOGADO: RACHEL RANGEL VIANNA, VILMA RANGEL DE ANDRADE.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004722/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDPGTAS\r\n\r\nA partir de julho de 2006 até 31 de dezembro de 2008 - correspondente a 80 (oitenta) pontos; \r\n\r\nII - GDPGPE\r\n\r\nA partir de janeiro/2009 - correspondente a 80 (oitenta) pontos, até que seja regulamentada a Gratificação em foco.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n72 - 2009.51.51.027728-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO DA SILVA LOPES (ADVOGADO: CRISTIANE DE OLIVEIRA PAIVA, RAMISES CESAR DUARTE BATISTA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004701/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos art. 51, III, da Lei n.º 9099/95 e 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE para retificar o pólo passivo, excluindo a União Federal e fazendo constar a Fazenda Nacional.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n73 - 2009.51.51.027826-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE NOGUEIRA FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004708/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nde fevereiro a maio de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 - a abril de 2004 - correspondente a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de maio de 2004 até 31 de junho de 2006 - correspondente a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nII - GDPGTAS\r\n\r\nA partir de julho de 2006 até 31 de dezembro de 2008 - correspondente a 80 (oitenta) pontos; \r\n\r\nIII - GDPGPE\r\n\r\nA partir de janeiro/2009 - correspondente a 80 (oitenta) pontos, até que seja regulamentada a Gratificação em foco.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n74 - 2009.51.51.028007-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA PEPE DOS SANTOS (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004727/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo exposto:\r\n\r\na) PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO com relação ao pleito atinente à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, extinguindo o processo com resolução do mérito nesse particular, nos termos do artigo 269 IV do CPC;\r\n\r\nb) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO atinente à Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, extinguindo o processo com resolução do mérito nesse particular, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC; e\r\n\r\nc) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão e de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\nb) a partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nCondeno a UNIÃO, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n75 - 2009.51.51.028008-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZAURA BRITO DA SILVA (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004726/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo exposto:\r\n\r\na) PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO COM relação ao pleito atinente à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, extinguindo o processo com resolução do mérito nesse particular, nos termos do artigo 269 IV do CPC;\r\n\r\nb) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO atinente à Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, extinguindo o processo com resolução do mérito nesse particular, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC; e\r\n\r\nb) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão e de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\nb) a partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nCondeno a UNIÃO, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n76 - 2009.51.51.028080-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA MARIA DE ARAUJO MEIRELES (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004720/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) a menor, a partir de fevereiro de 2002, em valor correspondente a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, a 30 (trinta) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e a 60 (sessenta) pontos, a partir de maio de 2004.\r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n77 - 2009.51.51.028314-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SARA GRINER BANK (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x PLANO SAUDE CAIXA. . Em que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nAdemais, não obstante a dificuldade de visão decorrente do astigmatismo de que sofre, devendo ser tratada através de cirurgia, conforme laudos e comunicações de fls. 14, 15, 16, 17, 19 (recurso administrativo) e 86, a decisão negativa de cobertura da cirurgia de astigmatismo, conforme documento de fl. 18 e 20 apresenta-se de acordo com as disposições contratuais, segundo o manual do beneficiário acostado aos autos, já que segundo previsão à fl. 34, são excluídas as coberturas de “cirurgia de miopia, exames a laser, ceratomia radial e ceratomileuses”, sendo certo que há previsão contratual para “adiantamento assistencial” para “cirurgia corretiva de miopia, astigmatismo e hipermetropia”, conforme previsão à fl. 32, o que significa que a autora teria direito a um empréstimo para a realização da cirurgia que pretende seja coberta pela Ré.\r\n\r\nPortanto, não havendo risco demonstrado à sua vida ou mesmo à perda definitiva da função visual, ou determinação administrativa ou legal (resoluções da ANS p.ex.) no sentido de ser obrigatório o tipo de cirurgia que requer, a priori, em sede de cognição sumária, para efeito de concessão de antecipação dos efeitos da tutela, não se apresentam presentes, na hipótese, as condições legais exigidas pelo artigo 273, seja em relação ao fumus boni iuris, periculum in mora, reversibilidade da medida ou verossimilhança da alegação.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\n78 - 2009.51.51.033201-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILCEIA GUEDES SALLES (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004723/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, em 80 (oitenta) pontos, tal como é paga aos servidores em atividade, a partir de janeiro de 2009 e enquanto não processados os resultados de aferição de desempenho funcional, bem como a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes desta.\r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação (Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n79 - 2009.51.51.033419-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIDIMA RODRIGUES DE MELO SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004717/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) a menor, a partir de fevereiro de 2002, nos valores expressos na fundamentação, bem como às diferenças pecuniárias relativas à Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST), paga a menor a partir da data em que esta substituiu a GDATA, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão.\r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n80 - 2009.51.51.033693-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSITA MARY GONCALVES DA ROCHA (ADVOGADO: MONICA SEABRA MACHADO DE MELLO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004690/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 1º da Lei n.º 10259/01, art. 51, caput, da Lei n.º 9099/95 e 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE para retificar o pólo passivo, excluindo a União Federal e fazendo constar o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social.\r\n\r\nTendo em vista os termos do artigo 5º da Lei 10.259/01, sendo incabível recurso na decisão em hipótese, após os procedimentos de praxe, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n81 - 2009.51.51.033717-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIZELDA MAGALY HONORIO DA COSTA (ADVOGADO: RICARDO HOLANDA VERGARA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial (fl. 16).\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\n82 - 2009.51.51.033852-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUGUSTO RUTLEDGE JUNIOR (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004718/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a GDASST em benefício da parte autora, em valor correspondente a 40 pontos, a partir de 1º de abril de 2002 e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n83 - 2009.51.51.033861-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO MARINS CUSTODIO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004703/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos art. 51, III, da Lei n.º 9099/95 e 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n84 - 2009.51.51.033988-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEMIRO JOAO SAIAO - ESPOLIO (ADVOGADO: KARINA EMY FUJIMOTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, fazer prova inequívoca da opção, se for o caso, bem como proceder ao início mínimo de prova material da existência da conta de FGTS (extratos da conta, ainda que não abrangentes de todo o período do vínculo, ou algum comprovante de depósito do FGTS efetuado pelo empregador).\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se a CEF, devendo a mesma trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nNa contestação, a CEF deverá trazer a análise procedida na esfera administrativa em relação aos seguintes itens: \r\n\r\n1 - a verificação do enquadramento da parte autora nas hipóteses de:\r\n\r\nopção retroativa ou ingresso no regime do FGTS após a edição da Lei nº 5.958/73;\r\n\r\nopção ou ingresso antes da Lei nº 5.705/71, quando era vigente a regra da taxa progressiva, por força da Lei nº 5.107/66.\r\n\r\n2 - verificando a CEF a hipótese do item b, ou seja, enquadramento da parte autora nos casos de opção retroativa prevista em lei e pela documentação acostada (CTPS ou termo assinado pelo empregador concordando com a opção retroativa), deverá a CEF trazer aos autos, com a contestação, os extratos da conta referente a todo ou parte do período do vínculo, mencionando a justificativa de eventual impossibilidade de fazê-lo, com a planilha discriminada das competências e respectivos valores dos depósitos realizados pelo empregador.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n85 - 2009.51.51.033992-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PIRES DE CARVALHO (ADVOGADO: MARLY DE CARVALHO, AGRICIO JOSE MARQUES DE SOUZA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004689/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n86 - 2009.51.51.034164-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SYLVIA RITA BARBOSA DAS NEVES (ADVOGADO: YUBIRAJARA CORREA FILHO, EDSON ORMUZD PINTO DE FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\n- Comprovante de residência em seu nome.\r\n\r\n- Cópia de seu CPF.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\n87 - 2009.51.51.034419-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AMELIA BRAVIM BRAZ (ADVOGADO: CARLOS BERKENBROCK.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA . . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, discriminar as rubricas que pretende a título de gratificação de desempenho, juntando, ainda, cópia do(s) respectivo(s) contracheque(s)/ficha(s) financeira(s).\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se a parte autora para que renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\n88 - 2009.51.51.034498-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA DA ROCHA RAMALHO (ADVOGADO: JERONIMO BASTOS DE ASSIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro, por ora, a medida pleiteada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para manifestar-se acerca do pedido de tutela, no prazo de cinco dias, sob pena de seu eventual deferimento.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\n89 - 2009.51.51.034629-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA CRISTINA DIAS DE ARAÚJO (ADVOGADO: MONICA DA SILVA ALBUQUERQUE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004713/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, EXTINGO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, por incompetência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/2001. P.R.I.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n90 - 2009.51.51.034645-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIDE PACHECO RODRIGUES (ADVOGADO: MONICA DA SILVA ALBUQUERQUE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004736/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, EXTINGO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, por incompetência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/2001. P.R.I.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n91 - 2009.51.51.034796-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO DA SILVA (ADVOGADO: DEISE SANTOS BRAGA DE MATOS.) x MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO E OUTRO. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias sob pena de extinção do processo, adequar os pedidos ao valor da causa, uma vez que a soma dos pedidos ultrapassa o teto dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n92 - 2009.51.51.034917-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERREIRA DA SILVA - ESPÓLIO (ADVOGADO: CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, em 10 dias sob pena de extinção do processo, esclarecer divergência entre nomes constantes nos documentos de fls. 8 e 12.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n93 - 2009.51.51.035014-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIA IGNEZ SANTOS DAFLON GOMES (ADVOGADO: ELIZABETH MONTEIRO DE SOUSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004711/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 162,45. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos art. 51, III, da Lei n.º 9099/95 e 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n94 - 2009.51.51.035085-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAMILTON O'DWYER (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que no prazo de 10 (dez) dias, renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\n95 - 2009.51.51.035151-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI MARCELINO GUERRA (ADVOGADO: PATRICIA DE ANDRADE SILVA, HELENA DE ALMEIDA FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que no prazo de 10 (dez) dias, renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\n96 - 2009.51.51.035205-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA LUIZA CAMPELO (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004702/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos art. 51, III, da Lei n.º 9099/95 e 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n97 - 2009.51.51.035238-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA GONÇALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\n98 - 2009.51.51.035240-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRMA HAAG E SILVA (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\n99 - 2009.51.51.035284-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAN PINHEIRO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANA CAROLINA BALBE DE FARIA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nAdemais, o documento de fl. 23 não guarda aparente correlação com outro documento juntado à inicial. Inexistente verossimilhança da alegação.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nIntime-se a ré para manifestar-se acerca do pedido de antecipação de tutela, em especial sobre o documento de fl. 23, juntando cópia do contrato ou título que deu azo à inscrição questionada, no prazo de cinco dias, sob pena de seu eventual deferimento.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\n100 - 2009.51.51.035420-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLÁUDIO BARROS VALENTIM DA SILVA (ADVOGADO: JOSE LUIZ DE SOUZA VILLACHA, MARCO ANTONIO AZEVEDO FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004694/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos art. 51, III, da Lei n.º 9099/95 e 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n101 - 2009.51.51.036092-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZEFERINO FRANCISCO PINHEIRO NETO (ADVOGADO: REGINA BEZERRA DE MIRANDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, conforme artigo 284 do CPC, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, juntando os seguintes documentos:\r\n\r\n- extrato completo emitido pela CEF (referente a planos econômicos), contendo o nº do PIS, com saldo;\r\n\r\nDefiro a prioridade no trâmite do feito.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteada.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º. da Lei nº 10.259/2001, art. 5º da Lei nº 9.099/95 e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC. Junte, também, se for o caso, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinado pela parte autora ou os extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001. \r\n\r\nApós, retornem-me conclusos para a sentença.\r\n\r\n102 - 2009.51.51.036293-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSEAS CARDOSO BRAGANÇA (ADVOGADO: ANTONIO JOSE CALHEIROS, DANIEL JOSE CALHEIROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias sob pena de extinção do processo, adequar os pedidos ao valor da causa, uma vez que a soma dos pedidos ultrapassa o teto dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n103 - 2009.51.51.036399-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LORENZO Y LORENZO COM/ DE PRODUTOS NATURAIS LTDA ME (ADVOGADO: JOSE EDUARDO NEDER.) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004691/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 15,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos art. 51, III, da Lei n.º 9099/95 e 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n104 - 2009.51.51.036630-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILANE TILE SILVA DA CRUZ (ADVOGADO: ROBERTA CHRISTINA MARQUES RIBEIRO.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004693/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos art. 51, III, da Lei n.º 9099/95 e 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n105 - 2009.51.51.036867-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA RODRIGUES DA SILVA TAVARES (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DA SILVA TAVARES.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004700/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n106 - 2009.51.51.036888-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004699/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n107 - 2009.51.51.036892-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DA SILVA PEIXOTO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004698/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n108 - 2009.51.51.037068-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVALDO PORTES DA COSTA (ADVOGADO: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004684/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n109 - 2009.51.51.037277-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FÁBIO DE SOUZA DA COSTA (ADVOGADO: MOACYR FIALHO AGUIAR, RAFAEL NUNES CARDOSO MITIDIERI, KARINE MARANHAO LOBO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004716/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE para retificar o pólo passivo, excluindo a União Federal e fazendo constar a Fazenda Nacional.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n110 - 2009.51.51.037278-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO DAS DORES ALVES (ADVOGADO: MOACYR FIALHO AGUIAR, RAFAEL NUNES CARDOSO MITIDIERI, KARINE MARANHAO LOBO.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004715/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n111 - 2009.51.51.037460-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAYMUNDO FERREIRA DA SILVA - ESPÓLIO (ADVOGADO: RONALDO DA SILVA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004714/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 269,45. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, EXTINGO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, por incompetência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/2001. P.R.I.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n112 - 2009.51.51.046207-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO FIRMINO LIMA (ADVOGADO: VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004734/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n113 - 2009.51.51.046478-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IZABEL CARNEIRO DA CUNHA (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004742/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo exposto:\r\n\r\na) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 1º e 6º, I da Lei n.º 10.259/01, art. 51, caput, da Lei n.º 9099/95 e 6º, 267, VI, do Código de Processo Civil, no tocante à incorporação nos vencimentos do autor da Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA e eventuais diferenças a ela pertinentes; e\r\n\r\nb) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST) e da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão e de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\nb) a partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nII - GDPST\r\n\r\na) a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n114 - 2009.51.51.051844-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DA SILVA DUARTE (ADVOGADO: ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004688/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n115 - 2009.51.51.052078-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSELIA FANTECELLE DE SOUZA (ADVOGADO: ANDREA CRISTINA ZANETTI CARDOSO LIMA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004692/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo exposto:\r\n\r\na) pronuncio a prescrição com relação ao pleito atinente à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, extinguindo o processo com resolução do mérito nesse particular, nos termos do artigo 269 IV do CPC; e\r\n\r\nb) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATFA\r\n\r\nde abril de 2002 a dezembro de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos;\r\n\r\na partir de 2005 - correspondente a 80 (oitenta) pontos, até que seja regulamentada a Gratificação em foco.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n116 - 2009.51.51.052751-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IZA MARQUES MARTINS (ADVOGADO: LILLIAM SANTOS DE ANDRADE.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004725/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDPGTAS\r\n\r\nA partir de julho de 2006 até 31 de dezembro de 2008 - correspondente a 80 (oitenta) pontos; \r\n\r\nII - GDPGPE\r\n\r\nA partir de janeiro/2009 - correspondente a 80 (oitenta) pontos, até que seja regulamentada a Gratificação em foco.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n117 - 2009.51.51.052998-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANTONIA DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSEFA DAS GRACAS OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004740/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIAO FEDERAL a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão e de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\nb) a partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nCondeno a UNIAO FEDERAL, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n118 - 2009.51.51.065517-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAM DOS SANTOS PEREIRA (ADVOGADO: PATRICIA MARTINS DOS SANTOS MAXIMO BARCELLOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004709/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST) e da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão e de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\nb) a partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nII - GDPST\r\n\r\na) a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n119 - 2009.51.51.066882-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA DA CONCEICAO RODRIGUES (ADVOGADO: HELENICE LOPES ALVES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004728/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n120 - 2009.51.51.066922-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAGINETE PAES LARA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004730/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST) e da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão e de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\nb) a partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nII - GDPST\r\n\r\na) a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n121 - 2009.51.51.066955-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE REMIGIO BAIAO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO FREITAS, ARLINDO GOMES DA COSTA JUNIOR, ISABELLA MOLDES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004710/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão e de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\nb) a partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n122 - 2006.51.51.007754-7 FERNANDA ARAUJO DA FONSECA (ADVOGADO: ANA SELMA FERREIRA SCHIMMELPFENNIG.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004810/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 1º da Lei n.º 10259/01, art. 51, da Lei n.º 9099/95 e 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nTendo em vista os termos do artigo 5º da Lei 10.259/01, sendo incabível recurso na decisão em hipótese, após os procedimentos de praxe, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n123 - 2006.51.51.012379-0 ROBERTO DUTTON DA SILVA (ADVOGADO: ANDRE LUIZ GONCALVES VALENTIM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004680/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro na norma autorizadora do art. 269, I, do CPC. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei 9099/95. \r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais de lei. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da Titularidade no 2º JEF/RJ\r\n\r\n124 - 2006.51.51.015798-1 HEITOR BORGES DE SOUZA REP/ P/ SANDRA HELENA BORGES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004819/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 209,59. Custas para Recurso - Réu: R$ 209,59. . \r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro na norma autorizadora do art. 269, I, do CPC. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei 9099/95. \r\n\r\nCustas recursais ex lege. Sem honorários. \r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se oportunamente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de AGOSTO de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo Exercício da Titularidade Plena do 2º JEF/RJ\r\n\r\n125 - 2006.51.51.025039-7 JONAS TORRES VARGAS (ADVOGADO: MARIA VICTORIA V. IFF DE MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004804/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 210,00. . \r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro na norma autorizadora do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n126 - 2006.51.51.026588-1 ROBERTO MARQUES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CAIXA SEGURADORA S/A (ADVOGADO: ARNALDO HOROWICZ.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004814/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 210,00. . \r\n\r\nDessa forma, JULGO PROCEDENTES EM PARTE O PEDIDO do autor, com base nos artigos 1º da Lei 10259/01 c/c artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar as rés a pagar ao mesmo, na proporção de 50% para cada, o valor total de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), corrigido monetariamente, consoante Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde a publicação desta sentença, consoante súmula 362 do STJ, e incidentes juros moratórios à razão de 1% (um por cento) ao mês, desde 17/10/2006 (data de início de prazo de resposta, consoante sistema Apolo de informação eletrônica da Justiça Federal). \r\n\r\nSem custas processuais, nem honorários advocatícios, por força do art. 55, da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nAo setor de distribuição para incluir a Caixa Econômica Federal no pólo passivo, em correção de cumprimento integral do despacho de fl. 93.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício\r\n\r\nda Titularidade do 2º JEF/RJ\r\n\r\n127 - 2006.51.51.034055-6 JOEL FRANCISCO DECOTHE (ADVOGADO: MOISES MELO SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CATIA REGINA SISTON SANTOS, IARA COSTA ANIBOLETE.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004681/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 186,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 186,00. . \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, bem como condená-la a retirar a inscrição restritiva referente à agência 1095, datada de 30/09/2003, no valor de R$ 692,01 (seiscentos e noventa e dois reais e um centavo). Defiro, ainda, a tutela antecipada, por presentes os pressupostos legais autorizadores do artigo 273 do CPC, para determinar a retirada do nome do autor dos cadastros restritivos, exclusivamente no que tange à inscrição referente à agência 1095, datada de 30/09/2003, no valor de R$ 692,01 (seiscentos e noventa e dois reais e um centavo), no prazo de cinco dias após a intimação, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais).\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas ex lege.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência e cumprimento da antecipação de tutela concedida.\r\n\r\nTransitada em julgado, cumpra-se. Cumprida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da Titularidade no 2º JEF/RJ\r\n\r\n128 - 2007.51.01.017466-0 CARLOS MATEUS BARBOSA (ADVOGADO: GUILHERMANO GOMES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004793/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (CARLOS MATEUS BARBOSA - PIS N° 10398653612) referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\nCÓD. ESTABELECIMENTO Nº 9830613345343, CÓD. EMPRG. Nº 90138306394, no valor de R$ 61,39 (sessenta e um reais e trinta e nove centavos - fl. 94);\r\n\r\nCÓD. ESTABELECIMENTO Nº 9830613345343, CÓD. EMPRG. Nº 90307710426, no valor de R$ 7,94 (sete reais e noventa e quatro centavos - fl. 100);\r\n\r\nCÓD. ESTABELECIMENTO Nº 9830614111029, CÓD. EMPRG. Nº 90137161352, no valor de R$ 21,43 (vinte e um reais e quarenta e três centavos - fl. 106);\r\n\r\nCÓD. ESTABELECIMENTO Nº 59920600197208, CÓD. EMPRG. Nº 3000172290, no valor de R$ 1.079,71 (um mil e setenta e nove reais e setenta e um centavos - fl. 112);\r\n\r\nCÓD. ESTABELECIMENTO Nº 59920600197208, CÓD. EMPRG. Nº 172309, no valor de R$ 10.873,98 (dez mil, oitocentos e setenta e três reais e noventa e oito centavos - fl. 117);\r\n\r\nCÓD. ESTABELECIMENTO Nº 59930601623054, CÓD. EMPRG. Nº 86575, no valor de R$ 24,71 (vinte e quatro reais e setenta e um centavos - fl. 122);\r\n\r\n42,72% (IPC) em 01/02/89 - relativo ao mês de janeiro de 1989 - Plano Verão e 44,80%(IPC) em 01/05/1990 - relativo ao mês de abril de 1990 - Plano Collor, no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA(s) importância(s) indicada(s) foram calculadas em 10/07/01, devendo a(s) mesma(s) ser(em) atualizada(s) pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n129 - 2007.51.01.017656-5 PAULO ROBERTO PIRES FEIJO (ADVOGADO: RENATO PINTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004801/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n130 - 2007.51.01.516050-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLYMPIA CAROLO QUINTAS ALVES (ADVOGADO: BETY GUTNIK NISENBAUM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista que ao fixar o quantum de condenação constante do dispositivo da sentença retro este Juízo não levou em consideração os valores de atualização do cálculo de fl. 110, retifico de ofício o erro material contido na mesma, nos termos do art. 463 do CPC, para fazer constar: \r\n\r\n“Isto posto, julgo PROCEDENTE o pedido concernente ao Plano Bresser (junho de 1987), ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil, quanto a este pleito, condenando a Ré a aplicar o IPC de junho/87, no percentual de 26,06%, para a atualização do saldo das cadernetas de poupança da parte Autora, Sr.(a) OLYMPIA CAROLO QUINTAS ALVES - CPF 023.937.027-92, nos seguintes termos:\r\n\r\nA) Conta nº 740749-3 - Agência nº 288, no valor de R$ 1.508,12 (mil quinhentos e oito reais e doze centavos), consoante cálculos de fls. 107/108, em observância ao direito adquirido, que deverão ser atualizados pela ré, desde a data da elaboração dos cálculos até a do efetivo depósito judicial, descontados quaisquer percentuais já creditados a esse título.\r\n\r\nB) Conta nº 832434-6 - Agência nº 228, no valor de R$ 28.286,18 (vinte e oito mil, duzentos e oitenta e seis reais e dezoito centavos), consoante cálculos de fls. 109/110 e tendo em vista que a parte autora renunciou aos valores excedentes ao teto máximo de sessenta salários mínimos dos Juizados Especiais Federais no momento da propositura da ação, conforme termo de fls. 114, em observância ao direito adquirido, que deverão ser atualizados pela ré, desde a data da elaboração dos cálculos até a do efetivo depósito judicial, descontados quaisquer percentuais já creditados a esse título.\r\n\r\nA despeito do valor total da condenação, conforme fixado nas alíneas “A” e “B” acima, O MONTANTE, PARA FINS DE DEPÓSITO E LEVANTAMENTO, ESTÁ LIMITADO AO TETO DOS JUIZADOS EM 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, PERFAZENDO O TOTAL MÁXIMO DE R$ 27.900,00 (VINTE E SETE MIL E NOVECENTOS REAIS).\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nApós trinta dias do trânsito em julgado, deverá a parte autora comparecer ao PAB da CEF - Justiça Federal - Av. Venezuela nº 134 - munida da cópia da presente sentença, que TEM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, acompanhada de sua carteira de identidade - RG e CPF, para proceder ao levantamento do numerário devido, nos termos do acima explicitado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n131 - 2007.51.51.000717-3 HERCULES HENRIQUE MORO (ADVOGADO: ANA CRISTINA CORDEIRO PACHECO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004816/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 210,00. . Isto posto, julgo improcedentes os pedidos autorais.\r\n\r\nGratuidade de justiça deferida. Sem honorários. Custas para recurso ex lege.\r\n\r\nIntimem-se. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\n132 - 2007.51.51.000820-7 CONSUELO FATIMA SILVA DE JESUS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004818/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a liberar, em favor da Autora, o saldo existente em conta vinculada ao FGTS, relativa à SOCIEDADE ITALIANA BENEFICÊNCIA E MÚTUO SOCORRO (COD. ESTAB. 571800003816; COD. EMPRG. 88600; CGC 33268475/0001-12), no importe suficiente para a quitação das parcelas em atraso de financiamento do seu imóvel junto ao Sistema Financeiro de Habitação, conforme documento acostado à fl. 06, com todos os acréscimos até a data da efetiva liberação.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nApós, nada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se oportunamente. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n133 - 2007.51.51.001023-8 MARIA ALICE FERREIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004799/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267,VI do CPC com relação ao BACEN e reconheço a prescrição e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 269,IV do CPC .\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n134 - 2007.51.51.003288-0 MONICA MARQUES AUBERT (ADVOGADO: FERNANDA GORDO BLANK.) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004800/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto e à vista da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo o processo quanto ao mérito nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n°. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n°. 10.259/2001), ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n135 - 2007.51.51.007360-1 ONDINA LUCIA DE SOUZA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS BUENO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004796/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a liberar, em favor da Autora, o saldo total existente em sua conta vinculadas ao FGTS, relativa ao empregador ARSENAL DE MARINHA DO RIO DE JANEIRO (COD. ESTAB 9820610748252; COD EMPRG 90532031259; CGC 00394502001469), no importe de R$ 5.919,33 (cinco mil novecentos e dezenove reais e trinta e três centavos), conforme documentos acostados às fls.22/23, com todos os acréscimos até a data da efetiva liberação.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nApós, nada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se oportunamente. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n136 - 2007.51.51.008953-0 PERYPUAN SENA TERRA (ADVOGADO: VICENTE RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004795/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (PERYPUAN SENA TERRA - PIS N° 10394910084) referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\nCONTA FGTS Nº 061625548-5, CGC Nº 033352410/0001-50, CARTEIRA DE TRABALHO Nº 51984-403, em valor consolidado a ser apurado em liquidação, com base nos extratos de fls. 12/13, somente com relação ao Plano Verão (jan/89);\r\n\r\nCÓD. ESTAB. N° 9820612124496, CÓD. EMPRG. 93616255497, no valor de R$ 252,91 (duzentos e cinqüenta e dois reais e noventa e um centavos), atualizado até 10/07/01, conforme extrato de fl. 117, somente com relação ao Plano Collor I (abril/90), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA importância encontrada deve ser atualizada pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n137 - 2007.51.51.009652-2 HARON CRISOSTOMO DE MELO (ADVOGADO: PAULO COELHO DE OLIVEIRA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004797/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (HARON CRISOSTOMO DE MELO - PIS N° 10330233855) referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\nCÓD. ESTABELECIMENTO Nº 9820612063284, valor de R$ 39,36.\r\n\r\nCÓD. ESTABELECIMENTO Nº 9820612155867, valor de R$ 63,90.\r\n\r\nCÓD. ESTABELECIMENTO Nº 59920601889839, valor de R$ 33,99.\r\n\r\nCÓD. ESTABELECIMENTO Nº 59970517435659, valor de R$ 3.152,29;\r\n\r\n42,72% (IPC) em 01/02/89 - relativo ao mês de janeiro de 1989 - Plano Verão e 44,80%(IPC) em 01/05/1990 - relativo ao mês de abril de 1990 - Plano Collor, no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA(s) importância(s) indicada(s) foram calculadas em 10/07/01, devendo a(s) mesma(s) ser(em) atualizada(s) pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n138 - 2007.51.51.010209-1 NILSON RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: KELI CRISTINA BEZERRA LINHARES.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004798/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto:\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar o réu INSS a expedir certidão, em nome do autor, referente ao tempo de serviço prestado junto à empresa ARTEFATOS METÁLICOS E PLÁSTICO RECORD LTDA., no período de 10/07/1970 a 13/10/1975, nos termos da fundamentação, para fins de averbação da mesma junto aos assentamentos funcionais da parte autora pela segunda ré, FIOCRUZ;\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, nos termos do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nÀ Seção de Distribuição e Autuação dos JEF's para excluir a União Federal do pólo passivo e acrescentar a FIOCRUZ.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais na forma da lei. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se oportunamente.\r\n\r\n139 - 2007.51.51.021335-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE SANTOS DA ROCHA E OUTROS (ADVOGADO: BIANCA MESSIAS MENDES.) x UNIAO FEDERAL. . Para que não haja controvérsias acerca da sentença a ser proferida, intime-se a parte autora, para emendar a inicial, no prazo de cinco dias, devendo esclarecer se pretende a reversão da cota-parte da irmã falecida ou a revisão do benefício de pensão especial de ex-combatente para pensão simples de 2º sargento. \r\n\r\nDecorrido, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n140 - 2007.51.51.051968-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMAR LUIS FERREIRA (ADVOGADO: MARCONI MENDONCA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a possibilidade de acordo, designo Audiência de Conciliação para o dia 28/09/2009 às 14:46 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes quanto à referida audiência, dando ciência a parte autora que sua ausência acarretará a extinção do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n141 - 2007.51.51.082317-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENI FERREIRA ANGELO (ADVOGADO: SELMO LOPES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR.). . Tendo em vista a possibilidade de acordo, designo Audiência de Conciliação para o dia 28/09/2009 às 11:46 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes quanto à referida audiência, dando ciência a parte autora que sua ausência acarretará a extinção do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n142 - 2007.51.51.086939-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO FEITOZA RODRIGUES (ADVOGADO: MICHELLE FERNANDES FARAH RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004712/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, não se vislumbrando danos morais concretizados, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termo do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nCustas para recurso ex lege\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n143 - 2008.51.01.506054-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALLESSANDRA MERES FALCONI E OUTROS (ADVOGADO: ONDINA MARY AGUIAR PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004695/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDesde já autorizo o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS que acompanham a inicial, exceto procuração, desde que substituídos por cópias, certificando-se nos autos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da Titularidade no 2º JEF/RJ\r\n\r\n144 - 2008.51.51.003046-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO CHAGAS RANGEL (ADVOGADO: JOSE RENATO PEREIRA RANGEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a possibilidade de acordo, designo Audiência de Conciliação para o dia 28/09/2009 às 10:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes quanto à referida audiência, dando ciência a parte autora que sua ausência acarretará a extinção do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n145 - 2008.51.51.008037-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLORIVALDO ARY DAMASCENO (ADVOGADO: ARTUR ELIAS GUIMARAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a possibilidade de acordo, designo Audiência de Conciliação para o dia 28/09/2009 às 12:15 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes quanto à referida audiência, dando ciência a parte autora que sua ausência acarretará a extinção do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n146 - 2008.51.51.008971-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ALFREDO RAMOS SOUSA (ADVOGADO: CLAUDIO FREITAS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a possibilidade de acordo, designo Audiência de Conciliação para o dia 28/09/2009 às 15:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes quanto à referida audiência, dando ciência a parte autora que sua ausência acarretará a extinção do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n147 - 2008.51.51.016099-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCESCO ROMANO (ADVOGADO: ALESSANDRA RODRIGUES DE ALMEIDA PIZZO CABRAL.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Tendo em vista o parecer do MPF, de fls. 237/241, bem como a apresentação de contestação pela União Federa (fls. 46 e segs.), Estado do Rio de Janeiro (fls. 104 e segs.) e do Município do Rio de Janeiro (fls. 119 e segs.), rejeito o recebimento da contestação do Município do Rio de Janeiro, de fls. 180 e segs, com base na preclusão consumativa ocorrida quando da apresentação de contestação de fl. 119 e segs e determino a conclusão dos autos para prolação de sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n148 - 2008.51.51.030319-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GABRIELA DE NUNES RODRIGUES ARAUJO (ADVOGADO: FLAVIA NONATO ROBERTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a possibilidade de acordo, designo Audiência de Conciliação para o dia 28/09/2009 às 14:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes quanto à referida audiência, dando ciência a parte autora que sua ausência acarretará a extinção do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n149 - 2008.51.51.030805-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA VALERIA PEREIRA ALVARENGA NOBRE FERREIRA (ADVOGADO: ONILSA FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a possibilidade de acordo, designo Audiência de Conciliação para o dia 28/09/2009 às 15:15 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes quanto à referida audiência, dando ciência a parte autora que sua ausência acarretará a extinção do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n150 - 2009.51.51.026610-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) YEDDA PETRUCCI ROCHA (ADVOGADO: NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004739/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n151 - 2006.51.51.027083-9 RENATO JORGE VITTORE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CAMILA DA SILVA NETTO RAMOS.). . SEGUNDO JUIZADO FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2006.5151.027083-9\r\n\r\nAutor: Renato Jorge Vittore \r\n\r\nRéu: Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuíza Federal: Adriana Menezes de Rezende \r\n\r\nS E N T E N Ç A - TIPO A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei n.º 10.259/01. \r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nO autor postula a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a devolver-lhe os valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário (nº 0111253080), referentes aos contratos nº 00000000000000091022 (R$ 3.814,50) e 00000000000000085765 (R$ 4.950,00), no montante de R$ 434,48 (quatrocentos e trinta e quatro reais e quarenta e oito centavos). Requer, ainda, indenização a título de danos morais, a ser arbitrada pelo Juízo. \r\n\r\nO INSS, preliminarmente, aduz sua ilegitimidade passiva, incompetência da Justiça Federal e dos Juizados Especiais Federais. No mérito, argumenta que a contratação foi realizada diretamente com a instituição financeira responsável pelo repasse da renda mensal. Sustenta a regularidade dos procedimentos efetuados e a inexistência de danos comprovados, que ensejem indenização. Alega que participa da operação apenas regulamentando a aceitação, por parte da DATAPREV, das informações recebidas via arquivo magnético pelas instituições financeiras conveniadas. \r\n\r\nInicialmente, rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e de incompetência da Justiça Federal, aduzidas pelo INSS, eis que ao referido ente compete, diante do liame que o une à parte autora, fiscalizar a correção dos descontos perpetrados em desfavor dos seus segurados.\r\n\r\nRefuto a preliminar de incompetência dos Juizados Especiais Federais, visto que a presente ação não trata de matéria atinente ao Regime Geral da Previdência Social, não havendo que se falar, portanto, em remessa à Vara Federal Previdenciária.\r\n\r\nUltrapassadas estas questões prévias, passo a analisar o cerne da pretensão inaugural.\r\n\r\nNo mérito, trata-se de relação regida pelo Código Civil. Aplicam-se à hipótese o disposto nos artigos 186, 187, 927, seu parágrafo único e 944, todos do CC/2002. \r\n\r\nO autor alega que foram lançadas pela autarquia-ré, duas consignações em seus contracheques, referentes a dois empréstimos bancários, contratados, a sua revelia, sob os números 00000000000000091022 (R$ 3.814,50) e 00000000000000085765 (R$ 4.950,00), redundando em descontos sucessivos de R$ 434,48 (quatrocentos e trinta e quatro reais e quarenta e oito centavos) nos meses de abril, maio e junho de 2006, conforme Histórico de Consignações de fl. 13. Aduz que requereu, administrativamente, o cancelamento dos descontos em questão e que o INSS o ressarciu no valor de R$ 868,76 (oitocentos e sessenta e oito reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\nO INSS, por sua vez, requereu a improcedência do pedido ao argumento que somente participa da operação para realizar o repasse do valor contratado diretamente pelo segurado junto à instituição financeira conveniada. \r\n\r\nDecerto que o INSS tem a responsabilidade de apresentar controle mínimo da operação de consignação do empréstimo em folha de pagamento de seus beneficiários, para que exclua sua responsabilidade em procedimento que gerou dano. A prova, ao contrário do alegado pela parte ré, em sua defesa, poderia ser feita, no caso, pela apresentação de documento assinado pelo autor, autorizando o indigitado desconto em seus proventos, em favor da empresa BANCO GE Capital S/A, o que não ocorreu.\r\n\r\nDesta forma, não cabe prosperar a alegação do INSS em sua defesa de que não caberia, na hipótese dos autos, a apresentação em Juízo da autorização prévia e expressa da consignação. Isto porque o art. 8º da IN - INSS- PR Nº 5/2006, que deu nova redação à IN INSS/DC nº 121/2005, vigente à época do fato, assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 8º As reclamações, quanto às operações previstas nesta Instrução Normativa, deverão ser formalizadas na Ouvidoria-Geral da Previdência Social - OGPS, por meio eletrônico ou PREV/Fone, observados os seguintes procedimentos :\r\n\r\nI- e quando tratar-se de reclamações que envolvam fraudes ou descontos indevidos em benefício:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nc) formalizada a reclamação, a OGPS, deverá remetê-la à Diretoria de Benefícios - DIRBEN, que cientificará a instituição financeira ou sociedade de arrendamento mercantil concessora do empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil do registro e teor da reclamação, solicitando o envio da comprovação das informações pertinentes e da autorização prévia e expressa da consignação/retenção/ constituição de Reserva de Margem Consignável - RMC, no prazo de dez dias úteis, devendo ser observado o disposto nos §§3º, 6º e 7º do art. 1º;”(grifo meu). \r\n\r\nPortanto, caberia ao INSS, diante da reclamação formalizada pelo autor e em razão de uma possível existência de fraude, solicitar à instituição financeira (BANCO GE Capital S/A) o envio da autorização da consignação subscrita pelo reclamante.\r\n\r\nDiante do caso em concreto e ante a evidência de possível fraude (empréstimos realizados em nome do autor, sem a sua anuência e conseqüentes descontos indevidos), não há como o INSS sustentar que não caberia a aplicação do art. 8º da IN - INSS - PR Nº 5/2006, conforme explicitado.\r\n\r\nCom efeito, o autor não pode ser prejudicado por conta de falhas nos procedimento do réu, por delegação da operação de inclusão magnética das consignações a outra instituição ou liberalidade excessiva garantida a pretensos credores em efetuar descontos em folha por via eletrônica. É legítima a devolução dos descontos indevidos, incidentes correção monetária e juros de mora sobre o valor principal. \r\n\r\nNesse contexto, o próprio INSS procedeu à devolução, em sede administrativa, de parte dos valores descontados, restando a pagar a parcela de R$ 464,48 (quatrocentos e sessenta e quatro reais e quarenta e oito centavos), conforme esclarecido pela própria autarquia-ré à fl.92.\r\n\r\nDesta forma, entendo pela procedência desta parte do pedido para condenar o réu a ressarcir o autor do montante de R$ 464,48 (quatrocentos e sessenta e quatro reais e quarenta e oito centavos), nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nEm outro vértice, o cabimento da reparação do dano moral já é matéria razoavelmente superada, assumindo duplo caráter, compensatório e punitivo. Sob o primeiro aspecto, tem o condão de, ainda que não seja possível o restabelecimento do status quo ante, permitir um certo reconforto à vítima, enquanto, no segundo caso, serve para penalizar o causador do dano como medida para se evitar reincidência.\r\n\r\nA maior dificuldade tem sido a mensuração do dano moral e quantificação da reparação, já que não dependem de dados objetivos, sendo certo que a indenização a esse título deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que venha a se constituir em enriquecimento ilícito.\r\n\r\nNesse tocante, cumpre balizar a situação da vítima, se, eventualmente, concorreu para o dano; a repercussão do ato sobre sua situação financeira, se, por exemplo, ficou impossibilitado de honrar outros compromissos (portanto, a angústia que isso possa ter-lhe causado) ou de praticar atos como a realização de contratos; o desgaste eventualmente provocado por diversas idas-e-vindas na busca da composição amigável; os valores do contrato envolvido; etc. Quanto ao causador do dano, importa destacar se procurou, efetivamente, solucionar a questão; se houve uma postura respeitosa no trato para com a vítima; qual a prática, em geral, adotada em casos semelhantes; e, sobretudo, o tempo por que perdurou a situação, dentre outros. \r\n\r\nCom base em tais parâmetros, considerando-se a hipótese dos autos, em que o autor foi privado de aproximadamente 30% (trinta por cento) do valor bruto de seu benefício previdenciário (fl.93), por três meses, fixo o valor da verba reparatória por dano extrapatrimonial em R$ 2.000,00 (dois mil reais).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para:\r\n\r\na) Condenar o INSS a pagar ao autor o valor de R$ 464,48 (quatrocentos e sessenta e quatro reais e quarenta e oito centavos), indevidamente descontado de seu benefício previdenciário, a titulo de empréstimo bancário do BANCO GE Capital S/A (cf. docs fls. 92 e seguintes), corrigido monetariamente pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal e incidentes juros de mora à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês (artigo 1º-F, da Lei 9494/97), desde 12/01/2007 (fl. 60 verso). Tudo a ser calculado pela autarquia ré, nos termos do Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar ao autor o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 2º JEF/RJ\r\n\r\n152 - 2007.51.51.049235-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALBERTO DE MENEZES NAYMAYER (ADVOGADO: SEBASTIAO NUNES LISBOA.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (PROCDOR: MARCO MAGNO MANELA.). . \r\n\r\nPoder Judiciário\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.049235-0\r\n\r\nAutor: ADALBERTO DE MENEZES NAYMAYER\r\n\r\nRéu: INCRA - INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA\r\n\r\nJuíza: Dra. ALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo B\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora ajuíza ação em face do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), objetivando a condenação da ré ao pagamento de diferenças concernentes à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) e à Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária (GDARA), com lastro na Lei n°. 10.404/02.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir, que por força do art. 40, § 8° da CF/88, teriam os inativos direito ao recebimento das referidas gratificações em igualdade de condições com os servidores na ativa, sendo injustificável qualquer distinção.\r\n\r\nOutrossim, argumenta que o artigo 5º da Lei nº 10.404/2002, sob a égide do qual haveria se iniciado a lesão alegada, ao limitar o recebimento da gratificação, entre ativos, inativos e pensionistas, criando critérios diferenciados, teria efetuado discriminação vedada pela Lei Maior, inobservando, destarte, o princípio da isonomia.\r\n\r\nA União contestou o feito, aduzindo, prejudicialmente, a prescrição qüinqüenal com lastro no artigo 1° do Decreto n°. 20.910/32. No mérito, requer a improcedência total do pedido, por falta de amparo legal.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nPrefacialmente, como prejudicial de mérito cumpre pronunciar a prescrição das parcelas que antecederam o qüinqüênio anterior ao ajuizamento da demanda, com fundamento no Decreto n°. 20.910/32 e Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nPasso a analisar o mérito propriamente dito da pretensão inaugural.\r\n\r\nInsurge-se a parte autora contra a sistemática de cálculo da Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, prevista no art. 5º da Lei 10.404/2002, in verbis:\r\n\r\n“Art. 5° A GDATA integrará os proventos da aposentadoria e as pensões, de acordo com:\r\n\r\nI - a média dos valores recebidos nos últimos 60 (sessenta) meses; ou\r\n\r\nII - o valor correspondente a 10 (dez) pontos, quando percebida por período inferior a 60 (sessenta) meses.”\r\n\r\nPosteriormente, a Lei n°. 10.971/04 majorou o valor da GDATA percebida pelos aposentados e pensionistas, enquadrados no inciso II, para 30 (trinta) pontos.\r\n\r\nA parte demandante teve sua aposentadoria concedida antes do advento da Emenda Constitucional n°. 41, de 19 de dezembro de 2003, sendo-lhe assegurada a paridade remuneratória com os servidores ativos, nos termos do art. 7º do citada emenda:\r\n\r\n“Art. 7º Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.”\r\n\r\nDestarte, “ainda que a lei tenha extinguido uma vantagem, instituído nova ou introduzido outra fórmula de calculá-la no que respeita ao servidor em atividade, o aposentado tem o indeclinável direito a absorvê-la.” (STJ, MS n. 4.165, rel. Min. José de Jesus Filho, j. em 20-03-96, RDA 206/235).\r\n\r\nA jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pacificou-se no desiderato de que as gratificações concedidas, em caráter genérico aos servidores em atividade, devem ser estendidas aos servidores inativos e pensionistas, sob pena de ofensa ao princípio da paridade previsto no antigo §8º do art. 40 da CF e no art. 7º da EC 41/2003. \r\n\r\nConfira a esse teor: STF: MI 211, Rel. Min. Octavio Gallotti; AI 276.786-AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; AI 265.373-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio; AI 444.555-AgR, Rel. Min. Carlos Velloso; AIs 424.262-AgR , 407.120-AgR, ambos da relatoria do Ministro Cezar Peluso e RE 374263 AgR / SP , Relator Ministro Carlos Britto. \r\n\r\nA conclusão que se chega é que, para a efetivação pretendida pela parte autora, impende que se verifique se a rubrica almejada foi dada a título genérico e impessoal para todos os servidores em atividade.\r\n\r\nA GDATA foi instituída pela Lei nº 10.404, de 09 de janeiro de 2002 e seu valor é calculado, a partir da pontuação obtida pelo servidor, de acordo com o seu desempenho individual e o desempenho institucional.\r\n\r\nA priori, seria uma vantagem estritamente ligada ao desempenho funcional do servidor público e, neste sentido, a sua extensão não seria devida aos aposentados e pensionistas, os quais não podem, por motivos óbvios, ter a sua produtividade avaliada.\r\n\r\nSendo assim, não se pode deixar de fazer uma análise aprofundada do tema, tendo em conta o contexto histórico em que as denominadas contribuições de produtividade foram instituídas.\r\n\r\nOutrossim, não é difícil concluir que as diversas gratificações de produtividade concedidas às mais variadas categorias de servidores públicos foram implementadas em um período em que se buscava reformar a Carta da República, com o escopo de extinguir a norma constitucional, que assegurava a paridade entre ativos e inativos e que era apontada pelas autoridades como o motivo da impossibilidade de concessão de reajuste de vencimentos aos servidores em atividade.\r\n\r\nNão se deve debater, aqui, a pertinência de tais argumentos, já que o Poder Executivo possui legitimidade para deflagrar o processo de mudança, no regime jurídico e previdenciário dos servidores públicos.\r\n\r\nA paridade de vencimentos insculpida, no §8º do art. 40 da Carta da República, vigorou como regra geral até a edição da EC 41, em 19 de dezembro de 2003. A partir desta data, o poder constituinte derivado fez a opção política de excluir a paridade para os futuros servidores, mantendo-a, entretanto, como regra transitória para os servidores já aposentados e para aqueles que tinham ingressado no serviço público até a sua edição.\r\n\r\nLogo, a concessão disseminada de gratificações de produtividade teve como finalidade, em tese, burlar a norma constitucional, que impunha a extensão de reajustes e vantagens aos servidores inativos, não podendo, desta maneira, receber guarida por parte do Poder Judiciário.\r\n\r\nÉ de sabença que as normas constitucionais possuem supremacia sobre todas as demais normas legais infraconstitucionais, as quais devem se conformar/adaptar à vontade soberana do poder constituinte originário. Devido a esta supremacia, nenhum ato estatal pode subsistir validamente, caso seja incompatível com as normas e princípios presentes na CF/88.\r\n\r\nNão se pode legitimar, a fraude a princípios constitucionais, através da concessão de reajustes de vencimentos travestidos de gratificações de desempenho, pois isto tem por fim preterir os servidores inativos, do âmbito de incidência da vantagem remuneratória.\r\n\r\nDa análise dos dispositivos legais e infralegais pode-se depreender, com segurança, que a GDATA é uma vantagem remuneratória, que foi concedida em caráter geral para os servidores ativos do Poder Executivo, que não tinham sido contemplados com nenhum reajuste de vencimentos, entre 30 de setembro de 2001 e 10 de janeiro de 2002, nos termos do art. 1º da Lei 10.404/02.\r\n\r\nOcorre que, o caráter genérico da gratificação, sub examem, pode ser constado pelo teor do art. 2º do mencionado texto legal, que prevê o pagamento da GDATA aos servidores cedidos aos Estados do Amapá, Roraima e Rondônia ou colocados à disposição de Estados, Distrito Federal ou Municípios, no valor correspondente a 60 pontos, sem que necessitem submeter-se a qualquer avaliação de desempenho.\r\n\r\nDe igual forma, o Decreto nº 4.247/2002, que regulamenta a concessão da GDATA, contempla com a dita vantagem os servidores cedidos para a Presidência e Vice-Presidência da República, para outro Poder ou outra esfera de governo ou organização social, empresa pública ou sociedade de economia mista, federal ou de outro ente da federação, a evidenciar, de forma clara, o caráter genérico da gratificação, em foco.\r\n\r\nPor derradeiro, o art. 1º da Lei n°. 10.971/04 fixou a GDATA no valor correspondente a 60 (sessenta) pontos para todos os servidores, até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional.\r\n\r\nSedimentando a questão, o Supremo Tribunal Federal, em sua composição Plenária, no julgamento do Recurso Extraordinário n° 476279/DF, proferiu decisão assim ementada:\r\n\r\n“EMENTA: Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA - instituída pela L. 10.404/2002: extensão a inativos: pontuação variável conforme a sucessão de leis regentes da vantagem. RE conhecido e provido, em parte, para que a GDATA seja deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5°, parágrafo único, da L. 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1° da MPv. 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos.” (Relator Ministro Sepúlveda Pertence - j. em 19/04/2007).\r\n\r\nNo mais, verifica-se que os valores da GDATA devidos aos inativos são aqueles fixados no julgamento proferido pelo STF, vale dizer, deverão corresponder a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, a 30 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e a 60 pontos, a partir de maio de 2004 (art 1º, §1º da Lei 10.971/2004).\r\n\r\nSobre a matéria, a Lei nº 11.090, de 07 de janeiro de 2005, fruto da conversão da Medida Provisória n. 216/2004, dispôs sobre a GDARA, nos seguintes termos:\r\n\r\nArt. 15 - Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária - GDARA, devida aos ocupantes dos cargos do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário, quando em exercício de atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo no INCRA.\r\n\r\nArt. 16 - A GDARA será atribuída em função do desempenho individual do servidor e do desempenho institucional do INCRA.\r\n\r\n(.................................................................................................................................\r\n\r\n§3° - Regulamento disporá sobre os critérios a serem observados para a realização das avaliações de desempenho individual e institucional da GDARA, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contado a partir da data da publicação desta Lei.\r\n\r\n§4° - Os critérios e procedimentos específicos de avaliação de desempenho individual e institucional e de atribuição da GDARA serão estabelecidos em ato do Presidente do INCRA, observada a legislação vigente.\r\n\r\n§5° - A GDARA será paga com observância dos seguintes limites:\r\n\r\nI - máximo, 100 (cem) pontos por servidor; e\r\n\r\nII - mínimo, 10 (dez) pontos por servidor, correspondendo cada ponto ao valor estabelecido no anexo V desta Lei.\r\n\r\n(..............................................................................................................................\r\n\r\nArt. 19 - Enquanto não forem editados os atos referidos nos §§3° e 4° do art. 16 desta Lei e até que sejam processados os resultados do 1° (primeiro) período de avaliação de desempenho, a GDARA será paga nos valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos por servidor.”\r\n\r\nEm relação aos servidores inativos, foi estabelecida regra própria, assim expressa:\r\n\r\n“Art. 22 - A GDARA integrará os proventos da aposentadoria e das pensões, de acordo com:\r\n\r\nI - a média dos valores recebidos nos últimos 60 (sessenta) meses; ou\r\n\r\nII - o valor correspondente a 30 (trinta) pontos, quando percebida por período inferior a 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nParágrafo único. Às aposentadorias e às pensões instituídas até o dia anterior ao da vigência desta Lei aplica-se o disposto no inciso II do caput deste artigo.” \r\n\r\nConforme entendimento manifestado pelo STJ, nos autos do MS nº 4.165, ainda que a lei tenha extinguido uma vantagem e instituído uma nova, ou mesmo introduzido outra fórmula de cálculo no que respeita ao servidor em atividade, o aposentado tem o indeclinável direito de absorvê-la.\r\n\r\nNo que tange à jurisprudência do STF, a mesma se pacificou no sentido de que as gratificações concedidas em caráter genérico aos servidores ativos devem ser estendidas aos servidores inativos e pensionistas, sob pena de ofensa ao princípio da paridade, disposto no § 8º, artigo 40, da CRFB/88 e artigo 7º da EC nº 41/2003.\r\n\r\nAssim, cabe analisar se a GDARA foi efetivamente instituída a título genérico ou teria caráter específico.\r\n\r\nNesta linha, breve análise do contexto histórico em que se situam as gratificações de produtividade revela que as mesmas eram concedidas às mais diversas categorias de servidores públicos enquanto forma de modificar a Carta da República, visando a extinguir a norma constitucional que assegurava a paridade entre ativos e inativos e que era apontada pelas autoridades governamentais como causa de impossibilidade de concessão de reajuste de vencimentos aos servidores em atividade.\r\n\r\nA pertinência de tais argumentos não foi ponderada, uma vez que o Executivo possui legitimidade para iniciar o processo legislativo para fins de alteração do regime jurídico e previdenciário dos servidores públicos. \r\n\r\nAssim, a paridade de vencimentos vigorou como regra até a edição da Emenda Constitucional n. 41, em 19 de dezembro de 2003, tendo o Poder Constituinte derivado feito a opção política de excluir a paridade para os futuros servidores, mantendo-a, entretanto, como regra transitória para os servidores já aposentados, bem como para os que tinham ingressado no serviço público até então.\r\n\r\nSob este prisma, a concessão indiscriminada de gratificações de produtividade teve como finalidade, via de regra, burlar a norma constitucional que determinava a extensão de reajustes e vantagens aos servidores inativos, não podendo, desta forma, ser confirmada pelo Poder Judiciário.\r\n\r\nÉ notório que as normas constitucionais são supremas sobre todas as demais normas legais de nosso ordenamento jurídico, não sendo legítimo que qualquer ato estatal subsista caso seja incompatível com aquelas, sob pena de afronta à vontade soberana do Poder Constituinte originário, expressa naquelas normas supremas.\r\n\r\nNeste desiderato, a concessão de reajustes de vencimentos disfarçados de gratificação de desempenho configura verdadeira vulneração aos princípios constitucionais, não podendo ser legitimada vez que sua finalidade é excluir os servidores inativos do âmbito de incidência da vantagem remuneratória.\r\n\r\nEspecificamente quanto à gratificação em tela (GDARA), tem-se que a mesma é uma vantagem remuneratória instituída pela Lei nº 11.090/2005, a qual dispôs, em seu artigo 16, caput, acerca da fórmula de cálculo da referida parcela.\r\n\r\nDita norma evidencia o caráter genérico da vantagem em questão, que, inclusive, foi pela própria Lei n°. 11.090/05 expressamente estendida aos inativos e pensionistas (artigo 22).\r\n\r\nEntrementes, ao fixar, em relação a estes, a referida gratificação em valor equivalente a trinta pontos, criou flagrante situação de desigualdade entre servidores ativos e inativos e infringiu o princípio da isonomia insculpido no artigo 40, §8º, da CRFB/88.\r\n\r\nConfira-se:\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE REFORMA AGRÁRIA - GDARA. LEI N°. 11.090/2005. ARTIGO 22, INCISO II. VIOLAÇÃO À PARIDADE ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS PREVISTA NO ART. 40, §8° DA CF E MANTIDA NO ART. 7° DA EMENDA CONSTITUCIONAL N°. 41/2003.\r\n\r\n1. Com a edição da Medida Provisória n°. 216, convertida na Lei n° 11.090, de 7 de janeiro de 2005, foi criado o Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário do INCRA, que instituiu a Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária - GDARA 9art. 15), destinada aos servidores da autarquia, sob um sistema de pontuação individual e institucional, variando de 10 a 100 pontos.\r\n\r\n2. A referida lei estabeleceu para os servidores ativos “enquanto não forem editados os atos referidos nos §§3° e 4° do art. 16 desta Lei e até que sejam processados os resultados do 1° (primeiro) período de avaliação de desempenho, a GDARA será paga nos valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos” (art. 19), enquanto estatuiu no artigo 22 que a GDARA integrará os proventos da aposentadoria e das pensões, de acordo com “o valor correspondente a 30 (trinta) pontos quando percebida por período inferior a 60 (sessenta) meses”(inciso II).\r\n\r\n3. A adoção do critério previsto no inciso II do artigo 22 da Lei n° 11.090/2005 aos proventos e pensões violou o princípio da paridade entre os servidores ativos e inativos, mantido pelo art. 7° da EC 41/2003 para as pensões e aposentadorias “em fruição na data da publicação desta Emenda”. (...)”\r\n\r\n(Tribunal Regional Federal da Primeira Região, Segunda Turma - Apelação Cível n° 200434000426290/DF - in DJ 13/12/2007, pág. 54 - Relator Desembargador Federal Francisco de Assis Betti)\r\n\r\n..................................................................................................................................\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. GDARA. LEI N° 11.090/05. GDATA. LEI N° 10.404/02. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIA.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2. A diferenciação na forma de cálculo e percepção, entre ativos e inativos, da GDATA e da GDARA, ainda que relacionada ao desempenho de função, representa clara ofensa à Carta Política, que garantiu, em seu art. 40, §8°, a paridade de vencimentos e proventos entre servidores da ativa, aposentados e pensionistas. (...)”\r\n\r\n(Tribunal Regional Federal da Quarta Região, Terceira Turma - Apelação Cível n°. 200571000283188/RS - in DE 18/04/2007 - Relator Desembargador Federal Luis Carlos de Castro Lugon)\r\n\r\n..................................................................................................................................\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE REFORMA AGRÁRIA - GDARA. LITISPENDÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. LEI 11.090/2005. ISONOMIA ENTRE ATIVOS E INATIVOS. ARTIGO 5°. I E 40, PARÁGRAFO 8° DA CF/88.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - A Lei n° 11.090/05 confere aos servidores ativos o pagamento de Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária - GDARA, com pontuação equivalente a 60 (sessenta) pontos, até que sejam estabelecidos os critérios individualizados de avaliação a ser realizada para fins de percepção da referida gratificação, enquanto estipulou aos aposentados o equivalente a 30 (trinta) pontos.\r\n\r\nIII - A diferença de tratamento entre servidores ativos e inativos fere o princípio da isonomia previsto no artigo 5°, I da Constituição Federal e o artigo 17 da EC 41, que preservou a isonomia entre servidores ativos e inativos, para os já aposentados. (...)”\r\n\r\n(Tribunal Regional Federal da Quinta Região, Quarta Turma - Apelação Cível n°. 408417/PE - in DJ 30/05/2007, pág. 934, n° 103 - Relatora Desembargadora Federal Margarida Cantarelli)\r\n\r\nVale notar que este regime de paridade se refere não apenas aos aumentos gerais de vencimento, mas também a qualquer alteração remuneratória, inclusive a decorrente de transformação ou reclassificação do cargo em que se deu a aposentadoria, excetuando-se os benefícios incompatíveis com a inatividade, como as gratificações relativas à avaliação de desempenho ou remuneração de produtividade.\r\n\r\nPor outro lado, a GDARA, instituída pela na Lei nº 11.090/2005, vem sendo paga aos servidores da ativa sem a devida regulamentação dos critérios para tal avaliação, a ser feita pelo Poder Executivo, conforme disposto no referido diploma legal, sendo fixada a pontuação de forma genérica para todos os servidores da ativa.\r\n\r\nDestarte, em razão da omissão do Poder Executivo, até a presente data não foram definidos nem implantados os critérios para aferição do desempenho institucional e individual, levando à conclusão de que, por vias transversas, estariam sendo vilipendiados os princípios constitucionais da isonomia e da paridade remuneratória. \r\n\r\nRestando fixar o valor da GDARA, conclui-se, pela análise dos dispositivos legais que disciplinam a matéria, que o valor desta gratificação, em relação aos pensionistas e aposentados, deve corresponder a 60 (sessenta) pontos, tal como devido ao servidor ativo, genericamente.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\na)de fevereiro a maio de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nb)de junho de 2002 - a abril de 2004 - correspondente a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de maio/2004 até 31 de junho/2006 - correspondente a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nII - GDARA\r\n\r\na) a partir de 1º de agosto de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nCondeno o INCRA, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\nAlessandra Belfort Bueno \r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n153 - 2009.51.51.046602-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE FELIPPE VIANNA FERREIRA (ADVOGADO: PEDRO ROBERTO CUNHA E SILVA FILHO.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\n154 - 2009.51.51.046973-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAN PORTO DE FREITAS (ADVOGADO: FABIO ALEXANDRE CALADO DA SILVA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\n155 - 2009.51.51.051593-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENRIQUE MOTTA DE VASCONCELLOS (ADVOGADO: HENRIQUE MOTTA DE VASCONCELLOS.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\n...Oferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 53\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 91\r\n\r\nId: 831540"
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Abra-se vista à parte autora, em cartório, sobre o desarquivamento do feito, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.062207-3 MARCOS BARBOSA VASQUES (ADVOGADO: MARCOS BARBOSA VASQUES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE FERREIRA LEITE.). . Fls. 100/101: Assiste razão à parte autora, eis que a Fazenda Nacional às fls. 168 admite ter deixado de incluir os valores referentes ao exercício 2008, ano calendário 2007 nos cálculos apresentados.\r\n\r\nTendo em vista o teor do v. voto de fls. 131/134, que condenou a ré a repetir o indébito referente ao período de setembro de 2002 até o trânsito em julgado daquela decisão, e, ainda, que a Fazenda Nacional dispõe de todas as informações a respeito do Imposto de Renda dos contribuintes, não se justifica a alegação de fls. 168.\r\n\r\nSendo assim, intime-se a Fazenda Nacional para que, no prazo de 20 (vinte ) dias, apresente cálculo do montante referente ao ano calendário 2007 - exercício 2008, complementando os valores pagos nos presentes autos, a fim de quitar o indébito devido à parte autora, dando integral cumprimento ao presente julgado.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se RPV dos valores residuais devidos.\r\n\r\nTudo devidamente cumprido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.115961-0 COSME FERNANDES (ADVOGADO: MIRYAM FIGUEIREDO PAULINO.) x UNIAO FEDERAL. . Por essas razões, e em observância aos princípios da celeridade, informalidade, simplicidade e economia processual que norteiam os Juizados Especiais Federais, DECLARO a manifesta incompetência absoluta deste Juízo, DECLINANDO-A em favor de uma das Varas Federais Comuns da Capital, para o processamento e julgamento do presente feito, se assim entender de direito.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI - RIO BRANCO para a distribuição do feito.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.001226-6 ADELINO RODRIGUES DA CUNHA (ADVOGADO: LUDMILA SCHARGEL MAIA, ELLEN DE OLIVEIRA FUMAGALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, em cartório, para ciência do crédito efetuado na conta de FGTS, relativo aos juros progressivos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.007517-4 LUCIO SEMEAO GAIA (ADVOGADO: JOMAR DOS REIS QUINTAS.) x UNIAO FEDERAL. . Considerando o período alcançado pela decisão da Turma Recursal, mantenho o despacho de fls. 213 pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, determinando a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.013835-7 WILMA DE OLIVEIRA SOARES (ADVOGADO: MARIA CRISTINA DE MELO SALLES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005472/2009 . Assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente na conta de poupança nº 0209/00026742-0 na competência referente ao Plano Bresser (junho/87), o que equivale ao montante de R$ 1.606,27 (Um mil, seiscentos e seis Reais e vinte e sete centavos), consoante cálculos de fls. 104/106 elaborados pela Contadoria Judicial, atualizados até julho/2009; e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, Inciso VI, do CPC, com relação ao Plano Bresser em relação à caderneta 0209/00026744-7, tendo em vista que a parte autora não juntou extratos deste período.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.490298-2 MARCELO GOMES DA SILVA (ADVOGADO: RAFAEL MONTEIRO LIMA ALVES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006007/2009 . \r\n\r\nPor essas razões, estribado no preceituado pelo art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL restituir à Autora o valor de R$ 11.312,04 (Onze mil, trezentos e doze Reais e quatro centavos), referente ao resultado apurado na Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda -Pessoa Física, ano-base 2002, exercício 2003, aproveitando a dedução do imposto de renda retido na fonte por ocasião do recebimento do alvará 0454/02 nos autos da reclamação trabalhista RT0621/94, valor este que deverá ser monetariamente corrigido segundo a taxa SELIC, desde a sua retenção até a data da efetiva repetição do indébito.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, proceda-se conforme o disposto no art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art 1° Lei 10.259/01).\r\n\r\n9 - 2008.51.01.021013-9 VIVIANE RIBEIRO FERREIRA (ADVOGADO: ANA MARIA CORREA MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005473/2009 . Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente na conta de poupança nº 0221/00812277-0 na competência de abril/1990 (Plano Collor - sob o percentual de 44,80%), o que equivale ao montante de R$ 3.074,14 (Três mil e setenta e quatro Reais e quatorze Reais), consoante cálculos de fls. 52/54, atualizados até julho/2009 e JULGO IMPROCEDENTE, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, com relação ao percentual de 84,32% em março de 1990.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.023388-7 ANDRE LUIZ MACHADO COSTA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006003/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 3.º, §1.º, III, da Lei n.º 10.259/2001 c/c o art. 267, I e IV, do CPC. \r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.023860-5 JONAS DE SOUZA FARIA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006005/2009 . \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 3.º, §1.º, III, da Lei n.º 10.259/2001 c/c o art. 267, I e IV, do CPC. \r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.026030-1 ELOY AUGUSTO BRAZ (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006004/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.519724-1 JUDITH FREITAS E SILVA E OUTRO (ADVOGADO: WANDA SILVA CARNEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 25: Abra-se vista à parte autora, em cartório, por 10 (dez) dias, facultando o desentranhamento de eventuais documentos originais ou autenticados que instruíram a inicial, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.521460-3 MARCOS DE SOUZA FANELLI E OUTROS (ADVOGADO: UPIRACI FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por estas razões, encaminhe-se o presente feito para o MM Juízo da 8ª Vara Federal, com as homenagens de estilo, não sendo o caso de suscitar conflito de competência, por ora, por medida de economia processual, face a manifesta incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal, a fim de que a questão seja reexaminada pelo Juízo originário.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI - Rio Branco para redistribuição à 8ª Vara Federal.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.018188-0 LUCIANO JOSE SANTANA VASCONCELLOS (ADVOGADO: JOAO HENRIQUE SANTANA TELLES.) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006006/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV do CPC. Sem custas, nem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2005.51.01.026548-6 MARIO DOS SANTOS VASCONCELOS (ADVOGADO: CARLOS GOMEZ SANCHEZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . Abra-se vista à parte autora, em cartório, sobre o desarquivamento do feito, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.006281-6 FRANCISCO LAURO DA SILVA FILHO (ADVOGADO: ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 2006.0201.005704-1 (AG/146901 - Resp 1104899/RJ), em apenso, remetam-se os autos ao MM. Juízo 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.035252-2 PAULO SAVITRE PIOVEZAN (ADVOGADO: HUMBERTO FREITAS SOARES JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . Fls. 274/276: Tendo em vista os esclarecimentos prestados, reconsidero, por ora, a decisão de fl. 273.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da manifestação, bem como para comparecimento no endereço indicado pela CEF a fim de que seja providenciada a lavratura da escritura definitiva, em 15 (quinze) dias.\r\n\r\nApós, intime-se a CEF para que comprove o depósito devida a título de honorários sucumbenciais, correspondente à quantia de R$ 400,00, devidamente atualizada desde 19/11/2008, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de sequestro.\r\n\r\nEm seguida, expeçam-se os competentes alvarás de levantamento, com as cautelas de praxe, dos valores depositados a título de multa (fl. 269) e honorários sucumbenciais.\r\n\r\nPor fim, nada mais sendo requerido no prazo de 10 dias após a entrega dos alvarás, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.000845-1 VALTER MOURA RAMOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS.). . \r\n\r\nChamo o feito à ordem, a fim de reparar erro material constante do dispositivo da sentença, na forma do art. 463, I, do CPC, de modo a evitar erro no momento da execução, acerca do exato alcance do julgado, passando o dispositivo à seguinte redação:\r\n\r\n\"Por essas razões, acolho o pedido constante na inicial, julgando-o PROCEDENTE, e extingo o processo com julgamento do mérito, ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a aplicar o percentual de 26,06% (Plano Bresser - junho/87) e de 42,72% (Plano Verão - janeiro/89), para a atualização dos saldos das cadernetas de poupança, da parte autora, de nºs 1036330.3 - agência 0210 e 00577560.4 - agência 4144, no valor de R$ 7.016,00 (Sete mil e dezesseis Reais), consoante cálculos de fls. 43/47, atualizados até junho/2009, em observância ao direito adquirido. \r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDeferida a gratuidade de justiça.”\r\n\r\n20 - 2007.51.51.001024-0 OSKAR KRAU SIQUEIRA (ADVOGADO: SONIA SOARES DE SOUZA.) x BGN S/A (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO DE ALBUQUERQUE CARVALHO.) x BMC S/A (ADVOGADO: ROBSON COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA DE FATIMA KNAIPPE DIBE.). . Abra-se vista ao autor acerca da manifestação e documentos apresentados pelo INSS às fls. 187/188, bem como ciência da expedição da RPV relativa à indenização por danos morais, em 28/07/2009 (fl. 186).\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nDeverá a parte autora informar e comprovar, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de baixa e arquivamento, todas as parcelas descontadas e ainda não ressarcidas referentes aos contratos de nº 511172109 e nº 52-363844/06310, celebrados com os bancos BMC S/A e BGN S/A, incidentes sobre o seu benefício nº 1081570862.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.013693-3 MANOEL MACHADO DE BRITO JUNIOR (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS.). . Expeça-se o(s) competente(s) alvará(s) de levantamento com as cautelas de praxe.\r\n\r\nEm seguida, intime-se por telex a parte autora para ciência da liberação do valor depositado em Juízo por meio de Alvará, devendo comparecer à Secretaria deste 4o. Juizado munido(a) de documento de identidade e CPF para retirá-lo. \r\n\r\nApós, com a entrega do alvará, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.015013-9 ALVARO DE AZEVEDO ALVES (ADVOGADO: ANDRE ROBERTO FONTES NEGRILO.) x UNIAO FEDERAL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005471/2009 . Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente na conta de poupança nº 0208/00066863-2 nas competências de junho/87 (Plano Bresser) e janeiro/89 (Plano Verão), o que equivale ao montante de R$ 3.722,44 (Três mil, setecentos e vinte e dois Reais e quarenta e quatro centavos), consoante cálculos de fls. 88/89 elaborados pela Contadoria Judicial, atualizados até junho/2009, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, Inciso VI, do CPC, com relação ao Plano Collor I (abril/90), tendo em vista que a parte autora não juntou extratos deste período.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 830448"
                            ],
                            "830449": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000075\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.011703-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM MOREIRA RAMOS (ADVOGADO: GILSON PESSANHA RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se vista à parte ré sobre o cadastramento da RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 55, de 14/05/2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\n2 - 2008.51.01.521441-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO COELHO (ADVOGADO: NADIA LUCIA DE SERPA PINTO LOPES GUIMARAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006034/2009 . \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, no tocante ao Verão, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95, bem como RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, em relação ao Plano Bresser, com fundamento no art. 269, IV, CPC, nos termos da fundamentação supra, e, no mais, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada obstando, dê-se baixa e arquivem-se, oportunamente\r\n\r\n3 - 2008.51.51.031506-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMAURY GOMES DA CRUZ (ADVOGADO: CHRISTIANNE RAMOS DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A sentença transitada em julgado condenou a CEF a efetuar o crédito, na conta de FGTS do autor, das diferenças relativas aos Planos Econômicos Verão e Collor I, abatidos os valores já pagos ou creditados extrajudicialmente.\r\n\r\nA questão referente ao não reconhecimento e autoria dos saques efetuados na referida conta vinculada de FGTS deverá ser objeto de ação própria.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.031748-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESA CICERO SENISE (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE EISENBERG.) x BANCO MATONE S/A (ADVOGADO: JOSE PAULO THOME MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006023/2009 . Por essas razões, com fundamento nos arts. 6º, II, da lei n.º 10.259/01 c/c 267, VI, c/c 295, II, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com relação ao BANCO MATONE S/A, e, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE, o pedido, face ao INSS, para declarar a inexistência de relação jurídica entre a autarquia previdenciária e a parte autora que motive os descontos mensais referente ao contrato n.º 0005240398, celebrado com o banco MATONE S/A, incidente sobre o benefício n.º 0856770477, condenando-o, ainda, a restituir à Autora as parcelas eventualmente descontadas e ainda não ressarcidas referentes ao mencionado contrato, a título de indenização por danos materiais, acrescido de correção monetária conforme a tabela da Justiça Federal e juros de 1% ao mês desde a citação, bem como ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescido de correção monetária conforme a tabela da Justiça Federal e juros de 1% ao mês desde o arbitramento.\r\n\r\nOutrossim, diante dos fatos narrados à inicial, presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA requerida para que o INSS deixe de proceder os descontos a título de empréstimo em consignação em folha de pagamento da parte autora relativo ao contrato objurgado.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, comunique-se para cumprimento e expeça-se a Requisição de Pequeno Valor respectiva, nos termos dos arts. 16 e 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nOficie-se, com urgência, o INSS para o imediato cumprimento da tutela.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.039785-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONIA MATTOS DA SILVA (ADVOGADO: JOAS DOS SANTOS PRAZERES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006009/2009 . Por tais razões, com base no art. 269, I do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para confirmar os efeitos da tutela deferida às fls. 18/19 e já devidamente cumprida e para condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 1.000,00 (mil reais), acrescidos de correção monetária conforme a tabela da Justiça Federal e juros de 1% ao mês desde o arbitramento.\r\n\r\nCom trânsito em julgado, proceda-se conforme o disposto no art. e 17 da lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da lei nº. 9.099/95 c/c art. 1º da lei nº. 10.259/01).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.044492-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAAC MATHIAS DA CRUZ (ADVOGADO: GRAZIELE CARDOSO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006015/2009 . Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente na conta de poupança nº 013/55908-4 na competência de janeiro/1989 (Plano Verão), o que equivale ao montante de R$ 5.801,28 (Cinco mil, oitocentos e um Reais e vinte e oito centavos), consoante cálculos de fls. 61/62 e JULGO IMPROCEDENTE, sem apreciação do mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, com relação ao percentual de 10,14% em fevereiro de 1989.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.044824-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAXIMINA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA FURTADO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a informação prestada pelo Contador Judicial, no sentido de que os extratos apresentados estão em nome de terceiro, devendo prestar esclarecimentos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nSe for caso de conta conjunta, deverá ser comprovada tal alegação, bem como informado por qual motivo o outro titular não inclui o pólo ativo do presente feito.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.046571-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANIA CONSTANTINO RIBEIRO (ADVOGADO: PATRICIA PEREIRA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006022/2009 . Por tais razões, com base no art. 269, I do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos Reais), acrescidos de correção monetária conforme a tabela da Justiça Federal e juros de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\nOutrossim, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, uma vez presentes os requisitos ensejadores, notadamente, a plausibilidade do direito, nos termos da fundamentação supra, de modo a determinar a imediata exclusão do nome da Autora do cadastro de inadimplentes, dado o risco de dano irreparável ou de difícil reparação caso a situação perdure por mais tempo, devendo a Ré comprovar o cumprimento da presente determinação em cinco dias.\r\n\r\nIntime-se imediatamente a Caixa Econômica Federal para cumprimento da Tutela Antecipada.\r\n\r\nCom trânsito em julgado, proceda-se conforme o disposto no art. e 17 da lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da lei nº. 9.099/95 c/c art. 1º da lei nº. 10.259/01).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2008.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n9 - 2008.51.51.047774-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO SPINELLI (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006017/2009 . Assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente na conta de poupança nº 013/657967-1 na competência referente ao Plano Verão (jan/89), o que equivale ao montante de R$ 13.625,84 (Treze mil, seiscentos e vinte e cinco Reais e oitenta e quatro centavos), consoante cálculos de fls. 41/42 elaborados pela Contadoria Judicial, atualizados até agosto/2009.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.053074-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDA MARILIA REBELO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: IDA MARILIA REBELO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006018/2009 . Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente na conta de poupança nº 0201/849549-4 na competência de abril/1990 (Plano Collor - sob o percentual de 44,80%), o que equivale ao montante de R$ 2.585,89 (Dois mil, quinhentos e oitenta e cinco Reais e oitenta e nove centavos), consoante cálculos de fls. 49/50, e JULGO IMPROCEDENTE, sem apreciação do mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, com relação ao percentual de 10,14% em fevereiro de 1989.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.055183-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA DE JESUS DE CASTRO NOGUEIRA (ADVOGADO: RITA DE CASSIA OITICICA DE FRANCA DE ASSIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005397/2009 . Assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente na conta de poupança nº 1326/1637215-5 na competência referente ao Plano Collor (abril/90), o que equivale ao montante de R$ 2.026,89 (Dois mil e vinte e seis Reais e oitenta e nove centavos), consoante cálculos de fls. 29/30 elaborados pela Contadoria Judicial, atualizados até julho/2009.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.003186-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PEREIRA DUARTE (ADVOGADO: REGINA MARIA DA SILVA MESQUITA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006012/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais\r\n\r\n13 - 2009.51.51.014435-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO MOJON ALVES JUNIOR (ADVOGADO: KATIA GRANEIRO SEIXAS RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, traga aos autos as Declarações de Ajuste Anual de Imposto de Renda referentes ao cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente ação, bem como os Comprovantes de Rendimentos Pagos e de Retenção de IR na fonte, onde conste(m) o(s) lançamento(s) dos valores retidos à título de IRRF sobre as verbas pleiteadas.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que elabore conta excluindo a(s) rubrica(s) “Abono Férias”/ “Férias Indenizadas” / “Férias Vencidas” / “ Gratificação de Férias Vencidas” / “Gratificação de Férias Proporcionais” / “Compensação Extraordinária” / “Prêmio de Aposentadoria” / “Gratificação de Incentivo ao PDV”, (conforme o pedido autoral e comprovadas nos autos) da base de cálculo de apuração do Imposto de Renda.\r\n\r\nOs cálculos deverão observar a prescrição qüinqüenal e eventual diferença apurada deverá ser corrigida segundo a variação da Taxa SELIC, e sem cômputo de juros de mora; eis que, no caso concreto, somente incidirá mora a contar do trânsito em julgado de eventual decisão favorável à parte autora.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.018109-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMELIA PAULO DE JESUS (ADVOGADO: MARCIO ALVIM DE ALMEIDA.) x INSTITUTO BENJAMIN CONSTANT. . Tendo em vista que o Instituto Benjamin Constant é um órgão pertencente ao Ministério da Educação, remetam-se os autos à SEDJE para retificação do pólo passivo, devendo constar União Federal.\r\n\r\nIndependentemente do aspecto relativo ao “FUMUS BONI IURIS”, a matéria em questão não demanda medida urgente, eis que a parte autora está recebendo regularmente sua remuneração, não lhe faltando, assim, meios de subsistência, não estando presente o “PERICULUM IN MORA”.\r\n\r\nIsto posto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida pretendida, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR. \r\n\r\nCite-se, devendo a União, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.022104-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BAPTISTA HYPOLITO DA SILVA (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, em 10 dias, sob pena de extinção, trazer seu último contracheque, a fim de comprovar o recebimento da Gratificação de Desempenho em questão.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.026271-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY CORREA PINTO PINHEIRO (ADVOGADO: JOSE CARLOS RIBEIRO ALVES.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006024/2009 . Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a REU: IBAMA a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, em igualdade de condições com os servidores da ativa, conforme fundamentação supra, observando a prescrição qüinqüenal e os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nde fevereiro a maio de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 30 pontos;\r\n\r\nde maio de 2004 a outubro de 2004 - correspondente a 60 pontos; (art 1º, §1º da Lei 10.971/2004).\r\n\r\nII - GDAMB\r\n\r\nde novembro de 2004 até a opção do(a) servidor(a) ao PECMA;\r\n\r\nIII - GTEMA\r\n\r\na partir da opção do(a) servidor(a) ao PECMA - correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) de seu valor máximo até que seja regulamentada a Gratificação em foco (artigo 17, §8º, da Lei nº 11.357/2006).\r\n\r\nOutrossim, condeno a ré ao pagamento das parcelas atrasadas, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, observada a prescrição qüinqüenal, as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação (Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro) e subtraídos os valores porventura pagos administrativamente.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege, salvo no caso de deferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da SJRJ. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.034236-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMILIA OLIVEIRA DA PAZ (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006025/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . HOMOLOGO para que produza seus devidos e regulares efeitos a desistência requerida pela parte autora à fl. 43, DECLARANDO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no artigo 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nSem custas, nem honorários. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.034676-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDVALDO CURCIO BOMFIM (ADVOGADO: SERGIO RAMALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.035559-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MORAIS DA LUZ (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.035559-7\r\n\r\nAUTOR: JOSE MORAIS DA LUZ\r\n\r\nREU: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nIndependentemente do aspecto relativo ao “FUMUS BONI IURIS”, a matéria em questão não demanda medida urgente, eis que a parte autora está recebendo regularmente sua remuneração, não lhe faltando, assim, meios de subsistência, não estando presente o “PERICULUM IN MORA”.\r\n\r\nIsto posto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida pretendida, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, eis que, face aos contracheques acostados aos autos, resta devidamente comprovada a hipossuficiência econômica.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.035586-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO DA SILVA (ADVOGADO: ALAN CAMPOS SOARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.036451-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GETÚLIO SIERRA MESQUITA (ADVOGADO: PEDRO ROBERTO CAMPELLO COELHO.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, esclarecer o pedido inicial, devendo especificar qual Gratificação de Desempenho pretende ver incorporada nas mesmas condições pagas aos servidores da ativa, bem como para retificar o pólo passivo eis que o autor é servidor público inativo do INSS, Autarquia Federal com personalidade jurídica própria.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.036638-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GABRIEL PAULINO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANTONIO DOS SANTOS GARCIA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006016/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nA\r\n\r\n23 - 2009.51.51.036655-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLUCIA CORREA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.036655-8\r\n\r\nAUTOR: MARLUCIA CORREA DA SILVA\r\n\r\nREU: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nIndependentemente do aspecto relativo ao “FUMUS BONI IURIS”, a matéria em questão não demanda medida urgente, eis que a parte autora está recebendo regularmente sua remuneração, não lhe faltando, assim, meios de subsistência, não estando presente o “PERICULUM IN MORA”.\r\n\r\nIsto posto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida pretendida, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, eis que, face aos contracheques acostados aos autos, resta devidamente comprovada a hipossuficiência econômica.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.036684-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSINA SONEDE DO NASCIMENTO BRAHIM (ADVOGADO: RAFAEL BRITO CAMPOS, MARCOS CESAR DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.036684-4\r\n\r\nAUTOR: ROSINA SONEDE DO NASCIMENTO BRAHIM\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nNo mesmo prazo, a CEF deverá apresentar prova acerca dos registros que tenha promovido do nome da parte autora junto aos cadastros de inadimplentes, que indique, especificamente, o motivo, data de inclusão e baixa, se for o caso, sob pena de se considerar verídicos os fatos alegados na inicial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n25 - 2009.51.51.036697-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALMYR PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: VALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo improrrogável de trinta dias, sob pena de extinção por falta de interesse processual, comprovar, especificamente em relação ao caso concreto, a inobservância do disposto na Lei 5.705/71, quando era vigente a regra da taxa da progressiva, por força da Lei 5.107/66. \r\n\r\nPara tanto, forneça a este juízo todos os extratos de FGTS referentes ao período não prescrito,em relação às empresas em que foi admitido (a) antes da vigência da Lei 5.705 de 21/09/1971.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.036723-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURORA MARQUIONE DA FONSECA E OUTROS (ADVOGADO: ELISEU VICENTE FILHO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006014/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV, do Código de Processo Civil, tendo em vista a incompetência da Justiça Federal. Sem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se e Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.036758-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROBERTO NUNES PIRES (ADVOGADO: GENESIO PEREIRA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006013/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV, do CPC. Sem custas nem condenação na verba honorária. \r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.036808-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS MELO DE MENEZES (ADVOGADO: ELIANE MEZIAT DIAS.) x BANCO ITAÚ - ITAUCARD S/A. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006026/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV, do CPC. Sem custas, nem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.046219-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMANDO JOSE LEAL (ADVOGADO: MARTA ALVES FIGUEIREDO ROCHA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, traga aos autos as Declarações de Ajuste Anual de Imposto de Renda referentes ao cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente ação, onde conste(m) o(s) lançamento(s) dos valores retidos à título de IRRF sobre as verbas pleiteadas.\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que elabore conta excluindo a(s) rubrica(s) “Abono Férias”/ “Férias Indenizadas” / “Férias Vencidas” / “ Gratificação de Férias Vencidas” / “Gratificação de Férias Proporcionais” / “Prêmio de Aposentadoria” / “Gratificação de Incentivo ao PDV”, (conforme o pedido autoral), da base de cálculo de apuração do Imposto de Renda.\r\n\r\nOs cálculos deverão observar a prescrição qüinqüenal e eventual diferença apurada deverá ser corrigida segundo a variação da Taxa SELIC, e sem cômputo de juros de mora; eis que, no caso concreto, somente incidirá mora a contar do trânsito em julgado de eventual decisão favorável à parte autora.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.052206-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA MARIA FERREIRA DA CUNHA (ADVOGADO: JOSE ANTONIO MARQUES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006010/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDASST: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até fevereiro de 2008. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.053009-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE DE BRITTO (ADVOGADO: BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA.) x FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006011/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas, nem honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.065863-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDECIR ANTUNES SUZANO E OUTRO (ADVOGADO: SIDNEI DE SIQUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . De acordo com o parágrafo único do art.46 do CPC, “o juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa”.\r\n\r\nA admissibilidade do litisconsórcio facultativo no pólo ativo tal como está comprometerá a célere solução do litígio, não só pelo rito especial adotado pela Lei n 10.259/01, mas especialmente pela necessidade de se proferir sentença líqüida, o que requer elaboração preliminar de cálculos individuais para cada autor.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, EXCLUO DO PROCESSO o segundo autor, conforme o disposto no art. 46, parágrafo único, c/c art.292, ambos do CPC, prosseguindo a lide tão somente em relação ao primeiro (a) autor (a). \r\n\r\nÀ SEDJE para as devidas anotações.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n33 - 2008.51.51.017066-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSA SOARES RONDON (ADVOGADO: VALDIR BORGES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006008/2009 . Por tais razões, com base nos fundamentos supra expendidos, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, face ao INSS, para condená-lo a abster-se de continuar promovendo os descontos a título de empréstimo consignado incidentes sobre os proventos de aposentadoria da parte Autora como também restituir os valores descontados indevidamente, relativos ao contrato de empréstimo cuja regularidade não restou demonstrada nos autos, além do pagamento da quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), por danos morais, acrescidos de correção monetária conforme a Tabela da Justiça Federal e juros de mora 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, comunique-se para cumprimento e expeça-se a Requisição de Pequeno Valor respectiva, nos termos dos arts. 16 e 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.020115-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA DOS SANTOS E SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR.). . Em retificação ao despacho anterior, redesigno a audiência para o dia 16.09.2009, às 13:15 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n35 - 2007.51.51.079700-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ULISSES GUALDI MOTA (ADVOGADO: ULISSES GUALDI MOTA.) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DE RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANA ELIZABETH MELO CAVALCANTI DE ARAUJO.). . Republicação de dispositivo da sentença de fls 199/202, tendo em vista que o patrono da parte ré somente foi registrado para o presente feito no sistema processual após a publicação do dia 10/07/09 (fl. 203):\r\n\r\nPor essas razões, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, no sentido de condenar a Ré a devolver à parte autora eventuais valores excedentes aos percentuais de reajuste anual fixados pela ANS, respeitada a prescrição qüinqüenal, montante este que deverá ser acrescido de juros, a partir da citação, bem como correção monetária plena, até a data do efetivo pagamento, observadas, ainda, as diretrizes constantes do instrumento contratual (fls. 31/36), que autorizam o acréscimo de 47,13% sobre o valor da mensalidade a partir da data em que o Autor completou 40 anos de idade, ingressando, assim, em uma nova faixa etária de cobrança prevista no pacto firmado. \r\n\r\nDestaque-se que a Ré, a despeito da exigência contida no art. 11, da Lei 10.259/2001, não trouxe todos os documentos em seu poder, relativamente aos comprovantes dos pagamentos efetuados quanto às prestações ora impugnadas, frustrando a possibilidade de confecção dos cálculos, havendo de se aplicar, pois, o Enunciado 52, das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas ou quaisquer honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nCom trânsito em julgado, proceda-se conforme o disposto nos arts. 16 e 17 da lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.018354-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO AUGUSTO KOHLER (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO ITAPARICA SILVA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nRepublicação de dispositivo de fls 17, tendo em vista que o patrono da parte autora somente foi registrado para o presente feito no sistema processual após a publicação do dia 22/7/2009 (fls 77/82).\r\n\r\n......Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas EX LEGE. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 18\r\n\r\nId: 830449"
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                                "05º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000140\r\n\r\nExpediente do dia 01/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.104783-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES RAMOS PINTO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO BOGACKI MARROCOS.) x BANCO GE MONEY x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAURO DIAS PEREIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005768/2009 . Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a nulidade do contrato de empréstimo celebrado em nome da autora MARIA DE LOURDES RAMOS PINTO junto ao BANCO GE CAPITAL S/A, que deram ensejo à consignação de parcelas em seu benefício previdenciário, conforme o histórico de consignações de fl. 60. Condeno o referido banco a ressarcir todas as parcelas descontadas indevidamente do benefício da autora, desde agosto de 2005 até a cessação definitiva dos descontos, devidamente atualizadas a partir da data de cada desconto, acrescidas dos juros legais incidentes a partir da citação. Condeno ainda o BANCO GE CAPITAL S/A ao pagamento de indenização moral de R$ 10.000,00 (dez mil reais), atualizada a partir desta data e acrescida de juros legais incidentes a partir da citação. \r\n\r\nO valor total da condenação é limitado em 60 salários mínimos, apurados na data do ajuizamento da ação, excluída a atualização monetária, juros e parcelas vincendas incidentes desde então.\r\n\r\nOutrossim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido em face do INSS.\r\n\r\nAtento ao caráter alimentar do benefício previdenciário, e presentes os requisitos legais, defiro parcialmente a tutela pretendida para determinar a suspensão dos descontos indevidos, no prazo de 20 (vinte) dias, ressaltando que esta ordem deverá ser cumprida pelo INSS sob pena da imposição de multa cominatória, no montante de diário de R$ 50,00 (cinqüenta reais), limitada em R$ 2.000,00 (dois mil reais), sem prejuízo das demais sanções cabíveis, inclusive de natureza penal aos responsáveis pelo não cumprimento desta decisão judicial.\r\n\r\nCabe ao INSS comprovar nos autos o integral cumprimento da tutela ora deferida, bem como trazer aos mesmos a relação dos descontos efetuados no benefício da autora, referentes exclusivamente ao BANCO GE CAPITAL S/A.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso às Turmas Recursais.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para apuração e atualização das indenizações estabelecidas. Após, requisite-se a quantia devida ao BANCO GE CAPITAL S/A, nos termos do disposto do art. 17 da Lei n° 10.259/2001. Efetuado o depósito e expedido o respectivo alvará, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.031779-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO CUNHA FILHO (ADVOGADO: GEORGE WASHINGTON CAVALCANTI DE AQUINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005745/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar, à parte autora, as correções monetárias incidentes sobre sua caderneta de poupança nº 925895-0, que sofreu prejuízo decorrente do Plano VERÃO, no valor atualizado de R$ 3.338,20, conforme cálculo elaborado pela Contadoria Judicial, nos termos do despacho proferido por este Juízo fixando os parâmetros do cálculo, incidindo sobre esse valor correção monetária, a partir de 28 de julho de 2009, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO da correção monetária em decorrência do Plano COLLOR I (índice de 84,32%) e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao Plano BRESSER, com base no artigo 51, II, da Lei 9.099/95. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. A parte autora poderá efetuar o saque da quantia depositada mediante apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FORUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela nº 134, térreo, para recebimento da quantia acordada.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.038679-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON NUNES DE MORAIS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . Diante das informações prestadas pela ré (fls. 56/75), intime-se a parte a autora e prossiga-se a execução, tal como determinado no r. despacho de fl. 41.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.039575-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES SOUZA DA CRUZ (ADVOGADO: CRISTIANE FRANCA VIEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Torno sem efeito o RPV cadastrado em fls. 80.\r\n\r\nTendo em vista o óbito do(a) autor(a) no curso da presente ação, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que ocorra a habilitação processual de eventuais sucessores, DEVIDAMENTE REPRESENTADOS, observando-se a ordem sucessória prevista no art. 1º da Lei 6.858/80 c/c art. 1º do Dec. 85.845/81. \r\n\r\nO sucessor deverá juntar aos autos cópia da relação dos beneficiários da pensão por morte deixada pelo autor, emitida pelo respectivo órgão pagador.\r\n\r\nIsto porque, nos casos de valores não recebidos em vida pelo servidor público ou de valores depositados nas contas do FGTS e do PIS, a ordem sucessória a ser observada é aquela prevista no artigo 1º da Lei 6.858/80 c/c art. 1º do Dec. 85.845/81, ou seja, os sucessores preferenciais são os dependentes habilitados perante o INSS ou perante o órgão público do servidor.\r\n\r\nSomente na ausência de dependentes habilitados à pensão por morte é que ocorrerá a sucessão nos termos da lei civil.\r\n\r\nCaso não haja dependentes habilitados à pensão por morte, a parte autora deverá apresentar cópia da ação de inventário dos bens do falecido. \r\n\r\nNa hipótese de não ter sido aberto inventário, a parte autora deverá apresentar declaração informando que não existem outros sucessores. Caso haja outros sucessores, estes deverão ser incluídos como autores da presente ação.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.045325-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA BALBINA GORDON (ADVOGADO: MONICA PRUDENTE GIGLIO.) x UNIAO FEDERAL. . I) Defiro a habilitação de MARIA BALBINA GORDON, única dependente habilitada, conforme documento de fls. 50, atento ao disposto no art. 1° da Lei n° 6.858/80.\r\n\r\nII) Intimadas as partes, prossiga-se com a execução.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.054655-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEVANI FERREIRA (ADVOGADO: BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . . Fl. 130 - Indefiro o requerido pela parte autora, vez que a planilha apresentada pela parte ré compreende exatamente o período determinado pela r. decisão da Turma Recursal que alterou parcialmente o conteúdo da r. sentença.\r\n\r\nIntimada a parte autora, prossiga-se a execução.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.082957-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUGUSTA CONCEICAO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x EMBRATUR-EMPRESA BRASILEIRA DE TURISMO . SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005744/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a pagar ao autor a GDATA em valor correspondente a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, a 30 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e a 60 pontos, a partir de maio de 2004, respeitada a prescrição qüinqüenal, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do início da pensão.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da GDATA nos termos fixados, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação. As parcelas atrasadas deverão ser atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela da Justiça Federal, a partir da respectiva competência e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, até 30/06/2009 (data da publicação da Lei 11.960/2009), e, a partir desta data, unicamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1o.-F da Lei 9.494/97, com redação dada pelo art. 5o. da Lei 11.960 de 29 de junho de 2009. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado (ou seja, após o julgamento de eventual recurso do réu), intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se a parte autora para recebimento. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n8 - 2008.51.01.026119-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO BRAGA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005779/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação aos autores EDNA DE ABREU GONDIM, MARLENE ALVES DA ROCHA, MOACIR VICENTE DA SILVA e ODONEA FERNANDES BARACHO, conforme o disposto no art. 46, parágrafo único do CPC, e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao autor remanescente FRANCISCO BRAGA, com base no artigo 267, inciso IV, do CPC, nos termos do art. 1o , da Lei nº10.259/01 c/c art 51, caput, e parágrafo 1o ,da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nÀ SEDRJ para retificação do pólo ativo da presente ação no qual deverá constar apenas o autor FRANCISCO BRAGA.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de recurso (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que a presente sentença é terminativa e, portanto, não faz coisa julgada material, havendo possibilidade deste processo ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os documentos acima indicados. \r\n\r\nConsiderando que o presente processo é eletrônico e que é vedada a juntada de documentos originais no momento da propositura da ação, indefiro, desde já, qualquer pedido de desentranhamento de documentos acostados à petição inicial, bem com o pedido de restauração para vista dos autos, pois este processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no link consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso IV, do CPC, nos termos do art. 1o , da Lei nº10.259/01 c/c art 51, caput, e parágrafo 1o ,da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de recurso (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que a presente sentença é terminativa e, portanto, não faz coisa julgada material, havendo possibilidade deste processo ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os documentos acima indicados. \r\n\r\nConsiderando que o presente processo é eletrônico e que é vedada a juntada de documentos originais no momento da propositura da ação, indefiro, desde já, qualquer pedido de desentranhamento de documentos acostados à petição inicial, bem com o pedido de restauração para vista dos autos, pois este processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPor fim, fica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais. (sugiro retirar este trecho. Se a parte recorrer, acho mais prático encaminhar para a Turma do que ficar fundamentando o indeferimento).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.000989-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREA CRISTINA FERRAZ RODRIGUES (ADVOGADO: CAROLINE PACHECO RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos documento que comprove que recebeu os valores atrasados em 07 de fevereiro de 2003.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.007729-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIBANIO JOSE TAVARES (ADVOGADO: JORGE AMARO FERREIRA BARRETO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Mantenho o indeferimento da gratuidade de justiça por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 48 horas, realize o devido recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.035140-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLYMPIA LOPES DOS SANTOS (ADVOGADO: CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista que os contracheques acostados aos autos demonstram que a parte autora possui condições financeiras de pagar as custas do processo sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 48 horas, realize o devido recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.035325-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA CARDOSO CASTILHO (ADVOGADO: MARCELO VIEIRA PAULO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro, pois o processo é virtual e seus autos, eletrônicos, ficam permanentemente à disposição para consulta no portal www.jfrj.gov.br.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.037539-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLDAIR LIMA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: NADIA OLIVEIRA PEGADO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Tendo em vista o indeferimento de gratuidade de justiça já consignado em sentença, julgo deserto o recurso interposto pela parte autora, nos termos do §1o do art. 42 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.038191-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON FERRARO PEREIRA (ADVOGADO: EDSON FERRARO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005752/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº 00815699-0 e 0000416-4, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) COLLOR I (índice de 44,80%), incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao Plano Verão, com base no artigo 51, II, da Lei no. 9.099/95 e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de correção da(s) caderneta(s) de poupança em decorrência do Plano Collor I (índice de 84,32%) e do Plano Collor II. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.040187-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERME FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005765/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a implantar nos proventos da parte autora a Gratificação de Condição Especial de Função Militar - GCEF prevista no art. 2º da Lei 10.874/04, no percentual correspondente a 7,3% (sete vírgula três por cento) do soldo de Coronel, a partir de junho de 2004 até agosto de 2007, passando ao valor de R$ 351,49 a partir de setembro de 2007 (art. 5º, I, Lei 11.663, de 24 de abril de 2008).\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da GCEF nos termos fixados, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação. As parcelas atrasadas deverão ser atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela da Justiça Federal, a partir da respectiva competência e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, até 30/06/2009 (data da publicação da Lei 11.960/2009), e, a partir desta data, unicamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1o.-F da Lei 9.494/97, com redação dada pelo art. 5o. da Lei 11.960 de 29 de junho de 2009. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, encaminhem-se os autos ao contador judicial para apuração das diferenças atrasadas no termos da sentença. Após, expeça-se ofício para cumprimento das obrigações fixadas nesta sentença, nos termos dos art. 16 e 17 da Lei 10.259/01, ressaltando-se que o termo inicial da obrigação de fazer deverá ser a data dos cálculos judiciais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.040237-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO DE ALMEIDA FREIRE (ADVOGADO: NADIA OLIVEIRA PEGADO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Tendo em vista o indeferimento de gratuidade de justiça já consignado em sentença, julgo deserto o recurso interposto pela parte autora, nos termos do §1o do art. 42 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.041704-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEZAR AUGUSTO DE LIMA DUTRA (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Deixo de receber o recurso interposto pela parte Autora, vez que intempestivo.\r\n\r\nII - Cumpram-se as determinações da referida sentença.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.042364-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO DA SILVA FIGUEIREDO (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Julgo deserto o recurso interposto pela parte autora, nos termos do §1o do art. 42 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.044086-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO ALVES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005764/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a implantar nos proventos da parte autora a Gratificação de Condição Especial de Função Militar - GCEF prevista no art. 2º da Lei 10.874/04, no percentual correspondente a 7,3% (sete vírgula três por cento) do soldo de Coronel, a partir de junho de 2004 até agosto de 2007, passando ao valor de R$ 351,49 a partir de setembro de 2007 (art. 5º, I, Lei 11.663, de 24 de abril de 2008).\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da GCEF nos termos fixados, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação. As parcelas atrasadas deverão ser atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela da Justiça Federal, a partir da respectiva competência e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, até 30/06/2009 (data da publicação da Lei 11.960/2009), e, a partir desta data, unicamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1o.-F da Lei 9.494/97, com redação dada pelo art. 5o. da Lei 11.960 de 29 de junho de 2009. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, encaminhem-se os autos ao contador judicial para apuração das diferenças atrasadas no termos da sentença. Após, expeça-se ofício para cumprimento das obrigações fixadas nesta sentença, nos termos dos art. 16 e 17 da Lei 10.259/01, ressaltando-se que o termo inicial da obrigação de fazer deverá ser a data dos cálculos judiciais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.044819-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA VIEIRA CONTEIRO DA SILVA (ADVOGADO: NEREIDA DE MOURA GARCEZ PINTO MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Intime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, acerca das informações prestadas pela UNIÃO (fls. 37 e ss), dando conta de que a pensão pleiteada já foi concedida.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença\r\n\r\n21 - 2008.51.51.045348-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERODICIO GERALDINO (ADVOGADO: RICARDO FELIPE MEIRA DE CARVALHO.) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO . SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005780/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, II da Lei 9.099/95 c/c inciso IV do artigo 267 do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.045589-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDINALDO SIQUEIRA (ADVOGADO: LEILAH LUAHNDA GOMES DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista petição da parte ré de fls. 56, revogo o despacho proferido às fls. 55.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da sentença, cumpram-se suas determinações.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.048011-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO VALE SILVA NETO (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista que o comprovante de isenção de imposto de renda acostado aos autos pertence a outra pessoa que não o autor, julgo deserto o recurso interposto pela parte autora, nos termos do §1o do art. 42 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.048274-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO BARDARO MANZI E OUTRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Como derradeira oportunidade, cumpra o autor, no prazo de 10 (dez) dias, o r. despacho de fl. 124, tendo em vista que os documentos trazidos aos autos a partir de fls. 126 continuam ilegíveis, facultando-lhe, desde já, o acautelamento dos originais em secretaria, desde que legíveis, mediante certificação.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá prestar os esclarecimentos determinados pelo r. despacho de fl. 122, atentando especialmente paras as responsabilidades decorrentes da juntada/permanência do desrespeitoso documento de fls. 61/62 no presente processo, mesmo após a prolação do r. despacho.\r\n\r\nCumprido, volte concluso.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.049696-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMAR CECILIANO (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Julgo deserto o recurso interposto pela parte autora, nos termos do §1o do art. 42 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.050171-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEYLA MARIA GOES (ADVOGADO: CHRISTOVAM COLOMBO PIRES, ANTONIO PIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005734/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.050471-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MARTINS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BESSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista que os contracheques acostados aos autos demonstram que a parte autora possui condições financeiras de pagar as custas do processo sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 48 horas, realize o devido recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.052475-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANIZE MARIANO DE SOUZA (ADVOGADO: ANIELLY LIVIA DE ALMEIDA ESTRELLA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Intime-se novamente a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, cumpra integralmente as exigências do despacho de fls. 29/30, juntando aos autos documento que informem o valor das contribuições descontadas para a entidade de previdência privada no período de 01/01/1989 e 31/12/1995.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.053930-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FERREIRA BARSOTTI (ADVOGADO: SUELI APARECIDA ELPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005759/2009 . Ante o exposto, com base no. Art. 269, IV do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao Plano Verão, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95 e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de correção da caderneta de poupança, em decorrência do(s) plano(s) Collor I (84,32%).\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.056372-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NICE REBELLO DE LOUREIRO (ADVOGADO: ERIVANIA RAMOS DA SILVA MIRANDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005711/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº 00800230-0, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) COLLOR I, incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de correção da(s) caderneta(s) de poupança em decorrência do Plano Collor II. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.060669-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TEREZA ROCHA COSTA (ADVOGADO: ETERVAL FIDELIS DE ALMEIDA, ANA MARIA DA SILVA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005748/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre a(s) caderneta(s) de poupança nº 571893-0, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) COLLOR I, incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao Plano Verão, com base no artigo 51, II, da Lei no. 9.099/95. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nTratando-se de titular falecido, o levantamento dos valores depositados dependerá de prévia autorização/habilitação judicial, salvo na hipótese prevista no art. 2o da Lei 6.858/80, cabendo, neste caso, à agência depositária verificar o atendimento de todos os requisitos legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.062352-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CORREA (ADVOGADO: LEONARDO LYRIO DE FREITAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005712/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº 00564094-0, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) COLLOR I, incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao Plano Verão, com base no artigo 51, II, da Lei no. 9.099/95.\r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.062435-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS LOPES LIMA (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Indefiro o pedido de gratuidade de justiça em função dos valores constantes no contracheque acostado na petição retro.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 48 horas, realize o devido recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.062572-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE FERANDES DE MORAES (ADVOGADO: ALDO PEREIRA DE FARO JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005735/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos legíveis da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n35 - 2009.51.01.003990-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SABRINA CALIL ELIAS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005713/2009 . Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ao recebimento das correções do Plano Verão e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº 665291-3, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) COLLOR I (índices de 44,80% e 7,87%), incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de correção da caderneta em decorrência do Plano Collor II. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n36 - 2009.51.01.009371-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO EDUARDO ALVES PEREIRA (ADVOGADO: RAFAEL COUTINHO DA SILVA, MARIA MARTHA LEMOS ALVES PEREIRA.) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA. . Mantenho, por ora, a decisão de fls. 41, aduzindo que não há no processo elementos que indiquem a existência de risco de lesão iminente e irremediável que justificasse a concessão de medida antecipatória inaudita altera pars, atento ao princípio constitucional do contraditório.\r\n\r\nIntime-se a parte autora.\r\n\r\nCom a resposta da parte ré, volte o processo concluso para reapreciação do pedido antecipatório à luz dos elementos trazidos pelas duas partes.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.001360-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS PINTO MULLER E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS GALVAO AIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 horas, junte aos autos seu último comprovante de rendimentos ou faça o devido recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.006110-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CHAPETA (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, JESSE RAMALHO.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA . SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005698/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu a:\r\n\r\na) pagar à parte autora a GDATA em valor correspondente a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, a 30 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e a 60 pontos, a partir de maio de 2004, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nb) pagar à parte autora a GDARA em valor correspondente a 60 pontos, a partir de 1º de agosto de 2004 (art. 40, I da Lei 11.090/05) até o início do primeiro período de avaliação, nos termos do §1º do art. 19 da Lei 11.090/05.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da GDATA e da GDARA nos termos fixados, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação e respeitada a prescrição qüinqüenal. As parcelas atrasadas deverão ser atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela da Justiça Federal, a partir da respectiva competência e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, até 30/06/2009 (data da publicação da Lei 11.960/2009), e, a partir desta data, unicamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1o-F da Lei 9.494/97, com redação dada pelo art. 5o da Lei 11.960 de 29 de junho de 2009. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado (ou seja, após o julgamento de eventual recurso do réu), intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se a parte autora para recebimento. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.007334-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI ARAUJO DE AZEVEDO (ADVOGADO: DAYSE ROSARIA GONCALVES CORREA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005747/2009 . Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL ao recebimento dos expurgos do plano Bresser, com base no Art. 269, IV CPC ; JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº 963588-6 e 988995-0, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) COLLOR I, incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao Plano Verão, com base no artigo 51, II, da Lei no. 9.099/95 e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de correção da(s) caderneta(s) de poupança em decorrência do Plano Collor II. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.008089-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAQUEL TAVARES REIS (ADVOGADO: FRANCISCO THOMAZ RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Júlio Emílio Abranches Mansur(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30/04/2009 \r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.008089-4\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente os extratos de conta vinculada de FGTS atualizados, contendo saldo a que se refere na inicial. \r\n\r\nApós, venham conclusos os autos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nJÚLIO EMÍLIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n41 - 2009.51.51.008383-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIONE BENEDITA GADIA RODRIGUES PEDROSO (ADVOGADO: ELIANE CONDE PEIXOTO DA COSTA NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Júlio Emílio Abranches Mansur Juiz Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30/04/2009 \r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.008383-4\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça o pedido contido na petição inicial, uma vez que, nos extratos de conta vinculada acostados aos autos, o valor encontra-se aprovisionado. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, vez que configurada a falta de interesse processual em agir.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nJÚLIO EMÍLIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n42 - 2009.51.51.008403-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELIO BRUNO KOSCHEK (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005750/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº 00133095-0, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) COLLOR I (44,80%), incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.010422-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMILIA SANTOS DE LIMA E SILVA-ESPOLIO (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005754/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre a caderneta de poupança de Emilia Santos de Lima nº 00369552-4, que sofreu prejuízo decorrente do Plano COLLOR I referente ao indice de 44,80%(abril de 1990), incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nTratando-se de titular falecido, o levantamento dos valores depositados dependerá de prévia autorização/habilitação judicial, salvo na hipótese prevista no art. 2o da Lei 6.858/80, cabendo, neste caso, à agência depositária verificar o atendimento de todos os requisitos legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.011267-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO JOSE VIANA (ADVOGADO: MARIA AUXILIADORA FREITAS DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07/05/2009 15:16\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.011267-6\r\n\r\nDefiro o acautelamento dos referidos documentos, certificando-se nos autos.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR \r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n45 - 2009.51.51.011340-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA D'ARC DE ASSIS MACHADO GUIMARAES E OUTRO (ADVOGADO: FERNANDA RAMOS GOMES DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005699/2009 . Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ao recebimento das correções dos Plano Bresser JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à Joana D´Arc de Assis Machado Guimarães as correções monetárias incidentes sobre sua caderneta de poupança nº 01631445-7, que sofreu prejuízo decorrente do Plano COLLOR I, incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao plano Verão, com base no artigo 51, II da Lei 9.099/95 e, ainda, relação ao autor Gustavo Assis Machado Guimarães, com fulcro no art. 267, VI, do CPC. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDRJ para exclusão de Gustavo Assis Machado Guimarães do pólo ativo da presente demanda.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.011360-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUSTREBERTA PINTO E OUTRO (ADVOGADO: JOAO ARNOLDO DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005746/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº 01433330-5, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) COLLOR I, incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.012373-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESA CRISTINA MEIRELES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 horas, junte aos autos seu último comprovante de rendimentos ou faça o devido recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n48 - 2009.51.51.012622-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELIO MACEDO DOS SANTOS (ADVOGADO: DARIO PANTALEAO DE BRITTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005710/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº 00122551-0 e 00062747-0, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) COLLOR I, incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n49 - 2009.51.51.014066-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE NICODEMOS DE MENDONÇA (ADVOGADO: JOSE RUBIM FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . Mantenho o indeferimento da gratuidade de justiça por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 48 horas, realize o devido recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n50 - 2009.51.51.014321-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO ALEIXO ANDRADE DA SILVA CANDIDO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o indeferimento de gratuidade de justiça já consignado em sentença, julgo deserto o recurso interposto pela parte autora, nos termos do §1o do art. 42 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n51 - 2009.51.51.017669-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO ALVES REGAL DE CASTRO (ADVOGADO: MARCELO MOURA DA ROCHA VELOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005742/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao plano Collor I (44,80%), com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95 e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de correção monetária de caderneta de poupança em decorrência do plano Collor II.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n52 - 2009.51.51.018308-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENILZA SOBRINO DE CARVALHO (ADVOGADO: MARIA JOSE NEVES DE OLIVEIRA.) x NILDA MARTINS DE OLIVEIRA E OUTROS x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Tendo em vista a Certidão de fls. 76, na qual é informado que há réus na condição de curatelados, intime-se o Ministério Público Federal para comparecimento à audiência designada para o dia 15/10/2009, às 14:00 horas.\r\n\r\nOutrossim, pelo mesmo motivo, e diante do disposto no Enunciado n° 5 das Turmas Recursais/RJ, aguarde-se o decurso do prazo de contestação para os co-reús incapazes, devendo o processo vir imediatamente concluso para eventual nomeação de Defensor Público da União caso não se verifique sua assistência por advogado constituído.\r\n\r\nNão obstante, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento da audiência designada, esclareça e comprove acerca da pessoa de nome FRANCISCO MARTINS DE OLIVEIRA, citada por edital na Ação de Reconhecimento de União Estável (cf. fl. 34), promovendo, caso o mesmo seja beneficiário da pensão por morte, sua inclusão no pólo passivo da demanda como litisconsorte necessário, informando-se ainda seu respectivo endereço para citação.\r\n\r\nDecorridos os prazos acima assinalados, volte concluso para adoção de eventuais medidas que se façam necessárias antes da data designada para audiência, diligenciando a secretaria para que não haja atrasos que possam comprometer a realização da audiência designada.\r\n\r\n53 - 2009.51.51.018433-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIBERO LOURENCO ROCHA (ADVOGADO: VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005733/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, II da Lei 9.099/95 c/c inciso IV do artigo 267 do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n54 - 2009.51.51.018739-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAN DE JESUS FRAGA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o indeferimento de gratuidade de justiça já consignado em sentença, julgo deserto o recurso interposto pela parte autora, nos termos do §1o do art. 42 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n55 - 2009.51.51.018931-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ANTONIO JOVINO DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o indeferimento de gratuidade de justiça já consignado em sentença, julgo deserto o recurso interposto pela parte autora, nos termos do §1o do art. 42 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n56 - 2009.51.51.018941-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUSTAVO SOUZA NETO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o indeferimento de gratuidade de justiça já consignado em sentença, julgo deserto o recurso interposto pela parte autora, nos termos do §1o do art. 42 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n57 - 2009.51.51.018961-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON REIS COUTO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o indeferimento de gratuidade de justiça já consignado em sentença, julgo deserto o recurso interposto pela parte autora, nos termos do §1o do art. 42 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n58 - 2009.51.51.018981-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONARDO ALCANTARA DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o indeferimento de gratuidade de justiça já consignado em sentença, julgo deserto o recurso interposto pela parte autora, nos termos do §1o do art. 42 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n59 - 2009.51.51.019869-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MYRCE DA COSTA GOMES (ADVOGADO: ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005778/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso IV, do CPC, nos termos do art. 1o , da Lei nº10.259/01 c/c art 51, caput, e parágrafo 1o ,da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de recurso (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que a presente sentença é terminativa e, portanto, não faz coisa julgada material, havendo possibilidade deste processo ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os documentos acima indicados. \r\n\r\nConsiderando que o presente processo é eletrônico e que é vedada a juntada de documentos originais no momento da propositura da ação, indefiro, desde já, qualquer pedido de desentranhamento de documentos acostados à petição inicial, bem com o pedido de restauração para vista dos autos, pois este processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n60 - 2009.51.51.020103-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO RICARDO SERRANO DA SILVA (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005766/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a pagar à parte autora, de acordo com a data de início de seu benefício, a GDASS no valor correspondente a 60% (sessenta por cento) de seus valores máximos, no período de maio de 2004 a fevereiro de 2007, e no valor de 80 pontos a partir de 1º de março de 2007 até o início do primeiro período de avaliação, nos termos do §12 do art. 11 da Lei 11.501/07.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação das gratificações nos valores fixados, observada a prescrição qüinqüenal, bem como o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação. As parcelas atrasadas deverão ser atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela da Justiça Federal, a partir da respectiva competência e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, até 30/06/2009 (data da publicação da Lei 11.960/2009), e, a partir desta data, unicamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1o-F da Lei 9.494/97, com redação dada pelo art. 5o da Lei 11.960 de 29 de junho de 2009. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pelo réu, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado (ou seja, após julgamento de eventual recurso interposto pelo réu), intime-se o réu para indicar o valor a ser requisitado. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n61 - 2009.51.51.020716-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO REIS NASCIMENTO (ADVOGADO: CELIA CRISTINA DINIZ DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24/08/2009 12:07\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.020716-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia da inicial, uma vez que a mesma não aparece em nosso sistema de acompanhamento processual.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n62 - 2009.51.51.020941-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO PEREIRA FILHO (ADVOGADO: ANA PAULA ALMEIDA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005743/2009 . Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL em relação à correção do Plano BRESSER e VERÃO, com base no. Art. 269, IV do CPC e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de correção da caderneta de poupança, em decorrência do(s) plano(s) Collor I (84,32%).\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n63 - 2009.51.51.021301-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILSON DE CASTRO ROCHA (ADVOGADO: MARIA DAS NEVES SANTOS DA ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005749/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua caderneta de poupança nº 00476419-5, que sofreu prejuízo decorrente do Plano BRESSER, incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de correção da caderneta de poupança em decorrência do Plano Collor I (índice de 84,32%) e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao Plano Verão para a conta poupança nº 00476419-5, com base no artigo 51, II, da Lei no. 9.099/95 e em relação à conta de caderneta de poupança 00485779-7, com base no art. 267, VI, do CPC. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n64 - 2009.51.51.021408-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE CORDEIRO MACHADO (ADVOGADO: NADIA OLIVEIRA PEGADO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista que os contracheques acostados aos autos demonstram que a parte autora possui condições financeiras de pagar as custas do processo sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 48 horas, realize o devido recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n65 - 2009.51.51.021641-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS PACIFICO REIS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o indeferimento de gratuidade de justiça já consignado em sentença, julgo deserto o recurso interposto pela parte autora, nos termos do §1o do art. 42 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n66 - 2009.51.51.021889-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VINICIUS DE LEMOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o indeferimento de gratuidade de justiça já consignado em sentença, julgo deserto o recurso interposto pela parte autora, nos termos do §1o do art. 42 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n67 - 2009.51.51.021963-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO BARBOSA DE FREITAS - ESPÓLIO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005755/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n68 - 2009.51.51.022288-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO PARACAMPO (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Julgo deserto o recurso interposto pela parte autora, nos termos do §1o do art. 42 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n69 - 2009.51.51.022438-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACY MELLO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). \r\n\r\nDr(a). JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26/08/2009 18:18\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.022438-7\r\n\r\nTendo em vista a celeridade do procedimento nos Juizados Especiais, não se justifica a concessão de medidas cautelares inaudita altera pars, a não ser em situações excepcionais quando a pretensão autoral estiver em evidente iminência de ser irremediavelmente suprida ou lesionada. No presente caso, reputo que não se justifica a apreciação da medida postulada sem possibilitar à parte ré manifestar-se sobre tal pretensão, atento ao fato de ser o contraditório um dos princípios fundamentais de nosso sistema processual, inclusive consagrado a nível constitucional. Assim, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela, sem prejuízo de que o mesmo seja reapreciado após a contestação ou por ocasião da prolação da sentença. \r\n\r\nCite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, com fulcro no art. 11 da Lei 10.259/01, deverá juntar ao processo toda a documentação de que disponha pertinente à causa, sob pena de vir a suportar o ônus da prova. \r\n\r\nCaso haja no processo eventual Termo de Prevenção e/ou de Informação da Distribuição, cabe à parte ré adotar as providências que entender cabíveis e apresentar comprovação acerca de eventual litispendência ou coisa julgada enquanto matéria de defesa, nos termos do art. 301 do CPC. Indefiro, desde já, eventual pedido de intimação da parte autora ou requisição de documentos pelo Juízo com tal finalidade, por se tratarem de informações acessíveis à parte ré, cujo controle deve ser mantido pela mesma.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nA PARTE AUTORA NÃO PRECISA SE DIRIGIR AO JUIZADO EM VIRTUDE DESTE DESPACHO\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n70 - 2009.51.51.023367-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMERINDA CUNHA DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005737/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, II da Lei 9.099/95 c/c inciso IV do artigo 267 do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n71 - 2009.51.51.023931-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO GAMAS RODRIGUES (ADVOGADO: MARIA DA CONCEICAO MAIA PINHEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . Julgo deserto o recurso interposto pela parte autora, nos termos do §1o do art. 42 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n72 - 2009.51.51.025702-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELY DE ABREU BARGIONA (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005736/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, II da Lei 9.099/95 c/c inciso IV do artigo 267 do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n73 - 2009.51.51.025723-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ HENRIQUE SEIXAS (ADVOGADO: MARCELA DA SILVA PENA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005781/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 6º, II, DA Lei nº 10.259/01 c/c art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95 e art. 267, VI, do Código de Processo Civil, tendo em vista a ilegitimidade passiva ad causam.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de recurso (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nConsiderando que o presente processo é eletrônico e que é vedada a juntada de documentos originais no momento da propositura da ação, indefiro, desde já, qualquer pedido de desentranhamento de documentos acostados à petição inicial, bem com o pedido de restauração para vista dos autos, pois este processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no link consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n74 - 2009.51.51.026368-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DOS SANTOS FERREIRA NEVES (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005738/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, II da Lei 9.099/95 c/c inciso IV do artigo 267 do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n75 - 2009.51.51.026953-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA OLINDA DE CASTELLO BRANCO MONIZ (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). \r\n\r\nDr(a). JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26/08/2009 13:10\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.026953-0\r\n\r\nTendo em vista a celeridade do procedimento nos Juizados Especiais, não se justifica a concessão de medidas cautelares inaudita altera pars, a não ser em situações excepcionais quando a pretensão autoral estiver em evidente iminência de ser irremediavelmente suprida ou lesionada. No presente caso, reputo que não se justifica a apreciação da medida postulada sem possibilitar à parte ré manifestar-se sobre tal pretensão, atento ao fato de ser o contraditório um dos princípios fundamentais de nosso sistema processual, inclusive consagrado a nível constitucional. Assim, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela, sem prejuízo de que o mesmo seja reapreciado após a contestação ou por ocasião da prolação da sentença. \r\n\r\nCite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, com fulcro no art. 11 da Lei 10.259/01, deverá juntar ao processo toda a documentação de que disponha pertinente à causa, sob pena de vir a suportar o ônus da prova. \r\n\r\nCaso haja no processo eventual Termo de Prevenção e/ou de Informação da Distribuição, cabe à parte ré adotar as providências que entender cabíveis e apresentar comprovação acerca de eventual litispendência ou coisa julgada enquanto matéria de defesa, nos termos do art. 301 do CPC. Indefiro, desde já, eventual pedido de intimação da parte autora ou requisição de documentos pelo Juízo com tal finalidade, por se tratarem de informações acessíveis à parte ré, cujo controle deve ser mantido pela mesma.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nA PARTE AUTORA NÃO PRECISA SE DIRIGIR AO JUIZADO EM VIRTUDE DESTE DESPACHO\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n76 - 2009.51.51.026957-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDA MARIA PEDROSA DE MELO VILLAS BOAS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). \r\n\r\nDr(a). JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26/08/2009 18:18\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.026957-7\r\n\r\nTendo em vista a celeridade do procedimento nos Juizados Especiais, não se justifica a concessão de medidas cautelares inaudita altera pars, a não ser em situações excepcionais quando a pretensão autoral estiver em evidente iminência de ser irremediavelmente suprida ou lesionada. No presente caso, reputo que não se justifica a apreciação da medida postulada sem possibilitar à parte ré manifestar-se sobre tal pretensão, atento ao fato de ser o contraditório um dos princípios fundamentais de nosso sistema processual, inclusive consagrado a nível constitucional. Assim, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela, sem prejuízo de que o mesmo seja reapreciado após a contestação ou por ocasião da prolação da sentença. \r\n\r\nCite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, com fulcro no art. 11 da Lei 10.259/01, deverá juntar ao processo toda a documentação de que disponha pertinente à causa, sob pena de vir a suportar o ônus da prova. \r\n\r\nCaso haja no processo eventual Termo de Prevenção e/ou de Informação da Distribuição, cabe à parte ré adotar as providências que entender cabíveis e apresentar comprovação acerca de eventual litispendência ou coisa julgada enquanto matéria de defesa, nos termos do art. 301 do CPC. Indefiro, desde já, eventual pedido de intimação da parte autora ou requisição de documentos pelo Juízo com tal finalidade, por se tratarem de informações acessíveis à parte ré, cujo controle deve ser mantido pela mesma.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nA PARTE AUTORA NÃO PRECISA SE DIRIGIR AO JUIZADO EM VIRTUDE DESTE DESPACHO\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n77 - 2009.51.51.026975-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH LEMOS BECKER (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). \r\n\r\nDr(a). JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26/08/2009 18:18\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.026975-9\r\n\r\nTendo em vista a celeridade do procedimento nos Juizados Especiais, não se justifica a concessão de medidas cautelares inaudita altera pars, a não ser em situações excepcionais quando a pretensão autoral estiver em evidente iminência de ser irremediavelmente suprida ou lesionada. No presente caso, reputo que não se justifica a apreciação da medida postulada sem possibilitar à parte ré manifestar-se sobre tal pretensão, atento ao fato de ser o contraditório um dos princípios fundamentais de nosso sistema processual, inclusive consagrado a nível constitucional. Assim, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela, sem prejuízo de que o mesmo seja reapreciado após a contestação ou por ocasião da prolação da sentença. \r\n\r\nCite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, com fulcro no art. 11 da Lei 10.259/01, deverá juntar ao processo toda a documentação de que disponha pertinente à causa, sob pena de vir a suportar o ônus da prova. \r\n\r\nCaso haja no processo eventual Termo de Prevenção e/ou de Informação da Distribuição, cabe à parte ré adotar as providências que entender cabíveis e apresentar comprovação acerca de eventual litispendência ou coisa julgada enquanto matéria de defesa, nos termos do art. 301 do CPC. Indefiro, desde já, eventual pedido de intimação da parte autora ou requisição de documentos pelo Juízo com tal finalidade, por se tratarem de informações acessíveis à parte ré, cujo controle deve ser mantido pela mesma.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nA PARTE AUTORA NÃO PRECISA SE DIRIGIR AO JUIZADO EM VIRTUDE DESTE DESPACHO\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n78 - 2009.51.51.028163-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCINEY BARBOSA LEMOS (ADVOGADO: ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005758/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n79 - 2009.51.51.033243-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENI DE SOUZA ROCHA (ADVOGADO: DANIELLE VIEIRA CORDEIRO LIMA ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005741/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso IV, do CPC, nos termos do art. 1o , da Lei nº10.259/01 c/c art 51, caput, e parágrafo 1o ,da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de recurso (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que a presente sentença é terminativa e, portanto, não faz coisa julgada material, havendo possibilidade deste processo ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os documentos acima indicados. \r\n\r\nConsiderando que o presente processo é eletrônico e que é vedada a juntada de documentos originais no momento da propositura da ação, indefiro, desde já, qualquer pedido de desentranhamento de documentos acostados à petição inicial, bem com o pedido de restauração para vista dos autos, pois este processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\n80 - 2009.51.51.033823-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA LOPES DE ABREU (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). \r\n\r\nDr(a). JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27/08/2009 11:07\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.033823-0\r\n\r\nTendo em vista a celeridade do procedimento nos Juizados Especiais, não se justifica a concessão de medidas cautelares inaudita altera pars, a não ser em situações excepcionais quando a pretensão autoral estiver em evidente iminência de ser irremediavelmente suprida ou lesionada. No presente caso, reputo que não se justifica a apreciação da medida postulada sem possibilitar à parte ré manifestar-se sobre tal pretensão, atento ao fato de ser o contraditório um dos princípios fundamentais de nosso sistema processual, inclusive consagrado a nível constitucional. Assim, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela, sem prejuízo de que o mesmo seja reapreciado após a contestação ou por ocasião da prolação da sentença. \r\n\r\nCite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, com fulcro no art. 11 da Lei 10.259/01, deverá juntar ao processo toda a documentação de que disponha pertinente à causa, sob pena de vir a suportar o ônus da prova. \r\n\r\nCaso haja no processo eventual Termo de Prevenção e/ou de Informação da Distribuição, cabe à parte ré adotar as providências que entender cabíveis e apresentar comprovação acerca de eventual litispendência ou coisa julgada enquanto matéria de defesa, nos termos do art. 301 do CPC. Indefiro, desde já, eventual pedido de intimação da parte autora ou requisição de documentos pelo Juízo com tal finalidade, por se tratarem de informações acessíveis à parte ré, cujo controle deve ser mantido pela mesma.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nA PARTE AUTORA NÃO PRECISA SE DIRIGIR AO JUIZADO EM VIRTUDE DESTE DESPACHO\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n81 - 2009.51.51.034509-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO SANTIAGO DA CRUZ (ADVOGADO: CRISTIANO MESCOLIN DO CARMO.) x FAZENDA NACIONAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005739/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no inciso VI do artigo 267 do CPC c/c art. 51, II da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n82 - 2009.51.51.034752-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA GLORIA CARUSO DE MELLO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). \r\n\r\nDr(a). JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27/08/2009 11:07\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.034752-7\r\n\r\nTendo em vista a celeridade do procedimento nos Juizados Especiais, não se justifica a concessão de medidas cautelares inaudita altera pars, a não ser em situações excepcionais quando a pretensão autoral estiver em evidente iminência de ser irremediavelmente suprida ou lesionada. No presente caso, reputo que não se justifica a apreciação da medida postulada sem possibilitar à parte ré manifestar-se sobre tal pretensão, atento ao fato de ser o contraditório um dos princípios fundamentais de nosso sistema processual, inclusive consagrado a nível constitucional. Assim, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela, sem prejuízo de que o mesmo seja reapreciado após a contestação ou por ocasião da prolação da sentença. \r\n\r\nCite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, com fulcro no art. 11 da Lei 10.259/01, deverá juntar ao processo toda a documentação de que disponha pertinente à causa, sob pena de vir a suportar o ônus da prova. \r\n\r\nCaso haja no processo eventual Termo de Prevenção e/ou de Informação da Distribuição, cabe à parte ré adotar as providências que entender cabíveis e apresentar comprovação acerca de eventual litispendência ou coisa julgada enquanto matéria de defesa, nos termos do art. 301 do CPC. Indefiro, desde já, eventual pedido de intimação da parte autora ou requisição de documentos pelo Juízo com tal finalidade, por se tratarem de informações acessíveis à parte ré, cujo controle deve ser mantido pela mesma.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nA PARTE AUTORA NÃO PRECISA SE DIRIGIR AO JUIZADO EM VIRTUDE DESTE DESPACHO\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n83 - 2009.51.51.035348-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILANDIA VIEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). \r\n\r\nDr(a). JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26/08/2009 18:18\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.035348-5\r\n\r\nTendo em vista a celeridade do procedimento nos Juizados Especiais, não se justifica a concessão de medidas cautelares inaudita altera pars, a não ser em situações excepcionais quando a pretensão autoral estiver em evidente iminência de ser irremediavelmente suprida ou lesionada. No presente caso, reputo que não se justifica a apreciação da medida postulada sem possibilitar à parte ré manifestar-se sobre tal pretensão, atento ao fato de ser o contraditório um dos princípios fundamentais de nosso sistema processual, inclusive consagrado a nível constitucional. Assim, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela, sem prejuízo de que o mesmo seja reapreciado após a contestação ou por ocasião da prolação da sentença. \r\n\r\nCite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, com fulcro no art. 11 da Lei 10.259/01, deverá juntar ao processo toda a documentação de que disponha pertinente à causa, sob pena de vir a suportar o ônus da prova. \r\n\r\nCaso haja no processo eventual Termo de Prevenção e/ou de Informação da Distribuição, cabe à parte ré adotar as providências que entender cabíveis e apresentar comprovação acerca de eventual litispendência ou coisa julgada enquanto matéria de defesa, nos termos do art. 301 do CPC. Indefiro, desde já, eventual pedido de intimação da parte autora ou requisição de documentos pelo Juízo com tal finalidade, por se tratarem de informações acessíveis à parte ré, cujo controle deve ser mantido pela mesma.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nA PARTE AUTORA NÃO PRECISA SE DIRIGIR AO JUIZADO EM VIRTUDE DESTE DESPACHO\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n84 - 2009.51.51.035357-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GRACINDA FAVILLA DE OLIVEIRA ALMEIDA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). \r\n\r\nDr(a). JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26/08/2009 18:18\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.035357-6\r\n\r\nTendo em vista a celeridade do procedimento nos Juizados Especiais, não se justifica a concessão de medidas cautelares inaudita altera pars, a não ser em situações excepcionais quando a pretensão autoral estiver em evidente iminência de ser irremediavelmente suprida ou lesionada. No presente caso, reputo que não se justifica a apreciação da medida postulada sem possibilitar à parte ré manifestar-se sobre tal pretensão, atento ao fato de ser o contraditório um dos princípios fundamentais de nosso sistema processual, inclusive consagrado a nível constitucional. Assim, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela, sem prejuízo de que o mesmo seja reapreciado após a contestação ou por ocasião da prolação da sentença. \r\n\r\nCite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, com fulcro no art. 11 da Lei 10.259/01, deverá juntar ao processo toda a documentação de que disponha pertinente à causa, sob pena de vir a suportar o ônus da prova. \r\n\r\nCaso haja no processo eventual Termo de Prevenção e/ou de Informação da Distribuição, cabe à parte ré adotar as providências que entender cabíveis e apresentar comprovação acerca de eventual litispendência ou coisa julgada enquanto matéria de defesa, nos termos do art. 301 do CPC. Indefiro, desde já, eventual pedido de intimação da parte autora ou requisição de documentos pelo Juízo com tal finalidade, por se tratarem de informações acessíveis à parte ré, cujo controle deve ser mantido pela mesma.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nA PARTE AUTORA NÃO PRECISA SE DIRIGIR AO JUIZADO EM VIRTUDE DESTE DESPACHO\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n85 - 2009.51.51.035364-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH TEIXEIRA DE BUSTAMANTE (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). \r\n\r\nDr(a). JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26/08/2009 18:18\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.035364-3\r\n\r\nTendo em vista a celeridade do procedimento nos Juizados Especiais, não se justifica a concessão de medidas cautelares inaudita altera pars, a não ser em situações excepcionais quando a pretensão autoral estiver em evidente iminência de ser irremediavelmente suprida ou lesionada. No presente caso, reputo que não se justifica a apreciação da medida postulada sem possibilitar à parte ré manifestar-se sobre tal pretensão, atento ao fato de ser o contraditório um dos princípios fundamentais de nosso sistema processual, inclusive consagrado a nível constitucional. Assim, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela, sem prejuízo de que o mesmo seja reapreciado após a contestação ou por ocasião da prolação da sentença. \r\n\r\nCite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, com fulcro no art. 11 da Lei 10.259/01, deverá juntar ao processo toda a documentação de que disponha pertinente à causa, sob pena de vir a suportar o ônus da prova. \r\n\r\nCaso haja no processo eventual Termo de Prevenção e/ou de Informação da Distribuição, cabe à parte ré adotar as providências que entender cabíveis e apresentar comprovação acerca de eventual litispendência ou coisa julgada enquanto matéria de defesa, nos termos do art. 301 do CPC. Indefiro, desde já, eventual pedido de intimação da parte autora ou requisição de documentos pelo Juízo com tal finalidade, por se tratarem de informações acessíveis à parte ré, cujo controle deve ser mantido pela mesma.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nA PARTE AUTORA NÃO PRECISA SE DIRIGIR AO JUIZADO EM VIRTUDE DESTE DESPACHO\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n86 - 2009.51.51.035375-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONETE VITORIANO DE MENEZES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). \r\n\r\nDr(a). JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26/08/2009 18:18\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.035375-8\r\n\r\nTendo em vista a celeridade do procedimento nos Juizados Especiais, não se justifica a concessão de medidas cautelares inaudita altera pars, a não ser em situações excepcionais quando a pretensão autoral estiver em evidente iminência de ser irremediavelmente suprida ou lesionada. No presente caso, reputo que não se justifica a apreciação da medida postulada sem possibilitar à parte ré manifestar-se sobre tal pretensão, atento ao fato de ser o contraditório um dos princípios fundamentais de nosso sistema processual, inclusive consagrado a nível constitucional. Assim, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela, sem prejuízo de que o mesmo seja reapreciado após a contestação ou por ocasião da prolação da sentença. \r\n\r\nCite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, com fulcro no art. 11 da Lei 10.259/01, deverá juntar ao processo toda a documentação de que disponha pertinente à causa, sob pena de vir a suportar o ônus da prova. \r\n\r\nCaso haja no processo eventual Termo de Prevenção e/ou de Informação da Distribuição, cabe à parte ré adotar as providências que entender cabíveis e apresentar comprovação acerca de eventual litispendência ou coisa julgada enquanto matéria de defesa, nos termos do art. 301 do CPC. Indefiro, desde já, eventual pedido de intimação da parte autora ou requisição de documentos pelo Juízo com tal finalidade, por se tratarem de informações acessíveis à parte ré, cujo controle deve ser mantido pela mesma.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nA PARTE AUTORA NÃO PRECISA SE DIRIGIR AO JUIZADO EM VIRTUDE DESTE DESPACHO\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n87 - 2009.51.51.035384-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMINGAS FERREIRA CORTES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). \r\n\r\nDr(a). JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26/08/2009 18:18\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.035384-9\r\n\r\nTendo em vista a celeridade do procedimento nos Juizados Especiais, não se justifica a concessão de medidas cautelares inaudita altera pars, a não ser em situações excepcionais quando a pretensão autoral estiver em evidente iminência de ser irremediavelmente suprida ou lesionada. No presente caso, reputo que não se justifica a apreciação da medida postulada sem possibilitar à parte ré manifestar-se sobre tal pretensão, atento ao fato de ser o contraditório um dos princípios fundamentais de nosso sistema processual, inclusive consagrado a nível constitucional. Assim, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela, sem prejuízo de que o mesmo seja reapreciado após a contestação ou por ocasião da prolação da sentença. \r\n\r\nCite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, com fulcro no art. 11 da Lei 10.259/01, deverá juntar ao processo toda a documentação de que disponha pertinente à causa, sob pena de vir a suportar o ônus da prova. \r\n\r\nCaso haja no processo eventual Termo de Prevenção e/ou de Informação da Distribuição, cabe à parte ré adotar as providências que entender cabíveis e apresentar comprovação acerca de eventual litispendência ou coisa julgada enquanto matéria de defesa, nos termos do art. 301 do CPC. Indefiro, desde já, eventual pedido de intimação da parte autora ou requisição de documentos pelo Juízo com tal finalidade, por se tratarem de informações acessíveis à parte ré, cujo controle deve ser mantido pela mesma.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nA PARTE AUTORA NÃO PRECISA SE DIRIGIR AO JUIZADO EM VIRTUDE DESTE DESPACHO\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n88 - 2009.51.51.035443-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DINIZ DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005761/2009 . Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL em relação às correções dos planos Bresser e Verão, com base no Art. 269, IV CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao plano Collor I (84,32%), com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95 e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de correção de poupança em decorrência do Plano Collor II.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n89 - 2009.51.51.035555-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA DOS SANTOS NASCIMENTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). \r\n\r\nDr(a). JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26/08/2009 18:18\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.035555-0\r\n\r\nTendo em vista a celeridade do procedimento nos Juizados Especiais, não se justifica a concessão de medidas cautelares inaudita altera pars, a não ser em situações excepcionais quando a pretensão autoral estiver em evidente iminência de ser irremediavelmente suprida ou lesionada. No presente caso, reputo que não se justifica a apreciação da medida postulada sem possibilitar à parte ré manifestar-se sobre tal pretensão, atento ao fato de ser o contraditório um dos princípios fundamentais de nosso sistema processual, inclusive consagrado a nível constitucional. Assim, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela, sem prejuízo de que o mesmo seja reapreciado após a contestação ou por ocasião da prolação da sentença. \r\n\r\nCite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, com fulcro no art. 11 da Lei 10.259/01, deverá juntar ao processo toda a documentação de que disponha pertinente à causa, sob pena de vir a suportar o ônus da prova. \r\n\r\nCaso haja no processo eventual Termo de Prevenção e/ou de Informação da Distribuição, cabe à parte ré adotar as providências que entender cabíveis e apresentar comprovação acerca de eventual litispendência ou coisa julgada enquanto matéria de defesa, nos termos do art. 301 do CPC. Indefiro, desde já, eventual pedido de intimação da parte autora ou requisição de documentos pelo Juízo com tal finalidade, por se tratarem de informações acessíveis à parte ré, cujo controle deve ser mantido pela mesma.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nA PARTE AUTORA NÃO PRECISA SE DIRIGIR AO JUIZADO EM VIRTUDE DESTE DESPACHO\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n90 - 2009.51.51.035557-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA DOS SANTOS NASCIMENTO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). \r\n\r\nDr(a). JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26/08/2009 18:18\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.035557-3\r\n\r\nTendo em vista a celeridade do procedimento nos Juizados Especiais, não se justifica a concessão de medidas cautelares inaudita altera pars, a não ser em situações excepcionais quando a pretensão autoral estiver em evidente iminência de ser irremediavelmente suprida ou lesionada. No presente caso, reputo que não se justifica a apreciação da medida postulada sem possibilitar à parte ré manifestar-se sobre tal pretensão, atento ao fato de ser o contraditório um dos princípios fundamentais de nosso sistema processual, inclusive consagrado a nível constitucional. Assim, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela, sem prejuízo de que o mesmo seja reapreciado após a contestação ou por ocasião da prolação da sentença. \r\n\r\nCite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, com fulcro no art. 11 da Lei 10.259/01, deverá juntar ao processo toda a documentação de que disponha pertinente à causa, sob pena de vir a suportar o ônus da prova. \r\n\r\nCaso haja no processo eventual Termo de Prevenção e/ou de Informação da Distribuição, cabe à parte ré adotar as providências que entender cabíveis e apresentar comprovação acerca de eventual litispendência ou coisa julgada enquanto matéria de defesa, nos termos do art. 301 do CPC. Indefiro, desde já, eventual pedido de intimação da parte autora ou requisição de documentos pelo Juízo com tal finalidade, por se tratarem de informações acessíveis à parte ré, cujo controle deve ser mantido pela mesma.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nA PARTE AUTORA NÃO PRECISA SE DIRIGIR AO JUIZADO EM VIRTUDE DESTE DESPACHO\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n91 - 2009.51.51.035690-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RAMOS DO AMARAL (ADVOGADO: CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005740/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso IV, do CPC, nos termos do art. 1o , da Lei nº10.259/01 c/c art 51, caput, e parágrafo 1o ,da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de recurso (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que a presente sentença é terminativa e, portanto, não faz coisa julgada material, havendo possibilidade deste processo ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os documentos acima indicados. \r\n\r\nConsiderando que o presente processo é eletrônico e que é vedada a juntada de documentos originais no momento da propositura da ação, indefiro, desde já, qualquer pedido de desentranhamento de documentos acostados à petição inicial, bem com o pedido de restauração para vista dos autos, pois este processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n92 - 2009.51.51.036322-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONETE DOS SANTOS CRUZ (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005782/2009 . Em face ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso V e §3º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\n93 - 2009.51.51.036889-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVINO ANTONIO ESMERIO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005756/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça, pois a graduação ocupada pelo autor em sua Força Armada permite-lhe o pagamento das reduzidas custas processuais da Justiça Federal, sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nÀ SEDRJ para retificação do pólo passivo da presente demanda no qual deverá constar a União Federal/Fazenda Nacional ao invés de União Federal.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n94 - 2009.51.51.037220-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDA MARIA NOGUEIRA (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). \r\n\r\nDr(a). JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27/08/2009 11:07\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.037220-0\r\n\r\nTendo em vista a celeridade do procedimento nos Juizados Especiais, não se justifica a concessão de medidas cautelares inaudita altera pars, a não ser em situações excepcionais quando a pretensão autoral estiver em evidente iminência de ser irremediavelmente suprida ou lesionada. No presente caso, reputo que não se justifica a apreciação da medida postulada sem possibilitar à parte ré manifestar-se sobre tal pretensão, atento ao fato de ser o contraditório um dos princípios fundamentais de nosso sistema processual, inclusive consagrado a nível constitucional. Assim, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela, sem prejuízo de que o mesmo seja reapreciado após a contestação ou por ocasião da prolação da sentença. \r\n\r\nCite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, com fulcro no art. 11 da Lei 10.259/01, deverá juntar ao processo toda a documentação de que disponha pertinente à causa, sob pena de vir a suportar o ônus da prova. \r\n\r\nCaso haja no processo eventual Termo de Prevenção e/ou de Informação da Distribuição, cabe à parte ré adotar as providências que entender cabíveis e apresentar comprovação acerca de eventual litispendência ou coisa julgada enquanto matéria de defesa, nos termos do art. 301 do CPC. Indefiro, desde já, eventual pedido de intimação da parte autora ou requisição de documentos pelo Juízo com tal finalidade, por se tratarem de informações acessíveis à parte ré, cujo controle deve ser mantido pela mesma.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nA PARTE AUTORA NÃO PRECISA SE DIRIGIR AO JUIZADO EM VIRTUDE DESTE DESPACHO\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n95 - 2009.51.51.046562-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCEA MACHADO MARTINS (ADVOGADO: DIEGO GABRIEL TRAPA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005732/2009 . Em face ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso V e §3º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\n96 - 2009.51.51.051550-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL COSME DA SILVA (ADVOGADO: WAGNER BAPTISTA PARADA, JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista que os contracheques acostados aos autos demonstram que a parte autora possui condições financeiras de pagar as custas do processo sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 48 horas, realize o devido recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n97 - 2009.51.51.051776-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA SANTOS DE ANDRADE (ADVOGADO: JORGE DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). \r\n\r\nDr(a). JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25/08/2009 14:26\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.051776-7\r\n\r\nTendo em vista a celeridade do procedimento nos Juizados Especiais, não se justifica a concessão de medidas cautelares inaudita altera pars, a não ser em situações excepcionais quando a pretensão autoral estiver em evidente iminência de ser irremediavelmente suprida ou lesionada. No presente caso, reputo que não se justifica a apreciação da medida postulada sem possibilitar à parte ré manifestar-se sobre tal pretensão, atento ao fato de ser o contraditório um dos princípios fundamentais de nosso sistema processual, inclusive consagrado a nível constitucional. Assim, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela, sem prejuízo de que o mesmo seja reapreciado após a contestação ou por ocasião da prolação da sentença. \r\n\r\nCite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, com fulcro no art. 11 da Lei 10.259/01, deverá juntar ao processo toda a documentação de que disponha pertinente à causa, sob pena de vir a suportar o ônus da prova. \r\n\r\nCaso haja no processo eventual Termo de Prevenção e/ou de Informação da Distribuição, cabe à parte ré adotar as providências que entender cabíveis e apresentar comprovação acerca de eventual litispendência ou coisa julgada enquanto matéria de defesa, nos termos do art. 301 do CPC. Indefiro, desde já, eventual pedido de intimação da parte autora ou requisição de documentos pelo Juízo com tal finalidade, por se tratarem de informações acessíveis à parte ré, cujo controle deve ser mantido pela mesma.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n98 - 2009.51.51.052079-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE AZEVEDO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). \r\n\r\nDr(a). JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27/08/2009 18:04\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.052079-1\r\n\r\nTendo em vista a celeridade do procedimento nos Juizados Especiais, não se justifica a concessão de medidas cautelares inaudita altera pars, a não ser em situações excepcionais quando a pretensão autoral estiver em evidente iminência de ser irremediavelmente suprida ou lesionada. No presente caso, reputo que não se justifica a apreciação da medida postulada sem possibilitar à parte ré manifestar-se sobre tal pretensão, atento ao fato de ser o contraditório um dos princípios fundamentais de nosso sistema processual, inclusive consagrado a nível constitucional. Assim, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela, sem prejuízo de que o mesmo seja reapreciado após a contestação ou por ocasião da prolação da sentença. \r\n\r\nCite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, com fulcro no art. 11 da Lei 10.259/01, deverá juntar ao processo toda a documentação de que disponha pertinente à causa, sob pena de vir a suportar o ônus da prova. \r\n\r\nCaso haja no processo eventual Termo de Prevenção e/ou de Informação da Distribuição, cabe à parte ré adotar as providências que entender cabíveis e apresentar comprovação acerca de eventual litispendência ou coisa julgada enquanto matéria de defesa, nos termos do art. 301 do CPC. Indefiro, desde já, eventual pedido de intimação da parte autora ou requisição de documentos pelo Juízo com tal finalidade, por se tratarem de informações acessíveis à parte ré, cujo controle deve ser mantido pela mesma.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nA PARTE AUTORA NÃO PRECISA SE DIRIGIR AO JUIZADO EM VIRTUDE DESTE DESPACHO\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n99 - 2009.51.51.052083-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE ALBUQUERQUE SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). \r\n\r\nDr(a). JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27/08/2009 18:30\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.052083-3\r\n\r\nTendo em vista a celeridade do procedimento nos Juizados Especiais, não se justifica a concessão de medidas cautelares inaudita altera pars, a não ser em situações excepcionais quando a pretensão autoral estiver em evidente iminência de ser irremediavelmente suprida ou lesionada. No presente caso, reputo que não se justifica a apreciação da medida postulada sem possibilitar à parte ré manifestar-se sobre tal pretensão, atento ao fato de ser o contraditório um dos princípios fundamentais de nosso sistema processual, inclusive consagrado a nível constitucional. Assim, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela, sem prejuízo de que o mesmo seja reapreciado após a contestação ou por ocasião da prolação da sentença. \r\n\r\nCite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, com fulcro no art. 11 da Lei 10.259/01, deverá juntar ao processo toda a documentação de que disponha pertinente à causa, sob pena de vir a suportar o ônus da prova. \r\n\r\nCaso haja no processo eventual Termo de Prevenção e/ou de Informação da Distribuição, cabe à parte ré adotar as providências que entender cabíveis e apresentar comprovação acerca de eventual litispendência ou coisa julgada enquanto matéria de defesa, nos termos do art. 301 do CPC. Indefiro, desde já, eventual pedido de intimação da parte autora ou requisição de documentos pelo Juízo com tal finalidade, por se tratarem de informações acessíveis à parte ré, cujo controle deve ser mantido pela mesma.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nA PARTE AUTORA NÃO PRECISA SE DIRIGIR AO JUIZADO EM VIRTUDE DESTE DESPACHO\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n100 - 2009.51.51.052089-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARITINA CAMAZ (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). \r\n\r\nDr(a). JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27/08/2009 18:32\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.052089-4\r\n\r\nTendo em vista a celeridade do procedimento nos Juizados Especiais, não se justifica a concessão de medidas cautelares inaudita altera pars, a não ser em situações excepcionais quando a pretensão autoral estiver em evidente iminência de ser irremediavelmente suprida ou lesionada. No presente caso, reputo que não se justifica a apreciação da medida postulada sem possibilitar à parte ré manifestar-se sobre tal pretensão, atento ao fato de ser o contraditório um dos princípios fundamentais de nosso sistema processual, inclusive consagrado a nível constitucional. Assim, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela, sem prejuízo de que o mesmo seja reapreciado após a contestação ou por ocasião da prolação da sentença. \r\n\r\nCite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, com fulcro no art. 11 da Lei 10.259/01, deverá juntar ao processo toda a documentação de que disponha pertinente à causa, sob pena de vir a suportar o ônus da prova. \r\n\r\nCaso haja no processo eventual Termo de Prevenção e/ou de Informação da Distribuição, cabe à parte ré adotar as providências que entender cabíveis e apresentar comprovação acerca de eventual litispendência ou coisa julgada enquanto matéria de defesa, nos termos do art. 301 do CPC. Indefiro, desde já, eventual pedido de intimação da parte autora ou requisição de documentos pelo Juízo com tal finalidade, por se tratarem de informações acessíveis à parte ré, cujo controle deve ser mantido pela mesma.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nA PARTE AUTORA NÃO PRECISA SE DIRIGIR AO JUIZADO EM VIRTUDE DESTE DESPACHO\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n101 - 2009.51.51.052292-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA NUNES DA SILVA (ADVOGADO: VALDEMIR FLORIDO DA SILVA, ALEXANDRA BORGES DE ALMEIDA AMADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25/08/2009 14:17\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.052292-1\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente Termo de Representação, nos moldes previstos pelo Provimento nº 01, de 29/08/2006, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nO modelo do Termo de Representação pode ser encontrado na página eletrônica da Justiça Federal no endereço (www.jfrj.gov.br), clicando na opção “INSTITUCIONAL”, “JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS” e, por fim, em “TERMO DE REPRESENTAÇÃO”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n102 - 2009.51.51.052379-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO ANTONIO MARQUES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005757/2009 . 5o Juizado Especial Federal/RJ\r\n\r\nProc. 2009.51.51.052379-2\r\n\r\nSentença tipo B \r\n\r\n5° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.052379-2\r\n\r\nAutor(a): SERGIO ANTONIO MARQUES.\r\n\r\nRé(u): UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuiz(a): Dr(a). JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nI\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, propõe a presente demanda em face da Ré, postulando sua condenação a devolução dos valores cobrados a título de contribuição para o fundo de saúde da Força Armada de que faz parte (FUSMA, FUSEX e FUNSA/FAMHS), desde o início de tal cobrança até MAR/2001, observada a prescrição decenal, por se tratar de tributo de lançamento por homologação.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Examinados, decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nA contribuição para o fundo de saúde tem natureza de tributo, submetendo-se, portanto, às normas dispostas nos art. 3º e 97 do CTN.\r\n\r\nNão obstante a Lei n° 8.237/91 ter instituído a obrigatoriedade da contribuição, somente com o advento da Medida Provisória nº 2.131, de 28 de dezembro de 2000 é que foram definidos o fato gerador, a alíquota e a base de cálculo da contribuição.\r\n\r\nPor se tratar de legislação instituidora de tributo a mesma só passou a vigorar em 29 de março de 2001, tendo em vista o art. 195, § 6º da CRFB.\r\n\r\nNo tocante à prescrição, não há que se falar no prazo aplicável às hipóteses de lançamento por homologação.\r\n\r\nDecerto, não é por ser considerada uma contribuição social que seu lançamento será por homologação. Este só ocorre quando se observa o previsto no art. 150 do CTN, ou seja, “o contribuinte verifica a ocorrência do fato gerador, apura o tributo devido e recolhe o montante correspondente sem qualquer interferência da Fazenda Pública” (STJ - ROMS 6096-95/RN - 2ª Turma - Rel. Min. Ari Pargendler - decisão em 06/12/1995 - DJU 26/02/1996 pág. 3.979).\r\n\r\nDeste modo, o prazo prescricional de cinco anos para a restituição de indébito inicia-se a partir do pagamento da exação, nos termos do art. 168, I c/c art. 156, I do CTN, razão pela qual a prescrição da última parcela recolhida indevidamente (fevereiro de 2001) ocorreu em fevereiro de 2006.\r\n\r\nNesta perspectiva, considerando que a presente ação foi proposta em 16/07/2009, é forçoso reconhecer-se a prescrição da pretensão autoral.\r\n\r\nPor fim, não obstante a parte Ré não ter sido citada, conheço, de ofício, a prescrição, nos termos do art. 219, §5º do CPC, alterado pela Lei nº 11.280, de 2006.\r\n\r\nIII\r\n\r\nEm face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça, pois a graduação ocupada pelo autor em sua Força Armada permite-lhe o pagamento das reduzidas custas processuais da Justiça Federal, sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n103 - 2009.51.51.052428-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIVALDO MIGUEL DE JESUS (ADVOGADO: ALEXANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005763/2009 . Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ao recebimento das correção do Plano Verão JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº 0083131-5, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) COLLOR I, incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de correção da caderneta em decorrência do Plano Collor II. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n104 - 2009.51.51.052695-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARISTIDES PAES (ADVOGADO: ADRIANA FERNANDES PAES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). \r\n\r\nDr(a). JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26/08/2009 18:18\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.052695-1\r\n\r\nTendo em vista a celeridade do procedimento nos Juizados Especiais, não se justifica a concessão de medidas cautelares inaudita altera pars, a não ser em situações excepcionais quando a pretensão autoral estiver em evidente iminência de ser irremediavelmente suprida ou lesionada. No presente caso, reputo que não se justifica a apreciação da medida postulada sem possibilitar à parte ré manifestar-se sobre tal pretensão, atento ao fato de ser o contraditório um dos princípios fundamentais de nosso sistema processual, inclusive consagrado a nível constitucional. Assim, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela, sem prejuízo de que o mesmo seja reapreciado após a contestação ou por ocasião da prolação da sentença. \r\n\r\nCite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, com fulcro no art. 11 da Lei 10.259/01, deverá juntar ao processo toda a documentação de que disponha pertinente à causa, sob pena de vir a suportar o ônus da prova. \r\n\r\nCaso haja no processo eventual Termo de Prevenção e/ou de Informação da Distribuição, cabe à parte ré adotar as providências que entender cabíveis e apresentar comprovação acerca de eventual litispendência ou coisa julgada enquanto matéria de defesa, nos termos do art. 301 do CPC. Indefiro, desde já, eventual pedido de intimação da parte autora ou requisição de documentos pelo Juízo com tal finalidade, por se tratarem de informações acessíveis à parte ré, cujo controle deve ser mantido pela mesma.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nA PARTE AUTORA NÃO PRECISA SE DIRIGIR AO JUIZADO EM VIRTUDE DESTE DESPACHO\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n105 - 2009.51.51.065803-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO BARBOSA (ADVOGADO: CLAUDIA MARA DE SOUZA PEREIRA VALADAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Sendo o contraditório um dos princípios fundamentais de nosso sistema processual, inclusive consagrado a nível constitucional, é entendimento deste julgador que a concessão de medidas cautelares \"inaudita altera parte\" só deve ocorrer em hipóteses excepcionais, quando a pretensão autoral esteja na iminência de ser irremediavelmente suprida ou lesionada. No presente caso, reputo que não se justifica a apreciação da medida postulada sem possibilitar à parte ré manifestar-se sobre tal pretensão. Assim, apreciarei o pedido de antecipação de tutela após o decurso do prazo de resposta conferido à parte ré.\r\n\r\nII - Emende a parte autora a petição inicial, a fim de que sejam incluídas como listisconsortes necessárias no pólo ativo, devidamente representadas, todas as filhas do falecido, sob pena de extinção, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Cumprido, à SEDRJ para retificar.\r\n\r\nIV - Após, cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, deverá juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa, especificamente cópia dos documentos que autorizaram o saque da conta de FGTS mencionada na inicial, sob pena de inversão do ônus probatório (art. 11 da Lei n° 10.259/01).\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n106 - 2009.51.51.066299-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AYRES DA SILVA VALE (ADVOGADO: JOELCIO PEREIRA DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005760/2009 . Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL em relação à correção do Plano VERÃO, com base no. Art. 269, IV do CPC e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de correção da caderneta de poupança, em decorrência do(s) plano(s) Collor I (84,32%).\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n107 - 2009.51.51.066581-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PEREIRA LACERDA (ADVOGADO: KARINA EMY FUJIMOTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005751/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº 01085492-4 e 00637645-2, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) COLLOR I , incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de correção da(s) caderneta(s) de poupança em decorrência do Plano Collor II. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n108 - 2009.51.51.066681-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELICATESSEN E LANCHONETE HORA MAIS LTDA (ADVOGADO: CARLOS EUGENIO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra a parte autora o determinado no despacho retro, tendo em vista que os documentos juntados ao processo não são suficientes para comprovar sua condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, podendo para tanto apresentar documentação expedida pela receita federal ou declaração de enquadramento expedido pela JUCERJA.\r\n\r\nCumprido, cite-se nos termos do despacho de fls. 25.\r\n\r\n109 - 2009.51.51.066723-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZA DE JESUS MOURA CARQUEJA (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). \r\n\r\nDr(a). JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27/08/2009 17:24\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.066723-6\r\n\r\nTendo em vista a celeridade do procedimento nos Juizados Especiais, não se justifica a concessão de medidas cautelares inaudita altera pars, a não ser em situações excepcionais quando a pretensão autoral estiver em evidente iminência de ser irremediavelmente suprida ou lesionada. No presente caso, reputo que não se justifica a apreciação da medida postulada sem possibilitar à parte ré manifestar-se sobre tal pretensão, atento ao fato de ser o contraditório um dos princípios fundamentais de nosso sistema processual, inclusive consagrado a nível constitucional. Assim, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela, sem prejuízo de que o mesmo seja reapreciado após a contestação ou por ocasião da prolação da sentença. \r\n\r\nCite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, com fulcro no art. 11 da Lei 10.259/01, deverá juntar ao processo toda a documentação de que disponha pertinente à causa, sob pena de vir a suportar o ônus da prova. \r\n\r\nCaso haja no processo eventual Termo de Prevenção e/ou de Informação da Distribuição, cabe à parte ré adotar as providências que entender cabíveis e apresentar comprovação acerca de eventual litispendência ou coisa julgada enquanto matéria de defesa, nos termos do art. 301 do CPC. Indefiro, desde já, eventual pedido de intimação da parte autora ou requisição de documentos pelo Juízo com tal finalidade, por se tratarem de informações acessíveis à parte ré, cujo controle deve ser mantido pela mesma.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nA PARTE AUTORA NÃO PRECISA SE DIRIGIR AO JUIZADO EM VIRTUDE DESTE DESPACHO\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n110 - 2009.51.51.066792-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL ESSLER MACHADO (ADVOGADO: RITA CALANDRINI DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista que os contracheques acostados aos autos demonstram que a parte autora possui condições financeiras de pagar as custas do processo sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 48 horas, realize o devido recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n111 - 2009.51.51.067447-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALIPIO PEREIRA DUARTE (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005753/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº 00282223-7, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) COLLOR I(44,80 %), incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n112 - 2007.51.01.011449-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO LUIZ DA CONCEICAO (ADVOGADO: SUZANI ANDRADE FERRARO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005714/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua caderneta de poupança nº 02602821-0, que sofreu prejuízo decorrente do Plano COLLOR I, incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em relação ao Plano Bresser e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao Plano Verão, com base no artigo 51, II da Lei no. 9.099/95.\r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n113 - 2007.51.51.024048-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANUARIO MACEDO (ADVOGADO: JOAO ARNOLDO DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005715/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua caderneta de poupança nº 1440418-0, que sofreu prejuízo decorrente do Plano BRESSER, incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao Plano Verão, com base no artigo 51,II da Lei no. 9.099/95. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n114 - 2007.51.51.025331-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR JOAO ZAKOWICZ E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO DE ANDRADE LEANDRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. . Julgo deserto o recurso interposto pela parte autora, nos termos do §1o do art. 42 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\n115 - 2007.51.51.025379-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO HENRIQUE LEITE (ADVOGADO: DAYSE ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 horas, junte aos autos seu último comprovante de rendimentos ou faça o devido recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n116 - 2007.51.51.026187-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DE CASTRO TORRES (ADVOGADO: EDIELDER MAGALHAES COELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Encaminhe-se o processo à Contadoria Judicial para esclarecer se o valor depositado pela ré atendeu à determinação contida na r. sentença, informando eventual diferença atualizada, se houver.\r\n\r\n117 - 2007.51.51.030923-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO FLORIANO CARVALHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Deixo de receber o recurso interposto pela parte Autora, vez que intempestivo.\r\n\r\nII - Cumpram-se as determinações da referida sentença.\r\n\r\n118 - 2007.51.51.034719-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA CORDEIRO DO AMARAL (ADVOGADO: CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005788/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar, à parte autora, as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº 326640-0, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do Plano BRESSER e do Plano COLLOR I (índice de 44,80%), no valor atualizado de R$ 7.507,36, conforme cálculo elaborado pela Contadoria Judicial, nos termos do despacho proferido por este Juízo fixando os parâmetros do cálculo, incidindo sobre esse valor correção monetária, a partir de 07/06/2008, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação e JULGO EXTINTO SEM RESOULUÇÃO DO MÉRITO em relação ao Plano Verão, com base no art. 51, II da Lei 9.099/95. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. A parte autora poderá efetuar o saque da quantia depositada mediante apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FORUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela nº 134, térreo, para recebimento da quantia acordada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n119 - 2007.51.51.035099-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) marcelo amaral galvão (ADVOGADO: NILZA FREIRIA ARES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Mantenho as r. decisões de fls. 57 e a de fls. 125 e indefiro o pedido da parte autora, tendo em vista que os extratos juntados Às fls. 128/140 novamente não contemplam as exigências do despacho de fls. 47/48 para o cálculo dos expurgos referente aos planos BRESSER E VERÃO constantes no pedido da presente ação.\r\n\r\nIntime-se novamente a parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa nos presentes autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n120 - 2007.51.51.050224-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELINO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x FUNDACAO OSORIO. . Intime-se a ré a fim de que, no prazo de 60 (sessenta) dias, indique o valor a ser requisitado, incluindo a correção monetária e os juros de mora, nos termos da sentença/acórdão, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais.\r\n\r\nCumprido, expeça-se Requisição de Pagamento (RPV), nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 055/2009 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNo mesmo prazo, o réu deverá informar o valor da contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que deverá ser recolhido, observando-se os seguintes parâmetros:\r\n\r\na contribuição deverá ser apurada mês a mês, devendo incidir sobre o valor atualizado da prestação, sem incidir sobre os juros de mora;\r\n\r\nno caso de servidor aposentado ou pensionista, a cobrança da contribuição somente deverá se iniciar em 20/05/2004, nos termos do art.16 da Lei 10.887/04, respeitando-se, ainda, a parcela de isenção prevista no art. 40, §18 da Constituição Federal, \r\n\r\na contribuição não deve incidir sobre as verbas indicadas no §1º do art. 4º da Lei 10.887/04;\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que tome ciência da expedição da Requisição de Pagamento (RPV) e do valor que será recolhido a título de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) calculado pela parte ré.\r\n\r\nCaso a parte ré não informe o valor a ser recolhido no prazo fixado, ou caso o valor informado não observe as normas de isenção legalmente previstas, será cadastrado o valor da contribuição do PSS na alíquota 0 (zero).\r\n\r\nAtento aos princípios que regem os processos nos Juizados Especiais, especialmente celeridade e economia processual, indefiro, desde logo, eventual pedido de reconsideração desta decisão.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa no presente processo.\r\n\r\n121 - 2007.51.51.082943-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista que os contracheques acostados aos autos demonstram que a parte autora possui condições financeiras de pagar as custas do processo sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 48 horas, realize o devido recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n122 - 2007.51.51.088950-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMAR FIOCHI E OUTRO (ADVOGADO: CAROLINE PACHECO RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005791/2009 . Em conseqüência, dou parcial provimento aos embargos de declaração para modificar o dispositivo da sentença, nos seguintes termos:\r\n\r\n“Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar ao autor OSMAR FIOCHI a quantia de R$ 3.408,42, e ao autor REGINALDO DE FIGUEIREDO BARBOSA a quantia de R$ 3.592,89, conforme cálculos de fls. 139 e ss, valores que deverão ser atualizados monetariamente a partir de 29/04/2009, data dos cálculos judiciais, até o pagamento e acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, nos termos do Enunciado nº 48 das Turmas Recursais.”\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n123 - 2007.51.51.089190-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIVALDO LUIZ DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005770/2009 . Em conseqüência, dou parcial provimento aos embargos de declaração para modificar o dispositivo da sentença, nos seguintes termos:\r\n\r\n“Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar ao autor NIVALDO LUIZ DA SILVA a quantia de R$ 3.209,59, e ao autor JOÃO CARLOS HELENO DA SILVA a quantia de R$ 13.587,71, conforme cálculos de fls. 119 e ss, valores que deverão ser atualizados monetariamente a partir de 28/04/2009, data dos cálculos judiciais, até o pagamento e acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, nos termos do Enunciado nº 48 das Turmas Recursais.”\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n124 - 2007.51.51.092680-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINALDO DOS PRAZERES GALVAO (ADVOGADO: PAULO RICARDO VIEGAS CALCADA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005785/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar a não incidência do imposto de renda sobre o benefício de previdência privada auferido pela parte autora a partir de janeiro de 1996, até o limite do imposto de renda recolhido pela parte autora, incidente sobre as contribuições mensais, no período compreendido entre 01/01/1989 a 31/12/1995.\r\n\r\nCondeno a ré a restituir o valor indevidamente pago pela parte autora, atualizado unicamente pela taxa SELIC, nos termos da Lei 9.250/95.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a União Federal (Fazenda Nacional) para que indique o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais. Cumprido, expeça-se RPV, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCom o depósito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n125 - 2008.51.51.005738-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA MARIA AUGUSTO (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005769/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar à autora ANTÔNIA MARIA AUGUSTO as parcelas de sua pensão civil estatutária referentes ao período de janeiro/1997 a maio/1999, que deverão ser atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela da Justiça Federal, a partir da respectiva competência e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, até 30/06/2009 (data da publicação da Lei 11.960/2009), e, a partir desta data, unicamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1o.- F da Lei 9.494/97, com redação dada pelo art. 5o. da Lei 11.960 de 29 de junho de 2009, observado o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, ressalvado o disposto no Enunciado 48 das Turmas Recursais.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a ré para que indique o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV), nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nA UNIÃO fica autorizada a abater o valor eventualmente pago na esfera administrativa até a expedição da Requisição de Pequeno Valor ou a cancelar o pagamento administrativo, se este ainda não tiver sido realizado.\r\n\r\nCom o depósito, intime-se a parte autora para a percepção do numerário. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n126 - 2008.51.51.011663-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE NASCIMENTO DA SILVA (ADVOGADO: JORGE LUIZ DE AZEVEDO DA CUNHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30/07/2009 15:02\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.011663-0\r\n\r\nConsiderando as informações prestadas às fls. 45/50, intime-se a parte autora para que comprove que requereu administrativamente a complementação de aposentadoria, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse de agir.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n127 - 2008.51.51.017632-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL LUIZ NASCIMENTO (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MARTINS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005786/2009 . Tendo em vista a ocorrência de evidente erro material no dispositivo da sentença de fls. 92/93, tendo em vista que foi determinada a expedição de ofício requisitório, RETIFICO-A, de ofício, para fazer constar o seguinte:\r\n\r\n“Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\nMantenho inalterados os demais trechos da sentença.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n128 - 2008.51.51.025034-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA BARBOSA FERNANDES (ADVOGADO: CRISTINA MARIA ROCHA PINTO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005771/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a:\r\n\r\na) pagar à parte autora a GDATA em valor correspondente a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, a 30 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e a 60 pontos, a partir de maio de 2004, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nb) pagar à parte autora a GDPGTAS no valor correspondente a 80% do seu valor máximo, de acordo com a classe e o padrão do servidor, a partir da implantação desta gratificação e até que a mesma seja regulamentada e que sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, observando-se, a partir de então, o disposto no art. 77 da Lei 11.357/06.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da GDATA e da GDPGTAS nos termos fixados, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação. As parcelas atrasadas deverão ser atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela da Justiça Federal, a partir da respectiva competência e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, até 30/06/2009 (data da publicação da Lei 11.960/09), e, a partir desta data, unicamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1o-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5o da Lei 11.960 de 29 de junho de 2009. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pelo réu, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado (ou seja, após julgamento de eventual recurso interposto pelo réu), intime-se o réu para indicar o valor a ser requisitado. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n129 - 2008.51.51.027075-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMILDO PAULO TEIXEIRA (ADVOGADO: SEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005767/2009 . Ante o exposto:\r\n\r\na) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, II da Lei 9.099/95 c/c inciso IV do artigo 267 do CPC, quanto a pretensão autoral de receber as diferenças referentes às gratificações de desempenho, já que este não encontra-se aposentado.\r\n\r\nb) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil, quanto ao reajuste de 81%, uma vez que o autor não é militar.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n130 - 2008.51.51.040934-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA MADEIRA DE CASTRO SIQUEIRA (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, traga cópia dos seus contracheques ou das fichas financeiras, referentes ao ano de 2009.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham conclusos para a sentença.\r\n\r\n131 - 2008.51.51.048510-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAN DE ALMEIDA COSTA DA SILVA (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a petição de fl. 50, defiro o acautelamento dos extratos originais da conta poupança titularizada pela parte autora.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para apreciação dos embargos de declaração opostos em fls. 52/54.\r\n\r\n132 - 2008.51.51.055002-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ DA SILVA (ADVOGADO: JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO, GIOVANE SANTANA DE ARAUJO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005787/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, e condeno a FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE a reajustar o valor da indenização de campo devida ao autor para R$ 40,27, a partir de 05/10/2005.\r\n\r\nCondeno a ré ao pagamento das diferenças atrasadas, no período fixado no dispositivo da sentença, acrescidas de correção monetária a partir da respectiva competência e juros de mora na forma do art. 1o-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5o da Lei 11.960 de 29 de junho de 2009, a contar da citação, limitado o valor total da condenação a 60 (sessenta) salários mínimos, de acordo com o valor do salário mínimo vigente na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a ré para que indique o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal, intimando-se oportunamente a parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n133 - 2009.51.51.005838-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENI MARQUIS DA SILVA (ADVOGADO: MARIA ELSA ALVES BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Julgo deserto o recurso interposto pela parte autora, nos termos do §1o do art. 42 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\n134 - 2009.51.51.006200-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ GOMES (DEF.PUB.: LUIZ HENRIQUE MIGUEL PAVAN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005790/2009 . Conheço do presente recurso de embargos de declaração, por tempestivo, para, no mérito, REJEITÁ-LO, vez que inexiste qualquer obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada na decisão recorrida.\r\n\r\nEm verdade, os embargos de declaração apresentados têm nítido caráter infringente, onde procura o recorrente dar efeito modificativo ao julgado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n135 - 2009.51.51.007418-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA BAPTISTA DA CUNHA (ADVOGADO: MILTON MAITO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/08/2009 15:26\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.007418-3\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção, apresente extratos legíveis de suas contas-poupança, bem como esclareça a divergência verificada quanto ao nome do titular das mesmas, constante dos extratos de fls. 56/66. \r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n136 - 2009.51.51.012395-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO SOUZA TEIXEIRA (ADVOGADO: MAURO SILVA LEAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005784/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no inciso VI do artigo 267 do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n137 - 2009.51.51.014032-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GERVASIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE RUBIM FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Mantenho o indeferimento pelos motivos elencados na sentença, ressaltando que, conforme afirmado pelo recorrente, seus dependentes estudam em universidades públicas. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo improrrogável de 48 horas, realize o devido recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n138 - 2009.51.51.019961-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARISTIDES RODRIGUES XAVIER (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça o(s) pedido(s) formulado(s) na inicial.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n139 - 2007.51.51.065653-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISA CASTELO BRANCO ROCHA E SILVA (ADVOGADO: IOLANDA DE ALENCAR PEREIRA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005792/2009 . Conheço do recurso de embargos de declaração oposto pela parte autora às fls. 72 para, no mérito, ACOLHÊ-LO, apenas para alterar o dispositivo da sentença, nos seguintes termos:\r\n\r\n“Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00, a título de danos morais, valor que deverá ser atualizado a partir desta data, e de R$ 12,25, a título de danos materiais, atualizado a partir de 13/03/2007, incidindo sobre o valor total da condenação juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contado a partir do evento danoso (13/03/2007), nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ.” \r\n\r\nMantenho INALTERADOS os demais trechos da sentença de fls. 58/62.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 21\r\n\r\nTotal Despacho : 58\r\n\r\nTotal Sentença : 60\r\n\r\nId: 831679"
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                                "06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000100\r\n\r\nExpediente do dia 27/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.099632-9 DARCY DE AVILA CARDOSO (ADVOGADO: FERNANDA ALITTA MOREIRA DA COSTA, TASSILON TORRES MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.099632-9\r\n\r\nAutor: DARCY DE AVILA CARDOSO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDesarquivem-se os autos.\r\n\r\nExpeça-se certidão, conforme requerido na fl. 34, devendo a Secretaria tomar as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, intime-se a advogada para que, em 10 (dez) dias, compareça a este Juizado e retire a certidão.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n2 - 2007.51.01.805497-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) KAMAL ALI AHMED KHATIB (ADVOGADO: GRACIETE DE OLIVEIRA PINTO, LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.805497-7\r\n\r\nAutor: KAMAL ALI AHMED KHATIB.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDesigno o dia 03/12/2009, às 14:00 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo as testemunhas comparecerem independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que procedam à juntada dos documentos ainda não colacionados aos autos, mas indispensáveis ao julgamento do feito, impreterivelmente, até a realização da audiência designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2008.51.01.811973-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NICE FAVILLA PUREZA (ADVOGADO: ARIVALDA ALVES JORGE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.811973-3\r\n\r\nAutor: NICE FAVILLA PUREZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDesigno o dia 15/12/2009, às 16:00 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo as testemunhas comparecerem independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que procedam à juntada dos documentos ainda não colacionados aos autos, mas indispensáveis ao julgamento do feito, impreterivelmente, até a realização da audiência designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2008.51.01.817562-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODET SILVA (ADVOGADO: PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA, EVELYN MORAES ROGES, WALTER BARBOZA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.817562-1\r\n\r\nAutor: ODET SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDesigno o dia 17/12/2009, às 14:00 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo as testemunhas comparecerem independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que procedam à juntada dos documentos ainda não colacionados aos autos, mas indispensáveis ao julgamento do feito, impreterivelmente, até a realização da audiência designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2008.51.51.018044-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CATARINA DA SILVA OLIVEIRA (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO, VERA LUCIA FRANCO TAKAMINI, GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO, CLAUDIA LUZIA JOSE DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.018044-6\r\n\r\nAutor: MARIA CATARINA DA SILVA OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDesigno o dia 17/12/2009, às 15:00 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo as testemunhas comparecerem independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que procedam à juntada dos documentos ainda não colacionados aos autos, mas indispensáveis ao julgamento do feito, impreterivelmente, até a realização da audiência designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2008.51.51.024932-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANI TEIXEIRA ROMAO DOS SANTOS (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.024932-0\r\n\r\nAutor: IVANI TEIXEIRA ROMAO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n7 - 2008.51.51.032165-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA NASCIMENTO DOS SANTOS (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032165-0\r\n\r\nAutor: ANGELA NASCIMENTO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que se manifestem a respeito do laudo, no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n8 - 2008.51.51.043442-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA INES MARTINS (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.043442-0\r\n\r\nAutor: FATIMA INES MARTINS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n1. Intimem-se as partes para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifestem-se acerca do laudo complementar de fl.103.\r\n\r\n2. Após, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n9 - 2009.51.01.805817-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARDOSO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: EDUARDO DA SILVA SIMAO.) x INSS-INSTITUTO NACIO NAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.805817-7\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 25/05/2009\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO CARDOSO DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro, outrossim, o pedido de prioridade para a prática de todos os autos do processo, tendo em vista a comprovação da idade da parte autora através do documento de identidade colacionado aos autos.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n10 - 2009.51.51.003008-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSNI SCHUTEL FURTADO JUNIOR (ADVOGADO: MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.003008-8\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 04/03/2009\r\n\r\nAUTOR: OSNI SCHUTEL FURTADO JUNIOR\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA antecipação de tutela objetivando a revisão da RMI do benefício previdenciário não pode ser concedida, uma vez que a parte autora não logrou demonstrar no que consistiria o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação a que estaria submetida, uma vez que não se encontra desprovida de rendimentos que lhe garanta a subsistência até o deslinde final da presente demanda, eis que recebe mensalmente o benefício em questão, embora em valor aquém daquele que entende de direito.\r\n\r\nAdemais, caso procedente a pretensão deduzida na inicial, a espera da parte autora será reparada com o pagamento das prestações atrasadas corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora.\r\n\r\nPor tais razões, com base no artigo 273, inciso I, do CPC, indefiro o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n11 - 2009.51.51.008651-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEM LUCIA VIEIRA (ADVOGADO: CHEILA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008651-3\r\n\r\nAutor: CARMEM LUCIA VIEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDesigno o dia 03/12/2009, às 15:00 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo as testemunhas comparecerem independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que procedam à juntada dos documentos ainda não colacionados aos autos, mas indispensáveis ao julgamento do feito, impreterivelmente, até a realização da audiência designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2009.51.51.009225-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANILSON DOS SANTOS RODRIGUES (ADVOGADO: BRUNO COE CHAGAS PIRES, SUELY COE CHAGAS PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009225-2\r\n\r\nAutor: WANILSON DOS SANTOS RODRIGUES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de NEUROLOGIA, a fim de que seja verificada a eventual incapacidade da parte autora para atividade laboral apta a possibilitar à mesma o provimento de sua subsistência, devendo o(a) perito(a) responder aos seguintes quesitos justificadamente:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n13 - 2009.51.51.012323-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIEGO CUNHA COUTINHO (ADVOGADO: JANE COUTO BARBOSA.) x MARIA LIMA LOURENÇO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012323-6\r\n\r\nAutor: DIEGO CUNHA COUTINHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, em 10 (dez) dias, manifestem-se sobre o teor da certidão relativa ao mandado de fls. anteriores.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n14 - 2009.51.51.013980-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) KETURA ITHAMAR DE SANTANA (ADVOGADO: JUCILENE MEDEIROS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013980-3\r\n\r\nAutor: KETURA ITHAMAR DE SANTANA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDesigno o dia 03/12/2009, às 16:00 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo as testemunhas comparecerem independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que procedam à juntada dos documentos ainda não colacionados aos autos, mas indispensáveis ao julgamento do feito, impreterivelmente, até a realização da audiência designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n15 - 2009.51.51.014029-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCY FERREIRA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ORLANDO LOPES DE ALMEIDA FILHO, EDUARDO JOSE VINHAS PIMENTEL MACHADO, MANOEL RICARDO LEITE DE CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014029-5\r\n\r\nAutor: LUCY FERREIRA DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDesigno o dia 01/12/2009, às 15:00 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo as testemunhas comparecerem independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que procedam à juntada dos documentos ainda não colacionados aos autos, mas indispensáveis ao julgamento do feito, impreterivelmente, até a realização da audiência designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16 - 2009.51.51.014250-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GABRIELA MARIA DA CONCEIÇÃO LIMA (ADVOGADO: SUELY TEODORO NARDY DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014250-4\r\n\r\nAutor: GABRIELA MARIA DA CONCEIÇÃO LIMA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDesigno o dia 15/12/2009, às 15:00 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo as testemunhas comparecerem independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n17 - 2009.51.51.019176-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) APOLINARIO RODRIGUES (ADVOGADO: RODRIGO KELLY AMIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019176-0\r\n\r\nAutor: APOLINARIO RODRIGUES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, em 10 (dez) dias, manifestem-se sobre o teor da certidão relativa ao mandado de fls. anteriores.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n18 - 2009.51.51.021860-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUXILIADORA FELIX PEREIRA (ADVOGADO: MARCELO DO ESPIRITO SANTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021860-0\r\n\r\nAutor: AUXILIADORA FELIX PEREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDesigno o dia 10/12/2009, às 16:00 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo as testemunhas comparecerem independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que procedam à juntada dos documentos ainda não colacionados aos autos, mas indispensáveis ao julgamento do feito, impreterivelmente, até a realização da audiência designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n19 - 2009.51.51.023081-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOLORES SUAREZ DAVID (ADVOGADO: MILENE DE SOUZA FERREIRA, MARCELO NUNES FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.023081-8\r\n\r\nAutor: DOLORES SUAREZ DAVID.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDesigno o dia 01/12/2009, às 14:00 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo as testemunhas comparecerem independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que procedam à juntada dos documentos ainda não colacionados aos autos, mas indispensáveis ao julgamento do feito, impreterivelmente, até a realização da audiência designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n20 - 2009.51.51.024772-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGINA MARIA PEAO ESPASSANDIM (ADVOGADO: ALTIVO BELIZARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.024772-7\r\n\r\nAutor: JORGINA MARIA PEAO ESPASSANDIM.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nComo se pode verificar do teor da petição retro, a parte autora não compareceu à perícia designada.\r\n\r\nEm face do exposto, intime-se a parte autora para que justifique \r\n\r\na sua ausência ao exame pericial no prazo de cinco dias, ficando a mesma ciente de que a não manifestação no referido prazo ensejará na extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n21 - 2009.51.51.026406-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) TALITA ROSA SOARES DA SILVA (ADVOGADO: UBIRAJARA MARQUES CAETANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.026406-3\r\n\r\nAutor: TALITA ROSA SOARES DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nDesigno o dia 15/12/2009, às 14:00 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo as testemunhas comparecerem independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que procedam à juntada dos documentos ainda não colacionados aos autos, mas indispensáveis ao julgamento do feito, impreterivelmente, até a realização da audiência designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n22 - 2009.51.51.026993-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCINETE DA SILVA (ADVOGADO: PAULA FERNANDA PIMENTEL DE SOUZA, JULIO CEZAR BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.026993-0\r\n\r\nAutor: MARIA LUCINETE DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nDesigno o dia 10/12/2009, às 14:00 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo as testemunhas comparecerem independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que procedam à juntada dos documentos ainda não colacionados aos autos, mas indispensáveis ao julgamento do feito, impreterivelmente, até a realização da audiência designada.\r\n\r\n.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n23 - 2009.51.51.033189-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN JOSE FERREIRA DE OLIVEIRA FORNELOS (ADVOGADO: VIVIANE FORNELOS DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.033189-1\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 23/07/2009\r\n\r\nAUTOR: CARMEN JOSE FERREIRA DE OLIVEIRA FORNELOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo, destarte, fundamental examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia na especialidade REUMATOLOGIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n24 - 2009.51.51.033217-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO JORGE ALVES DE ALMEIDA (ADVOGADO: GEOVANI DOS SANTOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.033217-2\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 23/07/2009\r\n\r\nAUTOR: MARIO JORGE ALVES DE ALMEIDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia na especialidade CARDIOLOGIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n25 - 2009.51.51.033263-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NANCI PEDRO (ADVOGADO: CELSO GOMES DE FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.033263-9\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 23/07/2009\r\n\r\nAUTOR: NANCI PEDRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia na especialidade ONCOLOGIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n26 - 2009.51.51.033306-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONETE MONTEIRO DA SILVA (ADVOGADO: ALAIR MAQUINEZ DA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.033306-1\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 24/07/2009\r\n\r\nAUTOR: IVONETE MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo, destarte, fundamental examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia na especialidade NEUROLOGIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n27 - 2009.51.51.033461-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL NASCIMENTO CARDEAL FILHO (ADVOGADO: GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO, NELSON DE AZEVEDO, CLAUDIA LUZIA JOSE DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.033461-2\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 27/07/2009\r\n\r\nAUTOR: MANOEL NASCIMENTO CARDEAL FILHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia na especialidade OFTALMOLOGIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n28 - 2009.51.51.033546-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO CAVALCANTE COSTA (ADVOGADO: GEORGE DE LIMA BORGES, ANDRE LUIS GOMES TORRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.033546-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 27/07/2009\r\n\r\nAUTOR: PAULO ROBERTO CAVALCANTE COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo, destarte, fundamental examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia na especialidade NEUROLOGIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n29 - 2009.51.51.033599-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIS TRINDADE DOS SANTOS (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE, LEONARDO TAVARES, GABRIELA DIAS VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.033599-9\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 27/07/2009\r\n\r\nAUTOR: JOSE LUIS TRINDADE DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo, destarte, fundamental examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia na especialidade PSIQUIATRIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n30 - 2009.51.51.033971-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIRO DOS SANTOS VICENTE (ADVOGADO: ANNA CRISTINA SOARES GRIZENTE RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.033971-3\r\n\r\nAutor: JAIRO DOS SANTOS VICENTE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença. Ademais, a presente causa versa sobre matéria que exige dilação probatória.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n31 - 2009.51.51.034066-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO ROCHA (ADVOGADO: LUCINEIA LIMA FRANCISCO SELOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.034066-1\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 30/07/2009\r\n\r\nAUTOR: CARLOS ALBERTO ROCHA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia PSIQUIATRIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n32 - 2009.51.51.034067-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA MARIA DE MOURA (ADVOGADO: LUCINEIA LIMA FRANCISCO SELOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.034067-3\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 30/07/2009\r\n\r\nAUTOR: ROSANGELA MARIA DE MOURA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia CARDIOLOGIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n33 - 2009.51.51.034090-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SONIA ALENCAR LIMA (ADVOGADO: LUCINEIA LIMA FRANCISCO SELOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.034090-9\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 30/07/2009\r\n\r\nAUTOR: MARIA SONIA ALENCAR LIMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia PSIQUIATRIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n34 - 2009.51.51.034114-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MISAEL CARLOS DO NASCIMENTO (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES, CASSIO MURILO PINHEIRO MASCARENHAS, LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.034114-8\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 30/07/2009\r\n\r\nAUTOR: MISAEL CARLOS DO NASCIMENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia PSIQUIATRIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n35 - 2009.51.51.034130-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA DA SILVA (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO, GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO, CLAUDIA LUZIA JOSE DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.034130-6\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 31/07/2009\r\n\r\nAUTOR: ANA LUCIA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia PSIQUIATRIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n36 - 2009.51.51.035997-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO MALDONADO FAVARATO (ADVOGADO: GISELLE BARROS CORREA DE MELLO DUARTE, JORGE LUIZ DA SILVA DUARTE JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035997-9\r\n\r\nAutor: RENATO MALDONADO FAVARATO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nTendo em vista os rendimentos auferidos pela parte autora, indefiro o requerimento de gratuidade de justiça, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n37 - 2009.51.51.036142-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA LUCAS GAVINHO (ADVOGADO: ALEXANDRE DOMINGUEZ LUSQUINOS, NATALIA DE MENEZES FONSECA, ANDRE DOMINGUEZ LUSQUINOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Tendo em vista os rendimentos auferidos pela parte autora, indefiro o requerimento de gratuidade de justiça, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.052683-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VLADIMIR SARAIVA DA SILVA (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA CORREA DE LEMOS, NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052683-5\r\n\r\nAutor: VLADIMIR SARAIVA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n39 - 2009.51.51.065823-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA CARMELIA DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.065823-5\r\n\r\nAutor: KATIA CARMELIA DA SILVA SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nDesigno o dia 10/12/2009, às 15:00 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo as testemunhas comparecerem independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que procedam à juntada dos documentos ainda não colacionados aos autos, mas indispensáveis ao julgamento do feito, impreterivelmente, até a realização da audiência designada.\r\n\r\n.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n40 - 2009.51.51.066611-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALLACE PEREIRA BEZERRA (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR, EDUARDO AUGUSTO PINTO CARDOSO, VANESSA DE CASTRO MENEZES, LUIS CARLOS DOURADO MAFRA, THAMILLA BIANCHINI COTTAR, ALINE DA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.066611-6\r\n\r\nAutor: WALLACE PEREIRA BEZERRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIndefiro o pedido de fl 93.\r\n\r\nMantenho a perícia nos moldes em que foi designada.\r\n\r\nNão existe nenhuma norma processual que impeça seja a perícia médica realizada no consultório do próprio perito. Muito pelo contrário, nos termos do artigo 431-A do Código de Processo Civil, cabe ao juiz designar, ou mesmo ao perito indicar, o local e a data para ter início a produção da prova. \r\n\r\nO exame pericial da pessoa supostamente acometida da doença ou seqüela incapacitante não se confunde com a elaboração do laudo do assistente técnico, que pode ser feito na sede do INSS, ou onde lhe for mais adequado fazê-lo, posteriormente, e não necessariamente ao mesmo tempo que o exame, no qual ao perito basta fazer suas anotações, e quanto ao acesso aos sistemas da Previdência Social, tampouco cabe à Justiça ou a quem quer que seja viabilizá-lo, mas antes pode e quiçá deve o assistente técnico do INSS providenciar sua leitura prévia, posterior ou ainda por meio remoto, havendo diversas tecnologias atuais para tanto, sendo esta uma questão interna da Autarquia, de conveniência e oportunidade, se adquirirá equipamentos e os disponibilizará ou não aos seus assistentes.\r\n\r\nQuanto à segurança do perito designado, repita-se que é ele próprio, por força de lei, - e, a quem o Juízo disponibilizou a utilização de sala nas dependências da Justiça Federal - que indica o local de realização da perícia. No caso, escolheu seu consultório, mormente por lhe apresentar maiores recursos técnicos para a produção da prova. Caso se viesse a acatar a tese do INSS, inviável seria até mesmo a realização de perícias em algumas especialidades, como por exemplo, oftalmologia e otorrinolaringologia, já que ausentes equipamentos médicos na sede do Juízo.\r\n\r\nPor fim, insubsistente a alegação de prejuízo na ampla defesa da Autarquia. A ciência prévia da data e do local em que se iniciará a produção da prova pericial garante o contraditório e a ampla defesa, já que possibilita às partes e eventuais assistentes a participação na formação da prova pericial. É a oportunidade que se dá para que os assistentes técnicos possam acompanhar a produção da prova.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 31\r\n\r\nId: 831371"
                            ],
                            "831372": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000101\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.800540-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDICEIA VIEIRA GUIMARAES (ADVOGADO: MANOEL PEREIRA CAMPOS.) x MARIA DA PENHA DE CARVALHO LOBATO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALTON ROBERT TIBURCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.800540-1\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 07/02/2007\r\n\r\nAUTOR: VALDICEIA VIEIRA GUIMARAES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho proferido em audiência realizada no dia 27/08/2009\r\n\r\nO primeiro réu oferece proposta de acordo a autora para divisão da pensão por morte de Mariano Leonardo Lobato a contar de 01 de setembro de 2009 entre ela e a segunda ré em partes iguais, sem que seja devido qualquer valor de parcela pretérita, proposta esta que é aceita pela autora em caso de concordância também da segunda ré. \r\n\r\nComo não está presente a segunda ré determino seja intimado nos termos da proposta de acordo e da concordância condicionada da autora para que se manifeste expressamente em 5 dias e no seu silencio restará entendida a sua discordância hipótese na qual determino a conclusão para sentença .\r\n\r\nPublicado em audiência. Saem os presentes intimados.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n2 - 2007.51.51.067793-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON WANDERLEY DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.067793-2\r\n\r\nAutor: EDSON WANDERLEY DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n3 - 2007.51.51.071441-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISRAEL PEREIRA DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: EDUARDO GOHN GOULART, MARINA MICHELS PARENTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002985/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI c/c artigo 295, inciso III, ambos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.080266-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVA BARBOSA MACHADO (ADVOGADO: ELOISE SONZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002984/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI c/c artigo 295, inciso III, ambos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.505530-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULA MARIA DOS SANTOS BRITO (ADVOGADO: VERA REGINA FERNANDES PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002990/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, considerando as condições clínicas da parte autora descritas nos laudos periciais (fls. 51/53 e 63), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. Sem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.023491-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUGUSTO ANTONIO XAVIER FILHO (ADVOGADO: SONIA MARIA NUNES, CELINA MOREIRA DA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.023491-1\r\n\r\nAutor: AUGUSTO ANTONIO XAVIER FILHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nTendo em vista a dificuldade de comunicação por carta relatada pelo INSS, intime-se a parte autora para ciência de que foi realizado agendamento de perícia para o dia 11/09/2009, às 08:30h na APS Av. Brasil - GEBENIN - Av. Brasil, 17673 - Irajá - Rio de Janeiro, à qual deverá comparecer munida do documento de identidade e dos exames e atestados que dispuser. Após, aguarde-se a vinda do laudo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n7 - 2008.51.51.025050-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ALVES MACHADO (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002989/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, considerando as condições clínicas da parte autora descritas nos laudos periciais (fls. 100/106 e 120/124), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.025623-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERALDO BOTELHO DE ASSIS (ADVOGADO: WILTON INACIO DE JESUS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.025623-2\r\n\r\nAutor: ERALDO BOTELHO DE ASSIS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nTendo em vista a dificuldade de comunicação por carta relatada pelo INSS, intime-se a parte autora para ciência de que foi realizado agendamento de perícia para o dia 11/09/2009, às 09:00h na APS Av. Brasil - GEBENIN - Av. Brasil, 17673 - Irajá - Rio de Janeiro, à qual deverá comparecer munida do documento de identidade e dos exames e atestados que dispuser. Após, aguarde-se a vinda do laudo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n9 - 2008.51.51.027534-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDVAR RIPARDO LINHARES (ADVOGADO: ENOC MARQUES EVANGELISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 003005/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do artigo 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitada em julgado na data da publicação (artigo 41 da Lei nº9.099/1995).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.028276-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENILSON MOREIRA BALBINO (ADVOGADO: ROBERTA VERAS NORBERTO, MONICA NORMANDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.028276-0\r\n\r\nAutor: DENILSON MOREIRA BALBINO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista ao INSS para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias quanto à pretensão de realização de novo exame pericial, comunicando expressamente a este juízo, no mesmo prazo,de forma comprovadamente eficaz a data da realização da perícia. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n11 - 2008.51.51.028300-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARIA ALVES DE MELLO (ADVOGADO: AEDSON ANTONIO LOURENCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.028300-4\r\n\r\nAutor: SANDRA MARIA ALVES DE MELLO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n12 - 2008.51.51.031494-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO LUIZ VAZ LIMA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS, ROBERTO ABREU DA COSTA, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031494-3\r\n\r\nAutor: MARIO LUIZ VAZ LIMA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 30 de OUTUBRO de 2009, às 14:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). Deverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se a perita, Dr. RICARDO FERNANDES WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n13 - 2008.51.51.036257-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE SOARES DE SOUZA (ADVOGADO: LEIZE FARAGE DE SOUSA, NEUSEMAR TENORIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003007/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 35,76. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a restabelecer o auxílio-doença nº 522.447.405-8, a contar de 04/07/2008, sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária e juros de mora calculados a uma taxa de 1% ao mês a contar da data da citação, e só devendo ser cessado se submetido o autor a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente. \r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 0.259/2001, para que o réu implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após a implantação, sujeitando o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 01/08/2009 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitado em julgado, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.036753-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISE ALVES DE FRANCA (ADVOGADO: JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036753-4\r\n\r\nAutor: DENISE ALVES DE FRANCA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nTendo em vista a dificuldade de comunicação por carta relatada pelo INSS, intime-se a parte autora para ciência de que foi realizado agendamento de perícia para o dia 09/09/2009, às 08:00h na APS Av. Brasil - GEBENIN - Av. Brasil, 17673 - Irajá - Rio de Janeiro, à qual deverá comparecer munida dos documentos e exames que dispuser.\r\n\r\nApós, aguarde-se a vinda do laudo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n15 - 2008.51.51.039443-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLENDINA PACHECO GOMES DOS SANTOS (ADVOGADO: FLAVIO BRITO BRAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039443-4\r\n\r\nAutor: OLENDINA PACHECO GOMES DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nTendo em vista a dificuldade de comunicação por carta relatada pelo INSS, intime-se a parte autora para ciência de que foi realizado agendamento de perícia para o dia 11/09/2009, às 09:30h na APS Av. Brasil - GEBENIN - Av. Brasil, 17673 - Irajá - Rio de Janeiro, à qual deverá comparecer munida do documento de identidade e dos exames e atestados que dispuser. Após, aguarde-se a vinda do laudo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n16 - 2008.51.51.039820-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEOMAR LUIS VIANA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003010/2009 . Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente a pretensão da parte autora e extingo o presente processo na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n17 - 2008.51.51.040835-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO VICENTE BARBOSA (ADVOGADO: HILARIO MORORO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002982/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 240,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI c/c artigo 295, inciso III, ambos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.040873-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IELDO ALBINO (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.040873-1\r\n\r\nAutor: IELDO ALBINO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nTendo em vista a dificuldade de comunicação por carta relatada pelo INSS, intime-se a parte autora para ciência de que foi realizado agendamento de perícia para o dia 11/09/2009, às 10:00h na APS Av. Brasil - GEBENIN - Av. Brasil, 17673 - Irajá - Rio de Janeiro, à qual deverá comparecer munida do documento de identidade e dos exames e atestados que dispuser. Após, aguarde-se a vinda do laudo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n19 - 2008.51.51.040963-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS CAETANO DA SILVA (ADVOGADO: JESSE RAMALHO, ELIECIR GONCALVES DE OLIVEIRA, CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.040963-2\r\n\r\nAutor: JOSE CARLOS CAETANO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n20 - 2008.51.51.041763-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ZENAIDE VIANA (ADVOGADO: LEONARDO HAUCH DA SILVA, FERNANDA CRISTINA DOS SANTOS SOARES, MARCELA LOBATO PEREIRA AGRA IGLESIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.041763-0\r\n\r\nAutor: MARIA ZENAIDE VIANA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nTendo em vista a dificuldade de comunicação por carta relatada pelo INSS, intime-se a parte autora para ciência de que foi realizado agendamento de perícia para o dia 15/09/2009, às 08:00h na APS Av. Brasil - GEBENIN - Av. Brasil, 17673 - Irajá - Rio de Janeiro, à qual deverá comparecer munida do documento de identidade e dos exames e atestados que dispuser. Após, aguarde-se a vinda do laudo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n21 - 2008.51.51.041871-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANE DA SILVA PEREIRA (ADVOGADO: VALLERIA ARAUJO DE LACERDA, ELIANA BATISTA BORBA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.041871-2\r\n\r\nAutor: CRISTIANE DA SILVA PEREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nTendo em vista a dificuldade de comunicação por carta relatada pelo INSS, intime-se a parte autora para ciência de que foi realizado agendamento de perícia para o dia 09/09/2009, às 08:30h na APS Av. Brasil - GEBENIN - Av. Brasil, 17673 - Irajá - Rio de Janeiro, à qual deverá comparecer munida dos documentos e exames que dispuser.\r\n\r\nApós, aguarde-se a vinda do laudo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n22 - 2008.51.51.042125-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANDRE SILVA DE OLIVEIRA, ESTER DE SA CALVANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003008/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a restabelecer o auxílio-doença nº 532.478.311-7, a contar de 13/10/2008, sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária e juros de mora calculados a uma taxa de 1% ao mês a contar da data da citação, e só devendo ser cessado se submetido o autor a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente. \r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 0.259/2001, para que o réu implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após a implantação, sujeitando o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 01/08/2009 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitado em julgado, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.042295-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDA DA COSTA BERNABÉ (ADVOGADO: FERNANDO ANTONIO IELPO JANNUZZI JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002980/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPelo MM. Juiz foi Homologado o acordo firmado entre as partes em audiência consubstanciado na concessão de pensão por morte da sra Carmen Lucia Lourenço com DIB em 26/04/2008 e efeitos financeiros a contar da data da DER que é de 12/06/2008, com utilização da AP.BASE do benefício 059.445.690-8 de que era titular a falecida com DIP em 01/09/2009 sem incidência de juros de mora, com correção monetária integral, com desconto de 10% do valor das prestações vencidas até 31/08/2009, com limite de pagamento de valores pretéritos de até 54 salários mínimos e limite para implantação de 45 dias, ficando a parte ré encarregada de trazer neste prazo memória de cálculo dos valores das prestações pretéritas para pagamento mediante expedição de RPV por este Juízo, que deverá se dar com prioridade . Ambas as partes renunciam os prazos recursais. \r\n\r\nPublicado em audiência. Saem os presentes intimados.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.042471-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUZANA RODRIGUES DUARTE (ADVOGADO: SANDRA ROSE JANUARIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.042471-2\r\n\r\nAutor: SUZANA RODRIGUES DUARTE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nTendo em vista a dificuldade de comunicação por carta relatada pelo INSS, intime-se a parte autora para ciência de que foi realizado agendamento de perícia para o dia 15/09/2009, às 08:30h na APS Av. Brasil - GEBENIN - Av. Brasil, 17673 - Irajá - Rio de Janeiro, à qual deverá comparecer munida do documento de identidade e dos exames e atestados que dispuser. Após, aguarde-se a vinda do laudo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n25 - 2008.51.51.042671-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOISES MATIAS DOS SANTOS (ADVOGADO: JESSE RAMALHO, ELIECIR GONCALVES DE OLIVEIRA, CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.042671-0\r\n\r\nAutor: MOISES MATIAS DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nTendo em vista a dificuldade de comunicação por carta relatada pelo INSS, intime-se a parte autora para ciência de que foi realizado agendamento de perícia para o dia 15/09/2009, às 09:00h na APS Av. Brasil - GEBENIN - Av. Brasil, 17673 - Irajá - Rio de Janeiro, à qual deverá comparecer munida do documento de identidade e dos exames e atestados que dispuser. Após, aguarde-se a vinda do laudo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n26 - 2008.51.51.043141-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH PEREIRA GOMES (ADVOGADO: WILSON DA ROCHA VIANA, LIDIA CRISTINA DA ROCHA VIANA, FERNANDA RAQUEL DA ROCHA VIANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.043141-8\r\n\r\nAutor: RUTH PEREIRA GOMES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo.\r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n27 - 2008.51.51.043292-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO MONTEIRO LOPES (ADVOGADO: MIRYAM FIGUEIREDO PAULINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003003/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a conceder aposentadoria por invalidez em favor do autor, a contar de 30/01/2007 (DIB), sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária e juros de mora calculados a uma taxa de 1% ao mês a contar de 20/03/2009, data da citação do réu, e só devendo ser cessado se submetido o autor a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente. \r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 0.259/2001, para que o réu implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após a implantação, sujeitando o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 01/08/2009 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.043403-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELOISO LOPES BARBOSA (ADVOGADO: CLAUDIO DOMINGOS PEREIRA, MARCELO RODRIGUES ALVES PASTURA, ARISTEU NICODEMOS MARTINS, MARCIA CRISTINA NARCISO PASTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.043403-1\r\n\r\nAutor: ELOISO LOPES BARBOSA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nTendo em vista a dificuldade de comunicação por carta relatada pelo INSS, intime-se a parte autora para ciência de que foi realizado agendamento de perícia para o dia 09/09/2009, às 09:00h na APS Av. Brasil - GEBENIN - Av. Brasil, 17673 - Irajá - Rio de Janeiro, à qual deverá comparecer munida dos documentos e exames que dispuser.\r\n\r\nApós, aguarde-se a vinda do laudo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n29 - 2008.51.51.043438-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN AZEVEDO DOS SANTOS (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE, REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, LOURDES MARIA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002991/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a revisar o procedimento de cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez da parte autora, adotando o procedimento auto-executável do §5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/1991, utilizando o salário-de-benefício do auxílio-doença que lhe deu origem, sempre reajustado na mesma época e base dos reajustes gerais dos benefícios previdenciários, e nunca considerado valor inferior a um salário-mínimo, como salário-de-contribuição, mês-a-mês, durante o período básico de cálculo daquela.\r\n\r\nCondeno ainda o réu ao pagamento das diferenças existentes das parcelas pretéritas, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária na forma legal aplicável aos débitos previdenciários, e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação da parte ré.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, intime-se a AADJ para cumprimento integral, efetuando a revisão e implantando a nova RMI, apurada pela Contadoria Judicial, no prazo de trinta dias, e apresentando os cálculos das parcelas em atraso na forma acima preconizada em iguais trinta dias.\r\n\r\nDe toda forma, os efeitos financeiros da presente sentença poderão sofrer corte em razão da alçada, incidindo apenas sobre o que superar o valor histórico equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento, computando-se para tanto apenas as parcelas do benefício anteriores à data do protocolo da ação e a correção monetária de cada uma das parcelas até a mesma data.\r\n\r\nNão sofrerão corte em razão da alçada as parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, nem os valores de sua atualização monetária, ou ainda da atualização monetária de quaisquer parcelas entre a data do protocolo da ação e seu efetivo pagamento, além dos juros de mora desde a citação, mesmo naquilo que for resultado da incidência sobre as parcelas pretéritas ao ajuizamento, uma vez que a mora é computada a contar de momento posterior.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo superiores a 60 (sessenta) salários mínimos, remeta-se à Contadoria para cálculo do corte de alçada.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo inferiores ao limite acima, ou logo após o cálculo do corte de alçada, expeça-se RPV e prossiga-se por meio de atos ordinatórios até o levantamento dos valores correspondentes pela parte autora.\r\n\r\nHavendo novos requerimentos a serem decididos, venham-me os autos. Em caso contrário, certificado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos em definitivo.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.043691-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FARIAS MARTINS (ADVOGADO: MATILDE MARTA CUSTODIO, JOSE BENTO TEIXEIRA, GERALDO ANTONIO VALERIANO DA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.043691-0\r\n\r\nAutor: JOSE FARIAS MARTINS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o perito responsável pelo laudo de fls. 81/87 para que, no prazo de 10(dez) dias, responda à impugnação técnica apresentada pelo INSS(fls 108/111).\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n31 - 2008.51.51.043692-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELIZETE SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: MATILDE MARTA CUSTODIO, JOSE BENTO TEIXEIRA, GERALDO ANTONIO VALERIANO DA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.043692-1\r\n\r\nAutor: MARIA ELIZETE SANTOS DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nTendo em vista a dificuldade de comunicação por carta relatada pelo INSS, intime-se a parte autora para ciência de que foi realizado agendamento de perícia para o dia 15/09/2009, às 09:30h na APS Av. Brasil - GEBENIN - Av. Brasil, 17673 - Irajá - Rio de Janeiro, à qual deverá comparecer munida do documento de identidade e dos exames e atestados que dispuser. Após, aguarde-se a vinda do laudo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n32 - 2008.51.51.048020-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA MUNIZ PEREIRA (ADVOGADO: SUELI PORTO ALEGRE DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003006/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a manter o auxílio doença nº 533.192.978-4, só devendo ser cessado se submetido a autora a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Registre-se.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.048979-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACEMA NUNES NASCIMENTO (ADVOGADO: JAIRO TULIO DE OLIVEIRA RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.048979-2\r\n\r\nAutor: IRACEMA NUNES NASCIMENTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nTendo em vista a falta de intimação da parte autora para o exame pericial agendado pela parte ré, dê-se vista ao INSS para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias quanto à pretensão de realização de novo exame pericial, comunicando expressamente a este juízo, no mesmo prazo,de forma comprovadamente eficaz a data da realização da perícia. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n34 - 2008.51.51.057388-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ARRUDA LIMA (ADVOGADO: JOAO CARLOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003002/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a restabelecer o auxílio doença nº 527.805.707-2, a contar de 11/08/2008, sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária e juros de mora calculados a uma taxa de 1% ao mês a contar de 14/01/2009, data da citação do réu, e só devendo ser cessado se submetido o autor a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente. \r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001, para que o réu implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após a implantação, sujeitando o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 01/08/2009 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.001372-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRANILDA DE MELO OLIVEIRA (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.001372-8\r\n\r\nAutor: IRANILDA DE MELO OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de PSIQUIATRIA, a fim de que seja verificada a eventual incapacidade da parte autora para atividade laboral apta a possibilitar à mesma o provimento de sua subsistência, devendo o(a) perito(a) responder aos seguintes quesitos justificadamente:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n36 - 2009.51.51.001801-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA SILVA DE SOUZA (ADVOGADO: ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.001801-5\r\n\r\nAutor: MARIA DA PENHA SILVA DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nTendo em vista a dificuldade de comunicação por carta relatada pelo INSS, intime-se a parte autora para ciência de que foi realizado agendamento de perícia para o dia 09/09/2009, às 10:00h na APS Av. Brasil - GEBENIN - Av. Brasil, 17673 - Irajá - Rio de Janeiro, à qual deverá comparecer munida dos documentos e exames que dispuser.\r\n\r\nApós, aguarde-se a vinda do laudo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n37 - 2009.51.51.008939-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PESSÔA VERAS (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE, REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, LOURDES MARIA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002995/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a revisar o procedimento de cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez da parte autora, adotando o procedimento auto-executável do §5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/1991, utilizando o salário-de-benefício do auxílio-doença que lhe deu origem, sempre reajustado na mesma época e base dos reajustes gerais dos benefícios previdenciários, e nunca considerado valor inferior a um salário-mínimo, como salário-de-contribuição, mês-a-mês, durante o período básico de cálculo daquela.\r\n\r\nCondeno ainda o réu ao pagamento das diferenças existentes das parcelas pretéritas, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária na forma legal aplicável aos débitos previdenciários, e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação da parte ré.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, intime-se a AADJ para cumprimento integral, efetuando a revisão e implantando a nova RMI, apurada pela Contadoria Judicial, no prazo de trinta dias, e apresentando os cálculos das parcelas em atraso na forma acima preconizada em iguais trinta dias.\r\n\r\nDe toda forma, os efeitos financeiros da presente sentença poderão sofrer corte em razão da alçada, incidindo apenas sobre o que superar o valor histórico equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento, computando-se para tanto apenas as parcelas do benefício anteriores à data do protocolo da ação e a correção monetária de cada uma das parcelas até a mesma data.\r\n\r\nNão sofrerão corte em razão da alçada as parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, nem os valores de sua atualização monetária, ou ainda da atualização monetária de quaisquer parcelas entre a data do protocolo da ação e seu efetivo pagamento, além dos juros de mora desde a citação, mesmo naquilo que for resultado da incidência sobre as parcelas pretéritas ao ajuizamento, uma vez que a mora é computada a contar de momento posterior.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo superiores a 60 (sessenta) salários mínimos, remeta-se à Contadoria para cálculo do corte de alçada.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo inferiores ao limite acima, ou logo após o cálculo do corte de alçada, expeça-se RPV e prossiga-se por meio de atos ordinatórios até o levantamento dos valores correspondentes pela parte autora.\r\n\r\nHavendo novos requerimentos a serem decididos, venham-me os autos. Em caso contrário, certificado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos em definitivo.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.009316-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANESIA VARZEM ANDRE (ADVOGADO: JACIRA FERNANDES MORAIS, SUELY TEODORO NARDY DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009316-5\r\n\r\nAutor: ANESIA VARZEM ANDRE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se à parte autora para que traga aos autos, no prazo de 30 dias, os laudos e exames complementares mencionadas pelo perito à fl. 96.\r\n\r\nCom a vinda do exame, intime-se o perito para conclusão do laudo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n39 - 2009.51.51.009978-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEAN GUILHERME DE ALCANTARA (ADVOGADO: PATRICIA TEIXEIRA GERHARDT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002994/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a revisar o procedimento de cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez da parte autora, adotando o procedimento auto-executável do §5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/1991, utilizando o salário-de-benefício do auxílio-doença que lhe deu origem, sempre reajustado na mesma época e base dos reajustes gerais dos benefícios previdenciários, e nunca considerado valor inferior a um salário-mínimo, como salário-de-contribuição, mês-a-mês, durante o período básico de cálculo daquela.\r\n\r\nCondeno ainda o réu ao pagamento das diferenças existentes das parcelas pretéritas, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária na forma legal aplicável aos débitos previdenciários, e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação da parte ré.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, intime-se a AADJ para cumprimento integral, efetuando a revisão e implantando a nova RMI, apurada pela Contadoria Judicial, no prazo de trinta dias, e apresentando os cálculos das parcelas em atraso na forma acima preconizada em iguais trinta dias.\r\n\r\nDe toda forma, os efeitos financeiros da presente sentença poderão sofrer corte em razão da alçada, incidindo apenas sobre o que superar o valor histórico equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento, computando-se para tanto apenas as parcelas do benefício anteriores à data do protocolo da ação e a correção monetária de cada uma das parcelas até a mesma data.\r\n\r\nNão sofrerão corte em razão da alçada as parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, nem os valores de sua atualização monetária, ou ainda da atualização monetária de quaisquer parcelas entre a data do protocolo da ação e seu efetivo pagamento, além dos juros de mora desde a citação, mesmo naquilo que for resultado da incidência sobre as parcelas pretéritas ao ajuizamento, uma vez que a mora é computada a contar de momento posterior.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo superiores a 60 (sessenta) salários mínimos, remeta-se à Contadoria para cálculo do corte de alçada.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo inferiores ao limite acima, ou logo após o cálculo do corte de alçada, expeça-se RPV e prossiga-se por meio de atos ordinatórios até o levantamento dos valores correspondentes pela parte autora.\r\n\r\nHavendo novos requerimentos a serem decididos, venham-me os autos. Em caso contrário, certificado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos em definitivo.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.010182-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO DE SOUZA LOPES (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002992/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a revisar o procedimento de cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez da parte autora, adotando o procedimento auto-executável do §5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/1991, utilizando o salário-de-benefício do auxílio-doença que lhe deu origem, sempre reajustado na mesma época e base dos reajustes gerais dos benefícios previdenciários, e nunca considerado valor inferior a um salário-mínimo, como salário-de-contribuição, mês-a-mês, durante o período básico de cálculo daquela.\r\n\r\nCondeno ainda o réu ao pagamento das diferenças existentes das parcelas pretéritas, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária na forma legal aplicável aos débitos previdenciários, e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação da parte ré.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, intime-se a AADJ para cumprimento integral, efetuando a revisão e implantando a nova RMI, apurada pela Contadoria Judicial, no prazo de trinta dias, e apresentando os cálculos das parcelas em atraso na forma acima preconizada em iguais trinta dias.\r\n\r\nDe toda forma, os efeitos financeiros da presente sentença poderão sofrer corte em razão da alçada, incidindo apenas sobre o que superar o valor histórico equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento, computando-se para tanto apenas as parcelas do benefício anteriores à data do protocolo da ação e a correção monetária de cada uma das parcelas até a mesma data.\r\n\r\nNão sofrerão corte em razão da alçada as parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, nem os valores de sua atualização monetária, ou ainda da atualização monetária de quaisquer parcelas entre a data do protocolo da ação e seu efetivo pagamento, além dos juros de mora desde a citação, mesmo naquilo que for resultado da incidência sobre as parcelas pretéritas ao ajuizamento, uma vez que a mora é computada a contar de momento posterior.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo superiores a 60 (sessenta) salários mínimos, remeta-se à Contadoria para cálculo do corte de alçada.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo inferiores ao limite acima, ou logo após o cálculo do corte de alçada, expeça-se RPV e prossiga-se por meio de atos ordinatórios até o levantamento dos valores correspondentes pela parte autora.\r\n\r\nHavendo novos requerimentos a serem decididos, venham-me os autos. Em caso contrário, certificado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos em definitivo.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.011202-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS PEREIRA DE LEMOS (ADVOGADO: MONICA DE BARROS PINHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003011/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, considerando as condições clínicas do autor, descritas no laudo pericial das fls.36/42, julgo improcedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Registre-se.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.011633-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIA DA SILVA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANA MARIA CARNEIRO NOBREGA, ELIZABETH DE AGUIAR MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011633-5\r\n\r\nAutor: JULIA DA SILVA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de que seja verificada a eventual incapacidade da parte autora para atividade laboral apta a possibilitar à mesma o provimento de sua subsistência, devendo o(a) perito(a) responder aos seguintes quesitos justificadamente:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n43 - 2009.51.51.012027-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DA CONCEICAO CORREA DA SILVA (ADVOGADO: HUDSON CLAYTON SILVA DE MELO, EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012027-2\r\n\r\nAutor: MARLENE DA CONCEICAO CORREA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nComo se pode verificar através da petição de fl. retro, a parte autora não compareceu a perícia designada.\r\n\r\nEm face do exposto, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia, no dia 30 de outubro de 2009, às 12:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito, Dr. RICARDO FERNANDES WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nFicando ciente que o não comparecimento ensejará na extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e no art. 267, III, do CPC. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, dê-se vista às partes para que se manifestem, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n44 - 2009.51.51.012625-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON LOPES DE ALMEIDA (ADVOGADO: ADILSON BATISTA AMELIO, ALEXSSANDRA HENRIQUE OPERIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003009/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo procedente em parte a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a restabelecer o auxílio-doença nº 518.750.459-9, a contar de 29/11/2008, sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária e juros de mora calculados a uma taxa de 1% ao mês a contar da data da citação, e só devendo ser cessado se submetido o autor a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente. \r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 0.259/2001, para que o réu implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após a implantação, sujeitando o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 01/08/2009 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitado em julgado, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.013194-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ANTONIO FERREIRA MATOS (ADVOGADO: CHEILA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013194-4\r\n\r\nAutor: CARLOS ANTONIO FERREIRA MATOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de que seja verificada a eventual incapacidade da parte autora para atividade laboral apta a possibilitar à mesma o provimento de sua subsistência, devendo o(a) perito(a) responder aos seguintes quesitos justificadamente:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n46 - 2009.51.51.013220-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BRESSOLINE ROCHA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS, ROBERTO ABREU DA COSTA, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, RENATA DE XEREZ ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013220-1\r\n\r\nAutor: JOSE BRESSOLINE ROCHA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 30 de OUTUBRO de 2009, às 14:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). Deverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se a perita, Dr. RICARDO FERNANDES WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n47 - 2009.51.51.013401-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA REGINA MONTEIRO (ADVOGADO: VALDO BRETAS VALADAO, ALICE BRETAS VALADAO, ANDREIA ROBALLO BRETAS VALADAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013401-5\r\n\r\nAutor: SONIA REGINA MONTEIRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 30 de OUTUBRO de 2009, às 13:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). Deverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se a perita, Dr. RICARDO FERNANDES WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n48 - 2009.51.51.013509-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA NEVES DIAS (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013509-3\r\n\r\nAutor: VERA LUCIA NEVES DIAS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 30 de OUTUBRO de 2009, às 13:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). Deverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se a perita, Dr. RICARDO FERNANDES WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n49 - 2009.51.51.013648-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RIBAMAR FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013648-6\r\n\r\nAutor: JOSE RIBAMAR FERREIRA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 30 de OUTUBRO de 2009, às 14:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). Deverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se a perita, Dr. RICARDO FERNANDES WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n50 - 2009.51.51.014527-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANE LAURIANO PITTA GOMES (ADVOGADO: CENIRA VITORIANO SOUTO, ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014527-0\r\n\r\nAutor: CRISTIANE LAURIANO PITTA GOMES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de NEUROLOGIA, a fim de que seja verificada a eventual incapacidade da parte autora para atividade laboral apta a possibilitar à mesma o provimento de sua subsistência, devendo o(a) perito(a) responder aos seguintes quesitos justificadamente:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n51 - 2009.51.51.014545-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILZA PONTES NEVES (ADVOGADO: ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE, ENOC MARQUES EVANGELISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014545-1\r\n\r\nAutor: EDILZA PONTES NEVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 30 de OUTUBRO de 2009, às 09:45 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). Deverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se a perita, Dr. RICARDO FERNANDES WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n52 - 2009.51.51.014659-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA MOURA POUBEL (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014659-5\r\n\r\nAutor: GLORIA MOURA POUBEL.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de PSIQUIATRIA, a fim de que seja verificada a eventual incapacidade da parte autora para atividade laboral apta a possibilitar à mesma o provimento de sua subsistência, devendo o(a) perito(a) responder aos seguintes quesitos justificadamente:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n53 - 2009.51.51.014893-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO DA FONSECA (ADVOGADO: ANA MARLENE MENDES DA SILVEIRA, ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014893-2\r\n\r\nAutor: JOSE ANTONIO DA FONSECA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ANGIOLOGIA, a fim de que seja verificada a eventual incapacidade da parte autora para atividade laboral apta a possibilitar à mesma o provimento de sua subsistência, devendo o(a) perito(a) responder aos seguintes quesitos justificadamente:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n54 - 2009.51.51.017299-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANICE NUNES GOMES (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003000/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a revisar o procedimento de cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez da parte autora, adotando o procedimento auto-executável do §5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/1991, utilizando o salário-de-benefício do auxílio-doença que lhe deu origem, sempre reajustado na mesma época e base dos reajustes gerais dos benefícios previdenciários, e nunca considerado valor inferior a um salário-mínimo, como salário-de-contribuição, mês-a-mês, durante o período básico de cálculo daquela.\r\n\r\nCondeno ainda o réu ao pagamento das diferenças existentes das parcelas pretéritas, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária na forma legal aplicável aos débitos previdenciários, e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação da parte ré.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, intime-se a AADJ para cumprimento integral, efetuando a revisão e implantando a nova RMI, apurada pela Contadoria do INSS, no prazo de trinta dias, e apresentando os cálculos das parcelas em atraso na forma acima preconizada em iguais trinta dias.\r\n\r\nDe toda forma, os efeitos financeiros da presente sentença poderão sofrer corte em razão da alçada, incidindo apenas sobre o que superar o valor histórico equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento, computando-se para tanto apenas as parcelas do benefício anteriores à data do protocolo da ação e a correção monetária de cada uma das parcelas até a mesma data.\r\n\r\nNão sofrerão corte em razão da alçada as parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, nem os valores de sua atualização monetária, ou ainda da atualização monetária de quaisquer parcelas entre a data do protocolo da ação e seu efetivo pagamento, além dos juros de mora desde a citação, mesmo naquilo que for resultado da incidência sobre as parcelas pretéritas ao ajuizamento, uma vez que a mora é computada a contar de momento posterior.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo superiores a 60 (sessenta) salários mínimos, remeta-se à Contadoria para cálculo do corte de alçada.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo inferiores ao limite acima, ou logo após o cálculo do corte de alçada, expeça-se RPV e prossiga-se por meio de atos ordinatórios até o levantamento dos valores correspondentes pela parte autora.\r\n\r\nHavendo novos requerimentos a serem decididos, venham-me os autos. Em caso contrário, certificado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos em definitivo.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n55 - 2009.51.51.017711-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO MARCELO RABELO LEITE (ADVOGADO: LEONARDO RAIMUNDO DINIZ SILVA, GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002996/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a revisar o procedimento de cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez da parte autora, adotando o procedimento auto-executável do §5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/1991, utilizando o salário-de-benefício do auxílio-doença que lhe deu origem, sempre reajustado na mesma época e base dos reajustes gerais dos benefícios previdenciários, e nunca considerado valor inferior a um salário-mínimo, como salário-de-contribuição, mês-a-mês, durante o período básico de cálculo daquela.\r\n\r\nCondeno ainda o réu ao pagamento das diferenças existentes das parcelas pretéritas, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária na forma legal aplicável aos débitos previdenciários, e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação da parte ré.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, intime-se a AADJ para cumprimento integral, efetuando a revisão e implantando a nova RMI, apurada pela Contadoria do INSS, no prazo de trinta dias, e apresentando os cálculos das parcelas em atraso na forma acima preconizada em iguais trinta dias.\r\n\r\nDe toda forma, os efeitos financeiros da presente sentença poderão sofrer corte em razão da alçada, incidindo apenas sobre o que superar o valor histórico equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento, computando-se para tanto apenas as parcelas do benefício anteriores à data do protocolo da ação e a correção monetária de cada uma das parcelas até a mesma data.\r\n\r\nNão sofrerão corte em razão da alçada as parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, nem os valores de sua atualização monetária, ou ainda da atualização monetária de quaisquer parcelas entre a data do protocolo da ação e seu efetivo pagamento, além dos juros de mora desde a citação, mesmo naquilo que for resultado da incidência sobre as parcelas pretéritas ao ajuizamento, uma vez que a mora é computada a contar de momento posterior.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo superiores a 60 (sessenta) salários mínimos, remeta-se à Contadoria para cálculo do corte de alçada.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo inferiores ao limite acima, ou logo após o cálculo do corte de alçada, expeça-se RPV e prossiga-se por meio de atos ordinatórios até o levantamento dos valores correspondentes pela parte autora.\r\n\r\nHavendo novos requerimentos a serem decididos, venham-me os autos. Em caso contrário, certificado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos em definitivo.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n56 - 2009.51.51.017871-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BRAGANTE (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002998/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a revisar o procedimento de cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez da parte autora, adotando o procedimento auto-executável do §5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/1991, utilizando o salário-de-benefício do auxílio-doença que lhe deu origem, sempre reajustado na mesma época e base dos reajustes gerais dos benefícios previdenciários, e nunca considerado valor inferior a um salário-mínimo, como salário-de-contribuição, mês-a-mês, durante o período básico de cálculo daquela.\r\n\r\nCondeno ainda o réu ao pagamento das diferenças existentes das parcelas pretéritas, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária na forma legal aplicável aos débitos previdenciários, e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação da parte ré.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, intime-se a AADJ para cumprimento integral, efetuando a revisão e implantando a nova RMI, apurada pela Contadoria do INSS, no prazo de trinta dias, e apresentando os cálculos das parcelas em atraso na forma acima preconizada em iguais trinta dias.\r\n\r\nDe toda forma, os efeitos financeiros da presente sentença poderão sofrer corte em razão da alçada, incidindo apenas sobre o que superar o valor histórico equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento, computando-se para tanto apenas as parcelas do benefício anteriores à data do protocolo da ação e a correção monetária de cada uma das parcelas até a mesma data.\r\n\r\nNão sofrerão corte em razão da alçada as parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, nem os valores de sua atualização monetária, ou ainda da atualização monetária de quaisquer parcelas entre a data do protocolo da ação e seu efetivo pagamento, além dos juros de mora desde a citação, mesmo naquilo que for resultado da incidência sobre as parcelas pretéritas ao ajuizamento, uma vez que a mora é computada a contar de momento posterior.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo superiores a 60 (sessenta) salários mínimos, remeta-se à Contadoria para cálculo do corte de alçada.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo inferiores ao limite acima, ou logo após o cálculo do corte de alçada, expeça-se RPV e prossiga-se por meio de atos ordinatórios até o levantamento dos valores correspondentes pela parte autora.\r\n\r\nHavendo novos requerimentos a serem decididos, venham-me os autos. Em caso contrário, certificado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos em definitivo.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n57 - 2009.51.51.017872-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELENIR TEIXEIRA (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002997/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a revisar o procedimento de cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez da parte autora, adotando o procedimento auto-executável do §5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/1991, utilizando o salário-de-benefício do auxílio-doença que lhe deu origem, sempre reajustado na mesma época e base dos reajustes gerais dos benefícios previdenciários, e nunca considerado valor inferior a um salário-mínimo, como salário-de-contribuição, mês-a-mês, durante o período básico de cálculo daquela.\r\n\r\nCondeno ainda o réu ao pagamento das diferenças existentes das parcelas pretéritas, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária na forma legal aplicável aos débitos previdenciários, e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação da parte ré.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, intime-se a AADJ para cumprimento integral, efetuando a revisão e implantando a nova RMI, apurada pela Contadoria do INSS, no prazo de trinta dias, e apresentando os cálculos das parcelas em atraso na forma acima preconizada em iguais trinta dias.\r\n\r\nDe toda forma, os efeitos financeiros da presente sentença poderão sofrer corte em razão da alçada, incidindo apenas sobre o que superar o valor histórico equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento, computando-se para tanto apenas as parcelas do benefício anteriores à data do protocolo da ação e a correção monetária de cada uma das parcelas até a mesma data.\r\n\r\nNão sofrerão corte em razão da alçada as parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, nem os valores de sua atualização monetária, ou ainda da atualização monetária de quaisquer parcelas entre a data do protocolo da ação e seu efetivo pagamento, além dos juros de mora desde a citação, mesmo naquilo que for resultado da incidência sobre as parcelas pretéritas ao ajuizamento, uma vez que a mora é computada a contar de momento posterior.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo superiores a 60 (sessenta) salários mínimos, remeta-se à Contadoria para cálculo do corte de alçada.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo inferiores ao limite acima, ou logo após o cálculo do corte de alçada, expeça-se RPV e prossiga-se por meio de atos ordinatórios até o levantamento dos valores correspondentes pela parte autora.\r\n\r\nHavendo novos requerimentos a serem decididos, venham-me os autos. Em caso contrário, certificado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos em definitivo.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n58 - 2009.51.51.018885-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILDO COSME CARVALHO (ADVOGADO: ANTONIO JOSE DE SOUZA, EDSON PETTERSEN MARCONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003001/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a revisar o procedimento de cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez da parte autora, adotando o procedimento auto-executável do §5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/1991, utilizando o salário-de-benefício do auxílio-doença que lhe deu origem, sempre reajustado na mesma época e base dos reajustes gerais dos benefícios previdenciários, e nunca considerado valor inferior a um salário-mínimo, como salário-de-contribuição, mês-a-mês, durante o período básico de cálculo daquela.\r\n\r\nCondeno ainda o réu ao pagamento das diferenças existentes das parcelas pretéritas, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária na forma legal aplicável aos débitos previdenciários, e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação da parte ré.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, intime-se a AADJ para cumprimento integral, efetuando a revisão e implantando a nova RMI, apurada pela Contadoria do INSS, no prazo de trinta dias, e apresentando os cálculos das parcelas em atraso na forma acima preconizada em iguais trinta dias.\r\n\r\nDe toda forma, os efeitos financeiros da presente sentença poderão sofrer corte em razão da alçada, incidindo apenas sobre o que superar o valor histórico equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento, computando-se para tanto apenas as parcelas do benefício anteriores à data do protocolo da ação e a correção monetária de cada uma das parcelas até a mesma data.\r\n\r\nNão sofrerão corte em razão da alçada as parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, nem os valores de sua atualização monetária, ou ainda da atualização monetária de quaisquer parcelas entre a data do protocolo da ação e seu efetivo pagamento, além dos juros de mora desde a citação, mesmo naquilo que for resultado da incidência sobre as parcelas pretéritas ao ajuizamento, uma vez que a mora é computada a contar de momento posterior.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo superiores a 60 (sessenta) salários mínimos, remeta-se à Contadoria para cálculo do corte de alçada.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo inferiores ao limite acima, ou logo após o cálculo do corte de alçada, expeça-se RPV e prossiga-se por meio de atos ordinatórios até o levantamento dos valores correspondentes pela parte autora.\r\n\r\nHavendo novos requerimentos a serem decididos, venham-me os autos. Em caso contrário, certificado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos em definitivo.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n59 - 2009.51.51.019340-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLAUDIO COSTA (ADVOGADO: CARLOS VASQUES DE MEDEIROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019340-8\r\n\r\nAutor: LUIZ CLAUDIO COSTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial na especialidade de CLINICA GERAL a fim de ser diagnosticada a incapacidade da parte autora para o trabalho, para prover a própria subsistência, respondendo os seguintes quesitos.\r\n\r\na) O(a) periciado(a) sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual?\r\n\r\nb) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nc) Tal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nd) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada?\r\n\r\ne) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nf) Caso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) O periciado, em função da enfermidade que sofre é incapaz para a vida independente?\r\n\r\nFixo o prazo de 10 dias para apresentação do laudo, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de cinco dias, após a apresentação daquele.\r\n\r\nApós, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n60 - 2009.51.51.019708-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO NOGUEIRA DA SILVA (ADVOGADO: CEZAR AUGUSTUS SEBASTIAO DE SOUZA SILVA, JOSE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019708-6\r\n\r\nAutor: MARCIO NOGUEIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nComo se pode verificar através da petição de fl. retro, a parte autora não compareceu a perícia designada.\r\n\r\nEm face do exposto, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia, no dia 30 de outubro de 2009, às 13:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito, Dr. RICARDO FERNANDES WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nFicando ciente que o não comparecimento ensejará na extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e no art. 267, III, do CPC. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, dê-se vista às partes para que se manifestem, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n61 - 2009.51.51.019801-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS COELHO DUTRA (ADVOGADO: ROSANGELA SANTIAGO MOREIRA, WANDER MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019801-7\r\n\r\nAutor: ELIAS COELHO DUTRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nComo se pode verificar do teor da certidão de fls 34, a parte autora \r\n\r\nnão compareceu à perícia designada.\r\n\r\nEm face do exposto, intime-se a parte autora para que justifique a sua ausência ao exame pericial no prazo de cinco dias, ficando a mesma ciente de que a não manifestação no referido prazo ensejará na extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n62 - 2009.51.51.024040-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDA LUCIA BUENOS AYRES DA SILVA (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO, GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO, CLAUDIA LUZIA JOSE DE SOUZA, VERA LUCIA FRANCO TAKAMINI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 003004/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do artigo 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 45 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implan tação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitada em julgado na data da publicação (artigo 41 da Lei nº9.099/1995).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n63 - 2009.51.51.024751-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CRISTINA LUCINDA DO COUTO (ADVOGADO: LUCIANO SANTOS DE GOIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.024751-0\r\n\r\nAutor: ANA CRISTINA LUCINDA DO COUTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 30 de OUTUBRO de 2009, às 12:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). Deverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se a perita, Dr. RICARDO FERNANDES WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n64 - 2009.51.51.025004-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA DO NASCIMENTO BERNARDO (ADVOGADO: ELIEZER SILVA DE FRANCA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025004-0\r\n\r\nAutor: MARIA DA GLORIA DO NASCIMENTO BERNARDO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 30 de OUTUBRO de 2009, às 11:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). Deverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se a perita, Dr. RICARDO FERNANDES WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n65 - 2009.51.51.025051-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA FERNANDES DE SOUZA (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025051-9\r\n\r\nAutor: ANA LUCIA FERNANDES DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 30 de OUTUBRO de 2009, às 14:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). Deverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se a perita, Dr. RICARDO FERNANDES WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n66 - 2009.51.51.025103-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO JOSE LEAL (ADVOGADO: CLAUDIO MORAES DOS SANTOS, NILZA PINTO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025103-2\r\n\r\nAutor: RONALDO JOSE LEAL.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIndefiro o pedido de fl 31.\r\n\r\nMantenho a perícia nos moldes em que foi designada.\r\n\r\nNão existe nenhuma norma processual que impeça seja a perícia médica realizada no consultório do próprio perito. Muito pelo contrário, nos termos do artigo 431-A do Código de Processo Civil, cabe ao juiz designar, ou mesmo ao perito indicar, o local e a data para ter início a produção da prova. \r\n\r\nO exame pericial da pessoa supostamente acometida da doença ou seqüela incapacitante não se confunde com a elaboração do laudo do assistente técnico, que pode ser feito na sede do INSS, ou onde lhe for mais adequado fazê-lo, posteriormente, e não necessariamente ao mesmo tempo que o exame, no qual ao perito basta fazer suas anotações, e quanto ao acesso aos sistemas da Previdência Social, tampouco cabe à Justiça ou a quem quer que seja viabilizá-lo, mas antes pode e quiçá deve o assistente técnico do INSS providenciar sua leitura prévia, posterior ou ainda por meio remoto, havendo diversas tecnologias atuais para tanto, sendo esta uma questão interna da Autarquia, de conveniência e oportunidade, se adquirirá equipamentos e os disponibilizará ou não aos seus assistentes.\r\n\r\nQuanto à segurança do perito designado, repita-se que é ele próprio, por força de lei, - e, a quem o Juízo disponibilizou a utilização de sala nas dependências da Justiça Federal - que indica o local de realização da perícia. No caso, escolheu seu consultório, mormente por lhe apresentar maiores recursos técnicos para a produção da prova. Caso se viesse a acatar a tese do INSS, inviável seria até mesmo a realização de perícias em algumas especialidades, como por exemplo, oftalmologia e otorrinolaringologia, já que ausentes equipamentos médicos na sede do Juízo.\r\n\r\nPor fim, insubsistente a alegação de prejuízo na ampla defesa da Autarquia. A ciência prévia da data e do local em que se iniciará a produção da prova pericial garante o contraditório e a ampla defesa, já que possibilita às partes e eventuais assistentes a participação na formação da prova pericial. É a oportunidade que se dá para que os assistentes técnicos possam acompanhar a produção da prova.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n67 - 2009.51.51.025152-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS ALBINO DE LIMA (ADVOGADO: ISAIAS ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025152-4\r\n\r\nAutor: MARIA DAS GRAÇAS ALBINO DE LIMA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 30 de OUTUBRO de 2009, às 12:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). Deverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se a perita, Dr. RICARDO FERNANDES WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n68 - 2009.51.51.025352-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL MESSIAS FIGUEIREDO (ADVOGADO: BIANCA DE MEDEIROS VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025352-1\r\n\r\nAutor: MANOEL MESSIAS FIGUEIREDO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 30 de OUTUBRO de 2009, às 11:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). Deverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se a perita, Dr. RICARDO FERNANDES WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n69 - 2009.51.51.025500-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEX PEREIRA VIVONE (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025500-1\r\n\r\nAutor: ALEX PEREIRA VIVONE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 30 de OUTUBRO de 2009, às 11:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). Deverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se a perita, Dr. RICARDO FERNANDES WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n70 - 2009.51.51.025675-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON DE PAIVA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025675-3\r\n\r\nAutor: NILTON DE PAIVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 30 de OUTUBRO de 2009, às 09:45 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). Deverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se a perita, Dr. RICARDO FERNANDES WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n71 - 2009.51.51.025730-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA RODRIGUES DE ARAUJO (ADVOGADO: ALLANE CELI AMORIM SILVA, IEDA MARIA PONTES MARTINS LOPES FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025730-7\r\n\r\nAutor: ELZA RODRIGUES DE ARAUJO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 30 de OUTUBRO de 2009, às 14:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). Deverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se a perita, Dr. RICARDO FERNANDES WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n72 - 2009.51.51.025739-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO AVELAR COUTINHO (ADVOGADO: LUZINETE MARIA GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025739-3\r\n\r\nAutor: MARIA DA CONCEIÇÃO AVELAR COUTINHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 30 de OUTUBRO de 2009, às 14:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). Deverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se a perita, Dr. RICARDO FERNANDES WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n73 - 2009.51.51.025854-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER TEIXEIRA RODRIGUES (ADVOGADO: RACHEL MIRANDA DE CASTRO RAMOS, IEDA TOME DE SOUZA AGUIAR ITABAIANA DE O NICOLAU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025854-3\r\n\r\nAutor: WALTER TEIXEIRA RODRIGUES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 30 de OUTUBRO de 2009, às 12:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). Deverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se a perita, Dr. RICARDO FERNANDES WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n74 - 2009.51.51.026562-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BRAZ (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.026562-6\r\n\r\nAutor: JOSE BRAZ.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 30 de OUTUBRO de 2009, às 13:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). Deverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se a perita, Dr. RICARDO FERNANDES WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n75 - 2009.51.51.027025-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA BELTRAO (ADVOGADO: APARECIDA ALVES FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.027025-7\r\n\r\nAutor: MARIA APARECIDA BELTRAO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial na especialidade de CLINICA GERAL a fim de ser diagnosticada a incapacidade da parte autora para o trabalho, para prover a própria subsistência, respondendo os seguintes quesitos.\r\n\r\na) O(a) periciado(a) sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual?\r\n\r\nb) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nc) Tal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nd) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada?\r\n\r\ne) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nf) Caso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) O periciado, em função da enfermidade que sofre é incapaz para a vida independente?\r\n\r\nFixo o prazo de 10 dias para apresentação do laudo, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de cinco dias, após a apresentação daquele.\r\n\r\nApós, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n76 - 2009.51.51.027967-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO FERREIRA (ADVOGADO: FRANCISCO CARLOS OLIVEIRA RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002993/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a revisar o procedimento de cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez da parte autora, adotando o procedimento auto-executável do §5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/1991, utilizando o salário-de-benefício do auxílio-doença que lhe deu origem, sempre reajustado na mesma época e base dos reajustes gerais dos benefícios previdenciários, e nunca considerado valor inferior a um salário-mínimo, como salário-de-contribuição, mês-a-mês, durante o período básico de cálculo daquela.\r\n\r\nCondeno ainda o réu ao pagamento das diferenças existentes das parcelas pretéritas, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária na forma legal aplicável aos débitos previdenciários, e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação da parte ré.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, intime-se a AADJ para cumprimento integral, efetuando a revisão e implantando a nova RMI, apurada pela Contadoria do INSS, no prazo de trinta dias, e apresentando os cálculos das parcelas em atraso na forma acima preconizada em iguais trinta dias.\r\n\r\nDe toda forma, os efeitos financeiros da presente sentença poderão sofrer corte em razão da alçada, incidindo apenas sobre o que superar o valor histórico equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento, computando-se para tanto apenas as parcelas do benefício anteriores à data do protocolo da ação e a correção monetária de cada uma das parcelas até a mesma data.\r\n\r\nNão sofrerão corte em razão da alçada as parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, nem os valores de sua atualização monetária, ou ainda da atualização monetária de quaisquer parcelas entre a data do protocolo da ação e seu efetivo pagamento, além dos juros de mora desde a citação, mesmo naquilo que for resultado da incidência sobre as parcelas pretéritas ao ajuizamento, uma vez que a mora é computada a contar de momento posterior.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo superiores a 60 (sessenta) salários mínimos, remeta-se à Contadoria para cálculo do corte de alçada.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo inferiores ao limite acima, ou logo após o cálculo do corte de alçada, expeça-se RPV e prossiga-se por meio de atos ordinatórios até o levantamento dos valores correspondentes pela parte autora.\r\n\r\nHavendo novos requerimentos a serem decididos, venham-me os autos. Em caso contrário, certificado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos em definitivo.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n77 - 2009.51.51.028036-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA JESUINO (ADVOGADO: CLEBER ADORNO SOARES, AIBERNON MACIEL ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.028036-6\r\n\r\nAutor: MARIA LUCIA JESUINO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial na especialidade de CLINICA GERAL a fim de ser diagnosticada a incapacidade da parte autora para o trabalho, para prover a própria subsistência, respondendo os seguintes quesitos.\r\n\r\na) O(a) periciado(a) sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual?\r\n\r\nb) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nc) Tal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nd) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada?\r\n\r\ne) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nf) Caso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) O periciado, em função da enfermidade que sofre é incapaz para a vida independente?\r\n\r\nFixo o prazo de 10 dias para apresentação do laudo, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de cinco dias, após a apresentação daquele.\r\n\r\nApós, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n78 - 2009.51.51.033475-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA SOUTO JULIAO (ADVOGADO: ROBSON MAGALHAES DE FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.033475-2\r\n\r\nAutor: VERA LUCIA SOUTO JULIAO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 30 de OUTUBRO de 2009, às 12:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). Deverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se a perita, Dr. RICARDO FERNANDES WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n79 - 2009.51.51.033495-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL LOPES FILHO (ADVOGADO: LEONARDO CAMPBELL BASTOS, HUMBERTO CELSO DE ANDRADE, ANA MARIA DE ALMEIDA LIMA, MARTA PIMENTEL ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.033495-8\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 27/07/2009\r\n\r\nAUTOR: JOEL LOPES FILHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia na especialidade PSIQUIATRIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n80 - 2009.51.51.034407-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA TERRA DA COSTA (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.034407-1\r\n\r\nAutor: VERA LUCIA TERRA DA COSTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 30 de OUTUBRO de 2009, às 13:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). Deverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se a perita, Dr. RICARDO FERNANDES WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n81 - 2009.51.51.034488-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS JOSE FRANCO DE SOUZA (ADVOGADO: VERA LUCIA VIEGAS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.034488-5\r\n\r\nAutor: CARLOS JOSE FRANCO DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de rendimento ou declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n82 - 2009.51.51.035129-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUDMILA DE SOUZA ROCHA (ADVOGADO: CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS, VICTOR AUGUSTO LOPES SOARES, MARGARETE DO NASCIMENTO HUAIS CORREA, MARCIO MARINHO REINA GOMES, FRANCISCO ASSIS CERQUEIRA, DEMETRIUS RODRIGUES MIRANDA, ANDREIA DO NASCIMENTO HUAIS REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035129-4\r\n\r\nAutor: LUDMILA DE SOUZA ROCHA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 30 de OUTUBRO de 2009, às 14:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). Deverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se a perita, Dr. RICARDO FERNANDES WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n83 - 2009.51.51.035514-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALBERTO ROSA DA COSTA (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035514-7\r\n\r\nAutor: ADALBERTO ROSA DA COSTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 30 de OUTUBRO de 2009, às 13:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). Deverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se a perita, Dr. RICARDO FERNANDES WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n84 - 2009.51.51.035515-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CANDIDA GONCALVES DE ABREU (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035515-9\r\n\r\nAutor: CANDIDA GONCALVES DE ABREU.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 30 de OUTUBRO de 2009, às 13:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). Deverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se a perita, Dr. RICARDO FERNANDES WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n85 - 2009.51.51.035595-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IONE CORREA CRUZ (ADVOGADO: TEREZINHA APARECIDA DE CARVALHO PROENCA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035595-0\r\n\r\nAutor: IONE CORREA CRUZ.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 30 de OUTUBRO de 2009, às 13:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). Deverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se a perita, Dr. RICARDO FERNANDES WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n86 - 2009.51.51.035722-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE RIBAMAR RIBEIRO FILHO (ADVOGADO: ROBERTO PAULO OLIVEIRA AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035722-3\r\n\r\nAutor: JOSE DE RIBAMAR RIBEIRO FILHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 30 de OUTUBRO de 2009, às 13:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). Deverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se a perita, Dr. RICARDO FERNANDES WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n87 - 2009.51.51.036550-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA SOUTO VIANNA (ADVOGADO: VERA LUCIA PINHEIRO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002988/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, aplicando-se, analogicamente, o artigo 285-A, §2º, do CPC. Oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n88 - 2009.51.51.037053-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO DE SOUZA (ADVOGADO: PATRICIA FIGUEIREDO SIMOES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002987/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV, artigo 5º, da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\n89 - 2009.51.51.037262-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA TEIXEIRA (ADVOGADO: GUSTAVO JOSE FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002986/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, aplicando-se, analogicamente, o artigo 285-A, §2º, do CPC. Oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n90 - 2009.51.51.046229-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO LOUBACH (ADVOGADO: FABIANO SILVA MAIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.046229-8\r\n\r\nAutor: MAURO LOUBACH.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 30 de OUTUBRO de 2009, às 12:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). Deverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se a perita, Dr. RICARDO FERNANDES WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n91 - 2009.51.51.046290-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DELSON NEVES DA COSTA (ADVOGADO: REGINA CELIA REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.046290-0\r\n\r\nAutor: JOSE DELSON NEVES DA COSTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 30 de OUTUBRO de 2009, às 09:45 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). Deverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se a perita, Dr. RICARDO FERNANDES WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n92 - 2009.51.51.046420-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ PAULO DE RESENDE (ADVOGADO: JESSE RAMALHO, ELIECIR GONCALVES DE OLIVEIRA, CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002981/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI c/c artigo 295, inciso III, ambos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n93 - 2009.51.51.046453-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOACIRA DA SILVA FREITAS (ADVOGADO: JESSE RAMALHO, ELIECIR GONCALVES DE OLIVEIRA, CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.046453-2\r\n\r\nAutor: NOACIRA DA SILVA FREITAS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIndefiro o pedido de fl 125.\r\n\r\nMantenho a perícia nos moldes em que foi designada.\r\n\r\nNão existe nenhuma norma processual que impeça seja a perícia médica realizada no consultório do próprio perito. Muito pelo contrário, nos termos do artigo 431-A do Código de Processo Civil, cabe ao juiz designar, ou mesmo ao perito indicar, o local e a data para ter início a produção da prova. \r\n\r\nO exame pericial da pessoa supostamente acometida da doença ou seqüela incapacitante não se confunde com a elaboração do laudo do assistente técnico, que pode ser feito na sede do INSS, ou onde lhe for mais adequado fazê-lo, posteriormente, e não necessariamente ao mesmo tempo que o exame, no qual ao perito basta fazer suas anotações, e quanto ao acesso aos sistemas da Previdência Social, tampouco cabe à Justiça ou a quem quer que seja viabilizá-lo, mas antes pode e quiçá deve o assistente técnico do INSS providenciar sua leitura prévia, posterior ou ainda por meio remoto, havendo diversas tecnologias atuais para tanto, sendo esta uma questão interna da Autarquia, de conveniência e oportunidade, se adquirirá equipamentos e os disponibilizará ou não aos seus assistentes.\r\n\r\nQuanto à segurança do perito designado, repita-se que é ele próprio, por força de lei, - e, a quem o Juízo disponibilizou a utilização de sala nas dependências da Justiça Federal - que indica o local de realização da perícia. No caso, escolheu seu consultório, mormente por lhe apresentar maiores recursos técnicos para a produção da prova. Caso se viesse a acatar a tese do INSS, inviável seria até mesmo a realização de perícias em algumas especialidades, como por exemplo, oftalmologia e otorrinolaringologia, já que ausentes equipamentos médicos na sede do Juízo.\r\n\r\nPor fim, insubsistente a alegação de prejuízo na ampla defesa da Autarquia. A ciência prévia da data e do local em que se iniciará a produção da prova pericial garante o contraditório e a ampla defesa, já que possibilita às partes e eventuais assistentes a participação na formação da prova pericial. É a oportunidade que se dá para que os assistentes técnicos possam acompanhar a produção da prova.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n94 - 2009.51.51.046597-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA ROZELI DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE CASTRO BRITO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.046597-4\r\n\r\nAutor: FRANCISCA ROZELI DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 30 de OUTUBRO de 2009, às 14:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). Deverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se a perita, Dr. RICARDO FERNANDES WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n95 - 2009.51.51.046815-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS VINICIUS VIEIRA (ADVOGADO: CHEILA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.046815-0\r\n\r\nAutor: MARCOS VINICIUS VIEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 30 de OUTUBRO de 2009, às 09:45 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). Deverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se a perita, Dr. RICARDO FERNANDES WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n96 - 2009.51.51.051598-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAM DE FREITAS TEIXEIRA (ADVOGADO: ROBERTA BARBOSA RIBEIRO JORDAO PINTO, DANIELE HYPOLITO DA SILVA, CRISTIANE CORREA MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.051598-9\r\n\r\nAutor: MIRIAM DE FREITAS TEIXEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 30 de OUTUBRO de 2009, às 14:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). Deverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se a perita, Dr. RICARDO FERNANDES WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n97 - 2009.51.51.051599-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO PEREIRA DA CRUZ (ADVOGADO: ROBERTA BARBOSA RIBEIRO JORDAO PINTO, DANIELE HYPOLITO DA SILVA, CRISTIANE CORREA MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.051599-0\r\n\r\nAutor: SEBASTIAO PEREIRA DA CRUZ.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 30 de OUTUBRO de 2009, às 14:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). Deverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se a perita, Dr. RICARDO FERNANDES WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n98 - 2009.51.51.051694-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLGA NOGUEIRA (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.051694-5\r\n\r\nAutor: OLGA NOGUEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 30 de OUTUBRO de 2009, às 12:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). Deverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se a perita, Dr. RICARDO FERNANDES WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n99 - 2009.51.51.051777-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA SOARES CALADO (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.051777-9\r\n\r\nAutor: CLAUDIA SOARES CALADO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 30 de OUTUBRO de 2009, às 14:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). Deverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se a perita, Dr. RICARDO FERNANDES WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n100 - 2009.51.51.052658-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JUSSARA AGUIAR DA CRUZ (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052658-6\r\n\r\nAutor: MARIA JUSSARA AGUIAR DA CRUZ.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 30 de OUTUBRO de 2009, às 09:45 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). Deverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se a perita, Dr. RICARDO FERNANDES WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n101 - 2009.51.51.052714-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMEIA DE MORAES LOPES (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002983/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI c/c artigo 295, inciso III, ambos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n102 - 2009.51.51.052771-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEOMANCI CRUZ DE OLIVEIRA VIEIRA (ADVOGADO: JOSE LUIZ DEL GUERSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052771-2\r\n\r\nAutor: CLEOMANCI CRUZ DE OLIVEIRA VIEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 30 de OUTUBRO de 2009, às 11:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). Deverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se a perita, Dr. RICARDO FERNANDES WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n103 - 2009.51.51.052776-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDA BRAZ DE OLIVEIRA ALVES (ADVOGADO: LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO, ALEXANDRE EULALIO ALMEIDA PIMENTA DA CUNHA, ALEX MEZIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002999/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a revisar o procedimento de cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez da parte autora, adotando o procedimento auto-executável do §5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/1991, utilizando o salário-de-benefício do auxílio-doença que lhe deu origem, sempre reajustado na mesma época e base dos reajustes gerais dos benefícios previdenciários, e nunca considerado valor inferior a um salário-mínimo, como salário-de-contribuição, mês-a-mês, durante o período básico de cálculo daquela.\r\n\r\nCondeno ainda o réu ao pagamento das diferenças existentes das parcelas pretéritas, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária na forma legal aplicável aos débitos previdenciários, e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação da parte ré.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, intime-se a AADJ para cumprimento integral, efetuando a revisão e implantando a nova RMI, apurada pela Contadoria do INSS, no prazo de trinta dias, e apresentando os cálculos das parcelas em atraso na forma acima preconizada em iguais trinta dias.\r\n\r\nDe toda forma, os efeitos financeiros da presente sentença poderão sofrer corte em razão da alçada, incidindo apenas sobre o que superar o valor histórico equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento, computando-se para tanto apenas as parcelas do benefício anteriores à data do protocolo da ação e a correção monetária de cada uma das parcelas até a mesma data.\r\n\r\nNão sofrerão corte em razão da alçada as parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, nem os valores de sua atualização monetária, ou ainda da atualização monetária de quaisquer parcelas entre a data do protocolo da ação e seu efetivo pagamento, além dos juros de mora desde a citação, mesmo naquilo que for resultado da incidência sobre as parcelas pretéritas ao ajuizamento, uma vez que a mora é computada a contar de momento posterior.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo superiores a 60 (sessenta) salários mínimos, remeta-se à Contadoria para cálculo do corte de alçada.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo inferiores ao limite acima, ou logo após o cálculo do corte de alçada, expeça-se RPV e prossiga-se por meio de atos ordinatórios até o levantamento dos valores correspondentes pela parte autora.\r\n\r\nHavendo novos requerimentos a serem decididos, venham-me os autos. Em caso contrário, certificado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos em definitivo.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n104 - 2009.51.51.052839-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA MARIA NUNES LOPES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ESTER DE SA CALVANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052839-0\r\n\r\nAutor: ANTONIA MARIA NUNES LOPES DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 30 de OUTUBRO de 2009, às 11:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). Deverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se a perita, Dr. RICARDO FERNANDES WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n105 - 2009.51.51.053059-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELIA MARIA DE JESUS RAMOS (ADVOGADO: EVANDRO NUNES OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.053059-0\r\n\r\nAutor: ZELIA MARIA DE JESUS RAMOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 30 de OUTUBRO de 2009, às 11:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). Deverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se a perita, Dr. RICARDO FERNANDES WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n106 - 2009.51.51.066245-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERLENE DOS SANTOS AGUIAR (ADVOGADO: RONALDO DA SILVA SOUZA, CARLOS ALBERTO BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.066245-7\r\n\r\nAutor: VANDERLENE DOS SANTOS AGUIAR.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, informando a doença a qual serviu como fundamento para seu pedido de concessão dos auxílios-doença a fim de que seja determinada a especialidade médica que será submetido à perícia, devendo, inclusive, acostar aos autos documentos pertinentes à alegada moléstia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n107 - 2009.51.51.066745-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DIAS LEAL NETO (ADVOGADO: GLAUCIA PACHECO DOS SANTOS DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.066745-5\r\n\r\nAutor: FRANCISCO DIAS LEAL NETO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial na especialidade de CLINICA GERAL a fim de ser diagnosticada a incapacidade da parte autora para o trabalho, para prover a própria subsistência, respondendo os seguintes quesitos.\r\n\r\na) O(a) periciado(a) sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual?\r\n\r\nb) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nc) Tal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nd) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada?\r\n\r\ne) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nf) Caso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) O periciado, em função da enfermidade que sofre é incapaz para a vida independente?\r\n\r\nFixo o prazo de 10 dias para apresentação do laudo, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de cinco dias, após a apresentação daquele.\r\n\r\nApós, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n108 - 2009.51.51.066765-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA MELQUIADES MARTINS (ADVOGADO: LUZINETE MARIA GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.066765-0\r\n\r\nAutor: MARIA DE FATIMA MELQUIADES MARTINS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial na especialidade de PSIQUIATRIA a fim de ser diagnosticada a incapacidade da parte autora para o trabalho, para prover a própria subsistência, respondendo os seguintes quesitos.\r\n\r\na) O(a) periciado(a) sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual?\r\n\r\nb) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nc) Tal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nd) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada?\r\n\r\ne) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nf) Caso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) O periciado, em função da enfermidade que sofre é incapaz para a vida independente?\r\n\r\nFixo o prazo de 10 dias para apresentação do laudo, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de cinco dias, após a apresentação daquele.\r\n\r\nApós, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n109 - 2009.51.51.066945-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO RAIMUNDO SOBRINHO (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.066945-2\r\n\r\nAutor: ANTONIO RAIMUNDO SOBRINHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial na especialidade de OFTALMOLOGIA a fim de ser diagnosticada a incapacidade da parte autora para o trabalho, para prover a própria subsistência, respondendo os seguintes quesitos.\r\n\r\na) O(a) periciado(a) sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual?\r\n\r\nb) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nc) Tal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nd) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada?\r\n\r\ne) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nf) Caso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) O periciado, em função da enfermidade que sofre é incapaz para a vida independente?\r\n\r\nFixo o prazo de 10 dias para apresentação do laudo, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de cinco dias, após a apresentação daquele.\r\n\r\nApós, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n110 - 2009.51.51.067121-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA DE CASSIA VIANNA ESPINOSA (ADVOGADO: UBIRAJARA MOURA ROULIEN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.067121-5\r\n\r\nAutor: FATIMA DE CASSIA VIANNA ESPINOSA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia, no dia 23 de outubro de 2009, às 09:45 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito, Dr. PHILIPP ROSA DE OLIVEIRA, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n111 - 2009.51.51.067238-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA QUITERIA DA SILVA (ADVOGADO: CELINA MOREIRA DA CRUZ, SONIA MARIA NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.067238-4\r\n\r\nAutor: JOSEFA QUITERIA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n112 - 2009.51.51.067246-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARTHOR ROCHA DOS SANTOS (ADVOGADO: KATIA FERNANDA MORAIS CALHAU, LORENA BALOUTA DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.067246-3\r\n\r\nAutor: ARTHOR ROCHA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial na especialidade de NEUROLOGIA a fim de ser diagnosticada a incapacidade da parte autora para o trabalho, para prover a própria subsistência, respondendo os seguintes quesitos.\r\n\r\na) O(a) periciado(a) sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual?\r\n\r\nb) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nc) Tal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nd) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada?\r\n\r\ne) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nf) Caso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) O periciado, em função da enfermidade que sofre é incapaz para a vida independente?\r\n\r\nFixo o prazo de 10 dias para apresentação do laudo, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de cinco dias, após a apresentação daquele.\r\n\r\nApós, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n113 - 2004.51.51.059438-7 JOSE MARIA PEREIRA (ADVOGADO: MARLENE LOPES BAILLY, FERNANDO DE FARIA, MARIA MEIRA CANEDO, MARCELO SILVA GOMES, MICHEL MINTO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . A fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que abaixo transcrevo:\r\n\r\n“... dê-se ciência à parte autora e expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, com as cautelas de estilo, respeitando-se o limite de 60 salários mínimos. Após, aguarde-se o pagamento\".\r\n\r\n114 - 2006.51.51.041635-4 LUDIMAR SOUZA DA SILVA (ADVOGADO: KATIA CRISTINA CAVALCANTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . A fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que abaixo transcrevo:\r\n\r\n“... dê-se vista à parte autora por mais 10 (dez) dias\".\r\n\r\nTotal Decisão : 16\r\n\r\nTotal Despacho : 64\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 32\r\n\r\nId: 831372"
                            ],
                            "831944": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000102\r\n\r\nExpediente do dia 31/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.811557-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE DOS SANTOS MOTTA (ADVOGADO: MONICA DOS SANTOS MOTTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003014/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a conceder aposentadoria por invalidez em favor da autora, a contar de 05/03/2009, sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária e juros de mora calculados a uma taxa de 1% ao mês a contar da data da citação, e só devendo ser cessado se submetida a parte autora a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente. \r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 0.259/2001, para que o réu implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após a implantação, sujeitando o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 01/08/2009 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nTransitada em julgado, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.816348-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VAGNER PINTO NEVES (ADVOGADO: RAQUEL ALVES DOS SANTOS, MAXIMIANO ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO, LILIAN BARROS DA SILVEIRA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.816348-5\r\n\r\nAutor: VAGNER PINTO NEVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n3 - 2008.51.01.817206-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO MANOEL DE MOURA FERREIRA (ADVOGADO: ADRIANA MARIA ROSA CAMPOS DA PAZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.817206-1\r\n\r\nAutor: FERNANDO MANOEL DE MOURA FERREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n4 - 2008.51.51.000040-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI DOS SANTOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE, AMARILDO BARROS AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.000040-7\r\n\r\nAutor: MARLI DOS SANTOS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca da petição(fls.144/157) juntada pelo INSS.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n5 - 2008.51.51.004491-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADMAR BARBOSA DAS NEVES (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER, MARINA MICHELS PARENTE, EDUARDO GOHN GOULART.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.004491-5\r\n\r\nAutor: ADMAR BARBOSA DAS NEVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido(Autor) para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n6 - 2008.51.51.005553-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOUELZIA BONFIM ROTELLA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003035/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI c/c artigo 295, inciso III, ambos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.022460-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO RAMOS FERREIRA (ADVOGADO: EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL, FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.022460-7\r\n\r\nAutor: JOAO RAMOS FERREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca da petição(fls.298/330) juntada pelo INSS.\r\n\r\n2. Após, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n8 - 2008.51.51.023654-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAQUEL PEREIRA RAMOS (ADVOGADO: ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003018/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, considerando as condições clínicas da parte autora descritas nos laudos periciais (fls. 90/93 e 113/118), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.026766-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA DE OLIVEIRA TERTULIANO CASTRO (ADVOGADO: JORGE ALUIZIO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003021/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a restabelecer o auxílio doença nº 530.851.847-1, a contar de 20/10/2008, sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária e juros de mora calculados a uma taxa de 1% ao mês a contar de 24/10/2008, data da citação do réu, e só devendo ser cessado se submetido a autora a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente. \r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 0.259/2001, para que o réu implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após a implantação, sujeitando o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 01/08/2009 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Registre-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.030213-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO ARRUDA DE FARIA E ALBUQUERQUE (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.030213-8\r\n\r\nAutor: EDUARDO ARRUDA DE FARIA E ALBUQUERQUE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando esta ciente, desde já, de que eventual impugnação a alguma das cláusulas deste último, ou a sua aceitação parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n11 - 2008.51.51.030221-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA REGINA DO NASCIMENTO DE SOUZA (ADVOGADO: CHEILA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.030221-7\r\n\r\nAutor: FATIMA REGINA DO NASCIMENTO DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando esta ciente, desde já, de que eventual impugnação a alguma das cláusulas deste último, ou a sua aceitação parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n12 - 2008.51.51.030763-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS BARROSO (ADVOGADO: LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003040/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a revisar o procedimento de cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez da parte autora, adotando o procedimento auto-executável do §5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/1991, utilizando o salário-de-benefício do auxílio-doença que lhe deu origem, sem pre reajustado na mesma época e base dos reajustes gerais dos benefícios previdenciários, e nunca considerado valor inferior a um salário-mínimo, como salário-de-contribuição, mês-a-mês, durante o período básico de cálculo daquela.\r\n\r\nCondeno ainda o réu ao pagamento das diferenças existentes das parcelas pretéritas, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária na forma legal aplicável aos débitos previdenciários, e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação da parte ré.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, intime-se a AADJ para cumprimento integral, efetuando a revisão e implantando a nova RMI, apurada pela Contadoria Judicial, no prazo de trinta dias, e apresentando os cálculos das parcelas em atraso na forma acima preconizada em iguais trinta dias.\r\n\r\nDe toda forma, os efeitos financeiros da presente sentença poderão sofrer corte em razão da alçada, incidindo apenas sobre o que superar o valor histórico equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento, computando-se para tanto apenas as parcelas do benefício anteriores à data do protocolo da ação e a correção monetária de cada uma das parcelas até a mesma data.\r\n\r\nNão sofrerão corte em razão da alçada as parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, nem os valores de sua atualização monetária, ou ainda da atualização monetária de quaisquer parcelas entre a data do protocolo da ação e seu efetivo pagamento, além dos juros de mora desde a citação, mesmo naquilo que for resultado da incidência sobre as parcelas pretéritas ao ajuizamento, uma vez que a mora é computada a contar de momento posterior.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo superiores a 60 (sessenta) salários mínimos, remeta-se à Contadoria para cálculo do corte de alçada.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo inferiores ao limite acima, ou logo após o cálculo do corte de alçada, expeça-se RPV e prossiga-se por meio de atos ordinatórios até o levantamento dos valores correspondentes pela parte autora.\r\n\r\nHavendo novos requerimentos a serem decididos, venham-me os autos. Em caso contrário, certificado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos em definitivo.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.031433-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA DE CARVALHO GOMES MENDES (ADVOGADO: ANETE GONCALVES DOS SANTOS, DANIELE DOS SANTOS MARTINS, DANIELLE DOS SANTOS NOGUEIRA, JOELSON WILLIAM SILVA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031433-5\r\n\r\nAutor: ADRIANA DE CARVALHO GOMES MENDES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca da petição(fls.154/169) juntada pelo INSS.\r\n\r\n2. Após, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n14 - 2008.51.51.037702-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA COSTA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003020/2009 . Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar o réu a conceder a aposentadoria por idade da autora, desde a data de seu requerimento, que no caso retroage à data da solicitação de agendamento do atendimento, em 13/09/2007, que será a sua DER e DIB.\r\n\r\nAntecipo parcialmente efeitos da tutela para determinar ao réu que a implantação se dê em até 30 dias, com DIP em 01/09/2009, restando as prestações vencidas entre 13/09/2007 e 31/08/2009 para pagamento apenas após o trânsito em julgado da presente sentença.\r\n\r\nFixo desde logo multa diária de R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento da presente sentença, a contar do 31º dia da ciência do seu teor pela AADJ.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, a parte ré deverá juntar em até 30 dias a memória de cálculo dos valores em atraso para pagamento pela Justiça mediante a expedição de RPV, respeitado o limite de alçada ao tempo do ajuizamento com eventual corte do excedente àquela época, sem prejuízo aos valores das parcelas das competências posteriores ao ajuizamento, assim como dos juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, em 07/11/2008, e da correção monetária correspondente a todo este período.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nOficie-se com urgência à AADJ para cumprimento da antecipação parcial de efeitos da tutela.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n15 - 2008.51.51.038077-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA SILVA SOUZA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003015/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo improcedente o pedido da parte autora, com força no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.038298-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE EDUARDO BRUNO (ADVOGADO: VALERIA NOBREGA VELLASCO, ERICA REGINA BORGES MORAIS, LUCIANA FERREIRA DA SILVA BRUM, ITHIEL DE SOUZA FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.038298-5\r\n\r\nAutor: JORGE EDUARDO BRUNO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos: \r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n17 - 2008.51.51.038998-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDGAR MENDES RODRIGUES (ADVOGADO: ANDREZA DANTAS VERAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.038998-0\r\n\r\nAutor: EDGAR MENDES RODRIGUES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA regra, em sede de juizado especial, é que o recurso seja recebido apenas no efeito devolutivo, sendo excepcional o recebimento também no efeito suspensivo. No presente caso, não vislumbro motivo que justifique o recebimento do recurso no efeito suspensivo pelos próprios fundamentos da sentença. \r\n\r\nAssim, recebo o recurso no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n18 - 2008.51.51.043359-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EURICO ELINO (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER, MARINA MICHELS PARENTE, EDUARDO GOHN GOULART.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.043359-2\r\n\r\nAutor: EURICO ELINO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n19 - 2008.51.51.043956-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DA CRUZ (ADVOGADO: TEREZINHA APARECIDA DE CARVALHO PROENCA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003022/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu restabelecer o auxílio doença nº 521.196.509-0, a contar de 01/07/2009, só devendo ser cessado se submetido o autor a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente. \r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 0.259/2001, para que o réu implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após a implantação, sujeitando o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 01/08/2009 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Registre-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.043960-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH ALVES (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 003046/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do artigo 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 45 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitando em julgado na data da publicação (artigo 41 da Lei nº9.099/1995).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.044670-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEMENTE SAMUEL ANDRADE DE ALENCAR (ADVOGADO: LUIS CARLOS SALES DE SANTANA. DEF.PUB.: FERNANDA HAHN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003023/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a conceder aposentadoria por invalidze em favor do demandante, a contar de 11/04/2008, sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária e juros de mora calculados a uma taxa de 1% ao mês a contar de 02/02/2009, data da citação do réu, e só devendo ser cessado se submetido o autor a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente. \r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 0.259/2001, para que o réu implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após a implantação, sujeitando o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 01/08/2009 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Registre-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.044714-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON BOECHAT TORRES (ADVOGADO: CELINA MOREIRA DA CRUZ, SONIA MARIA NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003037/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a conceder aposentadoria por invalidez ao autor, a contar de 02/11/2008 (DIB), com acréscimo de 25% em sua RMI, sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária e juros de mora calculados a uma taxa de 1% ao mês a contar de 08/05/2009, data da citação do réu, e só devendo ser cessado se submetido o autor a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente. \r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 0.259/2001, para que o réu implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após a implantação, sujeitando o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 01/08/2009 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.045163-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRUNO ALEXANDRE SILVESTRE (ADVOGADO: CLAUDIA CRISTINA ARANTES FREITAS DA CRUZ, FERNANDA DA ROCHA E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.045163-6\r\n\r\nAutor: BRUNO ALEXANDRE SILVESTRE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de PSIQUIATRIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n24 - 2008.51.51.045244-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA EMILIA PINTO DOS SANTOS NASCIMENTO (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003033/2009 . Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar o réu a implantar a aposentadoria proporcional por tempo de contribuição nº143.251.330-0, com data de início do benefício (DIB) desde a data de entrada do requerimento (DER), em 15/05/2007, com o reconhecimento do tempo total de serviço/contribuição de 27 anos, 01 mês e 10 dias até a data da concessão, conforme fundamentação supra.\r\n\r\nAntecipo parcialmente efeitos da tutela para determinar ao réu que a implantação se dê em até 30 dias, com DIP em 01/09/2009, restando as prestações vencidas entre 15/05/2007 e 31/08/2009 para pagamento apenas após o trânsito em julgado da presente sentença.\r\n\r\nFixo desde logo multa diária de R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento da presente sentença, a contar do 31º dia da ciência do seu teor pela AADJ.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, a parte ré deverá juntar em até 30 dias a memória de cálculo dos valores em atraso para pagamento pela Justiça mediante a expedição de RPV, respeitado o limite de alçada ao tempo do ajuizamento com eventual corte do excedente àquela época, sem prejuízo aos valores das parcelas das competências posteriores ao ajuizamento, assim como dos juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, em 28/11/2008, e da correção monetária correspondente a todo este período.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nOficie-se com urgência à AADJ para cumprimento da antecipação parcial de efeitos da tutela.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n25 - 2008.51.51.047981-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSIMERE PEREIRA DE JESUS (ADVOGADO: GLAUCIA PACHECO DOS SANTOS DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.047981-6\r\n\r\nAutor: ROSIMERE PEREIRA DE JESUS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nMantenho a perícia nos moldes em que foi designada.\r\n\r\nNão existe nenhuma norma processual que impeça seja a perícia médica realizada no consultório do próprio perito. Muito pelo contrário, nos termos do artigo 431-A do Código de Processo Civil, cabe ao juiz designar, ou mesmo ao perito indicar, o local e a data para ter início a produção da prova. \r\n\r\nAs dificuldades estruturais alegadas pelo INSS - tal como ausência de mesa para trabalhar no consultório médico designado - são as mesmas que, em tese, encontraria o assistente técnico da parte autora, caso a perícia fosse realizada em uma das salas na sede do Juízo. \r\n\r\nQuanto à segurança do perito designado, repita-se que é o próprio expert, por força de lei, - e, a quem o Juízo disponibilizou a utilização de sala nas dependências da Justiça Federal - que indica o local de realização da perícia. No caso, escolheu seu consultório, mormente por lhe apresentar maiores recursos técnicos para a produção da prova. Caso se viesse a acatar a tese do INSS, inviável seria até mesmo a realização de perícias em algumas especialidades, como por exemplo, oftalmologia e otorrinolaringologia, já que ausentes equipamentos médicos na sede do Juízo.\r\n\r\nPor fim, insubsistente a alegação de prejuízo na ampla defesa da Autarquia. A ciência prévia da data e do local em que se iniciará a produção da prova pericial garante o contraditório e a ampla defesa, já que possibilita às partes e eventuais assistentes a participação na formação da prova pericial. É a oportunidade que se dá para que os assistentes técnicos possam acompanhar a produção da prova.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n26 - 2008.51.51.048133-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMBERG DA SILVA (ADVOGADO: CINTHIA MIRANDA, LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.048133-1\r\n\r\nAutor: ROSEMBERG DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando esta ciente, desde já, de que eventual impugnação a alguma das cláusulas deste último, ou a sua aceitação parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n27 - 2008.51.51.050668-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CELIA DE ARAUJO DA SILVA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 003047/2009 . ISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do art. 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitando em julgado na data da publicação (art.41 da Lei nº9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.052378-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDONEIA FERREIRA DE FREITAS SOUZA (ADVOGADO: MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.052378-7\r\n\r\nAutor: LINDONEIA FERREIRA DE FREITAS SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia, no dia 26 de outubro de 2009, às 11:30h horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito, Dr. ADRIANO AMARAL AGUIAR, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n29 - 2008.51.51.052397-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA DA CONCEICAO BORGES (ADVOGADO: PALOMA GENOVEZ BASTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003038/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a revisar o procedimento de cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez da parte autora, adotando o procedimento auto-executável do §5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/1991, utilizando o salário-de-benefício do auxílio-doença que lhe deu origem, sempre reajustado na mesma época e base dos reajustes gerais dos benefícios previdenciários, e nunca considerado valor inferior a um salário-mínimo, como salário-de-contribuição, mês-a-mês, durante o período básico de cálculo daquela.\r\n\r\nCondeno ainda o réu ao pagamento das diferenças existentes das parcelas pretéritas, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária na forma legal aplicável aos débitos previdenciários, e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação da parte ré.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, intime-se a AADJ para cumprimento integral, efetuando a revisão e implantando a nova RMI, apurada pela Contadoria Judicial, no prazo de trinta dias, e apresentando os cálculos das parcelas em atraso na forma acima preconizada em iguais trinta dias.\r\n\r\nDe toda forma, os efeitos financeiros da presente sentença poderão sofrer corte em razão da alçada, incidindo apenas sobre o que superar o valor histórico equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento, computando-se para tanto apenas as parcelas do benefício anteriores à data do protocolo da ação e a correção monetária de cada uma das parcelas até a mesma data.\r\n\r\nNão sofrerão corte em razão da alçada as parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, nem os valores de sua atualização monetária, ou ainda da atualização monetária de quaisquer parcelas entre a data do protocolo da ação e seu efetivo pagamento, além dos juros de mora desde a citação, mesmo naquilo que for resultado da incidência sobre as parcelas pretéritas ao ajuizamento, uma vez que a mora é computada a contar de momento posterior.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo superiores a 60 (sessenta) salários mínimos, remeta-se à Contadoria para cálculo do corte de alçada.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo inferiores ao limite acima, ou logo após o cálculo do corte de alçada, expeça-se RPV e prossiga-se por meio de atos ordinatórios até o levantamento dos valores correspondentes pela parte autora.\r\n\r\nHavendo novos requerimentos a serem decididos, venham-me os autos. Em caso contrário, certificado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos em definitivo.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.055392-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTE PAULA PEREIRA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003048/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a revisar o procedimento de cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez da parte autora, adotando o procedimento auto-executável do §5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/1991, utilizando o salário-de-benefício do auxílio-doença que lhe deu origem, sempre reajustado na mesma época e base dos reajustes gerais dos benefícios previdenciários, e nunca considerado valor inferior a um salário-mínimo, como salário-de-contribuição, mês-a-mês, durante o período básico de cálculo daquela.\r\n\r\nCondeno ainda o réu ao pagamento das diferenças existentes das parcelas pretéritas, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária na forma legal aplicável aos débitos previdenciários, e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação da parte ré.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, intime-se a AADJ para cumprimento integral, efetuando a revisão e implantando a nova RMI, apurada pela Contadoria Judicial, no prazo de trinta dias, e apresentando os cálculos das parcelas em atraso na forma acima preconizada em iguais trinta dias.\r\n\r\nDe toda forma, os efeitos financeiros da presente sentença poderão sofrer corte em razão da alçada, incidindo apenas sobre o que superar o valor histórico equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento, computando-se para tanto apenas as parcelas do benefício anteriores à data do protocolo da ação e a correção monetária de cada uma das parcelas até a mesma data.\r\n\r\nNão sofrerão corte em razão da alçada as parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, nem os valores de sua atualização monetária, ou ainda da atualização monetária de quaisquer parcelas entre a data do protocolo da ação e seu efetivo pagamento, além dos juros de mora desde a citação, mesmo naquilo que for resultado da incidência sobre as parcelas pretéritas ao ajuizamento, uma vez que a mora é computada a contar de momento posterior.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo superiores a 60 (sessenta) salários mínimos, remeta-se à Contadoria para cálculo do corte de alçada.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo inferiores ao limite acima, ou logo após o cálculo do corte de alçada, expeça-se RPV e prossiga-se por meio de atos ordinatórios até o levantamento dos valores correspondentes pela parte autora.\r\n\r\nHavendo novos requerimentos a serem decididos, venham-me os autos. Em caso contrário, certificado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos em definitivo.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição para retificar a autuação, fazendo constar no pólo passivo o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, no lugar da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.055767-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAIRUSE MASCENA SARAFONE (ADVOGADO: VANESSA DA CONCEICAO SILVEIRA, MARIA LUCIA MONTES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.055767-0\r\n\r\nAutor: FAIRUSE MASCENA SARAFONE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de OFTALMOLOGIA, a fim de que seja verificada a eventual incapacidade da parte autora para atividade laboral apta a possibilitar à mesma o provimento de sua subsistência, devendo o(a) perito(a) responder aos seguintes quesitos justificadamente:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n32 - 2008.51.51.055838-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA FERREIRA LIMA (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.055838-8\r\n\r\nAutor: VERA LUCIA FERREIRA LIMA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n33 - 2009.51.01.801746-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSIMAR ALVES AZEVEDO (ADVOGADO: OZIRIS ALMEIDA QUADROS DURAO, JAQUELINE ROBERTA ANDRADE DURAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.801746-1\r\n\r\nAutor: ROSIMAR ALVES AZEVEDO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n34 - 2009.51.01.803499-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINA VICENTE DA SILVA (ADVOGADO: REINALDO BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.803499-9\r\n\r\nAutor: SEVERINA VICENTE DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença. Ademais, a presente causa versa sobre matéria que exige dilação probatória.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n35 - 2009.51.51.001433-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL PEREIRA DE ANDRADE NETO (ADVOGADO: MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA, ELIANA SOARES DA MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.001433-2\r\n\r\nAutor: MANOEL PEREIRA DE ANDRADE NETO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando esta ciente, desde já, de que eventual impugnação a alguma das cláusulas deste último, ou a sua aceitação parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n36 - 2009.51.51.002166-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON ROSA DA SILVA (ADVOGADO: ERASMO HONORATO DE PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.002166-0\r\n\r\nAutor: AILTON ROSA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o perito para que, no prazo de 10(dez) dias, elabore laudo complementar, no qual deverá responder aos questionamentos formulados pela parte autora(fl.58) e manifeste-se sobre o laudo de fl. 59. \r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, no prazo de 05(cinco) dias, do Laudo Pericial Complementar.\r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n37 - 2009.51.51.006155-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GOMES DA SILVA (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006155-3\r\n\r\nAutor: JOSE GOMES DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando esta ciente, desde já, de que eventual impugnação a alguma das cláusulas deste último, ou a sua aceitação parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n38 - 2009.51.51.006276-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS VIANNA GUERRERO (ADVOGADO: SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO, REWLING COCENZA RODRIGUES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006276-4\r\n\r\nAutor: LUIZ CARLOS VIANNA GUERRERO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando esta ciente, desde já, de que eventual impugnação a alguma das cláusulas deste último, ou a sua aceitação parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n39 - 2009.51.51.006299-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CESAR DE SOUZA (ADVOGADO: LUCAS RIBEIRO DA SILVA, SAMUEL GOMES FILHO, ALBERTO CARVALHO BRIGAGAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006299-5\r\n\r\nAutor: JULIO CESAR DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n40 - 2009.51.51.007548-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DO NASCIMENTO SILVA (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO, GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO, CLAUDIA LUZIA JOSE DE SOUZA, VERA LUCIA FRANCO TAKAMINI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007548-5\r\n\r\nAutor: MARIA DE LOURDES DO NASCIMENTO SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n41 - 2009.51.51.007574-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SUELI JOVENCIO (ADVOGADO: FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR, NADIA DE OLIVEIRA DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007574-6\r\n\r\nAutor: MARIA SUELI JOVENCIO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando esta ciente, desde já, de que eventual impugnação a alguma das cláusulas deste último, ou a sua aceitação parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n42 - 2009.51.51.007942-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA DA SILVA (ADVOGADO: ALBERTO SIMON SALAMA, FERNANDA RAMOS GOMES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 003045/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do art. 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 45 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitando em julgado na data da publicação (art.41 da Lei nº9.099/1995).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.008096-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DE CARVALHO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO TRAVASSOS DE MENEZES, MENIRA TRAVASSOS DE MENEZES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008096-1\r\n\r\nAutor: PAULO ROBERTO DE CARVALHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando esta ciente, desde já, de que eventual impugnação a alguma das cláusulas deste último, ou a sua aceitação parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n44 - 2009.51.51.008890-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE OLIVEIRA NASCIMENTO (ADVOGADO: ENEVALDO GUILHERME DA SILVA FILHO, ADALGIZA FABIA SOUZA PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008890-0\r\n\r\nAutor: ANTONIO DE OLIVEIRA NASCIMENTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n45 - 2009.51.51.009444-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANE DIAS DE ALMEIDA (ADVOGADO: RICARDO MOURA, ZENITE MARGARETE VALENCA DE ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009444-3\r\n\r\nAutor: LUCIANE DIAS DE ALMEIDA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando esta ciente, desde já, de que eventual impugnação a alguma das cláusulas deste último, ou a sua aceitação parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n46 - 2009.51.51.009544-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CICERO ROMAO FRAGOSO CARDOSO (ADVOGADO: WAGNER GOMES DE OLIVEIRA LUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003034/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, considerando as condições clínicas da parte autora descritas no laudo pericial (fls. 51/56), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.009748-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVANETE LUCIA PEREIRA (ADVOGADO: MARISE LESSA DO VALE, ANA MARIA CHAVES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009748-1\r\n\r\nAutor: DIVANETE LUCIA PEREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial Complementar. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n48 - 2009.51.51.010068-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACI DOS SANTOS (ADVOGADO: ROSEMARY COSTA PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010068-6\r\n\r\nAutor: JACI DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n49 - 2009.51.51.011002-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL DELFINO DA SILVA (ADVOGADO: GELSON DA SILVA GONCALVES, ROGERIO RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011002-3\r\n\r\nAutor: JOEL DELFINO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia, no dia 16 de novembro de 2009, às 11:30h horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito, Dr. ADRIANO AMARAL AGUIAR, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n50 - 2009.51.51.011497-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO SOARES DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003049/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a revisar o procedimento de cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez da parte autora, adotando o procedimento auto-executável do §5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/1991, utilizando o salário-de-benefício do auxílio-doença que lhe deu origem, sempre reajustado na mesma época e base dos reajustes gerais dos benefícios previdenciários, e nunca considerado valor inferior a um salário-mínimo, como salário-de-contribuição, mês-a-mês, durante o período básico de cálculo daquela.\r\n\r\nCondeno ainda o réu ao pagamento das diferenças existentes das parcelas pretéritas, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária na forma legal aplicável aos débitos previdenciários, e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação da parte ré.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, intime-se a AADJ para cumprimento integral, efetuando a revisão e implantando a nova RMI, apurada pela Contadoria Judicial, no prazo de trinta dias, e apresentando os cálculos das parcelas em atraso na forma acima preconizada em iguais trinta dias.\r\n\r\nDe toda forma, os efeitos financeiros da presente sentença poderão sofrer corte em razão da alçada, incidindo apenas sobre o que superar o valor histórico equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento, computando-se para tanto apenas as parcelas do benefício anteriores à data do protocolo da ação e a correção monetária de cada uma das parcelas até a mesma data.\r\n\r\nNão sofrerão corte em razão da alçada as parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, nem os valores de sua atualização monetária, ou ainda da atualização monetária de quaisquer parcelas entre a data do protocolo da ação e seu efetivo pagamento, além dos juros de mora desde a citação, mesmo naquilo que for resultado da incidência sobre as parcelas pretéritas ao ajuizamento, uma vez que a mora é computada a contar de momento posterior.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo superiores a 60 (sessenta) salários mínimos, remeta-se à Contadoria para cálculo do corte de alçada.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo inferiores ao limite acima, ou logo após o cálculo do corte de alçada, expeça-se RPV e prossiga-se por meio de atos ordinatórios até o levantamento dos valores correspondentes pela parte autora.\r\n\r\nHavendo novos requerimentos a serem decididos, venham-me os autos. Em caso contrário, certificado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos em definitivo.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n51 - 2009.51.51.011685-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO BORGES DA SILVA FILHO (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011685-2\r\n\r\nAutor: ANTONIO BORGES DA SILVA FILHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n52 - 2009.51.51.011827-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR DA SILVA SOUZA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE, REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, LOURDES MARIA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003039/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a revisar o procedimento de cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez da parte autora, adotando o procedimento auto-executável do §5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/1991, utilizando o salário-de-benefício do auxílio-doença que lhe deu origem, sempre reajustado na mesma época e base dos reajustes gerais dos benefícios previdenciários, e nunca considerado valor inferior a um salário-mínimo, como salário-de-contribuição, mês-a-mês, durante o período básico de cálculo daquela.\r\n\r\nCondeno ainda o réu ao pagamento das diferenças existentes das parcelas pretéritas, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária na forma legal aplicável aos débitos previdenciários, e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação da parte ré.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, intime-se a AADJ para cumprimento integral, efetuando a revisão e implantando a nova RMI, apurada pela Contadoria do INSS, no prazo de trinta dias, e apresentando os cálculos das parcelas em atraso na forma acima preconizada em iguais trinta dias.\r\n\r\nDe toda forma, os efeitos financeiros da presente sentença poderão sofrer corte em razão da alçada, incidindo apenas sobre o que superar o valor histórico equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento, computando-se para tanto apenas as parcelas do benefício anteriores à data do protocolo da ação e a correção monetária de cada uma das parcelas até a mesma data.\r\n\r\nNão sofrerão corte em razão da alçada as parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, nem os valores de sua atualização monetária, ou ainda da atualização monetária de quaisquer parcelas entre a data do protocolo da ação e seu efetivo pagamento, além dos juros de mora desde a citação, mesmo naquilo que for resultado da incidência sobre as parcelas pretéritas ao ajuizamento, uma vez que a mora é computada a contar de momento posterior.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo superiores a 60 (sessenta) salários mínimos, remeta-se à Contadoria para cálculo do corte de alçada.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo inferiores ao limite acima, ou logo após o cálculo do corte de alçada, expeça-se RPV e prossiga-se por meio de atos ordinatórios até o levantamento dos valores correspondentes pela parte autora.\r\n\r\nHavendo novos requerimentos a serem decididos, venham-me os autos. Em caso contrário, certificado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos em definitivo.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n53 - 2009.51.51.011869-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE DE ALMEIDA (ADVOGADO: VALERIA NOBREGA VELLASCO, ERICA REGINA BORGES MORAIS, LUCIANA FERREIRA DA SILVA BRUM, ITHIEL DE SOUZA FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011869-1\r\n\r\nAutor: NEIDE DE ALMEIDA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n54 - 2009.51.51.012718-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOGOMAR JOSE ALVES (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012718-7\r\n\r\nAutor: DOGOMAR JOSE ALVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n55 - 2009.51.51.012894-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALQUIRIA DA SILVA AZEVEDO (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012894-5\r\n\r\nAutor: VALQUIRIA DA SILVA AZEVEDO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n56 - 2009.51.51.012997-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ALVES DA SILVA (ADVOGADO: CINTIA DE ANDRADE MELLO, ANDREA CRISTINA ZANETTI CARDOSO LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003019/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO o feito com resolução de mérito, pronunciando a decadência do direito à revisão do benefício previdenciário (artigo 103 da Lei nº 8213/1991), na forma do artigo 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, aplicando-se, analogicamente, o artigo 285-A, §2º, do CPC. Oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n57 - 2009.51.51.013295-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LOMBONI DOS ANJOS (ADVOGADO: JESSE RAMALHO, ELIECIR GONCALVES DE OLIVEIRA, CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013295-0\r\n\r\nAutor: JORGE LOMBONI DOS ANJOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando esta ciente, desde já, de que eventual impugnação a alguma das cláusulas deste último, ou a sua aceitação parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n58 - 2009.51.51.013436-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO DA ROCHA SOARES (ADVOGADO: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013436-2\r\n\r\nAutor: MAURO DA ROCHA SOARES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nTendo em vista o erro material na designação do especialista para realização do exame pericial, cancelo a designação da Perícia Judicial agendada para essa data.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 30 de outubro de 2009, às 14:00 horas, na sala de perícia este Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito, Dr. RICARDO FERNANDES WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n59 - 2009.51.51.013492-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS MAIER DE REZENDE (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013492-1\r\n\r\nAutor: CARLOS MAIER DE REZENDE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 30 de OUTUBRO de 2009, às 14:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). Deverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se a perita, Dr. RICARDO FERNANDES WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n60 - 2009.51.51.014024-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AMELIA PAGE BRITO (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014024-6\r\n\r\nAutor: MARIA AMELIA PAGE BRITO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 30 de OUTUBRO de 2009, às 12:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). Deverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se a perita, Dr. RICARDO FERNANDES WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n61 - 2009.51.51.014329-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ DA SILVA (ADVOGADO: CHEILA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014329-6\r\n\r\nAutor: JOSE LUIZ DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia, no dia 26 de outubro de 2009, às 11:30h horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito, Dr. ADRIANO AMARAL AGUIAR, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n62 - 2009.51.51.014478-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS FERNANDO MAGALHAES NORONHA (ADVOGADO: LOURDES MARIA DE SOUZA, REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003042/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a revisar o procedimento de cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez da parte autora, adotando o procedimento auto-executável do §5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/1991, utilizando o salário-de-benefício do auxílio-doença que lhe deu origem, sempre reajustado na mesma época e base dos reajustes gerais dos benefícios previdenciários, e nunca considerado valor inferior a um salário-mínimo, como salário-de-contribuição, mês-a-mês, durante o período básico de cálculo daquela.\r\n\r\nCondeno ainda o réu ao pagamento das diferenças existentes das parcelas pretéritas, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária na forma legal aplicável aos débitos previdenciários, e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação da parte ré.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, intime-se a AADJ para cumprimento integral, efetuando a revisão e implantando a nova RMI, apurada pela Contadoria do INSS, no prazo de trinta dias, e apresentando os cálculos das parcelas em atraso na forma acima preconizada em iguais trinta dias.\r\n\r\nDe toda forma, os efeitos financeiros da presente sentença poderão sofrer corte em razão da alçada, incidindo apenas sobre o que superar o valor histórico equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento, computando-se para tanto apenas as parcelas do benefício anteriores à data do protocolo da ação e a correção monetária de cada uma das parcelas até a mesma data.\r\n\r\nNão sofrerão corte em razão da alçada as parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, nem os valores de sua atualização monetária, ou ainda da atualização monetária de quaisquer parcelas entre a data do protocolo da ação e seu efetivo pagamento, além dos juros de mora desde a citação, mesmo naquilo que for resultado da incidência sobre as parcelas pretéritas ao ajuizamento, uma vez que a mora é computada a contar de momento posterior.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo superiores a 60 (sessenta) salários mínimos, remeta-se à Contadoria para cálculo do corte de alçada.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo inferiores ao limite acima, ou logo após o cálculo do corte de alçada, expeça-se RPV e prossiga-se por meio de atos ordinatórios até o levantamento dos valores correspondentes pela parte autora.\r\n\r\nHavendo novos requerimentos a serem decididos, venham-me os autos. Em caso contrário, certificado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos em definitivo.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n63 - 2009.51.51.017246-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA MOURA DE LIMA (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.017246-6\r\n\r\nAutor: ANTONIA MOURA DE LIMA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n64 - 2009.51.51.017293-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON DOS SANTOS (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.017293-4\r\n\r\nAutor: NILSON DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido(Autor) para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n65 - 2009.51.51.017302-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE COSMO BISPO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.017302-1\r\n\r\nAutor: JOSE COSMO BISPO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido(Autor) para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n66 - 2009.51.51.017867-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETE DA ANUNCIAÇÃO BARROSO (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003041/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a revisar o procedimento de cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez da parte autora, adotando o procedimento auto-executável do §5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/1991, utilizando o salário-de-benefício do auxílio-doença que lhe deu origem, sempre reajustado na mesma época e base dos reajustes gerais dos benefícios previdenciários, e nunca considerado valor inferior a um salário-mínimo, como salário-de-contribuição, mês-a-mês, durante o período básico de cálculo daquela.\r\n\r\nCondeno ainda o réu ao pagamento das diferenças existentes das parcelas pretéritas, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária na forma legal aplicável aos débitos previdenciários, e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação da parte ré.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, intime-se a AADJ para cumprimento integral, efetuando a revisão e implantando a nova RMI, apurada pela Contadoria do INSS, no prazo de trinta dias, e apresentando os cálculos das parcelas em atraso na forma acima preconizada em iguais trinta dias.\r\n\r\nDe toda forma, os efeitos financeiros da presente sentença poderão sofrer corte em razão da alçada, incidindo apenas sobre o que superar o valor histórico equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento, computando-se para tanto apenas as parcelas do benefício anteriores à data do protocolo da ação e a correção monetária de cada uma das parcelas até a mesma data.\r\n\r\nNão sofrerão corte em razão da alçada as parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, nem os valores de sua atualização monetária, ou ainda da atualização monetária de quaisquer parcelas entre a data do protocolo da ação e seu efetivo pagamento, além dos juros de mora desde a citação, mesmo naquilo que for resultado da incidência sobre as parcelas pretéritas ao ajuizamento, uma vez que a mora é computada a contar de momento posterior.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo superiores a 60 (sessenta) salários mínimos, remeta-se à Contadoria para cálculo do corte de alçada.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo inferiores ao limite acima, ou logo após o cálculo do corte de alçada, expeça-se RPV e prossiga-se por meio de atos ordinatórios até o levantamento dos valores correspondentes pela parte autora.\r\n\r\nHavendo novos requerimentos a serem decididos, venham-me os autos. Em caso contrário, certificado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos em definitivo.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n67 - 2009.51.51.018081-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS AURELIO TEIXEIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE DA SILVA VERLY, PATRICIA RITO VIANNA VERLY, BELMIRO VERLY, MONIQUE JOSE DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003050/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a revisar o procedimento de cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez da parte autora, adotando o procedimento auto-executável do §5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/1991, utilizando o salário-de-benefício do auxílio-doença que lhe deu origem, sempre reajustado na mesma época e base dos reajustes gerais dos benefícios previdenciários, e nunca considerado valor inferior a um salário-mínimo, como salário-de-contribuição, mês-a-mês, durante o período básico de cálculo daquela.\r\n\r\nCondeno ainda o réu ao pagamento das diferenças existentes das parcelas pretéritas, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária na forma legal aplicável aos débitos previdenciários, e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação da parte ré.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, intime-se a AADJ para cumprimento integral, efetuando a revisão e implantando a nova RMI, apurada pela Contadoria Judicial, no prazo de trinta dias, e apresentando os cálculos das parcelas em atraso na forma acima preconizada em iguais trinta dias.\r\n\r\nDe toda forma, os efeitos financeiros da presente sentença poderão sofrer corte em razão da alçada, incidindo apenas sobre o que superar o valor histórico equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento, computando-se para tanto apenas as parcelas do benefício anteriores à data do protocolo da ação e a correção monetária de cada uma das parcelas até a mesma data.\r\n\r\nNão sofrerão corte em razão da alçada as parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, nem os valores de sua atualização monetária, ou ainda da atualização monetária de quaisquer parcelas entre a data do protocolo da ação e seu efetivo pagamento, além dos juros de mora desde a citação, mesmo naquilo que for resultado da incidência sobre as parcelas pretéritas ao ajuizamento, uma vez que a mora é computada a contar de momento posterior.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo superiores a 60 (sessenta) salários mínimos, remeta-se à Contadoria para cálculo do corte de alçada.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo inferiores ao limite acima, ou logo após o cálculo do corte de alçada, expeça-se RPV e prossiga-se por meio de atos ordinatórios até o levantamento dos valores correspondentes pela parte autora.\r\n\r\nHavendo novos requerimentos a serem decididos, venham-me os autos. Em caso contrário, certificado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos em definitivo.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n68 - 2009.51.51.018893-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO MARCELINO DOS SANTOS (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR, EDUARDO AUGUSTO PINTO CARDOSO, ALINE DA SILVA SANTOS, VANESSA DE CASTRO MENEZES, TAISA MARCELA EVANGELISTA, THAMILLA BIANCHINI COTTAR, LUIS CARLOS DOURADO MAFRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 003043/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do art. 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 45 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitando em julgado na data da publicação (art.41 da Lei nº9.099/1995).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n69 - 2009.51.51.018926-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADMILSON DOMINGOS VIEIRA (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.018926-0\r\n\r\nAutor: ADMILSON DOMINGOS VIEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n70 - 2009.51.51.019025-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO BERNARDINO SALVADOR (ADVOGADO: LUCIANO CESAR DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019025-0\r\n\r\nAutor: BENEDITO BERNARDINO SALVADOR.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando esta ciente, desde já, de que eventual impugnação a alguma das cláusulas deste último, ou a sua aceitação parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n71 - 2009.51.51.019195-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANA ALVES DE FREITAS (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019195-3\r\n\r\nAutor: ELIANA ALVES DE FREITAS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido(Autor) para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n72 - 2009.51.51.019450-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOISES AGOSTINHO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: EDMA RODRIGUES MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019450-4\r\n\r\nAutor: MOISES AGOSTINHO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando esta ciente, desde já, de que eventual impugnação a alguma das cláusulas deste último, ou a sua aceitação parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n73 - 2009.51.51.019520-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE MENDES PIMENTA (ADVOGADO: MARCOS AURELIO FERREIRA SAMPAIO DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019520-0\r\n\r\nAutor: MARIA JOSE MENDES PIMENTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n74 - 2009.51.51.019945-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE JUAREZ CARVALHO (ADVOGADO: JESSE RAMALHO, ELIECIR GONCALVES DE OLIVEIRA, CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019945-9\r\n\r\nAutor: JORGE JUAREZ CARVALHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n75 - 2009.51.51.020415-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA PATRIVIA VIEIRA DA SILVA (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020415-7\r\n\r\nAutor: HELENA PATRIVIA VIEIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia, no dia 09 de novembro de 2009, às 11:30h horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito, Dr. ADRIANO AMARAL AGUIAR, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n76 - 2009.51.51.020645-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANANDA DE OLIVEIRA REZENDE ALVES (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020645-2\r\n\r\nAutor: ANANDA DE OLIVEIRA REZENDE ALVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia, no dia 16 de novembro de 2009, às 11:30h horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito, Dr. ADRIANO AMARAL AGUIAR, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 49\r\n\r\nTotal Sentença : 24\r\n\r\nId: 831944"
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JUIZ FEDERAL LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.805784-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE SOARES DE CARVALHO (ADVOGADO: PAULO SERGIO DE ALBUQUERQUE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.805784-7\r\n\r\nAutor: JORGE SOARES DE CARVALHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro o requerimento de gratuidade de justiça, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2009.51.01.806996-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENITA FRANCISCA CARVALHO DA SILVA (ADVOGADO: MARIA DA PENHA DUTRA NEVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.806996-5\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 24/06/2009\r\n\r\nAUTOR: HELENITA FRANCISCA CARVALHO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, no prazo de 10 (dez) dias, a renda “per capita” mensal da sua família, discriminando a composição do grupo familiar e a renda de cada membro do referido grupo, juntando documentos comprobatórios, como CTPS, cópia de contracheque etc..\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação das condições sócio-econômicas, que deverá ser cumprido por Oficial de Justiça na residência da parte autora para o levantamento das seguintes informações: \r\n\r\na) de quantas pessoas é composto o grupo familiar, o nome completo de cada uma e qual o grau de parentesco com a parte autora; \r\n\r\nb) se a parte autora ou algum dos componentes do grupo familiar recebe algum benefício previdenciário, indicando a espécie e o valor percebido; \r\n\r\nc)qual o valor da renda mensal líquida, individualizada, de cada membro do grupo familiar; \r\n\r\nd) se possui residência própria ou locada, devendo, neste caso, indicar o valor do aluguel; \r\n\r\ne) qual a situação econômica aparente da família; \r\n\r\nf) descrever a residência, especialmente em relação à construção (se alvenaria, madeira ou outro material) e estado de conservação, bem como a localidade onde está inserida; \r\n\r\ng) indicar o valor gasto com água, luz, alimentação e saúde (descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um), esclarecendo, ainda, se recebe algum tipo de doação; \r\n\r\nh) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n3 - 2009.51.51.020902-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON GONÇALVES DA COSTA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE, REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, LOURDES MARIA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020902-7\r\n\r\nAutor: ADILSON GONÇALVES DA COSTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n1. Intimem-se as partes para que, no prazo de 05(cinco) dias, tragam aos autos as informações solicitadas pelo contador judicial à fl.46.\r\n\r\n2. Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n4 - 2009.51.51.022335-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA HELENA MAURICIO BARCELOS (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022335-8\r\n\r\nAutor: LUCIA HELENA MAURICIO BARCELOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido(Autor) para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n5 - 2009.51.51.022820-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NAZARETH DA SILVA FREIRE (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DA SILVA BARROS, JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS, ALINE ALVES DA SILVA BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022820-4\r\n\r\nAutor: MARIA NAZARETH DA SILVA FREIRE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nRevogo a Decisão de fl. 35, tendo em vista a análise equivocada do pedido autoral, que se baseia no pedido de restabelecimento de aposentadoria por tempo de contribuição e não em restabelecimento de auxílio doença. \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro o requerimento de gratuidade de justiça, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2009.51.51.024694-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA TRANCOSO (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.024694-2\r\n\r\nAutor: MARIA LUCIA TRANCOSO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido(Autor) para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n7 - 2009.51.51.024955-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOHNNY DE OLIVEIRA COSTA (ADVOGADO: PAULO ISSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.024955-4\r\n\r\nAutor: JOHNNY D’E OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de CLÍNICO GERAL, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora para o trabalho, para prover a própria subsistência, respondendo os seguintes quesitos.\r\n\r\na) O(a) periciado(a) sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual?\r\n\r\nb) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar? \r\n\r\nc) Tal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nd) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada?\r\n\r\ne) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nf) Caso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) O periciado, em função da enfermidade que sofre é incapaz para a vida independente?\r\n\r\nAssino ao autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para manifestar-se quanto à nomeação, devendo ainda, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o Autor para comparecimento no local do exame, no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n8 - 2009.51.51.025164-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO JOSE RODRIGUES FILHO (ADVOGADO: CHEILA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025164-0\r\n\r\nAutor: GERALDO JOSE RODRIGUES FILHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia, no dia 19 de outubro de 2009, às 11:30h horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito, Dr. ADRIANO AMARAL AGUIAR, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n9 - 2009.51.51.025314-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS DE EDUARDO DE ABREU (ADVOGADO: MARCELO LOPES DE MEDEIROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 003044/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do art. 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 45 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitando em julgado na data da publicação (art.41 da Lei nº9.099/1995).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.025318-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFREDO TORRES DA SILVA (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025318-1\r\n\r\nAutor: ALFREDO TORRES DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia, no dia 26 de outubro de 2009, às 11:30h horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito, Dr. ADRIANO AMARAL AGUIAR, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n11 - 2009.51.51.025473-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANA DE OLIVEIRA ARAUJO GARCIA (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO BASTOS MEDEIROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025473-2\r\n\r\nAutor: ROSANA DE OLIVEIRA ARAUJO GARCIA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 30 de OUTUBRO de 2009, às 09:45 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). Deverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se a perita, Dr. RICARDO FERNANDES WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n12 - 2009.51.51.025651-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA MARCELINO AGUIAR (ADVOGADO: GILBERTO GARCIA VIDAL DE BARROS, PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025651-0\r\n\r\nAutor: ANA PAULA MARCELINO AGUIAR.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 30 de OUTUBRO de 2009, às 14:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). Deverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se a perita, Dr. RICARDO FERNANDES WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n13 - 2009.51.51.026535-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCAS MIGUEL CASSUNDE HENRIQUE (ADVOGADO: TULI DE BARROS CARDOSO, NATHALIA PINHAO DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.026535-3\r\n\r\nAutor: LUCAS MIGUEL CASSUNDE HENRIQUE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n1. Tendo em vista a petição de fl.62, defiro o prazo de 05(cinco) dias para que a parte autora manifeste-se acerca do despacho de fl.60.\r\n\r\n2. Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n14 - 2009.51.51.033370-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CESAR DOS SANTOS (ADVOGADO: SEBASTIAO DORNELAS DUTRA, LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.033370-0\r\n\r\nAutor: JULIO CESAR DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença. Ademais, a presente causa versa sobre matéria que exige dilação probatória.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de rendimento ou declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n15 - 2009.51.51.033395-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MADALENA DE SOUZA MEIRELES (ADVOGADO: MARCELO FRANCA LEAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.033395-4\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 24/07/2009\r\n\r\nAUTOR: MARIA MADALENA DE SOUZA MEIRELES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo, destarte, fundamental examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia na especialidade ORTOPEDIA, em data, hora e local a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16 - 2009.51.51.033400-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO NONATO PINHEIRO (ADVOGADO: LUIZ EUGENIO DA SILVA, ANA PAULA VILLAR PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.033400-4\r\n\r\nAutor: RAIMUNDO NONATO PINHEIRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença. Ademais, a presente causa versa sobre matéria que exige dilação probatória.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de rendimento ou declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDefiro, outrossim, o pedido de prioridade para a prática de todos os autos do processo, tendo em vista a comprovação da idade da parte autora através do docume’nto de identidade colacionado aos autos.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n17 - 2009.51.51.033561-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANO CRUZ RAMOS (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO BASTOS MEDEIROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.033561-6\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 27/07/2009\r\n\r\nAUTOR: CRISTIANO CRUZ RAMOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo, destarte, fundamental examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia na especialidade PSIQUIATRIA, em data, hora e local a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n18 - 2009.51.51.033581-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RICARDO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.033581-1\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 27/07/2009\r\n\r\nAUTOR: JOSE RICARDO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia na especialidade ORTOPEDIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, voltem-me conclusos para a apreciação do pedido de antecipação de tutela, conforme requerido na peça vestibular.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nEm seguida, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n19 - 2009.51.51.033614-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATALIA LIMA ROSARIO (ADVOGADO: KELI CRISTINA BEZERRA LINHARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.033614-1\r\n\r\nAutor: NATALIA LIMA ROSARIO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença. Ademais, a presente causa versa sobre matéria que exige dilação probatória.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de rendimento ou declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n20 - 2009.51.51.033625-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE FERNANDES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: WELLINGTON BRAZ COELHO, MARCELLE GOMES MARQUES, YEDDA DE MELLO E SOUZA, JUSSARA ESTEVES GARCIA FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.033625-6\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 28/07/2009\r\n\r\nAUTOR: SOLANGE FERNANDES DO NASCIMENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o requerimento da gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia na especialidade ORTOPEDIA, em data, hora e local a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n21 - 2009.51.51.033668-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMAURI SANTOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: BRUNO ARIAS MENDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.033668-2\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 28/07/2009\r\n\r\nAUTOR: AMAURI SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o requerimento da gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia na especialidade GASTROENTEROLOGIA na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n22 - 2009.51.51.033672-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE FIGUEIREDO DE CAMPOS (ADVOGADO: DANIELE DE JESUS DA SILVA, RENATA SOBRAL DA FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.033672-4\r\n\r\nAutor: JORGE FIGUEIREDO DE CAMPOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n23 - 2009.51.51.033741-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDETE XIMENES BARROSO MELO (ADVOGADO: SHEYLA MARIA SILVA DE OLIVEIRA, GLORIA DE MARIA MARQUES VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Junte a autora comprovante de residência atualizado, dentro do últimos 6 (seis) meses anteriores ao ajuizamento do feito, para a fixação da competência deste juízo.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.033753-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRUNO EDUARDO MEXIAS MARQUES (ADVOGADO: UBIRAJARA MARQUES CAETANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.033753-4\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 29/07/2009\r\n\r\nAUTOR: BRUNO EDUARDO MEXIAS MARQUES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, no prazo de 10 (dez) dias, a renda “per capita” mensal da sua família, discriminando a composição do grupo familiar e a renda de cada membro do referido grupo, juntando documentos comprobatórios, como CTPS, cópia de contracheque etc..\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação das condições sócio-econômicas, que deverá ser cumprido por Oficial de Justiça na residência da parte autora para o levantamento das seguintes informações: \r\n\r\na) de quantas pessoas é composto o grupo familiar, o nome completo de cada uma e qual o grau de parentesco com a parte autora; \r\n\r\nb) se a parte autora ou algum dos componentes do grupo familiar recebe algum benefício previdenciário, indicando a espécie e o valor percebido; \r\n\r\nc)qual o valor da renda mensal líquida, individualizada, de cada membro do grupo familiar; \r\n\r\nd) se possui residência própria ou locada, devendo, neste caso, indicar o valor do aluguel; \r\n\r\ne) qual a situação econômica aparente da família; \r\n\r\nf) descrever a residência, especialmente em relação à construção (se alvenaria, madeira ou outro material) e estado de conservação, bem como a localidade onde está inserida; \r\n\r\ng) indicar o valor gasto com água, luz, alimentação e saúde (descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um), esclarecendo, ainda, se recebe algum tipo de doação; \r\n\r\nh) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n25 - 2009.51.51.033758-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTENOR RANGEL DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS, ROBERTO ABREU DA COSTA, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, SONIA SABINA BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.033758-3\r\n\r\nAutor: ANTENOR RANGEL DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença. Ademais, a presente causa versa sobre matéria que exige dilação probatória.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de rendimento ou declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n26 - 2009.51.51.033764-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE MOLETTA CALDAS (ADVOGADO: MIRIAM DOS SANTOS, MARCELO CALDAS CORREA, PEDRO LUIS SILVA DA MOTTA AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Junte a autora comprovante de residência atualizado, dentro do últimos 6 (seis) meses anteriores ao ajuizamento do feito, para a fixação da competência deste juízo.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.033799-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA ELIAS VILLELA (ADVOGADO: MARCELO ALVES FREIRE, ALMERINDO ROMERO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.033799-6\r\n\r\nAutor: NEUZA ELIAS VILLELA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de rendimento ou declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n28 - 2009.51.51.033808-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE HERIBALDO CARVALHO LIMA (ADVOGADO: MARIANO BESER FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.033808-3\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 29/07/2009\r\n\r\nAUTOR: JOSE HERIBALDO CARVALHO LIMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo, destarte, fundamental examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia na especialidade ORTOPEDIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n29 - 2009.51.51.033816-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALMIR DOS SANTOS (ADVOGADO: ADRIANA DOS ANJOS CARVALHO, CLAUDIO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.033816-2\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 29/07/2009\r\n\r\nAUTOR: VALMIR DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, no prazo de 10 (dez) dias, a renda “per capita” mensal da sua família, discriminando a composição do grupo familiar e a renda de cada membro do referido grupo, juntando documentos comprobatórios, como CTPS, cópia de contracheque etc..\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação das condições sócio-econômicas, que deverá ser cumprido por Oficial de Justiça na residência da parte autora para o levantamento das seguintes informações: \r\n\r\na) de quantas pessoas é composto o grupo familiar, o nome completo de cada uma e qual o grau de parentesco com a parte autora; \r\n\r\nb) se a parte autora ou algum dos componentes do grupo familiar recebe algum benefício previdenciário, indicando a espécie e o valor percebido; \r\n\r\nc)qual o valor da renda mensal líquida, individualizada, de cada membro do grupo familiar; \r\n\r\nd) se possui residência própria ou locada, devendo, neste caso, indicar o valor do aluguel; \r\n\r\ne) qual a situação econômica aparente da família; \r\n\r\nf) descrever a residência, especialmente em relação à construção (se alvenaria, madeira ou outro material) e estado de conservação, bem como a localidade onde está inserida; \r\n\r\ng) indicar o valor gasto com água, luz, alimentação e saúde (descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um), esclarecendo, ainda, se recebe algum tipo de doação; \r\n\r\nh) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n30 - 2009.51.51.033856-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE DE SOUZA LOPES (ADVOGADO: LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.033856-3\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 29/07/2009\r\n\r\nAUTOR: EUNICE DE SOUZA LOPES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, no prazo de 10 (dez) dias, a renda “per capita” mensal da sua família, discriminando a composição do grupo familiar e a renda de cada membro do referido grupo, juntando documentos comprobatórios, como CTPS, cópia de contracheque etc..\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação das condições sócio-econômicas, que deverá ser cumprido por Oficial de Justiça na residência da parte autora para o levantamento das seguintes informações: \r\n\r\na) de quantas pessoas é composto o grupo familiar, o nome completo de cada uma e qual o grau de parentesco com a parte autora; \r\n\r\nb) se a parte autora ou algum dos componentes do grupo familiar recebe algum benefício previdenciário, indicando a espécie e o valor percebido; \r\n\r\nc)qual o valor da renda mensal líquida, individualizada, de cada membro do grupo familiar; \r\n\r\nd) se possui residência própria ou locada, devendo, neste caso, indicar o valor do aluguel; \r\n\r\ne) qual a situação econômica aparente da família; \r\n\r\nf) descrever a residência, especialmente em relação à construção (se alvenaria, madeira ou outro material) e estado de conservação, bem como a localidade onde está inserida; \r\n\r\ng) indicar o valor gasto com água, luz, alimentação e saúde (descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um), esclarecendo, ainda, se recebe algum tipo de doação; \r\n\r\nh) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n31 - 2009.51.51.033897-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILDILEA BARBOSA DA SILVA RIZZO (ADVOGADO: VANESSA DA CONCEICAO SILVEIRA, MARIA LUCIA MONTES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.033897-6\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 29/07/2009\r\n\r\nAUTOR: GILDILEA BARBOSA DA SILVA RIZZO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia na especialidade ORTOPEDIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, voltem-me conclusos para a apreciação do pedido de antecipação de tutela, conforme requerido na peça vestibular.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nEm seguida, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n32 - 2009.51.51.033899-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DINA RODRIGUES ALVES (ADVOGADO: CELSO GRACIANO BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.033899-0\r\n\r\nAutor: DINA RODRIGUES ALVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que informe o valor da causa, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n33 - 2009.51.51.033900-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE MARIA DA SILVA (ADVOGADO: CLEIDE MARIA DA SILVA, DOROTY PEREIRA PRAXEDES, MARCILENE MARGARETE CAVALCANTE MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.033900-2\r\n\r\nAutor: NEIDE MARIA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença. Ademais, a presente causa versa sobre matéria que exige dilação probatória.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de rendimento ou declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n34 - 2009.51.51.033926-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZIRA RAMOS DE AZEVEDO (ADVOGADO: MARCOS AURELIO FERREIRA SAMPAIO DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de rendimento ou declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.034138-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROJANE FIGUEIREDO DA SILVA (ADVOGADO: MARCO AURELIO FREIRE DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.034138-0\r\n\r\nAutor: ROJANE FIGUEIREDO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para especificar a doença que gerou sua incapacidade, bem como informar a especialidade do perito judicial.\r\n\r\nDevendo, ainda, o autor juntar laudos da moléstia que gerou o benefício previdenciário.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n36 - 2009.51.51.034204-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERNANDO LAURENTINO (ADVOGADO: WALACE MARTINS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.034204-9\r\n\r\nAutor: LUIZ FERNANDO LAURENTINO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia, no dia 19 de outubro de 2009, às 11:30h horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito, Dr. ADRIANO AMARAL AGUIAR, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n37 - 2009.51.51.034402-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS NEVES FRANCA SILVA (ADVOGADO: MARCIA SALGADO DA SILVEIRA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.034402-2\r\n\r\nAutor: MARIA DAS NEVES FRANCA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n38 - 2009.51.51.034409-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO CARLOS CORREA DE CARVALHO (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.034409-5\r\n\r\nAutor: ROBERTO CARLOS CORREA DE CARVALHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia, no dia 19 de outubro de 2009, às 11:30h horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito, Dr. ADRIANO AMARAL AGUIAR, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n39 - 2009.51.51.034430-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELIA ALVES DE MORAES (ADVOGADO: RODRIGO MARTINS CARNEIRO, LUIZ FELIPE RAMOS FERREIRA, RODOLFO COUTINHO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.034430-7\r\n\r\nAutor: REGINA CELIA ALVES DE MORAES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença. Ademais, a presente causa versa sobre matéria que exige dilação probatória.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de rendimento ou declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n40 - 2009.51.51.034487-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILCEIA CORREIA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE SANTO CECILIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Intime-se a parte autora para que apresente algum documento sobre o pedido administrativo de concessão do benefício da pensão por morte perante ao INSS.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.034665-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ASTOLPHO DE OLIVEIRA BRANDAO (ADVOGADO: SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.034665-1\r\n\r\nAutor: ASTOLPHO DE OLIVEIRA BRANDAO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia, no dia 16 de novembro de 2009, às 11:30h horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito, Dr. ADRIANO AMARAL AGUIAR, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n42 - 2009.51.51.034799-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO CUNHA DE AMORIM (ADVOGADO: MARLON VIEIRA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.034799-0\r\n\r\nAutor: RICARDO CUNHA DE AMORIM.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia, no dia 16 de novembro de 2009, às 11:30h horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito, Dr. ADRIANO AMARAL AGUIAR, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n43 - 2009.51.51.034805-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALINE DA SILVA ZACARIAS (ADVOGADO: MARLON VIEIRA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.034805-2\r\n\r\nAutor: ALINE DA SILVA ZACARIAS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 30 de OUTUBRO de 2009, às 12:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). Deverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se a perita, Dr. RICARDO FERNANDES WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n44 - 2009.51.51.034885-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ZILMAR FERREIRA (ADVOGADO: WELLINGTON BRANDAO DE CARVALHO. PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.034885-4\r\n\r\nAutor: MARIA ZILMAR FERREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 30 de OUTUBRO de 2009, às 12:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). Deverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se a perita, Dr. RICARDO FERNANDES WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n45 - 2009.51.51.035134-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA HELENA LIMA LOBATO (ADVOGADO: CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS, VICTOR AUGUSTO LOPES SOARES, MARGARETE DO NASCIMENTO HUAIS CORREA, MARCIO MARINHO REINA GOMES, FRANCISCO ASSIS CERQUEIRA, DEMETRIUS RODRIGUES MIRANDA, ANDREIA DO NASCIMENTO HUAIS REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035134-8\r\n\r\nAutor: LUCIA HELENA LIMA LOBATO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia, no dia 19 de outubro de 2009, às 11:30h horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito, Dr. ADRIANO AMARAL AGUIAR, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n46 - 2009.51.51.035139-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE GOMES HENRIQUES (ADVOGADO: JORGE MARTINS DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035139-7\r\n\r\nAutor: MARIA JOSE GOMES HENRIQUES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia, no dia 09 de novembro de 2009, às 11:30h horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito, Dr. ADRIANO AMARAL AGUIAR, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n47 - 2009.51.51.035150-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ALMEIDA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS, ROBERTO ABREU DA COSTA, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, PAULO CESAR NAVARRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003032/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, aplicando-se, analogicamente, o artigo 285-A, §2º, do CPC. Oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n48 - 2009.51.51.035175-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO SIMONATO (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA DOS SANTOS MEDEIROS FORTUNATO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035175-0\r\n\r\nAutor: FERNANDO SIMONATO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia, no dia 09 de novembro de 2009, às 11:30h horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito, Dr. ADRIANO AMARAL AGUIAR, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n49 - 2009.51.51.035189-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: SIMONE DE SOUZA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035189-0\r\n\r\nAutor: SERGIO RIBEIRO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia, no dia 09 de novembro de 2009, às 11:30h horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito, Dr. ADRIANO AMARAL AGUIAR, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n50 - 2009.51.51.035277-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY DO NASCIMENTO SIQUEIRA (ADVOGADO: ALTIVO BELIZARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035277-8\r\n\r\nAutor: SUELY DO NASCIMENTO SIQUEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia, no dia 09 de novembro de 2009, às 11:30h horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito, Dr. ADRIANO AMARAL AGUIAR, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n51 - 2009.51.51.035437-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLAUCIA FERREIRA FONSECA (ADVOGADO: LUIZ AFONSO MANDARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035437-4\r\n\r\nAutor: GLAUCIA FERREIRA FONSECA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 30 de OUTUBRO de 2009, às 11:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). Deverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se a perita, Dr. RICARDO FERNANDES WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n52 - 2009.51.51.036436-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILCE TRILHA NYLANDER (ADVOGADO: RAMILSON TAVARES VEIGA, RAMILSON TAVARES VEIGA JUNIOR, RODRIGO TAVARES VEIGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003026/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 30,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, aplicando-se, analogicamente, o artigo 285-A, §2º, do CPC. Oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n53 - 2009.51.51.036518-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO CERQUEIRA DE ALMEIDA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS, CASSIO MURILO PINHEIRO MASCARENHAS, LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036518-9\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 18/08/2009\r\n\r\nAUTOR: PEDRO CERQUEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizados ou expedidos por unidades de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniadas, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício pretendido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n54 - 2009.51.51.036522-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANTONIA FERREIRA RIBEIRO (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES, CASSIO MURILO PINHEIRO MASCARENHAS, LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036522-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 18/08/2009\r\n\r\nAUTOR: MARIA ANTONIA FERREIRA RIBEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizados ou expedidos por unidades de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniadas, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício pretendido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n55 - 2009.51.51.036551-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIDNEIA MOREIRA FIGUEIRA (ADVOGADO: LUCINEIA LIMA FRANCISCO SELOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036551-7\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 18/08/2009\r\n\r\nAUTOR: CIDNEIA MOREIRA FIGUEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizados ou expedidos por unidades de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniadas, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício pretendido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n56 - 2009.51.51.036899-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE PEREIRA AMARAL (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036899-3\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 21/08/2009\r\n\r\nAUTOR: ELIANE PEREIRA AMARAL\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizados ou expedidos por unidades de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniadas, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício pretendido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n57 - 2009.51.51.036909-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS PEREIRA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES, CASSIO MURILO PINHEIRO MASCARENHAS, LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036909-2\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 21/08/2009\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO CARLOS PEREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizados ou expedidos por unidades de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniadas, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício pretendido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n58 - 2009.51.51.036911-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADENANCI ADAO DE ASSUNÇÃO (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS, CASSIO MURILO PINHEIRO MASCARENHAS, LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036911-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 21/08/2009\r\n\r\nAUTOR: ADENANCI ADAO DE ASSUNÇÃO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizados ou expedidos por unidades de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniadas, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício pretendido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n59 - 2009.51.51.036922-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO JOSE DA SILVA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS, LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036922-5\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 21/08/2009\r\n\r\nAUTOR: CARLOS ALBERTO JOSE DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizados ou expedidos por unidades de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniadas, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício pretendido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n60 - 2009.51.51.036924-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ DOS SANTOS LOPES (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS, LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036924-9\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 21/08/2009\r\n\r\nAUTOR: JOSÉ DOS SANTOS LOPES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizados ou expedidos por unidades de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniadas, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício pretendido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n61 - 2009.51.51.036925-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE HENRIQUE DA SILVA PEREIRA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS, CASSIO MURILO PINHEIRO MASCARENHAS, LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036925-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 21/08/2009\r\n\r\nAUTOR: JORGE HENRIQUE DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizados ou expedidos por unidades de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniadas, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício pretendido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n62 - 2009.51.51.036927-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA APARECIDA DO Ó SANTOS CARDOSO (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS, LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036927-4\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 21/08/2009\r\n\r\nAUTOR: SILVIA APARECIDA DO Ó SANTOS CARDOSO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizados ou expedidos por unidades de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniadas, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício pretendido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n63 - 2009.51.51.036931-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA PEREIRA DE JESUS ELEUTHERIO (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES, LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036931-6\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 21/08/2009\r\n\r\nAUTOR: SELMA PEREIRA DE JESUS ELEUTHERIO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizados ou expedidos por unidades de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniadas, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício pretendido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n64 - 2009.51.51.036951-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) INACIA SOBRAL DA SILVA (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036951-1\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 21/08/2009\r\n\r\nAUTOR: INACIA SOBRAL DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizados ou expedidos por unidades de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniadas, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício pretendido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n65 - 2009.51.51.037058-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA CASSIA SIMAO NAZARIO (ADVOGADO: MEETABEL ANDRADE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.037058-6\r\n\r\nAutor: RITA CASSIA SIMAO NAZARIO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para juntar aos autos instrumento de mandado ou deverá proceder a regularização na forma do art.9º, parágrafo 3º da Lei 9.099/95.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n66 - 2009.51.51.037079-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMAR GONÇALVES (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.037079-3\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 24/08/2009\r\n\r\nAUTOR: EDMAR GONÇALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizados ou expedidos por unidades de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniadas, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício pretendido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n67 - 2009.51.51.037080-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DA CONCEIÇÃO COELHO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Junte a autora comprovante de residência atualizado, dentro do últimos 6 (seis) meses anteriores ao ajuizamento do feito, para a fixação da competência deste juízo.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n68 - 2009.51.51.037121-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZABEL DA COSTA (ADVOGADO: KELLY CRISTINA DOS SANTOS ALVES, MARCUS VINICIUS PEREIRA ANTUNES, SILVIO DOMINGOS GONCALVES FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.037121-9\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 24/08/2009\r\n\r\nAUTOR: IZABEL DA COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizados ou expedidos por unidades de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniadas, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício pretendido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n69 - 2009.51.51.037164-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEISE ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: VIVIAN CONCEICAO MALVEZZI, VINICIUS SILVA SICILIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.037164-5\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 24/08/2009\r\n\r\nAUTOR: DEISE ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizados ou expedidos por unidades de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniadas, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício pretendido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que de verá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n70 - 2009.51.51.037210-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALCIDIO VIANNA RIBEIRO (ADVOGADO: MARILIA RODRIGUES PRADO, REGINA CELIA REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.037210-8\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 24/08/2009\r\n\r\nAUTOR: JOSE ALCIDIO VIANNA RIBEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizados ou expedidos por unidades de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniadas, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício pretendido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n71 - 2009.51.51.037321-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCILIA SOARES NOGUEIRA (ADVOGADO: EDSON DE SOUZA DA COSTA, WAGNER GOMES DE OLIVEIRA LUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.037321-6\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 25/08/2009\r\n\r\nAUTOR: LUCILIA SOARES NOGUEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizados ou expedidos por unidades de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniadas, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício pretendido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n72 - 2009.51.51.037414-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTE DE SOUZA FERREIRA (ADVOGADO: SUELI CRISTINA RIBEIRO LIMA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003029/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, aplicando-se, analogicamente, o artigo 285-A, §2º, do CPC. Oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n73 - 2009.51.51.037419-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEMIRO DIAS BARRETO (ADVOGADO: SUELI CRISTINA RIBEIRO LIMA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003030/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, aplicando-se, analogicamente, o artigo 285-A, §2º, do CPC. Oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n74 - 2009.51.51.037440-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO CHAGAS DOS ANJOS BORGES (ADVOGADO: REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, CARLA FERREIRA RAMA MATHIAS, REGINALDO RAMA MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003028/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, aplicando-se, analogicamente, o artigo 285-A, §2º, do CPC. Oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n75 - 2009.51.51.037461-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES, LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.037461-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 25/08/2009\r\n\r\nAUTOR: ROSANGELA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizados ou expedidos por unidades de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniadas, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício pretendido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n76 - 2009.51.51.037466-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE ALVES DE ASSUMPÇÃO (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS, CASSIO MURILO PINHEIRO MASCARENHAS, LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.037466-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 25/08/2009\r\n\r\nAUTOR: MARIA JOSE ALVES DE ASSUMPÇÃO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizados ou expedidos por unidades de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniadas, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício pretendido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n77 - 2009.51.51.037496-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA DA SILVA NOVO (ADVOGADO: MICHEL MINTO DA SILVA, MARCELO SILVA GOMES, MARLENE LOPES BAILLY, BIANCA VICTOR SILVEIRA GOULART.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003031/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, aplicando-se, analogicamente, o artigo 285-A, §2º, do CPC. Oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n78 - 2009.51.51.037638-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON GOMES DE ANDRADE (ADVOGADO: MARISA MELLO DE OLIVEIRA ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003027/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, aplicando-se, analogicamente, o artigo 285-A, §2º, do CPC. Oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n79 - 2009.51.51.037674-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA SCOTT SICILIANO (ADVOGADO: ROSA HELENA DE OLIVEIRA RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003024/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/1991), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, aplicando-se, analogicamente, o artigo 285-A, §2º, do CPC. Oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n80 - 2009.51.51.037800-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAFAEL WOOD DE SANTANA (ADVOGADO: LUZINETE MARIA GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003025/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, aplicando-se, analogicamente, o artigo 285-A, §2º, do CPC. Oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n81 - 2009.51.51.046249-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREIA RAMOS CASTELO BRANCO (ADVOGADO: EZEQUIEL OLIVEIRA SILVA, ZAIRA LEONIDIO DO CARMO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.046249-3\r\n\r\nAutor: ANDREIA RAMOS CASTELO BRANCO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, dê-se vista ao MPF, nos termos do inciso I, artigo 82 do CPC.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n82 - 2009.51.51.046819-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE DOS SANTOS CORREIA (ADVOGADO: CHEILA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.046819-7\r\n\r\nAutor: ELIANE DOS SANTOS CORREIA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia, no dia 26 de outubro de 2009, às 11:30h horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito, Dr. ADRIANO AMARAL AGUIAR, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n83 - 2009.51.51.051604-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DO CARMO (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO, GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO, CLAUDIA LUZIA JOSE DE SOUZA, VERA LUCIA FRANCO TAKAMINI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO, ARTUR WATT NETO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.051604-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 13/07/2009\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO CARLOS DO CARMO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o requerimento da gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia na especialidade ORTOPEDIA, em data, hora e local a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n84 - 2009.51.51.051837-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEISE MARCIA DE ALMEIDA BARBOSA PERDIGÃO (ADVOGADO: GREICE MARA FIGUEIREDO DE MELO, SIMONE DA SILVA LIRA PEREIRA, MARIANO BESER FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.051837-1\r\n\r\nAutor: DEISE MARCIA DE ALMEIDA BARBOSA PERDIGÃO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia, no dia 19 de outubro de 2009, às 11:30h horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito, Dr. ADRIANO AMARAL AGUIAR, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n85 - 2009.51.51.052058-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILCEA GARCIA THOMAZ (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052058-4\r\n\r\nAutor: NILCEA GARCIA THOMAZ.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNão existe nenhuma norma processual que impeça seja a perícia médica realizada no consultório do próprio perito. Muito pelo contrário, nos termos do artigo 431-A do Código de Processo Civil, cabe ao juiz designar, ou mesmo ao perito indicar, o local e a data para ter início a produção da prova. \r\n\r\nAs dificuldades estruturais alegadas pelo INSS - tal como ausência de mesa para trabalhar no consultório médico designado - são as mesmas que, em tese, encontraria o assistente técnico da parte autora, caso a perícia fosse realizada em uma das salas na sede do Juízo. \r\n\r\nQuanto à segurança do perito designado, repita-se que é o próprio expert, por força de lei, - e, a quem o Juízo disponibilizou a utilização de sala nas dependências da Justiça Federal - que indica o local de realização da perícia. No caso, escolheu seu consultório, mormente por lhe apresentar maiores recursos técnicos para a produção da prova. Caso se viesse a acatar a tese do INSS, inviável seria até mesmo a realização de perícias em algumas especialidades, como por exemplo, oftalmologia e otorrinolaringologia, já que ausentes equipamentos médicos na sede do Juízo.\r\n\r\nPor fim, insubsistente a alegação de prejuízo na ampla defesa da Autarquia. A ciência prévia da data e do local em que se iniciará a produção da prova pericial garante o contraditório e a ampla defesa, já que possibilita às partes e eventuais assistentes a participação na formação da prova pericial. É a oportunidade que se dá para que os assistentes técnicos possam acompanhar a produção da prova.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n86 - 2009.51.51.052114-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE NEIVA BARBOZA (ADVOGADO: ANDERSON ALMEIDA DOS ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052114-0\r\n\r\nAutor: JORGE NEIVA BARBOZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n87 - 2009.51.51.052177-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA DA SILVA BARROS (ADVOGADO: NIRIELSON CUNHA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052177-1\r\n\r\nAutor: MARIA LUIZA DA SILVA BARROS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n88 - 2009.51.51.052458-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO VAGNER ARAUJO (ADVOGADO: GEOVANI DOS SANTOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052458-9\r\n\r\nAutor: PAULO VAGNER ARAUJO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNão existe nenhuma norma processual que impeça seja a perícia médica realizada no consultório do próprio perito. Muito pelo contrário, nos termos do artigo 431-A do Código de Processo Civil, cabe ao juiz designar, ou mesmo ao perito indicar, o local e a data para ter início a produção da prova. \r\n\r\nAs dificuldades estruturais alegadas pelo INSS - tal como ausência de mesa para trabalhar no consultório médico designado - são as mesmas que, em tese, encontraria o assistente técnico da parte autora, caso a perícia fosse realizada em uma das salas na sede do Juízo. \r\n\r\nQuanto à segurança do perito designado, repita-se que é o próprio expert, por força de lei, - e, a quem o Juízo disponibilizou a utilização de sala nas dependências da Justiça Federal - que indica o local de realização da perícia. No caso, escolheu seu consultório, mormente por lhe apresentar maiores recursos técnicos para a produção da prova. Caso se viesse a acatar a tese do INSS, inviável seria até mesmo a realização de perícias em algumas especialidades, como por exemplo, oftalmologia e otorrinolaringologia, já que ausentes equipamentos médicos na sede do Juízo.\r\n\r\nPor fim, insubsistente a alegação de prejuízo na ampla defesa da Autarquia. A ciência prévia da data e do local em que se iniciará a produção da prova pericial garante o contraditório e a ampla defesa, já que possibilita às partes e eventuais assistentes a participação na formação da prova pericial. É a oportunidade que se dá para que os assistentes técnicos possam acompanhar a produção da prova.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n89 - 2009.51.51.052459-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO NASCIMENTO DA SILVA (ADVOGADO: GEOVANI DOS SANTOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052459-0\r\n\r\nAutor: SERGIO NASCIMENTO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nMantenho a perícia nos moldes em que foi designada.\r\n\r\nNão existe nenhuma norma processual que impeça seja a perícia médica realizada no consultório do próprio perito. Muito pelo contrário, nos termos do artigo 431-A do Código de Processo Civil, cabe ao juiz designar, ou mesmo ao perito indicar, o local e a data para ter início a produção da prova. \r\n\r\nAs dificuldades estruturais alegadas pelo INSS - tal como ausência de mesa para trabalhar no consultório médico designado - são as mesmas que, em tese, encontraria o assistente técnico da parte autora, caso a perícia fosse realizada em uma das salas na sede do Juízo. \r\n\r\nQuanto à segurança do perito designado, repita-se que é o próprio expert, por força de lei, - e, a quem o Juízo disponibilizou a utilização de sala nas dependências da Justiça Federal - que indica o local de realização da perícia. No caso, escolheu seu consultório, mormente por lhe apresentar maiores recursos técnicos para a produção da prova. Caso se viesse a acatar a tese do INSS, inviável seria até mesmo a realização de perícias em algumas especialidades, como por exemplo, oftalmologia e otorrinolaringologia, já que ausentes equipamentos médicos na sede do Juízo.\r\n\r\nPor fim, insubsistente a alegação de prejuízo na ampla defesa da Autarquia. A ciência prévia da data e do local em que se iniciará a produção da prova pericial garante o contraditório e a ampla defesa, já que possibilita às partes e eventuais assistentes a participação na formação da prova pericial. É a oportunidade que se dá para que os assistentes técnicos possam acompanhar a produção da prova.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n90 - 2009.51.51.052585-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIO MARCOS SILVA DE SOUZA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052585-5\r\n\r\nAutor: LUCIO MARCOS SILVA DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 30 de OUTUBRO de 2009, às 11:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). Deverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se a perita, Dr. RICARDO FERNANDES WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n91 - 2009.51.51.052596-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WELLINGTON LUIZ MIRANDA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052596-0\r\n\r\nAutor: WELLINGTON LUIZ MIRANDA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 30 de OUTUBRO de 2009, às 09:45 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). Deverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se a perita, Dr. RICARDO FERNANDES WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n92 - 2009.51.51.052664-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA HELENA IRINEU DE SOUZA (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO, GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO, CLAUDIA LUZIA JOSE DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052664-1\r\n\r\nAutor: SANDRA HELENA IRINEU DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia, no dia 26 de outubro de 2009, às 11:30h horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito, Dr. ADRIANO AMARAL AGUIAR, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n93 - 2009.51.51.052677-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALFRAN MARCIANO BRASIL (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052677-0\r\n\r\nAutor: VALFRAN MARCIANO BRASIL.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia, no dia 19 de outubro de 2009, às 11:30h horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito, Dr. ADRIANO AMARAL AGUIAR, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n94 - 2009.51.51.052814-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE EDESIO DE GUSMAO VASCONCELOS (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052814-5\r\n\r\nAutor: JOSE EDESIO DE GUSMAO VASCONCELOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n95 - 2009.51.51.052962-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VITALINO GOMES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCELA DA SILVA PENA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052962-9\r\n\r\nAutor: VITALINO GOMES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia, no dia 09 de novembro de 2009, às 11:30h horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito, Dr. ADRIANO AMARAL AGUIAR, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n96 - 2009.51.51.065622-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURO CARMO DA CESTA (ADVOGADO: TULI DE BARROS CARDOSO, NATHALIA PINHAO DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.065622-6\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 22/06/2009\r\n\r\nAUTOR: LAURO CARMO DA CESTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n97 - 2009.51.51.065673-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA RODRIGUES DE MIRANDA (ADVOGADO: ALAERTE MATHIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.065673-1\r\n\r\nAutor: NILZA RODRIGUES DE MIRANDA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando esta ciente, desde já, de que eventual impugnação a alguma das cláusulas deste último, ou a sua aceitação parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n98 - 2009.51.51.066952-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA MATHEUS FERREIRA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS, ROBERTO ABREU DA COSTA, PAULO CESAR NAVARRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.066952-0\r\n\r\nAutor: JOAO BATISTA MATHEUS FERREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nComo se pode verificar do teor da certidão de fl. 50, a parte autora não compareceu à perícia designada.\r\n\r\nEm face do exposto, intime-se a parte autora para que justifique \r\n\r\na sua ausência ao exame pericial no prazo de cinco dias, ficando a mesma ciente de que a não manifestação no referido prazo ensejará na extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n99 - 2009.51.51.067128-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIO JOSE DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE, REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, LOURDES MARIA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003036/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI c/c artigo 295, inciso III, ambos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n100 - 2009.51.51.067329-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA SIMONETE DA COSTA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.067329-7\r\n\r\nAutor: KATIA SIMONETE DA COSTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 08 de SETEMBRO de 2009, às 16:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). Deverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se a perita, Dra. NORINA JOSEPINA NOVELLO, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nTotal Decisão : 17\r\n\r\nTotal Despacho : 72\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 831959"
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                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000247\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.009336-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA PACHECO BRUNO (ADVOGADO: WELLINGTON BRAZ COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n2 - 2007.51.51.011184-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA MOREIRA SOFIA (ADVOGADO: URSULA PORTO RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n3 - 2007.51.51.039232-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ RIBAMAR CANTANHEDE SOUSA (ADVOGADO: ANTONIO FRANCISCO CAETANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n4 - 2007.51.51.047184-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLEI DA COSTA (ADVOGADO: CELSO DE ASSIS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n5 - 2007.51.51.064986-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA SILVA DE FARIA VIEIRA E OUTRO x HELCIO LUIZ PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO, KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n6 - 2007.51.51.088890-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAIAS CARNEIRO DE MELO (ADVOGADO: CHEILA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n7 - 2008.51.51.001250-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL DOS PASSOS CARVALHO (DEF.PUB.: FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n8 - 2008.51.51.005332-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CICERO DANIEL DA SILVA (DEF.PUB.: ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n9 - 2008.51.51.007110-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEY ALBERTO DOS SANTOS (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n10 - 2008.51.51.007763-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GUIA FREITAS DE ANDRADE (ADVOGADO: DANIELE DE JESUS CHAPELEN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . DESPACHO\r\n\r\nConsiderando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n11 - 2008.51.51.008208-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIRGINIA IVETTE MONVOISIN (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n12 - 2008.51.51.009839-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO PEREIRA DE MIRANDA (ADVOGADO: LEANDRO JORGE ARAUJO HINRICHSEN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n13 - 2008.51.51.010045-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL RIBEIRO CARVALHO (ADVOGADO: JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n14 - 2008.51.51.012233-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO JOSE DE ALCANTARA (ADVOGADO: SILVIA MARIA SPINELLI CALADO. PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SE TEMBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n15 - 2008.51.51.012589-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO AUGUSTO TOSONI PEREIRA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n16 - 2008.51.51.016454-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ANTONIO NASCIMENTO (ADVOGADO: MANOEL MESSIAS DE GOIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n17 - 2008.51.51.028840-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS FRANCISCO NETO (DEF.PUB.: ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n18 - 2008.51.51.028874-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA SILVA AMARAL (DEF.PUB.: ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n19 - 2008.51.51.035944-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GORETE RESENDE (ADVOGADO: ADILSON LUCAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n20 - 2008.51.51.038120-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IOLANDA DE QUEIROZ CAETANO (ADVOGADO: TANIA MARIA FRANCISCA ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n21 - 2008.51.51.038708-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDELZA GONÇALO DA SILVA (ADVOGADO: CRISTIANE FERREIRA DE ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n22 - 2008.51.51.039712-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DE SOUZA (ADVOGADO: JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n23 - 2008.51.51.040739-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLGA DA SILVA (ADVOGADO: ARMANDO JONES PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n24 - 2008.51.51.042197-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO RODRIGUES SILVA (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n25 - 2008.51.51.042952-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIKAEL JURI INZEFFY (DEF.PUB.: ANDRE DA SILVA ORDACGY .) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n26 - 2008.51.51.043407-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE SUETH DA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n27 - 2008.51.51.043710-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO JOSE DOS SANTOS ALI (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n28 - 2008.51.51.044202-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES CAVALCANTE DA SILVA (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n29 - 2008.51.51.044229-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO SANTOS DA COSTA (ADVOGADO: CHEILA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n30 - 2008.51.51.044388-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINETE DO NASCIMENTO (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE SANTOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n31 - 2008.51.51.044558-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON BAETA MIRANDA (ADVOGADO: JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n32 - 2008.51.51.045361-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRÉA TORRES FURTADO BRAGA (ADVOGADO: ANGELA CRISTINA DA COSTA RUIZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n33 - 2008.51.51.047051-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PENEDO FILHO (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n34 - 2008.51.51.047641-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEVERSON GOMES QUEIROZ DA SILVA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n35 - 2008.51.51.047717-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILENO MORAIS DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n36 - 2008.51.51.047799-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA NUNES DE LIMA (ADVOGADO: JOAO DE DEUS DE SANTANA SOBRINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n37 - 2008.51.51.048463-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n38 - 2008.51.51.049021-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE CAMPOS LAGE (ADVOGADO: PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n39 - 2008.51.51.050013-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CHARLES DE CARVALHO AMORIM (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n40 - 2008.51.51.050698-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLEY COSTA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n41 - 2008.51.51.054636-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUCAS (ADVOGADO: JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n42 - 2008.51.51.058662-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISABETE FARIAS DE BRITO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n43 - 2008.51.51.058802-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA APARECIDA ALVES NUNES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n44 - 2008.51.51.058959-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE GOMES LONGOBARDI (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n45 - 2008.51.51.060792-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCI MARINS RIBEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n46 - 2008.51.51.062661-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMALIA SIMONE PEIXOTO CASTRO (ADVOGADO: ENEVALDO GUILHERME DA SILVA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n47 - 2009.51.51.000072-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AROLDO JORGE DOS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n48 - 2009.51.51.000342-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVANA MORAES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n49 - 2009.51.51.001378-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILMA DE FATIMA SILVA SANTOS (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n50 - 2009.51.51.001608-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIVIO SANTOS LOPES (ADVOGADO: SERGIO JOSE DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n51 - 2009.51.51.001636-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE DA SILVA LIRA SATYRO (ADVOGADO: DENISE PINHO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n52 - 2009.51.51.002193-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ HENRIQUE DA SILVA ARAUJO (DEF.PUB.: FABIANA NUNES HENRIQUE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n53 - 2009.51.51.002397-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NELMA DA CONCEIÇÃO MACIEL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n54 - 2009.51.51.005930-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA DE AMORIM FRAGOSO (ADVOGADO: ROBERTA BARBOSA RIBEIRO JORDAO PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n55 - 2009.51.51.005990-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO ANACLETO DA SILVA (DEF.PUB.: FABIANA NUNES HENRIQUE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n56 - 2009.51.51.005991-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGNALDO PINTO PINHEIRO (DEF.PUB.: FABIANA NUNES HENRIQUE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n57 - 2009.51.51.006213-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARILDO DE SOUZA TARGINO (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n58 - 2009.51.51.006371-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETE VIANA DE MIRANDA (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n59 - 2009.51.51.006483-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIGIA MARIA CARVALHO MOREIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS MATTEA NAZAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n60 - 2009.51.51.006830-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA VIANNA DUQUE (ADVOGADO: DILSON ALVES DAMASCENO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n61 - 2009.51.51.007008-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ NOGUEIRA (DEF.PUB.: FERNANDA HAHN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n62 - 2009.51.51.007080-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAIAS PEDRO DE MELO (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n63 - 2009.51.51.007466-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO EVANGELISTA GOMES DE ARRUDA (ADVOGADO: ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n64 - 2009.51.51.007800-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCILIO SIMÕES FRANÇA (ADVOGADO: MIRYAM FIGUEIREDO PAULINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n65 - 2009.51.51.008160-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL ALVES DANTAS (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n66 - 2009.51.51.008582-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEIA DA CUNHA FAGUNDES (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n67 - 2009.51.51.008892-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SEBASTIANA DE SOUZA (ADVOGADO: MARLENE LOPES BAILLY, MICHEL MINTO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n68 - 2009.51.51.009246-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NICOLINA MACHADO DE AVILA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE ASSIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n69 - 2009.51.51.009412-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARY MARQUES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CLAUDIA REGINA DA SILVA LESSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n70 - 2009.51.51.009502-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO PEREIRA LIMA (ADVOGADO: KARINA DE OLIVEIRA E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n71 - 2009.51.51.010303-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRAZ CORDEIRO DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES, SEBASTIAO DORNELAS DUTRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n72 - 2009.51.51.010540-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANILDA DOS SANTOS VENTURA (ADVOGADO: ENCARNACION CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n73 - 2009.51.51.010715-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEITE DE FREITAS (ADVOGADO: RENATA CRISTINA PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n74 - 2009.51.51.010876-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA MARIA DA SILVA (ADVOGADO: VANESSA SANTANA RODRIGUES DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n75 - 2009.51.51.013148-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERME NEVES VALERIANO E OUTRO (ADVOGADO: MARCOS NOBREGA DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n76 - 2009.51.51.013685-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN DE BRITTO (ADVOGADO: VANCLEA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n77 - 2009.51.51.014383-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA DE OLIVEIRA FIGUEIRA (ADVOGADO: VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\nTotal Despacho : 77\r\n\r\nId: 830220"
                            ],
                            "830221": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000248\r\n\r\nExpediente do dia 27/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.011906-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDO ROCHA REINALDO (ADVOGADO: MARIA MILDA SARAIVA REINALDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n2 - 2007.51.51.059381-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RITA COELHO MACEDO (ADVOGADO: LUCIA MARIA VOLOTAO MAMEDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n3 - 2008.51.01.506272-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA CORREA MACHADO (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS. DEF.PUB.: ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES, FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n4 - 2008.51.01.816020-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIA COSTA LOPES (ADVOGADO: EVERALDO TEODORO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n5 - 2008.51.51.006047-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVINA GOMES LAMEIRA (ADVOGADO: ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n6 - 2008.51.51.012755-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GISELIA PEREIRA CARVALHO (ADVOGADO: FABIANE PEREIRA CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n7 - 2008.51.51.016890-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n8 - 2008.51.51.020730-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERCILIA FERNADES DE SANTANA (ADVOGADO: CARLA MABEL DOS SANTOS FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n9 - 2008.51.51.022171-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HÉLIO PEREIRA MARQUES (ADVOGADO: SERGIO MARTINS PIMENTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n10 - 2008.51.51.032374-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLAUDIO PEIXOTO DE SOUZA (ADVOGADO: JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n11 - 2008.51.51.032838-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGENOR PALHARES MARINHO E OUTROS (ADVOGADO: ANDRE COUTINHO LISBOA GOUVEA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO, FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n12 - 2008.51.51.036591-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA MARIA DA FONSECA MEDEIROS (ADVOGADO: ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n13 - 2008.51.51.039609-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA COSTA SILVA OLIVEIRA (DEF.PUB.: FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n14 - 2008.51.51.039610-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO PEREIRA DA SILVA (DEF.PUB.: FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n15 - 2008.51.51.041174-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL SANTOS DA COSTA (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n16 - 2008.51.51.041940-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON ALVES PORTO (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n17 - 2008.51.51.042391-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO VIEIRA DOS SANTOS (DEF.PUB.: FERNANDA HAHN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n18 - 2008.51.51.042571-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FERNANDES ALVES (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n19 - 2008.51.51.042971-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGINA DA CONCEIÇÃO MILHAR (ADVOGADO: NATALIA EUGENIA NUNEZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n20 - 2008.51.51.043034-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA XAVIER DE OLIVEIRA (DEF.PUB.: FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n21 - 2008.51.51.043431-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GERALDO RODRIGUES (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n22 - 2008.51.51.044613-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJANIR AZEVEDO DORES (DEF.PUB.: FERNANDA HAHN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n23 - 2008.51.51.045662-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DO PRADO MARTINS (ADVOGADO: MARISE DE PAULA MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n24 - 2008.51.51.045677-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANAILDA MARIA DE SANTANA E SILVA (ADVOGADO: FABIO LUCIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n25 - 2008.51.51.045961-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO LUIZ DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n26 - 2008.51.51.047440-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIGIA DOS ANJOS (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n27 - 2008.51.51.047968-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA REGINA MARTINS ORPHÃO (ADVOGADO: GESUALDI HONORATO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n28 - 2008.51.51.048466-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRO ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n29 - 2008.51.51.048872-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES PEREIRA (ADVOGADO: ANA PAULA NASCIMENTO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n30 - 2008.51.51.049127-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO MATEUS (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSÉTIMO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso Nº 2008.51.51.049127-0 \r\n\r\nConsiderando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL TITULAR - 7º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n31 - 2008.51.51.050148-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JODIR SOARES CAIXA (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n32 - 2008.51.51.050418-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA MOURA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: APARECIDA ALVES FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n33 - 2008.51.51.050867-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE DOS SANTOS DE SOUZA (DEF.PUB.: ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n34 - 2008.51.51.050930-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO GOMES (DEF.PUB.: ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n35 - 2008.51.51.051070-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIGENAI MEDEIROS DOS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n36 - 2008.51.51.052333-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) marcos da silva ornelas (ADVOGADO: LILLIAM SANTOS DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n37 - 2008.51.51.054197-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA SILVA PORTO (ADVOGADO: ALCIDES OLIVEIRA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n38 - 2008.51.51.054543-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA DA SILVA (DEF.PUB.: ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n39 - 2008.51.51.058539-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n40 - 2008.51.51.060015-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO BARROS GONÇALVES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSÉTIMO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso Nº 2008.51.51.060015-0 \r\n\r\nConsiderando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL TITULAR - 7º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n41 - 2008.51.51.062776-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA DA CONCEIÇAO DINOA (ADVOGADO: BARBARA CRISTINA DE LEMOS OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n42 - 2009.51.51.000017-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CLAUDIA SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n43 - 2009.51.51.000242-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON DOS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n44 - 2009.51.51.000768-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO DOS SANTOS CORREA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de mol de a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n45 - 2009.51.51.000796-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA BORGES ALMEIDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n46 - 2009.51.51.001550-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO LIMA TRAJANO DE MELO (ADVOGADO: ALBERTO CORREA DE SA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n47 - 2009.51.51.001555-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURIEL DUARTE DA SILVA (ADVOGADO: APARECIDA ALVES FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n48 - 2009.51.51.001991-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMERI BARBOSA BAPTISTA (DEF.PUB.: FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n49 - 2009.51.51.002703-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO DE SOUZA MELO FILHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n50 - 2009.51.51.003201-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGINALDO DE SOUZA FERREIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n51 - 2009.51.51.004286-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) TATIANA RABELLO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n52 - 2009.51.51.006244-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CARLA PEIXOTO DA SILVA (ADVOGADO: LUZINETE MARIA GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n53 - 2009.51.51.006454-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEY ANDRADE GAMA (DEF.PUB.: FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n54 - 2009.51.51.006580-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CRISTINA FERREIRA DE BRITO (ADVOGADO: SUELI CAFARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n55 - 2009.51.51.006835-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERONICA DE SOUZA LAGE (ADVOGADO: GREICE MARA FIGUEIREDO DE MELO, MARIANO BESER FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSÉTIMO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso Nº 2009.51.51.006835-3 \r\n\r\nConsiderando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL TITULAR - 7º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n56 - 2009.51.51.006872-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEI RIBEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n57 - 2009.51.51.006973-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE ALMEIDA OLIVEIRA (ADVOGADO: OLIVIA MARIA MARTINEZ DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n58 - 2009.51.51.007546-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BATISTA DOS SANTOS (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n59 - 2009.51.51.007765-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERLEI BARROS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n60 - 2009.51.51.007904-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) THERESINHA DE JESUS SALOMÃO (DEF.PUB.: FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n61 - 2009.51.51.008065-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSARA DOS SANTOS LIMA (ADVOGADO: MAXIMIANO ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSÉTIMO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso Nº 2009.51.51.008065-1 \r\n\r\nConsiderando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL TITULAR - 7º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n62 - 2009.51.51.008140-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONETE CORREA (ADVOGADO: MIRYAM FIGUEIREDO PAULINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n63 - 2009.51.51.008142-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILZA HELENA CANDIDO LIMA (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n64 - 2009.51.51.008344-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALVES NOGUEIRA (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n65 - 2009.51.51.008445-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA MORAES CAMPOS (ADVOGADO: VALERIA NOBREGA VELLASCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n66 - 2009.51.51.008630-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ RUBENS DA ROCHA JARDIM (ADVOGADO: AILTON MONTEIRO ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSÉTIMO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso Nº 2009.51.51.008630-6 \r\n\r\nConsiderando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL TITULAR - 7º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n67 - 2009.51.51.009156-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEUSARINA CARDOSO DE OLIVEIRA MUNIZ (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n68 - 2009.51.51.009207-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIONESIO SOUZA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n69 - 2009.51.51.009452-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA SAUDE FERREIRA (ADVOGADO: JORGE LUIZ DA SILVA DUARTE JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n70 - 2009.51.51.009512-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINEUZA ARAÚJO DE MENDONÇA (ADVOGADO: VALESSA DA CONCEICAO RODRIGUES DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n71 - 2009.51.51.009757-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA VIEIRA ALVES (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n72 - 2009.51.51.010407-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO MARCELINO BATISTA (DEF.PUB.: FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n73 - 2009.51.51.010820-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JHONATAN GONÇALVES DA MOTTA E OUTRO (ADVOGADO: JACQUELINE HELENA DA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n74 - 2009.51.51.010830-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAREZ JORGE DA FONSECA (ADVOGADO: KARINA FERREIRA REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n75 - 2009.51.51.010846-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTINO VARGAS (ADVOGADO: VANESSA DE CASTRO MENEZES, PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n76 - 2009.51.51.011064-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA FATIMA RODRIGUES DE SOUZA (ADVOGADO: AMARO GERSON MIGUEL VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Con siderando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n77 - 2009.51.51.012418-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRANILDA PEREIRA (ADVOGADO: FERNANDA SANTOS DE SOUZA AYRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n78 - 2009.51.51.013414-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO MORAIS DO NASCIMENTO (ADVOGADO: SARITA DE SOUZA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n79 - 2009.51.51.014380-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACY LIMA CAMPOS (ADVOGADO: VIVIANE FERREIRA PESTANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n80 - 2009.51.51.014604-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA BOTELHO (ADVOGADO: MARIA SOCORRO EVANGELISTA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n81 - 2009.51.51.014693-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA FERREIRA FACCIOLI (ADVOGADO: ANA PAULA FACCIOLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n82 - 2009.51.51.020170-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALICE GUIMARAES FARIA (ADVOGADO: ROSE MARY GRAHL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n83 - 2009.51.51.021461-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI ARAUJO VIEIRA (ADVOGADO: NADIA MARIA GOMES DE ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\nTotal Despacho : 83\r\n\r\nId: 830221"
                            ],
                            "830222": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000249\r\n\r\nExpediente do dia 27/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.005973-5 MARIA DAS GRACAS VITORINO DOS SANTOS (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nConsiderando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n2 - 2005.51.51.131174-2 JOSE PAULO DE OLIVEIRA DE SOUSA TELES (ADVOGADO: MARCELO POSSIMOZER DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nConsiderando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n3 - 2006.51.51.030027-3 ESTHER BRAESCHER NAVEIRA E SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ALEXANDRE MEDEIROS DE PAIVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nConsiderando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n4 - 2006.51.51.039310-0 OVIDIO IZOTON (ADVOGADO: EDUARDO GOHN GOULART.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n5 - 2006.51.51.043943-3 SEVERINO PAULINO DA SILVA (DEF.PUB.: FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALESSANDRA JAPIASSU MAIA.). . \r\n\r\nConsiderando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n6 - 2006.51.51.047035-0 ALZIRA MELO DA SILVA (ADVOGADO: ALBERTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS, MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nConsiderando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 830222"
                            ]
                        }
                    },
                    "8º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "831096": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000102\r\n\r\nExpediente do dia 31/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.009066-6 CELSO FRANCISCO VIEIRA (ADVOGADO: FRANCISCA LUCIA BARBOSA HORTENCIO DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2003.51.51.009066-6\r\n\r\nTendo em vista o disposto na Resolução nº 55, de 14/05/2009, do Conselho da Justiça Federal, em seu artigo 4º, parágrafo único, intime-se a parte autora para que, pessoalmente, manifeste-se quanto à opção pelo recebimento do valor equivalente a 60 salários mínimos, integralmente, mediante precatório, ou pelo recebimento, por meio de RPV, daquele valor, descontados os honorários sucumbenciais. Prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de expedição de precatório.\r\n\r\nManifestada a opção pelo RPV, expeçam-se os requisitórios nos termos da mencionada Resolução. Caso contrário, expeçam-se os precatórios, suspendendo-se o feito até a comprovação do pagamento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n2 - 2004.51.51.042305-2 SAMUEL PAPELBAUM (ADVOGADO: EXPEDITO ROMEL PEREIRA, PRISCILA MELO MOISES, FABIANO DE MORAES GOULART.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 32/33 - Indefiro, tendo em vista a informação de fl.35, do TRF da 2ª Região, noticiando o levantamento, em 14/09/2005, do valor depositado em nome do autor, relativo ao RPV de fl. 24.\r\n\r\nIsto posto, comprovado o regular depósito em nome do demandante, e posterior levantamento dos valores atrasados devidos, considero finda a prestação jurisdicional, determinando o retorno dos autos ao arquivo, cabendo à parte autora, pelos meios próprios, e não nos autos da presente ação, comprovar e discutir eventual irregularidade na liberação do depósito judicial.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.007308-0 WILSON BAHIENSE (ADVOGADO: MARCO POLO DE OLIVEIRA VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.007308-0\r\n\r\nTendo em vista o disposto na Resolução nº 55, de 14/05/2009, do Conselho da Justiça Federal, em seu artigo 4º, parágrafo único, intime-se a parte autora para que, pessoalmente, manifeste-se quanto à opção pelo recebimento do valor equivalente a 60 salários mínimos, integralmente, mediante precatório, ou pelo recebimento, por meio de RPV, daquele valor, descontados os honorários sucumbenciais. Prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de expedição de precatório.\r\n\r\nManifestada a opção pelo RPV, expeçam-se os requisitórios nos termos da mencionada Resolução. Caso contrário, expeçam-se os precatórios, suspendendo-se o feito até a comprovação do pagamento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n4 - 2007.51.51.073740-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO RODRIGUES LIBANIO (ADVOGADO: ENEVALDO GUILHERME DA SILVA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . Processo nº 2007.51.51.073740-0\r\n\r\nChamo o feito à ordem, para tornar sem efeito as decisões de fls. 160 e 165.\r\n\r\nFls. 167/168 - Indefiro.\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da sentença de fls. 110/114, que limitou o total da execução em 60 salários mínimos: “(...)Condeno o INSS a pagar as diferenças devidas, (...), total limitado a 60 salário mínimos, já que o próprio autor reconhece que o ajuizamento desta ação em sede de Juizado só foi possível em função da renúncia a todo direito excedente a este montante (...)”, determino a expedição de RPV limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, em face, também, da decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 2003.51.51.010717-4/02:\r\n\r\n“(...) como a limitação da condenação ao teto prevista na sentença não foi objeto de recurso autoral, deve ser aplicada ao caso em tela em respeito à coisa julgada e à segurança jurídica. Desta forma, o valor dever ser pago por meio de RPV, observando-se o teto vigente quando do pagamento.\r\n\r\nNo caso, deve-se ressaltar que a parte autora está assistida por advogado desde o início do processo. Portanto, não pode se utilizar do rito célere dos Juizados Especiais Federais como forma de agilizar o fim da demanda e receber um valor que ultrapassa em muito o teto máximo de pagamento dos JEFs.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora, por 05 (cinco) dias. Após, comprovado o pagamento do requisitório, cientificada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n5 - 2007.51.51.085728-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARICE MARIA DOS SANTOS (ADVOGADO: SANDRA ROSE JANUARIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004203/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.505984-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRÁULIO GOLDMAN (ADVOGADO: NILSON DA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004194/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, considerando que o autor pretende revisão de benefício implementado na via judicial, forçoso EXTINGUIR O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC, por falta de interesse de agir, já que se trata de requerimento de execução de prestação jurisdicional que deve ser processada nos próprios autos em que foi prolatada sentença condenatória 2007.51.51.003191-6 - 06ºJEF).\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art.5 da Lei n.10.259/2001\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.816262-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA CATARINA DA CRUZ FRAGOSO (ADVOGADO: ELIAS JOSE DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004222/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando prescrita a pretensão veiculada no pedido da presente demanda.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.001004-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS JOSELIO BATISTA DA SILVA (ADVOGADO: SIMONE DE SOUZA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.001004-8\r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso venha a ser vencedora na presente ação. Caso a parte autora se manifeste pela renúncia, deverá apresentar declaração assinada por ela própria nesse sentido. Caso a renúncia venha a ser manifestada pelo advogado, esta só será tida como válida se a parte autora lhe tiver outorgado poderes específicos para tal. O silêncio da parte autora será tido como recusa da mesma à renúncia, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n9 - 2008.51.51.008364-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MADALENA TAVARES DE SOUZA (ADVOGADO: CARLOS ANTONIO BARRETO QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004196/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 68,80. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.013532-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FREDERICO RUFILO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004207/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.024244-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBERVAL FELIX DA CRUZ (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004213/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/522.429.276-6), desde a cessação (05/01/2008), pagando-se os valores atrasados até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 30 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer no prazo de 30(trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (15/10/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, observando o limite de 60(sessenta) salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. Cumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.025064-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOVENILDO CAMPOS (ADVOGADO: ERICA REGINA BORGES MORAIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004214/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/529.334.587-3), desde a cessação (30/06/2008), pagando-se os valores atrasados até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 30 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer no prazo de 30 dias, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (06/11/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. Cumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.027592-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PLACIDINO PEÇANHA (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004231/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.033986-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PENHA DOS SANTOS (ADVOGADO: ALEXANDRE STEELE VEIGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004201/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fundamento no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n15 - 2008.51.51.036394-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSINDA MARIA DA FONSECA (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004199/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.041511-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERANDI RODRIGUES SANTOS (ADVOGADO: ELIANE ROSA CARNEIRO LEITAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004205/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.054827-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMANOEL JORGE ROBERTO LEITÃO (ADVOGADO: SANDRO DE OLIVEIRA ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.054827-9\r\n\r\nAutor: EMANOEL JORGE ROBERTO LEITÃO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nNão obstante caber à Turma Recursal a análise dos requisitos de admissibilidade do recurso de sentença, ex vi do art. 65 da Resolução n.º 30 do TRF 2.ª Região, em certas situações, não há como afastar tal exame do Juízo Singular, sem ferir os critérios orientadores dos processos nos Juizados Especiais.\r\n\r\nNo caso em tela, a flagrante intempestividade da interposição do recurso de sentença impõe o seu não seguimento.\r\n\r\nEm face do trânsito em julgado, determino a intimação do INSS para dar cumprimento à referida decisão no prazo de 30 dias, devendo, ainda, se for o caso, informar os valores atrasados no mesmo prazo.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) Requisição(ões) de Pequeno Valor, com as cautelas de estilo, em nome do autor e, se houver, referente aos honorários, respeitando-se o limite de 60 salários mínimos (conforme o(a) decisão/acórdão de fls. retro).\r\n\r\nInformado o pagamento pelo TRF-2a. Região, intime-se a parte autora da importância creditada e posta a sua disposição na CEF.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA FERREIRA DE MELLO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n18 - 2009.51.01.801702-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIEGO OLIVEIRA SOARES (ADVOGADO: FERNANDA APARECIDA PINA SANAN, NANCY CORREA FRANCA SANAN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004215/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício NB 21/141.340.630-8, desde a data do cancelamento(01/05/2007), até a data em que efetivamente restabelecido.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 30 dias, a referida pensão por morte, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado da presente, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde 01/05/2007, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (28/07/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.001154-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CAVALCANTI OTAVIANO (ADVOGADO: CRISTIANE FERREIRA DE ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004210/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/530.545.471-5), desde a cessação (30/09/2008), fixando a DCB em 26/03/2009 (data da perícia), quando restou constatada sua recuperação, pagando as parcelas devidas, bem como a pagar os valores concernentes ao período de 01/01/2008 a 29/05/2008, em razão da cessão indevida do benefício 31/522.750.737-2, quando o autor ainda se encontrava incapacitado pela SIDA.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (28/01/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV.\r\n\r\nCumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.001324-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH FERREIRA GOMES (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004209/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, apenas para condenar o INSS a pagar o valor relativo ao período de 17/06/2009 a 16/07/2009, em razão da cessação indevida do auxílio-doença 31/526.345.600-6, corrigido monetariamente segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.001376-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE HALFED GRILLO TEPERINO (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004206/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.008252-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE DE OLIVEIRA BARLETTA (ADVOGADO: JOAO BAPTISTA BARLETTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004216/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a reduzir o percentual de 100% para 30% a título de consignação em razão de débito com a Previdência no benefício de aposentadoria por idade fruído pela demandante NB 41/147.801.481-1.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS implante, no prazo de 30 dias, o referido percentual, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado e, comprovado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.008712-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISE CORDEIRO PINHEIRO (ADVOGADO: MARIVALDO SOUZA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004200/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.008822-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ DUTRA DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004236/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.009075-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GLAUCIA DE OLIVEIRA MODESTO (ADVOGADO: ALTIVO BELIZARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004191/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pela demandante (NB 31/528.708.636-5), desde a cessação (30/06/2008), pagando-se os valores até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 30 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (27/03/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.009379-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSINALDO PEDRO DOS SANTOS (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR. PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004204/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.009972-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCI PIRES CONCEIÇÃO (ADVOGADO: ANTONIO DUARTE DOS SANTOS, FLAVIA RODRIGUES FERREIRA DE SA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004221/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, considerando que a autora pretende valores atarasados de benefício implementado na via judicial, forçoso EXTINGUIR O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC, por falta de interesse de agir, já que se trata de requerimento de prestação jurisdicional que deveria ter sido processada nos próprios autos em que foi prolatada sentença condenatória.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art.5 da Lei n.10.259/2001\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.010873-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILDA TEIXEIRA (ADVOGADO: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA. PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004211/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a implantar em nome de NILDA TEIXEIRA, desde o dia do requerimento administrativo (21/11/2008), o benefício de aposentadoria por invalidez, pagando-se os valores atrasados desde a referida DIB até a efetiva implantação.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (22/04/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do artigo 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.011517-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA REGINA RODRIGUES GONCALVES (ADVOGADO: ABILIO AUGUSTO RICARDO CHAVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.011517-3\r\n\r\nTendo em vista a impossibilidade de proceder à citação dos litisconsortes passivos necessários, conforme se constata pelo teor das Certidões de fls. 47 e 50, e do disposto no § 2º, do artigo 18 da Lei 9.099/95, bem como diante dos princípios da celeridade, simplicidade e principalmente economia processual, para que não haja prejuízo para parte autora, DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA para processar e julgar este feito em favor de uma das Varas Federais Previdenciárias, em razão da vedação legal de proceder a citação dos litisconsortes passivos necessários por meio de edital, no âmbito dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nEncaminhem-se ao Setor de Distribuição competente para as providências cabíveis.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n30 - 2009.51.51.012627-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DA CONCEICAO (ADVOGADO: FRANCINE BRANDAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004235/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a implantar em favor de Maria José da Conceição, o benefício de pensão por morte, na forma do § 1º do art. 105 do Decreto 3.048/99. \r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 30 dias de eventual trânsito em julgado, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde a data do óbito, qual seja, 11/09/2008, até o efetivo pagamento do benefício, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (01/06/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados pelo INSS, expedindo-se, após, acaso não impugnado o valor final, o RPV.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.013344-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANILDO DE SOUZA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004197/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.013394-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS BARBOSA RAMOS (ADVOGADO: CARLOS SANTOS GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004190/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS a, restabelecer, desde a cessação, ocorrida em 11/09/2008, o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/513.201.884-6), devendo o mesmo ser mantido pelo menos até 04/06/2011, quando deverá submeter o Autor a efetivo exame clínico, TUTELA JURISDICIONAL CUJOS EFEITOS ORA ANTECIPO, dado o caráter alimentar do benefício, devendo a Autarquia Ré comprovar o seu cumprimento no prazo de até 30 dias da intimação desta.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos até a data do efetivo restabelecimento, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (17/06/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, observando o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV. Cumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.017505-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELANIR PEREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.017505-4\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 5 (cinco) dias, comprove, documentalmente, que requereu administrativamente o benefício objeto deste feito. Na hipótese de a mesma suscitar eventual negativa verbal por parte do servidor do INSS, deverá apresentar declaração escrita assinada por ela própria, informando o dia, a hora, a agência, bem como o nome e/ou matrícula do servidor da autarquia que teria obstado a abertura do procedimento administrativo, de forma a permitir a expedição de ofício ao superior hierárquico responsável pelo órgão, para apuração de eventual crime ou a infração administrativa do referido servidor.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n34 - 2009.51.51.017725-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) TALLITA MACHADO SAVITI (ADVOGADO: RUBENVAL ALMEIDA BARRETO GOMES FARIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004202/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 200,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.018441-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEYDE RAMOS MANSUR (ADVOGADO: MARIA LUCIA MONTES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004193/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Deste modo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art.5o. da Lei n.10.259/2001. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.020174-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE DA SILVA DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: LUCIENE LEITE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004198/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.020702-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVAIR FELISBERTO DA CRUZ AZEVEDO (ADVOGADO: BRUNO ARIAS MENDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020702-0\r\n\r\nDê-se vista à parte autora por 05 dias do laudo pericial retro.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n38 - 2009.51.51.022777-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCI ALVES PINTO (ADVOGADO: KATIA FERNANDA MORAIS CALHAU, LORENA BALOUTA DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004234/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.024723-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO LUIZ DOS SANTOS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004230/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.024834-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON LISBOA (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004225/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.025485-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ANTONIO DOS SANTOS MARTINS (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004232/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEm face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.025644-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANIA DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE SOARES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 004237/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante da expressa concordância da parte autora com os termos da proposta de acordo formulada pelo INSS às fls. 28/29, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, O ACORDO PACTUADO nos presentes autos, nos termos da referida proposta, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, deverá o INSS comprovar o integral cumprimento do acordo ora homologado no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nApresentados os valores relativos aos atrasados, expeça-se R.P.V. Cumpridas as obrigações, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.026182-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAIANA MENDES DO AMARAL DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: DEBORA DOS SANTOS SACRAMENTO.) x ANGELA MARIA VIANNA DE CARVALHO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.026182-7\r\n\r\nTendo em vista estar a representante legal do Autor Leonardo Mendes do Amaral da Silva impossibilitada de assinar, intime-se-a para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize sua representação processual, mediante apresentação de instrumento público de outorga de poderes, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nNa hipótese de não ser possível, em função do custo, a apresentação de instrumento público de mandato, deverá a parte autora comparecer à Secretaria deste Juizado, no mesmo prazo, munida de seu documento de identidade original, oportunidade em que o Diretor de Secretaria, ou servidor por ele designado, deverá identificá-la, certificando tratar-se efetivamente da própria.\r\n\r\nNão havendo cumprimento, venham conclusos para extinção.\r\n\r\nCumprido, citem-se os réus para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestem-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, ou apresente contestação, nos termos do art. 285 do CPC, do art. 9° da Lei 10.259/2001, e do parágrafo 4° do art. 11 do Provimento n° 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita ou não a proposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n44 - 2009.51.51.026250-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA QUINTANILHA NUNES (ADVOGADO: FABIANA JOSE DE OLIVEIRA PACHECO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004208/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, JULGO:\r\n\r\nEXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI do CPC, quanto ao pedido de restabelecimento da pensão por morte fruída pela autora.\r\n\r\nIMPROCEDENTE o pedido de pagamento de indenização por danos morais e PROCEDENTE PEDIDO, com fulcro no artigo 269, incisos I, do Código de Processo Civil, quanto ao pagamento das parcelas atrasadas, condenando o INSS na obrigação de pagar a quantia referente às competências de março a junho de 2009 (NB 21/010.916.639-6), devidamente atualizada de acordo com os índices estabelecidos na Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como juros de mora de 1% ao mês desde a citação(16/06/2009), devendo fornecer os cálculos, no prazo de 30 dias de eventual trânsito em julgado.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.026837-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONAS DE OLIVEIRA ARAUJO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004227/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.027325-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER SAROLDI SIBANTO (ADVOGADO: NEUSELI RODRIGUES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004212/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a implantar em favor de Walter Saroldi Sibanto, o benefício de pensão por morte, na forma do § 1º do art. 105 do Decreto 3.048/99, calculando a renda mensal inicial com base na última renda mensal paga na aposentadoria por tempo de contribuição fruída pela instituidora, devidamente reajustada, segundo os índices oficiais previstos na legislação previdenciária até a data supra fixada.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 30 dias de eventual trânsito em julgado, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde a data do requerimento administrativo, qual seja, 02/03/2009, até o efetivo pagamento do benefício, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (08/07/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados pelo INSS, expedindo-se, após, acaso não impugnado o valor final, o RPV.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.029370-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA BATISTA PALOMANES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004192/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 47, inc. III, da Resolução n. 30/2001 do TRF-2a. Região.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n48 - 2009.51.51.033480-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DA SILVA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.033480-6\r\n\r\nIndefiro, por ora, a tutela antecipada uma vez que ausente, mesmo em sede de cognição sumaria, lastro probatório suficiente acerca da insuficiência econômica narrada na inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, cópias dos documentos de identidade das pessoas que vivem sob o mesmo teto, cópias de contas de luz, gás, telefone, água, recibos de aluguel/condomínio/despesas médicas e alimentícias dos últimos 03 meses. \r\n\r\nA parte autora deverá ser intimada pessoalmente por oficial de justiça que deverá, na oportunidade, certificar o número de cômodos do imóvel onde vive o demandante, condições de moradia, bens que guarnecem a família e eventual propriedade de veículos automotores, bem como identificar as pessoas que residem sob o mesmo teto informando, se possível, nome completo, data de nascimento, Identidade e CPF. Deverá, ainda, juntar a declaração de pobreza, nos termos das Leis n. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNON/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora. \r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita ou não a proposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n49 - 2009.51.51.034065-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AMELIA DE ALMEIDA MARRACHO (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.034065-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 48 horas, comprovo o pagamento das custas, ou apresente declaração de hipossuficiência assinada pela Autora, sob pena de deserção.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n50 - 2009.51.51.034215-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI SALGADO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALMIR DA SILVA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004224/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n51 - 2009.51.51.037036-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CORDELIA DE ARAUJO ARARUNA (DEF.PUB.: ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004195/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n52 - 2009.51.51.037270-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALIPIO CANDIDO DE ALMEIDA (ADVOGADO: FLAVIO ANTONIO PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.037270-4\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que emende a inicial, nos termos do inciso IV, do art. 282 do CPC, no prazo de 10(dez) dias, esclarecendo, especificadamente, os índices pelos quais pretende seja reajustado seu benefício, bem como em quais períodos devem incidir tais índices, devendo, na oportunidade, apresentar a relação dos salários de contribuição que ensejaram o cálculo de sua renda mensal inicial (RMI) e os respectivos extratos trimestrais, atualizados, nos quais constem os reajustes atacados, em especial o último, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nEm não havendo cumprimento do acima determinado ao autor, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n53 - 2009.51.51.037359-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO RAMOS DE FARIAS (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004228/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n54 - 2009.51.51.037408-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENY DE MELO SILVA (ADVOGADO: LUISA MARIA COELHO OLIVEIRA QUINTANILHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004229/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, não havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2°, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n55 - 2009.51.51.037409-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CAETANO DOS SANTOS FILHO (ADVOGADO: LUISA MARIA COELHO OLIVEIRA QUINTANILHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.037409-9\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, tendo em vista a procuração de fls. 10/11 não é documento hábil para outorgar poderes para ingressar em juízo, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nTraga, ainda, a carta de concessão de seu benefício previdenciário, por tratar-se de documento essencial ao deslinde do processo.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n56 - 2009.51.51.037434-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LIDIA MACHADO FURTADO DE MENDONÇA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004223/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n57 - 2009.51.51.037469-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIRLEI CLAUDIO DE LIMA (ADVOGADO: MARCOS AURELIO LOUREIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004220/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 250,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 47, inc. III, da Resolução n. 30/2001 do TRF-2a. Região.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n58 - 2009.51.51.046293-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EURIVALDO NASCIMENTO DE ALMEIDA (ADVOGADO: REGINA CELIA REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004233/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2009.51.51.051772-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTTO RAMOS HEREDIA DE SA (ADVOGADO: AILTON DE OLIVEIRA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.051772-0\r\n\r\nTendo em vista o teor da sentença transitada em julgado nos autos do Processo 2003.51.51.036591-6 que tramitou perante o 9º JEF, bem como considerando a petição do INSS naquele processo (fls. 16/17), intime-se a parte autora para que em 5 (cinco) dias, comprove, documentalmente, que requereu a Certidão de Tempo de Contribuição na via administrativa, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n60 - 2009.51.51.052188-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON DA CONCEIÇÃO BARBOSA (ADVOGADO: SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004219/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, configurada a litispendência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2009.51.51.052682-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES FARIAS (ADVOGADO: VALERIA NOBREGA VELLASCO, ITHIEL DE SOUZA FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.052682-3\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, atribuindo valor à causa compatível com o rito dos Juizados Especiais Federais, devendo, ainda, indicar quem deva figurar no pólo passivo da demanda, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nNo mesmo prazo, comprove, documentalmente, que requereu administrativamente o benefício objeto deste feito. Na hipótese de a mesma suscitar eventual negativa verbal por parte do servidor do INSS, deverá apresentar declaração escrita assinada por ela própria, informando o dia, a hora, a agência, bem como o nome e/ou matrícula do servidor da autarquia que teria obstado a abertura do procedimento administrativo, de forma a permitir a expedição de ofício ao superior hierárquico responsável pelo órgão, para apuração de eventual crime ou a infração administrativa do referido servidor.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n62 - 2009.51.51.052700-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO EVANGELISTA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004226/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\n63 - 2006.51.51.033090-3 LUCIA NUNES DA FONSECA (ADVOGADO: JOELSON DE SOUZA MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004218/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, e na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, tendo por IMPROCEDENTE o pedido, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDJE, para retificação do polo passivo, dele excluindo a União.\r\n\r\nSem custas e honorários nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 2006.51.51.050370-6 ARGOS ALVES DA ROCHA (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004217/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, e na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo por IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios na forma do art. 55 da Lei nº 9099/1995.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n65 - 2009.51.01.806776-2 IVONETE DIONIZIO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: TATIANA BARBOSA DE RUPP GONZAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para esclarecer seu pedido, no prazo de 10 (dez) dias, apontando os tempos de serviço a serem considerados para a concessão da aposentadoria especial de seu falecido marido, potencial instituidor da pensão por morte por ela pleiteada, deixando claro quais os agentes nocivos/insalubres que ensejariam a referida concessão e quais os períodos respectivos, bem como juntando toda a documentação pertinente, principalmente formulários SB40/DSS8030/PPP, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nNão havendo cumprimento, venham conclusos para extinção.\r\n\r\nCumprido, à SEDEL, para digitalização, voltando conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n66 - 2002.51.51.007030-4 ALMIRO WILBERT (ADVOGADO: RAMILSON TAVARES VEIGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO.). . Ante o desarquivamento, à parte autora por 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n67 - 2006.51.51.003932-7 DAMIANA MARIA DO CARMO E OUTROS (ADVOGADO: DANIELY NOVO OLIVEIRA ANDRADE DE ARAUJO, MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO.). . Às partes pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelos autores, momento em que deverão ser apresentados CPFs dos menores Elias do Carmo Ferreira e Juliana do Carmo Ferreira, para fins de expedição dos precatórios.\r\n\r\nCom o cumprimento, à Secretaria para que expeçam-se os precatórios, conforme determinado á fl. 165.\r\n\r\n68 - 2007.51.51.089429-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GECEMIRA WANDERMUREM DE SOUZA (ADVOGADO: ELOISE SONZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.089429-3\r\n\r\nAutor: GECEMIRA WANDERMUREM DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, em 10 (dez) dias, toda a documentação que possuir, para o deslinde da ação, sob pena de extinção de feito sem resolução do mérito por falta de documentação essencial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n69 - 2008.51.51.018172-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.018172-4\r\n\r\nAutor: MANOEL PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): AGOSTO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de OUTUBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretora de Secretaria do 8o. JEF\r\n\r\n70 - 2009.51.01.805575-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVENS CLAUDIA NEVES FARIA (ADVOGADO: ILKA DE ALCANTARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Processo nº 2009.51.01.805575-9\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 27/10/2009 (09:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n71 - 2009.51.51.007517-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GABRIEL SOARES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: OSWALDO OLIVELLA JUNIOR. PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007517-5\r\n\r\nAutor: GABRIEL SOARES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n72 - 2009.51.51.010848-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR DO NASCIMENTO SOARES (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES. PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.51.010848-0\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo retificado pelo INSS à fl. 134. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n73 - 2009.51.51.014468-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIELA NUNES DE MIRANDA (ADVOGADO: ELISMAEL BERNARDO DA SILVA, SANDRA REGINA DA SILVA FARIAS HENRIQUE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.014468-9\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 29/09/2009 (09:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n74 - 2009.51.51.017673-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANA ALVES DE FREITAS (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.017673-3\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 29/09/2009 (09:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n75 - 2009.51.51.020419-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE DUARTE DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCOS CESAR FELISBINO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.020419-4\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 03.11.2009 (13:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n76 - 2009.51.51.022024-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA TEIXEIRA DOS REIS SILVA (ADVOGADO: ANNA PENHA BARBOSA RODRIGUES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.022024-2\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 08/09/2009 (09:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n77 - 2009.51.51.022619-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA SILVA LIMA (ADVOGADO: ELIESER TEIXEIRA ZAMBRANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.022619-0\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n78 - 2009.51.51.023360-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROBERTO SANTOS MORAES (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.023360-1\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 27/10/2009 (09:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n79 - 2009.51.51.023422-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEMIR LAUREANO ELIAS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANDERSON ALMEIDA DOS ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.023422-8\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n80 - 2009.51.51.024898-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE MONTEIRO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JOSE CARLOS PATRIOTA RIBEIRO, JOAO DE DEUS DE SANTANA SOBRINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.024898-7\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 27/10/2009 (09:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n81 - 2009.51.51.027979-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREIA DUARTE (ADVOGADO: JOSE FERNANDO PEREIRA CARVALHIDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.027979-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 08/09/2009 (09:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n82 - 2009.51.51.033225-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.033225-1\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 03.11.2009 (14:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n83 - 2009.51.51.033371-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA HELENA DE SOUZA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, EMERSON ALVES FONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.033371-1\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 27/10/2009 (09:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n84 - 2009.51.51.033476-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DOS SANTOS MENEZES VILA NOVA (ADVOGADO: ROBSON MAGALHAES DE FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.033476-4\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 22/09/2009 - 15:15 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Orlando Bonin Silva- (Rua Santa Clara, 50 / 908 - Copacabana - Rio de Janeiro/RJ - tel 3208-2084). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n85 - 2009.51.51.034053-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDA RAMOS DE FREITAS (ADVOGADO: APARECIDA ALVES FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.034053-3\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 23/10/2009 (13:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n86 - 2009.51.51.034150-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANDRE CASTELHANE (ADVOGADO: ELIER DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.034150-1\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 29/09/2009 - 15:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Orlando Bonin Silva- (Rua Santa Clara, 50 / 908 - Copacabana - Rio de Janeiro/RJ - tel 3208-2084). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n87 - 2009.51.51.034218-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA DE ALMEIDA COUTINHO (ADVOGADO: MIRYAM FIGUEIREDO PAULINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.034218-9\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 23/10/2009 (13:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n88 - 2009.51.51.035914-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DE OLIVEIRA SILVA (ADVOGADO: LUCINEIA LIMA FRANCISCO SELOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.035914-1\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 03.11.2009 (14:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n89 - 2009.51.51.035925-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: ROSANGELA SILVA DE OLIVEIRA RUSSELL DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.035925-6\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 03.11.2009 (15:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n90 - 2009.51.51.035961-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA DA CRUZ LUCAS (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.035961-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 03.11.2009 (13:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n91 - 2009.51.51.036917-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PERCILIANA DA SILVA MIRANDA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.036917-1\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 03.11.2009 (15:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n92 - 2009.51.51.037259-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO ASSIS DA PAZ (ADVOGADO: LUIS CARLOS PEREIRA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.037259-5\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 03.11.2009 (11:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n93 - 2009.51.51.037265-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO RODRIGUES FERREIRA (ADVOGADO: EURIDECE RODRIGUES DE AGUIAR, ANTONIA MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.037265-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 03.11.2009 (11:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n94 - 2009.51.51.037275-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO DE OLIVEIRA SOUSA (ADVOGADO: JORGE LUIS GOMES VIANNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.037275-3\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 03.11.2009 (11:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n95 - 2009.51.51.037320-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELI LUCAS (ADVOGADO: WAGNER GOMES DE OLIVEIRA LUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.037320-4\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 03.11.2009 (09:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n96 - 2009.51.51.037406-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCY DOS SANTOS (ADVOGADO: MONIQUE CRISTINE VIEIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.037406-3\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 03.11.2009 (10:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n97 - 2009.51.51.037462-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ELEOMAR ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.037462-2\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 03.11.2009 (10:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n98 - 2009.51.51.037464-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEIÇAO ROSA SILVA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.037464-6\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 03.11.2009 (15:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n99 - 2009.51.51.046294-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLEY SIMOES SALLES (ADVOGADO: REGINA CELIA REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.046294-8\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 29/09/2009 (09:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n100 - 2009.51.51.051590-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSANA MALAQUIAS (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.051590-4\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 10/12/2009 (13:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n101 - 2009.51.51.052227-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIDE DO NASCIMENTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS SOUZA DE OLIVEIRA, JOANA DARC DE OLIVEIRA APOLINARIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.052227-1\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 10/12/2009 (13:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n102 - 2009.51.51.052768-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILMA ATHAYDE (ADVOGADO: GLAUCIA PACHECO DOS SANTOS DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.052768-2\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 03.11.2009 (10:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 37\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Sentença : 48\r\n\r\nId: 831096"
                            ],
                            "831969": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000103\r\n\r\nExpediente do dia 01/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.071902-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVID DE SOUZA (ADVOGADO: JURACY TAVARES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004249/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.082602-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIVARD DA SILVA FREIRE (ADVOGADO: CLAUDIA SIMOES LUCAS. PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004263/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a considerar como tempo de serviço especial o período de 25/06/79 a 31/12/1996, trabalhado pelo segurado na GILLETE DO BRASIL LTDA, convertendo-o em tempo de serviço comum, revisando, em conseqüência, a RMI de sua aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/105.594.006-9) e pagando as diferenças devidas a partir dos cinco anos que antecederam a propositura da presente ação (19/10/2002), fornecendo no prazo de 30 (trinta) dias a partir do trânsito em julgado da presente, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, até a efetiva revisão do benefício, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (26/11/2007), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federa, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que o valor seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.009422-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONAS DIAS (ADVOGADO: JONAS DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004239/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.011575-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SERGIO SAMPAIO (ADVOGADO: LENIVALDO GOMES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.011575-2\r\n\r\nInicialmente, cancelo a audiência designada para o dia 09/09/2009, às 14:30 h., pelos motivos a seguir expostos. \r\n\r\nSegundo se infere dos fatos e fundamentos narrados na inicial, pretende o Autor a condenação do INSS na concessão de pensão por morte em razão do óbito de sua mãe, margarida Costa Sampaio, que recebia pensão por morte do marido, pai do autor pai, sob o fundamento de ser inválido antes do óbito de seu pai, que ocorreu em 1992, fazendo jus ao recebimento da pensão deste, subsumindo-se, portanto, à hipótese abstratamente prevista no art. 16, I da lei 8.213/91.\r\n\r\nA prova pericial realizada no curso do feito, cujo laudo encontra-se às fls. 135/138, concluiu ser o autor portador de esquizofrenia residual, de formato hebefreno-catônico, patologia que o incapacita de forma total e permanente para o exercício de suas atividades laborativas, provavelmente desde a mocidade do demandante. \r\n\r\nDessa forma, tendo em vista a data do óbito do instituidor da pensão por morte titularizada pela mãe do autor, qual seja, 13/04/1992, e o valor que esta recebia antes de falecer, em 2005, qual seja, R$ 1.323,02(fls. 28/29), bem como o fato de contra o incapaz não correr qualquer prazo prescricional, depreende-se que o valor total da pretensão do autor supera, em muito, o valor aleatoriamente lançado na exordial, bem como o montante de 60 salários mínimos, sendo nula qualquer manifestação de renúncia, mesmo com a presença do Curador Especial, uma vez que, este, na gestão dos interesses do incapaz, não tem poder de disposição sobre os bens e direitos que compõem seu patrimônio, razão pela qual, em nome da celeridade processual, torna-se impositiva a remessa dos autos a uma das Varas Previdenciárias, ante o disposto no artigo 3º, caput, e parágrafo 3º da Lei nº 10.259/01, que determina, segundo um critério absoluto, o órgão jurisdicional competente para o processamento e julgamento do feito.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nIsto posto, remetam-se os autos à SEDRJ para a distribuição a uma das Varas Previdenciárias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n5 - 2008.51.51.034052-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO DA SILVA (ADVOGADO: SIMONE DE SOUZA ALVES. PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004259/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a incluir MARIA DO CARMO DA SILVA, no rol dos beneficiários a pensão por morte de Carlos Alberto da Silva Santos, desde a DER (13/11/2007), nos termos do artigo 74, II e art. 77, ambos da Lei nº 8.213/91, pagando os atrasados a contar de 22/02/2009, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 30(trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde 22/02/2009 (dia seguinte à extinção da cota de pensão recebida por sua filha) até o efetivo pagamento do benefício, observando o limite de 60(sessenta) salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApresentados os cálculos, expeça-se RPV. Cumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.034188-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAN MAXIMINO DOS SANTOS (ADVOGADO: SUELY COE CHAGAS PIRES. PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004238/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Verifico a existência de erro material em relação ao nome do autor e à DIB do benefício no dispositivo da sentença.\r\n\r\nAssim, levando em conta os princípios que informam os Juizados Especiais Federais, em especial o da operosidade, informalidade, celeridade e economia processual, entendo por bem e com base no art. 48, parágrafo único da Lei 9099/95, corrigi-la de ofício, para que passe a constar o seguinte dispositivo:\r\n\r\n“Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder a JUAN MAXIMINO DOS SANTOS o benefício de prestação continuada previsto no art. 20 da Lei 8742/93, com DIB em 07/08/2007, pagando as parcelas devidas até a efetiva implantação.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS implante, no prazo de 30 dias, o referido benefício assistencial, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 30 dias a partir do trânsito em julgado da presente, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde a DIB até o efetivo pagamento do benefício, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (05/11/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n7 - 2008.51.51.038100-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALCILENE BARBOSA DA SILVA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004264/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a considerar como tempo de serviço especial o período de 03/10/79 a 01/10/2005, trabalhado pela autora na CASA DA MOEDA DO BRASIL, revisando, em conseqüência, a espécie de seu benefício (NB. 42/133.989.837-0) para APOSENTADORIA ESPECIAL, bem como o valor de sua RMI, pagando as diferenças devidas a partir de 01/10/2005 (DIB) e, fornecendo no prazo de 30 dias a partir do trânsito em julgado da presente, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, até a efetiva revisão do benefício, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (07/11/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federa, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que o valor seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.042042-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS VIVAS DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004258/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado, com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.046266-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO SOARES DE CAMPOS (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.046266-0\r\n\r\nTendo em vista a informação de fls. 84/94, do ilustre Perito Médico (Dr. Nilton da Fontoura), à parte autor para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente os exames médicos solicitados (declarações e laudos médicos referentes ao trauma de crânio alegado, com data e local do atendimento e exames complementares realizados à época do suposto trauma - eletroencefalograma, tomografia do crânio etc - bem como Ressonância Magnética do Crânio com data atual), para a conclusão do laudo pericial, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nApresentados os referidos exames, intime-se o Perito para a conclusão do laudo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n10 - 2008.51.51.046666-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALMIR ALVES DA SILVA (ADVOGADO: CHRISTIANNE DE SOUZA MOTTA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004272/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença (NB 31/513.134.234-8) desde a cessação (06/10/2008), TUTELA JURISDICIONAL CUJOS EFEITOS ORA ANTECIPO, dado o caráter alimentar do benefício, devendo a Autarquia Ré comprovar o seu cumprimento no prazo de até 30 dias da intimação desta.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a converter o referido benefício em aposentadoria por invalidez, desde 01/06/2009, nos termos da fundamentação supra, bem como a fornecer, no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado da sentença, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde a cessação do auxílio-doença (06/10/2008) até o efetivo restabelecimento e conversão do benefício, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês, computados desde a citação (28/01/2009), e atualização segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, limitado o valor final a 60(sessenta) salários-mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApresentados os cálculos relativos aos valores atrasados, expeça-se RPV, no limite de 60 salários mínimos.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, e cumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.059634-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIANO DA SILVEIRA VIEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004270/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, apenas para condenar o INSS a conceder ao autor MARCIANO DA SILVEIRA VIEIRA o benefício de auxílio-doença, com data de início em 22/06/2009, nos temos da fundamentação supra, e a pagar os valores atrasados desde a DIB.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 30 dias após o transito em julgado, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde a DIB (22/06/2009) até a efetiva implantação do auxílio-doença, limitado o valor final a 60(sessenta) salários-mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se R.P.V. Cumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.808130-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA CARMO DE O' LOPES (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004241/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 47, inc. III, da Resolução n. 30/2001 do TRF-2a. Região.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.006406-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIVIANE CONCEIÇÃO DE LIRA FERREIRA (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004260/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder, desde o dia 14/05/2008 (DER) o benefício de auxílio-doença, pagando-se os valores atrasados até a data da efetiva implantação.\r\n\r\nDeverá o INSS calcular a RMI com base nos salários de contribuição constantes no CNIS de fl. 60.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (06/02/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 §1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nCumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.006458-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO PAULINO ALEXANDRE (DEF.PUB.: FABIANA NUNES HENRIQUE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004265/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.007547-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DA SILVA DO VALE (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004276/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/532.397.690-6), desde a cessação (01/08/2008), pagando-se os valores até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 30 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (08/03/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.010301-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONAM MARTINS GOIS E OUTRO (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES. PROCDOR: MA RIA PAULA TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004273/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a implantar em favor de LEONAM MARTINS GOIS E LUCAS MARTINS GOIS, ASSISTIDOS POR VAGNER DE MOURA GOIS, o benefício de pensão por morte instituída por sua mãe, Maria Íris Costa Martins, desde a data do óbito (20/10/2008), calculando a renda mensal inicial de acordo com o artigo 75 da Lei n.º 8213/91. \r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado para determinar que o INSS implante, no prazo de 30 dias, a referida pensão por morte, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 30 dias após eventual transito em julgado, os cálculos relativos às parcelas atrasadas referente a cada autor, desde a data do óbito até a implantação, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (20/05/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001. \r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.010736-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CASAR FERNANDES ALVARINTHO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004262/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/118.416.653-3, em novembro de 2000, para R$ 478,85 (quatrocentos e setenta e oito reais e oitenta e cinco centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 11.714,27 (onze mil e setecentos e quatorze reais e vinte e sete centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 27/41 com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.013427-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSUELO BATISTA ALVES (DEF.PUB.: ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004269/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pela demandante (NB 31/513.244.403-9), desde a cessação (03/08/2009), devendo o benefício ser mantido até pelo menos 18/05/2011, quando deverá submeter a Autora a efetivo exame clínico.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 30 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (22/05/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.013827-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO DOS SANTOS PEREIRA (DEF.PUB.: FERNANDA HANH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004268/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/514.241.206-7), desde a cessação (22/09/2008) pagando-se os valores atrasados até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 30 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (31/05/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nP. R. I\r\n\r\n20 - 2009.51.51.014155-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILIANA PEREIRA DOS SANTOS (DEF.PUB.: FERNANDA HANH.) x LEON PEREIRA DAMIQUE (ADVOGADO: CACILDA MARIA DUNHAM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004275/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a habilitar Miliana Pereira dos Santos, ao benefício de pensão por morte do falecido segurado José Geraldo Damique, na forma do § 1º do art. 105 do Decreto 3.048/99. \r\n\r\nDeixo de condenar o INSS a pagar as parcelas atrasadas até o efetivo pagamento do benefício, posto que a autora sempre recebeu a cota-parte que lhe era devida na qualidade de Tutora de seu filho, não havendo, portanto, perda patrimonial em relação aos valores supostamente atrasados, já que a administração do total do montante cabia à autora.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.014322-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMENIO MARTINS FERREIRA (ADVOGADO: VERA LUCIA ALMEIDA UITERWAAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004248/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.014682-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BATISTA ALVES (ADVOGADO: LAURA VIEIRA XAVIER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.014682-0\r\n\r\nTendo em vista o informado no mandado de verificação, intime-se o autor para apresentar a documentação de todos os integrantes da família, inclusive a do seu filho.\r\n\r\nIntime-se ao GEREX-NORTE para que, no prazo de 15 dias, apresente cópia do P.A. relativo ao indeferimento do NB 87/534484215-1.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n23 - 2009.51.51.018811-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE MAURO OLIVEIRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.018811-5\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca do laudo pericial, devendo apresentar, caso não concorde com este, documentos médicos capazes de atestar a incapacidade alegada na inicial, aptos a desqualificar o referido laudo, sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n24 - 2009.51.51.019190-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAERCIO MARCELINO DE JESUS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004261/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/108.445.220-8, em outubro de 1999, para R$ 781,10 (setecentos e oitenta e um reais e dez centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 4.836,18 (quatro mil e oitocentos e trinta e seis reais e dezoito centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 31/42 com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.019253-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANE ARAUJO DA SILVA E OUTROS (DEF.PUB.: FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004271/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a implantar em favor de Cristiane Araújo da Silva, Igor da Silva Siqueira e Ingrid da Silva Siqueira, o benefício de pensão por morte, na forma do § 1º do art. 105 do Decreto 3.048/99. \r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado para determinar que o INSS implante, no prazo de 30 dias, a referida pensão por morte, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo. \r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 30 dias do trânsito em julgado, os cálculos relativos às competências atrasadas, desde o óbito (20/07/2008) até a efetiva implantação, acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação(22/05/2009), e correção monetária de acordo com os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001. \r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.020204-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA LIMA (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.020204-5\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca do laudo pericial, devendo apresentar, caso não concorde com este, documentos médicos capazes de atestar a incapacidade alegada na inicial, aptos a desqualificar o referido laudo, sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n27 - 2009.51.51.020726-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS MEIRA DE CARVALHO (ADVOGADO: RICARDO FELIPE MEIRA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.020726-2\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca do laudo pericial, devendo apresentar, caso não concorde com este, documentos médicos capazes de atestar a incapacidade alegada na inicial, aptos a desqualificar o referido laudo, sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n28 - 2009.51.51.021228-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA BATISTA DE SANTANA (ADVOGADO: NADYR AMORIM FERREIRA.) x JANDIRA DOS PASSOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n8° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021228-2\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos toda documentação relevante para a solução do processo, principalmente comprovantes de residência, em seu nome e em nome do falecido, contemporâneos à data do óbito, CTPS do falecido, eventual ficha de empregado, plano de saúde, seguros, bem como convênios de quaisquer entidades em que o falecido segurado tenha inscrito a autora como sua dependente. No mesmo prazo, deverá a parte autora trazer a declaração de pobreza, nos termos da Lei n° 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCitem-se os réus para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestem-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, ou apresente contestação, nos termos do art. 285 do CPC, do art. 9° da Lei 10.259/2001, e do parágrafo 4° do art. 11 do Provimento n° 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para eventual designação de audiência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n29 - 2009.51.51.022136-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALICE PEREIRA ANDRADE (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004240/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, configurada a coisa julgada, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.022685-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DO ESPIRITO SANTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004255/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado, com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.024678-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA GALDINO DA SILVA AZEVEDO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004251/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado, com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.024680-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO DIAS DE ALMEIDA SOBRINHO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004252/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado, com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.024736-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO PEREIRA DE ALMEIDA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004253/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado, com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.026041-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DIAS (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004254/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado, com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.027002-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDOMAR DA SILVA COSTA (ADVOGADO: ELIZABETH VASCONCELOS DE LACERDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004267/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.027561-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAUSTO VIEIRA BORGES (ADVOGADO: MONICA DE BARROS PINHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004242/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 246,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto Posto, INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.028547-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUMBERTO MOTTO ESPEZIM FILHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004266/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no inciso I, do art. 269 do C.P.C., JULGO improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.033517-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CRISTINA RIBEIRO URBANO (ADVOGADO: JOSE UBIRALTAY DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004245/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto Posto, INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.033716-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.033716-9\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nÀ parte autora para informar, em 5 (cinco) dias, o problema de saúde que, em tese, gera incapacidade para o trabalho, bem como a data de sua deflagração, juntando toda documentação médica em seu poder desde o início ou agravamento da patologia. \r\n\r\nO não atendimento do ora determinado implicará imediata extinção do feito sem julgamento do mérito, já que inviável até mesmo a designação de perito judicial especializado para realização do exame médico necessário para aferição do estado de saúde da Autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n40 - 2009.51.51.034107-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBINO PEREIRA DE SOUSA (ADVOGADO: RODRIGO FRANCO DE SA DE PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004244/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto Posto, INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.035184-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO VICENTE RODRIGUES (ADVOGADO: SIMONE DE SOUZA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004247/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto Posto, INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.035453-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLAUDIO GOMES (ADVOGADO: MARIA DE BARROS GARCIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.035453-2\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nAnte a necessidade de dilação probatória, em especial de exame pericial, deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após sua realização.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência imotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a proposta de acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n43 - 2009.51.51.036140-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CANDIDO SOBRINHO (ADVOGADO: CARLA FURTADO DA VEIGA, PAULO VAZ DE MELLO ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004243/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDestarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem apreciação do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.036292-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DA FRAGA VALES (ADVOGADO: JOAO MARIA VIEIRA DA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004250/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.036853-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO CRUZ LUCAS (ADVOGADO: JORGE LUIZ DA SILVA DUARTE JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.51.036853-1\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nAnte a necessidade de dilação probatória, em especial de exame pericial, deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após sua realização.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência imotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95, devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas pesnom/infben/CNIS relativas ao Autor, e pesquisa pesins em nome da falecida segurada.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a proposta de acordo, se houver.\r\n\r\n4 - dê-se vista ao MPF.\r\n\r\n5 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n46 - 2009.51.51.036956-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR GUIDINE (ADVOGADO: MARCOS CESAR SIMOR PANI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.51.036956-0\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, esclarecendo, fundamentada e documentalmente, quais os vínculos empregatícios e eventuais períodos de recolhimento como Contribuinte Individual pretende sejam computados no tempo de contribuição para fazer jus à aposentadoria pleiteada, juntando a carta de indeferimento do benefício informado na inicial.\r\n\r\nDeverá, ainda, esclarecer se pretende a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com conversão de tempo de serviço trabalhado em condições nocivas ou de aposentadoria especial, apontando os tempos de serviço a serem objeto de conversão de especial para comum, deixando claro, quais os agentes nocivos/insalubres que ensejariam a referida conversão e quais os períodos respectivos, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nDeverá, por fim, juntar planilha de simulação com os referidos períodos, indicando os documentos correlatos a cada um, observando tratar-se de serviço disponibilizado no site da Previdência Social (http://www40.dataprev.gov.br/cgi-bin/fccgi.exe?w3exec=Identificacao).\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado, inclusive com a juntada da planilha, ensejará a extinção do processo sem julgamento do mérito, por inépcia da inicial.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n47 - 2009.51.51.037312-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA CRISTINA PEREIRA ROCHA MAGELA (ADVOGADO: ROGERIO RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.037312-5\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nAnte a necessidade de dilação probatória, em especial de exame pericial, deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após sua realização.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência imotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a proposta de acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n48 - 2009.51.51.037678-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEOCLECIO AGOSTINHO PEREIRA (ADVOGADO: NILCELIA CRISTINA LIMA DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.037678-3\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nAnte a necessidade de dilação probatória, em especial de exame pericial, deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após sua realização.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência imotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a proposta de acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n49 - 2009.51.51.037701-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRAE LUCILIA NUNES (ADVOGADO: ESTER DE SA CALVANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.037701-5\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência imotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a proposta de acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n50 - 2009.51.51.037733-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGEU ROCHA COUTINHO (ADVOGADO: VALESSA DA CONCEICAO RODRIGUES DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.037733-7\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nAnte a necessidade de dilação probatória, em especial de exame pericial, deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após sua realização.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência imotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a proposta de acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n51 - 2009.51.51.037734-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO DE SOUZA VIEIRA (ADVOGADO: VALESSA DA CONCEICAO RODRIGUES DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.037734-9\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nAnte a necessidade de dilação probatória, em especial de exame pericial, deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após sua realização.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência imotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a proposta de acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n52 - 2009.51.51.037747-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA PEREIRA DA CRUZ (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.037747-7\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nAnte a necessidade de dilação probatória, em especial de exame pericial, deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após sua realização.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência imotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a proposta de acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n53 - 2009.51.51.037748-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA TISSE PADOVANI (ADVOGADO: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.037748-9\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência imotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a proposta de acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n54 - 2009.51.51.037760-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO BRAUM (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.037760-0\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nAnte a necessidade de dilação probatória, em especial de exame pericial, deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após sua realização.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência imotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a proposta de acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n55 - 2009.51.51.037781-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO DE MIRANDA RIBEIRO (ADVOGADO: CLAUDIA THOMPSON AVILA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004257/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n56 - 2009.51.51.037797-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ALVES DE CARVALHO (ADVOGADO: DANIELE DE JESUS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.037797-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, esclarecendo, fundamentada e documentalmente, quais os vínculos empregatícios e eventuais períodos de recolhimento como Contribuinte Individual pretende sejam computados no tempo de contribuição para fazer jus à aposentadoria pleiteada.\r\n\r\nDeverá, ainda, esclarecer se pretende a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com conversão de tempo de serviço trabalhado em condições nocivas ou de aposentadoria especial, apontando os tempos de serviço a serem objeto de conversão de especial para comum, deixando claro, quais os agentes nocivos/insalubres que ensejariam a referida conversão e quais os períodos respectivos, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nDeverá, por fim, juntar planilha de simulação com os referidos períodos, indicando os documentos correlatos a cada um, observando tratar-se de serviço disponibilizado no site da Previdência Social (http://www40.dataprev.gov.br/cgi-bin/fccgi.exe?w3exec=Identificacao).\r\n\r\nTraga, ainda, a declaração de pobreza, nos termos das Leis n. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado, inclusive com a juntada da planilha, ensejará a extinção do processo sem julgamento do mérito, por inépcia da inicial.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n57 - 2009.51.51.037866-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO MARTINS DA SILVA (ADVOGADO: PABLO SANTORO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.037866-4\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que emende a inicial, nos termos do inciso IV, do art. 282 do CPC, no prazo de 10(dez) dias, esclarecendo, especificadamente, os índices pelos quais pretende seja reajustado seu benefício, bem como em quais períodos devem incidir tais índices, devendo, na oportunidade, apresentar a relação dos salários de contribuição que ensejaram o cálculo de sua renda mensal inicial (RMI) e os respectivos extratos trimestrais, atualizados, nos quais constem os reajustes atacados, em especial o último, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nEm não havendo cumprimento do acima determinado ao autor, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n58 - 2009.51.51.037882-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA REGINA SILVA (ADVOGADO: TEREZINHA FIGUEIRO BRASILEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.037882-2\r\n\r\nAnte a necessidade de dilação probatória, em especial de exame pericial, deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após sua realização.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência imotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a proposta de acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n59 - 2009.51.51.037884-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOELI DIONIZIO SIQUEIRA (ADVOGADO: MARIANA GOMES MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.037884-6\r\n\r\nReservo-me a apreciar a antecipação de tutela após a contestação.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, junte aos autos toda documentação relevante para a solução do processo, principalmente, CTPS do falecido, eventual ficha de empregado, bem como eventuais carnês de contribuinte individual, extratos de FGTS ou qualquer documento que demonstre que o falecido estava à época do óbito amparado pelo RGPS. \r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, devendo, na mesma oportunidade, juntar as pesquisas PESINS/PESNOM/CNIS/CNIS-CI relativas ao falecido segurado.\r\n\r\nApós, venham conclusos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n60 - 2009.51.51.037886-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SUZANO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ADILSON LUCAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.037886-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, atribuindo valor à causa compatível com o rito dos Juizados Especiais Federais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n61 - 2009.51.51.051404-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FILOMENA RODRIGUES DE FARIA (DEF.PUB.: FABRIZIA DA FONSECA PASSOS BITTENCOURT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004274/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2009.51.51.051755-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TAMIREZ ALVES RODRIGUES DE MORAIS (ADVOGADO: ROSILENE SOARES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004246/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto Posto, INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n63 - 2009.51.51.052983-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAGMAR ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: WILTON DE CARVALHO FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.052983-6\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência imotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a proposta de acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n64 - 2009.51.51.066205-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVERTON CAMPOS LEONEL (ADVOGADO: CARLOS BERKENBROCK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004256/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2°, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Transitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n65 - 2002.51.01.012983-8 MARIA APARECIDA SANTOS VELZIE (ADVOGADO: MARCIA ALICE SANTOS HARTUNG.) x AMARYLIS DE ALMEIDA SANTOS (ADVOGADO: HELDER SOUZA.) x CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL-PREVI (ADVOGADO: VINICIUS NASCIMENTO NEVES, EDUARDO LADEIRA PINHO RODRIGUES, RENATO ANET, CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO, HISASHI KATAOKA, LEONARDO LIMA CLERIER, JULIANA MONTEIRO MACENA, CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO, HISASHI KATAOKA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO.). . Ante o desarquivamento, à parte autora por 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n66 - 2007.51.51.003050-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CARDOSO (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): AGOSTO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de OUTUBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n67 - 2007.51.51.071582-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILMAR MARIANO E SILVA (ADVOGADO: LUCIANO ELIAS KLINSKI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): AGOSTO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de OUTUBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n68 - 2007.51.51.074535-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAM CUNHA DE AZEVEDO (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): AGOSTO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de OUTUBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n69 - 2007.51.51.088226-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI DUARTE DA ROCHA (ADVOGADO: ESTER DE SA CALVANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): AGOSTO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de OUTUBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n70 - 2008.51.01.817887-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA DOS SANTOS (ADVOGADO: FABIO DA COSTA PASCOAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): AGOSTO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de OUTUBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n71 - 2008.51.51.003036-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DIAS DA SILVA (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): AGOSTO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de OUTUBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n72 - 2008.51.51.003906-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DA COSTA NETO SILVA (ADVOGADO: SIRLENE NATALIA MAIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): AGOSTO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de OUTUBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n73 - 2008.51.51.004204-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NUCELENE GOMES (ADVOGADO: ESTER DE SA CALVANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): AGOSTO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de OUTUBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n74 - 2008.51.51.027386-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE TARGINO DE SOUSA (ADVOGADO: ELINE D'AVILA DOVAL MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): AGOSTO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de OUTUBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n75 - 2008.51.51.028080-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO ANTONIO FRANCISCO (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES. PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): AGOSTO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de OUTUBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n76 - 2008.51.51.030842-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DE OLIVEIRA FONSECA (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): AGOSTO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de OUTUBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n77 - 2008.51.51.031247-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO RODRIGUES VIEIRA (ADVOGADO: ALINE CRISTINA DA SILVA PASSOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): AGOSTO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de OUTUBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n78 - 2008.51.51.031495-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FIDELIS PEIXOTO (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): AGOSTO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de OUTUBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n79 - 2008.51.51.032868-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCAS LIMA DOS SANTOS SOARES E OUTROS (ADVOGADO: EDUARDO CAVALCANTI GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): AGOSTO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de OUTUBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n80 - 2008.51.51.033330-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANE DE OLIVEIRA BORGES (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): AGOSTO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de OUTUBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n81 - 2008.51.51.034606-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO DE ALMEIDA PEREIRA (ADVOGADO: KATIA REGINA SOUZA RICARDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034606-3\r\n\r\nAutor: LUCIANO DE ALMEIDA PEREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n82 - 2008.51.51.035898-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEI DA SILVA (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): AGOSTO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de OUTUBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n83 - 2008.51.51.037861-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENEAS DE OLIVEIRA FARIAS (ADVOGADO: JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037861-1\r\n\r\nAutor: ENEAS DE OLIVEIRA FARIAS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n84 - 2008.51.51.037990-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARTINS DA ARAUJO (ADVOGADO: ROBSON MAGALHAES DE FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): AGOSTO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de OUTUBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n85 - 2008.51.51.038225-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR ROBETO GOMES (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): AGOSTO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de OUTUBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n86 - 2008.51.51.045321-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO SILVA ALVES (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): AGOSTO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de OUTUBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n87 - 2008.51.51.045437-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMAR ALVES DA GAMA (ADVOGADO: ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): AGOSTO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de OUTUBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n88 - 2008.51.51.047043-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) COSMELI BRASIL DO NASCIMENTO (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.047043-6\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n89 - 2008.51.51.047117-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA PINTO DA VITORIA (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.047117-9\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n90 - 2008.51.51.047217-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEDON NUNES MELO (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): AGOSTO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de OUTUBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n91 - 2008.51.51.047607-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANO DA SILVA FERREIRA (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): AGOSTO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de OUTUBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n92 - 2008.51.51.048041-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALENCAR LORENA DA SILVA (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): AGOSTO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de OUTUBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n93 - 2008.51.51.062407-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA PACHECO DA SILVA (ADVOGADO: LUBIANY REIS DA SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): AGOSTO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de OUTUBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n94 - 2009.51.01.800239-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA BELLINI TOMAS PEREIRA (ADVOGADO: THIAGO DOS SANTOS CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): AGOSTO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de OUTUBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n95 - 2009.51.51.001826-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO FELICIANO DA SILVA (ADVOGADO: ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): AGOSTO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de OUTUBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n96 - 2009.51.51.002266-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA BEATRIZ DO NASCIMENTO CRUZ (ADVOGADO: CACILDA MARIA DUNHAM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): AGOSTO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de OUTUBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n97 - 2009.51.51.006561-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE DA SILVA BARBOSA (ADVOGADO: REGINA CELIA REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): AGOSTO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de OUTUBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n98 - 2009.51.51.006777-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANILO DOS SANTOS BAGOEIRA (ADVOGADO: VIVIANE DOS SANTOS MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): AGOSTO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de OUTUBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n99 - 2009.51.51.006828-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAIR BELARMINO PACHECO (ADVOGADO: DILSON ALVES DAMASCENO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): AGOSTO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de OUTUBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n100 - 2009.51.51.007874-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANE ANDRÉ FURTADO (ADVOGADO: PAULO LUIZ NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.007874-7\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n101 - 2009.51.51.008453-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIOCREMIO FARIA PERCELIANO (ADVOGADO: JEANDERSON KOZLOWSKY DOS SANTOS, FABIO DA COSTA PASCOAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): AGOSTO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de OUTUBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n102 - 2009.51.51.008530-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO CARVALHAL LOUREIRO (ADVOGADO: CLAYTON DA SILVA CAMPANHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.008530-2\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n103 - 2009.51.51.008538-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERENICE GARCIA DA SILVA (ADVOGADO: MAURO LUCIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): AGOSTO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de OUTUBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n104 - 2009.51.51.009742-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO HENRIQUE GABRIEL MENDES DO VAL (ADVOGADO: MARCOS CESAR FELISBINO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.009742-0\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n105 - 2009.51.51.010226-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE LUIZ JOSE DO MONTE (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): AGOSTO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de OUTUBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n106 - 2009.51.51.010302-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUDIMAR PEREIRA LIMA (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES. PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): AGOSTO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de OUTUBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n107 - 2009.51.51.010563-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE EVANDO LAMEU DE SOUZA (ADVOGADO: ELIANA SOARES DA MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.010563-5\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 27/10/2009 (09:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n108 - 2009.51.51.011453-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMINGOS JOSE RAMALHO DA MOTA (ADVOGADO: JOSE MANUEL MAIROS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): AGOSTO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de OUTUBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n109 - 2009.51.51.011483-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLARICE MARIA DOS SANTOS (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.011483-1\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 05/11/2009 - 11:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Luís Filipe Senna - (Av. Ataulfo de Paiva, 204/405 - Leblon - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2294-1183). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n110 - 2009.51.51.011484-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILMA GONCALVES (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.011484-3\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n111 - 2009.51.51.011721-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE DE AQUINO (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): AGOSTO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de OUTUBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n112 - 2009.51.51.011919-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUZA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.011919-1\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n113 - 2009.51.51.011924-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREA VIEIRA HOLENDER (ADVOGADO: MARCOS SOARES MENDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): AGOSTO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de OUTUBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n114 - 2009.51.51.012484-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MATILDE NUNES PEREIRA (ADVOGADO: MARGARETH SIQUEIRA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.012484-8\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 22/09/2009 (14:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n115 - 2009.51.51.012882-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA DE OLIVEIRA MAGDALENA TAVARES (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.012882-9\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n116 - 2009.51.51.017244-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSUE BAPTISTA MARQUES DE SÁ (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.017244-2\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 05/11/2009 - 11:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Luís Filipe Senna - (Av. Ataulfo de Paiva, 204/405 - Leblon - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2294-1183). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n117 - 2009.51.51.017254-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ LUIZ COUTINHO (ADVOGADO: ALTIVO BELIZARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.017254-5\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 22/09/2009 (14:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n118 - 2009.51.51.018001-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ELIAS DA SILVA (ADVOGADO: SUELI CRISTINA GOMES PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.018001-3\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 05/11/2009 - 11:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Luís Filipe Senna - (Av. Ataulfo de Paiva, 204/405 - Leblon - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2294-1183). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n119 - 2009.51.51.021268-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJALMA DOMINGOS DA SILVA (ADVOGADO: ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.021268-3\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n120 - 2009.51.51.022775-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA MAIA PORCIUNCULA BARBOSA (ADVOGADO: NILCELIA CRISTINA LIMA DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.022775-3\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n121 - 2009.51.51.023653-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANE NEIDE TEIXEIRA SOARES (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.023653-5\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n122 - 2009.51.51.024352-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO SEBASTIAO MARTINS (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.024352-7\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n123 - 2009.51.51.024357-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUANICE MOURA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.024357-6\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n124 - 2009.51.51.025062-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIVALDO NUNES DE SALLES (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.025062-3\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n125 - 2009.51.51.026180-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO JOSE DE SOUZA (ADVOGADO: DEBORA DOS SANTOS SACRAMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.026180-3\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n126 - 2009.51.51.026304-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA BRITO (ADVOGADO: ZILAH MAIA DA SILVA QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.026304-6\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n127 - 2009.51.51.027523-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MICHEL DA SILVA NASCIMENTO (ADVOGADO: VIRGINIA APARECIDA DE ALMEIDA CORREA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.027523-1\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n128 - 2009.51.51.046424-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANE DOS ANJOS OLIVEIRA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS, EMERSON ALVES FONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.046424-6\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 23/10/2009 (13:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n129 - 2009.51.51.046986-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON PEREIRA MEDEIROS (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.046986-4\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 27/10/2009 (09:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n130 - 2009.51.51.051779-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON FERNANDES JUNIOR (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.051779-2\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 05/11/2009 - 11:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Luís Filipe Senna - (Av. Ataulfo de Paiva, 204/405 - Leblon - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2294-1183). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n131 - 2009.51.51.051789-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDENILSON TEIXEIRA JORGE (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.051789-5\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 06/11/2009 - 11:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Luís Filipe Senna - (Av. Ataulfo de Paiva, 204/405 - Leblon - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2294-1183). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n132 - 2009.51.51.066100-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEVANIR PEREIRA AZEVEDO (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.066100-3\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 06/11/2009 - 11:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Luís Filipe Senna - (Av. Ataulfo de Paiva, 204/405 - Leblon - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2294-1183). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n133 - 2009.51.51.066101-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANO COELHO MEIRELI (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.066101-5\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 32\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 37\r\n\r\nTotal Sentença : 39\r\n\r\nId: 831969"
                            ]
                        }
                    },
                    "9º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "831800": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001049\r\n\r\nExpediente do dia 26/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.007182-9 NILSA DE OLIVEIRA PAULA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE OLIVEIRA ALMEIDA. DEF.PUB.: ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDRE AMARAL DE AGUIAR.). . Dê- se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias para requerer o que entender cabível. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.012728-8 VERA LUCIA LOPES DE SOUZA (ADVOGADO: RICARDO NASCIMENTO E SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se o causídico para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize sua representação. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se os autos.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.052015-0 JOSE GILSON BARBOSA (ADVOGADO: ROSINETE DE OLIVEIRA CLEMENTE, LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAURO DIAS PEREIRA.). . Dê- se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias para requerer o que entender cabível. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.524226-9 MARIA HELENA DA SILVA (ADVOGADO: ANA PAULA FARRANHA DO NASCIMENTO.) x JARMISON DA SILVA FARIAS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALTON ROBERT TIBURCIO.). . Dê- se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias para requerer o que entender cabível. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.109720-3 LUIS MANUEL DA SILVA DE FREITAS MORAIS (ADVOGADO: NEUZI DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte Autora da informação do INSS de fls. 148/155, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.121063-9 DALVA MACHADO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ITAMAR CORBELINO, EDUARDO GOHN GOULART.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê- se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias para requerer o que entender cabível. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.047852-9 JOAQUIM SANTOS ABREU (ADVOGADO: RUTH EUFRAZIA DE OLIVEIRA SILVA, NORMAN DE MORAES EMERY FLORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê- se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias para requerer o que entender cabível. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.011125-0 RODOLFO PERROTA (ADVOGADO: MARIA LUIZA FERRAZ MARTINS, ARMANDO SILVA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê- se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias para requerer o que entender cabível. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 8\r\n\r\nId: 831800"
                            ],
                            "831801": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001051\r\n\r\nExpediente do dia 26/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.007404-1 VERA RAMOS BARRETO (ADVOGADO: ELIAS JOSE DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (ADVOGADO: VANCLEA DE SOUZA. PROCDOR: MAURO DIAS PEREIRA.). . Indefiro a petição dos Réus de fls. 131 e 140, pois que, conforme bem esclarece o Procurador do INSS à fl. 142 não há título executivo em favor dos Réus, devendo os mesmos formularem tal pedido em ação própria, sob pena de configurar decisão extra-petita.\r\n\r\nPelo exposto, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.032433-9 MAURO BENFENATTI (ADVOGADO: ANGELA DE AZEVEDO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte Autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, compareça a Secretaria do Juízo para retirar a sua Certidão de Tempo de Contribuição, mediante certificação nos autos.\r\n\r\nApós, expeça-se a RPV do valor dos honorários advocatícios, conforme decisão da Turma Recursal de fls.131/134.\r\n\r\nAguarde-se o pagamento.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.805704-5 ANTONIO DE MAGALHAES (ADVOGADO: MARCELO LUIZ NEVES ESTEVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nDefiro à Autora o pedido de Gratuidade de Justiça, nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50, com a redação introduzida pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos as Turmas Recursais.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4 - 2005.51.51.041202-2 JULIETTA VIEIRA DA SILVA (ADVOGADO: REGINALDO SEVERINO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte Autora da informação do INSS de fls. 169/174, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.117327-8 NILTON MOREIRA (ADVOGADO: DANIELLA RIBEIRO RAMOS, DALMO LUIZ M. RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... intime-se o recorrido(INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de fls. Anterior, no prazo de 10(dez) dias(art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\n6 - 2006.51.51.037045-7 ISAO TATAI (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes da informação/cálculos do Setor de Cálculos Judiciais de fls. 69/90 pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte Autora.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.055114-2 DAN MORAES BITTENCOURT (ADVOGADO: RENATA MARIA NASCIMENTO DA GAMA, REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte Autora da informação do INSS de fls. 36/39, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.007870-2 JOAO FERNANDO PINTO DAS NEVES (ADVOGADO: MICHELLE CONTRUCCI DE ASSUNCAO AGUIAR, SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, dos cálculos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-se conclusos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 831801"
                            ],
                            "831802": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001061\r\n\r\nExpediente do dia 27/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.808125-4 HELOISA DE ALVARENGA MATIAS (ADVOGADO: NEY DE ALMEIDA MAGALHAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.808125-4\r\n\r\nAutor(es): HELOISA DE ALVARENGA MATIAS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL,CLAUDIA MARIA DE MORAES\r\n\r\nÁ SDD para digitalização.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência.\r\n\r\nIsto porque, diante da farta prova documental, consistindo a mesma em: certidão de óbito do varão constando residência comum; comprovante de pagamento das despesas de funeral em nome da Autora; imposto de renda exercício 2008, ano-calendário 2007, do de cujos, no qual, além de constar endereço comum, a Autora encontra-se declarada como sua dependente; contas de luz e telefone comprovando o endereço comum até a data do óbito; não há como presumir que a Autora e o falecido encontravam-se separados de fato por ocasião do óbito deste.\r\n\r\nDesta forma, presume-se que nunca houve a alegada relação de união estável entre a 2ª Ré e o falecido, mas, tão somente, uma situação de concomitância, concubinato, entre os mesmos, o que, na esteira do entendimento adotado pelos Tribunais Superiores, não gera direito ao rateio da pensão com a viúva, por não se amoldar o concubinato ao modelo estabelecido pela legislação previdenciária e protegido constitucionalmente, qual seja, entidade familiar.\r\n\r\nIsto posto, defiro a antecipação dos efeitos da tutela para o fim de determinar que o INSS cesse, no prazo de 20 (vinte) dias, os descontos realizados no benefício previdenciário da Autora a título de rateio com a 2ª Ré, até decisão judicial em contrário, sob pena das cominações legais.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume; e\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 19/10/2009, às 14:00h, restando cientes as partes de que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três, na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95), as quais deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nCitem-se os Réus para que apresentem contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo, ainda, o INSS, até a data da audiência, juntar cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde do feito, bem como esclarecer quanto à existência de demais dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nIntimem-se o Autor, o INSS e a 2ª Ré para comparecimento na data designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 831802"
                            ],
                            "831803": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001062\r\n\r\nExpediente do dia 27/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.805932-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ROBERTO FREITAS DE AGUIAR (ADVOGADO: JOUSAPHAT DA SILVA FERREIRA MARIA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.01.805932-7\r\n\r\nAUTOR: LUIZ ROBERTO FREITAS DE AGUIAR\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 27.10.2009, ÀS 13.00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n2 - 2009.51.51.001660-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCUS VINICIUS DOS SANTOS (ADVOGADO: CHEILA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.001660-2\r\n\r\nAUTOR: MARCUS VINICIUS DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 06.10.2009, ÀS 13.00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n3 - 2009.51.51.019765-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO LUIS DE OLIVEIRA CABRAL (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.019765-7\r\n\r\nAUTOR: RICARDO LUIS DE OLIVEIRA CABRAL\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 06.10.2009, ÀS 13.00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2009.51.51.019777-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE LOPES FOCETOLA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.019777-3\r\n\r\nAUTOR: ALICE LOPES FOCETOLA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 06.10.2009, ÀS 13.00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2009.51.51.046311-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARI PEREIRA (ADVOGADO: LEANDRO BARBOSA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.046311-4\r\n\r\nAUTOR: ARI PEREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 20.10.2009, ÀS 13.00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n6 - 2009.51.51.046863-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRINEU DOS SANTOS BARROS (ADVOGADO: MIRYAM FIGUEIREDO PAULINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.046863-0\r\n\r\nAUTOR: IRINEU DOS SANTOS BARROS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 06.10.2009, ÀS 13.00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n7 - 2009.51.51.051603-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR DE OLIVEIRA (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.051603-9\r\n\r\nAUTOR: ALMIR DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 20.10.2009, ÀS 13.00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n8 - 2009.51.51.051605-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.051605-2\r\n\r\nAUTOR: ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 27.10.2009, ÀS 13.00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n9 - 2009.51.51.066084-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUSIMAR JUREMA VICTORINO DA COSTA RETO (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.066084-9\r\n\r\nAUTOR: LUSIMAR JUREMA VICTORINO DA COSTA RETO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 27.10.2009, ÀS 13.00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n10 - 2009.51.51.066105-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE SENRA (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.066105-2\r\n\r\nAUTOR: JORGE SENRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 20.10.2009, ÀS 13.00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n11 - 2009.51.51.066601-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA LOPES DE FREITAS (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.066601-3\r\n\r\nAUTOR: MARCIA LOPES DE FREITAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 06.10.2009, ÀS 13.00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n12 - 2009.51.51.067100-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISABETE ROSA DE ALMEIDA PINHO (ADVOGADO: BEATRIZ MONTEIRO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.067100-8\r\n\r\nAUTOR: ELISABETE ROSA DE ALMEIDA PINHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 20.10.2009, ÀS 13.00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n13 - 2009.51.51.067271-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELITON PEREIRA DA COSTA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.067271-2\r\n\r\nAUTOR: ELITON PEREIRA DA COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 20.10.2009, ÀS 13.00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 13\r\n\r\nId: 831803"
                            ],
                            "831804": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001063\r\n\r\nExpediente do dia 27/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.047037-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEX SANDRO GUEDES DA SILVA REP/ POR MARIA DA PENHA GUEDES DE JESUS (ADVOGADO: JOSE FERNANDO BARCELO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS x SANDRA DOS SANTOS E DA SILVA (ADVOGADO: VALERIA DA SILVA PEREIRA.). . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.047037-7\r\n\r\nAUTOR: ALEX SANDRO GUEDES DA SILVA REP/ POR MARIA DA PENHA GUEDES DE JESUS\r\n\r\nREU: SANDRA DOS SANTOS E DA SILVA E OUTROS\r\n\r\nTendo em vista o não cadastramento da advogada da 2ª,3ª e 4ª rés à época da publicação de 17/06/2009, dê-se vista a mesma do laudo pericial de fl.66 , no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.01.506431-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON GOMES DE SÁ (ADVOGADO: JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.01.506431-9\r\n\r\nAUTOR: MILTON GOMES DE SÁ\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Daniel Pereira, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.01.803123-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ABILIO AUGUSTO RICARDO CHAVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.01.803123-4\r\n\r\nAUTOR: JOSE CARLOS DO NASCIMENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Daniel Pereira, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.51.009154-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA MARIA DA SILVA MACHADO (ADVOGADO: JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.009154-1\r\n\r\nAUTOR: LUIZA MARIA DA SILVA MACHADO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Márcia Campos, com especialidade em cardiologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.51.017908-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURACY SOARES DE LIMA CARDOZO (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.017908-0\r\n\r\nAUTOR: JURACY SOARES DE LIMA CARDOZO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10(dez) dias, atenda a determinação de fl. 74, sob pena de extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n6 - 2008.51.51.026970-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS VIANNA GUERRERO (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.026970-6\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO CARLOS VIANNA GUERRERO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA Seção de Cálculos Judiciais é órgão auxiliar do magistrado, não podendo constituir em meio a ser utilizado pela parte autora para conferência ou apuração do valor exeqüendo, motivo pelo qual indefiro o pedido de remessa ao Contador Judicial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n7 - 2008.51.51.032701-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERINALDO DE OLIVEIRA SANTOS (ADVOGADO: ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.032701-9\r\n\r\nAUTOR: VERINALDO DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte autora da informação do INSS no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nApós, expeça-se RPV.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n8 - 2008.51.51.038906-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDITH DAS GRAÇAS (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.038906-2\r\n\r\nAUTOR: EDITH DAS GRAÇAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Philipp Oliveira, com especialidade em clínica geral.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n9 - 2008.51.51.040673-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAROLDO FERNANDES CARVALHO (ADVOGADO: LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.040673-4\r\n\r\nAUTOR: HAROLDO FERNANDES CARVALHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Márcia Campos, com especialidade em cardiologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n10 - 2008.51.51.041515-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINA EDUARDO DA SILVA (ADVOGADO: WILBERG LIMA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.041515-2\r\n\r\nAUTOR: SEVERINA EDUARDO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Sérgio Teixeira, com especialidade em reumatologista.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n11 - 2008.51.51.045712-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) INES GABI FRANCISCO COELHO (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.045712-2\r\n\r\nAUTOR: INES GABI FRANCISCO COELHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção, atenda a determinação de fl. 82.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n12 - 2009.51.51.007806-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIS ESPINDOLA DA SILVA (ADVOGADO: ALMIR DA SILVA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer a estes autos cópia de todas as anotações contidas em suas Carteiras de Trabalho. Dentro do mesmo prazo, traga outros documentos comprobatórios dos seguintes períodos de trabalho: \r\n\r\nDe 10/04/1978 a 25/04/1978 - INSTAL ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nDe 01/06/1978 a 04/09/1978 - “\r\n\r\nDe 01/06/1982 a 01/12/1986 - G. FORTES PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nDe 01/02/1990 a 25/04/1995 - FORT SERVICE PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem os autos à conclusão.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.010532-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA DA SILVA (ADVOGADO: BEATRIZ MONTEIRO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.010532-5\r\n\r\nAUTOR: SONIA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nÀ parte Autora sobre embargos infringentes de fl.55.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n14 - 2009.51.51.012354-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTER ALVES DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.012354-6\r\n\r\nAUTOR: VALTER ALVES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA Seção de Cálculos Judiciais é órgão auxiliar do magistrado, não podendo constituir em meio a ser utilizado pela parte autora para conferência ou apuração do valor exeqüendo, motivo pelo qual indefiro o pedido de remessa ao Contador Judicial. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n15 - 2009.51.51.014539-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA PINHO NUNES DA SILVA (ADVOGADO: MONICA PEREIRA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.014539-6\r\n\r\nAUTOR: ANGELA PINHO NUNES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Márcia Moreira Campos, com especialidade em cardiologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n16 - 2009.51.51.015642-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAMIANA RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO. DEF.PUB.: VIVIANNE MOURA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.015642-4\r\n\r\nAUTOR: DAMIANA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Ernani Sampaio, com especialidade em oncologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n17 - 2009.51.51.018907-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE DOS SANTOS FONTAN (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.018907-7\r\n\r\nAUTOR: SOLANGE DOS SANTOS FONTAN\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Márcia Campos, com especialidade em cardiologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n18 - 2009.51.51.018908-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA JOSEFA DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO TRAVASSOS DE MENEZES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.018908-9\r\n\r\nAUTOR: MARGARIDA JOSEFA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Márcia Campos, com especialidade em cardiologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n19 - 2009.51.51.019036-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE LENE DE SAO JOSE (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.019036-5\r\n\r\nAUTOR: ALICE LENE DE SAO JOSE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Márcia Campos, com especialidade em cardiologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n20 - 2009.51.51.019589-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDALIA CRISTINA DE ANDRADE (ADVOGADO: ALTIVO BELIZARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.019589-2\r\n\r\nAUTOR: IDALIA CRISTINA DE ANDRADE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Carlos Menezes, com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n21 - 2009.51.51.019739-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILMAR JOSE DE FREITAS (ADVOGADO: ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.019739-6\r\n\r\nAUTOR: NILMAR JOSE DE FREITAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Philipp de Oliveira, com especialidade em clínica geral.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n22 - 2009.51.51.020264-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISA FELISBERTA GOMES LEMOS (ADVOGADO: MARCELO FRANCA LEAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.020264-1\r\n\r\nAUTOR: MARISA FELISBERTA GOMES LEMOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Philipp de Oliveira, com especialidade em clínica geral.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n23 - 2009.51.51.020442-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSIMERI LOUZADA (ADVOGADO: ALEXANDRO QUEIROZ DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.020442-0\r\n\r\nAUTOR: ROSIMERI LOUZADA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Carlos Menezes, com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n24 - 2009.51.51.020658-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO FERNANDES (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.020658-0\r\n\r\nAUTOR: CARLOS ALBERTO FERNANDES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista erro material, torno sem efeito sentença homologatória de fl. 144.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Philipp Oliveira, com especialidade em clínica geral.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n25 - 2009.51.51.021834-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO MUNIZ MERCES (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO TRAVASSOS DE MENEZES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.021834-0\r\n\r\nAUTOR: SEBASTIAO MUNIZ MERCES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Daniel Pereira, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n26 - 2009.51.51.022001-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAMUEL DE ASSIS DULFES (ADVOGADO: ELIER DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.022001-1\r\n\r\nAUTOR: SAMUEL DE ASSIS DULFES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). José Brant, com especialidade em neurologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n27 - 2009.51.51.025701-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDEMBERG FERREIRA DA CUNHA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.025701-0\r\n\r\nAUTOR: LINDEMBERG FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA Seção de Cálculos Judiciais é órgão auxiliar do magistrado, não podendo constituir em meio a ser utilizado pela parte autora para conferência ou apuração do valor exeqüendo, motivo pelo qual indefiro o pedido de remessa ao Contador Judicial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n28 - 2008.51.51.007000-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA TOLENTINO DE CARVALHO (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.007000-8\r\n\r\nAUTOR: JOSE MARIA TOLENTINO DE CARVALHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nFls. 62/71. Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n29 - 2008.51.51.009435-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRINEIA DOLORES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANA CRISTINA AUGUSTO PINHEIRO, ELISABETH BARAUNA DA CONCEICAO FILHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.009435-9\r\n\r\nAUTOR: IRINEIA DOLORES DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nÀ parte autora, em 10(dez) dias, sobre cálculos de fl.174/176.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n30 - 2008.51.51.040732-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENAN RIBEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: BRUNO NETTO DUQUE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.040732-5\r\n\r\nAUTOR: RENAN RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte autora da informação do INSS no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 27\r\n\r\nId: 831804"
                            ],
                            "831805": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001064\r\n\r\nExpediente do dia 27/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.011193-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEUSA DA SILVA (ADVOGADO: MARIA DA PENHA NEVES RAMOS DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.011193-6\r\n\r\nAUTOR: CLEUSA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10(dez) dias, forneça a este Juízo o endereço da empresa que pretende seja oficiada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.01.813450-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA FERREIRA DO CARMO (ADVOGADO: HELIO MOCAPIR HORTA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.01.813450-3\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCA FERREIRA DO CARMO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Daniel Pereira, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.005783-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LÚCIA DA LUZ (ADVOGADO: MARIA ONEIDE FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.005783-1\r\n\r\nAUTOR: VERA LÚCIA DA LUZ\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a dilação requerida pela parte Autora pelo prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.51.030718-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILDA DE SOUZA GOMES (ADVOGADO: ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.030718-5\r\n\r\nAutor(es): ILDA DE SOUZA GOMES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Ernani de Sena Sampaio, com especialidade em oncologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados.\r\n\r\nIntime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.030822-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO ANGELO DE CARVALHO (ADVOGADO: ALTIVO BELIZARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.030822-0\r\n\r\nAutor(es): RICARDO ANGELO DE CARVALHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista interesse de incapaz, intime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, designar dentre os arrolados nos incisos do art. 1.768, do Código Civil, o Curador Especial que atuará nos presentes autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n6 - 2008.51.51.034627-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NANCI DE LIMA FERREIRA SILVA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.034627-0\r\n\r\nAUTOR: NANCI DE LIMA FERREIRA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte autora da informação do INSS no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nApós, expeça-se RPV.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n7 - 2008.51.51.047800-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA ALVES DAS NEVES (ADVOGADO: WILTON DE CARVALHO FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.047800-9\r\n\r\nAutor(es): TEREZINHA ALVES DAS NEVES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar sua qualidade de segurada à época do início de sua incapacidade, em 02/10/2007, conforma atestado em laudo médico, de fls. retro, trazendo aos autos xerocópia de sua CTPS, guias de recolhimento previdenciário ou qualquer outro documento comprobatório.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n8 - 2009.51.51.011774-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DA SILVA (ADVOGADO: DANIELA DA SILVA STREVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.011774-1\r\n\r\nAUTOR: JOSE CARLOS DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Philipp de Oliveira, com especialidade em clínica geral.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n9 - 2009.51.51.012707-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREA DA ROCHA TEZOLIM DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.012707-2\r\n\r\nAUTOR: ANDREA DA ROCHA TEZOLIM DO NASCIMENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Carlos Menezes, com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n10 - 2009.51.51.014330-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE SOUZA DE ASSIS (ADVOGADO: VALESSA DA CONCEICAO RODRIGUES DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.014330-2\r\n\r\nAUTOR: JORGE SOUZA DE ASSIS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Daniel Pereira, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n11 - 2009.51.51.018124-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENIEL DA SILVA NOGUEIRA (ADVOGADO: PAULO VAZ DE MELLO ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.018124-8\r\n\r\nAUTOR: DENIEL DA SILVA NOGUEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Daniel Pereira, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n12 - 2009.51.51.019132-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENALVA DA SILVA COSTA (ADVOGADO: ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019132-1\r\n\r\nAutor(es): ZENALVA DA SILVA COSTA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: \r\n\r\nReconsidero a decisão de fl. 29, tendo em vista os princípios norteadores dos juizados especiais federais.\r\n\r\nIntime-se a Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos xerocópia da carteira de identidade ou outro documento oficial onde conste sua data de nascimento legível, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n13 - 2009.51.51.019178-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR LIMA DA CRUZ (ADVOGADO: ERLENE CHAVES SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.019178-3\r\n\r\nAUTOR: CESAR LIMA DA CRUZ\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). José Brant, com especialidade em neurologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n14 - 2009.51.51.020155-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DA COSTA FERREIRA (ADVOGADO: EDUARDO MEDEIROS DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.020155-7\r\n\r\nAUTOR: PAULO CESAR DA COSTA FERREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). José Brant, com especialidade em neurologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n15 - 2009.51.51.020384-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEY FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: RENATA FERNANDA PINHEIRO DA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.020384-0\r\n\r\nAUTOR: SIDNEY FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Carlos Menezes, com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n16 - 2009.51.51.020395-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON GONÇALVES BATISTA (ADVOGADO: JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.020395-5\r\n\r\nAUTOR: ROBSON GONÇALVES BATISTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). José Brant, com especialidade em neurologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n17 - 2009.51.51.020448-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) APPARECIDA GOMES LUIZ (ADVOGADO: JOSE LUIZ DA SILVA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.020448-0\r\n\r\nAUTOR: APPARECIDA GOMES LUIZ\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Daniel Pereira, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n18 - 2009.51.51.020694-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNALVA DA SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: CHEILA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.020694-4\r\n\r\nAUTOR: EDNALVA DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Daniel Pereira, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n19 - 2009.51.51.025998-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VITORIO PIMENTA (ADVOGADO: LUIZ FELIPE RODRIGUES DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025998-5\r\n\r\nAutor(es): VITORIO PIMENTA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Ernani de Sena Sampaio, com especialidade em oncologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.066272-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS PAULO DA COSTA MENEZES (ADVOGADO: CELSO FRANCISCO DE PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.066272-0\r\n\r\nAutor(es): MARCOS PAULO DA COSTA MENEZES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Daniel Luiz Pereira dos Santos, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.067345-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA COELHO GONCALVES (ADVOGADO: MIRIAM DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.067345-5\r\n\r\nAUTOR: ADRIANA COELHO GONCALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a dilação requerida pela parte Autora pelo prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n22 - 2007.51.51.015906-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEZAR LUIZ DE FRANCA SILVA (ADVOGADO: ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.015906-4\r\n\r\nAUTOR: CEZAR LUIZ DE FRANCA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nFl. 194 - À parte autora, no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n23 - 2007.51.51.092649-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARILDO GOMES MENDONÇA (ADVOGADO: JOSE CARLOS SOUZA GURGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.092649-0\r\n\r\nAUTOR: ARILDO GOMES MENDONÇA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes para que forneçam os documentos solicitados pelo Contador Judicial. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n24 - 2008.51.51.011193-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILEIA DOMICIANO CUNHA (ADVOGADO: REINALDO PEIXOTO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.011193-0\r\n\r\nAUTOR: ZILEIA DOMICIANO CUNHA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nFls. 220/223 - À parte autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n25 - 2008.51.51.033177-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CEZAR FERNANDES SANTOS (ADVOGADO: ALEXANDRE MAGNAVITA GASCHI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.033177-1\r\n\r\nAUTOR: LUIZ CEZAR FERNANDES SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte autora da informação do INSS no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n26 - 2008.51.51.034554-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO ARAÚJO LIMA (ADVOGADO: FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.034554-0\r\n\r\nAUTOR: ROBERTO ARAÚJO LIMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte autora da informação do INSS no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n27 - 2008.51.51.042576-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO SANTOS SILVA (ADVOGADO: ELIZABETH ELIAS CHEADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.042576-5\r\n\r\nAUTOR: FABIO SANTOS SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte autora da informação do INSS no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n28 - 2008.51.51.045349-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ MANUEL HENRIQUE VILACA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.045349-9\r\n\r\nAUTOR: LUIZ MANUEL HENRIQUE VILACA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nFls. 50/59. Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n29 - 2009.51.51.009089-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARO DE SOUZA RIBEIRO (ADVOGADO: VANESSA BONFIM DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.009089-9\r\n\r\nAUTOR: AMARO DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte autora da informação do INSS no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n30 - 2009.51.51.010361-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIVA COELHO MEDEIROS (ADVOGADO: NADIA DE OLIVEIRA DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.010361-4\r\n\r\nAUTOR: NIVA COELHO MEDEIROS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte autora da informação do INSS no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 9\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nId: 831805"
                            ],
                            "831806": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001065\r\n\r\nExpediente do dia 27/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.803460-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL COSTA DA SILVA (ADVOGADO: WILSON DE AZEVEDO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.803460-4\r\n\r\nAutor(es): MANOEL COSTA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO INTERLOCUTÓRIA\r\n\r\nPretende a parte Autora a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data da distribuição, acrescidas de juros e de correção monetária. \r\n\r\nComo se sabe, a demanda tem a sua competência fixada nos Juizados Especiais Federais quando o valor da causa não ultrapassa o valor de 60 salários-mínimos vigentes ao tempo de sua propositura (art. 3º, caput, da Lei 10,259/2001), sendo tal competência de natureza absoluta (art. 3º, §3º). Sabe-se, também, que o valor da causa deve expressar o conteúdo econômico do pedido, sendo com ele compatível, podendo ser o mesmo retificado de ofício pelo Juízo, segundo a reiterada jurisprudência dos Tribunais. Esta jurisprudência permite ao Juízo da causa, de ofício, fixar seu valor quando o mesmo é estipulado de forma dissonante com o valor patrimonial do bem da vida pretendido (atrasados). O valor da causa deve ser compatível como benefício patrimonial almejado. Neste sentido:\r\n\r\n\"PROCESSO CIVIL - CORREÇÃO DA INICIAL - VALOR DA CAUSA INCOMPATÍVEL COM O PEDIDO - PRESSUPOSTOS DO PROCESSO.\r\n\r\nI - Na condução do feito exerce o magistrado o poder fiscalizador e procedimental de organizar os atos e termos feito, a teor da lei adjetiva.\r\n\r\nII - A não atribuição do valor compatível com o benefício patrimonial é elemento suficiente para que se mantenha a decisão recorrida.\" (TRF - 2ª Região, AC - APELAÇÃO CIVEL 9502243668, 1ª Turma, Data da decisão: 24/04/1996, Relatora Desembargadora Federal Julieta Lunz)\r\n\r\n\"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. VALOR DA CAUSA. CONTEÚDO ECONÔMICO PERSEGUIDO. RETIFICAÇÃO DETERMINADA DE OFÍCIO PELO JUIZ. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. O simples fato de se tratar de ação declaratória não significa ausência de conteúdo econômico, critério que deve nortear, de regra, a atribuição do valor da causa.\r\n\r\n2. Porquanto matéria de ordem pública, é dever do juiz zelar pela obediência às regras de fixação do valor da causa, podendo determinar a sua retificação até mesmo de ofício.\r\n\r\n3. Agravo de instrumento improvido.\" (TRF - 4ª Região, 1ª Turma, Data da decisão: 09/11/2000, Relatora JUÍZA ELLEN GRACIE NORTHFLEET)\r\n\r\nNo caso concreto, a despeito de, inicialmente, haver sido atribuído à causa valor inserido no limite de competência dos Juizados Especiais Federais, há que se levar em conta que, após, provocada pelo juízo, a parte Autora optou por não renunciar ao referido limite de alçada, atribuindo novo valor à causa, postulando, por conseguinte, pelo declínio de competência para uma das Varas Previdenciárias.\r\n\r\nPela letra fria das Leis 9099/95 e 10.259/2001, reconhecida a incompetência do Juizado Especial Federal, deverá o órgão judiciário extinguir o processo, sem apreciação do mérito, na forma do art. 267, inciso IV, do CPC. Todavia, por uma questão de economia processual, ao invés de se extinguir o presente processo, sem apreciação do mérito (art. 51 da Lei 9099/95, combinado com o art. 1º da Lei 10.259/2001 e com o art. 267, IV, do CPC), deve-se declinar da competência, remetendo-se os autos a uma das Varas Previdenciárias da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Impõe-se esta medida de economia e brevidade processual, judicial, sendo oneroso à parte autora ter de iniciar nova ação no Juízo previdenciário competente, seguindo novamente todo o rito processual. \r\n\r\nDiante do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA deste 9º Juizado Especial Federal para uma das Varas Previdenciárias da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, devendo os autos serem remetidos após a baixa na distribuição, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProvidencie a Secretaria seja alterado o valor da causa, fazendo constar o novo valor atribuído pela parte Autora, consoante fl. 44.\r\n\r\nÀ SEDCP para proceder à redistribuição dos presentes autos conforme acima determinado. Publique-se. Intimem-se a parte autora e o INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n2 - 2009.51.51.024580-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATA RAYMUNDO FERREIRA (ADVOGADO: FRANCISCO ENEAS DA SILVA LEME.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.024580-9\r\n\r\nAutor(es): RENATA RAYMUNDO FERREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO INTERLOCUTÓRIA\r\n\r\nPretende a parte Autora a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, desde a data da distribuição, acrescidas de juros e de correção monetária. \r\n\r\nComo se sabe, a demanda tem a sua competência fixada nos Juizados Especiais Federais quando o valor da causa não ultrapassa o valor de 60 salários-mínimos vigentes ao tempo de sua propositura (art. 3º, caput, da Lei 10,259/2001), sendo tal competência de natureza absoluta (art. 3º, §3º). Sabe-se, também, que o valor da causa deve expressar o conteúdo econômico do pedido, sendo com ele compatível, podendo ser o mesmo retificado de ofício pelo Juízo, segundo a reiterada jurisprudência dos Tribunais. Esta jurisprudência permite ao Juízo da causa, de ofício, fixar seu valor quando o mesmo é estipulado de forma dissonante com o valor patrimonial do bem da vida pretendido (atrasados). O valor da causa deve ser compatível como benefício patrimonial almejado. Neste sentido:\r\n\r\n\"PROCESSO CIVIL - CORREÇÃO DA INICIAL - VALOR DA CAUSA INCOMPATÍVEL COM O PEDIDO - PRESSUPOSTOS DO PROCESSO.\r\n\r\nI - Na condução do feito exerce o magistrado o poder fiscalizador e procedimental de organizar os atos e termos feito, a teor da lei adjetiva.\r\n\r\nII - A não atribuição do valor compatível com o benefício patrimonial é elemento suficiente para que se mantenha a decisão recorrida.\" (TRF - 2ª Região, AC - APELAÇÃO CIVEL 9502243668, 1ª Turma, Data da decisão: 24/04/1996, Relatora Desembargadora Federal Julieta Lunz)\r\n\r\n\"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. VALOR DA CAUSA. CONTEÚDO ECONÔMICO PERSEGUIDO. RETIFICAÇÃO DETERMINADA DE OFÍCIO PELO JUIZ. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. O simples fato de se tratar de ação declaratória não significa ausência de conteúdo econômico, critério que deve nortear, de regra, a atribuição do valor da causa.\r\n\r\n2. Porquanto matéria de ordem pública, é dever do juiz zelar pela obediência às regras de fixação do valor da causa, podendo determinar a sua retificação até mesmo de ofício.\r\n\r\n3. Agravo de instrumento improvido.\" (TRF - 4ª Região, 1ª Turma, Data da decisão: 09/11/2000, Relatora JUÍZA ELLEN GRACIE NORTHFLEET)\r\n\r\nNo caso concreto, a despeito de, inicialmente, haver sido atribuído à causa valor inserido no limite de competência dos Juizados Especiais Federais, há que se levar em conta que, após, a parte Autora optou por não renunciar ao referido limite de alçada, atribuindo novo valor à causa, postulando, por conseguinte, pelo declínio de competência para uma das Varas Previdenciárias.\r\n\r\nPela letra fria das Leis 9099/95 e 10.259/2001, reconhecida a incompetência do Juizado Especial Federal, deverá o órgão judiciário extinguir o processo, sem apreciação do mérito, na forma do art. 267, inciso IV, do CPC. Todavia, por uma questão de economia processual, ao invés de se extinguir o presente processo, sem apreciação do mérito (art. 51 da Lei 9099/95, combinado com o art. 1º da Lei 10.259/2001 e com o art. 267, IV, do CPC), deve-se declinar da competência, remetendo-se os autos a uma das Varas Previdenciárias da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Impõe-se esta medida de economia e brevidade processual, judicial, sendo oneroso à parte autora ter de iniciar nova ação no Juízo previdenciário competente, seguindo novamente todo o rito processual. \r\n\r\nDiante do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA deste 9º Juizado Especial Federal para uma das Varas Previdenciárias da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, devendo os autos serem remetidos após a baixa na distribuição, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProvidencie a Secretaria seja alterado o valor da causa, fazendo constar o novo valor atribuído pela parte Autora, consoante fls. 95.\r\n\r\nÀ SEDCP para proceder à redistribuição dos presentes autos conforme acima determinado. Publique-se. Intimem-se a parte autora e o INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n3 - 2006.51.01.518294-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO VILAR CAVALCANTE QUEIROZ (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004203/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.01.518294-0\r\n\r\nAUTORA: MARIA DO CARMO VILAR CAVALCANTE QUEIROZ\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação objetivando a revisão da renda mensal inicial de benefício de pensão por morte decorrente de acidente do trabalho, NB 93/010.774.577-1 (doc. de fl. 15), com aplicação da variação integral da OTN/ORTN, na atualização dos 24 salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, com o pagamento das parcelas atrasadas, corrigidas monetariamente.\r\n\r\nA presente demanda foi originariamente distribuída à 21 ª Vara Cível da Justiça Estadual do Rio de Janeiro, cujo juízo de primeiro grau prolatou sentença, julgando improcedente o pedido (fls. 53/56).\r\n\r\nEm sede recursal, a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, reconhecendo a incompetência absoluta da Justiça Estadual, anulou a sentença prolatada pelo juízo a quo, e determinou, por consequência, a remessa dos autos à Justiça Federal (fls. 97/98).\r\n\r\nRemetidos os autos à Justiça Federal, foram os autos redistribuídos a este Juizado Especial Federal, com competência restrita em matéria previdenciária, em virtude do valor da causa ser inferior a 60 (sessenta salários mínimos), conforme decisão de fl. 112.\r\n\r\nVieram-me os autos conclusos.\r\n\r\nRELATADOS.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nVerifico, contudo, que este Juizado Especial Federal é absolutamente incompetente, posto que, o artigo 109, inciso I da Constituição Federal define a competência residual da Justiça Estadual para o processo e julgamento de ação que tenha por objeto benefício acidentário, ainda que figure no pólo passivo da demanda, a Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nNo julgamento do RE 176.532, o Plenário do STF já firmou entendimento no sentido de que a competência para processar e julgar causas relativas à revisão do benefício decorrente de acidente do trabalho é da Justiça Comum, por força do disposto na parte final do supramencionado dispositivo constitucional (art. 109, I, CF). \r\n\r\nRessalte-se que o pleito de revisão é decorrente da concessão de benefício acidentário, pelo que a Justiça Estadual também é competente para processá-lo e julgá-lo. \r\n\r\nNesse sentido, já decidiu o egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Conflito de Competência nº 69.176-SP, Rel. Min. Nilson Naves, DJ 11.10.2006, in verbis:\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n“ Igor Rafael André ajuizou ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na qual pleiteou a concessão de benefício\r\n\r\nprevidenciário em razão de acidente de trabalho. O Juiz da 5ª Vara Cível de Marília - SP declinou da competência. O Juiz da 1ª Vara do Trabalho da mesma cidade suscitou o presente conflito de competência.\r\n\r\nDe acordo com a tranqüila jurisprudência do Superior Tribunal, compete à Justiça estadual processar e julgar não só a ação relativa ao acidente de trabalho, mas também as demais que dela decorram.\r\n\r\nConfira-se com o teor da Súmula 15:\r\n\r\n\"Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho.\"\r\n\r\nHá vários precedentes da Terceira Seção. Vejam-se trechos de alguns: \r\n\r\n\"Processual Civil e Previdenciário. Conflito negativo de competência. Juiz de Direito e Juiz Federal. Ação acidentária. Art. 109, I, da CF/88. Revisão de benefício. Súmula nº 15 do STJ.\r\n\r\nCompetência da Justiça estadual.\" (CC-41.347, Ministra Laurita Vaz,\r\n\r\nDJ de 14.5.04.)\r\n\r\n\"Em compreensão pacificada nesta Corte, compete à Justiça dos Estados processar e julgar as ações revisionais de benefício\r\n\r\nprevidenciário relativo a acidente do trabalho.\"(CC-41.966, Ministro Paulo Gallotti, DJ de 10.5.04.)\r\n\r\nTal entendimento foi, inclusive, ratificado pela Terceira Seção no\r\n\r\njulgamento do seguinte conflito de competência:\r\n\r\n\"Previdenciário. Conflito negativo. Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Cubatão - SP e Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Cubatão - SP.\r\n\r\nAção acidentária. Concessão/revisão de benefício. Emenda Constitucional 45/2004. Ausência de alteração do art. 109, I da CF. Competência da Justiça comum. Justiça do Trabalho. Deslocamento de competência. Inexistência. Precedente do STF. Interpretação à luz da CF. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Cubatão - SP.\r\n\r\nI - Mesmo após a Emenda Constitucional 45/2004, manteve-se intacto o artigo 109, inciso I da Constituição Federal, no tocante à competência para processar e julgar as ações de acidente do trabalho.\r\n\r\nII - A ausência de modificação do artigo 109, inciso I da Constituição Federal, no tocante às ações de acidente de trabalho,\r\n\r\nnão permite outro entendimento que não seja o de que permanece a\r\n\r\nJustiça Estadual como a única competente para julgar demandas acidentárias, não tendo havido deslocamento desta competência para a Justiça do Trabalho (artigo 114 da Constituição Federal). \r\n\r\nIII - Em recente julgado, realizado em Plenário, o Supremo Tribunal Federal entendeu que as ações de indenização propostas por empregado ou ex-empregado contra empregador, quando fundadas em acidente do trabalho, continuam a ser da competência da justiça comum estadual, a fim de se evitar decisões contraditórias, quando o mesmo fato gere, ao mesmo tempo, pretensões diversas.\r\n\r\nIV - Constata-se que o Supremo Tribunal Federal analisou a questão relativa à competência para julgar e processar ações de indenização por danos decorrentes de acidente do trabalho à luz da Constituição Federal. Cumpre lembrar que, por ser o guardião da Carta Magna, a ele cabe a última palavra em matéria constitucional.\r\n\r\nV - Acrescente-se, ainda, que, em recente julgado, o Tribunal Superior do Trabalho manifestou-se sobre o tema em debate, filiando-se à jurisprudência da Suprema Corte.\r\n\r\nVI - Segundo entendimento consolidado pelo Col. Supremo Tribunal Federal e por este Eg. Superior Tribunal de Justiça, a Justiça Estadual é competente para processar e julgar litígios decorrentes de acidente do trabalho, tanto para conceder o benefício quanto para proceder sua revisão. Sobre o tema, há precedentes recentes da Eg. Segunda Seção reiterando este entendimento.\r\n\r\nVII - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Cubatão - SP.\" (CC-47.811, Ministro Gilson Dipp, DJ de 11.5.05.)\r\n\r\nDiante do exposto, com base no art. 120, parágrafo único, do Cód. De Pr. Civil, conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 5ª Vara Cível de Marília - SP, o suscitado.\r\n\r\nDê-se ciência aos Juízes em conflito. \r\n\r\nPublique-se.”\r\n\r\nIsto posto, declaro a incompetência absoluta deste 9o. Juizado Especial Federal, ex vi do artigo 109, inciso I da Constituição Federal, suscitando, na forma dos artigos 115, inciso II e 116 do Código de Processo Civil, CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, e determinando a expedição de ofício ao Excelentíssimo Senhor Ministro Presidente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, o qual deverá ser acompanhado das peças indispensáveis à sua comprovação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 831806"
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                            "831807": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001066\r\n\r\nExpediente do dia 27/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.009764-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILMAR ALVES DE MEIRELLIS (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.009764-6\r\n\r\nAUTOR: GILMAR ALVES DE MEIRELLIS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nEm razão do trânsito em julgado, deixo de receber a apelação.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.51.035896-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DE SOUZA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.035896-0\r\n\r\nAUTOR: VERA LUCIA DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nFl.247- Indefiro o pedido, tendo em vista que o valor do acordo entre as partes foi líquido.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.037308-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ROBSON MELO DE LIMA (ADVOGADO: ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.037308-0\r\n\r\nAUTOR: JOAO ROBSON MELO DE LIMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nO § 1º do Art. 17 da Lei 10.259/2001, regulamentando o § 3º do Art. 100 da CRFB/88, define obrigação de pequeno valor como aquela não superior ao teto estabelecido para a fixação da competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nTendo em vista a proibição imposta pelos artigos 100 § 4º da CRFB/88; 128, § 1º, da Lei 8.213/91 e 17 § 3º da Lei 10.259/2001, não se pode fracionar através de RPV suplementar, o valor máximo dos Juizados Especiais Federais (na data da expedição da RPV - R$ 27.900,00).\r\n\r\nPelo exposto, e levando em consideração que a parte Autora juntou Termo de Renuncia a valor excedente ao teto dos Juizados à fl. 13, já tendo inclusive levantado a RPV no teto dos Juizados, conforme certidão de fl. 99, indefiro a petição da parte Autora de fls. 91/92.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2009.51.51.018992-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENICIO DA SILVA JUNIOR (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.018992-2\r\n\r\nAUTOR: LENICIO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nFls. 136/137 - Mantenho a sentença de fls. 131/132 por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nArquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n5 - 2009.51.51.026884-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA VIEIRA PEREIRA (ADVOGADO: SERGIO PINHEIRO MAXIMO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.026884-6\r\n\r\nAUTOR: LUCIA VIEIRA PEREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nEm razão do trânsito em julgado, deixo de receber a apelação.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n6 - 2007.51.51.024422-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLÁVIO JOSE DUARTE ARÃO (ADVOGADO: ROBERTA VERAS NORBERTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.024422-5\r\n\r\nAUTOR: FLÁVIO JOSE DUARTE ARÃO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista a parte autora da informação do INSS no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n7 - 2008.51.51.009709-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR GUIMARAES (ADVOGADO: MONICA DO LAGO ROSSI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.009709-9\r\n\r\nAUTOR: VALDIR GUIMARAES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte autora da informação do INSS no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n8 - 2008.51.51.017017-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONETE RAIMUNDO DA SILVA (ADVOGADO: AIBERNON MACIEL ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.017017-9\r\n\r\nAUTOR: IVONETE RAIMUNDO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista a parte autora da informação do INSS no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n9 - 2008.51.51.023192-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIS DA HORA DE ASSIS (ADVOGADO: MARCELO PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.023192-2\r\n\r\nAUTOR: JORGE LUIS DA HORA DE ASSIS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte autora da informação do INSS no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n10 - 2008.51.51.041027-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NECI BRAGA NOGUEIRA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.041027-0\r\n\r\nAUTOR: NECI BRAGA NOGUEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nFls. 89/91. Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias. Após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 831807"
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                            "831808": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001067\r\n\r\nExpediente do dia 27/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.51.051790-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMERSON GUEDES DE ARAUJO (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.051790-1\r\n\r\nAUTOR: EMERSON GUEDES DE ARAUJO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos xerocópia do requerimento administrativo de prorrogação do benéfico após 26/06/2009, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n2 - 2009.51.01.806847-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIA LOMAR NEVES FERREIRA (ADVOGADO: JULIO FRANCISCO DE FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.806847-0\r\n\r\nAutor(es): ROGERIA LOMAR NEVES FERREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nÀ SDD para digitalização dos presentes autos.\r\n\r\nTendo em vista que na certidão de óbito do de cujus consta a existência de companheira e filha menor (fl. 09). Intime-se à autora para, promover a inclusão no pólo passivo do(s) dependente(s) relacionado(s)neste documento, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n3 - 2009.51.51.027656-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES NASCIMENTO (ADVOGADO: REINALDO BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.027656-9\r\n\r\nAutor(es): MARIA DAS DORES NASCIMENTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEmende a parte Autora a inicial, esclarecendo o benefício pretendido: benefício assistencial (LOAS), auxílio-doença ou aposentadoria por idade.\r\n\r\nE, em escolhendo a concessão do benefício auxílio-doença ou aposentadoria por idade, junte aos autos o requerimento administrativo (atual) indeferido pela Autarquia-Ré. Prazo:10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo fixado, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n4 - 2009.51.51.034146-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO ANTONIO RANGEL DE FARIAS (ADVOGADO: MEIREROSE TELES FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.034146-0\r\n\r\nAutor(es): MARIO ANTONIO RANGEL DE FARIAS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nEmende a parte Autora a inicial, esclarecendo a respeito dos períodos de trabalho e/ou recolhimentos previdenciários, a ensejar o compito de 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, juntando, ainda, os respectivos documentos comprobatórios (CTPS, guias de recolhimentos previdenciários, etc.).\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n5 - 2009.51.51.034295-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCE PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.034295-5\r\n\r\nAutor(es): DULCE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para apresentar o requerimento administrativo de prorrogação de auxílio-doença (atual), indeferido pela Autarquia-Ré, sob pena de extinção do feito. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n6 - 2009.51.51.034453-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA GARCIA DE FREITAS (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.034453-8\r\n\r\nAutor(es): VERA GARCIA DE FREITAS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça certidão do INSS quanto à existência ou não de dependentes habilitados à pensão previdenciária. Devendo ainda, promover a inclusão no pólo passivo do(s) dependente(s) relacionado(s)neste documento. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n7 - 2009.51.51.034456-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ORLEANS SILVA (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.034456-3\r\n\r\nAutor(es): JOSE ORLEANS SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para apresentar o requerimento administrativo de prorrogação de auxílio-doença (atual), indeferido pela Autarquia-Ré, sob pena de extinção do feito. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n8 - 2009.51.51.034463-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETE ALVES TEIXEIRA (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.034463-0\r\n\r\nAutor(es): ELIZABETE ALVES TEIXEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para apresentar o requerimento administrativo de prorrogação de auxílio-doença (atual), indeferido pela Autarquia-Ré, sob pena de extinção do feito. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n9 - 2009.51.51.034636-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR MODESTO (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.034636-5\r\n\r\nAutor(es): ALMIR MODESTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para apresentar o requerimento administrativo de prorrogação de auxílio-doença (atual), indeferido pela Autarquia-Ré, sob pena de extinção do feito. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n10 - 2009.51.51.034938-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO BOGACKI MARROCOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.034938-0\r\n\r\nAutor(es): HELENA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora, no prazo de 10 (dez) dias, para que esclareça qual à especialidade médica da perícia judicial a ser previamente marcada pelo juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n11 - 2009.51.51.035003-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA CILEIA KNUP DA CRUZ (ADVOGADO: ALEXANDRE FROES TRECE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035003-4\r\n\r\nAutor(es): CELIA CILEIA KNUP DA CRUZ\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para apresentar o requerimento administrativo de concessão (ou prorrogação) de auxílio-doença, indeferido pela Autarquia-Ré, sob pena de extinção do feito. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n12 - 2009.51.51.035062-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS COELHO (ADVOGADO: ANDRE PELUZIO CHERNICHARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035062-9\r\n\r\nAutor(es): JOSE CARLOS COELHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos xerocópia do requerimento administrativo de benefício assistencial - LOAS, tal como pleiteia na inicial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n13 - 2009.51.51.035137-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LANIR GUIMARAES FRAGA (ADVOGADO: ALOYSIO TELLES DE MORAES NETTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035137-3\r\n\r\nAutor(es): LANIR GUIMARAES FRAGA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nEmende a parte Autora a inicial, esclarecendo a respeito do cômputo do tempo necessário para a obtenção da pretendida aposentadoria, indicando os períodos e as empresas em que laborou, devendo, em caso de labor em condições especiais, apontar os agentes agressivos a que esteve exposto ou, se for o caso, a ocupação profissional, bem como, na hipótese de recolhimento como contribuinte individual, as competências vertidas, juntando, ainda, os respectivos documentos comprobatórios (CTPS, GPS,SB40, DSS8.030, laudo pericial, etc). Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\n14 - 2009.51.51.035643-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELINA PEREIRA PIMENTA (ADVOGADO: ALZENIR SEDANO DE MOURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035643-7\r\n\r\nAutor(es): ADELINA PEREIRA PIMENTA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos xerocópia do requerimento de prorrogação do benefício de auxílio-doença, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n15 - 2009.51.51.035855-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WOANDERÇON DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CICERO LOURENCO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035855-0\r\n\r\nAutor(es): WOANDERÇON DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para apresentar o requerimento administrativo de prorrogação de auxílio-doença, após jan /08, indeferido pela Autarquia-Ré, sob pena de extinção do feito. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n16 - 2009.51.51.035915-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAGDA HILARIO GOMES (ADVOGADO: MONICA DE BARROS PINHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035915-3\r\n\r\nAutor(es): MAGDA HILARIO GOMES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para apresentar o requerimento administrativo de prorrogação de auxílio-doença (atual), indeferido pela Autarquia-Ré, sob pena de extinção do feito. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nId: 831808"
                            ],
                            "831809": [
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                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001068\r\n\r\nExpediente do dia 27/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.043988-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINALDO CALDAS MENDES (ADVOGADO: KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2007.51.51.043988-7\r\n\r\nAUTOR: REINALDO CALDAS MENDES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (AGOSTO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de OUTUBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2007.51.51.080999-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO DA SILVA (ADVOGADO: LUCIA MARIA VOLOTAO MAMEDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2007.51.51.080999-0\r\n\r\nAUTOR: ORLANDO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (AGOSTO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de OUTUBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2007.51.51.088331-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO ROSA REIS (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2007.51.51.088331-3\r\n\r\nAUTOR: ROBERTO ROSA REIS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (AGOSTO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de OUTUBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.01.806800-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUBIDIVAN FIGUEIREDO RIBEIRO (ADVOGADO: MONIQUE LIMA DE ANDRADE, ROBERT LEE SEGAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.01.806800-2\r\n\r\nAUTOR: JUBIDIVAN FIGUEIREDO RIBEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (AGOSTO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de OUTUBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.51.005644-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS COSTA DE LIMA (ADVOGADO: LUCIA MARIA VOLOTAO MAMEDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.005644-9\r\n\r\nAUTOR: MARCOS COSTA DE LIMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (AGOSTO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de OUTUBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n6 - 2008.51.51.009394-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DE FREITAS (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.009394-0\r\n\r\nAUTOR: CARLOS ALBERTO DE FREITAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (AGOSTO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de OUTUBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n7 - 2008.51.51.014577-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADMILSON MARCELINO DOS SANTOS (ADVOGADO: JULIANA TAVARES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.014577-0\r\n\r\nAUTOR: ADMILSON MARCELINO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (AGOSTO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de OUTUBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n8 - 2008.51.51.020548-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLÍVIA RIBEIRO DE ALMEIDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO. DEF.PUB.: VIVIANNE MOURA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.020548-0\r\n\r\nAUTOR: OLÍVIA RIBEIRO DE ALMEIDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (AGOSTO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de OUTUBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n9 - 2008.51.51.024569-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA FERNANDES (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE FELGA FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.024569-6\r\n\r\nAUTOR: JOSE MARIA FERNANDES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (AGOSTO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de OUTUBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n10 - 2008.51.51.026804-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUZINETE MATTOS DA SILVA (ADVOGADO: ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.026804-0\r\n\r\nAUTOR: SUZINETE MATTOS DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (AGOSTO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de OUTUBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n11 - 2008.51.51.027056-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA DE OLIVEIRA CORREA (ADVOGADO: RODRIGO LOPES MAGALHAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.027056-3\r\n\r\nAUTOR: MONICA DE OLIVEIRA CORREA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (AGOSTO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de OUTUBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n12 - 2008.51.51.028037-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JURANDI NOVA DA SILVA (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.028037-4\r\n\r\nAUTOR: MARIA JURANDI NOVA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (AGOSTO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de OUTUBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n13 - 2008.51.51.036828-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO ALVES DE JESUS (ADVOGADO: ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.036828-9\r\n\r\nAUTOR: GILBERTO ALVES DE JESUS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (AGOSTO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de OUTUBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n14 - 2008.51.51.037089-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO GODINHO DE ARAÚJO (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.037089-2\r\n\r\nAUTOR: RONALDO GODINHO DE ARAÚJO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (AGOSTO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de OUTUBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n15 - 2008.51.51.045414-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL LEANDRO ALVES (ADVOGADO: MARCO ANTONIO BARBOSA TEIXEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.045414-5\r\n\r\nAUTOR: DANIEL LEANDRO ALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (AGOSTO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de OUTUBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n16 - 2008.51.51.048633-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALVES ROCHA SOUZA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.048633-0\r\n\r\nAUTOR: MARIA ALVES ROCHA SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (AGOSTO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de OUTUBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n17 - 2008.51.51.048813-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA, MARIANA MENEZES COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.048813-1\r\n\r\nAUTOR: WILSON DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (AGOSTO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de OUTUBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n18 - 2008.51.51.048926-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFREDO CARLOS DA SILVA FERREIRA (ADVOGADO: MARIA ELSA ALVES BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.048926-3\r\n\r\nAUTOR: ALFREDO CARLOS DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (AGOSTO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de OUTUBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n19 - 2009.51.51.001303-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLIVEIRO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.001303-0\r\n\r\nAUTOR: OLIVEIRO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (AGOSTO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de OUTUBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n20 - 2009.51.51.005782-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LIMA BRAGA (ADVOGADO: ANA ELIZABETH MELO CAVALCANTI DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.005782-3\r\n\r\nAUTOR: JORGE LIMA BRAGA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (AGOSTO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de OUTUBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n21 - 2009.51.51.009335-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RENO SIPAUBA (ADVOGADO: SHEYLA MARIA SILVA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.009335-9\r\n\r\nAUTOR: JOSE RENO SIPAUBA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (AGOSTO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de OUTUBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n22 - 2009.51.51.009405-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ISABEL BARRADAS RIBEIRO (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.009405-4\r\n\r\nAUTOR: MARIA ISABEL BARRADAS RIBEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (AGOSTO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de OUTUBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n23 - 2009.51.51.011990-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRAULIO ALVES NETO (ADVOGADO: MARKUS CUNHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.011990-7\r\n\r\nAUTOR: BRAULIO ALVES NETO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (AGOSTO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de OUTUBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n24 - 2009.51.51.012871-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZEU GONCALVES (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.012871-4\r\n\r\nAUTOR: ELIZEU GONCALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (AGOSTO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de OUTUBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n25 - 2009.51.51.013237-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA AGUIAR FANTINATI E OUTRO (ADVOGADO: ARMANDO AGUIAR DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.013237-7\r\n\r\nAUTOR: MARIA HELENA AGUIAR FANTINATI E OUTRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (AGOSTO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de OUTUBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n26 - 2009.51.51.018117-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN DE SOUZA (ADVOGADO: JORGE LUIZ DA SILVA DUARTE JUNIOR, ANA MAIA DE OLIVEIRA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.018117-0\r\n\r\nAUTOR: IVAN DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (AGOSTO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de OUTUBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n27 - 2009.51.51.019434-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA DE PAIVA OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.019434-6\r\n\r\nAUTOR: VALERIA DE PAIVA OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (AGOSTO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de OUTUBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n28 - 2009.51.51.021022-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSELITA MARIA ZAROR (ADVOGADO: FABIO BENATTI FERREIRA, ANA PAULA LOPES RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.021022-4\r\n\r\nAUTOR: JOSELITA MARIA ZAROR\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (AGOSTO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de OUTUBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nId: 831809"
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                            "831810": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001069\r\n\r\nExpediente do dia 27/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.51.017531-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS GOUVEIA (ADVOGADO: CINARA ROMANELLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.017531-5\r\n\r\nAUTOR: CARLOS GOUVEIA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 22.10.2009, ÀS 09.00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n2 - 2009.51.51.025434-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURDES GONÇALVES RODRIGUES (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.025434-3\r\n\r\nAUTOR: LOURDES GONÇALVES RODRIGUES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 22.10.2009, ÀS 09.00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n3 - 2009.51.51.046756-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMINGOS DIAS FERREIRA (ADVOGADO: JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.046756-9\r\n\r\nAUTOR: DOMINGOS DIAS FERREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 22.10.2009, ÀS 09.00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2009.51.51.067331-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA DE SOUZA SOUTTO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.067331-5\r\n\r\nAUTOR: JOAO BATISTA DE SOUZA SOUTTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 22.10.2009, ÀS 09.00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nId: 831810"
                            ],
                            "831811": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001070\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.040480-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LÚCIA HELENA AMARAL (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.040480-4\r\n\r\nAUTOR: LÚCIA HELENA AMARAL\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 22.10.2009, ÀS 13.00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n2 - 2008.51.51.041719-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO TEIXEIRA DE LIMA (ADVOGADO: REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.041719-7\r\n\r\nAUTOR: JOAO TEIXEIRA DE LIMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 22.10.2009, ÀS 13.00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n3 - 2008.51.51.049485-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO MARCIO RIOS (ADVOGADO: CHEILA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.049485-4\r\n\r\nAUTOR: CLAUDIO MARCIO RIOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 22.10.2009, ÀS 13.00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2009.51.51.009571-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NAZARETH MELO DA FONSECA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.009571-0\r\n\r\nAUTOR: MARIA NAZARETH MELO DA FONSECA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 08.10.2009, ÀS 13.00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2009.51.51.012819-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ALICE BAZILIO CASANOVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.012819-2\r\n\r\nAUTOR: JORGE DO NASCIMENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 02.10.2009, ÀS 09.00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n6 - 2009.51.51.013572-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACEMA FERNANDES MOTA MONSORES (ADVOGADO: ELIER DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.013572-0\r\n\r\nAUTOR: IRACEMA FERNANDES MOTA MONSORES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 08.10.2009, ÀS 13.00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n7 - 2009.51.51.017541-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLUCE DE OLIVEIRA ROSA BEZERRA (ADVOGADO: NILCELIA CRISTINA LIMA DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.017541-8\r\n\r\nAUTOR: MARLUCE DE OLIVEIRA ROSA BEZERRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 08.10.2009, ÀS 13.00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n8 - 2009.51.51.046535-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE ASSIS SOUZA SANTOS (ADVOGADO: GESUALDI HONORATO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.046535-4\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO DE ASSIS SOUZA SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 08.10.2009, ÀS 13.00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n9 - 2009.51.51.046576-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUCLIDES LEITE DE MACEDO JUNIOR (ADVOGADO: LUZINETE MARIA GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.046576-7\r\n\r\nAUTOR: EUCLIDES LEITE DE MACEDO JUNIOR\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 08.10.2009, ÀS 13.00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n10 - 2009.51.51.046584-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS ROBERTO PEREIRA COELHO (ADVOGADO: GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.046584-6\r\n\r\nAUTOR: LUIS ROBERTO PEREIRA COELHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 02.10.2009, ÀS 09.00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n11 - 2009.51.51.046643-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENI DELFINO DA SILVA (ADVOGADO: LUCINEIA LIMA FRANCISCO SELOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.046643-7\r\n\r\nAUTOR: ENI DELFINO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 22.10.2009, ÀS 13.00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n12 - 2009.51.51.046681-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CELESTINO DA CRUZ (ADVOGADO: VICTOR AUGUSTO LOPES SOARES, CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.046681-4\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO CELESTINO DA CRUZ\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 02.10.2009, ÀS 09.00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n13 - 2009.51.51.046771-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIESIO FRANCISCO DE CARVALHO (ADVOGADO: ROGERIO RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.046771-5\r\n\r\nAUTOR: ELIESIO FRANCISCO DE CARVALHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 22.10.2009, ÀS 13.00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n14 - 2009.51.51.046841-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PRESCENDINO DA SILVA (ADVOGADO: NADIA OLIVEIRA PEGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.046841-0\r\n\r\nAUTOR: PRESCENDINO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 22.10.2009, ÀS 13.00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n15 - 2009.51.51.046903-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISETE CORREIA DE SOUZA (ADVOGADO: EDMA RODRIGUES MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.046903-7\r\n\r\nAUTOR: ISETE CORREIA DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 22.10.2009, ÀS 13.00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n16 - 2009.51.51.051484-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO DA SILVA (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.051484-5\r\n\r\nAUTOR: MARIA DO SOCORRO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 02.10.2009, ÀS 09.00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n17 - 2009.51.51.051751-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA MARIA BORGES (ADVOGADO: JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.051751-2\r\n\r\nAUTOR: MARGARIDA MARIA BORGES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 02.10.2009, ÀS 09.00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n18 - 2009.51.51.051795-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH COUTINHO DA SILVA (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.051795-0\r\n\r\nAUTOR: ELIZABETH COUTINHO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 08.10.2009, ÀS 13.00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n19 - 2009.51.51.066163-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACEMA PINTO SILVA (ADVOGADO: ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.066163-5\r\n\r\nAUTOR: IRACEMA PINTO SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 08.10.2009, ÀS 13.00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n20 - 2009.51.51.066490-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) APARECIDA COELHO DA CUNHA (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.066490-9\r\n\r\nAUTOR: APARECIDA COELHO DA CUNHA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 08.10.2009, ÀS 13.00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n21 - 2009.51.51.066632-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAIAS TEIXEIRA (ADVOGADO: MARCELO DA SILVA ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.066632-3\r\n\r\nAUTOR: ISAIAS TEIXEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 02.10.2009, ÀS 09.00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n22 - 2009.51.51.067266-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE LEOPOLDO MOREIRA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.067266-9\r\n\r\nAUTOR: MARIA JOSE LEOPOLDO MOREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 02.10.2009, ÀS 09.00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 22\r\n\r\nId: 831811"
                            ],
                            "831812": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001071\r\n\r\nExpediente do dia 31/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.801107-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO FONSECA DIAS RODRIGUES (ADVOGADO: DANIEL MARINHO SERAPHIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004223/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.801107-7\r\n\r\nAutor(es): CARLOS ALBERTO FONSECA DIAS RODRIGUES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (31/12/2007 - fls. 51), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portador da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapto de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 56/60, comprovou ser o Autor portador da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, tornando-o inapto para o exercício de sua atividade profissional, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nAcrescente-se que a mesma prova pericial demonstrou que há inaptidão total e definitiva para o trabalho, impondo-se o acolhimento do pleito de conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da Autora (NB 31/5150263474) e sua imediata conversão em aposentadoria por invalidez, desde quando cancelado (31/12/2007), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença do Autor e sua imediata conversão em aposentadoria por invalidez, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de incidência das cominações legais.\r\n\r\nEncaminhem-se cópias conforme requerido pelo MPF.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, sendo que a DPU e o MPU pessoalmente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.51.024792-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANO NILO GOMES (DEF.PUB.: PATRICIA BETTIN CHAVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004216/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.024792-9\r\n\r\nAUTOR: ADRIANO NILO GOMES, REPRESENTADO POR SUA MÃE ADRIANA DOS SANTOS NILO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor o pagamento do benefício assistencial previsto no artigo 203, inciso V da Constituição Federal, e regulamentado pelo artigo 20 da Lei 8742/93 (LOAS).\r\n\r\nMerece prosperar o pedido, uma vez que presentes os requisitos legais necessários à concessão do benefício assistencial (LOAS).\r\n\r\nNos termos do caput do artigo 20 da Lei 8.742/93, tal benefício é devido à pessoa portadora de deficiência, que comprove não possuir meios de prover a sua subsistência e nem de tê-la provida por sua família.\r\n\r\nDe acordo com o laudo pericial de fls. 140/143, o Autor é portador de retardo mental moderado como conseqüência de anoxia cerebral sofrida no parto, mais epilepsia generalizada, encontrando-se totalmente incapaz para os atos da vida independente, necessitando de ajuda de terceiros para prática dos atos mais elementares.\r\n\r\nAdemais, em conformidade com a Súmula nº 29 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, “para os efeitos do artigo 20 §2º, da L. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento”.\r\n\r\nPreenchido, assim, o primeiro requisito. \r\n\r\nQuanto ao requisito relacionado à situação econômico-financeira, tendo o STF, no julgamento da ADI 1232/DF, declarado a constitucionalidade do artigo 20 §3º da Lei 8742/93, impõe-se também a observância do seguinte: renda mensal familiar, per capita, inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo.\r\n\r\nDiscute-se, ainda, em sede doutrinária, a redução de tal renda familiar para ½ do salário mínimo.\r\n\r\nConforme Enunciado nº 50 do III FONAJEF, a condição sócio-econômica da parte Autora pode ser aferida por laudo técnico de assistente social, por auto de constatação lavrado por Oficial de Justiça ou através da oitiva de testemunhas.\r\n\r\nE, através da certidão de fls. 154/155, lavrada por oficial de justiça em cumprimento ao Mandado de Verificação de fl. 152, resultou provado estreme de dúvida a situação de miserabilidade do Autor, sendo certo que o mesmo vive em companhia de sua mãe, do lar, e dois irmãos, sendo um desempregado e o outro vivendo de biscates, em casa humilde, construída em alvenaria, sem boa estrutura, com piso de cimento, rachaduras nas paredes e portas e janelas de ferro sem vidros, situada em local pobre, desprovido de dignidade, em comunidade localizada no Tanque.\r\n\r\nSobrevive da ajuda que percebe do pai, no valor de R$ 110,00 (cento e dez reais).\r\n\r\nAcrescente-se que os irmãos do Autor, maiores de idade, não se enquadram no conceito de família para configuração da renda per capita, in casu.\r\n\r\nIsto porque não integram o rol do art. 16 da Lei nº 8.213/91, conforme dispõe o art. 20 §1º da Lei nº 8.742/93, sendo, então, a renda per capita do Autor igual a R$ 55,00 (cinqüenta e cinco) reais.\r\n\r\nDesta forma, faz jus o Autor à concessão do benefício pleiteado, a partir da data do requerimento na via administrativa, qual seja, 07/07/2004, fls. 35. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no pagamento do benefício de amparo social ao deficiente em favor do Autor, a contar da data do requerimento administrativo (07/07/2004), com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, tudo respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor total das parcelas atrasadas, no limite máximo de alçada dos JEFS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se à parte Autora para o seu recebimento.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova a implantação do benefício assistencial em favor do Autor, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de cominações legais.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, sendo que o MPF pessoalmente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto na Titularidade - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.033925-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GESSE MARIA DA SILVA (ADVOGADO: VERONICA SANTANNA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004224/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033925-3\r\n\r\nAutor(es): GESSE MARIA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor a concessão do benefício de auxílio-doença desde a DER (01/11/2005 - fls. 72), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o direito à majoração de 25% prevista no artigo 45 da L. 8.213/91, mais o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portador de patologia que o torna inapto de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso à análise quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição do auxílio-doença, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurado, a carência, e a incapacidade provisória e suscetível de recuperação para mesma ou outra atividade.\r\n\r\nVerifico que, de acordo com o laudo pericial, a Autora detinha a qualidade de segurado quando do acometimento da incapacidade (dezembro de 2002), tendo em vista estar formalmente empregada, conforme cópia da CTPS de fls. 14/16, até agosto de 2002.\r\n\r\nPreenchido o requisito concernente à manutenção da qualidade de segurado, passo a análise do segundo, qual seja, a carência. \r\n\r\nConstato que a Autora comprovou também ter preenchido o requisito carência inserto no artigo 25, inciso II da L. 8.213/91, pois ante a análise dos sobreditos documentos, embora a pericianda à época que retornou a contribuir para a Previdência Social não o tenha feito por mais de 12 meses, logrou verter no mínimo um terço do número de contribuições exigidas para o cumprimento de carência, aplicando-se, na hipótese, o art. 24, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nPor fim, resta perscrutar quanto à existência ou não de moléstia que gere incapacidade provisória para o exercício de atividade laborativa.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 167/168, complementado a fl. 183, comprovou ser a Autora portadora de seqüela de neurocirurgia com lesão cerebral e amaurose á direita, havendo inaptidão total e definitiva para o trabalho, impondo-se o acolhimento do pleito de concessão de aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nContudo, a mesma prova pericial, é determinante no sentido de afirmar que a Autora não necessita de assistência permanente de terceiros, não podendo, tão-somente sair à rua sozinha, não se enquadrando nas hipóteses previstas no anexo I do RPS.\r\n\r\nDesta forma, não faz jus ao acréscimo de 25% regulado pelo art. 45 da Lei n° 8.213/91, vez que é pressuposto fático para sua concessão que o aposentado por invalidez necessite da assistência permanente de outra pessoa, sendo certo que as situações que determinam a sua concessão estão arroladas no anexo I do RPS.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS na concessão do benefício de auxílio-doença da Autora com sua imediata conversão em aposentadoria por invalidez, desde a DER (01/11/2005), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova a concessão do benefício de auxílio-doença da Autora e sua imediata conversão em aposentadoria por idade, no prazo de 20 (quinze) dias, sob pena de incidência das cominações legais.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.51.037342-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ FIGUEIREDO (ADVOGADO: MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004221/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037342-0\r\n\r\nAUTOR: JORGE LUIZ FIGUEIREDO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação que objetiva a conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, alegando o Autor, como causa de pedir, a inaptidão de forma total e permanente para o trabalho.\r\n\r\nVislumbro, através do INFBEN de fls. 166, que a parte Autora percebeu o benefício de auxílio-doença, no período de 29/06/2007 a 30/04/2009, motivo pelo qual, estando cessado o referido benefício, deixou de subsistir o interesse de agir na transformação do mesmo em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPor outro lado, nada obsta que o pedido seja analisado sob o prisma da concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, já que há que se entender como contido na exordial, estando narrado na mesma causa de pedir (fatos e fundamento jurídico) inerente ao mesmo.\r\n\r\nNo entanto, o exame técnico de fls. 145/147, complementado às fls. 159/160 não concluiu pela incapacidade total e permanente do Autor, mas sim total e temporária.\r\n\r\nDestarte, considerando que não restou constatada a incapacidade definitiva do Autor, estando incapacitada para trabalhar somente de forma temporária, não fará jus à concessão da aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nPor outro lado, considerando o fato de o auxílio-doença ser um minus em relação à aposentadoria por invalidez, viabilizada assim, sua apreciação, sem que configure julgamento extra petita.\r\n\r\nAssim, deve ser restabelecido o benefício de auxílio-doença do Autor, vez que o laudo pericial concluiu pela sua incapacidade provisória. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença do Autor (NB 31/5210501317), desde quando cancelado (30/04/2009), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro medida cautelar, de ofício, para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença do Autor, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de incidência das cominações legais.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto na Titularidade - 9º JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.51.044195-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAYTON DE OLIVEIRA ALVES (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004218/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.044195-3\r\n\r\nAutor(es): CLAYTON DE OLIVEIRA ALVES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da lei 9099/95, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se da ação cujo objeto é a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ao argumento de que a parte autora encontra-se absolutamente incapacitada para o desempenho de atividades laborativas, eis que portadora de doença que ocasionou tal incapacidade.\r\n\r\nInicialmente rejeito a preliminar de inépcia da inicial, tendo em vista que da mesma constam pedido certo e determinado, bem como causa de pedir.\r\n\r\nA análise da possibilidade de concessão do benefício assistencial de prestação continuada depende, primeiramente, da verificação dos requisitos para a sua concessão, previstos no art. 203, V da Constituição da República e no art. 20 da Lei nº 8.742/93, a saber: idade avançada ou deficiência física ou mental que resulte em incapacidade para o trabalho e impossibilidade de o beneficiário prover a própria manutenção ou tê-la provida pela família.\r\n\r\nO art. 20, parágrafo 3o, da Lei nº 8.742/93, considera incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência física ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo.\r\n\r\nEntretanto, a renda mensal familiar não deve constituir condição indispensável para a concessão do benefício assistencial, até mesmo porque tal requisito não está previsto no comando constitucional. A Carta Magna, ao adotar a dignidade da pessoa humana como princípio fundamental (art. 1º, III, da CRFB), assegurou aos indivíduos a fruição de um conjunto de prestações materiais mínimas que lhes garantam uma vida digna. Desse conjunto básico, denominado mínimo existencial, faz parte a assistência aos de samparados, a qual encontra proteção, em um dos seus aspectos, no art. 203, V, da CRFB. \r\n\r\nNesse diapasão, cabe ao aplicador do Direito interpretar o dispositivo constitucional de molde a conferir-lhe eficácia máxima, deixando de aplicar a norma legal que venha a restringir um direito constitucionalmente assegurado.\r\n\r\nA lei estabelece certos parâmetros, mas, diante do caso concreto, cabe ao intérprete da norma, aplicando os princípios interpretativos, sobretudo o da razoabilidade, adequando-se o fato à norma.\r\n\r\n“(...) A atuação da Administração Pública deve seguir os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, que censuram o ato administrativo que não guarde uma proporção adequada entre os meios que emprega e o fim que a lei almeja alcançar. (...) A razoabilidade encontra ressonância na ajustabilidade da providência administrativa consoante o consenso social acerca do que é usual e sensato. Razoável é conceito que se infere a contrario sensu; vale dizer, escapa à razoabilidade 'aquilo que não pode ser'. A proporcionalidade, como uma das facetas da razoabilidade revela que nem todos os meios justificam os fins. Os meios conducentes à consecução das finalidades, quando exorbitantes, superam a proporcionalidade, porquanto medidas imoderadas em confronto com o resultado almejado.(...)” (STJ REsp 2002/0077874-4, DJ de 03/11/2003).\r\n\r\nPortanto, o parágrafo 3º do art. 20 da Lei n 8.742/93, dentro de uma interpretação conforme a Constituição, não contém um requisito para o benefício, mas apenas um limite mínimo para a configuração da miserabilidade do requerente.\r\n\r\nDesse entendimento não discrepam as mais recentes manifestações do STJ, conforme podemos observar no resultado do julgamento do RESP 397943/SP, proferido pela 5ª Turma, rel. Min. Félix Fischer, DJ do dia 1803/2002, p. 300: \r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DA PRESTAÇÃO CONTINUADA. REQUISITOS LEGAIS. ART. 203 DA CF. ART. 20, § 3º, DA LEI Nº 8.742/93...\r\n\r\nII - A assistência social foi criada com o intuito de beneficiar os miseráveis, pessoas incapazes de sobreviver sem a ação da Previdência.\r\n\r\nIII - O preceito contido no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade preceituada no artigo 203, V, da Constituição Federal. A renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo deve ser considerada como um limite mínimo, um quantum objetivamente considerado insuficiente à subsistência do portador de deficiência e do idoso, o que não impede que o julgador faça uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a condição de miserabilidade da família do autor.\r\n\r\nRecurso não conhecido.\r\n\r\nDiante de todas as fundamentações acima expendidas, constato que o Autor preenche o campo visado pelo art. 203, V, da Constituição Federal/88, bem como atende ao artigo 20, caput, da lei nº 8.742/93 no que tange à percepção do benefício de amparo social.\r\n\r\nDiante do laudo pericial de fls. 43/44, verifica-se que o Autor é portador de encefalopatia crônica da infância secundária à síndrome de West, possuindo quadriplegia hipotônica e hiporeflexa, encontrando-se absolutamente incapaz para o trabalho de forma total e permanente, necessitando da ajuda de terceiros para os atos mais elementares da vida cotidiana, já que não senta, não fala, não mastiga etc.\r\n\r\nAcrescente-se que, em conformidade com a Súmula nº 29 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, “para os efeitos do artigo 20 §2º, da L. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento”.\r\n\r\nA certidão lavrada por oficial de justiça às fls. 57/58, em cumprimento ao Mandado de Verificação de fl. 56, demonstra estar o Autor inserido no conceito de miserável, já que reside na Penha, na comunidade conhecida como favela Kelson's ou Marcílio Dias em uma casa muito humilde, guarnecida com poucos bens e em mal estado de conservação.\r\n\r\nReside na companhia de sua mãe, dois irmãos menores, uma prima de quatro anos, uma tia e o companheiro desta, sobrevivendo da caridade alheia.\r\n\r\nAcrescente-se que a tia e o companheiro desta trabalham fora de casa em período integral, não importando, contudo, a renda que percebem já que não se enquadram no conceito de família para configuração da renda per capita, in casu.\r\n\r\nIsto porque, não integram o rol do art. 16 da Lei nº 8.213/91, conforme dispõe o art. 20 §1º da Lei nº 8.742/93, sendo, então, a renda per capita do Autor igual a zero.\r\n\r\nLogo, restou também demonstrada a presença do requisito relacionado à situação econômico-financeira, seja considerando a renda familiar como inferior a ¼ ou ½ do salário mínimo, impondo-se o pagamento do benefício assistencial.\r\n\r\nDesta forma, faz jus, o Autora, à concessão do benefício pleiteado, a partir da data do requerimento na via administrativa, qual seja, 20/10/2008, fls. 18. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno a ré a conceder o benefício assistencial de prestação continuada ao Autor, a partir da DER, 20/10/2008.\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos, apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). \r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição. \r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino ao INSS que efetive a concessão do benefício assistencial da parte autora, no prazo de 20 (vinte) dias da intimação da presente, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em contrário, sob pena de cominações legais. \r\n\r\nSem custas e sem honorários face à gratuidade de justiça e artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam os demandantes cientes do prazo de dez dias para a interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n6 - 2008.51.51.048815-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONÇO ALVES MOTA (ADVOGADO: ELIENE RIGUETTI GUERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004220/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.048815-5\r\n\r\nAUTOR: LEONÇO ALVES MOTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (03/10/2008 - fls. 82), com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portador da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapto de forma temporária para o exercício de sua atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 58/65, comprovou ser o Autor portador de hipertensão arterial sistêmica, diabetes Mellitus tipo II e Síndrome Angiosa, o que o torna incapaz de forma total e temporária para a prática de atividades laborativas, sem contudo, lograr precisar a data de início da incapacidade, bem como se a enfermidade da qual, atualmente padece, remonta à época em que teve seu benefício cancelado.\r\n\r\nDiante desse contexto e comprovada a incapacidade temporária do Autor para a sua atividade laboral, valho-me do entendimento que vem sendo uniformizado pela TNU - Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no sentido de que o benefício de auxílio-doença deverá ser restabelecido retroativo à data do laudo pericial que constatou a doença incapacitante, em casos desse jaez, ou seja, quando não se pode aferir, com certeza, a data de início da incapacidade.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/5160541523), desde a data do laudo pericial (03/04/2009), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença do Autor, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n7 - 2008.51.51.058008-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEUSA CALDEIRA COELHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO. DEF.PUB.: VIVIANNE MOURA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004226/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.058008-4\r\n\r\nAutor(es): DEUSA CALDEIRA COELHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (27/03/2008 - fls. 66), com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 44/54, comprovou ser a parte Autora portadora de problemas ortopédicos, sem contudo, lograr precisar a data de início da incapacidade, bem como se a enfermidade da qual, atualmente padece, remonta à época em que teve seu benefício cancelado.\r\n\r\nDiante desse contexto e comprovada a incapacidade temporária da Autora para a sua atividade laboral, valho-me do entendimento que vem sendo uniformizado pela TNU - Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no sentido de que o benefício de auxílio-doença deverá ser restabelecido retroativo à data do laudo pericial que constatou a doença incapacitante, em casos desse jaez, ou seja, quando não se pode aferir, com certeza, a data de início da incapacidade.\r\n\r\nPor outro lado, não se pode falar, in casu, de perda da qualidade de segurado, vez que na data do requerimento de prorrogação do benefício, formulado em 05/06/2008, consoante fl. 10, a parte Autora ostentava ainda o status de segurada, tendo em vista ter tido seu benefício cessado em 27/03/2008, observado o disposto no inciso II, do art. 15, da lei nº 8.213/81.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/519.803.043-7), desde a data do laudo pericial (12/05/2009), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n8 - 2009.51.51.000457-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLAUDIO ANTONIO RODRIGUES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004225/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.000457-0\r\n\r\nAUTOR: LUIZ CLAUDIO ANTONIO RODRIGUES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (01/10/2008 - fls. 103), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa. Requer também indenização por danos morais sofridos em virtude da suspensão do benefício do auxílio-doença. \r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nVislumbro que a perícia judicial, de fls. 86/93, concluiu que a parte Autora continuou portadora de seqüela de fratura de calcâneo esquerdo, não havendo a recuperação da capacidade para o trabalho, pelo que restou cessado indevidamente o auxílio-doença.\r\n\r\nOcorre que, conforme conclusões da mesma perícia, tais patologias tornam a parte Autora inapta para o trabalho, de forma temporária, fazendo, assim, jus ao auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDiante desse contexto e comprovada a incapacidade temporária da Autora para a sua atividade laboral, valho-me do entendimento que vem sendo uniformizado pela TNU - Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no sentido de que o benefício de auxílio-doença deverá ser restabelecido retroativo à data do laudo pericial que constatou a doença incapacitante, em casos desse jaez, ou seja, quando não se pode aferir, com certeza, a data de início da incapacidade.\r\n\r\nAdemais, no que se refere ao pedido de indenização por danos morais, entendo que o mesmo merece ser rejeitado, conforme entendimento esposado no acórdão ora ementado:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. PERÍODO DE CARÊNCIA. TERMO INICIAL. DANOS MORAIS. VERBAS ACESSÓRIAS. HONORÁRIOS. ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.\r\n\r\nI -A atividade rurícola resulta comprovada, se a parte autora apresentar razoável início de prova material respaldada por prova testemunhal idônea.\r\n\r\nII - Aos trabalhadores rurais, a lei previdenciária dispensou\r\n\r\nexpressamente o período de carência, bastando comprovar, tão-somente, o exercício da atividade rural (art. 143 da Lei nº 8.213/91).\r\n\r\nIII - A correção monetária incide sobre as prestações em atraso, desde os respectivos vencimentos, na forma da Súmula 8 do E. TRF da 3ª Região, observada a legislação de regência especificada na Portaria nº 92/2001 DF-SJ/SP, de 23 de outubro de 2001, editada com base no Provimento nº 26/01 da E. Corregedoria-Geral da Justiça da 3ª Região.\r\n\r\nIV - Os juros moratórios devem ser calculados de forma globalizada para as parcelas anteriores à citação e de forma decrescente para as prestações vencidas após tal ato processual, observada a taxa de 6% ao ano até 10.01.2003 e, a partir de 11.01.2003, será considerada a taxa de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil e do art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional incidindo\r\n\r\ntais juros até a data de expedição do precatório, caso este seja pago no prazo estabelecido pelo art. 100 da CF/88 (STF, RE n.º 298.616-SP).\r\n\r\nV - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, havendo requerimento administrativo (fls.09), o termo inicial do benefício deve ser fixado a contar da data de tal requerimento (30.01.2002).\r\n\r\nVI - Descabe o pedido da parte autora quanto ao pagamento de indenização pelo INSS por danos morais que alega ter sofrido com o indeferimento de seu requerimento administrativo. No caso em tela,\r\n\r\nnão restou configurada a hipótese de responsabilidade do INSS, tendo em vista que se encontra no âmbito de sua competência rejeitar os pedidos de concessão de benefícios previdenciários que entende não terem preenchido os requisitos necessários para seu\r\n\r\ndeferimento.\r\n\r\nVII - Nas ações que versem sobre benefício previdenciários, os honorários advocatícios devem ser fixados em 15% sobre o valor das prestações vencidas até a data do presente julgamento, uma vez que a ação foi julgada improcedente no r. juízo \"a quo\".\r\n\r\nVIII - A autarquia está isenta de custas e emolumentos.\r\n\r\nIX - O benefício deve ser implantado de imediato, tendo em vista a nova redação dada ao \"caput\" do artigo 461 do CPC, pela Lei nº 10.444/02.\r\n\r\nX - Apelação da parte autora parcialmente provida.\r\n\r\n(TRF da 3ª Região, Décima Turma, Apelação Cível nº 930273, Relator Juiz Sérgio Nascimento, DJ 27/09/2004, pág. 259).\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\n1. JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PRIMEIRO PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/513.296.395-8), a partir da data da realização do laudo pericial (12/05/2009), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, compensadas as parcelas porventuras pagas a título de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro medida cautelar de ofício para o fim de determinar que o INSS promova a implantação da aposentadoria por invalidez, no prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\n2. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO REMANESCENTE.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n9 - 2009.51.51.001246-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES ALMEIDA DA SILVA (ADVOGADO: SUELI CAFARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004217/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.001246-3\r\n\r\nAutor(es): MARIA DAS DORES ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, a contar da data do primeiro requerimento administrativo (05/07/2007), com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora de doença que a torna incapaz de forma definitiva para o exercício de qualquer atividade laborativa, não havendo possibilidade de reabilitação.\r\n\r\nPasso a análise quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição da aposentadoria por invalidez, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurado, a carência, e a incapacidade permanente para qualquer atividade laborativa (aposentadoria por invalidez).\r\n\r\nPrimeiro, verifico que não houve a perda da qualidade de segurado, uma vez que, diante do exame técnico de fls. 51/53, a Autora tornou-se incapaz em dezembro de 2006, quando ainda detinha tal qualidade, já que seu último vínculo data de 01/06/2006 (CTPS fls. 08/09), estando mantida sua qualidade de segurada até agosto de 2007.\r\n\r\nQuanto à carência, tendo em vista ser a Autora portadora de patologia inserta no art. 26, II da Lei 8.213/91 (doença relacionada na portaria interministerial MPAS/MS nº 2.998/2001), fica dispensada de obter um número mínimo de contribuições para fazer jus ao benefício.\r\n\r\nPor fim, o já mencionado exame técnico revelou a existência de doença que torna a Autora incapaz de forma definitiva para o trabalho, sendo suscetível de reabilitação para o exercício de outra atividade que não lhe exija esforço físico.\r\n\r\nA princípio, contudo, é bom salientar que pela análise do laudo pericial como um todo, verifico que a Autora está inserida em um contexto clínico desfavorável, sofrendo de dores e grandes restrições de movimentos, o que força a concluir por sua incapacidade total e permanente.\r\n\r\nAdemais, há de ser considerado o caráter multidimensional na avaliação da incapacidade para o trabalho, devendo nortear essa aferição não somente a análise do ponto de vista clínico, mas também os aspectos sociais, ambientais e pessoais.\r\n\r\nForçoso é concluir que uma pessoa, portadora de seqüelas importantes de mastectomia e esvaziamento axilar esquerdo, com dores branquiais, parestesias ou formigamentos, diminuição da força motora e sensibilidade, bem como dificuldade para articular o membro superior esquerdo, sendo tais seqüelas irreversíveis, encontra profundas restrições de procura num mercado de trabalho competitivo, ademais por se tratar de pessoa analfabeta, de poucos recursos, cuja atividade habitual é de doméstica, não lhe sobrando outra atividade senão a que demande esforço físico.\r\n\r\nPortanto, considerando que as seqüelas da doença da qual padece a Autora são incuráveis, o que decerto inviabiliza o seu reingresso no mercado de trabalho, pois, para tanto, são imprescindíveis condições especialíssimas de trabalho, firmo meu convencimento no sentido do acolhimento integral do pedido formulado pela Autora.\r\n\r\nPor fim, quanto às contribuições vertidas pela Autora em atraso, referente às competências 08/2006 a 04/2009, não devem ser consideradas em seu detrimento.\r\n\r\nIsto porque a Autora deu entrada em seu requerimento administrativo em 05/07/2007, conforme documento de fl. 26, tendo sido o mesmo indeferido por falta de qualidade de segurado.\r\n\r\nOcorre que o vínculo trabalhista da Autora reconhecido em sede trabalhista até 01/06/2006, somente perderia a qualidade de segurado em 08/2007, observado seu período de graça.\r\n\r\nDesta forma, por ocasião do requerimento administrativo, a Autora ainda mantinha a qualidade de segurado, e com o indeferimento do pedido, o INSS acabou por induzir a Autora em erro fazendo com que ela acreditasse que deveria recolher as contribuições, o que, o fez a partir de novembro de 2007 (fls. 64/67), quando na verdade tal recolhimento é ônus de seu empregador.\r\n\r\nDesta forma, por ter sido a Autora induzida em erro pela própria autarquia previdenciária, não podendo a mesma locupletar-se de sua própria torpeza, desconsidero para fins de determinação da data da incapacidade as contribuições recolhidas em atraso pela Autora, fixando a DIB no momento de seu primeiro requerimento administrativo, qual seja, 05/07/2007, fl. 26. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a conceder à Autora o benefício de aposentadoria por invalidez, a contar da data do requerimento administrativo (05/07/2007), pagando-lhe as parcelas atrasadas, com correção monetária, conforme os índices de precatórios da Justiça Federal, e juros de mora de 1% ao mês, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos, através de requisição judicial, mediante indicação do valor pela Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor das parcelas atrasadas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para sua requisição. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a requisição de pequeno valor (RPV), e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez da Autora, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de incidência das cominações legais.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n10 - 2009.51.51.002420-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE FRANCISCA DE PAIVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004219/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.002420-9\r\n\r\nAUTOR: MARLENE FRANCISCA DE PAIVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (10/12/2008 - fls. 65), com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma temporária para o exercício de sua atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar de incompetência da Justiça Federal para julgamento de matéria referente a acidente do trabalho, tendo em vista que, conforme documento de fl. 65, a matéria veiculada nos presentes autos diz respeito a benefício previdenciário.\r\n\r\nPasso ao julgamento do mérito.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, em 19/05/2009, juntado aos autos às fls. 50/58, comprovou ser a parte Autora portadora de uncoartrose e hérnia de disco lombar, sem contudo, lograr precisar ao certo a data de início da incapacidade, acreditando que possa ter se dado há cerca de seis anos.\r\n\r\nContudo, diante do contexto probatório constante dos autos, em especial fls. 16/22, entendo que a incapacidade da Autora remonta à data em que seu benefício fora indevidamente cancelado, pelo que o benefício de auxílio-doença deverá ser restabelecido retroativo à data de seu cancelamento, qual seja, 10/12/2008 (fl. 65).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/5333489544), desde a data de seu cancelamento (10/12/2008), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n11 - 2009.51.51.009838-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE BORRETI (ADVOGADO: JESSE RAMALHO, CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004222/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009838-2\r\n\r\nAutor(es): IRENE BORRETI\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da lei 9099/95, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se da ação cujo objeto é a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ao argumento de que a parte autora encontra-se absolutamente incapacitada para o desempenho de atividades laborativas, eis que portadora de doença que ocasionou tal incapacidade.\r\n\r\nA análise da possibilidade de concessão do benefício assistencial de prestação continuada depende, primeiramente, da verificação dos requisitos para a sua concessão, previstos no art. 203, V da Constituição da República e no art. 20 da Lei nº 8.742/93, a saber: idade avançada ou deficiência física ou mental que resulte em incapacidade para o trabalho e impossibilidade de o beneficiário prover a própria manutenção ou tê-la provida pela família.\r\n\r\nO art. 20, parágrafo 3o, da Lei nº 8.742/93, considera incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência física ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo.\r\n\r\nEntretanto, a renda mensal familiar não deve constituir condição indispensável para a concessão do benefício assistencial, até mesmo porque tal requisito não está previsto no comando constitucional. A Carta Magna, ao adotar a dignidade da pessoa humana como princípio fundamental (art. 1º, III, da CRFB), assegurou aos indivíduos a fruição de um conjunto de prestações materiais mínimas que lhes garantam uma vida digna. Desse conjunto básico, denominado mínimo existencial, faz parte a assistência aos desamparados, a qual encontra proteção, em um dos seus aspectos, no art. 203, V, da CRFB. \r\n\r\nNesse diapasão, cabe ao aplicador do Direito interpretar o dispositivo constitucional de molde a conferir-lhe eficácia máxima, deixando de aplicar a norma legal que venha a restringir um direito constitucionalmente assegurado.\r\n\r\nA lei estabelece certos parâmetros, mas, diante do caso concreto, cabe ao intérprete da norma, aplicando os princípios interpretativos, sobretudo o da razoabilidade, adequando-se o fato à norma.\r\n\r\n“(...) A atuação da Administração Pública deve seguir os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, que censuram o ato administrativo que não guarde uma proporção adequada entre os meios que emprega e o fim que a lei almeja alcançar. (...) A razoabilidade encontra ressonância na ajustabilidade da providência administrativa consoante o consenso social acerca do que é usual e sensato. Razoável é conceito que se infere a contrario sensu; vale dizer, escapa à razoabilidade 'aquilo que não pode ser'. A proporcionalidade, como uma das facetas da razoabilidade revela que nem todos os meios justificam os fins. Os meios conducentes à consecução das finalidades, quando exorbitantes, superam a proporcionalidade, porquanto medidas imoderadas em confronto com o resultado almejado.(...)” (STJ REsp 2002/0077874-4, DJ de 03/11/2003).\r\n\r\nPortanto, o parágrafo 3º do art. 20 da Lei n 8.742/93, dentro de uma interpretação conforme a Constituição, não contém um requisito para o benefício, mas apenas um limite mínimo para a configuração da miserabilidade do requerente.\r\n\r\nDesse entendimento não discrepam as mais recentes manifestações do STJ, conforme podemos observar no resultado do julgamento do RESP 397943/SP, proferido pela 5ª Turma, rel. Min. Félix Fischer, DJ do dia 1803/2002, p. 300: \r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DA PRESTAÇÃO CONTINUADA. REQUISITOS LEGAIS. ART. 203 DA CF. ART. 20, § 3º, DA LEI Nº 8.742/93...\r\n\r\nII - A assistência social foi criada com o intuito de beneficiar os miseráveis, pessoas incapazes de sobreviver sem a ação da Previdência.\r\n\r\nIII - O preceito contido no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade preceituada no artigo 203, V, da Constituição Federal. A renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo deve ser considerada como um limite mínimo, um quantum objetivamente considerado insuficiente à subsistência do portador de deficiência e do idoso, o que não impede que o julgador faça uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a condição de miserabilidade da família do autor.\r\n\r\nRecurso não conhecido.\r\n\r\nDiante de todas as fundamentações acima expendidas, constato que a Autora preenche o campo visado pelo art. 203, V, da Constituição Federal/88, bem como atende ao artigo 20, caput, da lei nº 8.742/93 no que tange à percepção do benefício de amparo social.\r\n\r\nDiante da perícia médica realizada em Juízo, 76/77, verifica-se que a Autora é portador de seqüelas irreversíveis de mastectomia e de esvaziamento axilar esquerdo, feitos em 09/10/2007, como também discreto e crônico linfodema branquial, dores brânquias, parestesias ou formigamentos, diminuição da força motora e da sensibilidade, bem como dificuldade para articular o membro superior esquerdo, que gera absoluta incapacidade, parcial e permanente para a prática de atividades laborativas.\r\n\r\nA princípio, é bom salientar que pela análise do laudo pericial como um todo, verifico que a Autora está inserida em um contexto clínico desfavorável.\r\n\r\nAdemais, há de ser considerado o caráter multidimensional na avaliação da incapacidade para o trabalho, devendo nortear essa aferição não somente a análise do ponto de vista clínico, mas também os aspectos sociais, ambientais e pessoais.\r\n\r\nForçoso é concluir que uma pessoa, portadora de irreversíveis seqüelas, como as acima descritas, que exercia anteriormente a atividade de manicure, onde os seus instrumentos de trabalho são justamente os membros superiores, encontrará profundas restrições de procura num mercado de trabalho competitivo, podendo vir a se encontrar em total desamparo, colocada em uma situação de miserabilidade, o que vai de encontro ao princípio da dignidade da pessoa humana, com sede na Constituição da República.\r\n\r\nPortanto, considerando que as seqüelas da doença da qual padece a Autora são incuráveis, o que inviabiliza, em muito, o seu reingresso no mercado de trabalho, imprescindindo, para tanto, de condições especialíssimas de trabalho, firmo meu convencimento no sentido do acolhimento integral do pedido formulado pela Autora.\r\n\r\nAdemais, em conformidade com a Súmula nº 29 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, “para os efeitos do artigo 20 §2º, da L. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento”.\r\n\r\nPreenchido, assim, o primeiro requisito. \r\n\r\nA certidão lavrada por oficial de justiça a fl. 72, em cumprimento ao Mandado de Verificação de fl. 71, demonstra estar a Autora inserida no conceito de miserabilidade, evidenciando que a Autora encontra-se à margem da sociedade, sem condições de usufruir de uma vida digna, como quis garantir a Constituição da República.\r\n\r\nReleva notar, ademais, que a Turma Nacional de Uniformização firmou o entendimento pela interpretação sistemática do artigo 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso, segundo o qual se exclui do cômputo da renda mensal eventual benefício assistencial de prestação continuada recebido por outro membro da família. Segundo o entendimento consolidado, não pode ser computado na renda mensal qualquer benefício previdenciário no valor de um salário mínimo (Processo n° 2005.51.50.000271-4/RJ - Seção Judiciária do Rio de Janeiro).\r\n\r\nNa hipótese em tela, a mãe da autora percebe remuneração no valor de um salário mínimo, valor esse que deve ser excluído do cômputo da renda mensal. Não importa a origem do rendimento, mas, sim, o seu valor - um salário mínimo -, que não é suficiente a infirmar o quadro de miserabilidade.\r\n\r\nExcluindo-se, portanto, o benefício de prestação continuada percebido por sua mãe, a renda mensal familiar é nula, o que implica o implemento do pressuposto fático referente à miserabilidade da autora. \r\n\r\nDesta forma, faz jus, a Autora, à concessão do benefício pleiteado, a partir da data do requerimento na via administrativa, qual seja, 22/08/2008, fls. 21. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno a ré a conceder o benefício assistencial de prestação continuada à parte autora, a partir da DER, 22/08/2008.\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos, apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). \r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição. \r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino ao INSS que efetive a concessão do benefício assistencial da parte autora, no prazo de 20 (vinte) dias da intimação da presente, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em contrário, sob pena de cominações legais. \r\n\r\nSem custas e sem honorários face à gratuidade de justiça e artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam os demandantes cientes do prazo de dez dias para a interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 831812"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001072\r\n\r\nExpediente do dia 31/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.008473-0 ANTONIO FRANCISCO RODRIGUES (ADVOGADO: GENILSON GARCIA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro a petição da parte Autora de fl. 169, tendo em vista que a apuração do novo valor de sua RMI ter sido feita com base na relação dos salários-de-contribuição que efetivamente compuseram a RMI do seu benefício previdenciário, conforme cálculos do Setor de Contadoria Judicial de fls. 91/101 não havendo assim necessidade de ser adotado nos cálculos critério subsidiário do julgado (Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina, nos moldes da Orientação Interna nº 01, DIRBEN/PFE de 13/09/2005).\r\n\r\nPelo exposto, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.102635-0 SONIA MARIA DE ARAUJO (ADVOGADO: GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos o documento solicitado pelo Setor de Cálculos Judiciais à fl. 82, ou seja, o salário benefício do auxílio-doença que deu origem a sua aposentadoria por invalidez, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.008174-5 DALZIZA OLIVEIRA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAURO DIAS PEREIRA.). . Defiro a dilação pelo prazo de 10 (dez) dias, para que a parte Autora requeira o que entender cabível.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.033071-0 WILSON DA CUNHA E OUTROS (ADVOGADO: VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista a Autora, Euzeth do Nascimento Barbosa, da informação do INSS de fls. 121/125, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, expeça-se a RPV, conforme Sentença de fls. 116/118.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.007066-1 MARIA DA GRAÇA ALVES LIMAO (ADVOGADO: EVANDRO JOSE LAGO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Tendo em vista a informação do Setor de Cálculos Judiciais às fls. 103/109, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 831813"
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                            "831814": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001073\r\n\r\nExpediente do dia 31/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.048956-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESINHA RODRIGUES XIMENES (ADVOGADO: MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.048956-1\r\n\r\nAUTOR: TERESINHA RODRIGUES XIMENES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTENDO EM VISTA CERTIDÃO DE FL. RETRO, REDESIGNO O DIA 08/09/2009, PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NO HORÁRIO PREVIAMENTE ESTABELECIDO, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n2 - 2009.51.51.009507-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ANTONIO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: LUZINETE MARIA GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.009507-1\r\n\r\nAUTOR: CARLOS ANTONIO DO NASCIMENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTENDO EM VISTA CERTIDÃO DE FL. RETRO, REDESIGNO O DIA 08/09/2009, PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NO HORÁRIO PREVIAMENTE ESTABELECIDO, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n3 - 2009.51.51.011723-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDECIR DOS SANTOS (ADVOGADO: ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA, MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.011723-6\r\n\r\nAUTOR: VALDECIR DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTENDO EM VISTA CERTIDÃO DE FL. RETRO, REDESIGNO O DIA 08/09/2009, PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NO HORÁRIO PREVIAMENTE ESTABELECIDO, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2009.51.51.013571-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILTON JOSE DA SILVA (ADVOGADO: ELIER DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.013571-8\r\n\r\nAUTOR: HILTON JOSE DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTENDO EM VISTA CERTIDÃO DE FL. RETRO, REDESIGNO O DIA 08/09/2009, PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NO HORÁRIO PREVIAMENTE ESTABELECIDO, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2009.51.51.021875-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGNALDO ALFREDO GOMES BARBOSA (ADVOGADO: MARCELLE GOMES MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.021875-2\r\n\r\nAUTOR: AGNALDO ALFREDO GOMES BARBOSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTENDO EM VISTA CERTIDÃO DE FL. RETRO, REDESIGNO O DIA 08/09/2009, PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NO HORÁRIO PREVIAMENTE ESTABELECIDO, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nId: 831814"
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                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001074\r\n\r\nExpediente do dia 17/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.042808-6 GIOSUE COSENZA (ADVOGADO: GIUSEPPE LUIGI MAIOLINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que a Sentença de 14/08/2006 às fls. 56/57, na qual julgou procedente o pedido do Autor, publicada no DOERJ em 29/08/2006, e transitada em julgado em 11/09/2006 foi integralmente cumprida pela Autarquia Previdenciária no inicio do mês de Outubro do mesmo ano (documentos de fls. 58/62), portanto dentro do prazo assinalado judicialmente, inclusive tendo este juízo enviado ao Tribunal Regional Federal o valor da RPV em 17/10/2006, conforme documento de fl. 108, seguindo o comando do Art. 17 da Lei. 10.259/2001, in verbis:\r\n\r\n“ Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório.” (Grifo nosso)\r\n\r\nVerifico que a petição atravessada pelo causídico às fls. 104/106 visa causar tumulto processual, motivo pelo qual a indefiro.\r\n\r\nPelo exposto, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.129226-7 CATARINE PEREIRA GENEROSO (ADVOGADO: ELI A. MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Tendo em vista a informação do INSS às fls. 161/165, defiro a habilitação requerida por CATARINE PEREIRA GENEROSO.\r\n\r\nÀ SEDJE a fim de retificar a autuação, fazendo constar no pólo ativo da relação processual, apenas o nome de CATARINE PEREIRA GENEROSO.\r\n\r\nCumprida a determinação supra, expeça a Secretaria a RPV em nome da autora ora habilitada, no valor informado pelo INSS à fl. 110.\r\n\r\nApós, aguarde-se o pagamento.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.008431-3 MILTON FERREIRA PASCOAL (ADVOGADO: EVANDRO JOSE LAGO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Indefiro a petição da parte autora de fl. 143, e reconsidero o despacho de fl. 124, tendo em vista que existe nos autos sentença líquida proferida com base em cálculos da Contadoria Judicial de fls. 27/36.\r\n\r\nExpeça-se a RPV à parte Autora no valor expresso no título judicial às fls. 38/40. \r\n\r\nAs parcelas atrasadas devem ser corrigidas monetariamente, conforme os índices de atualização dos precatórios pagos na Justiça Federal.\r\n\r\nApós, aguarde-se o pagamento.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.009810-5 WALMIR DA SILVA (ADVOGADO: ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004227/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.009810-5\r\n\r\nAutor(es): WALMIR DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor, WALMIR DA SILVA, a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo (DER 27/15/2005 - fl. 07), alegando, como causa de pedir, que cumpriu os requisitos essenciais para obtenção do benefício. Requer, ainda, o pagamento das parcelas atrasadas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nConsoante as regras de transição da aposentadoria, com valores proporcionais, previstas nos incisos I e II do Parágrafo 1º do art. 188, o segurado necessita atender ao requisito de idade mínima e ao acréscimo que acabou denominado “pedágio”.\r\n\r\nO requisito de idade mínima de 53 (cinqüenta e três) anos previsto no referido inciso I encontra-se preenchido, porquanto o Autor nasceu em 25/04/1946, conforme se verifica nos documentos pessoais acostados aos autos.\r\n\r\nEm primeiro grau da área administrativa, com base nas anotações do CNIS, o benefício foi negado, ao argumento de não estar comprovado o tempo de serviço/contribuição necessário.\r\n\r\nA controvérsia gira em torno da prova do tempo de contribuição, in casu, nos termos do artigo 60, inciso I do Dec. 3.048/99, da prova do período em que o Autor exerceu atividade remunerada junto às empresas. \r\n\r\nEstabelece o art. 62 do referido diploma legal que tal prova é feita mediante documentos que comprovem o vínculo empregatício nos períodos a serem computados, devendo esses documentos ser contemporâneos aos fatos.\r\n\r\nDiante deste conceito, entendo que as anotações na CTPS e documentos contemporâneos servem para tal prova, precipuamente que constituem presunção juris tantum de veracidade e prevalecem até prova inequívoca em contrário.\r\n\r\nTal dispositivo é complementado pelo art. 19 do mesmo diploma legal, que dispõe que tais anotações valem como prova de relação de emprego e de tempo de serviço.\r\n\r\nAcrescente-se que, somente a partir de 1o de julho de 1994, os dados constantes do CNIS servem para comprovar o tempo de serviço/contribuição, pelo que não há como se exigir que a atividade remunerada exercida em período anterior a esta data conste no referido cadastro.\r\n\r\nPor outro lado, como, nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas “a” e “c” da Lei 8.212/91, a arrecadação e o recolhimento das contribuições devidas à Seguridade Social cabem ao empregador, o Autor não pode ser penalizado por seu inadimplemento e pela omissão da Autarquia Previdenciária no dever de fiscalizar e fazer cumprir tal obrigação.\r\n\r\nOs vínculos empregatícios do Autor foram anotados nas Carteiras de Trabalho, confirmadas por Ficha de Empregado fornecida pela empresa empregadora e Termos de Rescisão Contratual (fls. 10/18). Outros períodos foram comprovados pela relação de contribuições como trabalhador autônomo contidas no CNIS (fls. 20/25), acrescendo o período de 15/01/1966 a 15/02/1967, em que o Autor serviu o Exército Brasileiro (fls. 59 e 79). \r\n\r\nRemetidos os autos à Contadoria Judicial, foi elaborado o cálculo do tempo de serviço do Autor (fl. 137), que apurou o total de 31 anos, 07 meses e 13 dias de tempo de contribuição/serviço, o que não é suficiente à concessão do benefício, porquanto, incluindo o pedágio, deveria o segurado totalizar 31 anos, 10 meses e 22 dias (fl. 135) de tempo de serviço/contribuição.\r\n\r\nA parte autora impugnou a referida contagem de tempo de serviço/contribuição, alegando que, no período de 12/10/1972 a 10/05/1976, esteve usufruindo o benefício previdenciário de auxílio-doença, NB 14057293, em virtude de acidente que resultou na amputação de sua perna esquerda, na altura do fêmur (fl. 159). Esclarece que, na ocasião, sua mãe, ALPHAIBA SILVA, era sua Procuradora. Para comprovar esse período de benefício, foram apresentados: Cartão de Pagamento de Benefício em que consta o termo inicial do auxílio-doença: 18/12/1972 (fl. 154); Cartão de Protocolo do Posto do INSS - Bangu (fl. 155); Revalidação do Cartão de Benefício em 31/03/1974 (fl. 156) e Caderneta de Marcação de Avaliação Médica, com as datas de comparecimento (fls. 154/158). Apresentou, também, uma Ordem de Recebimento do INPS, hoje INSS, referente a participação na compra de uma prótese. Ademais, consta anotação do benefício na Carteira de Trabalho (fl. 166) e, à fl. 69, foi acostada a Comunicação do INPS de Resultado de Exame Médico, apontando o termo final do benefício, 10/05/1976. \r\n\r\nAnte as respostas do INSS acerca do referido auxílio-doença, alegando nada constar no Sistema Eletrônico da Autarquia, resta a este Juízo considerar os comprovantes contemporâneos aos fatos trazidos pelo Autor, tanto mais que, tendo em vista a época remota de fruição do auxílio-doença (de 1972 a 1976), é provável que a Autarquia Previdenciária nada encontre nos seu arquivos. \r\n\r\nEntendo que os documentos coletados pelo Autor e em sua guarda, devem ser tidos como eficazes, até que provas cabais demonstrem sua falsidade.\r\n\r\nConclui-se, então, que, conforme autoriza o § 5º do art. 29 da Lei nº 8.213/91, somado ao total do tempo de serviço/contribuição apurado pelo Contador Judicial (31 anos, 07 meses e 13 dias) o período em que o Autor esteve usufruindo o auxílio-doença (de 12/10/1972 a 10/05/1976, ou seja, 03 anos, 06 meses e 29 dias), chega-se ao total de 35 anos, 02 meses e 12 dias, tempo bastante para a concessão da aposentadoria por tempo integral de contribuição.\r\n\r\nNeste contexto, a procedência do pedido se impõe. \r\n\r\nDiante do exposto,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a implementar em favor do Autor a aposentadoria por tempo integral de contribuição, a partir do requerimento administrativo, 27/05/2005 (DIB), considerando 35 anos, 02 meses e 12 dias de tempo de serviço/contribuição, pagando-lhe as parcelas atrasadas, com correção monetária, conforme os índices de precatórios da Justiça Federal, e juros de mora de 1% ao mês, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), respeitado o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 831815"
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                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001075\r\n\r\nExpediente do dia 31/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.067776-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ VALLADARES NETTO (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004245/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.067776-2\r\n\r\nAutor(es): JORGE LUIZ VALLADARES NETTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, acolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 1.255,32, sendo a renda mensal fixada, na competência de julho/2009, em R$ 2.423,53( dois mil, quatrocentos e vinte e três reais e cinquenta e três centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 23.269,45 (vinte e três mil, duzentos e sessenta e nove reais e quarenta e cinco centavos) a título de atrasados,respeitada a prescrição qüinqüenal (S.85 do STJ), conforme cálculo de fls. r.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\n2 - 2007.51.51.072206-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO RIBEIRO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004247/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.072206-8\r\n\r\nAutor(es): ANTONIO RIBEIRO DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, acolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 350,79, sendo a renda mensal fixada, na competência de jun/2009, em R$ 618,00 (seiscentos e dezoito reais). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 8.243,01 (oito mil, duzentos e quarenta e três reais e um centavo) a título de atrasados, respeitada a prescrição qüinqüenal (S.85 do STJ), conforme cálculo de fls. r.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\n3 - 2007.51.51.091602-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO FERNANDO LAPA CORREIA DA SILVA VINHAS (ADVOGADO: NILSON DA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004228/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.091602-1\r\n\r\nAutor(es): PAULO FERNANDO LAPA CORREIA DA SILVA VINHAS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por PAULO FERNANDO LAPA CORREIA DA SILVA VINHAS, objetivando a revisão de sua aposentadoria por tempo de contribuição, NB 42/142.345.490-9, para que seja considerado o período efetivamente trabalhado na empresa S. A. CORTUME CARIOCA (de 08/01/1969 a 11/01/1971), indevidamente excluído pela Autarquia Previdenciária do cômputo do seu tempo de serviço, bem como para que sejam considerados alguns salários-de-contribuição também excluídos do cálculo da renda mensal inicial (RMI) de sua aposentadoria. Requer o pagamento das diferenças acrescidas de juros e corrigidas monetariamente.\r\n\r\nPasso à apreciação do mérito da causa.\r\n\r\nTrata-se de revisão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/142.345.490-9) concedido ao Autor a partir de 01/06/2007 (DIB), sendo considerados 35 anos, 07 meses e 05 dias de tempo de serviço/contribuição (fl. 11 e 245/246).\r\n\r\nVerifica-se que a controvérsia gira em torno da prova do tempo de contribuição, em que o Autor exerceu atividade remunerada junto à empresa S.A. CORTUME CARIOCA e em torno das contribuições vertidas e comprovadas nestes autos, não consideradas pela Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nEstabelece o artigo 55, caput e §3( da Lei 8.213/91, in verbis:\r\n\r\nArt. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado:\r\n\r\n.......................................\r\n\r\n§3( A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo por força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.\r\n\r\nDiante da análise do referido dispositivo legal, vislumbro a necessidade de início de prova material para demonstração do tempo de serviço/contribuição, não se admitindo a prova exclusivamente testemunhal.\r\n\r\nRegulamentando a comprovação do tempo de contribuição, o art. 62 do Decreto nº 3.048/99, dispõe que tal prova é feita mediante documentos que comprovem o vínculo empregatício nos períodos a serem computados, devendo esses documentos ser contemporâneos aos fatos.\r\n\r\nNa hipótese em tela, apresentou o Autor a Carteira de Trabalho nº 70732, série 275, emitida em 15/12/1970, em que consta o vínculo empregatício com a S.A. CORTUME CARIOCA, sem rasuras, com data de admissão em 08/01/1969 e saída em 11/01/1971, com anotações de recolhimento do Imposto Sindical (fl.25), alterações salariais (fl. 26) e opção pelo FGTS (fl. 29).\r\n\r\nNão vejo razão plausível para o não aproveitamento deste período, conquanto as contribuições devem ser vertidas pela empresa empregadora, sob fiscalização da autarquia Previdenciária, como mencionado acima. \r\n\r\nVerifica-se, outrossim, que não constam as anotações correspondentes no cadastro nacional de informações sociais do INSS (CNIS fls. 194/196)), o que se afigura perfeitamente explicável, tendo em vista tratar-se dos remotos anos de 1969 a 1971, quando os dados previdenciários não eram ainda informatizados.\r\n\r\nAqui convém transcrever o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, como no acórdão ora ementado:\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. VALORAÇÃO DE PROVA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. EXISTÊNCIA. \r\n\r\n1. \"A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só pro duzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.\" (artigo 55, parágrafo\r\n\r\n3º, da Lei 8.213/91). \r\n\r\n2. O início de prova material, de acordo com a interpretação sistemática da lei, é aquele feito mediante documentos que comprovem o exercício da atividade nos períodos a serem contados, devendo ser contemporâneos dos fatos a comprovar, indicando, ainda, o período e a função exercida pelo trabalhador.\r\n\r\n3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que as declarações prestadas pelos ex-empregadores somente podem ser consideradas como início de prova material, quando contemporâneas à época dos fatos alegados. Precedente da 3ª Seção.\r\n\r\n4. Recurso conhecido e provido.\r\n\r\n(RESP 281457, Proc. 2000001025074/SP, STJ, 6ª Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, data da decisão 13/11/2001, DJ19/12/2003, pág. 628). (Grifos nossos). \r\n\r\nDiante das provas colacionadas, entendo que as anotações na Carteira de Trabalho têm eficácia probatória, garantindo ao Juiz a veracidade dos fatos alegados pelo Autor, e, precipuamente, constituindo presunção juris tantum de veracidade, prevalecendo até prova inequívoca em contrário.\r\n\r\nNeste contexto, cumpre acolher o pedido do Autor, para que seja acrescido no cômputo do seu tempo de serviço o período de 08/01/1969 a 11/01/1971.\r\n\r\nPor outro lado, manifesta-se a parte autora inconformada com o cálculo da sua RMI, no que se refere aos salários-de-contribuição considerados, porquanto outros tantos foram excluídos indevidamente do cálculo.\r\n\r\nNa inicial, à fl. 03, relaciona os períodos de: 07/1994 a 06/1995, de 04/2001 a 10/2001, de 02/2003 a 05/2004 e de 08/2006 a 09/2006.\r\n\r\nPara comprovar seus salários-de-contribuição, juntou aos autos relação fornecida pela empresa empregadora (fls. 61 e 62) e contracheques de pagamento salarial.\r\n\r\nRemetidos os autos à Contadoria Judicial, foram elaborados os cálculos de fls. 263/271, não impugnados pelas partes, os quais adoto neste decisum. \r\n\r\nDiante do exposto,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando o INSS a revisar, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do trânsito em julgado, a aposentadoria por tempo de serviço (NB 42/142.345.490-9), considerando 37 anos, 07 meses e 12 dias de tempo de serviço/contribuição, implementando em favor do Autor a nova renda mensal inicial (RMI) decorrente desta revisão, no valor de R$ 1.986,59 (um mil, novecentos e oitenta e seis reais e cinqüenta e nove centavos), a partir de 01/06/2007 (DIB), sendo de R$ 2.197,82 (dois mil, cento e noventa e sete reais e oitenta e dois centavos) o valor da renda mensal de julho/2009. Condeno o Réu, ainda, no pagamento das as diferenças atrasadas, no valor de R$ 3.057,80 (três mil e cinqüenta e sete reais e oitenta centavos) apurado em julho/2009,devendo tal valor ser atualizado pelos índices de correção dos precatórios pagos na Justiça Federal, até o efetivo pagamento.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n4 - 2007.51.51.092300-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO DUARTE SAETA (ADVOGADO: THIAGO MENDONCA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004241/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9o. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº : 2007.51.51.092300-1\r\n\r\nAutor: FERNANDO DUARTE SILVA\r\n\r\nRéu : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSentença: TIPO A\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação objetivando que os períodos de 20/08/1979 a 01/11/1989, 02/11/1989 a 09/05/1997 e 01/10/1997 a 14/04/2007 (DER), laborados, respectivamente, nas empresas INFRAERO - AEROPORTOS DO RIO DE JANEIRO, VIDEOTEL SISTEMAS ELETRÔNICOS LTDA. e TECNENGE TECNOLOGIA DE ENGENHARIA LTDA., na atividade de eletricista, com freqüência habitual e permanente, seja computado como de atividade especial, assegurando-se ao Autor a aposentadoria por tempo de contribuição, com o pagamento dos atrasados devidos desde a data do requerimento administrativo (14/04/2007).\r\n\r\nPasso ao julgamento do mérito da demanda.\r\n\r\nA conversão do tempo especial em comum foi abolida pela Medida Provisória nº 1663-15, sucessivamente reeditada e convalidada pela Lei n º 9.711 de 20/11/98, mas, de qualquer sorte, resguardava-se o direito adquirido à conversão em tempo comum do tempo especial exercido até 28 de maio de 1998.\r\n\r\nEm 2003, é editado o Decreto nº 4.827, o qual alterou o disposto no art. 70, da Lei nº 8.213/91, passando a dispor que as regras de conversão de tempo de atividade sob condições especais em tempo de atividade comum aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período.\r\n\r\nCom o intuito de pôr uma pá de cal sobre esse assunto, veio a lume o Enunciado da Súmula nº 21, do I Fórum Regional de Direito Previdenciário - FOREPREV, no qual se firmou o entendimento que as sobreditas regras de conversão aplicam-se ao trabalho prestado mesmo que posterior a 28/05/1998.\r\n\r\nPor outro lado, o enquadramento do tempo de serviço como especial deve ser considerado em consonância com a legislação previdenciária vigente ao tempo da prestação laboral, tendo em vista que este direito se incorporou definitivamente ao patrimônio do segurado.\r\n\r\nAté a edição da Lei nº 9.032, de 28.4.1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, os quais foram ratificados expressamente pelo artigo 70 P. único do Decreto nº 3.048/99, vigorando por força do art. 292 do D. 357/91 até que editado o D. 2.172/97, com relação aos agentes prejudiciais à saúde ou integridade física do segurado.\r\n\r\nIsto porque, em face da alteração promovida no parágrafo 4º do art. 57 da Lei 8.213/91, houve necessidade da demonstração real da exposição aos agentes nocivos, deixando, assim, de subsistir o critério da presunção juris et jure por grupo profissional.\r\n\r\nCom a Lei 9.528/97, desde a MP 1.523, de 11/10/96, passou-se a exigir a apresentação de laudo técnico e o preenchimento do formulário DIRBEN - 8030 (antigo SB -40).\r\n\r\nA partir da Lei 9.732/98 (DOU 14.12.98), o laudo técnico deve conter informação sobre a existência e aplicação efetiva de equipamento de proteção individual - EPI.\r\n\r\nFeitas essas considerações, vislumbro, através dos perfis profissiográficos previdenciários - PPP's e de formulário do ex-empregador, preenchidos com base em levantamentos técnicos, que restou provada a exposição, de forma habitual e permanente, à tensão superior a 250 volts, nos períodos de 20/08/1979 a 01/11/1989 (fls. 37/38) e 02/11/1989 a 05/03/1997 (fls. 39/41).\r\n\r\nO trabalho desempenhado com exposição ao agente agressivo eletricidade, encontra-se relacionado no item 1.1.8 do Quadro Anexo ao Dec. 53.831/64, que assim dispõe: “trabalhos permanentes em instalações ou equipamentos elétricos com risco de acidentes - eletricistas, cabistas, montadores, e outros”, e “jornada normal ou especial fixada em lei em serviços expostos à tensão superior a 250 volts”.\r\n\r\nMuito embora, nos Anexos ao Dec. 83.080/79 não conste o agente insalubre eletricidade, nada impede o enquadramento da atividade do Autor de acordo com o Dec. 53.831/64, em vigência até que editado o Dec. 2.172/97 com a relação dos agentes prejudiciais à saúde ou integridade física do segurado.\r\n\r\nPortanto, como poderia o Autor pretender a conversão de tempo especial para comum de período posterior a 05/03/1997, se a partir de 06/03/1997, iniciava a vigência do Decreto nº 2.172/97, diploma legal este que revogou os Anexos I e II, do Decreto nº 83.080/79 e que se manteve silente, em seu Anexo IV, consoante remissão do art. 66, quanto à previsão do agente eletricidade como agressivo e prejudicial à saúde.\r\n\r\nAssim, entendo que, através do formulário e do PPP, acima referidos, restou provada a efetiva exposição do Autor à tensão superior a 250 volts, apenas nos períodos 20/08/1979 a 05/03/1997, configurando, portanto, o agente insalubre eletricidade. \r\n\r\nQuanto à prova documental produzida, é importante ressaltar que não há qualquer razão para que o formulário e os PPP's não sejam aceitos, precipuamente que o levantamento das atividades foi feito por engenheiro de segurança do trabalho devidamente habilitado, sujeito às penalidades legais pela emissão de documento que não corresponda à realidade, sem acrescentar a possibilidade da Autarquia Previdenciária verificar o local e as condições de trabalho, visando apurar possíveis irregularidades ou fraudes no preenchimento do formulário e na feitura dos PPP's.\r\n\r\nDestarte, a fim de que fosse computado o tempo de trabalho especial prestado às referidas empresas, convertido para comum, utilizando-se o fator 1,40, foram os autos remetidos ao Setor de Contadoria Judicial, com o fito de elaboração do correspondente cálculo, acostado às fls. 114/117 e 139/147, do qual vou me valer para averiguar se o Autor faz jus ao benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição.\r\n\r\nConsiderando que a filiação do Autor ao RGPS precede à alteração da Constituição Federal pela Emenda nº 20/98, há que se observar, primeiramente, a regra da aposentadoria proporcional do art. 52, da Lei nº 8.213/91, restando assegurada a concessão do referido benefício ao segurado homem, aos trinta anos de serviço/contribuição, desde que tenha completado esse tempo antes da modificação promovida em 16/12/98, por esta emenda constitucional.\r\n\r\nIn casu, reportando-me aos cálculos, exarados às fl. 115, verifico que, até 16/12/1998, o Autor contou com 28 (vinte e oito) anos, 05 (cinco) meses e 23 (vinte e três) dias, não alcançando, portanto, o tempo mínimo exigido para a aposentação com valores proporcionais, prevista no art. 52, da Lei nº 8.213/91, em sua redação original, antes da EC nº 20/98. \r\n\r\nAdemais, atente-se à regra transitória disposta no art. 188, do Decreto nº 3.048/99 que prevê os requisitos para a obtenção, igualmente, da aposentadoria por tempo de serviço com valores proporcionais.\r\n\r\nDestarte, o segurado, do sexo masculino, deverá contar com 53 (cinqüenta e três) anos de idade e com um tempo de contribuição de 30 (trinta) anos, acrescido de um período adicional de contribuição equivalente a, no mínimo, quarenta por cento do tempo que, em 16 de dezembro de 1998, faltava para atingir o limite de tempo antes referido.\r\n\r\nIgualmente, não fará jus o postulante a essa hipótese de aposentadoria, vez que ao tempo do requerimento administrativo, em 14/04/2007, consoante fl. 116, o Autor não contava com 53 (cinqüenta e três) anos de idade, não restando, por óbvio, o requisito etário implementado.\r\n\r\nEm contrapartida, no tocante à percepção da aposentadoria por tempo de contribuição, do art. 201, da CRFB, alterado pela EC nº 20/98, constato, através do cálculos de fl. 117, que o Autor alcançou o tempo mínimo de 35 (trinta e cinco) anos, exigidos pela legislação previdenciária, chegando a computar 36 (trinta e seis) anos, 09 (nove) meses e 21 (vinte e um) dias de contribuição. \r\n\r\nDesta forma, impõe-se, por óbvio, o deferimento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com valores integrais, com data inicial correspondente ao requerimento administrativo, em 14/04/2007 (fl. 15), visto que não houve desligamento do emprego, na forma do artigo 54 c/c 49, I, alínea “b”, da L. 8.213/91..\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar o direito do Autor à contagem especial dos períodos de 20/08/1979 a 05/03/1997, condenando o INNS a conceder-lhe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com DER em 14/04/2007, bem como a fixar a RMI do benefício previdenciário do Autor em 1.593,34, e a renda mensal, na competência de maio/2009, em R$ 1.772,04 (mil e setecentos e setenta e dois reais e quatro centavos). Condeno a Autarquia-Ré, ainda, ao pagamento de R$ 27.900,00 (vinte e sete mil e novecentos reais) a título de atrasados, observada a alçada dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, devido à Gratuidade de Justiça, e nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2008.51.51.008505-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA AMARO PEREIRA (ADVOGADO: FLAVIO FILGUEIRAS MENDONCA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004239/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.008505-0\r\n\r\nAutor(es): SONIA MARIA AMARO PEREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRejeito a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, tendo em vista que não houve o decurso do lapso temporal entre a DIB do benefício de aposentadoria por invalidez e a data do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 519,95, sendo a renda mensal fixada, na competência de abr/2008, em R$ 397,30 (trezentos e noventa e sete reais e trinta centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 4.013,41 (quatro mil, treze reais e quarenta e um centavos) a título de atrasados, conforme cálculo de fls. r.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9.º JEF\r\n\r\n6 - 2008.51.51.016897-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER CARLOS ASSAD (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004246/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.016897-5\r\n\r\nAutor(es): WALTER CARLOS ASSAD\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, acolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 839,51, sendo a renda mensal fixada, na competência de julho/2009, em R$ 1.387,60 (mil, trezentos e oitenta e sete reais e sessenta centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 4.224,11 (quatro mil, duzentos e vinte e quatro reais e onze centavos) a título de atrasados, respeitada a prescrição qüinqüenal (S.85 do STJ), conforme cálculo de fls. 55/57.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\n7 - 2008.51.51.026966-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS ARRUDA DE ALMEIDA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004252/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.026966-4\r\n\r\nAutor(es): LUIZ CARLOS ARRUDA DE ALMEIDA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRejeito a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, tendo em vista que não houve o decurso do lapso temporal entre a DIB do benefício de aposentadoria por invalidez e a data do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 1.808,65, sendo a renda mensal fixada, na competência de julho/2009, em R$ 2.328,99 (dois mil, trezentos e vinte e oito reais e noventa e nove centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 22.651,60 (vinte e dois mil, seiscentos e cinqüenta e um reais e sessenta centavos) a título de atrasados, conforme cálculo de fls. r.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9.º JEF\r\n\r\n8 - 2008.51.51.029460-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EDIVALDA CARNEIRO DE LIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004234/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.029460-9\r\n\r\nAutor(es): MARIA EDIVALDA CARNEIRO DE LIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRejeito a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, tendo em vista que não houve o decurso do lapso temporal entre a DIB do benefício de aposentadoria por invalidez e a data do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 500,12, sendo a renda mensal fixada, na competência de julho/2009, em R$ 670,79 (seiscentos e setenta reais e setenta e nove centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 6.419,72 (seis mil, quatrocentos e dezenove reais e setenta e dois centavos) a título de atrasados, conforme cálculo de fls. 39/42.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9.º JEF\r\n\r\n9 - 2008.51.51.039754-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISMAR ANTONIO NAPOLEAO (ADVOGADO: LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004244/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039754-0\r\n\r\nAutor(es): ISMAR ANTONIO NAPOLEAO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, acolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 245,52, sendo a renda mensal fixada, na competência de julho/2007, em R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 1.448,91 (mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e noventa e um centavos) a título de atrasados,respeitada a prescrição qüinqüenal (S.85 do STJ), conforme cálculo de fls. r.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\n10 - 2008.51.51.041659-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE FELIX DE CASTRO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004232/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.041659-4\r\n\r\nAutor(es): IRENE FELIX DE CASTRO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, acolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 267,98, sendo a renda mensal fixada, na competência de jun/2009, em R$ 530,11 (quinhentos e trinta reais e onze). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 2.299,26 (dois mil, duzentos e noventa e nove reais e vinte e seis centavos) a título de atrasados,respeitada a prescrição qüinqüenal (S.85 do STJ), conforme cálculo de fls. 32/39.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\n11 - 2008.51.51.043527-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILENILZA DA ROCHA FRANCO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004242/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.043527-8\r\n\r\nAutor(es): GILENILZA DA ROCHA FRANCO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRejeito a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, tendo em vista que não houve o decurso do lapso temporal entre a DIB do benefício de aposentadoria por invalidez e a data do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que ser viu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 484,02, sendo a renda mensal fixada, na competência de julho/2009, em R$ 626,78 (seiscentos e vinte e seis reais e setenta e oito centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 3.081,93 (três mil, oitenta e um reais e noventa e três centavos) a título de atrasados, conforme cálculo de fls. 27/31.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9.º JEF\r\n\r\n12 - 2009.51.51.008171-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERLEI DA CONCEICAO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004249/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008171-0\r\n\r\nAutor(es): VANDERLEI DA CONCEICAO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, acolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 372,24, sendo a renda mensal fixada, na competência de julho/2009, em R$ 700,41 (setecentos reais e quarenta e um centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 6.177,75 (seis mil, cento e setenta e sete reais e setenta e cinco centavos) a título de atrasados, respeitada a prescrição qüinqüenal (S.85 do STJ), conforme cálculo de fls. r.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\n13 - 2009.51.51.010562-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON HENRIQUE DOS SANTOS (ADVOGADO: HELENA CARDOSO DE QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004236/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010562-3\r\n\r\nAutor(es): EDSON HENRIQUE DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por EDSON HENRIQUE DOS SANTOS, objetivando lhe seja concedia aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo, 20/06/2007 (DER - fl. 85), com o pagamento das parcelas atrasadas acrescidas de juros e corrigidas monetariamente.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito da pretensão jurisdicional.\r\n\r\nO Autor requereu administrativamente aposentadoria integral por tempo de contribuição, apresentando, para comprovar seu direito, cópia das Carteiras de Trabalho, nelas constando seus vínculos empregatícios, que somavam mais de 35 anos de tempo de serviço/contribuição.\r\n\r\nNa área administrativa foram excluídos alguns períodos de trabalho, o que resultou no indeferimento do pedido por falta do tempo mínimo de serviço necessário.\r\n\r\nVerifica-se que o INSS, nesta ação (fls. 47/51 e 64), levando em conta as anotações no CNIS, flexibilizou seu entendimento anterior, para considerar o período em que o Autor trabalhou na empresa ALBERT, OLIVA & CIA., de 01/08/1970 a 09/05/1975, o que deu oportunidade para a proposta de acordo formulada.\r\n\r\nO Autor, por sua vez, não aderiu ao acordo proposto, insistindo no direito de contar o tempo em que trabalhou na CIA. BRASILEIRA DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS, de 30/01/1969 a 10/03/1970, alegando o total de 36 anos, 09 meses e 05 dias de serviço/contribuição (fls. 76/80). \r\n\r\nSendo assim, constata-se que a controvérsia gira em torno da prova do tempo de contribuição, in casu, nos termos do artigo 60, inciso I do Dec. 3.048/99, da prova do período em que o Autor exerceu atividade remunerada junto às empresas. Os vínculos empregatícios do Autor foram anotados nas Carteiras de Trabalho, constando a maioria deles também no Sistema Informatizado da Autarquia Previdenciária (CNIS).\r\n\r\nEstabelece o art. 62 do referido diploma legal que a prova do tempo de serviço é feita mediante documentos que confirmem o vínculo empregatício nos períodos a serem computados, devendo esses documentos ser contemporâneos aos fatos.\r\n\r\nDiante deste conceito, entendo que as anotações na CTPS servem para tal prova, precipuamente que constituem presunção juris tantum de veracidade e prevalecem até prova inequívoca em contrário.\r\n\r\nO art. 62 do Decreto nº 30.048/99 é complementado pelo art. 19 do mesmo diploma legal, ao dispor que tais anotações valem como prova de relação de emprego e de tempo de serviço.\r\n\r\nPor outro lado, como, nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas “a” e “c” da Lei 8.212/91, a arrecadação e o recolhimento das contribuições devidas à Seguridade Social cabem ao empregador, o Autor não pode ser penalizado por seu inadimplemento e pela omissão da Autarquia Previdenciária no dever de fiscalizar e fazer cumprir tal obrigação.\r\n\r\nDos vínculos empregatícios comprovados pelo Autor, apenas o período de 30/01/1969 a 10/03/1970 (CIA. BRASILEIRA DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS) não foi aceito pela Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nNa comprovação deste período, o Autor apresentou cópia de sua Carteira de Trabalho nº 62698, série 178, contendo, à fl. 07, anotação do referido contrato de trabalho, na verdade quase ilegível, sendo possível, no entanto, distinguir as datas de admissão e saída do emprego, assim como o carimbo da empresa com assinatura do responsável (fl. 123). Observe-se que o próximo contrato de trabalho, firmado a partir 01/08/1970 com ALBERTI, OLIVA & CIA. encontra-se na folha da CTPS imediatamente posterior, ou seja, folha 08, havendo coerência entre o local da anotação e as datas, diversamente do alegado pelo INSS (fls. 123/124).\r\n\r\nAssim também as anotações do recolhimento do Imposto Sindical constante na mesma CTPS, à fl. 125 destes autos.\r\n\r\nConsiderando o tempo decorrido desde o contrato de trabalho questionado, de 30/01/1969 a 10/03/1970, admite-se esteja a CTPS desgastada, porém legível, cumprindo a este Juízo privilegiar esta prova de tempo de serviço, única que permanece em poder e guarda do Autor. Ademais, sabe-se que, naquela época, não existia o aperfeiçoamento do serviço previdenciário e de outros órgãos, através do sistema informatizado, quando muitos arquivos se extraviaram ou foram inutilizados. Entendo que não deve ser o Autor onerado pela ausência de anotações no CNIS, prevalecendo como prova as anotações constantes na Carteira de Trabalho. \r\n\r\nNeste contexto, considero os seguintes períodos de contribuição, para cálculo da aposentadoria do Autor:\r\n\r\n30/01/1969 a 10/03/1970 - ...... 405 dias\r\n\r\n01/08/1970 a 09/05/1975 - ......1.743 dias\r\n\r\n01/07/2975 a 21/08/1990 - ......5.531 dias\r\n\r\n03/12/1990 a 03/08/1993 - ....... 975 dias\r\n\r\n03/01/1994 a 02/07/2003 - ......3.468 dias\r\n\r\n01/03/2004 a 20/06/2007 (DER).. 1.207 dias\r\n\r\nTOTAL: 13.329 dias ou\r\n\r\n36 anos, 06 meses e 09 dias\r\n\r\nDiante do exposto,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a implantar em favor do Autor, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do trânsito em julgado, a aposentadoria integral por tempo de contribuição, considerando 36 anos, 06 meses e 09 dias de tempo de serviço/contribuição, a partir do requerimento administrativo, 20/06/2007 (DIB), pagando-lhe as parcelas atrasadas, com correção monetária, conforme os índices de precatórios da Justiça Federal, e juros de mora de 1% ao mês, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais, de sessenta salários-mínimos.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n14 - 2009.51.51.011651-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELIO CARDOSO DE VASCONCELLOS (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004237/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011651-7\r\n\r\nAutor(es): NELIO CARDOSO DE VASCONCELLOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor, NÉLIO CARDOSO DE VASCONCELLOS, a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, considerando os períodos em que trabalhou em condições prejudiciais à sua integridade física. Requer o pagamento das parcelas atrasadas, desde 05/09/2008 (DER), acrescidas de juros e corrigidas monetariamente.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO requerimento administrativo restou indeferido, ao argumento de faltar ao Autor tempo de serviço/contribuição para obtenção da aposentadoria pleiteada. \r\n\r\nAnalisando os documentos que instruem o processo, verifica-se que a parte autora apresentou o Perfil Profissiográfico Previdenciário correspondente ao período de 25/11/1976 a 27/08/1996, em que trabalhou na empresa LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S. A., nos cargos de Praticante Técnico, Técnico em Eletricidade, Técnico em Eletricidade Especialista. \r\n\r\nA conversão do tempo especial em comum foi abolida pela Medida Provisória nº 1633-10, sucessivamente reeditada e convalidada pela Lei n º 9.711 de 20/11/98, que, de qualquer sorte, resguardou o direito adquirido à conversão em tempo comum do tempo especial exercido até 28 de maio de 1998.\r\n\r\nPrevaleceu, na jurisprudência, entendimento quanto à possibilidade de ser computado e convertido o tempo especial trabalhado anteriormente a 28.05.98, ainda que o segurado não tenha implementado as condições para obtenção do benefício de aposentadoria até essa data. \r\n\r\nPor conseguinte, caso a prestação laboral tenha ocorrido antes de 28.05.98, admite-se a conversão do tempo especial em tempo de atividade comum (Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais).\r\n\r\nCabe ressaltar que, em 2003, foi editado o Decreto nº 4.827, o qual alterou o disposto no art. 70, da Lei nº 8.213/91, passando a dispor que as regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período.\r\n\r\nCom o intuito de pôr uma pá de cal sobre este assunto, veio a lume o Enunciado da Súmula nº 21, do I Fórum Regional de Direito Previdenciário da 2ª Região - FOREPREV, no qual se firmou o entendimento de que as sobreditas regras de conversão aplicam-se ao trabalho prestado, mesmo que posterior a 28/05/1998. Neste caso, cabe ao segurado apresentar o Perfil Profissiográfico fornecido pelo empregador, contendo todos os dados exigidos pela legislação em vigor e preenchido conforme laudos e documentos arquivados na empresa.\r\n\r\nPor outro lado, a caracterização e a comprovação do tempo de serviço como especial deve ser considerada em consonância com a legislação previdenciária vigente ao tempo da prestação laboral, tendo em vista que este direito se incorporou definitivamente ao patrimônio do segurado (art. 70, § 1º do Decreto nº 3.048/99, alterado pelo Decreto nº 4.827/2003).\r\n\r\nAté a edição da Lei nº 9.032, de 28.4.1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, os quais foram ratificados expressamente pelo artigo 70 P. único do Decreto nº 3.048/99.\r\n\r\nIsto porque, em face da alteração promovida no parágrafo 4º do art. 57 da Lei 8.213/91, houve necessidade de demonstração real da exposição aos agentes nocivos, deixando, assim, de subsistir o critério da presunção juris et jure por grupo profissional.\r\n\r\nCom a Lei 9.528/97, desde a MP 1.523, de 11/10/96, passou-se a exigir a apresentação de laudo técnico e o preenchimento do formulário DIRBEN - 8030 (antigo SB -40).\r\n\r\nAtualmente, o tempo de atividade especial é comprovado pelo PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO, fornecido pelo empregador e preenchido de acordo com laudos e documentos arquivados na empresa.\r\n\r\nFeitas estas considerações, verifico que objetiva o Autor, primeiramente, provimento jurisdicional para considerar como especiais os períodos em que trabalhou na LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S. A., nas funções de Praticante Técnico, Técnico em Eletricidade, Técnico em Eletricidade Especializado, no período de 25/11/1976 a 27/08/1996.\r\n\r\nApresentou, para comprovação, o PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO acostado às fls. 15/16, em que consta haver executado atividades prejudicais à sua integridade física, durante todo o mencionado período, de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, exposto a tensões elétricas superiores a 250 volts.\r\n\r\nO trabalho desempenhado com exposição ao agente agressivo eletricidade, encontra-se relacionado no item 1.1.8 do Quadro Anexo ao Dec. 53.831/64, que assim dispõe: “trabalhos permanentes em instalações ou equipamentos elétricos com risco de acidentes - eletricistas, cabistas, montadores, e outros”, e “jornada normal ou especial fixada em lei em serviços expostos à tensão superior a 250 volts”.\r\n\r\nMuito embora nos Anexos ao Dec. 83.080/79 não conste o agente insalubre eletricidade, nada impede o enquadramento da atividade do Autor de acordo com o Dec. 53.831/64, em vigência até que editado o Dec. 2.172/97.\r\n\r\nAté 28/04/1995, data de edição da Lei nº 9.032, como visto acima, o enquadramento deve ser procedido por categoria profissional, no Código 1.1.8 do Decreto nº 53.831/64 e, a partir dessa data, exige-se prova de exposição ao agente nocivo, por meio de laudo técnico, até a vigência do Decreto nº 83.080, 05/03/1997. A parte autora não apresentou laudo técnico, mas trouxe aos autos o PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO, que, no meu entender, supre aquela falta perfeitamente, porquanto além de ser o documento atualmente exigido, contém dados colhidos de laudo pericial, apontando claramente os profissionais responsáveis tanto pela perícia quanto pelo preenchimento do formulário, o que compromete os agentes envolvidos. \r\n\r\nNão há qualquer razão para que os documentos fornecidos pelo empregador sejam rejeitados como inverídicos, precipuamente que o levantamento das atividades foi feito por Engenheiro de Segurança do Trabalho devidamente habilitado, sujeito a penalidades legais pela emissão de documento que não corresponda à realidade, sem acrescentar a possibilidade de a Autarquia Previdenciária verificar o local e as condições de trabalho, visando a apurar possíveis irregularidades ou fraudes no preenchimento do formulário e na feitura do laudo.\r\n\r\nRessalte-se que o uso de Equipamento de Proteção Individual foi objeto do Enunciado da Súmula nº 09 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, que ora transcrevo:\r\n\r\n“O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado.”\r\n\r\nQuanto à conversão do tempo de serviço especial laborado antes da Lei nº 6.887, que vigorou a partir de 01/01/1981, bem como quanto ao multiplicador de 1,40, que deve ser utilizado no caso concreto para conversão do tempo especial, o Decreto nº 3.048/99, art. 70, §§ 1º e 2º, bem elucida a questão. No caput do referido artigo encontra-se a tabela que prevê o multiplicador 1,40 para homem e 1,20 para mulher. Transcrevo, a seguir, os parágrafos seguintes:\r\n\r\n§ 1º. A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 4.827, de 03/09/2003).(Grifos nossos).\r\n\r\n§ 2º. As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 4.827, de 03/09/2003). \r\n\r\nAssim, conclui-se que, apenas para caracterização e comprovação do tempo de atividade especial é que se deve utilizar os critérios previstos na legislação da época em que se deu o trabalho. \r\n\r\nPor fim, entendo comprovada a exposição do Autor a condições especiais de trabalho no período de 25/11/1976 a 27/08/1996.\r\n\r\nQuanto ao tempo de serviço/contribuição total do Autor, verifico que, tomando por base os vínculos empregatícios relacionados no CNIS às fls. 77, e convertendo em especial o período de 25/11/1976 a 27/08/1996, temos:\r\n\r\n25/11/1976 a 27/08/1996 - especial - 10.102 dias\r\n\r\n02/12/1996 a 05/03/2002 - comum - 1.920 dias\r\n\r\n06/03/2002 a 02/08/2004 - comum - 881 dias\r\n\r\n23/01/2007 a 05/09/2008 - comum - 592 dias\r\n\r\nTOTAL : 13.495 dias ou\r\n\r\n36 anos, 11 meses e 25 dias \r\n\r\nAssim, a procedência do pedido se impõe. \r\n\r\nDiante do exposto.\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS na implantação, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do trânsito em julgado, da aposentadoria integral por tempo de contribuição em favor do Autor, fixando a DIB em 05/09/2008 e considerando como especial o período de 25/11/1976 a 27/08/1996 e o total 36 anos, 11 meses e 25 dias de tempo de serviço/contribuição.\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, no pagamento das parcelas atrasadas, com correção monetária conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 1% ao mês, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor das parcelas atrasadas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte Autora. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n15 - 2009.51.51.014244-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA CARNEIRO BASTOS (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004238/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014244-9\r\n\r\nAutor(es): CELIA CARNEIRO BASTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por CELIA CARNEIRO BASTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), segundo o procedimento da Lei 10.259/2001, por meio da qual pleiteia a suspensão dos descontos efetuados nas parcelas mensais de seu benefício de pensão por morte, NB 21/125.927.361-7, declarando a inexistência da dívida, bem como que lhe sejam devolvidas as parcelas já descontadas, acrescidas de juros e corrigidas monetariamente. \r\n\r\nPasso à apreciação do mérito da pretensão jurisdicional.\r\n\r\nNão se discute que, havendo irregularidade na concessão e pagamento de um benefício, ao consignar as parcelas correspondentes ao saldo negativo, a Autarquia Previdenciária está agindo com respaldo em normas legais, que, de acordo com o princípio da autotutela, lhe conferem o poder-dever de anular e/ou retificar os atos eivados de vícios que os tornem ilegais, independentemente de recurso ao Poder Judiciário, estando tal poder consagrado nos enunciados das Súmulas nºs 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nRealizando esse controle sobre os próprios atos, a Autarquia Previdenciária mantém programa permanente de revisão da concessão e da manutenção dos benefícios previdenciários, conforme disposto no artigo 69 da Lei 8.212/91.\r\n\r\nNo mesmo sentido, o art. 115, II, da Lei 8.213/91, que autoriza descontos no benefício quando são realizados pelo INSS pagamentos além do devido.\r\n\r\nAdemais, caso o débito seja originário de erro da previdência social, o segurado, usufruindo de benefício regularmente concedido, poderá devolver o valor de forma parcelada, atualizado nos moldes do art. 175 do Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999, devendo cada parcela corresponder, no máximo, a trinta por cento do valor do benefício em manutenção, e ser descontado em número de meses necessários à liquidação do débito. (Art. 154, § 3º, do Decreto nº 3.048/1999). \r\n\r\nNa hipótese em tela, trata-se de beneficiária da pensão por morte de DIAMANTINO ALVES BASTOS, falecido em 20/09/2002 (fl. 33), o qual recebeu indevidamente dois benefícios inacumuláveis, aposentadoria por idade NB 41/046.944.080-5, com DIB em 01/07/1993 (fl. 46) e aposentadoria por invalidez NB 32/046.949.600-2, com DIB em 01/10/1993 (fl. 45), fato que ocorreu ao arrepio da lei (art. 124, I da Lei nº 8.213/91).\r\n\r\nA irregularidade foi detectada pelo INSS após o falecimento do aposentado, decidindo fazer prevalecer o benefício de aposentadoria por idade, por ser mais vantajoso, e dele derivar a pensão por morte que a Autora passou a receber desde o óbito de seu marido (20/09/2002). A segunda aposentadoria do falecido (aposentadoria por invalidez) foi cancelada e, sendo apurado o montante das parcelas recebidas indevidamente, passou o INSS a descontá-lo das mensalidades da pensão por morte, à razão de 30% (trinta por cento).\r\n\r\nDeve-se atentar para o fato de que o recebimento indevido de valores decorreu tanto de erro do INSS, que concedeu duas aposentadorias à mesma pessoa, quanto do falecido segurado, que requereu benefício inacumulável.\r\n\r\nContudo, quem se locupletou do ato administrativo ilegal foi o falecido aposentado e a ele caberia devolver as quantias que recebeu a mais. Trata-se, na realidade, de recebimento de dinheiro que não era seu, cabendo-lhe devolver, sob pena de enriquecimento sem causa.\r\n\r\nÉ óbvio que a pensão por morte foi instituída pelo falecido segurado, sendo ela, no caso, decorrente do benefício de aposentadoria por idade. No entanto, atribuir à pensionista o dever de devolver valores que não recebeu, afigura-se contra-senso, com o qual não se deve compactuar, mesmo que se argumente sobre a necessidade de manter o equilíbrio atuarial previdenciário. \r\n\r\nPor outro lado, entendo ser conjectura atribuir ato de má-fé à beneficiária da pensão por morte, porquanto os benefícios acumulados foram recebidos por outrem, quando a Autora sequer havia estabelecido vínculo com o INSS, na condição de pensionista. Ademais, a eventual má-fé do instituidor da pensão, na prática de um ato que perdurou por aproximadamente 09 anos, não é hereditária.\r\n\r\nConstatado que a Autora não recebeu valores indevidos, nem de boa nem de má-fé, torna-se imperativo o reconhecimento do pedido, para determinar a suspensão dos descontos efetuados na pensão por morte, com a devolução de todas as parcelas já descontadas. \r\n\r\nNo que tange à correção monetária, como mera atualização do valor das prestações, sem acarretar qualquer acréscimo real da obrigação, não pode haver dúvida sobre a obrigatoriedade de sua inclusão no cálculo das parcelas atrasadas, computando-as mês a mês, desde quando devidas.\r\n\r\nDeixar de atualizar os valores atrasados significa, em termos reais, pagar menos do que o devido à época do vencimento de cada obrigação. Ao se excluir a correção, estar-se-ia premiando o devedor em mora.\r\n\r\nOutro não é o raciocínio aplicado aos juros. Deixando de cumprir a obrigação no prazo determinado, o devedor arca com os prejuízos causados pela sua mora, sendo fixado o termo a quo da incidência dos juros na data da citação inicial, conforme a Súmula 204 do STJ.\r\n\r\nNeste ponto cabe ressaltar o conteúdo do art. 293 do CPC, ao afirmar que “os pedidos são interpretados restritivamente, compreendendo-se, entretanto, no principal os juros legais”.\r\n\r\nDiante do exposto,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO, declarando inexistente a dívida e condenando o INSS a abster-se de descontar das parcelas mensais da pensão por morte, NB 21/125.927.361-7, a dívida do Instituidor da Pensão decorrente da aposentadoria por invalidez, cancelando as consignações.\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, a devolver todas as parcelas já consignadas, as quais devem ser corrigidas monetariamente, conforme os índices de correção dos Precatórios estabelecidos pelo Conselho de Justiça Federal, e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, contada aquela desde quando devida a parcela, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais, de sessenta salários-mínimos. \r\n\r\nNa forma do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, o INSS deverá indicar o valor das parcelas atrasadas, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte autora. \r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n16 - 2009.51.51.017389-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSÉ DIAS (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004243/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.017389-6\r\n\r\nAutor(es): MARIA JOSÉ DIAS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRejeito a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, tendo em vista que não houve o decurso do lapso temporal entre a DIB do benefício de aposentadoria por invalidez e a data do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 371,77, sendo a renda mensal fixada, na competência de julho/2009, em R$ 469,25 (quatrocentos e sessenta e nove reais e vinte e cinco centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 2.627,57 (dois mil, seiscentos e vinte e sete reais e cinquenta e sete centavos) a título de atrasados, conforme cálculo de fls. r.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9.º JEF\r\n\r\n17 - 2009.51.51.017826-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUCI DA SILVA QUIRINO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004240/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.017826-2\r\n\r\nAutor(es): NEUCI DA SILVA QUIRINO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, acolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 1.096,02, sendo a renda mensal fixada, na competência de julho/2009, em R$ 1.455,62 (mil, quatrocentos e cinqüenta e cinco reais e sessenta e dois centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 21.071,37 (vinte e um mil, setenta e um reais e trinta e sete centavos) a título de atrasados, respeitada a prescrição qüinqüenal (S.85 do STJ), conforme cálculo de fls. 45/53.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\n18 - 2009.51.51.017827-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA CARVALHO DOS SANTOS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004229/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.017827-4\r\n\r\nAutor(es): LEA CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, acolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 399,32 sendo a renda mensal fixada, na competência de julho/2009, em R$ 535,48 (quinhentos e trinta e cinco reais e quarenta e oito centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 2.552,81 (dois mil, quinhentos e cinqüenta e dois reais e oitenta e um centavos) a título de atrasados, respeitada a prescrição qüinqüenal (S.85 do STJ), conforme cálculo de fls. 30/36.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\n19 - 2009.51.51.017835-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO EURICO CARVALHO DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004230/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.017835-3\r\n\r\nAutor(es): RICARDO EURICO CARVALHO DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, acolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 560,01, sendo a renda mensal fixada, na competência de julho/2009, em R$ 749,82 (setecentos e quarenta e nove reais e oitenta e dois centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 4.024,80 (quatro mil, vinte e quatro reais e oitenta centavos) a título de atrasados,respeitada a prescrição qüinqüenal (S.85 do STJ), conforme cálculo de fls. 48/57.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\n20 - 2009.51.51.017856-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER WANDERSON BARBOSA DOS SANTOS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004231/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.017856-0\r\n\r\nAutor(es): WAGNER WANDERSON BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRejeito a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, tendo em vista que não houve o decurso do lapso temporal entre a DIB do benefício de aposentadoria por invalidez e a data do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-be nefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 1.384,30, sendo a renda mensal fixada, na competência de julho/2009, em R$ 1.776,16 (mil, setecentos e setenta e seis reais e dezesseis centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 3.674,92 (três mil, seiscentos e setenta e quatro reais e noventa e dois centavos) a título de atrasados, conforme cálculo de fls. 44/52.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9.º JEF\r\n\r\n21 - 2009.51.51.019208-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER BATISTA DA FONSECA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004233/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019208-8\r\n\r\nAutor(es): WAGNER BATISTA DA FONSECA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, acolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 1.153,55, sendo a renda mensal fixada, na competência de julho/2009, em R$ 1.525,96 (mil, quinhentos e vinte e cinco reais e noventa e seis centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 2.361,56 (dois mil, trezentos e sessenta e um reais e cinquenta e seis centavos) a título de atrasados,respeitada a prescrição qüinqüenal (S.85 do STJ), conforme cálculo de fls. 29/31.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\n22 - 2009.51.51.019960-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL CUSTODIO DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004251/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019960-5\r\n\r\nAUTOR: JOEL CUSTODIO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (31/01/2009 - fls. 51), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nA perícia prévia realizada pelo próprio Instituto Previdenciário, às fls. 44/45, com a qual anuiu a parte Autora, consoante petição de fls. 56/57, comprovou ser a mesma portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, qual seja, lombociatalgia, tornando-a inapta para o exercício de sua atividade profissional, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/532.8047.629-0), desde quando cancelado (31/01/2009), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n23 - 2009.51.51.023000-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIME DE BONA (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, MARIA DE LOURDES COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004235/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9o. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº : 2009.51.51.023000-4\r\n\r\nAutor: JAIME DE BONA\r\n\r\nRéu : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSentença: TIPO A\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por servidor público federal objetivando a expedição de nova certidão de tempo de contribuição (CTC), com inclusão dos períodos de 02/05/1973 a 25/09/1973 e de 06/07/1978 a 30/10/1978, laborados, em atividade comum, respectivamente, nas empresas LEAÕ NUDELMAN E CIA LTDA e SINDICATO NACIONAL DA INDÚSTRIA CINEMATOGRÁFICA, bem como do período 01/07/1979 a 30/04/1981, laborado em condições especiais, na empresa SINDICATO DOS ESTIVADOREES E TRABALHADORES EM ESTIVA DE MINÉRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com a finalidade de aproveitamento do tempo para fins de concessão de aposentadoria em regime próprio da Previdência Social.\r\n\r\nPrimeiramente, passo a examinar apenas o pedido de reconhecimento dos períodos 02/05/1973 a 25/09/1973 e de 06/07/1978 a 30/10/1978, laborados em condições comuns.\r\n\r\nPara comprovar os períodos acima referidos, o Autor trouxe aos autos cópia de sua carteira de trabalho, nela constando as anotações dos contratos de trabalho, conforme se vê às fls. 30 usque 53.\r\n\r\nA resistência do INSS resume-se ao fato de que em pesquisas realizadas, uma empresa não foi encontrada, no endereço constante dos autos (fls. 117) e a outra apresentou livro de registro de empregados com dados apagados (fls. 118), o que de todo não corresponde à realidade, porquanto o vínculo empregatício com a LEÃO NUDELMAN E CIA LTDA (de 02/05/1973 a 25/09/1973) está anotado na CTPS juntada à fl. 32. Corroborando a existência do vínculo com SINDICATO NACIONAL DA INDÚSTRIA CINEMATOGRÁFICA, foi apresentada pelo Autor declaração emitida pela própria empresa, à fl. 151, além de constar na CTPS, à fl. 44, a respectiva anotação. \r\n\r\nConvém ressaltar que o fato de não ser encontrada empresa empregadora no endereço fornecido não pode desmerecer as anotações nas CTPS como prova material, haja vista tratar-se de anotações antigas e de empresa que, por sua própria natureza, depreende-se ser, ou ter sido, de pequeno porte, mais vulnerável a encerrar suas atividades ou a mudanças de endereço.\r\n\r\nVerifica-se, portanto, que a controvérsia gira em torno da prova do tempo de serviço/ contribuição, in casu, nos termos do artigo 60, inciso I do Dec. 3.048/99, da prova do período em que a Autora exerceu atividade remunerada junto às empresas acima referidas.\r\n\r\nEstabelece o art. 62 do Decreto nº 3.048/99, que a prova do tempo de serviço/contribuição é feita mediante documentos contemporâneos aos fatos.\r\n\r\nDiante deste conceito, entendo que as anotações na CTPS servem para tal prova, precipuamente que constituem presunção juris tantum de veracidade e prevalecem até prova inequívoca em contrário.\r\n\r\nTal dispositivo é complementado pelo art. 19 do mesmo diploma legal, que dispõe que tais anotações valem como prova de relação de emprego e de tempo de serviço.\r\n\r\nAcrescente-se que, somente a partir de 1o de julho de 1994, os dados constantes do CNIS servem para comprovar o tempo de serviço/contribuição, pelo que não há como se exigir que a atividade remunerada exercida em período anterior a esta data conste no respectivo cadastro.\r\n\r\nPor outro lado, como, nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas “a” e “c” da Lei 8.212/91, a arrecadação e o recolhimento das contribuições devidas à Seguridade Social cabem ao empregador, o Autor não pode ser penalizado por seu inadimplemento e pela omissão da Autarquia Previdenciária no dever de fiscalizar e fazer cumprir a obrigação previdenciária.\r\n\r\nEste Juízo tem por verdadeiros os vínculos empregatícios anotados na CTPS, único documento que permanece em poder do Segurado, possibilitando a ele o controle dos dados relativos ao seu trabalho. Quaisquer outras provas colacionadas, seriam geradas pelo próprio INSS, pelos bancos, órgãos públicos e pelo empregador, permanecendo em posse dos mesmos. No meu entender, são provas incapazes de elidir a veracidade das anotações constantes na CTPS.\r\n\r\nPasso a analisar o pleito de reconhecimento do tempo especial com a devida conversão, do período 01/07/1979 a 30/04/1981 para fins de expedição de nova certidão de tempo de serviço/contribuição. \r\n\r\nO direito ao enquadramento do tempo de serviço como especial deve ser considerado em consonância com a legislação previdenciária vigente ao tempo da prestação laboral, tendo em vista que este direito se incorporou definitivamente ao patrimônio do segurado.\r\n\r\nLogo, em razão da garantia constitucional do direito adquirido e do princípio da irretroatividade das leis, tendo sido o tempo de serviço laborado antes do advento da Lei 8.112/90 (art. 186 §2º), que trouxe dúvidas quanto à possibilidade de contagem qualificada, e da Emenda Constitucional 20/98 (art. 40 §4º), que a vedou expressamente, tem o Autor direito à emissão da certidão de tempo de contribuição para a contagem recíproca com o reconhecimento da especialidade, desde que enquadrada a atividade como tal.\r\n\r\nAdemais, em hipótese análoga de alteração do regime jurídico de celetista para estatutário, a jurisprudência do Eg. Superior Tribunal de Justiça vem prestigiando a garantia constitucional do direito adquirido à contagem qualificada, conforme se vê do acórdão ora ementado:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NO REGIME DA CLT. ATIVIDADE PENOSA. ACRÉSCIMOS PREVISTOS NOS DECRETOS NºS 53.861/64 e 83.080/79.\r\n\r\nI - Aos servidores contratados sob o regime da CLT que foram alçados à condição de estatutários, é assegurada a contagem do tempo de serviço para todos os efeitos legais (RE 209.899/RN), em virtude de que o direito já havia sido adquirido. Precedentes.\r\n\r\nII - Comprovada a atividade penosa, no exercício do magistério, no tempo de serviço a ser averbado incide o acréscimo previsto na legislação previdenciária.\r\n\r\nRecurso desprovido.\r\n\r\n(STJ, Quinta Turma, RESP nº 461008, Relator Min. Felix Fischer, DJ: 17/05/2004, pág. 269).\r\n\r\nDesta forma, há que se verificar se o período supramencionado foi laborado em condições especiais (insalubres) de modo a ensejar a emissão de nova expedição de certidão, como pretendido pelo Autor.\r\n\r\nAté a edição da Lei nº 9.032, de 28.4.1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, os quais foram ratificados expressamente pelo artigo 70 P. único do Decreto nº 3.048/99.\r\n\r\nIsto porque, em face da alteração promovida no parágrafo 4º do art. 57 da Lei 8.213/91, houve necessidade da demonstração real da exposição aos agentes nocivos, deixando, assim, de subsistir o critério da presunção juris et jure por grupo profissional.\r\n\r\nCom a Lei 9.528/97, desde a MP 1.523, de 11/10/96, passou-se a exigir a apresentação de laudo técnico e o preenchimento do formulário DIRBEN - 8030 (antigo SB -40).\r\n\r\nA partir da Lei 9.732/98 (DOU 14.12.98), o laudo técnico deve conter informação sobre a existência e aplicação efetiva de equipamento de proteção individual - EPI.\r\n\r\nO ruído como agente nocivo encontrava-se enquadrado nos códigos 1.1.6 do Anexo do Decreto 53.831/64, 1.1.5 do Decreto 83.080/79 e 2.0.1 e 2.0.4 do Anexo IV dos Decretos 2.172/97 e 3.048/99.\r\n\r\nNo que se relaciona ao nível de ruído para o enquadramento da atividade como especial, há que ser considerado o acima de 80 decibéis como agente agressivo, conforme o Anexo do Decreto 53.831/64, validado pelo art. 25 do Decreto 357/91 e pelo art. 292 do Decreto 611/92, até a data de entrada em vigor do Decreto 2.172, de 06.03.97. Para período posterior, há que se considerar o disposto no Decreto nº 4.882/03, de 18 de novembro de 2003, que passou a exigir o limite acima de 85 decibéis, nível este de ruído que deverá regular casos, ainda que anteriores a sua vigência, apesar de previsão contida no Decreto nº 2.172/97. Nesse sentido o Enunciado da Súmula nº 20, do I Fórum Regional de Direito Previdenciário - FOREPREV.\r\n\r\nContudo, tratando-se de exposição ao agente agressivo ruído, que exige medição técnica, tem-se se entendido na doutrina e jurisprudência ser obrigatório o laudo técnico para a sua comprovação, mesmo antes do advento da Lei 9.032/95.\r\n\r\nNesse sentido, Maria Helena Carreira Alvim Ribeiro, in Aposentadoria Especial, Regime Geral da Previdência Social, Juruá Editora, pág. 283/284, verbis:\r\n\r\n“Em sede de doutrina e jurisprudência, há entendimento no sentido de que, excetuados os casos de exposição do trabalhador ao ruído e calor, para os quais sempre foram exigidos o laudo técnico, somente após a edição da Medida Provisória 1.523/96, ou após a sua conversão na Lei 9.528/97, poderá ser exigido o laudo pericial para a comprovação efetiva da exposição do segurado aos agentes nocivos.\r\n\r\n....\r\n\r\nEntendemos que a única exceção admitida quanto à exigibilidade do laudo pericial durante todo o período de trabalho ocorre com relação à atividade com exposição a ruído e calor, pois, mesmo antes do advento da Lei 9.032/95, era exigido laudo técnico-pericial para sua comprovação.”\r\n\r\nFeitas essas considerações, verifico, através do formulário preenchido pelo ex-empregador às fls. 55, com base em laudo técnico de fls. 56/59, que, durante o período de 01/07/1979 a 30/04/1981, o Autor trabalhou efetivamente exposto a ruído acima de 90 decibéis, de forma habitual e permanente.\r\n\r\nPor outro lado, não há qualquer razão para que o formulário e o respectivo laudo não sejam aceitos, precipuamente que o levantamento das atividades foi feito por engenheiro de segurança do trabalho devidamente habilitado, sujeito as penalidades legais pela emissão de documento que não corresponda à realidade, e precipuamente que a Autarquia Previdenciária pode inspecionar o local e as condições de trabalho para aferição da veracidade das informações fornecidas.\r\n\r\nA Autarquia Previdenciária, acionada na área administrativa, já havia fornecido ao Autor a Certidão de Tempo de Contribuição acostada às fls. 16/18 e 126, somando 06 anos, 01 mês e 11 dias de tempo comum de contribuição. De acordo com os fundamentos acima expendidos, cumpre reconhecer a procedência do pedido, para que sejam considerados como tempo comum, os períodos 02/05/1973 a 25/09/1973 e 06/07/1978 a 30/10/1978, bem como especial, o período de 01/07/1979 a 30/04/1981, convertendo-o em tempo comum, para que o adicional passe a constar na certidão a ser fornecida pelo INSS.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS na expedição de nova certidão de tempo serviço/contribuição em nome de JAIME DE BONA, acrescendo ao tempo de serviço já considerado na Certidão de fls. 16/18, os períodos 02/05/1973 a 25/09/1973 e 06/07/1978 a 30/10/1978, bem como a diferença decorrente da conversão em comum do período de atividade especial, de 01/07/1979 a 30/04/1981.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n24 - 2009.51.51.023796-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NANCI TEIXEIRA DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004250/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.023796-5\r\n\r\nAutor(es): NANCI TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, acolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 435,52, sendo a renda mensal fixada, na competência de julho/2007, em R$ 819,49 (oitocentos e dezenove reais e quarenta e nove centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 4.541,27 (quatro mil, quinhentos e quarenta e um reais e vinte e sete centavos) a título de atrasados, respeitada a prescrição qüinqüenal (S.85 do STJ), conforme cálculo de fls. r.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\n25 - 2009.51.51.023806-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUREA MARCIA DE SENA NUNES (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004248/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.023806-4\r\n\r\nAutor(es): AUREA MARCIA DE SENA NUNES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRejeito a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, tendo em vista que não houve o decurso do lapso temporal entre a DIB do benefício de aposentadoria por invalidez e a data do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 950,05, sendo a renda mensal fixada, na competência de julho/2009, em R$ 1. 091,47(mil, noventa e um reais e quarenta e sete centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 5.496,62 (cinco mil, quatrocentos e noventa e seis reais e sessenta e dois centavos) a título de atrasados, conforme cálculo de fls. r.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9.º JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 25\r\n\r\nId: 831816"
                            ],
                            "831817": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001076\r\n\r\nExpediente do dia 31/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.507863-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANANETE ABRANTES COELHO BARROS (ADVOGADO: ADALGIZA FABIA SOUZA PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.507863-0\r\n\r\nAutor(es): ANANETE ABRANTES COELHO BARROS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVistos, etc\r\n\r\nANANETE ABRANTES COELHO BARROS, interpôs, às fls. 343/348, embargos de declaração, com fulcro no artigo 48 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada, alegando, em suma, que houve contradição na decisão de fl. 337/339.\r\n\r\nOs embargos foram interpostos no prazo de 5 (cinco) dias previsto no artigo 49 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nVerifico que não há qualquer contradição no decisum a exigir a providência saneadora dos embargos de declaração, uma vez que há impossibilidade de acumulação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com auxílio-acidente, na hipótese em tela, de acordo com os fundamentos já exarados na decisão de fls. 337/339, ora alvejada.\r\n\r\nResta evidente que pretende a Embargante, através da propositura dos presentes embargos de declaração, em verdade, conferir-lhe efeito infringente do julgado, o que somente se admite em caráter excepcional, como no caso de erro manifesto, o que não ocorreu de qualquer forma.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a 4a. Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Resp 1.757-SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 13.3.90, v.u., DJU 9.4.90, p. 2.745, a teor de cuja ementa:\r\n\r\n“Doutrina e jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios com efeito infringente do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro cometido”\r\n\r\nAcrescente-se que os embargos de declaração não se constituem em meio próprio para corrigir ou rever os fundamentos de um decisum.\r\n\r\nAssim, conheço dos embargos, rejeitando-os in totum.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.51.046958-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACYR FERREIRA FILHO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.046958-6\r\n\r\nAutor(es): MOACYR FERREIRA FILHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: PROCESSOS CONVERTIDOS EM DILIGENCIA\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL interpôs, às fls. 121/123, embargos de declaração, com fulcro no artigo 48 da Lei nº9.099/95, subsidiariamente aplicada, alegando que houve erro material na sentença de fls. 109/115.\r\n\r\nAo publicar a sentença de mérito, o juiz cumpre e acaba o ofício jurisdicional, podendo, no entanto, alterá-la para corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais (art. 463, I, do CPC). \r\n\r\nA despeito de haver sido proferida sentença nestes autos, verifico a existência de erro material na fundamentação do decisum, quando foi mencionado o tempo de serviço do Autor, no item 15 de fl. 113, cabendo repará-lo.\r\n\r\nAssim, existindo inexatidão material que pode ser corrigida, CONHEÇO DOS EMBARGOS E DECLARO que, havendo erro material na fundamentação da sentença, no item 15 da relação do tempo de serviço, mais especificamente no termo inicial do período mencionado, que constou de “01/04/1989 a 31/07/1993”, retifico para fazer constar:\r\n\r\n“15 - De 01/04/1984 a 31/07/1993 (CT fl. 15) - EMPREITEIRA S.A. VIANA LTDA. - 3.409 dias - ou 09 anos, 04 meses e 04 dias.”\r\n\r\nMantenho a sentença de fls. 109/115 em seus demais termos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n3 - 2009.51.51.019393-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA SOARES DE FARIAS (ADVOGADO: GLAUCIA PACHECO DOS SANTOS DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004253/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019393-7\r\n\r\nAutor(es): ANA MARIA SOARES DE FARIAS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nVistos, etc\r\n\r\nO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, interpôs, às fls. 60, embargos de declaração, com fulcro no artigo 48 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada, alegando, em suma, que houve erro material na sentença de fls. 50/55.\r\n\r\nOs embargos foram interpostos no prazo de 5 (cinco) dias previsto no artigo 49 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nVerifico que houve erro material no decisum a exigir a providência saneadora dos embargos de declaração, sendo certo que este juízo se mostrou contraditório ao fixar a DIB do benefício de pensão por morte na data do óbito, quando, na verdade, o referido benefício foi requerido após 30 dias do falecimento de Bianquini Soares de Farias, em 05/02/2009, devendo esta, por conseguinte, ser a DIB.\r\n\r\nAssim, conheço dos embargos e declaro, pois, a sentença, cuja parte da fundamentação e dispositivo, passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“ ...\r\n\r\nData de início do benefício. A parte autora pleiteou administrativamente o benefício em 05/02/2009 (DER - fl. 19). Logo, a data de início do benefício (DIB) deve ser fixada na data do requerimento administrativo (05/02/2009), conforme determina o art. 74, I da Lei 8.213/91.\r\n\r\n...\r\n\r\nDISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\n1. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder à autora benefício de pensão por morte de Bianquini Soares de Farias, desde 05/02/2009, bem como, a pagar as parcelas vencidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, a partir da citação, na alíquota 1% a.m., limitadas ao valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\n...”\r\n\r\nNo mais, mantendo-se integralmente os demais aspectos da decisão embargada, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nP. Retifique-se o registro da sentença, anotando-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 831817"
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                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001077\r\n\r\nExpediente do dia 31/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.008251-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAILSON VAL DE BARCELLOS (ADVOGADO: MARIA ELSA ALVES BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004254/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.008251-5\r\n\r\nAutor(es): JAILSON VAL DE BARCELLOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, corrigidas monetariamente.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir, ser portador de patologia que o torna incapaz para o exercício de sua atividade laborativa.\r\n\r\nRejeito o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, pelos motivos que ora passo a expor.\r\n\r\nVerifico, da CTPS anexada pelo Autor às fls. 13/15, que Autor filiou-se ao Regime Geral de previdência em 01/12/2000, quando teve seu primeiro vínculo empregatício formal.\r\n\r\nOcorre que o exame técnico de fls. 67/71, complementado às fl. 79, não favorece a pretensão autoral, pois o Dr. Perito afirma que o início da incapacidade se deu quando o Autor possuía 18 anos, ou seja, em 1998, conforme documento de fl. 12.\r\n\r\nDesta forma, conclui-se que o Autor ao se filiar à Previdência em dezembro de 2000, já se encontrava inapto para a atividade laborativa.\r\n\r\nPreexistente o estado incapacitante, veda a legislação previdenciária, no artigo 59, Parágrafo Único (L. 8.213/91), a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, tudo a fim de que não reste frustrada a idéia de seguro, presumindo a lei a má-fé na filiação.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, sendo que o MPF pessoalmente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.51.021836-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALMIR BRUM DA SILVEIRA (ADVOGADO: SILAS JOSE DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004259/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9o. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº : 2008.51.51.021836-0\r\n\r\nAutor: VALMIR BRUM DA SILVEIRA\r\n\r\nRéu : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSentença: TIPO A\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a contar da data do requerimento administrativo (27/12/2000), com o pagamento dos atrasados, acrescidos de juros e correção monetária. \r\n\r\nAlega, como causa de pedir, que a Autarquia Previdenciária deixou de reconhecer como de atividade especial os períodos 06/08/1973 a 24/01/1974, 07/02/1974 a 04/08/1975, 08/10/1975 a 11/03/1977, 07/12/1977 a 18/05/1978, 28/07/1978 a 21/11/1978, 11/10/1979 a 10/07/1980, 17/03/1981 a 06/08/1981, 03/09/1981 a 13/05/1982, 13/06/1984 a 11/01/1985, 16/01/1986 a 19/05/1987, 21/05/1987 a 26/12/1987, 01/03/1988 a 22/04/1988 e 05/09/1991 a 28/04/1995, em que desempenhou atividade insalubre de motorista de ônibus; com a correspondente conversão de tempo especial para comum.\r\n\r\nProcedo ao julgamento do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA conversão do tempo especial em comum foi abolida pela Medida Provisória nº 1663-15, sucessivamente reeditada e convalidada pela Lei n º 9.711 de 20/11/98, mas, de qualquer sorte, resguardava-se o direito adquirido à conversão em tempo comum do tempo especial exercido até 28 de maio de 1998.\r\n\r\nEm 2003, é editado o Decreto nº 4.827, o qual alterou o disposto no art. 70, da Lei nº 8.213/91, passando a dispor que as regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período.\r\n\r\nCom o intuito de pôr uma pá de cal sobre esse assunto, veio a lume o Enunciado da Súmula nº 21, do I Fórum Regional de Direito Previdenciário - FOREPREV, no qual se firmou o entendimento que as sobreditas regras de conversão aplicam-se ao trabalho prestado mesmo que posterior a 28/05/1998.\r\n\r\nPor outro lado, o enquadramento do tempo de serviço como especial deve ser considerado em consonância com a legislação previdenciária vigente ao tempo da prestação laboral, tendo em vista que este direito se incorporou definitivamente ao patrimônio do segurado.\r\n\r\nAté a edição da Lei nº 9.032, de 28.4.1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, os quais foram ratificados expressamente pelo artigo 70 P. único do Decreto nº 3.048/99, vigorando por força do art. 292 do D. 357/91 até que editado o D. 2.172/97, com relação aos agentes prejudiciais à saúde ou integridade física do segurado.\r\n\r\nIsto porque, em face da alteração promovida no parágrafo 4º do art. 57 da Lei 8.213/91, houve necessidade da demonstração real da exposição aos agentes nocivos, deixando, assim, de subsistir o critério da presunção juris et jure por grupo profissional.\r\n\r\nCom a Lei 9.528/97, desde a MP 1.523, de 11/10/96, passou-se a exigir a apresentação de laudo técnico e o preenchimento do formulário DIRBEN - 8030 (antigo SB -40).\r\n\r\nA partir da Lei 9.732/98 (DOU 14.12.98), o laudo técnico deve conter informação sobre a existência e aplicação efetiva de equipamento de proteção individual - EPI.\r\n\r\nAssim, para os períodos laborados antes do advento da Lei nº 9.032/95, basta o enquadramento na categoria profissional prevista como caracterizadora de atividades sujeitas a condições especiais, independentemente de apresentação de laudo.\r\n\r\nA atividade de motorista de caminhão ou de ônibus constava como penosa ou insalubre no item 2.4.4 do anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, e no item 2.4.2 do anexo II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979.\r\n\r\nIn casu, verifica-se, da leitura dos formulários preenchidos pelas ex-empregadoras, que, o Autor exerceu a função de motorista de ônibus em períodos anteriores à Lei nº 9.032/95, quais sejam, 06/08/1973 a 24/01/1974, 07/02/1974 a 04/08/1975, 08/10/1975 a 11/03/1977, 07/12/1977 a 18/05/1978, 28/07/1978 a 21/11/1978, 11/10/1979 a 10/07/1980, 17/03/1981 a 06/08/1981, 03/09/1981 a 13/05/1982, 13/06/1984 a 11/01/1985, 16/01/1986 a 19/05/1987, 21/05/1987 a 26/12/1987, 01/03/1988 a 22/04/1988 e 05/09/1991 a 28/04/1995, consoante documentos de fls. 15, 12/13, 37, 76, 68, 84, 60, 89, 91, 96, 104, 52 e 17/25, respectivamente, o que já demonstra, por si só, fazer jus o Autor à contagem como de tempo especial dos referidos períodos laborados submetidos à referida condição insalubre. \r\n\r\nConsiderando, assim, que houve efetivo trabalho em condições especiais nos períodos sobreditos, os autos foram remetidos ao Setor de Contadoria Judicial, com o fito de elaboração da correspondente contagem de tempo de contribuição, acostada às fls. 274/277, do qual vou me valer para averiguar se o Autor faz jus ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, em qualquer de suas modalidades.\r\n\r\nConsiderando que a filiação do Autor ao RGPS precede à alteração da Constituição Federal pela Emenda nº 20/98, há que se observar, primeiramente, a regra da aposentadoria proporcional do art. 52, da Lei nº 8.213/91, restando assegurada a concessão do referido benefício ao segurado homem, aos trinta anos de serviço/contribuição, desde que tenha completado esse tempo antes da modificação promovida em 16/12/98, por esta emenda constitucional.\r\n\r\nIn casu, reportando-me à recontagem de tempo de contribuição, de fl. 275, verifico que até 16/12/1998, o Autor contou 21 (vinte e um) anos, 08 (oito) meses e 27 (vinte e sete) dias, tempo este inferior ao previsto para aposentação com valores proporcionais, prevista no art. 52, da Lei nº 8.213/91, em sua redação original, antes da EC nº 20/98.\r\n\r\nAdemais, atente-se à regra transitória disposta no art. 188, do Decreto nº 3.048/99 que prevê os requisitos para a obtenção da aposentadoria por tempo de serviço com valores proporcionais.\r\n\r\nDestarte, o segurado, do sexo masculino, deverá contar com 53 (cinqüenta e três) anos de idade e com um tempo de contribuição de 30 (trinta) anos, acrescido de um período adicional de contribuição equivalente a, no mínimo, quarenta por cento do tempo que, em 16 de dezembro de 1998, faltava para atingir o limite de tempo antes referido.\r\n\r\nIgualmente, não fará jus o postulante a essa hipótese de aposentadoria, vez que tanto o requisito da idade, quanto o relacionado ao tempo de contribuição não restarão implementados, pois nem mesmo o tempo de 30 (trinta) anos logrou o Autor atingir, sequer o período adicional a que alude a referida disposição legal.\r\n\r\nNo tocante à percepção da aposentadoria por tempo de contribuição, do art. 201, da CRFB, alterado pela EC nº 20/98, constato que o Autor não alcançou o tempo de 35 (trinta e cinco) anos, exigidos pela legislação previdenciária. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2008.51.51.034519-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ANTONIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004263/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034519-8\r\n\r\nAUTOR: JORGE ANTONIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância das normas insertas no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal, tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá adiante.\r\n\r\nNa revisão do cálculo da renda mensal inicial de seu benefício (aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença), a parte autora pretende que sejam utilizados os salários-de-contribuição efetivamente recolhidos e retificados os índices de correção adotados no período básico de cálculo. \r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente, sendo assegurado ao Autor o benefício resultante da média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição, todos corrigidos monetariamente mês a mês (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nApesar de estar o benefício da parte autora, enquadrado na sistemática acima descrita, verifico, a teor da informação do Setor de Contadoria Judicial (fl.17), que ao elaborar os cálculos de apuração da RMI revista da Aposentadoria por Invalidez aplicando o disposto no artigo 29, § 5º da Lei 8.213/91, foi apurado valor INFERIOR ao concedido pelo INSS, não havendo, portanto, qualquer correção a ser feita e, por conseqüência, qualquer valor a ser recebido a título de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1.º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9.º JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.51.044017-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELIO CORDEIRO DA SILVA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004257/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.044017-1\r\n\r\nAutor(es): NELIO CORDEIRO DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por NÉLIO CORDEIRO DA SILVA, objetivando a concessão de aposentadoria especial, espécie 46, sob a alegação de haver trabalhado exposto a agentes nocivos à saúde, no ramo de telefonia e telecomunicações, por mais de 25 anos. Requer o pagamento das parcelas atrasadas desde 15/05/2007 (DER - fl. 76), acrescidas de juros e corrigidas monetariamente.\r\n\r\nPasso ao julgamento do mérito propriamente dito. \r\n\r\nA modalidade de benefício pretendida pela parte autora está prevista nos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, com a redação modificada pela Lei nº 9.032, de 28/04/1995:\r\n\r\n“Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze) anos, 20 (vinte) anos ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei.” \r\n\r\nRessalte-se que a jurisprudência é pacífica, no sentido de que o enquadramento do tempo de serviço como especial deve ser considerado em consonância com a legislação previdenciária vigente ao tempo da prestação laboral, tendo em vista que este direito se incorporou definitivamente ao patrimônio do segurado.\r\n\r\nAté a edição da Lei nº 9.032, de 28.4.1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, os quais foram ratificados expressamente pelo artigo 70 P. único do Decreto nº 3.048/99.\r\n\r\nIsto porque, em face da alteração promovida no parágrafo 4º do art. 57 da Lei 8.213/91, houve necessidade da demonstração real da exposição aos agentes nocivos, deixando, assim, de subsistir o critério da presunção juris et jure por grupo profissional.\r\n\r\nCom a Lei 9.528/97, desde a MP 1.523, de 11/10/96, passou-se a exigir a apresentação de laudo técnico e o preenchimento do formulário DIRBEN 8030 (antigo SB 40).\r\n\r\nA partir da Lei 9.732/98 (DOU 14.12.98), o laudo técnico deve conter informação sobre a existência e aplicação efetiva de equipamento de proteção individual (EPI).\r\n\r\nAnalisando os documentos trazidos aos autos, verifica-se que o Autor trabalhou, realmente, na área de telefonia e telecomunicações. Contudo, para comprovar o tempo em que esteve em exposição a agentes nocivos, apenas apresentou os formulários DSS - 8030 dos períodos de 01/06/1982 a 31/01/1997 (fl. 33) e de 01/02/1997 a 15/10/2001 (fl. 34), bem como o Perfil Profissiográfico Previdenciário de fls. 35/36 que se refere aos mesmos períodos. \r\n\r\nConsiderando que no laudo técnico de fls. 37/53, consta como agente nocivo o RUÍDO, verifica-se que o tempo de serviço especial somou apenas 19 anos, 04 meses e 22 dias, o que, definitivamente, desautoriza a concessão da aposentadoria especial.\r\n\r\nConvém ressaltar que os demais períodos trabalhados, mesmo que tenha o Autor desempenhado a mesma atividade, não podem ser considerados especiais, à míngua dos comprovantes impostos pela legislação (art. 58 e parágrafos, da Lei 8.213/91).\r\n\r\nFoi juntado a estes autos, pelo INSS, o correspondente processo administrativo, onde constata-se terem sido apresentados os mesmos documentos à guisa de comprovar o tempo especial de serviço, que vão de 01/06/1982 a 15/10/2001, longe, portanto, de alcançar o tempo mínimo necessário de 25 anos de atividade insalubre. \r\n\r\nConsiderando que, na inicial, o Autor se refere aos riscos de acidente para os que trabalham com equipamentos elétricos, convém ressaltar que, de fato, o trabalho desempenhado com exposição ao agente agressivo eletricidade, encontra-se relacionado no item 1.1.8 do Quadro Anexo ao Dec. 53.831/64, que assim dispõe: “trabalhos permanentes em instalações ou equipamentos elétricos com risco de acidentes - eletricistas, cabistas, montadores, e outros”, e “jornada normal ou especial fixada em lei em serviços expostos à tensão superior a 250 volts”.\r\n\r\nMuito embora, nos Anexos ao Dec. 83.080/79 não conste o agente insalubre eletricidade, nada impede o enquadramento da atividade do Autor de acordo com o Dec. 53.831/64, em vigência até que editado o Dec. 2.172/97 com a relação dos agentes prejudiciais à saúde ou integridade física do segurado.\r\n\r\nNão poderia o Autor, contudo, pretender o reconhecimento de tempo especial de período posterior a 05/03/1997, se a partir de 06/03/1997 iniciava a vigência do Decreto nº 2.172/97, diploma legal este que revogou os Anexos I e II, do Decreto nº 83.080/79 e que se manteve silente, em seu Anexo IV, consoante remissão do art. 66, quanto à previsão do agente eletricidade como agressivo e prejudicial à saúde.\r\n\r\nDesta forma, é viável a conversão do tempo especial em comum, para efeitos de aposentadoria por tempo de contribuição, em se tratando do agente nocivo ELETRICIDADE, mas somente até 05/03/1997. De qualquer forma, esta não é a pretensão do Autor neste feito, porquanto seu pedido é claro e objetivo, no sentido de obter a aposentadoria especial, espécie 46. \r\n\r\nAssim, não sendo ventilada nesta ação a aposentadoria por tempo de contribuição, com conversão do tempo especial (espécie 42), cumpre a este Juízo decidir nos estritos termos do pedido, negando ao Autor a aposentadoria especial, posto que não foi cumprido o tempo mínimo de 25 (vinte e cinco) anos de serviço em exposição a agente nocivo. \r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.51.045055-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GIUSEPPA DE LUCA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004262/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.045055-3\r\n\r\nAutor(es): MARIA GIUSEPPA DE LUCA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância das normas insertas no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNa revisão do cálculo da renda mensal inicial de seu benefício (aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença), a parte autora pretende que sejam utilizados os salários-de-contribuição efetivamente recolhidos e retificados os índices de correção adotados no período básico de cálculo. \r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal, tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá adiante.\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no \r\n\r\nperíodo em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente, sendo assegurado ao Autor o benefício resultante da média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição, todos corrigidos monetariamente mês a mês (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nApesar de estar o benefício do Autor enquadrado na sistemática acima descrita, verifico, a teor da informação e cálculos do Setor de Contadoria Judicial (fl. 26 e 34/35), que efetuado o recálculo do valor da RMI da aposentadoria por invalidez considerando como salário-de-contribuição, o salário-de-benefício do auxílio-doença evoluído até o mês anterior a DIB do Autor (art. 44 c/c art. 29, §5º, da Lei nº 8.213/91), foi obtida RMI de valor superior (R$ 929,51) a que foi apurada pela Autarquia Previdenciária, porém, não foi encontrado saldo devido ao autor, eis que a partir do 1º reajuste as rendas mensais devidas tornam-se inferiores às recebidas, não havendo, portanto, qualquer correção a ser feita e, por conseqüência, qualquer valor a ser recebido a título de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado (art. 1.º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n6 - 2009.51.51.001172-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA SALMA ARAUJO SOUZA (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004261/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.001172-0\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCA SALMA ARAUJO SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, bem como a sua transformação em aposentadoria por invalidez, com o adicional de 25%, com o pagamento das parcelas atrasadas, alegando, como causa de pedir, que o mesmo foi cessado indevidamente, pois não houve recuperação da capacidade para o trabalho. \r\n\r\nA controvérsia se cinge à verificação da recuperação da capacidade do Autor para mesma ou outra atividade que lhe garanta a subsistência.\r\n\r\nNão merece prosperar a pretensão jurisdicional, uma vez que o exame técnico de fls. 78/80 atestou a capacidade da parte Autora, ainda que portadora de transtorno de adaptação com reação depressiva prolongada vivenciada por pessoa portadora de transtorno histriônico de personalidade. \r\n\r\nLogo, da prova coligida nos autos restou provado estreme de dúvida que houve recuperação do Autor, não sendo errônea a perícia médica realizada pelo Instituto Réu, que o considerou capaz para o trabalho, cancelando o auxílio-doença.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n7 - 2009.51.51.019942-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR LUCINDO (ADVOGADO: MARLON VIEIRA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 004265/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.019942-3\r\n\r\nAUTOR: ADEMIR LUCINDO\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\n8 - 2009.51.51.022005-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO GOMES DE PINHO (ADVOGADO: LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004264/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022005-9\r\n\r\nAutor(es): ALVARO GOMES DE PINHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nTrata-se de demanda em que a parte autora pretende a condenação do INSS na obrigação de proceder à revisão do seu benefício previdenciário, para que corresponda à média dos 80% maiores salários de contribuição apurados no PBC (período básico de cálculo), tal qual norma insculpida no artigo 29, inciso II, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de decadência tendo em vista a alteração do prazo de decadencial para 10(dez) anos pela MP nº 138, de 19/11/2003, convertida na Lei n.º 10.839 de 05 de fevereiro de 2004.\r\n\r\nRejeito a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que entre a data da propositura da ação e a DIB do beneficio do Autor não se passaram 5 (cinco) anos.\r\n\r\nPasso ao julgamento do mérito.\r\n\r\nO benefício fruído pela parte autora foi concedido após 29/11/1999, quando já vigente a Lei 9.876/99, que dispõe:\r\n\r\n“Art. 3o Para o segurado filiado à Previdência Social até o dia anterior à data de publicação desta Lei, que vier a cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, no cálculo do salário-de-benefício será considerada a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei.\r\n\r\n§ 1o Quando se tratar de segurado especial, no cálculo do salário-de-benefício serão considerados um treze avos da média aritmética simples dos maiores valores sobre os quais incidiu a sua contribuição anual, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do § 6o do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei.\r\n\r\n§ 2o No caso das aposentadorias de que tratam as alíneas b, c e d do inciso I do art. 18, o divisor considerado no cálculo da média a que se refere o caput e o § 1o não poderá ser inferior a sessenta por cento do período decorrido da competência julho de 1994 até a data de início do benefício, limitado a cem por cento de todo o período contributivo.\r\n\r\nAo contrário do que defende a parte autora, a legislação previdenciária não determina que o salário de benefício seja apurado de acordo com a média dos 80% maiores salários de contribuição existentes no PBC (período básico de cálculo), entre julho de 1994 e a DIB (data de início do benefício), também tido como período contributivo, à luz do que se infere do item 56 da Exposição de Motivos do Projeto de Lei nº 1.527/99:\r\n\r\n“56. Uma das mudanças mais importantes introduzidas pelo Projeto de Lei refere-se à ampliação do período de contribuição computado para efeito de cálculo do valor dos benefícios (alteração do art. 29 da Lei 8.213, de 1991, e art. 5º do Projeto de Lei ora proposto). Propõe-se que ele cubra o período decorrido desde julho de 1994 até o momento da aposentadoria para os que se aposentarem a partir da promulgação deste Projeto de Lei. O referido período de contribuição será progressivamente ampliado até abranger toda a trajetória salarial dos futuros aposentados. O período arbitrado inicialmente coincide com um período de reduzidos índices de inflação, com o Plano Real, o que permite minimizar eventuais distorções causadas pelo processo inflacionário nos rendimentos dos trabalhadores”.\r\n\r\nO que o artigo supra transcrito determina é que sejam considerados os salários de contribuição correspondentes a, no mínimo, 80% dos meses existentes no período contributivo. Havendo mais de 80% de meses com contribuições vertidas, apenas aí haverá descarte das mais baixas.\r\n\r\nSe o número de contribuições existentes do PBC for menor que 80% dos meses entre julho de 1994 e a DIB, não há qualquer fundamento o descarte das menores, motivo pelo qual não se vislumbra ilegalidade no critério de cálculo adotado pelo INSS.\r\n\r\nA incidência do percentual de 80% deve se dar sobre o número de meses existentes no PBC (período básico de cálculo/período contributivo), frise-se mais uma vez, entre julho de 1994 e a DIB, exatamente conforme disposto no artigo 3º da Lei nº 9.876/99, e não sobre o número de contribuições pagas.\r\n\r\nRecente alteração no art. 32 do Dec. 3.048/99 promovida pelo Dec. 6.939, de 2009, corrobora tal entendimento ao introduzir o § 22 que prescreve que:\r\n\r\n§22.”Considera-se período contributivo:\r\n\r\nI. para empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso: o conjunto de meses em que houve ou deveria ter havido contribuição em razão do exercício de ati vidade remunerada sujeita a filiação obrigatória ao regime de que trata este regulamento; ou\r\n\r\nII. para os demais segurados, inclusive o facultativo: o conjunto de meses de efetiva contribuição ao regime de que trata este Regulamento”. \r\n\r\nApenas na hipótese de haver mais contribuições vertidas que o número de meses correspondentes a 80% do período contributivo é que haverá descarte das menores, mesmo assim, respeitado o limite mínimo estabelecido.\r\n\r\nPor exemplo, se num PBC correspondente a cem meses, houver apenas noventa contribuições, em função de ter o segurado permanecido dez meses desfiliado do Regime, entre julho de 1994 e a DIB (data de início do benefício), o salário de benefício será calculado com descarte apenas dos dez menores salários de contribuição, e não de dezoito.\r\n\r\nAssim sendo, conforme ressaltado pelo INSS: “não contando o segurado com 80% das contribuições no período contributivo, não se pode fazer uma seleção das maiores contribuições, pois não há contribuições menores fora de 80% daquele período”.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Transitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n9 - 2009.51.51.023118-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO DE SOUZA FILHO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004260/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.023118-5\r\n\r\nAutor(es): PAULO DE SOUZA FILHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, NB: 32/ 118.499.738-9, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 44 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nPasso à análise do mérito.\r\n\r\nNão merece prosperar o pedido de alteração do percentual da aposentadoria por invalidez para 100% do valor do salário-de-benefício, posto que, de acordo com o documento de fl. 13, verifico que o benefício em questão foi concedido em (DIB) 30.08.2000, ou seja, sob a vigência da Lei 8.213/91, com a alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, que fixa a renda mensal correspondente a 100% do salário-benefício.\r\n\r\nSendo assim, restou comprovado que a aposentadoria por invalidez percebida pela parte Autora foi calculada de acordo com o valor integral da renda mensal inicial do instituidor do benefício, não merecendo acolhida o pleito jurisdicional.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009 \r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n10 - 2009.51.51.023866-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE SOLEDADE DA SILVA (ADVOGADO: ANAHIR LUCIANY PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004256/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9o. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº : 2009.51.51.023866-0\r\n\r\nAutor: JORGE SOLEDADE DA SILVA\r\n\r\nRéu : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSentença: TIPO A\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor o reconhecimento dos períodos laborados nas empresas UTC ENG. S/A (25/07/2001 a 16/07/2004), TEKNIKA MONTAGEM IND. LTDA (16/08/2004 a 05/01/2005), USIMINAS MECÂNICA S/A, (18/02/2005 a 10/05/2006) e SKANSKA BRASIL LTDA. (05/06/2006 a 05/10/2007), em que esteve exposto a agentes agressivos e a correspondente conversão de tempo especial para comum, bem como a revisão da RMI de sua aposentadoria por tempo de contribuição, parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nPrejudicada a preliminar de falta de interesse agir, tendo em vista a improcedência do pedido, como será abaixo exposto.\r\n\r\nPasso ao julgamento do mérito propriamente dito.\r\n\r\nAb initio, verifico que, administrativamente, o INSS reconheceu o período 02/01/1979 a 24/11/1994, laborado nas INDÚSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A, como laborado em condições especiais, convertendo-os em tempo comum, com os devidos acréscimos, para fins de cômputo de tempo de contribuição e conseqüente concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, como se vê do resumo de documentos, de fls. 145/146.\r\n\r\nA conversão do tempo especial em comum foi abolida pela Medida Provisória nº 1663-15, sucessivamente reeditada e convalidada pela Lei n º 9.711 de 20/11/98, mas, de qualquer sorte, resguardava-se o direito adquirido à conversão em tempo comum do tempo especial exercido até 28 de maio de 1998.\r\n\r\nEm 2003, é editado o Decreto nº 4.827, o qual alterou o disposto no art. 70, da Lei nº 8.213/91, passando a dispor que as regras de conversão de tempo de atividade sob condições especais em tempo de atividade comum aplicam-se ao trabalhando prestado em qualquer período.\r\n\r\nCom o intuito de pôr uma pá de cal sobre esse assunto, veio a lume o Enunciado da Súmula nº 21, do I Fórum Regional de Direito Previdenciário - FOREPREV, no qual se firmou o entendimento que as sobreditas regras de conversão aplicam-se ao trabalho prestado mesmo que posterior a 28/05/1998.\r\n\r\nPor outro lado, o enquadramento do tempo de serviço como especial deve ser considerado em consonância com a legislação previdenciária vigente ao tempo da prestação laboral, tendo em vista que este direito se incorporou definitivamente ao patrimônio do segurado.\r\n\r\nAté a edição da Lei nº 9.032, de 28.4.1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, os quais foram ratificados expressamente pelo artigo 70 P. único do Decreto nº 3.048/99, vigorando por força do art. 292 do D. 357/91 até que editado o D. 2.172/97, com relação aos agentes prejudiciais à saúde ou integridade física do segurado.\r\n\r\nIsto porque, em face da alteração promovida no parágrafo 4º do art. 57 da Lei 8.213/91, houve necessidade da demonstração real da exposição aos agentes nocivos, deixando, assim, de subsistir o critério da presunção juris et jure por grupo profissional.\r\n\r\nCom a Lei 9.528/97, desde a MP 1.523, de 11/10/96, passou-se a exigir a apresentação de laudo técnico e o preenchimento do formulário DIRBEN - 8030 (antigo SB -40).\r\n\r\nA partir da Lei 9.732/98 (DOU 14.12.98), o laudo técnico deve conter informação sobre a existência e aplicação efetiva de equipamento de proteção individual - EPI.\r\n\r\nDesta forma, como o Autor não juntou aos autos, nem mesmo consta do procedimento administrativo apresentado pelo INSS, às fls. 51/176, nenhum laudo técnico pericial preenchido por profissional legalmente habilitado, nem mesmo formulários preenchidos pelas ex-empregadoras sobre quaisquer das atividades supostamente desenvolvidas em condições especiais, nos períodos pleiteados, tenho por não comprovada, no que se refere a qualquer dos períodos laborados, a exposição a agentes agressivos sequer mencionados na exordial. \r\n\r\nRessalte-se que o único formulário preenchido por ex-empregador e respectivo laudo técnico acostado aos autos (fls. 130/131), concerne a período já reconhecido administrativamente, como dito alhures, qual seja, 02/01/1979 a 24/11/1994.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÕMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2009.51.51.036327-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELINA GOMES GUEDES (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES MATEUS DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004255/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.036327-2\r\n\r\nAutor(es): CELINA GOMES GUEDES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cen to) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nA Lei 3.807/60 (art. 37) e o Decreto 89.312/84 (art. 48) fixavam o valor da pensão por morte em 50% do salário-de-benefício, acrescido de 10% por dependente. A Lei 8.213/91, com a redação original do art. 75, modificou esse critério, estabelecendo como coeficiente de cálculo da pensão o percentual de 80% acrescido de 10% por dependente. \r\n\r\nCom a Lei 9.032/95, o valor da pensão por morte foi estabelecido em 100% do salário-de-benefício. Por fim, a Lei 9.528/97 estabeleceu a sistemática atual, fixando o valor em 100% da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez.\r\n\r\nA matéria foi apreciada recentemente pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, que decidiu contrariamente ao verbete nº 15 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, no sentido de que a pensão por morte deve se submeter ao comando da norma vigente à época do óbito.\r\n\r\nDestarte, essa Corte Suprema no julgamento de dois recursos extraordinários (RE 416827 e 415454), leading cases, fixou sua orientação no sentido de que se o direito ao benefício foi adquirido anteriormente à edição da nova lei, o seu cálculo deve se efetuar de acordo com a legislação vigente à época em que atendidos os requisitos necessários (princípio tempus regit actum), não havendo que se falar em aplicação retroativa, em obediência ao princípio do ato jurídico perfeito, com fulcro no art. 5º, inciso XXXVI, da CRFB. Ademais, ressaltou-se a falta de previsão quanto à fonte de custeio necessária para arcar com o suposto aumento do valor dos benefícios de pensão por morte, de acordo com o art. 195, § 5º, CRFB. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009 \r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto na Titularidade do 9º JEF\r\n\r\n12 - 2009.51.51.046782-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA DE CARVALHO FERREIRA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004258/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.046782-0\r\n\r\nAutor(es): SONIA DE CARVALHO FERREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, NB: 32/518.726.296-0, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 44 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nPasso à análise do mérito.\r\n\r\nNão merece prosperar o pedido de alteração do percentual da aposentadoria por invalidez para 100% do valor do salário-de-benefício, posto que, de acordo com o documento de fl.10, verifico que o benefício em questão foi concedido em (DIB) 25/10/2006 ou seja, sob a vigência da Lei 8.213/91, com a alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, que fixa a renda mensal correspondente a 100% do salário-benefício.\r\n\r\nSendo assim, restou comprovado que a aposentadoria por invalidez percebida pela parte Autora foi calculada de acordo com o valor integral da renda mensal inicial do instituidor do benefício, não merecendo acolhida o pleito jurisdicional.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 831818"
                            ],
                            "831819": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001078\r\n\r\nExpediente do dia 31/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.017361-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE PEREIRA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004269/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.017361-2\r\n\r\nAutor(es): ELIANE PEREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nPretende a parte autora a concessão de pensão por morte, decorrente de acidente de trabalho que vitimou o instituidor da pensão, JOÃO EUDES DE MELO FERREIRA (óbito em 01/11/2007).\r\n\r\nNo julgamento do RE 176.532, o Plenário do STF firmou entendimento no sentido de que a competência para processar e julgar causas relativas a reajuste de benefício oriundo de acidente de trabalho é da Justiça Comum, por força do disposto na parte final do inciso I do art. 109 da Constituição Federal.\r\n\r\nNesse sentido é também o Enunciado nº 29 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAusente pressuposto de validade da relação processual, qual seja, a competência do juízo, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009 \r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n2 - 2008.51.51.055711-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICEA DA SILVA BRAZ (ADVOGADO: MARCIO ANTONIO CANDIDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004272/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.055711-6\r\n\r\nAutor(es): MAURICEA DA SILVA BRAZ\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nVerifico que, da análise dos autos, a parte Autora não instruiu a inicial com o documento (certidão de existência de dependentes) conforme requerido no despacho de fl. 51, documento essencial à comprovação da pretensão deduzida nos autos, sendo, portanto, indispensável à propositura da ação, nos termos do artigo 283 do C.P.C.\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n3 - 2009.51.01.803517-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURO ELIAS DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004268/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.01.803517-7\r\n\r\nAutor(es): LAURO ELIAS DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nHá ausência de interesse processual, posto que não vislumbro a necessidade de se obter a providência pretendida através da atividade jurisdicional do Estado.\r\n\r\nIsto porque não consta dos autos prova de que a parte Autora tenha requerido administrativamente a prorrogação do benefício pretendido, embora regularmente intimada no despacho de fl. 101, a juntar aos autos o referido documento, ou seja, o requerimento administrativo de prorrogação do benefício, indeferido pelo Autarquia-Ré.\r\n\r\nAcrescente-se que não se trata de prévio exaurimento da via administrativa para ingresso no Poder Judiciário, o que se veda no artigo 5°, XXXV da CF/88, mas de estar pretendendo a Autora substituir a atividade administrativa pela jurisdicional.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, THEOTÔNIO NEGRÃO, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Ed. Saraiva, 26ª Edição, página 249:\r\n\r\n“Se ainda não existe resistência à pretensão deduzida pelo autor em juízo, este é carecer da ação, por falta de interesse processual, pois a existência de litígio constitui “conditio sine qua non” do processo”. (RJTJERGS 152/602).\r\n\r\nAssim, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de condição da ação, nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, VI da legislação processual civil.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n4 - 2009.51.01.805607-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNAND DA CUNHA GILBERT (ADVOGADO: FERNAND DA CUNHA GILBERT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004275/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.01.805607-7\r\n\r\nAutor(es): FERNAND DA CUNHA GILBERT\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nHá ausência de interesse processual, posto que não vislumbro a necessidade de se obter a providência pretendida através da atividade jurisdicional do Estado.\r\n\r\nIsto porque não consta dos autos prova de que a parte Autora tenha requerido administrativamente a prorrogação do benefício pretendido, embora regularmente intimada no despacho de fl. 01, a juntar aos autos o referido documento, ou seja, o requerimento administrativo de prorrogação do benefício, indeferido pelo Autarquia-Ré.\r\n\r\nAcrescente-se que não se trata de prévio exaurimento da via administrativa para ingresso no Poder Judiciário, o que se veda no artigo 5°, XXXV da CF/88, mas de estar pretendendo a Autora substituir a atividade administrativa pela jurisdicional.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, THEOTÔNIO NEGRÃO, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Ed. Saraiva, 26ª Edição, página 249:\r\n\r\n“Se ainda não existe resistência à pretensão deduzida pelo autor em juízo, este é carecer da ação, por falta de interesse processual, pois a existência de litígio constitui “conditio sine qua non” do processo”. (RJTJERGS 152/602).\r\n\r\nAssim, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de condição da ação, nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, VI da legislação processual civil.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n5 - 2009.51.51.019511-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA HELENA ALVES MARINHO (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO CAMARGO SAMOGLIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004273/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.019511-9\r\n\r\nAutor(es): LUCIA HELENA ALVES MARINHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que regularmente intimada, a Autora deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação segundo determinação do Juízo, impõe-se, por óbvio, a extinção do processo por abandono da causa.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que, nos termos do parágrafo 1.º do art. 51 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, a extinção do processo em sede de juizados especiais independe, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, III do C.P.C. c.c. art. 51 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n6 - 2009.51.51.021224-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA MAIA (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004271/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021224-5\r\n\r\nAutor(es): CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA MAIA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nVerifico que, da análise dos autos, a parte Autora não instruiu a inicial com os documentos (certidão de óbito e de existência de dependentes) conforme requerido no despacho de fl. 17, documentos essenciais à comprovação da pretensão deduzida nos autos, sendo, portanto, indispensável à propositura da ação, nos termos do artigo 283 do C.P.C.\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n7 - 2009.51.51.023340-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CRISTINA JANUARIO DOS SANTOS (ADVOGADO: SILAS JOSE DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004266/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.023340-6\r\n\r\nAutor(es): ANA CRISTINA JANUARIO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nRegularmente intimada, no despacho de fl. 11, a regularizar sua representação processual, na forma do artigo 8º do C.P.C., a parte Autora não atendeu à determinação do Juízo. \r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, IV do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009 \r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n8 - 2009.51.51.027620-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATALI FERREIRA DE SOUSA E OUTRO (ADVOGADO: REINALDO BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004270/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.027620-0\r\n\r\nAutor(es): NATALI FERREIRA DE SOUSA,PEDRO FERREIRA DE SOUSA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nHá ausência de interesse processual, posto que não vislumbro a necessidade de se obter a providência pretendida através da atividade jurisdicional do Estado.\r\n\r\nIsto porque não consta dos autos prova de que a parte Autora tenha requerido administrativamente o benefício pretendido, embora regularmente intimada no despacho de fl. 21, a juntar aos autos o referido documento.\r\n\r\nAcrescente-se que não se trata de prévio exaurimento da via administrativa para ingresso no Poder Judiciário, o que se veda no artigo 5°, XXXV da CF/88, mas de estar pretendendo a Autora substituir a atividade administrativa pela jurisdicional.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, THEOTÔNIO NEGRÃO, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Ed. Saraiva, 26ª Edição, página 249:\r\n\r\n“Se ainda não existe resistência à pretensão deduzida pelo autor em juízo, este é carecer da ação, por falta de interesse processual, pois a existência de litígio constitui “conditio sine qua non” do processo”. (RJTJERGS 152/602).\r\n\r\nAssim, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de condição da ação, nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAdemais, foi requerido aos Autores, que regularizassem a representação processual, devendo trazer aos autos, termo de tutela, o que também não foi cumprido.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, VI da legislação processual civil.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n9 - 2009.51.51.034018-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCINEIA FALEIRO RAMOS (ADVOGADO: NADIA DE OLIVEIRA DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004267/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.034018-1\r\n\r\nAutor(es): DULCINEIA FALEIRO RAMOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nPretende a parte autora a concessão do benefício previdenciário pensão por morte, derivada da aposentadoria por invalidez, NB: 92/534.539.366-0, decorrente de acidente de trabalho, anteriormente percebida por seu ex-companheiro ISMAEL RIBEIRO DE CARVALHO FILHO.\r\n\r\nNo julgamento do RE 176.532, o Plenário do STF firmou entendimento no sentido de que a competência para processar e julgar causas relativas a reajuste de benefício oriundo de acidente de trabalho é da Justiça Comum, por força do disposto na parte final do inciso I do art. 109 da Constituição Federal.\r\n\r\nNesse sentido é também o Enunciado nº 29 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAusente pressuposto de validade da relação processual, qual seja, a competência do juízo, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009 \r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n10 - 2009.51.51.046837-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULINDA BRANDAO DA COSTA (ADVOGADO: CHRISTIANE DIAS MARTINS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004276/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.046837-9\r\n\r\nAutor(es): JULINDA BRANDAO DA COSTA\r\n\r\nRéu(s): UNIAO FEDERAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nHá ausência de interesse processual, posto que não vislumbro a necessidade de se obter a providência pretendida através da atividade jurisdicional do Estado.\r\n\r\nIsto porque não consta dos autos prova de que a parte Autora tenha requerido administrativamente o benefício pretendido, embora regularmente intimada no despacho de fl. 102, a juntar aos autos o referido documento.\r\n\r\nAcrescente-se que não se trata de prévio exaurimento da via administrativa para ingresso no Poder Judiciário, o que se veda no artigo 5°, XXXV da CF/88, mas de estar pretendendo a Autora substituir a atividade administrativa pela jurisdicional.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, THEOTÔNIO NEGRÃO, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Ed. Saraiva, 26ª Edição, página 249:\r\n\r\n“Se ainda não existe resistência à pretensão deduzida pelo autor em juízo, este é carecer da ação, por falta de interesse processual, pois a existência de litígio constitui “conditio sine qua non” do processo”. (RJTJERGS 152/602).\r\n\r\nAssim, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de condição da ação, nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, VI da legislação processual civil.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n11 - 2009.51.51.051473-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELIDA BERNI NUNES (ADVOGADO: PEDRO MACHADO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004274/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.051473-0\r\n\r\nAutor(es): NELIDA BERNI NUNES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nHá ausência de interesse processual, posto que não vislumbro a necessidade de se obter a providência pretendida através da atividade jurisdicional do Estado.\r\n\r\nIsto porque não consta dos autos prova de que a parte Autora tenha requerido administrativamente o benefício pretendido, embora regularmente intimada no despacho de fl. 40, a juntar aos autos o referido documento.\r\n\r\nAcrescente-se que não se trata de prévio exaurimento da via administrativa para ingresso no Poder Judiciário, o que se veda no artigo 5°, XXXV da CF/88, mas de estar pretendendo a Autora substituir a atividade administrativa pela jurisdicional.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, THEOTÔNIO NEGRÃO, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Ed. Saraiva, 26ª Edição, página 249:\r\n\r\n“Se ainda não existe resistência à pretensão deduzida pelo autor em juízo, este é carecer da ação, por falta de interesse processual, pois a existência de litígio constitui “conditio sine qua non” do processo”. (RJTJERGS 152/602).\r\n\r\nAssim, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de condição da ação, nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, VI da legislação processual civil.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n12 - 2009.51.51.052723-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL REINOSO COUTO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004277/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.052723-2\r\n\r\nAutor(es): MANOEL REINOSO COUTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de Gratuidade de Justiça, na forma do art. 4º da Lei nº 1.060/50, com a redação introduzida pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nEstabelece o artigo 301, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, que “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”, sendo certo que, nos termos do §2° do referido diploma legal, “uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”.\r\n\r\nVislumbro que a presente ação apresenta identidade de partes, causa de pe dir e pedido com outra anteriormente ajuizada (processo nº 2008.51.51.005489-1) neste Juizado Especial Federal da Seção do Rio de Janeiro, sendo certo que o pedido para ser idêntico basta que vise o mesmo efeito jurídico.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, traz-se à colação a seguinte decisão:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“A identidade de demandas que caracteriza a litispendência é a identidade jurídica, quando, idênticos os pedidos, visam ambos o mesmo efeito jurídico” (STJ-1ª Seção, MS 1.163-DF-AgRg, rel. Min. José de Jesus Filho, j. 18.12.91, negaram provimento, v.u., DJU 9.3.92, p. 2.528).”\r\n\r\nAssim, conheço, de ofício, da coisa julgada, posto que a parte autora repete a mesma lide já posta em outro processo, sob pena de reduplicação da função jurisdicional e eventual pronunciamento jurisdicional divergente sobre a mesma matéria.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009 \r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 831819"
                            ],
                            "831820": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001079\r\n\r\nExpediente do dia 31/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.51.036076-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MISAEL BRASELINO DOS SANTOS (ADVOGADO: SIMONE DE SOUZA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004278/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036076-3\r\n\r\nAUTOR: MISAEL BRASELINO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo procedimento da Lei n.o. 10.259, por meio do qual a parte Autora requer o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, NB: 42/101.006.404-2 com DIB em 22/12/95, com o pagamento das diferenças.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, reconheço a decadência, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 08 da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, da 2ª Região, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n2 - 2009.51.51.035899-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ARVORE DO BRASIL (ADVOGADO: ROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA, CINTIA DA SILVA CEZAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004282/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035899-9\r\n\r\nAUTOR: JOAO ARVORE DO BRASIL\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação, objetivando a revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário, na forma do artigo 26 da Lei n.º 8.870/94, com o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, declaro a decadência do direito invocado pela parte Autora, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 08 da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, da 2ª Região, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2009.51.51.036277-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FERREIRA LUSTOSA (ADVOGADO: CARLOS GUILHERME RODRIGUES TRINDADE, LEILA FECHO RODRIGUES LYRA GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004281/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036277-2\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO FERREIRA LUSTOSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão dos reajustamentos concedidos ao benefício previdenciário, a fim de garantir o mesmo número de salários mínimos quando de sua concessão, com o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, declaro a decadência do direito invocado pela parte Autora, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2009.51.51.036575-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CALISTO FRANCO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004283/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.036575-0\r\n\r\nAutor(es): CALISTO FRANCO DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 08 da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, da 2ª Região, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n5 - 2009.51.51.036779-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ITALO PASCHOAL PANNO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004280/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036779-4\r\n\r\nAUTOR: ITALO PASCHOAL PANNO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nDECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, declaro a decadência do direito invocado pela parte Autora, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 08 da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, da 2ª Região, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n6 - 2009.51.51.052608-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDA DE JESUS REIS (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS DA SILVA OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004279/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.052608-2\r\n\r\nAutor(es): GERALDA DE JESUS REIS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 08 da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, da 2ª Região, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 831820"
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                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000233\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.60.011984-8/01 EDNILDE DOS SANTOS BEZERRA (ADVOGADO: MARIA HELENA PACHECO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020358, de 09 de outubro de 2008, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.57.000119-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA LUIZA DA SILVA COSTA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020358, de 09 de outubro de 2008, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.53.000565-0/01 CINTIA BICHARA ALVARENGA REP/ P/ ARLETE BICHARA ALVARENGA (ADVOGADO: LUCIO AMARO PONTES BISSONHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020358, de 09 de outubro de 2008, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nId: 831927"
                            ],
                            "831928": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000234\r\n\r\nExpediente do dia 01/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.60.010274-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x SEBASTIAO DA SILVA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.003985-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x EDSON DE SOUZA MOREIRA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.056883-6/01 NELI RODRIGUES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SALETE CONCEICAO DA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Portanto, INADMITO o incidente. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.015247-8/01 JOAO GONCALVES GARCIA (ADVOGADO: WILSON DE AZEVEDO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x OS MESMOS. . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.54.001505-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA DO CARMO DOS SANTOS SOUZA (ADVOGADO: ROMILDA MARINS PANCARDES.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nId: 831928"
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                            "831929": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000235\r\n\r\nExpediente do dia 01/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.54.001411-8/01 NEREU DA SILVA (ADVOGADO: EDSON DA SILVA LANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.54.004216-3/01 ZELINDA AUGUSTA COELHO (ADVOGADO: GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.60.003305-7/01 JOAO CORREA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO, REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.60.003306-9/01 MANOEL CAMPOS DA SILVA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.60.003670-8/01 JOAO RIBEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.60.003674-5/01 WANTUIR VIEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.60.003874-2/01 ALICÉA FERREIRA DE CARVALHO (ADVOGADO: ELOISE SONZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.60.003952-7/01 AMERICO FRANCISCO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANA LUCIA DE SOUZA CHAGAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.60.004045-1/01 SEVERINO EMÍDIO DE SOUZA (ADVOGADO: REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.64.002040-2/01 JOSEFA CASSIANO PEREIRA (ADVOGADO: EDUARDO GOHN GOULART.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.66.000823-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ALBERTO ABREU (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.813890-9/01 CAETANO FERREIRA NUNES (ADVOGADO: ISABELA BENTO RIBEIRO NASCIMENTO COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.801573-7/01 IZAURA SAVEDRA DE ARAUJO (ADVOGADO: MARCELO XIMENES APOLIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 13\r\n\r\nId: 831929"
                            ],
                            "831930": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000236\r\n\r\nExpediente do dia 01/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.53.004035-5/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CELSO AUGUSTO DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que haja posicionamento quanto à matéria pelo Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.040857-6/01 JOSE RICARDO DE LUCA RAYMUNDO (ADVOGADO: CLAUDIO JUSTINO DE ARAUJO PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que haja posicionamento quanto à matéria pelo Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.041947-1/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CATIA ALMEIDA DA FONSECA (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que haja posicionamento quanto à matéria pelo Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.042701-7/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RICARDO TELES SIMAS (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que haja posicionamento quanto à matéria pelo Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.050125-4/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SANDRA CARNEIRO SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que haja posicionamento quanto à matéria pelo Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.052278-6/01 CELSO QUEIROZ DA SILVA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que haja posicionamento quanto à matéria pelo Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.60.004813-5/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.) x GILVANETE JULIETA DE MEDEIROS LEITE (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que haja posicionamento quanto à matéria pelo Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.011463-9/01 ANDREA VIVACQUA CORREA DE OLIVEIRA PUGLIESE (ADVOGADO: CLAUDIO JUSTINO DE ARAUJO PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que haja posicionamento quanto à matéria pelo Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.60.004138-8/01 DONATO BARBOSA DO AMARAL (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que haja posicionamento quanto à matéria pelo Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nId: 831930"
                            ],
                            "831931": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000237\r\n\r\nExpediente do dia 01/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.60.012377-0/01 PAULO SERGIO DE ABREU (ADVOGADO: MARCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Esta Presidência remeteu à Turma Nacional os autos do processo de nº 2006.51.51.0440265/01, em que se discute a mesma matéria constante destes autos. Portanto, com fulcro no disposto no inciso V do artigo 6º do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CJF) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização na questão de Ordem nº 11, determino a suspensão do andamento do feito até que seja julgado o incidente suscitado no processo acima referido.\r\n\r\n2 - 2004.51.60.012919-9/01 DARILSON ALVES CARVALHO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Esta Presidência remeteu à Turma Nacional os autos do processo de nº 2006.51.51.0440265/01, em que se discute a mesma matéria constante destes autos. Portanto, com fulcro no disposto no inciso V do artigo 6º do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CJF) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização na questão de Ordem nº 11, determino a suspensão do andamento do feito até que seja julgado o incidente suscitado no processo acima referido.\r\n\r\n3 - 2007.51.52.000916-6/01 ANTONIO TEOFILO DE OLIVEIRA JUNIOR (ADVOGADO: NEY NOGUEIRA LOURENCO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Esta Presidência remeteu à Turma Nacional os autos do processo de nº 2006.51.51.0440265/01, em que se discute a mesma matéria constante destes autos. Portanto, com fulcro no disposto no inciso V do artigo 6º do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CJF) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização na questão de Ordem nº 11, determino a suspensão do andamento do feito até que seja julgado o incidente suscitado no processo acima referido.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nId: 831931"
                            ],
                            "831932": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000238\r\n\r\nExpediente do dia 01/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.54.009004-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ELQUIAS DOMINGOS DA COSTA (ADVOGADO: FLAVIA CRISTINA DE SOUZA.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.016470-8/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.) x VALDIR DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: SIMONE BRILHANTE DE MATTOS.). . Por fim, no que concerne aos julgados das Turmas Recursais desta Seção Judiciária, o incidente de uniformização nacional não é a via apropriada para pleitear tal uniformização. Acaso a parte desejasse pugnar pela uniformidade entre os julgados das Turmas do Rio de Janeiro, deveria ter manejado o recurso próprio.\r\n\r\nPortanto, INADMITO o incidente. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.074968-1/01 JOSE LUIZ SANTOS DA ROCHA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS AIRES DE A. BRAZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2004.51.60.013715-9/01 FRANCISCO GONCALVES DE SOUZA FILHO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.500178-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARCIA ALV ERNAZ MACHADO (ADVOGADO: LUCIANO JOSE PAIVA SILVEIRA.). . Portanto, INADMITO o incidente. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.60.010512-6/01 ENIEL PIO DOS SANTOS (ADVOGADO: ELIANE MARIA FERREIRA LIMA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.19.002897-0/01 PAULO ROBERTO ALMEIDA JACINTO (ADVOGADO: LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS COELHO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.19.004104-3/01 ANDERSON AMBROZIO BATISTA REP/ P/ MARIA SILVIA AMBROZIO FIRMINO (ADVOGADO: LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS COELHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.011843-4/01 ALUISIO LINS RIBEIRO DE CARVALHO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS AIRES DE ALMEIDA BRAZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.016854-1/01 CELIA SANTINI (ADVOGADO: WILSON DE AZEVEDO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, INADMITO o incidente. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.022856-2/01 MARIA IRENE LIMA DA SILVA (DEF.PUB.: ALESSANDRA F DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.047750-1/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUCIANO DA SILVA (ADVOGADO: NUBIA MARINHO DE SOUZA.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.64.002610-2/01 WALDYR BARROZO GONCALVES (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES COSTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.19.002422-0/01 OSMAIR DA SILVA (ADVOGADO: LEONARDO HERINGER MATOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.53.000296-0/01 NEUCEY DE FREITAS (ADVOGADO: MARIA EUZA DE FREITAS FARIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n16 - 2007.51.54.004294-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x NAIARA GONCALVES DE CARVALHO ALVES REP/ P/ LAUDELINA GONCALVES DE CARVALHO (ADVOGADO: IRVANA DUARTE DE OLIVEIRA.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n17 - 2007.51.56.002488-9/01 ANTÔNIO PAULO GOMES SAMPAIO NEVES (ADVOGADO: ALVARO SEBASTIAO TAVARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Dessarte, inexiste previsão legal de uniformização entre julgados de Turmas Recursais e de Tribunal Regional Federal, razão por que INADMITO o incidente. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n18 - 2007.51.56.002851-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x VANDERLEI LEONARDO (ADVOGADO: PATRICIA DO ESPIRITO SANTO TAVARES.). . Dessarte, inexiste previsão legal de uniformização entre julgados de Turmas Recursais e de Tribunal Regional Federal, razão por que INADMITO o incidente. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n19 - 2007.51.56.002853-6/01 VITOR MANUEL SARMENTO DE GOUVEIA LEMOS (ADVOGADO: ALVARO SEBASTIAO TAVARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Dessarte, inexiste previsão legal de uniformização entre julgados de Turmas Recursais e de Tribunal Regional Federal, razão por que INADMITO o incidente. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\n20 - 2003.51.60.020750-9/02 ELZA MARQUES SOUZA (ADVOGADO: JOSE HAROLDO DOS ANJOS.) x JUIZO FEDERAL DO 1º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI - SJRJ. . Portanto, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o acórdão recorrido. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 20\r\n\r\nId: 831932"
                            ],
                            "831933": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000239\r\n\r\nExpediente do dia 01/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.54.009698-1/01 IRENE DAS GRACAS SILVA OLIVEIRA (ADVOGADO: IRVANA DUARTE DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação (fls. 171/196).\r\n\r\n2 - 2005.51.51.038965-6/01 APARECIDA DE ALMEIDA ALVES (ADVOGADO: FELIZUMIR DIAS RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação (fls. 332/345).\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.052301-8/01 OTELINO JOSIAS NUNES DE ANDRADE (DEF.PUB.: ALESSANDRA F DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Tendo em vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação (fls. 52/62), remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nId: 831933"
                            ],
                            "831934": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000240\r\n\r\nExpediente do dia 01/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.52.000260-3/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VANDERLEI RODRIGUES DA SILVA JUNIOR (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Transcorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação (fls. 155/163).\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 831934"
                            ],
                            "831935": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000241\r\n\r\nExpediente do dia 01/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.60.004121-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MALVINA PEREIRA MARTINS (ADVOGADO: FATIMA LUCIA DE CASTRO.). . Por tais razões, julgo prejudicado o presente pedido de uniformização, mantendo-se o a decisão recorrida. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 831935"
                            ],
                            "831936": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000242\r\n\r\nExpediente do dia 01/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.000681-4/01 VERA LUCIA DA SILVA ROSA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, havendo similitude fática e jurídica entre a situação presente e os arestos paradigmas e configurada a divergência quanto ao teor dos julgamentos, ADMITO o incidente.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 831936"
                            ],
                            "831937": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000243\r\n\r\nExpediente do dia 01/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.114312-2/01 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CESAR PALMIERI MARTINS BARBOSA.) x SOLANGE COSTA MENDES (ADVOGADO: VANILCE BARCELLOS BRAGANCA.). . Assim, havendo similitude fática e jurídica entre a situação presente e o aresto paradigma e configurada a divergência quanto ao teor dos julgamentos, ADMITO o incidente. Remetam-se os autos ao gabinete do Exmo Juiz Relator, conforme previsão do art. 3º da Resolução nº 10, de 06 de Março de 2009 (Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização), expedida pela Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 831937"
                            ],
                            "831938": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000244\r\n\r\nExpediente do dia 01/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.009548-7/01 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x ALEXANDRE DA SILVA LIMA E OUTROS (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o incidente de uniformização regional suscitado. Caso contrário, voltem-me os autos para a admissibilidade do referido incidente.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 831938"
                            ],
                            "831939": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000245\r\n\r\nExpediente do dia 01/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.63.000736-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WANDA VIEIRA LEAL (ADVOGADO: ROGERIO DE PAULA.). . Tendo em vista que a União Federal não suscitou incidente de uniformização da decisão de fls. 73/74, resta sem objeto a contra-minuta de fls 95/96.\r\n\r\nPortanto, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, face à existência de recurso extraordinário pendente de apreciação (fls. 78/84).\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 831939"
                            ],
                            "831940": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000246\r\n\r\nExpediente do dia 01/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.52.000255-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EXPEDITO SALOMAO (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Tendo em vista a informação retro, determino a exclusão da peça de fls. 136/158 e a remessa da petição a que se refere ao 2º Juizado Especial Federal de Niterói, certificando-se a presente determinação nos autos.\r\n\r\nIntime-se o INSS a apresentar contra-minuta ao incidente de uniformização nacional de fls. 114/136, no prazo de dez dias.\r\n\r\n2 - 2008.51.67.004777-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ELVIRA FERREIRA DA COSTA (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.). . Tendo em vista a Informação retro, determino a exclusão da peça de fls. 107/112 e a remessa da petição a que se refere à Secretaria Única das Turmas Recursais, a fim de que seja cadastrada no processo nº 2009.51.51.019192-8/01, certificando-se a presente determinação nestes autos.\r\n\r\nRessalto que mantenho a suspensão determinada à fl. 104.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.69.000124-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO FERREIRA REIS (ADVOGADO: LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS COELHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Tendo em vista a informação retro, determino a exclusão da peça de fls. 117/126 e a remessa da petição a que se refere ao Juizado Especial Federal de Barra do Piraí, certificando-se a presente determinação nestes autos.\r\n\r\nApós, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nId: 831940"
                            ],
                            "831941": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000247\r\n\r\nExpediente do dia 01/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.064376-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ARY JAQUES ZVEITER AVERBUG (ADVOGADO: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA.). . Assim, INDEFIRO o pedido de reconsideração. Contudo, esclareço que a pontuação a ser aplicada no presente caso é a deferida pelo E. STF, quando do julgamento do RE 572052/RN, conforme já explicitado na decisão de fl. 120.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.040234-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARTA DA SILVA (ADVOGADO: VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Trata-se de pedido de reconsideração apresentado pela parte autora em face da decisão que inadmitiu seu incidente de uniformização nacional.\r\n\r\nConforme fundamentado na decisão de fl. 89, o incidente de uniformização suscitado pela parte autora é intempestivo, não havendo o que reconsiderar.\r\n\r\nAssim, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 831941"
                            ],
                            "831467": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000194\r\n\r\nExpediente do dia 07/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.034936-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMBRATUR-EMPRESA BRASILEIRA DE TURISMO (PROCDOR: HERTA CURTINHAS.) x CARLOS CELSO PINHO GRIFFO (ADVOGADO: ROBERTO FERNANDES MONTEIRO.). . \r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS E DOU-LHES PROVIMENTO, a fim de que seja integrada à referida decisão, o dispositivo a seguir transcrito: “Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, reformando, de ofício, a sentença recorrida apenas no que tange ao percentual conferido à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, que, em consonância com os termos da fundamentação supra, entendo ser: 37,5 (trinta e sete e meio décimos) pontos no período de fevereiro a março de 2002; 10 (dez) pontos, no período de abril de 2002 a abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de maio de 2004, mantendo-se tal pontuação até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e concluído os efeitos do último ciclo de avaliação.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação”.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.037577-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x BERENICE FRANCISCA CORREIA (ADVOGADO: MARIA EUDA DO SOCORRO FERNANDES.). . Ante todo o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS E DOU-LHES PROVIMENTO, a fim de que seja integrada à referida decisão, o dispositivo a seguir transcrito: “Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, reformando, de ofício, a sentença recorrida apenas no que tange ao percentual conferido à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, que, em consonância com os termos da fundamentação supra, entendo ser: 37,5 (trinta e sete e meio décimos) pontos no período de fevereiro a março de 2002; 10 (dez) pontos, no período de abril de 2002 a abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de maio de 2004, mantendo-se tal pontuação até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e concluído os efeitos do último ciclo de avaliação.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação”.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.049342-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL (PROCDOR: HERTA CURTINHAS.) x RONALDO MENEGAZ (ADVOGADO: ROBERTA CHRISTINA MARQUES RIBEIRO.). . Ante todo o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS E DOU-LHES PROVIMENTO, a fim de que seja integrada à referida decisão, o dispositivo a seguir transcrito: “Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, reformando de ofício a sentença recorrida apenas no que tange ao percentual conferido à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, que, em consonância com os termos da fundamentação supra, entendo ser: 37,5 (trinta e sete e meio décimos) pontos no período de fevereiro a março de 2002; 10 (dez) pontos, no período de abril de 2002 a abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de maio de 2004, mantendo-se tal pontuação até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e concluído os efeitos do último ciclo de avaliação.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação”.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.082928-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMBRATUR-EMPRESA BRASILEIRA DE TURISMO (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x SERGIO DONATO FILIPPELLI (ADVOGADO: RODRIGO ALEXANDRE TORRES DE LUCA.). . \r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS E DOU-LHES PROVIMENTO, a fim de que seja integrada à referida decisão, o dispositivo a seguir transcrito: “Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, reformando, de ofício, a sentença recorrida apenas no que tange ao percentual conferido à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, que, em consonância com os termos da fundamentação supra, entendo ser: 37,5 (trinta e sete e meio décimos) pontos no período de fevereiro a março de 2002; 10 (dez) pontos, no período de abril de 2002 a abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de maio de 2004, mantendo-se tal pontuação até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e concluído os efeitos do último ciclo de avaliação.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação”.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.083758-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA CRISTINA DE ANDRADE COURY (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ.). . \r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS E DOU-LHES PROVIMENTO, a fim de que seja integrada à referida decisão, o dispositivo a seguir transcrito: “Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, reformando, de ofício, a sentença recorrida apenas no que tange ao percentual conferido à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, que, em consonância com os termos da fundamentação supra, entendo ser: 37,5 (trinta e sete e meio décimos) pontos no período de fevereiro a março de 2002; 10 (dez) pontos, no período de abril de 2002 a abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de maio de 2004, mantendo-se tal pontuação até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e concluído os efeitos do último ciclo de avaliação.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação”.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.088052-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO RODRIGUES SILVA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Isso posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS E NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.67.006011-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOAQUIM LOURENÇO DA CUNHA FILHO (ADVOGADO: JULIA SA CARVALHO DA SILVA.). . \r\n\r\nIsso posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS E NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.67.006873-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDA LINHARES DA CRUZ (ADVOGADO: JULIA SA CARVALHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Isso posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS E NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.816145-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADOLFO BERMAN (ADVOGADO: JOSE TANNER PEREZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . \r\n\r\nIsso posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS E NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.005017-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO SILVA DOS PASSOS (ADVOGADO: FERNANDA ROCHA LANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Isso posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS E NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.009138-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE DOS SANTOS DUARTE (ADVOGADO: FERNANDA ROCHA LANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Isso posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS E NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.012351-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) YVES ITAMAR NUNES DA COSTA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Isso posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS E NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.012409-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON DIAS DE MATOS (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Isso posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS E NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.012431-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEPHINA DE SIQUEIRA GOMES (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Isso posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS E NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.024068-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x TEREZA RODRIGUES CARVALHAL (ADVOGADO: ELISABETH CARVALHO BORGES.). . Isso posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS E NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.024070-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x UBIRAJARA CALEIRO DE AMORIM (ADVOGADO: ELISABETH CARVALHO BORGES.). . Isso posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS E NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.028065-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x CUSTODIO DE PAULA FREITAS (ADVOGADO: VOLMAR DE PAULA FREITAS.). . Isso posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS E NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.028142-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x SAMUEL NASCHPITZ (ADVOGADO: ANGELA MARIA FELITTE.). . Isso posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS E NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.030095-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x PEDRO MANOEL DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.). . Isso posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS E NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.033186-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x LINDALVA DA SILVA VIEIRA (ADVOGADO: MARCOS CESAR AGUIAR DE SOUZA.). . Isso posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS E NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.033741-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JORGE GASPAR DOS SANTOS JUNIOR (ADVOGADO: JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO.). . Isso posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS E NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.033743-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MANOEL DA SILVA MARTINGIL (ADVOGADO: JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO.). . Isso posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS E NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.033789-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ACYR DE SOUZA FRANCA (ADVOGADO: JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO.). . Isso posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS E NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.035807-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO EDUARDO IGREJAS (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x INSS-INSTITUTO NACIO NAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Isso posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS E NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.035810-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILDO FREITAS CAMPOS (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Isso posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS E NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.035811-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS CURTY (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Isso posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS E NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.035831-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDO BARBOSA CORDEIRO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Isso posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS E NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.036180-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA KELLERMANN FIGUEIREDO (ADVOGADO: JOSE TANNER PEREZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Isso posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS E NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.036184-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA RIBEIRO CARVALHO (ADVOGADO: JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Isso posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS E NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.036287-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL HERNANI SANTOS DOS ANJOS (ADVOGADO: ROSIMARY DE MATOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Isso posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS E NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.036306-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA MARIA GOMES PEREIRA (ADVOGADO: ROSIMARY DE MATOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Isso posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS E NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.036310-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUREA ANANIAS DE MEDEIROS (ADVOGADO: ROSIMARY DE MATOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Isso posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS E NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.037038-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA MESQUITA VAZ (ADVOGADO: VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Isso posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS E NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.037040-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIMAR FERNANDES ISSA (ADVOGADO: VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Isso posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS E NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.038396-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL NARCISO (ADVOGADO: ROSIMARY DE MATOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Isso posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS E NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.038400-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEI NEVES MAIA (ADVOGADO: ROSIMARY DE MATOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Isso posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS E NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.038414-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CAVALCANTE DE SOUZA (ADVOGADO: RENATA MARA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Isso posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS E NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.039249-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACY GONCALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Isso posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS E NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.039253-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS PIMENTEL BARROS (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Isso posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS E NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.039265-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO COUTO DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Isso posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS E NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.039378-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO COSME DE ARAÚJO (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Isso posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS E NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.039386-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO BENVINDO DE SOUZA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Isso posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS E NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.039404-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: ALOISIO CORDEIRO DE FARIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . \r\n\r\nIsso posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS E NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.039490-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNEA NETO DA FONSECA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Isso posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS E NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.039789-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Isso posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS E NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.040276-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELZA DOS SANTOS (ADVOGADO: ROSIMARY DE MATOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Isso posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS E NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.040357-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEY DE SOUZA FRANCA (ADVOGADO: JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Isso posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS E NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.040440-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAWID KRAKOWSKI (ADVOGADO: MAURICIO PIRES GUEDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Isso posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS E NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.040685-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAMIÃO DE SÁ FREIRE CONCEIÇÃO (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Isso posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS E NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.040703-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTEMIR MENEZES NUNES (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Isso posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS E NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.040943-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMILSON DAS GRACAS BASILIO (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Isso posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS E NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.041019-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO GOMES GOUVEA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Isso posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS E NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.041102-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ULYSSES BARRETO DE MENEZES (ADVOGADO: BIANCA MESSIAS MENDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . \r\n\r\nIsso posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS E NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.042981-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x NEUZA BIZZO CALDAS (ADVOGADO: JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO.). . Isso posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS E NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.043600-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM FRANCISCO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Isso posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS E NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.047527-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTE FONTOURA FILHO (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Isso posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS E NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n57 - 2008.51.51.047785-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ MARIANO DE CARVALHO (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Isso posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS E NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n58 - 2008.51.51.048140-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FERREIRA NETTO (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Isso posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS E NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n59 - 2008.51.51.062415-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL GOMES DA SILVA (ADVOGADO: JULIANA SILBERNAGEL DE MOURA CAVALHEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . \r\n\r\nIsso posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS E NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n60 - 2008.51.52.001204-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIDES LAURIANO (ADVOGADO: JULIA SA CARVALHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . \r\n\r\nIsso posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS E NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n61 - 2008.51.52.003437-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DA PENHA MENDES DE ANDRADE (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . \r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS E DOU-LHES PROVIMENTO, a fim de que seja integrada à referida decisão, o dispositivo a seguir transcrito: “Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, reformando, de ofício, a sentença recorrida apenas no que tange ao percentual conferido à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, que, em consonância com os termos da fundamentação supra, entendo ser: 37,5 (trinta e sete e meio décimos) pontos no período de fevereiro a março de 2002; 10 (dez) pontos, no período de abril de 2002 a abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de maio de 2004, mantendo-se tal pontuação até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e concluído os efeitos do último ciclo de avaliação.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação”.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n62 - 2008.51.54.000744-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO DA SILVA (ADVOGADO: Geraldo Marcelino de Freitas Júnior.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Isso posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS E NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n63 - 2008.51.54.000862-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GERALDO DOS SANTOS (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Isso posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS E NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n64 - 2008.51.59.000763-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA DE JESUS DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: JOSE TANNER PEREZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . \r\n\r\nIsso posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS E NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n65 - 2008.51.67.004874-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENICE FLORA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE TANNER PEREZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . \r\n\r\nIsso posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS E NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n66 - 2008.51.67.005232-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA DE CARVALHO GUEDES (ADVOGADO: HELIO BIZZO DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Isso posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS E NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n67 - 2008.51.68.003314-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL LEOPOLDINO DE ABREU (ADVOGADO: SIDNEI COELHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Isso posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS E NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n68 - 2008.51.69.000312-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADARIO JOSE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Isso posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS E NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n69 - 2009.51.51.005968-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE IRAPUAN DA ROCHA GOMES (ADVOGADO: REMY DA COSTA LERINA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . \r\n\r\nIsso posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS E NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n70 - 2009.51.51.021978-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ EDMUNDO COLAÇO DE LACERDA (ADVOGADO: JOSE TANNER PEREZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . \r\n\r\nIsso posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS E NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 70\r\n\r\nId: 831467"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000195\r\n\r\nExpediente do dia 27/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.036889-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Isso posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS E NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.058290-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLARICE SMITH DA SILVA (ADVOGADO: VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Isso posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS E NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 831468"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000197\r\n\r\nExpediente do dia 31/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.011733-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIERTE NEVES FAUSTINO (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x JUIZO FEDERAL DO 3º JEF DO RIO DE JANEIRO - SJRJ. . Assim sendo, é de se INDEFERIR A MEDIDA LIMINAR.\r\n\r\nConsiderando que a decisão a ser proferida no presente mandamus, vinculará ambos os Juízos, notifiquem-se os Juízos do 3º JEF/Rio de Janeiro e do 3º JEF/Duque de Caxias para prestarem as informações, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, colha-se o parecer do MPF.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 831469"
                            ],
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                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000198\r\n\r\nExpediente do dia 31/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\n1 - 2006.51.67.003207-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS LUIZ FERNANDES (ADVOGADO: PEDRO ALBERTO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JUIZO FEDERAL DO 2º JEF DE SÃO GONÇALO - SJRJ. . Assim sendo, é de se INDEFERIR A MEDIDA LIMINAR.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para prestar as informações no prazo de 10 dias. \r\n\r\nCite-se o INSS para apresentar resposta, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação das mesmas, colha-se o parecer ministerial.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 831470"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000176\r\n\r\nExpediente do dia 26/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\n1 - 2009.51.68.001721-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SERGIO ALEXANDRINO (ADVOGADO: MARCIO MARQUES PASSOS.) x JUIZO FEDERAL DO 2º JEF DE DUQUE DE CAXIAS - SJRJ. . Ante o exposto, INDEFIRO O PROVIMENTO LIMINAR PRETENDIDO.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada, para prestar informações, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a Recorrida (União Federal), parte que também integra a ação ordinária, para que, querendo, manifeste-se no mesmo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido, ao MPF.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 831471"
                            ],
                            "831472": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000180\r\n\r\nExpediente do dia 27/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.02.003832-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.) x FERNANDA RODRIGUES MOUTINHO E OUTRO (ADVOGADO: JEFFERSON RIBEIRO DA CUNHA.). . Ante o exposto, DEIXO DE ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.044083-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDISON ALVES DE CARVALHO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, DEIXO DE ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.031166-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x SEBASTIANA GONÇALVES DE SOUZA (ADVOGADO: RENATA MARA SILVA.). . Ante o exposto, DEIXO DE ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.033987-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOISA DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE TANNER PEREZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, DEIXO DE ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.034024-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x PAULO CESAR CAVALCANTE PESSOA (ADVOGADO: JOSE TANNER PEREZ.). . Ante o exposto, DEIXO DE ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.036175-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OCIREMA GOMES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE TANNER PEREZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, DEIXO DE ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.59.000760-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ SILVEIRA (ADVOGADO: JOSE TANNER PEREZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, DEIXO DE ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se\r\n\r\n8 - 2008.51.67.004873-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUCIARA RODRIGUES PEREIRA (ADVOGADO: JOSE TANNER PEREZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, DEIXO DE ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2009.51.65.000394-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA GOMES COUTO (ADVOGADO: VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, DEIXO DE ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nId: 831472"
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                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000182\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.53.002975-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x EMILIA DA SILVA ALVES (ADVOGADO: IPITIGUARA VIANNA DA SILVA.). . Ante o exposto, DEIXO DE ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.004743-5/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.) x PEDRO HERMES RODRIGUES DE SOUZA (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.). . Ante o exposto, DEIXO DE ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.031426-0/01 GUILHERME MANUEL DA SILVA (ADVOGADO: RENATA VIEIRA DANTAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, DEIXO DE ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.032623-7/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELIZABETH MENDES DA COSTA (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.). . Ante o exposto, DEIXO DE ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.050821-2/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x TATIANA PACHCIAREK FRAJDENBERG WAJNBERG (ADVOGADO: CLAUDIO JUSTINO DE ARAUJO PEREIRA.). . Ante o exposto, DEIXO DE ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.52.001151-0/02 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MUNICIPIO DE NITEROI (ADVOGADO: JOSE ALBERTO KEDE.) x ANTONIO PORTO CORREIA DE CERQUEIRA (ADVOGADO: LEILA LOPES FERREIRA.). . Ante o exposto, DEIXO DE ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.59.000714-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ELIANE DA COSTA ALEXANDRE (ADVOGADO: PEDRO ANTONIO FELISARDO DE SOUSA.). . Ante o exposto, DEIXO DE ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.52.004316-2/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GILMARA GUIMARAES RITZMANN (ADVOGADO: CONCEICAO SUAREZ FONTES DE ARAUJO LIMA.). . Ante o exposto, DEIXO DE ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.54.003637-0/01 OSVALDO BARRETO NETO (ADVOGADO: SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Ante o exposto, DEIXO DE ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nId: 831473"
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                            "831474": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000256\r\n\r\nExpediente do dia 27/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.033783-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON ALVES CAMILO (ADVOGADO: JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, encaminhe-se os autos ao Presidente de Turma Recursal competente para o exame de admissibilidade do incidente de uniformização suscitado.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.036084-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE SOUZA NUNES (ADVOGADO: JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, encaminhe-se os autos ao Presidente de Turma Recursal competente para o exame de admissibilidade do incidente de uniformização suscitado.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.040361-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CABRAL (ADVOGADO: IZABEL CRISTINA VILARDI DE ASSUMPCAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, encaminhe-se os autos ao Presidente de Turma Recursal competente para o exame de admissibilidade do incidente de uniformização suscitado.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.040391-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDIR JARDIM DA SILVA (ADVOGADO: JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, encaminhe-se os autos ao Presidente de Turma Recursal competente para o exame de admissibilidade do incidente de uniformização suscitado.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nId: 831474"
                            ],
                            "831475": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000297\r\n\r\nExpediente do dia 26/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91002 - RECURSO/MEDIDA URGÊNCIA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.027816-5/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL MONTEIRO (ADVOGADO: MARCIO MARQUES PASSOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Diante do exposto, INDEFIRO o efeito suspensivo ativo vindicado.\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\n2 - 2009.51.68.000762-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDEMIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCIO MARQUES PASSOS.) x JUIZO FEDERAL DO 2º JEF DE DUQUE DE CAXIAS - SJRJ. . Pelo exposto, DEFIRO A LIMINAR para que o Juízo de origem suspenda a decisão de fls. 172/173 com o regular processamento do feito.\r\n\r\n3 - 2009.51.68.009770-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DELFINO (ADVOGADO: MARCIO MARQUES PASSOS.) x JUIZO FEDERAL DO 2º JEF DE DUQUE DE CAXIAS - SJRJ. . Pelo exposto, DEFIRO A LIMINAR para que o Juízo de origem se abstenha de encaminhar o feito à distribuição de um dos Juizados do Rio de Janeiro, mantendo o regular processamento do mesmo.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nId: 831475"
                            ],
                            "831476": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000302\r\n\r\nExpediente do dia 27/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.67.006137-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x SIDENIR DA SILVA COELHO (ADVOGADO: JUAREZ RIBEIRO DE MATOS.). . Pelo exposto NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS DA PARTE AUTORA E CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DA UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n2 - 2007.51.67.008149-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDMA DE MORAES BORGES (ADVOGADO: JUAREZ RIBEIRO DE MATOS.). . Pelo exposto NEGO SEGUIMENTO AOS EMBARGOS.\r\n\r\n3 - 2007.51.68.003930-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARCIA REGINA LEAL SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ROSEMERI NOGUEIRA GOMES.). . Isto posto, diante do evidente erro material promovo, de ofício, a retificação da decisão apenas para fazer constar corretamente sem que tal correção altere a fundamentação da respectiva decisão: \r\n\r\n“Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação”.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.001713-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISA PEREIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Assim sendo, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS, conferindo aos mesmos efeitos infringentes para integrar a decisão recorrida apenas em relação à pontuação da gratificação GDPGTAS e condenar a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos à gratificação de desempenho específica da sua carreira, levando-se em conta para o cálculo - conforme a legislação de regência da rubrica em tela - apenas as diferenças entre os pontos já recebidos na inatividade e os que foram credenciados aos ativos da categoria. O pagamento das diferenças deve ser mantido enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho para fins de pontuação. Sobre as diferenças, que serão apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro ( ressalvando que a parte ré deverá demonstrar no momento da execução quais pontos foram efetivamente conferidos aos ativos da carreira e os devidos períodos), deverão incidir correção monetária e juros de mora devidos desde a citação e na razão de 0,5% ao mês, de acordo com o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 até a edição da lei nº 11.960, de 29/06/2009, quando para a atualização monetária e para a compensação da mora haverá incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica de juros aplicados à caderneta de poupança, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.002569-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) THALES DO COUTO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Assim sendo, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS, conferindo aos mesmos efeitos infringentes para integrar a decisão recorrida apenas em relação à pontuação da gratificação GDPGTAS e condenar a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos àquela gratificação de desempenho específica da sua carreira, levando-se em conta para o cálculo - conforme a legislação de regência da rubrica em tela - apenas as diferenças entre os pontos já recebidos na inatividade e os que foram credenciados aos ativos da categoria. O pagamento das diferenças deve ser mantido enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho para fins de pontuação. Sobre as diferenças, que serão apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro ( ressalvando que a parte ré deverá demonstrar no momento da execução quais pontos foram efetivamente conferidos aos ativos da carreira e os devidos períodos), deverão incidir correção monetária e juros de mora devidos desde a citação e na razão de 0,5% ao mês, de acordo com o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 até a edição da lei nº 11.960, de 29/06/2009, quando para a atualização monetária e para a compensação da mora haverá incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica de juros aplicados à caderneta de poupança, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.006210-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA FERREIRA DA COSTA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Assim sendo, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DA PARTE AUTORA E DA PARTE RÉ, conferindo aos mesmos efeitos infringentes para condenar a União ao pagamento dos valores relativos às diferenças de pontos entre o que foi recebido e o que seria devido caso fosse servidor ativo apenas da gratificação de desempenho GDPGTAS, mantendo-se, no mais a decisão recorrida.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.020823-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA ALMEIDA DE SOUZA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Assim sendo, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DA PARTE AUTORA E DA PARTE RÉ, conferindo aos mesmos efeitos infringentes para condenar a União ao pagamento dos valores relativos às diferenças de pontos entre o que foi recebido e o que seria devido caso fosse servidor ativo apenas da gratificação de desempenho GDPGTAS, mantendo-se, no mais a decisão recorrida.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.030578-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIQUEAS TEIXEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Assim sendo, CONHEÇO DE AMBOS OS EMBARGOS, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DA PARTE RÉ E DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DA PARTE AUTORA, conferindo aos mesmos efeitos infringentes para condenar a União ao pagamento dos valores relativos apenas às diferenças da gratificação de desempenho GDPGTAS, mantendo no mais a decisão recorrida.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.030835-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZULMIRA DIRCE FREIRE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Assim sendo, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DA PARTE AUTORA E DA PARTE RÉ, conferindo aos mesmos efeitos infringentes para condenar a União ao pagamento dos valores relativos às diferenças de pontos entre o que foi recebido e o que seria devido caso fosse servidor ativo apenas da gratificação de desempenho GDPGTAS, mantendo-se, no mais a decisão recorrida.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.034615-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GENI DE CARVALHO (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Pelo exposto CONHEÇO AMBOS OS EMBARGOS, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DA PARTE AUTORA E DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DA UNIÃO nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.037946-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EUGENIA MARIA DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Pelo exposto CONHEÇO AMBOS OS EMBARGOS, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DA PARTE AUTORA E DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DA UNIÃO nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.038478-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x BERNADETE FEITOSA LIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Pelo exposto CONHEÇO AMBOS OS EMBARGOS, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DA PARTE AUTORA E DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DA UNIÃO nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.049913-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NIPLON DA SILVA COSTA (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . Assim sendo, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DA PARTE AUTORA E DA PARTE RÉ, conferindo aos mesmos efeitos infringentes para condenar a União ao pagamento dos valores relativos às diferenças de pontos entre o que foi recebido e o que seria devido caso fosse servidor ativo apenas da gratificação de desempenho GDPGTAS, mantendo-se, no mais a decisão recorrida.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.052867-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x NEY PAULO MARINO GUIMARAES (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES.). . \r\n\r\nAssim sendo, CONHEÇO dos EMBARGOS e DOU PROVIMENTO AOS MESMOS apenas para integrar a decisão embargada com os fundamentos acima expendidos, sem alteração de sua conclusão final.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.058274-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JANETE DE CARVALHO GONCALVES PEREIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Pelo exposto NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS.\r\n\r\n16 - 2008.51.52.004818-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x PHILEMON MACEDO (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . Assim sendo, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DA PARTE AUTORA E DA PARTE RÉ, conferindo aos mesmos efeitos infringentes para condenar a União ao pagamento dos valores relativos às diferenças de pontos entre o que foi recebido e o que seria devido caso fosse servidor ativo apenas da gratificação de desempenho GDATEM, mantendo-se, no mais a decisão recorrida.\r\n\r\n17 - 2008.51.67.006367-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ERNESTINA CARRILHO GABRIEL (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.). . \r\n\r\nAssim sendo, CONHEÇO dos EMBARGOS e DOU PROVIMENTO AOS MESMOS apenas para integrar a decisão embargada com os fundamentos acima expendidos, sem alteração de sua conclusão final.\r\n\r\n18 - 2008.51.67.006410-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ETELVINA PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.). . \r\n\r\nAssim sendo, CONHEÇO dos EMBARGOS e DOU PROVIMENTO AOS MESMOS apenas para integrar a decisão embargada com os fundamentos acima expendidos, sem alteração de sua conclusão final.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.001413-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x THEREZINHA DE JESUS FERNANDES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Pelo exposto NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.007121-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARILDA DOS SANTOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Pelo exposto NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.007122-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROBERTO CANDIDO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Pelo exposto NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.010199-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARLENE DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Pelo exposto NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.011637-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JANETE ISABEL GOMES DE ARAÚJO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . \r\n\r\nAssim sendo, CONHEÇO dos EMBARGOS e DOU PROVIMENTO AOS MESMOS apenas para integrar a decisão embargada com os fundamentos acima expendidos, sem alteração de sua conclusão final.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.012491-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x DEISE MIRIAM DA SILVA TORRES (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . \r\n\r\nAssim sendo, CONHEÇO dos EMBARGOS e DOU PROVIMENTO AOS MESMOS apenas para integrar a decisão embargada com os fundamentos acima expendidos, sem alteração de sua conclusão final.\r\n\r\n25 - 2009.51.52.000992-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILCY MONTEIRO MUYLAERT MELLO (ADVOGADO: MARLLON PINTO RIBEIRO, FRANK MARTINI CLARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim sendo, dando efeitos infringentes, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS para tornar ineficaz a decisão referendada em questão, e determinar o retorno dos autos à conclusão desta Relatoria para a prolação de voto.\r\n\r\nTotal Decisão : 25\r\n\r\nId: 831476"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000307\r\n\r\nExpediente do dia 25/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.071134-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZIRA ALVES PENA (ADVOGADO: ROBERTA FERNANDES HELIODORO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . ISTO POSTO, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.071147-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL MOREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTA FERNANDES HELIODORO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . ISTO POSTO, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 831477"
                            ],
                            "831478": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000178\r\n\r\nExpediente do dia 27/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.008047-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOSE ALBERTO VIANNA COELHO (ADVOGADO: EDUARDO GOHN GOULART.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n2 - 2008.51.52.002672-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA FANNY ZEREMAN (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n3 - 2008.51.56.000688-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE PINTO FERREIRA (ADVOGADO: ALAN RODRIGUES DA MOTTA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n4 - 2008.51.60.002924-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GERTUDES DA COSTA MELLO (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n5 - 2008.51.67.004356-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IOLANDA OTEIRO SARTORI (ADVOGADO: ALEXANDRE DE SOUZA BARBOSA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n6 - 2008.51.67.007097-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LECI NUNES DA SILVA (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n7 - 2008.51.67.007219-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EZEQUIAS MONTEIRO (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n8 - 2008.51.70.005564-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ESPERANCA DIAS MACEDO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.006365-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDMAR FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.013539-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IZABEL DE FREITAS LIMA (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n11 - 2009.51.52.001697-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RODNEY GOVERNO (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 11\r\n\r\nId: 831478"
                            ],
                            "830976": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000180\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 16/09/2009, às 13:00 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 18/09/09 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados, por pedido de vista ou adiamento, serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação. \r\n\r\n1 - 2003.51.60.009378-4/01 UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS.) x ANA MARIA DA SILVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: VICENTE CELESTINO DE CARVALHO GOMES.) x MARIA LUIZA SAMPAIO DE FREITAS.\r\n\r\n2 - 2007.51.65.001545-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n3 - 2006.51.51.037943-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ROSEMARY DA SILVA NUNES (ADVOGADO: CRISTINA MARIA ROCHA PINTO, LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO.).\r\n\r\n4 - 2007.51.67.001433-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ISAQUE DA SILVA LIMA (ADVOGADO: ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA.).\r\n\r\n5 - 2007.51.51.092332-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x GERMILINA DE ARAÚJO CAVALCANTE SILVA (ADVOGADO: MARCOS GOUVEIA FARAH.).\r\n\r\n6 - 2008.51.53.001230-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE DA COSTA BARROS (ADVOGADO: THIAGO RIBEIRO RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n7 - 2008.51.51.000912-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ELIZABETE DOS SANTOS CUNHA (ADVOGADO: JOICELANE GONCALVES JOSENDE.).\r\n\r\n8 - 2008.51.51.001146-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAM DE OLIVEIRA KOMBO (ADVOGADO: CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n9 - 2008.51.70.001734-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAURA RODRIGUES FRANCISCO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ISAIAS ALVES DOS SANTOS.) x ROSEMERE LISBOA GONCALVES (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n10 - 2005.51.57.002451-8/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x TERESA DE JESUS SORIANO LIMA (ADVOGADO: ADIRLEI DE SOUZA DELGADO.).\r\n\r\n11 - 2008.51.54.000676-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x DJANDIRA OLIVEIRA COELHO DA SILVA (ADVOGADO: SEBASTIANA YARA SILVA FONSECA.).\r\n\r\n12 - 2007.51.51.073862-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x LOURDES DO NASCIMENTO ROMANO (ADVOGADO: SONIA MARIA NUNES.).\r\n\r\n13 - 2005.51.53.000111-8/01 KERSSY JHONNY PERES RANGEL REP/ ROZIMAR RODRIGUES PERES (ADVOGADO: HELIO LEITE DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n14 - 2005.51.51.117301-1/01 JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA LAUS (ADVOGADO: NADIR MARIA GOMES DE ARAUJO AGUIAR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n15 - 2003.51.60.012140-8/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR.) x DAYSE FRANCO TABANELA E OUTRO (ADVOGADO: RICARDO BIANCHI DA SILVA.).\r\n\r\n16 - 2007.51.60.001708-8/01 MARIA NEIDE PINTO FREITAS (ADVOGADO: REGINA CLAUDIA BORGES GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR.).\r\n\r\n17 - 2004.51.51.046210-0/01 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x JOSE DE SA BORGES FILHO.\r\n\r\n18 - 2005.51.56.001945-9/01 CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (ADVOGADO: JULIA MIYAHIRA.) x ADIR GERALDO DA COSTA FRIAS (ADVOGADO: ALEX FECHER TEIXEIRA BASTOS.).\r\n\r\n19 - 2006.51.51.016421-3/01 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: EDSON SCHUELER DE CARVALHO JUNIOR.) x DIRCEU DE ANDRADE JUNIOR E OUTRO (ADVOGADO: DIRCEU DE ANDRADE JUNIOR.).\r\n\r\n20 - 2007.51.59.000993-3/01 NARA RITA DE ALMEIDA CORTES (ADVOGADO: SANIA CRISTINA RIBEIRO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n21 - 2007.51.52.008199-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO GOMES DE SOUZA (ADVOGADO: EUGENIO ANDERSON ASSIS JANA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n22 - 2007.51.66.000696-4/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARCELLINO CARLOS PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: THALES VINICIUS BRANDAO ANDRADE.).\r\n\r\n23 - 2007.51.65.001399-6/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE MANOEL ALVES (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE RODRIGUES PINHO.).\r\n\r\n24 - 2007.51.61.000483-2/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NANCY DE CASTRO FERNANDES (DEF.PUB.: RODRIGO LARROSA ROCHA.).\r\n\r\n25 - 2007.51.60.002827-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CLEA NAZEANZE (ADVOGADO: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA E SILVA.).\r\n\r\n26 - 2007.51.59.000402-9/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NILZA PROCOPIO FRANÇA DE CASTRO (ADVOGADO: QUEILA RIBEIRO DOS SANTOS.).\r\n\r\n27 - 2007.51.57.000402-4/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WALCIR VIANNA QUINTANILHA (ADVOGADO: JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES.).\r\n\r\n28 - 2007.51.52.006429-3/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA NAZARETH CAMPOS DOYLE MAIA (ADVOGADO: VIRGINIA MARIA DOYLE MAIA VIANNA.).\r\n\r\n29 - 2007.51.60.003548-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SIRVOLEY SOARES (ADVOGADO: MARLI MARENDAZ MURY.).\r\n\r\n30 - 2007.51.60.003218-1/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDSON FRANCISCO DOS SANTOS (ADVOGADO: VERONICA MOURA DE SIQUEIRA.).\r\n\r\n31 - 2005.51.60.008728-8/01 JOAO DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n32 - 2008.51.51.033521-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.) x EVANDRO MARTINS FERREIRA (ADVOGADO: MARIA LUCIA DE LUNA CORREIA.).\r\n\r\n33 - 2007.51.52.007172-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA.) x ELIZABETH PERLINGEIRO MENDES DA SILVA (ADVOGADO: NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO.).\r\n\r\n34 - 2007.51.57.000570-3/01 EUGENIA ARAUJO BRASILINO (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.).\r\n\r\n35 - 2007.51.57.000483-8/01 VALERIA CRISTINA ROSA GOMES (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.).\r\n\r\n36 - 2007.51.54.002649-2/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG.) x LIVIA MARIA LOPES (ADVOGADO: ALINE CRISTINA BRANDAO.).\r\n\r\n37 - 2007.51.54.002616-9/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO FRANCO LUSTOSA.) x MANOEL MARTINS LEITE (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.).\r\n\r\n38 - 2007.51.54.002598-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG.) x VERA LUCIA PEREIRA PINTO DE MATOS (ADVOGADO: SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS.).\r\n\r\n39 - 2007.51.54.002036-2/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG.) x FREDERICO FERNANDES NEVES (ADVOGADO: RONALDO ALVES.).\r\n\r\n40 - 2008.51.54.000288-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG.) x INALDO SALUSTIANO DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY.).\r\n\r\n41 - 2008.51.51.025245-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA.) x GELSON BÔA MORTE (ADVOGADO: MARIA SONIA VIEIRA DE MACEDO.).\r\n\r\n42 - 2007.51.51.055106-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE BARROSO DE BRITO PEREIRA (ADVOGADO: SERGIO PAIXAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n43 - 2009.51.60.001164-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALEXANDRE ALVES CARDOSO DA SILVA (ADVOGADO: FLAVIA MARTINS DE CARVALHO.).\r\n\r\n44 - 2006.51.51.055290-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA DA SILVA ALVES E OUTRO (ADVOGADO: ROBSON ANSELMO DE JESUS.) x OZENILDE DA SILVA FONTES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n45 - 2007.51.67.008042-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIS DE OLIVEIRA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE SOARES LOPES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.).\r\n\r\n46 - 2008.51.67.001377-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALMIR RIBEIRO MORAES (ADVOGADO: GIOVANE SANTANA DE ARAUJO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.).\r\n\r\n47 - 2007.51.67.008649-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER CARDOSO DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE SOARES LOPES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.).\r\n\r\n48 - 2007.51.51.082277-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO MARIA ROSA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n49 - 2007.51.51.079508-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO PAULO ARAUJO DE ANDRADE (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n50 - 2008.51.51.059083-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO MARCOS DE BARROS (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n51 - 2008.51.53.001844-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALUISIO DE OLIVEIRA RODRIGUES (ADVOGADO: ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n52 - 2007.51.53.005272-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO GENARIO (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n53 - 2008.51.51.013053-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x RITA DE CASSIA ALVES PUZZINE (ADVOGADO: MARCELA DA SILVA PENA.).\r\n\r\n54 - 2008.51.53.000407-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) TATIANA PAES MARTINS (ADVOGADO: FERNANDA DAMIAO KITADA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n55 - 2006.51.68.002889-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA DIANA DE LIMA (ADVOGADO: ELENI MARTINS GAUDER.).\r\n\r\n56 - 2007.51.70.004501-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAIDEE SOUZA ASSUNCAO (ADVOGADO: WILSON LOPES DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n57 - 2007.51.51.016585-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ANTONIO PETRUCIO DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA.).\r\n\r\n58 - 2007.51.51.009609-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOISA HELENA MOREIRA FREIRE (ADVOGADO: ANA CRISTINA DA COSTA MACEDO.) x MARLENE SOUZA FREIRE (ADVOGADO: REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n59 - 2003.51.60.012082-9/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GUTEMBERG DE SOUZA BARBOSA (ADVOGADO: ANTONIO SOARES DO CARMO.).\r\n\r\n60 - 2003.51.51.014841-3/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ALINE DE ALMEIDA MENIN.) x MARCELO VIEIRA CONTEIRO DA SILVA.\r\n\r\n61 - 2005.51.51.115977-4/02 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x LENY LOPES DE FREITAS (ADVOGADO: GISELE RIBEIRO DE ARAUJO.).\r\n\r\n62 - 2007.51.53.005099-0/01 CELIO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: FERNANDA DAMIAO KITADA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n63 - 2007.51.55.002594-0/01 MARIA EVA RODRIGUES EMERICK (ADVOGADO: WELLINGTON ROZENDO BRAGA AMBROSIO ALVIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n64 - 2007.51.52.006540-6/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IVONE MONTEIRO SOARES (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.).\r\n\r\n65 - 2004.51.51.059203-2/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VALDECY DA SILVA.\r\n\r\n66 - 2005.51.60.000870-4/01 SUELI APARECIDA DE SOUZA SANTOS (ADVOGADO: LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n67 - 2005.51.55.000171-9/02 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JULIA CANDIDA DA SILVA CARDOSO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE CASTRO VIEIRA.) x NEUZA MARIA SOARES (ADVOGADO: DILMA AUGUSTA DA SILVA.).\r\n\r\n68 - 2004.51.53.005001-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x PAULO ROBSON BATISTA BARCELOS JUNIOR (ADVOGADO: HELIO JOSE RODRIGUES CABRAL.).\r\n\r\n69 - 2009.51.51.021172-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WANDA FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.).\r\n\r\n70 - 2009.51.51.007252-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LENIR DE JESUS DOS SANTOS (ADVOGADO: JAIRO JACINTHO VIEIRA.).\r\n\r\n71 - 2008.51.70.005676-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x TANIA REGINA SOARES SANTANNA E OUTRO.\r\n\r\n72 - 2008.51.51.002808-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RICARDO SOARES DE ALMEIDA (ADVOGADO: SUELI COELHO AMARAL DIAS.).\r\n\r\n73 - 2008.51.51.059685-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OSWALDO SEBASTIAO CHAGAS.\r\n\r\n74 - 2007.51.51.092146-6/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARILENE PACHECO DA MOTTA (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.).\r\n\r\n75 - 2008.51.51.039096-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x RITA DE CASSIA LEMOS NEVES (ADVOGADO: CELSO DE ASSIS SANTOS.).\r\n\r\n76 - 2008.51.51.046759-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE CORTES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RICARDO COUTINHO GUEDES.).\r\n\r\n77 - 2007.51.67.005355-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CARMEN SANTOS BONFIM (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.).\r\n\r\n78 - 2008.51.51.032606-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA PIRES DE LIMA (ADVOGADO: LEONARDO TAVARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.).\r\n\r\n79 - 2008.51.51.049508-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZMAR PEREIRA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.).\r\n\r\n80 - 2007.51.52.002094-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.) x LINDALVA CAVALCANTE BACELLAR (ADVOGADO: LEONARDO RIBEIRO BACELLAR.).\r\n\r\n81 - 2008.51.51.059837-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ.) x CLAUDIA DA ROCHA TOLEDO BENÍCIO.\r\n\r\n82 - 2007.51.01.516387-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO.) x LOURDES RIBEIRO VIDAL DE CARVALHO (ADVOGADO: BEATRIZ DOTTORI GASPAR.).\r\n\r\n83 - 2008.51.51.013790-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR.) x CRISPINIANO FRANCISCO DA SILVA.\r\n\r\n84 - 2008.51.54.002666-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.) x MARLENE PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: BRUNO MENDONCA STREVA.).\r\n\r\n85 - 2008.51.51.058963-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA LEIDENS TAJRA.) x ERLY RUIZ LIBANO.\r\n\r\n86 - 2009.51.51.002861-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA LEIDENS TAJRA.) x ROSILENE DE SOUZA GONCALVES.\r\n\r\n87 - 2009.51.51.021598-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA.) x ARY DA SILVA VIEIRA FILHO (ADVOGADO: ALEXANDRE BELTRAN MOTTA.).\r\n\r\n88 - 2009.51.51.001363-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA ROCHA.) x NEYDE MARTINS PASSOS E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS GALVAO AIRES.).\r\n\r\n89 - 2008.51.51.058198-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA.) x LUIZ CARLOS GOMES (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.).\r\n\r\n90 - 2007.51.51.027418-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS.) x JOAO LUIZ FERREIRA (ADVOGADO: VALERIA FRANCO CORREA.).\r\n\r\n91 - 2008.51.51.050721-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS.) x MARIA JOSE COELHO DA SILVA CARVALHO.\r\n\r\n92 - 2008.51.51.045889-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS.) x SILVANA AUGUSTA DE ALMEIDA PACHECO (ADVOGADO: MICHELE SOUZA DE LIMA.).\r\n\r\n93 - 2008.51.51.056456-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO.) x ANDREA LOURDES DA SILVA TOURINHO (ADVOGADO: IVANETE REGINA DE OLIVEIRA SARMENTO.).\r\n\r\n94 - 2008.51.51.060581-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO.) x FABIO COSTA CORDEIRO.\r\n\r\n95 - 2008.51.51.060645-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO.) x ELVIRA MARIA BATISTA.\r\n\r\n96 - 2008.51.51.060516-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO.) x TANIA MARA VIEIRA LOPES.\r\n\r\n97 - 2005.51.60.007907-3/02 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x JOSE RONALDO SOARES.\r\n\r\n98 - 2005.51.59.001390-3/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x TEREZA DA SILVA (ADVOGADO: ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES.).\r\n\r\n99 - 2005.51.60.007039-2/01 MARIA LUIZA DE SOUZA (ADVOGADO: MARIANA GOMES MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n100 - 2007.51.65.000254-8/01 ROBERTO MEDEIROS DA SILVA (ADVOGADO: HELIO JOSE PEREIRA RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.).\r\n\r\n101 - 2006.51.58.001457-5/01 OSVALDO EGIDIO ESTEVAO DE ALMEIDA (ADVOGADO: PAULO CEZAR GONCALVES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.).\r\n\r\n102 - 2005.51.54.003731-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x SERGIO PINHEIRO ANDRADE E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS FABIANO.).\r\n\r\n103 - 2007.51.54.000298-0/01 DENISE MARIA LINS DA SILVA (ADVOGADO: EDITE FERREIRA BENTO DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n104 - 2005.51.54.006550-6/01 DULCINEA APARECIDA DE CARVALHO LOPES (ADVOGADO: ROMILDA MARINS PANCARDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n105 - 2004.51.53.004776-0/01 ALINNY MENDES MACHADO RIBEIRO REP/ P/ LUCIENY MENDES MACHADO (ADVOGADO: ANNA PAULA PETRUCCI NASSER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n106 - 2004.51.53.003710-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MONICA RIBEIRO PEIXOTO E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA.).\r\n\r\n107 - 2005.51.53.000285-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x BIANCA LYRA DOS SANTOS REP/ P/ PATRICIA LYRA DOS SANTOS FERNANDES E OUTRO (ADVOGADO: MANOEL CARLOS DA SILVA NETO.).\r\n\r\n108 - 2007.51.67.008703-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JORGE DOS SANTOS PESSANHA (ADVOGADO: GILCEA ALVES DA SILVA VAZ.).\r\n\r\n109 - 2007.51.68.004217-2/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) MUNICIPIO DE BELFORD ROXO x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ANDRE CANTANHEDE AMELIO.) x DANIEL DE OLIVEIRA PINTO (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.).\r\n\r\n110 - 2008.51.52.004586-2/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELIANE ALT DE OLIVEIRA FIGUEIREDO (ADVOGADO: MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA.).\r\n\r\n111 - 2007.51.51.056315-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HORTENCIA AMARILIO DO AMARAL (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n112 - 2007.51.51.060944-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAGMAR ALVES SIMAS (ADVOGADO: FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n113 - 2005.51.67.004361-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.) x SIMONE PEREIRA DE ARAUJO (ADVOGADO: RAFAEL BATISTA DOS SANTOS FILHO.).\r\n\r\n114 - 2003.51.52.006418-4/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA.) x JUAREAZ VIANNA SOBRINHO (ADVOGADO: CLAUDIO PEIXOTO DE SOUZA.).\r\n\r\n115 - 2007.51.54.002864-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CELSO ALVES DIAS (ADVOGADO: FLAVIA CRISTINA DE SOUZA.).\r\n\r\n116 - 2007.51.70.003023-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JORGE WASHINGTON DE OLIVEIRA CARVALHO.\r\n\r\n117 - 2007.51.64.001792-0/01 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: ELAINE KER MARRARA.) x MARIA HELENA PEREIRA DE OLIVEIRA MARTINIANO (ADVOGADO: MANOEL ANTONIO MENDES PEREIRA.).\r\n\r\n118 - 2008.51.51.031951-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: RAQUEL VALSECHY KARL CAMPOS.) x SANDRA DE ALMEIDA CALIL (ADVOGADO: ALEXANDRE DA SILVA SILVEIRA.).\r\n\r\n119 - 2008.51.51.001854-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIVIANE DE SOUZA DA HORA (ADVOGADO: CYNTHIA MARTINS DE SOUZA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: ELAINE KER MARRARA.).\r\n\r\n120 - 2007.51.51.018164-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO NASCIMENTO DE ASSUNÇAO (ADVOGADO: MARIA RODRIGUES CHAVES ZACHARSKI.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: GEORGE AUGUSTO CARVANO.).\r\n\r\n121 - 2003.51.53.002611-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ELIANE RANGEL MOREIRA (ADVOGADO: CONRADO RANGEL MOREIRA.).\r\n\r\n122 - 2005.51.51.077235-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JULIANA AZEVEDO PIRES (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO.).\r\n\r\n123 - 2005.51.51.091045-9/01 MARIA DA GRACA GOMES DE SOUZA (ADVOGADO: JORGINA DE JESUS ABRUNHOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n124 - 2003.51.51.015083-3/02 SILVIO PEGO DIAS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n125 - 2004.51.60.008076-9/01 VALDEMIR GOMES PONTES (ADVOGADO: JOSE LUIZ DA SILVA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n126 - 2005.51.60.000933-2/01 JOAO ANTONIO DE MEDEIROS (ADVOGADO: JOSE LUIZ DA SILVA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n127 - 2004.51.61.000054-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JURANDI MANOEL CRISTO (ADVOGADO: ANGELA DE AZEVEDO GOMES.).\r\n\r\n128 - 2005.51.63.001306-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x LUIZ SERGIO SILVINO CORREA (ADVOGADO: WALMIR DE OLIVEIRA.).\r\n\r\n129 - 2005.51.51.122715-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JURANDIR RAMOS DA SILVA (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI.).\r\n\r\n130 - 2004.51.51.064033-6/01 ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU (ADVOGADO: RICARDO MARQUES DE ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n131 - 2004.51.53.000603-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x IRENE ,MARIANO LEONARDO (ADVOGADO: WANESSA LUIZA DE SOUZA SEABRA.).\r\n\r\n132 - 2005.51.60.000026-2/01 VERA LUCIA DO NASCIMENTO E OUTRO (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n133 - 2005.51.53.000257-3/01 NELI EDUARDO DA SILVA (ADVOGADO: VERA COELHO DE FREITAS.) x LEILA DE MATTOS (ADVOGADO: KLEBER RIBEIRO BAPTISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n134 - 2009.51.51.009287-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x RENATO FERREIRA DOS ANJOS (ADVOGADO: TULI DE BARROS CARDOSO.).\r\n\r\n135 - 2008.51.51.022872-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA DA GRAÇA DIAS DE LIMA (ADVOGADO: ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA.).\r\n\r\n136 - 2008.51.53.002036-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA GOMES (ADVOGADO: MARSELLE GIULLIANNA SOARES RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n137 - 2008.51.51.035883-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALESCA SOUZA E SILVA (ADVOGADO: ALICE BAZILIO CASANOVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n138 - 2008.51.51.030509-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE PEREIRA DE OLIVEIRA CHAVES (ADVOGADO: MARCELA DA SILVA PENA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n139 - 2008.51.70.006510-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x INES DE ARAUJO (ADVOGADO: DERCY PAULO.).\r\n\r\n140 - 2009.51.51.001150-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOSE MARIA DA CONCEICAO (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.).\r\n\r\n141 - 2008.51.51.040550-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BIANCA CARDOSO CASTANHEIRA (ADVOGADO: SELMA MACIEIRA GRANADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n142 - 2004.51.54.002465-2/01 JOSE CANITO DOS PASSOS SOUZA (ADVOGADO: MARGARIDA MARIA DUARTE INACIO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n143 - 2008.51.68.004284-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA BATISTA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n144 - 2008.51.67.004518-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIANA SUELSA SOARES RUFINO (ADVOGADO: DIOGO DA ROCHA PINTO TERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n145 - 2008.51.51.028383-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ALVES SEVERIANO (ADVOGADO: ANA PAULA NASCIMENTO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n146 - 2008.51.54.001898-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BASTOS VIEIRA (ADVOGADO: MARIO CUNHA FERREIRA DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n147 - 2008.51.53.003292-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOVENTINO HENRIQUES DA MATA (ADVOGADO: DOMINGOS LOUREIRO DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n148 - 2007.51.59.000747-0/02 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTIANO SEABRA DAN.) x MARIA APARECIDA CARVALHO DE ALMEIDA (ADVOGADO: SONIA MOREIRA DA SILVA.).\r\n\r\n149 - 2007.51.59.000651-8/01 MARIA SIQUEIRA LIMA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DARIO CORREA LIMA FILHO.).\r\n\r\n150 - 2007.51.57.000432-2/01 PAULO CEZAR MONTEIRO (ADVOGADO: ADIRLEI DE SOUZA DELGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.).\r\n\r\n151 - 2007.51.01.013112-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FLAVIO G. DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS DA SILVA OLIVEIRA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA.).\r\n\r\n152 - 2008.51.51.058924-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO CARDOSO CAMARA.) x EDMEA MELO DA CUNHALIMA (ADVOGADO: SILVIO ROBERTO SANTOS DA CUNHA R VILELA DE SOUZA.).\r\n\r\n153 - 2008.51.51.058189-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS.) x MARIA DE OLIVEIRA DOS SANTOS.\r\n\r\n154 - 2009.51.52.000160-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA.) x JORGE AUGUSTO VARGAS DA COSTA (ADVOGADO: CLAUDIO SILVA DE ANDRADE.).\r\n\r\n155 - 2009.51.51.005910-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO CARDOSO CAMARA.) x RAFAEL LEPORAGE FREITAS (ADVOGADO: MARIO CLOVIS COELHO DO NASCIMENTO.).\r\n\r\n156 - 2009.51.51.003561-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS.) x CLEUZA THIMOTEO.\r\n\r\n157 - 2009.51.51.002604-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA.) x ALAYR RODRIGUES DE OLIVEIRA.\r\n\r\n158 - 2005.51.54.003897-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOSE ADOLFO ROQUE (ADVOGADO: CARLOS JOSE DE OLIVEIRA.).\r\n\r\n159 - 2003.51.54.009419-4/01 EVILACIO DE OLIVEIRA GONDIM (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n160 - 2009.51.68.001199-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDEMIR JANUARIO DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ANTONIO TEIXEIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JUIZO FEDERAL DO 3º JEF DE DUQUE DE CAXIAS - SJRJ.\r\n\r\n161 - 2007.51.54.004039-7/01 CLEIDE MARLI DE OLIVEIRA RODRIGUES E OUTROS (ADVOGADO: BRUNO BOCK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n162 - 2009.51.51.006765-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x EDIR RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: ELIANE FILGUEIRA DE ANDRADE TORRES.).\r\n\r\n163 - 2007.51.65.001398-4/01 EDERCI BAIA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FABIANA GIFFORD DE CARVALHO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n164 - 2005.51.56.002170-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA DE FATIMA FERREIRA (ADVOGADO: MARCO ANDRE BARBOSA SUAREZ.).\r\n\r\n165 - 2006.51.53.001622-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA HELENA DA SILVA PEREIRA (ADVOGADO: SONIA MARIA SOARES DE AZEREDO.).\r\n\r\n166 - 2007.51.56.003388-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x PAULO RAMOS (ADVOGADO: LUIS CLEBER DE SOUZA SANTANA.).\r\n\r\n167 - 2008.51.51.024779-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JORGE VITOR DE ALMEIDA (ADVOGADO: ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE.).\r\n\r\n168 - 2008.51.51.026738-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ANTONIO PINTO DE LIMA FILHO (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.).\r\n\r\n169 - 2008.51.56.000489-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOSE FRANCISCO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: MARILENE TROCCOLI.).\r\n\r\n170 - 2007.51.54.005216-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINETE BEZERRA LEITE (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n171 - 2007.51.67.004866-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ELIZABETH PEREIRA DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: FABIO VAZ BRAGA.).\r\n\r\n172 - 2008.51.53.001188-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA ANTONIA GONCALVES FERREIRA (ADVOGADO: RICARDO DE OLIVEIRA BARRETO JUNIOR.).\r\n\r\n173 - 2007.51.56.001761-7/01 MANOEL OLEGARIO FELICIANO (ADVOGADO: LEANDRO TEIXEIRA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n174 - 2008.51.67.000406-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZULEIKA ALVES DE AZEVEDO SILVA (ADVOGADO: SERGIO WENDEL SOARES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n175 - 2007.51.70.001569-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JORGE GOMES DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS MONTEIRO DE REZENDE.).\r\n\r\n176 - 2008.51.70.000969-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA SILVA (ADVOGADO: SANDRA SILESIA MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n177 - 2008.51.51.007574-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x VILMA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SONIA MARIA NUNES.).\r\n\r\n178 - 2008.51.55.001364-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x PEDRO LAGOA FILHO (ADVOGADO: VIVIANE PEREIRA RAMOS.).\r\n\r\n179 - 2007.51.70.002141-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x SEBASTIAO ROSA DOMINGOS (ADVOGADO: ANA D'ARC MACHADO DUTRA.).\r\n\r\n180 - 2008.51.70.002523-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA ARAUJO (ADVOGADO: ADEMIR FELIX DE LIMA.).\r\n\r\n181 - 2008.51.53.002271-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUCIMAR RODRIGUES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CRISTIANO DE SOUZA CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n182 - 2008.51.53.001162-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x EDINALDO COUTINHO OLIVEIRA (ADVOGADO: DOMINGOS LOUREIRO DIAS.).\r\n\r\n183 - 2008.51.70.002809-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x LUIZA DA SILVA BARBOSA (ADVOGADO: DARLETE GOMES DA COSTA.).\r\n\r\n184 - 2008.51.70.003234-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x BENEDITO ROQUE FERREIRA (ADVOGADO: ADEMIR FELIX DE LIMA.).\r\n\r\n185 - 2008.51.67.005251-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSSARA DE JESUS ANDRADE LIONEZA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS REGO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n186 - 2003.51.60.019649-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARTHA DO COUTO FERREIRA PIRES (ADVOGADO: SILVIA DE BRAGA ARAO.).\r\n\r\n187 - 2006.51.58.001022-3/01 LUCAS EDUARDO SCALFONI SENA/REP/P/ANDEZA DOS SANTOS BELARMINO DE SENA (ADVOGADO: MARCIA MARIA CALAZANS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n188 - 2004.51.53.004408-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x GABRIEL DOS SANTOS PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: OSWALDO LUIZ GALAXE DE ANDRADE.).\r\n\r\n189 - 2006.51.53.002991-1/01 VANDA MARIA SIQUEIRA BARRETO (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n190 - 2009.51.51.020912-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO TAVARES DOS SANTOS (ADVOGADO: MICHEL MINTO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n191 - 2007.51.62.001158-4/01 JOSÉ LUIZ NUNES (ADVOGADO: ANA PAULA FROSSARD GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n192 - 2008.51.53.002727-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x GUILHERMINA DOS SANTOS PAULA (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.).\r\n\r\n193 - 2009.51.51.008068-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTÔNIO CANDÂMIO CAMPOS (ADVOGADO: ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n194 - 2008.51.51.016922-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA DALMAS DE SOUZA (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n195 - 2007.51.53.000077-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x IEVER NOGUEIRA (ADVOGADO: ANA PAULA BERNARDINO DE SOUZA.).\r\n\r\n196 - 2002.51.53.001213-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ZENILDA LOPES DE SOUZA (ADVOGADO: CELINA MARIA DA PAIXAO MACABU.).\r\n\r\n197 - 2006.51.53.000522-0/01 JURANDY GRACA DOS SANTOS (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n198 - 2007.51.60.000147-0/01 ANTONIO FERNANDES DE CARVALHO (ADVOGADO: HUELBERT JARDIM FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n199 - 2007.51.67.007437-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIELSON DUTRA DA SILVA (ADVOGADO: RITA DE CASSIA DOS SANTOS NEPOMUCENO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.).\r\n\r\n200 - 2008.51.54.000117-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES GONCALVES (ADVOGADO: SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.).\r\n\r\n201 - 2008.51.51.028603-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA LEIDENS TAJRA.) x DALVA SANTOS DE PAULA (ADVOGADO: ADRIANA PIMENTA DOS SANTOS MOREIRA.).\r\n\r\n202 - 2008.51.51.060270-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA.) x WILMO RIBEIRO NUNES.\r\n\r\n203 - 2004.51.51.063097-5/01 MANOEL TEIXEIRA (ADVOGADO: SERGIO MACIEL FREITAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OS MESMOS.\r\n\r\n204 - 2007.51.67.007588-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.) x ANDERSON SANTOS GOMES DE SOUZA (ADVOGADO: MAURICIO DA SILVA SIMAO.).\r\n\r\n205 - 2007.51.67.000713-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x ROBERTO CARLOS DA CONCEICAO (ADVOGADO: ALEXANDRE SOARES LOPES.).\r\n\r\n206 - 2008.51.54.002715-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELAIDE DA SILVA FEITOZA (ADVOGADO: ROSIMERIA GARCIA CHEMPE.) x CEF-CAIXA ECONO MICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELA SALGADO JUNQUEIRA.).\r\n\r\nId: 830976"
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                            "831479": [
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                                "1ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000182\r\n\r\nExpediente do dia 31/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.67.007316-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) KELVEN RODRIGUES FONTES (ADVOGADO: MARIA HELENA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n2 - 2007.51.67.008180-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HELIO DE ABREU SILVA (ADVOGADO: ELAINE FEIJO DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n3 - 2007.51.70.004108-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (PROCDOR: CRISTIANA COLOSIMO SILVA.) x NELSON DE SOUZA GOMES (ADVOGADO: VICTOR GEAMMAL.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.505528-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO NUNES MEDINA (ADVOGADO: LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.012878-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO OLIVIO NUNES (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO FREITAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.030210-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x EDUARDO FRANCO DA ROCHA NETO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.037004-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CLAUDETE MARQUES BRAGA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.043703-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADYR MORBECK MAUES (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.044831-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCE DE OLIVEIRA CANUTO (ADVOGADO: CARMEM DE CARVALHO COSTA LEVI CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.049427-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ADRIANA GAMA DA SILVA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.055442-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NILTON DOMINGOS DA SILVA (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.055461-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RITA DE CASSIA GONÇALVES RANGEL (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.059433-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS CARVALHO RODRIGUES (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n14 - 2008.51.52.000546-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NEUSA DA ROCHA (ADVOGADO: ERICA FERREIRA DE MENEZES.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n15 - 2008.51.54.000282-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARCIA LUCIA DE PAULA RODRIGUES (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n16 - 2008.51.63.000149-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANTONIETA DE OLIVEIRA BARBOSA (ADVOGADO: MARCELE ROCHA GUIMARAES.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n17 - 2008.51.67.000221-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DARQUE ALMEIDA DE MEDEIROS (ADVOGADO: ELAINE FEIJO DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n18 - 2008.51.67.002374-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SERGIO MARINHO PINTO (ADVOGADO: FATIMA FARIA FERREIRA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n19 - 2008.51.67.004977-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELIZABETH MOREIRA CORREA (ADVOGADO: CARLOS RENATO BRANDAO NUNES.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n20 - 2008.51.67.005510-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x PAULO LEITE (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n21 - 2008.51.67.006752-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CLOVIS FERREIRA DA COSTA (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n22 - 2008.51.68.002601-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSINO JOSE DA SILVA (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n23 - 2008.51.68.003828-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRIVANDIR DAMIAO DA SILVA (ADVOGADO: LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n24 - 2008.51.68.004838-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALAN MACHADO PIMENTEL (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n25 - 2008.51.68.005948-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SUELY DA SILVA RODRIGUES (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n26 - 2008.51.68.006755-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIO PINTO ROSA (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.000007-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORDELIS HEIDERICK (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.000652-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAIR MACEDO BAPTISTA (ADVOGADO: UBIRAJARA MARQUES CAETANO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.001469-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLINDO TOREZANI (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.001525-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DAGUIOMARINA FIGUEIREDO MELO (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.009608-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROSANGELA DOS SANTOS VIEIRA (ADVOGADO: DEISE DE OLIVEIRA LIMA DO NASCIMENTO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.011040-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SAMUEL RODRIGUES DE FREITAS (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.011638-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ANTONIO VIEIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.011670-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x TANIA TANNURE ALONSO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.012094-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA CELIA VILLALVA E SILVA (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.013370-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SILVANA TERCIA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.013518-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CAMARGO JACINTO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.020475-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GINETTE ANDREE GAUTHIER PINTO (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.021858-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGEU LUCIANO LIMA (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n40 - 2009.51.52.001828-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x INA MARCOLLA PACHECO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n41 - 2009.51.67.000759-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CYPRIANO FARIA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 41\r\n\r\nId: 831479"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "831926": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000385\r\n\r\nExpediente do dia 01/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.53.004641-0/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.) x ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA (ADVOGADO: DEMOCLITO ALMEIDA CORREA.). . Por tais razões, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 831926"
                            ],
                            "829469": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000258\r\n\r\nExpediente do dia 26/08/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 25/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.67.001138-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x DOLORES DE AGUIAR (ADVOGADO: FABIA DE FARIAS BARROS VELOZO.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.805287-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x HAINES QUADROS BENZAQUEM REP/ P/ MARIA DA GLORIA SILVA BENZAQUEM (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.061322-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x LICIA NASCIMENTO DE SOUZA (ADVOGADO: ANNA MARIA DE FRANCA OMENA.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.67.008272-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x NIVALDO TEIXEIRA DA SILVA (ADVOGADO: ANA PAULA DOS SANTOS.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.70.000534-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS CARDOSO SILVA (ADVOGADO: TATHIANA BORDONI FERREIRA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.035830-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA DE SOUZA COSTA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2008.51.52.001612-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE MACIEL DA SILVA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2008.51.60.000579-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ZILDA BARBOSA DA SILVA (ADVOGADO: MARIA FRANCISCA AZEREDO MOTA.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2008.51.67.002748-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO ALVES DA FONSECA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2008.51.67.003556-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO DE ARAUJO PFITZNER (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2008.51.67.003561-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY ALVARES PINTO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2008.51.68.002952-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x SANDRA MARA DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para, reformando a sentença proferida, condenar a parte recorrida a pagar à parte recorrente, observada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, os valores relativos às diferenças devidas a título de Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS, de janeiro de 2004 a fevereiro de 2007 - cômputo dos valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos - e a partir de 1º de março de 2007 - cômputo dos valores correspondentes a 80 (oitenta) pontos, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001).\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria parte recorrida, no prazo de trinta dias, após o baixa dos autos ao Juizado de origem, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, deve ser expedida requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, visto que a parte recorrente foi parcialmente vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2008.51.68.004543-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORMESINDA MEIRELES FREIRE DA SILVA (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.014071-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ZENITH CEOTTO PALERMO (ADVOGADO: NAZARE CORREA PASSOS.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.023841-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRIS DALVA DO NASCIMENTO DE JESUS (ADVOGADO: MARIA APARECIDA DA CONCEICAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.052888-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMMANUEL DE JESUS CAMPOS (ADVOGADO: JULIO CESAR CANDIDO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2009.51.52.000642-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ADILSON DE ALMEIDA NEVES (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 17\r\n\r\nId: 829469"
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                            "829470": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000259\r\n\r\nExpediente do dia 26/08/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 25/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.70.004613-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x LICE FERNANDES (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.006185-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x NILDON JORGE DE MAGALHAES FERREIRA (ADVOGADO: ROBERTA CHRISTINA MARQUES RIBEIRO.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.008034-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x MARGARIDA MARIA VITA DE MACEDO SOARES (ADVOGADO: BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nId: 829470"
                            ],
                            "831838": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000260\r\n\r\nExpediente do dia 26/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.054756-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CELME MARIA CONCEICAO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida ante a condenação em pagamento de gratificação não pedida na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA -, e à Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST), e, sobre tanto, julgando improcedente o pedido da parte autora, nos termos da fundamentação. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.070943-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROSITA NAIDIN (ADVOGADO: MOISES JACOB MIZRAHY.) x OS MESMOS. . Assim, impõe-se conhecer dos embargos de declaração opostos e negar-lhes provimento, para manter na íntegra a decisão monocrática, ora embargada, por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.023751-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SERGIO LUIZ FIALHO DE SOUZA (ADVOGADO: MARIO HENRIQUE DE SOUTO FERREIRA.). . Assim, impõe-se conhecer dos embargos de declaração opostos e negar-lhes provimento, para manter na íntegra a decisão monocrática, ora embargada, por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao\r\n\r\n4 - 2008.51.60.000468-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IZA ALVES PORTO (ADVOGADO: LUZIA SPERANDIO DE ABREU.). . Neste sentido, ante a existência da obscuridade apontada, concedendo efeitos infringentes aos embargos de declaração opostos, para reformar o dispositivo da decisão de fls. 83/84, que passará a ser: “Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, para, reconhecendo a prescrição das parcelas vencidas, reformar a sentença, julgando improcedente o pedido autoral de condenação da parte ré ao pagamento das diferenças devidas a título de Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA -, instituída pela Lei nº 10.404/2002. Sem honorários”.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juízo de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nId: 831838"
                            ],
                            "829471": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000261\r\n\r\nExpediente do dia 26/08/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 25/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.085654-1/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALBERTO SIQUEIRA LOPES (ADVOGADO: BARBARA GIL GUEDES SCIAMMARELLA.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei n° 10.483/2002, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004, até que seja editada e implementada a regulamentação da gratificação de desempenho, até que sejam implementados os resultados do primeiro ciclo de avaliação individual e institucional, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, observando-se, ainda, que a nova redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, determinada pela Lei nº 11.960/2009, somente gera efeitos sobre a correção monetária e os juros a partir da sua vigência. Sem honorários.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.092004-8/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JUREMA APARECIDA MENDES (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando, de oficio, a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS -, instituída pela Lei n° 11.357/2006, assim mantendo a r. sentença, neste particular, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição quinquenal. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.092043-7/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIO BRUNO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando, de oficio, a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS -, instituída pela Lei n° 11.357/2006, assim mantendo a r. sentença, neste particular, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição quinquenal. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.092183-1/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CLAUDETTE RODRIGUES TEIXEIRA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA GOMES ABREU.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei n° 10.483/2002, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004, até que seja editada e implementada a regulamentação da gratificação de desempenho, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, observando-se, ainda, que a nova redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, determinada pela Lei nº 11.960/2009, somente gera efeitos sobre a correção monetária e os juros a partir da sua vigência. Sem honorários.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.505968-3/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ARMANDO FERREIRA (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.003513-6/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ADELVOLINA SOARES DE PAULA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei n° 10.483/2002, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004, até que seja editada e implementada a regulamentação da gratificação de desempenho, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, observando-se, ainda, que a nova redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, determinada pela Lei nº 11.960/2009, somente gera efeitos sobre a correção monetária e os juros a partir da sua vigência. Sem honorários.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.009976-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HORACI JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.017112-3/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MATHIAS DE OLIVEIRA BARAUNA (ADVOGADO: ALMIR DE AZEVEDO FARIAS.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando, de oficio, a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS -, instituída pela Lei n° 11.357/2006, assim mantendo a r. sentença, neste particular, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição quinquenal. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.027414-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIZA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCELLO PERAL HAMED HUMAR.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.028745-9/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARLY VIEIRA CALDEIRA (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei n° 10.483/2002, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004, até que seja editada e implementada a regulamentação da gratificação de desempenho, e, à Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST -, a partir de 1º de março de 2008, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, até que sejam implementados os resultados do primeiro ciclo de avaliação individual e institucional, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, observando-se, ainda, que a nova redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, determinada pela Lei nº 11.960/2009, somente gera efeitos sobre a correção monetária e os juros a partir da sua vigência, mantendo a sentença recorrida, neste ponto, por seus próprios fundamentos. Sem honorários.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.029575-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AKIKO INOMARU (ADVOGADO: MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei n° 10.483/2002, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004, até que seja editada e implementada a regulamentação da gratificação de desempenho, e, à Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST -, a partir de 1º de março de 2008, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, até que sejam implementados os resultados do primeiro ciclo de avaliação individual e institucional, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, observando-se, ainda, que a nova redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, determinada pela Lei nº 11.960/2009, somente gera efeitos sobre a correção monetária e os juros a partir da sua vigência. Sem honorários.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.030484-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELENICE RIBEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: JORGE LUIZ DE AZEVEDO DA CUNHA.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença proferida, no que se refere à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), instituída pela Lei n° 10.404/2002, e condenar a União Federal a pagar à parte autora, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, observando-se, ainda, que a nova redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, determinada pela Lei nº 11.960/2009, somente gera efeitos sobre a correção monetária e os juros a partir da sua vigência. Quanto ao pedido referentes às demais gratificações de desempenho que sucederam a GDATA (GDPGTAS E GDATEM), mantenho a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição quinquenal. Sem honorários. \r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.038158-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RACHEL PROENÇA DE FARIA (ADVOGADO: SUELI COELHO AMARAL DIAS.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei n° 10.483/2002, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004, até que seja editada e implementada a regulamentação da gratificação de desempenho, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001), mantendo a sentença recorrida, neste ponto, por seus próprios fundamentos. Sem honorários.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.040216-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NEY JOAO FABIANO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei n° 10.483/2002, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004, até que seja editada e implementada a regulamentação da gratificação de desempenho, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001), mantendo a sentença recorrida, neste ponto, por seus próprios fundamentos. Sem honorários.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.043861-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DILSON TORRES DE FREITAS (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei n° 10.483/2002, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004, até que seja editada e implementada a regulamentação da gratificação de desempenho, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001), mantendo a sentença recorrida, neste ponto, por seus próprios fundamentos. Sem honorários.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.043915-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GILENE MARIA DA SILVA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.044077-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NEIDE FERNANDES BARBOSA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, para condenar a parte recorrida a pagar à parte recorrente os valores relativos às diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa e de Suporte - GDPGTAS (artigo 7° da Lei n° 11.357/2006), a partir da implantação desta gratificação, nos valores correspondentes a 80 pontos, até que seja editada a regulamentação, conforme a previsão legal, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001).\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria parte recorrida, no prazo de trinta dias, após o baixa dos autos ao Juizado de origem, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, deve ser expedida requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.044099-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x THILDE RODRIGUES VILLELA PESCE (ADVOGADO: LIANA VIEIRA DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei n° 10.483/2002, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004, até que seja editada e implementada a regulamentação da gratificação de desempenho, e, até que sejam implementados os resultados do primeiro ciclo de avaliação individual e institucional, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001), mantendo a sentença recorrida, neste ponto, por seus próprios fundamentos. Sem honorários.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.044158-8/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARLENE DA SILVA STEFANO (ADVOGADO: VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST -, a partir de 1º de março de 2008, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, até que sejam implementados os resultados do primeiro ciclo de avaliação individual e institucional, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001), mantendo a sentença recorrida, neste ponto, por seus próprios fundamentos. Sem honorários.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.045166-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSELMO VIEIRA WALL SILVA (ADVOGADO: JORGE DE FREITAS FELICIANO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei n° 10.483/2002, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004, até que seja editada e implementada a regulamentação da gratificação de desempenho, e, à Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST -, a partir de 1º de março de 2008, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, até que sejam implementados os resultados do primeiro ciclo de avaliação individual e institucional, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001), mantendo a sentença recorrida, neste ponto, por seus próprios fundamentos. Sem honorários.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.045475-3/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIZETH OLIVEIRA MARQUES (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.045982-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x THEREZINHA DO ROSARIO TOLEDO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei n° 10.483/2002, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004, até que seja editada e implementada a regulamentação da gratificação de desempenho, e, à Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST -, a partir de 1º de março de 2008, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, até que sejam implementados os resultados do primeiro ciclo de avaliação individual e institucional, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001), mantendo a sentença recorrida, neste ponto, por seus próprios fundamentos. Sem honorários.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.047219-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALBERTINA ALVES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: DINOBERTO DE ALMEIDA MAGALHAES.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integra lidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.047246-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JAMIL MOHAMAD MELHEM (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.048386-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ADA GOMES GUIMARAES (ADVOGADO: MONICA SEABRA MACHADO DE MELLO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando, de oficio, a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS -, instituída pela Lei n° 11.357/2006, assim mantendo a r. sentença, neste particular, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição quinquenal. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.049010-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DE LOURDES ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: SUELI COELHO AMARAL DIAS.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei n° 10.483/2002, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004, até que seja editada e implementada a regulamentação da gratificação de desempenho, até que sejam implementados os resultados do primeiro ciclo de avaliação individual e institucional, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001), mantendo a sentença recorrida, neste ponto, por seus próprios fundamentos. Sem honorários.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.050758-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x PERPETUA DO SOCORRO SILVA (ADVOGADO: DIRCEU JOSE SIMOES FARIAS.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei n° 10.483/2002, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004, até que seja editada e implementada a regulamentação da gratificação de desempenho, e, à Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST -, a partir de 1º de março de 2008, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, até que sejam implementados os resultados do primeiro ciclo de avaliação individual e institucional, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001), mantendo a sentença recorrida, neste ponto, por seus próprios fundamentos. Sem honorários.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.054486-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IRACEMA ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: ALBERTO CORREA DE SA.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença proferida, no que se refere à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), instituída pela Lei n° 10.404/2002, e condenar a União Federal a pagar à parte autora, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001). Sem honorários. \r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.055100-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDNA RANGEL (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei n° 10.483/2002, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004, até que seja editada e implementada a regulamentação da gratificação de desempenho, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001), mantendo a sentença recorrida, neste ponto, por seus próprios fundamentos. Sem honorários.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.059131-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROBERTO DIAS DE PAULA (ADVOGADO: GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei n° 10.483/2002, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004, até que seja editada e implementada a regulamentação da gratificação de desempenho, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001), mantendo a sentença recorrida, neste ponto, por seus próprios fundamentos. Sem honorários.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.060418-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDILZA CIABOTTI (ADVOGADO: JOICE BARROS DA SILVA.). . Ante o exposto, conheço do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações de desempenho, não comprovado o recebimento, nos autos, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA -, instituída pela Lei n° 10.404/2002 e à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS -, instituída pela Lei n° 11.357/2006, assim mantendo a r. sentença, neste particular, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição quinquenal. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n32 - 2008.51.52.002164-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AIDA MORAES FIGUEIRA DE ALMEIDA (ADVOGADO: JOSE MAURICIO TOSTES CALDAS.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei n° 10.483/2002, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004, até que seja editada e implementada a regulamentação da gratificação de desempenho, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001), mantendo a sentença recorrida, neste ponto, por seus próprios fundamentos..\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n33 - 2008.51.52.003592-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANTONIO JOSE DOS SANTOS FILHO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n34 - 2008.51.52.004704-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IVAN DE SOUZA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a sentença de primeiro grau, devolvendo a matéria originária ao juízo de origem, para que seja apreciada, proferindo-se novo decisum.\r\n\r\nSem honorários, tendo em vista a anulação da sentença.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n35 - 2008.51.63.000549-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IRACEMA ANTUNES PEREIRA (ADVOGADO: ANDRE FERREIRA PEREIRA.). . Ante o exposto, conheço do recurso interposto e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida e julgar procedente o pedido, para condenar a parte ré a pagar à parte autora os valores relativos às diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa - GDATA, observada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, bem como os valores referentes à Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa e de Suporte - GDPGTAS -, instituída pela Lei n° 11.357/2006, no percentual fixo estipulado, de 80 pontos, que deve ser estendido aos inativos e pensionista, até que seja editada e implementada a regulamentação da gratificação de desempenho, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do artigo 7º, § 7º, da Lei nº 11.357/2006, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001).\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria parte recorrida, no prazo de trinta dias, após a baixa dos autos ao Juizado de origem, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, deve ser expedida requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, visto que a parte recorrente foi vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n36 - 2008.51.67.004600-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ADILSON VIEIRA DO NASCIMENTO E OUTRO (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Dê-se vista dos autos ao representante do Ministério Público Federal, já que há interesse de incapaz na causa. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n37 - 2008.51.68.005445-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALVACY ROSA LAGE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença proferida, no que se refere à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), instituída pela Lei n° 10.404/2002, e condenar a União Federal a pagar à parte autora, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001). Quanto ao pedido referente à Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa e de Suporte (GDPGTAS), instituída pela Lei n° 11.357/2006, em substituição à GDATA, mantenho a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição quinquenal. Sem honorários. \r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n38 - 2008.51.68.007071-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NEUSA GOMES VITOR (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a pagar à parte autora os valores relativos às diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa - GDATA, observada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, bem como os valores referentes à Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa e de Suporte - GDPGTAS -, instituída pela Lei n° 11.357/2006, no percentual fixo estipulado, de 80 pontos, que deve ser estendido aos inativos e pensionista, até que seja editada e implementada a regulamentação da gratificação de desempenho, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do artigo 7º, § 7º, da Lei nº 11.357/2006, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001).\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria parte recorrida, no prazo de trinta dias, após a baixa dos autos ao Juizado de origem, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, deve ser expedida requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n39 - 2008.51.69.001044-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IVA ANTUNES GRIJO DA ROSA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a pagar à parte autora os valores relativos às diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa - GDATA, observada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, bem como os valores referentes à Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa e de Suporte - GDPGTAS -, instituída pela Lei n° 11.357/2006, no percentual fixo estipulado, de 80 pontos, que deve ser estendido aos inativos e pensionista, até que seja editada e implementada a regulamentação da gratificação de desempenho, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do artigo 7º, § 7º, da Lei nº 11.357/2006, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001).\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria parte recorrida, no prazo de trinta dias, após a baixa dos autos ao Juizado de origem, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, deve ser expedida requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.001957-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RUTH CELESTINO PEREIRA (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.005964-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ZENILDA CRUZ CHAVES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença proferida, no que se refere à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), instituída pela Lei n° 10.404/2002, e condenar a parte ré a pagar à parte autora, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, somando-se aos proventos de aposentadoria (ou à pensão) o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001). Quanto ao pedido referente à Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa e de Suporte (GDPGTAS), instituída pela Lei n° 11.357/2006, em substituição à GDATA, mantenho a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição quinquenal. Sem honorários. \r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.007540-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ADAO FERREIRA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença proferida, no que se refere à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), instituída pela Lei n° 10.404/2002, e condenar a recorrente a pagar à parte autora, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja ou seja, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001). Quanto ao pedido referente à Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoOperacional em Tecnologia Militar (GDATEM), instituída pela Lei n° 11.355/2006, em substituição à GDATA, mantenho a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição quinquenal. Sem honorários. \r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.007917-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOAQUIM RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.009611-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ARLINDA OLIVEIRA NICOLAU (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.009768-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SONIA DA SILVA (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei n° 10.483/2002, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004, até que seja editada e implementada a regulamentação da gratificação de desempenho, e, à Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST -, a partir de 1º de março de 2008, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, até que sejam implementados os resultados do primeiro ciclo de avaliação individual e institucional, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001), mantendo a sentença recorrida, neste ponto, por seus próprios fundamentos. Sem honorários.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.010555-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA BENEDITA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.010971-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDNA RAMOS CARDOSO (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n48 - 2009.51.51.010974-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HELENA BARBOSA DIONYSIO (ADVOGADO: MONICA SEABRA MACHADO DE MELLO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei n° 10.483/2002, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004, até que seja editada e implementada a regulamentação da gratificação de desempenho, e, à Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST -, a partir de 1º de março de 2008, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, até que sejam implementados os resultados do primeiro ciclo de ava liação individual e institucional, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001), mantendo a sentença recorrida, neste ponto, por seus próprios fundamentos. Sem honorários.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n49 - 2009.51.51.011013-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ISAURA CARMEN SANTOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença proferida, no que se refere à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS - instituída pela Lei n° 11.357/2006, e condenar a União Federal a pagar à parte autora, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, no período de julho de 2006 até 31 de dezembro de 2008. Quanto ao pedido referente à gratificação de desempenho que a sucedeu, Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE -, mantenho a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos. Sem honorários. \r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n50 - 2009.51.51.011692-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUIS ANTONIO CAJAS PEREZ (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei n° 10.483/2002, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004, até que seja editada e implementada a regulamentação da gratificação de desempenho, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001), mantendo a sentença recorrida, neste ponto, por seus próprios fundamentos. Sem honorários.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n51 - 2009.51.51.011795-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANGELO JOFFRE DIAS ALVES (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, para condenar a parte recorrente a pagar à parte recorrida, os valores relativos às diferenças devidas a título de Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST -, a partir de 1º de março de 2008, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, até que sejam implementados os resultados do primeiro ciclo de avaliação individual e institucional, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001), mantendo a sentença recorrida, neste ponto, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n52 - 2009.51.51.011890-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALCINETE FREITAS DE AZEVEDO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n53 - 2009.51.51.012460-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUZINETE CARDOSO DE QUEIROZ (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n54 - 2009.51.51.013582-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NEUZA VALENCA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença proferida, no que se refere à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), instituída pela Lei n° 10.404/2002, e condenar a União Federal a pagar à parte autora, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001). Quanto ao pedido referente à Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa e de Suporte (GDPGTAS), instituída pela Lei n° 11.357/2006, em substituição à GDATA, mantenho a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição quinquenal. Sem honorários. \r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n55 - 2009.51.51.014014-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARISA ROCHA CHINELLI (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei n° 10.483/2002, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004, até que seja editada e implementada a regulamentação da gratificação de desempenho, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001), mantendo a sentença recorrida, neste ponto, por seus próprios fundamentos. Sem honorários.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n56 - 2009.51.51.017493-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA TEREZA DA SILVA GUIMARÃES (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n57 - 2009.51.51.017581-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ITAMAR NASCIMENTO GALVAO (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n58 - 2009.51.51.017932-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA HELENA FERREIRA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n59 - 2009.51.51.017981-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CLAUDETE DE CASTRO BOULITREAU (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n60 - 2009.51.51.018391-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GILBERTO DOIN VIEIRA (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n61 - 2009.51.51.018468-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DE LOURDES VIEGAS (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n62 - 2009.51.51.019272-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANNA MARIA SOBRAL DOS PRAZERES GOMES (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n63 - 2009.51.51.020487-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NADIR PARREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença proferida, no que se refere à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), instituída pela Lei n° 10.404/2002, e condenar a União Federal a pagar à parte autora, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001). Quanto ao pedido referentes às demais gratificações de desempenho que sucederam a GDATA (GDPGTAS E GDPGPE), mantenho a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição quinquenal. Sem honorários. \r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n64 - 2009.51.52.000753-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x TERESINHA DE JESUS CUNHA (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n65 - 2009.51.52.001320-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANA MARIA COELHO (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n66 - 2009.51.52.001573-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ISA DE OLIVEIRA RODRIGUES (ADVOGADO: LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n67 - 2009.51.52.001683-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ENYR DA SILVA MOTTA (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO PEREIRA BARTHA.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n68 - 2009.51.68.001141-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LICIA VIANNA MACHADO (ADVOGADO: LUCIANA FERNANDES ALVARINO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para, reconhecendo a prescrição das parcelas vencidas, reformar a sentença, julgando improcedente o pedido autoral na parte em que se refere à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), instituída pela Lei n° 10.404/2002. Quanto ao pedido referente à Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei n° 10.483/2002, julgo procedente o pedido, para condenar a parte ré a pagar à parte autora, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valor correspondente a 40 pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004, até que seja editada e implementada a regulamentação da gratificação de desempenho, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001). Sem honorários. \r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n69 - 2009.51.68.003053-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ADIR DE OLIVEIRA DOS ANJOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 69\r\n\r\nId: 829471"
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                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000262\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91002 - RECURSO/MEDIDA URGÊNCIA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.027817-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENILDE SILVA SANTOS DE ALMEIDA (ADVOGADO: MARCIO MARQUES PASSOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Pelo exposto, indefiro a “liminar” requerida.\r\n\r\nIntime-se a autora, ora recorrente.\r\n\r\nIntime-se a União Federal, para contrarrazões ao recurso, no prazo legal.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 831839"
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                            "831840": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000263\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.002847-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ZELANDE DUARTE DINIZ (ADVOGADO: CLAYTON DA SILVA CAMPANHA.) x JUIZO FEDERAL DO 8º JEF DO RIO DE JANEIRO - SJRJ. . Trata-se de mandado de segurança impetrado por Maria Zelande Duarte Diniz contra ato do Juízo do 8º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro, de negativa de expedição de requisição de pequeno valor complementar, ante o disposto no Enunciado nº 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, relativamente às prestações vencidas no curso do processo nº 2008.51.51.002847-8, movido pela impetrante em face do Instituto Nacional do Seguro Social.\r\n\r\nNão houve pedido de liminar.\r\n\r\nIntime-se a autoridade impetrada, para as informações, no prazo legal (artigo 7º, I, da Lei nº 12.016/2009).\r\n\r\nDê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial do Instituto Nacional do Seguro Social, para que, querendo, ingresse no feito (artigo 7º, II, da Lei nº 12.016/2009).\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal, na forma do artigo 12, caput, da Lei nº 12.016/2009.\r\n\r\nPor fim, voltem os autos conclusos, para decisão (artigo 12, parágrafo único, da Lei nº 12.016/2009).\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 831840"
                            ],
                            "831841": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000264\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91002 - RECURSO/MEDIDA URGÊNCIA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.033746-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x MARCIO LUIZ BORGES BARBOSA (ADVOGADO: RICARDO DA SILVA CARDOSO, SANT'CLAIR JUNQUEIRA CARDOSO.). . Em consequência, INDEFIRO a concessão de efeito suspensivo ao recurso interposto pela União Federal.\r\n\r\nIntime-se a União Federal.\r\n\r\nIntime-se o autor, para contrarrazões ao recurso.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 831841"
                            ],
                            "831842": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000265\r\n\r\nExpediente do dia 31/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.014540-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL GONÇALVES DA ROCHA (ADVOGADO: RENATA DE XEREZ ROSA, CARLOS VARGAS FARIAS.) x JUIZO FEDERAL DO 7º JEF DO RIO DE JANEIRO - SJRJ. . Certifique a Secretaria o decurso do prazo para apresentação de informações pela autoridade impetrada.\r\n\r\nIntime-se, também, o órgão de representação judicial da União Federal (Advocacia da União), para que, querendo, ingresse no feito, observado o disposto no artigo 7º, II, da Lei nº 12.016/2009:\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal, na forma do artigo 12, caput, da Lei nº 12.016/2009:\r\n\r\nPor fim, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 831842"
                            ],
                            "831906": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000266\r\n\r\nExpediente do dia 01/09/2009\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 25/8/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.60.004687-3/02 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x ALIETE SILVA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SHIRLEI LEMOS TERRACAO.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ E NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, por seus próprios fundamentos\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimemse as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2003.51.63.000357-8/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANDRELINA TEIXEIRA FERNANDES (ADVOGADO: MANOEL JACINTHO DE AZEVEDO MOTTA.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a sentença apenas no tocante ao percentual de juros de mora a ser aplicado ao valor da condenação, que deverá ser de 0,5% ao mês, mantidos os demais termos da sentença, por seus próprios fundamentos. Observando-se ainda que a nova redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, determinada pela Lei nº 11.960/2009, somente gera efeitos sobre a correção monetária e os juros a partir da sua vigência.\r\n\r\nNão há condenação da União em honorários advocatícios, por se tratar de recorrente vencedora na causa, ainda que em parte, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimemse as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.042937-3/01 IACY GIFFONI DE MOURA (ADVOGADO: FLAVIO BRITO BRAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA, mantendo a sentença de improcedência do pedido por seus próprios fundamentos, com base no Enunciado nº 25 destas Turmas Recursais.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nId: 831906"
                            ],
                            "831907": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000267\r\n\r\nExpediente do dia 01/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.51.052078-8/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANDRE LUIS TEIXEIRA GODINHO x LUIS AUGUSTO RORIZ RESENDE (ADVOGADO: RENATA VIEIRA DANTAS.) x OS MESMOS. . Dê-se vista às partes, por dez dias, dos cálculos de fls. 440/445.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n2 - 2006.51.52.000399-8/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.) x CARLOS ALBERTO VILLAS BOAS (ADVOGADO: JOSEANE ROALE DE OLIVEIRA.). . Defiro a dilação de prazo requerida pela Caixa Econômica Federal, às fls. 199, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 831907"
                            ],
                            "831843": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000167\r\n\r\nExpediente do dia 26/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.036615-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) GRACINDA DE OLIVEIRA MARQUES (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO PEREIRA ROSA.) x JUIZO FEDERAL DO 3º JEF DO RIO DE JANEIRO - SJRJ. . Intime-se a Impetrante para, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, apresentar a documentação mínima indispensável à propositura da presente ação em que se constitui a cópia da decisão impetrada (Lei n° 12.016/09, arts. 6° e 10° c/c CPC, arts. 283 e 284)\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 831843"
                            ],
                            "831908": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000168\r\n\r\nExpediente do dia 01/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.60.014823-6/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x HERCILIA MARIA LIMA DE JESUS (ADVOGADO: JULIO CESAR CANDIDO SILVA.). . \r\n\r\nInclua-se o INSS no pólo passivo do presente recurso.\r\n\r\nApós, intime-se-o para apresentar contrarrazões ao recurso da União, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nVindas as contrarrazões ou decorrido o prazo, retornem os autos para inclusão em pauta de julgamento.\r\n\r\n2 - 2005.51.56.000972-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x YOLANDA DAIUTO BELLINO REP/POR PEDRO RIBEIRO BELLINO JUNIOR (ADVOGADO: LUIS CLEBER DE SOUZA SANTANA.). . Tendo em vista a certidão de folha 139, dê-se vista as partes, para manifestação, no prazo sucessivo de 5 dias, a iniciar pelo autor.\r\n\r\nFindas as manifestações, ou decorridos os prazos, retornem os autos conclusos.\r\n\r\n3 - 2007.51.52.002641-3/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.) x SHEILA GONCALVES DA SILVA GRIMBERG (ADVOGADO: ROSANE DA SILVA MOREIRA.). . Ao Contador para apuração das diferenças relativas ao Plano Bresser com base nos extratos ora apresentados pela Autora às fls. 78/80, confrontando-as com o valor posto na r. sentença.\r\n\r\nPresentes tais cálculos, deles deem-se vistas às partes, por 05(cinco) dias sucessivos, iniciados pela Autora, e voltem para inclusão em pauta de julgamento.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 831908"
                            ],
                            "831909": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000169\r\n\r\nExpediente do dia 31/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.51.002338-4/01 MARCIO FRAGA (ADVOGADO: FRANCINE BRANDAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Inclua-se em pauta de mesa da sessão do dia 08.09.2009.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 831909"
                            ],
                            "831910": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000170\r\n\r\nExpediente do dia 21/08/2009\r\n\r\nDECISAO MONOCRATICA REFERENDADA NA SESSAO DO DIA 25/8/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.032551-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA RIBEIRO RAMOS (ADVOGADO: FERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . CONHEÇO DO RECURSO DA PARTE AUTORA E NEGO-LHE PROVIMENTO, e, de ofício, reformo a r. sentença para julgar improcedente o pedido da parte autora por já estarem prescritas todas as parcelas vindicadas. Recorrente condenada em honorários advocatícios fixados em 5% do valor da causa, cuja execução ficará suspensa, caso se trate de beneficiária de gratuidade da Justiça (Lei n° 1.060/50, art. 12).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.054049-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MURILO BALDEZ MUNIZ (ADVOGADO: LUIZ AFONSO MANDARO.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, e, sobre tanto, julgando improcedente o pedido da parte autora por já estarem prescritas todas as parcelas vindicadas. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 831910"
                            ],
                            "831911": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000171\r\n\r\nExpediente do dia 01/09/2009\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 25/8/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.031389-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LAURA ZEFERINO DA SILVA (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu, ressalvando, entretanto, de ofício, a observância da prescrição qüinqüenal, se for o caso, conforme a fundamentação acima. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.016937-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ENY CALDAS FONSECA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte(GDPGTAS), assim mantendo a r. sentença, neste particular, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição qüinqüenal. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.019611-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETE DE CARVALHO DIAS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . CONHEÇO DO RECURSO DA PARTE AUTORA E NEGO-LHE PROVIMENTO, e, de ofício, reformo a r. sentença para julgar improcedente o pedido da parte autora por já estarem prescritas todas as parcelas vindicadas. Recorrente condenada em honorários advocatícios fixados em 5% do valor da causa, cuja execução ficará suspensa, caso se trate de beneficiária de gratuidade da Justiça (Lei n° 1.060/50, art. 12).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.038103-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO SILVA (ADVOGADO: JOSE MARCO TAYAH.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . 3.Como a presente ação foi ajuizada somente em 31.05.2007, forçoso reconhecer a prescrição de todas as parcelas vindicadas, não merecendo, portanto, qualquer reparo na r. sentença.\r\n\r\n4.Recurso conhecido e negado. Sentença mantida. Condenação do Recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, cuja execução fica suspensa por se tratar de beneficiário de gratuidade da Justiça (Lei n° 9.099/95, art. 55 c/c Lei n° 10.259/01, art. 1º c/c Lei n° 1.060/50, art. 12\r\n\r\n5 - 2007.51.51.041919-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ANTONIO ALVES MARTINS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . CONHEÇO DO RECURSO DA PARTE AUTORA E NEGO-LHE PROVIMENTO, e, de ofício, reformo a r. sentença para julgar improcedente o pedido da parte autora por já estarem prescritas todas as parcelas vindicadas. Recorrente condenada em honorários advocatícios fixados em 5% do valor da causa, cuja execução ficará suspensa, caso se trate de beneficiária de gratuidade da Justiça (Lei n° 1.060/50, art. 12).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.042654-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAIR ALVES AMORIM PARANHOS (ADVOGADO: CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . CONHEÇO DO RECURSO DA PARTE AUTORA E NEGO-LHE PROVIMENTO, e, de ofício, reformo a r. sentença para julgar improcedente o pedido da parte autora por já estarem prescritas todas as parcelas vindicadas. Recorrente condenada em honorários advocatícios fixados em 5% do valor da causa, cuja execução ficará suspensa, caso se trate de beneficiária de gratuidade da Justiça (Lei n° 1.060/50, art. 12).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.046593-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WALDELICE CLARA SANTOS (ADVOGADO: CYNTHIA COSTA RIBEIRO.). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu, ressalvando, entretanto, de ofício, a observância da prescrição qüinqüenal, se for o caso, conforme a fundamentação acima. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.056993-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSÉ DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE DIRCEU FARIAS.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, assim mantendo a r. sentença, neste particular, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição qüinqüenal. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.065110-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANTONIO FERNANDES (ADVOGADO: AYLSON MANOEL EMYGDIO DOS SANTOS.). . Pelo exposto:\r\n\r\nCONHEÇO DO RECURSO DA PARTE RÉ E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a r. sentença e ajustá-la à pontuação expressa na decisão do C. STF. Sem condenação em honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.071009-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANTELMINO BARBOSA DA SILVA (ADVOGADO: MAURICIO FERNANDO VALLIM DE LOSSIO E SEIBLITZ.) x OS MESMOS. . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento aos recursos. Sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.071389-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROSANGELA TEIXEIRA EVARISTO (ADVOGADO: DELIO ABRAHAO FRANCA.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, assim mantendo a r. sentença, neste particular, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição qüinqüenal. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.073299-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DANIEL PEREIRA MARINHO VELLASCO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu, ressalvando, entretanto, de ofício, a observância da prescrição qüinqüenal, se for o caso, conforme a fundamentação acima. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.073824-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RAIMUNDA NERES SILVA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Pelo exposto:\r\n\r\nCONHEÇO DO RECURSO DA PARTE RÉ E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a r. sentença e ajustá-la à pontuação expressa na decisão do C. STF. Sem condenação em honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.082605-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA SILVA ARAUJO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OS MESMOS. . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento aos recursos. Sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.082640-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HÉLIO NUNES (ADVOGADO: JULIANO BIZZO NETTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OS MESMOS. . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento aos recursos. Sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2007.51.67.008735-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA ALICE ROSARIA QUEIROZ (ADVOGADO: VITOR JOSE SARRAT DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . CONHEÇO DO RECURSO DA PARTE AUTORA E NEGO-LHE PROVIMENTO, e, de ofício, reformo a r. sentença para julgar improcedente o pedido da parte autora por já estarem prescritas todas as parcelas vindicadas. Recorrente condenada em honorários advocatícios fixados em 5% do valor da causa, cuja execução ficará suspensa, caso se trate de beneficiária de gratuidade da Justiça (Lei n° 1.060/50, art. 12).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.012639-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA DE SOUZA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OS MESMOS. . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento aos recursos. Sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.017167-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DE FATIMA DA COSTA GOMES (ADVOGADO: VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA.). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu, ressalvando, entretanto, de ofício, a observância da prescrição qüinqüenal, se for o caso, conforme a fundamentação acima. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.017964-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVID VANZAN (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Pelo exposto, tratando-se de matéria já pacificada perante o Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a r. sentença e condenar o(a) Recorrido(a) a implantar, em favor do(a) Recorrente, o pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Administrativa e de Suporte - GDPGTAS (Lei 11.357/2006, artigo 7º, § 7º) da seguinte forma. Pagamento aos inativos do percentual ou pontuação igual ao devido aos servidores da ativa, enquanto não concluídas as avaliações de produtividade legalmente previstas para a respectiva carreira. Após a conclusão de tais avaliações, pagamento aos inativos do percentual ou pontuação igual ao mínimo devido aos servidores da ativa, caso este seja maior que o previsto para os inativos, conforme a legislação de regência de cada gratificação. Ademais, condena-se a Ré ao pagamento das diferenças em atraso, ressalvada a prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde a data de vencimento de cada prestação e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação. Observando-se ainda que a nova redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, determinada pela Lei nº 11.960/2009, somente gera efeitos sobre a correção monetária e os juros a partir da sua vigência. O montante fica limitado ao teto de 60 (sessenta) salários mínimos, vigentes à data da distribuição, e deverá ser calculado pelo(a) próprio(a) Recorrido(a), conforme entendimento contido no Enunciado 52 das Turmas Recursais, e informado ao Juizado de origem, para posterior expedição de RPV. Sem honorários, por se tratar de Recorrente vencedor.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.022681-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VILMA FERNANDES DA COSTA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.). . Pelo exposto:\r\n\r\nCONHEÇO DO RECURSO DA PARTE RÉ E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a r. sentença e ajustá-la à pontuação expressa na decisão do C. STF. Sem condenação em honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.022931-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODAHYR FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Pelo exposto, tratando-se de matéria já pacificada perante o Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a r. sentença e condenar o(a) Recorrido(a) a implantar, em favor do(a) Recorrente, o pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Administrativa e de Suporte - GDPGTAS (Lei 11.357/2006, artigo 7º, § 7º) da seguinte forma. Pagamento aos inativos do percentual ou pontuação igual ao devido aos servidores da ativa, enquanto não concluídas as avaliações de produtividade legalmente previstas para a respectiva carreira. Após a conclusão de tais avaliações, pagamento aos inativos do percentual ou pontuação igual ao mínimo devido aos servidores da ativa, caso este seja maior que o previsto para os inativos, conforme a legislação de regência de cada gratificação. Ademais, condena-se a Ré ao pagamento das diferenças em atraso, ressalvada a prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde a data de vencimento de cada prestação e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação. Observando-se ainda que a nova redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, determinada pela Lei nº 11.960/2009, somente gera efeitos sobre a correção monetária e os juros a partir da sua vigência. O montante fica limitado ao teto de 60 (sessenta) salários mínimos, vigentes à data da distribuição, e deverá ser calculado pelo(a) próprio(a) Recorrido(a), conforme entendimento contido no Enunciado 52 das Turmas Recursais, e informado ao Juizado de origem, para posterior expedição de RPV. Sem honorários, por se tratar de Recorrente vencedor.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.030811-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DEONICE FRANCISCA MASCARENHAS DA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ.). . Pelo exposto CONHEÇO DO RECURSO DA PARTE RÉ E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a r. sentença tão-só para ajustá-la à pontuação expressa na decisão do C. STF, mantendo-a, no resto, por seus próprios fundamentos. Sem condenação em honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.035484-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x BERENICE CANDIDO DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu, ressalvando, entretanto, de ofício, a observância da prescrição qüinqüenal, se for o caso, conforme a fundamentação acima. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.037228-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROBERTO DA ROCHA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu, ressalvando, entretanto, de ofício, a observância da prescrição qüinqüenal, se for o caso, conforme a fundamentação acima. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.039565-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CAROLINA DE BRITO RAMOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Pelo exposto, tratando-se de matéria já pacificada perante o Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a r. sentença e condenar o(a) Recorrido(a) a implantar, em favor do(a) Recorrente, o pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho, instituída pela Lei nº 10.483/2003 da seguinte forma. Pagamento aos inativos do percentual ou pontuação igual ao devido aos servidores da ativa, enquanto não concluídas as avaliações de produtividade legalmente previstas para a respectiva carreira. Após a conclusão de tais avaliações, pagamento aos inativos do percentual ou pontuação igual ao mínimo devido aos servidores da ativa, caso este seja maior que o previsto para os inativos, conforme a legislação de regência de cada gratificação. Ademais, condena-se a Ré ao pagamento das diferenças em atraso, ressalvada a prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde a data de vencimento de cada prestação e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação. Observando-se ainda que a nova redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, determinada pela Lei nº 11.960/2009, somente gera efeitos sobre a correção monetária e os juros a partir da sua vigência. O montante fica limitado ao teto de 60 (sessenta) salários mínimos, vigentes à data da distribuição, e deverá ser calculado pelo(a) próprio(a) Recorrido(a), conforme entendimento contido no Enunciado 52 das Turmas Recursais, e informado ao Juizado de origem, para posterior expedição de RPV. Sem honorários, por se tratar de Recorrente vencedor.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\n26 - 2008.51.60.000168-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA PEREIRA (ADVOGADO: SHIRLEI LEMOS TERRACAO.). . \r\n\r\nPelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, assim mantendo a r. sentença, neste particular, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição qüinqüenal. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n27 - 2008.51.69.000146-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDIR GOMES NOGUEIRA (ADVOGADO: JORGE ROBERTO DA CRUZ.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, assim mantendo a r. sentença, neste particular, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição qüinqüenal. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 27\r\n\r\nId: 831911"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000173\r\n\r\nExpediente do dia 01/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.67.001846-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x BENEDITO AMARO CORREIA (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x OS MESMOS. . Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2005.51.68.006618-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ELISA DE OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA.). . Fl. 139 - Defiro o pedido do INSS de desentranhamento da petição de habilitação formulada por Maria de Lourdes Lima e juntada equivocadamente a estes, a qual deverá ser encaminhada para juntada ao processo cuja Autora era Janete Maria dos Santos para o fim a que se destina.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Presidência da 1ª Turma Recursal pata fins de apreciação do Pedido de Uniformização requerido pelo INSS.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.513793-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANGELA MARIA VIDAL (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Portanto, CONHEÇO DOS EMBARGOS, por tempestivos, e NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.002772-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON RIBEIRO DE BRITO (ADVOGADO: ROSELI DA SILVA GUIGLIANELLY.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, conheço dos embargos por tempestivos, e nego-lhes provimento, por inexistente qualquer dos vícios previstos no art. 535 do CPC.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.038816-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x PAULO DA SILVA (ADVOGADO: EDIVALDO FERREIRA VITERBO.). . Portanto, CONHEÇO DOS EMBARGOS, por tempestivos, e NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.048773-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAIR OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . 1.Embargos de declaração opostos pela parte autora suscitando contradição na decisão referendada de fl. 89, eis que apreciou os embargos opostos pela União, mas consignou que teria sido da parte autora.\r\n\r\n2.Assiste razão ao Embargante, eis a decisão ter dito tratar-se de “embargos de declaração opostos pela Autora”, no que era para ter consignado que os embargos foram opostos pela União(fls. 85/88).\r\n\r\n3.Assim, corrijo a decisão de fl.89, para constar que os embargos protelatórios foram opostos pela União, quem foi condenada ao pagamento de multa e não como constou.\r\n\r\n4.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.050663-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BEATRIZ PINTO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . \r\n\r\nPor essas razões, conheço dos embargos por tempestivos e nego-lhes provimento, condenando a Embargante ao pagamento de multa fixada em 1%(um por cento) do valor da causa (CPC, art. 538, parágrafo único).\r\n\r\n8 - 2007.51.51.059264-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELIA MELO FARIA DE ARAÚJO (ADVOGADO: DILSON ALVES DAMASCENO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . \r\n\r\n3.Assim, autorizado pelo art. 557 do Código de Processo Civil, não conheço do petitório de fls. 79/86.\r\n\r\n4.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.060105-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA DE SOUZA LEAL (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.). . \r\n\r\nPelo exposto, conheço dos embargos de declaração e nego-lhes provimento.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.063432-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUREA LUCIA DA COSTA VIEIRA (ADVOGADO: INGRID RAFAELA DA COSTA VIEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . 4.Por essas razões, conheço dos embargos por tempestivos e nego-lhes provimento, condenando a Embargante ao pagamento de multa fixada em 1%(um por cento) do valor da causa (CPC, art. 538, parágrafo único).\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.066799-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JIVANETE TENÓRIO FERRO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . 6.Portanto, CONHEÇO DOS EMBARGOS POR TEMPESTIVOS, E NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\n7.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.067265-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO QUEIROZ NETO (ADVOGADO: KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 5.Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração, por tempestivos, e nego-lhes provimento.\r\n\r\n6.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.067371-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA FERNANDES COSENTINO (ADVOGADO: KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 5.Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração, por tempestivos, e nego-lhes provimento.\r\n\r\n6.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.067993-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO CABRAL NUNES (ADVOGADO: SIRLENE NATALIA MAIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 5.Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração, por tempestivos, e nego-lhes provimento.\r\n\r\n6.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.068360-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DEOCLECIO BAPTISTA DE ANDRADE (ADVOGADO: MARIZA VILMA RIET DE BITTENCOURT.). . Portanto, CONHEÇO DOS EMBARGOS, por tempestivos, e NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.068579-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA INACIO ALVES (ADVOGADO: KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 5.Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração, por tempestivos, e nego-lhes provimento.\r\n\r\n6.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.070169-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA SALETE CARDOSO ABREU (ADVOGADO: JOSE SELIM KHALILI.). . 4.Diante do exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para alterar a decisão referendada para CONHECER DO RECURSO do(a) Ré(u) e DAR-LHEPARCIAL PROVIMENTO, reformando a r. sentença para restringir a condenação do julgado à GDATA, mantendo-a inalterada quanto ao resto. Sem condenação em honorários por se tratar de recorrente parcialmente vencedora.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.070956-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EUNICE PACHECO DE MAGALHAES (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . 4.Por essas razões, conheço dos embargos por tempestivos e nego-lhes provimento, condenando a Embargante ao pagamento de multa fixada em 1%(um por cento) do valor da causa (CPC, art. 538, parágrafo único).\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.071026-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA SILVA REIS (ADVOGADO: ROBERTA FERNANDES HELIODORO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, CONHEÇO DOS EMBARGOS, por tempestivos, e NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.071668-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RUTH DA SILVA MATTOS (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.). . Portanto, CONHEÇO DOS EMBARGOS, por tempestivos, e NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.077776-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EURYPEDES DE OLIVEIRA DIAS (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.). . \r\n\r\nDiante do exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para alterar a decisão referendada para CONHECER DO RECURSO do(a) Ré(u) e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a r. sentença para restringir a condenação do julgado à GDATA, mantendo-a inalterada quanto ao resto. Sem condenação em honorários por se tratar de recorrente parcialmente vencedora.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.079171-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IRACEMA PINTO VIEIRA (ADVOGADO: WALDYR BRAGA DE SOUZA.). . Portanto, CONHEÇO DOS EMBARGOS, por tempestivos, e NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.079781-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DIRCE DE AZEVEDO GOMES (ADVOGADO: CARMEM DE CARVALHO COSTA LEVI CARNEIRO.). . Portanto, CONHEÇO DOS EMBARGOS, por tempestivos, e NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.083946-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) YARA SMITH LISBOA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . 4.Por essas razões, conheço dos embargos por tempestivos e nego-lhes provimento, condenando a Embargante ao pagamento de multa fixada em 1%(um por cento) do valor da causa (CPC, art. 538, parágrafo único).\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.084233-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FLORDINICE PORTO SANTIAGO (ADVOGADO: JOSE PAULO MARTINS DE OLIVEIRA.). . Portanto, CONHEÇO DOS EMBARGOS, por tempestivos, e NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.085838-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE MATOSO DE GOUVEA (ADVOGADO: SIRLENE NATALIA MAIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 5.Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração, por tempestivos, e nego-lhes provimento.\r\n\r\n6.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.088244-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IVETTE ALVES DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE DA SILVA VERLY.). . Portanto, CONHEÇO DOS EMBARGOS, por tempestivos, e NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.089963-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSSELANA CRUZ GUERRERA (ADVOGADO: FERNANDA ROCHA LANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 5.Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração, por tempestivos, e nego-lhes provimento.\r\n\r\n6.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.001208-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMILIA LENIR GUIMARAES CASTRIOTO (ADVOGADO: SIRLENE NATALIA MAIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 5.Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração, por tempestivos, e nego-lhes provimento.\r\n\r\n6.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.002017-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IAPIRA VIANA DOS SANTOS (ADVOGADO: FATIMA GUIMARAES SARAMAGO CLEMENTINO.). . Portanto, CONHEÇO DOS EMBARGOS, por tempestivos, e NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.004425-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOAQUIM BENTO DE BARROS (ADVOGADO: ELIENE RIGUETTI GUERRA.). . Portanto, CONHEÇO DOS EMBARGOS, por tempestivos, e NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.004893-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA DA SILVA E SILVA (ADVOGADO: FERNANDA ROCHA LANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 5.Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração, por tempestivos, e nego-lhes provimento.\r\n\r\n6.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.005022-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILHEM DE BARROS YUNES (ADVOGADO: FERNANDA ROCHA LANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 5.Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração, por tempestivos, e nego-lhes provimento.\r\n\r\n6.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.005224-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) COLEGIO PEDRO II (PROCDOR: HERTA CURTINHAS.) x JOAO DOS SANTOS FILHO (ADVOGADO: GILMAR QUEIROZ TAVARES.). . 4.Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração e dou-lhes provimento para alterar a decisão referendada anterior para CONHECER DO RECURSO DA PARTE RÉ E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a r. sentença e ajustá-la à pontuação expressa na decisão do C. STF. Sem condenação em honorários.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.010634-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIOLA SILVA ALBUQUERQUE (ADVOGADO: JESSE RAMALHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . 4.Por essas razões, conheço dos embargos por tempestivos e nego-lhes provimento, condenando a Embargante ao pagamento de multa fixada em 1%(um por cento) do valor da causa (CPC, art. 538, parágrafo único).\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.011464-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARCIA MATTOS DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCELO ROLLIN PINHEIRO.) x OS MESMOS. . Portanto, CONHEÇO DOS EMBARGOS, por tempestivos, e NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.018731-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JANITA VIEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK.). . Portanto, CONHEÇO DOS EMBARGOS, por tempestivos, e NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.024237-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETTE COSTA DE SIQUEIRA (ADVOGADO: ALICE DE BRITTO YUCULANO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, CONHEÇO DOS EMBARGOS, por tempestivos, e NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.030292-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO DANTAS GUEDES (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . 4.Diante do exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para alterar a decisão referendada e restringir a condenação do julgado à GDPGTAS, mantendo-a inalterada quanto ao resto.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.034570-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERME DE ALMEIDA VIEIRA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . 4.Diante do exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para alterar a decisão referendada e restringir a condenação do julgado à GDATA e à GDPGTAS, mantendo-a inalterada quanto ao resto. Sem condenação em honorários por se tratar de recorrente parcialmente vencedora.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.042976-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA MARILIA POUBEL SILVA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . 4.Diante do exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para alterar a decisão referendada e restringir a condenação do julgado à GDPGTAS, mantendo-a inalterada quanto ao resto.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n42 - 2008.51.52.003077-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELZA LOPES FREIRE (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.). . Portanto, CONHEÇO DOS EMBARGOS, por tempestivos, e NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\n43 - 2008.51.60.001740-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NILZA BARBOZA (ADVOGADO: SHIRLEI LEMOS TERRACAO.). . Portanto, CONHEÇO DOS EMBARGOS, por tempestivos, e NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\n44 - 2008.51.60.002066-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JANETE BARBOSA SANTOS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . \r\n\r\nDiante do exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para alterar a decisão referendada para CONHECER DO RECURSO do(a) Ré(u) e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a r. sentença para restringir a condenação do julgado à GDATA e à GDPGTAS, mantendo-a inalterada quanto ao resto. Sem condenação em honorários por se tratar de recorrente parcialmente vencedora.\r\n\r\nTotal Decisão : 43\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 831988"
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                            "832010": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000183\r\n\r\nExpediente do dia 01/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91002 - RECURSO/MEDIDA URGÊNCIA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.70.003785-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ANDRE LUIZ DE CARVALHO DINIZ (ADVOGADO: MARCIO TEPERINO JUNIOR.). . Ante o exposto, INDEFIRO a concessão de efeito suspensivo à decisão atacada.\r\n\r\nComunique-se, por fax, ao juízo originário.\r\n\r\nIntime-se a parte recorrida para apresentar resposta ao recurso, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem.\r\n\r\nPublique-se, Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 832010"
                            ],
                            "831989": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000174\r\n\r\nExpediente do dia 01/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\n1 - 2009.51.67.003436-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO MIRANDA SOBRINHO (ADVOGADO: MARCIO MARQUES PASSOS.) x JUIZO FEDERAL DO 2º JEF DE SÃO GONÇALO - SJRJ. . Demais, a decisão objurgada não se mostra teratológica ou desarrazoada, pois, mesmo em se tratando de verba de natureza alimentar, mas que corresponde a parcela pequena de sua remuneração bruta (7%), não há risco de perecimento dos direitos do Autor Impetrante em discussão, motivo pelo qual INDEFIRO A LIMINAR REQUERIDA.\r\n\r\nNotifique-se o M. Juízo recorrido para prestar informações, em dez dias. \r\n\r\nOutrossim, intime-se a Recorrida, a parte que também integra a ação ordinária, para que, querendo, manifeste-se no mesmo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSem prejuízo das medidas acima, intime-se o Impetrante para, no prazo de 30 (trinta dias), comprovar a realização do preparo, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 257).\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 831989"
                            ],
                            "829472": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000247\r\n\r\nExpediente do dia 25/08/2009\r\n\r\nDECISAO MONOCRATICA REFERENDADA NA SESSAO DO DIA 25/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.063518-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROSANGELA CAVALCANTE DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e dou-lhe provimento para julgar improcedente o pedido quanto ao pagamento de diferenças referentes à Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), diante do reconhecimento da prescrição qüinqüenal e, no mais, nego-lhe provimento para manter a sentença com relação as gratificações congêneres que sucedeu a esta, devendo ser observada também, no que couber, a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio da propositura da ação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.084668-7/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x KATIA CATARINA GOMES DE SOUZA (ADVOGADO: MARCELO ROLLIN PINHEIRO.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2007.51.67.006730-5/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IRACEMA OLIVEIRA DE JESUS (ADVOGADO: CASSIA MARIA MENDES DA SILVA.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.014847-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CLEIA FRANKLIN (ADVOGADO: RENILDA SOUZA DOS SANTOS DE AGUIAR.). . Assim, conheço do recurso e, de ofício, afirmo a prescrição dos valores devidos à parte autora a título de GDATA e, no mais, nego-lhe provimento para manter a sentença com relação às gratificações congêneres que sucederam a esta.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.017011-8/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AUGUSTO BIANNA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.017859-2/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NAYDE RODRIGUES LOBO (ADVOGADO: ELIZABETH PINHEIRO DE OLIVEIRA.). . Destarte, conforme o ora exposto, CONHEÇO do recurso e LHE DOU PARCIAL provimento para reformar a sentença no que toca os critérios de pontuação que devem ser implantados pela parte ré, em benefício da parte autora, para que seja adotada aquela sistemática estabelecida pelo STF, outrora mencionada na fundamentação.\r\n\r\nAdemais, DOU parcial provimento ao recurso para reconhecer a prescrição qüinqüenal na forma da súmula 85 do STJ. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido a parte recorrente parcialmente vencedora (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art.1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.027812-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JAYME DA SILVA FRAGA (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.033830-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUCILIA DOS SANTOS DE OLIVEIRA SORIANO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.036983-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA IZABEL DA SILVA THOMAZ (ADVOGADO: ALMIR DE AZEVEDO FARIAS.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.043891-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALMA GLEDS DIAS TEIXEIRA (ADVOGADO: ALMIR DE AZEVEDO FARIAS.). . Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte ré e LHE NEGO provimento para manter “in totum” a sentença.\r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.045746-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ARTHUR HENRIQUES DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.047877-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HELOISA GUIMARAES SALLES MAGALDI (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.048855-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA CARDOSO CANDIDO DA SILVA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.049161-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE FARIA DE MELLO (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2008.51.64.001283-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DAS DORES ALVES (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2008.51.67.007344-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NILZA LEITE DE ABREU (ADVOGADO: ARYNEI CALDAS.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.001408-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ISABEL DO NASCIMENTO BARROS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e dou-lhe provimento para julgar improcedente o pedido quanto ao pagamento de diferenças referentes à Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), diante do reconhecimento da prescrição qüinqüenal e, no mais, nego-lhe provimento para manter a sentença com relação as gratificações congêneres que sucedeu a esta, devendo ser observada também, no que couber, a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio da propositura da ação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.001415-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA ESTER ZACARIAS DOS SANTOS DANTAS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e dou-lhe provimento para julgar improcedente o pedido quanto ao pagamento de diferenças referentes à Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), diante do reconhecimento da prescrição qüinqüenal e, no mais, nego-lhe provimento para manter a sentença com relação as gratificações congêneres que sucedeu a esta, devendo ser observada também, no que couber, a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio da propositura da ação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.001712-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x BERNARDINA TEIXEIRA DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.003485-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DALVA FRAGATA CARVALHO (ADVOGADO: SONIA MARIA PAIXAO PINTO.). . Assim, conheço do recurso e, de ofício, afirmo a prescrição dos valores devidos à parte autora a título de GDATA e, no mais, nego-lhe provimento para manter a sentença com relação às gratificações congêneres que sucederam a esta.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.003904-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x REGINA SANTIAGO PACHECO BLADY (ADVOGADO: DANIELLE MIRANDA DE CARVALHO.). . Assim, conheço do recurso e, de ofício, afirmo a prescrição dos valores devidos à parte autora a título de GDATA e, no mais, nego-lhe provimento para manter a sentença com relação às gratificações congêneres que sucederam a esta.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.008929-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NADEJA LAURA BEER (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.010192-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RUTH XAVIER (ADVOGADO: FATIMA LUCIA DE CASTRO.). . Assim, conheço do recurso e, de ofício, afirmo a prescrição dos valores devidos à parte autora a título de GDATA e, no mais, nego-lhe provimento para manter a sentença com relação às gratificações congêneres que sucederam a esta.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.012535-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DO PERPETUO SOCORRO CORREIA LIMA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.012620-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RAQUEL SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: PAULO HENRIQUE GONCALVES FONSECA.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e DOU-LHE PARCIAL provimento, reformando a sentença apenas quanto à pontuação devida para o período de junho de 2002 a abril de 2004, na forma da fundamentação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido o recorrente parcialmente vencedor (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.013366-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DÉBORA MONTEIRO DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.013560-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ARAHYL RIBEIRO JARDIM (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.). . Destarte, conforme o ora exposto, CONHEÇO do recurso e LHE DOU PARCIAL provimento para reformar a sentença no que toca os critérios de pontuação que devem ser implantados pela parte ré, em benefício da parte autora, para que seja adotada aquela sistemática estabelecida pelo STF, outrora mencionada na fundamentação.\r\n\r\nAdemais, DOU parcial provimento ao recurso para reconhecer a prescrição qüinqüenal na forma da súmula 85 do STJ. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido a parte recorrente parcialmente vencedora (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art.1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.014186-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JURANDY LIMA GONCALVES (ADVOGADO: EDISON GARCIA PRADO LOPES.). . Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte ré e LHE NEGO provimento para manter “in totum” a sentença.\r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.014553-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROSA DOS SANTOS BELEZA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.014789-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MERCEDES CARDOSO DA COSTA (ADVOGADO: ALMIR DE AZEVEDO FARIAS.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.015273-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CLEOMAR MARTINS DUQUE (ADVOGADO: MARCOS DE FREITAS BERNARDO.). . Assim, conheço do recurso e, de ofício, afirmo a prescrição dos valores devidos à parte autora a título de GDATA e, no mais, nego-lhe provimento para manter a sentença com relação às gratificações congêneres que sucederam a esta.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.017564-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DELCY CUNHA DELL'AERA (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e DOU-LHE parcial provimento para reformar a sentença apenas em relação à prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido o recorrente parcialmente vencedor (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.017566-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ARNOLDO JORGE DE NORA SERRA (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e DOU-LHE parcial provimento para reformar a sentença apenas em relação à prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido o recorrente parcialmente vencedor (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.017577-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DAS DORES RODRIGUES PEREIRA (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e DOU-LHE parcial provimento para reformar a sentença apenas em relação à prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido o recorrente parcialmente vencedor (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.018470-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELINETE DE ALMEIDA MATTOS (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.020518-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DELY DE OLIVEIRA SILVA (ADVOGADO: ALMIR DA SILVA JUNIOR.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.023167-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DOUGLAS LUIZ DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: ROBERTA FERNANDES HELIODORO DOS SANTOS.). . Destarte, CONHEÇO dos recursos, NEGO provimento ao da parte ré e DOU provimento ao da parte autora reformando a sentença apenas no que toca os critérios de pontuação que devem ser implantados pela parte ré, em benefício da parte autora, para que seja adotada aquela sistemática estabelecida pelo STF, outrora mencionada na fundamentação.\r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 37\r\n\r\nId: 829472"
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                            "829473": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000248\r\n\r\nExpediente do dia 25/08/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 25/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.034458-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENIVALDO DE MELO (ADVOGADO: BERNARDO GONCALVES LEITE DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . \r\n\r\n“...Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação acima. \r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça que ora defiro (vide declaração de fl. 7), na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da decisão, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição”.\r\n\r\n2 - 2008.51.54.001428-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação acima, mantendo a sentença integralmente. \r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça que ora defiro (vide declaração de fl. 14) na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da decisão, dê-se baixa do recurso na distribuição”.\r\n\r\n3 - 2008.51.54.003194-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJALMA DE SOUZA (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “... Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação acima, mantendo a sentença integralmente. \r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça que ora defiro (vide declaração de fl. 14) na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da decisão, dê-se baixa do recurso na distribuição”.\r\n\r\n4 - 2008.51.55.000697-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA BENEDICTA DE OLIVEIRA SILVEIRA (ADVOGADO: CELSO LUIS NEIVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “... Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO mantendo a sentença integralmente. \r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça deferido na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da decisão, dê-se baixa do recurso na distribuição”.\r\n\r\n5 - 2008.51.55.001347-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MORVAN LUZ (ADVOGADO: CELSO LUIS NEIVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “... Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO mantendo a sentença integralmente. \r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça deferido na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da decisão, dê-se baixa do recurso na distribuição”.\r\n\r\n6 - 2008.51.57.000463-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANE ALVES DA SILVA (ADVOGADO: ISABELA COELHO DA MATTA CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n7 - 2008.51.68.000398-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA BARBOSA DA SILVA (ADVOGADO: TANIA CORTEZE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “... Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais e NEGO-LHE PROVIMENTO, pronunciando de ofício a decadência, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado desta decisão, dê-se baixa do recurso na distribuição”.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nId: 829473"
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                            "829474": [
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                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000249\r\n\r\nExpediente do dia 25/08/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 25/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.085950-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ABREU (ADVOGADO: CASSIO MURILO PINHEIRO MASCARENHAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, para determinar à União Federal a devolução dos valores descontados relativos à cobrança indevida da contribuição ao Fundo de Saúde do Exército FUSEX, até fevereiro de 2001, corrigidos pela taxa SELIC, observada a prescrição decenal.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nIntimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.011692-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FIRMO CHAVES (ADVOGADO: JOAO VICENTE FEREGUETE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, para determinar à União Federal a devolução dos valores descontados relativos à cobrança indevida da contribuição ao Fundo de Saúde do Exército FUSEX, até fevereiro de 2001, corrigidos pela taxa SELIC, observada a prescrição decenal.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nIntimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 829474"
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                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000250\r\n\r\nExpediente do dia 25/08/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 25/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.041495-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL (PROCDOR: HERTA CURTINHAS.) x DERCI GONCALVES FERREIRA (ADVOGADO: CINTIA MAGALHAES CARNEIRO.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.044742-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x CLEUCIO PEREIRA BRAZ (ADVOGADO: CINTIA MAGALHAES CARNEIRO.). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e DOU-LHE parcial provimento para reformar a sentença apenas em relação à prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido o recorrente parcialmente vencedor (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 829475"
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                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000251\r\n\r\nExpediente do dia 25/08/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 25/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.075590-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IBAMA (PROCDOR: JOSELIA CRISTINA DA SILVA FALCAO.) x GASTAO FRANCISCO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Destarte, conforme o ora exposto, CONHEÇO do recurso e LHE DOU PARCIAL provimento para reformar a sentença no que toca os critérios de pontuação que devem ser implantados pela parte ré, em benefício da parte autora, para que seja adotada aquela sistemática estabelecida pelo STF, outrora mencionada na fundamentação.\r\n\r\nAdemais, DOU parcial provimento ao recurso para reconhecer a prescrição qüinqüenal na forma da súmula 85 do STJ. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido a parte recorrente parcialmente vencedora (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art.1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 829476"
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                            "829477": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000252\r\n\r\nExpediente do dia 26/08/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 25/08/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.014235-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVILASIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LIGIA DIAS NEVES VARGAS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, para julgar IMPROCEDENTES os pedidos de indenização por danos morais e de devolução em dobro dos valores cobrados e PROCEDENTE o pedido de restituição dos valores descontados relativos à cobrança indevida da contribuição ao Fundo de Saúde da Aeronáutica FUNSA, até fevereiro de 2001, corrigidos pela taxa SELIC, observada a prescrição decenal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.014236-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE HAMILTON LIMEIRA FERREIRA (ADVOGADO: LIGIA DIAS NEVES VARGAS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PRO VIMENTO, reformando a sentença a quo, para julgar IMPROCEDENTES os pedidos de indenização por danos morais e de devolução em dobro dos valores cobrados e PROCEDENTE o pedido de restituição dos valores descontados relativos à cobrança indevida da contribuição ao Fundo de Saúde da Aeronáutica FUNSA, até fevereiro de 2001, corrigidos pela taxa SELIC, observada a prescrição decenal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.019305-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO ANTUNES DE SIQUEIRA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO FREITAS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, para determinar à União Federal a devolução dos valores descontados relativos à cobrança indevida da contribuição ao Fundo de Saúde da Marinha FUSMA, até fevereiro de 2001, corrigidos pela taxa SELIC, observada a prescrição decenal.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nIntimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.021681-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURIVAL FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, para determinar à União Federal a devolução dos valores descontados relativos à cobrança indevida da contribuição ao Fundo de Saúde da Marinha FUSMA, até fevereiro de 2001, corrigidos pela taxa SELIC, observada a prescrição decenal.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nIntimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.021916-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELCHIO GERMANO DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, para determinar à União Federal a devolução dos valores descontados relativos à cobrança indevida da contribuição ao Fundo de Saúde da Marinha FUSMA, até fevereiro de 2001, corrigidos pela taxa SELIC, observada a prescrição decenal.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nIntimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.022689-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL VALCIR XAVIER FREIRE (ADVOGADO: GABRIELA QUINHONES DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, para determinar à União Federal a devolução dos valores descontados relativos à cobrança indevida da contribuição ao Fundo de Saúde da Aeronáutica FUNSA, até fevereiro de 2001, corrigidos pela taxa SELIC, observada a prescrição decenal.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nIntimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.023961-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE LUIS REIS (ADVOGADO: PAULA STEFAN GAYOSO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, para determinar à União Federal a devolução dos valores descontados relativos à cobrança indevida da contribuição ao Fundo de Saúde do Exército FUSEX, até fevereiro de 2001, corrigidos pela taxa SELIC, observada a prescrição decenal.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nIntimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.023977-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE SOUZA DA SILVA (ADVOGADO: PAULA STEFAN GAYOSO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, para determinar à União Federal a devolução dos valores descontados relativos à cobrança indevida da contribuição ao Fundo de Saúde do Exército FUSEX, até fevereiro de 2001, corrigidos pela taxa SELIC, observada a prescrição decenal.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nIntimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.024151-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE VIEIRA ATAIDES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, para determinar à União Federal a devolução dos valores descontados relativos à cobrança indevida da contribuição ao Fundo de Saúde da Aeronáutica FUNSA, até fevereiro de 2001, corrigidos pela taxa SELIC, observada a prescrição decenal.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nIntimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.024171-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO DE OLIVEIRA LEAL (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, para determinar à União Federal a devolução dos valores descontados relativos à cobrança indevida da contribuição ao Fundo de Saúde do Exército FUSEX, até fevereiro de 2001, corrigidos pela taxa SELIC, observada a prescrição decenal.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nIntimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.025478-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATA DA SILVA SOARES (ADVOGADO: SANDRO DA SILVA PINHEIRO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, para determinar à União Federal a devolução dos valores descontados relativos à cobrança indevida da contribuição ao Fundo de Saúde da Aeronáutica FUNSA, até fevereiro de 2001, corrigidos pela taxa SELIC, observada a prescrição decenal.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nIntimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.026052-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVID FERREIRA GARCIA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, para determinar à União Federal a devolução dos valores descontados relativos à cobrança indevida da contribuição ao Fundo de Saúde do Exército FUSEX, até fevereiro de 2001, corrigidos pela taxa SELIC, observada a prescrição decenal.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nIntimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.026056-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO JORGE VIANA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, para determinar à União Federal a devolução dos valores descontados relativos à cobrança indevida da contribuição ao Fundo de Saúde da Aeronáutica FUNSA, até fevereiro de 2001, corrigidos pela taxa SELIC, observada a prescrição decenal.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nIntimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.026098-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO RODRIGUES ALBUQUERQUE (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, para determinar à União Federal a devolução dos valores descontados relativos à cobrança indevida da contribuição ao Fundo de Saúde do Exército FUSEX, até fevereiro de 2001, corrigidos pela taxa SELIC, observada a prescrição decenal.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nIntimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.026102-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMAURY SIMOES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, para determinar à União Federal a devolução dos valores descontados relativos à cobrança indevida da contribuição ao Fundo de Saúde do Exército FUSEX, até fevereiro de 2001, corrigidos pela taxa SELIC, observada a prescrição decenal.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nIntimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.066362-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AYLTON VITAL DA COSTA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, para determinar à União Federal a devolução dos valores descontados relativos à cobrança indevida da contribuição ao Fundo de Saúde do Exército FUSEX, até fevereiro de 2001, corrigidos pela taxa SELIC, observada a prescrição decenal.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nIntimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.066385-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMERSON CAMPOS SOARES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, para determinar à União Federal a devolução dos valores descontados relativos à cobrança indevida da contribuição ao Fundo de Saúde da Aeronáutica FUNSA, até fevereiro de 2001, corrigidos pela taxa SELIC, observada a prescrição decenal.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nIntimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.066851-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI DE CARVALHO ZAVARIZE (ADVOGADO: JUSSARA MEDEIROS PECANHA SANCHES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, para julgar IMPROCEDENTE o pedido de devolução em dobro dos valores cobrados e PROCEDENTE o pedido de restituição dos valores descontados relativos à cobrança indevida da contribuição ao Fundo de Saúde do Exército FUSEX, até fevereiro de 2001, corrigidos pela taxa SELIC, observada a prescrição decenal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 2009.51.52.001356-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GABRIEL DOS SANTOS (ADVOGADO: MIGUEL LOPES SOBRINHO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.). . Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, para determinar à União Federal a devolução dos valores descontados relativos à cobrança indevida da contribuição ao Fundo de Saúde da Marinha FUSMA, até fevereiro de 2001, corrigidos pela taxa SELIC, observada a prescrição decenal.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nIntimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 2009.51.52.001462-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PATROCINIO DE JESUS (ADVOGADO: ALINE ANACLETO ALEXANDRE SILVA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ.). . Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, para determinar à União Federal a devolução dos valores descontados relativos à cobrança indevida da contribuição ao Fundo de Saúde da Marinha FUSMA, até fevereiro de 2001, corrigidos pela taxa SELIC, observada a prescrição decenal.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nIntimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 2009.51.52.001560-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAMAO FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, para julgar IMPROCEDENTE o pedidos de devolução em dobro dos valores cobrados e PROCEDENTE o pedido de restituição dos valores descontados relativos à cobrança indevida da contribuição ao Fundo de Saúde da Marinha FUSMA, até fevereiro de 2001, corrigidos pela taxa SELIC, observada a prescrição decenal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 2009.51.52.001564-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN LUIZ DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA.). . Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, para julgar IMPROCEDENTE o pedido de devolução em dobro dos valores cobrados e PROCEDENTE o pedido de restituição dos valores descontados relativos à cobrança indevida da contribuição ao Fundo de Saúde do Exército FUSEX, até fevereiro de 2001, corrigidos pela taxa SELIC, observada a prescrição decenal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 22\r\n\r\nId: 829477"
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                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000253\r\n\r\nExpediente do dia 26/08/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 25/08/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.60.001172-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURANDIR LELACHE (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n2 - 2008.51.64.001334-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONIL DA COSTA AYRES CORREA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n3 - 2009.51.51.007868-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZE PEREIRA PASSOS PIMENTA (ADVOGADO: GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n4 - 2009.51.51.018664-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO GONCALVES DA SILVA (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n5 - 2009.51.51.022355-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES ALVES DE ARAUJO (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n6 - 2009.51.51.023514-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY PACHECO DA SILVA TRANI (ADVOGADO: ANDRE DA SILVA E SOUZA AARAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n7 - 2009.51.51.026787-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS FERNANDO CRISTOVAO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n8 - 2009.51.51.026797-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE SOUZA MELO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n9 - 2009.51.51.033408-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA CASTRO DE SOUZA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n10 - 2009.51.51.033411-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUZANA VANNIER SAVI (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n11 - 2009.51.51.051769-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SOUSA RAMOS (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n12 - 2009.51.51.067438-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO JOSE MOREIRA (ADVOGADO: DEBORA FANTESIA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n13 - 2009.51.67.002581-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON CALDEIRA RODRIGUES (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n14 - 2009.51.70.001775-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CANDIDO DE SOUZA (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\nTotal Decisão : 14\r\n\r\nId: 829478"
                            ],
                            "829479": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000254\r\n\r\nExpediente do dia 26/08/2009\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 25/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.54.005130-1/01 ANTONIO CARLOS RODRIGUES (ADVOGADO: RITA AURORA DELFINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “... Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO mantendo a sentença integralmente. \r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça deferido na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da decisão, dê-se baixa do recurso na distribuição”.\r\n\r\n2 - 2005.51.60.002749-8/01 JOEL ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: VANESSA SOUZA TAVARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “... Sentença mantida. Recurso negado.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça que ora defiro (fls. 13), na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da decisão, dê-se baixa do recurso na distribuição”.\r\n\r\n3 - 2006.51.53.000710-1/01 MILTON DE SOUSA PEDRA (ADVOGADO: WANESSA LUIZA DE SOUZA SEABRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “... Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora, por preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça que ora defiro (vide declaração de fl. 06) na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa do recurso na distribuição”.\r\n\r\n4 - 2007.51.56.003216-3/01 JORGE PARENTE STANISCI (ADVOGADO: ERNANE HELIO DIAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . “...Trato de recurso interposto pela parte autora, em face da sentença que julgou improcedente o pleito autoral, em razão de ser indevido o pagamento da vantagem denominada Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, com base no art. 40, § 8º, da Constituição da República.\r\n\r\nDe acordo com a certidão de fls. 59, a sentença foi publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, às fls. 139/143 no dia 17 de junho de 2009. Desta forma, o recurso é intempestivo, pois a parte autora só o interpôs em 30 de junho de 2009.\r\n\r\nO art. 42 da Lei 9099/95 prevê que o recurso “será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença”. Desse modo excluindo-se o dia do começo, segundo a regra geral do art. 184 do CPC, aplicável aos JEF, o termo a quo iniciou-se em 18/06/2009 (quinta-feira), primeiro dia útil posterior à ciência da sentença. O termo ad quem, então, ocorreu em 29/06/2009 (segunda-feira).\r\n\r\nAssim, com base no art. 3o, VII, do Provimento nº 8, de 02.04.2002, da Coordenadoria dos JEF da 2a Região, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.”\r\n\r\n5 - 2007.51.64.000642-9/01 NELSON SABINO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO mantendo a sentença integralmente. \r\n\r\nCumpre deferir o pedido de concessão do benefício de gratuidade de justiça que restou inacolhido pelo juízo de 1º grau, uma vez que apresentada a declaração na forma do art. 4º da Lei n. 1.060/50. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça deferido na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da decisão, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n6 - 2007.51.64.000687-9/01 LINDOR LUIZ DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “... Ante o exposto, CONHEÇO do recurso do parte autora e NEGO-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 465,00, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, restando sua exigibilidade suspensa diante do que dispõe o art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa do recurso na distribuição e remetam-se os autos ao juízo de origem”.\r\n\r\n7 - 2007.51.64.001350-1/01 DAMIAO DAVID CONTARATO (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.). . “...Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso da parte autora e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença, condenando a parte ré a pagar a diferença referente ao mês de julho de 2002.\r\n\r\nOs juros de mora, contados a partir da citação, devem ser fixados no percentual de 6% ao ano, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, eis que norma especial em face do novo Código Civil, inclusive após a nova redação conferida pela Lei nº 11.960/09, que se aplica desde então. Sobre a questão, cumpre ainda assinalar o cancelamento do enunciado nº 32 das Turmas Recursais e a edição do enunciado nº 39 da Turma Nacional de Uniformização. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e em honorários advocatícios por ser a recorrente em parte vencedora. \r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n8 - 2007.51.64.001409-8/01 MARCOS JOSE DE SOUZA GOMES (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.). . \r\n\r\n“... Ante exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso da parte autora e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença, condenando a parte ré a pagar a diferença referente ao mês de julho de 2002.\r\n\r\nOs juros de mora, contados a partir da citação, devem ser fixados no percentual de 6% ao ano, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, eis que norma especial em face do novo Código Civil, inclusive após a nova redação conferida pela Lei nº 11.960/09, que se aplica desde então. Sobre a questão, cumpre ainda assinalar o cancelamento do enunciado nº 32 das Turmas Recursais e a edição do enunciado nº 39 da Turma Nacional de Uniformização. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e em honorários advocatícios por ser a recorrente em parte vencedora. \r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n9 - 2009.51.01.000236-5/01 SOLIMAR LUIZ ALVES DA CUNHA (ADVOGADO: EMILIO ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.). . Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a sentença recorrida.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios diante da gratuidade de justiça deferida às fls.38.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nId: 829479"
                            ],
                            "829480": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000255\r\n\r\nExpediente do dia 26/08/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 25/08/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.020025-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVI FONTES (ADVOGADO: EDUARDO AZEREDO DE AZEVEDO LIMA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, para determinar à União Federal a devolução dos valores descontados relativos à cobrança indevida da contribuição ao Fundo de Saúde da Aeronáutica FUNSA, até fevereiro de 2001, corrigidos pela taxa SELIC, observada a prescrição decenal.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nIntimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.021581-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM HERMENEGILDO DE MORAES (ADVOGADO: BRUNO MOURENTE FERNANDES PEREZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, para determinar à União Federal a devolução dos valores descontados relativos à cobrança indevida da contribuição ao Fundo de Saúde da Aeronáutica FUNSA, até fevereiro de 2001, corrigidos pela taxa SELIC, observada a prescrição decenal.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nIntimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.026143-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEWTON BURLAMAQUI BARREIRA (ADVOGADO: ROBERTO FAZOLINO BARROSO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, para determinar à União Federal a devolução dos valores descontados relativos à cobrança indevida da contribuição ao Fundo de Saúde da Aeronáutica FUNSA, até fevereiro de 2001, corrigidos pela taxa SELIC, observada a prescrição decenal.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nIntimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2009.51.52.001818-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) YOLANDA SOARES DE ARAGÃO (ADVOGADO: ERIKA ROSA SOUZA FURTADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, para julgar IMPROCEDENTE o pedidos de devolução em dobro dos valores cobrados e PROCEDENTE o pedido de restituição dos valores descontados relativos à cobrança indevida da contribuição ao Fundo de Saúde da Marinha FUSMA, até fevereiro de 2001, corrigidos pela taxa SELIC, observada a prescrição decenal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2009.51.55.000413-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO JAINO COELHO (ADVOGADO: VANDERSON DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, para determinar à União Federal a devolução dos valores descontados relativos à cobrança indevida da contribuição ao Fundo de Saúde do Exército FUSEX, até fevereiro de 2001, corrigidos pela taxa SELIC, observada a prescrição decenal.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nIntimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2009.51.57.000541-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZEMAN GOMES MAGALHAES (ADVOGADO: ELISANGELA COELHO PAVAO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, para julgar IMPROCEDENTES os pedidos de indenização por danos morais e de devolução em dobro dos valores cobrados e PROCEDENTE o pedido de restituição dos valores descontados relativos à cobrança indevida da contribuição ao Fundo de Saúde da Marinha FUSMA, até fevereiro de 2001, corrigidos pela taxa SELIC, observada a prescrição decenal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2009.51.68.003197-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MICHAEL PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, para determinar à União Federal a devolução dos valores descontados relativos à cobrança indevida da contribuição ao Fundo de Saúde do Exército FUSEX, até fevereiro de 2001, corrigidos pela taxa SELIC, observada a prescrição decenal.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nIntimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2009.51.68.003199-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON CASSEMIRO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, para determinar à União Federal a devolução dos valores descontados relativos à cobrança indevida da contribuição ao Fundo de Saúde do Exército FUSEX, até fevereiro de 2001, corrigidos pela taxa SELIC, observada a prescrição decenal.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nIntimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2009.51.68.003278-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS COELHO DE SENA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, para determinar à União Federal a devolução dos valores descontados relativos à cobrança indevida da contribuição ao Fundo de Saúde da Marinha FUSMA, até fevereiro de 2001, corrigidos pela taxa SELIC, observada a prescrição decenal.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nIntimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2009.51.68.003283-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO DE ARAUJO PAIXAO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, para determinar à União Federal a devolução dos valores descontados relativos à cobrança indevida da contribuição ao Fundo de Saúde da Marinha FUSMA, até fevereiro de 2001, corrigidos pela taxa SELIC, observada a prescrição decenal.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nIntimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2009.51.68.003494-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO CESAR NOGUEIRA GUIMARAES (ADVOGADO: PAULA STEFAN GAYOSO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, para determinar à União Federal a devolução dos valores descontados relativos à cobrança indevida da contribuição ao Fundo de Saúde do Exército FUSEX, até fevereiro de 2001, corrigidos pela taxa SELIC, observada a prescrição decenal.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nIntimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nId: 829480"
                            ],
                            "831912": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000256\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.53.002624-7/01 ERALDO HENTZY BARCELOS (ADVOGADO: FERNANDA DAMIAO KITADA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Tendo em vista não ser a parte autora beneficiária de justiça gratuita, intime-se-a, na pessoa de seu patrono, para que providencie o recolhimento das custas judiciais, em até 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de o recurso interposto ser considerado deserto.\r\n\r\nSe deseja obter o benefício da gratuidade de justiça deve, no prazo acima citado, apresentar declaração pessoal e expressa de que não tem condições de arcar com as custas judiciais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família. Tudo nos moldes do art. 4º., da Lei nº. 1.060/50.\r\n\r\nPublique-se.”\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 831912"
                            ],
                            "831913": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000257\r\n\r\nExpediente do dia 01/09/2009\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 25/8/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.58.001455-4/01 MARLY LUSIA SOARES ALVES (ADVOGADO: JAIRO BEAUCLAIR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . “...Nessa perspectiva, DEIXO DE CONHECER do recurso interposto.\r\n\r\nEsta decisão está apoiada no enunciado nº. 19 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que assim estabelece: “Não será conhecido o recurso sem que a prova do preparo tenha sido feita no prazo legal de 48 horas, contadas da interposição”.\r\n\r\nPublique-se e intime-se. Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n2 - 2006.51.54.001598-2/01 MAURICIO BALBINO DIAS (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Pelo exposto, ante a incompetência dos JEF's para processar e julgar a presente ação, dada a sua complexidade, na forma da fundamentação acima, voto no sentido de EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\n3 - 2007.51.54.003114-1/01 JOSE CARLOS GARCIA (ADVOGADO: SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Pelo exposto, ante a incompetência dos JEF's para processar e julgar a presente ação, dada a sua complexidade, na forma da fundamentação acima, voto no sentido de EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nId: 831913"
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                            "831915": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000259\r\n\r\nExpediente do dia 01/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.52.006632-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ODINEIA MARQUES DA SILVA COCARO (ADVOGADO: ITACOLOMI LIMA CARDOSO.). . “À vista da petição de fls. 209/210 e da guia de depósito judicial de fl. 211, intime-se o INSS para que informe se ainda persiste o seu interesse em recorrer.\r\n\r\nPrazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me os autos conclusos para decisão.\r\n\r\nPublique-se”.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.021235-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARCIA REGINA ALVES FOGACA (ADVOGADO: EMILIO GONZALEZ MEDEIROS JUNIOR.). . Intime-se o INSS, através da EADJ competente, para que se manifeste em relação ao alegado pela parte autora às fls. 110/117. Caso o benefício tenha sido efetivamente suspenso, justifique as razões comprovadamente.\r\n\r\nPrazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 831915"
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                            "831844": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000195\r\n\r\nExpediente do dia 25/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.60.016711-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALEXANDRE MAGNO CALAZANS FERREIRA (ADVOGADO: REGINALDO DE AGUIAR CHAGAS.). . (...) Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO AOS DECLARATÓRIOS, integrando a decisão embargada, para adotar os cálculos de fls. 62/67 e fixar o valor da condenação em R$ 464,35 (quatrocentos e sessenta e quatro reais e trinta e cinco centavos), correspondentes ao período de 01.12.1999 a 28.12.2000, devidamente corrigidos e acrescidos de juros de mora de 6% ao ano. Sem honorários.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 831844"
                            ],
                            "829481": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000196\r\n\r\nExpediente do dia 26/08/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 25/08/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.048617-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO ALVES NOGUEIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002). As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.050852-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALBERTINA CHEREM GOMES (ADVOGADO: DENISE CONCEICAO DEISTEL.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Por se tratar de recorrente vencido, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que ora fixo em 5% do valor da condenação. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.063123-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLINDA MATHIAS GOMES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA e condenar a UNIÃO FEDERAL a: I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; e II) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o acolhimento do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.069575-2/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RAIMUNDA LADISLAU DE ANDRADE (ADVOGADO: REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição quinquenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 29 de fevereiro de 2008; b) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, a partir de 1º de março de 2008 até que sejam processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, nos termos dos arts. 158 e 163, VIII, da Lei n.º 11.784/2008. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.084261-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x APPARICIO FRANCISCO VIEIRA MARINHO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA; e b) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002). As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.087211-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE FERREIRA BRITO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA e condenar a UNIÃO FEDERAL a: I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; e II) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o acolhimento do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.52.008317-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA BARBOSA CHICAYBAM (ADVOGADO: JOSE MAURICIO TOSTES CALDAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA; e b) CONDENAR a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002). As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.60.004306-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LEAL FERNANDES (ADVOGADO: DURVAL FERNANDES DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA; e b) CONDENAR a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002). As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.001858-8/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUIZ ALBERTO PECANHA DOS SANTOS (ADVOGADO: ANA CRISTINA DOS SANTOS GUAIOTO SALGADO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA; e b) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002). As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.002534-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LEDA FEROLLA GUIMARAES (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a pagar à parte autora a(s) Gratificação(ões) de Desempenho que percebe, respeitada a prescrição quinquenal, nas mesmas pontuações, percentuais e condições devidas aos ativos, até que seja(m) elaborada(s) sua(s) regulamentação(ões), bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional de desempenho, tudo conforme já reiteradamente decidido pelo STF nos RE's 476.279, 476.390 e 572.052. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.008917-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GESSY DE MELLO REIS (ADVOGADO: ELISABETH BARAUNA DA CONCEICAO FILHA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002). Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.022472-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DA GLORIA BRUM (ADVOGADO: JAIRO JACINTHO VIEIRA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002). Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.033214-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NAIR SANTOS PESSANHA (ADVOGADO: MARIA LUCIA PAIVA DE SANTANA GONCALVES DA COSTA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002). Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.041389-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELSON GUALBERTO DE MENEZES (ADVOGADO: ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Por se tratar de recorrente vencido, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que ora fixo em 5% do valor da condenação. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.043065-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA SOUTO DE MATOS (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Por se tratar de recorrente vencido, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que ora fixo em 5% do valor da condenação. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.043903-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RITA DE CASSIA BELFORT DE AGUIAR (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002). Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.054520-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SEBASTIAO UBIRAJARA CONCEICAO DA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002). Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.060799-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JAGUARINA LINS AYMORE (ADVOGADO: LUCIANO PENATIERI MEIRA LIMA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002). Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.062955-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ARNALDO FIRMINO DE ARAUJO (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Por se tratar de recorrente vencido, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que ora fixo em 5% do valor da condenação. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n20 - 2008.51.52.003340-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ERNESTO LIMA DE CARVALHO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Por se tratar de recorrente vencido, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que ora fixo em 5% do valor da condenação. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n21 - 2008.51.53.002203-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CARLOS EDUARDO MONTEZUMA DE FREITAS REP/ P/ HELOISA HELENA MARTINS MONTEZUMA (ADVOGADO: ORLANDO ALVES FILHO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; mantendo, no mais, a sentença recorrida. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n22 - 2008.51.53.002761-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AMARO JOSE MANHAES DE ARAUJO (ADVOGADO: SALVADOR DA SILVA PINHEIRO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Por se tratar de recorrente vencido, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que ora fixo em 5% do valor da condenação. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n23 - 2008.51.60.001052-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DE FÁTIMA RIBEIRO DE BARROS (ADVOGADO: MARINETE DE SOUZA SILVA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; mantendo, no mais, a sentença recorrida. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n24 - 2008.51.67.001699-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA JOSÉ RODRIGUES CORREA (ADVOGADO: TAYON HEVEA DOS SANTOS.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMANDO A SENTENÇA: I) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006; e II) EXCLUIR a condenação referente a GDATA. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n25 - 2008.51.67.002707-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x TERESINHA DE JESUS SANTOS GONÇALVES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a: I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; e II) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n26 - 2008.51.67.003654-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELZA AZEVEDO DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a: I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; e II) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n27 - 2008.51.67.003895-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JURANDI VIEIRA SOARES (ADVOGADO: MARCIO MACHADO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a: I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; e II) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.002837-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NELLY DIAS (ADVOGADO: JOSE FERNANDO FERREIRA LIMA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002). Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.003504-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CACILDA MARIA DE AZEVEDO DA SILVA (ADVOGADO: EDIVALDO FERREIRA VITERBO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a pagar à parte autora a(s) Gratificação(ões) de Desempenho que percebe, respeitada a prescrição quinquenal, nas mesmas pontuações, percentuais e condições devidas aos ativos, até que seja(m) elaborada(s) sua(s) regulamentação(ões), bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional de desempenho, tudo conforme já reiteradamente decidido pelo STF nos RE's 476.279, 476.390 e 572.052. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.003717-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IVONE GONCALVES DE OLIVEIRA BARBOSA (ADVOGADO: ANA CRISTINA LIMA XAVIER.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, a partir de 1º de março de 2008 até que sejam processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, nos ter mos dos arts. 158 e 163, VIII, da Lei n.º 11.784/2008; e b) EXCLUIR as condenações referentes a GDATA e a GDASST. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.004146-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUCILIA ALVES PINHEIRO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA; e b) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002). As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.008732-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CARLOS ALBERTO GONCALVES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a pagar à parte autora a(s) Gratificação(ões) de Desempenho que percebe, respeitada a prescrição quinquenal, nas mesmas pontuações, percentuais e condições devidas aos ativos, até que seja(m) elaborada(s) sua(s) regulamentação(ões), bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional de desempenho, tudo conforme já reiteradamente decidido pelo STF nos RE's 476.279, 476.390 e 572.052. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.008851-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DULCE DE CARVALHO RIBEIRO (ADVOGADO: SUELI COELHO AMARAL DIAS.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002). Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.010015-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NILSETE SOARES DE LIMA (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002). Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 34\r\n\r\nId: 829481"
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Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a pagar à parte autora a(s) Gratificação(ões) de Desempenho que percebe, respeitada a prescrição quinquenal, nas mesmas pontuações, percentuais e condições devidas aos ativos, até que seja(m) elaborada(s) sua(s) regulamentação(ões), bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional de desempenho, tudo conforme já reiteradamente decidido pelo STF nos RE's 476.279, 476.390 e 572.052. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.011510-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JORGETE ALVES SILVA (ADVOGADO: EDIVALDO FERREIRA VITERBO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; mantendo, no mais, a sentença recorrida. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.011647-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NELLY SOARES PINTO (ADVOGADO: WAGNER DA HORA SILVA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002). Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.013098-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA EDUARDA RIOS DE SOUZA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, a partir de 1º de março de 2008 até que sejam processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, nos termos dos arts. 158 e 163, VIII, da Lei n.º 11.784/2008. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.013187-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x TEREZA CRISTINA DE MORAES SA (ADVOGADO: GERALDO JOSE DE SOUZA PINTO SABACK.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Por se tratar de recorrente vencido, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que ora fixo em 5% do valor da condenação. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.013197-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALTAMOR MARQUES DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a pagar à parte autora a(s) Gratificação(ões) de Desempenho que percebe, respeitada a prescrição quinquenal, nas mesmas pontuações, percentuais e condições devidas aos ativos, até que seja(m) elaborada(s) sua(s) regulamentação(ões), bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional de desempenho, tudo conforme já reiteradamente decidido pelo STF nos RE's 476.279, 476.390 e 572.052. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.013203-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LICIO MORANDINI BIANCHI FILHO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a pagar à parte autora a(s) Gratificação(ões) de Desempenho que percebe, respeitada a prescrição quinquenal, nas mesmas pontuações, percentuais e condições devidas aos ativos, até que seja(m) elaborada(s) sua(s) regulamentação(ões), bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional de desempenho, tudo conforme já reiteradamente decidido pelo STF nos RE's 476.279, 476.390 e 572.052. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.013675-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LENY MARIA DAS DORES (ADVOGADO: CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002); e b) EXCLUIR a condenação referente a GDATA. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.013768-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WANDA CLAUDIO DA SILVA (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002). Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.014271-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JAHYR DE MORAES COSTA (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002). Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.014728-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x YOLANDA FALCAO SEARA E OUTRO (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Por se tratar de recorrente vencido, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que ora fixo em 5% do valor da condenação. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.014800-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DIONE DE CARVALHO QUEIROZ (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição quinquenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 29 de fevereiro de 2008; b) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, a partir de 1º de março de 2008 até que sejam processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, nos termos dos arts. 158 e 163, VIII, da Lei n.º 11.784/2008. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.016035-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GLAUCE NASCIMENTO (ADVOGADO: TATHIANA DO NASCIMENTO BASTOS.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002). Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.017447-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARCOS COELHO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, a partir de 1º de março de 2008 até que sejam processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, nos termos dos arts. 158 e 163, VIII, da Lei n.º 11.784/2008. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.017450-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARLI GONÇALVES DE ABREU DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, a partir de 1º de março de 2008 até que sejam processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, nos termos dos arts. 158 e 163, VIII, da Lei n.º 11.784/2008. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.017479-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IVALDINA MARIA DA CONCEICAO (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA; e b) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002). As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.018450-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CARMELITA BRITTO DE ARAUJO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Por se tratar de recorrente vencido, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que ora fixo em 5% do valor da condenação. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.018601-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ESMERALDA FERREIRA PEDREGAL (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a pagar à parte autora a(s) Gratificação(ões) de Desempenho que percebe, respeitada a prescrição quinquenal, nas mesmas pontuações, percentuais e condições devidas aos ativos, até que seja(m) elaborada(s) sua(s) regulamentação(ões), bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional de desempenho, tudo conforme já reiteradamente decidido pelo STF nos RE's 476.279, 476.390 e 572.052. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.018651-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DE LOURDES DA COSTA (ADVOGADO: CARMEM DE CARVALHO COSTA LEVI CARNEIRO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a: I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; e II) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.018658-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NEUZA MARIA FERREIRA (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a pagar à parte autora a(s) Gratificação(ões) de Desempenho que percebe, respeitada a prescrição quinquenal, nas mesmas pontuações, percentuais e condições devidas aos ativos, até que seja(m) elaborada(s) sua(s) regulamentação(ões), bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional de desempenho, tudo conforme já reiteradamente decidido pelo STF nos RE's 476.279, 476.390 e 572.052. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.020098-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDINA RIBEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002). Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.023002-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NEUSA DE SOUZA AUGUSTO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a pagar à parte autora a(s) Gratificação(ões) de Desempenho que percebe, respeitada a prescrição quinquenal, nas mesmas pontuações, percentuais e condições devidas aos ativos, até que seja(m) elaborada(s) sua(s) regulamentação(ões), bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional de desempenho, tudo conforme já reiteradamente decidido pelo STF nos RE's 476.279, 476.390 e 572.052. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.023139-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GENY SILVA CONDE (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição quinquenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 29 de fevereiro de 2008; b) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, a partir de 1º de março de 2008 até que sejam processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, nos termos dos arts. 158 e 163, VIII, da Lei n.º 11.784/2008. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n24 - 2009.51.52.001248-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WANDERLEY JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a: I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, na mesma pontuação paga aos ativos enquanto não realizada a avaliação de desempenho, conforme decidido pelo STF no RE nº 476.279; e II) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 75 pontos, até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n25 - 2009.51.52.001339-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE BATISTA TAVARES (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a pagar à parte autora a(s) Gratificação(ões) de Desempenho que percebe, respeitada a prescrição quinquenal, nas mesmas pontuações, percentuais e condições devidas aos ativos, até que seja(m) elaborada(s) sua(s) regulamentação(ões), bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional de desempenho, tudo conforme já reiteradamente decidido pelo STF nos RE's 476.279, 476.390 e 572.052. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n26 - 2009.51.53.000757-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LOURDES PINTO VENANCIO (ADVOGADO: PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Por se tratar de recorrente vencido, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que ora fixo em 5% do valor da condenação. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n27 - 2009.51.70.001311-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JAIR FERNANDES PEREIRA (ADVOGADO: EDISON GARCIA PRADO LOPES.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; mantendo, no mais, a sentença recorrida. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n28 - 2009.51.70.002453-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIEL TEIXEIRA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado para reformar a sentença e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, em ordem a condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora os valores recolhidos a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início de sua cobrança, até março de 2001, quando passou a ter eficácia a MP nº 2.131, de dezembro de 2000, respeitada a prescrição decenal e o teto dos JEF´s, sobre os quais deverá incidir a taxa SELIC desde o pagamento indevido, até a efetiva restituição, observados os Enunciados nos 47, 48 e 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Sem condenação em honorários por ser o recorrente vencedor. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n29 - 2009.51.70.002460-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE PAULINO TARDEN (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado para reformar a sentença e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, em ordem a condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora os valores recolhidos a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início de sua cobrança, até março de 2001, quando passou a ter eficácia a MP nº 2.131, de dezembro de 2000, respeitada a prescrição decenal e o teto dos JEF´s, sobre os quais deverá incidir a taxa SELIC desde o pagamento indevido, até a efetiva restituição, observados os Enunciados nos 47, 48 e 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Sem condenação em honorários por ser o recorrente vencedor. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 29\r\n\r\nId: 829482"
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                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000198\r\n\r\nExpediente do dia 26/08/2009\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA NA SESSÃO DO DIA 25/08/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.044746-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x JORGE COUTINHO (ADVOGADO: ROBERTA CHRISTINA MARQUES RIBEIRO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a pagar à parte autora a(s) Gratificação(ões) de Desempenho que percebe, respeitada a prescrição quinquenal, nas mesmas pontuações, percentuais e condições devidas aos ativos, até que seja(m) elaborada(s) sua(s) regulamentação(ões), bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional de desempenho, tudo conforme já reiteradamente decidido pelo STF nos RE's 476.279, 476.390 e 572.052. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 829483"
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                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000199\r\n\r\nExpediente do dia 26/08/2009\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA NA SESSÃO DO DIA 18/08/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.027272-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL SILVA DE SOUZA (ADVOGADO: ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado para reformar a sentença e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, em ordem a condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora os valores recolhidos a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início de sua cobrança, até março de 2001, quando passou a ter eficácia a MP nº 2.131, de dezembro de 2000, respeitada a prescrição decenal e o teto dos JEF´s, sobre os quais deverá incidir a taxa SELIC desde o pagamento indevido, até a efetiva restituição, observados os Enunciados nos 47, 48 e 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Sem condenação em honorários por ser o recorrente vencedor. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 829484"
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                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000200\r\n\r\nExpediente do dia 26/08/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 25/08/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.61.000169-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON DE SOUZA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça, lhe sendo assegurada a suspensão do pagamento pelo prazo de cinco anos, se persistir a situação de pobreza, quando, então, a obrigação estará prescrita, se não houver, nesse período, a reversão. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.023479-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEWTON JOSE FERNANDES (ADVOGADO: GENILSON GARCIA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça, lhe sendo assegurada a suspensão do pagamento pelo prazo de cinco anos, se persistir a situação de pobreza, quando, então, a obrigação estará prescrita, se não houver, nesse período, a reversão. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 829485"
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                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000201\r\n\r\nExpediente do dia 26/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91002 - RECURSO/MEDIDA URGÊNCIA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.55.000328-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x WILSON CHAUSSE (ADVOGADO: ALEXANDRE VALENCA DE LIMA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n2ª TURMA RECURSAL\r\n\r\nMEDIDA DE URGÊNCIA nº 2009.51.55.000328-0/01\r\n\r\nRelator: Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nRecorrente: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRecorrido: WILSON CHAUSSE\r\n\r\nOrigem: 01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo \r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso inominado em medida de urgência, interposto pelo INSS em face de decisão antecipatória de tutela proferida pelo MM. Juízo do 1º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo (cópia às fls. 28/30), que o obrigou a restabelecer o benefício previdenciário de auxílio-doença do autor, fundado nas provas documentais constantes dos autos.\r\n\r\nIrresignada com a concessão antecipada do pleito autoral, a Autarquia Previdenciária sustenta, em suma, que a concessão da antecipação da tutela não pode ser deferida com base em atestados médicos particulares, pois dessa forma estaria-se decretando a submissão da perícia oficial do INSS aos atestados fornecidos por médicos de empresas e médicos assistentes.\r\n\r\nEmbora se reconheça a presunção de legitimidade dos laudos médicos elaborados pelo corpo de peritos do próprio Instituto Previdenciário, a mesma não é absoluta, podendo ser afastada com lastro em outro parecer técnico, preferencialmente de médico perito do juízo, o que não descarta a credibilidade conferida aos atestados fornecidos por médicos particulares, e que podem, também, ser utilizados como prova nos autos.\r\n\r\nEm outras palavras, a incapacidade laborativa do segurado foi atestada por médicos particulares às fls. 16, 19, 22, 24, 25 e 26, e ainda por médico do trabalho às fls. 23, que declarou que o segurado exerce a função de motorista de caminhão coletor, e que, atualmente encontra-se com instabilidade no joelho devido à patelectomia, fazendo uso de muletas, estando portanto incapaz de exercer sua função laborativa. A perícia do juízo foi agendada para o dia 28/08/2009, não sendo prudente por ora sustar os efeitos da tutela concedida ante o conjunto probatório constante dos autos. Nos parece que o decisum guerreado tratou com equilíbrio a questão posta a julgamento.\r\n\r\nAssim sendo, prima facie, entendo pela correção do provimento jurisdicional e, por essas razões, indefiro o pedido de efeito suspensivo ora pleiteado.\r\n\r\nIntimem-se as partes da presente decisão, devendo a recorrida, caso queira, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar resposta, oportunidade em que poderá também juntar documentação que entender conveniente.\r\n\r\nOficie-se ao juízo de origem encaminhando cópia da presente decisão e solicitando-lhe, no prazo de 10 (dez) dias, informações sobre a manutenção ou modificação de seu comando antecipatório, bem como quaisquer outras que entenda pertinentes.\r\n\r\nCom a vinda das informações e decorrido o prazo, com ou sem resposta da parte recorrida, voltem-me conclusos para elaboração de voto e inclusão em pauta para julgamento colegiado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2009.\r\n\r\nCassio Murilo Monteiro Granzinoli\r\n\r\nJuiz Federal Relator - 2ª Turma Recursal\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 831845"
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                            "831846": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000202\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.52.004670-8/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANTONIO LUIZ NOGUEIRA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, INDEFIRO o pedido de reexame de admissibilidade formulado à fl. 115, já que carente de objeto. Passados os prazos recursais, encaminhem-se os autos conclusos ao Presidente de Turma mais antigo, a quem compete, por força regimental, o exame de admissibilidade do recurso extraordinário interposto às fls. 101/108.\r\n\r\n2 - 2004.51.52.005014-1/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x KATIA MARIA DA CAMARA NUNES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, INDEFIRO o pedido de reexame de admissibilidade formulado à fl. 143, já que carente de objeto. Passados os prazos recursais, encaminhem-se os autos conclusos ao Presidente de Turma mais antigo, a quem compete, por força regimental, o exame de admissibilidade do recurso extraordinário interposto às fls. 129/135.\r\n\r\n3 - 2005.51.52.005420-5/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GILMEY FREIRE MENDONCA (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, INDEFIRO o pedido de reexame de admissibilidade formulado à fl. 176, já que carente de objeto. Passados os prazos recursais, encaminhem-se os autos conclusos ao Presidente de Turma mais antigo, a quem compete, por força regimental, o exame de admissibilidade do recurso extraordinário interposto às fls. 147/153.\r\n\r\n4 - 2005.51.52.005888-0/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MIGUEL ARCANJO DA CRUZ (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, INDEFIRO o pedido de reexame de admissibilidade formulado à fl. 119, já que carente de objeto. Passados os prazos recursais, encaminhem-se os autos conclusos ao Presidente de Turma mais antigo, a quem compete, por força regimental, o exame de admissibilidade do recurso extraordinário interposto às fls. 106/112.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nId: 831846"
                            ],
                            "831917": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000203\r\n\r\nExpediente do dia 01/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.51.043150-4/01 JACY PONTES VAZ (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS SERAPHIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RENATO RABE.). . Ao INSS, pelo prazo de 10 (dez) dias, para tomar ciência dos cálculos de fls. 127/134 e informar se com eles concorda. Acaso discorde dos cálculos, deverá informar especificamente o porquê e qual o fundamento da revisão administrativa que reduziu a RMI do autor (fl. 12).\r\n\r\nRequer-se prioridade na tramitação por tratar-se de processo distribuído antes de 31/12/2005 (meta nº 2).\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 831917"
                            ],
                            "831918": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000204\r\n\r\nExpediente do dia 01/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.065703-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FELIX DANIEL ZAMPIEIRI (ADVOGADO: MARCELO ANTONIO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Considerando constituir-se o preparo em pressuposto objetivo indispensável ao conhecimento do recurso pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais e o não cumprimento, no prazo determinado, do despacho da fl. 39, que determinou a apresentação de declaração de carência firmada pela parte recorrente e de comprovante de rendimentos ou, na ausência destes, o recolhimento das custas processuais no prazo estabelecido, nego seguimento ao presente recurso por manifestamente deserto.\r\n\r\nUma vez referendada pela 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão.\r\n\r\nPassados os prazos recursais, remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n91004 - RECURSO CIVEL / OUTROS\r\n\r\n2 - 2006.51.51.014671-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLEY DA SILVA (ADVOGADO: SILAS JOSE DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim sendo, não havendo previsão nas leis 9.099/95 e 10.259/01, este recurso afigura-se incabível.\r\n\r\nAnte o exposto, não conheço do presente recurso. \r\n\r\nSem condenação em honorários.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 831918"
                            ],
                            "831990": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000205\r\n\r\nExpediente do dia 01/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.60.017262-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIANO ALVES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, INDEFIRO o pleito de fl. 125, bem como o pedido de reexame de admissibilidade formulado à fl. 120/121, já que carente de objeto. Passados os prazos recursais, encaminhem-se os autos conclusos ao Presidente de Turma mais antigo, a quem compete, por força regimental, o exame de admissibilidade do recurso extraordinário interposto às fls. 96/102.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 831990"
                            ],
                            "831847": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000171\r\n\r\nExpediente do dia 25/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.60.005018-6/01 RICARDO DE SOUZA E SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE DA SILVA VERLY.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n2 - 2005.51.60.008770-7/01 ALEXSANDRO DO NASCIMENTO BARBOSA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nId: 831847"
                            ],
                            "831848": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000172\r\n\r\nExpediente do dia 27/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.083041-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ZULMIRA TOSTES.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO x FRANCESCO CICIRIELLO (ADVOGADO: ROSANE ACIOLI DINIZ.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n2 - 2007.51.67.005147-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IRACEMA MONTEIRO FERREIRA (ADVOGADO: PAULO AMERICO LOPES FRANCO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.033169-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROQUE PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.059935-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SANDRA REGINA DIAS DA CRUZ (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES COSTA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LEANDRO LIMA, QUEMUEL AIUDE PAIXAO DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nId: 831848"
                            ],
                            "830237": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000173\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 15/09/2009, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 17/09/09 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados, por pedido de vista ou adiamento, serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação. \r\n\r\n1 - 2002.51.60.001469-7/01 ELIAS GUEDES (ADVOGADO: NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n2 - 2007.51.53.003723-7/01 FABRICIA DE SOUZA GOMES REP/ P/ BENEDITA DAS GRACAS SOUZA GOMES (ADVOGADO: ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n3 - 2007.51.54.000659-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x AUREO DE LIMA BRAGA REP/ P/ CARLA APARECIDA LIMA BRAGA MANSUR (ADVOGADO: JOAO GUERRA ALVES.).\r\n\r\n4 - 2007.51.51.001471-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARINO SOARES DA SILVA (ADVOGADO: RODRIGO GOMES LANGONE.).\r\n\r\n5 - 2007.51.53.000178-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x CIRO ROCHA DOS SANTOS (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.).\r\n\r\n6 - 2008.51.51.023017-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) TICIANO BROXADO SIQUEIRA (ADVOGADO: BERNARDO BRANDAO COSTA.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n7 - 2008.51.51.022130-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELI FERNANDES FRANÇA (ADVOGADO: BERNARDO BRANDAO COSTA.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x ELI FERNANDES FRANÇA (ADVOGADO: BERNARDO BRANDAO COSTA.).\r\n\r\n8 - 2007.51.60.003570-4/01 IRACY LORENA SOARES (ADVOGADO: AUREA PEREIRA LORENA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n9 - 2008.51.51.020526-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MÁRCIO ALEXANDRE DE MORAES.\r\n\r\n10 - 2008.51.70.001933-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA SILVA GOMES (ADVOGADO: TACI MELLO DA ROCHA E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n11 - 2007.51.51.074441-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.) x CÉLIA ALENCAR (ADVOGADO: WILSON JOSE DE SIQUEIRA COUTINHO.).\r\n\r\n12 - 2008.51.51.004032-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CLAUDIO LUIZ MAIA DE SOUZA JUNIOR.\r\n\r\n13 - 2004.51.54.001316-2/01 ANTONIO JOSE BARTOLI DA SILVA (ADVOGADO: FLAVIA CRISTINA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n14 - 2005.51.54.005193-3/01 GUILHERME PARREIRA (ADVOGADO: ALTAMIR ARANTES MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n15 - 2007.51.51.060558-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JENUZI FERREIRA DA SILVA (DEF.PUB.: NAO CADASTRADO.).\r\n\r\n16 - 2006.51.60.001537-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ARGENTINA RODRIGUES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CATIA OLIVEIRA MEATO.).\r\n\r\n17 - 2007.51.54.001511-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JULIA DOS SANTOS.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.089544-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM LUIZ DA SILVA (ADVOGADO: JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n19 - 2007.51.56.001766-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x TANIA REGINA DE SOUZA (ADVOGADO: MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO.).\r\n\r\n20 - 2007.51.54.000578-6/01 JOSE CARLOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ERICK AUGUSTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n21 - 2007.51.70.004773-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS VICENTE DA COSTA (ADVOGADO: MARIA RODRIGUES CHAVES ZACHARSKI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n22 - 2007.51.51.092568-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA PERPETUA RODRIGUES GUERRA (DEF.PUB.: NAO CADASTRADO.) x OS MESMOS.\r\n\r\n23 - 2004.51.51.024026-7/01 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x ANALZIRA GOMES AZEVEDO LOUREIRO (ADVOGADO: MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA.).\r\n\r\n24 - 2008.51.51.040342-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA TEIXEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n25 - 2008.51.51.040024-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAQUELINE DE OLIVEIRA GOMES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n26 - 2008.51.51.041007-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARIANO DA SILVA MARQUES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n27 - 2009.51.51.005969-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA DA CONCEICAO SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n28 - 2008.51.51.040225-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO WOSNY CORECHA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n29 - 2008.51.68.007324-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDA DE OLIVEIRA COSTA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n30 - 2008.51.51.040156-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IZA DE AGUIAR MACHADO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.).\r\n\r\n31 - 2007.51.51.038686-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO AUGUSTO MACHADO (ADVOGADO: ADILSON FONSECA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n32 - 2007.51.52.009016-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SAMUEL DE OLIVEIRA FREITAS (ADVOGADO: MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD.).\r\n\r\n33 - 2008.51.67.000235-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x PAULO CESAR MACHADO MONTEZUMA (ADVOGADO: MARCIO MARQUES PASSOS.).\r\n\r\n34 - 2008.51.67.000327-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUIS FERNANDO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.).\r\n\r\n35 - 2008.51.67.000346-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RENATO CRISTOVAM DOS SANTOS (ADVOGADO: JULIANO BIZZO NETTO.).\r\n\r\n36 - 2004.51.60.011370-2/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO.) x JOSE LUIZ FERNANDES DA SILVA (ADVOGADO: HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA.).\r\n\r\n37 - 2007.51.64.001159-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x BADIGER DE SOUZA FANELI (ADVOGADO: DALVA DE OLIVEIRA.).\r\n\r\n38 - 2007.51.62.001706-9/01 JOAQUIM NEVES FERNANDES (ADVOGADO: SERGIO LUIS DE SOUZA ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTHONY ABREU POLASEK.).\r\n\r\n39 - 2007.51.64.000662-4/01 WALDEIR CARNEIRO GUIMARAES (ADVOGADO: VANESSA DA SILVA MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.).\r\n\r\n40 - 2007.51.65.000359-0/01 SAMUEL FEO CLAUSSEM (ADVOGADO: MARIANA CRUZ TAVARES DAMASCENO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.).\r\n\r\n41 - 2007.51.65.000529-0/01 MARIA DA GLORIA CALDARARO (ADVOGADO: ALEXANDRE LINHARES DE AZEVEDO BITTENCOURT.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA OLIVEIRA BRITES.).\r\n\r\n42 - 2007.51.65.000632-3/01 ENI MAURA DOS SANTOS (ADVOGADO: ROSANE DE LIMA FONSECA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.).\r\n\r\n43 - 2007.51.65.000732-7/01 ADRIANA FARIA DE ASSIS (ADVOGADO: OCTAVIO SERGIO PEREIRA COELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA LUCIA TORRES DOS SANTOS.).\r\n\r\n44 - 2007.51.65.000820-4/01 JANDYRA GONCALVES (ADVOGADO: OCTAVIO SERGIO PEREIRA COELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA.).\r\n\r\n45 - 2008.51.51.041446-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRIO CORREIA (ADVOGADO: ROSANGELA SOARES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n46 - 2009.51.51.006850-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERNARD TIDOR (ADVOGADO: ALOYSIO SILVA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n47 - 2008.51.64.000370-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x MARCELO CORTES (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.).\r\n\r\n48 - 2009.51.51.011471-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO BORGES DE SOUZA (ADVOGADO: GIOVANE SANTANA DE ARAUJO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.).\r\n\r\n49 - 2003.51.51.036579-5/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SULANITA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE SOUTO MAIA.).\r\n\r\n50 - 2004.51.51.052053-7/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALESSANDRA JAPIASSU MAIA (ADVOGADO: ALEXIS JAPIASSU MAIA JUNIOR.).\r\n\r\n51 - 2007.51.51.075679-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA SANTOS (DEF.PUB.: VIVIANNE MOURA DE OLIVEIRA.).\r\n\r\n52 - 2007.51.51.091621-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ONOFRE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE LUIZ DA SILVA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n53 - 2007.51.53.005156-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA MARIA MENEZES (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n54 - 2007.51.53.005290-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MAURINA SOARES DA SILVA (ADVOGADO: LEA CRISTINA BARBOZA DA SILVA PAIVA.).\r\n\r\n55 - 2007.51.53.005388-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA ELIAS (ADVOGADO: RITA DE CASSIA ALEXIM PARENTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n56 - 2008.51.51.006798-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON DOS SANTOS BARAUNA (ADVOGADO: ELISABETH BARAUNA DA CONCEICAO FILHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n57 - 2008.51.51.015669-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARILENE DOS SANTOS CORVINO (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA.).\r\n\r\n58 - 2008.51.51.040414-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILTON SIQUEIRA DE FARIAS (ADVOGADO: JANAINA DE ALMEIDA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n59 - 2008.51.51.047396-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x PAULO HENRIQUE DE SOUZA SILVA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.).\r\n\r\n60 - 2008.51.51.057708-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDOMIRO DA CRUZ NASCIMENTO FILHO (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n61 - 2008.51.51.058613-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x WANIA DUPRET OLIVEIRA (ADVOGADO: RUBENVAL ALMEIDA BARRETO GOMES FARIA.).\r\n\r\n62 - 2008.51.51.062865-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE FERREIRA ALVES (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n63 - 2009.51.53.000370-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODILON CODECO FORTUNATO (ADVOGADO: VANESSA REIS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n64 - 2008.51.68.006767-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DA SILVA (ADVOGADO: KELI CRISTINA BEZERRA LINHARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n65 - 2008.51.68.006782-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH DA COSTA PEÇANHA (ADVOGADO: OTON SOARES DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n66 - 2008.51.70.000841-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x PENHA DE FATIMA DA SILVA SOARES (ADVOGADO: ADEMIR FELIX DE LIMA.).\r\n\r\n67 - 2008.51.53.002460-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAQUEL MARCIA DOS SANTOS BARCELOS (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DUMAS REGO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n68 - 2008.51.54.003837-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLAUDIO VENTURA (ADVOGADO: HUGO DOS SANTOS SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n69 - 2007.51.67.004713-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOAO BATISTA GOMES.\r\n\r\n70 - 2007.51.70.003687-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTELA DA COSTA SOARES (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DE ARAUJO.) x MARILZA IBIAPINA NOGUEIRA (ADVOGADO: MARIA RODRIGUES CHAVES ZACHARSKI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n71 - 2008.51.51.027087-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n72 - 2005.51.51.124958-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOSE SALES ANDRADE (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO COELHO GUIMARAES CARVALHO.).\r\n\r\n73 - 2005.51.53.004595-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x NELSON FERREIRA FREIRE (ADVOGADO: ELIANA DE OLIVEIRA MARTINS PINTO.).\r\n\r\n74 - 2007.51.70.003421-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GILSON FERREIRA (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.).\r\n\r\n75 - 2005.51.52.004118-1/01 SILVIO LEITAO ROSA (ADVOGADO: ROSANGELA ARAUJO LORENA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n76 - 2005.51.51.048224-3/01 SEBASTIAO DUARTE DE MOURA (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n77 - 2005.51.53.002141-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MIGUEL DA SILVA GONCALVES (ADVOGADO: MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA.).\r\n\r\n78 - 2008.51.51.012292-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE RIBAMAR GOMES (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n79 - 2005.51.63.001598-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x GERALDO LUIZ MAIA (ADVOGADO: ANDRE FERREIRA PEREIRA.).\r\n\r\n80 - 2006.51.68.003947-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDO DE SOUZA LIMA (ADVOGADO: ROSANGELA ESPOSITO FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n81 - 2003.51.60.008137-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x HERIVELTO CORREA (ADVOGADO: PAULO SERGIO GOMES.).\r\n\r\n82 - 2003.51.52.016657-6/01 OSWALDO ABILIO NASCIMENTO (ADVOGADO: ARTHUR CARLOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n83 - 2003.51.51.007695-5/01 ELIZABETE GUIMARAES DE MEDEIROS (DEF.PUB.: ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDRE AMARAL DE AGUIAR.).\r\n\r\n84 - 2003.51.51.046249-1/01 MARIA JOSE ROHEM FERNANDES (ADVOGADO: MAGNO NEVES BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RENATO RABE.).\r\n\r\n85 - 2004.51.51.036909-4/01 ANTONIA RODRIGUES SOARES FILHA (ADVOGADO: NILSON DA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RENATO RABE.).\r\n\r\n86 - 2008.51.67.005323-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELSON GALDINO DA SILVA (ADVOGADO: JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.).\r\n\r\n87 - 2009.51.51.000348-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR.) x CLAUDIA VALERIA LOPES PORTO.\r\n\r\n88 - 2008.51.51.032944-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS.) x CICERO HENRIQUE NOVAIS DA SILVA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL.).\r\n\r\n89 - 2009.51.51.015153-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA.) x CELIO FELIPE PEDROSA.\r\n\r\n90 - 2008.51.51.062194-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA.) x SEBASTIÃO VIEIRA DE MATOS.\r\n\r\n91 - 2008.51.51.061865-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA CHARLES.) x CONSUELO PEREZ GARCIA.\r\n\r\n92 - 2008.51.52.004569-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.) x DRAUSIO PAULO ROCHA (ADVOGADO: AILTON VIEIRA DE SOUZA.).\r\n\r\n93 - 2008.51.51.061610-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.) x WALDELICE MACHADO CELESTINO (ADVOGADO: RICARDO PEREIRA MACHADO.).\r\n\r\n94 - 2009.51.51.000738-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA.) x ROSA MARIA PAVAN CASEIRA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.).\r\n\r\n95 - 2008.51.51.055617-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO GASPAR AMARAL.) x ELIETE ESPINOLA PALADINO (ADVOGADO: ANA PAULA PEREIRA DA ROCHA CALIXTO.).\r\n\r\n96 - 2008.51.51.044220-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS.) x FERNANDO DE PAIVA PAES LEME (ADVOGADO: ERNESTO CESAR LEMOS DA SILVA.).\r\n\r\n97 - 2008.51.51.051103-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES.) x JOSE CANDIDO DA SILVA CORREIA E OUTRO (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.).\r\n\r\n98 - 2008.51.51.017934-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO CARDOSO CAMARA.) x PEDRO AJALA GOMES (ADVOGADO: LUANA CASSIA DO CARMO FILGUEIRAS.).\r\n\r\n99 - 2009.51.51.005890-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA.) x GERALDO CHAGAS (ADVOGADO: GERALDO CHAGAS.).\r\n\r\n100 - 2008.51.51.041774-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA.) x MARIA CRISTINA RIBEIRO DANTAS (ADVOGADO: CLEIDE MARIA DA SILVA.).\r\n\r\n101 - 2008.51.51.054196-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA.) x CLAUCIA REGINA CARDOSO PASCOAL (ADVOGADO: IRINEU BARCELLOS.).\r\n\r\n102 - 2008.51.51.054574-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ.) x SONIA LEAL CAMPOS MONTEIRO (ADVOGADO: LARISSA DE OLIVEIRA MONTEIRO.) x OS MESMOS.\r\n\r\n103 - 2009.51.67.000860-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AELSON MOREIRA DA SILVA (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.).\r\n\r\n104 - 2008.51.51.062302-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE DA ROCHA GOMES.) x CRISTIANO FIGUEIREDO SOARES (ADVOGADO: ALEXANDRE PRATA DUARTE.).\r\n\r\n105 - 2008.51.51.050803-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES.) x MARLENE FRANCISCA DAS DORES NABUCO.\r\n\r\n106 - 2008.51.51.059297-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CAROLINE TERRA FERRE.) x MARIA PORTO FERNANDES.\r\n\r\n107 - 2003.51.51.010664-9/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.) x FRANCISCO FERREIRA (ADVOGADO: ENIR KLEN DO NASCIMENTO.).\r\n\r\n108 - 2006.51.19.003393-9/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.) x WANDERLEY GOMES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCOS DA SILVA RIBEIRO.).\r\n\r\n109 - 2007.51.52.000491-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.) x GERALDO NOGUEIRA DA SILVA (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.).\r\n\r\n110 - 2007.51.54.000313-3/01 PAULO ROBERTO GOMES (ADVOGADO: JOSE ALVARENGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.).\r\n\r\n111 - 2007.51.56.001774-5/02 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x SONIA MARIA STORTI (ADVOGADO: FILIPE MIGUEL LOPES PIMPAREL.) x JUIZO FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE PETROPOLIS - JEF ADJUNTO - SJRJ.\r\n\r\n112 - 2008.51.51.044152-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENIZE DA SILVA PEREIRA (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x JUIZO FEDERAL DO 3º JEF DO RIO DE JANEIRO - SJRJ.\r\n\r\n113 - 2009.51.51.010166-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ARNALDO BRITO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: GRAZIELA SUELI MENINI.).\r\n\r\n114 - 2009.51.51.026910-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANASTACIO SANTOS FILHO (ADVOGADO: LUIZ PAULO DE FIGUEIREDO.).\r\n\r\n115 - 2007.51.10.007020-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ISABEL FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ROSEMARY SAMPAIO XAVIER.).\r\n\r\n116 - 2008.51.51.009811-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLEY RIBEIRO (ADVOGADO: LUCIANA FARIA DAS NEVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n117 - 2008.51.51.018744-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARLENE DA COSTA MUNIZ (ADVOGADO: BERNARDINO MARTINS FILHO.).\r\n\r\n118 - 2008.51.51.042470-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DOS SANTOS MAXIMO FILHO (ADVOGADO: PAULO CESAR NAVARRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n119 - 2008.51.51.032073-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x NEUZA PINTO DE ALMEIDA (ADVOGADO: MAXIMIANO ALVES DOS SANTOS.).\r\n\r\n120 - 2008.51.51.035316-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x WILMA DAS NEVES (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.).\r\n\r\n121 - 2008.51.51.049623-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ALICE CECÍLIO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ROBERTA RAMOS MARQUES.).\r\n\r\n122 - 2008.51.51.058039-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ANA MARIA DA COSTA (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.).\r\n\r\n123 - 2008.51.57.000019-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x SILVINO JOSE DA SILVA (ADVOGADO: JOAO BATISTA DE AGUIAR LESSA.).\r\n\r\n124 - 2007.51.53.005417-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA CRUZ FIUZA DA SILVA (ADVOGADO: DOMINGOS LOUREIRO DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n125 - 2008.51.51.005830-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x CARLOS BATISTA GARCIA DA SILVA (ADVOGADO: JESSE RAMALHO.).\r\n\r\n126 - 2008.51.51.006675-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER BOECHAT COTRIM (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n127 - 2008.51.51.007450-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x EDNEIDE GONÇALVES DE SOUZA (ADVOGADO: EVANDRO SILVA NOGUEIRA.).\r\n\r\n128 - 2008.51.51.010053-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO MILITÃO BATISTA ARANHA (ADVOGADO: JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n129 - 2008.51.51.011416-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOSE MAURO LIMA ROCHA (ADVOGADO: ERICA REGINA BORGES MORAIS.).\r\n\r\n130 - 2008.51.53.000538-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVANA CARLOS RAMOS (ADVOGADO: MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n131 - 2008.51.53.001191-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA CONCEICAO DE OLIVEIRA COSTA (ADVOGADO: FERNANDA DAMIAO KITADA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n132 - 2008.51.53.001360-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELI DAS GRACAS RIBEIRO (ADVOGADO: DOMINGOS LOUREIRO DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n133 - 2008.51.53.001686-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVINA IVO DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n134 - 2008.51.53.001867-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE EDILSON SILVA DE MATOS (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n135 - 2008.51.53.001888-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE MACIEL FERREIRA (ADVOGADO: SONIA MARIA RICARDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n136 - 2008.51.53.001959-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DOS SANTOS MONTEIRO (ADVOGADO: DOMINGOS LOUREIRO DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n137 - 2008.51.53.003118-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ANTERO REP/ P/ CANDIDA MARIA DE JESUS ANTERO (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n138 - 2008.51.53.003908-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE CALIL (ADVOGADO: EULINA MARIA NUNES SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n139 - 2009.51.53.000349-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEILSON ALVES PESSANHA DE SOUZA (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n140 - 2008.51.51.010522-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RICARDO ALVES DA SILVA (ADVOGADO: JACILDA MONTEIRO DOS SANTOS FILHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n141 - 2007.51.51.059076-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x AGUINALDO ROCHA (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.).\r\n\r\n142 - 2008.51.51.016186-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.) x MARLY ANNITA RODRIGUES FERRAZ (ADVOGADO: JOSE ALDO BRENHA.).\r\n\r\n143 - 2008.51.54.003357-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG.) x JUSSARA CRISTINA SACRAMENTO E SILVA.\r\n\r\n144 - 2007.51.51.092325-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANE DA SILVA ROCHA (ADVOGADO: NADIA LUCIA DOS SANTOS ROQUE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.).\r\n\r\n145 - 2008.51.51.008401-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRO CHERNICHARO GOMES (ADVOGADO: FLAVIA DA SILVA CHERNICHARO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.).\r\n\r\n146 - 2007.51.51.025168-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO RODRIGUES SOARES (ADVOGADO: LEONARDO JOSE DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.).\r\n\r\n147 - 2008.51.51.013325-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.) x MARIA LUCIA RIBEIRO VALENTE (ADVOGADO: PAULO RENATO DE AGUIAR MORAES ALVES.).\r\n\r\n148 - 2008.51.51.001754-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA.) x MARIA LEONOR RIBEIRO PINTO.\r\n\r\n149 - 2008.51.51.001799-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.) x ARMANDA LUBE NOVAES.\r\n\r\n150 - 2008.51.51.002224-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.) x FRANCISCA OLGARINA PASSOS RODRIGUES (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.).\r\n\r\n151 - 2008.51.51.002420-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA.) x ELLY GOMES MOREIRA.\r\n\r\n152 - 2008.51.51.006949-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.) x IVONE VIEIRA (ADVOGADO: KARLA CRISTINA CRUZ PENNA.).\r\n\r\n153 - 2008.51.51.010058-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR.) x ANNA YALLOUZ E OUTROS (ADVOGADO: ELISA ACCIOLY GONCALVES.).\r\n\r\n154 - 2008.51.51.014194-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.) x WANDA THOMAZINE DELALIBRA VELHO.\r\n\r\n155 - 2008.51.51.014877-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA.) x DALVA LEITE FARIAS.\r\n\r\n156 - 2008.51.51.015158-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA.) x LUCIANA PEREIRA DA PAZ.\r\n\r\n157 - 2008.51.51.015499-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.) x GUILHERME SALGUEIRO BORGES (ADVOGADO: THATIANNE BASSON MEIRA RODRIGUES.).\r\n\r\n158 - 2008.51.51.016860-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA.) x MARIA CRISTINA RIBEIRO DANTAS (ADVOGADO: MARCILENE MARGARETE CAVALCANTE MARQUES.).\r\n\r\n159 - 2008.51.51.018937-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.) x BENVINDA GONÇALVES DE OLIVEIRA LIMA (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.).\r\n\r\n160 - 2008.51.51.019196-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR.) x LUIZ MARIO MENDONÇA DE LACERDA.\r\n\r\n161 - 2008.51.51.019240-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.) x MARIA DA PENHA TEIXEIRA GOULART.\r\n\r\n162 - 2008.51.51.019697-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.) x ALEXANDRE ESTANISLAU SILVA.\r\n\r\n163 - 2008.51.51.021201-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.) x MARIA PALMIRA DA COSTA SILVA.\r\n\r\n164 - 2008.51.51.022247-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA.) x LEDA MARIA STORANI (ADVOGADO: ELISABETE PINA LIBERATO.).\r\n\r\n165 - 2008.51.51.029055-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.) x JOANA DA ANUNCIACAO FROTA.\r\n\r\n166 - 2008.51.51.029347-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.) x MARIA DAS GRAÇAS SOUZA DA SILVA (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.).\r\n\r\n167 - 2008.51.51.029349-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.) x MARIA ELISA MEDEIROS.\r\n\r\n168 - 2008.51.51.029686-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.) x LINDALVA REIS DE FRANÇA.\r\n\r\n169 - 2008.51.51.035416-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.) x MARYSE PONTES COELHO (ADVOGADO: JULIANA MARIA ASCENSO REIS.).\r\n\r\n170 - 2008.51.51.035541-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.) x ACACIO PROENCA FORMOSO (ADVOGADO: MARIO GILSON DE PAIVA SOUZA.).\r\n\r\n171 - 2008.51.51.002051-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA.) x LEA CRISTINA DE SOUZA VALENTE.\r\n\r\n172 - 2008.51.51.028906-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA WANDERSMAN x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.).\r\n\r\nId: 830237"
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                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000258\r\n\r\nExpediente do dia 01/09/2009\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 25/8/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.018646-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO PAULINO DA SILVA (ADVOGADO: IGOR TEIXEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCIO QUINTES GONCALVES.). . Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, para determinar à União Federal a devolução dos valores descontados relativos à cobrança indevida da contribuição ao Fundo de Saúde da Marinha FUSMA, até fevereiro de 2001, corrigidos pela taxa SELIC, observada a prescrição decenal.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nIntimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.021655-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEFERSON RODRIGUES RIBAS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, para determinar à União Federal a devolução dos valores descontados relativos à cobrança indevida da contribuição ao Fundo de Saúde do Exército FUSEX, até fevereiro de 2001, corrigidos pela taxa SELIC, observada a prescrição decenal.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nIntimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.022207-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ALVES FERRAZ (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, para determinar à União Federal a devolução dos valores descontados relativos à cobrança indevida da contribuição ao Fundo de Saúde do Exército FUSEX, até fevereiro de 2001, corrigidos pela taxa SELIC, observada a prescrição decenal.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nIntimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.024182-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUADSON AMORIM DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, para determinar à União Federal a devolução dos valores descontados relativos à cobrança indevida da contribuição ao Fundo de Saúde da Marinha FUSMA, até fevereiro de 2001, corrigidos pela taxa SELIC, observada a prescrição decenal.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nIntimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.024528-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELY PEREIRA WERNECK JUNIOR (ADVOGADO: LUCIVALDO FELIX DE MOURA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, para determinar à União Federal a devolução dos valores descontados relativos à cobrança indevida da contribuição ao Fundo de Saúde da Marinha FUSMA, até fevereiro de 2001, corrigidos pela taxa SELIC, observada a prescrição decenal.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nIntimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.024575-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANO JESUS NASCIMENTO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, para determinar à União Federal a devolução dos valores descontados relativos à cobrança indevida da contribuição ao Fundo de Saúde do Exército FUSEX, até fevereiro de 2001, corrigidos pela taxa SELIC, observada a prescrição decenal.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nIntimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.026070-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ PEDRO DE LIMA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, para determinar à União Federal a devolução dos valores descontados relativos à cobrança indevida da contribuição ao Fundo de Saúde da Marinha FUSMA, até fevereiro de 2001, corrigidos pela taxa SELIC, observada a prescrição decenal.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nIntimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.026072-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMILDO ALVES DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, para determinar à União Federal a devolução dos valores descontados relativos à cobrança indevida da contribuição ao Fundo de Saúde do Exército FUSEX, até fevereiro de 2001, corrigidos pela taxa SELIC, observada a prescrição decenal.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nIntimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nId: 831914"
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                                "2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000174\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.047593-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DYLO AIRES DIAS E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.043035-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA NILSA DA SILVA DE CARVALHO (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nId: 831849"
                            ],
                            "831991": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000175\r\n\r\nExpediente do dia 01/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.52.006565-0/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.) x RAILDA GUEDES PESSOA CAMARA (ADVOGADO: BARBARA CRISTINA PESSOA CAMARA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 831991"
                            ],
                            "831992": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000176\r\n\r\nExpediente do dia 01/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.54.001667-0/02 JOSE ALCIDES GONCALVES (ADVOGADO: SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.). . Ao RÉU para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo AUTOR.\r\n\r\n2 - 2007.51.54.003708-8/01 MAMEDES APOLINARIO DE SOUZA (ADVOGADO: SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Ao RÉU para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo AUTOR.\r\n\r\n3 - 2007.51.54.003784-2/01 FRANCISCO THEODORO DE OLIVEIRA NETTO (ADVOGADO: SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Ao RÉU para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo AUTOR.\r\n\r\n4 - 2007.51.54.003939-5/01 JOSE NICODEMOS DE SOUZA (ADVOGADO: SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Ao RÉU para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo AUTOR.\r\n\r\n5 - 2007.51.54.003948-6/01 ANTONIO ALVES CAVALCANTE (ADVOGADO: SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Ao RÉU para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo AUTOR.\r\n\r\n6 - 2007.51.54.004330-1/01 JAIRO DE ALMEIDA CORDEIRO (ADVOGADO: SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.). . Ao RÉU para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo AUTOR.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nId: 831992"
                            ],
                            "832011": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000183\r\n\r\nExpediente do dia 01/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.66.000947-9/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ABEL RAMOS DA SILVA FILHO (ADVOGADO: ANDREA VASCONCELLOS MEIRELLES.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU\r\n\r\n2 - 2004.51.65.001532-3/01 ROSANGELA DIAS KALINKA E OUTRO (ADVOGADO: BRUNO WERMELINGER DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU\r\n\r\n3 - 2005.51.60.008790-2/02 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELVIO PERKLES (ADVOGADO: FERNANDO BERNARDES TOWNSEND.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU\r\n\r\n4 - 2006.51.52.000980-0/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FABIO VIEIRA E SILVA (ADVOGADO: MARCELO DOS SANTOS COUTINHO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU\r\n\r\n5 - 2007.51.51.009292-9/02 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RICARDO LEVY SADICOFF.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARIA LUISA ALKIMIM CURVELLO DE ARAUJO.) x ALESSANDRO GOLDBACH (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU\r\n\r\n6 - 2007.51.56.002757-0/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DARIA DIAS ENNES (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nId: 832011"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000184\r\n\r\nExpediente do dia 01/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.60.008911-2/01 LARISSA DOS SANTOS MOURA REP/ GEORGINA DOS SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: OROMILDO LUIZ MOURA BRASIL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR.) x SHIRLAINE AMELIA BARBOSA MOURA E OUTRO (ADVOGADO: MARIA HELENA PACHECO DA SILVA.) x OS MESMOS. . Ao RÉU para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo AUTOR.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.061566-4/01 NORMA SOARES PACHECO MARCOS (ADVOGADO: EDUARDO GOHN GOULART.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x OS MESMOS. . Ao RÉU para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo AUTOR.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.099368-7/01 MARISA DE FATIMA AMARAL BORGES (ADVOGADO: MONICA PRUDENTE GIGLIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.). . Ao RÉU para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo AUTOR.\r\n\r\n4 - 2007.51.52.000854-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.) x ANTONIO SILVA (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.). . Ao RÉU para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo AUTOR.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nId: 832012"
                            ],
                            "832013": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000185\r\n\r\nExpediente do dia 01/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.062705-9/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: KAREN FARAH ARRUDA.) x DOUGLAS LIMA SENA (ADVOGADO: SULANITA DUARTE GOMES.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.071086-8/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO GONÇALVES BITTENCOURT (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.073178-1/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JACY AUGUSTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.080478-4/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOSE MIGUEL DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.000358-5/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA DO ROSÁRIO CONCEIÇÃO (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n6 - 2008.51.67.006121-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x GELSON AMARO BRAGA (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nId: 832013"
                            ]
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            },
            "Varas Federais e Juizados Especiais Federais do Interior": {
                "Campos": {
                    "1ª Vara Federal de Campos": {
                        "Atos": {
                            "831888": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000161\r\n\r\nExpediente do dia 31/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2000.51.03.001657-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x LENICIO MORAIS TAVARES (ADVOGADO: ALAN MONTEIRO ESPINOSA.). . Tendo em vista o aditamento da denúncia oferecido pelo Ministério Público Federal, ouça-se a defesa do acusado, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 384, § 2º, CPP.\r\n\r\n2 - 2002.51.03.001400-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANDRE TAVARES COUTINHO.) x GREISON MIRANDA (ADVOGADO: MARSELLE GIULLIANNA SOARES RIBEIRO, VALENTIM DEL GUERSO NETTO.) x CARLOS EMANOEL VICTORINO (ADVOGADO: MARCELO BASTOS DE OLIVEIRA.). . Fls. 433/435. Aprovo o parecer ministerial. Expeça-se o mandado de prisão já determinado à fl. 427, dando integral cumprimento aos demais itens do referida decisão. \r\n\r\nFl. 436. Face o certificado pela secretaria do juízo, oficie-se ao Banco Central do Brasil, encaminhando-se as cédulas apreendidas para que se proceda à sua destruição, devendo encaminhar a este juízo documento atestando o procedimento, no prazo de 10 dias. Extraia-se cópia da cédula e junte-a aos autos. \r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\n3 - 2004.51.03.001329-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x MARIANA DOS SANTOS DUARTE E OUTRO (ADVOGADO: EDUARDO MONTEIRO VIANNA HENRIQUE SILVA.). . O Ministério Público ofereceu denúncia em face de Mariana dos Santos Duarte e Ademilson Barreto da Silva, imputando-lhes a prática do delito previsto no art. 289, §1º, do Código Penal, na forma do artigo 29 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nRecebida à denuncia às fls. 140/141.\r\n\r\nCitado pessoalmente o réu para apresentar resposta prevista nos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, conforme fls. 147/148 e 169/170.\r\n\r\nResposta preliminar às fls. 149 e 174/175.\r\n\r\nManifestação do MPF às fls. 181 pugnando pelo prosseguimento do feito.\r\n\r\nApós o cumprimento do disposto no art. 396-A, e seus parágrafos, passo a verificar as hipóteses elencadas no art. 397, do Código de Processo Penal, atinentes à possibilidade de absolvição sumária. \r\n\r\nDe início, destaco não se vislumbrar, ictu oculi, a existência de qualquer causa de excludente da ilicitude do fato (inciso I) ou mesmo causa excludente da culpabilidade do agente (inciso II).\r\n\r\nVerifico, ainda, que fatos narrados na denúncia se amoldam, ao menos abstratamente, aos tipos penais imputados ao réu, o que alija a incidência do inciso III do art. 397, do Código de Processo Penal.\r\n\r\nOutrossim, não se colhe dos autos, ao menos por ora, qualquer causa de extinção da punibilidade do agente (art. 397, inciso IV, CPP).\r\n\r\nAssim, não estando presentes nenhuma das hipóteses do art. 397, deixo de absolver sumariamente o réu. \r\n\r\nDesigno audiência de instrução e julgamento para o dia 25/11/09 às 14:00h.\r\n\r\nIntime-se e Publique-se. \r\n\r\nCiência ao MPF\r\n\r\n4 - 2004.51.03.002203-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: EDUARDO SANTOS DE OLIVEIRA, ALEXANDRE RIBEIRO CHAVES.) x ANTONIO CARLOS CHEBABE E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO BASTOS DE OLIVEIRA.). . Tendo sido formado o instrumento, encaminhe-o ao E. TRF 2a. Região.\r\n\r\n5 - 2007.51.03.003252-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARTA CRISTINA PIRES ANCIAES.) x DINEY GONCALVES REZENDE (ADVOGADO: ISABELLA SILVA LIMA.). . O Ministério Público ofereceu denúncia em face de Diney Gonçalves Rezende, imputando-lhe as práticas dos delitos previstos nos arts. 48, 60 e 63, da Lei nº 9.605/98.\r\n\r\nRecebida à denuncia às fls. 68.\r\n\r\nCitado pessoalmente o réu para apresentar resposta prevista nos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, conforme fl. 125/126.\r\n\r\nResposta preliminar às fls. 129/131.\r\n\r\nManifestação do MPF às fls. 144, pugnando pelo prosseguimento do feito.\r\n\r\nApós o cumprimento do disposto no art. 396-A, e seus parágrafos, passo a verificar as hipóteses elencadas no art. 397, do Código de Processo Penal, atinentes à possibilidade de absolvição sumária. \r\n\r\nDe início, destaco não se vislumbrar, ictu oculi, a existência de qualquer causa de excludente da ilicitude do fato (inciso I) ou mesmo causa excludente da culpabilidade do agente (inciso II).\r\n\r\nVerifico, ainda, que fatos narrados na denúncia se amoldam, ao menos abstratamente, aos tipos penais imputados ao réu, o que alija a incidência do inciso III do art. 397, do Código de Processo Penal.\r\n\r\nOutrossim, não se colhe dos autos, ao menos por ora, qualquer causa de extinção da punibilidade do agente (art. 397, inciso IV, CPP).\r\n\r\nPor derradeiro, no que concerne ao pedido de reconsideração do despacho de fls. 121, deduzido pelo acusado, às fls. 131, este não merece prosperar, pelos motivos exposados no próprio despacho, logo, não estando presentes nenhuma das hipóteses do art. 397, deixo de absolver sumariamente o réu. \r\n\r\nDesigno audiência de instrução e julgamento para o dia 18/11/2009 às 14:00h.\r\n\r\nIntime-se e Publique-se. \r\n\r\nCiência ao MPF\r\n\r\n24001 - INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS\r\n\r\n6 - 2009.51.03.000280-2 BENEDITO SERGIO FERREIRA CHAMI (ADVOGADO: ELVIO DA SILVA ARAUJO.) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. . Subam ao E. TRF - 2a. Região para julgamento do recurso.\r\n\r\n7 - 2009.51.03.000540-2 MARIA THEREZA PARANHOS DE MACEDO E OUTRO (ADVOGADO: MARIO CLOVIS COELHO DO NASCIMENTO, RUI TELES CALANDRINI FILHO, ROGERIO VIEIRA DE CARVALHO.) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. . Fls. 23/24. Aprovo o parecer ministerial. Defiro em parte o requerimento de fls. 02. Proceda a secretaria, mediante certidão, o somatório, mês a mês, dos valores líquidos dos contra-cheques dos meses de fevereiro de 2008 a janeiro de 2009. Isto feito, expeça-se de minuta de desbloqueio do somatório dos valores apurados. Publique-se. Ciência ao MPF. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e mantenham-se em apenso aos autos da ação penal nº 20085103000676-1.\r\n\r\n26003 - INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\n8 - 2002.51.03.001553-0 JUSTICA PUBLICA (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x SOCIOS DA EMPRESA DINEY GONCALVES RESENDE ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Acolho o parecer ministerial. Arquivem-se os autos com base no art. 395, III do CPP, haja vista estar em curso a ação penal nº 2007.51.03.003252-4 que apura os mesmos fatos evitando dessa forma a ocorrência do bis in idem. Ciência ao MPF. Oficie-se a autoridade policial para ciência e para que comunique os órgãos de identificação caso tenha havido indiciamento. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2004.51.03.001009-6 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESPONSABILIDADE POR ATO TIPIFICADO EM TESE DO ART 171 PARAG III DO CPB (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a denúncia. Cite-se os réus para apresentarem resposta escrita, no prazo de 10 (dez) dias, na forma dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal. Poderão os réus argüirem preliminares e alegar tudo o que interessa à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. \r\n\r\nCaso os acusados, apesar de regularmente citado, não constituam defensor ou não apresentem resposta no prazo legal, venham-me conclusos para nomeação de defensor dativo, nos termos do artigo 396-A, §2º do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei nº 11.719/2008.\r\n\r\nEventualmente frustrada a citação pessoal e a citação com hora certa (art. 362, CPP), venham-me os autos conclusos\r\n\r\nEfetivada a citação, com a vinda da resposta, manifeste-se o Ministério Público Federal acerca das eventuais preliminares aduzidas, bem assim sobre os documentos coligidos, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme artigo 409, por analogia, do Código de Processo Penal. \r\n\r\nAo SDI-Campos, para autuar na classe de ação penal. \r\n\r\nSolicite-se a FAC à Assessoria Técnica da Previdência do TRF da 2ª Região, e comunique-se ao IFP/RJ os dados qualificativos da denunciada. Oficie-se. Intime-se.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 831888"
                            ],
                            "831193": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000162\r\n\r\nExpediente do dia 31/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 91.0061330-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: WILLIAM DE SOUZA RANGEL, DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO.) x R SEVERIANO - MONTGENS E REPAROS DE USINA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 7.10.2009, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, em local que será indicado no próprio Edital. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 21.10.2009, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n2 - 91.0061760-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO LOPES.) x USINA DO QUEIMADO ACUCAR E ALCOOL LTDA (ADVOGADO: MARCOS BRUNO.). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 7.10.2009, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, em local que será indicado no próprio Edital. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 21.10.2009, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n3 - 94.0037098-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, WILLIAM DE SOUZA RANGEL.) x PETRUS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME E OUTRO (ADVOGADO: SEBASTIAO GUZZO JUNCA.). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 7.10.2009, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, em local que será indicado no próprio Edital. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 21.10.2009, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n4 - 96.0037190-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x IND/ DE LAJES PREFAC LTDA (ADVOGADO: DENILSON SALES DE SOUZA.). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 7.10.2009, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, em local que será indicado no próprio Edital. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 21.10.2009, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n5 - 96.0038334-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: EDMUNDO MAYERHOFER DE OLIVEIRA. PROCDOR: WILLIAM DE SOUZA RANGEL, DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO.) x CIA/ AGRICOLA BAIXA GRANDE E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ALVES AQUINO DE AZEVEDO.). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 7.10.2009, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, em local que será indicado no próprio Edital. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 21.10.2009, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n6 - 98.0303814-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO.) x UPIC USINA PUREZA IND/ E COM/ S/A E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 7.10.2009, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, em local que será indicado no próprio Edital. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 21.10.2009, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n7 - 99.0300414-1 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x IRINEU DA SILVA PINTO x IRINEU DA S PINTO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 7.10.2009, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, em local que será indicado no próprio Edital. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 21.10.2009, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n8 - 99.0300517-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x USINA CARAPEBUS S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 7.10.2009, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, em local que será indicado no próprio Edital. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 21.10.2009, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n9 - 99.0300594-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x BELTEC IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA (ADVOGADO: MANOEL NEY FEITOZA.). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 7.10.2009, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, em local que será indicado no próprio Edital. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 21.10.2009, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n10 - 99.0302731-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x ROBSON GOMES DE CARVALHO (ADVOGADO: EDMILSON SOUZA ALMEIDA.). . Diante da noticia de rescisão do parcelamento, determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 7.10.2009, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, em local que será indicado no próprio Edital. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 21.10.2009, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n11 - 2000.51.03.003138-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x RJR ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 7.10.2009, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, em local que será indicado no próprio Edital. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 21.10.2009, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n12 - 2000.51.03.003803-9 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (ADVOGADO: ANTOINETTE LACERDA DE OLIVEIRA.) x PESCA E LAZER LARANJEIRAS LTDA (ADVOGADO: CRISTIANO VIEIRA DE AGUIAR.). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 7.10.2009, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, em local que será indicado no próprio Edital. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 21.10.2009, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n13 - 2001.51.03.001108-7 FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (ADVOGADO: EVANDERSON DE JESUS GUTIERRES.) x USINA DO QUEIMADO ACUCAR E ALCOOL LTDA E OUTRO (ADVOGADO: RAQUEL NOGUEIRA GUILHON LOURES.). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 7.10.2009, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, em local que será indicado no próprio Edital. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 21.10.2009, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n14 - 2003.51.03.000162-5 FAZENDA NACIONAL/CEF (ADVOGADO: JOSIANE MENDES GOMES.) x CONDOMINIO FRANCISCO LAMEGO (ADVOGADO: SERGIO LUIS DURCO MACIEL.). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 7.10.2009, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, em local que será indicado no próprio Edital. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 21.10.2009, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n15 - 2003.51.03.000364-6 FAZENDA NACIONAL/CEF (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x SIND TRAB NAS IND ACUCAR ALCOOL CAMPOS DOS GOYTACAZES (ADVOGADO: ALUISIO TAVARES.). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 7.10.2009, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, em local que será indicado no próprio Edital. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 21.10.2009, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n16 - 2003.51.03.000904-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO.) x DICAMP DISTRIBUIDORA CAMPISTA DE PECAS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: RONALDO DE FREITAS AREAS.). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 7.10.2009, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, em local que será indicado no próprio Edital. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 21.10.2009, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n17 - 2003.51.03.001666-5 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE.) x DIONISIO BENTO DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 7.10.2009, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, em local que será indicado no próprio Edital. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 21.10.2009, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n18 - 2004.51.03.000498-9 UNIAO FEDERAL x COOPERATIVA DE TRABALHOS MULTIPLOS DE CAMPOS DOS GOYTACAZES-COOPERCAMPOS (ADVOGADO: THIAGO FONTOURA SILVA.). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 7.10.2009, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, em local que será indicado no próprio Edital. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 21.10.2009, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n19 - 2005.51.03.002020-3 AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL (PROCDOR: ANDERSON CLAUDINO DA SILVA.) x EMPREENDIMENTOS DE RADIODIFUSAO EMBALO LTDA. . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 7.10.2009, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, em local que será indicado no próprio Edital. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 21.10.2009, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n20 - 2006.51.03.000895-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GERSON DA COSTA.) x ELTON TAVARES RANGEL ME. . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 7.10.2009, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, em local que será indicado no próprio Edital. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 21.10.2009, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nId: 831193"
                            ],
                            "831300": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000163\r\n\r\nExpediente do dia 24/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 93.0070992-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: WILLIAM DE SOUZA RANGEL, DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO.) x FUNDICAO JAIR MARTINS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: LUIS JORGE TINOCO FONTOURA.). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 7.10.2009, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, em local que será indicado no próprio Edital. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 21.10.2009, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n2 - 94.0037635-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO.) x ANTÔNIO LEOPOLDO TÂMEGA SOARES E OUTROS x COLEGIO SANTO ANTONIO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: NADIR PATROCINIO VIEIRA.). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 7.10.2009, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, em local que será indicado no próprio Edital. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 21.10.2009, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n3 - 96.0037991-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: AFRANIO GUALDA TAVARES. PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO.) x CENTRO EDUCACIONAL CEOF LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 7.10.2009, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, em local que será indicado no próprio Edital. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 21.10.2009, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n4 - 96.0038529-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO.) x CIA/ AGRICOLA BAIXA GRANDE E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 7.10.2009, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, em local que será indicado no próprio Edital. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 21.10.2009, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n5 - 99.0300484-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x EXTERNARTO JOAO XXIII LTDA (ADVOGADO: JOAO PAULO ARAUJO DE FREITAS.). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 7.10.2009, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, em local que será indicado no próprio Edital. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 21.10.2009, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n6 - 99.0300792-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x VIACAO GARGAU LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SERGIO HENRIQUE PAES DA SILVA.). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 7.10.2009, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, em local que será indicado no próprio Edital. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 21.10.2009, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n7 - 99.0301641-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x EXTERNATO JOAO XXIII LTDA (ADVOGADO: JOAO PAULO ARAUJO DE FREITAS.). . Na petição de fl. 91 a exeqüente informa que o parcelamento foi rescindido e requer a expedição de mandado de penhora. Entretanto, já há nos autos restrição havida sobre bens do executado (fl. 58). Assim, reconsidero o despacho de fl. 94.\r\n\r\nDetermino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 7.10.2009, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, em local que será indicado no próprio Edital. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 21.10.2009, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n8 - 2000.51.03.001364-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x GAZEN MOVEIS E RESTAURANTE LTDA (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO B. SILVA.). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 7.10.2009, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, em local que será indicado no próprio Edital. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 21.10.2009, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n9 - 2002.51.03.000115-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO RAMOS DA SILVA.) x USINA SAO JOAO B LYSANDRO S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 7.10.2009, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, em local que será indicado no próprio Edital. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 21.10.2009, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n10 - 2003.51.03.001669-0 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE.) x ORTOPEDIA H M AREAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 7.10.2009, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, em local que será indicado no próprio Edital. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 21.10.2009, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n11 - 2003.51.03.002635-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x DIARIO NORTE FLUM EDITORA GRAFICA E PUBLICACOES LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 7.10.2009, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, em local que será indicado no próprio Edital. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 21.10.2009, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n12 - 2005.51.03.000011-3 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE.) x CAMPISTA E AZEVEDO LTDA ME. . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 7.10.2009, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, em local que será indicado no próprio Edital. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 21.10.2009, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n13 - 2005.51.03.000424-6 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE.) x E AGUIAR FARMACIA (ADVOGADO: EULINA MARIA NUNES SILVA, WANDIRA MANHAES DA CUNHA.). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 7.10.2009, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, em local que será indicado no próprio Edital. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 21.10.2009, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer inte ressado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n14 - 2007.51.03.002242-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GERSON DA COSTA.) x ENJUSA ENGENHARIA JUNCA E SARAIVA LTDA. . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 7.10.2009, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, em local que será indicado no próprio Edital. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 21.10.2009, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n15 - 2008.51.03.000798-4 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE.) x GERUSA DA S. RODRIGUES DROGARIA E PERFUMARIA. . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 7.10.2009, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, em local que será indicado no próprio Edital. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 21.10.2009, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 831300"
                            ],
                            "831953": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000164\r\n\r\nExpediente do dia 25/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 91.0062206-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x USINA SAO JOAO B LYSANDRO S/A (ADVOGADO: RICARDO AUGUSTO LIGIERO GOMES.). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 7.10.2009, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, em local que será indicado no próprio Edital. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 21.10.2009, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n2 - 91.0066708-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: ALOYSIO MONTEIRO D`ALBUQUERQUE. PROCDOR: GEORGE DIAS FARAH.) x USINA CARAPEBUS S/A (ADVOGADO: GILBERTO AUGUSTO TRIGUEIRO VIEIRA RIBEIRO.). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 7.10.2009, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, em local que será indicado no próprio Edital. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 21.10.2009, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n3 - 93.0071065-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: HUGUES SIMAO. PROCDOR: WILLIAM DE SOUZA RANGEL.) x LINEU PINHEIRO MACHADO AGUIAR E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x PROMOVEL IND E COM DE MOVEIS LTDA (ADVOGADO: LENICIO FIGUEIREDO SALLES.). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 7.10.2009, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, em local que será indicado no próprio Edital. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 21.10.2009, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n4 - 96.0036889-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x UPIC USINA PUREZA IND/ E COM/ S/A (ADVOGADO: GIL CARLOS GUITTON BALBI.). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 7.10.2009, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, em local que será indicado no próprio Edital. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 21.10.2009, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n5 - 96.0037051-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x PONALLA IND/ E COM/ DE CONFECCOES LTDA - ME E OUTRO (ADVOGADO: DILENE FERNANDES MAIA.). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 7.10.2009, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, em local que será indicado no próprio Edital. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 21.10.2009, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n6 - 96.0037506-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, WILLIAM DE SOUZA RANGEL.) x USINA CARAPEBUS S/A E OUTROS (ADVOGADO: JOSE SCHECHTER.). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 7.10.2009, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, em local que será indicado no próprio Edital. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 21.10.2009, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n7 - 96.0037629-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: JOADELIO QUEIROZ MACHADO. PROCDOR: WILLIAM DE SOUZA RANGEL.) x COOPERATIVA DE ELETRIFICACAO RURAL SANJOANENSE LTDA E OUTRO (ADVOGADO: NADIR PATROCINIO VIEIRA.). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 7.10.2009, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, em local que será indicado no próprio Edital. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 21.10.2009, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n8 - 96.0037631-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: JOADELIO QUEIROZ MACHADO. PROCDOR: WILLIAM DE SOUZA RANGEL, DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO.) x COOPERATIVA DE ELETRIFICACAO RURAL SANJOANENSE LTDA E OUTRO (ADVOGADO: NADIR PATROCINIO VIEIRA.). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 7.10.2009, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, em local que será indicado no próprio Edital. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 21.10.2009, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n9 - 96.0037760-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: DOMINGOS LOUREIRO DIAS. PROCDOR: WILLIAM DE SOUZA RANGEL.) x UPIC USINA PUREZA IND/ E COM/ S/A E OUTROS (ADVOGADO: GIL CARLOS GUITTON BALBI.). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 7.10.2009, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, em local que será indicado no próprio Edital. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 21.10.2009, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n10 - 98.0302499-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x USINA CARAPEBUS S/A E OUTRO (ADVOGADO: JOSE SCHECHTER.). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 7.10.2009, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, em local que será indicado no próprio Edital. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 21.10.2009, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n11 - 98.0304075-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: EDMUNDO MAYERHOFER DE OLIVEIRA. PROCDOR: WILLIAM DE SOUZA RANGEL.) x USINA SAO JOSE S/A E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 7.10.2009, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, em local que será indicado no próprio Edital. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 21.10.2009, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n12 - 2001.51.03.001548-2 CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF/RJ (ADVOGADO: DANIELLE GARRAO AUGUSTO, MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE.) x ARNALDO DA SILVA SANTOS - DROGARIA SANTO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 7.10.2009, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, em local que será indicado no próprio Edital. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 21.10.2009, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n13 - 2001.51.03.002469-0 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: DANIELLE GARRAO AUGUSTO.) x JORGE GOMES DE AZEVEDO E OUTRO x FALCAO DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 7.10.2009, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, em local que será indicado no próprio Edital. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 21.10.2009, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n14 - 2003.51.03.000699-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x DECKMAR LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 7.10.2009, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, em local que será indicado no próprio Edital. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 21.10.2009, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n15 - 2003.51.16.005407-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA.) x CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMAN E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 7.10.2009, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, em local que será indicado no próprio Edital. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 21.10.2009, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n16 - 2004.51.03.000500-3 UNIAO FEDERAL x EMPRESA PROGRESSO DE CAMPOS LTDA (ADVOGADO: EDUARDO AUGUSTO PEREIRA GOMES.). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 7.10.2009, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, em local que será indicado no próprio Edital. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 21.10.2009, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n17 - 2006.51.03.001261-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GERSON DA COSTA.) x JAVS CONSTRUTORA LTDA. . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 7.10.2009, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, em local que será indicado no próprio Edital. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 21.10.2009, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n18 - 2007.51.03.002649-4 AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT x SAO JOAO DA BARRA INDUSTRIAS ALIMENTICIAS LTDA. . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 7.10.2009, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, em local que será indicado no próprio Edital. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 21.10.2009, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n19 - 2008.51.03.001791-6 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GERSON DA COSTA.) x TOCOS AGROCANAVIEIRA S/A. . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 7.10.2009, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, em local que será indicado no próprio Edital. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 21.10.2009, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n20 - 2008.51.03.001815-5 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: PATRICIA MARIA DOS SANTOS SILVA, MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE.) x ADALVANCE CARDOSO DE CARVALHO. . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 7.10.2009, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, em local que será indicado no próprio Edital. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 21.10.2009, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n21 - 2008.51.03.001821-0 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: PATRICIA MARIA DOS SANTOS SILVA, MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE.) x R G FILHO PERFUMARIA LTDA. . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 7.10.2009, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, em local que será indicado no próprio Edital. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 21.10.2009, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n22 - 2008.51.03.002633-4 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE.) x RODOLFO ROMANO DA SILVA & CIA LTDA. . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 7.10.2009, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, em local que será indicado no próprio Edital. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 21.10.2009, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n23 - 2008.51.03.002909-8 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE.) x E G M DROGARIA LTDA ME. . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 7.10.2009, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, em local que será indicado no próprio Edital. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 21.10.2009, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nId: 831953"
                            ],
                            "831962": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000165\r\n\r\nExpediente do dia 24/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 94.0037100-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO. PROCDOR: RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA.) x MONTUSIL MONTAGENS E REPARACOES DE USINAS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 7.10.2009, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, em local que será indicado no próprio Edital. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 21.10.2009, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n2 - 94.0037639-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO.) x ANTÔNIO LEOPOLDO TÂMEGA SOARES E OUTROS x COLEGIO SANTO ANTONIO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: NADIR PATROCINIO VIEIRA.). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 7.10.2009, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, em local que será indicado no próprio Edital. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 21.10.2009, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n3 - 96.0038330-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: REJANE RIBEIRO DE SOUZA. PROCDOR: WILLIAM DE SOUZA RANGEL.) x CIA/ AGRICOLA BAIXA GRANDE E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 7.10.2009, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, em local que será indicado no próprio Edital. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 21.10.2009, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n4 - 2001.51.03.001284-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x COLEGIO SANTO ANTONIO LTDA (ADVOGADO: NADIR PATROCINIO VIEIRA.). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 7.10.2009, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, em local que será indicado no próprio Edital. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 21.10.2009, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n5 - 2002.51.03.000104-9 FAZENDA NACIONAL/CEF (ADVOGADO: RODRIGO RAMOS DA SILVA.) x ARTESANIA ESTAMPARIA DE MACAE LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 7.10.2009, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, em local que será indicado no próprio Edital. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 21.10.2009, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n6 - 2003.51.03.000324-5 FAZENDA NACIONAL/CEF (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x DIARIO N FLUM EDT GRAF RUBL RT (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 7.10.2009, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, em local que será indicado no próprio Edital. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 21.10.2009, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n7 - 2003.51.03.000358-0 FAZENDA NACIONAL/CEF (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x CERAMICA VICALEX LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 7.10.2009, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, em local que será indicado no próprio Edital. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 21.10.2009, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n8 - 2003.51.03.001462-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x A SIQUEIRA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 7.10.2009, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, em local que será indicado no próprio Edital. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 21.10.2009, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n9 - 2003.51.16.001045-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x COMPANHIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMAN (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 7.10.2009, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, em local que será indicado no próprio Edital. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 21.10.2009, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n10 - 2003.51.16.005487-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x RAPIDO SAO CRISTOVAO LTDA (ADVOGADO: FELIPE PORTO BENJAMIN.). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 7.10.2009, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, em local que será indicado no próprio Edital. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 21.10.2009, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n11 - 2004.51.03.000002-9 FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (ADVOGADO: GERALDO JOSE MACEDO DA TRINDADE.) x CIA ACUCAREIRA PARAISO E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 7.10.2009, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, em local que será indicado no próprio Edital. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 21.10.2009, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n12 - 2004.51.03.000360-2 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE.) x M H PERDOMO DE SOUZA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 7.10.2009, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, em local que será indicado no próprio Edital. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 21.10.2009, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n13 - 2005.51.03.000354-0 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL x DIARIO N FLUMINENSE EDITORA GRAFICA E PUBLICIDADE LTDA E OUTRO. . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 7.10.2009, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, em local que será indicado no próprio Edital. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 21.10.2009, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n14 - 2006.51.03.000576-0 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: MAIRA SILVA DA FONSECA RAMOS, MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE.) x K. FARIA E SOUZA DROGARIA LTDA E OUTROS. . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 7.10.2009, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, em local que será indicado no próprio Edital. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 21.10.2009, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n15 - 2006.51.03.002512-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: RUBIA RANGEL NUNES.) x COLEGIO SANTO ANTONIO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: MARCOS BRUNO.). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 07.10.2009, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, em local que será indicado no próprio Edital. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 21.10.2009, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n16 - 2007.51.03.000838-8 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GERSON DA COSTA.) x UPIC-USINA PUREZA INDUSTRIA E COMERCIO S/A. . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 7.10.2009, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, em local que será indicado no próprio Edital. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 21.10.2009, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n17 - 2007.51.03.000892-3 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GERSON DA COSTA.) x MORADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DE CAMPOS LTDA E OUTROS. . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 7.10.2009, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, em local que será indicado no próprio Edital. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 21.10.2009, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n18 - 2007.51.03.001174-0 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GERSON DA COSTA.) x TRILHA DO PETRÓLEO COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES LTDA. . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 7.10.2009, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, em local que será indicado no próprio Edital. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 21.10.2009, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n19 - 2007.51.03.001382-7 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (PROCDOR: ELCY SILVA SOARES.) x STRE-LINHA MODAS E CONFECCOES LTDA (ADVOGADO: ALUIZIO CARVALHO VIANA.). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 7.10.2009, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, em local que será indicado no próprio Edital. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 21.10.2009, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n20 - 2007.51.03.001384-0 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (PROCDOR: ELCY SILVA SOARES.) x PE-DAGIO CALCADOS E ACESSORIOS LTDA. . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 7.10.2009, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, em local que será indicado no próprio Edital. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 21.10.2009, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n21 - 2007.51.03.001820-5 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (PROCDOR: ELCY SILVA SOARES.) x CIA ACUCAREIRA USINA CUPIM (ADVOGADO: GILBERTO AUGUSTO TRIGUEIRO VIEIRA RIBEIRO.). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 7.10.2009, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, em local que será indicado no próprio Edital. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 21.10.2009, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n22 - 2007.51.03.001824-2 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (PROCDOR: ELCY SILVA SOARES.) x CHEBABE CEREAIS E EMPREENDIMENTOS S/A. . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 7.10.2009, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, em local que será indicado no próprio Edital. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 21.10.2009, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n23 - 2008.51.03.000684-0 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GERSON DA COSTA.) x RETIFICA WAGNER LTDA. . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 7.10.2009, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, em local que será indicado no próprio Edital. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 21.10.2009, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n24 - 2008.51.03.001820-9 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: PATRICIA MARIA DOS SANTOS SILVA, MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE.) x MARCOS A.S.FERREIRA ME. . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 7.10.2009, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, em local que será indicado no próprio Edital. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 21.10.2009, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n25 - 2008.51.03.002472-6 ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (PROCDOR: CARLOS EDUARDO VIEIRA BELTRÃO.) x POSTO ARCO IRIS LTDA. . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 7.10.2009, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, em local que será indicado no próprio Edital. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 21.10.2009, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n26 - 91.0063931-1 CIA/ USINA DO OUTEIRO (ADVOGADO: RICARDO GOMES DE MENDONCA.) x IAA-INSTITUTO DO ACUCAR E DO ALCOOL (PROCDOR: BENJAMIN LIRA NUNES MACHADO.). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 7.10.2009, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, em local que será indicado no próprio Edital. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 21.10.2009, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\nTotal Despacho : 26\r\n\r\nId: 831962"
                            ],
                            "831971": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000166\r\n\r\nExpediente do dia 26/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 98.0300265-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: EDMUNDO MAYERHOFER DE OLIVEIRA. PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO.) x COLEGIO SANTO ANTONIO LTDA E OUTRO (ADVOGADO: NADIR PATROCINIO VIEIRA.). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 7.10.2009, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, em local que será indicado no próprio Edital. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 21.10.2009, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n2 - 99.0301473-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x VIACAO CONQUISTENSE LTDA (ADVOGADO: FRANCIMAR PAES RANGEL.). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 7.10.2009, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, em local que será indicado no próprio Edital. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 21.10.2009, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n3 - 2000.51.03.003101-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x COMERCIO DE BEBIDAS ESPLENDOR LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 7.10.2009, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, em local que será indicado no próprio Edital. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 21.10.2009, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n4 - 2002.51.03.000511-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x USINA SANTA MARIA LTDA (ADVOGADO: NACIF DE SOUZA REIS.) x COMPANHIA ACUCAREIRA PARAISO (ADVOGADO: DENILSON SALES DE SOUZA.) x USINA QUEIMADO JULIAO NOGUEIRA & CIA (ADVOGADO: MARCOS BRUNO.) x USINA SOA JOAO B LYZANDRO SA (ADVOGADO: RICARDO AUGUSTO LIGIERO GOMES.) x USINA SANTA CRUZ SA (ADVOGADO: GIL CARLOS GUITTON BALBI.) x COOP FLUMINENSE DOS PROD DE ACUCAR E ALCOOL COPERFLU E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO GOMES DE MENDONCA.). . Traga a executada Usina Açucareira Paraíso as informações solicitadas na petição de fls. 394/395 no prazo de 30 dias.\r\n\r\nDetermino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 7.10.2009, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, em local que será indicado no próprio Edital. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 21.10.2009, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n5 - 2003.51.03.002809-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x COMPANHIA ACUCAREIRA USINA CUPIM (ADVOGADO: RODRIGO JOSE DA ROCHA JORGE, JULIANA HUANG, GILBERTO AUGUSTO TRIGUEIRO VIEIRA RIBEIRO.). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 7.10.2009, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, em local que será indicado no próprio Edital. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 21.10.2009, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n6 - 2004.51.03.000541-6 UNIAO FEDERAL x CIA USINA DO OUTEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 7.10.2009, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, em local que será indicado no próprio Edital. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 21.10.2009, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n7 - 2005.51.03.000423-4 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE.) x JOELSON GOMES ME. . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 7.10.2009, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, em local que será indicado no próprio Edital. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 21.10.2009, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n8 - 2007.51.03.000794-3 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GERSON DA COSTA.) x COMPANHIA ACUCAREIRA PARAISO (ADVOGADO: DENILSON SALES DE SOUZA.). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 7.10.2009, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, em local que será indicado no próprio Edital. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 21.10.2009, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n9 - 2007.51.03.000831-5 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GERSON DA COSTA.) x COMPANHIA ACUCAREIRA USINA CUPIM (ADVOGADO: WANDER CARLOS J. RIBEIRO.). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 7.10.2009, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, em local que será indicado no próprio Edital. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 21.10.2009, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n10 - 2007.51.03.003105-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: RUBIA RANGEL NUNES.) x COLEGIO SANTO ANTONIO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: MARCOS BRUNO.). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 7.10.2009, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, em local que será indicado no próprio Edital. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 21.10.2009, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n11 - 2007.51.03.003109-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: RUBIA RANGEL NUNES.) x FUNDICAO E MECANICA SANTA TEREZINHA LTDA E OUTROS. . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 7.10.2009, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, em local que será indicado no próprio Edital. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 21.10.2009, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n12 - 2008.51.03.000883-6 AGENCIA NACIONAL DE AGUAS (PROCDOR: EMILIANO RIBEIRO DE SOUZA.) x USINA SAPUCAIA S/A. . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 7.10.2009, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, em local que será indicado no próprio Edital. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 21.10.2009, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n13 - 2005.51.03.002193-1 DIONÍSIO BENTO DA SILVA (ADVOGADO: ARMANDO BASTOS MONTEIRO RIBEIRO.) x CRQ - CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA - 3a REGIAO. . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 7.10.2009, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, em local que será indicado no próprio Edital. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 21.10.2009, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 831971"
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                            "831984": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000167\r\n\r\nExpediente do dia 26/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0599083-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE.) x COMPANHIA ACUCAREIRA USINA BARCELOS (ADVOGADO: NILSON LOBO DE AZEVEDO.). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 7.10.2009, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, em local que será indicado no próprio Edital. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 21.10.2009, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n2 - 94.0038655-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x CIA/ ACUCAREIRA USINA CUPIM (ADVOGADO: GILBERTO AUGUSTO TRIGUEIRO VIEIRA RIBEIRO.). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 7.10.2009, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, em local que será indicado no próprio Edital. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 21.10.2009, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n3 - 95.0061191-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: EDMUNDO MAYERHOFER DE OLIVEIRA. PROCDOR: WILLIAM DE SOUZA RANGEL.) x SID CONFECCOES LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: JOILSO NUNES.). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 7.10.2009, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, em local que será indicado no próprio Edital. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 21.10.2009, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n4 - 97.0047719-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: WILLIAM DE SOUZA RANGEL.) x RETIFICA WAGNER LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 7.10.2009, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, em local que será indicado no próprio Edital. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 21.10.2009, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n5 - 97.0048670-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: DOMINGOS LOUREIRO DIAS. PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO.) x USINA DO QUEIMADO ACUCAR E ALCOOL LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Diante da petição da exeqüente, expeça-se mandado de registro da penhora de fl. 92.\r\n\r\nDetermino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 07.10.2009, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, em local que será indicado no próprio Edital. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 21.10.2009, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n6 - 99.0300510-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x COMPANHIA ACUCAREIRA USINA CUPIM (ADVOGADO: NILSON LOBO DE AZEVEDO.). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 7.10.2009, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, em local que será indicado no próprio Edital. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 21.10.2009, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n7 - 2002.51.03.000512-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x COOP FLUMINENSE DOS PROD DE ACUCAR E ALCOOL COPERFLU E OUTROS (ADVOGADO: DENILSON SALES DE SOUZA.). . Traga a executada Usina Açucareira Paraíso as informações solicitadas na petição de fls. 279/280 no prazo de 30 dias.\r\n\r\nDetermino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 7.10.2009, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, em local que será indicado no próprio Edital. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 21.10.2009, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n8 - 2002.51.03.000546-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x USINA SAO JOAO B LYZANDRO S/A (ADVOGADO: RICARDO AUGUSTO LIGIERO GOMES.) x COMPANHIA USINA CAMBAIBA (ADVOGADO: ANNA PAULA PETRUCCI NASSER.) x USINA SANTA MARIA LTDA (ADVOGADO: NACIF DE SOUZA REIS.) x COOP FLUMINENSE DOS PROD DE ACUCAR E ALCOOL COPERFLU E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista a extinção dos embargos nº 2008.5103.002747-8, determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 7.10.2009, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, em local que será indicado no próprio Edital. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 21.10.2009, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n9 - 2002.51.03.000564-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x COOP FLUMINENSE DOS PROD DE ACUCAR E ALCOOL COPERFLU E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Oficie-se à 2ª Vara Federal de Campos informando que não há saldo remanescente da arrematação, tendo que vista que o valor atual do débito é R$ 18.229.766,29 e o produto das arrematações totalizam R$ 4.312.500,00.\r\n\r\n1 - Expeça-se mandado de imissão na posse, tendo em vista que o art. 694 do CPC, considera a arrematação perfeita, acabada e irretratável após a assinatura pelo Juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro do auto de arrematação. Ademais, a confissão da dívida na PSFN não é pressuposto para imissão na posse e os embargos nº 2008.5103.002988-8 foram recebidos sem efeito suspensivo.\r\n\r\n2 - Os autos de arrematação de fls. 221/223 e 227/229 foram assinados nesta data. \r\n\r\n3 - Expeça-se mandado de penhora, avaliação e registro, devendo recair no item 10 da certidão de fls. 275/276. Sendo positiva a diligência, e decorrido o prazo sem interposição de embargos, abra-se vista ao(à) exeqüente/embargado(a) para dizer se concorda com a penhora realizada, atualizar o valor do débito e indicar leiloeiro. Sendo negativa, venham-me conclusos.\r\n\r\n4 - Traga a executada Usina Açucareira Paraíso as informações solicitadas na petição de fls. 314/315 no prazo de 30 dias. \r\n\r\n5 - Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nI- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\nII- Designo o dia 7.10.2009, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, em local que será indicado no próprio Edital. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 21.10.2009, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\nIII- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\nIV- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\nV- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\nVI- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\nVII- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nVIII- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\nIX- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n10 - 2003.51.03.001050-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x POSTO DE GASOLINA SANTO AMARO DE CAMPOS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: EDMAR KLEM DE MATTOS.). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 7.10.2009, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, em local que será indicado no próprio Edital. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 21.10.2009, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 831984"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000431\r\n\r\nExpediente do dia 01/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.53.002153-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA TERESA DA MOTA (ADVOGADO: LUISA GOMES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002153-6\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. HUGO LEONARDO GONÇALVES PINTO, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 14/09/2009, às 14:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Cláudio Borges nº 27 - Centro - (próximo ao PROCON da Beira Valão) (Clínica Doctor Life) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2009.51.53.002154-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FILOMENA DA SILVA FERNANDES (ADVOGADO: CRISTIANO DE SOUZA CARVALHO, FREDERICO BARRETO RISCADO BAHIENSE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002154-8\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. HUGO LEONARDO GONÇALVES PINTO, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 14/09/2009, às 14:20 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Cláudio Borges nº 27 - Centro - (próximo ao PROCON da Beira Valão) (Clínica Doctor Life) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou de ficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2009.51.53.002293-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILZA MANHAES COSTA (ADVOGADO: MARIA HELENA JORGOV.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002293-0\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. HUGO LEONARDO GONÇALVES PINTO, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 14/09/2009, às 14:40 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Cláudio Borges nº 27 - Centro - (próximo ao PROCON da Beira Valão) (Clínica Doctor Life) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Expeça-se mandado de verificação de atividade de pescador.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2009.51.53.002315-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAGALI FIGUEIREDO GONCALVES (ADVOGADO: IZABEL DA PENHA MONTEIRO RAYMUNDO RESSIGUIER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002315-6\r\n\r\n1. Remetam-se os autos à Distribuição, para que se proceda à correção do nome da parte autora, fazendo-o constar de acordo com o documento de fl.07.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. HUGO LEONARDO GONÇALVES PINTO, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 14/09/2009, às 15:40 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Cláudio Borges nº 27 - Centro - (próximo ao PROCON da Beira Valão) (Clínica Doctor Life) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2009.51.53.002320-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARDOSO MACIEL (ADVOGADO: ROSA MARIA BERALDI RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002320-0\r\n\r\n1. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. HUGO LEONARDO GONÇALVES PINTO, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n2. Designo o dia 14/09/2009, às 15:20 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Cláudio Borges nº 27 - Centro - (próximo ao PROCON da Beira Valão) (Clínica Doctor Life) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n4. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n6. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n7. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2009.51.53.002345-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIDIA MARIA VIEIRA PINTO (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002345-4\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. HUGO LEONARDO GONÇALVES PINTO, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 14/09/2009, às 16:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Cláudio Borges nº 27 - Centro - (próximo ao PROCON da Beira Valão) (Clínica Doctor Life) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2009.51.53.002386-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA DE SOUZA MACHADO (ADVOGADO: INGRID DE SOUZA ALVES LONTRA COSTA, ARTHUR LONTRA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002386-7\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 21-09-2009, às 13:20 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 2009.51.53.002407-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IREDILTO MACHADO CARDOSO (ADVOGADO: ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002407-0\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. HUGO LEONARDO GONÇALVES PINTO, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 14/09/2009, às 16:20 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Cláudio Borges nº 27 - Centro - (próximo ao PROCON da Beira Valão) (Clínica Doctor Life) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\n9 - 2009.51.53.002289-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIANO RANGEL BARRETO (ADVOGADO: SAMUEL DE OLIVEIRA CODECO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002289-9\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. CARLOS ROBERTO PEREIRA DUTRA, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 29/09/2009, às 16:30 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 831968"
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                                "01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000141\r\n\r\nExpediente do dia 01/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 98.0800410-5 ALZIRA ANTUNES DUARTE (ADVOGADO: JOCENIR MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO.). . Fls. 177 - Não assiste razão a parte autora em suas alegações, tendo em vista que o benefício de aposentadoria por idade foi concedido pelo INSS em julho de 2000, data posterior à vigência da Lei nº 9.032/95, não gerando direito adquirido à autora. \r\n\r\nAssim sendo, como a lei veda o recebimento conjunto de duas aposentadorias, esclareça a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, o requerido pelo INSS às fls. 171. \r\n\r\nInerte, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2000.51.07.000908-7 JORGE DE SOUZA PINTO (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO.). . Abra-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nHavendo impugnação, ao perito para esclarecimentos.\r\n\r\nNão havendo, expeça-se ofício à DIRFO solicitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2002.51.07.000223-5 IDA ALVES PORTO (ADVOGADO: NILTON ELETHERIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELVIRA REBELLO.). . Fls. 205/209 - Considerando que se trata de novo ato de suspensão do benefício, não é objeto desta ação, o pleito de restabelecimento deve ser veiculado em ação autônoma.\r\n\r\nAguarde-se o trânsito em julgado dos embargos à execução em apenso.\r\n\r\n4 - 2005.51.07.000191-8 ROGERIO PONTES COSTA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS SERAPHIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002225/2009 . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a restabelecer ao autor o percentual de 100% (cem por cento) originariamente concedido em seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/115.638.508-0), com o cômputo do período de 03/11/1968 a 30/05/1971 em que laborou o autor como trabalhador avulso, intermediado pelo Sindicato dos Carregadores e Ensacadores de Sal do Estado do Rio de Janeiro, devendo o INSS apresentar, no prazo de trinta dias, o cálculo dos valores devidos, acrescido de correção monetária, nos moldes da tabela dos precatórios da Justiça Federal e juros de mora de 1% ao mês .\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios que ora fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. \r\n\r\nTendo em vista as razões já acima mencionadas, bem como a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino ao INSS que restabeleça ao Autor o percentual originariamente concedido ao benefício que aufere, no prazo de 30 (trinta) dias da intimação da presente sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada ao valor de R$ 10.000,00.\r\n\r\nApresentado pelo INSS o valor dos atrasados e sendo os mesmos superiores a sessenta salários mínimos, deve o feito ser remetido ao egrégio TRF da 2ª Região, ainda que sem recurso do réu, em razão do reexame necessário, na forma do artigo 475, do CPC. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2007.51.57.000875-3 JADILSON GUIMARAES TEIXEIRA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Abra-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nHavendo impugnação, ao perito para esclarecimentos.\r\n\r\nNão havendo, expeça-se ofício à DIRFO solicitando o pagamentos dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2009.51.07.000045-2 MARIA JOSE DE CASTRO (ADVOGADO: FATIMA CRISTINA RODRIGUES DA SILVA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002149/2009 . Tendo em vista que a parte autora manifestou-se no sentido de aceitar o acordo proposto pela parte ré, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, OS TERMOS DO ACORDO REALIZADO PELAS PARTES, e resolvo o mérito nos termos do artigo 269, III, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que comprove o cumprimento da obrigação de fazer, com a implantação do benefício em favor da autora, bem como forneça o valor dos atrasados devidos, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nInformado o valor pela parte ré, expeça-se requisitório, observando-se o disposto na Resolução nº 55/2009 do CJF.\r\n\r\nDepositado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 2007.51.07.000503-9 ANTONIO ALVES DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . 1 - Ante o desligamento do Dr. Carlos Alberto de Almeida Apolinário do quadro de defensores dativos deste Juízo, nomeio, em sua substituição, a Dra. Janaína Valente Borges, OAB/RJ 110.956, com os poderes da cláusula Ad Judicia para patrocinar a causa em favor da parte autora. Anote a Secretaria.\r\n\r\n2 - Tendo em vista que a parte autora é servidora da Universidade Federal Fluminense, e considerando ainda, que a mesma possui personalidade jurídica própria, defiro a exclusão da União Federal do pólo passivo, conforme requerido às fls. 99/100.\r\n\r\n3 - Remetam-se os autos à SEADI-IT para o devido cumprimento.\r\n\r\n4 - Considerando a ocorrência da preclusão consumativa, desentranhe-se a contestação apresentada às fls. 109/118, acostando-as na contracapa, devendo ser certificado nos autos.\r\n\r\n5 - Cumprido, manifeste-se a parte autora sobre a contestação apresentada pela ré às fls. 106/108.\r\n\r\n6 - Após, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2008.51.07.000074-5 JORGE DA SILVA RODRIGUES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 94/98 - Manifeste-se a parte autora acerca da contestação apresentada pela ré.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2008.51.07.000327-8 EVALDO SOUZA RODRIGUES (ADVOGADO: NUBIA MARINHO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação apresentada pela União Federal.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 2001.51.07.000486-0 IRINEU CLEVER MARCHON E OUTROS (ADVOGADO: ALVARO MONTEIRO ROLLA, ELENICE BAPTISTA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL x CIA/ FLUMINENSE DE HABITACAO-COFLUHAB (ADVOGADO: SEBASTIAO CARNEIRO NOLASCO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002147/2009 . \r\n\r\nVARA FEDERAL ÚNICA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso nº 2001.51.07.000486-0\r\n\r\nAutor: IRINEU CLEVER MARCHON E OUTROS\r\n\r\nRéu: CIA/ FLUMINENSE DE HABITACAO-COFLUHAB E OUTRO\r\n\r\nJuiz(a): PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nS E N T E N Ç A - TIPO C\r\n\r\nTrata-se de demanda proposta por IRINEU CLEVER MARCHON e outros em face da CIA/ FLUMINENSE DE HABILTAÇÃO e da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a consignação judicial das parcelas de financiamento imobiliário e a revisão do contrato.\r\n\r\nInstada a parte autora a juntar documentos essenciais ao julgamento da lide, dentre os quais, cópias dos contratos de financiamento, e a providenciar o depósito das parcelas vencidas do financiamento, que constituem pressuposto para o desenvolvimento válido e regular da presente demanda, a mesma quedou-se inerte, conforme certidão retro, mostrando, assim, desinteresse no feito. \r\n\r\nDestarte, necessário se faz extinguir o processo, sem resolução de mérito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\nItaboraí, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no Exercício da Titularidade\r\n\r\n11 - 2004.51.07.000069-7 REINALDO TEIXEIRA E OUTRO (ADVOGADO: ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). . Recebo a Apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nÀ CEF para apresentar contrarrazões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.024378-8 GEZIEL DA COSTA TEIXEIRA E OUTRO (ADVOGADO: ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR.). . Recebo a Apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nÀ CEF para apresentar contrarrazões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n13 - 2005.51.07.000228-5 MARCOS JOSE DE FARIA SIQUEIRA (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Abra-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nHavendo impugnação, ao perito para esclarecimentos.\r\n\r\nNão havendo, expeça-se ofício à DIRFO solicitando o pagamentos dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2005.51.07.000460-9 JORGE EDUARDO MIRANDA FERREIRA E OUTRO (ADVOGADO: JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR.). . Manifestem-se as partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nHavendo impugnação, ao perito para esclarecimentos.\r\n\r\nNão havendo, expeça-se ofício à DIRFO solicitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2005.51.07.000461-0 MANOEL MESSIAS COSTA DE SOUZA (ADVOGADO: JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.). . Manifestem-se as partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nHavendo impugnação, ao perito para esclarecimentos.\r\n\r\nNão havendo, expeça-se ofício à DIRFO solicitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2005.51.07.000462-2 JOSE ROGERIO FERREIRA MONTE E OUTRO (ADVOGADO: JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.). . Manifestem-se as partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nHavendo impugnação, ao perito para esclarecimentos.\r\n\r\nNão havendo, expeça-se ofício à DIRFO solicitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2007.51.07.000002-9 PETRONIO CHAGAS COUTINHO (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 197/211 - Defiro a produção da prova pericial contábil.\r\n\r\nNomeio a perita contadora do Juízo, Dra. MARTHA CHRISTINA TERRA DE MELO, cujos dados são conhecidos da Secretaria. \r\n\r\nIntime-se a expert para esclarecer se aceita o encargo, e em caso positivo estimar os honorários.\r\n\r\nApós, abra-se vista às partes acerca da proposta dos honorários, bem como, para que, formulem quesitos e indiquem assistente técnico, dentro do prazo legal.\r\n\r\n18 - 2007.51.07.000617-2 SIDCLAY DA CRUZ GOMES DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fls. 215/229 - Recebo o agravo retido interposto pela parte autora.\r\n\r\nMantenho a decisão de fls. 213.\r\n\r\nÀ CEF para contraminutar.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 2004.51.07.000637-7 ROSANE TRINDADE FERNANDES (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Abra-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nHavendo impugnação, ao perito para esclarecimentos.\r\n\r\nNão havendo, expeça-se ofício à DIRFO solicitando o pagamentos dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2006.51.07.000650-7 JOSE ESTEVES TORRES (ADVOGADO: ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA DINIZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002222/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a Ré ao pagamento das diferenças, retroativas a novembro de 1976, tendo em vista a prescrição trintenária, resultantes da aplicação dos juros progressivos, corrigindo as diferenças atrasadas monetariamente, incidindo juros de mora de 1% ao mês desde a citação, compensando-se com as parcelas recebidas a esse título.\r\n\r\nSem custas para a parte autora, tendo em vista a gratuidade de justiça concedida. Para o demandado, sem custas para recurso observando-se o teor do art. 24-A, parágrafo único da Lei 9.028/95, alterado pelo art. 3º da MP n° 2.180-35 de 24 -08-2001.\r\n\r\nSem honorários, a teor do artigo 29-C da Lei nº 8.036/1990.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2007.51.07.000020-0 CARLOS ALBERTO FERRARI TESTAHY (ADVOGADO: MARIA DO CARMO TAVARES DA CUNHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002144/2009 Custas para Recurso - Réu: R$ 288,37. . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a pagar ao autor indenização por danos morais no montante de R$ 300,00 (trezentos reais), bem como a ressarcir o autor o valor de R$ 300,00, corrigido desde 16/10/2006, data dos saques indevidos, bem como os valores referentes às taxas cobradas, em razão da negativação da conta, ocasionada pelos referidos saques, abatendo-se os valores já creditados em favor do autor, devendo a CEF comprovar nos autos o pagamento do montante total no prazo de 30 dias.\r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios que ora fixo em 10% (dez por cento do valor da condenação).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2007.51.07.000242-7 MARIA APARECIDA DO AMPARO MATOS (ADVOGADO: SOLANGE MARA DE SOUZA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. . Tendo em vista o falecimento da parte autora, suspenda-se o andamento do feito, nos moldes do art. 265, I, do CPC.\r\n\r\nManifeste-se o IBMA, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do requerimento de habilitação formulado às fls. 49.\r\n\r\n23 - 2007.51.07.000367-5 CLINICA SAO JOAO BATISTA LTDA (ADVOGADO: ANDERSON ANTUNES COUTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002223/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a CEF promover a atualização do saldo da conta nº 104362-8, titularizada pela parte autora, por intermédio da incidência dos percentuais de 26,06% em junho de 1987 e 42,72% em janeiro de 1989.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno ainda o Réu ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 10% (dez) por cento do valor da condenação.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n24 - 2008.51.07.000072-1 MARIA REGINA CUSTODIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOAO MARQUES LEAL.) x CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CACHOEIRAS DE MACACU. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002150/2009 . \r\n\r\nVARA FEDERAL ÚNICA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.07.000072-1\r\n\r\nAutor: MARIA REGINA CUSTODIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nJuiz(a): PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTIPO C\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar objetivando a condenação da autoridade impetrada a reconsiderar o parecer da perícia médica, deferindo o pedido de prorrogação de auxílio-doença.\r\n\r\nSustenta a impetrante, em síntese, que, seu benefício fora concedido até 31 de agosto de 2007. Que nesta data, ao comparecer à perícia médica do INSS, o médico requereu vários exames, informando que caso não apresentasse os mesmos no prazo de 30 (trinta) dias), o benefício seria suspenso. Alega ainda que, encontra-se incapacitada para o trabalho devido o seu estado de saúde e que as moléstias apresentadas são irreversíveis.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR.\r\n\r\nPleiteia a impetrante que sejam deferidos os pedidos de reconsideração de parecer da perícia médica do INSS e de prorrogação de auxílio-doença, sob a alegação de que ainda encontra-se incapacitada para exercer atividades laborais.\r\n\r\nA ação de mandado de segurança não se apresenta como meio processualmente hábil para pleitear a prorrogação do benefício.\r\n\r\nNeste sentido a seguinte jurisprudência:\r\n\r\n“APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA COM BASE EM ATESTADOS PARTICULARES - NÃO CONFIGURAÇÃO DE PLANO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATYÓRIA INCOMPATÍVEL COM O MANDADO DE SEGURANÇA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.\r\n\r\nPedido de restabelecimento de auxílio doença dado como cessado por perícia médica, efetuada administrativamente pelo INSS, tratando-se de benefício e natureza precária e temporária, sem delimitação temporal, acarretando que o segurado deva submeter-se periodicamente a exames periciais.\r\n\r\nOferecimento pelo Impetrante de atestados firmados por diferentes especialistas (psiquiatra, psicólogo, ortopedista e fisioterapeuta) para o fim de contraditar a afirmação de restabelecimento da capacidade laborativa do impetrante.\r\n\r\nNão configuração, de plano, de direito líquido e certo, próprio do mandado de segurança, em face de seu rito célere.\r\n\r\nInadequação da via eleita para impugnar o ato administrativo praticado por agente do INSS (médico perito) apenas por meio de atestados particulares fornecidos unilateralmente, já que a dúvida leva à necessidade de produção de perícia, própria da via ordinária, pois tem de se realizar dando ensejo à ampla defesa e ao contraditório, garantidos constitucionalmente.\r\n\r\nNegado provimento ao recurso, mantendo-se a decisão de primeiro grau.\r\n\r\n(AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 61890, rel. Juíza Federal Convocada Márcia Helena Nunes, pub. DJ 10/02/2006, p.304).”\r\n\r\nDeverá o impetrante utilizar-se das vias ordinárias para buscar a satisfazer de sua pretensão, eis que a via eleita é inadequada, já que a natureza da causa exige a dilação probatória, incompatível com o rito escolhido.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 10 da Lei nº 12.016/2009 c/c art. 295, V, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nSem honorários (Súmulas 105 do STJ e 512 do STF).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nItaboraí,18 de agosto de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no Exercício da Titularidade\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n25 - 2002.51.07.000242-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.) x B W BRASILIAN WHEELS IND/ COM/ LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ERALDO JORGE DE OLIVEIRA.). . Pretende o executado obstar o curso da presente ação pela via da exceção de pré-executividade oposta às fls. 113/120 deste s autos.\r\n\r\nO tema ali versado, entretanto, não se amolda àqueles que pode ser objeto desta via, ou seja, basicamente condições da ação e pressupostos processuais que são matérias passíveis de serem conhecidas de ofício pelo Juiz, como reiteradamente vem apontando doutrina e jurisprudência. A via adequada para o oferecimento de toda matéria de defesa na execução fiscal são os embargos, após garantido o Juízo.\r\n\r\nAquilo que se discute na referida petição é matéria de embargos, comportando até mesmo, ao menos em tese, dilação probatória, o que não se coaduna com a exceção de pré-executividade.\r\n\r\nRessalte-se ainda, que não há penhora nos autos, condição de admissibilidade dos embargos à execução.\r\n\r\nIsto posto, DEIXO DE CONHECER da exceção oposta às fls. 113/120 dos autos.\r\n\r\nCumpra-se a determinação de fls. 107/108.\r\n\r\n26 - 2003.51.07.000837-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.) x IMAGO COOPERATIVA DE INFORMATICA LTDA EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (ADVOGADO: ZELSON LUIZ PINHEIRO TEN'ORIO, LUCIANA LENCEH ROCHA QUINTAL RIOS, JOSE PEREIRA DE SOUSA.). . Citada, a parte executada opõe embargos à execução sem a garantia do Juízo, tendo sido determinado o acostamento dos mesmos como simples petição nos autos, uma vez que a condição de admissibilidade, segundo o art. 16, § 1º, da Lei 6830/80, dos embargos é a garantia do Juízo.\r\n\r\nAlega o excipiente, em síntese, que a empresa executada não está sujeita ao recolhimento da COFINS.\r\n\r\nInstada a se manifestar a Fazenda Nacional, ora excepta, refuta todas as alegações.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nNo sistema do nosso Código processual, o remédio universal e único contra a execução é a ação incidental de embargos, condicionada à garantia do juízo, mediante penhora de bens ou depósito do valor cobrado.\r\n\r\nEm atenção ao princípio da economia processual, pode-se, todavia, admitir uma forma de oposição, antes da penhora, desde que, para argüir matéria que possa/deva ser conhecida de ofício pelo Juiz (por exemplo, sua incompetência), ou questão de direito (por exemplo, cobrança de um tributo declarado inconstitucional pelo Eg. STF), ou ainda, questão de fato cuja prova se assente em documento trazido pelo executado - documento claro do pagamento da dívida.\r\n\r\nEm situações como as acima descritas, seria abusivo submeter o patrimônio daquele que figura como devedor na execução, por tempo indeterminado, até o desfecho da ação de embargos à execução.\r\n\r\nNão é, todavia, o que ocorre no presente caso.\r\n\r\nA parte executada apresenta, às fls. 95/107, argumentação que enseja lastro probatório, e que, portanto, escapa aos estreitos limites da ação de execução fiscal.\r\n\r\nAssim sendo, deve o requerente se valer dos Embargos à Execução, após a garantia do juízo, para a prova do que alega.\r\n\r\nAo exequente sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n27 - 2003.51.07.000913-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MONICA DOS SANTOS BARBOSA.) x CHEVRO CAR DO ALCANTARA PECAS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: MARCELA MATOS LATINI, SEM ADVOGADO.). . Ao exequente sobre a manifestação do executado às fls. 85 /114.\r\n\r\n28 - 2005.51.07.000548-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO DE OLIVEIRA SAEZ.) x R M ASSESSORIA PRODUCOES E PUBLICIDADE S/C LTDA (ADVOGADO: WALTER CARLOS DA CONCEICAO.). . Ao exequente sobre a manifestação do executado às fls. 37/45.\r\n\r\n29 - 2006.51.07.000146-7 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: MARCELO CLAUDIO FAUSTO MAIA.) x GERALDO CARNEIRO MOL E OUTRO (ADVOGADO: EDILSON SARMENTO BASTOS.). . Tendo em vista o parcelamento da dívida noticiado nos autos, manifeste-se o exequente em dez dias.\r\n\r\n30 - 2006.51.07.000614-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: RAQUEL MOTTA DE MACEDO.) x CENTRO CULTURAL MANILHA LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: GILDA GOIS DE MELO.). . Ante a possibilidade de atribuição de efeito infringentes aos embargos interpostos, dê-se vista ao executado, ora embargado.\r\n\r\n31 - 2007.51.07.000864-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.) x EMPREITEIRA R GOMES E CONSTRUCOES LTDA (ADVOGADO: WANDERLEY DA SILVA COSTA.). . Pretende o executado EMPREITEIRA R GOMES E CONSTRUÇÕES LTDA, através da exceção de pré-executividade de 31/35, acompanhadas de documentos, a Desconstituição do Título Executivo Fiscal, alegando que a dívida, está paga, após o cumprimento do parcelamento, tendo em vista acordo homologado pelo Ministério do Trabalho e Emprego em 18/06/2001.\r\n\r\nInstada a se manifestar, a CEF refuta as alegações do Excipiente, ressaltando que no caso em tela, a documentação anexada pelo Excipiente não abala a presunção de liquidez e certeza do título executivo, porque totalmente desvinculada da dívida, ora executada, não havendo qualquer referência com a Notificação Fiscal nº 505078350, que originou a inscrição FGRJ 200700682, (fls. 6 e segs).\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nNo sistema do nosso Código processual, o remédio universal e único contra a execução é a ação incidental de embargos, condicionada à garantia do juízo, mediante penhora de bens ou depósito do valor cobrado.\r\n\r\nEm atenção ao princípio da economia processual, pode-se, todavia, admitir uma forma de oposição, antes da penhora, desde que, para argüir matéria que possa/deva ser conhecida de ofício pelo Juiz (por exemplo, sua incompetência), ou questão de direito (por exemplo, cobrança de um tributo declarado inconstitucional pelo Eg. STF), ou ainda, questão de fato cuja prova se assente em documento trazido pelo executado - documento claro do pagamento da dívida.\r\n\r\nEm situações como as acima descritas, seria abusivo submeter o patrimônio daquele que figura como devedor na execução, por tempo indeterminado, até o desfecho da ação de embargos à execução.\r\n\r\nNão é, todavia, o que ocorre no presente caso.\r\n\r\nA parte executada, não logrou, de plano, desincumbir-se do ônus probatório, uma vez que as alegações aqui aventadas, ensejam uma melhor averiguação, somente possível em sede de embargos.\r\n\r\nPor outro lado, a LEF (Lei 6.830/80) apenas exige que a inicial da execução fiscal seja instruída com a CDA - Certidão da Dívida Ativa, mas não com o respectivo processo administrativo. Assim sendo, deve o requerente se valer dos Embargos à Execução, após a garantia do juízo, para a prova do que alega.\r\n\r\nSendo assim, NÃO ACOLHO, a Exceção de Pré-Executividade apresentada.\r\n\r\nIntime-se o executado a pagar o débito em 05 dias ou indicar bens à penhora.\r\n\r\nDecorrido em branco o prazo, expeça-se o competente mandado de penhora e avaliação\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n32 - 2007.51.07.000370-5 CARLOS CESAR URBANO E OUTRO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Postula a parte autora que seja deferido o depósito judicial do valor relativo à prestação de mútuo que entende devido (R$ 278,71).\r\n\r\nPara que o depósito possa atingir o efeito pretendido, qual seja, ter por saldado o eventual débito, devem os autores efetuar o depósito de todas as prestações vencidas, sob pena de inadmissibilidade do pedido.\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECRETO-LEI 70/66. CONSTITUCIONALIDADE. COBRANÇA DE PRESTAÇÕES.\r\n\r\n1..................................................................................................................2. Poderá o autor cumular em ação ordinária pedido inerente à consignatória, devendo, para que o depósito possa atingir o efeito pretendido, qual seja, ter por saldado o eventual débito, efetuar o depósito de todas as prestações vencidas e aqueles que vencerem no curso da lide.\r\n\r\n3. Recurso desprovido.” (AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 114346, processo 2003.02.01.006326-0, TRF da 2a Região, relator: Juiz POUL ERIK DYRLUND, DJU DATA:20/08/2004 PÁGINA: 314) \r\n\r\nAlém da necessidade de depósito de todas as prestações vencidas, há a necessidade da observância da Lei 10.931/2004, que alterou a sistemática da ação de consignação em pagamento em se tratando de mútuo imobiliário, in verbis:\r\n\r\nArt. 50. Nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, sob pena de inépcia.\r\n\r\n§ 1o O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 2o A exigibilidade do valor controvertido poderá ser suspensa mediante depósito do montante correspondente, no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 3o Em havendo concordância do réu, o autor poderá efetuar o depósito de que trata o § 2o deste artigo, com remuneração e atualização nas mesmas condições aplicadas ao contrato:\r\n\r\nI - na própria instituição financeira credora, oficial ou não; ou\r\n\r\nII - em instituição financeira indicada pelo credor, oficial ou não, desde que estes tenham pactuado nesse sentido. \r\n\r\n§ 4o O juiz poderá dispensar o depósito de que trata o § 2o em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor, por decisão fundamentada na qual serão detalhadas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança no caso concreto.\r\n\r\n§ 5o É vedada a suspensão liminar da exigibilidade da obrigação principal sob a alegação de compensação com valores pagos a maior, sem o depósito do valor integral desta.\r\n\r\nPela mudança processual, a parte autora deverá pagar o valor total da prestação, nos seguintes termos:\r\n\r\n- o valor incontroverso, diretamente à Instituição Financeira e nas mesmas condições contratuais;\r\n\r\n- o valor controvertido (a diferença entre a prestação que julga devida e a prestação cobrada pela CEF) deverá ser depositado judicialmente, sob pena de continuar com a sua exigibilidade. \r\n\r\nDestarte, se a parte autora pretende se forrar dos efeitos da mora deverá e prosseguir com a presente lide, deverá, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial, adotar as providências previstas no preceptivo legal acima mencionado e sintetizadas nos itens supra em relação às parcelas vencidas.\r\n\r\nDeverá, ainda, comprovar, mensalmente, nos autos, o pagamento das prestações vincendas, nos mesmos moldes acima discriminados.\r\n\r\nComprovado o pagamento das parcelas vencidas, cite-se a CEF, nos termos do artigo 893, inciso II, do CPC.\r\n\r\n33 - 2007.51.07.000482-5 JULIO CESAR VAZ REIS (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A parte autora postula, na inicial, que seja deferido o depósito judicial do valor relativo à prestação de mútuo que entende devido (R$ 223,76).\r\n\r\nPara que o depósito possa atingir o efeito pretendido, qual seja, ter por saldado o eventual débito, devem os autores efetuar o depósito de todas as prestações vencidas. Neste sentido:\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECRETO-LEI 70/66. CONSTITUCIONALIDADE. COBRANÇA DE PRESTAÇÕES.\r\n\r\n1..................................................................................................................2. Poderá o autor cumular em ação ordinária pedido inerente à consignatória, devendo, para que o depósito possa atingir o efeito pretendido, qual seja, ter por saldado o eventual débito, efetuar o depósito de todas as prestações vencidas e aqueles que vencerem no curso da lide.\r\n\r\n3. Recurso desprovido.” (AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 114346, processo 2003.02.01.006326-0, TRF da 2a Região, relator: Juiz POUL ERIK DYRLUND, DJU DATA:20/08/2004 PÁGINA: 314) \r\n\r\nAlém da necessidade de depósito de todas as prestações vencidas, há a necessidade da observância da Lei 10.931/2004, que alterou a sistemática da ação de consignação em pagamento em se tratando de mútuo imobiliário, in verbis:\r\n\r\nArt. 50. Nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, sob pena de inépcia.\r\n\r\n§ 1o O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 2o A exigibilidade do valor controvertido poderá ser suspensa mediante depósito do montante correspondente, no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 3o Em havendo concordância do réu, o autor poderá efetuar o depósito de que trata o § 2o deste artigo, com remuneração e atualização nas mesmas condições aplicadas ao contrato:\r\n\r\nI - na própria instituição financeira credora, oficial ou não; ou\r\n\r\nII - em instituição financeira indicada pelo credor, oficial ou não, desde que estes tenham pactuado nesse sentido. \r\n\r\n§ 4o O juiz poderá dispensar o depósito de que trata o § 2o em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor, por decisão fundamentada na qual serão detalhadas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança no caso concreto.\r\n\r\n§ 5o É vedada a suspensão liminar da exigibilidade da obrigação principal sob a alegação de compensação com valores pagos a maior, sem o depósito do valor integral desta.\r\n\r\nPela mudança processual, a parte autora deverá pagar o valor total da prestação, nos seguintes termos:\r\n\r\n- o valor incontroverso, diretamente à Instituição Financeira e nas mesmas condições contratuais;\r\n\r\n- o valor controvertido (a diferença entre a prestação que julga devida e a prestação cobrada pela CEF) deverá ser depositado judicialmente, sob pena de continuar com a sua exigibilidade. \r\n\r\nDestarte, comprove a parte autora, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial, o cumprimento do disposto no art. 50, § 1º e 2º da Lei 10931/2004, acima transcrito.\r\n\r\nNo mesmo prazo, também sob pena de extinção, junte aos autos a cópia do contrato de financiamento imobiliário celebrado com a CEF.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n34 - 2009.51.07.000121-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: EDSON ROBERTO CELLEGHIM.) x IDA ALVES PORTO (ADVOGADO: NILTON ELETHERIO DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002145/2009 . Isto posto, julgo procedentes os embargos, para determinar o prosseguimento da Execução com base nos cálculos do INSS de fls. 13/15.\r\n\r\nSem custas ou honorários, diante da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e junte-se cópia dos cálculos de fls. 13/15, da presente decisão e da certidão de trânsito em julgado aos autos principais, onde a execução deverá prosseguir, com a expedição dos requisitórios. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n35 - 2009.51.07.000407-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: EDSON ROBERTO CELLEGHIM.) x GILCEA DIAS MUNIZ (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002148/2009 . \r\n\r\nVARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.07.000407-0\r\n\r\nAUTOR: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRÉU: GILCEA DIAS MUNIZ\r\n\r\nJUÍZA: Dra. PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO B2\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução através dos quais o INSS aponta sua discordância no tocante à quantia executada.\r\n\r\nO INSS apresentou cálculos às fls.11/15, com os quais concordou expressamente a parte embargada (fls. 16).\r\n\r\nAssim, ultrapassada a controvérsia inicialmente estabelecida, resta ao Juízo homologar tais cálculos, prescindindo-se da apreciação das questões suscitadas.\r\n\r\nIsto posto, julgo procedente a pretensão do Embargante, acolhendo os presentes Embargos para determinar o prosseguimento da Execução com base nos cálculos do INSS de fls. 11/15.\r\n\r\nSem custas ou honorários, eis que o embargado é beneficiário da gratuidade de justiça. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e junte-se cópia dos cálculos de fls. 11/15, da presente decisão e da certidão de trânsito em julgado aos autos principais. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se estes embargos, prosseguindo-se a execução nos autos principais, onde deverão ser expedidos os requisitórios.\r\n\r\nItaboraí, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n15001 - PETIÇÃO/CIVEL\r\n\r\n36 - 2008.51.07.000840-9 WELBERSON FERRAZ DE ABREU (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002155/2009 . Isto posto INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, I, c/c art. 295, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2008.51.07.000859-8 DOMINGOS FERREIRA (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002154/2009 . Isto posto INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, I, c/c art. 295, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2008.51.07.000880-0 BEN HUR MARTINS DE BRITO (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002153/2009 . Isto posto INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, I, c/c art. 295, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2008.51.57.000929-4 MARIA DA GLORIA DE CASTRO MAIA (ADVOGADO: WASHINGTON ROSA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002146/2009 . VARA FEDERAL ÚNICA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.000929-4\r\n\r\nAutor: MARIA DA GLORIA DE CASTRO MAIA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJuiz(a): PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTIPO B2\r\n\r\nTrata-se de ação proposta pelo rito ordinário em face da União Federal, objetivando, com fundamento na Lei 10559/2002, a condenação da ré ao pagamento de indenização a título de reparação econômica, em prestação única, nos termos do art. 4º da citada lei, pelo exercício gratuito do mandato de vereador, em período anterior à promulgação da Constituição da República de 1988.\r\n\r\nInicial instruída com procuração e documentos de fls. 02/21.\r\n\r\nRegularmente citada, a União Federal apresentou contestação, argüindo, preliminarmente, a prescrição qüinqüenal. No mérito, requer a improcedência do pedido, sustentando, em síntese, que a parte autora não faz jus a reparação econômica pleiteada.\r\n\r\nÉ necessário relatório. Decido.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifica-se que a reparação econômica em parcela única requerida pela parte autora é decorrente da Lei 10559, de 13/11/2002, publicada no DOU de 14/11/2002.\r\n\r\nSendo assim, tendo em vista entendimento cristalizado no verbete nº 85 da Súmula de Jurisprudência do E. STJ e no art. 1º do Decreto Lei nº 20910/32 e considerando que a presente demanda foi ajuizada após o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da publicação da referida lei, é forçoso reconhecer a prescrição da pretensão autoral.\r\n\r\nIsto posto, resolvo o mérito, pronunciando a prescrição da pretensão do autor, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nItaboraí, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no Exercício da Titularidade\r\n\r\n40 - 2009.51.07.000040-3 ROBERTO CARLOS DA SILVA GOMES (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002152/2009 . Isto posto INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, I, c/c art. 295, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2009.51.07.000041-5 MARCOS ANTONIO FIDELIS (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002151/2009 . Isto posto INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, I, c/c art. 295, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n42 - 98.0800047-9 ZILMA MARIA DE OLIVEIRA MARCELO (ADVOGADO: JOCENIR MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). . (...)\r\n\r\n...abra-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n43 - 98.0800502-0 MARIA FURTADO GOMES (ADVOGADO: LUIZ ADVAL S DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO.). . Nos termos da portaria nº 002, de 06 de julho de 2009, abra-se vista à parte autora acerca do desarquivamento dos autos, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos ao arquivo judiciário com baixa na distribuição.\r\n\r\n44 - 2001.51.07.000907-9 JORGE BARRETO DE SOUZA (ADVOGADO: LUIZ ADVAL SANTANA DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MONICA MARIA CHAVES DE SOUZA.). . (...)\r\n\r\n...abra-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n45 - 2007.51.07.000477-1 ILZIMAR PRADO PEREIRA QUINTANILHA (ADVOGADO: FRANK MARTINI CLARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)\r\n\r\n...dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias, sucessivamente, iniciando-se pela autora.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n46 - 98.0024669-0 NEUSA APOLONIA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA, SUELY BARROSO MOSQUERA.) x FRANCISCO ALVES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE LACERDA.) x VALDE NIR PINTO DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON.) x DORACY MARIA DA CONCEICAO SILVA (ADVOGADO: RACHEL RAMIRES DE LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . (...)\r\n\r\n...dê-se ciência aos herdeiros habilitados nos autos do autor falecido.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n47 - 98.0801346-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ZINA BITTENCOURT T. DE CARVALHO, MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO.) x CARLOS ROBERTO GOULART (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 124/125 - Nos termos da Portaria nº 002, de 06 de julho de 2009, abra-se vista à CEF.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n48 - 2005.51.07.000636-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, TUTECIO GOMES DE MELLO, MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA.) x SERGIO OLICIO FERREIRA NOLASCO (ADVOGADO: SEBASTIAO DE JESUS BRITTO JORDAO.). . Nos termos da Portaria nº 002, de 06 de julho de 2009, abra-se vista à CEF acerca da proposta de acordo de fls. 59, bem como. sobre a certidão negativa de fls. 63.\r\n\r\n49 - 2008.51.07.000181-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAX ANTONIO PAUL, CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x LUIS CARLOS DA SILVA. . Nos termos da Portaria nº 002, de 06 de julho de 2009, abra-se vista à CEF sobre a certidão negativa de fls. 27.\r\n\r\n50 - 2008.51.07.000185-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES, MAX ANTONIO PAUL, MAX ANTONIO PAUL.) x EDUCANDARIO LEONEL DA COSTA CARDOSO LTDA E OUTROS. . Nos termos da Portaria nº 002, de 06 de julho de 2009, abra-se vista à CEF sobre as certidões negativas.\r\n\r\n51 - 2008.51.07.000647-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x SHALIMAR REFORMAS E REPRESENTAÇOES LTDA E OUTROS. . (...)\r\n\r\nNos termos da portaria n°002 de 06 de julho de 2009, abra-se vista à CEF sobre as certidões negativas.\r\n\r\n52 - 2008.51.07.000677-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x EZHUR EQUIPAMENTOS E SERVICO LTDA E OUTROS. . Nos termos da Portaria nº 002, abra-se vista à CEF sobre as certidões negativas.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n53 - 2008.51.07.000679-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x EBENEZER FONTE E VIDA COM/ LTDA ME E OUTROS. . (...)\r\n\r\nNos termos da portaria n°002 de 06 de julho de 2009, abra-se vista à CEF sobre as certidões negativas.\r\n\r\n54 - 2009.51.07.000153-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x LOMANI MATERIAIS DE LIMPEZA LTDA E OUTRO. . (...)\r\n\r\nNos termos da portaria n°002 de 06 de julho de 2009, abra-se vista à CEF sobre as certidões negativas.\r\n\r\n55 - 2009.51.07.000173-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.) x DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTICIOS SUED ADONAI LTDA/ E OUTRO. . (...)\r\n\r\nNos termos da portaria n°002 de 06 de julho de 2009, abra-se vista à CEF sobre as certidões negativas.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n56 - 2006.51.07.000385-3 UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: ILSE CARLA SAMPAIO DE LEMOS.) x MUNICIPIO DE SILVA JARDIM (ADVOGADO: FELIPE DE SOUZA ALENCAR, WANDERLEY DA SILVA.). . (...)\r\n\r\n..., , abra-se vista às partes para se manifestarem acerca da proposta dos honorários, bem como, para que, querendo, formulem quesitos e indiquem assistente técnico, dentro do prazo legal..\r\n\r\nV - Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n57 - 2005.51.07.001011-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VICTOR CALDAS WILLIAM.) x BRANDY NEW COM URNAS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO.). . (...)\r\n\r\n...abra-se vista às partes acerca da proposta dos honorários periciais.\r\n\r\n58 - 2008.51.07.000275-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA, CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x MÁRCIO ANTÔNIO DA ROCHA CARDOSO (ADVOGADO: THAIS CORREA VILA VERDE.). . (...)\r\n\r\n...manifeste-se a parte ré, no prazo de 10 dias, sobre a proposta.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n59 - 98.0801527-1 SEBASTIAO PAULO FERREIRA (ADVOGADO: JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . Nos termos da Portaria nº 002, de 06 d julho de 2009, abra-se vista à parte autora acerca do desarquivamento dos autos, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos ao arquivo judiciário com baixa na distribuição.\r\n\r\n7999 - FEITOS NÃO CONTENCIOSOS A CLASSIFICAR\r\n\r\n60 - 2007.51.07.000505-2 LUIZ JACIR MESQUITA NUNES (ADVOGADO: ELIZETE COUTINHO CARDOZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n........Forneça a parte autora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito, extratos de sua conta vinculada de FGTS, na qual conste o saldo cujo levantamento é pleiteado, bem como cópia de sua carteira de trabalho, das páginas relativas ao vínculo com a empresa mencionada na petição inicial e à opção pelo FGTS.\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo a empresa ré fornecer, juntamente com a contestação, caso haja, os extratos da conta fundiária do autor, relativos ao vínculo mencionado na inicial.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n61 - 98.0801293-0 ARISTEU DOS SANTOS RANGEL (ADVOGADO: LUIZ ADVAL S DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO.). . (...)\r\n\r\n...abra-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n62 - 2000.51.07.000929-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO.) x OSVALDO GONCALVES DE PAULA (ADVOGADO: LUIZ ADVAL S DE ALMEIDA.). . Nos termos da Portaria nº 002, de 06 de julho de 2009, abra-se vista às partes sobre os cálculos de fls. 189/201.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n63 - 2007.51.07.000262-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x MARIA DE FATIMA SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: ALVARISTO ASSIS.). . (...)\r\n\r\n..., dê-se nova vista às partes, como requerido.\r\n\r\n64 - 2009.51.07.000049-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ELISA SOARES ONGARATO DE ARRUDA.) x AURELINA VIEIRA DA FONSECA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.). . (...)\r\n\r\n,... abra-se vista às partes, a começar pela parte embargada.\r\n\r\n65 - 2009.51.07.000075-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: PAULO SERGIO BRUNO.) x ARIM LUCIANO DA SILVA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.). . (...)\r\n\r\n...abra-se vista às partes.\r\n\r\n66 - 2009.51.07.000424-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x ALVARO PRUDENCIO VIANA (ADVOGADO: LUIZ ADVAL SANTANA DE ALMEIDA.). . Nos termos da Portaria nº 002, de 06 de julho de 2009, ao ambargado.\r\n\r\n15001 - PETIÇÃO/CIVEL\r\n\r\n67 - 2007.51.07.000793-0 LEONOR DA CONCEICAO FERNANDES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CRISTINA GOMES DOS SANTOS BARBOZA.) x UNIAO FEDERAL. . (...)\r\n\r\n...intime-se a parte autora para falar em réplica, bem como, para especificar provas, justificadamente.\r\n\r\n68 - 2007.51.57.000804-2 ALEXANDRE KIMIO MATSUKAWA (ADVOGADO: MANOEL JORGE FERREIRA.) x CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI E OUTRO. . (...)\r\n\r\n..., intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, voltando-me os autos, a seguir, conclusos.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n69 - 2009.51.07.000252-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x LUIZ CLAUDIO NOGUEIRA MARQUES (ADVOGADO: VALERIA FERREIRA DE ARAUJO, JOELSON LIMA DA SILVA.). . “Réu: apresentação de alegações finais.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 13\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 15\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 832014"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Niterói": {
                    "1º Juizado Especial Federal de Niterói": {
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                            "831851": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nHELENA ELIAS PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000146\r\n\r\nExpediente do dia 13/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HELENA ELIAS PINTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.52.005274-6 NANCY SANTOS NEVES (ADVOGADO: SHERLEY COSTA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FERNANDA MARINS ROCHA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRO NIZADA) REGISTRO NR. 002410/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO em relação ao pagamento das diferenças referentes a GDATA, nos termos do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2004.51.52.001114-7 MARIA CELIA DO NASCIMENTO KOHLER (ADVOGADO: ROSI PAIVA SILVA DE ABREU.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILSON ESTEVES GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002347/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 39,72. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 39,72. \r\n\r\n. Assim sendo, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO na forma do disposto no art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.52.003432-6 NEDINA BANDEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: ONEIDE MARQUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002453/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2006.51.52.004066-1 MARCIA ROCHA SANCHES (ADVOGADO: MONICA LINHARES PEREIRA SOUTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002336/2009 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM O EXAME DO MÉRITO diante da ilegitimidade passiva da CEF, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil e JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a UNIÃO a pagar, a título de correção monetária no saldo da conta vinculada de FGTS da parte Autora, a complementação do percentual de 44,80% relativo ao IPC do mês de abril de 1990 no montante total de R$ 11.330,10, corrigido monetariamente desde 10/06/2007 até a data do efetivo pagamento e acrescido de juros de mora de acrescidos dos juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização do valor devido à parte autora, na forma ora determinada. \r\n\r\nCom o retorno dos autos, cadastre-se RPV, inclusive dos valores referentes aos honorários, multa e indenização calculados, se for o caso. \r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, intimem-se as partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, providencie a Secretaria a intimação da parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, devendo o(a) interessado(a), munido(a) de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nOportunamente remetam-se os autos à SEDNI a fim de que promova a exclusão da CEF do polo passivo. \r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2007.51.52.001652-3 EPAMINONDAS MATTOS ANTUNES (ADVOGADO: PEDRO PAULO PEREIRA ANTUNES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002411/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 170,08. Custas para Recurso - Réu: R$ 170,08. . Isto Posto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança, do valor de R$ 1.632,81 - quanto ao índice relativo ao período de junho de 1987 (Plano Bresser), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos acolhidos até o efetivo pagamento , com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador Judicial para atualização.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n6 - 2007.51.52.001784-9 GRACIA RIBEIRO DA FONSECA (ADVOGADO: LUIS CARLOS DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002444/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 255,13. . Isto posto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar a parte autora o valor R$ 2.097,41 , quanto aos índices relativo aos expurgos inflacionários do período de junho de 1987 (Plano Bresser) e janeiro de 1989 (Plano Verão), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos acolhidos até o efetivo pagamento , com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador Judicial para atualização.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n7 - 2007.51.52.001830-1 LIBIA PAIVA ROSA (ADVOGADO: SILVIA ROBERTA DE ABREU AMARAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002452/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 255,13. . Isto posto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar a parte autora o valor R$ 27.900,00 (limite em razão do valor máximo que fixa a competência dos Juizados Especiais Federais), quanto aos índices relativo aos expurgos inflacionários do período de junho de 1987 (Plano Bresser) e janeiro de 1989 (Plano Verão), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos acolhidos até o efetivo pagamento , com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador Judicial para atualização.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n8 - 2007.51.52.002342-4 CERES MATTOS PUGLIESE (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002445/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 11,19. Custas para Recurso - Réu: R$ 11,19. . Isto posto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar a parte autora o valor R$ 1.765,70 , quanto aos índices relativo aos expurgos inflacionários do período de junho de 1987 (Plano Bresser) e janeiro de 1989 (Plano Verão), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos acolhidos até o efetivo pagamento , com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador Judicial para atualização.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n9 - 2007.51.52.002368-0 RUBENS SALES CRUZ x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002443/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 133,92. Custas para Recurso - Réu: R$ 133,92. . Isto posto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar a parte autora o valor R$ 4.463,18 , quanto aos índices relativo aos expurgos inflacionários do período de junho de 1987 (Plano Bresser) e janeiro de 1989 (Plano Verão), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos acolhidos até o efetivo pagamento , com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador Judicial para atualização.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n10 - 2007.51.52.002464-7 ARINO BRAGANCA (ADVOGADO: MARCIA NEVES SANTIAGO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002447/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 255,13. . Isto posto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar a parte autora o valor R$ 22.013,62 , quanto aos índices relativo aos expurgos inflacionários do período de junho de 1987 (Plano Bresser) e janeiro de 1989 (Plano Verão), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos acolhidos até o efetivo pagamento , com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador Judicial para atualização.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n11 - 2007.51.52.002990-6 ORELITO GOMES DE CAMPOS (ADVOGADO: ELIANE DOS SANTOS PEREIRA DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002448/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 11,16. . Isto posto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar a parte autora o valor R$ 1.406,50, quantos aos índices relativos aos expurgos inflacionários dos períodos de junho de 1987 (Plano Bresser) e janeiro de 1989 (Plano Verão) , atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos acolhidos até o efetivo pagamento , com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador Judicial para atualização.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n12 - 2007.51.52.004060-4 ESPOLIO DE HILDA CARNEIRO DORIA (ADVOGADO: LAERTE DOS SANTOS LOPES, JOSE DE BRASIL PEREIRA GONZALEZ, RICARDO MOREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . A sentença de fls. 64/65 condenou a CEF na obrigação de reposição de expurgos em caderneta de poupança em valor apurado por cálculo realizado pela Contadoria Judicial, às fls. 60 e 62.\r\n\r\nNo entanto, na fase executiva, às fls. 71, o Setor de Contadoria informa incorreção nos cálculos anteriores, já que utilizou errado índice de correção monetária, apresentando, nesta oportunidade, os valores que seriam devidos, devidamente atualizados (fls. 73/83).\r\n\r\nNa jurisprudência, há entendimento, que se adota nesta decisão, de que, configurado erro de cálculo, é possível a sua correção a qualquer tempo. Confira-se:\r\n\r\n“O erro de cálculo pode ser corrigido a todo tempo, ainda quando a sentença haja transitado em julgado. Como erro de cálculo, porém, se entende apenas o erro aritmético, como é a inclusão de parcela indevida ou a exclusão, por omissão ou equívoco, de parcela devida.” (art. 463: 16, do CPC_Código de Processo Civil_Theotônio Begrão_36ª edição)\r\n\r\nVerifico que houve arbitramento incorreto quanto ao índice de correção monetária, em claro erro material que deve ser sanado.\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no art. 463, inciso I, do CPC, profiro esta decisão, para corrigir, de ofício, o erro material acima descrito, e substituir o dispositivo da sentença, cujo teor passa a ser:\r\n\r\n“Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, inciso IV, do CPC, no que tange ao levantamento dos valores e julgo PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança, do valor de R$ 14.429,12 (fls. 74/83), quanto aos índices relativos aos períodos de junho de 1987 (Plano Bresser), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, devendo a Ré promover o pagamento mediante depósito na conta de poupança respectiva, a qual deverá ser reativada para esse fim, caso esteja atualmente encerrada.\r\n\r\nPara o cumprimento desta sentença, faculta-se à CEF, em caso de existência de mais de uma conta de poupança, o depósito do valor integral em apenas uma delas, ou o rateio do valor total pelo número de contas existentes, com o respectivo depósito proporcional em cada uma delas. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95.”\r\n\r\nOficie-se na forma do artigo 16 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCom a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R I.”\r\n\r\n13 - 2007.51.52.004074-4 ISABELLA MULLER MIRANDA (ADVOGADO: NILZA LEITE DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002446/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 255,13. Custas para Recurso - Réu: R$ 255,13. . Isto posto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar a parte autora o valor R$ 3.598,80, quanto aos índices relativo aos expurgos inflacionários do período de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos acolhidos até o efetivo pagamento , com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador Judicial para atualização.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n14 - 2007.51.52.004204-2 PAULO CESAR MELO REIS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002449/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 250,42. . Isto posto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar a parte autora o valor R$ 1.489,50 , quantos aos índices relativos aos expurgos inflacionários dos períodos de junho de 1987 (Plano Bresser) e janeiro de 1989 (Plano Verão) , atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos acolhidos até o efetivo pagamento , com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador Judicial para atualização.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n15 - 2007.51.52.001171-9 WANDERLEI MACHADO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, ANGELA MARIA SOARES LOPES, HELOISA SERVULO DA SILVA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002296/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 11,16. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 11,16. \r\n\r\n. Processo n.º 2007.5152001171-9\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo A)\r\n\r\nO Autor, servidor público federal, pretende que o Réu seja condenado ao pagamento “das diferenças devidas a títulos de anuênios referentes ao período em que o(a) Autor(a) trabalhou sob a égide da CLT”.\r\n\r\nAs diferenças que o Autor alega devidas decorrem do cumprimento do art. 8º da MP 1.962-26, de 26/05/2000, que, por sua vez, foi editado para regular os efeitos financeiros da suspensão, pelo Senado Federal, da execução do inciso I do art. 7º da Lei 8.162/91, que desconsiderava o tempo de serviço prestado sob o regime da CLT para a contagem dos anuênios a que fazia jus o servidor (ex-empregado) público que houvera sido absorvido pelo Regime Jurídico Único da União.\r\n\r\nO mencionado art. 8º da MP 1.962-26, de 26/05/2000, foi regulamentado pelo Ofício-Circular nº 15/SRH/MP, e especificamente ao caso concreto, pelo Memorando-Circular nº 060/CRH do Coordenador de Recursos Humanos do Réu, sendo incontroverso o fato de que a última parcela das diferenças devidas foi paga em dezembro de 2002.\r\n\r\nNão se pode negar que o art. 8º da MP 1.962-26/2000 representou inequívoco reconhecimento da dívida perante os servidores, tal como ocorreu com o passivo dos 28,86% pela MP 1704/1998, devendo ser contado a partir daí o lustro prescricional respectivo.\r\n\r\nNão se objete a esse raciocínio a regra de decisão contida na Súmula 85 do STJ, uma vez que, como acima transcrito, a pretensão do Autor é relativa ao passivo de diferenças gerada pelo reconhecimento do direito, não aos anuênios em propriamente considerados, que estão sendo devidamente pagos pela Ré, conforme se observa nas fichas financeiras acostadas aos autos.\r\n\r\nVale ser citado precedente das TRJEFRJ (REC nº 200651510554283/01, 2ª T., rel. Juiz Federal Alfredo Jará Moura, j. 02/10/2007) esmo sentido da presente decisão, ressalvando, no entanto, ter sido nele considerado como marco interruptivo da prescrição o Ofício-Circular nº 15/2000, que tornou líquida a dívida, fato que, nada obstante, não influi na solução dada a este caso.\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. SERVIDORES FEDERAIS. ANUÊNIO RELATIVO AO PERÍODO TRABALHADO SOBRE A ÉGIDE DA CLT. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. SENTENÇA MANTIDA.\r\n\r\nConheço do recurso, eis que presentes seus pressupostos. \r\n\r\nTrata-se de recurso interposto pela parte autora, contra sentença que julgou improcedente o pedido de condenação do IBGE ao pagamento de valores que a parte autora alega serem devidos a título de diferenças correspondentes a atualizações de anuênios, referentes ao período em que trabalhou sob o regime da CLT, entendendo o juízo de 1º grau que a demanda restou atingida pela prescrição.\r\n\r\nA Lei n.º 8.112/1990 instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis, sendo certo que os empregados públicos até então contratados sob a égide da Consolidação de Leis do Trabalho passaram à qualidade de servidores e, nos moldes do artigo 243 do RJU, a ter o direito à contagem de seu tempo de serviço. \r\n\r\nOcorre que a Lei n.º 8.162/1991, em seu artigo 7o, ao considerar extintos os contratos de trabalho em questão, excluiu dos efeitos da contagem do tempo de serviço anterior ao público, entre outros, a percepção de anuênio, celeuma esta que foi resolvida pelo STF, quando do julgamento do RE n.º 209.899-RN, a fim de assegurar aos ex-celetistas o mesmo tratamento dispensado aos servidores públicos federais, conforme ora transcrevo:\r\n\r\n“EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REGIME JURÍDICO ÚNICO. LEI Nº 8.112/90: ARTIGO 100 C/C O ARTIGO 67. VETO AO § 4º DO ARTIGO 243. SUBSISTÊNCIA DA VANTAGEM PESSOAL. \r\n\r\nO veto ao § 4º do artigo 243 da Lei nº 8112/90 não tem base jurídica para desconstituir direito de ex-celetistas à contagem do tempo pretérito para fim de anuênio, na forma prevista no artigo 67 do novo Regime Jurídico Único, visto que o artigo 100 do texto legal remanescente dispõe que é contado para todos os efeitos o tempo de serviço público federal. Recurso extraordinário não conhecido.” (RE 209899/RN - Relator(a): Min. MAURÍCIO CORRÊA - Órgão Julgador: Segunda Turma - Publicação DJ 06-06-2003).\r\n\r\nAssim, o Senado Federal emitiu a Resolução nº 35/99 para atribuir-lhe efeito erga omnes. Em seguida, a União reconheceu o direito dos servidores a partir da MP 1962-26, de 26 de maio de 2000 (atual MP 2169-43 de 24 de agosto de 2001), que determinou, no seu art. 8º, o pagamento do passivo referente ao ATS dos ex-empregados públicos transformados em servidores que tiveram garantido seu tempo de serviço público federal, inclusive para este fim.\r\n\r\nO mandamento encartado na aludida Medida Provisória determinava o pagamento das parcelas atrasadas de maio de 2001, por até dois anos, sempre nos meses de junho e dezembro. \r\n\r\nPara aplicação do art. 8º da MP acima aludida foi expedido o Ofício-Circular nº 15/SRH/MP de 31 de maio de 2000. Releva notar que tal ofício importa reconhecimento de direito por parte da União e estabelece o procedimento para o pagamento das parcelas devidas a título de ATS. Ali fica determinado que o pagamento das parcelas vencidas do adicional por tempo de serviço está\r\n\r\ncondicionado à prévia celebração de transação judicial - com os servidores que\r\n\r\nse encontrassem em litígio em face da União - ou termo de acordo para aqueles que não estivessem em juízo. O pagamento se daria por intermédio do SIAPE e nos termos do prévio acordo (ou transação), devendo constar de antemão os dados indispensáveis para a caracterização da dívida, tais como a identificação do servidor, o órgão e o valor devido, conforme Anexos I, II, e III que o integram.\r\n\r\nPortanto, incide, no caso, o disposto no art. 1º, do Decreto nº 20.910/32. Trata-se de reconhecimento inequívoco da dívida pelo devedor e a partir daí reinicia-se o prazo prescricional. Não há que se falar em relação de trato sucessivo, de modo a fazer incidir a regra do art. 3º do mesmo diploma legal, porquanto o reconhecimento da dívida é ato jurídico único, individualizado. O pagamento é que se deu de forma cindida, parcelada, mas o montante já era certo. A obrigação era única, não se renovando a cada mês, portanto o prazo prescricional é apenas um. Portanto, o termo inicial se dá com a expedição do Ofício-Circular nº 15/SRH/MP em 31 de maio de 2000. Tendo sido a presente ação, ajuizada depois de 31 de maio de 2005 está fulminada pela prescrição de fundo de direito.\r\n\r\nAnte todo o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno o recorrente em honorários advocatícios no valor de R$ 200,00.”\r\n\r\nDesse modo, tendo sido a presente demanda ajuizada em 08/05/2007, a pretensão autoral já se encontra fulminada pela prescrição, motivo pelo qual RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO com fulcro no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2006.51.52.004023-5 JOAO JOSE MARQUES MONTEIRO (ADVOGADO: AULINO LOURENCO DE SOUSA NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002237/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 159,32. Custas para Recurso - Réu: R$ 159,32. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 159,32. \r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para declarar ilegítimo o débito, objeto da presente demanda, bem como para, ratificando os termos da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, condenar a ré a excluir o nome da parte autora dos cadastros de proteção ao crédito (SERASA) e a pagar o valor de R$ 1.500,00, a título de indenização por danos morais, acrescido de correção monetária, a partir da presente data, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/92.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se, na forma do artigo 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do deposito, expeça-se o alvará. Em seguida, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará, para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste juízo para retirá-lo.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2007.51.52.006127-9 CARLOS MAURICIO DA MATTA ARAUJO (ADVOGADO: SOLANGE DA CUNHA PACHECO.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (PROCDOR: SUZANA DE ANDRADE CHAVES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002298/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Face ao exposto, RESOLVO O MÉRITO, na forma do art. 269, IV do CPC, face à ocorrência da prescrição.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLEMENTE PERIRA FILHO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n18 - 2003.51.52.003414-3 JOAO LUIZ DE MENDONCA (ADVOGADO: JORGE BULCAO COELHO, ADERSON BUSSINGER CARVALHO.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (ADVOGADO: MARIA DA CONCEICAO MOURA DA SILVA.). . \r\n\r\nDê-se vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2003.51.52.004272-3 MARCIA DA VEIGA AZEREDO (ADVOGADO: JORGE BULCAO COELHO, ADERSON BUSSINGER CARVALHO.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (ADVOGADO: CARLOS ALFREDO BITTENCOURT PINTO.). . \r\n\r\nDê-se vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n20 - 2007.51.52.000662-1 JACILENE SOUZA DA SILVA TEIXEIRA (ADVOGADO: DAMARIS DO AMARAL FERRAZ, DEBORA DO AMARAL FERRAZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). . \r\n\r\nDê-se vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n21 - 2002.51.52.000268-0 LIZ-ANNA DE AVELLAR TEIXEIRA (ADVOGADO: NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA, FABIANO JANTALIA BARBOSA.). . \r\n\r\nDê-se vista dos autos à parte ré, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2007.51.52.002107-5 ANNA RACHMAN (ADVOGADO: ALBA YARA ANTOUN NETTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . \r\n\r\nDê-se vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 16\r\n\r\nId: 831851"
                            ],
                            "831854": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nHELENA ELIAS PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000147\r\n\r\nExpediente do dia 31/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HELENA ELIAS PINTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.52.002996-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA DOS SANTOS (ADVOGADO: FABIO REGO CORDEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.52.002996-0\r\n\r\nDesigno a Audiência de Conciliação para o dia 01/10/2009, às 15:30 h. \r\n\r\nRegistre-se que as partes deverão apresentar-se adequadamente trajadas, sendo vedado o uso de bermudas, shorts ou trajes sumários.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n2 - 2008.51.52.003548-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERSON CLANY ALVES DA SILVA (ADVOGADO: PRISCILA DE OLIVEIRA TEIXEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002462/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.52.003582-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIACYR AFFONSO DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE DA SILVA VERLY.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002463/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,38. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 10,38. \r\n\r\n. Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.52.004576-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIMAR DO ROSARIO SOARES (ADVOGADO: MADALENA DEPTUSKI JACUBOSKI.) x DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL - DAT - RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002399/2009 . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.52.004576-0\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art.1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nA parte autora foi intimada para cumprir o despacho deste juízo e deixou de atender corretamente a determinação no prazo fixado.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, III, do CPC, c/c art. 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5º da Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nConsiderando, entretanto, os princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais, autorizo que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a parte cumpra integralmente o referido despacho, hipótese em que os autos deverão retornar conclusos para eventual juízo de retratação.\r\n\r\nCaso a parte autora não se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, certifique-se o trânsito em julgado. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.52.005167-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMANDA GOMES DA SILVA (ADVOGADO: ALDER MACEDO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002429/2009 . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.52.005167-9\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art.1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nA parte autora foi intimada para cumprir o despacho deste juízo e deixou de atender a corretamente a determinação no prazo fixado.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, III, do CPC, c/c art. 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5º da Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nConsiderando, entretanto, os princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais, autorizo que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a parte cumpra integralmente o referido despacho, hipótese em que os autos deverão retornar conclusos para eventual juízo de retratação.\r\n\r\nCaso a parte autora não se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, certifique-se o trânsito em julgado. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2009.51.52.000607-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA BARBOSA GRANJA MONTEIRO (ADVOGADO: TANIA REGINA MENDONCA BENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002405/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, III, do CPC, c/c art. 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5º da Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nConsiderando, entretanto, os princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais, autorizo que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a parte cumpra integralmente o referido despacho, hipótese em que os autos deverão retornar conclusos para eventual juízo de retratação.\r\n\r\nCaso a parte autora não se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, certifique-se o trânsito em julgado. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2009.51.52.000621-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LINA AZEVEDO RODRIGUES (ADVOGADO: EDUARDO AZEREDO RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECO NOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002441/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 190,27. Custas para Recurso - Réu: R$ 190,27. . Do exposto, resolvo o mérito, diante da ocorrência da prescrição, em relação ao mês de junho/87 (Plano Bresser), nos termos do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nFica advertida a parte Autora de que desta sentença extintiva não cabe recurso (art. 5º, da Lei n.º 10.259/2001 e Enunciado 18 da Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos, exceto a procuração, mediante requerimento, por escrito, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n8 - 2007.51.52.000525-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA CORTAT RIBEIRO (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002397/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO na forma do disposto no art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2007.51.52.008671-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUGENIO MOLA DE CERQUEIRA (ADVOGADO: NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002458/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO na forma do disposto no art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.52.000189-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVANA MACHADO GONCALVES (ADVOGADO: ANGELA CRISTINA LEITAO PINHEIRO RIBEIRO, MARCELA AGRA MAGALDI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FERNANDA MARINS ROCHA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002430/2009 . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.52.000189-5\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art.1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nA parte autora foi intimada para comparecer a perícia designada por esse juízo e deixou de atender a determinação.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, III, do CPC, c/c art. 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5º da Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nConsiderando, entretanto, os princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais, autorizo que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a parte cumpra integralmente o referido despacho, hipótese em que os autos deverão retornar conclusos para eventual juízo de retratação.\r\n\r\nCaso a parte autora não se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, certifique-se o trânsito em julgado. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.52.002020-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCES ELIZABETH MACHADO DORNELLES (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE DE ABOIM ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FERNANDA MARINS ROCHA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002459/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 128,09. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2008.51.52.002849-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREUZA MACHADO DE SOUZA (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002455/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO na forma do disposto no art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.52.002947-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEVANDINA ALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE PINTO RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002428/2009 . PROCESSO: 2008.51.52.002947-9\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art.1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nA parte autora foi intimada para comparecer a perícia designada por esse juízo e deixou de atender a determinação.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, III, do CPC, c/c art. 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5º da Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nConsiderando, entretanto, os princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais, autorizo que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a parte cumpra integralmente o referido despacho, hipótese em que os autos deverão retornar conclusos para eventual juízo de retratação.\r\n\r\nCaso a parte autora não se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, certifique-se o trânsito em julgado. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.52.003628-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) OBEDIO ARAUJO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: GEORGIA VIEIRA DE NORONHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002450/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 258,46. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO na forma do disposto no art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.52.005192-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA FERREIRA SALDANHA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002396/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n16 - 2009.51.52.000336-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANISIO VIVAS DA CONCEICAO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002394/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n17 - 2009.51.52.000826-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIME COUTINHO (ADVOGADO: ALMIR LONGO PEREIRA, SANDRA REGINA UZAI DA SILVA.) x INSS- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002427/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO na forma do disposto no art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2009.51.52.001205-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MERCEDES PINTO LISBOA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002457/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO na forma do disposto no art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2009.51.52.001208-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDA JOAQUINA ARAUJO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002395/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n20 - 2009.51.52.001646-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE MIRANDA MAIA (ADVOGADO: MARIANA MIRANDA MAIA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002456/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 282,06. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO na forma do disposto no art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2009.51.52.001858-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO DUARTE BENTO (ADVOGADO: JOSE WILLIAN OLIVEIRA ABICHACRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002400/2009 . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I, c/c arts. 283 e 284, todos do CPC, e art. 51, § 1º, da Lei 9.099/95 e art. 1º da Lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5º da Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nConsiderando, entretanto, os princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais, autorizo que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a parte cumpra integralmente o referido despacho, hipótese em que os autos deverão retornar conclusos para eventual juízo de retratação.\r\n\r\nCaso a parte Autora não se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, certifique-se o trânsito em julgado. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2009.51.52.001911-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NANCY STAEBLEIN (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002426/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,11. . Assim sendo, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO na forma do disposto no art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n23 - 2007.51.02.006294-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODETE IPSEN MOURA (ADVOGADO: SONIA TERRA DIAS PIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002393/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, III, do CPC, c/c art. 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5º da Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nConsiderando, entretanto, os princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais, autorizo que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a parte cumpra integralmente o referido despacho, hipótese em que os autos deverão retornar conclusos para eventual juízo de retratação.\r\n\r\nCaso a parte autora não se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, certifique-se o trânsito em julgado. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2007.51.52.007476-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO MARTINEZ MONTERO (ADVOGADO: BEATRIZ CRISTINA DE ARAUJO GOES MARTINEZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002392/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 252,12. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 252,12. \r\n\r\n. Face ao acima exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2008.51.52.000516-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CLAUDIO CRESPO (ADVOGADO: VICTOR MAIA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002406/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 246,69. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto Posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, I, do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95, combinado com art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n26 - 2008.51.52.000833-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAIS CRUZ DOMINGUES DA SILVA (ADVOGADO: JULIA SA CARVALHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002454/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA, e EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do art. 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, autorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos, exceto a procuração, mediante requerimento, por escrito, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 25\r\n\r\nId: 831854"
                            ],
                            "831857": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nHELENA ELIAS PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000148\r\n\r\nExpediente do dia 24/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HELENA ELIAS PINTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.52.005834-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA DA COSTA BRAGA (ADVOGADO: JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2007.51.52.005834-7\r\n\r\nDê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos, sem impugnação:\r\n\r\n1-) proceda a Secretaria ao recolhimento da contribuição ao PSS, através da GRU;\r\n\r\n2-) expeça-se Alvará Judicial em favor do autor para levantamento do valor da contribuição ao PSS retido em excesso.\r\n\r\n2 - 2007.51.52.006604-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IWANDA ESPINDOLA DE FREITAS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2007.51.52.006604-6\r\n\r\nDê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos, sem impugnação:\r\n\r\n1-) proceda a Secretaria ao recolhimento da contribuição ao PSS, através da GRU;\r\n\r\n2-) expeça-se Alvará Judicial em favor do autor para levantamento do valor da contribuição ao PSS retido em excesso.\r\n\r\n3 - 2007.51.52.006704-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO COELHO DA SILVA (ADVOGADO: LEILA LOPES FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2007.51.52.006704-0\r\n\r\nDê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos, sem impugnação:\r\n\r\n1-) proceda a Secretaria ao recolhimento da contribuição ao PSS, através da GRU;\r\n\r\n2-) expeça-se Alvará Judicial em favor do autor para levantamento do valor da contribuição ao PSS retido em excesso.\r\n\r\n4 - 2007.51.52.008004-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO BULHOES (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2007.51.52.008004-3\r\n\r\nDê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos, sem impugnação:\r\n\r\n1-) proceda a Secretaria ao recolhimento da contribuição ao PSS, através da GRU;\r\n\r\n2-) expeça-se Alvará Judicial em favor do autor para levantamento do valor da contribuição ao PSS retido em excesso.\r\n\r\n5 - 2007.51.52.008204-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA BENEDICTA DE AZEVEDO (ADVOGADO: WILMA GONCALVES TORRES.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2007.51.52.008204-0\r\n\r\nDê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos, sem impugnação:\r\n\r\n1-) proceda a Secretaria ao recolhimento da contribuição ao PSS, através da GRU;\r\n\r\n2-) expeça-se Alvará Judicial em favor do autor para levantamento do valor da contribuição ao PSS retido em excesso.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.052734-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA VILLELA REIS (ADVOGADO: KARLA INGRID FARIA DE SANT'ANNA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001549/2009 . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta fundiária em questão os valores referentes aos expurgos decorrentes dos planos Verão, de janeiro de 1989, e Collor I, de abril de 1990, no valor de R$ 1.678,60 (COD. ESTAB. 59960300304539 INSTITUTO VITAL BRASIL S/A) segundo extratos às fls. 22/25, devendo o valor devido ser atualizado, a partir de 10/07/2001, no momento do crédito, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS, observando-se a limitação dos valores estabelecidos no art.3º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Caixa Econômica Federal a pagar à parte autora, mediante saque a ser efetuado independentemente da expedição de alvará, o valor integral do saldo da conta, com as atualizações determinadas nesta sentença.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, pela aplicação do art. 55, da Lei n.º 9.099/95, bem como do art. 29, “c”, da Lei n.º 8.036/90 e do art. 24-A, da Lei 9.028/95, com redação dada pelo art. 3º, da Medida Provisória n.( 2.180-35/01.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeçam-se ofícios requisitórios, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCom a confirmação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para ciência, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n7 - 2008.51.52.000324-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALMIR CARLOS SIMAS (ADVOGADO: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.000324-7\r\n\r\nDê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos, sem impugnação:\r\n\r\n1-) proceda a Secretaria ao recolhimento da contribuição ao PSS, através da GRU;\r\n\r\n2-) expeça-se Alvará Judicial em favor do autor para levantamento do valor da contribuição ao PSS retido em excesso.\r\n\r\n8 - 2008.51.52.000394-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA THEREZINHA GALVAO VASCONCELLOS (ADVOGADO: IRACEMA VIEIRA RAMIRES.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.000394-6\r\n\r\nDê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos, sem impugnação:\r\n\r\n1-) proceda a Secretaria ao recolhimento da contribuição ao PSS, através da GRU;\r\n\r\n2-) expeça-se Alvará Judicial em favor do autor para levantamento do valor da contribuição ao PSS retido em excesso.\r\n\r\n9 - 2008.51.52.002664-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO ALEXANDRE SOARES DA SILVA (ADVOGADO: CINTHIA JARDIM DE MENEZES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001368/2009 . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta fundiária da parte autora os valores referentes aos expurgos decorrentes dos planos Verão, de janeiro de 1989, e Collor I, de abril de 1990, no valor de R$ 3,26 (COD. ESTAB. 59920600618602 BRINKS S/A TRANSPORTES DE VALORES), no valor de R$ 237,92(COD. ESTAB. 59920604226423 CARTÃO NACIONAL S/A)e no valor de R$ 119,24 (COD. ESTAB. 5990001099165 BANCO ECONOMICO S/A) segundo extrato às fls. 30/35, devendo o valor devido ser atualizado, a partir de 10/07/2001, no momento do crédito, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Caixa Econômica Federal a pagar à parte autora, mediante saque a ser efetuado independentemente da expedição de alvará, o valor integral do saldo da conta, com as atualizações determinadas nesta sentença.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, pela aplicação do art. 55, da Lei n.º 9.099/95, bem como do art. 29, “c”, da Lei n.º 8.036/90 e do art. 24-A, da Lei 9.028/95, com redação dada pelo art. 3º, da Medida Provisória n.( 2.180-35/01.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeçam-se ofícios requisitórios, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCom a confirmação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para ciência, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n10 - 2008.51.52.003974-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO DE OLIVEIRA SIDACO (ADVOGADO: ANTONIO ADOLAR WOLFF.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001195/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 102,30. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta fundiária da parte autora os valores referentes aos expurgos decorrentes dos planos Verão, de janeiro de 1989, e Collor I, de abril de 1990, no valor de R$ 3.097,86(COD. ESTAB. 59920601674000 CVRD OPRIO), segundo extrato à fl. 48, devendo o valor devido ser atualizado, a partir de 10/07/2007, no momento do crédito, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, pela aplicação do art. 55, da Lei n.º 9.099/95, bem como do art. 29, “c”, da Lei n.º 8.036/90 e do art. 24-A, da Lei 9.028/95, com redação dada pelo art. 3º, da Medida Provisória n.( 2.180-35/01.\r\n\r\nExpeça-se ofício para cumprimento do julgado, conforme disposto no artigo 17 da Lei nº 10.259/2001, encaminhando cópia da sentença.\r\n\r\nCom a confirmação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para que, caso se enquadre em algumas das hipóteses de saque previstas no art.20 da Lei nº 8.036/90, compareça a uma das agências da C.E.F. munida dos documentos de identificação (Carteira de Identidade, PIS/PASEP e CTPS) e dos documentos comprobatórios, para levantar os valores depositados em sua conta vinculada do FGTS. Em caso de recusa injustificada, poderá propor nova ação, fundada em nova causa de pedir.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n11 - 2009.51.02.000466-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) REANTA VOLLU MAURICIO (ADVOGADO: FERNANDO REIS DE MORAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2009.51.02.000466-8\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os fatos narrados pela parte ré, às fls. retro.\r\n\r\nDecorridos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2009.51.52.000596-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENEAS DALTON CRUZ (ADVOGADO: RENATO BAGNO TOLEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2009.51.52.000596-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os fatos narrados pela parte ré, às fls. retro, e documentos de fls. 71/73. No mesmo prazo, esclareça se persiste o interesse no prosseguimento do feito, demonstrando, se positivo, o interesse/utilidade do provimento jurisdicional. \r\n\r\nDecorridos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2009.51.52.000676-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PONTO CERTO COM/ DE AUTO PECA LTDA ME (ADVOGADO: ALEXANDRE SEVENIER DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2009.51.52.000676-9\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os fatos narrados pela parte ré, às fls. retro.\r\n\r\nDecorridos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2009.51.52.001126-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUGO AUGUSTO PEREIRA (ADVOGADO: CLITO LUGAO DA VEIGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2009.51.52.001126-1\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os fatos narrados pela parte ré, às fls. retro, e documentos de fls. 34/35.\r\n\r\nDecorridos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2009.51.52.001476-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DANTAS DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA LUIZA DA SILVA BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2009.51.52.001476-6\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os fatos narrados pela parte ré, às fls. retro.\r\n\r\nDecorridos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2009.51.52.002104-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO ALVES GUIMARAES (ADVOGADO: MARCELO ALVES GUIMARAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2009.51.52.002104-7\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os fatos narrados pela parte ré, às fls. retro. \r\n\r\nDecorridos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2009.51.52.002626-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA COSTA (ADVOGADO: SALVADOR COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2009.51.52.002626-4\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que forneça cópias da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do(s) processo(s) 20075152002236-5 indicado(s) no Termo de Prevenção, a fim de possibilitar a verificação de possível prevenção, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n18 - 2007.51.52.007552-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL RODOLFO NIETO GONZALEZ (ADVOGADO: LUCIANO ELIAS KLINSKI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001287/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269,inciso I do Código de Processo Civil, cujos efeitos da tutela ora antecipo, e determino que a Ré conceda ao Autor o benefício de aposentadoria por idade, desde a data do requerimento administrativo (fls. 8), devendo promover o cálculo da RMI, bem como das parcelas em atraso, no âmbito administrativo, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais, com incidência de juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária, para posterior expedição de RPV, respeitando-se o limite de sessenta salários mínimos. \r\n\r\nSem custas e sem honorários de sucumbência, ressalvada a hipótese de recurso inominado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a Ré para cumprimento da obrigação de fazer, o qual deverá ser comprovado no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da in timação, devendo a parte ré, calcular o valor da RMI do benefício do Autor e, inclusive, o valor dos atrasados, juntando aos autos a planilha com indicação do valor devido para ser requisitado na forma do art. 17 da mencionada lei.\r\n\r\nCom a indicação do valor, intime-se a parte Autora para ciência do cálculo pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação ao cálculo pela parte Autora, expeça-se RPV, devendo, antes, se necessário, serem os autos remetidos ao Contador Judicial.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, providencie a Secretaria a intimação da parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.52.003314-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUINA MOTA DE BARROS (ADVOGADO: JOSE TANNER PEREZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001286/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art.269, inciso I do CPC, para condenar a Ré a revisar a RMI do benefício da parte autora, de acordo com a variação nominal da ORTN/OTN, bem como a pagar-lhe a diferença relativa aos atrasados no total de R$ 10.896,27, devendo a nova RMI ser fixada nos termos dos cálculos de fls.35/44, incidindo sobre o valor, até a data da feitura dos cálculos, correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, estes a partir da citação, e aqueles, a partir do momento em que cada parcela se tornou devida. As diferenças atrasadas relativas às parcelas posteriores aos cálculos devem ser pagas administrativamente.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre a data do cálculo e a implantação do novo valor do benefício, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo, a ser efetuado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, remetam-se os autos à SECNI para atualização do débito, e intime-se a Ré para cumprimento da obrigação de fazer, a qual deverá ser comprovada no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nEm seguida, cadastre-se RPV, inclusive dos valores referentes aos honorários, multa e indenização calculados, se for o caso. \r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, intimem-se as partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal. Comunicado o depósito da quantia, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, devendo o(a) interessado(a), munido(a) de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao(à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao(à) beneficiário(a).\r\n\r\nDecorridos, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n20 - 2009.51.52.001733-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCI RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: NELCY CHAVES NETO, GILBERTO LUIZ CHAVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2009.51.52.001733-0\r\n\r\nReconsidero em parte o despacho anterior, nomeando o(a) Dr.(a) João Lucas Filho (Cardiologia), CRM nº 52. 52388-3, para atuar como perito (a) do Juízo, devendo a parte autora comparecer ao consultório do(a) referido(a) perito(a), sito à Rua Feliciano Sodré, 215 - Sala 909, Centro, São Gonçalo, no dia 19/10/2.009 , às 09:40 horas, munida de documento de identidade, CPF, laudos médicos, exames e radiografias de que porventura disponha.\r\n\r\nO prazo para apresentação do laudo é de 15 (quinze dias) dias a contar da data da realização da perícia, devendo o (a) perito (a) ter ciência de que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos que forem apresentados pelas partes:\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença ou lesão (indicar o CID)? Qual (is)?\r\n\r\nO periciando está acometido de Tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget, síndrome da imunodeficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão a incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência? \r\n\r\nQual a atividade laboral habitual do periciando? \r\n\r\nA sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nEm caso afirmativo, desde quando?\r\n\r\nCaso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\nA patologia/deficiência é contemporânea ou posterior a data do requerimento administrativo do benefício por incapacidade ou da cessação do benefício por incapacidade?\r\n\r\nCaso a parte autora obteve em algum momento benefício por incapacidade (mormente auxílio doença) que foi cessado, é possível afirmar se por ocasião da data da cessação do \r\n\r\nreferido benefício a doença ainda incapacitava o periciando para o exercício regular de atividades que lhe garantam a subsistência?\r\n\r\nA doença/enfermidade/patologia/lesão é: a) temporária; b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico; c) é definitiva? Quais fatores, internos e/ou externos desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciando?\r\n\r\nTendo em vista a doença/enfermidade/patologia/lesão/deficiência identificada e a idade, o periciando encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\nCaso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual seria o tempo mínimo de cura e o tempo máximo, a fim de possibilitar uma reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\nCaso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada: a) qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento; b) quais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia deficiência; c) O tratamento é oferecido em rede pública de saúde ao qual o periciando tem tido acesso regular? Em caso de permanência da execução de suas funções habituais, quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\nO periciando, em razão de sua incapacidade, precisa de ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nHá necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nQuaisquer outros dados que se queira acrescentar.\r\n\r\nApós a apresentação do laudo:\r\n\r\na-) Expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (Cento e setenta e seis reais e dez centavos), observado o disposto no artigo 3o da Resolução nº 558 de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações e esclarecimentos que sejam necessários.\r\n\r\nb-) em seguida, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n21 - 2007.51.02.006402-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABELLA ROQUE DO NASCIMENTO SILVA (ADVOGADO: ANELISE ROQUE DO NASCIMENTO SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2007.51.02.006402-4\r\n\r\nDesigno a Audiência de Conciliação para o dia 01/10/2009, às 15:00 h. \r\n\r\nRegistre-se que as partes deverão apresentar-se adequadamente trajadas, sendo vedado o uso de bermudas, shorts ou trajes sumários.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n22 - 2007.51.52.007996-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FRANCISCA PENA (ADVOGADO: SARA OLIVEIRA MENDONCA BADEGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2007.51.52.007996-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os fatos narrados pela parte ré, às fls. retro, e documentos de fls. 37/45.\r\n\r\nDecorridos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 2008.51.52.001826-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FELICIDADE FRANCA TALINA (ADVOGADO: MARIA APARECIDA MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001551/2009 . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta fundiária em questão os valores referentes aos expurgos decorrentes dos planos Verão, de janeiro de 1989, e Collor I, de abril de 1990, no valor de R$ 195,18 (COD. ESTAB. 59920601033160 VEPLAN HOTEIS E TURISMO S/A) segundo extratos às fls. 36, devendo o valor devido ser atualizado, a partir de 10/07/2001, no momento do crédito, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS, observando-se a limitação dos valores estabelecidos no art.3º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Caixa Econômica Federal a pagar à parte autora, mediante saque a ser efetuado independentemente da expedição de alvará, o valor integral do saldo da conta, com as atualizações determinadas nesta sentença.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, pela aplicação do art. 55, da Lei n.º 9.099/95, bem como do art. 29, “c”, da Lei n.º 8.036/90 e do art. 24-A, da Lei 9.028/95, com redação dada pelo art. 3º, da Medida Provisória n.( 2.180-35/01.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeçam-se ofícios requisitórios, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCom a confirmação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para ciência, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n24 - 2008.51.52.003675-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEY MARTINS CORDEIRO (ADVOGADO: SELMA DANIEL JACINTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002335/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,88. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta fundiária da parte autora os valores referentes aos expurgos decorrentes dos planos Verão, de janeiro de 1989, e Collor I, de abril de 1990, no valor de R$ 4.788,80, segundo extrato às fls. 37/38, devendo o valor devido ser atualizado, a partir de 10/07/2001, no momento do crédito, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, pela aplicação do art. 55, da Lei n.º 9.099/95, bem como do art. 29, “c”, da Lei n.º 8.036/90 e do art. 24-A, da Lei 9.028/95, com redação dada pelo art. 3º, da Medida Provisória n.( 2.180-35/01.\r\n\r\nExpeça-se ofício para cumprimento do julgado, conforme disposto no artigo 17 da Lei nº 10.259/2001, encaminhando cópia da sentença.\r\n\r\nCom a confirmação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para que, caso se enquadre em algumas das hipóteses de saque previstas no art.20 da Lei nº 8.036/90, compareça a uma das agências da C.E.F. munida dos documentos de identificação (Carteira de Identidade, PIS/PASEP e CTPS) e dos documentos comprobatórios, para levantar os valores depositados em sua conta vinculada do FGTS. Em caso de recusa injustificada, poderá propor nova ação, fundada em nova causa de pedir.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n25 - 2009.51.52.000225-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILDETE DE LIMA BERNARDO (ADVOGADO: GILMAR FRANCISCO DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002235/2009 . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a ré a restabelecer o auxílio-doença, a partir da data de sua cessação, bem como a pagar as prestações vencidas e inadimplidas até a data da primeira parcela paga por intermédio da concessão de antecipação dos efeitos da tutela. Para tanto, deverá o Réu calcular, no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da intimação desta sentença, o valor a ser requisitado, após o trânsito em julgado, através de requisitório de pequeno valor (RPV), devendo apresentar ainda, na oportunidade, a planilha de cálculo correspondente, com inclusão de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95\r\n\r\nApós a juntada da planilha de cálculo ou indicação do valor devido, intime-se a parte autora para ciência, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação ao cálculo pela parte autora, expeça-se RPV, devendo, antes, serem os autos remetidos à Contadoria Judicial, se necessário, para atualizar os cálculos na forma da sentença.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia referente a RPV, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao(à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55000 - JUIZADO/CAUTELARES\r\n\r\n26 - 2007.51.52.003403-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FRANCISCO (ADVOGADO: ELAINE LOUZADA BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002331/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 277,88. Custas para Recurso - Réu: R$ 277,88. . Isto posto, julgo PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para condenar a ré a pagar a parte autora o valor R$ 1.523,47, quanto ao índice relativo aos expurgos inflacionários do período de junho de 1987 (Plano Bresser), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador Judicial para atualização.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n27 - 2007.51.52.008737-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DEIDAMIA CUNHA THOMAZELLI (ADVOGADO: AMANDA COSTA DOS SANTOS.) x MOBILITA COM/ IND/ REPRESENTACOES LTDA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001939/2009 FOLHA , Custas para Recurso - Réu: R$ 109,50. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 109,50. \r\n\r\n. Em face de todo o exposto, ratificando a antecipação de tutela deferida, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a pagar indenização no valor de R$ 1.500,00, a título de danos morais, acrescida de correção monetária, a partir da presente data, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, conforme artigo 55 da Lei 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos à SECNI para atualizar o valor devido, na forma da sentença.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCom a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, expeça(m)-se o(s) alvará(s). \r\n\r\nOportunamente, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do(s) alvará(s), após a juntada da(s) cópia(s) recibada(s), dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 21 de julho de 2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n28 - 2008.51.52.004041-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDALVA DA SILVA SERENARIO (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . (...) confirmação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para que, caso se enquadre em algumas das hipóteses de saque previstas no art.20 da Lei nº 8.036/90, compareça a uma das agências da C.E.F. munida dos documentos de identificação (Carteira de Identidade, PIS/PASEP e CTPS) e dos documentos comprobatórios, para levantar os valores depositados em sua conta vinculada do FGTS. Em caso de recusa injustificada, poderá propor nova ação, fundada em nova causa de pedir.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.52.004548-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DE LEMOS (ADVOGADO: ALEXANDRE RAAD, ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.004548-5\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n30 - 2008.51.02.004781-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILEUZA MESSIAS DE LIMA PEREIRA (ADVOGADO: MAURICIO DA SILVA SIMAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) apresentação do laudo:\r\n\r\nb-) em seguida, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n31 - 2008.51.52.001804-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO HELDER FERREIRA LIMA (ADVOGADO: CLAUDIA DE OLIVEIRA MANGELLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FERNANDA MARINS ROCHA.). . Processo nº: 2008.51.52.001804-4\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n32 - 2008.51.52.002895-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIMEIA SOARES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: REGINA CELIA MOACYR DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n(...) apresentação do laudo, intimem-se as partes para ciência pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n33 - 2009.51.52.000213-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO SOUTHER DA SILVA (ADVOGADO: JOSELENE BARRETO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n(...) apresentação do laudo, intimem-se as partes para ciência pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n34 - 2009.51.52.000664-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISE SALDANHA DA SILVA (ADVOGADO: TANIA MARIA MALAMACE MONATTE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) apresentação do laudo, intimem-se as partes para ciência pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n35 - 2009.51.52.001517-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA DE SOUZA DIAS DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA APARECIDA MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2009.51.52.001517-5\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência de que a perícia médica será realizada no dia 23/10/2009 às 09:00 horas, no consultório do Sr perito, sito à Estr. Francisco da Cruz Nunes, 5.428 / 212 - Piratininga, Niterói (Shopping Barravento). Cep: 24.350-310, devendo a parte autora comparecer munida de RG, CPF, exames, laudos e radiografias de que porventura disponha.\r\n\r\n36 - 2009.51.52.001601-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS HENRIQUE RIBEIRO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2009.51.52.001601-5\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência de que a perícia médica será realizada no dia 19/10/2009 às 10:00 horas, no consultório do Sr perito, sito à Rua Feliciano Sodré, 215 - Sala 909, Centro, São Gonçalo, devendo a parte autora comparecer munida de RG, CPF, exames, laudos e radiografias de que porventura disponha.\r\n\r\n37 - 2009.51.52.001949-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA FAUSTINO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DUARTE DA ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2009.51.52.001949-1\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência de que a perícia médica será realizada no dia 23/10/2009 às 09:30 horas, no consultório do Sr perito, sito à Estr. Francisco da Cruz Nunes, 5.428 / 212 - Piratininga, Niterói (Shopping Barravento). Cep: 24.350-310, devendo a parte autora comparecer munida de RG, CPF, exames, laudos e radiografias de que porventura disponha.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n38 - 2007.51.52.000034-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SMT SAUDE LTDA (ADVOGADO: ADRIANA DE MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . (...)dê-se vista ao Autor por igual prazo (15 dias).\r\n\r\nApós, voltem os autos à conclusão.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 831857"
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        "Parte III - F (Justiça do Trabalho)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
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                        "831398": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 227/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nCONSIDERANDO a instituição, em 29 de junho de 2009, do Comitê Executivo do Fórum Nacional para Monitoramento e Resolução de Conflitos Fundiários Rurais e Urbanos, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça,\r\n\r\nCONSIDERANDO a orientação contida no Ofício Circular Nº 613/SG, do Conselho Nacional de Justiça, \r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nDESIGNAR os Excelentíssimos Juízes do Trabalho BENIMAR RAMOS DE MEDEIROS MARINS, titular da Vara Única do Trabalho de Itaboraí, CLÁUDIO AURÉLIO AZEVEDO FREITAS, titular da 2ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes e ROSEANA MENDES MARQUES, titular da Vara Única do Trabalho de Itaperuna, para, sob a presidência da primeira, constituírem o Comitê Executivo Estadual do Fórum Nacional para Monitoramento e Resolução de Conflitos Fundiários Rurais e Urbanos do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, visando assegurar a interlocução e a integração com o Comitê Executivo Nacional. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 831398"
                        ],
                        "831775": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIAS DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA Nº 2.257/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do Processo TRT PA nº 03548-2009-000-01-00-2, resolve:\r\n\r\nConceder Pensão Vitalícia à ANA PAULA DE ALMEIDA BRAGA PIQUET, na condição de viúva do ex-servidor GERALDO JOSÉ DA COSTA PIQUET, correspondente a 50 % (cinquenta por cento) do valor do benefício, com efeitos a contar de 29 de julho de 2009, nos termos dos artigos 215, 216, §1º, 217, inciso I, alínea “a” e 218, caput e §2º, da Lei nº 8.112/90 c/c art. 40, § 7º, inciso II, da Constituição Federal com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, observando-se o disposto no art. 2º, inciso II, da Lei nº 10.887/04. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2258/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do Processo TRT- PA-03457-2005-000-01-00-3, resolve:\r\n\r\nConceder Pensão Vitalícia à ELIZA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS, na qualidade de companheira do ex-servidor aposentado, JOSÉ LUIZ DA COSTA, bem como, Pensão Temporária, a ANDRÉ LUIZ PEREIRA DA COSTA, na qualidade de filho menor, correspondente ao valor de 50% (cinqüenta por cento), respectivamente, do benefício do Instituidor, nos termos dos artigos 215, 216, §§1º e 2º, 217, inciso I, alínea “c” e inciso II, alínea “a”, e 218, caput e §2º, da Lei nº 8.112/90, c/c artigo 40, §7º, inciso I, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, observado o disposto no art. 2º, inciso I, da Lei nº 10.887/2004, a partir de 14/10/2005. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região \r\n\r\nPORTARIA Nº 2259/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo TRT-PA-01224-2006-000-01-00-7, resolve:\r\n\r\nConceder Pensão Vitalícia a FERNANDO PINTO DE FREITAS, na qualidade de pai da ex-servidora falecida LUIZA SORSONAS DE FREITAS, correspondente ao valor de 100% (cem por cento) do benefício, nos termos dos artigos 215, 216, § 1º, 217, inciso I, alínea “d” e 218, caput, da Lei nº 8.112/90 c/c art. 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, observando-se o disposto no art. 2º, inciso I, da Lei nº 10.887/04, a partir de 17/03/2006.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2263/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do Processo TRT- PA nº 00629-2004-000-01-00-6, resolve:\r\n\r\nAlterar a aposentadoria da servidora inativa ISIS CRAVEIRO DE SÁ, para incluir o art. 190 da Lei nº 8.112/90 c/c Acórdão nº 278/2007 – Plenário - TCU, a contar de 01.12.2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 831775"
                        ],
                        "831397": [
                            "IIIF - TRT - Atos",
                            "ATO CONJUNTO GR-CR Nº 4/2009\r\n\r\nDispõe sobre a indicação de Varas do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região para atuação do Grupo de Apoio Correicional - GRACO.\r\n\r\nO PRESIDENTE E A CORREGEDORA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nCONSIDERANDO o preceituado nos artigos 2º e 5º da Resolução Administrativa nº 11, de 9 de julho de 2009, deste Tribunal, que cria e estabelece as atividades que serão desenvolvidas pelo Grupo de Apoio Correicional às Varas do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (GRACO);\r\n\r\nCONSIDERANDO o teor das Atas das Correições Ordinárias realizadas na Vara Única do Trabalho de Barra do Piraí e na 2ª Vara do Trabalho de Volta Redonda, no ano de 2009, que relatam dificuldades no gerenciamento das atividades das respectivas Secretarias, resultando em atraso na prestação jurisdicional; e\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade do cumprimento da Meta de Nivelamento nº 2, que integra o Planejamento Estratégico do Poder Judiciário, instituído pela Resolução nº 70, de 18 de março de 2009, do Conselho Nacional de Justiça, em que se determina o julgamento de todos os processos distribuídos até 31 de dezembro de 2005,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º Determinar que o Grupo de Apoio Correicional (GRACO) atue em apoio à Vara Única do Trabalho de Barra do Piraí e à 2ª Vara do Trabalho de Volta Redonda, com a finalidade de restabelecer o andamento normal das atividades processuais das respectivas Secretarias e implementar Sistema de Gestão orientado para aferição dos resultados alcançados nas atividades cartorárias, para inovação de procedimentos e para melhoria contínua dos serviços prestados aos jurisdicionados.\r\n\r\nArt. 2º Os trabalhos do Grupo de Apoio Correicional, nas Varas do Trabalho indicadas no artigo 1º, terão início em 15 de setembro do corrente ano.\r\n\r\nArt. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nCorregedora do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 831397"
                        ]
                    }
                },
                "Distribuição de Feitos de Segunda Instância": {
                    "Atos": {
                        "831582": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 28/08/2009\r\n\r\nÓRGÃO ESPECIAL\r\n\r\nDesembargador do TRT Nelson Tomaz Braga\r\n\r\n03756-2009-000-01-00-1 AGOR\r\n\r\nAgravante: Carlos Maciel da Silva Adv: Marlene Gomes Carreiro da Silva OAB: RJ65386D\r\n\r\nAgravado: Exmo. Desembargador Relator do Mandado de Segurança 06532-2008-000-01-00-0Terceiro Interessado: Macronal S/A\r\n\r\nDesembargador do TRT Paulo Roberto Capanema Da Fonseca\r\n\r\n03780-2009-000-01-00-0 MS\r\n\r\nImpetrante: Instituto Aerus de Seguridade Social Adv: Sergio Cassano Junior OAB: RJ88533D\r\n\r\nImpetrado: Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira RegiãoTerceiro Interessado: Ana Valéria de Freitas \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nCelina Maria Souza de Santana\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 831582"
                        ],
                        "831583": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 31/08/2009\r\n\r\nSEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nDesembargador do TRT Marcelo Augusto Souto de Oliveira\r\n\r\n03956-2009-000-01-00-4 MS\r\n\r\nImpetrante: Mara Lilian de Souza Monteiro Adv: Luciano Barros Rodrigues Gago OAB: RJ81739D\r\n\r\nImpetrado: MM Juízo da 71ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Oracle do Brasil Sistemas Ltda\r\n\r\nDesembargador do TRT Marcos Cavalcante\r\n\r\n03962-2009-000-01-00-1 AR\r\n\r\nAutor: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS Adv: Carlos Roberto Siqueira Castro OAB: RJ20283D\r\n\r\nRéu: LUCIO GARCIA BARBOSA Adv: Vanilce Barcellos Braganca OAB: RJ86213D\r\n\r\n03960-2009-000-01-00-2 AR\r\n\r\nAutor: SHELL BRASIL SA Adv: Ciro Ferrando de Almeida OAB: RJ144708D\r\n\r\nRéu: SANDRA CRISTINA MONTEIRO IGNACIO Adv: Maria Cristina Pinto OAB: RJ43932D\r\n\r\nDesembargador do TRT Maria Aparecida Coutinho Magalhães\r\n\r\n03957-2009-000-01-00-9 MS\r\n\r\nImpetrante: Uniao de Bancos Brasileiros - UNIBANCO Adv: Henrique Claudio Maues OAB: RJ35707D\r\n\r\nImpetrado: MM Juízo da 15ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Celso Simão Issa\r\n\r\nDesembargador do TRT Ricardo Areosa\r\n\r\n03959-2009-000-01-00-8 AR\r\n\r\nAutor: EVALDO SENA ALVES Adv: Daniel Emilio Coelho de Oliveira OAB: RJ117047D\r\n\r\nRéu: TN INDUSTRIAL SOLUCOES E SERVICOS LTDA Adv: Tulio Claudio Ideses OAB: RJ95180D\r\n\r\nDesembargador do TRT Roque Lucarelli Dattoli\r\n\r\n03965-2009-000-01-00-5 MS\r\n\r\nImpetrante: Banco Bradesco S.A. Adv: Olimpia Catarina de Morais OAB: RJ47803D\r\n\r\nImpetrado: MM Juízo da 15ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Simone da Nóbrega Rosa\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nCelina Maria Souza de Santana\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 831583"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Administrativa": {
                "Secretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "831776": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despacho exarado pelo Sr. Diretor da Secretaria de Gestão de Pessoas deste Tribunal em 31.08.2009 no Processo TRT-PA-467/90, de CLAUDENIR SANTOS DA SILVA. Assunto: Tempo de serviço: “De acordo. Em observância ao art. 2º, da Portaria -TRT nº 22/2007, proceda-se à revisão ex officio, averbando-se 775 dias ou 02 anos, 01 mês e 15 dias de tempo de serviço prestado ao Arsenal da Urca Fortaleza de São João, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o art. 103, inciso V, da Lei 8.112/90, observados os critérios previstos na Súmula 159 do TCU e PA-SAI-45/01.” (a) Luis Felipe Carrapatoso Peralta da Silva. Diretor da SGP.\r\n\r\nId: 831776"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Judiciária": {
                "Secretaria Judiciária": {
                    "Atos": {
                        "831713": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 01594-2006-301-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Alves da Silva [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa Alves da Silva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00637-2007-343-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nRcdo: Elio Bastos [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01499-2006-073-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nRcdo: Leticia Cristina Silva Hamelin [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 03078-2005-263-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Eloa Tavares Maia Soares [Adv. Dineia Esber Brahim (OAB: RJ 54677 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00462-2007-003-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Gabriel do Nascimento Santos [Adv. Edilberto da Rocha Gripa (OAB: RJ 100367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00330-2007-302-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Luciano Viana de Souza [Adv. Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro (OAB: RJ 78818 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00318-2008-322-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Angelina Adriana Louzada [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 - D)]\r\n\r\nRcdo: Silmar Atividades Desportivas Meriti Ltda ME [Adv. Marinete Bastos Arantes Costa (OAB: RJ 116202 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Angelina Adriana Louzada\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00021-2008-067-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Banco Citibank S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcte: Roy Orssich Hutchinson (Autos possuem 01 anexo com 02 volumes) [Adv. Monica de Oliveira Fernandes (OAB: SP 128128 - D)]\r\n\r\nRcdo: Banco Citibank S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcdo: Roy Orssich Hutchinson (Autos possuem 01 anexo com 02 volumes) [Adv. Monica de Oliveira Fernandes (OAB: SP 128128 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Roy Orssich Hutchinson (Autos possuem 01 anexo com 02 volumes)\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00473-2007-302-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fernando Lucio Franca da Costa [Adv. Oswaldo Jose Pires Gomes (OAB: RJ 100610 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Fernando Lucio Franca da Costa\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Sendas Distribuidora S.A.. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00315-2008-027-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nRcdo: Moacir Marciano dos Santos [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01010-2007-081-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Oswaldo de Souza Machado Filho [Adv. Paulo Roberto Moreira Mendes (OAB: RJ 80104 - D)]\r\n\r\nRcdo: Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Oswaldo de Souza Machado Filho\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00592-1999-067-01-00-6 - AP\r\n\r\nAgte: ESPOLIO DE IVO SIGELMANN N/P ALEXANDRE SIGELMANN [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nAgdo: TV Ômega Ltda. [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)], Agdo: RENATO DE CASTRO GUIMARAES [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): TV Ômega Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01136-2007-201-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Rcte: Arildo Goncalves Bispo [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRcdo: Arildo Goncalves Bispo [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)], Rcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Rcdo: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01026-2007-471-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Ete - Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nRcdo: Osny Prudencio dos Santos [Adv. Anny Ramos Viana (OAB: RJ 141381 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Osny Prudencio dos Santos\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00757-1992-002-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: CARLOS GONDIN MOURA [Adv. Fernando Tristao Fernandes (OAB: RJ 49344 - D)]\r\n\r\nEbgdo: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Gilson Soares Rodrigues (OAB: RJ 61509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte CARLOS GONDIN MOURA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00607-2006-244-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nRcdo: Thiago Jeova Kaipper [Adv. Paulo Ricardo Felix (OAB: RJ 47547 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02509-2004-451-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: RIO ITA LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nEbgdo: JOSE CARLOS AMORIM [Adv. Antonio Epifanio Neto (OAB: RJ 4704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo RIO ITA LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00676-2007-401-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Marcelo Madalena [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)]\r\n\r\nRcdo: Brasfels [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Marcelo Madalena\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00697-2007-049-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Ralfo Bolsonaro Bueno Penteado [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Ebgdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Ralfo Bolsonaro Bueno Penteado\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00210-1999-053-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Ogilvy & Mather Comunicacao Brasil Ltda [Adv. Rodrigo Jacobina Botelho (OAB: RJ 92563 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Thereza Shiroma Prosperi [Adv. Marcus Vinicius de Abreu e Silva Buschmann (OAB: RJ 102765 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Ogilvy & Mather Comunicacao Brasil Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00945-2007-001-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Uniao Transporte Interestadual de Luxo S.A. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Jose Rodrigues da Costa [Adv. Rogerio Oliveira da Fonseca (OAB: RJ 53026 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Uniao Transporte Interestadual de Luxo S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00962-2008-461-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nRcdo: Celso Roberto Torres VEloso [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00547-1995-053-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: DELMAR LUIZ DA ROCHA PAULI [Adv. Maristela Campos Tavares de Almeida (OAB: RJ 59087 - D)]\r\n\r\nEbgdo: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE [Adv. Luiz Felipe Rocha Seabra (OAB: RJ 80176 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte DELMAR LUIZ DA ROCHA PAULI\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00989-2008-028-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: BANCO ITAU SA [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nRcdo: RICARDO DA COSTA BARREIRO [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte BANCO ITAU SA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01497-2007-207-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nRcdo: Dbm Engenharia de Manutencao e Servicos Ltda [Adv. Lilian Cordeiro Pereira (OAB: RJ 96304 - D)], Rcdo: Luiz Roberto da Silva [Adv. Rodrigo Alessandro Matias Macedo (OAB: RJ 118800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00763-2007-030-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Variglog Varig Logistica S.A. [Adv. Eduardo Souza Torreao da Costa (OAB: RJ 117601 - D)], Rcte: Manoel Carlos da Silva [Adv. Osvaldo Luiz Gouvea Quintao (OAB: RJ 106872 - D)]\r\n\r\nRcdo: Variglog Varig Logistica S.A. [Adv. Eduardo Souza Torreao da Costa (OAB: RJ 117601 - D)], Rcdo: Manoel Carlos da Silva [Adv. Osvaldo Luiz Gouvea Quintao (OAB: RJ 106872 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Variglog Varig Logistica S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00204-2007-322-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Produtos Alimenticios Cadore S/A [Adv. Renato Alves Silva (OAB: RJ 84284 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Marilene Neves Sucena [Adv. Anete Goncalves dos Santos (OAB: RJ 104191 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Produtos Alimenticios Cadore S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00246-2008-281-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de Campos dos Goytacazes [Procurador Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes \r\n\r\nRcdo: Remilso dos Santos Terra [Adv. Adriano Rangel Parreira (OAB: RJ 148693 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00359-2008-079-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nRcdo: CBS Serviços S.A. [Adv. Carlos Gustavo Pavan Gamboa (OAB: RJ 115695 - D)], Rcdo: João Ricardo do Nascimento [Adv. Edgard Freire de Carvalho (OAB: RJ 35424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01378-2006-069-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Cristiane de Castro da Motta [Adv. Valmir de Souza Borba (OAB: RJ 85001 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telefutura Telemarketing S.A. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Cristiane de Castro da Motta\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01381-2008-461-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nRcdo: Helenice de Jesus Pereira [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02551-2004-341-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcte: ONOFRE VITOR DE MENEZES [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRcdo: ONOFRE VITOR DE MENEZES [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)], Rcdo: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01587-2008-461-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Nei Calderon (OAB: RJ 2693 - A)]\r\n\r\nRcdo: Ildemar Luiz da Conceição [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00878-1990-007-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: IBGE - INST. BRAS. DE GEOG E ESTATISTICA A/C PROCURADORIA DA UNIAO RJ [Adv. Tomaz Jose de Souza (OAB: RJ 15599 - D)]\r\n\r\nEbgdo: ROBERTO RIOS [Adv. Everaldo Ribeiro Martins (OAB: RJ 8370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo IBGE - INST. BRAS. DE GEOG E ESTATISTICA A/C PROCURADORIA DA UNIAO RJ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02140-2002-341-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nEbgdo: JOSE LUCIANO CARNEIRO [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01613-2007-033-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Jorge da Silva Lesbino [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRcdo: Transportes Della Volpe S.A. Comercio e Industria [Adv. Lucia Maria Barbosa de Lima (OAB: SP 47712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jorge da Silva Lesbino\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00559-2007-050-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Banco Bradesco S.A. [Adv. Cristiane Rodrigues Dutra de Souza (OAB: RJ 84382 - D)], Ebgte: Raimundo Tarciso Maciel [Adv. Andrea Estacio Bittar de Paiva (OAB: RJ 80707 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Raimundo Tarciso Maciel [Adv. Andrea Estacio Bittar de Paiva (OAB: RJ 80707 - D)], Ebgdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Cristiane Rodrigues Dutra de Souza (OAB: RJ 84382 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Raimundo Tarciso Maciel\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00221-2007-080-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Elizabeth Dias Guimaraes [Adv. Diogenes Delfino Cabral (OAB: RJ 1748 - B)]\r\n\r\nRcdo: Eni Oil do Brasil S.A. [Adv. Marcos Dibe Rodrigues (OAB: RJ 35289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Elizabeth Dias Guimaraes\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00188-2008-343-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Lua Nova Industria e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda. [Adv. Dalcio Rezende Falcao (OAB: RJ 76297 - D)], Rcte: Eduardo Gomes da Silva [Adv. Ricardo de Almeida Fernandes (OAB: RJ 65082 - D)]\r\n\r\nRcdo: Lua Nova Industria e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda. [Adv. Dalcio Rezende Falcao (OAB: RJ 76297 - D)], Rcdo: Eduardo Gomes da Silva [Adv. Ricardo de Almeida Fernandes (OAB: RJ 65082 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Lua Nova Industria e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00430-2008-027-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: TNL Contax S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nRcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Rcdo: Elisangela Rodrigues da Silva [Adv. Iara Cristina Carneiro Taranto (OAB: RJ 140915 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo TNL Contax S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00765-2008-075-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Central Companhia Estadual de Transportes e Logística [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Cláudia Maria Nunes Gomes Félix da Silva [Adv. Bruno Isaias (OAB: RJ 87034 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Central Companhia Estadual de Transportes e Logística\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00001-1994-017-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nEbgdo: CARLOS PINTO FILHO [Adv. Manuel Calisto Teixeira Petito (OAB: RJ 2594 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00729-2007-007-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nRcdo: Dalmo Gomes de Oliveira [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00229-2008-026-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: INSTITUTO METODISTA BENNETT [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Instituto Metodista Granbery [Adv. Luis Antonio de Aguiar Bittencourt (OAB: MG 59671 - D)], Ebgdo: Associacao da Igreja Metodista da Segunda Regiao Eclesiastica [Adv. Anna Luiza de Padua Oliveira Pereira de Sousa Tenorio (OAB: RJ 104401 - D)], Ebgdo: Instituto Metodista Isabela Hendrix [Adv. Alexandre Magno Caldeira Figueiredo (OAB: MG 85246 - D)], Ebgdo: William de Almeida Goncalves [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)], Ebgdo: Associacao da Igreja Metodista da Terceira Regiao Eclesiastica [Adv. Anna Luiza de Padua Oliveira Pereira de Sousa Tenorio (OAB: RJ 104401 - D)], Ebgdo: Associacao da Igreja Metodista da Regiao Missionaria do NE - REMNE [Adv. Anna Luiza de Padua Oliveira Pereira de Sousa Tenorio (OAB: RJ 104401 - D)], Ebgdo: Associacao da Igreja Metodista Campos Missionarios da Amazonia [Adv. Anna Luiza de Padua Oliveira Pereira de Sousa Tenorio (OAB: RJ 104401 - D)], Ebgdo: Associacao da Igreja Metodista da Primeira Regiao Eclesiastica [Adv. Anna Luiza de Padua Oliveira Pereira de Sousa Tenorio (OAB: RJ 104401 - D)], Ebgdo: Associacao da Igreja Metodista da Quinta Regiao Eclesiastica [Adv. Anna Luiza de Padua Oliveira Pereira de Sousa Tenorio (OAB: RJ 104401 - D)], Ebgdo: Associacao da Igreja Metodista da Sexta Regiao Eclesiastica [Adv. Anna Luiza de Padua Oliveira Pereira de Sousa Tenorio (OAB: RJ 104401 - D)], Ebgdo: Associacao da Igreja Metodista da Quarta Regiao Eclesiastica [Adv. Anna Luiza de Padua Oliveira Pereira de Sousa Tenorio (OAB: RJ 104401 - D)], Ebgdo: Instituto Metodista de Ensino Superior [Adv. Achile Mario Alesina Junior (OAB: SP 94625 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo INSTITUTO METODISTA BENNETT\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00266-2006-225-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Luiz Paiva e Clauber Propaganda e Promocoes Ltda. - Me [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Gilberto de Souza Ferreira [Adv. Sinoval Anacleto da Silva (OAB: RJ 78907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Luiz Paiva e Clauber Propaganda e Promocoes Ltda. - Me\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00262-2008-014-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcte: Trishop Promocao e Servicos Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nRcdo: Leticia Balthazar Nolasco de Carvalho [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Trishop Promocao e Servicos Ltda. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00687-2007-001-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Alcilei Martins da Costa [Adv. Cátia Regina Henriques da Cunha (OAB: RJ 99075 - D)], Rcdo: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Liha Gripp da Silva (OAB: RJ 135619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00854-2008-461-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nRcdo: Clésio dos Santos Oliveira [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00578-1988-033-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: ZULEIDE SONIA DE SANT´ANNA [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)], Ebgte: Rio Trilhos Cia de Transporte Sobre Trilho do RJ - Sucessora de Metro [Adv. Rodrigo Valverde Martinez Suarez (OAB: RJ 106321 - D)]\r\n\r\nEbgdo: ZULEIDE SONIA DE SANT´ANNA [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)], Ebgdo: Rio Trilhos Cia de Transporte Sobre Trilho do RJ - Sucessora de Metro [Adv. Rodrigo Valverde Martinez Suarez (OAB: RJ 106321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Rio Trilhos Cia de Transporte Sobre Trilho do RJ - Sucessora de Metro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00341-1998-281-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: SALVADOR FRANCISCO DOS SANTOS JUNIOR [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRcdo: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Rafael Costa de Sousa (OAB: RJ 1707 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nId: 831713"
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                        "831721": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 01416-2005-024-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Caixa Econômica Federal [Adv. Leonardo Martuscelli Kury (OAB: RJ 107958 - D)]\r\n\r\nAgdo: Probank Ltda. [Adv. Leila Azevedo Sette (OAB: MG 22864 - D)], Agdo: Gelson Estrada Goncalves [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Agdo: Rosh Administradora de Servicos de Informatica [Adv. Mauricio Benedito Petraglia Junior (OAB: RJ 122757 - S)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Probank Ltda.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01413-2007-007-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sociedade de Ensino Superior Estacio Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jaqueline Gomes de Oliveira [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Jaqueline Gomes de Oliveira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01097-2006-341-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)]\r\n\r\nAgdo: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Julio Cesar Damasceno de Freitas (OAB: RJ 43096 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Agte Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN\r\n\r\n\"J. Assiste a parte.\r\n\r\nEvidente erro material, corrija-se: onde se lê agravante Sindicato dos Trabalhadores Ind. Met. Mec. Mat. El. Inf. BM, VR, RES, IT, PR, PIN, leia-se Companhia Siderúrgica Nacional - CSN, e onde se lê agravada Companhia Siderúrgica Nacional - CSN, leia-se Sindicato dos Trabalhadores Ind. Met. Mec. Mat. El. Inf. BM, VR, RES, IT, PR, PIN.\r\n\r\nDê-se ciência e prossiga-se\". \r\n\r\nProcesso: 02498-1991-016-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca - CEFET-RJ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nAgdo: PAULO CESAR ROCHA PEREIRA [Adv. Eduardo Fontes Moreira (OAB: RJ 78779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca - CEFET-RJ, Agdo PAULO CESAR ROCHA PEREIRA\r\n\r\n\"J. Assiste razão a parte.\r\n\r\nRetifique-se autuaçãop para excluir a União Federal da capa dos autos, e para que passe a constar a agravante CEFET representada pela Procuradoria Regional Federal no Rio de Janeiro.\r\n\r\nDesconsidere-se a intimação de fls. 461 para União Federal.\r\n\r\nDê-se ciência\". \r\n\r\nProcesso: 00900-2007-207-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nAgdo: HPE Servicos de Eletricidade Ltda [Adv. Antonio Sergio Soares (OAB: RJ 85304 - D)], Agdo: Carlos Alberto Guitz [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo HPE Servicos de Eletricidade Ltda\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01527-2003-064-01-41-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: DETRAN DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ERJ [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Agdo: MARIA DE LOURDES AUGUSTA DE CARVALHO GABRIEL [Adv. Jose Raimundo Frazao Filho (OAB: RJ 97391 - D)], Agdo: ASSOCIACAO CARIO DE ENSINO SUPERIOR - ACESU [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Agdo: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Marcello Cinelli de Paula Freitas (OAB: RJ 74140 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ASSOCIACAO CARIO DE ENSINO SUPERIOR - ACESU\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00235-2004-066-01-41-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: ERIKSON TELECOMUNICACOES SA [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nAgdo: VITOR AMADEU DA CUNHA [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)], Agdo: ARCO RIO ENGENHARIA LTDA [Adv. Thome Ernesto da Fonseca Costa (OAB: RJ 71236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo VITOR AMADEU DA CUNHA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01643-2002-027-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: SILVIA LUCIA DUARTE CARAUTA [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nAgdo: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte SILVIA LUCIA DUARTE CARAUTA\r\n\r\nDiga a parte sobre o pedido de mudança na denominação da reclamada \r\n\r\nProcesso: 00128-2003-342-01-41-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Siderúrgica Nacional - CSN [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nAgdo: VAGNER HAENEL DE OLIVEIRA [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)], Agdo: CSN CIMENTOS S/A (Atual denominação da FEM - Projetos, Construções e Montagens S.A.)\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo VAGNER HAENEL DE OLIVEIRA\r\n\r\nInderido o pedido para extração de carta de sentença, pois formado o agravo de instrumento os autos principais baixarão à Vara de origem. \r\n\r\nId: 831721"
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TR\r\n\r\nProcesso: 02022-1999-065-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: SHELL BRASIL S/A [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nAgdo: ALICE DUPEYRAT MARTINS SEIXAS DE SANTANA [Adv. Eugenio Jose dos Santos (OAB: RJ 17117 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): ALICE DUPEYRAT MARTINS SEIXAS DE SANTANA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00116-2007-031-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro - Secretaria Estadual de Governo [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Luiz Claudio Pereira dos Santos [Adv. Leila Mendes Goncalves (OAB: RJ 32784 - D)], Agdo: Qualivida Instituto para a Promocao Saude e Qualidade Vida Trabalhador [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Luiz Claudio Pereira dos Santos, Qualivida Instituto para a Promocao Saude e Qualidade Vida Trabalhador\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01533-2007-054-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telsul Servicos S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)], Agdo: Daniel Martins Santos [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Daniel Martins Santos, Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01533-2007-054-01-41-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)]\r\n\r\nAgdo: Daniel Martins Santos [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)], Agdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Daniel Martins Santos, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01760-1993-049-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Banco Itaú S/A ( Sucessor do Banco Banerj S/A) [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nAgdo: CAIXA PREVIDENCIA FUNC SISTEMA INTEG BANERJ [Adv. Sergio Ruy Barroso de Mello (OAB: RJ 63377 - D)], Agdo: NURIMAR PENNA LEAL [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): CAIXA PREVIDENCIA FUNC SISTEMA INTEG BANERJ, NURIMAR PENNA LEAL\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00387-2008-051-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nAgdo: José Carlos Alvim Guimarães [Adv. Leonardo Branco de Oliveira (OAB: RJ 90606 - D)], Agdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): José Carlos Alvim Guimarães , Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS \r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01836-2006-063-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Radio e Televisao Bandeirantes Ltda. [Adv. Jorge Pinheiro Castelo (OAB: SP 78398 - D)], Agte: Radio e Televisao Bandeirantes do Rio de Janeiro Ltda. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nAgdo: Monica Castro Ferreira [Adv. Patricia Avalone Vianna (OAB: RJ 74123 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Monica Castro Ferreira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02577-2004-341-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: FUNDACAO CSN P/ O DESENVOLVIMENTO SOCIAL E A CONSTRUCAO DA CIDADANIA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Agdo: JOSE GERALDO DA SILVA [Adv. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella (OAB: RJ 113921 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, JOSE GERALDO DA SILVA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01455-2007-282-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Reis Comercio Industria Ltda. [Adv. Luiz Victor Monteiro Alves (OAB: RJ 86568 - D)]\r\n\r\nAgdo: Abel Fernandes de Azevedo [Adv. Luiz Carlos Rangel (OAB: RJ 87893 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Abel Fernandes de Azevedo\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00075-2008-322-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Arnóbio Rocha Silva [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nAgdo: Dover Indústria e Comércio SA [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Dover Indústria e Comércio SA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01297-2007-044-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Banco Itau S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Agte: Trishop Promoção e Serviços Ltda. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nAgdo: Anna Carolina Pereira Menezes e Castro [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Anna Carolina Pereira Menezes e Castro\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00089-2008-011-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Agdo: Mauricio Ferreira [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Mauricio Ferreira\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00089-2008-011-01-41-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nAgdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Agdo: Mauricio Ferreira [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Mauricio Ferreira, Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01588-2007-050-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Globo Comunicacao e Participacoes S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nAgdo: Parceria Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)], Agdo: Francisco Antonio Martins de Oliveira [Adv. Marcos Antonio Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 98878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Francisco Antonio Martins de Oliveira, Parceria Servicos Temporarios Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00601-2008-080-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nAgdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Agdo: Otoniel de Araújo [Adv. Salete Conceicao da Cruz (OAB: RJ 51666 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Otoniel de Araújo, Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00601-2008-080-01-41-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nAgdo: Otoniel de Araújo [Adv. Salete Conceicao da Cruz (OAB: RJ 51666 - D)], Agdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Otoniel de Araújo\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00854-2006-039-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Jimmy Candido de Almeida [Adv. Francisca Vale Matteoni (OAB: RJ 87098 - D)]\r\n\r\nAgdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Miriam Aparecida Souza Manhaes (OAB: RJ 81760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00387-2008-051-01-41-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Agdo: José Carlos Alvim Guimarães [Adv. Leonardo Branco de Oliveira (OAB: RJ 90606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, José Carlos Alvim Guimarães \r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01190-2008-003-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nAgdo: Julio Pereira Fontes Junior [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)], Agdo: Luiz Alves de Carvalho [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)], Agdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Agdo: Francisco Albano Correa [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)], Agdo: Marilena Ferreira Bernardes [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)], Agdo: Marcia Maria de Souza Alves [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)], Agdo: Paulo Moreno Campo [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)], Agdo: Jadir Rossati Ferreira [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)], Agdo: Carlos Alberto Vianna [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)], Agdo: Paulo Cesar Pereira da Silva [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)], Agdo: Fátima Lúcia Gonçalves Fernandes [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Julio Pereira Fontes Junior\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01190-2008-003-01-41-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nAgdo: Julio Pereira Fontes Junior [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)], Agdo: Luiz Alves de Carvalho [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)], Agdo: Francisco Albano Correa [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)], Agdo: Marilena Ferreira Bernardes [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)], Agdo: Marcia Maria de Souza Alves [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)], Agdo: Paulo Moreno Campo [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)], Agdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Agdo: Jadir Rossati Ferreira [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)], Agdo: Carlos Alberto Vianna [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)], Agdo: Paulo Cesar Pereira da Silva [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)], Agdo: Fátima Lúcia Gonçalves Fernandes [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Julio Pereira Fontes Junior, Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00818-1991-001-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: NELSON MARTINS DA SILVA FILHO [Adv. Manuel Calisto Teixeira Petito (OAB: RJ 2594 - D)]\r\n\r\nAgdo: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00569-2005-302-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Ampla Energia e Servicos S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nAgdo: Marilia Werneck Costa Ribeiro [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)], Agdo: Can Brasil Multiservicos Ltda [Adv. Maria Aparecida Miranda Terrigno (OAB: RJ 59297 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Can Brasil Multiservicos Ltda, Agdo Marilia Werneck Costa Ribeiro\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00569-2005-302-01-41-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Marilia Werneck Costa Ribeiro [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nAgdo: Ampla Energia e Servicos S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Agdo: Can Brasil Multiservicos Ltda [Adv. Maria Aparecida Miranda Terrigno (OAB: RJ 59297 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ampla Energia e Servicos S/A, Can Brasil Multiservicos Ltda\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00619-2006-070-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nAgdo: Glaucia Paiva da Silva [Adv. Julio Cesar Camargo de Castro (OAB: RJ 70870 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Glaucia Paiva da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00610-2000-012-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: ILDA FERREIRA [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nAgdo: BANCO ITAU S/A [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): BANCO ITAU S/A\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02577-2004-341-01-41-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: JOSE GERALDO DA SILVA [Adv. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella (OAB: RJ 113921 - D)]\r\n\r\nAgdo: FUNDACAO CSN P/ O DESENVOLVIMENTO SOCIAL E A CONSTRUCAO DA CIDADANIA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Agdo: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, FUNDACAO CSN P/ O DESENVOLVIMENTO SOCIAL E A CONSTRUCAO DA CIDADANIA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02577-2004-341-01-42-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nAgdo: FUNDACAO CSN P/ O DESENVOLVIMENTO SOCIAL E A CONSTRUCAO DA CIDADANIA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Agdo: JOSE GERALDO DA SILVA [Adv. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella (OAB: RJ 113921 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): FUNDACAO CSN P/ O DESENVOLVIMENTO SOCIAL E A CONSTRUCAO DA CIDADANIA, JOSE GERALDO DA SILVA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00729-2007-511-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Reinaldo Oliveira Lima [Adv. Jose Maria Savergnini (OAB: RJ 74611 - D)]\r\n\r\nAgdo: Municipio de Nova Friburgo [Procurador Procuradoria Munic de Nova Friburgo \r\n\r\nDestinatário(s): Municipio de Nova Friburgo\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00194-2003-031-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nAgdo: Viterbo Leather e Custom Sofa Comercio Ltda [Adv. Maria Christina Rossi de Figueiredo (OAB: RJ 55849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Viterbo Leather e Custom Sofa Comercio Ltda\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00048-2007-065-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Marcelo Santoro da Costa [Adv. Rubens Hillcoat Riet Correa (OAB: RJ 18251 - D)]\r\n\r\nAgdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Debora Chaves Gomes (OAB: RJ 119301 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nId: 830837"
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                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TR\r\n\r\nProcesso: 00068-2008-058-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Banco Itau S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Monica Mathias da Silva [Adv. Danielle Pereira Secco (OAB: RJ 74683 - D)], Ebgdo: Tivit Atendimentos Telefonicos Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Banco Itau S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00738-2008-461-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nRcdo: Jorge Luiz de Carvalho Mello [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jorge Luiz de Carvalho Mello\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00067-2008-048-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Anderson Soares Regis [Adv. Luiz Felipe de Oliveira Lopes (OAB: RJ 116228 - D)], Ebgte: Basimovel Marketing Imobiliario Ltda. [Adv. Rafael Tavares Thome (OAB: RJ 128864 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Basimovel Marketing Imobiliario Ltda. [Adv. Rafael Tavares Thome (OAB: RJ 128864 - D)], Ebgdo: Anderson Soares Regis [Adv. Luiz Felipe de Oliveira Lopes (OAB: RJ 116228 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Anderson Soares Regis\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00843-2006-039-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Maria da Consolacao Vital Pinheiro [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)], Rcte: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO [Adv. Flavio Hechtman (OAB: RJ 100433 - D)]\r\n\r\nRcdo: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO [Adv. Flavio Hechtman (OAB: RJ 100433 - D)], Rcdo: Maria da Consolacao Vital Pinheiro [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00182-2008-007-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Unisys Brasil Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Joao Roberto Vieira do Gago [Adv. Carlos Ronaldo Monteiro de Barros (OAB: RJ 71583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Unisys Brasil Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00487-2006-051-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nEbgdo: Vera Lucia Pinheiro Rasga [Adv. Ademir Gaigher (OAB: RJ 53614 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Atento Brasil S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00374-2008-065-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Jorge Felício Gomes [Adv. Rodrigo de Nardi Aranha (OAB: RJ 125141 - D)]\r\n\r\nRcdo: Sebastião Alves de Oliveira [Adv. Monica Cristina Fernandes Silva Colonese (OAB: RJ 81305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jorge Felício Gomes\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01685-2001-021-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: MARLI DA SILVA DOS SANTOS [Adv. Anderson Guida Brilhante (OAB: RJ 76320 - D)], Rcdo: LUIZA DE CASTRO RODRIGUES [Adv. Anderson Guida Brilhante (OAB: RJ 76320 - D)], Rcdo: MAURICELIA CLEMENTE GOMES [Adv. Anderson Guida Brilhante (OAB: RJ 76320 - D)], Rcdo: NADIR CAMARGO DE JESUS [Adv. Anderson Guida Brilhante (OAB: RJ 76320 - D)], Rcdo: RICARDO DA SILVA ROCHA [Adv. Anderson Guida Brilhante (OAB: RJ 76320 - D)], Rcdo: LCC SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00203-2007-035-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nRcdo: Claudia Vieira [Adv. Ana Paula Silva de Araujo (OAB: RJ 118817 - D)], Rcdo: Rodojato Logística e Transportes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00036-2008-044-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Centrais Eletricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Carla Canzi [Adv. Marcio Machado (OAB: RJ 138179 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Centrais Eletricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00077-2006-014-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Ebgte: Talita de Assis Cordeiro de Abreu Ximenes [Adv. Carlos Roberto Costa (OAB: RJ 92480 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Talita de Assis Cordeiro de Abreu Ximenes [Adv. Carlos Roberto Costa (OAB: RJ 92480 - D)], Ebgdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Juliana Rodrigues Duarte Nogueira (OAB: RJ 94509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Talita de Assis Cordeiro de Abreu Ximenes\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00596-2008-080-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Yoguiri Transportadora Ltda [Adv. Alexandre Magno Marques de Carvalho (OAB: RJ 80963 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Paulo Sérgio Marques da SIlva [Adv. Tatiana Gomes Santos Motta (OAB: RJ 136437 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Yoguiri Transportadora Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00315-2007-010-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Microbiologica Quimica Farmaceutica Ltda. [Adv. Carlos Gomes Moutinho de Carvalho (OAB: RJ 77410 - D)]\r\n\r\nRcdo: Elda Falqueto [Adv. Marcelo Pereira Repsold (OAB: RJ 78891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Microbiologica Quimica Farmaceutica Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01030-2006-341-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)], Rcte: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Julio Cesar Damasceno de Freitas (OAB: RJ 43096 - D)]\r\n\r\nRcdo: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Julio Cesar Damasceno de Freitas (OAB: RJ 43096 - D)], Rcdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00524-2008-002-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Paulo Ramanauskas [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRcdo: Intervet S.A. [Adv. Luiz Vicente de Carvalho (OAB: SP 39325 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Paulo Ramanauskas \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00070-2008-048-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: CPM Braxis S.A. [Adv. Luiz Vicente de Carvalho (OAB: SP 39325 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Jorge Teixeira Grau [Adv. Sidney Lisboa Chaves (OAB: RJ 148437 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo CPM Braxis S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01945-2004-206-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: ANDRE LUIZ ALVES GONCALVES [Adv. Rosalia Rios Marot (OAB: RJ 105049 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc [Adv. Esio Costa Junior (OAB: RJ 59121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte ANDRE LUIZ ALVES GONCALVES\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01097-2008-082-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Viação Madureira Candelária Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nRcdo: João Bosco Pereira da Silva [Adv. Jocye Gomes de Menezes (OAB: RJ 128839 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Viação Madureira Candelária Ltda. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00922-2006-054-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Joao Antonio de Araujo [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)]\r\n\r\nRcdo: Home Bread Industria e Comercio Ltda. [Adv. Antero Luiz Martins Cunha (OAB: RJ 54127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Joao Antonio de Araujo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01177-2007-054-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, Ebgdo: Pitagoras Matias dos Santos [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01155-2004-029-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: RIOMIX LTDA [Adv. Francisco de Assis Dantas de Andrade (OAB: RJ 26669 - D)], Rcte: GIVANETE SILVA FERREIRA [Adv. Luiz Ricardo de Magalhaes Mendonca (OAB: RJ 20298 - D)]\r\n\r\nRcdo: RIOMIX LTDA [Adv. Francisco de Assis Dantas de Andrade (OAB: RJ 26669 - D)], Rcdo: GIVANETE SILVA FERREIRA [Adv. Luiz Ricardo de Magalhaes Mendonca (OAB: RJ 20298 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo RIOMIX LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00807-2007-028-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Robson Ney Silva de Azevedo [Adv. Regiane Marques Rodrigues (OAB: RJ 95901 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Robson Ney Silva de Azevedo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00515-2008-202-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Transpetro Petrobrás Transportes S.A. [Adv. Rui Meier (OAB: RJ 65637 - D)]\r\n\r\nRcdo: Alexsandro Neri dos Santos [Adv. Jose Francisco Teixeira Costa (OAB: RJ 44220 - D)], Rcdo: Construtora Mello Junior Ltda (S/ ADVOGADO)\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Alexsandro Neri dos Santos\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 03197-2002-481-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Marítima Petróleo e Engenharia Ltda [Adv. David Maciel de Mello Filho (OAB: RJ 53645 - D)]\r\n\r\nEbgdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Ebgdo: MIGUEL DE JESUS MARQUES [Adv. Mauricio Crespo Maciel (OAB: RJ 68198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Marítima Petróleo e Engenharia Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02218-1988-025-01-01-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Fundacao de Amparo a Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: Neide Penha do Carmo [Adv. Domingos Augusto Gomes (OAB: RJ 19940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Fundacao de Amparo a Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00190-1989-019-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nEbgdo: DAYSELUCE MARTINS GADELHA [Adv. Norma Almeida da Silva (OAB: RJ 28429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00241-2006-001-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Jeanine Pereira de Souza Serenado [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)], Rcte: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nRcdo: Jeanine Pereira de Souza Serenado [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)], Rcdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jeanine Pereira de Souza Serenado\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01015-2006-201-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Rcte: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Rcte: Fabiano de Oliveira Batista [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fabiano de Oliveira Batista [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)], Rcdo: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Rcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00081-2008-027-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nRcdo: Robson Reis Couto [Adv. Dalton Vieira da Silva (OAB: RJ 114052 - D)], Rcdo: Arouca Representacoes e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda. [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00897-2003-004-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: VIACAO NOVACAP SA [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nEbgdo: EDUARDO ATHAYDE CELESTINO [Adv. Conceicao Neto de Souza Martins (OAB: RJ 46308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo VIACAO NOVACAP SA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01018-2006-221-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Consorcio Tejofran Semisa [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Gabriel Coutinho de Souza Chrysostomo [Adv. Jadir Pimentel dos Santos (OAB: RJ 68880 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Consorcio Tejofran Semisa\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00995-2008-077-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Roberto Lopes da Silva [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)], Rcte: Telsul Serviços S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telsul Serviços S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)], Rcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Rcdo: Roberto Lopes da Silva [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00410-2004-034-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: NEXTEL TELECOMUNICACOES SA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nRcdo: NILSON CONSTANTINO DO CARMO [Adv. Maria Aparecida Pereira de Moraes (OAB: RJ 84073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo NEXTEL TELECOMUNICACOES SA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00307-2008-491-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Supermercados Alto da Posse Ltda. [Adv. Jorge Eugenio da Silva (OAB: RJ 54605 - D)], Rcte: Joselia Lourenço Pereira [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRcdo: Joselia Lourenço Pereira [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)], Rcdo: Supermercados Alto da Posse Ltda. [Adv. Jorge Eugenio da Silva (OAB: RJ 54605 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Joselia Lourenço Pereira\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01886-2005-342-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Jose Maria Raimundo [Adv. Robson Luis Monteiro Rondelli (OAB: RJ 81591 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Jose Maria Raimundo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01053-2008-053-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Eliton Borges dos Santos [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)], Rcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Rcdo: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Rcdo: Eliton Borges dos Santos [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telemar Norte Leste S.A. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00848-2007-481-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Mariner Servicos Subaquaticos Ltda [Adv. Ivaldo Marques Freitas Junior (OAB: ES 9073 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Jose Raimundo dos Santos [Adv. Mauricio Crespo Maciel (OAB: RJ 68198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Mariner Servicos Subaquaticos Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00391-1995-044-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: JORGE CORDEIRO [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Instituto Ambev de Previdencia Privada [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Ebgdo: Fundacao Antonio e Helena Zerrenner - Instituicao Nacional de Benef [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Ebgdo: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte JORGE CORDEIRO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02105-2001-049-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: RICARDO JOSE AREAS HENRIQUES [Adv. Bruno Vieira Basilio da Motta (OAB: RJ 65382 - D)]\r\n\r\nEbgdo: NATURA COSMETICOS SA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Ebgdo: NOVA FLORA PARTICIPACOES LTDA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Ebgdo: JANOS COM ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte RICARDO JOSE AREAS HENRIQUES\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00134-1994-067-01-00-2 - AP\r\n\r\nAgte: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fernando Lenzi Oliveira [Adv. Leda Maria da Silva Nogueira (OAB: RJ 44838 - D)], Agdo: UBIRATAN DIAS DANTAS [Adv. Leda Maria da Silva Nogueira (OAB: RJ 44838 - D)], Agdo: Paulo Roberto de Araujo [Adv. Leda Maria da Silva Nogueira (OAB: RJ 44838 - D)], Agdo: Sylla Ramos de Andrade [Adv. Leda Maria da Silva Nogueira (OAB: RJ 44838 - D)], Agdo: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Agdo: Paula Maria Almeida Cruz Representada por Rosane Almeida Leal [Adv. Leda Maria da Silva Nogueira (OAB: RJ 44838 - D)], Agdo: Deoclecio Correa [Adv. Leda Maria da Silva Nogueira (OAB: RJ 44838 - D)], Agdo: Jorge Guimaraes Perdizio [Adv. Leda Maria da Silva Nogueira (OAB: RJ 44838 - D)], Agdo: Fernando Jose Barbosa de Almeida [Adv. Leda Maria da Silva Nogueira (OAB: RJ 44838 - D)], Agdo: Mario Luiz da Serra Nogueira [Adv. Leda Maria da Silva Nogueira (OAB: RJ 44838 - D)], Agdo: Ademir Ferreira de Jesus [Adv. Leda Maria da Silva Nogueira (OAB: RJ 44838 - D)], Agdo: Jose Luiz Campos Branco [Adv. Leda Maria da Silva Nogueira (OAB: RJ 44838 - D)], Agdo: Sergio Luiz Passos de Almeida [Adv. Leda Maria da Silva Nogueira (OAB: RJ 44838 - D)], Agdo: Antoniel Evangelista Santana Filho [Adv. Leda Maria da Silva Nogueira (OAB: RJ 44838 - D)], Agdo: Anibal Santos Neto [Adv. Leda Maria da Silva Nogueira (OAB: RJ 44838 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00888-2007-044-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Leandro Leonel Cunha [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)], Ebgdo: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00093-2003-342-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: ANTONIO LUIZ BARBOSA [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)], Rcte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcte: CSN CIMENTOS S/A [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nRcdo: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcdo: CSN CIMENTOS S/A [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)], Rcdo: ANTONIO LUIZ BARBOSA [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CSN CIMENTOS S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00932-2007-001-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: BANCO ITAUCRED FINANCIAMENTO S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcte: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcte: Trishop Promocao e Servico Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nRcdo: Plaiter Pontes de Paula [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Trishop Promocao e Servico Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00598-2006-016-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: UNIAO DE LOJAS LEADER S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Rcte: Julio Cesar dos Santos Vilela [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRcdo: Julio Cesar dos Santos Vilela [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)], Rcdo: UNIAO DE LOJAS LEADER S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo UNIAO DE LOJAS LEADER S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00207-2008-082-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Rcdo: Carlos Luiz da Silva de Melo [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01026-2006-016-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Ailton Cesar do Rosario Costa [Adv. Ezequiel Alves de Carvalho (OAB: RJ 89184 - D)]\r\n\r\nRcdo: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO [Adv. Rafael Costa de Sousa (OAB: RJ 1707 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01157-1992-023-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Paulo Roberto Godinho Zorning [Adv. Juvanete Pereira da Silva (OAB: RJ 100987 - D)], Ebgte: COMPUTERWARE INFORMATICA LTDA, Ebgte: Silvia Maria Abu-Jamra Zornig [Adv. Juvanete Pereira da Silva (OAB: RJ 100987 - D)]\r\n\r\nEbgdo: JAIR JOAQUIM DE MEIRELES [Adv. Valter Vilas Boas de Meireles (OAB: RJ 17815 - D)], Ebgdo: COMPUTERWARE INFORMATICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Paulo Roberto Godinho Zorning\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de de Paulo Roberto Godinho Zorning e outro. \r\n\r\nProcesso: 00835-2006-064-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Andreia Alves Azevedo [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRcdo: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Rcdo: Unicard Banco Multiplo S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Andreia Alves Azevedo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00523-1996-471-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: RONALDO ARAUJO FERREIRA [Adv. Pedro Henrique Martins Guerra (OAB: RJ 59504 - D)], Ebgte: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nEbgdo: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)], Ebgdo: RONALDO ARAUJO FERREIRA [Adv. Pedro Henrique Martins Guerra (OAB: RJ 59504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01171-1999-050-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: MARIA HELENA JORGE BARBOSA [Adv. Denise de Vasconcellos (OAB: RJ 22773 - D)]\r\n\r\nRcdo: LOJAS MAGAL DE UTILIDADES LTDA [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo LOJAS MAGAL DE UTILIDADES LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nId: 830836"
                        ],
                        "830838": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TR\r\n\r\nProcesso: 01867-1991-001-01-42-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nAgdo: VALERIA CRISTINA SOARES RODRIGUES [Adv. Marcos Luiz Oliveira de Souza (OAB: RJ 61160 - D)], Agdo: ROSA MARIA TAVARES DE ALMEIDA, Agdo: ROSANA SIMOES DOS SANTOS, Agdo: VANIA LUCIA SOARES RODRIGUES, Agdo: MONICA VERISSIMO CHAGAS, Agdo: EDNA DA PENHA DIAS NOGUEIRA [Adv. Marcos Luiz Oliveira de Souza (OAB: RJ 61160 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): EDNA DA PENHA DIAS NOGUEIRA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01569-2007-062-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia de Desenvolvimento Rodoviario e Terminais do ERJ - CODERTE [Adv. Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha (OAB: RJ 56906 - D)]\r\n\r\nAgdo: Horacio Manoel Farias Passos [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Horacio Manoel Farias Passos\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01605-2006-052-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Tel Transportes Estrela S.A. [Adv. Robson Domingues de Oliveira (OAB: RJ 76481 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jorge Augusto [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Jorge Augusto\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01565-2004-481-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: PLY CONSULTORIA E SERVICO TEMPORARIO LTDA [Adv. Andre Andrade Viz (OAB: RJ 57863 - D)]\r\n\r\nAgdo: PCP ENGENHARIA MONTAGENS INDUSTRIA LTDA [Adv. Ronaldo Louzada Bernardo (OAB: ES 1959 - D)], Agdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Agdo: Remulo Torres Marques de Assis [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): PCP ENGENHARIA MONTAGENS INDUSTRIA LTDA, PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A, Remulo Torres Marques de Assis\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02181-2006-461-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. Nuclep [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nAgdo: Navtec Engenharia ltda, Agdo: Marco Antonio Feijo Batista [Adv. Veralucia Barbosa de Andrade (OAB: RJ 110508 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Marco Antonio Feijo Batista, Navtec Engenharia ltda\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00178-2006-343-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Tiago Saturnino da Silva [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nAgdo: Municipio de Barra Mansa [Procurador Procuradoria Munic de Barra Mansa , Agdo: Roosevelt Brasil Fonseca [Adv. Jose Maria Lemos (OAB: RJ 37070 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Municipio de Barra Mansa, Agdo Roosevelt Brasil Fonseca\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02299-2007-342-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nAgdo: Vicente de Paula Reis [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Vicente de Paula Reis\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00236-2006-060-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Regia Maria Barcelos da Silva [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nAgdo: Banco Citicard S.A. (nova denominação de Credicard S.A.) [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Banco Citicard S.A. (nova denominação de Credicard S.A.)\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01424-2004-013-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: TELSUL SERVICOS SA [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)]\r\n\r\nAgdo: MARCELO DA SILVA AMORIM [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)], Agdo: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): MARCELO DA SILVA AMORIM, TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00139-2007-075-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Cobra Tecnologia S.A. [Adv. Felippe Zeraik (OAB: RJ 30397 - D)]\r\n\r\nAgdo: Henrique de Cerqueira Pitta [Adv. Andrea Estacio Bittar de Paiva (OAB: RJ 80707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Henrique de Cerqueira Pitta\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01566-2007-075-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Refrigerantes Convencao Rio Ltda. [Adv. Carlos Henrique Moreira Ramalho (OAB: RJ 84638 - D)]\r\n\r\nAgdo: Carlos Henrique Monte da Silva [Adv. Ana Luiza Rocha Azevedo da Silva (OAB: RJ 147066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Carlos Henrique Monte da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nId: 830838"
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                        "830742": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "\"PAUTA DE CONCILIAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA\r\n\r\nConsiderando que a atividade conciliatória constitui matéria de relevante interesse jurídico e social, como resulta do disposto no art. 764 da CLT, atendendo ao propósito de solução dos conflitos de forma célere e econômica;\r\n\r\nConsiderando que o Conselho Nacional de Justiça, por meio da Recomendação nº 8, de 27 de fevereiro de 2007, propôs aos Tribunais a implementação do planejamento e da execução de práticas de resolução de lides e demandas, com foco na adoção de mecanismos alternativos para alcançar a pacificação social;\r\n\r\nConsiderando, ainda, o compromisso deste Egrégio Regional com a entrega efetiva da tutela jurisdicional, de forma justa e em tempo razoável, em observância ao preceito do art. 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal e do Ato nº 52/2009 da Presidência deste Tribunal, ficam intimadas PARTES E ADVOGADOS abaixo a comparecerem à SESSÃO DE CONCILIAÇÃO que será realizada no dia 15/09/2009, nos horários abaixo designados, na sala de sessões da SEDI - SESSÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS, situada no 9º andar do edifício sede do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, Avenida Presidente Antônio Carlos, nº 251, Castelo, Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica registrado desde já que a presença do reclamante é indispensável.\"\r\n\r\nProcesso: 00023-2008-009-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Maria de Fatima Barbosa de Jesus [Adv. Lygia Nobre Franco (OAB: RJ 65695 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Maria de Fatima Barbosa de Jesus, Ebgdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nComparecer a SESSÃO DE CONCILIAÇÃO que será realizada no dia 15.09.2009, às 13:00 horas, na sala de sessões da SEDI situada no 9º andar do edifício sede do TRT da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 00136-2006-246-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Luiz Carlos Ferreira [Adv. Emanuel Jorge Mendes da Rocha (OAB: RJ 55225 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Luiz Carlos Ferreira, Ebgdo Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nComparecer a SESSÃO DE CONCILIAÇÃO que será realizada no dia 15.09.2009, às 13:10 horas, na sala de sessões da SEDI situada no 9º andar do edifício sede do TRT da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 01213-2007-049-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Willian da Silva Correa [Adv. Carmen Luzia de Souza Santos Goncalves (OAB: RJ 82925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo, Ebgte Willian da Silva Correa\r\n\r\nComparecer a SESSÃO DE CONCILIAÇÃO que será realizada no dia 15.09.2009, às 13:20 horas, na sala de sessões da SEDI situada no 9º andar do edifício sede do TRT da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 00056-2007-205-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Cadbury Adams Brasil Industria Comercio de Produtos Alimenticios Ltda [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)], Rcte: Cristiano Pinheiro Ramos [Adv. Marco Antonio Narcizo (OAB: RJ 99083 - D)]\r\n\r\nRcdo: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)], Rcdo: Cristiano Pinheiro Ramos [Adv. Marco Antonio Narcizo (OAB: RJ 99083 - D)], Rcdo: Cadbury Adams Brasil Industria Comercio de Produtos Alimenticios Ltda [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Cadbury Adams Brasil Industria Comercio de Produtos Alimenticios Ltda, Rcte Cristiano Pinheiro Ramos, Rcdo SENDAS DISTRIBUIDORA S.A.\r\n\r\nComparecer a SESSÃO DE CONCILIAÇÃO que será realizada no dia 15.09.2009, às 13:30 horas, na sala de sessões da SEDI situada no 9º andar do edifício sede do TRT da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 01446-2007-068-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nRcdo: Cristiano Souza dos Santos [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Cristiano Souza dos Santos, Rcdo Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nComparecer a SESSÃO DE CONCILIAÇÃO que será realizada no dia 15.09.2009, às 13:40 horas, na sala de sessões da SEDI situada no 9º andar do edifício sede do TRT da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 01947-2006-222-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nRcdo: Rogerio Cleto Marchitto [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Rogerio Cleto Marchitto, Rcdo Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nComparecer a SESSÃO DE CONCILIAÇÃO que será realizada no dia 15.09.2009, às 13:50 horas, na sala de sessões da SEDI situada no 9º andar do edifício sede do TRT da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 01316-2005-034-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nRcdo: Jadson Cesar da Silva Pessoa [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jadson Cesar da Silva Pessoa, Rcdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nComparecer a SESSÃO DE CONCILIAÇÃO que será realizada no dia 15.09.2009, às 14:00 horas, na sala de sessões da SEDI situada no 9º andar do edifício sede do TRT da 1ª Região.\r\n\r\nProcesso: 01235-2006-066-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Washington Bispo de Jesus Matias [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo, Ebgte Washington Bispo de Jesus Matias\r\n\r\nComparecer a SESSÃO DE CONCILIAÇÃO que será realizada no dia 15.09.2009, às 14:10 horas, na sala de sessões da SEDI situada no 9º andar do edifício sede do TRT da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 01958-2006-241-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Valeria Ledugerio de Souza [Adv. Ana Paula dos Santos (OAB: RJ 131469 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Sendas Distribuidora S.A., Ebgte Valeria Ledugerio de Souza\r\n\r\nComparecer a SESSÃO DE CONCILIAÇÃO que será realizada no dia 15.09.2009, às 14:20 horas, na sala de sessões da SEDI situada no 9º andar do edifício sede do TRT da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 00496-2007-261-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nRcdo: Luiz Antonio do Nascimento [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Luiz Antonio do Nascimento, Rcdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nComparecer a SESSÃO DE CONCILIAÇÃO que será realizada no dia 15.09.2009, às 14:30 horas, na sala de sessões da SEDI situada no 9º andar do edifício sede do TRT da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 02524-2005-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Rocha Silva [Adv. Maria Sdney Salviano de Macedo (OAB: RJ 110918 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fatima Rocha Silva, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nComparecer a SESSÃO DE CONCILIAÇÃO que será realizada no dia 15.09.2009, às 14:40 horas, na sala de sessões da SEDI situada no 9º andar do edifício sede do TRT da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 01176-2006-501-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Claudio Benvindo da Costa [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial [Adv. Danilo Pedrosa Pereira (OAB: RJ 97713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Claudio Benvindo da Costa, Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial\r\n\r\nComparecer a SESSÃO DE CONCILIAÇÃO que será realizada no dia 15.09.2009, às 14:50 horas, na sala de sessões da SEDI situada no 9º andar do edifício sede do TRT da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 00798-2006-057-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S.A. - Filial [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nRcdo: Antonio Pinto de Magalhaes [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)], Rcdo: Barraseg Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Antonio Pinto de Magalhaes, Rcdo Sendas Distribuidora S.A. - Filial\r\n\r\nComparecer a SESSÃO DE CONCILIAÇÃO que será realizada no dia 15.09.2009, às 15:00 horas, na sala de sessões da SEDI situada no 9º andar do edifício sede do TRT da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 00877-2007-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Pontes Henrique Soares [Adv. Renata C. da Silva (OAB: RJ 106031 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Pontes Henrique Soares, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nComparecer a SESSÃO DE CONCILIAÇÃO que será realizada no dia 15.09.2009, às 15:10 horas, na sala de sessões da SEDI situada no 9º andar do edifício sede do TRT da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 01559-2004-040-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: PAULO ROBERTO TAVARES DOS SANTOS [Adv. Jocelio Correa Pereira (OAB: RJ 13744 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Rafael Rocha Torresini (OAB: RJ 129001 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte PAULO ROBERTO TAVARES DOS SANTOS, Ebgdo Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.)\r\n\r\nComparecer a SESSÃO DE CONCILIAÇÃO que será realizada no dia 15.09.2009, às 15:20 horas, na sala de sessões da SEDI situada no 9º andar do edifício sede do TRT da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 01007-2004-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS JOSE DE SOUZA CHAGAS [Adv. Antonio Eduardo Teixeira Carneiro (OAB: RJ 75609 - D)]\r\n\r\nRéu: IGORNETO SERVICOS LTDA [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)], Réu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS JOSE DE SOUZA CHAGAS, Réu IGORNETO SERVICOS LTDA, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nComparecer a SESSÃO DE CONCILIAÇÃO que será realizada no dia 15.09.2009, às 15:30 horas, na sala de sessões da SEDI situada no 9º andar do edifício sede do TRT da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 01097-2007-301-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonia Izete Pereira Barbosa [Adv. Maria Cristina Sa de Almeida Fentanes Garcia (OAB: RJ 65284 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonia Izete Pereira Barbosa, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nComparecer a SESSÃO DE CONCILIAÇÃO que será realizada no dia 15.09.2009, às 15:40 horas, na sala de sessões da SEDI situada no 9º andar do edifício sede do TRT da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 01219-2004-046-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: ELISANGELA ARAUJO RODRIGUES [Adv. Claudete Albuquerque da Silva (OAB: RJ 72928 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte ELISANGELA ARAUJO RODRIGUES, Ebgdo SENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nComparecer a SESSÃO DE CONCILIAÇÃO que será realizada no dia 15.09.2009, às 15:50 horas, na sala de sessões da SEDI situada no 9º andar do edifício sede do TRT da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 01698-2006-060-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Rita dos Santos Mendonca [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Rita dos Santos Mendonca, Ebgdo Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nComparecer a SESSÃO DE CONCILIAÇÃO que será realizada no dia 15.09.2009, às 16:00 horas, na sala de sessões da SEDI situada no 9º andar do edifício sede do TRT da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 01505-2007-482-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S.A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Niselma Souza Santana [Adv. Monica de Oliveira Fernandes (OAB: RJ 115991 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Niselma Souza Santana, Ebgdo Sendas Distribuidora S.A\r\n\r\nComparecer a SESSÃO DE CONCILIAÇÃO que será realizada no dia 15.09.2009, às 16:10 horas, na sala de sessões da SEDI situada no 9º andar do edifício sede do TRT da 1ª Região. \r\n\r\nId: 830742"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Tribunal Pleno / Órgão Especial": {
                "Órgão Especial": {
                    "Atos": {
                        "831702": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Processo 02570-2009-000-01-00-5\r\n\r\nSuscitante: MM Juízo da 7ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nSuscitado: MM Juízo da 65ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nDespacho proferido às fls. 239 pelo Relator Desembargador Nelson Tomaz Braga: \"... 2 - Tendo em vista o Juízo suscitado ter-se retratado em relação à decisão de fls. 222, reconhecendo sua competência para processar e julgar a Ação Trabalhista subjacente a este Conflito de Competência... 3 - Extingo, pois, o presente Conflito de Competência, por perda de objeto... Rio de Janeiro, 26 de agosto de 2009. Desembargador Nelson Tomaz Braga - Relator.\"\r\n\r\nId: 831702"
                        ],
                        "831782": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Processo: 03460-2009-000-01-00-0 - MS\r\n\r\nIpte: Hortigil Hortifruti S.A [Adv. Guilherme Stussi Neves (OAB: RJ 25377 - D)]\r\n\r\nIpdo: Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região\r\n\r\nTI: Jorge Mesquita da Silva Filho [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Hortigil Hortifruti S.A\r\n\r\nDESPACHO proferido às folhas 54, pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) José da Fonseca Martins Junior: “J. Ao arquivo geral, com baixa. Em, 31/8/09. José da Fonseca Martins Junior – Desembargador Relator\". \r\n\r\nProcesso: 03434-2009-000-01-00-2 - AG\r\n\r\nAgte: Órgão Gestor de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro, Sepetiba, Forno e Niterói - OGMO/RJ [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)]\r\n\r\nAgdo: Exmo. Desembargador Theócrito Borges\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Órgão Gestor de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro, Sepetiba, Forno e Niterói - OGMO/RJ\r\n\r\nDESPACHO proferido às folhas 119 (em petição do Agravante), pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Fernando Antônio Zorzenon da Silva: “J. Mantenho decisão de fls. 116, por seus próprios fundamentos. Rio, 27.08.09. FERNANDO ANTÔNIO ZORZENON DA SILVA – Desembargador Relator\" \r\n\r\nId: 831782"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Seções Especializadas": {
                "Seção Especializada em Dissídios Coletivos": {
                    "Gabinete do Desembargador José Nascimento Araújo Netto": {
                        "Atos": {
                            "831595": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "SECAO ESPECIALIZADA EM DISSIDIOS COLETIVOS\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01729-2008-000-01-00-3 - DC - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Suscitante : Sindicato dos Empregados em Edificios de Niteroi e Sao Goncalo ( Cesar Augusto Doria dos Reis RJ51152D ), - Suscitado : Sindicato Condominios Com Residenciais Mistos Niteroi e Sao Goncalo - (Dr,Indio do Brasil Cardoso -OAB/RJ 27.681).\"...por unanimidade, acolher a preliminar de \"ausência de Comum Acordo\" arguida pelo Suscitado (defesa de fls. 58/73), para julgar EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC. Custas Judiciais de R$ 12,00 (doze Reais ) calculadas sobre R$ 600,00 (Seiscentos Reais) valor atribuído à causa, a serem pagas pelo SUSCITANTE.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nEliane Ribas Machado das Neves\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 831595"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Seção Especializada em Dissídios Individuais": {
                    "Atos": {
                        "831676": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nPAUTA SUPLEMENTAR DA SESSÃO ORDINÁRIA DE DEZ DE SETEMBRO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 10:00 HORAS AV. ANTONIO CARLOS, 251 - 9º AND. SALA DE SESSÕES DA SEDI - CENTRO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n43 - 53318-2001-000-01-00-7 - CauInom - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Requerente: CIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RJ - CEHAB/RJ ( Fernando Barbalho Martins OAB/RJ 88.468) - Requeridos: Agnaldo Rodrigues Correia, Antônio Guilherme da Silva, Carlos Augusto dos Santos, Ever Geraldo de Oliveira, Espólio de Alberto Eleutério Costa, Alcir Pinheiro Dantas, Antônio Carlos Ferreira de Carvalho, Carlos dos Santos, Carlos Ribeiro de Azevedo, Elisa Rosa de Andrade Lima, Eliseu Borba, Fabiano Cesar de Almeida Luz, Geraldo Fernandes da Silva, Joana D'Arc Rodrigues dos Santos, Jordano Leitão Lapoort de Azevedo, Jorge Avila Guimarães, José Carlos Pinto Filho, Espólio de Josias Augusto Soares, Leodgard Costa Saião, Mauro Costa Cavalcanti, Mauro José de Macedo, Luiz Amarante Simões, Nadilson Ferreira da Silva, Patricia Eleonora Carvalho Pessanha, Robert Rouger de Abreu Vieira, Roberto Rodrigues, Ronado Vieira Gomes, Sebastião Bernardo de Santanna, Silvino dos Santos, Sonia Maria Nery da Silva, Sonia Silva da Costa, Vera Lucia Lopes Nogueira, Vitor Fonseca Cesar, Walter Pavoni, José Martins e José Roberto Flauzino (SEM ADVOGADO), Ney Sergio de Oliveira Vieira ( Dr. Caio Monteiro de Barros Neto – OAB/RJ 20.188), Carlos Augusto Alves Pereira, Jorge Rodrigues, Alberto Soares Martins (Dra. Adriana Costa – OAB/RJ 77.743), e Nadia Maria Gall e OUTROS (Dr. Fernando Baptista Freire OAB/RJ 4.488) .\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de Setembro de 2009\r\n\r\nÁlvaro José Ockuizzi de Aguiar\r\n\r\nChefe de Secretaria da SEDIN\r\n\r\nId: 831676"
                        ]
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Tânia da Silva Garcia": {
                        "Atos": {
                            "830605": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nDespachos\r\n\r\nProcesso: 07086-2008-000-01-00-1 - AgR\r\n\r\nImpetrante: RESEARCH INTERNACIONAL BRASIL CONSULTORIA E ANÁLISE DE MERCADO LTDA [Adv. Valéria Abbud Jonas (OAB: RJ 101936 - D)]\r\n\r\nImpetrado: MM. Juízo da 20ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTerceiro Interessado: Maria de Fátima de Oliveira (Sem Advogado) \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte RESEARCH INTERNACIONAL BRASIL CONSULTORIA E ANÁLISE DE MERCADO LTDA\r\n\r\npara tomar ciência da promoção de fls. 517 do MPT, a fim de que possa, querendo, manifestar-se nos autos, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do interesse no prosseguimento da presente ação, valendo o silêncio como concordância com a extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nProcesso: 03988-2002-000-01-00-3 - MS\r\n\r\nImpetrante: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS-CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nImpetrado: EXMA DRA JUIZA DO TRABALHO DA 21ª VT/RJ\r\n\r\nTerceiro Interessado: MILTON BEZERRA RAMOS [Adv. José Perelmiter (OAB: RJ 9086 D) \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS-CBTU; TI MILTON BEZERRA RAMOS\r\n\r\npara terem vista da manifestação do MPT de fls. 531, pelo prazo de 10 (dez) dias, devendo a Impetrante, no mesmo prazo, vir aos autos com o comprovante do recolhimento das custas, no valor de R$ 20,00 (vinte reais), conforme determinação constante ao final do v. Acórdão de fls. 502/507.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nÉvelin Santos Mondego\r\n\r\nExecutante de Serviços Auxiliares\r\n\r\nId: 830605"
                            ],
                            "831034": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nProcesso: 01495-2008-000-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Claudio Fernandes Nunes [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Grupo Thoquino-Industrias de Bebidas Joaquim Tomaz de Aquino Filho S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Grupo Thoquino-Industrias de Bebidas Joaquim Tomaz de Aquino Filho S/A\r\n\r\npara querendo, apresentar contra razões aos Embargos de Declaração de fls. 360/366, no prazo de 05 (cinco) dias. Rio de Janeiro, 31 de agosto de 2009. Évelin Santos Mondego – Executante de Serviços Auxiliares.\r\n\r\nId: 831034"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Antônio Carlos Areal": {
                        "Atos": {
                            "831883": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "S.E.D.I.\r\n\r\nDESPACHO DO RELATOR \r\n\r\nProcesso: 06371-2008-000-01-00-5 – AR Aut: LUIZ CARLOS RANGEL DA SILVA [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 – D)]- Réu: Profissional Divulgação e Serviços Ltda, Réu: Fundação Osvaldo Cruz Destinatário(s): Aut LUIZ CARLOS RANGEL DA SILVA: Manifestar-se sobre a devolução da notificação (desp. de fls.310 verso). Prazo 10 dias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nAna Cristina Bonadias - Téc. Judiciário.\r\n\r\nId: 831883"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo": {
                        "Atos": {
                            "830203": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "SEDI\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO:\r\n\r\nProcesso: 04020-2007-000-01-00-9 - MS Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Embargante : Federacao Nacional das Associacoes Pestalozzi ( Jose Antonio Seixas da Silva RJ140662D ), - Embargado : Joao Domingos Evangelista ( Sergio de Souza RJ1504B ), - “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento”.\r\n\r\nProcesso: 06192-2008-000-01-00-8 - MS Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Embargante : DNP Indústria e Navegação Ltda.(Edson Roberto Reis SP69568) - Embargado : Espólio de Ernani Jorge Werneck Pereira (Lúcia Meirelles Quintella RJ84389)- “...por unanimidade, rejeitar a medida oposta”.\r\n\r\nProcesso: 03199-2006-000-01-00-6 - AR Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Embargante : Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : Isac Zajd ( Jorge Alberto Marques Paes RJ48907D ), - ”... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos e, no mérito, negar-lhes provimento”.\r\n\r\nFernanda B. Monteiro - Tec. Judiciário\r\n\r\nId: 830203"
                            ],
                            "831610": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "SEDI\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nProcesso: 03649-2009-000-01-00-3 - Relatora: Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo. Impetrane: Associacao Pro Matre [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D). Impetrado: MM Juízo da 79ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. Terceira Interessada: Cristina Calazães da Costa.Destinatário: Ipte Associacao Pro Matre\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls.72/73:\"...Dessarte, violado o princípio constitucional do devido processo legal (Lei Maior, art.5º,LIV) DEFIRO A LIMINAR requerida no sentido de liberar o bloqueio indevidamente realizado, até que seja expedido e cumprido o respectivo Mandado de Citação Penhora e Avaliação.Intime-se...Rio de Janeiro, 31 de agosto de 2009. Rosana Salim Villela Travesedo - Relatora.”\r\n\r\nTania Garcia dos S.Ribas - Técnico Judiciário \r\n\r\nId: 831610"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Antonio Teixeira da Silva": {
                        "Atos": {
                            "829458": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "SEDI\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso: 07157-2008-000-01-00-6 - MS\r\n\r\nIpte: Claudia Povoa Santos [Adv. Leonardo Felippe Lourenco da Silva (OAB: RJ 128067 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 55ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Belocap Produtos Capilares Ltda. New Momentum Ltda New Momentum Serviços Temporários Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Claudia Povoa Santos\r\n\r\nJuntar os atos constitutivos das terceiras interessadas. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nRio de janeiro, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nCláudio Rocha dos Anjos\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 829458"
                            ],
                            "830802": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "SEDI\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso: 00308-2009-000-01-00-6 - AR\r\n\r\nAut: ELISABETE VASCONCELOS RIBEIRO [Adv. Miguel Angelo Pereira Estrela (OAB: RJ 95921 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELISABETE VASCONCELOS RIBEIRO\r\n\r\n\"Defiro nova dilação de prazo por mais 30 dias, improrrogáveis.\" \r\n\r\nRio de janeiro,31 de agosto de 2009.\r\n\r\nCláudio Rocha dos Anjos\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 830802"
                            ],
                            "829172": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01079-2009-000-01-00-7 - MS Agravo Regimental - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Agravante : Banco Santander (Brasil) S/A - Agravado : Roberto de Albuquerque Oliveira ( Luis Alberto de Magalhães Markovits RJ93601D ), - por unanimidade, não conhecer do Agravo Regimental, pela falta de razões recursais, nos termos do voto do Exmo. Desembargador Jose Antonio Teixeira da Silva (1º Votante), o qual redigirá o Acórdão.\r\n\r\nProcesso: 05551-2008-000-01-00-0 - MS Agravo Regimental - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Agravante : Márcia Cristina Marinho Narciso - Agravado : MM Juízo da 33ª Vara do Trabalho do Rio Janeiro - Por maioria, conhecer do Agravo Regimental, para no mérito, dar-lhe provimento para revogando a liminar deferida, manter a responsabilidade pelo recolhimento dos honorários periciais à Impetrante, nos termos do voto do Exmo Desembargador José Antônio Teixeira da Silva (1º votante), vencido o Exmo Desembargador Antônio Carlos Areal.\r\n\r\nProcesso: 02078-2009-000-01-00-0 - AR Agravo Regimental - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Agravante : BANCO ITAÚ S/A ( Ana Lucia D Arrochella Lima RJ63522D ), - Agravado : IZABEL CHRISTINA DE SOUZA E SILVA ( Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ83266D ), - por unanimidade, conhecer do Agravo Regimental e, no mérito, negar-lhe provimento para manter na íntegra a decisão que indeferiu a liminar, nos termos do voto do Exmo Desembargador José Antônio Teixeira da Silva (1º votante).\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nCláudio Rocha dos Anjos\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 829172"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues": {
                        "Atos": {
                            "830963": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 03883-2009-000-01-00-0 - MS\r\n\r\nIpte: Tce Reparos Navais e Industriais Ltda. [Adv. Flavio Luis Barbosa (OAB: RJ 83625 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Niterói\r\n\r\nTI: Sebastião dos Santos \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Tce Reparos Navais e Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 119: \"... para que, em dez dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 10 da Lei n. 12.016/09, em atenção ao art. 6º do mesmo Diploma Legal, apresentar mais uma via da inicial, acompanhada dos documentos que a instruíram, para encaminhamento à Ilustre Autoridade dita coatora, devendo, ainda, indicar o endereço completo do Terceiro Interessado, incluindo Cep, a fim de viabilizar sua intimação.\"\r\n\r\nId: 830963"
                            ],
                            "830962": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "PUBLICAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nProcesso: 03112-2009-000-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Gisele Cândida Ribeiro Abrahão [Adv. Elvis Brtio Paes (OAB: RJ 127610 - D)]\r\n\r\nEbgdo: MM Juízo da 68ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTerceiro Interessado: Severino Francisco dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Gisele Cândida Ribeiro Abrahão\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Monocrática de fls. 164/5: \"... ANTE O EXPOSTO, conheço dos Embargos de Declaração, DESACOLHENDO-OS, no entanto.\" \r\n\r\nId: 830962"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcos de Oliveira Cavalcante": {
                        "Atos": {
                            "831355": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 02467-2009-000-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgdo: Estaleiro Maua S.A. [Adv. Marco Aurelio Silva (OAB: RJ 108835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Estaleiro Maua S.A.\r\n\r\nJuntar aos autos sua procuração, em 10 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nProcesso: 02891-2009-000-01-00-0 - MS\r\n\r\nIpte: Cosmix Comercio de Importação e Exportação Ltda. [Adv. Ruy Samary Filho (OAB: RJ 140767 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 36ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Alzany Alves da Costa \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Cosmix Comercio de Importação e Exportação Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02317-2009-000-01-00-1 - MS\r\n\r\nIpte: Maria Lúcia Silva Fiuza da Rocha [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 70ª Vara do Trabalho do Rio de Jeneiro\r\n\r\nTI: Paulo Roberto Alvares \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Maria Lúcia Silva Fiuza da Rocha\r\n\r\nManifestar-se se ainda tem interesse no prosseguimento do feito, considerando a promoção do Ministério Público do Trabalho à fl 43, que se transcreve: \"Considerando o inteiro teor da liminar concedida a fls. 26/27, e da manifestação da r. autoridade coatora, a fls. 34, sugere este Parquet ao Exmo Desembargador Relator que determine a intimação da impetrante, se possível específica nestes termos, para informar se ainda tem interesse no prosseguimento deste feito, justificando-o e comprovando-o, valendo o seu silêncio como desistência da presente ação, face o inciso VI do artigo 267 do Código do Processo Civil...\" \r\n\r\nInforme, ainda, o correto endereço do terceiro interessado, haja vista a devolução da notificação à folha 45. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009\r\n\r\nRosane S. Oliveira – Analista Judiciário\r\n\r\nId: 831355"
                            ],
                            "831354": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 03804-2009-000-01-00-1 - MS\r\n\r\nIpte: CINAGRO IND E AGRICOLA LTDA (IVAR NORDSKPG) [Adv. Joao Tadeu Pettinati Telles (OAB: RJ 80548 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Resende\r\n\r\nTI: Winson Cardoso \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte CINAGRO IND E AGRICOLA LTDA (IVAR NORDSKPG)\r\n\r\nTomar ciência da decisão exarada nos autos do Mandado de Segurança (fls 77/78) e providenciar mais duas cópias da petição inicial, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. .\r\n\r\nId: 831354"
                            ],
                            "831356": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 02918-2009-000-01-00-4 - ED\r\n\r\nIpte: Alvaro Mourão da Fonseca [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 – D)];Ipdo: MM Juízo da 49ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro; TI: UNIBANDO – União de Bancos Brasileiros S/A (adv.: Henrique Claudio Maues, OAB:RJ 35707 D)\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte: Alvaro Mourão da Fonseca e 3º Interessado\r\n\r\nTomar ciência da decisão exarada nos autos do Mandado de Segurança (fls.318/319) concedendo o benefício pretendido, isentando o impetrante do pagamento das custas. \r\n\r\nId: 831356"
                            ],
                            "831774": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "Processo: 03862-2009-000-01-00-5 - MS\r\n\r\nIpte: Claudio de Freitas Figueiredo Almeida [Adv. Ricardo Trigona Neto (OAB: RJ 89210 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu\r\n\r\nTI: Salua Petrovich de Almeida Magalhães \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Claudio de Freitas Figueiredo Almeida\r\n\r\nTomar ciência da decisão de folhas 27/28, que indeferiu a liminar sem a oitiva da parte contrária. .\r\n\r\nProcesso: 03304-2009-000-01-00-0 - MS\r\n\r\nIpte: Luciana Holovaty [Adv. Olga Regina Poley Odorico (OAB: RJ 116885 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 54ª Vara do Trabalho do RIo de Janeiro\r\n\r\nTI: Suely Costa da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Luciana Holovaty\r\n\r\nTemar ciência de decisão de folhas 40/42, que deferiu a liminar. .\r\n\r\nProcesso: 03937-2009-000-01-00-8 - MS\r\n\r\nIpte: Maria Idilia Gomes Varela [Adv. Luis Francisco Neves (OAB: RJ 53033 - D)]\r\n\r\nIpdo: Mm Juízo da 64ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Nildete Farias de Carvalho \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Maria Idilia Gomes Varela\r\n\r\nTomar ciência da decisão de folhas 28/29, devendo providenciar mais uma cópia da inicial e dos documentos para o terceiro interessado. .\r\n\r\nId: 831774"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira": {
                        "Atos": {
                            "831294": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "Processo: 03886-2009-000-01-00-4 - MS\r\n\r\nIpte: Tce Reparos Navais e Industriais Ltda. [Adv. Flavio Luis Barbosa (OAB: RJ 83625 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 6ª vara do Trabalho de Niterói\r\n\r\nTI: Luiz Henrique Sena \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Tce Reparos Navais e Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 184 v. \"Indefiro, por ora, a liminar, porque não me convenço, por enquanto, de que a penhora em dinheiro inviabiliza a continuidade do negócio.\r\n\r\nSolicitem-se as informações, especialmente sobre a oposição de embargos à execução, em que se discute o bem a ser penhorado.\r\n\r\nPublique-se\". \r\n\r\nRio de Janeiro; 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nCícero Lira\r\n\r\nAssist. gab\r\n\r\nId: 831294"
                            ],
                            "831391": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "Processo: 03767-2009-000-01-00-1 - MS\r\n\r\nIpte: Michelon Rio Brindes Ind. e Com. de Art Prom. Pers. e Turismo Ltda. [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 58ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Bernadete dos Santos Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Michelon Rio Brindes Ind. e Com. de Art Prom. Pers. e Turismo Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Monocrática de fls. 118. \" Indefiro a inicial e declaro a extinção do processo sem a decisão de mérito.\r\n\r\nCustas de R$ : 120,00, calculadas sobre o valor de fls. 78, pelo impetrante\". \r\n\r\nRio de Janeiro; 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nCícero Lira.\r\n\r\nAssist. gab.\r\n\r\nId: 831391"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº4": {
                        "Atos": {
                            "830986": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 4\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 03507-2003-000-01-00-0 - AR Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Embargante: ALOYSIO RIBEIRO DE CASTRO FILHO (Clovis Ferro Costa Junior RJ109253D), - Embargado: BERENICE DE FREITAS PEREIRA E OUTROS (Atilano de Souza Rocha RJ49646D), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento parcial apenas para prestar esclarecimentos, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Exmo. Juiz Convocado Marcelo Antero de Carvalho (Relator).\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nKarla Isabel Bruno\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 830986"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Turmas": {
                "Secretaria da 1ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "830166": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PAUTA DA 6ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE NOVE DE SETEMBRO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 11:00 HORAS AV PRESIDENTE ANTONIO CARLOS,251 - 4º ANDAR -SALA DE SESSÃO 01 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00037-2001-059-01-00-5 - AP - ( 059VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante: PETROBRAS TRANSPORTES S/A TRANSPETRO ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ) - Agravado: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Adv. Marcos Vinicio Rodrigues Lima RJ 51840 D ), ALBERTO KENZO KIKUCHI ( Adv. Johnny Quintino dos Santos RJ 99293 D ), PARFINA MARITIMA SA ( Adv. Jose Valdecir Valcanaia RJ 73760 D ).\r\n\r\n2 - 00069-2007-482-01-00-6 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Aibel Óleo e Gás Ltda ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), Petroleo Brasileiro S.A.-PETROBRAS ( Adv. Antonio Lopes de Almeida RJ 53073 D ) - Recorrido: Petroleo Brasileiro S.A.-PETROBRAS ( Adv. Antonio Lopes de Almeida RJ 53073 D ), Mario Junior de Souza Francisco ( Adv. Adonel Santos Magalhaes RJ 71190 D ).\r\n\r\n3 - 00298-2007-029-01-00-9 - RO - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Cesa S.A. ( Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro RJ 38663 D ) - Recorrido: Marco Aurelio de Souza ( Adv. Aluisio Cesar de Weck RJ 41162 D ).\r\n\r\n4 - 00317-1999-060-01-00-8 - AP - ( 060VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante: FRANCISCO DE PAULA LOUZADA ( Adv. Clemente Maria Valeriano da Costa RJ 30163 D ) - Agravado: CASA OLONA RESTAURANTE E LEITERIA LTDA ( Adv. Fernando da Silva Andrade RJ 48342 D ).\r\n\r\n5 - 00341-2007-041-01-00-0 - RO - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Lona Branca Eventos Ltda. ( Adv. Luis Claudio de Oliveira Novaes RJ 85874 D ) - Recorrido: Luiz Ferreira Jorge ( Adv. Luis Henrique Nassarala RJ 59379 D ).\r\n\r\n6 - 00375-2000-481-01-00-0 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: LUCAS DO COUTO ( Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ 61376 D ) - Recorrido: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS ( Adv. Heloisa Maria de Queiroz Tourinho RJ 59596 D ), PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Adv. Rui Berford Dias RJ 18238 D ).\r\n\r\n7 - 00604-2006-056-01-00-9 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Jesus Duarte ( Adv. Henrique Czamarka RJ 12203 D ) - Recorrido: Caixa Economica Federal - CEF ( Adv. Teresa Destro RJ 136731 D ), Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF ( Adv. Ivan Tauil Rodrigues RJ 61118 D ).\r\n\r\n8 - 00607-2006-015-01-00-7 - RO - ( 015VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas RJ 67617 D ) - Recorrido: Claudio Jose dos Santos Menezes ( Adv. Newton Vieira Pamplona RJ 14677 D ).\r\n\r\n9 - 00617-1996-041-01-00-6 - AP - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante: TRANSPORTES ORIENTAL LTDA ( Adv. Paula Roberta Ronconi RJ 118897 A ) - Agravado: NELSON DIVINO ( Adv. Catia Maria da Silva RJ 65331 D ).\r\n\r\n10 - 00674-2008-207-01-00-5 - RO - ( 007VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Rapidex Express 2005 Serviços Ltda - Recorrido: Weverton de Jesus Liro ( Adv. Marcos Antonio Fereira RJ 134585 D ).\r\n\r\n11 - 00675-2001-038-01-00-5 - RO - ( 038VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Monica Batista Vieira Puglia - Recorrente: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO ( Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao ) - Recorrido: IGASE INST GERAL DE ASSIST SOCIAL EVANGELICA ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ).\r\n\r\n12 - 00735-2007-002-01-00-5 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Banco do Brasil S.A. ( Adv. Astor Bildhauer RJ 119006 D ), Rodrigo da Anunciacao Goncalves ( Adv. Celso Ferrareze RJ 138778 D ) - Recorrido: Banco do Brasil S.A. ( Adv. Astor Bildhauer RJ 119006 D ), Rodrigo da Anunciacao Goncalves ( Adv. Celso Ferrareze RJ 138778 D ).\r\n\r\n13 - 00741-2006-264-01-00-4 - RO - ( 004VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Municipio de Sao Goncalo ( Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo ) - Recorrido: Flavio Luiz Teixeira de Araujo ( Adv. Roberto Ferreira de Andrade RJ 51187 D ).\r\n\r\n14 - 00754-2006-024-01-00-8 - RO - ( 024VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Quilson Campelo de Souza ( Adv. Carlos Alberto Patricio de Souza RJ 53466 D ) - Recorrido: Banco Bradesco S.A. ( Adv. Raphael Restum de Souza RJ 135084 D ), Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. ( Adv. Dailton da Cunha Veras Filho RJ 74720 D ).\r\n\r\n15 - 00760-2006-223-01-00-5 - RO - ( 003VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Rafael Queiroz Barbosa ( Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis RJ 122869 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ), Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ).\r\n\r\n16 - 00861-2008-033-01-00-9 - RO - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Caixa Econômica Federal ( Adv. Vanessa Grenier Ferreira da Motta RJ 81172 D ) - Recorrido: Isabel Nunes Ferreira Beja ( Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler RJ 60058 D ).\r\n\r\n17 - 00899-2008-036-01-00-0 - RO - ( 36VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Ezequiel Dias de Almeida ( Adv. Etiene Lopes de Oliveira RJ 21088 D ) - Recorrido: Barendoim e Cia. Ltda. ( Adv. Elizabeth Regina de Vasconcellos RJ 42776 D ).\r\n\r\n18 - 00942-2007-024-01-00-7 - RO - ( 024VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Miguel Pequeno Rangel ( Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ) - Recorrido: Transriver Transportes Ltda. ( Adv. José Juarez Gusmão Bonelli RJ 41820 D ).\r\n\r\n19 - 00987-2008-491-01-00-7 - RO - ( 001VT/MAG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Gnirad Distribuição de Produtos Alimentícios Ltda. ( Adv. Jose Alexandre Pimenta RJ 79676 D ) - Recorrido: Marcos do Nascimento Pereira ( Adv. Marcio Soares Rodrigues RJ 82614 D ).\r\n\r\n20 - 00989-2004-054-01-00-0 - RO - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: PETROBRAS TRANSPORTES S/A TRANSPETRO ( Adv. Pedro Jorge Abdalla RJ 63941 D ) - Recorrido: EVANGIVALDO REIS PEIXOTO ( Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz RJ 56668 D ), FAV MANUTENCAO NAVAL E INDUSTRIAL LTDA.\r\n\r\n21 - 01009-2008-302-01-00-5 - RO - ( 002VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: José Carlos dos Santos ( Adv. Andrea Costalonga RJ 84401 D ) - Recorrido: Maria Anízia Siqueira Licastro Chiavegatto dos Santos ( Adv. Paulo Marcos dos Reis RJ 65946 D ).\r\n\r\n22 - 01105-2007-063-01-00-8 - RO - ( 063VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Pulmann Transportes e Turismo Ltda. ( Adv. Francisco Gomes Ramalho RJ 7629 D ), Fernando Antonio Moreira ( Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda RJ 40530 D ) - Recorrido: Pulmann Transportes e Turismo Ltda. ( Adv. Francisco Gomes Ramalho RJ 7629 D ), Fernando Antonio Moreira ( Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda RJ 40530 D ).\r\n\r\n23 - 01107-2002-020-01-00-4 - RO - ( 020VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: ARGENTINO ANTONIO SOSA (ESPOLIO DE) ( Adv. Joao Batista dos Santos RJ 16281 D ) - Recorrido: TRANSPEV TRANSPORTES DE VALORES SEGURANCA LTDA ( Adv. Romario Silva de Melo RJ 30491 D ), TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERVICOS LTDA ( Adv. Aloysio Augusto da Costa RJ 14644 D ).\r\n\r\n24 - 01112-2006-341-01-00-6 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 A ) - Recorrido: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN ( Adv. Julio Cesar Damasceno de Freitas RJ 43096 D ).\r\n\r\n25 - 01137-1990-032-01-00-6 - AP - ( 032VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Agravante: VRIESEA PAISAGISMO E PRESERVACAO AMBIENTAL LTD - Agravado: SERGIO LUIZ MENDES DE OLIVEIRA ( Adv. Eduarda Pinto da Cruz RJ 45243 D ).\r\n\r\n26 - 01140-1993-282-01-00-5 - AP - ( 002VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA ( Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra ) - Agravado: MARIA ROSINEA DE AZEREDO PAES ( Adv. Edson Carvalho Rangel RJ 4193 D ).\r\n\r\n27 - 01170-2008-053-01-00-7 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Low Cost Gerenciamento de Serviços Ltda. ( Adv. Mauricio Ferreira do Rego RJ 85479 D ) - Recorrido: Carlos Valério de Oliveira Costa Nascimento ( Adv. Gilberto Carvalho da Costa RJ 127732 D ).\r\n\r\n28 - 01179-2004-028-01-00-4 - RO - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: OLIVAL MENDES DE OLIVEIRA ( Adv. Allan Carlos Montes Martins RJ 79967 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ 45513 D ), SC TEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA, COOP TRAB CONSULT SERV ATEND TELECOMUNICACOES ( Adv. Renata M. de Oliveira RJ 39975 D ).\r\n\r\n29 - 01182-2007-030-01-00-7 - RO - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Cyrella RJZ Construtora e Empreendimentos Imobiliarios Ltda. ( Adv. Domingos Antonio Fortunato Netto RJ 146310 A ) - Recorrido: Cardozo Maciel Engenharia Ltda., Paulo Rodrigues Pereira ( Adv. Leena Maria Cunha Prudente RJ 40217 D ), Terminal Engenharia, Comercio e Industria, Cyrella RJZ Construtora e Empreendimentos Imobiliarios Ltda. ( Adv. Domingos Antonio Fortunato Netto RJ 146310 A ).\r\n\r\n30 - 01267-2007-048-01-00-3 - RO - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Junta de Educacao da Convencao Batista Carioca ( Adv. Raquel Soares Rodrigues RJ 112840 D ) - Recorrido: Rosane Capella de Camargo ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ).\r\n\r\n31 - 01310-2006-246-01-01-6 - RO - ( 006VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Isabela Brandao ( Adv. Leontineke Hoornweg Van Rij RJ 119084 D ) - Recorrido: Fundacao Euclides da Cunha de Apoio Institucional a UFF ( Adv. Walter Carlos da Conceição RJ 102064 D ).\r\n\r\n32 - 01352-2006-041-01-00-6 - RO - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Vania Vilma Pires ( Adv. Jose Mauro Oliveira da Costa RJ 135036 D ) - Recorrido: Sociedade Inteligência e Coração ( Adv. Magaly da Silva Viana RJ 52198 D ).\r\n\r\n33 - 01355-2006-066-01-00-6 - RO - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Mundivox do Brasil Ltda. ( Adv. Joao Baptista Lousada Camara RJ 9379 D ) - Recorrido: Thais Castellan Rocha ( Adv. Sandro L S Lima RJ 135761 D ).\r\n\r\n34 - 01360-1993-481-01-00-9 - AP - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Agravante: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Adv. Antonio Lopes de Almeida RJ 53073 D ) - Agravado: DEDECON - CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA ( Adv. Marilu Terezinha Muller de Almeida RJ 38044 D ), JOSE LUIZ CHAGAS ( Adv. Erico Wanderley Vianna Passos RJ 86435 D ).\r\n\r\n35 - 01375-1997-067-01-00-1 - RO - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: PAES MENDONCA S/A ( Adv. Suzana Fontes de Araujo Soares Schnarndorf RJ 49641 D ) - Recorrido: MANOEL DE PAULA ( Adv. Ivael Gomes de Oliveira RJ 64346 D ).\r\n\r\n36 - 01503-2004-005-01-00-0 - RO - ( 005VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: DARCY AVELINO DA SILVA FILHO ( Adv. Helena Cristina F de M Ramos RJ 42740 D ) - Recorrido: CONDOMINIO RIO DESIGN BARRA ( Adv. Antero Luiz Martins Cunha RJ 54127 D ), HERCULES VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA ( Adv. Joao Luiz Crim Camara RJ 88083 D ).\r\n\r\n37 - 01527-2006-058-01-00-7 - RO - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Tempo Serviços Ltda. ( Adv. Heloisa Maria Pedroso Yoshida SP 169028 D ), Ronaldo France dos Santos ( Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 73808 D ), TeleSolucoes Telemarketing Ltda. ( Adv. Romario Silva de Melo RJ 30491 D ) - Recorrido: Ronaldo France dos Santos ( Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 73808 D ), Tempo Serviços Ltda. ( Adv. Heloisa Maria Pedroso Yoshida SP 169028 D ), New Labor Consultoria e Administracao Ltda., TeleSolucoes Telemarketing Ltda. ( Adv. Romario Silva de Melo RJ 30491 D ).\r\n\r\n38 - 01556-2006-011-01-00-5 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Azul Seguros S.A. ( Adv. Luciana Constan Campos de Andrade Mello RJ 71477 D ) - Recorrido: Rejane Monteiro Miszewski ( Adv. Jorge Roberto Hall Barbosa RJ 94674 D ).\r\n\r\n39 - 01620-1997-060-01-00-6 - AP - ( 060VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Agravante: INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ), MARCO AURELIO GUIMARAES SIRIEIRO , LITO ALEXANDRE C.DAMASCENO ( Adv. Luis Augusto Lyra Gama RJ 74713 D ) - Agravado: INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ), MARCO AURELIO GUIMARAES SIRIEIRO , LITO ALEXANDRE C.DAMASCENO ( Adv. Luis Augusto Lyra Gama RJ 74713 D ).\r\n\r\n40 - 01620-2006-073-01-00-4 - RO - ( 073VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Maria Celia de Oliveira ( Adv. Darcy Silva Goncalves RJ 67878 D ) - Recorrido: JM Tel Distribuidora Ltda. ( Adv. Fausto Allegretto Junior RJ 52039 D ).\r\n\r\n41 - 01645-1999-063-01-00-0 - RO - ( 063VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: JOSEILDO DE BRITO ( Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes RJ 48841 D ), UNICARD BANCO MULTIPLO S.A. ( Adv. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D ) - Recorrido: UNICARD BANCO MULTIPLO S.A. ( Adv. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D ), JOSEILDO DE BRITO ( Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes RJ 48841 D ).\r\n\r\n42 - 01658-2008-205-01-00-7 - RO - ( 005VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorrido: Lomater Locações e Serviços Ltda ( Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva RJ 61143 D ), Rogério de Souza Araújo ( Adv. Rodrigo Alessandro Matias Macedo RJ 118800 D ).\r\n\r\n43 - 01755-1998-002-01-00-1 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: LUIZ CARLOS DE SOUZA ( Adv. Licia Maria da Costa Monteiro RJ 44645 D ) - Recorrido: TRATAKI COM SERV CONTR PESSOAL E LIMPEZA.\r\n\r\n44 - 01758-1999-012-01-00-3 - RO - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: POSTO DE GASOLINA SAO RAFAEL LTDA ( Adv. Catia Simone da Silva Santos RJ 85360 D ), MARIA DA CONCEICAO DA SILVA LUCINDO ( Adv. Fernando Cesar Cataldi de Almeida RJ 22469 D ) - Recorrido: MARIA DA CONCEICAO DA SILVA LUCINDO ( Adv. Fernando Cesar Cataldi de Almeida RJ 22469 D ), POSTO DE GASOLINA SAO RAFAEL LTDA ( Adv. Catia Simone da Silva Santos RJ 85360 D ).\r\n\r\n45 - 01769-2003-050-01-00-7 - AP - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Agravado: MARINA DA SILVA POCHETTINI ( Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira RJ 25250 D ).\r\n\r\n46 - 01804-1999-061-01-00-4 - RO - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: RIOURBE ( Adv. Lourenco Cunha Lana RJ 69387 D ) - Recorrido: LIGIA DOS ANJOS DA SILVA(habilitada Espolio de Valdinar Moreira Silva) ( Adv. Maria Celina Silva RJ 75148 D ), CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA.\r\n\r\n47 - 01997-2000-511-01-00-2 - RO - ( 001VT/NF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: LUIZ EUTALIO RODRIGUES DE ALMEIDA ( Adv. Joaquim de Abreu Vieira RJ 60354 D ) - Recorrido: JOEL CORDEIRO DA SILVA ( Adv. Mauricio Rodrigues Capela RJ 73377 D ).\r\n\r\n48 - 02002-2007-461-01-00-5 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: FABIO TUFY FELIPPE ( Adv. Erica Carla Silva de Souza RJ 116306 D ) - Recorrido: FHC Confeccoes de Roupas Ltda (L´Aqua) ( Adv. Carlos Sebastiao Graca Costa RJ 76383 D ), Caroline Nascimento Braz ( Adv. Ana Delfina Rezende RJ 58632 D ).\r\n\r\n49 - 02169-1998-068-01-00-6 - AP - ( 068VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A ( Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior RJ 72198 D ), ROBERTO MATEO TRIPOLI ( Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D ) - Agravado: ROBERTO MATEO TRIPOLI ( Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D ), BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A ( Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior RJ 72198 D ).\r\n\r\n50 - 02261-1999-038-01-00-5 - RO - ( 038VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: MARIA ANGELA COUTO DE OLIVEIRA ( Adv. Adriana Porfirio de Carvalho RJ 85613 D ) - Recorrido: BANCO ABN AMRO REAL S.A. (Incorporador do Banco Sudameris S.A.) ( Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ 58248 D ).\r\n\r\n51 - 02265-2004-521-01-00-0 - RO - ( 001VT/RES ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: MARCIO BENEDITO TAVARES ( Adv. Alexandre Lacerda de Andrade RJ 81864 D ) - Recorrido: MIPLAN ENGENHARIA CONSTRUCAO E MONTAGEM LTDA. ( Adv. Francisco Octavio de Rezende Gonçalves RJ 30258 D ).\r\n\r\n52 - 02474-2006-244-01-00-5 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Maua Jurong Ltda. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: Everaldo Alves de Carvalho ( Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva RJ 3038 D ).\r\n\r\n53 - 02551-1992-014-01-00-2 - AP - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante: CARLOS ALBERTO ALVES DE ALVAREZ ( Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel RJ 27733 D ), BANCO ITAU S/A ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Agravado: CAIXA PREV FUN BANERJ-PREVI BANERJ(EM LIQ EXT) ( Adv. Bolivar Souza da Silva RJ 64890 D ), BANCO ITAU S/A ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), CARLOS ALBERTO ALVES DE ALVAREZ ( Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel RJ 27733 D ).\r\n\r\n54 - 02669-2007-263-01-00-4 - RO - ( 003VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Idair Lourival Ferreira ( Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira RJ 25250 D ).\r\n\r\n55 - 02776-2005-244-01-00-2 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Sebastiao Mauricio Milani Lima ( Adv. Joao Luiz Peralta da Silva RJ 3777 D ), Fundação Ampla de Seguridade Social - BRASILETROS ( Adv. Elias Felcman RJ 73386 D ), Ampla Energia e Serviços S.A. ( Adv. Antonio Jose Brito Amorim RJ 106964 D ) - Recorrido: Ampla Energia e Serviços S.A. ( Adv. Antonio Jose Brito Amorim RJ 106964 D ), Sebastiao Mauricio Milani Lima ( Adv. Joao Luiz Peralta da Silva RJ 3777 D ), Fundação Ampla de Seguridade Social - BRASILETROS ( Adv. Elias Felcman RJ 73386 D ).\r\n\r\n56 - 03214-2000-481-01-00-8 - AP - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Agravante: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Adv. Antonio Lopes de Almeida RJ 53073 D ) - Agravado: ALEXANDRE PEREIRA DA SILVA ( Adv. Andrea Vasconcellos Meirelles RJ 80750 D ).\r\n\r\n57 - 03395-2001-481-01-00-3 - AP - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA ( Adv. Antonio Lopes de Almeida RJ 53073 D ) - Agravado: JOSE AUGUSTO RIBEIRO DA SILVA ( Adv. Mauricio de Freitas Martins RJ 75245 D ).\r\n\r\n58 - 03591-2001-241-01-00-2 - AP - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante: S M MATTOS MATTOS & GUIMARAES LTDA-ME ( Adv. Julio Cesar Campos Loureiro RJ 77911 D ) - Agravado: LENICE TAVAREZ DE LIMA ( Adv. Caio Mario da Silveira Bruno RJ 67039 D ).\r\n\r\n59 - 03636-2003-421-01-00-2 - RO - ( 001VT/BP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: MARIA CECILIA LAVINAS PERNES DA SILVA ( Adv. Janaina Siqueira Paes RJ 59868 D ) - Recorrido: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( Adv. Patricia Gracio Carvalho RJ 121167 E ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de Agosto de 2009\r\n\r\nDenise Fernandes de Lima\r\n\r\nChefe de Secretaria\r\n\r\nId: 830166"
                        ],
                        "829932": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PAUTA DA 28ª SESSÃO ORDINÁRIA DE OITO DE SETEMBRO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 10:00 HORAS AV PRESIDENTE ANTONIO CARLOS,251 - 4º ANDAR -SALA DE SESSÃO 01 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00074-2000-041-01-00-4 - RO - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: HELVIO MARTINS ( Adv. Sebastiao de Souza RJ 351 D ) - Recorrido: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( Adv. Sandra Regina Versiani Chieza RJ 56603 D ).\r\n\r\n2 - 00098-1999-038-01-00-6 - RO - ( 038VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: MARCOS ANTONIO DE JESUS ( Adv. Rubeny Martins Sardinha RJ 41082 D ) - Recorrido: TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERVICOS LTDA.\r\n\r\n3 - 00102-2008-027-01-00-4 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Uniao Transporte Interestadual de Luxo S.A. ( Adv. José Juarez Gusmão Bonelli RJ 41820 D ) - Recorrido: Jorge Luis Thaumaturgo ( Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ).\r\n\r\n4 - 00108-2003-052-01-00-7 - AP - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Agravante: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Agravado: PAULO CEZAR GOMES DA ROCHA ( Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira RJ 80691 D ).\r\n\r\n5 - 00120-2006-004-01-00-0 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Municipio do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), Uniao das Associacoes de Bairro Mare Unimar - Recorrido: Municipio do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), Uniao das Associacoes de Bairro Mare Unimar, Lelio Claudino de Lima ( Adv. Armando Escudero RJ 61207 D ).\r\n\r\n6 - 00120-2007-061-01-00-6 - RO - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Andrea da Conceicao Cabada Gandolfo ( Adv. Edson Martins Areias RJ 94105 D ) - Recorrido: S.A.(Viacao Aerea Rio Grandense)- EM RECUPERACAO JUDICIAL ( Adv. Jose Eduardo Hudson Soares RJ 20432 D ).\r\n\r\n7 - 00125-2008-032-01-01-7 - RO - ( 032VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Paulo Cesar Campos Junior ( Adv. Luis Claudio Amorim Barretto RJ 83897 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ), Service Coop Cooperativa de Trabalho ( Adv. Vanusa Vidal RJ 87433 D ).\r\n\r\n8 - 00161-2006-029-01-00-3 - RO - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Município do Rio de Janeiro (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Gazebo Paisagismo e Servicos Ltda., Antonio Alves de Lucena ( Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez RJ 53640 D ).\r\n\r\n9 - 00221-2008-056-01-00-2 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ), Eduardo de Macedo Versiani ( Adv. Flavia Mendes Furtado Leite RJ 110875 D ) - Recorrido: Eduardo de Macedo Versiani ( Adv. Flavia Mendes Furtado Leite RJ 110875 D ), Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ).\r\n\r\n10 - 00224-2006-017-01-00-1 - RO - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Elizabete Lapa Hirie ( Adv. Ronidei Guimaraes Botelho RJ 83066 D ), Banco do Brasil S.A. ( Adv. Georgina Pedrosa da Costa RJ 96365 D ) - Recorrido: Elizabete Lapa Hirie ( Adv. Ronidei Guimaraes Botelho RJ 83066 D ), Banco do Brasil S.A. ( Adv. Georgina Pedrosa da Costa RJ 96365 D ).\r\n\r\n11 - 00254-2008-541-01-00-4 - RO - ( 001VT/TR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Municipio de Três Rios (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Dilma Moreira de Carvalho ( Adv. Rogerio Jose de Souza RJ 73835 D ).\r\n\r\n12 - 00268-2008-017-01-00-3 - RO - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro ( Adv. Debora Batista Martins RJ 90440 D ) - Recorrido: Sociedade Educacional Meu Rei ( Adv. Alair Maquinez da Cruz RJ 152100 D ).\r\n\r\n13 - 00292-2008-531-01-00-0 - RO - ( 001VT/TER ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: José Cezar Ferreira ( Adv. Jefferson de Faria Soares RJ 64889 D ) - Recorrido: Banco do Brasil S/A ( Adv. Odilon Ramos Baltar RJ 144610 D ).\r\n\r\n14 - 00315-2008-025-01-00-3 - RO - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Golden Party Organizacao de Festas Ltda. ( Adv. Aida Alice Petrucci Guimaraes RJ 108249 D ) - Recorrido: Francisco Machado da Silva Filho ( Adv. Danielle Corrêa Mariano de Campos RJ 115980 D ).\r\n\r\n15 - 00370-2008-040-01-00-6 - RO - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Casa Bahia Comercial Ltda. ( Adv. Ana Cristina Nunes Leite RJ 61847 D ) - Recorrido: Antônio Neto da Conçeição ( Adv. Denilson Couto de Oliveira RJ 70265 D ).\r\n\r\n16 - 00373-2008-243-01-00-5 - RO - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Mais Bonita Centro de Beleza Ltda. ( Adv. Renata C. da Silva RJ 106031 D ) - Recorrido: Tcheli Maria Guedes Mota ( Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro RJ 30611 D ).\r\n\r\n17 - 00430-1999-056-01-00-4 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: CARLOS DA COSTA MACEDO ( Adv. Moises Pereira Alves RJ 66503 D ) - Recorrido: TELEMAR NORTE LESTE S.A ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ).\r\n\r\n18 - 00540-2008-082-01-00-4 - RO - ( 082VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Bernilene Campelo Belfort ( Adv. Clebes Cruz do Nascimento RJ 54266 D ) - Recorrido: A G de Oliveira Lanchonete ME ( Adv. Alessandra Villar Pessanha RJ 135823 D ).\r\n\r\n19 - 00542-1996-012-01-00-8 - AP - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Agravante: MARCIA REGINA PAULA DE MORAES LIZARDO ( Adv. Luiz Antonio de Abreu RJ 2144 A ) - Agravado: BANCO DO BRASIL S/A ( Adv. Maria Ines Pereira Lima RJ 21683 D ).\r\n\r\n20 - 00684-2003-018-01-00-3 - RO - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: FRANCISCO MEIRELES DE HOLANDA ( Adv. Francisco Dias Ferreira RJ 62575 D ) - Recorrido: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ( Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), GAZEBO PLANTAS E JARDINS LTDA ( Adv. Claudia Regina de Barros Amaral RJ 49424 D ).\r\n\r\n21 - 00724-2005-201-01-00-3 - RO - ( 001VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ) - Recorrido: Isidro Pereira Dias Junior ( Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida RJ 67157 D ).\r\n\r\n22 - 00741-2002-004-01-00-0 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: MARIA NEUMA PEREIRA ( Adv. Jose de Souza Mendonca RJ 63028 D ) - Recorrido: ESPOLIO DE RAIMUNDO NAVEGANTE JUNIOR, Fernando Antonio Faria Vasconcellos, ESPOLIO DE LEDA FARIA VASCONCELLOS E JAQUELINE VASCONCELLOS, Jacqueline Faria Vasconcellos-SUCESSORA de LEDA FARIA VASCONCELLOS, Jose Luiz Faria Vasconcellos-SUCESSOR DE LEDA FARIA VASCONCELLOS.\r\n\r\n23 - 00762-2007-011-01-00-9 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Sao Bernardo Assistencia Medica S.A. ( Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira RJ 52566 D ) - Recorrido: Deison de Araujo Castro ( Adv. José Renato Duvoisen da Silva RJ 131457 D ).\r\n\r\n24 - 00772-1998-060-01-00-2 - AP - ( 060VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Agravante: INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A (Massa Falida de) ( Adv. Heloisa Guimaraes Rodrigues RJ 51117 D ) - Agravado: JOSE FERREIRA MACHADO ( Adv. Silas Jose de Almeida RJ 99082 D ).\r\n\r\n25 - 00790-2002-011-01-00-1 - AP - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Agravante: EDITORA JORNAL DO BRASIL S/A ( Adv. Djair de Souza Rosa RJ 95535 D ) - Agravado: JORNAL DO BRASIL S/A ( Adv. Luis Claudio Amorim Barretto RJ 83897 D ), VALCI GONCALVES FILHO ( Adv. Murilo Antonio de Freitas Coutinho RJ 61272 D ).\r\n\r\n26 - 00827-2008-056-01-00-8 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Sul América Nacional de Seguros ( Adv. Fernanda Rochael Nasciutti RJ 107089 D ) - Recorrido: Alvaro Lamenza Filho ( Adv. Walkiria Marques Quintela Viana RJ 118826 D ).\r\n\r\n27 - 00869-2007-032-01-01-0 - RO - ( 032VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Juliana Flores ( Adv. Sergio Gomes dos Santos RJ 62898 D ) - Recorrido: Barra Limpa Ltda, Condominio do Edificio Vila de Genova.\r\n\r\n28 - 00903-2008-201-01-00-3 - RO - ( 001VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Kristylux Indústria e Comércio de Roupas Ltda ( Adv. Nerivaldo Lira Alves RJ 111386 D ) - Recorrido: Eurycele Araújo Martins ( Adv. Heleno de Souza Sardinha RJ 60086 D ).\r\n\r\n29 - 00915-2005-282-01-00-0 - RO - ( 002VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Empresa Brasil S.A. Transporte e Turismo ( Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade RJ 15825 D ), Daniel Machado de Souza ( Adv. Leonardo Pessanha Crespo RJ 126382 D ) - Recorrido: Empresa Brasil S.A. Transporte e Turismo ( Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade RJ 15825 D ), Daniel Machado de Souza ( Adv. Leonardo Pessanha Crespo RJ 126382 D ).\r\n\r\n30 - 00939-2008-067-01-00-2 - RO - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Protege S.A. - Proteção e Transporte de Valores ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ) - Recorrido: Marcos de Oliveira Kruger ( Adv. Helena Cristina F de M Ramos RJ 42740 D ).\r\n\r\n31 - 00975-2003-025-01-00-0 - RO - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S A ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ), SERGIO BEZERRA COSTA ( Adv. Dirceu Fernandes da Fonseca RJ 73464 D ) - Recorrido: SERGIO BEZERRA COSTA ( Adv. Dirceu Fernandes da Fonseca RJ 73464 D ), BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S A ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ).\r\n\r\n32 - 01027-2007-001-01-00-5 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Condominio do Edificio Ilha II ( Adv. Manoel da Silveira Maia RJ 11368 D ) - Recorrido: Paulo Jose Cavalcante ( Adv. Bruno Isaias RJ 87034 D ).\r\n\r\n33 - 01027-2008-342-01-00-6 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Fundação Educacional de Volta Redonda - FEVRE (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO)(Adv. Anna Maria Gesualdi Chaves RJ 28829) - Recorrido: Isabela Kozlowaski Pereira ( Adv. Fernando Delgado de Avila RJ 31461 D ).\r\n\r\n34 - 01058-2006-242-01-00-7 - RO - ( 002VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Attivare Servicos Ltda ( Adv. Marli de Oliveira Martins RJ 58459 D ) - Recorrido: Qualita´s Tecnologia e Servicos Ltda ( Adv. Geraldo Goncalves Dias RJ 34850 D ), Camila Vasconcellos Moreira ( Adv. Romulo de Abreu Rodrigues Alves RJ 108993 D ).\r\n\r\n35 - 01102-2008-026-01-00-5 - RO - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Cooperativa Central Oeste Catarinense S.A. ( Adv. Silvio Aquiles Hildebrando Godoi RJ 117805 D ) - Recorrido: Nelson Palmeira Barbosa Filho ( Adv. Vivianne Silva de Souza Braga RJ 83858 D ).\r\n\r\n36 - 01111-2008-223-01-00-3 - RO - ( 003VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Municipio de Belford Roxo (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Renata Pereira Fernandes ( Adv. Pedro Ribeiro Goncalves RJ 44056 D ).\r\n\r\n37 - 01141-2007-034-01-00-6 - RO - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Julio Simoes Transportes e Servicos Ltda. ( Adv. David Silva Junior RJ 10186 D ) - Recorrido: Severiano Felix Pereira ( Adv. Marcos Antonio Araujo da Silva RJ 67830 D ).\r\n\r\n38 - 01182-1999-011-01-00-8 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: ADELINO FERREIRA ( Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ 88998 D ) - Recorrido: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( Adv. Elton Nobre de Oliveira RJ 68058 D ).\r\n\r\n39 - 01202-2005-020-01-00-0 - RO - ( 020VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Golden Cross Assistencia Internacional de Saude Ltda. ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ), Renan Vieira Lemos ( Adv. Felipe Adolfo Kalaf RJ 57634 D ) - Recorrido: Renan Vieira Lemos ( Adv. Felipe Adolfo Kalaf RJ 57634 D ), Golden Cross Assistencia Internacional de Saude Ltda. ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ).\r\n\r\n40 - 01220-2008-076-01-00-0 - RO - ( 076VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Gabriela de Oliveira Bezerra ( Adv. Celio Maia Ferreira RJ 98480 D ) - Recorrido: Claro S.A ( Adv. Alexandra Zama Missagia RJ 80753 D ).\r\n\r\n41 - 01251-2008-207-01-00-2 - RO - ( 007VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Sadia S.A. ( Adv. Magaly da Silva Viana RJ 52198 D ) - Recorrido: Leonardo Araujo Freitas ( Adv. Vivianne Silva de Souza Braga RJ 83858 D ).\r\n\r\n42 - 01333-2007-034-01-00-2 - RO - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Katia Cilene Campos ( Adv. Jose Roberto Vinhais Correa RJ 76488 D ) - Recorrido: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda. ( Adv. Rogerio Ribeiro da Silva RJ 109229 D ).\r\n\r\n43 - 01352-2005-030-01-01-4 - RO - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Andre Luiz Rangel ( Adv. Jose Perelmiter RJ 9086 D ) - Recorrido: Fernanda Leitao Goncalves Dias ( Adv. Sergio Mandelblatt RJ 78509 D ).\r\n\r\n44 - 01362-2008-025-01-00-4 - RO - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Confiança Rio Comércio e Distri buição Ltda. ( Adv. Nilza de Souza Roberto RJ 32905 D ) - Recorrido: Severino Barbosa Segundo ( Adv. Gilvan Francisco de Araujo RJ 59889 D ).\r\n\r\n45 - 01373-2008-050-01-00-4 - RO - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Nilze Pedrina Rotolo de Lima ( Adv. Hugo Leite Jerke RJ 107177 D ) - Recorrido: Banco do Brasil S.A. ( Adv. Carlos Augusto Azevedo da Silva RJ 153826 D ), Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI ( Adv. Ney Pataro Pacobahyba RJ 30530 D ).\r\n\r\n46 - 01419-2008-056-01-00-3 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: José Pereira da Silva ( Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro RJ 91043 D ) - Recorrido: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Fernando Morelli Alvarenga RJ 86424 D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ).\r\n\r\n47 - 01444-2008-048-01-00-2 - RO - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorrido: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), Neyde Amorim Gomes de Oliveira ( Adv. Jorge Safe e Silva RJ 80938 D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ).\r\n\r\n48 - 01463-2008-482-01-00-2 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Edir Barcelos de Andrade ( Adv. Marcelo Pinho Cabral da Silva RJ 116481 D ) - Recorrido: Schlumberger Serviços de Petroleo Ltda ( Adv. Rafael Maul de Andrade Crisafulli RJ 142411 D ).\r\n\r\n49 - 01496-2005-017-01-00-8 - RO - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Veronica Maria Laurencio Herminio ( Adv. Cyro Franklin de Azevedo Junior RJ 116066 D ), Super Mercado Zona Sul S.A. ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ) - Recorrido: Super Mercado Zona Sul S.A. ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ), Veronica Maria Laurencio Herminio ( Adv. Cyro Franklin de Azevedo Junior RJ 116066 D ).\r\n\r\n50 - 01523-1988-025-01-00-5 - AP Embargos de Declaração - ( 025VT/RJ ) - Embargante: CX PREV FUNC SIST INTERG BANERJ PREVI BANERJ ( Adv. Bolivar Souza da Silva RJ 64890 D ) - Embargado: BANCO ITAU S.A. (SUCESSOR DO BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.) ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ), BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), MILTON FERREIRA DE SOUZA MURICY ( Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella RJ 50833 D ).\r\n\r\n51 - 01563-1999-052-01-00-2 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: CONTROLL ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ( Adv. Luiz Fernando Pinheiro Guimaraes de Carvalho RJ 62456 D ) - Recorrido: CICERO PINTO DE SOUZA NETO ( Adv. Suzana Maria Mello de Moraes RJ 137754 D ).\r\n\r\n52 - 01602-2006-033-01-00-3 - RO - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Banco Bradesco S.A. ( Adv. Olinda Maria Rebello RJ 74145 D ), Roger Carvalho Filho ( Adv. Aurimar de Lima Brito RJ 66588 D ) - Recorrido: Banco Bradesco S.A. ( Adv. Olinda Maria Rebello RJ 74145 D ), Roger Carvalho Filho ( Adv. Aurimar de Lima Brito RJ 66588 D ).\r\n\r\n53 - 01610-2006-226-01-01-0 - RO - ( 006VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Josinaldo Siqueira Ribeiro ( Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos RJ 80046 D ) - Recorrido: Casa de Cereais Uniao de Ouro Preto Ltda. ( Adv. Silmaria Berriel Felix RJ 107263 D ).\r\n\r\n54 - 01613-2002-481-01-00-6 - AP - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Adv. Antonio Lopes de Almeida RJ 53073 D ) - Agravado: JOSE JORGE DOS SANTOS SILVA ( Adv. Mauricio de Freitas Martins RJ 75245 D ), MASSA FALIDA ESCON CONSTRUCOES MONTAGENS LTDA ( Adv. Domingos de Sa Filho ES 3998 D ).\r\n\r\n55 - 01677-2006-003-01-00-2 - RO - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Valeria Viana Cosme ( Adv. Armando Soares dos Santos RJ 67516 D ) - Recorrido: Mantecorp Indústria Química e Farmacêutica Ltda. ( Adv. Juliana Bracks Duarte RJ 102466 D ).\r\n\r\n56 - 01709-2003-011-01-00-1 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: ALBANO BARROS DA SILVA NETO ( Adv. Jose Antonio Serpa de Carvalho RJ 5748 D ).\r\n\r\n57 - 01852-2007-241-01-00-5 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Fernando Cesar Nascimento da Rocha ( Adv. Fernanda de Tolla RJ 64278 D ) - Recorrido: J R Refrigeracao Ltda. ( Adv. Alexandre Vergetti Diniz RJ 95481 D ).\r\n\r\n58 - 02010-2003-342-01-00-1 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: EDIGAR PEREIRA DA SILVA FILHO ( Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ 760 B ) - Recorrido: FEM PROJETOS CONSTRUCOES E MONTAGENS S/A ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ).\r\n\r\n59 - 02109-1998-001-01-00-5 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ) - Recorrido: RITA DE CASSIA DA SILVA BENTO ( Adv. Aparecida da Silva Martins RJ 95704 D ).\r\n\r\n60 - 02240-1999-017-01-00-9 - RO - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: BANCO ITAU S/A (SUCESSOR DO BANCO BANERJ S.A.) ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), FRANCISCO FERREIRA DA SILVA ( Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda RJ 58306 D ) - Recorrido: FRANCISCO FERREIRA DA SILVA ( Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda RJ 58306 D ), BANCO ITAU S/A (SUCESSOR DE BANCO BANERJ S/A) ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n61 - 02266-1998-057-01-00-5 - RO - ( 057VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA ( Adv. Flavio Hechtman RJ 100433 D ) - Recorrido: GLAUCIO JORGE DE FREITAS PINTO ( Adv. Jorge Antonio Dantas Silva RJ 66708 D ).\r\n\r\n62 - 02441-2006-263-01-00-3 - RO - ( 003VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Rio Ita Ltda. ( Adv. José Juarez Gusmão Bonelli RJ 41820 D ), Nadja Maria de Souza Leao ( Adv. Rosaneh Lopes Portes RJ 75312 D ), Auto Onibus Fagundes Ltda. ( Adv. José Juarez Gusmão Bonelli RJ 41820 D ) - Recorrido: Rio Ita Ltda. ( Adv. José Juarez Gusmão Bonelli RJ 41820 D ), Auto Onibus Fagundes Ltda. ( Adv. José Juarez Gusmão Bonelli RJ 41820 D ), Nadja Maria de Souza Leao ( Adv. Rosaneh Lopes Portes RJ 75312 D ).\r\n\r\n63 - 02869-2005-244-01-00-7 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Fundação Municipal de Saúde de Niterói (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO), Laboratorio Miguelote Vianna, Posto de Saude Sergio Arouca, Universo System Seguranca e Vigilancia Ltda, Servico de Pronto Atendimento Nucleo 3 - Recorrido: Carlos Vinicius Carvalho da Silva ( Adv. Nilca Rodrigues Medina RJ 66525 D ).\r\n\r\n64 - 03121-2005-342-01-00-7 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Geovane Luis de Andrade ( Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira RJ 102124 D ), Municipio de Volta Redonda ( Procurador Procuradoria do Municipio de Volta Redonda ) - Recorrido: Geovane Luis de Andrade ( Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira RJ 102124 D ), Municipio de Volta Redonda ( Procurador Procuradoria do Municipio de Volta Redonda ), Viação Agulhas Negras Ltda. ( Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo RJ 128704 D ), Viacao Pinheiral Ltda ( Adv. Claudia Alves Marques RJ 93813 D ).\r\n\r\n65 - 03319-2003-243-01-00-7 - RO - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: JOMAGNO FILGUEIRAS VELOSO ( Adv. Alder Macedo de Oliveira RJ 112334 D ), TELEMAR NORTE LESTE S A ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ) - Recorrido: TELEMAR NORTE LESTE S A ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ), JOMAGNO FILGUEIRAS VELOSO ( Adv. Alder Macedo de Oliveira RJ 112334 D ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de Agosto de 2009\r\n\r\nDenise Fernandes de Lima\r\n\r\nChefe de Secretaria\r\n\r\nId: 829932"
                        ],
                        "829933": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "EDITAL DE NOTIFICAÇÃO- 1ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 00098-1999-038-01-00-6 – RO\r\n\r\nRcte: MARCOS ANTONIO DE JESUS\r\n\r\nRcdo: TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nO Presidente da Turma Elma Pereira de Melo Carvalho do(a) 1a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da Sessão Ordinária da 1ª Turma do TRT/RJ que se realizará no dia 08/09/09 às 10:00 horas situado na Av. Pres. Antonio Carlos,251,sala de sessão 01, 4º andar,Castelo/RJ \r\n\r\nProcesso: 00741-2002-004-01-00-0 – RO\r\n\r\nRcte: MARIA NEUMA PEREIRA\r\n\r\nRcdo: ESPOLIO DE RAIMUNDO NAVEGANTE JUNIOR, Fernando Antonio Faria Vasconcellos, ESPOLIO DE LEDA FARIA VASCONCELLOS E JAQUELINE VASCONCELLOS, Jacqueline Faria Vasconcellos-SUCESSORA de LEDA FARIA VASCONCELLOS, Jose Luiz Faria Vasconcellos-SUCESSOR DE LEDA FARIA VASCONCELLOS\r\n\r\nO Presidente da Turma Elma Pereira de Melo Carvalho do(a) 1a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m ESPOLIO DE LEDA FARIA VASCONCELLOS E JAQUELINE VASCONCELLOS, ESPOLIO DE RAIMUNDO NAVEGANTE JUNIOR, Fernando Antonio Faria Vasconcellos, Jose Luiz Faria Vasconcellos-SUCESSOR DE LEDA FARIA VASCONCELLOS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da Sessão Ordinária da 1ª Turma do TRT/RJ que se realizará no dia 08/09/09 às 10:00 horas situado na Av. Pres. Antonio Carlos,251,sala de sessão 01, 4º andar,Castelo/RJ \r\n\r\nId: 829933"
                        ],
                        "830189": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "EDITAL DE NOLTIFICAÇÃO – 1ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 01755-1998-002-01-00-1 – RO\r\n\r\nRcte: LUIZ CARLOS DE SOUZA\r\n\r\nRcdo: TRATAKI COM SERV CONTR PESSOAL E LIMPEZA\r\n\r\nO Presidente da Turma Elma Pereira de Melo Carvalho do(a) 1a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m TRATAKI COM SERV CONTR PESSOAL E LIMPEZA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da 6ª Sessão Extraordinária da 1ª Turma do TRT/RJ que se realizará no dia 09/09/09 às 11:00 horas, situada à Av.Presidente Antônio Carlos,251,4º andar, Sala de Sessão 01, Castelo/RJ \r\n\r\nProcesso: 01137-1990-032-01-00-6 – AP\r\n\r\nAgte: VRIESEA PAISAGISMO E PRESERVACAO AMBIENTAL LTD\r\n\r\nAgdo: SERGIO LUIZ MENDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nO Presidente da Turma Elma Pereira de Melo Carvalho do(a) 1a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m VRIESEA PAISAGISMO E PRESERVACAO AMBIENTAL LTD, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da 6ª Sessão Extraordinária da 1ª Turma do TRT/RJ que se realizará no dia 09/09/09 às 11:00 horas, situada à Av.Presidente Antônio Carlos,251,4º andar, Sala de Sessão 01, Castelo/RJ \r\n\r\nProcesso: 00989-2004-054-01-00-0 – RO\r\n\r\nRcte: PETROBRAS TRANSPORTES S/A TRANSPETRO\r\n\r\nRcdo: EVANGIVALDO REIS PEIXOTO, FAV MANUTENCAO NAVAL E INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\nO Presidente da Turma Elma Pereira de Melo Carvalho do(a) 1a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m FAV MANUTENCAO NAVAL E INDUSTRIAL LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da 6ª Sessão Extraordinária da 1ª Turma do TRT/RJ que se realizará no dia 09/09/09 às 11:00 horas, situada à Av.Presidente Antônio Carlos,251,4º andar, Sala de Sessão 01, Castelo/RJ \r\n\r\nId: 830189"
                        ]
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho": {
                        "Atos": {
                            "831665": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 01839-2000-051-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: TRADITEC TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA\r\n\r\nRcdo: WALDEMAR SATIRO CASAS NOVAS JUNIOR [Adv. Maria de Fatima Sales Matos (OAB: RJ 66582 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo MOBILITA COMERCIO IND E REPRESENTACOES LTDA, Rcte WALDEMAR SATIRO CASAS NOVAS JUNIOR\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 113: \"Trata-se de Ação de Restauração de Autos, referente ao processo 01839-2000-051-01-00-0, proveniente da MM. 51ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. Os autos originais foram destruídos, neste Tribunal, em razão do incêndio ocorrido em 08 de fevereiro de 2002. Assim, correta a distribuição ao Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim, ante o disposto no artigo 1.068 do Código de Processo Civil, com posterior redistribuição a esta Relatora, em face do que se contém a fls. 104. Considerando o longo período de estagnação do feito, a inércia da parte, a inexistência de peças essenciais à apreciação do recurso interposto, exemplificativamente as cópias da contestação e das razões do recurso ordinário interposto, bem como, notadamente, pelo comando de fls. 106, extingo sem resolução do mérito o procedimento de restauração dos presentes autos, com base no artigo 267, incisos II e IV, do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo legal, voltem os autos conclusos. Rio de Janeiro, 27 de agosto de 2009\". (a) DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO - Relatora \r\n\r\nProcesso: 01257-1999-066-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: BAR E RESTAURANTE NOTURNICO LTDA ME\r\n\r\nRcdo: JOSE RAMOS ROCHA [Adv. Anisio Pereira Guimaraes (OAB: RJ 45522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte JOSE RAMOS ROCHA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 45: \"Trata-se de Ação de Restauração de Autos, referente ao processo 01257-1999-066-01-00-9, proveniente da MM. 66ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. Os autos originais foram destruídos, neste Tribunal, em razão do incêndio ocorrido em 08 de fevereiro de 2002. Assim, correta a distribuição ao Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim, ante o disposto no artigo 1.068 do Código de Processo Civil, com posterior redistribuição a esta Relatora, em face do que se contém a fls. 36. Considerando o longo período de estagnação do feito, a inércia da parte, a inexistência de peças essenciais à apreciação do recurso interposto, exemplificativamente as cópias da sentença e das razões do recurso ordinário interposto, bem como, notadamente, pelo comando de fls. 38, extingo sem resolução do mérito o procedimento de restauração dos presentes autos, com base no artigo 267, incisos II e IV, do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo legal, voltem os autos conclusos. Rio de Janeiro, 27 de agosto de 2009\". (a) DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO-CARVALHO - Relatora \r\n\r\nId: 831665"
                            ],
                            "830191": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 01943-1997-202-01-00-5 - AP\r\n\r\nAgte: NASA DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS LTDA [Adv. Marcelo Lages Ramalhete (OAB: RJ 81483 - D)]\r\n\r\nAgdo: JONAS COSTA [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte JONAS COSTA, Agdo NASA DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 133/134: \"Trata-se de Ação de Restauração de Autos, referente ao processo 01943-1997-202-01-00-5, proveniente da MM. 2ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias. Os autos originais foram destruídos, neste Tribunal, em razão do incêndio ocorrido em 08 de fevereiro de 2002. Assim, correta a distribuição ao Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim, ante o disposto no artigo 1068 do Código de Processo Civil, com posterior redistribuição a esta Relatora, em face do que se contém a fls. 126. O trabalhador-requerente trouxe aos presentes autos os documentos que tinha em seu poder, dando início ao procedimento de restauração em 27.05.2002 (fls. 02/26).\r\n\r\nRegularmente citada para contestar o pedido de restauração (fls. 37 e 103), a empresa-requerida se quedou inerte. Considerando o longo período de estagnação do feito, a inércia da empresa-agravante, a inexistência de peças essenciais à apreciação do agravo de petição interposto, tais como a decisão dos embargos à execução e as razões de agravo de petição, bem como, notadamente, pelo comando inserto no item 2 de fls. 127, extingo sem resolução do mérito o procedimento de restauração dos presentes autos de agravo de petição, com base no artigo 267, incisos II e IV, do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo legal, voltem os autos conclusos. Rio de Janeiro, 13 de agosto de 2009\". (a) Desembargadora Elma Pereria de Melo Carvalho - Relatora.\r\n\r\nProcesso: 02163-1997-025-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: LEDINALDO MALAQUIAS DE SOUZA [Adv. Valter Goncalves Martins (OAB: RJ 46815 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Estadual de Engenharia de Transp. e Log. - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Estadual de Engenharia de Transp. e Log. - CENTRAL, Rcte LEDINALDO MALAQUIAS DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 102: \"1) Juntem-se, inicialmente, os registros de tramitação/andamentos do processo no Sistema de Acompanhamento de Processos - SAPWeb, bem como a petição protocolizada em 13.07.2009. 2) Em face de não ter sido trazida aos autos cópia da sentença que deu origem ao recurso ordinário pendente de julgamento, peça imprescindível ao prosseguimento do feito, bem como a manifestação de ambas as partes no sentido de não possuírem referida cópia (fls. 90 e petição que ora se junta), além de se verificar no registro de tramitação que na audiência para a prolação de sentença designada para o dia 17.12.1998 o pedido foi julgado improcedente e que, por meio do ofício de fls. 48, o juízo de origem informou 'que não obteve êxito em localizar as cópias solicitadas relativas aos autos em questão, tendo encontrado apenas a cópia da ata de audiência ocorrida em 10.11.98', fatos que tornam inviável a restauração requerida e inócua a conversão do feito em diligência, determino que os presentes autos sejam remetidos ao arquivo. Intimem-se. Rio de Janeiro, 18 de agosto de 2009\". (a)DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO - Relatora \r\n\r\nProcesso: 02108-2000-451-01-00-5 - AP\r\n\r\nAgte: MARCELO DE SOUZA [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nAgdo: UBIRAJARA MARTINS [Adv. Jose Benvindo de Faria Netto (OAB: RJ 96754 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo MARCELO DE SOUZA, Agte UBIRAJARA MARTINS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 55: \"Tendo em vista a inércia das partes, o que torna inviável a restauração requerida, determino que os presentes autos sejam remetidos ao arquivo. Intimem-se. Rio de Janeiro, 18 de agosto de 2009\". (a)DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO - Relatora \r\n\r\nProcesso: 01363-1994-481-01-00-3 - AP\r\n\r\nAgte: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAgdo: VANIA MARCIA DE AZEVEDO SOUZA [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte VANIA MARCIA DE AZEVEDO SOUZA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 108: \"Tendo em vista a inércia das partes, o que torna inviável a restauração requerida, determino que os presentes autos sejam remetidos ao arquivo. Intimem-se. Rio de Janeiro, 18 de agosto de 2009\". (a) DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO - Relatora \r\n\r\nId: 830191"
                            ],
                            "830233": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 01479-2000-057-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA [Adv. Ricardo Mendes Callado (OAB: RJ 61074 - D)]\r\n\r\nRcdo: LUIZ RONALDO DE OLIVEIRA [Adv. Andre da Silva Teixeira (OAB: RJ 84892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte LUIZ RONALDO DE OLIVEIRA, Rcdo SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 74: \"1) Juntem-se, inicialmente, as petições protocolizadas em 27.07.2009 (recorrido) e em 12.08.2009 (recorrente). 2) Indefiro o requerimento da recorrente, uma vez que não foram outorgados poderes ao advogado indicado na petição que ora se junta. 3) Trata-se de Ação de Restauração de Autos, referentes ao processo 01479-2000-057-01-00-5, provenientes da MM. 57ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. Os autos originais foram destruídos, neste Tribunal, em razão do incêndio ocorrido em 08 de fevereiro de 2002. Assim, correta a distribuição ao Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim, ante o disposto no artigo 1.068 do Código de Processo Civil, com posterior redistribuição a esta Relatora, em face do que se contém a fls. 60. E, por entender que as peças apresentadas, na forma prevista no artigo 1.064 do Código de Processo Civil, viabilizam o regular prosseguimento do feito, JULGO restaurados os autos do processo 01479-2000-057-01-00-5. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo legal, voltem os autos conclusos. Rio de Janeiro, 25 de agosto de 2009\". (a) EMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO - Relatora\r\n\r\nProcesso: 01699-2006-029-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)] e Outros\r\n\r\nRcdo: Cleber Luiz Thimoteo da Silva [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Supermercados Mundial Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 119: \"Retifique-se a autuação, de modo que ambas as partes passem a figurar como recorrentes e recorridos. Após, intime-se a reclamada a, querendo, contra-arrazoar o recurso do reclamante, voltando-me, após, conclusos. Rio de Janeiro, 25 de agosto de 2009\". (a) Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho - Relatora. \r\n\r\nId: 830233"
                            ],
                            "831674": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "1a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação – 31/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01257-1999-066-01-00-9 – RO\r\n\r\nRcte: BAR E RESTAURANTE NOTURNICO LTDA ME\r\n\r\nRcdo: JOSE RAMOS ROCHA\r\n\r\nO Desembargador do TRT Elma Pereira de Melo Carvalho do(a) Gab Des Elma P de M Carvalho do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m BAR E RESTAURANTE NOTURNICO LTDA ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 45: \"Trata-se de Ação de Restauração de Autos, referente ao processo 01257-1999-066-01-00-9, proveniente da MM. 66ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. Os autos originais foram destruídos, neste Tribunal, em razão do incêndio ocorrido em 08 de fevereiro de 2002. Assim, correta a distribuição ao Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim, ante o disposto no artigo 1.068 do Código de Processo Civil, com posterior redistribuição a esta Relatora, em face do que se contém a fls. 36. Considerando o longo período de estagnação do feito, a inércia da parte, a inexistência de peças essenciais à apreciação do recurso interposto, exemplificativamente as cópias da sentença e das razões do recurso ordinário interposto, bem como, notadamente, pelo comando de fls. 38, extingo sem resolução do mérito o procedimento de restauração dos presentes autos, com base no artigo 267, incisos II e IV, do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária. Intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, voltem os autos conclusos. Rio de Janeiro, 27 de agosto de 2009\". (a) DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO - Relatora \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 831674"
                            ],
                            "831675": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "1a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação – 31/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01839-2000-051-01-00-0 – RO\r\n\r\nRcte: TRADITEC TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA\r\n\r\nRcdo: MOBILITA COMERCIO IND E REPRESENTACOES LTDA e Outros\r\n\r\nO Desembargador do TRT Elma Pereira de Melo Carvalho do(a) Gab Des Elma P de M Carvalho do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m TRADITEC TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 113: \"Trata-se de Ação de Restauração de Autos, referente ao processo 01839-2000-051-01-00-0, proveniente da MM. 51ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. Os autos originais foram destruídos, neste Tribunal, em razão do incêndio ocorrido em 08 de fevereiro de 2002. Assim, correta a distribuição ao Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim, ante o disposto no artigo 1.068 do Código de Processo Civil, com posterior redistribuição a esta Relatora, em face do que se contém a fls. 104. Considerando o longo período de estagnação do feito, a inércia da parte, a inexistência de peças essenciais à apreciação do recurso interposto, exemplificativamente as cópias da contestação e das razões do recurso ordinário interposto, bem como, notadamente, pelo comando de fls. 106, extingo sem resolução do mérito o procedimento de restauração dos presentes autos, com base no artigo 267, incisos II e IV, do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo legal, voltem os autos conclusos. Rio de Janeiro, 27 de agosto de 2009\". (a) DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO - Relatora \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 831675"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Gustavo Tadeu Alkmim": {
                        "Atos": {
                            "831719": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01313-2008-037-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Conselho Regional de Educação Física da 1ª Região ( Servulo Jose Drummond Francklin Junior RJ67968D ), Sindicato dos Profissionais de Educação Física do Município do Rio de Janeiro ( Servulo Jose Drummond Francklin Junior RJ67968D ), - Recorrido : Sindicato dos Empregados em Entidades Culturais Recreativas de Assistência Social de Orientação e Formação Profissional do Estado do Rio de JaneiroSindicato dos Estabelecimentos de Ensino Livre no Estado do Rio de Janeiro - SINDELIVRE ( Carlos Schubert de Oliveira RJ70208D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01276-2007-027-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim – Recorrente : União Federal ( Procuradoria da Uniao no Est do Rio de Janeiro ), - Recorrido :Terceiriza Servicos Ltda.Elisabete Pinheiro de Oliveira ( Marcello Peral Hamed Humar RJ94771D ), - por unanimidade, rejeitar as preliminares arguidas por ambas as recorrentes e, no mérito, negar provimento ao recurso, na forma do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01084-2008-461-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Aristides Magalhaes RJ19030D ), - Recorrido: Sylvio Figueiredo Olivier ( Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ88058D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso para deferir a dedução das quantias comprovadamente pagas sob idêntico título. Mantido o valor da causa, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01382-2008-078-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Celso Barreto Neto RJ71427D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - Recorrido : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Celso Barreto Neto RJ71427D ), Marly Alencar Brandão ( Celso Gomes da Silva RJ90485D ), - por unanimidade, rejeitar todas as preliminares e, no mérito, negar provimento a ambos os recursos.\r\n\r\nProcesso: 01895-1999-069-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : C I E C CONST INCORP EMPREEND E COM LTDA - Recorrido : JOEL RIZO VIEIRA ( Jose Domingos Requiao Fonseca RJ55993D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00299-2007-072-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Embargante : Marcos de Brito Gusmao ( Valeria Cruz SP138268D ), - Embargado : Petrobras Distribuidora S.A. ( Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ28308D ), Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeita-los .\r\n\r\nProcesso: 00752-2000-010-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : MARCOS DA SILVA PIRES ( Carla Gomes Prata RJ80027D ), - Recorrido : CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO ( Carlos Frederico Linhares Terra RJ80607D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso, na forma da fundamentação do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00551-2007-222-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares e Similares Bx e Sul Fluminense ( Pedro Ribeiro Goncalves RJ44056D ), - Recorrido : Sonia s de Iguacu Bar e Mercearia Ltda. - por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01026-1998-411-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Agravante : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Agravado : CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), MOEIS VEIGA ( Aparecida da Silva Martins RJ95704D ), - por unanimidade, dar provimento parcial ao agravo para determinar que os juros sobre as contribuições previdenciárias sejam aplicados a partir do 2º dia do mês seguinte ao da homologação dos cálculos de liquidação, excluindo-se as quantias relativas à contribuição de terceiros.\r\n\r\nProcesso: 01457-2008-461-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Ana Paula Lopes Sabino ( Ana Delfina Rezende RJ58632D ), - Recorrido : Paulo Roberto Menezes de Saint Edmond (dentista) ( Carlos Fernandes Braga RJ93281D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00603-2008-082-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Rio de Janeiro Refrescos Ltda. ( Ivanir Jose Tavares RJ8787D ), - Recorrido : Marcelo Lino Ribeiro ( Manoel Branco Braga RJ37919D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso para excluir da condenação os honorários advocatícios e as diferenças decorrentes de equiparação salarial, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 00905-2008-050-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Carlos Fabiano da Mota Pinto ( Wagner Ponciano Cruz RJ152517D ), - Recorrido : Nestlé Brasil Ltda. ( Joao Paulo Fogaca de Almeida Fagundes SP154384D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso, na forma da fundamentação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nCarla V.E.P. Amorim – Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 831719"
                            ],
                            "831760": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 01096-2006-018-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Consorcio Tejofran Semisa [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Elias Tosta Carneiro [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)], Ebgdo: Light Serviços de Eletricidade S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Elias Tosta Carneiro, Ebgdo Light Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração.\r\n\r\nId: 831760"
                            ],
                            "831718": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "1a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação – 01/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01276-2007-027-01-00-3 – RO\r\n\r\nRcte: União Federal\r\n\r\nRcdo: Terceiriza Servicos Ltda., Elisabete Pinheiro de Oliveira\r\n\r\nO Desembargador Gustavo Tadeu Alkmim do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Terceiriza Serviços Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do acórdão de fls. 167/171: \"...por unanimidade, rejeitar as preliminares arguidas por ambas as recorrentes e, no mérito, negar provimento ao recurso, na forma do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 831718"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcos Antônio Palácio": {
                        "Atos": {
                            "831567": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Conclusões de Julgamento\r\n\r\n1a Turma\r\n\r\nProcesso: 00440-2005-071-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Marcos Palacio - Recorrente: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE (Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D). - Recorrida: Maria de Lourdes Vieira Regis (Jose Antonio Serpa de Carvalho RJ5748D). “...Por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e dar-lhe provimento para julgar improcedente o pedido. Invertido o ônus da sucumbência, devendo o reclamante ressarcir a reclamada pelo pagamento das custas processuais e honorários periciais, nos termos do voto do Desembargador Relator. Pela recorrente compareceu Dra. Priscila Gaspar (OAB138191).\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nVera Lúcia Castilhos Ferreira\r\n\r\nTecnico Judiciario\r\n\r\nId: 831567"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº4": {
                        "Atos": {
                            "830983": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1ª Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 4\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01001-2005-461-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Embargante: Universidade Federal Rural do Estado do Rio de Janeiro - UFRRJ REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado: Leny Caetano dos Santos (Anderson Guida Brilhante RJ76320D), Comercial Serviços Empresariais LTDA - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nKarla Isabel Bruno\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 830983"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 2ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro": {
                        "Atos": {
                            "831186": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00318-2007-411-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Alex dos Santos Haubrich ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o recolhimento das contribuições previdenciárias pelo Reclamado sobre o valor total acordado, acrescidas de multa, correção monetária e juros até a data do efetivo recolhimento, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nCássia lobato Romero Amorim\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 831186"
                            ],
                            "831654": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00212-2008-070-01-01-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Embargante : Baby Beef Barra Restaurante Ltda. ( Carlos David Areas Balla RJ127952D ), - Embargado : Vianei Esper de Lima ( Rodrigo Goncalves Coelho RJ144847D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso: 00866-2007-060-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Embargante : Marcio Paulo da Silva Lopes ( Eduardo Lopes Martins RJ88676D ), - Embargado : Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e rejeitá-los, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 01232-2007-006-01-01-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Embargante : Rogerio da Silva Balthazar ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - Embargado : Servico Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI ( Milene Assia Rodriguez Bedran RJ93744D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e rejeitá-los, na forma da fundamentação do voto da relatora, prequestionada a matéria, nos moldes do entendimento do TST consubstanciado na Súmula nº 297.\r\n\r\nProcesso: 00914-2007-035-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Embargante : Aledir Videira da Silva ( Jose Luiz Ribeiro de Aguiar RJ50318D ), - Embargado : Instituto Joao Moreira Salles ( Carlos Frederico Medina Massadar RJ76595D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso: 02415-2006-342-01-01-5 - AIRO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Embargante : Companhia Siderurgica Nacional ( Fabiane Luisi Turisco RJ128557D ), - Embargado : Eliana de Oliveira Ribeiro dos Santos ( Alex Martins Rodrigues RJ119396D ), - por unanimidade, acolher os embargos sem efeito modificativo, para prestar os esclarecimentos contidos no voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 01309-2008-025-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : Sindicato de Hotéis Restaurantes Bares e Similares do Município do Rio de Janeiro ( Ricardo Rielo Ferreira RJ108624D ), - Recorrido : QQ Isso Lanches Ltda. ( Tatiana Cavina Duarte RJ105453D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e no mérito, dar-lhe provimento, para condenar o réu ao pagamento da parcela de R$ 1.337,23, atualizada, corrigida e acrescida de multa, conforme disposto no art. 600 da CLT, valor a ser apurado em liquidação, condenação em honorários advocatícios no percentual de 20%, tudo nos termos da fundamentação do voto da relatora, com inversão do ônus da sucumbência.\r\n\r\nProcesso: 00925-2007-040-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Embargante : Telsul Servicos S.A. ( Anna Beatriz Franca Pinto Batista RJ107155D ), - Embargado : Luciano de Carvalho Ferreira ( Natan Guedes RJ61458D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso: 00619-2006-491-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : Claudia Regina Ferreira dos Santos ( Humberto Ribeiro Bertolini RJ81017D ), - Recorrido : Supermercados Alto da Posse Ltda. ( Jorge Eugenio da Silva RJ54605D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade por cerceio de defesa e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 01405-2008-461-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Marcelo Oliveira Rocha RJ2683A ), - Recorrido : Eucimar Vilaça ( Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ88058D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da relatora, julgando improcedentes os pedidos, com inversão do ônus da sucumbência, mantidos os valores arbitrados à fl. 133 para efeito de condenação e custas, vencida a Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhaes que o improvia.\r\n\r\nProcesso: 00819-2006-072-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : Deocleciano Soares Filho ( Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D ), Transportes Santa Maria Ltda. ( Daniel Leite Marinho RJ137941D ), - Recorrido : Transportes Santa Maria Ltda. ( Daniel Leite Marinho RJ137941D ), Deocleciano Soares Filho ( Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, dar provimento ao recurso da Reclamada para excluir da condenação os honorários advocatícios; e, por maioria, dar parcial provimento ao do Reclamante para determinar: a) o pagamento de horas extras com base na jornada declinada na inicial, nos dias em que a Reclamada não tiver trazido aos autos a guia ministerial e as escalas de serviço, das 04:00 as 13:40 horas, sem intervalo para refeição e descanso; b) o pagamento de 01:00 hora extra por dia, com o acréscimo de 50% (cinqüenta por cento), referente ao intervalo para refeição e descanso; c) o pagamento dos reflexos das horas extras, inclusive o intervalo para refeição e descanso, nos repousos semamais remunerados e de ambas rubricas (horas extras e RSR) nas férias e 13º salários; d) os reflexos das horas extras sobre o FGTS deverão ser depositados na conta vinculada do Reclamante, posto que ainda não ocorreu a rescisão contratual; e) a devolução dos descontos efetuados a título de faltas e f) dedução dos valores pagos a idênticos títulos; na forma da fundamentação do voto da Relatora. Mantidos os valores arbitrados a fl. 566 para efeito de condenação e custas. Vencida a Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães no tocante às horas extras e devolução dos descontos indevidos.\r\n\r\nProcesso: 00072-2008-041-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : Marc Denis Decoracoes Ltda. ( Osluzio Felix Fonseca RJ40553D ), - Recorrido : Alessandra Regina do Nascimento ( Diego Alves de Carvalho RJ114314D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00952-2005-241-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Agravante : Leda Cortes de Oliveira ( Uthant Pimentel RJ93953D ), - Agravado : ASPERJ-Associacao dos Servidores Publicos do Estado do Rio de Janeiro ( Aldo Alves RJ1632D ), - por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 00026-2009-077-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : Cristiano de Oliveira Francisco ( Odir de Araujo Filho RJ64645D ), - Recorrido : Drogaria Nações Ltda. ( Waldimar de Paula Freitas RJ38982D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade de cerceamento de defesa e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01170-2002-017-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : TELEMAR NORTE LESTE ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Recorrido : MACIEL BONADIMAN ( Paulo Fernando Lacerda Bastos RJ85754D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento parcial, para determinar que seja considerado como divisor para cálculo das horas extras aqueles especificados nas normas coletivas da categoria, consoante fundamentação contida no voto da relatora, bem como deve ser recolhida a contribuição previdenciária pela ré, deduzindo-se a cota parte do empregado e no que tange ao Imposto de Renda, devendo ser observado o que dispõe o art. 46, §1º, da lei 8.541/92 c/c o Provimento CG/TST nº 01/96 e o entendimento cristalizado pelo TST, por meio da Súmula 368, II, vencida a Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães no tocante a equiparacao salarial.\r\n\r\nProcesso: 00789-2007-461-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : Milplan Engenharia, Construcoes e Montagens Ltda ( Ariostho Faleiro RJ73201D ), - Recorrido : Wladimir de Souza Beck ( Rubens da Silva Costa RJ85965D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 01388-2003-034-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : ANTONIO CARLOS NUNES PEREIRA ( Luiz Antonio Jean Tranjan RJ30539D ), - Recorrido : EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, por maioria, rejeitar a preliminar de nulidade por cerceio de defesa, vencido o Juiz Paulo Marcelo de Miranda Serrano e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00884-2008-063-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : Regivaldo Firmino da Silva ( Ana Cristina Januario dos Santos RJ79119D ), - Recorrido : Tim Celular S.A. ( Andre de Almeida Rodrigues RJ151551A ), CSU Cardsystem S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, para condenar as rés, sendo a segunda subsidiariamente a pagar ao autor as diferenças salariais pretendidas no item b da inicial (f.18), bem como a retificação da CTPS (item b f.18), horas extras devidas pela ausência do intervalo intrajornada de 10 minutos (item e), tudo na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nCássia Lobato Romero Amorim\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 831654"
                            ],
                            "831870": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00857-1998-241-01-00-9 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : BRASILETROS FUNDACAO CERJ DE SEGURIDADE SOCIAL ( Elias Felcman RJ73386D ), - Recorrido : ASTROGILDO LIRIO BARCELOS FILHO ( Luiz Miguel Pinaud Neto RJ3999D ), - em conclusão de julgamento, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento, nos termos do voto da redatora designada, vencido o relator que o provia parcialmente reformando a sentença apenas para excluir da condenação os honorários advocatícios, por não preenchidos os requisitos da Lei 5584/70, voto que justificará. O Desembargador José Carlos Novis Cesar reformulou o voto proferido em sessão anterior. Redigirá o acórdão a Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro, primeiro voto divergente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nCássia Lobato Romero Amorim\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 831870"
                            ],
                            "831195": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00643-2008-075-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Francisco carlos Stela [Adv. Alvaro Paes Leme Padilha de Oliveira (OAB: RJ 89975 - D)], Ebgte: Mafre Vera Cruz seguradora S/A. [Adv. Heloisa Maria de Queiroz Tourinho (OAB: RJ 59596 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Mafre Vera Cruz seguradora S/A. [Adv. Heloisa Maria de Queiroz Tourinho (OAB: RJ 59596 - D)], Ebgdo: Francisco carlos Stela [Adv. Alvaro Paes Leme Padilha de Oliveira (OAB: RJ 89975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Francisco carlos Stela\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 582. \"J. Prejudicado, ante a publicação do acórdão\" \r\n\r\nId: 831195"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães": {
                        "Atos": {
                            "830821": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00166-2006-481-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Municipio de Macae ( Procuradoria Munic de Macae ), - Recorrido : Marli Matos Guimaraes ( Braulio de Oliveira Lopes RJ89147D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso do 2º réu, MUNICÍPIO DE MACAÉ, quanto ao imposto de renda, por falta de interesse, conhecer quanto aos demais tópicos, rejeitar as preliminares de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho e de carência de ação, no mérito, negar-lhe provimento na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01206-2007-075-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Marcelo Ferreira de Carvalho ( Roberta Di Franco Zucca RJ72043D ), - Recorrido : Advogados Associados Almeida e Quadros ( Jorge Luiz de Queiroz Laurindo RJ40593D ), - em conclusão de julgamento, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da relatora (voto proferido em sessão anterior).\r\n\r\nProcesso: 01051-2007-004-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Embargante : Nelson Azevedo Neiva ( Custodio Luiz Carvalho de Leao RJ71440D ), - Embargado : Multiplan Planejamento, Participações e Administração S.A. ( Nina Machado Neves RJ99273D ), Multiplan Empreendimentos Imobiliários S/ARenasce Rede Nacional de Shopping Centers Ltda. - por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração opostos, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009\r\n\r\nClaudia Amorim\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 830821"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Roque Lucarelli Dattoli": {
                        "Atos": {
                            "830979": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "D E S P A C H O\r\n\r\n2ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 01360-2000-342-01-00-8 - RO - Rcte: SIND TRAB EM ESTAB BANCARIOS DO SUL FLUMINENSE [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)] - Rcdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sandra Regina Versiani Chieza (OAB: RJ 56603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Rcte SIND TRAB EM ESTAB BANCARIOS DO SUL FLUMINENSE\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 156: \"...Homologo, portanto, a desistência manifestada pelo Sindicato-autor, em relação ao seu recurso ordinário. ...\" .\r\n\r\nEm 02.092009 - Ivanice Cheregatti - Assessor Administrativo\r\n\r\nId: 830979"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 3ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho": {
                        "Atos": {
                            "831947": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01370-2006-060-01-00-6 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Centrais Eletricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS (Rodrigo Ghessa Tostes Malta RJ73770D) - Recorrido: Luiz Claudio Gutierrez Duarte (Vanessa Quintao Fernandes RJ95434D) - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares argüidas pelas partes e, no mérito, por maioria, dar provimento, para julgar improcedente o pedido.\r\n\r\nProcesso: 03414-1999-241-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D) - Recorrido: DILMA LEAL DE FARIAS (Luiz Miguel Pinaud Neto RJ3999D) - por unanimidade, conhecer e, por maioria, dar parcial provimento ao recurso, para autorizar a dedução das cotas previdenciária e fiscal, onde cabíveis, de acordo com a Súmula 368, do C. TST e remeter a decisão acerca do modo como se procederá a liquidação de sentença para o Juízo de execução.\r\n\r\nId: 831947"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Damir Vrcibradic": {
                        "Atos": {
                            "831344": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01770-1989-017-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Embargante : ANGELA MARIA AZEVEDO DO NASCIMENTO E OUTROS ( Rodrigo Alexandre Torres de Luca RJ99025D ), - Embargado : UNIAO FEDERAL ( Advocacia Geral da Uniao ), - por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 00606-2001-243-01-00-3 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : ANASA AUTO NACIONAL S/A ( Eduardo Magno Valladares Junior RJ92036D ), - Recorrido : ADALBERTO BEZERRA ALFRADIQUE ( Silene D Avila Pereira Teixeira RJ54430D ), - retificar a certidão de julgamento da sessão de 01.12.2008, que passa a ter a seguinte redação: em conclusão de julgamento, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento parcial para reduzir as horas extras, a serem calculadas conforme parâmetros da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Redator Designado, para julgar improcedentes os pedidos contidos nas alíneas E e F do rol da inicial, e para determinar que a restituição e o pagamento do saldo das despesas periciais seja feita na forma da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Redator Designado. Dada a redução da condenação, substitui-se o valor fixado na sentença, arbitrando o valor atualizado da condenação em R$ 15.000,00 com custas reduzidas proporcionalmente a R$ 300,00. \r\n\r\nProcesso: 00738-2004-341-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Embargante : Companhia Siderúrgica Nacional - CSN ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), - Embargado : VERZANI & SANDRINI LTDA ( Rodrigo de Campos Soares RJ119404D ), JOSE MARIA MATHIAS GERALDO ( Gustavo de Oliveira Fernandes RJ119400D ), - por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração de fls. 168/170, e conhecer daqueles de fls. 160/164, dando-lhes parcial provimento para, sem efeito modificativo, agregar ao acórdão que é rejeitada a arguição de intempestividade do recurso, conforme a fundamentação do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01548-2006-067-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Embargante : Estado do Rio de Janeiro REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (A/C PGERJ) - Embargado : Maria das Gracas de Oliveira ( Mury Jara da Silva Monteiro RJ3940D ), Concreta Assessoria Empresarial Ltda. - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, e impor ao embargante multa de 1% (um por cento) do valor da causa, com fulcro no art. 538, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00234-1993-421-01-00-3 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Agravante : Uniao Federal (Sucessora da Rede Ferroviaria Federal S.A.) ( Advocacia Geral da Uniao ), - Agravado : ADAURI GOMES DE MEDEIROS ( Fabio Karam Brandao RJ60036D ), - por unanimidade, declarar a nulidade do processo a partir do despacho de fls. 443, acolher a arguição de intempestividade e NÃO CONHECER do agravo de petição, com custas pela agravante/executada de R$ 44,26 e isenta a teor do art.790-A, I, da CLT. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009.Lucy Jorge-Téc.Jud.\r\n\r\nId: 831344"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº4": {
                        "Atos": {
                            "830982": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3ª Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 4\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00093-2007-263-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. (Henrique Claudio Maues RJ35707D), - Recorrido: Consatel - Tecnologia e Soluções em Telecomunicações (Renata M. de Oliveira RJ39975D), Fabiano Nobre de Oliveira (Bruno Farias RJ127705D), - por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso da 2ª reclamada para que seja observado o disposto nas Súmulas 368 e 381 do TST, em relação aos recolhimentos fiscais e previdenciários, e a atualização monetária.\r\n\r\nProcesso: 00738-2008-421-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Light Serviços de Eletricidade S.A. (Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D), - Recorrido: Valdeci Esteves Geremias (Walquiria Filizola RJ64276D), Vila da Penha Construção e Reformas Ltda. - por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a).\r\n\r\nProcesso: 01442-2008-058-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROSPetróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS - Recorrido: Orlando Bohrer Monteiro (Antonio Mendonca Bezerra RJ31037D), - por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar as preliminares e a prejudicial de mérito arguidas e, no mérito, dar-lhes parcial provimento para que no reajuste decorrente da elevação de nível seja observado o nível no qual o ex-servidor estava enquadrado na Petrobrás, assim como para excluir os honorários advocatícios, nos termos do voto do Exmº Juiz Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nKarla Isabel Bruno\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 830982"
                            ],
                            "830984": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3ª Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 4\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00903-2007-411-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: União Federal - Recorrido: Auto Viação 1001 Ltda. (Narciso Gonçalves dos Santos RJ25940D), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto pela União Federal e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a).\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nKarla Isabel Bruno\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 830984"
                            ],
                            "830985": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "3ª Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 4\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00807-2007-047-01-00-5 - ED\r\n\r\nEmbargante: Rone Edson Dias Mendes [Adv. Aleixo da Silva Neves Sereno Neto (OAB: RJ 108264 - D)]\r\n\r\nEmbargado: Supervia Concessionaria de Transportes Ferroviários S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Embargado: Supervia Concessionaria de Transportes Ferroviários S.A.\r\n\r\nAssunto: Manifestar-se sobre Embargos de Declaração. \r\n\r\nDespacho: \"Diga o recorrido sobre os embargos de declaração opostos às fls. 366/372.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nKILSON TADEU PEIXOTO\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 830985"
                            ],
                            "831035": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "3ª TURMA\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nProcesso: 00107-2007-039-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente : PAULO SERGIO SOARES DA SILVA (Joao Evangelista de Lima RJ42738D). Recorridos:CONDOMINIO DO EDIFICIO DO SHOPPING CENTER DA GAVEA (Melquisedec Ferreira da Rocha RJ80813D), GRANTEC TECNICA DE CONSTRUCAO LTDA (Bernardo Rojtenbarg RJ15242D) e GELRE TRABALHO TEMPORARIO S.A. (Claudio Ferreira de Souza RJ70465D) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo.Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso:00568-2008-054-01-00-2 - RO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente:COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D).Recorrida:ROSANA JOVINO DA SILVA (Embargante) (Manoel Branco Braga RJ37919D) - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, na forma da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01436-2006-069-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: LEONARDO NUDEL (Ricardo Venturelle de Oliveira RJ26411D).Recorrido : PLAZA COPACABANA HOTEL LTDA. (Hilma Coelho Van Leuven RJ32720D) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmº. Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01377-2007-057-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO SA (Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D).Recorrida:RENATA BISCAIA RAPOSO BARRETO (Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento, para excluir da condenação o pagamento do adicional de aprimoramento, na forma da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01211-2002-041-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: ROBSON MARTINS ( Luiz Andre de Barros Vasserstein RJ64379D).Recorridos:TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS SA E OUTROS (David Silva Junior RJ10186D), ERIG TRANSPORTES LTDA (Jose Fernando Garcia Machado da Silva RJ3038D) e TRANSPORTES MOSA SA (Massa Falida de) N/P MARIO REIS XAVIER (Fernando Wagner Pacheco de Santana RJ100699D) - - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso:00842-2008-063-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: MIRAMAR PALACE HOTEL LTDA. (Luis Tadeu Roodrigues Silva RJ77855D).Recorrida: MARCIA DE ARAUJO MONTEIRO (Dionice Franca Varon RJ23769D) - por unanimidade, conhecer do recurso do reclamado e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento parcial, para reformar em parte a sentença recorrida e reduzir a condenação em relação ao término da jornada, aos limites do pedido, iniciando-se a jornada às 07h00, encerrando-se às 18h00, gozando a autora de uma hora para pausa alimentar, com direito a uma folga semanal, observada a freqüência consignada nos controles de ponto, sendo devidas as horas extras que ultrapassem o módulo semanal de 44 horas, com adicional de 50%, recaindo sobre os dias feriados o adicional de 100% não compensados nos controles de ponto com a expressão “justificado” e quando não houver feriados na semana, a expressão “justificado” referir-se-á à compensação das horas extras, com suas integrações repercutindo no cálculo dos repousos semanais remunerados e ambos ( horas extras + diferenças do repouso) no cálculo dos depósitos do FGTS acrescidos de 40%, refletindo-se as horas extras sobre os 13º salários, férias acrescidas de um terço e aviso prévio, excluindo-se a projeção dos reflexos dos repousos semanais remunerados decorrentes das integrações das horas extras sobre as natalinas, aviso prévio e férias acrescidas de um terço, por ser a autora mensalista. Valor da condenação revisto para R$ 4.500,00, atendendo ao disposto na I. N. nº 03/93 do TST.\r\n\r\nProcesso: 00831-2007-066-01-00-2 - RO - Redator Designado Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrentes:UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A - UNIBANCO (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D), FININVEST NEGOCIOS DE VAREJO LTDA (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D) e MARCELO AGUIAR DE REZENDE (Celso Ferrareze RJ138778D).Recorridos:UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. - UNIBANCO (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D), FININVEST NEGOCIOS DE VAREJO LTDA. (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D) e MARCELO AGUIAR DE REZENDE (Celso Ferrareze RJ138778D) - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos ordinário e, negar provimento ao recurso adesivo do reclamante.E, por maioria, dar provimento ao apelo das reclamadas, para excluir da condenação as horas extras e a indenização do imposto de renda. Vencido o Exmo. Des. Relator que excluía as horas extras no período de 01/06/2005 (data da admissão) até março de 2006, inclusive quanto ao intervalo intrajornada, bem como extirpava da indenização do imposto de renda.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nAngela Gonçalves\r\n\r\nTecnico Judiciario\r\n\r\nId: 831035"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 4ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador César Marques Carvalho": {
                        "Atos": {
                            "831271": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "QUARTA TURMA\r\n\r\nDespacho do Desembargador Relator\r\n\r\nProcesso: 00237-2008-007-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Leda Maria de Aguiar Nascimento [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)], Ebgte: Colegio Veiga de Almeida [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Leda Maria de Aguiar Nascimento [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)], Ebgdo: Colegio Veiga de Almeida [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Colegio Veiga de Almeida, Ebgte Leda Maria de Aguiar Nascimento\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 255: “Em face da simultaneidade de oposição de embargos de declaração, digam as partes em 05 (cinco) dias sucessivos. Rio 27.08.2009.(a) Cesar Marques Carvalho. Des. Relator”\r\n\r\nRio deJjaneiro 31 de agosto de 2009\r\n\r\nRui P.P. Da Encarnação \r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 831271"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº2 - Juiza Dalva Amélia de Oliveira": {
                        "Atos": {
                            "830997": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 00703-2006-010-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Christian Loren de Freitas [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Halliburton Servicos Ltda. [Adv. Berith Lourenco Marques Santana (OAB: RJ 86816 - D)], Ebgdo: Halliburton Produtos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Halliburton Servicos Ltda. E Outro\r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 559: \"Diga a ré se precede o narrado no 3º parágrafo desta peça, valendo o silêncio como concordância. Em 31.08.09 - Juíza Dalva Amélia de Oliveira - Relatora\" .\r\n\r\nId: 830997"
                            ],
                            "830762": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "4ª Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 2\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00140-2004-029-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : MARCIA OLIVEIRA PARISIO ( Rodrigo Thadeu Badin de Souza RJ98919D ), - Recorrido : ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. (antiga denominação de MCDONALD S COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA) ( Rodrigo Nunes RJ109685A ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da Exmª Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00729-1999-021-01-00-5 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Agravante : LABORATORIO GOLONI E BUISSA DE ANAL CLIN LTDA ( Fernando Alberto Cartaxo Machado RJ61588D ), - Agravado : MARIA JOSE RIBEIRO DA SILVA ( Nirce Rodrigues Ferreira Filha RJ59823D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento\r\n\r\nProcesso: 00771-2007-002-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : Josete Rosa da Cunha Reis ( Silvio Nunes de Medeiros RJ113770D ), Bradesco Seguros S.A. ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - Recorrido : Josete Rosa da Cunha Reis ( Silvio Nunes de Medeiros RJ113770D ), Bradesco Seguros S.A. ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos, o do réu para, no mérito, dar-lhe provimento para excluir da condenação a indenização para reparação de danos morais e honorários advocatícios. Prejudicado o recurso adesivo da autora.\r\n\r\nProcesso: 01254-2006-023-01-00-7 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : Suelane Vieira da Silva ( Sergio Gomes dos Santos RJ62898D ), - Recorrido : Quality AMJ Tecnologia Aplicada em Servicos Ltda. ( Alexandre Nunes Benincasa RJ118607D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01328-2003-342-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : CARMEM LUCIA LINS ( Ivanil Jacomo da Silva RJ62024D ), COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Recorrido : CARMEM LUCIA LINS ( Ivanil Jacomo da Silva RJ62024D ), COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, rejeitar as preliminares de incompetência em razão da matéria e de ilegitimidade passiva e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01545-2006-054-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : Lucio Ricardo da Silva ( Alex Sandro Pires Simoes RJ132741D ), - Recorrido : Der-Med-Com de Produtos Medicos Hospitalares Ltda. ME ( Walter da Silva Lima RJ100795D ), Deberson dos Santos Ferreira ME ( Walter da Silva Lima RJ100795D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar argüida pela ré e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 03415-2005-262-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : Orivaldo Freire Alves ( Pedro Alberto do Nascimento RJ53039D ), - Recorrido : HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MULTIPLO ( Olinda Maria Rebello RJ74145D ), Transegur Vigilancia e Seguranca Ltda. ( Davi Brito Goulart RJ40085D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nRita Rodrigues\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 830762"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 5ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "831724": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                            "5a Turma\r\n\r\nGABINETE DE JUIZ CONVOCADO 5\r\n\r\nJUÍZA MARCIA LEITE NERY\r\n\r\nEdital de Notificação – 31/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01305-2007-039-01-00-7 – RO\r\n\r\nRcte: Allan do Amaral Fidencio, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nRcdo: Allan do Amaral Fidencio, Telemar Norte Leste S.A., Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ\r\n\r\nO Juiz Convocado Marcia Leite Nery do(a) Gabinete Juiz Convocado 5 do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da conclusão de Acórdão - de fls.574/579: \"... por unanimidade não conhecer do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada (Telemar Norte Leste S/A) por irregularidade de representação, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para acrescer à condenação pagamento da sanção prevista pelo artigo 467 da CLT e de horas extraordinárias, consideradas aquelas trabalhadas após a quadragésima semanal levando-se em conta o labor diário de 13 horas e duas folgas mensais, com adicional de 50% nos dias úteis e 100% em dois domingos por mês e 21 feriados, tendo por basede cálculo a variação da remuneração confirmada pela r. sentença bem como o divisor 200, com reflexos no repouso semanal remunerado, no aviso prévio, nas férias, no décimo terceiro salário, no FGTS e consequente indenização compensatória de 40%.\"\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.Rio de Janeiro, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nId: 831724"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Antônio Carlos Areal": {
                        "Atos": {
                            "830792": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE JULGAMENTO\r\n\r\nProcesso: 01675-2007-242-01-00-3 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Recorrido : Ingrid da Silva Souza ( Paulo Roberto Martins Sardinha RJ110919D ), R W de Icarai Comercio de Generos Alimenticios Ltda. ( Paulo Cesar da Rocha Azeredo RJ32775D ), - por maioria, vencido o Juiz Relator Bruno Losada Albuquerque Lopes, que negava provimento ao recurso, DAR-LHE PROVIMENTO, para determinar a apuração da contribuição previdenciária sobre o valor total acordado, com observância do disposto na Lei nº 8.212/91 e Provimento nº 02/93 do C. TST, devendo a reclamada arcar com o pagamento, nos termos do voto do Desembargador Antonio Carlos Areal. Ao iniciar o julgamento, o douto Ministério Público manifestou-se pelo prosseguimento do feito.\r\n\r\nProcesso: 02885-2005-242-01-00-7 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : UNIÃO FEDERAL - Recorrido : New Look Cabeleireiros Ltda ( Denilson de Oliveira Quitanilha RJ122778D ), Giselle de Souza ( Paulo Alberto Elias Ranzeiro RJ72563D ), - por maioria, vencido o Juiz Relator Bruno Losada Albuquerque Lopes, que dava parcial provimento ao recurso, DAR-LHE PROVIMENTO, para determinar a apuração da contribuição previdenciária sobre o valor total acordado, com observância do disposto na Lei nº 8.212/91 e Provimento nº 02/93 do C. TST, devendo a reclamada arcar com o pagamento, nos termos do voto do Desembargador Antonio Carlos Areal. Ao iniciar o julgamento, o douto Ministério Público manifestou-se pelo prosseguimento do feito.\r\n\r\nRio, 28 de agosto de 2009 - Elisabeth Campos, Téc. Judiciário\r\n\r\nId: 830792"
                            ],
                            "830794": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE JULGAMENTO\r\n\r\nProcesso: 01482-2005-035-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Orgao Gestor Mao de Obra Trabalho Portuario Portos Organizados RJ ( Silene Carvalho Simoes RJ117221D ), - Recorrido : Eduardo de Souza Pedro ( Durval Fernandes da Costa RJ62000D ), - colhido os votos de vista regimental da Desembargadora Mirian Lippi Pacheco e do Juiz Bruno Losada Albuquerque Lopes, por unanimidade, conhecer do recurso interposto pelo reclamado, REJEITAR A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRENTE e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a r. sentença, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRio, 28 de agosto de 2009 - Elisabeth Campos, Téc. Judiciário\r\n\r\nId: 830794"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº3": {
                        "Atos": {
                            "831013": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "‘5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00289-1997-065-01-00-9 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Agravante : UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A ( Luiz Otavio Medina Maia RJ23076D ), WANEA LUCIA DEDRAN ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Agravado : UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A ( Luiz Otavio Medina Maia RJ23076D ), WANEA LUCIA DEDRAN ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os RECURSOS DE AGRAVO DE PETIÇÃO, por obedecidas as formalidades legais e, no mérito, DAR provimento ao recurso da exeqüente para determinar a inclusão, nos cálculos de liquidação, a integração da parcela denominada ¿comissão de função¿ na base de cálculo das horas extras, bem como a incidência dos repousos semanais remunerados no período compreendido entre fevereiro de 1992 e julho de 1996 e, em relação ao recurso da executada, DAR-LHE PARCIAL provimento para determinar que se proceda à retenção do imposto de renda, tudo nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00162-2004-026-01-00-7 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Agravante : JOSE PEREIRA DE MIRANDA ( Alcimar Sarmento da Costa RJ78043D ), - Agravado : CONDOMINIO DO EDIFICIO AZALEA ( Fernando Fernandes dos Santos RJ87664D ), - por unanimidade, CONHECER do AGRAVO DE PETIÇÃO, por obedecidas as formalidades legais e, no mérito, NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00011-2008-054-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Viviane Carla Goncalves ( Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D ), - Recorrido : Banco Bradesco S.A. ( Miriam Aparecida Souza Manhaes RJ81760D ), - por unanimidade, conhecer do RECURSO ORDINÁRIO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA e acolher a preliminar de nulidade da sentença, em face da incompleta apreciação dos pedidos, suscitada pelo Juiz Relator, determinando a baixa dos autos, a fim de que nova sentença seja prolatada, especificando-se quais os pedidos julgados, bem como as causas de seu acolhimento ou rejeição, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01301-2006-066-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Ademir Duarte ( Mauro Cezar Vasquez de Carvalho RJ31247D ), - Recorrido : Viacao Acari S.A. ( Roseli Martins Xavier Pinto RJ74069D ), - por unanimidade, conhecer do RECURSO ORDINÁRIO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA e NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00802-2007-021-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Banco Brasileiro de Descontos - BRADESCO ( Olinda Maria Rebello RJ74145D ), - Recorrido : Ricardo Casemiro Ducoff ( Henrique do Couto Martins RJ76490D ), - por unanimidade, CONHECER do RECURSO ORDINÁRIO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, rejeitar a preliminar de nulidade do julgado por ausência de prestação jurisdicional e, no mérito propriamente dito, NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 02028-1992-010-01-00-0 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Agravante : FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A ( Guilherme Luiz Arruda Leal Ferreira RJ37918D ), - Agravado : NILZENE RIVOREDO DE MORAIS ( Marina Londres Warwar RJ94894D ), - por unanimidade, conhecer do Agravo de Petição, por obedecidas as formalidades legais, REJEITAR a preliminar de nulidade por ausência de fundamentação e ACOLHER a preliminar de nulidade dos atos praticados a partir de fl. 1071, inclusive, para determinar a baixa dos autos à Vara de origem a fim de que seja proferida nova decisão de Embargos à Execução (fls. 659/661), tudo conforme já determinado no v. acórdão de fls. 817/819, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01461-2008-049-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Farmácia Drogage Ltda. ( Noel Domingos de Sousa RJ50102D ), - Recorrido : Ilze Lopes Campos ( Valfredo Silva dos Santos RJ73300D ), - por unanimidade, CONHECER do RECURSO ORDINÁRIO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA interposto pela acionada e NEGAR-LHE provimento para manter na íntegra a sentença, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00281-2007-244-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Patricia Magalhaes Plischke ( Fernando Baptista Freire RJ4488D ), - Recorrido : Casa de Saude Santa Rita de Cassia Ltda. ( Nelson Fonseca RJ5959D ), - por unanimidade, CONHECER do RECURSO ORDINÁRIO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA e DAR-LHE PARCIAL provimento para reconhecer a relação de emprego e condenar a recorrida no pagamento à recorrente de: diferenças de salário; triênio; aviso prévio indenizado de 60 (sessenta) dias; horas extras e repercussões (RSR, aviso prévio, férias com o terço, 13º salário e FGTS com 40%); férias em dobro e simples, todas com o terço; 13º salários vencidos e proporcional; FGTS com 40%; observada a prescrição como pronunciada em sentença; a atualização e juros de mora, como acima estabelecidos; e a dedução de valores pagos a idênticos títulos e das cotas de previdência e IRPF, também como acima determinadas, ficando invertidos os ônus de sucumbência e estimado o valor da condenação em R$ .30.000,00 e as custas em R$ .600,00, devidas pela recorrida, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01266-2007-065-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Hortigil Hortifruti S.A. ( Guilherme Stussi Neves RJ25377D ), - Recorrido : Luciano dos Santos Machado ( Caetano Mari RJ21746D ), - por unanimidade, CONHECER do RECURSO ORDINÁRIO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA e DAR-LHE PARCIAL provimento a fim de que para a apuração das horas extras sejam observadas as seguintes jornadas: a) da admissão até 31 de janeiro de 2007 e de 1º de março a 31 de março de 2007: de segundas a sábados, de 06 às 17h, e três domingos ao mês de 06 às 15h, observada a compensação com folga em dia da semana, sempre com intervalo de 1h; b) em fevereiro de 2007: de 11h às 21h, de segundas a sábados, e dois domingos de 06 às 15h, observada a compensação com folga em dia da semana, com 1 hora de intervalo; e c) de 1º de abril de 2007 até sua dispensa: de 08 às 18h, de segundas a sábados, e três domingos de 06 às 15h, observada a compensação com folga em dia da semana, com 1 hora de intervalo, ficando mantida a r. sentença, nos demais aspectos, inclusive quanto às deduções determinadas, o valor estimado para a condenação permanece adequado, assim como as custas, logo são mantidos sendo ainda devidos pela recorrente, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01097-2008-056-01-00-2 - RO - Redator Designado Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Valdir Tonhi ( Durval Fernandes da Costa RJ62000D ), - Recorrido : Órgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizaodos do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói ( Paulo Gomide Campos Filho RJ83681D ), - colhido o voto de vista regimental da Desembargadora Mirian Lippi Pacheco, por maioria, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Juiz Bruno Losada Albuquerque Lopes, que redigirá o acórdão. Vencido o Desembargador Antonio Carlos Areal (Relator), que na Sessão Extraordinária de 13/07/09, dava provimento ao recurso, para julgar procedente o pedido de vale-transporte, conforme pleiteado na inicial.\r\n\r\nProcesso: 01116-2008-282-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Fidalcon Construções Ltda. ( Helia Cristina Gaspar Tavares RJ117891D ), - Recorrido : Luiz Fernando Gomes Rangel Gazal ( Osorio Goncalves Sobrinho RJ33492D ), - por unanimidade, CONHECER do RECURSO ORDINÁRIO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA e DAR-LHE PARCIAL provimento para excluir da condenação o pagamento de honorários advocatícios, ficando mantida a sucumbência e mantidos os valores para ela estimados, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01129-2006-030-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Embargante : Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Embargado : Jose de Souza Barbosa ( Mariana Paulon RJ86806D ), - por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração opostos pela acionada, REJEITANDO-OS, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00819-1993-018-01-01-0 - AIAP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Agravante : Banco ABN Amro Real SA ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Agravado : RICARDO DE MELLO ( Marcelo de Castro Fonseca RJ78135D ), - por unanimidade, CONHECER do agravo de instrumento do acionante e DAR-LHE PROVIMENTO, para que seja destrancado o agravo de petição, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 02231-2007-246-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Obras Soc. e Cult. Felicianas - Colegio Nossa Senhora da Assuncao ( Jose Fiorencio Junior RJ6015D ), - Recorrido : Nara Regina Fulchi ( Ronaldo Miranda RJ131220D ), - por unanimidade, conhecer do RECURSO ORDINÁRIO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA e NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nId: 831013"
                            ],
                            "831059": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00534-2008-023-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Medical Saens Pena Material Medico Ltda. [Adv. Mariangela Goes Vieira (OAB: RJ 49649 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Vlaumea da Silva [Adv. Renata Barroso da Cruz Bruno (OAB: RJ 111405 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Vlaumea da Silva\r\n\r\nDê vista à parte contrária por 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01232-2006-073-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nRcdo: Leonio Bandeira da Silva [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Leonio Bandeira da Silva\r\n\r\nDê vista à parte contrária por 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00874-2008-077-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Ebgte: VRG LINHAS AÉREAS S/A [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nEbgdo: GTI S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Ebgdo: Varig Logística S.A., Ebgdo: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Ebgdo: Luciano Figueiredo Vale de Oliveira [Adv. Jose Luiz Alves Vilela (OAB: RJ 26515 - D)], Ebgdo: Gol Transportes Aéreos S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Ebgdo: Volo do Brasil S.A. [Adv. Nicole rené Gomes e Cunha (OAB: RJ 124087 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Luciano Figueiredo Vale de Oliveira\r\n\r\nDê vista à parte contrária por 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01661-2005-052-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Banco Rural S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)]\r\n\r\nEbgdo: Maria da Luz Lopes Felix [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Maria da Luz Lopes Felix\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 432\":... para ciência e manifestação quanto aos embargos de declaração adunados às fls.422/431.\"\r\n\r\nProcesso: 00098-2005-021-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Condominio do Edificio Giardino II [Adv. Joaquim Marques Rodrigues (OAB: RJ 26150 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Mauricio Joaquim dos Santos Filho [Adv. Carlos Magno Franca de Oliveira (OAB: RJ 53480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Mauricio Joaquim dos Santos Filho\r\n\r\nDê vista à parte contrária por 5 (cinco) dias. \r\n\r\nId: 831059"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 6ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Nelson Tomaz Braga": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01097-2005-040-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Embargante : Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia RJ - CREA-RJ ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), - Embargado : Daruiz Castellani ( Marcia Marinho Murucci RJ84739D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios opostos por CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREA-RJ e, no mérito, ACOLHÊ-LOS, para, conferindo ao julgado o efeito modificativo, destrancar o recurso ordinário aparelhado pela Embargante às fls. 170/179.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nMichelle Grafanassi Tranjan\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 830504"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Rosana Salim Villela Travessedo": {
                        "Atos": {
                            "826950": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO:\r\n\r\nProcesso: 01584-2007-075-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : VRG LINHAS AEREAS S.A ( Luiz Calixto Sandes RJ102650D ), - Recorrido : Varig Logistica S.A. ( Nicole rené Gomes e Cunha RJ124087D ), Gol Transportes Aereos S.A. ( Jose Scalfone Neto RJ73153D ), Nordeste Linhas Aereas S.A - em recuperacao judicial ( Jose Eduardo Hudson Soares RJ20432D ), Fundacao Rubem Berta ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), S.A.(Viacao Aerea Rio-Grandense) Em Recuperacao Judicial ( Jose Eduardo Hudson Soares RJ20432D ), Volo do Brasil S.A. ( Andre Souza Torreão da Costa RJ136745D ), Jorge Luiz Gomes Paim ( Jose Luiz Alves Vilela RJ26515D ), -“... colhido o voto de vista do Desembargador Theocrito Borges dos Santos Filho, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, rejeitando as preliminares de incompetência da Justiça do Trabalho e ilegitimidade passiva, suscitadas pela terceira ré, e, no mérito, negar-lhe provimento.” \r\n\r\nProcesso: 00445-2008-077-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Embargante : Tim Celular S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - Embargado : Daniela de Oliveira Rodrigues ( Antonio Carlos Jurema da Silva RJ79919D ), -“... por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, para determinar a desconsideração da parcela remuneração variável no cálculo das diferenças de equiparação, mantendo incólume o decisum, nos termos do voto do Relator”.\r\n\r\nProcesso: 01008-2008-224-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : Gilson Rabelo Nogueira ( Antonio Justino de Oliveira Pereira RJ25250D ), - Recorrido : Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), -“... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, acolhendo a preliminar suscitada, declarar a nulidade do julgado, determinando o retorno dos autos à Vara de origem, para a reabertura da instrução processual e prolação de novo veredicto”. \r\n\r\nProcesso: 00004-2007-244-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : Dona Bis Comercio e Confeccoes de Roupas Ltda. ( Julio Cesar Campos Loureiro RJ77911D ), - Recorrido : Carolina Braz Elizeche ( Silvia Sardenberg Campista RJ105231D ), -“... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora”.\r\n\r\nProcesso: 02118-1999-066-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante : MICHAEL ANTONIO QUINTANILHA ( Mury Jara da Silva Monteiro RJ3940D ), - Agravado : MASSA FALIDA TAPECARIA LIDER SA ( Ana Beatriz Macedo RJ71488D ), -“... por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento, para determinar o escorreito pagamento ao obreiro do crédito indevidamente transferido ao juízo falimentar”.\r\n\r\nProcesso: 00278-2008-010-01-00-4 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante : Ileana Zander Williams ( Carlos Roberto Fonseca de Andrade RJ15825D ), - Agravado : Jose Carlos Alves Menezes ( Heitor Pedroso Martins RJ54682D ), -“... por unanimidade, conhecer do agravo de petição, rejeitando a preliminar de deserção suscitada pelo agravado; no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora”. \r\n\r\nProcesso: 00941-2008-033-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : Mediterrânea Serviços Auxiliares Ltda. ( Paulo Cesar Patrocínio RJ133735D ), - Recorrido : Claudia de Castro Vilela ( Marcelo Oliva Pinheiro RJ98816D ), -“... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para expungir da condenação as férias 2005/2006 e 2006/2007\".\r\n\r\nFernanda B. Monteiro - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 826950"
                            ]
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                    "Gabinete do Desembargador José Antonio Teixeira da Silva": {
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "6ª TURMA\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 01003-2005-013-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Deodoro Azevedo Neto [Adv. Janaina Jardim Correia de Araujo (OAB: RJ 122796 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Banco Itaú S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao.\r\n\r\nProcesso: 02293-2006-431-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Jalir Novaes da Fonseca [Adv. Marcos Sampaio de Souza (OAB: RJ 119874 - D)]\r\n\r\nRcdo: Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jalir Novaes da Fonseca\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nCláudio Rocha dos Anjos\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 830795"
                            ],
                            "829296": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "6a Turma\r\n\r\nDecisão Monocrática\r\n\r\nProcesso: 01365-2008-202-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Rio Polímeros S.A. [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nRcdo: Robson Araújo do Nascimento [Adv. Claudio Raphael de Mattos Fróes (OAB: RJ 119463 - D)], Rcdo: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Rio Polímeros S.A., Rcte Robson Araújo do Nascimento, Rcdo Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\n... nego seguimento ao Recurso Ordinário... \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nCláudio Rocha dos Anjos\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 829296"
                            ],
                            "831196": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00694-2006-068-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Luiz Carlos Ribeiro dos Santos ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), - Recorrido : Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, para reformar a sentença que extinguiu o processo sem análise de mérito, e determinar o retorno dos autos à Vara de origem, para prosseguimento do feito, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00313-2008-003-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Embargante : Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL ( Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D ), Nelson Martins Paes ( Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ51854D ), - Embargado : Nelson Martins Paes ( Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ51854D ), - por unanimidade, conhecer, mas rejeitar os Embargos Declaratórios opostos e, em razão da litigância de má-fé da embargante, condená-la ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa, a qual sofrerá atualização a partir da data da publicação desse ato decisório, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00907-2008-049-01-01-8 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Agravante : Prevhab Previdência Complementar ( Frederico de Moura Leite Estefan RJ79995D ), - Agravado : Moacyr Barbosa Oliveira ( Leticia Cunha Lana RJ74592D ), - por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00834-2008-035-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Luciola Maria Musa Neves ( Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ51854D ), - Recorrido : Banco Itaú S.A. ( Luciana Constan Campos de Andrade Mello RJ71477D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00699-2006-263-01-00-5 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Agravante : Jorge dos Santos Camargo ( Olegario Campos de Oliveira RJ15163D ), - Agravado : Eme Empresa de Mineracao Estrela Ltda. ( Irundy Larocca Quinto RJ33844D ), - por unanimidade, não conhecer do Agravo de Petição, na forma da fundamentação do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00608-2006-021-01-01-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : GR S.A. ( Rodrigo Nunes RJ109685A ), - Recorrido : Rozana Guimaraes da Conceicao ( Claudio Alves Filho RJ48071D ), Casa de Saude Laranjeiras ( Maria Fernanda Lopes Pereira RJ33015D ), - por unanimidade, não conhecer da preliminar de intempestividade arguida em contrarrazões, nem do capítulo recursal referente ao cerceio de defesa decorrente do não conhecimento do embargos, pois tais questões já foram analisadas quando da análise do agravo de instrumento e, quanto ao restante, conhecer do recurso e, acolhendo a preliminar de cerceamento de defesa, declarar a nulidade dos atos processuais a partir da audiência de instrução e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para que o juízo prolate nova sentença, após proceder à oitiva da testemunha indicada pela reclamada, tendo como prejudicada a análise do restante do recurso da ré, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00751-2001-066-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : TV GLOBO LTDA ( Daniela Serra Hudson Soares RJ90499D ), - Recorrido : RIVALDARO SILVA DE AZEVEDO ( Celio Maia Ferreira RJ98480D ), - Colhido o voto de vista do Desembargador Nelson Tomaz Braga, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento, para excluir da condenação as horas extras relativas aos meses em que vieram aos autos os cartões de ponto devidamente assinados pelo reclamante, nos termos do voto do Desembargador Relator, vencido o Desembargador Alexandre de Souza Agra Belmonte no tocante à prescrição, conforme consignado na certidão anterior. Presente, pelo recorrido, o Dr. Odilon P. De Vasconcellos Neto.\r\n\r\nProcesso: 00988-2008-075-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Cristiane Mendonça de Azevedo ( Ricardo Basile de Almeida RJ96352D ), - Recorrido : Banco Itaú S.A. ( Ana Lucia D Arrochella Lima RJ63522D ), Trishop Promoção e Serviços Ltda. ( Ana Lucia D Arrochella Lima RJ63522D ), - conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento, para julgar procedente, em parte, o pedido contido na presente reclamação, enquadrando a reclamante como financiária, deferindo-lhe os pedidos de auxílio refeição, de ajuda alimentação, de PLR, de plano de saúde por mais de 60 dias após a demissão, de reajustes salariais nas datas-base, de abono salarial único, benefícios previstos nas normas coletivas aplicáveis aos financiários, respondendo a segunda reclamada solidariamente; invertendo-se a sucumbência, com custas pela ré, de R$ 400,00, calculadas sobre o valor atribuído à causa, de R$ 20.000,00, com juros de mora que deverão ser calculados na forma simples, de 1% (um por cento) ao mês, a partir do ajuizamento da ação, conforme dispõe o artigo 39, parágrafo 1º, da Lei nº 8.177/91, o artigo 883, da CLT, e a Súmula nº 200 do C. TST e, quanto à incidência da correção monetária sobre os valores apurados, devem ser observadas as épocas próprias de exigibilidade das parcelas integrantes do crédito, nos termos do disposto nos artigos 145, 459, parágrafo único, e 477, parágrafo 6°, todos da CLT; Leis n°s 4.090/62 e 4.749/65 e Súmula n.º 381, do C. TST. Dessa forma, impõe-se seja observado o índice de correção monetária do mês subsequente ao da prestação de serviços. Na apuração do valor da condenação, observar-se-á a legislação aplicável aos descontos previdenciários e fiscais, especialmente, o Ato nº 01/2009 da PGFN, sendo que o cálculo do imposto renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global. As cotas previdenciárias deverão ser deduzidas, observada a legislação vigente na época própria da prestação do serviço, o salário de contribuição e limite mensal (teto) para o recolhimento previdenciário, sem prejuízo da contribuição que é devida pela Ré, incidente sobre a totalidade do salário de contribuição. Autoriza-se a dedução das cotas previdenciárias e fiscais, incluindo aquelas a cargo do reclamante. Nos termos do artigo 832, parágrafo 3º, da CLT, declara-se que todos os títulos possuem natureza salarial, à exceção das parcelas excepcionadas no art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91, com redação vigente à época da incidência da contribuição referida, nos termos do voto do Relator. Fica vencido a Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo que dava provimento ao apelo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nCláudio Rocha dos Anjos\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 831196"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Theocrito Borges dos Santos Filho": {
                        "Atos": {
                            "831213": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "6a Turma\r\n\r\nDespachos\r\n\r\nProcesso: 00814-2003-064-01-00-9 - AP\r\n\r\nAgte: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]Agdo: SANDRA HELENA DOS SANTOS PEREIRA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)], Agdo: SERV SERVICOS DE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA.( edital) Destinatário(s): Agdo PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A, Agte SANDRA HELENA DOS SANTOS PEREIRA.Ter ciencia de despacho de fl. 215:”...4. A intimação pessoal das partes para que digam, no prazo de 5 (cinco) dias, se tem interesse na CONCILIAÇÃO, de modo a possibilitar designação de audiência especial para tal fim. 5. Ficam desde logo cientes as partes que o prazo acima assinado é improrrogável, salvo requerimento conjunto.”\r\n\r\nProcesso: 01688-2007-491-01-00-9 - AP\r\n\r\nAgte: Nilton Campbell [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nAgdo: Debora de Jesus Pereira Ramos [Adv. Fernando de Andrade (OAB: RJ 103716 - D)]Destinatário(s): Agdo Debora de Jesus Pereira Ramos, Agte Nilton Campbell\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 56:”...4. A intimação pessoal das partes para que digam, no prazo de 5 (cinco) dias, se tem interesse na CONCILIAÇÃO, de modo a possibilitar designação de audiência especial para tal fim. 5.Ficam desde logo cientes as partes que o prazo acima assinado é improrrogável, salvo requerimento conjunto.”\r\n\r\nProcesso: 00228-2005-046-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Luiz Carlos de Decco Costa [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)], Rcte: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]Rcdo: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)], Rcdo: Fundacao Sudameres [Adv. Julio Carlos Emoingt (OAB: RJ 25592 - D)], Rcdo: Luiz Carlos de Decco Costa [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]Destinatário(s): Rcdo Banco ABN Amro Real S.A., Rcdo Fundacao Sudameres, Rcte Luiz Carlos de Decco Costa.Ter ciencia de despacho de fl. 528: “...4. A intimação pessoal das partes para que digam, no prazo de 5 (cinco) dias, se tem interesse na CONCILIAÇÃO, de modo a possibilitar designação de audiência especial para tal fim. 5.Ficam desde logo cientes as partes que o prazo acima assinado é improrrogável, salvo requerimento conjunto.”\r\n\r\nProcesso: 01600-2006-052-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Globex Utilidades S.A. [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nRcdo: Antonio Carlos Dias Lemos [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]Destinatário(s): Rcte Antonio Carlos Dias Lemos, Rcdo Globex Utilidades S.A.\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 149: “...4.. A intimação pessoal das partes para que digam, no prazo de 5 (cinco) dias, se tem interesse na CONCILIAÇÃO, de modo a possibilitar designação de audiência especial para tal fim. 5.Ficam desde logo cientes as partes que o prazo acima assinado é improrrogável, salvo requerimento conjunto.”\r\n\r\nProcesso: 00588-2009-026-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]Rcdo: Magda Martins Vieira [Adv. Rodrigo Goncalves Coelho (OAB: RJ 144847 - D)] Destinatário(s): Rcte Magda Martins Vieira, Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS.Ter ciencia de despacho de fl. 111:”...4. A intimação pessoal das partes para que digam, no prazo de 5 (cinco) dias, se tem interesse na CONCILIAÇÃO, de modo a possibilitar designação de audiência especial para tal fim. 5.Ficam desde logo cientes as partes que o prazo acima assinado é improrrogável, salvo requerimento conjunto.”\r\n\r\nProcesso: 01076-2007-060-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Panificacao Apoio Ltda. [Adv. Eliana Lemos Cotta Pereira (OAB: RJ 3846 - D)]\r\n\r\nRcdo: Severina de Jesus Francisca [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]Destinatário(s): Rcdo Panificacao Apoio Ltda., Rcte Severina de Jesus Francisca\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 89:”...4.. A intimação pessoal das partes para que digam, no prazo de 5 (cinco) dias, se tem interesse na CONCILIAÇÃO, de modo a possibilitar designação de audiência especial para tal fim. 5.Ficam desde logo cientes as partes que o prazo acima assinado é improrrogável, salvo requerimento conjunto.”\r\n\r\nProcesso: 00389-2008-050-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Nathalia Pimentel Garcia Silva [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]Rcdo: IBI Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]Destinatário(s): Rcdo IBI Promotora de Vendas Ltda., Rcte Nathalia Pimentel Garcia Silva. Ter ciencia de despacho de fl. 439:”.... A intimação pessoal das partes para que digam, no prazo de 5 (cinco) dias, se tem interesse na CONCILIAÇÃO, de modo a possibilitar designação de audiência especial para tal fim. 5.Ficam desde logo cientes as partes que o prazo acima assinado é improrrogável, salvo requerimento conjunto.”\r\n\r\nProcesso: 00273-2009-067-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Lenicléia da Silva França [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]Rcdo: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Rcdo: Finivest Negócios de Varejo Ltda [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]Destinatário(s): Rcdo Atento Brasil S.A., Rcdo Finivest Negócios de Varejo Ltda, Rcte Lenicléia da Silva França. Ter ciencia de despacho de fl. 620:”...4.. A intimação pessoal das partes para que digam, no prazo de 5 (cinco) dias, se tem interesse na CONCILIAÇÃO, de modo a possibilitar designação de audiência especial para tal fim. 5.Ficam desde logo cientes as partes que o prazo acima assinado é improrrogável, salvo requerimento conjunto.”\r\n\r\nProcesso: 01359-2008-067-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO [Adv. Rogerio Hermilio Ferreira Fraga da Silva (OAB: RJ 96233 - D)]\r\n\r\nRcdo: Marcus Vinícius Aranda Feijão [Adv. Luiz Claudio Camargo Samoglia (OAB: RJ 74347 - D)], Rcdo: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)]Destinatário(s): Rcdo Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO , Rcdo Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda., Rcte Marcus Vinícius Aranda Feijão.Ter ciencia de despacho de fl. 148: “...4. A intimação pessoal das partes para que digam, no prazo de 5 (cinco) dias, se tem interesse na CONCILIAÇÃO, de modo a possibilitar designação de audiência especial para tal fim. 5.Ficam desde logo cientes as partes que o prazo acima assinado é improrrogável, salvo requerimento conjunto.”\r\n\r\nProcesso: 00247-2007-482-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Fabiano Goncalves Serafim [Adv. Agenor de Lima Vianna Netto (OAB: RJ 82702 - D)]Rcdo: Frank´s International Brasil Ltda [Adv. Ellen Tatagiba Borges (OAB: RJ 71775 - D)]Destinatário(s): Rcte Fabiano Goncalves Serafim, Rcdo Frank´s International Brasil Ltda.Ter ciencia de despacho de fl. 243: “...4. A intimação pessoal das partes para que digam, no prazo de 5 (cinco) dias, se tem interesse na CONCILIAÇÃO, de modo a possibilitar designação de audiência especial para tal fim. 5.Ficam desde logo cientes as partes que o prazo acima assinado é improrrogável, salvo requerimento conjunto.”\r\n\r\nProcesso: 00012-2004-036-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: ADRELINA DA SILVA OLIVEIRA [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]Rcdo: THIBRULIPO CASAS DE FESTAS LTDA ME [Adv. Jair dos Reis Vieira (OAB: RJ 46518 - D)]Destinatário(s): Rcte ADRELINA DA SILVA OLIVEIRA, Rcdo THIBRULIPO CASAS DE FESTAS LTDA ME.Ter ciencia de despacho de fl. 174: “...4. A intimação pessoal das partes para que digam, no prazo de 5 (cinco) dias, se tem interesse na CONCILIAÇÃO, de modo a possibilitar designação de audiência especial para tal fim. 5.Ficam desde logo cientes as partes que o prazo acima assinado é improrrogável, salvo requerimento conjunto.”\r\n\r\nProcesso: 00762-2007-049-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Rcte: Paulo Roberto Pereira de Moraes [Adv. Sergio Antonio Vieira Almeida (OAB: RJ 99079 - D)]Rcdo: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Rcdo: Medral Engenharia Ltda. [Adv. Rodrigo de Souza Rossanezi (OAB: RJ 124625 - D)], Rcdo: Paulo Roberto Pereira de Moraes [Adv. Sergio Antonio Vieira Almeida (OAB: RJ 99079 - D)]Destinatário(s): Rcdo Light Servicos de Eletricidade S.A., Rcdo Medral Engenharia Ltda., Rcte Paulo Roberto Pereira de Moraes.Ter ciencia de despacho de fl. 281: “...4. A intimação pessoal das partes para que digam, no prazo de 5 (cinco) dias, se tem interesse na CONCILIAÇÃO, de modo a possibilitar designação de audiência especial para tal fim. 5.Ficam desde logo cientes as partes que o prazo acima assinado é improrrogável, salvo requerimento conjunto.”\r\n\r\nProcesso: 00361-2007-069-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Fernando Sergio de Oliveira [Adv. Denilson Couto de Oliveira (OAB: RJ 70265 - D)]Rcdo: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Casa Bahia Comercial Ltda., Rcte Fernando Sergio de Oliveira\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 287: “...4. A intimação pessoal das partes para que digam, no prazo de 5 (cinco) dias, se tem interesse na CONCILIAÇÃO, de modo a possibilitar designação de audiência especial para tal fim. 5.Ficam desde logo cientes as partes que o prazo acima assinado é improrrogável, salvo requerimento conjunto.”\r\n\r\nProcesso: 00773-2008-202-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Cervejaria Petrópolis Ltda [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nRcdo: Centro de Distribuição de Bebidas Lokal de Caxias Ltda [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)], Rcdo: Edson Rosa do Nascimento [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]Destinatário(s): Rcdo Centro de Distribuição de Bebidas Lokal de Caxias Ltda, Rcdo Cervejaria Petrópolis Ltda, Rcte Edson Rosa do Nascimento.Ter ciencia de despacho de fl. 152: “...4. A intimação pessoal das partes para que digam, no prazo de 5 (cinco) dias, se tem interesse na CONCILIAÇÃO, de modo a possibilitar designação de audiência especial para tal fim. 5.Ficam desde logo cientes as partes que o prazo acima assinado é improrrogável, salvo requerimento conjunto.”\r\n\r\nProcesso: 00118-2008-069-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Luiz Oscar Rodrigues [Adv. Patricia Picorelli Soares (OAB: RJ 84402 - D)]\r\n\r\nRcdo: Bit Brasil Informatica e Tecnologia Ltda. [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]Destinatário(s): Rcdo Bit Brasil Informatica e Tecnologia Ltda., Rcte Luiz Oscar Rodrigues.Ter ciencia de despacho de fl. 223:”...4. A intimação pessoal das partes para que digam, no prazo de 5 (cinco) dias, se tem interesse na CONCILIAÇÃO, de modo a possibilitar designação de audiência especial para tal fim. 5.Ficam desde logo cientes as partes que o prazo acima assinado é improrrogável, salvo requerimento conjunto.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nMarcos José França Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 831213"
                            ],
                            "831257": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "6a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação \r\n\r\nProcesso: 00814-2003-064-01-00-9 – AP\r\n\r\nAgte: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nAgdo: SANDRA HELENA DOS SANTOS PEREIRA, SERV SERVICOS DE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA.O Desembargador do TRT Theocrito Borges dos Santos Filho do(a) Gab Des Theocrito B.S. Filho do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m SERV SERVICOS DE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para: Ter ciencia de despacho de fl. 215: “...4. A intimação pessoal das partes para que digam, no prazo de 5 (cinco) dias, se tem interesse na CONCILIAÇÃO, de modo a possibilitar designação de audiência especial para tal fim. 5.Ficam desde logo cientes as partes que o prazo acima assinado é improrrogável, salvo requerimento conjunto.”\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nMarcos José França Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 831257"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 7ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador José Geraldo da Fonseca": {
                        "Atos": {
                            "831586": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "7a Turma\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 06836-2008-000-01-00-8 – ResAut - Rqte: JOLIMODE ROUPAS S/A ( DULOREN ) [Adv. Alzeir de Souza (OAB: RJ 23218 – D)] Rqdo: JOAO BELMONTE SALINO [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 – D)] Destinatário(s): Rqdo JOAO BELMONTE SALINO, Rqte JOLIMODE ROUPAS S/A ( DULOREN ) - Tomar ciencia do despacho de fls. 80V.\r\n\r\nVistos\r\n\r\n1- Às partes, para adunar todos os documentos faltantes, inclusive o descrito a fl. 78. Prazo 20 (vinte) dias.\r\n\r\n2- Após cls.\r\n\r\nProcesso: 01237-2008-067-01-00-6 – RO - Rcte: Luciano Ferreira de Lima e Silva [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 – D)] Rcdo: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 – D)] Destinatário(s): Rcdo Companhia Municipal de Limpeza Urbana – COMLURB - Tomar ciencia do despacho de fls. 92.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de Setembro de 2009\r\n\r\nLuiz Fernando Langley. Damasco\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 831586"
                            ],
                            "831569": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nGabinete Desembargador José Geraldo da Fonseca\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01076-2008-261-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Organizacao Mendes ( Gerusa Ribeiro Chateaubriand RJ112098D ), - Recorrido : Lucio de Abreu Mendonca ( Angel Esdras RJ80222D ), - Por Unanimidade, dar provimento ao apelo, para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nLuiz Fernando Langley Damasco\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 831569"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes": {
                        "Atos": {
                            "830754": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00231-2004-441-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente : BANCO DO BRASIL SA ( Jose Antonio de Oliveira Gallo RJ69393D ), NARCIZO DE ABREU GOMES ( Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ760B ), - Recorrido : BANCO DO BRASIL SA ( Jose Antonio de Oliveira Gallo RJ69393D ), NARCIZO DE ABREU GOMES ( Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ760B ), - Por Unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamado, e a ele dar provimento em parte, para, reformando a r. sentença recorrida: - excluir, da condenação o pagamento de diferenças em \"gratificações semestrais\" (e também em vcp-gratificação semestral\") e em adicionais por tempo de serviço pela \"equiparação salarial\" deferida ao reclamante; e - excluir, da condenação, o pagamento de \"horas extras laboradas após a 6ª diária, de segunda a sexta-feira...\" e das diferenças que decorriam da \"integração das horas extras ao salário para fins de projeção nas parcelas intercorrentes e resilitórias constantes da inicial...\". Conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante, mas considero prejudicado o julgamento de seu mérito. Desnecessário arbitrar outro valor à condenação imposta ao reclamado, diante daquele fixado pela r. sentença proferida em 20.10.2004.\r\n\r\nProcesso: 01037-1988-031-01-00-9 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Roque Lucarelli Dattoli - Agravante : MARCOS LIMA MENDES ( Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ40528D ), EMPRESA DE PARCERIA GLOBAL LTDA. ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - Agravado : MARCOS LIMA MENDES ( Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ40528D ), EMPRESA DE PARCERIA GLOBAL LTDA. ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - Por Unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pela reclamada, mas a ele negar provimento. Por considerar que a reclamada pratica ato atentatório à dignidade da Justiça, fazendo uso de ardis e meios artificiosos para se opor maliciosamente à execução (art. 600, inciso II, do CPC), condenando-a a pagar, ao reclamante, multa que arbitrada, desde logo, em 20% do valor atualizado do débito em execução (sem prejuízo do pagamento do débito, em si mesmo) - art. 601 do CPC. Fica ciente a reclamada de que não existe limite, em lei, para as condenações pela prática de atos atentatórios à dignidade da Justiça. Cada ato que se enquadre em alguma das hipóteses previstas no art. 600 do CPC autoriza impor penalidade ao infrator, até que ele corrija o seu comportamento. Conhecer do agravo de petição interposto pelo reclamante, e a ele dar provimento, para determinar que os juros de mora que incidem sobre as parcelas que compõem o seu crédito sejam calculados de acordo com a Súmula nº 200 do C.TST.\r\n\r\nProcesso: 01802-2003-005-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente : JOSE CARLOS MACHADO BARCELLOS ( Roberto Monteiro Soares RJ79725D ), - Recorrido : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ( Carlos Alberto Rangel Cordeiro RJ77801D ), - Em conclusão de julgamento, colhido o voto do vistor Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante, e a ele dar provimento, em parte, para afastar a ¿coisa julgada¿ cuja existência foi reconhecida pela r. sentença recorrida. A partir daí, e com fulcro no que dispõe o art. 515, § 3º, do CPC (tendo em vista que ¿a causa versa questão exclusivamente de direito¿ e está ¿em condições de imediato julgamento¿), prosseguir com o julgamento do mérito das pretensões deduzidas pelo reclamante, concluindo por rejeitá-las, in totum.\r\n\r\nProcesso: 00623-2004-221-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente : TRANSPORTADORA TINGUA LTDA ( José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D ), - Recorrido : CLEBER CORDEIRO ( Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D ), - Por Unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada, e a ele dar provimento, em parte, para determinar que (i) os recolhimentos, tributário (I.R.) e à Previdência Social, que incidem sobre o crédito do reclamante sejam calculados conforme preceitua a Súmula nº 368 do C.TST; e (ii) se observe a jurisprudência consolidada do C. TST, estampada na Súmula nº 381, no que concerne à atualização monetária que incide sobre as parcelas que compõem o crédito do reclamante. Desnecessário fixar outro valor à condenação imposta à reclamada, em face daquele arbitrado pelo d. Juízo de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nPatricia Rodrigues Parente\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 830754"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 8ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira": {
                        "Atos": {
                            "830970": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Conclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00521-2007-071-01-00-3 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : Edinaldo de Aguiar Martins (Dra. Helena Maria da Cunha Sampaio OAB RJ129242D ), Recorrido : Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda. (Dr. Luiz Otávio Medina Maia OAB RJ23076D ). “...dando continuidade ao julgamento iniciado em 10.03.2009, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar provimento ao recurso.”'\r\n\r\nProcesso: 01335-2007-033-01-00-5 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : Fundacao Ruben Berta (Dr. Carlos Eduardo Bosisio OAB RJ16162D ), Recorrido : 1)Cláudia Maria Cunha Alves (Dr. Dayse Kubis Baumeier OAB RJ96948D ), 2)Instituto Aerus de Seguridade Social (Dr. Heloísa Cyrillo Gomes OAB RJ67109D ) “...dando continuidade ao julgamento iniciado em 03.02.2009, por maioria, conhecer do recurso, e, no mérito, por maioria, dar provimento, em parte, ao recurso excluindo-se a primeira ré da condenação.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nDemostenes M.Braga\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 830970"
                            ],
                            "830459": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÃO DE JULGAMENTO\r\n\r\nRITO SUMARÍSSIMO\r\n\r\nPROCESSO: 01341-2007-066-01-00-3 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Dr. Cláudio Rocha de Moraes OAB/PE 21690D). Recorrido : EUNICE FERREIRA LOPES (Dr. Marcus Vinícius Moreno Marques de Oliveira RJ91271D).''...por unanimidade, conhecer o recurso ordinário e, no mérito, por unanimidade, dar provimento ao recurso da reclamada para excluir da condenação o pagamento da verba auxílio-cesta alimentação; invertidos os ônus da sucumbência, fica arbitrado, para fins de alçada, o valor de R$ 5.000,00, pelos fundamentos que se seguem... \"\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nMarcos Tadeu Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 830459"
                            ],
                            "829022": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nProcesso: 00493-2005-451-01-00-0 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : Fundação de Apoio CEFET – FUNCEFET (Dr. Jone Silveira Silva – OAB/RJ 117588) Município de Tanguá (Procuradoria do Município de Tanguá). Recorridos : Nelson de Souza Barbosa (Dr. Saulo Borges de Mendonça OAB/RJ79682D), Fundação de Apoio CEFET – FUNCEFET (Dr. Jone Silveira Silva – OAB/RJ 117588), Município de Tanguá (Procuradoria Município de Tanguá), Cooperativa Mista de Trabalho e Produção de Profissionais COOPERKIBUTZ (Dr. ...).''...por unanimidade, rejeitar a argüição de cerceio de defesa e, no mérito, por maioria, negar provimento a ambos os recursos.''\r\n\r\nProcesso: 01191-2007-045-01-00-7 - RO - Redatora Designada Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : Estado do Rio do Janeiro (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro). Recorridos : Rosângela Silva de Franca (Dr. Suami Gomes Ribeiro OAB/RJ91443D), Concreta Assessoria Empresarial Ltda. (Dra. Liha Gripp da Silva OAB/RJ135619D).''...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo primeiro reclamado, Estado do Rio de Janeiro, e, por maioria, negar provimento ao recurso.''\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nMarcos Tadeu Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 829022"
                            ],
                            "830996": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "JUIZ CONVOCADO PAULO MARCELO DE MIRANDA SERRANO\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00080-2005-262-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente : União Federal – INSS (Procuradoria Geral Federal), Recorrido : 1)Márcia Cristina Brum Lima (Dr. Carlos Roberto Gomide Pimentel OAB RJ61835D ), 2)Ceaf Centro Educ Aprendendo Fazendo Ltda. ME (Dr. Paulo Rangel Vieira OAB RJ126165D ). “... por unanimidade, conhecer o apelo e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário interposto.”\r\n\r\nProcesso: 01197-2007-030-01-01-8 - AIRO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Agravante : Gilberto Jeffesron de Oliveira dos Santos (Dr. Francisco Dias Ferreira OAB RJ62575D ), Agravado : 1)Sindicato dos Guardadores de Automóveis do Estado do Rio de Janeiro (Luiz André de Barros Vasserstein OAB RJ64379D), 2) Municipio do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ). “... por unanimidade, conhecer o Agravo interposto pelo Reclamante e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento, determinando-se o destrancamento e regular processamento do recurso ordinário interposto pela parte. ”\r\n\r\nProcesso: 01316-2003-481-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente : FRANCISCO ALDENIR DE OLIVEIRA (Dr. Carlos Renato Guerra da Fonseca OAB RJ104487D ), Recorrido : 1)PLIMSOLL SERVICOS LTDA (Dr. Victor Amadeu Pinto da Silva OAB RJ111704D ), 2)PRIDE DO BRASIL LTDA (Dr. David Leinig Meiler OAB RJ111637A ). “...por unanimidade, superada a questão do conhecimento do recurso interposto pelo Reclamante, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\nProcesso: 01439-1991-006-01-00-9 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Agravante : BANCO DO BRASIL S/A (Dr. Gilson Soares Rodrigues OAB RJ61509D ), Agravado : JAIME SOUSA SILVA (Dr. Fernando Tristão Fernandes OAB RJ49344D ). “...por unanimidade, rejeitar a preliminar argüida e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\nProcesso: 01661-2006-050-01-00-7 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente : Alberto de Sousa Coroa (Dr. Marcelo Ferreira Simao OAB RJ91586D ), Recorrido : Sobel Industria e Comercio de Produtos de Limpeza Ltda.(Dr.Valdemir José Henrique OAB RJ71237D). “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nDemostenes M.Braga\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 830996"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 9ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Carlos Alberto Araujo Drummond": {
                        "Atos": {
                            "831422": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Publicação de despacho\r\n\r\nProcesso: 01342-2008-063-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nRcdo: Josilene dos Santos Lima [Adv. Valdir Silva Teles (OAB: RJ 65125 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Josilene dos Santos Lima \r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 142: Intime-se o recorrido, com prazo de cinco dias, para que se manifeste a respeito da conciliação pretendida pela recorrente.\r\n\r\nRio de Janeiro 31 de agosto de 2009\r\n\r\nLuis Carlos Correa da Rosa\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 831422"
                            ],
                            "831401": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nNONA TURMA\r\n\r\nProcesso: 01480-2007-071-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente : Carlos Henrique Teles Amorim ( Josemildo Felisardo da Silva RJ63815D ), Empresa Municipal de Vigilancia S.A. ( Lucia Cristina Cabral Magalhaes RJ58854D ), - Recorrido : Carlos Henrique Teles Amorim ( Josemildo Felisardo da Silva RJ63815D ), Empresa Municipal de Vigilancia S.A. ( Lucia Cristina Cabral Magalhaes RJ58854D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, em sede preliminar, extinguir o processo sem julgamento do mérito, em face do que prescreve o art. 267, VI, do CPC, restando prejudicado ambos os apelos, tudo nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Sustentou oralmente o Dr. Josemildo Felisardo da Silva, representando o autor.\r\n\r\nProcesso: 00808-2008-040-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente : Leonardo Moreira ( Sandra Regina Maria de Alcantara RJ97488D ), - Recorrido : CSU Cardsystem S.A. ( Marlon dos Santos Mattos RJ143444D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01759-2001-521-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : ANTONIO SEVERINO ( ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), LUIZ PECLI GUIMARAES ( Celio Diniz RJ106477D ), ROYAL CENTER COMERCIAL LTDA ( Alfredo Teixeira de Abreu e Silva RJ69036D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento a fim de condenar as partes ao recolhimento da contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo, na forma da legislação previdenciária.\r\n\r\nProcesso: 01537-2002-017-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Embargante : AUTO VIACAO 1001 LTDA ( Eduardo de Sanson RJ110454D ), - Embargado : FABIANO PEREIRA BARBOSA ( Renato Eccard RJ59761D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma Sra. Relatora, conhecer e acolher parcialmente o apelo, para reduzir o valor arbitrado à condenação para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), bem como as custas, para R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nProcesso: 00653-2008-031-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Embargante : Sendas Distribuidora S. A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Embargado : Márcia Silva de Lima ( Jose Eduardo de Souza Silva RJ72108D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo Sr. Relator, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração opostos por SENDAS DISTRIBUIDORA S/A.\r\n\r\nProcesso: 00532-2008-221-01-01-7 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Agravante : - Agravado : Lima Santos Serviços Ltda ( Amaury Gomes Baracho SP100687D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo Sr. Relator, conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a deserção e determinar o regular processamento do recurso ordinário. PUBLIQUE-SE E, TRANSCORRIDO O PRAZO RECURSAL, REMETAM-SE OS AUTOS À SADIS PARA A AUTUAÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO E DISTRIBUIÇÃO A ESTE RELATOR, MEDIANTE COMPENSAÇÃO.\r\n\r\nProcesso: 00096-2008-247-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Wilson da Silva Carvalho ( Renata Merath Gonzaga RJ127122D ), Tome Engenharia e Transportes Ltda. ( Sidnei Garcia Diaz SP97089D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00731-2007-411-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Agravante : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Geral Federal ), - Agravado : MARIA NILMA GONCALVES E OLIVEIRA ( Alvanir Ferreira de Souza RJ74928D ), PAULO FERREIRA FERNANDES ( Dolzani Francisco Santos RJ79456D ), CLAUDIO PINHEIRO DE OLIVEIRA ( Alvanir Ferreira de Souza RJ74928D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para impor ao réu o recolhimento da contribuição previdenciária em favor do INSS, no percentual de 20% sobre o valor total acordado.\r\n\r\nProcesso: 01658-2005-053-01-00-1 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Agravante : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Geral Federal ), - Agravado : Suely Barbosa Azevedo ( Edwaldo Nogueira Trindade RJ105526D ), Shopping Babylana Comercio em Geral Ltda. ME ( Eduardo Leal Silva RJ119563D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do apelo, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar-lhe provimento. A Juiza Claudia de Souza Gomes Freire declarou-se impedida para atuar no presente feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nLuís Carlos Corrêa da Rosa\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 831401"
                            ]
                        }
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                    "Gabinete do Desembargador Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues": {
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                            "830964": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 01077-2006-023-01-00-9 - AP\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nAgdo: Monsanto Construcoes Ltda. [Adv. Regina Lucia Lins Picollo (OAB: RJ 107326 - D)], Agdo: Lauro Jorge da Silva Neves [Adv. Atila Cardoso de Lima (OAB: RJ 103750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Lauro Jorge da Silva Neves\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 125: \"... à contraminuta.\" \r\n\r\nId: 830964"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº2 - Juiza Dalva Amélia de Oliveira": {
                        "Atos": {
                            "831012": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 01168-1989-281-01-01-2 - ED\r\n\r\nEbgte: UNIÃO FEDERAL (INSS) a/c Procuradoria Regional da União da 2ª Região\r\n\r\nEbgdo: ALFREDO CLAUDIO F. DIEGUES E OUTROS [Adv. Marcos Andre Flores Ramos (OAB: RJ 73822 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo ALFREDO CLAUDIO F. DIEGUES E OUTROS\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração, conforme despacho de fls. 320 .\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009\r\n\r\nRita Rodrigues\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 831012"
                            ],
                            "831002": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9ª Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 2\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01524-2003-243-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Geral Federal - Seccional Niterói ), - Recorrido : CASA DE SAUDE ALFREDO NEVES LTDA ( Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior RJ65423D ), MARIA CRISTINA PEREIRA DAS NEVES E SILVA ( Daniela Marcolini Pinaud RJ96488D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 02195-2005-243-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Geral Federal - Seccional Niterói ), - Recorrido : Viacao Maua S.A. ( Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ40528D ), Marco Aurelio Soares ( Jose Geraldo de Oliveira RJ31344D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nRita Rodrigues\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 831002"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 10ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "831132": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "10a Turma\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE NOVE DE SETEMBRO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 13:00 HORAS AVENIDA PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS - 251 - SALA DE SESSÕES Nº 5 - 5º ANDAR - CENTRO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFicam intimados os senhores advogados para sustentação oral nos processos abaixo relacionados quando couber:\r\n\r\n1 - 00006-2004-022-01-00-0 - RO - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: MANOEL PEREIRA DO NASCIMENTO ( Adv. Manoel Pereira do Nascimento RJ 124672 D ), COMPANHIA VALE DO RIO DOCE ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ) - Recorrido: FUNDACAO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL ( Adv. Rosimeri Carecho Cavalcante RJ 87592 D ), MANOEL PEREIRA DO NASCIMENTO ( Adv. Manoel Pereira do Nascimento RJ 124672 D ), COMPANHIA VALE DO RIO DOCE ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ).\r\n\r\n2 - 00029-2008-012-01-00-1 - RO - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente: Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), Adriano Carvalho da Silva Neto ( Adv. Fernando da Silva Andrade RJ 48342 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ) - Recorrido: Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), Adriano Carvalho da Silva Neto ( Adv. Fernando da Silva Andrade RJ 48342 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ).\r\n\r\n3 - 00036-2008-052-01-00-2 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Celia Maria da Conceicao de Sousa ( Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao RJ 71440 D ), Service Coop Cooperativa de Trabalho Atividade Economica Profissional ( Adv. Vanusa Vidal RJ 87433 D ) - Recorrido: Service Coop Cooperativa de Trabalho Atividade Economica Profissional ( Adv. Vanusa Vidal RJ 87433 D ), Celia Maria da Conceicao de Sousa ( Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao RJ 71440 D ).\r\n\r\n4 - 00061-2007-247-01-00-6 - RO - ( 007VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente: Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ) - Recorrido: Danielle Pessoa Pinheiro ( Adv. Jailza Ferreira de Araujo RJ 65592 D ).\r\n\r\n5 - 00099-2007-262-01-00-1 - RO - ( 002VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal - Seccional Niterói ) - Recorrido: Viacao Santa Izabel Ltda. ( Adv. Paula Roberta Ronconi RJ 118897 A ), Cirio Aguiar da Silva Guedes ( Adv. Darlan Oliveira dos Santos RJ 77164 D ).\r\n\r\n6 - 00106-2007-007-01-00-7 - RO - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Municipio do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Andresa Maria Silva de Melo ( Adv. Jose de Souza Mendonca RJ 63028 D ), Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ).\r\n\r\n7 - 00113-2008-343-01-00-8 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Wagner Viana da Silva ( Adv. Claudio Ricardo Barroso Arantes RJ 79353 D ), Cikel Logistica e Servicos Ltda. ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Cikel Logistica e Servicos Ltda. ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ), Wagner Viana da Silva ( Adv. Claudio Ricardo Barroso Arantes RJ 79353 D ).\r\n\r\n8 - 00129-2000-072-01-00-4 - AP - ( 072VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Agravante: CLEBER MACHADO DA COSTA ( Adv. Gilberto Damasio do Espirito Santo RJ 85872 D ) - Agravado: LUIZ ROBERTO VASCONCELOS ROCHA, CALEDONIA SERVICOS TECNICOS LTDA, LUCIA DE CASTRO MARTINS RIBEIRO.\r\n\r\n9 - 00193-2006-017-01-00-9 - RO - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Tania Maria Torres Suzano ( Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez RJ 53640 D ), TNL Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorrido: Tania Maria Torres Suzano ( Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez RJ 53640 D ), TNL Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ).\r\n\r\n10 - 00332-2007-064-01-00-2 - RO - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS ) - Recorrido: Raimundo Mesquita Sena ( Adv. Bruno Isaias RJ 87034 D ), Restaurante e Bar Nova Taberna de Gloria Ltda. ( Adv. Norma Aurora Somogyi RJ 64134 D ).\r\n\r\n11 - 00337-1996-282-01-00-0 - RO - ( 002VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: UNIAO FEDERAL - Recorrido: REGINA GLORIA PEREIRA DO CARMO ( Adv. Sueroz Antonio Fonte Boa RJ 27073 D ), RILMA HENRIQUE SOARES ( Adv. Sueroz Antonio Fonte Boa RJ 27073 D ), GABRIEL CORDEIRO WAGNER ( Adv. Sueroz Antonio Fonte Boa RJ 27073 D ), ELIANE PAVONI DOS SANTOS ( Adv. Sueroz Antonio Fonte Boa RJ 27073 D ), MARCELO LOPES CARDOSO GOMES ( Adv. Sueroz Antonio Fonte Boa RJ 27073 D ), ANITA DAS GRACAS FONSECA DA SILVA ( Adv. Sueroz Antonio Fonte Boa RJ 27073 D ), MARIA HELENA DA CONCEICAO ( Adv. Sueroz Antonio Fonte Boa RJ 27073 D ), MARIANGELA LOPES CARDOSO GOMES ( Adv. Sueroz Antonio Fonte Boa RJ 27073 D ).\r\n\r\n12 - 00346-2008-051-01-00-0 - RO - ( 051VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Ananda Moyee Araujo Barata Ribeiro ( Adv. Paulo Elisio de Souza RJ 18430 D ) - Recorrido: Elaine Christina Fernandes da Silva ( Adv. Jose Roberto Vinhais Correa RJ 76488 D ).\r\n\r\n13 - 00438-2007-056-01-00-1 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Josemar Oliveira da Silva ( Adv. Antonio Geraldo de Araujo RJ 24869 D ) - Recorrido: MG Pinne Projetos e Construcoes Ltda., Gafisa S.A. ( Adv. Joao Pedro Eyler Povoa RJ 88922 D ).\r\n\r\n14 - 00446-2005-531-01-00-0 - RO - ( 001VT/TER ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Gisela de Mattos Lyra Barbosa RJ 91574 D ) - Recorrido: Gilberto Alves da Silva ( Adv. Luiz Carlos Carneiro RJ 30545 D ).\r\n\r\n15 - 00448-2007-073-01-00-2 - RO - ( 073VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Banco Itaú S/A ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: Altemir Vieira da Costa ( Adv. Celia Amador dos Santos RJ 721 B ), Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda em Recuperação Judicial n/p Etrusco Barros Tortorella ( Adv. Monica Pereira Correa RJ 136705 D ).\r\n\r\n16 - 00465-2007-057-01-00-0 - RO - ( 057VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Jose Renato Garcez ( Adv. Ismael Souza da Silva RJ 98015 D ) - Recorrido: CONDOMINIO SHOPPING CENTER DA BARRA ( Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves RJ 68912 D ), Absoluta Serviços Técnicos Ltda. ( Adv. Jean Cezar Ditzz de Souza Ribeiro RJ 143278 D ).\r\n\r\n17 - 00488-2007-481-01-00-1 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: BSM Engenharia S.A. ( Adv. Joao Pedro Eyler Povoa RJ 88922 D ) - Recorrido: Rodrigo Gomes Nunes Barros ( Adv. Roberto Fernandes de Figueiredo RJ 89962 D ).\r\n\r\n18 - 00510-2006-431-01-00-6 - RO - ( 001VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Recorrido: Vila Boa Vida Hotel Ltda I ( Adv. Shirlei Denise Nogueira Rangel de Azeredo Coutinho Carvalho dos Santos RJ 118813 D ), Nilma Fonseca de Moura ( Adv. Ricardo Brandao Marques RJ 95113 D ).\r\n\r\n19 - 00531-2008-052-01-00-1 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Marcio Cardoso da Silva ( Adv. Victor Barboza Rodrigues RJ 80136 D ) - Recorrido: Xerox Comércio e Indústria Ltda ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n20 - 00534-2007-055-01-00-3 - RO - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente: Carlos Eduardo Messias dos Santos ( Adv. Durval Barbosa de Souza RJ 96828 D ) - Recorrido: White Martins Praxair Inc ( Adv. Mauro Bolcato Dibe Rodrigues RJ 148248 D ), Estrela Azul Servicos Vigilancia Seguranca e Transportes Valores Ltda..\r\n\r\n21 - 00565-2007-482-01-00-0 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil RJ 60068 D ), Leandro Wagner da Silva Pinto ( Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida RJ 1130 B ) - Recorrido: Milton dos Santos & Cia Ltda ( Adv. Ingrid Barbosa Vieira RJ 99925 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil RJ 60068 D ), Leandro Wagner da Silva Pinto ( Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida RJ 1130 B ).\r\n\r\n22 - 00582-2008-511-01-00-9 - RO - ( 001VT/NF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente: Darcy Conforto Rodrigues da Silva - Recorrido: Sociedade União Beneficente Humanitaria dos Operarios ( Adv. Robson Gomes Barcellos RJ 99050 D ).\r\n\r\n23 - 00612-2007-030-01-00-3 - RO - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Luiza de Jesus Antonieto ( Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D ) - Recorrido: Banco Bradesco S.A. ( Adv. Riwa Elblink RJ 61115 D ).\r\n\r\n24 - 00665-2004-020-01-00-4 - RO - ( 020VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: MARCIA CRISTINA BARRETO COELHO ( Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada RJ 90058 D ), UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ) - Recorrido: MARCIA CRISTINA BARRETO COELHO ( Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada RJ 90058 D ), UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ).\r\n\r\n25 - 00705-2007-063-01-00-9 - RO - ( 063VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Patricia Lacerda Pinto ( Adv. Luis Carlos Dourado Mafra RJ 69680 D ), Sociedade Civil Lar dos Meninos ( Adv. Emilia Cristina da Silva Cachem RJ 87990 D ) - Recorrido: Sociedade Civil Lar dos Meninos ( Adv. Emilia Cristina da Silva Cachem RJ 87990 D ), Patricia Lacerda Pinto ( Adv. Luis Carlos Dourado Mafra RJ 69680 D ).\r\n\r\n26 - 00768-2008-038-01-00-6 - RO - ( 038VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: João Luiz Leite Rabelo ( Adv. Ronidei Guimaraes Botelho RJ 83066 D ) - Recorrido: Banco do Brasil S.A. ( Adv. Gilson Soares Rodrigues RJ 61509 D ).\r\n\r\n27 - 00798-2008-041-01-00-5 - RO - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Alvaro Manoel Aguiar Teixeira de Melo ( Adv. Sillas Teixeira RJ 26207 D ) - Recorrido: Petrooleo Brasileiro S.A. - Petrobras ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ).\r\n\r\n28 - 00801-2004-006-01-00-0 - RO - ( 006VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: BIANCA BAPTISTA DA SILVA ( Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D ) - Recorrido: CREDICARD BANCO S A ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Velox Brasil Administracao Em Recursos Humanos Ltda ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n29 - 00873-2008-082-01-00-3 - RO - ( 082VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente: Irinéia Ferreira Campos de Avila ( Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ 760 B ) - Recorrido: Tnl Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ).\r\n\r\n30 - 00904-2007-201-01-00-7 - RO - ( 001VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Durso Assistencia Tecnica Autorizada e Representacoes Ltda ( Adv. Ricardo Luiz Roquete de Carvalho RJ 92639 D ), Alexandre Araujo de Rezende ( Adv. Jorge Antonio Pinheiro RJ 117607 D ) - Recorrido: Alexandre Araujo de Rezende ( Adv. Jorge Antonio Pinheiro RJ 117607 D ), Durso Assistencia Tecnica Autorizada e Representacoes Ltda ( Adv. Ricardo Luiz Roquete de Carvalho RJ 92639 D ).\r\n\r\n31 - 00958-2002-019-01-00-0 - AP - ( 019VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Agravante: AUSU ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ) - Agravado: EDUARDO ITAGYBA DE ARAUJO PADILHA ( Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez RJ 53640 D ).\r\n\r\n32 - 00973-2008-056-01-00-3 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Sindicato de Hotéis Restaurantes Bares e Similares do Município do Rio de Janeiro ( Adv. Ricardo Rielo Ferreira RJ 108624 D ), Bar e Restaurante Roda do Papo Furado Ltda. ( Adv. Rafael Kruel de Paranagua RJ 121463 D ) - Recorrido: Bar e Restaurante Roda do Papo Furado Ltda. ( Adv. Rafael Kruel de Paranagua RJ 121463 D ), Sindicato de Hotéis Restaurantes Bares e Similares do Município do Rio de Janeiro ( Adv. Ricardo Rielo Ferreira RJ 108624 D ).\r\n\r\n33 - 00975-2008-080-01-00-6 - RO - ( 080VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Unibanco União de Bancos Brasileiros S.A. ( Adv. Karina Graca de Vasconcellos RJ 92896 D ), Geovane Mantuano de Carvalho ( Adv. Gilberto Rodrigues de Freitas RJ 138807 A ) - Recorrido: Geovane Mantuano de Carvalho ( Adv. Gilberto Rodrigues de Freitas RJ 138807 A ), Unibanco União de Bancos Brasileiros S.A. ( Adv. Karina Graca de Vasconcellos RJ 92896 D ).\r\n\r\n34 - 01014-2008-044-01-00-5 - AP - ( 044VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Agravante: Paulo Marcondes Torres Filho ( Adv. Ana Maria Antunes Goulart RJ 28176 D ) - Agravado: JOAQUIM FERNANDES ( Adv. Denizard Pessoa de Menezes RJ 40230 D ).\r\n\r\n35 - 01035-2008-027-01-00-5 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Maria Luiza Cardoso ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ) - Recorrido: Organização Brasileira de Cultura e Educação - ORBRACE ( Adv. Flavio Ricardo Dias RJ 75172 D ).\r\n\r\n36 - 01090-2007-202-01-00-4 - RO - ( 002VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente: Victor Gouveia dos Santos Callado ( Adv. Washington Luiz Junior RJ 53732 D ), Moreira e Sotelo Empreendimentos Imobiliarios Ltda ME ( Adv. Rafael Alexandre da Silva Carneiro RJ 102077 D ) - Recorrido: Moreira e Sotelo Empreendimentos Imobiliarios Ltda ME ( Adv. Rafael Alexandre da Silva Carneiro RJ 102077 D ), Victor Gouveia dos Santos Callado ( Adv. Washington Luiz Junior RJ 53732 D ).\r\n\r\n37 - 01170-2008-051-01-00-4 - RO - ( 051VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Globo Comunicação e Participações S.A. - Rede Globo ( Adv. Jonas Ferreira Telles Neto RJ 95890 D ) - Recorrido: Predial Higienização Limpeza e Serviços Ltda. - Grupo Predial ( Adv. Sergio Murilo Gomes RJ 64420 D ), Ricardo Souza da Silva ( Adv. Andreia Cristina Fontes Silva RJ 131727 D ).\r\n\r\n38 - 01183-2008-461-01-00-3 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Adv. Nei Calderon RJ 2693 A ) - Recorrido: Orion VAlle ( Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ 88058 D ).\r\n\r\n39 - 01231-2005-301-01-00-9 - RO - ( 001VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente: Valeria Marilia da Silva Salgueiro Rocha ( Adv. Oswaldo Jose Pires Gomes RJ 100610 D ) - Recorrido: Sonia Maria Damazio Guedes Pereira ( Adv. Sidney David Pildervasser RJ 38519 D ), JOSE CARLOS FRIAES DA SILVA ( Adv. Sidney David Pildervasser RJ 38519 D ), Banco do Brasil S.A. ( Adv. Rita Maria da Conceicao Miranda RJ 52634 D ).\r\n\r\n40 - 01237-2005-016-01-00-0 - RO - ( 016VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ), Flavio Luiz de Paiva ( Adv. Maristela Souto de Oliveira RJ 92636 D ) - Recorrido: Flavio Luiz de Paiva ( Adv. Maristela Souto de Oliveira RJ 92636 D ), COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ).\r\n\r\n41 - 01257-2007-224-01-00-4 - RO - ( 004VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Roberto da Conceicao ( Adv. Enio Nogueira RJ 74972 D ), Casa Bahia Comercial Ltda. ( Adv. Zenaide Hernandez RJ 2502 A ) - Recorrido: Casa Bahia Comercial Ltda. ( Adv. Zenaide Hernandez RJ 2502 A ), Roberto da Conceicao ( Adv. Enio Nogueira RJ 74972 D ).\r\n\r\n42 - 01260-2007-034-01-00-9 - RO - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Carla Valeria Racca Goncalo ( Adv. Fernanda de Aguiar Lopes RJ 109195 D ) - Recorrido: Banco Bradesco S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ).\r\n\r\n43 - 01329-2008-067-01-00-6 - RO - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente: Moinhos Cruzeiro do Sul S.A. ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ) - Recorrido: Jorge Henrique Dantas Mendes ( Adv. Sergio Mauro de Oliveira RJ 66881 D ).\r\n\r\n44 - 01338-2007-262-01-00-0 - RO - ( 002VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Auto Onibus Asa Branca Gonçalense Ltda ( Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes RJ 63531 D ) - Recorrido: Alex Garcia Botelho ( Adv. Christiane Vargas Costa Garcia RJ 133705 D ).\r\n\r\n45 - 01356-2008-037-01-00-7 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente: Alberto Luís Lopes Siqueira ( Adv. Marcos Dibe Rodrigues RJ 35289 D ) - Recorrido: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil ( Adv. Ney Pataro Pacobahyba RJ 30530 D ), Banco do Brasil S.A. ( Adv. Gilson Soares Rodrigues RJ 61509 D ).\r\n\r\n46 - 01386-2008-054-01-00-9 - RO - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Município do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Rodrigo Lima Mazoni ( Adv. Rodrigo Scarpini Lessa RJ 97654 D ).\r\n\r\n47 - 01442-2007-007-01-00-7 - RO - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente: Gol Transportes Aereos S.A. ( Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D ), Varig Logistica S.A. ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ), GTI S.A. ( Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D ), VRG Linhas Aereas S.A. ( Adv. Luiz Calixto Sandes RJ 102650 D ), Volo do Brasil S.A. ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ), Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A. ( Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D ), Viação Aérea Riograndense - em Recuperação Judicial ( Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay RJ 60071 D ) - Recorrido: Sergio de Almeida Pacheco ( Adv. Sebastiao Jose da Motta RJ 68427 D ).\r\n\r\n48 - 01468-2006-001-01-00-6 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Empresa Municipal de Vigilancia S.A. - Guarda Municipal ( Adv. Cristina Walsh Mendonca RJ 92515 D ), Valdecir Dias Delgado ( Adv. Edilena Bezerra Domingos RJ 137968 D ) - Recorrido: Valdecir Dias Delgado ( Adv. Edilena Bezerra Domingos RJ 137968 D ), Empresa Municipal de Vigilancia S.A. - Guarda Municipal ( Adv. Cristina Walsh Mendonca RJ 92515 D ).\r\n\r\n49 - 01480-2007-063-01-00-8 - RO - ( 063VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Cosme Thomaz ( Adv. Cesar Augusto de Souza Carvalho RJ 72277 D ) - Recorrido: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT ( Adv. Carlos Leonidio Barbosa RJ 36937 D ).\r\n\r\n50 - 01482-2007-080-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - ( 080VT/RJ ) - Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante Embargante: Mario Domingues Pereira ( Adv. Jose Claudio Hartje RJ 135902 D ) - Embargado: Convencao Batista Carioca ( Adv. Marcelo Gomes da Rosa RJ 72842 D ).\r\n\r\n51 - 01489-2007-244-01-00-7 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro ( Adv. Regina Correia RJ 107977 D ) - Recorrido: Maria Angelica de Souza Velasco Gomes ( Adv. Fernando Baptista Freire RJ 4488 D ).\r\n\r\n52 - 01514-2006-037-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - ( 037VT/RJ ) - Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Embargante: Telma Bussi Fernandez ( Adv. Antonio Del Castilo Raiol RJ 91369 D ) - Embargado: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT ( Adv. Carlos Leonidio Barbosa RJ 36937 D ).\r\n\r\n53 - 01646-2006-054-01-00-4 - RO - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Debora de Oliveira Gomes ( Adv. Fausto Allegretto Junior RJ 52039 D ), Hipercard Banco Multiplo S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ) - Recorrido: Debora de Oliveira Gomes ( Adv. Fausto Allegretto Junior RJ 52039 D ), Hipercard Banco Multiplo S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ).\r\n\r\n54 - 01652-2006-018-01-00-8 - RO - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente: Alexandre Jose Pereira de Lima ( Adv. Rogerio Portella Paim RJ 73445 D ), Mitra Arquiebiscopal do Rio de Janeiro ( Adv. Jose Antunes de Carvalho RJ 13994 D ), Sociedade Sao Dimas ( Adv. Janaina Viegas de Lima Valverde RJ 142654 D ) - Recorrido: Sociedade Sao Dimas ( Adv. Janaina Viegas de Lima Valverde RJ 142654 D ), Mitra Arquiebiscopal do Rio de Janeiro ( Adv. Jose Antunes de Carvalho RJ 13994 D ), Alexandre Jose Pereira de Lima ( Adv. Rogerio Portella Paim RJ 73445 D ).\r\n\r\n55 - 01792-2006-322-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - ( 002VT/SJM ) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Embargante: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda ( Adv. Ricardo Jose Leite de Sousa RJ 108996 D ) - Embargado: Ademario Emiliano da Silva ( Adv. Crhisty Ane Melo Bastos RJ 88919 D ).\r\n\r\n56 - 01857-2008-221-01-00-4 - RO - ( 001VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Ronaldo de Souza ( Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes RJ 97736 D ) - Recorrido: Coca-Cola do Brasil Ltda. ( Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas RJ 68147 D ), Centralli Refrigerantes S.A. ( Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas RJ 68147 D ).\r\n\r\n57 - 02026-2005-482-01-00-3 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS ) - Recorrido: Santos Barbosa Tecnica Comercio e Servicos Ltda ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n58 - 02173-2001-011-01-00-0 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente: JARBAS RONDON JUNIOR ( Adv. Alder Macedo de Oliveira RJ 112334 D ), TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ) - Recorrido: JARBAS RONDON JUNIOR ( Adv. Alder Macedo de Oliveira RJ 112334 D ), TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ).\r\n\r\n59 - 02461-2006-244-01-00-6 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Ana Cristina Gomes ( Adv. Cleber Mauricio Naylor RJ 68283 D ) - Recorrido: Panorama Servicos Tecnicos Ltda. ( Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano RJ 60787 D ), SENAI - NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL ( Adv. Herval Bondim da Graca RJ 8847 D ). Os processos constantes desta pauta, que não forem julgados nesta data, serão submetidos a novo julgamento em quaisquer das sessões subsequentes independentemente de nova publicação. Rio de Janeiro, 31 de Agosto de 2009. Rogerio Silva Carneiro - Diretor de Secretaria\r\n\r\nId: 831132"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcos de Oliveira Cavalcante": {
                        "Atos": {
                            "831329": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00431-2008-016-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Sindicato dos Oficiais Eletricistas e Trabalhadores nas Indústrias de Instalação e Manutenção Elétrica Gás Hidráulica Sanitária Mecânica e de Telefônia do Rio de Janeiro [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nRcdo: Active Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Sindicato dos Oficiais Eletricistas e Trabalhadores nas Indústrias de Instalação e Manutenção Elétrica Gás Hidráulica Sanitária Mecânica e de Telefônia do Rio de Janeiro\r\n\r\nVista ao recorrente da petição da recorrida a fls. 248/255, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00227-2007-080-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Rodorei Transportes Ltda. [Adv. Angelica Pestana Duarte (OAB: RJ 111150 - D)]\r\n\r\nRcdo: Marcio Santos Pimenta [Adv. José Rodrigues Mandú (OAB: RJ 20336 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sadia S.A.\r\n\r\nApresentar contrarrazões ao recurso interposto em 08 dias. \r\n\r\nId: 831329"
                            ],
                            "831330": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 01036-2009-000-01-00-1 - AgR\r\n\r\nAgvte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgvdo: Geni Gonçalves Medeiros Cândido [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agvdo Geni Gonçalves Medeiros Cândido\r\n\r\nManifestar-se sobre o Agravo Regimental opostos pelos requerentes, em 08 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009\r\n\r\nRosane Silva de Oliveira – Analista Judiciário\r\n\r\nId: 831330"
                            ],
                            "831331": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 01519-2005-061-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Gran Marmetal Granitos Marmores e Metais Ltda. [Adv. Renato de Assis Tripiano (OAB: SP 130677 - D)]\r\n\r\nRcdo: Wesley Lima Lepaus [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Gran Marmetal Granitos Marmores e Metais Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do acórdão de fls. 72/75 cuja a decisão transcreve-se: \" por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário, por deserto, ante a insuficiência do valor recolhido na guia referente ao depósito recursal, nos termos do voto do Exmº Sr. Desembargador Relator.\" \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009\r\n\r\nRosane S. Oliveira – Analista Judiciário\r\n\r\nId: 831331"
                            ]
                        }
                    },
                    "Sec. 10ª Turma - Gabinete do Desembargador Celio Juaçaba Cavalcante": {
                        "Atos": {
                            "831786": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "10ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 01507-2004-201-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: SEBASTIAO JOAQUIM DE AZEVEDO [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRcdo: POTENCIAL ENGENHARIA E CONSTRUCOES\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte SEBASTIAO JOAQUIM DE AZEVEDO\r\n\r\nciência que o processo foi incluido na pauta do dia 23/09/2009, às 13:00 horas. Conforme despacho de fls. 63 e certidão de fls. 64.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nJosé Luiz Peixoto \r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 831786"
                            ],
                            "828617": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01640-2006-007-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Fundacao Instituto Oswaldo Cruz - FIOCRUZ - Recorrido : Abiracy Souza de Jesus ( Selenia Moreno Coutinho RJ106084D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, negando-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 02774-2005-243-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Marcos Pinto da Cruz RJ52719D ), Municipio de Maricá ( Procuradoria Munic de Marica ), - Recorrido : Municipio de Maricá ( Procuradoria Munic de Marica ), Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Marcos Pinto da Cruz RJ52719D ), Eduardo Paulo Pombo ( Jorge Ricardo Candido Pereira RJ54498D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários e, no mérito negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00043-2006-401-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Flavia de Melo Medeiros ( Benedito Crispim Filho RJ72862D ), - Recorrido : Municipio de Paraty(reexame necessário)Associacao de Pais e amigos dos Excepcionais - Apae de Paraty ( Benedita Aparecida Correa do Nascimento RJ71246D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, dar parcial provimento ao reexame necessário para determinar que seja observado o contido na Súmula 381 do TST no que se refere à correção monetária, e para dar provimento parcial ao recurso da autora, para deferir honorários advocatícios, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00952-2008-461-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Aristides Magalhaes RJ19030D ), - Recorrido : Evandro de Toledo Fonseca ( Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ88058D ), - foi a supracitada ação submetida a julgamento. Ato contínuo, o Ministério Público do Trabalho requereu vista dos autos, o que ensejou a RETIRADA DE PAUTA do presente feito.///\r\n\r\nProcesso: 00897-2006-222-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Jose Fernando de Souza ( Rubens Xavier dos Anjos Junior RJ38787D ), - Recorrido : Municipio de Nova Iguacu ( Procuradoria Munic de Nova Iguacu ), Empresa Iguacu de Manutencao e Servicos Ltda. ( Hermes Bassalo Antunes RJ17249D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01183-2007-042-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Ana Isabel Vieira de Mello ( Antonio Carlos Batista da Costa RJ82257D ), Municipio do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - Recorrido : Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda. ( Fernando Menescal Kalache RJ123058D ), Municipio do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), Ana Isabel Vieira de Mello ( Antonio Carlos Batista da Costa RJ82257D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da reclamante e negar-lhe provimento; conhecer do recurso do reclamado, e dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação o pagamento de aviso prévio, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Pela Reclamante, presente a Dra. Simone Carlos dos Santos.///\r\n\r\nProcesso: 00553-2008-003-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃOJane Alves dos Santos - Recorrido : Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), Jane Alves dos Santos ( Carlos Eduardo Costa Bastos RJ53892D ), Cootram Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - por unanimidade, não conhecer do reexame necessário e conhecer do recurso da reclamante e do recurso da FIOCRUZ. Dar provimento ao recurso da reclamante para declarar a prescrição trintenária no que se refere ao pleito de pagamento dos depósitos de FGTS, e negar provimento ao recurso da reclamada. Mantido o valor arbitrado à condenação para efeito de custas, consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 03104-2004-244-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : União Federal - Recorrido : FABIO DA SILVA RODRIGUES ( Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro RJ30611D ), FACTUAL ENGENHARIA LTDA ( Monica Ramos Cordeiro Pereira RJ65764D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar que a cobrança previdenciária obedeça às alíquotas previstas na legislação previdenciária, no percentual de 20% sobre a integralidade do acordo referente à contribuição a cargo do empregador, além de recolher 11% sobre a mesma base de cálculo atinente ao que deveria ter sido descontado do prestador dos serviços segurado, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00964-2008-054-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias de Panificacao Confeitaria Produtos de Cacau e Balas Torrefacao e Moagem de Cafe e de Produtos Dieteticos Nutricionais e Macrobioticos do Municipio do Rio de Janeiro ( Sandro Costas Pinto RJ121903D ), - Recorrido : Padaría e Confeitaría Girão dos Pães Ltda.-ME ( Claudino Rafael Rocha Neto RJ48773D ), - ..por unanimidade, .conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01426-2007-063-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Reexame Necessário em Duplo Grau de Jurisdição - Recorrido : Prescon Projetos Estruturais e Construcoes Ltda. ( Luiz Roberto Nogueira da Silva RJ53742D ), Gerson da Silva Bento ( Paulo Sergio Ferreira Rodrigues RJ48456D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso ex officio, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00737-2008-491-01-01-0 - AIAP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Agravante : Nayra Tobler BennettJorge Luis Bennet Escobar ( Flavio Roberto Alves de Macedo RJ74459D ), - Agravado : UNIAO FEDERAL - por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento, e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01577-2007-047-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Recorrido : Sebastiana d Arc Domingos da Silva ( Eliel de Mello Vasconcellos RJ11310D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação o pagamento da multa do art. 477 da CLT. Rejeitar a arguição de litigância de má-fé, feita em contrarrazões, e fixar a condenação em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e a custas em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01974-2007-321-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Sendas Distribuidora SA ( Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D ), - Recorrido : Ezio Merces Rios ( ALZIRA OLIVEIRA CARVALHO COBEIROS RJ143590D ), - por unanimidade,conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para: considerar o valor de R$ 900,00 como sendo a última remuneração paga à reclamante, para efeito de cálculo das verbas a ela deferidas; considerar o labor realizado aos sábados, das 8h às 12h, no período de janeiro a dezembro de 2003, no cálculo dos valores a serem pagos à recorrente; condenar a reclamada a pagar: horas extras excedentes a 26 horas semanais, com base nos horários indicados pela autora, com acréscimo do percentual de 80% e 100%, conforme recibos de pagamento da reclamante; de janeiro a dezembro de 2003, uma hora diária, relativa a intervalo para refeição e descanso não concedido neste período, nos termos da OJ 307 da SDI-I do TST. Fixada a condenação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) e as custas em R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 02832-2007-264-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : União Federal - Recorrido : Rio Ita Ltda. ( José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D ), Gilberto dos Santos Castro ( Francisco Colombo D Avila Jannotti RJ138105D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00783-2008-064-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Andréa Brum Veloso Dantas ( Sheila Medeiros Ferreira RJ118130D ), - Recorrido : Jardim de Infância Baby Garden ( Margarida e Pressburger RJ18819D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para, reformando a sentença recorrida, acrescer à condenação o período complementar de estabilidade provisória estabelecido em norma coletiva, além dos honorários advocatícios ao Sindicato de Classe à razão de 15% do valor da condenação. Mantido o valor arbitrado à condenação para efeito de custas, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00941-2008-054-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Fernando Morelli Alvarenga RJ86424D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), - Recorrido : Oswaldo Faria dos Santos ( Valeria Cruz SP138268D ), Irlandi Magalhães Alves ( Valeria Cruz SP138268D ), Paulo Roberto Sampaio ( Valeria Cruz SP138268D ), Olga Regina Marques ( Valeria Cruz SP138268D ), Itamar Rodrigues dos Santos ( Valeria Cruz SP138268D ), Eduardo de Barros Magalhães ( Valeria Cruz SP138268D ), Antonio Jose Barros da Silveira ( Valeria Cruz SP138268D ), Carlos Alberto Barbosa Jabour ( Valeria Cruz SP138268D ), Edelusia Guimarães ( Valeria Cruz SP138268D ), Heitor Brandi de Souza Mello ( Valeria Cruz SP138268D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários e, no mérito negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01008-2008-078-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Prezunic Comercial Ltda. ( Roberto de Mattos Rodrigues Gago RJ41673D ), - Recorrido : Alexandre de Souza Gonçalves ( Osvaldo Rodrigues de Almeida Junior RJ114838D ), - por unanimidade,conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Pela empresa, falou o Dr. Carlos Alberto Alves dos Reis.///\r\n\r\nProcesso: 01059-2008-063-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : George Antonio do Senhor Siqueira ( Leonardo Campbell Bastos RJ110416D ), - Recorrido : TNL PCS S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), TNL Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento, acolhendo a preliminar de cerceio de defesa, para dizer nula a sentença a quo e determinar a remessa dos autos ao Juízo de origem para que seja ouvida a testemunha do autor acerca das perguntas indeferidas, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Pelo Reclamante, presente o Dr. Mário José Bittencourt de Camargo, que teve deferida a juntada de substabelecimento.///\r\n\r\nProcesso: 01165-2008-027-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : GP Solution Serviços Telemark Ltda. ( Rafael Amancio de Lima SP227708D ), B2W Companhia Global do Varejo ( Marcio da Silva Porto RJ86636D ), - Recorrido : B2W Companhia Global do Varejo ( Marcio da Silva Porto RJ86636D ), Altair Santos da Conceição ( Julio Cesar Camargo de Castro RJ70870D ), GP Solution Serviços Telemark Ltda. ( Rafael Amancio de Lima SP227708D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários e, no mérito negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01947-2007-224-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Embargante : Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Embargado : Dercilio Barreto Mondego ( Moises Menezes de Amorim RJ60734D ), Rezenservice Transportes - Por unanimidade, admitir os embargos de declaração e no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator./// \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nJosé Luiz Peixoto\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nId: 828617"
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                            "831792": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "10a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação – 01/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01507-2004-201-01-00-0 – RO\r\n\r\nRcte: SEBASTIAO JOAQUIM DE AZEVEDO\r\n\r\nRcdo: POTENCIAL ENGENHARIA E CONSTRUCOES\r\n\r\nO Desembargador do TRT Celio Juacaba Cavalcante do(a) Gab Des Celio J Cavalcante do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m POTENCIAL ENGENHARIA E CONSTRUCOES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nciência que o processo foi incluído na pauta do dia 23/09/2009, às 13:00 horas. Conforme despacho de fls. 63 e certidão de fls. 64.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nJosé Luiz Peixoto\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 831792"
                            ]
                        }
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00657-1999-001-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO RODRIGUES MORAIS [Adv. Ricardo de Souza Lemos (OAB: RJ 86524 - D)]\r\n\r\nRéu: J BERNARDINO ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO RODRIGUES MORAIS\r\n\r\nFORNECER OUTROS MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00668-2003-001-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ALESSANDRA DA SILVA LEITE DOS SANTOS [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nRéu: BAIA MARE CONFECCOES E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRA DA SILVA LEITE DOS SANTOS\r\n\r\nFORNECER COPIAS DAS PEÇAS CONFORME DESPACHO DE FLS.34, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00680-1999-001-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO CORREIA DE ALMEIDA [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: TAYMON MONTAGEM E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO CORREIA DE ALMEIDA\r\n\r\nFORNECER COPIAS DAS PEÇAS MENCIONADAS, CONFORME DESPACHO DE FLS.76, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00834-2005-001-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexander Dias Alvim [Adv. Fernando Roberto da Silva (OAB: RJ 92187 - D)]\r\n\r\nRéu: OPS Com.e Represent.Import.e Export.Ltda(N/P ORLANDO PEREIRA DA SILVA) [Adv. Leno Ferreira da Silva (OAB: RJ 107694 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexander Dias Alvim\r\n\r\nFORNECER OUTROS MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00861-2005-001-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Miceli Oliveira [Adv. Alessandra Ribeiro Coutinho e Lima (OAB: RJ 89638 - D)]\r\n\r\nRéu: SINDICATO DAS EMPRESAS DE ÔNIBUS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - RIO ÔNIBUS [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Criativa Cobranca Ltda. [Adv. Alessandro Xavier de Andrade (OAB: SP 188412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Criativa Cobranca Ltda., Réu SINDICATO DAS EMPRESAS DE ÔNIBUS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - RIO ÔNIBUS\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CALCULOS DE LIQUIDAÇÃO, EM 10 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR CINCO. .\r\n\r\nProcesso: 00454-1997-001-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE EVANE PONTES [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: PANIFICACAO E CONFEITARIA NICE LTDA [Adv. Alvaro P Pinheiro (OAB: RJ 24532 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE EVANE PONTES\r\n\r\nJUNTAR O CONTRATO SOCIAL DA RE, NO PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01190-2005-001-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jussara Ribeiro da Costa [Adv. Marcia de Sant Anna de Souza (OAB: RJ 106375 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto dos Professores Publicos e Particulares - IPPP e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jussara Ribeiro da Costa\r\n\r\nAO RECORRIDO. .\r\n\r\nProcesso: 00170-2007-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Fernandes Rodrigues [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Dobrafer Armacoes e Dobra de Ferro S/C Ltda. [Adv. Sandra Maria de Melo (OAB: SP 192317 - D)], Réu: Pan 2007 Empreendimentos Imobiliarios S.A. [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)], Réu: Agenco Engenharia e Construcoes S.A. [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Agenco Engenharia e Construcoes S.A., Réu Dobrafer Armacoes e Dobra de Ferro S/C Ltda., Réu Pan 2007 Empreendimentos Imobiliarios S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00662-2006-001-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio Nascimento Barbosa [Adv. Nivaldo Ferreira de Morais (OAB: RJ 53049 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Bairro do Meier Ltda. [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Padaria e Confeitaria Bairro do Meier Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00648-2008-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Américo José de Araujo Netto [Adv. Leonardo Branco de Oliveira (OAB: RJ 90606 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Jose Carlos Ribeiro Filho (OAB: RJ 14362 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Américo José de Araujo Netto\r\n\r\nAO RECORRIDO. .\r\n\r\nProcesso: 00359-2005-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Regina Barcelos da Silva [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: DD Farmacia Dermatologica Ltda. [Adv. Luiz Victor Bezerra (OAB: RJ 63533 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tania Regina Barcelos da Silva\r\n\r\nAPRESENTAR OS SEUS NOVOS CALCULOS DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COM AS MODIFICAÇÕES NECESSARIAS, EM 10 DIAS, OBSERVANDO A PROMOÇÃO DA CONTADORIA E OS PARAMETROS DESTE JUIZO. .\r\n\r\nProcesso: 00188-2009-001-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Josias Pereira Rodrigues [Adv. Tatiana Barbosa de Rupp Gonzaga (OAB: RJ 153152 - D)]\r\n\r\nRéu: Protege S.A. Proteção e Transporte de Valores [Adv. Eduardo Luiz Lima (OAB: RJ 20019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josias Pereira Rodrigues\r\n\r\nAO RECORRIDO. .\r\n\r\nProcesso: 00854-2005-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina Chao Bastos [Adv. Everaldo Ribeiro Martins (OAB: RJ 8370 - D)]\r\n\r\nRéu: Federacao de Atletismo do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Adilson Lopes da Silveira (OAB: RJ 97474 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Federacao de Atletismo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01093-2005-001-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosme de Oliveira Gomes [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Night Clube Carrossel Boite Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cosme de Oliveira Gomes\r\n\r\nDECLINAR OS MEIOS POSSIVEIS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01292-2005-001-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano dos Santos da Conceicao [Adv. Robson Tadeu Borges do Sacramento (OAB: RJ 99336 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Cidade Bangu Ltda. [Adv. Sidnei da Silva Seibel (OAB: RJ 47717 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto Cidade Bangu Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00328-2006-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Alves de Souza [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Alves de Souza\r\n\r\nAO RECORRIDO. .\r\n\r\nProcesso: 00266-2007-001-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre de Lima Avila [Adv. Marlene da Silva Rodrigues (OAB: RJ 41639 - D)]\r\n\r\nRéu: Bandeirantes do Rio Conservacao e Limpeza Ltda. [Adv. Paula Coelho Hermsdorff (OAB: RJ 99225 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre de Lima Avila\r\n\r\nCOMPROVAR O DEPOSITO DOS HONORARIOS PERICIAIS, AINDA QUE PARCELADAMENTE, DEVENDO A PRIMEIRA PARCELA VIR EM 10 DIAS, SOB PENA DE PERDA DA PROVA. .\r\n\r\nProcesso: 00749-2008-001-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marli Mourão de Almeida [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marli Mourão de Almeida \r\n\r\nAO RECORRIDO. .\r\n\r\nProcesso: 00801-2004-001-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DO NASCIMENTO PEREIRA [Adv. Silvia Soares Coutinho da Motta (OAB: RJ 82980 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE RIO ESPORTE TURISMO E LAZER LTDA [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO DO NASCIMENTO PEREIRA\r\n\r\nPara apresentar seus calculos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\nobservando-se os parametros estabelecidos por este Juizo. .\r\n\r\nProcesso: 00825-2008-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moises Campos Nunes [Adv. Vanessa Lopes Siqueira dos Santos (OAB: RJ 147787 - D)]\r\n\r\nRéu: Sol Natal Sub Empreiteira de Mão de Obra Ltda. M.E.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moises Campos Nunes \r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTIÇA EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01317-2006-001-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Planeta Gol Esporte e Lazer Ltda. [Adv. Neraldino Valentim da Silva (OAB: RJ 85144 - D)]\r\n\r\nCgto: Fernando Oliveira Campos [Adv. Jose Carlos Castanheira Conti (OAB: RJ 70602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Planeta Gol Esporte e Lazer Ltda.\r\n\r\nPara apresentar seus calculos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\nobservando-se os parametros estabelecidos por este Juizo. .\r\n\r\nProcesso: 00007-2006-001-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria Cristina Faria Bernardo [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Med Family O Medico da Familia S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valeria Cristina Faria Bernardo\r\n\r\nPara apresentar seus calculos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\nobservando-se os parametros estabelecidos por este Juizo. .\r\n\r\nProcesso: 00010-2001-001-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIS PONTES DA SILVA [Adv. Jane Dias de Almeida (OAB: RJ 46385 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA [Adv. Elizabeth Elias Cheade (OAB: RJ 55187 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIS PONTES DA SILVA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO QUE DEFERIU A DILAÇÃO DE PRAZO POR MAIS 30 DIAS, DEVENDO DAR ANDAMENTO AO FEITO. .\r\n\r\nProcesso: 00101-2006-001-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michel Brasil Theotonio [Adv. Edima Fabro Selano (OAB: RJ 69002 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL PCS S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TNL PCS S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01401-2005-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iony Maria de Morais [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Papelaria Mexico Rio Ltda. [Adv. Alberto Alves Moreira Filho (OAB: RJ 11084 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Papelaria Mexico Rio Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01364-2008-001-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joice Cristina da Gama Barroso [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRéu: Aliança Navegação e Logística Ltda. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aliança Navegação e Logística Ltda.\r\n\r\nAO RECORRIDO. .\r\n\r\nProcesso: 01036-1997-001-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE CEZAR DA SILVA [Adv. Ariosto Moraes (OAB: RJ 78898 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE SANTA TEREZINHA S A [Adv. Isabel Maria Soares Ferreira de Souza (OAB: RJ 84355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE CEZAR DA SILVA\r\n\r\nAO EMBARGADO. .\r\n\r\nProcesso: 00995-2008-001-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Santiago Vieira de Menezes [Adv. Carlos Andre Placido de Oliveira (OAB: RJ 76680 - D)]\r\n\r\nRéu: Pronto Socorro Clínico Prontocor Ltda. [Adv. Marcelo de Luna Freire (OAB: RJ 99054 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pronto Socorro Clínico Prontocor Ltda.\r\n\r\nAO RECORRIDO. .\r\n\r\nProcesso: 00158-2007-001-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Pereira Mendonca [Adv. Valdir Tavares Teixeira (OAB: RJ 53852 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02296-1988-001-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO ALVARES CABRAL [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: DART SEGURANCA E SERVICOS S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO ALVARES CABRAL\r\n\r\nJUNTAR O CONTRATO SOCIAL DA RECLAMADA. .\r\n\r\nProcesso: 01909-2003-001-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: SZYMON ZALCMAN JUNIOR [Adv. Narciza Maria Santos Ramos (OAB: RJ 79941 - D)]\r\n\r\nRéu: Centrais Eletricas Brasileiras S.A.-ELETROBRAS [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centrais Eletricas Brasileiras S.A.-ELETROBRAS\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.147. .\r\n\r\nId: 831267"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "827922": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01493-2006-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Pereira Araujo [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Tijuca S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao Tijuca S.A.\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. '\r\n\r\nProcesso: 00581-2007-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo de Souza Nogueira [Adv. Peritiz Ejnesman (OAB: RJ 16824 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica das Amendoeiras Ltda. [Adv. Flavia Nunes Tavares Machado (OAB: RJ 100477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica das Amendoeiras Ltda., Aut Leonardo de Souza Nogueira\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo \r\n\r\nProcesso: 00606-2006-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Leitao dos Santos [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda.\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. '\r\n\r\nProcesso: 00749-2006-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Cezar de Souza Xavier [Adv. Daniel Leonardo Ramos Martins (OAB: RJ 60869 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda(Massa falida) [Adv. Breno Hugo Silva Giamatei (OAB: SP 170136 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda(Massa falida), Réu Sul America Seguros S.A.\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. prazo sucessivo\r\n\r\nProcesso: 00470-1999-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS TAVARES RIBEIRO [Adv. Fernando Luiz Tavares Ribeiro (OAB: RJ 67920 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA EDUCACIONAL DA TIJUCA [Adv. Joao Percy Machado (OAB: RJ 13345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS TAVARES RIBEIRO\r\n\r\nVista fl135 manifestar acerca do levantamento da penhora \r\n\r\nProcesso: 00630-2007-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cid Antonio de Paiva [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Barra Ltda. [Adv. Vicente Iorio Arruzzo (OAB: RJ 19231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cid Antonio de Paiva, Réu Transportes Barra Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadori\r\n\r\na para fixar o valor da execucao em R$ ...., sendo a executada, in\r\n\r\nclusive, para ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DI\r\n\r\nAS, sob pena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efe\r\n\r\ntue o pagamento no prazo assinado , o montante da condenacao sera\r\n\r\nacrescido da multa de 10% art.475 j, CPC\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previd\r\n\r\nenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao impo\r\n\r\nsto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05\r\n\r\nProcesso: 00424-2008-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Junior Alves de Oliveira [Adv. Gilberto Ferreira (OAB: RJ 36630 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Paula Brito Ltda. [Adv. Marcos Antonio Vieira Barroso (OAB: RJ 90624 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Junior Alves de Oliveira \r\n\r\nVista da impugnação \r\n\r\nProcesso: 00527-2007-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilo do Nascimento [Adv. Alexandre Moura Coelho (OAB: RJ 107303 - D)]\r\n\r\nRéu: Jamyr Vasconcellos S.A. [Adv. Magda Soares Moreira Cesar Borba (OAB: RJ 31447 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilo do Nascimento\r\n\r\nVenha com novos calculos fl \r\n\r\nProcesso: 00534-2005-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar Eugenio Teixeira [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: C. Santos Materiais de Construcao Ltda. [Adv. Miguel Antonio Gonzalez Gonzalez (OAB: RJ 66926 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C. Santos Materiais de Construcao Ltda., Aut Cesar Eugenio Teixeira\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadori\r\n\r\na para fixar o valor da execucao em R$ ...., sendo a executada, in\r\n\r\nclusive, para ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DI\r\n\r\nAS, sob pena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efe\r\n\r\ntue o pagamento no prazo assinado , o montante da condenacao sera\r\n\r\nacrescido da multa de 10% art.475 j, CPC\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previd\r\n\r\nenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao impo\r\n\r\nsto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05\r\n\r\nProcesso: 01799-1998-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON CARDOSO DOS SANTOS [Adv. Luiz Goncalves Marques (OAB: RJ 42131 - D)]\r\n\r\nRéu: MANOEL TEIXEIRA UCHOA LTDA ME, Réu: CONSTRUTORA CELI LTDA [Adv. Rui Farias de Melo (OAB: RJ 79969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON CARDOSO DOS SANTOS, Réu CONSTRUTORA CELI LTDA\r\n\r\nonvolo o deposito em penhora fl \r\n\r\nProcesso: 00215-2007-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Quesia Conceicao Verissimo [Adv. Ricardo Gama (OAB: RJ 118680 - D)]\r\n\r\nRéu: Five Loteria Esportiva Ltda. [Adv. Tatiana Penna Ferreira (OAB: RJ 103951 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Five Loteria Esportiva Ltda., Aut Quesia Conceicao Verissimo\r\n\r\nVenham as partes extra-pauta para homologação do ajuste sob pena de prosseguimento da execução fl129 \r\n\r\nProcesso: 01496-2003-002-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: JOAQUIM COSTA DO NASCIMENTO [Adv. Frederico da Silva Carmo (OAB: RJ 34579 - D)]\r\n\r\nRéu: SCUDERIE DETETIVE LE COCQ [Adv. Edvaldo Ferreira dos Santos (OAB: RJ 59450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAQUIM COSTA DO NASCIMENTO\r\n\r\nVista fl221 \r\n\r\nProcesso: 01559-2005-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samuel Pereira da Silva [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Samuel Pereira da Silva\r\n\r\nVista ao autor p/ adequação dos calculos conforme pet retro fl \r\n\r\nProcesso: 00349-2007-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio Silva Ferreira [Adv. Antonio Silveira dos Santos (OAB: RJ 17384 - D)]\r\n\r\nRéu: Frade Eletronica Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Citibank S.A.\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. '\r\n\r\nProcesso: 00207-2007-002-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Familia Portuguesa Pecas e Servicos Ltda. ME [Adv. Fulvio Felix (OAB: RJ 118790 - D)]\r\n\r\nCgto: Moises Marques dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Familia Portuguesa Pecas e Servicos Ltda. ME\r\n\r\nVista ao autor para adequação fl \r\n\r\nProcesso: 00859-2009-002-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Marise Conceição Cunha de Oliveira [Adv. Andre Brito Leal (OAB: RJ 105281 - D)]\r\n\r\nRéu: Lar de Daniel Cristóvão\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marise Conceição Cunha de Oliveira\r\n\r\nVista fl93 esclareça seus pedidos prazo 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00968-2006-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Sabina de Santana [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Safra Brasil Comercio e Representacoes Ltda. ME [Adv. Jane Barbosa de Paula (OAB: RJ 78518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Sabina de Santana\r\n\r\nVENHA COM CALCULOS DE LIQUIDACAO, OBSERVANDO-SE A DEDUCAO DA COTA\r\n\r\nPREVIDENCIARIA, MES A MES, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE REMES\r\n\r\nSA DOS AUTOS AO ARQUIVO GERAL, SEM BAIXA. '\r\n\r\nProcesso: 00351-2007-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista Saraiva de Lima [Adv. Luiz Felipe Costa Dantas da Silva (OAB: RJ 58228 - D)]\r\n\r\nRéu: NB Arnaus Servicos Navais e Metalurgicos Ltda. [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Batista Saraiva de Lima\r\n\r\nVista rte adequar os calculos fl \r\n\r\nProcesso: 01474-2007-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Cunha Martins [Adv. Clara Belotti Trombeta de Almeida (OAB: RJ 70119 - D)]\r\n\r\nRéu: Terra Blue Roupas e Acessorios Ltda. [Adv. Washington Luiz Junior (OAB: RJ 53732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Cunha Martins, Réu Terra Blue Roupas e Acessorios Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadori\r\n\r\na para fixar o valor da execucao em R$ ...., sendo a executada, in\r\n\r\nclusive, para ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DI\r\n\r\nAS, sob pena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efe\r\n\r\ntue o pagamento no prazo assinado , o montante da condenacao sera\r\n\r\nacrescido da multa de 10% art.475 j, CPC\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previd\r\n\r\nenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao impo\r\n\r\nsto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05\r\n\r\nProcesso: 00320-1998-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE TOME ARAUJO DA SILVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: ARKI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Darcy Silva Goncalves (OAB: RJ 67878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE TOME ARAUJO DA SILVA\r\n\r\nVista certidão negativa fl \r\n\r\nProcesso: 00033-2007-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Andre Andrade Tavares [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Adriana Reis Vale da Silva (OAB: RJ 111057 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Andre Andrade Tavares\r\n\r\nVenham com documentos que comprovem a fraude a execução conforme alegado fl \r\n\r\nProcesso: 00478-1990-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO SEIDL MACHADO [Adv. Sergio Ferraz (OAB: RJ 10217 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO SEIDL MACHADO\r\n\r\nVista fl309 \r\n\r\nProcesso: 00271-2007-002-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro Pinto de Jesus [Adv. Giulliandrei da Silva Tavares de Lira (OAB: RJ 136353 - D)]\r\n\r\nRéu: Sonia Mororo Ozorio de Castro [Adv. Claudio Luis Repsold (OAB: RJ 73038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Pinto de Jesus\r\n\r\nVENHA COM CALCULOS DE LIQUIDACAO, OBSERVANDO-SE A DEDUCAO DA COTA\r\n\r\nPREVIDENCIARIA, MES A MES, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE REMES\r\n\r\nSA DOS AUTOS AO ARQUIVO GERAL, SEM BAIXA. '\r\n\r\nProcesso: 00367-2006-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Matos dos Santos Junior [Adv. Aida da Silva Alves (OAB: RJ 78759 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Mestre do Pao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Matos dos Santos Junior\r\n\r\nCiencia da devolução da notificação fl \r\n\r\nProcesso: 00654-2005-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Pinnola de Aguiar [Adv. Leandro Jorge Araujo Hinrichsen (OAB: RJ 117851 - D)]\r\n\r\nRéu: Cartao Shop Cash Participacoes Ltda. [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano (OAB: RJ 60787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Pinnola de Aguiar\r\n\r\nVista rte para adequar calculos conforme petição retrofl \r\n\r\nProcesso: 00701-2006-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Luiz Pereira Filho [Adv. Rogerio Monnerat dos Santos (OAB: RJ 78995 - D)]\r\n\r\nRéu: Prodoctor Sistema Integrado de Saude Ltda. [Adv. Juan Carlos Gesteira Vazquez (OAB: RJ 121357 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Luiz Pereira Filho\r\n\r\nManifestar sobre embargos de declaração de fl136 \r\n\r\nProcesso: 00766-2004-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON ROBERTO DE ANDRADE MARQUES [Adv. Paulo Sergio Alves de Oliveira (OAB: RJ 71330 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO DAS SOCIEDADES ESPIRITAS DO RJ [Adv. Antonio Guedes (OAB: RJ 5015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELSON ROBERTO DE ANDRADE MARQUES, Réu UNIAO DAS SOCIEDADES ESPIRITAS DO RJ\r\n\r\nVista as partes 10 dias sucessivos fl \r\n\r\nProcesso: 00828-1993-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER LIMA DE CERQUEIRA [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nRéu: SAO PAULO ALPARGATAS SA [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SAO PAULO ALPARGATAS SA\r\n\r\nVista fl441 \r\n\r\nProcesso: 01295-2005-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre da Silva Franca [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 - D)]\r\n\r\nRéu: Supremais Ltda. [Adv. Luis Felipe de Carvalho Pires (OAB: RJ 80450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supremais Ltda.\r\n\r\nVista fl101 \r\n\r\nProcesso: 01827-2000-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUAREZ BARROS NUNES [Adv. Rosilene Moraes Alonso (OAB: RJ 91001 - D)]\r\n\r\nRéu: SERMETAL RIO SERVICOS METALURGICOS LTDA [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERMETAL RIO SERVICOS METALURGICOS LTDA\r\n\r\nVista petição do INSS fl139 \r\n\r\nProcesso: 01753-2001-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE GARCIA DA COSTA [Adv. Tobias Figueira de Mello Neto (OAB: RJ 45279 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL\r\n\r\nApresentar valores relativos a cota fiscal. \r\n\r\nProcesso: 00876-2002-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO MARTINS SIQUEIRA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO MARTINS SIQUEIRA\r\n\r\nVista rte p/adequar os calculos congorme petição do INSS fl \r\n\r\nProcesso: 01435-2000-002-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: SILVINO DA COSTA FILHO [Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes (OAB: RJ 75299 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTONIO FERREIRA NASCIMENTO INST ELETRICAS ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVINO DA COSTA FILHO\r\n\r\nVista devolução da CP fl \r\n\r\nProcesso: 01518-2005-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Gomes de Jesus [Adv. Roberto Marcelino Hermida Caselli Lengruber (OAB: RJ 115670 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMINENSE FOOTBALL CLUB\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Gomes de Jesus\r\n\r\nDefiro fl \r\n\r\nProcesso: 01058-2006-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilia Alcantara Cabral Costa de Mattos [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zonal Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Super Mercado Zonal Sul S.A.\r\n\r\nDefiro fl89 \r\n\r\nProcesso: 01283-2005-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter Nobre Gomes [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Transegur Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transegur Vigilancia e Seguranca Ltda., Aut Walter Nobre Gomes\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadori\r\n\r\na para fixar o valor da execucao em R$ ...., sendo a executada, in\r\n\r\nclusive, para ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DI\r\n\r\nAS, sob pena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efe\r\n\r\ntue o pagamento no prazo assinado , o montante da condenacao sera\r\n\r\nacrescido da multa de 10% art.475 j, CPC\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previd\r\n\r\nenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao impo\r\n\r\nsto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05\r\n\r\nProcesso: 01967-2001-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUIZA DE ABREU [Adv. Adriana de Sousa Fernandes Lima (OAB: RJ 89100 - D)]\r\n\r\nRéu: SOARES LAVRADOR IMPORTADORES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LUIZA DE ABREU\r\n\r\nVista fl220 \r\n\r\nProcesso: 01660-2004-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAVID LOPES DE ALBUQUERQUE [Adv. Joao Carlos Batista (OAB: RJ 64449 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAVID LOPES DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nVista fl297 \r\n\r\nProcesso: 01107-1999-002-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: SONIA MARIA RAMOS DE CARVALHO [Adv. Joao Batista de Oliveira (OAB: RJ 51233 - D)]\r\n\r\nCgto: DEMES PRESENTES LTDA [Adv. Paulo Rodrigues Alves da Silva (OAB: RJ 80246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto DEMES PRESENTES LTDA\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. 1\r\n\r\nProcesso: 00687-1999-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEIDE AMORIM MOREIRA [Adv. James Vieira (OAB: RJ 66810 - D)]\r\n\r\nRéu: CRIACOES VILMA CALCADOS LTDA N/P AÉCIO FLÁVIO ALVES DE LIMA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEIDE AMORIM MOREIRA\r\n\r\nVista devolução da notificação fl \r\n\r\nProcesso: 00810-2009-002-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriano Carvalho de Moraes [Adv. Jorge Evanildo Morais Rodrigues (OAB: RJ 70356 - D)]\r\n\r\nRéu: Accentum Manutenção e Serviços Ltda. (Em Recuperação Judicial) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Carvalho de Moraes \r\n\r\nVista devolução da not fl32 \r\n\r\nProcesso: 01245-1999-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO CORDEIRO [Adv. Beatriz Scalzer Saroldi (OAB: RJ 79833 - D)]\r\n\r\nRéu: SELETIVA SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA [Adv. Dario Dias da Cruz (OAB: RJ 22825 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SEQUENCIAL TECNOLOGIA EM INSTALCOES LTDA\r\n\r\nVista fl199 \r\n\r\nProcesso: 00992-2008-002-01-00-8 - Protes\r\n\r\nRqte: Acvar Associação dos Comissários da Varig [Adv. Otavio Bezerra Neves (OAB: RJ 59709 - D)] e Outros\r\n\r\nRqdo: VRG Linhas Aéreas S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Acvar Associação dos Comissários da Varig \r\n\r\nComparecer a Secretaria da Vara .Devolvam-se os autos ao requerente fl256 \r\n\r\nProcesso: 00549-2006-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Henrique Correia [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: Cesa S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Cesa S.A.\r\n\r\nVista da impugnação fl \r\n\r\nProcesso: 00521-2008-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Reynaldo das Neves [Adv. Adriana Rosa de Meirelles (OAB: RJ 106047 - D)]\r\n\r\nRéu: Ansett Tecnologia e Engenharia S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Reynaldo das Neves \r\n\r\nVENHA COM CALCULOS DE LIQUIDACAO, OBSERVANDO-SE A DEDUCAO DA COTA\r\n\r\nPREVIDENCIARIA, MES A MES, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE REMES\r\n\r\nSA DOS AUTOS AO ARQUIVO GERAL, SEM BAIXA. '\r\n\r\nProcesso: 00241-2007-002-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Frederico Regis Novaretti [Adv. Adonis Barbosa Escorel (OAB: RJ 8564 - D)]\r\n\r\nRéu: Lord Jim Pub Restaurante Ltda [Adv. Sergio Arnaldo Andreoli (OAB: RJ 73451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Frederico Regis Novaretti, Réu Lord Jim Pub Restaurante Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadori\r\n\r\na para fixar o valor da execucao em R$ ...., sendo a executada, in\r\n\r\nclusive, para ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DI\r\n\r\nAS, sob pena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efe\r\n\r\ntue o pagamento no prazo assinado , o montante da condenacao sera\r\n\r\nacrescido da multa de 10% art.475 j, CPC\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previd\r\n\r\nenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao impo\r\n\r\nsto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05\r\n\r\nProcesso: 00975-2007-002-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Dailton Moura Tofano [Adv. Luiz Victor Bezerra (OAB: RJ 63533 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASILIA EMPRESA DE SERVICOS TECNICOS LTDA [Adv. Isabel Cristina Custodio Tortora de Oliveira (OAB: RJ 118996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRASILIA EMPRESA DE SERVICOS TECNICOS LTDA, Aut Dailton Moura Tofano\r\n\r\nconvolo o deposito em penhora fl \r\n\r\nProcesso: 00553-2008-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Luiz Schineider [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Universitária Santa Ursula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Luiz Schineider \r\n\r\nVista da impugnação da rda fl \r\n\r\nProcesso: 00515-2007-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Helena Marinho Bindi [Adv. Ricardo Sousa da Silva (OAB: RJ 132291 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servicos Vigilancia Seguranca Transporte Valores Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucia Helena Marinho Bindi\r\n\r\nVista fl121 \r\n\r\nProcesso: 00374-2009-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderlei Rosa de Almeida [Adv. Marcelo Gomes da Rosa (OAB: RJ 72842 - D)]\r\n\r\nRéu: Araca da Alianaça Vigilância e Segurança Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanderlei Rosa de Almeida \r\n\r\nVista fl24 junta copia p/ a rda \r\n\r\nProcesso: 00542-2004-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: OTAVIO CESAR PESSANHA DE CASTRO [Adv. Francisco Eduardo Gomes Teixeira (OAB: RJ 82792 - D)]\r\n\r\nRéu: NATCO INTERNATIONALE TRANSPORTE BRASIL LTDA [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NATCO INTERNATIONALE TRANSPORTE BRASIL LTDA, Aut OTAVIO CESAR PESSANHA DE CASTRO\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadori\r\n\r\na para fixar o valor da execucao em R$ ...., sendo a executada, in\r\n\r\nclusive, para ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DI\r\n\r\nAS, sob pena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efe\r\n\r\ntue o pagamento no prazo assinado , o montante da condenacao sera\r\n\r\nacrescido da multa de 10% art.475 j, CPC\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previd\r\n\r\nenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao impo\r\n\r\nsto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05\r\n\r\nProcesso: 00389-2006-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josias Barbosa de Azeredo [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO REDENTOR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josias Barbosa de Azeredo\r\n\r\nVista da impugnaçãofl \r\n\r\nProcesso: 00126-2008-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Carvalho [Adv. Andreia de Melo Rodrigues (OAB: RJ 119618 - D)]\r\n\r\nRéu: Acao Comunitaria do Brasil [Adv. Renato de Sousa Monte Alto (OAB: RJ 95395 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Acao Comunitaria do Brasil\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias '\r\n\r\nProcesso: 00275-2006-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Mira [Adv. Alexandre da Silva Vieira (OAB: RJ 141130 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Mira\r\n\r\nManifestar sobre embargos de declaração das reclamadas \r\n\r\nProcesso: 00467-2007-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valter Rodrigues [Adv. Osman da Silva Duarte (OAB: RJ 43448 - D)]\r\n\r\nRéu: Umberto Cassano [Adv. Rui Barbosa Filho (OAB: RJ 33645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valter Rodrigues\r\n\r\nCobram-se as custas fl \r\n\r\nProcesso: 00032-2009-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deborah Martins Santana [Adv. Isabela Pimentel de Barros (OAB: RJ 143653 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional Modelo e Educação\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deborah Martins Santana \r\n\r\nVista devolução da not fl \r\n\r\nProcesso: 00167-1999-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: HILTON AUGUSTO DA SILVA [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: PROSEGUR BRASIL S/A TRANSP VALORES E SEGURANCA suces de TRANSP OURIQUE [Adv. Gutemberg Henrique Pessoa (OAB: RJ 107101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PROSEGUR BRASIL S/A TRANSP VALORES E SEGURANCA suces de TRANSP OURIQUE\r\n\r\nVista fl362 \r\n\r\nProcesso: 00467-2007-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valter Rodrigues [Adv. Osman da Silva Duarte (OAB: RJ 43448 - D)]\r\n\r\nRéu: Umberto Cassano [Adv. Rui Barbosa Filho (OAB: RJ 33645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valter Rodrigues\r\n\r\nCobrem-se as custas \r\n\r\nProcesso: 00479-1999-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON FRANCISCO DE ARAUJO [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A LIQ EXT [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON FRANCISCO DE ARAUJO\r\n\r\nDefiro o pedido do rte \r\n\r\nProcesso: 00291-2009-002-01-00-0 - ACP\r\n\r\nAut: Sindicato dos Engenheiros no Estado do Rio de Janeiro - SENGE/RJ [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Engenheiros no Estado do Rio de Janeiro - SENGE/RJ \r\n\r\nVista fl57 \r\n\r\nProcesso: 00207-2006-002-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Joel de Oliveira Borges [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. '\r\n\r\nProcesso: 00344-2007-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Moebus Retondar [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitaria Gama Filho [Adv. Ailton dos Reis Pereira Soares (OAB: RJ 115971 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Moebus Retondar, Réu Sociedade Universitaria Gama Filho\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadori\r\n\r\na para fixar o valor da execucao em R$ ...., sendo a executada, in\r\n\r\nclusive, para ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DI\r\n\r\nAS, sob pena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efe\r\n\r\ntue o pagamento no prazo assinado , o montante da condenacao sera\r\n\r\nacrescido da multa de 10% art.475 j, CPC\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previd\r\n\r\nenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao impo\r\n\r\nsto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05\r\n\r\nId: 827922"
                            ],
                            "827920": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 25/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00320-2006-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista do Carmo Ribeiro\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar sobre artigos de liquidação do rte \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 827920"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00009-2006-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucas Moreira dos Santos [Adv. Afonso Lustosa Pires (OAB: RJ 50614 - D)]\r\n\r\nRéu: Unica Industria de Moveis S.A. - (Moveis Dellano) [Adv. Rosane Ribeiro Cabral dos Santos (OAB: RJ 39587 - D)], Réu: Conzinhart Moveis Ltda. [Adv. Raquel Ferreira Piau (OAB: RJ 120262 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conzinhart Moveis Ltda., Aut Lucas Moreira dos Santos, Réu Unica Industria de Moveis S.A. - (Moveis Dellano)\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, às fls.264,devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 19.039,17(1.574.243,62 TR), sob as penas ali previstas .\r\n\r\nProcesso: 00676-2007-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Flor da Silva [Adv. Rosa de Jesus da Mota Souza (OAB: RJ 86580 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Manoel Flor da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, às fls.144, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 55.658,73(4.601.545,51 TR),sob as penas ali previstas .\r\n\r\nProcesso: 00651-2008-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Margarida de Alacoque [Adv. Jorge Xavier dos Santos Filho (OAB: RJ 55405 - D)]\r\n\r\nRéu: Adalberto Ribeiro Uberti [Adv. Carlos Rogerio Couto Baptista (OAB: RJ 86962 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Adalberto Ribeiro Uberti, Aut Maria Margarida de Alacoque\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, às fls.56, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 2.980,07(246.375,15 TR) e o valor relativo ao INSS em R$ 2.994,40, conforme sentença proferida às fls.50/52, sob as penas ali previstas .\r\n\r\nProcesso: 01822-2003-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA GLORIA VAZ SAMPAIO [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Chevron Brasil Lubrificantes Ltda. [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA GLORIA VAZ SAMPAIO\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 02026-1996-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELDEIR ALMEIDA GUIMARAES [Adv. Luiz Fernando Guedes (OAB: RJ 48355 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELDEIR ALMEIDA GUIMARAES\r\n\r\nContestar embargos `a execucao, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01765-1998-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS SOARES [Adv. Wilza Silva Lavra (OAB: RJ 34982 - D)]\r\n\r\nRéu: MAGS INDUSTRIA MECANICA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS SOARES\r\n\r\nciência do despacho de fls.163, em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 01470-2007-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Ferreira dos Reis [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Consele Rio Consultoria e Servicos em Eletricidade Ltda. [Adv. Jose Dias de Araujo Machado (OAB: RJ 110969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consele Rio Consultoria e Servicos em Eletricidade Ltda., Aut Leandro Ferreira dos Reis\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, às fls.63, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 1.217,53(100.658,42 TR), sob as penas ali previstas .\r\n\r\nProcesso: 01790-1992-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA VALENTINI DE BARROS [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nRéu: CX PREV FUNC S BANERJ-PREVI-BANERJ,EM LIQ EJUD [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Réu CX PREV FUNC S BANERJ-PREVI-BANERJ,EM LIQ EJUD, Aut VERA LUCIA VALENTINI DE BARROS\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, às fls.2644, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao em R$ 153.443,58(12.685.837,73 TR), sob as penas ali previstas.\r\n\r\nProcesso: 01356-2005-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Oliveira da Silva [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Oliveira da Silva\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00736-2006-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Jose Leal Braga [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Marcos Antonio Meuren (OAB: RJ 47521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Jose Leal Braga\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01142-2005-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vicente Cunha Vieira de Mello [Adv. Ieda Maria dos Anjos Botelho (OAB: RJ 40106 - D)]\r\n\r\nRéu: Cesa S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vicente Cunha Vieira de Mello\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao,às fls.238, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00526-2008-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro José Moreira [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro José Moreira , Réu União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01296-2003-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX LUIZ BITTENCOURT FONTES [Adv. Ricardo Deleage Ferreira (OAB: RJ 48957 - D)]\r\n\r\nRéu: SOLUTION HOUSE COMERCIO E SERVICOS LTDA [Adv. Simone Azeredo Blanco (OAB: RJ 123829 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX LUIZ BITTENCOURT FONTES\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 01981-2000-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCUS ANTONIO MAZZINI SILVA [Adv. Mara Ligia Grault Schnoor (OAB: RJ 51824 - D)]\r\n\r\nRéu: TEREVIG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCUS ANTONIO MAZZINI SILVA\r\n\r\nciência do despacho de fls.143, em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 01982-1987-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR DA SILVA [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: ORYBA AGROPECUARIA LTDA [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ORYBA AGROPECUARIA LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria e custas, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01582-1999-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA CONCEICAO ISMERIM OLIVEIRA [Adv. Alexandre Simon Dias (OAB: RJ 92754 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A em liquidação extrajudicial [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara 796/09 e 797/09, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01590-2000-003-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: CRISTIANO MARQUES DE SOUZA [Adv. Francisco Manoel do Amaral (OAB: RJ 63834 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA [Adv. Amauri da Conceicao Luz (OAB: RJ 109724 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, cf. calculos de fls.326/327, em 48 h, sob pena de bloqueio on line em suas contas e aplicações financeiras .\r\n\r\nProcesso: 00170-2008-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Elson Ferreira de Oliveira [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Joao Claudio Alvim de Bustamante Sa (OAB: RJ 69619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestiveis Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos do autor, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01227-2006-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ernesto Simoes Lamberts [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)]\r\n\r\nRéu: Gazebo Engenharia e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ernesto Simoes Lamberts\r\n\r\nCiência do despacho de fls.113, em 60 dias \r\n\r\nProcesso: 00273-1997-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE CARVALHO CARREIRO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE CARVALHO CARREIRO\r\n\r\nCiência da peticao de fls.833, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01589-2008-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alisson Franknely da Silva Asevedo [Adv. Joao Lauro Barbosa Moreira (OAB: RJ 114929 - D)]\r\n\r\nRéu: Tim Celular S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alisson Franknely da Silva Asevedo \r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00816-2006-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco das Chagas Gomes Vieira [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Bruninha de Braz de Pina Ltda. ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco das Chagas Gomes Vieira\r\n\r\nCiência do despacho de fls.129, em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 00310-2009-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leivan Manoel da Costa [Adv. Ednilson Laurentino da Silva (OAB: RJ 129616 - D)]\r\n\r\nRéu: Cenotec Construtora Ltda. n/p sócio Carlos Eduardo de Oliveira Cardoso e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leivan Manoel da Costa\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01217-2001-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTA GONCALVES BELCHIOR FERREIRA SERPA [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nRéu: Intervet do Brasil Veterinaria Ltda [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Intervet do Brasil Veterinaria Ltda, Aut ROBERTA GONCALVES BELCHIOR FERREIRA SERPA\r\n\r\nCiência da promoção do setor de cálculos, sendo a reclamada ao depósito da(s) diferença(s) ainda devida(s), em 48 h, sob pena de bloqueio on line nas suas contas e aplicações financeiras .\r\n\r\nProcesso: 00120-2009-003-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Fátima de Lima Costa [Adv. Valdemy Domingos dos Santos (OAB: RJ 26140 - D)]\r\n\r\nRéu: Conseg Companhia de Serviços Gerais Ltda. [Adv. Cesar Fernandes Sanches (OAB: RJ 81171 - D)], Réu: Banco Real S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Real S/A, Réu Conseg Companhia de Serviços Gerais Ltda. \r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00804-2009-003-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Elias José Gomes [Adv. Helio Marcos Ferreira da Silva (OAB: RJ 77135 - D)]\r\n\r\nRéu: Madeiras Guaçui Ltda. (Massa Falida de) \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias José Gomes \r\n\r\nManifestar-se sobre o conteudo de fls.29, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00132-2007-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Andre de Oliveira [Adv. Marta Gomes Pinto (OAB: RJ 85447 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodoviaria A. Matias Ltda. [Adv. Olir Dantas Cunha (OAB: RJ 21392 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Andre de Oliveira\r\n\r\nCiência do documento de fls.440, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00518-2007-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Jose Ribeiro Guedes [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: Liberty Paulista de Seguros [Adv. Paulo Roberto Fernandes do Amaral (OAB: RJ 67155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Liberty Paulista de Seguros\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01420-1995-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FELIPE GUEDES [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO CLASSICO S/A [Adv. Carlos Eduardo Chermont de Britto (OAB: RJ 11435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo BANCO CLASSICO S/A, Agte LUIZ FELIPE GUEDES\r\n\r\nciência do despacho de fls.727, em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00983-2008-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto de Souza Ramos [Adv. Tereza de Souza Pixioline (OAB: RJ 140471 - D)]\r\n\r\nRéu: Imperial Irmandade de N. S. do Rosário e São Benedito dos Pretos [Adv. Virginia Ribeiro de Souza (OAB: RJ 73521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Imperial Irmandade de N. S. do Rosário e São Benedito dos Pretos\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00954-2005-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino de Souza Lima [Adv. Ana Maria Esteves Alves (OAB: RJ 38959 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascaria Chamego do Papai Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino de Souza Lima\r\n\r\nCiência da certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01867-1989-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE EVARISTO DE MACEDO [Adv. Edegar Bernardes (OAB: RJ 35784 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: DE MILLUS S/A INDUSTRIA E COMERCIO [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DE MILLUS S/A INDUSTRIA E COMERCIO\r\n\r\nciência do despacho de fls.576: Indeferido requerimento de fls.573, por ora. Comprovar o recolhimento do valor referente à cota previdenciária, cf.cálculos de fls.574/575,em 48 h, sob pena de bloqueio on line em suas contas e aplicações financeiras. \r\n\r\nProcesso: 01525-2006-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Pessanha [Adv. Rodner Cardoso de Andrade (OAB: RJ 77143 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Transroll Navegacao S.A. - Betelgeuse [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transroll Navegacao S.A. - Betelgeuse\r\n\r\nciência do despacho de fls.288, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01723-2000-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA DE ANDRADE RODRIGUES [Adv. Luciana da Cruz Pires (OAB: RJ 89706 - D)]\r\n\r\nRéu: PRESTEZA CONSULTORIA E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANGELA DE ANDRADE RODRIGUES\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 01737-2002-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JADIR GUIMARAES PINTO [Adv. Alvaro de Carvalho Homero (OAB: RJ 83610 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CNS NACIONAL DE SERVICOS LTDA [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CNS NACIONAL DE SERVICOS LTDA, Aut JADIR GUIMARAES PINTO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00010-2007-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo da Silva Felix [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Formax Construcoes e Servicos Ltda. EPP [Adv. Patricia Jaccoud Diz Torres (OAB: RJ 76258 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Formax Construcoes e Servicos Ltda. EPP\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria e custas, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01448-2008-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeriana Ferreira de Sá [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Roninho Ltda. [Adv. Renato Alves Silva (OAB: RJ 84284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto de Gasolina Roninho Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria e custas, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00061-2008-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose da Silva Conceicao [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Jose da Silva Conceicao, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00054-2007-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denilson da Silva Abreu [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02336-1999-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO HENRIQUE XAVIER DA SILVA [Adv. Ilma Ferreira Araujo (OAB: RJ 88856 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: DE MILLUS S/A INDUSTRIA E COMERCIO [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DE MILLUS S/A INDUSTRIA E COMERCIO\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, cf. calculos de fls.275/276, em 48 h, sob pena de bloqueio on line em suas contas e/ou aplicações financeiras .\r\n\r\nProcesso: 02091-1999-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIA REGINA PINHO DA SILVA [Adv. Gerlania Maria da Conceicao (OAB: RJ 74711 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DADOS SERPRO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIA REGINA PINHO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00372-2009-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alvanir dos Santos Sousa [Adv. Elvira Vieira Cunha (OAB: RJ 76136 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alvanir dos Santos Sousa, Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00207-2009-003-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Sebastião da Silva Campos [Adv. Silene Teles de Souza (OAB: RJ 87672 - D)]\r\n\r\nRéu: Condor Comercio Industria Representações Ltda. [Adv. Edemar de Barros lima Junior (OAB: RJ 135706 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condor Comercio Industria Representações Ltda., Aut Sebastião da Silva Campos\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria,às fls.123, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 3.211,52(265.595,31 TR), sob as penas ali previstas .\r\n\r\nProcesso: 02207-1998-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ALEXANDRE DE OLIVEIRA ALCANTARA [Adv. Luiz Carlos Pais de Araujo (OAB: RJ 123379 - D)]\r\n\r\nRéu: CAPELI ENGENHARIA LTDA [Adv. Carlos Jose de Araujo Figueiredo (OAB: RJ 80383 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAPELI ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 1.280,00, ref. ao Acordo, em 05 dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00772-2008-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Carlos Cotrim Parreira [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro (OAB: RJ 147947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut João Carlos Cotrim Parreira \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios do autor foram julgados\r\n\r\nimprocedentes e procedentes os embargos apresentados pelo reclamado.\r\n\r\nPrazo de 08 dias .\r\n\r\nProcesso: 01593-2008-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cícero da Rocha Almeida [Adv. Maria Aparecida Nascimento Valenca (OAB: RJ 26270 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Laranjeiras Park [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Laranjeiras Park \r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria e custas, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01551-2005-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Benedito Carlos do Nascimento [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nRéu: Radical Service Conservacao de Limpeza Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Benedito Carlos do Nascimento\r\n\r\nciência do despacho de fl. 271, que determina apresentação de novos cálculos de liquidação e demonstrativo da apuração de número de horas extras mensais . Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00871-2009-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange Tavares Pumar [Adv. Luciano Moraes de Sousa (OAB: RJ 127676 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Jabour Ltda. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação Jabour Ltda.\r\n\r\nciência do despacho de fls. 292, que defere a devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 00520-2009-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto de Carvalho Pavel [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitária Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto de Carvalho Pavel , Réu Sociedade Universitária Gama Filho \r\n\r\nDigam as partes as provas que pretendem produzir, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00450-2009-003-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Monica Almeida Silva [Adv. Marcelo Manoel da Silva (OAB: RJ 77066 - D)]\r\n\r\nRéu: Brhaspati Serviços Comerciais de Limpeza Ltda. [Adv. Miriam da Silva (OAB: RJ 79372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brhaspati Serviços Comerciais de Limpeza Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01867-2003-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO ANTONIO AYRES BERGER [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 555: vista à ré, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00211-2008-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia Cristina Soares de Azevedo [Adv. Renato Monteiro Cardoso (OAB: RJ 97275 - D)]\r\n\r\nRéu: Lipa Servicos Gerais Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavia Cristina Soares de Azevedo, Réu Lipa Servicos Gerais Ltda.\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 133. \r\n\r\nDigam as partes, em 10 dias, sobre outras provas que pretendem produzir. \r\n\r\nProcesso: 00941-2009-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Doricemar Soares de Lemos e Silva [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Monica Coutinho Von Sydow Canavarro Pereira (OAB: RJ 85261 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A., Aut Doricemar Soares de Lemos e Silva \r\n\r\nCiência do despacho de fls. 722.\r\n\r\nDigam as partes, em 10 dias, sobre as provas que pretendem produzir. \r\n\r\nProcesso: 00159-2005-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderlei Martins de Abreu [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: Brink s Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Vanessa Christina Lacerda (OAB: RJ 127783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wanderlei Martins de Abreu\r\n\r\nciência do despacho de fls. 571 (v): apresentar novos cálculos de liquidação , em 10 dias. \r\n\r\nId: 831357"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "831680": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01089-1996-004-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDIR RODRIGUES SILVA [Adv. Luiz Carlos da Silva Moras (OAB: RJ 74506 - D)]\r\n\r\nRéu: FERCOBAM REFORMAS E REVESTIMENTOS LTDA [Adv. Marco Aurelio Costa Drummond (OAB: RJ 106941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FERCOBAM REFORMAS E REVESTIMENTOS LTDA\r\n\r\nVenha a peticionante com nova petição discriminando os termos do acordo, em 15 dias, e fornecer o atual endereço da reclamada .\r\n\r\nId: 831680"
                            ]
                        }
                    },
                    "6ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "824963": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01070-2008-006-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos Martins [Adv. Higino Lima Falcao Neto (OAB: RJ 76985 - D)]\r\n\r\nRéu: Modular Transportes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Carlos Martins\r\n\r\nTraga aos autos, no prazo de 10 dias, cópia dos atos constitutivos da Reclamada, a fim de que se tente a citação da mesma nas pessoas de seus sócios. \r\n\r\nProcesso: 01102-1998-006-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO HENRIQUE FERREIRA BRITO [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nRéu: CARTORIO DO 14 OFICIO DE NOTAS [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO HENRIQUE FERREIRA BRITO\r\n\r\nHomologado os cálculos de fls. 564/567, atualizados segundo os parâmetros legais. \r\n\r\nProcesso: 00954-2008-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio Maurício dos Santos [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira (OAB: RJ 83873 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o Recurso Ordinário, no prazo de 08 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00804-2008-006-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Vitor Furriel de Carvalho [Adv. Juliana Ramalho Tavares (OAB: RJ 145304 - D)]\r\n\r\nRéu: K77 Industria e Comércio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vitor Furriel de Carvalho\r\n\r\nTomar ciência do R. despacho de fls. 170. Negado seguimento ao Recurso Ordinário, por deserto.\r\n\r\nProcesso: 00972-1999-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON COSTA GAMMARO [Adv. André Henrique Raphael de Oliveira (OAB: RJ 95437 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPACO DA TIJUCA COM MOVEIS E DECORACOES LTDA [Adv. Helio Marques Gomes (OAB: RJ 29522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESPACO DA TIJUCA COM MOVEIS E DECORACOES LTDA, Aut ROBSON COSTA GAMMARO\r\n\r\nConvolado o depósito em penhora. Ciência às partes, sendo a reclamada, inclusive, para apresentar os valores que entende devidos a título de I. Renda e INSS. \r\n\r\nProcesso: 01023-2005-006-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monique Oliveira de Souza [Adv. Simone Boffil da Silva (OAB: RJ 82114 - D)]\r\n\r\nRéu: Creche Escola Aquarelando Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monique Oliveira de Souza\r\n\r\nContestar Embargos à Execução. .\r\n\r\nProcesso: 00383-2006-006-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mariza Barros [Adv. Mariza Barros (OAB: RJ 108155 - D)]\r\n\r\nRéu: Giancarla Biagioli [Adv. Bernardo Soares Barros (OAB: RJ 100676 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mariza Barros\r\n\r\nHomologado os cálculos de fls. 94/95, atualizados segundo os parâmetros legais. \r\n\r\nProcesso: 00405-2007-006-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Siqueira da Silva [Adv. Emilio Sebastiao Silva Filho (OAB: RJ 17181 - D)]\r\n\r\nRéu: Segmar Guarda e Seguranca e Vigilancia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Siqueira da Silva\r\n\r\nManifestar-se acerca de petição de fls. 249/251. \r\n\r\nProcesso: 00617-1993-006-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARISTIDES DE SOUZA LEITE FILHO [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nRéu: SELEN SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARISTIDES DE SOUZA LEITE FILHO\r\n\r\nVenha o Exequente com a solução executória, em 48 horas, sob pena de arquivamento do feito sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00675-2008-006-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Pereira dos Santos [Adv. Tania Cristina Manhaes (OAB: RJ 59494 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcação Organização e Administração de Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Pereira dos Santos \r\n\r\nTomar ciência do R. despacho de fls. 62. Requerimento deferido, pelo prazo de 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00082-2008-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia de Souza [Adv. PRISCILA SAMUEL GOMES (OAB: RJ 131309 - D)]\r\n\r\nRéu: Confeccoes Ibecs\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreia de Souza\r\n\r\nTraga aos autos, no prazo de 15 dias, cópia do contrato social da Reclamada, a fim de que se proceda a citação da mesma nas pessoas de seus sócios. \r\n\r\nProcesso: 00782-1993-006-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DAS CHAGAS TEIXEIRA RODRIGUES [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: BUFALO GRILL RESTAURANTE LTDA [Adv. Sylvio de Miranda Ribeiro (OAB: RJ 9793 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DAS CHAGAS TEIXEIRA RODRIGUES\r\n\r\nComprove o recolhimento dos emolumentos, para que seja procedida a devida a devida anotação do imóvel penhorado às fls. 475, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00321-2008-006-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Nogueira da Silva [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Saude S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Nogueira da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o Recurso Ordinário, no prazo de 08 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00517-2008-006-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Antônio Deolindo\r\n\r\nRéu: Pacificador Convertedora Gás Natural Ltda. [Adv. Pablo Santoro (OAB: RJ 128968 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pacificador Convertedora Gás Natural Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmérito, conforme r. sentença de fls. 21/22. Custas no importe de R$ 29,42, pelos litigantes. .\r\n\r\nProcesso: 00139-2005-006-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danilo Rossoni [Adv. Marcelo Miranda Costa (OAB: RJ 84919 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Construtor Cinelandia [Adv. Manoel Pires Araujo (OAB: RJ 59987 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danilo Rossoni\r\n\r\nContra-arrazoar o Recurso Ordinário, no prazo de 08 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00213-2005-006-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Luiz Silva de Castro [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nTomar ciência do R. despacho de fls. 129. Requerimento de devolução de prazo deferido.\r\n\r\nProcesso: 02156-1998-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOMAURO MODESTO [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nRéu: CARIOCA IND DE PAPEIS E ARTEFATOS LTDA [Adv. Fernando Queiroz de Barros (OAB: RJ 19887 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOMAURO MODESTO\r\n\r\nTomar ciência do R. despacho de fls. 151. Requerimento indeferido, uma vez que a empresa não faz parte do polo passivo.\r\n\r\nProcesso: 02027-1992-006-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMIR CIPRIANO DA SILVA [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: TECAL TECNICA EM CALDEIRARIA LTDA [Adv. Victor Ribeiro Couto (OAB: RJ 64446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEMIR CIPRIANO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de certidão de fls. 590, requerendo o que for de seu interesse, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01532-2005-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Luiz da Silva Silveira [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Flavio Luiz da Silva Silveira\r\n\r\nContestar Embargos à Execução. .\r\n\r\nProcesso: 02154-1999-006-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA EMILIA DE SOUZA [Adv. Joao de Lima Texeira Neto (OAB: RJ 100114 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA EMILIA DE SOUZA, Réu SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC\r\n\r\nConvolado o depósito em penhora. Ciência às partes, sendo a reclamada, inclusive, para apresentar os valores que entende devidos a título de I. Renda e INSS. \r\n\r\nProcesso: 01448-2003-006-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: BENEDITO JOSE MATIAS [Adv. Otavio Wilson Dias de Couto (OAB: RJ 43672 - D)]\r\n\r\nRéu: BOITE CABRAL MIL E QUINHENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BENEDITO JOSE MATIAS\r\n\r\nTomar ciência do R. despacho de fls. 452. Requerimento de devolução de prazo deferido.\r\n\r\nProcesso: 01513-2004-006-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALINE MELO BRASIL [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL CONTAX S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TNL CONTAX S/A\r\n\r\nTomar ciência do R. despacho de fls. 473. Devolvido o prazo da Reclamada, para que se manifeste acerca dos cálculos do Reclamante.\r\n\r\nProcesso: 00830-2001-006-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON MARCELO SODRE EDUARDO [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON MARCELO SODRE EDUARDO\r\n\r\nHomologado os cálculos de fls. 237/239, atualizados segundo os parãmetros legais. \r\n\r\nProcesso: 01195-2003-006-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: SIMONE CASTRO DA SILVA [Adv. Carlos Rogerio Couto Baptista (OAB: RJ 86962 - D)]\r\n\r\nRéu: ONE WORLD CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIMONE CASTRO DA SILVA\r\n\r\nConvolado o depósito em penhora. Ciência às partes, sendo a reclamada, inclusive, para apresentar os valores que entende devidos a título de I. Renda e INSS. \r\n\r\nProcesso: 01279-2008-006-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carvalho [Adv. Valmir de Souza Borba (OAB: RJ 85001 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Star Indústria e Comércio Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carvalho\r\n\r\nManifestar-se caerca da localização da 2ª Reclamada, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01480-2001-006-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENILSON TEIXEIRA DE ASSIS [Adv. Ana Cristina Labarba Maciel (OAB: RJ 97374 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA JB S/A [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GENILSON TEIXEIRA DE ASSIS\r\n\r\nIndique meios de se prosseguir com a execução, no prazo 30 dias, sob pena de arquivamento do feito, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00013-1997-006-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETH SOARES DE MELO RODRIGUES [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO RIO JANEIRO EM LIQUID.EXTRAJ [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZABETH SOARES DE MELO RODRIGUES\r\n\r\nHomologado os cálculos de fls. 741/742, atualizados segundo os parâmetros legais. \r\n\r\nProcesso: 01428-2004-006-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA DE AREDE HENRIQUES [Adv. Renata Valente Drumond Casseres de Almeida (OAB: RJ 101535 - D)]\r\n\r\nRéu: DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS, Aut LUCIA DE AREDE HENRIQUES\r\n\r\nConvolados os depósitos em penhora. Ciência às partes, sendo a reclamada, inclusive, para apresentar os valores que entende devidos a título de I. Renda e INSS. \r\n\r\nProcesso: 00628-1998-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDIR DA SILVA SANTOS [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Telmo Expedito Rosa de Melo (OAB: RJ 20545 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDIR DA SILVA SANTOS\r\n\r\nHomologado os cálculos de fls. 338/340, atualizados segundo os parâmetros legais. \r\n\r\nId: 824963"
                            ],
                            "824961": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução - 20/08/2009\r\n\r\n01839-2003-006-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: JULIANA MARIA DE SOUZA PORTIER\r\n\r\nExecutado: Maria Christina de Aratanha Pimentel (sócio),CASA RICA SECULO XXI ADM DE BENEFICIOS LTDA,Ricardo Luiz Paranhos de Macedo Pimentel (sócio)\r\n\r\nPelo presente fica citado Maria Christina de Aratanha Pimentel (sócio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.398,46, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Ricardo Luiz Paranhos de Macedo Pimentel (sócio),CASA RICA SECULO XXI ADM DE BENEFICIOS LTDA,Ricardo Luiz Paranhos de Macedo Pimentel (sócio)\r\n\r\nPelo presente fica citado Ricardo Luiz Paranhos de Macedo Pimentel (sócio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.398,46, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 824961"
                            ]
                        }
                    },
                    "7ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "823667": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Expediente de 17-08-2009\r\n\r\nProcesso: 00018-2008-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel da Fonseca [Adv. Valdir Tavares Teixeira (OAB: RJ 53852 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel da Fonseca\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá ajustar seus cálculos conforme promoção da contadoria de fls. 261, prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00039-2009-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Silva do Nascimento [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Educacional São Paulo Apóstolo - ASSESPA [Adv. Claudio Barcante Pires (OAB: RJ 61202 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Educacional São Paulo Apóstolo - ASSESPA, Aut Marcia Silva do Nascimento \r\n\r\nContra-arrazoar RO em 8 dias SUCESSIVOS. \r\n\r\nProcesso: 00708-2009-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando José Cabral Fernandes da Silva [Adv. Hugo Marques (OAB: RJ 105883 - D)]\r\n\r\nRéu: Wurth do Brasil Peças de Fixação Ltda. [Adv. Luiz Victor Bezerra (OAB: RJ 63533 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Wurth do Brasil Peças de Fixação Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00008-2005-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Freitas da Silva [Adv. Carlos Roberto Costa (OAB: RJ 92480 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Losango Promocoes de Vendas Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Freitas da Silva\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00073-2006-007-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Dirceu Leite Raphael [Adv. Ricardo Monteiro de Franca Miranda (OAB: RJ 104416 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda., Réu: Riotur Empresa de Turismo do Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dirceu Leite Raphael\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá ajustar seus cálculos conforme promoção da contadoria de fls454 e 463. , prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00205-2009-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Santos [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Brascov do Recreio Reboque Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Santos\r\n\r\nFornecer o endereço correto da Ré, em 10 dias, sob pena de extinção\r\n\r\ndo processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00224-2009-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monique Costa Marinho [Adv. Leonardo Lyrio de Freitas (OAB: RJ 143413 - D)]\r\n\r\nRéu: Prossegur Brasil S.A. Transporte de Valores e Segurança \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monique Costa Marinho \r\n\r\nTomar ciência da petição de fls.44, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00187-2001-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON DA SILVA GONCALVES [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTONIA RIVADAVIA PEREGO - DEVEDORA DERIVADA, Réu: ANDREIA GIOVANA ANDRE, SOCIA RDA, Réu: ANDRE JOSE ANDRE, SOCIO RDA, Réu: FABIO ALEX DE AZEVEDO, SOCIO RDA, Réu: NEW LIFE PUBLICIDADE E PROMOCOES LTDA [Adv. Jose Otavio Soares (OAB: RJ 68301 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON DA SILVA GONCALVES\r\n\r\nTomar ciência das informações do RENAJUD. \r\n\r\nProcesso: 00350-2009-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Selma da Costa Constâncio [Adv. Ana Lucia de Sales Farias (OAB: RJ 48274 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa da Moeda do Brasil - CMB [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Selma da Costa Constâncio\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá efetuar o depósito judicial dos honorários periciais estimados às fls.292 (R$ 1.400,00), em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00197-2000-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO RODRIGUES FARIAS [Adv. Francisco Moreira Filho (OAB: RJ 41262 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERCONTINENTAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO RODRIGUES FARIAS\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls.514, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00246-2004-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CLARA PINTO DRAXCLER [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEFONICA CELULAR S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CLARA PINTO DRAXCLER, Réu TELEFONICA CELULAR S/A\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls. 391, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00452-2009-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celeide Maria Pereira Barbosa [Adv. Marcio Barbosa (OAB: RJ 16090 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celeide Maria Pereira Barbosa \r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que foi deferido o desentranhamento requerido com exceção da procuração. \r\n\r\nProcesso: 00472-2009-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ramon Souza do Nascimento [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda., Réu: Gafisa Construtora S.A., Réu: RJZ Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ramon Souza do Nascimento\r\n\r\nFornecer o endereço correto da 1º Ré, em 10 dias, sob pena de extinção\r\n\r\ndo processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00483-2007-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celia Maria de Souto [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Cem por Cento Publicidade e Marketing Dias Ltda [Adv. Jose Gabriel Assis de Almeida (OAB: RJ 52359 - D)], Réu: MARCIA DIAS MARTINS JUCA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celia Maria de Souto\r\n\r\nManifestar sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00497-2006-007-01-01-1 - AI\r\n\r\nAgte: Carlos Henrique Nascimento Farias [Adv. Clarisse Ines de Oliveira (OAB: RJ 105020 - D)]\r\n\r\nAgdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Aline Menezes Correa (OAB: RJ 117580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00593-2006-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Cristina da Silva Soares [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans-Expert Vigilancia e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Antonio Carlos Silva (OAB: RJ 2516 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Katia Cristina da Silva Soares\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá ajustar seus cálculos conforme promoção da contadoria de fls. 103/104, prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00476-2008-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Ricardo Bessa [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: Ipa Informações Forenses Ltda. [Adv. Nilton Pedro dos Santos (OAB: RJ 14200 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helio Ricardo Bessa\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá ajustar seus cálculos conforme promoção da contadoria de fls. 154, prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00637-2008-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deise Maria Gomes Santos [Adv. Adriana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112571 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Educacional Unificada Campograndense [Adv. Jurema de Sousa Martins (OAB: RJ 19900 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deise Maria Gomes Santos\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá informar o Juízo acerca do recebimento das parcelas do acordo de fls.37. \r\n\r\nProcesso: 00690-2002-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSMAR FRANCISCO DA SILVA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: COLFMAN ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA, Réu: GOLFMAM ENG. E CONSERVACAO LTDA, A/C Maria Regina Pena Dolabela Mendes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSMAR FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.125 \r\n\r\nProcesso: 00734-2003-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLY RIBEIRO DE SOUZA PEREIRA [Adv. Humberto Emerson Marinho de Oliveira (OAB: RJ 89028 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA 5A REGIAO [Adv. Flavia Alessandra de Freitas (OAB: RJ 100863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLY RIBEIRO DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\nManifestar sobre petição de fls.191, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00764-2006-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Almeida da Silva [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá fornecer os documentos solicitados às fls.252, em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00918-2009-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Nonato Ferreira da Silva [Adv. Maria Cristina Cruz (OAB: RJ 46241 - D)]\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda. , Réu: Gafisa S.A., Réu: RJZ Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Nonato Ferreira da Silva \r\n\r\nFornecer o endereço correto da 1ª Ré, em 10 dias, sob pena de extinção\r\n\r\ndo processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01018-2009-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia Joaquina [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Rgis Serviços de Estoques Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia Joaquina\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá emendar a inicial no prazo de 10 dias, através de petição com cópia à Ré, na forma do despacho de fls.21. \r\n\r\nProcesso: 02016-1997-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSVALDO SUMIO YAHATA [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: INSTITUTO AMBEV DE PREVIDENCIA SOCIAL IAPP [Adv. Marcio Meira de Vasconcellos (OAB: RJ 86605 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSVALDO SUMIO YAHATA\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls.608, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00767-2004-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARTUR MARQUES ARRUDA [Adv. Rodolpho Kiyoshi Kossuga (OAB: RJ 69477 - D)]\r\n\r\nRéu: FREE PORT VIGILANCIA SEGURANCA PATRIMONIAL LTD, Réu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARTUR MARQUES ARRUDA\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, observando o disposto no despacho de fls.373, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00818-2008-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bianca Rodrigues Alvarenga Motta [Adv. José Rodrigues Mandú (OAB: RJ 20336 - D)]\r\n\r\nRéu: Basecem Salão de Beleza Ltda. [Adv. Ricardo de Lima Costa (OAB: RJ 70954 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bianca Rodrigues Alvarenga Motta \r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá ajustar seus cálculos conforme promoção da contadoria de fls. 124, prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00853-2003-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DALMO CASTRO DE MATTOS [Adv. Ervaldo Menario (OAB: RJ 62467 - D)]\r\n\r\nRéu: Flocotecnica Industria e Comercio Ltda (Massa Falida de) [Adv. Silvia Maria Pincinato (OAB: SP 145959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DALMO CASTRO DE MATTOS\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá ajustar seus cálculos conforme promoção da contadoria de fls.761 , prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00804-1998-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO PEREIRA ALVES [Adv. Hildo Pereira Pinto (OAB: RJ 70409 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE GAS RIO DE JANEIRO CEG [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO PEREIRA ALVES\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 01185-2006-007-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Eriberto de Moura [Adv. Pedro Henrique J. Guimarães (OAB: RJ 142418 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Porto das Palmeiras [Adv. Everton Torres Moreira (OAB: RJ 57913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Porto das Palmeiras, Aut Jose Eriberto de Moura\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls.175. \r\n\r\nProcesso: 01257-2005-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carmen Lucia de Oliveira [Adv. Lyra Mercedes Salgado Ferreira (OAB: RJ 98812 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, A/C DA PROCURADORIA [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carmen Lucia de Oliveira\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01314-1998-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANETTE CORSO ALVES DASILVA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: MARILENA DERZIE DE JESUS [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: IRENE DACONCEICAO LIMA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: CARLOS XAVIER DE AZEVEDO NETTO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: DARCYMIRES ISMAELINO DO REGO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: DAYSY REGINAPINTO MARQUES [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: PAULO ROBERTO GOMES SEDA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: LEDA MARIA DE CARVALHO SOUTO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: ANDREA GONCALVES [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANETTE CORSO ALVES DASILVA\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a dilação de prazo requerida às fls.341. \r\n\r\nProcesso: 01520-2006-007-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Alberto Ribeiro da Silva [Adv. Manoel Ferreira da Silva Filho (OAB: RJ 63580 - D)]\r\n\r\nRéu: Elo Forte Servicos Patrimoniais Ltda. [Adv. Fabio Santos Amaro (OAB: RJ 73100 - D)], Réu: Delta Construcoes S.A. [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Delta Construcoes S.A., Réu Elo Forte Servicos Patrimoniais Ltda., Aut Luiz Alberto Ribeiro da Silva\r\n\r\nTomar ciência da mensagem de fls.103. \r\n\r\nProcesso: 01542-1997-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS RTE, Aut: HERACLITO CLAUDIO CARNEIRO DE SOUZA [Adv. Luiz Goncalves da Luz (OAB: RJ 86434 - D)]\r\n\r\nRéu: MESBLA MOVEIS LTDA, Réu: JANETE GOMES DA SILVA, socia de MESBLA MOVEIS, Réu: MARCIA TITO RIBEIRO, socia de Mesbla Moveis\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HERACLITO CLAUDIO CARNEIRO DE SOUZA\r\n\r\nManifestar sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00809-2008-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marisa da Silva Rocha [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Acrizio Rodrigues Toledo [Adv. Abilio de Sousa Lima (OAB: RJ 59537 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Acrizio Rodrigues Toledo\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá promover os recolhimentos determinados no item 3 do termo de fls.32. \r\n\r\nProcesso: 00899-2008-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiane Alves de Araújo [Adv. Jaciara Oliveira Pereira (OAB: RJ 125325 - D)]\r\n\r\nRéu: Food e Wine Brasil Importação Exportação de Produtos Alimentares Ltda. a/c do administrador Judicial Salvador José Sabino Micelli\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiane Alves de Araújo \r\n\r\nFornecer o endereço correto da Ré, em 10 dias, sob pena de extinção\r\n\r\ndo processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01222-2002-007-01-00-9 - ACP\r\n\r\nAut: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO [Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao , Aut: SIND EMPREG ESTABELEC BANCARIOS MUNICIPIO RJ [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO MORADA S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Réu: MORADA ADINISTRADORA DE CARTOES CREDITOS LTDA [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO MORADA S/A, Réu MORADA ADINISTRADORA DE CARTOES CREDITOS LTDA, Aut SIND EMPREG ESTABELEC BANCARIOS MUNICIPIO RJ\r\n\r\nTomar ciÊncia de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01277-1996-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA CONCEICAO SILVA RIBEIRO DE MAGALHAES [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: CX PREV FUNC SIST BANERJ-PREVIBANERJ,EM L EJUD [Adv. Juliana Rodrigues Duarte Nogueira (OAB: RJ 94509 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO SA (LIQ EXTRAJ) [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO SA (LIQ EXTRAJ), Réu CX PREV FUNC SIST BANERJ-PREVIBANERJ,EM L EJUD, Aut MARIA DA CONCEICAO SILVA RIBEIRO DE MAGALHAES\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls. 482, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01448-2000-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: HORACIO DE OLIVEIRA [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Sueli Vila Gazaneo (OAB: RJ 39724 - D)], Réu: REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A, Aut HORACIO DE OLIVEIRA, Réu REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls.982 , devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01490-1999-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS/RTE, Aut: JORGE MARCOS JEREZ BARBOZA [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRéu: TECNO BOILER MULTI SERVICOS LTDA [Adv. Victor Ribeiro Couto (OAB: RJ 64446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE MARCOS JEREZ BARBOZA\r\n\r\nManifestar sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01498-2008-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cyrleno Sanches de Souza [Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva (OAB: RJ 79919 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Múltiplo [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cyrleno Sanches de Souza \r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá efetuar o depósito judicial dos honorários periciais estimados às fls.297, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01616-2005-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Allan Kardec Silva de Souza [Adv. Lygia Nobre Franco (OAB: RJ 65695 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Sendas Distribuidora S.A. (Sucessora de Novasoc Comercial Ltda.) [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Allan Kardec Silva de Souza, Réu Casas Sendas Distribuidora S.A. (Sucessora de Novasoc Comercial Ltda.)\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls.295, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01627-1997-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS FRANCISCO CURCIO IANNUZZI [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO SA (LIQ EXTRAJ) [Adv. Ana Cristina Ulbricht da Rocha (OAB: RJ 76742 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO SA (LIQ EXTRAJ), Aut CARLOS FRANCISCO CURCIO IANNUZZI\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls.3,74 , devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01985-1992-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA RITA DE SOUZA PACHECO [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)], Aut: INSS COTA EMPREGADO\r\n\r\nRéu: PAES MENDONCA S/A [Adv. Carlos Jose Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 69490 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA RITA DE SOUZA PACHECO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 02179-1999-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA MOREIRA [Adv. Antonio Jose Carneiro da Costa (OAB: RJ 73435 - D)]\r\n\r\nRéu: GOLD ARROW EXPRESS PLANEJAMENTO LOGISTICA TRANSPORTES E DISTRIBUICAO L\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA MOREIRA\r\n\r\nManifestar sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01041-2004-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEBORA PAIVA PINTO [Adv. André Henrique Raphael de Oliveira (OAB: RJ 95437 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperar Saude Coop Prest Servicos Saude LTDA. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)], Réu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperar Saude Coop Prest Servicos Saude LTDA., Aut DEBORA PAIVA PINTO\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls.512 , devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nId: 823667"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 17/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00682-2009-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Agnaldo Campos Filho \r\n\r\nRéu: PRH Global Mão de Obra Temporária Ltda., Tec Sul Engenharia Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Gisela Avila Lutz da 7a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) PRH Global Mão de Obra Temporária Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 16/09/2009 às 11:30 horas, Sala da Audiência da 7a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia deverá o reclamado responder aos termos da reclamação trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por sócio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato. O reclamado deverá trazer suas testemunhas independentemente de intimação. Caso deseje a intimação das testemunhas, deverá requerer até 10 dias antes da audiência designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que deverá controlar possivel devolução ou o indeferimento da intimação, requerendo o que for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão. Fica, desde já, o reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 823666"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução - 17/08/2009\r\n\r\n00078-2007-007-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: Rosangela de Menezes Braz\r\n\r\nExecutado: JOSÉ EDUARDO ROHEM PIMENTEL,Casa de Saude Santa Helena Ltda.,MARIO PIMENTEL MARTINS\r\n\r\nPelo presente fica citado JOSÉ EDUARDO ROHEM PIMENTEL, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.636,28, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: MARIO PIMENTEL MARTINS,Casa de Saude Santa Helena Ltda.,MARIO PIMENTEL MARTINS\r\n\r\nPelo presente fica citado MARIO PIMENTEL MARTINS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.636,28, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00428-2006-007-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: Rodrigo Campos dos Santos\r\n\r\nExecutado: Fastex Global Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Fastex Global Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.004,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 823662"
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                    "9ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "9ª VARA DO TR9ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FOMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ALEXANDRE ARMANDO COUCE DE MENEZES, JUIZ TITULAR DA 9ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ FAZ SABER, aos que do presente edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou deles tomarem conhecimento, especialmente o devedor que no dia 01 de outubro de 2009 a partir das 13h00min, será(ao) apregoado(s) e vendido(s), pelo valor da avaliação, os bens abaixo relacionados no Imperial Hotel, Rua do Catete, nº 186, Flamengo, Cep: 22220-000, Rio de Janeiro/RJ. Não havendo licitante, será reaberto o pregão, logo em seguida, pela melhor oferta, submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados, conforme Auto de Penhora e Avaliação pelo Sr. Leiloeiro Público Oficial, FÁBIO GUIMARÃES, tel. 0800-707-9272, www.leiloesjudiciais.com.br: \r\n\r\nProc. 01102-2001-009-01-00-3-RTord – Rte. BENEDITA MARIA DE OLIVEIRA – Rdo. AZALÉIA CONSERVAÇÃO SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. – Bem(ns): 01) 01 (uma) Mesa de jantar, em madeira maciça, medindo 1,60 x 0,80 metros, acompanhadas de seis cadeiras também em madeira maciça, em bom estado, avaliada em R$ 850,00 (oitocentos e cinqüenta reais); 02) 01 (um) Conjunto de poltronas em junco, estofado emborrachado estampado (uma de dois lugares e duas de um lugar) acompanhadas de três mesinhas encaixáveis, triangulares, junco com tampo em vidro, regular estado, avaliado em R$ 500,00 (quinhentos reais); 03) 01 (um) Aparelho de ar-condicionado marca Springer, de 12.000 BTU, em regular estado, em uso, avaliado em R$ 800,00 (oitocentos reais); 04) 01 (um) Bar de madeira, em mogno, medindo aproximadamente 1,20 x 1,00 metro, em regular estado de conservação, em uso, avaliado em R$ 300,00 (trezentos reais); 05) 01 (uma) Televisão marca Sharp, em cores, de 14” em regular estado de conservação, em uso, avaliada em R$ 200,00 (duzentos reais); 06) 01 (uma) Televisão, marca Philips, em cores, de 14”, em regular estado, em uso, avaliada em R$ 200,00 (duzentos reais). Avaliação Total: R$ 2.850,00 (dois mil oitocentos e cinqüenta reais). Penhorado(s) e Avaliado(s) na(s) folha(s) 130 e 131, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. São Guilherme de Nowich, 275, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nProc. 01369-2007-009-01-00-6-RTSum – Rte. CLEUSA PEREIRA DE AQUINO – Rdo. EDUCANDARIO THALES DE MILETO LTDA. ME. – Bem(ns): 07 (sete) Carteiras escolares, duplas em ferro, madeira e fórmica, avaliadas em R$ 180,00 cada, total de R$ 1.260,00 (um mil duzentos e sessenta reais). Penhorado(s) e Avaliado(s) na(s) folha(s) 29, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Tenente Cleto Campelo, nº 607, Cocota, Ilha do Governador, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nProc. 01487-2006-009-01-00-3-RTord – Rte. ADENIR MORISCO – Rdo. GRÁFICA AURIVERDE LTDA. ME – Bem(ns): 01) 21 (vinte e um) Armários em aço com duas portas, alto, em regular estado, avaliados em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) cada, total de R$ 3.150,00 (três mil cento e cinqüenta reais); 02) 02 (duas) Máquinas Linotipo em estado de desmonte, sem marca e número visível, avaliadas em R$ 1.000,00 (um mil reais) cada, total de R$ 2.000,00 (dois mil reais); 03) 01 (um) Cofre da marca Fichet grande, em ferro, avaliado em R$ 200,00 (duzentos reais); 04) 01 (um) Armário balcão em madeira, com 06 (seis) portas, medindo aproximadamente 3,50 metros em bom estado, avaliado em R$ 500,00 (quinhentos reais); 05) 01 (um) Armário balcão em madeira com 04 portas, medindo aproximadamente 2,50m, em bom estado, avaliado em R$ 300,00 (trezentos reais); 06) 01 (um) Armário com 04 portas em aço, avaliado em R$ 200,00 (duzentos reais); 07) 04 (quatro) Estantes em aço, com 07 prateleiras, em regular estado, avaliadas em R$ 100,00 (cem reais) cada, total de R$ 400,00 (quatrocentos reais); 08) 03 (três) Estantes em aço, baixa com 01 prateleira, avaliada em R$ 50,00 (cinqüenta reais) cada, total de R$ 150,00 (centos e cinqüenta reais); 09) 02 (duas) Mesas para computador na cor branca, pés em metal, em bom estado de conservação, avaliadas em R$ 100,00 (cem reais) cada, total de R$ 200,00 (duzentos reais); 10) 03 (três) Mesas em madeira, grandes com 05 gavetas, avaliadas em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) cada, total de R$ 450,00 (quatrocentos e cinqüenta reais); 11) 02 (duas) Mesas secretária, com duas gavetas, na cor branca, avaliadas em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) cada, total de R$ 300,00 (trezentos reais); 12) 01 (uma) Longarina de três lugares estofadas na cor vermelha, avaliada em R$ 300,00 (trezentos reais); 13) 03 (três) Estantes em madeira, com aproximadamente 2,00m, em bom estado, avaliadas em R$ 200,00 (duzentos reais) cada estante, perfazendo o total de R$ 600,00 (seiscentos reais); 14) 03 (três) Cadeiras tipo secretaria, estofadas na cor vermelha, avaliadas em R$ 50,00 (cinquenta reais) cada cadeira, perfazendo o total de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais); 15) 01 (uma) Porta giratória de metal, com 0,80m de diâmetro, em bom estado, avaliada em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais); 16) 01 (um) Armário balcão em “L” de aço, com portas de correr, em bom estado, avaliado em R$ 1.000,00 (um mil reais); 17) 01 (um) Armário em metal com uma porta de 30cm x 0,50m x 2,00m, em regular estado, avaliado em R$ 300,00 (trezentos reais); 18) 01 (um) Relógio de ponto, marca Dimep, avaliado em R$ 300,00 (trezentos reais); 19) 02 (dois) Relógios de ponto, marca Tagus, avaliados em R$ 300,00 (trezentos reais) cada relógio, perfazendo o total de R$ 600,00 (seiscentos reais); 20) 01 (um) Aparelho para ginástica de ferro, em bom estado, avaliado em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais); 21) 01 (uma) Escrivaninha de madeira, modelo antigo, com uma gaveta grande e quatro pequenas, porta de correr, avaliada em R$ 1.000,00 (um mil reais); 22) 07 (sete) Tubos de ferro grosso, medindo aproximadamente 6,00, em bom estado, avaliados em R$ 300,00 (trezentos reais) cada tubo, perfazendo o total de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais); 23) 03 (três) Mesas de madeira, revestidas em fórmica, medindo aproximadamente 5,00m de extensão, avaliadas em 1.000,00 (um mil reais) cada mesa, perfazendo o total de R$ 3.000,00 (três mil reais). Total da Avaliação: R$ 21.200,00 (vinte um mil e duzentos reais). Penhorado(s) e Avaliado(s) na(s) folha(s) 128, 129, 130 e 131, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) à Estrada do Guandu, nº 60, Santa Cruz, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nProc. 01813-1999-009-01-00-2-RTOrd – Rte. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS E OUTROS – Rdo. ELENIR PACHECO DE LIMA, JOSÉ SILVIO SOARES, MARIA LUCIA DOS REIS, WELLINGTON LOPES BRANCO, CENTRO AUTOMOTIVO PAMELA LTDA. – Bem(ns): 01 (uma) Estante em madeira, grande, com varias repartições, em bom estado, avaliado em R$ 700,00 (setecentos reais). Penhorado(s) e Avaliado(s) na(s) folha(s) 142, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua José Carlos Matta Machado, nº 64 C/01, Quadra 03, Santa Cruz, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nProc. 00880-2004-009-01-00-8-RTOrd – Rte. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS – Rdo. FARMÁCIA PINHO S DE CAMARA LTDA. – Bem(ns): 01 (um) automóvel VW, Gol, Special, ano 1998, modelo 99, cód. Renavam 709287780, placa COT 2070, chassi 9BWZZZ377WP599197, cor branca, duas portas, gasolina, funcionando, em bom estado de conservação, com alguns arranhões no pára-choque dianteiro e traseiro,com algumas rachaduras no pára-choque traseiro, avaliado em R$ 13.000,00 (treze mil reais). Penhorado(s) e Avaliado(s) na(s) folha(s) 57, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Estrada Taquaral, nº 1125, Loja B, Bangu, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nProc. 00149-2008-009-01-00-6-CPEX – Rte. JOÃO CARLOS FERREIRA MARTINS – Rdo. COMÉRCIO DE PAPÉIS SÃO JORGE DE CASCADURA LTDA. – Bem(ns): 01) 100 (cem) Caixas de copos Siena Long Drink AV referência TW 78630, cada caixa com 24 unidades de copos, avaliadas em R$ 20,60 (vinte reais e sessenta centavos) a caixa, total de R$ 2.060,00 (dois mil e sessenta reais); 02) 100 (cem) Caixas de copos brasileirinho 300 AV, referência TW 39130, cada caixa com 24 unidades de copos, avaliadas em R$ 10,14 (dez reais e quatorze centavos) a caixa, total de R$ 1.014,00 (um mil e quatorze reais); 03) 200 (duzentas) Caixas de copos de chopp 200 AV, referência TW 22830, cada caixa com 24 unidades de copos, avaliadas em R$ 26,91 (vinte e seis reais e noventa e um centavos) cada, total de R$ 5.382,00 (cinco mil trezentos e oitenta e dois reais); 04) 400 (quatrocentos) Caixas de copos Accent RKS AV referência TW 37430, cada caixa com 24 unidades de copos, avaliadas em R$ 24,53 (vinte e quatro reais e cinqüenta e três) a caixa, total de R$ 9.812,00 (nove mil oitocentos e doze reais); 05) 10 (dez) Caixas de copos Accent LD AV, referência TW 37630, cada caixa com 24 unidades de copos, avaliadas em R$ 31,84 (trinta e um reais e oitenta e quatro centavos) a caixa, total de R$ 318,40 (trezentos e dezoito reais e quarenta centavos); 06) 50 (cinqüenta) Caixas de copos Stylo vinho AV, referência TW 80130, cada caixa com 24 unidades de copos, avaliadas em R$ 33,67 (trinta e três reais e sessenta e sete centavos) cada, total de R$ 1.683,50 (um mil seiscentos e oitenta e três reais e cinqüenta centavos); 07) 50 (cinqüenta) Caixas de copos Stylo Aperitivo AV referência TW 80030, cada caixa com 24 unidades de copo, avaliadas em R$ 31,63 (trinta um reais e sessenta e três centavos) a caixa, total de R$ 1.581,50 (um mil quinhentos e oitenta e um reais e cinqüenta centavos); 08) 60 (sessenta) Caixas de cinzeiros Oseiros BCO, referência TW 02130, cada caixa com 24 unidades, avaliadas em R$ 11,73 (onze reais e setenta e três centavos) a caixa, total de R$ 703,80 (setecentos e três reais e oitenta centavos); 09) 10 (dez) Mini jarras Vítrea BR AV 12, referência TW 10050, avaliadas em R$ 19,87 (dezenove reais e oitenta e sete centavos) cada, total de R$ 198,70 (cento e noventa e oito reais e setenta centavos); 10) 03 (três) Mini jarras Vítrea BR AV 12, referência TW 16540, avaliadas em R$ 30,18 (trinta reais e dezoito centavos) cada, total de R$ 90,54 (noventa reais e cinqüenta e quatro centavos); 11) 400 (quatrocentas) Caixas de copos de Chopp Pilsener 300 AV, referência TW 32815, cada caixa com 30 unidades de copos, avaliadas em R$ 29,18 (vinte e nove reais e dezoito centavos) cada, total de R$ 11.672,00 (onze mil seiscentos e setenta e dois reais); 12) 2.900 (duas mil e novecentas) Caixas de copos plástico de 200ml, para refrigerante, cada caixa com 2.500 unidades de copos, avaliadas em R$ 7,59 (sete reais e cinqüenta e nove centavos) cada caixa, total de R$ 22.011,00 (vinte e dois mil e onze reais); 13) 100 (cem) Caixas de sache de açúcar para degustação, referência 210112, avaliada em R$ 11,00 (onze reais) a caixa, total de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais); 14) 300 (trezentas) Caixas de sache de sal para degustação, referência 210305, avaliada em R$ 5,00 (cinco reais) a caixa, total de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais); 15) 40 (quarenta) Caixas de sache de adoçante para degustação, referência 210703, avaliada em R$ 22,00 (vinte e dois reais) a caixa, total de R$ 880,00 (oitocentos reais); 16) 50 (cinquenta) Caixas de sache de pimenta LIG, 3 gramas, referência 220412, avaliada em R$ 30,00 (trinta reais) a caixa, total de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais); 17) 100 (cem) Caixas de copo de chopp Pilsener 300 AV, referência TW 32815, cada caixa com 30 unidades de copo, avaliada em R$ 29,18 (vinte e nove reais e dezoito centavos) a caixa, total de R$ 2.918,00 (dois mil novecentos e dezoito reais); 18) 100 (cem) Caixas de copos accent RKS AV, referência TW 87430, cada caixa com 24 unidades de copo, avaliada em R$ 24,53 (vinte e quatro reais e cinquenta e três centavos) a caixa, total de R$ 2.453,00 (dois mil quatrocentos e cinquenta e três reais); 19) 50 (cinquenta) Caixas de copo de chopp 200 AV, referência TW 22830, cada caixa com 24 unidades de copo, avaliada em R$ 26,91 (vinte e seis reais e noventa e um centavos) a caixa, total de R$ 1.345,50 (um mil trezentos e quarenta e cinco reais e cinquenta centavos). Total da Avaliação: R$ 68.223,94 (sessenta e oito mil duzentos e vinte e três reais e noventa e quatro centavos). Penhorado(s) e Avaliado(s) na(s) folha(s) 19, 20, 21, 22, 23 e 24 o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Cândido Benício, nº 1006, Campinho, Jacaépaguá, Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProc. 00270-2001-009-01-00-1-RT – Rte. LUCIANA PEREIRA DA SILVA – Rdo. CENTRO COMUNITÁRIO ANJO GABRIEL, HELENA MARGARIDA AZAMBUJA, VINICIUS GOMES DE AZAMBUJA. – Bem(ns): 01) 03 (três) quadros brancos para escrita a caneta Pilot, todos em alumínio, medindo aproximadamente 3,60 x 1,40m, avaliados em R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais) cada, total de R$ 1.260,00 (um mil duzentos e sessenta reais); 02) 20 (vinte) Carteiras universitárias em ferro e fórmica, avaliadas em R$ 40,00 (quarenta reais) cada, total de R$ 800,00 (oitocentos reais); 03) 01 (um) Refrigerador duas portas marca Brastemp, frost free, cor branca, avaliado em R$ 650,00 (seiscentos e cinqüenta reais); 04) 06 (seis) Conjuntos de mesa infantil com 04 (quatro) cadeiras, em ferro e fórmica, avaliado em R$ 160,00 (cento e sessenta reais) cada, total de R$ 960,00 (novecentos reais). Valor total de R$ 3.670,00 (três mil seiscentos e setenta reais). Penhorado(s) e Avaliado(s) na(s) folha(s) 492, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Carolina Machado, nº 1670, Bento Ribeiro, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nProc. 00455-1999-009-01-00-0-RTord – Rte. MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA PINHEIRO FREITAS – Rdo. CRUZ VERMELHA BRASILEIRA. – Bem(ns): 01 (uma) Copiadora Xérox, Work Center M 15i, aparentemente bom estado, funcionando, em uso, encontrada na Presidência, avaliada em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Penhorado(s) e Avaliado(s) na(s) folha(s) 388, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Praça Cruz Vermelha, nº 10/12, Centro, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nProc. 00815-2006-009-01-00-4-RT – Rte. EVALDO HENRIQUE DE ARAUJO – Rdo. PRIMAGRAF SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES LTDA - Bem(ns): 01) 01 (um) Condicionador de ar, marca Cônsul, Air Master, 10.000 BTU, em uso e em bom estado, avaliado em R$ 1.000,00 (um mil reais); 02) 01 (um) Condicionador de ar marca Eletroluz Prósdocimo, 7.500 BTU em uso e em bom estado, avaliado em R$ 500,00 (quinhentos reais); 03) 01 (uma) Impressora marca HP, Laser Jet 1320, em uso e em bom estado, avaliada R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais); 04) 01 (uma) Impressora Broder, modelo MTC 3.100C, multifuncional, com fax, scanner e impressora em uso e em bom estado, avaliada em R$ 500,00 (quinhentos reais). Avaliação Total R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais). Penhorado(s) e Avaliado(s) na(s) folha(s) 53, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Antonio Henrique de Noronha, nº 29, São Cristóvão, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nProc. 01415-1999-009-01-00-6-RTord – Rte. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – Rdo. GRAN VILLA S INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, MARIA SOCORRO CASTELO TEIXERA FILHA, GIL LUIZ CALDAS, LUIZ CARLOS CALDAS - Bem(ns): 01) 01 (um) Aparelho condicionador de ar, marca Philco, 12.000 BTU, sem número aparente, avaliado em R$ 900,00 (novecentos reais). Penhorado(s) e Avaliado(s) na(s) folha(s) 159, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Joaquim Silva, nº 56, 2º andar, Lapa, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nCondições do Leilão: Nos casos em que a executada efetuar o pagamento de condenação antes da realização do leilão ou exercer o direito de remição, é assegurado ao Leiloeiro o ressarcimento das suas despesas, desde que devidamente comprovadas nos autos. Arrematação far-se-á com dinheiro a vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS, sobre a arrematação, adjudicação, mais os débitos inerentes aos bens suportados pelo arrematante (IPTU, Condomínio, Cedae). O pagamento da comissão do Leiloeiro será realizado no ato do pregão, ao Leiloeiro. E pra que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado da Hasta Pública se não encontrado, suprindo assim a exigência contida no parágrafo 5º do art. 687 do CPC. Eu, TELMA CRISTINA FARIA DE MENDONÇA DUTRA, DIRETORA DE SECRETARIA, mandei digitar e subscrevo. \r\n\r\nId: 829577"
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                                "Processo: 01131-2006-011-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso do Nascimento [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: Carlos Monteiro de Souza [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: Jorge Fernandes Bittencourt [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: Nilsa Arruda Mendes [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: Helder Cautela Alexandre [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: Frederico Adelchi Grizotti [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02615-1989-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO COELHO [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: EDSON WASHINGTON NOGUEIRA [Adv. Sonia Regina Machado da Silva (OAB: RJ 49558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELIO COELHO\r\n\r\nComprovar o valor efetivamente recebido e indicar meios p/ prosseguimento do feito. \r\n\r\nProcesso: 00385-2008-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Carlos dos Santos [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nRéu: TV Ômega Ltda. [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Carlos dos Santos , Réu TV Ômega Ltda.\r\n\r\nPrestar esclarecimentos sobre seus calculos e/ou refaze-los, em 10 dias suc., com permeio de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00363-2001-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDI RODRIGUES PINTO [Adv. Jorge Luiz Menezes dos Santos (OAB: RJ 102624 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSFORTE VIGIL E TRANSPORTE DE VALORES LTDA, Réu: SEPRO SEGURANCA PROFISSIONAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDI RODRIGUES PINTO\r\n\r\nContestar exceçao de pre-executividade, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00165-2008-011-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Saraiva Macedo [Adv. Carlos Augusto Crissanto Jaulino (OAB: RJ 49970 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Saraiva Macedo, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00334-2007-011-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josenildo Amaro de Lima [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Closet s House Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josenildo Amaro de Lima\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria, de fls 48. .\r\n\r\nProcesso: 00070-2004-011-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO LUIZ GONCALVES [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira (OAB: RJ 83873 - D)]\r\n\r\nRéu: THERMAS JACAREPAGUA [Adv. Andrea Damm da Silva Brum da Silveira (OAB: RJ 79208 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu THERMAS JACAREPAGUA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao de fls 58/59. .\r\n\r\nProcesso: 00109-2006-011-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Giovanni Carvalho de Azevedo [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Repouso e Asilo para Idoso\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Giovanni Carvalho de Azevedo\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria, de fls 52. .\r\n\r\nProcesso: 00490-2002-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO DOS SANTOS [Adv. Paulo Ernesto Lopes Brandao (OAB: RJ 52495 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINALDO DOS SANTOS, Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, em 10 dias suc., com permeio de 05 dias, iniciando-se pelo rte. .\r\n\r\nProcesso: 00811-1999-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAFAEL LUIS RIGONI [Adv. Marcelo Cailleaux Cezar (OAB: RJ 94757 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMINENSE FOOTBALL CLUB [Adv. Jose Augusto Caiuby (OAB: RJ 22805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FLUMINENSE FOOTBALL CLUB\r\n\r\nComprovar a determinaçao na sentença de fls 37, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00468-2006-011-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Margarida Gomes de Souza [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Portugal [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Portugal\r\n\r\nTer ciencia da penhora on line. .\r\n\r\nProcesso: 01717-2005-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rubem Rosalvo de Sousa Santos [Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro (OAB: RJ 86570 - D)]\r\n\r\nRéu: Abatedouro Carioca Ltda. [Adv. Sandra Costa Fernandes Pereira (OAB: RJ 70833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rubem Rosalvo de Sousa Santos\r\n\r\nAo exequente. .\r\n\r\nProcesso: 02120-2001-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO MARCIO BATISTA PEREIRA [Adv. Carlos Sa (OAB: RJ 16551 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO MARCIO BATISTA PEREIRA, Réu TELEMAR NORTE LESTE\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria, de fls 168. .\r\n\r\nProcesso: 01349-2006-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mercilio Jose Belo [Adv. Marcos Antonio Araujo da Silva (OAB: RJ 67830 - D)]\r\n\r\nRéu: Cesa S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cesa S.A., Aut Mercilio Jose Belo\r\n\r\nPrestar esclarecimentos sobre os calculos e/ou refaze-los, em 10 dias suc., com permeio de 05 dias, iniciando-se pelo rte. .\r\n\r\nProcesso: 01649-1999-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA FERREIRA PERIARD [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE NOVA EMPRESA DE SERVICOS LTDA [Adv. Eliane Duraes Campos (OAB: RJ 63064 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASSA FALIDA DE NOVA EMPRESA DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nTer ciencia dos calculos de fls 58. .\r\n\r\nProcesso: 01407-2007-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubirani Lorena de Carvalho [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Alianca Cambio e Passagens Turismo [Adv. Jaqueline Fonseca de Sa Freire (OAB: RJ 92867 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ubirani Lorena de Carvalho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01470-2006-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Berenice Alves da Silva [Adv. Jorge Luiz Moncada dos Santos (OAB: RJ 40222 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Rodrigo Henriques Tocantins (OAB: RJ 79391 - D)], Réu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria, de fls 89. .\r\n\r\nProcesso: 01160-2006-011-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia dos Santos Rodrigues [Adv. Joao Batista de Oliveira Filho (OAB: RJ 98588 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01229-2006-011-01-01-6 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Leida Regina Correa Damacena [Adv. Julio Cesar Camargo de Castro (OAB: RJ 70870 - D)]\r\n\r\nExdo: B2W - COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo B2W - COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. .\r\n\r\nId: 820552"
                            ],
                            "820549": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 13/08/2009\r\n\r\n00140-2005-011-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: Normando Alves da Cruz\r\n\r\nExecutado: LLANO SERVICOS TECNICOS E CONSTRUCOES LTDA,Premio Construtora Ltda.,Rossi Residencial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado LLANO SERVICOS TECNICOS E CONSTRUCOES LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 16.593,96, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00016-2005-011-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: Luis Jose da Silva\r\n\r\nExecutado: Renato de Souza Porto,James Braguini,Lefrut Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Renato de Souza Porto, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 39.329,89, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: James Braguini,James Braguini,Lefrut Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado James Braguini, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 39.329,89, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01661-2002-011-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: MARCOS ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nExecutado: FABIO LOURENCO CHAGAS,PAULO VIRGILIO FERREIRA CHAGAS,RIO PAV SERVICOS E REFORMAS LTDA,CELSO HENRIQUE COSTA GONÇALVES,FÁBIO FRANCISCO MOURA\r\n\r\nPelo presente fica citado FABIO LOURENCO CHAGAS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 24.547,92, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: PAULO VIRGILIO FERREIRA CHAGAS,PAULO VIRGILIO FERREIRA CHAGAS,RIO PAV SERVICOS E REFORMAS LTDA,CELSO HENRIQUE COSTA GONÇALVES,FÁBIO FRANCISCO MOURA\r\n\r\nPelo presente fica citado PAULO VIRGILIO FERREIRA CHAGAS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 24.547,92, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01059-2006-011-01-00-7 RTSum\r\n\r\nExequente: Luis Claudio Teixeira de Oliveira\r\n\r\nExecutado: AUTOBAN COUROS LTDA SUCESSORA DE ESPACO COURO COMERCIAL LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado AUTOBAN COUROS LTDA SUCESSORA DE ESPACO COURO COMERCIAL LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.176,16, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 820549"
                            ],
                            "820551": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 13/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00350-2007-011-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Wanda dos Santos Barbosa\r\n\r\nRéu: LSA Recursos Humanos Ltda., Uniao Federal\r\n\r\nPelo presente fica m LSA Recursos Humanos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario e tomar ciencia da sentença de fls 75/76, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias ..\r\n\r\nProcesso: 00334-2007-011-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Josenildo Amaro de Lima\r\n\r\nRéu: Closet s House Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Closet s House Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria, de fls 48. .\r\n\r\nProcesso: 00109-2006-011-01-00-9 – RTSum\r\n\r\nAut: Giovanni Carvalho de Azevedo\r\n\r\nRéu: Casa de Repouso e Asilo para Idoso\r\n\r\nPelo presente fica m Casa de Repouso e Asilo para Idoso, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria, de fls 52. .\r\n\r\nProcesso: 00013-2005-011-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Florentino Pedro do Amaral Lisboa Neto\r\n\r\nRéu: Porto Ferreira Assessoria e Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Porto Ferreira Assessoria e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00041-2009-011-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jurandir Antonio Romão\r\n\r\nRéu: PB Pilares Point Comercio Alimentos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m PB Pilares Point Comercio Alimentos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02120-2001-011-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO MARCIO BATISTA PEREIRA\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE, NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria, de fls 168. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 820551"
                            ],
                            "827160": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "JUÍZO DA 11ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL de 1º e 2º Público Leilão e Intimação, com o prazo de 20 dias, extraídos dos autos, com 1º Público Leilão marcado para o dia 06.10.09, a partir das 13h, na Avenida Treze de Maio n° 47, sala 912, Centro, Rio de Janeiro/RJ, escritório do Leiloeiro, caso não haja licitante fica designado o dia 14.10.09, para o 2º e Último Público Leilão pela melhor oferta, no mesmo horário e local, pelo Leiloeiro Público EDGAR DE CARVALHO JUNIOR, dos seguintes processos:\r\n\r\nProc. RTOrd 01645.1997.011.01.00.0- Rte. EDILEUSA AGUIDA DE SOUZA (ADV. Adauri Mota Jacob - OAB/RJ 54592/D) - Rdo. INTERMEDICAL FAMILY CARD LTDA E OUTROS - Bem: IMÓVEL - APARTAMENTO Nº 909 DA ATUAL RUA JOSEPH BLOCH, Nº 49, COM DIREITO A UMA VAGA NA GARAGEM COM 0,005289823 DO TERRENO, DEVIDAMENTE REGISTRADO NO 5º OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS SOB MATRÍCULA 19.089, Lº 2F/8, FLS. 119, COM DIMENSÕES E CONFRONTAÇÕES CONFORME COPIA DA CERTIDÃO DO RGI, QUE SEGUE ANEXA, PASSANDO A FAZER PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE MANDADO, QUE AVALIO EM R$ 180.000,00 (CENTO E OITENTA MIL REAIS), penhorada às fls. 151. Caso haja débitos de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) ou CEDAE, serão de responsabilidade do arrematante. Ficam cientes os interessados que no ato da Arrematação, deverão efetuar os seguintes pagamentos: 20% (vinte por cento) de sinal em forma de caução e 80% (oitenta por cento) restantes em 24 horas, à disposição deste juízo, 5% (cinco por cento) de Comissão ao Leiloeiro; 0,25% de ISS - Imposto Sobre Serviços. No caso de Adjudicação ou Remição, serão cobrados 5% (cinco por cento) de Comissão do Leiloeiro e despesas. Fica estabelecido que os possíveis ônus incidentes que houver serão de inteira responsabilidade do arrematante. Caso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimado do leilão. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado em local de costume. Rio de Janeiro, vinte e quatro dias do mês de agosto do ano de dois mil e nove. Eu, (as.) FATIMA SUELI SALVATE, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo (ass.). OTAVIO AMARAL CALVET, Juiz Titular da 11a Vara do Trabalho do Estado do Rio de Janeiro /RJ, assino.\r\n\r\nId: 827160"
                            ]
                        }
                    },
                    "12ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "828370": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01533-2004-012-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE AMADEU ANTUNES ALVARENGA [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S.A. [Adv. Maria Ines Pereira Lima (OAB: RJ 21683 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02057-2000-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR PEIXOTO TEIXEIRA [Adv. Hellen de Fatima Nogueira de Souza (OAB: RJ 98724 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos do autor, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01493-1995-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANA DE ANDRADE LEITE [Adv. Rita de Cassia Carvalho (OAB: RJ 46980 - D)]\r\n\r\nRéu: IBF INDUSTRIA BRASILEIRA DE FORMULARIOS LTDA [Adv. Deise de Oliveira Pinto (OAB: RJ 87292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANA DE ANDRADE LEITE\r\n\r\nEspecificar meios para o prosseguimento do feito em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01525-2005-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Henrique Ferreira Aiva [Adv. Alexandre Tadeu Pereira (OAB: RJ 68685 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Santa Helena Ltda. [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Henrique Ferreira Aiva\r\n\r\nAtender a promocao da contadoria, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00641-2007-012-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Jose de Alcantara Vieira [Adv. Wilson Luis Fares (OAB: RJ 73350 - D)]\r\n\r\nRéu: Pel Servicos de Mao Obras Investigacoes Assessorias Consultoria Ltda. [Adv. Juarez da Costa (OAB: RJ 129383 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Jose de Alcantara Vieira\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01526-2007-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Vieira Calabri [Adv. Sergio Leite de Oliveira (OAB: RJ 63965 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Hipica Brasileira [Adv. Daniel Mascarenhas da Gama (OAB: RJ 131811 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mallow Producoes e Eventos Ltda., Aut Marcelo Vieira Calabri, Réu Sociedade Hipica Brasileira\r\n\r\nTomar ciencia de fls. 185/186. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00718-2008-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ruy Gambaro Junior [Adv. Jose Carlos Esteves Guimaraes (OAB: RJ 30517 - D)]\r\n\r\nRéu: M. Larrat Produções Ltda. [Adv. Luciano Barros Rodrigues Gago (OAB: RJ 81739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu M. Larrat Produções Ltda., Aut Ruy Gambaro Junior\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00522-2009-012-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wayner Luis Jardim Silva [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A., Aut Wayner Luis Jardim Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00180-2009-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Barros Duarte [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda., Aut Eduardo Barros Duarte\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00530-2005-012-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Afonso Cruz [Adv. Luiz Augusto dos Santos Coelho da Silva (OAB: RJ 77878 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Eletricas S.A. [Adv. Renato Pereira de Carvalho (OAB: RJ 38355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Afonso Cruz\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00399-2005-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio de Lima Rocha [Adv. Felipe Vieira Alves (OAB: RJ 125201 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Sul Linhas Aereas S.A. [Adv. Mariano Carvalho Morales (OAB: RJ 107083 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio de Lima Rocha\r\n\r\nAtender despacho de fls. 164 .\r\n\r\nProcesso: 00042-2009-012-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Ariana de Oliveira Bernardo [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Acser Serviços Temporários e Terceirização Ltda. [Adv. Eduardo Marcantonio Lizarelli (OAB: RJ 143667 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Acser Serviços Temporários e Terceirização Ltda., Aut Ariana de Oliveira Bernardo, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01190-2007-012-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Mendes de Lima [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino Mendes de Lima\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00901-2004-012-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ATHOS FLAVIO KRAUZE GANCINE [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nRéu: VIGIBRAS VIGILANCIA DO BRASIL LTDA [Adv. Josefa Das Gracas Oliveira (OAB: RJ 71675 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ATHOS FLAVIO KRAUZE GANCINE\r\n\r\nVistas ao autor, de fls. 177 e seguintes .\r\n\r\nProcesso: 00873-2000-012-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: FABIANO MARTINS DA CRUZ [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE CONGAPRE CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIANO MARTINS DA CRUZ\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 92, em 5 dias, valendo o silêncio pela concordância .\r\n\r\nProcesso: 00869-2004-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO DOMINGOS DURANGI [Adv. Lucimere Lomba Farias (OAB: RJ 57748 - D)]\r\n\r\nRéu: BONSUCESSO FUTEBOL CLUB [Adv. Glaucio Losso de Senna (OAB: RJ 99241 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO DOMINGOS DURANGI\r\n\r\nEspecificar meios para o prosseguimento do feito, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00743-2007-012-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Pereira [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Servicos Tecnicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Pereira\r\n\r\nVir com os cálculos de liquidação, em 15 dias, observando os estritos termos da coisa julgada. Deverá demonstrá-los mês a mês, inclusive o valor da cota previdenciária do empregado e empregador. Quanto aos cálculos do INSS, deverá indicar a base de cálculos, observando o art. 28 da Lei 8212/91, as alíquotas, o valor apurado e a atualização e juros, na forma do artigo 34 e 35 da mesma lei .\r\n\r\nProcesso: 00440-2005-012-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joyce Neves de Almeida [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Vania s Coiffeurs Ltda. [Adv. Monica Goncalves Machado (OAB: RJ 68588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joyce Neves de Almeida\r\n\r\nManifestar-se sobre as informações prestadas pela DRF, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00160-2002-012-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: INFRAERO EMPRESA BRAS INFRAESTR AEROPORTUARIA [Adv. Rafael Costa de Sousa (OAB: RJ 1707 - B)]\r\n\r\nCgto: PAULO CESAR FAIAL NUNES [Adv. Ana Cristina Melo Cardoso (OAB: RJ 67938 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte INFRAERO EMPRESA BRAS INFRAESTR AEROPORTUARIA\r\n\r\nDeferido novo prazo .\r\n\r\nProcesso: 00011-1996-012-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA DE OLIVEIRA GRUND GONÇALVES [Adv. Carlos Eduardo Faria Gaspar (OAB: RJ 75673 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: PIERRI E SOBRINHO S A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA DE OLIVEIRA GRUND GONÇALVES\r\n\r\nVir com os cálculos de liquidação, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00934-2006-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vitor Carvalho de Oliveira [Adv. Luiz Claudio da Silva Gomes (OAB: RJ 110688 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDeferido novo prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00491-2008-012-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcidinide da Silva Luz [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio de Janeiro Refresco Ltda. [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio de Janeiro Refresco Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação da parte autora, inclusive quanto às parcelas previdenciárias devidas. Em caso de discordância, deverá apresentar aqueles que entender devidos, indicando a base de cálculo, as alíquotas e a aplicação de juros e atualização.\r\n\r\nNo silêncio da ré, quanto aos cálculos previdenciários, serão considerados bons os valores apresentados pelo autor em relação a sua cota, sendo a devida pela ré, apurada com a alíquota de 28,8% sobre a totalidade dos créditos devidos ao autor. Prazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00436-2004-012-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON SOUSA DA SILVA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPREITEIRA CHAVES DE ALMEIDA LTDA [Adv. Josezito Bispo dos Santos (OAB: RJ 79012 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON SOUSA DA SILVA\r\n\r\nInformar o numero de inscrição do PIS .\r\n\r\nProcesso: 00361-2006-012-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michelle Baptista dos Santos [Adv. Guaraci de Andrade Ferreira (OAB: RJ 69557 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratorio Corpo e Cheiro Ltda. [Adv. Marcos Alexandre Dantas Maximo (OAB: RJ 101301 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Laboratorio Corpo e Cheiro Ltda.\r\n\r\nTer ciência da convolação do bloqueio em penhora, com início do prazo de embargos .\r\n\r\nProcesso: 02250-1999-012-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIRO BENTO RODRIGUES [Adv. Paulo Celso Flores Fiuza (OAB: RJ 50477 - D)]\r\n\r\nRéu: Rexam Beverage Can South America SA [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rexam Beverage Can South America SA\r\n\r\nTer ciência de que foram homologados os cálculos de fls., devendo a ré, no prazo de 15 dias, vir com o depósito do valor apurado, bem como o cálculo do IR, caso cabível, observando as alíquotas e as verbas que tenham incidência fiscal, SOB PENA DE MULTA DE 10 % SOBRE O TOTAL DA CONDENAÇÃO, na forma do artigo 475-J do CPC e imediata penhora on line do crédito devido acrescido de multa. A ré e seus sócios ficam cientes de que o descumprimento da presente decisão ensejará em desconsideração da personalidade jurídica, sob o pressuposto de fraude .\r\n\r\nProcesso: 02263-1996-012-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARTUR CESAR DA CUNHA [Adv. Carlos Rangel de Azevedo Neto (OAB: RJ 95529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ESTADO RIO JANEIRO SA EM LIQ.EXTRA JUD [Adv. Flavia Cassab Carneiro da Cunha (OAB: RJ 88545 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARTUR CESAR DA CUNHA, Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO ESTADO RIO JANEIRO SA EM LIQ.EXTRA JUD\r\n\r\nÀs partes, sobre os cálculos da contadoria, em 10 dias sucessivos, permeados de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01100-2007-012-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Goncalves da Silva [Adv. Maria de Fatima Sales Matos (OAB: RJ 66582 - D)]\r\n\r\nRéu: Allpark Estapar Empreendimentos Participacoes e Servicos S/C Ltda. [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Allpark Estapar Empreendimentos Participacoes e Servicos S/C Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00336-2003-012-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: IDOLANZIA DE CARVALHO SOUZA [Adv. Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA DE FATIMA ARAUJO COSTA [Adv. Saulo Bonotto Cabral (OAB: RJ 66513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARIA DE FATIMA ARAUJO COSTA\r\n\r\nTer ciência do despacho de fls. 33 .\r\n\r\nProcesso: 00555-1997-012-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVALDO MATHIAS DE SOUZA [Adv. Silvio Soares Lessa (OAB: RJ 4043 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA TRANSP. COLETIVOS DO RJ-CTC-EM LIQ.EXTRAJ. [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro em Niteroi e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVALDO MATHIAS DE SOUZA\r\n\r\nTer ciência da homologação dos cálculos de fls. 296 .\r\n\r\nProcesso: 00488-2005-012-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivair Carlos Barboza da Silva [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Grobman Stone Incorporacao e Construcao Ltda. [Adv. Dioreci Vaine de Carvalho Necchy (OAB: RJ 98986 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF, Réu Grobman Stone Incorporacao e Construcao Ltda., Aut Ivair Carlos Barboza da Silva\r\n\r\nÀs partes, sobre os cálculos da contadoria, em 10 dias sucessivos, permeados de 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00624-2001-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACYREMA MARQUES PESSANHA [Adv. Daniel Rocha Mendes (OAB: RJ 93949 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Marcos Vinicio Rodrigues Lima (OAB: RJ 51840 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS, Aut JACYREMA MARQUES PESSANHA, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nÀs partes, sobre os cálculos da contadoria, em 10 dias sucessivos, permeados de 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00455-2008-012-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaime Cesar de Moura Ribeiro [Adv. Zacarias de Souza Rosa Filho (OAB: RJ 89169 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Recortes Diários Oficias Ltda. [Adv. Nilton Pedro dos Santos (OAB: RJ 14200 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova Recortes Diários Oficias Ltda. \r\n\r\nComprovar o pagamento das custas judiciais .\r\n\r\nProcesso: 00366-2007-012-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Ricardo de Souza Ramos [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Panamericano Administradora de Cartoes de Credito S/C Ltda. [Adv. Jorge Luiz da Costa Habib (OAB: RJ 75897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Ricardo de Souza Ramos, Réu Panamericano Administradora de Cartoes de Credito S/C Ltda.\r\n\r\nÀs partes, sobre os cálculos da contadoria, em 10 dias sucessivos, com 5 dias de permeio .\r\n\r\nProcesso: 00413-2009-012-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Acari S.A. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nCgto: Walney Alves Nascimento \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Acari S.A. \r\n\r\nInformar o correto endereço do consignatário ou o que for de seu interesse. Prazo: 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00817-2009-012-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Furtado de Castro [Adv. Luis Amavel Dubourcq Maldonado (OAB: RJ 67073 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Carlos Lemos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Furtado de Castro\r\n\r\nInformar o correto endereço do reclamado ou o que for de seu interesse. Prazo: 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00844-2009-012-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudio Luiz Saar de Almeida [Adv. Marcelo Marinho de Oliveira (OAB: RJ 151517 - D)]\r\n\r\nRéu: RPX Rapidex Express 2005 Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Luiz Saar de Almeida \r\n\r\nInformar o correto endereço do reclamante ou o que for de seu interesse. Prazo: 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00771-2009-012-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Lyra [Adv. Sergio de Carvalho Amorim (OAB: RJ 76270 - D)]\r\n\r\nRéu: Elevadores Atlas Schindler S.A., Réu: Tecn-Data \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Lyra \r\n\r\nInformar o correto endereço do reclamante ou o que for de seu interesse. Prazo: 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00821-2009-012-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Borges de Andrade [Adv. Luciene Ornelas da Silva (OAB: RJ 133741 - D)]\r\n\r\nRéu: Papelaria Novo Horizonte Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Borges de Andrade\r\n\r\nInformar o correto endereço do reclamante ou o que for de seu interesse. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00463-2008-012-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Oliveira Peranzzeta [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmalife Ltda. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Oliveira Peranzzeta , Réu Farmalife Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias sucessivos, permeados de cinco. .\r\n\r\nProcesso: 00041-2006-012-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Fernandes Fausto Ferreira [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: SPF Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Fernandes Fausto Ferreira\r\n\r\nAtender promocao da contadoria no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 02071-1999-012-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ALBERTO DIAS NETO [Adv. Jose Veras Rodrigues (OAB: RJ 24088 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASFORT VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Alexandre da Silva Galhardo (OAB: RJ 85928 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ALBERTO DIAS NETO\r\n\r\nTer vistas da certidão negativa, devendo fornecer meios para o prosseguimento do feito .\r\n\r\nProcesso: 01545-2004-012-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: GERSON DE SOUZA SILVA [Adv. Rosilda Silva dos Santos (OAB: RJ 46532 - D)]\r\n\r\nRéu: AS LAZARO INFORMATICA LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERSON DE SOUZA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre as informações prestdas pela DRF em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00678-2005-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Henrique Ferreira Dias [Adv. Maria Aparecida da Silva Marcondes Porto (OAB: RJ 50391 - D)]\r\n\r\nRéu: Multi-Rio Operacoes Portuarias S.A. [Adv. Maria Cristina Pinto (OAB: RJ 43932 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Henrique Ferreira Dias\r\n\r\nVir com os cálculos de liquidação, em 15 dias, observando os estritos termos da coisa julgada. Deverá demonstrá-los mês a mês, inclusive o valor da cota previdenciária do empregado e empregador. Quanto aos cálculos do INSS, deverá indicar a base de cálculos, observando o art. 28 da Lei 8212/91, as alíquotas, o valor apurado e a atualização e juros, na forma do artigo 34 e 35 da mesma lei .\r\n\r\nProcesso: 00429-2007-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano da Cruz Nascimento [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Real Auto Onibus Ltda.\r\n\r\nVir com os cálculos de liquidação, em 15 dias, observando os estritos termos da coisa julgada. Deverá demonstrá-los mês a mês, inclusive o valor da cota previdenciária do empregado e empregador. Quanto aos cálculos do INSS, deverá indicar a base de cálculos, observando o art. 28 da Lei 8212/91, as alíquotas, o valor apurado e a atualização e juros, na forma do artigo 34 e 35 da mesma lei .\r\n\r\nProcesso: 01522-2006-012-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Lazaro Cerqueira [Adv. Rosangela Couto Ross (OAB: RJ 119908 - D)]\r\n\r\nRéu: D. MARQUES RAMALHO MERCADINHO ME [Adv. Alcemir Ferreira Alfena (OAB: RJ 67284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lazaro Cerqueira\r\n\r\nManifestar-se sobre as informações prestadas pela DRF em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00776-2005-012-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Idalgo de Lisboa [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Renata Raja Gabaglia (OAB: RJ 81512 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Idalgo de Lisboa\r\n\r\nComprovar o valor das custas em guia judicial para ressarcimento à ré tendo em vista a inversão do ônus sucumbente .\r\n\r\nProcesso: 01671-2006-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tupiara Avelino de Souza [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda. [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tupiara Avelino de Souza\r\n\r\nVir com os cálculos de liquidação, em 15 dias, observando os estritos termos da coisa julgada. Deverá demonstrá-los mês a mês, inclusive o valor da cota previdenciária do empregado e empregador. Quanto aos cálculos do INSS, deverá indicar a base de cálculos, observando o art. 28 da Lei 8212/91, as alíquotas, o valor apurado e a atualização e juros, na forma do artigo 34 e 35 da mesma lei .\r\n\r\nProcesso: 01355-2001-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO NEVES FIGUEIREDO [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nComprovar depósito dos honorários periciais em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00075-2008-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Barbara Reis Castro [Adv. Miriam dos Santos Costantini Silva (OAB: RJ 62922 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcelo Felix da Silva ME [Adv. Sidnei de Almeida Santos (OAB: RJ 115503 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marcelo Felix da Silva ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação da parte autora, inclusive quanto às parcelas previdenciárias devidas. Em caso de discordância, deverá apresentar aqueles que entender devidos, indicando a base de cálculo, as alíquotas e a aplicação de juros e atualização.\r\n\r\nNo silêncio da ré, quanto aos cálculos previdenciários, serão considerados bons os valores apresentados pelo autor em relação a sua cota, sendo a devida pela ré, apurada com a alíquota de 28,8% sobre a totalidade dos créditos devidos ao autor. Prazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00075-2008-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Barbara Reis Castro [Adv. Miriam dos Santos Costantini Silva (OAB: RJ 62922 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcelo Felix da Silva ME [Adv. Sidnei de Almeida Santos (OAB: RJ 115503 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marcelo Felix da Silva ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação da parte autora, inclusive quanto às parcelas previdenciárias devidas. Em caso de discordância, deverá apresentar aqueles que entender devidos, indicando a base de cálculo, as alíquotas e a aplicação de juros e atualização.\r\n\r\nNo silêncio da ré, quanto aos cálculos previdenciários, serão considerados bons os valores apresentados pelo autor em relação a sua cota, sendo a devida pela ré, apurada com a alíquota de 28,8% sobre a totalidade dos créditos devidos ao autor. Prazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00015-2008-012-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Correa dos Santos [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Tutecio Gomes de Mello (OAB: RJ 75478 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação da parte autora, inclusive quanto às parcelas previdenciárias devidas. Em caso de discordância, deverá apresentar aqueles que entender devidos, indicando a base de cálculo, as alíquotas e a aplicação de juros e atualização.\r\n\r\nNo silêncio da ré, quanto aos cálculos previdenciários, serão considerados bons os valores apresentados pelo autor em relação a sua cota, sendo a devida pela ré, apurada com a alíquota de 28,8% sobre a totalidade dos créditos devidos ao autor. Prazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01424-2006-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Aurelio de Carvalho Ferreira [Adv. Verginia de Souza Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 97782 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodoviario Schio Ltda. [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Aurelio de Carvalho Ferreira\r\n\r\nAtender a promoção da contadoria, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 02172-2001-012-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARISE CANTARELLE FERRARO [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARISE CANTARELLE FERRARO\r\n\r\nAtender promocao da contadoria no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00914-1992-012-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JONAS BERNARDO DE SOUZA FILHO E OUTROS [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Carlos Frederico Linhares Terra (OAB: RJ 80607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON ALVES FERREIRA, Réu CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO, Aut JONAS BERNARDO DE SOUZA FILHO E OUTROS, Aut LUIZ HELENO SILVA DE PAULA\r\n\r\nÀs partes, sobre o laudo pericial, em 10 dias sucessivos, com permeio de 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01128-2001-012-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JONAS DE MACEDO AIRES [Adv. Lucia L Meirelles Quintella (OAB: RJ 84389 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMPRESA BRAS TELECOMUNICACOES SA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JONAS DE MACEDO AIRES\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação da ré .\r\n\r\nProcesso: 00854-2008-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Loiola [Adv. Igor Solter Gadaleta (OAB: RJ 96598 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Portugal [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Portugal\r\n\r\nAtender despacho de fls. 57 .\r\n\r\nProcesso: 01280-2004-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAPHAEL DA SILVA AIDA [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibi Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Aline Randolpho Paiva (OAB: RJ 66317 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ibi Promotora de Vendas Ltda., Aut RAPHAEL DA SILVA AIDA\r\n\r\nÀs partes, sobre os cálculos da contadoria, em 10 dias sucessivos, com 5 dias de permeio .\r\n\r\nProcesso: 00980-2006-012-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Alberto Brandao Moura [Adv. Denise Monteiro de Oliveira Martins (OAB: RJ 88413 - D)]\r\n\r\nRéu: Confederacao Brasileira de Tenis de Mesa - CBTM [Adv. Bruno Mendes Lopes (OAB: RJ 99185 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Confederacao Brasileira de Tenis de Mesa - CBTM\r\n\r\nVir com o pagamento da cota previdenciária, cota parte do empregado e empregador, através de guia GPS, devendo ser acompanhada de planilha indicando a base de cálculo, as alíquotas e a aplicação de juros e atualização, sob pena de aplicação das alíquotas máximas sobre o total pago ao reclamante em relação ao INSS e imediata penhora on line da referida cota social .\r\n\r\nProcesso: 00344-2007-012-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto de Araujo [Adv. Paulo Goncalves de Aguiar (OAB: RJ 80180 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica de Traumatologia e Ortopedia Center Trauma Ltda. [Adv. Francisco Das Chagas de Mesquita (OAB: RJ 22275 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Augusto de Araujo, Réu Clinica de Traumatologia e Ortopedia Center Trauma Ltda.\r\n\r\nTer ciência de que foram homologados os cálculos de fls.58/61, devendo a ré, no prazo de 15 dias, vir com o depósito do valor apurado, bem como o cálculo do IR, caso cabível, observando as alíquotas e as verbas que tenham incidência fiscal, SOB PENA DE MULTA DE 10 % SOBRE O TOTAL DA CONDENAÇÃO, na forma do artigo 475-J do CPC e imediata penhora on line do crédito devido acrescido de multa. A ré e seus sócios ficam cientes de que o descumprimento da presente decisão ensejará em desconsideração da personalidade jurídica, sob o pressuposto de fraude .\r\n\r\nProcesso: 00392-2006-012-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo da Silva Tavares [Adv. Josemary Moura Marques (OAB: RJ 80693 - D)]\r\n\r\nRéu: GPS Tecnologia Ltda. [Adv. Miguel Centeno Sagnelli (OAB: RJ 78095 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bradesco Seguros S.A., Réu GPS Tecnologia Ltda., Aut Ricardo da Silva Tavares\r\n\r\nÀs partes, sobre o laudo pericial, em 10 dias sucessivos, com 5 dias de permeio .\r\n\r\nProcesso: 00203-2006-012-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise de Almeida Bulchi [Adv. Manuel Calisto Teixeira Petito (OAB: RJ 2594 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise de Almeida Bulchi, Réu Instituto Joao Moreira Salles, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nÀs partes, sobre o laudo pericial, em 10 dias sucessivos, com permeio de 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00999-2008-012-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Silva de Sá [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: Nestle Brasil Ltda. [Adv. Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB: SP 128998 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nestle Brasil Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00657-2008-012-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: HPS Master Service Ltda. [Adv. Ary da Costa Silveira (OAB: RJ 56877 - D)]\r\n\r\nCgto: Washington Luiz Ferreira Gomes [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Washington Luiz Ferreira Gomes\r\n\r\nVir sacar guias acauteladas à contra-capa dos autos, mediante recibo .\r\n\r\nProcesso: 00853-2009-012-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alaroverson Pereira da Mota [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Amigos Unidos S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alaroverson Pereira da Mota \r\n\r\nTer ciência do despacho de fls. 57 .\r\n\r\nProcesso: 00183-2008-012-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Rocha [Adv. Neide Maria Dantas (OAB: RJ 82728 - D)]\r\n\r\nRéu: Arouca Representacoes e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda. [Adv. Salvador da Costa Marques Neto (OAB: RJ 27720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arouca Representacoes e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor indicado pelo INSS, em 10 dias, sob as penas da lei .\r\n\r\nProcesso: 00480-2007-012-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel da Silva dos Santos [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Gran Rio Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Duas Aliancas Armazens Gerais Ltda., Réu Gran Rio Vigilancia e Seguranca Ltda., Aut Manoel da Silva dos Santos\r\n\r\nÀs partes, sobre o laudo pericial, em 10 dias sucessivos, com permeio de 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00011-2000-012-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA LUCAS DE MORAES [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias (OAB: RJ 45468 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut MARCIA LUCAS DE MORAES\r\n\r\nÀs partes, sobre o laudo pericial, em 10 dias, com permeio de 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00058-2008-012-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Decio Rodrigues Goulart [Adv. Rafael Pinaud Freire (OAB: RJ 96240 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM [Adv. Maria da Conceicao Aparecida M de C Lima (OAB: RJ 43269 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM, Aut Decio Rodrigues Goulart\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00716-2009-012-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Ferreira do Amaral [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A., Aut Wilson Ferreira do Amaral\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00154-2004-012-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: TELMA MARIA DOS SANTOS [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nRéu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A, Aut TELMA MARIA DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação da parte autora, inclusive quanto às parcelas previdenciárias devidas. Em caso de discordância, deverá apresentar aqueles que entender devidos, indicando a base de cálculo, as alíquotas e a aplicação de juros e atualização.\r\n\r\nNo silêncio da ré, quanto aos cálculos previdenciários, serão considerados bons os valores apresentados pelo autor em relação a sua cota, sendo a devida pela ré, apurada com a alíquota de 28,8% sobre a totalidade dos créditos devidos ao autor. Prazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00916-2006-012-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Regina de Oliveira [Adv. Marcio Edson Goncalves da Costa (OAB: RJ 91819 - D)]\r\n\r\nRéu: Energia Hortifrutigranjeiros Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Regina de Oliveira\r\n\r\nTer ciência de que foram homologados os cálculos de fls.119/122, devendo a ré, no prazo de 15 dias, vir com o depósito do valor apurado, bem como o cálculo do IR, caso cabível, observando as alíquotas e as verbas que tenham incidência fiscal, SOB PENA DE MULTA DE 10 % SOBRE O TOTAL DA CONDENAÇÃO, na forma do artigo 475-J do CPC e imediata penhora on line do crédito devido acrescido de multa. A ré e seus sócios ficam cientes de que o descumprimento da presente decisão ensejará em desconsideração da personalidade jurídica, sob o pressuposto de fraude .\r\n\r\nProcesso: 00783-2004-012-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA MARA VIEIRA FERREIRA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA MARA VIEIRA FERREIRA\r\n\r\nVistas à parte autora .\r\n\r\nProcesso: 01406-2006-012-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Jose Alves de Lima [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Jose Alves de Lima\r\n\r\nVir com os cálculos de liquidação, em 15 dias, observando os estritos termos da coisa julgada. Deverá demonstrá-los mês a mês, inclusive o valor da cota previdenciária do empregado e empregador. Quanto aos cálculos do INSS, deverá indicar a base de cálculos, observando o art. 28 da Lei 8212/91, as alíquotas, o valor apurado e a atualização e juros, na forma do artigo 34 e 35 da mesma lei .\r\n\r\nProcesso: 01212-2007-012-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Alexandre dos Santos [Adv. Therezinha Gomes (OAB: RJ 102429 - D)]\r\n\r\nRéu: Novahera Projetos e Construcoes Ltda. [Adv. Fatima Cristina Gomes Ferreira de Azevedo (OAB: RJ 60202 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Alexandre dos Santos\r\n\r\nAtender promocao da contadoria em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00668-2008-012-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Pereira dos Santos [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Enlace Telecomunicações e Informática Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Pereira dos Santos, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01349-2007-012-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Silva Faislon [Adv. Maria Aparecida Pereira de Moraes (OAB: RJ 84073 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Marcia Silva Faislon\r\n\r\nÀs partes, sobre os cálculos da contadoria, em 10 dias sucessivos, permeados de 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01109-2006-012-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ezequiel Campelo de Albuquerque [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação da parte autora, inclusive quanto às parcelas previdenciárias devidas. Em caso de discordância, deverá apresentar aqueles que entender devidos, indicando a base de cálculo, as alíquotas e a aplicação de juros e atualização.\r\n\r\nNo silêncio da ré, quanto aos cálculos previdenciários, serão considerados bons os valores apresentados pelo autor em relação a sua cota, sendo a devida pela ré, apurada com a alíquota de 28,8% sobre a totalidade dos créditos devidos ao autor. Prazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00109-2006-012-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wembler Sales dos Santos [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: MTA Planejamento e Servicos de Seguranca Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wembler Sales dos Santos\r\n\r\nÀs partes, sobre os cálculos da contadoria, em 10 dias sucessivos, com permeio de 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01872-1997-012-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO PAULO SANTANA PAIVA [Adv. Helio Ferreira de Mello Affonso (OAB: RJ 31992 - D)]\r\n\r\nRéu: MINASGAS SA DISTRIBUIDORA DE GAS COMBUSTIVEL [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MINASGAS SA DISTRIBUIDORA DE GAS COMBUSTIVEL\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00412-2009-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Eudes Teles [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda. , Réu: Gafisa S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Eudes Teles\r\n\r\nInformar o correto endereço da primeira reclamada ou o que for de seu interesse. Prazo: 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00865-2009-012-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandro Barbosa Lacerda [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)]\r\n\r\nRéu: Sivuca Segurança e Vigilança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandro Barbosa Lacerda \r\n\r\nInformar o correto endereço da reclamada ou o que for de seu interesse. Prazo: 15 dias . .\r\n\r\nProcesso: 01551-2008-012-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniela de Mendonça [Adv. Roberto de Oliveira Serra (OAB: RJ 150901 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos de Higiene e Limpeza Ltda., Réu: Condomínio do Shopping Center da Barra [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniela de Mendonça\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor\r\n\r\nio. .\r\n\r\nProcesso: 00861-2009-012-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo Maria da Silva [Adv. Afonso Lustosa Pires (OAB: RJ 50614 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmãos Mondaini Construtora Ltda., Réu: CHL Incorporações e Loteamentos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reinaldo Maria da Silva\r\n\r\nInformar o correto endereço das reclamadas ou o que for de seu interesse. Prazo: 15 dias . .\r\n\r\nProcesso: 00182-2008-012-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Wilma Gomes Araujo [Adv. Valdemar Torres de Araujo (OAB: RJ 14494 - D)]\r\n\r\nRéu: Over Denim Acessorios e Roupas Ltda., Réu: Sprite Color Acessorios e Roupas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilma Gomes Araujo\r\n\r\nInformar o correto endereço das reclamadas ou o que for de seu interesse. Prazo: 15 dias . .\r\n\r\nProcesso: 00152-2005-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gevaldo de Souza Pessoa [Adv. Claudio Younes Ribeiro (OAB: RJ 87794 - D)]\r\n\r\nRéu: Batavia S.A-Industria de Alimentos [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)], Réu: Parmalat Brasil S.A Industria de Alimentos [Adv. Luis Gustavo Cabral Rios (OAB: RJ 103876 - D)], Réu: Thiago Transportadora Ltda. [Adv. Jose Gonzalez Costa (OAB: MG 25973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Gevaldo de Souza Pessoa\r\n\r\nVir com os cálculos de liquidação, em 15 dias, observando os estritos termos da coisa julgada. Deverá demonstrá-los mês a mês, inclusive o valor da cota previdenciária do empregado e empregador. Quanto aos cálculos do INSS, deverá indicar a base de cálculos, observando o art. 28 da Lei 8212/91, as alíquotas, o valor apurado e a atualização e juros, na forma do artigo 34 e 35 da mesma lei .\r\n\r\nProcesso: 00257-2005-012-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Fatima Ramos Cravo [Adv. Simone Valenca Sant Anna (OAB: RJ 118872 - D)]\r\n\r\nRéu: Silano Especialidades Quimicas Ltda. [Adv. Jose Marco Tayah (OAB: RJ 67177 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fatima Ramos Cravo\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 91, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00219-2003-012-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCIO RIBEIRO DOS SANTOS [Adv. Marcos Vinicius Cordovil Madeira (OAB: RJ 85253 - D)]\r\n\r\nRéu: RADIO DIFUSORA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 33 e seguintes, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00027-2005-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda das Chagas Cardoso [Adv. Reginaldo Severino da Silva (OAB: RJ 83651 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS AMERICANAS S/A [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda das Chagas Cardoso, Réu LOJAS AMERICANAS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias sucessivos, permeados de cinco .\r\n\r\nProcesso: 00072-2002-012-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO MOURA DOS SANTOS [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A [Adv. Sergio Vasconcelos Goncalves (OAB: RJ 66223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A\r\n\r\nTer ciência de que foram homologados os cálculos de fls., devendo a ré, no prazo de 15 dias, vir com o depósito do valor apurado, bem como o cálculo do IR, caso cabível, observando as alíquotas e as verbas que tenham incidência fiscal, SOB PENA DE MULTA DE 10 % SOBRE O TOTAL DA CONDENAÇÃO, na forma do artigo 475-J do CPC e imediata penhora on line do crédito devido acrescido de multa. A ré e seus sócios ficam cientes de que o descumprimento da presente decisão ensejará em desconsideração da personalidade jurídica, sob o pressuposto de fraude\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00683-2005-012-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliziete Cristina Costa Ferreira [Adv. Valeria Valle dos Santos (OAB: RJ 127839 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia Catumbi Ltda. ME [Adv. Luis Felipe de Carvalho Pires (OAB: RJ 80450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercearia Catumbi Ltda. ME\r\n\r\nVir com o pagamento da cota previdenciária, cota parte do empregado e empregador, através de guia GPS, devendo ser acompanhada de planilha indicando a base de cálculo, as alíquotas e a aplicação de juros e atualização, sob pena de aplicação das alíquotas máximas sobre o total pago ao reclamante em relação ao INSS e imediata penhora on line da referida cota social .\r\n\r\nProcesso: 02077-2000-012-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE GOMES DA SILVA [Adv. Leena Maria Cunha Prudente (OAB: RJ 40217 - D)]\r\n\r\nRéu: COSMOS SERVICOS AUXILIARES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS HENRIQUE GOMES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n10 dias, sob as penas da lei .\r\n\r\nProcesso: 02169-2000-012-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO PINTO BARRETO [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A [Adv. Erica Reboucas Quillinan Machado (OAB: RJ 81131 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A\r\n\r\nComprovar o pagamento da cota previdenciária .\r\n\r\nProcesso: 01575-2006-012-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Edina Mara Torres dos Santos [Adv. Nelciane de Oliveira Moreira (OAB: RJ 127524 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Memorial Fuad Chidid Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hospital Memorial Fuad Chidid Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento da cota previdenciária cabível, em 30 dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01485-2002-012-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN BERNARDO DE FARIAS [Adv. Paulo Roberto Moreira Mendes (OAB: RJ 80104 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHA ESTADUAL DE ENG.TRANSP.E LOG.-CENTRAL [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVAN BERNARDO DE FARIAS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n10 dias, sob as penas da lei .\r\n\r\nProcesso: 01655-1991-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA ANA DA CUNHA SOBREIRO [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias (OAB: RJ 45468 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO REAL S/A [Adv. Osmar Mendes Paixao Cortes (OAB: DF 15553 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO REAL S/A, Aut CLAUDIA ANA DA CUNHA SOBREIRO\r\n\r\nÀs partes, para ciência do despacho de fls. 1113. \r\n\r\nAo autor, para contra-minutar o agravo de petição .\r\n\r\nProcesso: 00134-2009-012-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tarcisio Medeiros do Espirito Santos [Adv. Claudio Araujo Silva (OAB: RJ 152036 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Americanas S.A. [Adv. Ana Celia Fidalgo da Silva (OAB: RJ 64414 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lojas Americanas S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00056-2009-012-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson Bandeira da Costa [Adv. Ecilane Alves Livio (OAB: RJ 90623 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Marcos Andre de Almeida Duarte (OAB: RJ 113909 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nJuntar guias de TRCT, chave de conectividade e guia de SD, em 15 dias, devendo, no mesmo prazo, manifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados .\r\n\r\nProcesso: 00409-2002-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDER DOS REIS MEDEIROS [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)]\r\n\r\nRéu: SPRINK SEGURANCA CONTRA INCENDIO LTDA [Adv. Adriana Amelia Costa (OAB: RJ 77743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SPRINK SEGURANCA CONTRA INCENDIO LTDA\r\n\r\nDeferida a devolução de prazo .\r\n\r\nProcesso: 00303-2009-012-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sheila Bentes Ribeiro [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)]\r\n\r\nRéu: Facilita Serviços e Propaganda S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Facilita Serviços e Propaganda S.A., Réu Fai Financeira Americanas Itaú S.A., Aut Sheila Bentes Ribeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01032-2008-012-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Magdalena Torres Fuster Campaner [Adv. Adauri Mota Jacob (OAB: RJ 54592 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitária de Ensino Augusto Motta [Adv. Robson Domingues de Oliveira (OAB: RJ 76481 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Magdalena Torres Fuster Campaner , Réu Sociedade Universitária de Ensino Augusto Motta\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00055-2009-012-01-00-0 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Instrutores e Empregados em Auto -Escolas de Aprendizagem do Estado do Rio de Janeiro - STEAERJ [Adv. Vitor Hugo Afonso Guadagno (OAB: RJ 84399 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Formação de Condutores São Francisco de Paula Ltda. ME [Adv. Andreia Luiza Marques dos Santos (OAB: RJ 91782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro de Formação de Condutores São Francisco de Paula Ltda. ME, Aut Sindicato dos Instrutores e Empregados em Auto -Escolas de Aprendizagem do Estado do Rio de Janeiro - STEAERJ\r\n\r\nEspecifiquem as partes as demais provas que pretendem produzir, fundamentadamente, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01719-2000-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO CAETANO DA SILVA [Adv. Augusto Cesar Caputo de Oliveira (OAB: RJ 59477 - D)]\r\n\r\nRéu: AMBIENTE AIR AR CONDICIONADO LTDA [Adv. Luciano Barros Rodrigues Gago (OAB: RJ 81739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ROBERTO CAETANO DA SILVA\r\n\r\nVir com os cálculos de liquidação, em 15 dias, observando os estritos termos da coisa julgada. Deverá demonstrá-los mês a mês, inclusive o valor da cota previdenciária do empregado e empregador. Quanto aos cálculos do INSS, deverá indicar a base de cálculos, observando o art. 28 da Lei 8212/91, as alíquotas, o valor apurado e a atualização e juros, na forma do artigo 34 e 35 da mesma lei .\r\n\r\nProcesso: 00539-2002-012-01-00-3 - ExCCP\r\n\r\nExte: ROMULO DA COSTA SILVA [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nExdo: CERISA CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Exte ROMULO DA COSTA SILVA\r\n\r\nVistas à parte autora de fls. 120 e seguintes ..\r\n\r\nProcesso: 01105-2008-012-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: João Paulo dos Santos Fragoso [Adv. Fernanda Garrido de Azevedo Cordeiro (OAB: RJ 121266 - D)]\r\n\r\nRéu: RD garcia Comércio e Servíços de Informática Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Paulo dos Santos Fragoso\r\n\r\nVir com os cálculos de liquidação, em 15 dias, observando os estritos termos da coisa julgada. Deverá demonstrá-los mês a mês, inclusive o valor da cota previdenciária do empregado e empregador. Quanto aos cálculos do INSS, deverá indicar a base de cálculos, observando o art. 28 da Lei 8212/91, as alíquotas, o valor apurado e a atualização e juros, na forma do artigo 34 e 35 da mesma lei .\r\n\r\nProcesso: 00609-2007-012-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Eugenio dos Santos Domingues [Adv. Quiteria Rodrigues Monteiro (OAB: RJ 127965 - D)]\r\n\r\nRéu: Forte Vigilancia e Seguranca Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eugenio dos Santos Domingues\r\n\r\nVistas de fls. 107 e seguintes ..\r\n\r\nProcesso: 00670-2006-012-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ingrid Luci da Silva de Carvalho [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: BV Financeira S.A. Credito Financiamento e Investimento [Adv. Vanessa Christina Lacerda (OAB: RJ 127783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ingrid Luci da Silva de Carvalho\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 343. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00670-2006-012-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ingrid Luci da Silva de Carvalho [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: BV Financeira S.A. Credito Financiamento e Investimento [Adv. Vanessa Christina Lacerda (OAB: RJ 127783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BV Financeira S.A. Credito Financiamento e Investimento, Aut Ingrid Luci da Silva de Carvalho\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 185. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01095-1999-012-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLUCE NEVES DE PAULA [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: CAPITAL CONSERVADORA DE IMOVEIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLUCE NEVES DE PAULA\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento do feito em 48 horas .\r\n\r\nProcesso: 01427-2005-012-01-00-2 - ExCCP\r\n\r\nExte: Gelson Francisco Borges da Costa [Adv. Gelson Francisco Borges da Costa (OAB: RJ 130716 - D)]\r\n\r\nExdo: Massa Falida de Editora Vic Ltda. [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Gelson Francisco Borges da Costa, Exdo Massa Falida de Editora Vic Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao de fls. 99. Prazo de 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 01057-2009-012-01-00-7 - CauInom\r\n\r\nRqte: BV Financeira S.A. Credito Financiamento e Investimento [Adv. Vanessa Christina Lacerda (OAB: RJ 127783 - D)]\r\n\r\nRqdo: Ingrid Luci da Silva de Carvalho [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte BV Financeira S.A. Credito Financiamento e Investimento\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 149-verso. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01441-2000-012-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS DOS SANTOS SILVA [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)]\r\n\r\nRéu: PRESTEZA CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO CARLOS DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento do feito em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00245-2009-012-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilma Rodrigues da Silva Antunes [Adv. Alexandre Mello Gomes da Silva (OAB: RJ 137533 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa de Misericórdia do Rio de Janeiro [Adv. Marina Nogueira Marques (OAB: RJ 80102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santa Casa de Misericórdia do Rio de Janeiro, Aut Wilma Rodrigues da Silva Antunes\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01514-2007-012-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia de Oliveira Sousa [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Servicos Empresariais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia de Oliveira Sousa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00091-2008-012-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Jose Allao Sena [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: JAE Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Carlos Rogerio Couto Baptista (OAB: RJ 86962 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Net Rio Ltda.\r\n\r\nDeferido novo prazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01265-2001-012-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ DE SOUZA [Adv. Conceicao Neto de Souza Martins (OAB: RJ 46308 - D)]\r\n\r\nRéu: AUGUSTO MOTA PEREIRA CARDOSO [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUGUSTO MOTA PEREIRA CARDOSO, Aut JOSE LUIZ DE SOUZA\r\n\r\nTer ciência de que foram homologados os cálculos de fls.134, devendo a ré, no prazo de 15 dias, vir com o depósito do valor apurado, bem como o cálculo do IR, caso cabível, observando as alíquotas e as verbas que tenham incidência fiscal, SOB PENA DE MULTA DE 10 % SOBRE O TOTAL DA CONDENAÇÃO, na forma do artigo 475-J do CPC e imediata penhora on line do crédito devido acrescido de multa. A ré e seus sócios ficam cientes de que o descumprimento da presente decisão ensejará em desconsideração da personalidade jurídica, sob o pressuposto de fraude .\r\n\r\nProcesso: 01431-2006-012-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Genival Dias de Araujo Filho [Adv. Cyro Fernando Pinto Pereira (OAB: RJ 29641 - D)]\r\n\r\nRéu: Shadow Participacoes e Empreendimentos Ltda. [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genival Dias de Araujo Filho\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 5 dias, sob as penas da lei .\r\n\r\nProcesso: 00607-2007-012-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Stieger Leite [Adv. Flavio Branco Pereira (OAB: RJ 117616 - D)]\r\n\r\nRéu: BRQ Solucoes em Informatica Ltda. [Adv. Ruy Armando de Almeida Mello Junior (OAB: SP 33375 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRQ Solucoes em Informatica Ltda., Réu IBM\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00564-2007-012-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Farias Barros [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação da parte autora, inclusive quanto às parcelas previdenciárias devidas. Em caso de discordância, deverá apresentar aqueles que entender devidos, indicando a base de cálculo, as alíquotas e a aplicação de juros e atualização.\r\n\r\nNo silêncio da ré, quanto aos cálculos previdenciários, serão considerados bons os valores apresentados pelo autor em relação a sua cota, sendo a devida pela ré, apurada com a alíquota de 28,8% sobre a totalidade dos créditos devidos ao autor. Prazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00719-2005-012-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson Teixeira de Mendonca [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Superior de Ensino Estacio de Sa S.A. [Adv. Ricardo Mendes Callado (OAB: RJ 61074 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmilson Teixeira de Mendonca, Réu Sociedade Superior de Ensino Estacio de Sa S.A.\r\n\r\nTer ciência de que foram homologados os cálculos de fls.159/162, devendo a ré, no prazo de 15 dias, vir com o depósito do valor apurado, bem como o cálculo do IR, caso cabível, observando as alíquotas e as verbas que tenham incidência fiscal, SOB PENA DE MULTA DE 10 % SOBRE O TOTAL DA CONDENAÇÃO, na forma do artigo 475-J do CPC e imediata penhora on line do crédito devido acrescido de multa. A ré e seus sócios ficam cientes de que o descumprimento da presente decisão ensejará em desconsideração da personalidade jurídica, sob o pressuposto de fraude .\r\n\r\nProcesso: 00607-2006-012-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Raimundo Nonato Frota [Adv. Jose Cabral Regis Irmao (OAB: RJ 81595 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Multiprofissional de Servicos [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa Multiprofissional de Servicos, Aut Raimundo Nonato Frota\r\n\r\nÀs partes, sobre os cálculos da contadoria, em 10 dias sucessivos, permeados de 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01595-2004-012-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALFREDO ANTONIO PESSANHA COELHO DA SILVA [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nComprovar o depósito dos honorários, no novo valor estimado pelo Sr. Perito às fls. 249, em 10 dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00913-2004-012-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO RODRIGUES DE MORAES ARAUJO [Adv. Oswaldo Munaro Filho (OAB: RJ 75281 - D)]\r\n\r\nRéu: WICKBOLD E NOSSO PAO INDUSTRIAS ALIMENT LTDA [Adv. Marcelo Osorio da Costa (OAB: RJ 81616 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ANTONIO RODRIGUES DE MORAES ARAUJO, Réu WICKBOLD E NOSSO PAO INDUSTRIAS ALIMENT LTDA\r\n\r\nÀs partes, sobre os cálculos da contadoria, em 10 dias sucessivos, permeados de 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01532-2007-012-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Catia Cilene Candida da Conceicao [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nRéu: Fidelity National Servicos Tratamento Documentos e Informacoes Ltda. [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fidelity National Servicos Tratamento Documentos e Informacoes Ltda., Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01340-2006-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidcrei de Souza Carolino [Adv. Angela Caruzo Nehme (OAB: RJ 45065 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVVA LIDERANCA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Marcos Valerio da Silva Nolasco de Carvalho (OAB: RJ 95453 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NOVVA LIDERANCA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, Aut Sidcrei de Souza Carolino\r\n\r\nÀs partes, sobre os cálculos da contadoria, em 10 dias sucessivos, permeados de 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00783-2007-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE LUIZ CARLOS DE CARVALHO CEZAR [Adv. Simone Pereira Nasser (OAB: RJ 101773 - D)]\r\n\r\nRéu: Viaqcao Acari S.A. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE LUIZ CARLOS DE CARVALHO CEZAR\r\n\r\nAtender a promoção da contadoria, em 10 dias .\r\n\r\nId: 828370"
                            ],
                            "828369": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 25/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01526-2007-012-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Vieira Calabri\r\n\r\nRéu: Sociedade Hipica Brasileira e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Oxer Comercio de Generos Alimenticios Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 185/186. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00916-2006-012-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Regina de Oliveira\r\n\r\nRéu: Energia Hortifrutigranjeiros Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Energia Hortifrutigranjeiros Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciência de que foram homologados os cálculos de fls.119/122, devendo a ré, no prazo de 15 dias, vir com o depósito do valor apurado, bem como o cálculo do IR, caso cabível, observando as alíquotas e as verbas que tenham incidência fiscal, SOB PENA DE MULTA DE 10 % SOBRE O TOTAL DA CONDENAÇÃO, na forma do artigo 475-J do CPC e imediata penhora on line do crédito devido acrescido de multa. A ré e seus sócios ficam cientes de que o descumprimento da presente decisão ensejará em desconsideração da personalidade jurídica, sob o pressuposto de fraude .\r\n\r\nProcesso: 00668-2008-012-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Pereira dos Santos\r\n\r\nRéu: Enlace Telecomunicações e Informática Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Enlace Telecomunicações e Informática Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00050-2008-012-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Theodoro da Silva\r\n\r\nRéu: Absoluta Servicos Tecnicos de Higiene e Limpeza Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Absoluta Servicos Tecnicos de Higiene e Limpeza Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação da parte autora, inclusive quanto às parcelas previdenciárias devidas. Em caso de discordância, deverá apresentar aqueles que entender devidos, indicando a base de cálculo, as alíquotas e a aplicação de juros e atualização.\r\n\r\nNo silêncio da ré, quanto aos cálculos previdenciários, serão considerados bons os valores apresentados pelo autor em relação a sua cota, sendo a devida pela ré, apurada com a alíquota de 28,8% sobre a totalidade dos créditos devidos ao autor. Prazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01349-2007-012-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Silva Faislon\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nÀs partes, sobre os cálculos da contadoria, em 10 dias sucessivos, permeados de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01109-2006-012-01-00-2 – RO\r\n\r\nRcte: Ezequiel Campelo de Albuquerque\r\n\r\nRcdo: Banco do Brasil S.A. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação da parte autora, inclusive quanto às parcelas previdenciárias devidas. Em caso de discordância, deverá apresentar aqueles que entender devidos, indicando a base de cálculo, as alíquotas e a aplicação de juros e atualização.\r\n\r\nNo silêncio da ré, quanto aos cálculos previdenciários, serão considerados bons os valores apresentados pelo autor em relação a sua cota, sendo a devida pela ré, apurada com a alíquota de 28,8% sobre a totalidade dos créditos devidos ao autor. Prazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00109-2006-012-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Wembler Sales dos Santos\r\n\r\nRéu: MTA Planejamento e Servicos de Seguranca Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m MTA Planejamento e Servicos de Seguranca Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nÀs partes, sobre os cálculos da contadoria, em 10 dias sucessivos, permeados de 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00564-2007-012-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Farias Barros\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Banco do Brasil S.A., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação da parte autora, inclusive quanto às parcelas previdenciárias devidas. Em caso de discordância, deverá apresentar aqueles que entender devidos, indicando a base de cálculo, as alíquotas e a aplicação de juros e atualização.\r\n\r\nNo silêncio da ré, quanto aos cálculos previdenciários, serão considerados bons os valores apresentados pelo autor em relação a sua cota, sendo a devida pela ré, apurada com a alíquota de 28,8% sobre a totalidade dos créditos devidos ao autor. Prazo de 15 dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 828369"
                            ],
                            "828371": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 25/08/2009\r\n\r\n01233-2008-012-01-00-0 ExFis\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: Vig-Lex Serviços de Vigilância e Guardas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Vig-Lex Serviços de Vigilância e Guardas Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 24.190,77, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 828371"
                            ]
                        }
                    },
                    "16ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01101-2008-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Cristina Santos de Souza [Adv. Jose Raimundo Oliveira Machado (OAB: RJ 60667 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Trabalho dos Profissionais de Processamento de Dados Ltda. [Adv. Antonio Cassio N P Filho (OAB: RJ 90141 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Trabalho dos Profissionais de Processamento de Dados Ltda., Aut Elaine Cristina Santos de Souza , Réu Unimed Rio \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01055-2008-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Avelino Rabelo [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Vera Joppert da Silva [Adv. HENARD JOSE FERREIRA DE FREITAS (OAB: RJ 123664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Avelino Rabelo , Réu Vera Joppert da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00262-1999-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERAFIM RODRIGUES SIMOES [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: RADIOBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE COMUNICACAO SA [Adv. Carlos Cardoso de Oliveira Pires do Rio (OAB: RJ 9573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RADIOBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE COMUNICACAO SA\r\n\r\nApresentar a memoria atualizada dos calculos que entende devidos (art. 879, §2º da CLT), em 10 dias preclusivos, sob pena de aceitação tacita dos calculos da exequente, que não mais se sujeitarão a critica da executada.\r\n\r\nHavendo duas ou mais executadas, com patronos diversos cada uma, o prazo acima será sucessivo, com permeio de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01106-2007-016-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danieli Gomes Barros [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: TIM Celular S/A [Adv. Andre de Almeida Rodrigues (OAB: RJ 151551 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danieli Gomes Barros, Réu TIM Celular S/A\r\n\r\nVir com apresentação de razões finais, no prazo comum de 5 dias, oportunidade em que poderão se manifestar acerca de eventual possibilidade de acordo, na forma da CLT e, caso negativo, será concluso para sentença. \r\n\r\nProcesso: 01202-2006-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jander dos Santos Arantes [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Orbitall Servicos e Processamento de Informacoes Comerciais Ltda., Réu: BANCO CITICARD (ATUAL DENOMINAÇÃO DO CREDICARD) [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO CITICARD (ATUAL DENOMINAÇÃO DO CREDICARD)\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o prazo de 15 dias, improrrogáveis. \r\n\r\nProcesso: 01683-1999-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: NUBIA DA SILVA PITZER [Adv. Sergio Ezequiel de Oliveira (OAB: RJ 49963 - D)]\r\n\r\nRéu: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA, Réu CENTRO COMUNITARIO AURIMAR PONTES, Aut NUBIA DA SILVA PITZER\r\n\r\nTomar ciência de que foi indeferido o título ofertado como garantia do juízo, visto não atender a ordem do art; 655 do CPC, bem como os termos do art.9 da lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 01050-2006-016-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Nunes Ferreira [Adv. Sandra Wanderlei de Barros (OAB: RJ 84442 - D)]\r\n\r\nRéu: JR Paolani Comercio de Material Medico Hospitalar Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Nunes Ferreira\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00483-2008-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina Nascimento Simões de Souza [Adv. Jaqueline Nascimento Simoes de Souza (OAB: RJ 139620 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO PRESBITERIANO MAKENZIE [Adv. Gilberto da Graca Couto Filho (OAB: RJ 46391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO PRESBITERIANO MAKENZIE, Aut Janaina Nascimento Simões de Souza \r\n\r\nTomar ciência da restituição do prazo concedido em ata. Venham as partes, no prazo de 10 dias sucessivos, com permeio de 5 dias, para oferecimento de razões finais. \r\n\r\nProcesso: 01116-2001-016-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA AMELIA CUNHA JACOME [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Aut MARIA AMELIA CUNHA JACOME\r\n\r\nVistas as partes, por 15 dias sucessivos, com intervalo de 05 dias, do laudo pericial. \r\n\r\nProcesso: 00545-1997-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DARCY GUIMARAES CORREA N/P REPRES IONE SHOLL GUIMARAES CORREA E OUTROS [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Gilson de Albuquerque Junior (OAB: RJ 112239 - D)], Réu: REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL [Adv. Carlos Costa da Silveira (OAB: RJ 57415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A, Réu REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL\r\n\r\nManifestar-se, em 15 dias sucessivos, com intervalo de 5 dias, iniciando pela 2ª reclamada REAL GRANDEZA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA. \r\n\r\nProcesso: 00706-1989-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: NORMANDO PEREIRA DE SOUZA [Adv. Luiz Goncalves Marques (OAB: RJ 42131 - D)]\r\n\r\nRéu: BUFFET MIKONOS LTDA [Adv. Gilberto Cardoso de Lima (OAB: RJ 97989 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BUFFET MIKONOS LTDA, Aut NORMANDO PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nAs partes para ciência da homologação dos cálculos e venha a rda, no prazo de 10 dias, com o depósito da diferença apurada, sob pena de adjudicação das cotas (fl.664) conforme requerido. \r\n\r\nProcesso: 00181-2002-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: HEBERT JOSE PENHA SA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Jose Carlos Freire Lages Cavalcanti (OAB: RJ 96049 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Aut HEBERT JOSE PENHA SA\r\n\r\nVistas as partes, por 15 dias sucessivos, com intervalo de 05 dias, do laudo pericial. \r\n\r\nProcesso: 00343-2009-016-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Henrique Braga Linhares [Adv. Simone Boffil da Silva (OAB: RJ 82114 - D)]\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Henrique Braga Linhares\r\n\r\nINFORMAR O ENDEREÇO ATUALIZADO DA 1ª RECLAMADA E/OU JUNTAR CÓPIA DO CONTRATO SOCIAL, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProcesso: 00740-2005-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Andrea de Souza Almeida Fernandes [Adv. Maria Lina de Souza (OAB: RJ 87816 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratorio Enila Industria Comercio Produtos Quim. Farmaceuticos S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Andrea de Souza Almeida Fernandes\r\n\r\nTomar ciência do desp de fl. 113 que determinou que o autor apresente cálculos adequados aos parâmetros da sentença. \r\n\r\nProcesso: 00873-2002-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO SILVA MELLO [Adv. Elaine Torres do Nascimento (OAB: RJ 84201 - D)], Aut: LEONARDO VINICIO AFFONSO [Adv. Elaine Torres do Nascimento (OAB: RJ 84201 - D)], Aut: FLAVIO PINHEIRO [Adv. Elaine Torres do Nascimento (OAB: RJ 84201 - D)], Aut: JORGE BARROS DA SILVA [Adv. Elaine Torres do Nascimento (OAB: RJ 84201 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICE COURIER ENTREGAS RAPIDAS LTDA [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO PINHEIRO\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00787-2006-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Simone Pyrrho de Avellar [Adv. Roberto Dantas de Araujo (OAB: RJ 81093 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualygas Servicos de Gas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Katia Simone Pyrrho de Avellar\r\n\r\nTomar ciência da decisão que indeferiu a sucessão requerida por não atendidos os pressupostos. \r\n\r\nProcesso: 00434-2009-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto da Conceição Pinto [Adv. Luis Guilherme Alves de Oliveira (OAB: RJ 140404 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Center do Anil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto da Conceição Pinto\r\n\r\nTomar ciência da devolução do mandado e manifestar-se sobre certidão de oficial de justiça, em 30 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00945-2005-016-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Vieira da Silva [Adv. Wellington Basilio Costa (OAB: RJ 25868 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Emaseg Empresa de Manutencao Administracao e Servicos Gerais Ltda. [Adv. Antonio Severino de Oliveira (OAB: RJ 73105 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Vieira da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que foi indeferido o requerido. \"Diligência a cargo do rte\". \r\n\r\nProcesso: 00825-2000-016-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: CLAUDIO FRANCISCO DA SILVA [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: REI DAS TINTAS SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nmanifestar-se sobre certidão de oficial de justiça. Pz 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01009-2007-016-01-01-5 - AI\r\n\r\nAgte: Maria Sandra Miranda da Silva [Adv. Roberto Pereira de Souza Junior (OAB: RJ 114662 - D)]\r\n\r\nAgdo: Restaurante Nova Fase Comercio e Alimentacao Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Maria Sandra Miranda da Silva\r\n\r\nmanifestar-se sobre certidão de oficial de justiça. Pz 10 dias \r\n\r\nProcesso: 01033-2007-016-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Souza Ferreira [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: TJ Teima Empreiteira Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Souza Ferreira\r\n\r\nmanifestar-se sobre certidão de oficial de justiça. Pz 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00350-2002-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALAIR OLIVEIRA MARINS [Adv. Pedro Paulo Gomes de Almeida (OAB: RJ 55346 - D)]\r\n\r\nRéu: MECANICA NOVO BORGES LTDA [Adv. Alexandre Batista Faulhaber Ciambarella (OAB: RJ 77016 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALAIR OLIVEIRA MARINS\r\n\r\nTomar ciêrncia do desp de fl. 201.\"Nada a deferir, diligência a cargo do rte\". \r\n\r\nProcesso: 00713-2009-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Douglas Silva Pereira [Adv. Sonia Triani Alvarez (OAB: RJ 56846 - D)]\r\n\r\nRéu: New Trend Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Douglas Silva Pereira\r\n\r\nTomar ciência da devolução do mandado, informar o endereço atuaçlizado da rda, em 30 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01086-1999-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUCIA SILVA MORAIS [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: BLOCH SOM E IMAGEM LTDA [Adv. Rackel Lise Santos de Carvalho (OAB: RJ 121908 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LUCIA SILVA MORAIS\r\n\r\nTomar ciência do desp de fl. 216 que indeferiu o pedido do rte e determinou que o mesmo junte aos autos documento hábil que comprove que terceiro possui crédito da exda. \r\n\r\nProcesso: 01143-2003-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDISON MARCH LAGE [Adv. Tania Cristina Manhaes (OAB: RJ 59494 - D)]\r\n\r\nRéu: TREVILLE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TREVILLE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\nTomar ciência do desp que indeferiu o pedido da rda. Venha a rda, no prazo adicional de 10 dias, com com a comprovação do recolhimento da cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 00111-2004-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO DA SILVA SOUZA [Adv. Rachel Cordeiro da Silva Pereira (OAB: RJ 1617 - B)]\r\n\r\nRéu: FINANCIAL CONSULTORIA ECONOMICA LTDA [Adv. Eduardo Fontes Moreira (OAB: RJ 78779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONARDO DA SILVA SOUZA\r\n\r\nmanifestar-se sobre certidão de oficial de justiça. Pz 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00531-2001-016-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: VERONICA VIANNA DANTAS [Adv. Luciana Moura Roulien (OAB: RJ 86373 - D)]\r\n\r\nRéu: AIR ALL SERV AEROPORTUARIOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERONICA VIANNA DANTAS\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESP.FL.000. SUSPENSA A EXECUÇÃO.INFORMAR MEIOS P/PROSSEGUIR C/A EXECUÇÃO. PZ:01 ANO. \r\n\r\nProcesso: 01698-1999-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELY VIRGINIA RODRIGUES [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA RENASCENCA SERVICOS GERAIS LTDA [Adv. Valesca Machado de Azevedo Novaes (OAB: RJ 38534 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SUELY VIRGINIA RODRIGUES\r\n\r\nTomar ciência de que foi indeferido o pedido. Diligênc ia a cargo do rte. \r\n\r\nId: 831266"
                            ],
                            "831394": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00213-2005-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erculano Honorio da Silva Neto [Adv. Hercules de Souza Calbar (OAB: RJ 44561 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORT BENEFIC DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erculano Honorio da Silva Neto\r\n\r\nTer vista de fl. pelo prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00281-2009-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Célio Ferreira Mendes de Morais da Silva [Adv. Dario Dias Bertao (OAB: RJ 64985 - D)]\r\n\r\nRéu: IOAL Manutenção Industrial e Predial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Célio Ferreira Mendes de Morais da Silva \r\n\r\nINFORMAR O ENDERECO ATUALIZADO DA RECLAMADA E/OU VIR COM CÓPIA DO CONTRATO SOCIAL, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProcesso: 01044-2009-016-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: José Renato Araújo Figueiredo [Adv. Amanda Rodrigues da Rocha (OAB: RJ 130194 - C)]\r\n\r\nRéu: Fabril Rio Alimentação e Eventos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Renato Araújo Figueiredo \r\n\r\nINFORMAR O ENDEREÇO ATUALIZADO DA RECLAMADA E/OU JUNTAR CÓPIA DO CONTRATO SOCIAL, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProcesso: 02065-1993-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO NEUBE DE SOUZA ARRUDA [Adv. Maria Jose da Silva (OAB: RJ 37368 - D)]\r\n\r\nRéu: LOK AUTO BRASILEIRA DE VEICULOS LTDA [Adv. Renato Moura da Cunha (OAB: RJ 96963 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO NEUBE DE SOUZA ARRUDA, Réu LOK AUTO BRASILEIRA DE VEICULOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 478 que negou a sucessão requerida. \r\n\r\nProcesso: 01030-2009-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cassia da Silva [Adv. Alexandre Moura Coelho (OAB: RJ 107303 - D)]\r\n\r\nRéu: Cer Serviços Tecnicos e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita de Cassia da Silva\r\n\r\nINFORMAR O ENDERECO ATUALIZADO DA 1ª RECLAMADA E/OU VIR COM CÓPIA DO CONTRATO SOCIAL, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProcesso: 01344-2006-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Braz da Silva [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Braz da Silva\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de fl. Prazo 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00944-2009-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronivon Sena Carvalho [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Recal Construção e Reformas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronivon Sena Carvalho \r\n\r\nINFORMAR O ENDERECO ATUALIZADO DA RECLAMADA E/OU VIR COM CÓPIA DO CONTRATO SOCIAL, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProcesso: 01040-2009-016-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Eduardo Navarro Meyer [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Eduardo Navarro Meyer\r\n\r\nINFORMAR O ENDERECO ATUALIZADO DA 3ª RECLAMADA E/OU VIR COM CÓPIA DO CONTRATO SOCIAL, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProcesso: 00715-1991-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL LUIZ DUARTE LIMA [Adv. Roberto Di Palma Medeiros (OAB: RJ 43367 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA A-3 LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): LIGIA TELLES ASSAD KAHN\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01057-2007-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana da Costa Sao Bento [Adv. Marcos Henrique Tavares dos Santos (OAB: RJ 65689 - D)]\r\n\r\nRéu: Pro-Crianca e Deficiente Visual Infanto-Juvenil do Brasil\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana da Costa Sao Bento\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. Prazo 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00183-2008-016-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria da Conceicao Mesquita Machado [Adv. Denise de Vasconcellos (OAB: RJ 22773 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Lanchonete do Joselipe Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Conceicao Mesquita Machado\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. Prazo 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00960-2005-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner Melgaco de Lima [Adv. Valdir Tavares Teixeira (OAB: RJ 53852 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Renata Raja Gabaglia (OAB: RJ 81512 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE, Aut Vagner Melgaco de Lima\r\n\r\nVistas as partes, por 15 dias sucessivos, com intervalo de 10 dias, do laudo pericial. \r\n\r\nProcesso: 00889-2008-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José do Patrocinio Vasconcellos [Adv. Maria Jose da Silva (OAB: RJ 37368 - D)]\r\n\r\nRéu: Alfa 1348 Comércio e Serviços de Acessórios\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José do Patrocinio Vasconcellos\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio de fl. Pz 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00849-2007-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz de Paula Oliveira [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Medico Sanear [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz de Paula Oliveira\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de fl. Prazo 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01314-2004-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO ANTONIO DA SILVA [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. Prazo 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00550-2009-016-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacques Gabriel da Silva Rego [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Poigran Construtora Ltda. EPP e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jacques Gabriel da Silva Rego \r\n\r\nINFORMAR O ENDERECO ATUALIZADO DA RECLAMADA E/OU VIR COM CÓPIA DO CONTRATO SOCIAL, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProcesso: 01799-2002-016-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA DE LIMA [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: ZELIA PIMENTEL ANDRADE FERRO [Adv. Lidia Maria Ribeiro do Amaral (OAB: RJ 76591 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ZELIA PIMENTEL ANDRADE FERRO\r\n\r\nVenha a rda, no prazo de 10 dias, proceder a entrega dos carnês do INSS do autor nesta Secretaria \r\n\r\nProcesso: 00243-2008-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Oliveira Fernandes Silva Neto [Adv. Ricardo Bellingrodt Marques Coelho (OAB: RJ 63869 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fatima Oliveira Fernandes Silva Neto\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação da rda. Pz 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00354-2006-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmir dos Santos Queiroz [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)]\r\n\r\nRéu: Tora Transportes Industriais Ltda. [Adv. Celestino Raimundo Rezende (OAB: RJ 61610 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valmir dos Santos Queiroz\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos e da atualização de fl. Prazo 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00980-2007-016-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Laurentino da Silva [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Laurentino da Silva\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos e da atualização de fl. Prazo 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00061-2007-016-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriana Monteiro da Silva [Adv. Elisa Americano (OAB: RJ 127886 - D)]\r\n\r\nRéu: Escola Pinheiro ME [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Monteiro da Silva\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. Prazo 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01188-2006-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiana Oliveira da Silva [Adv. Viviane Moreira de Figueiredo (OAB: RJ 86030 - D)]\r\n\r\nRéu: Irg America Comercio de Perfumes e Cosmeticos Ltda. [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiana Oliveira da Silva, Réu Irg America Comercio de Perfumes e Cosmeticos Ltda.\r\n\r\nVistas as partes, por 15 dias sucessivos, com intervalo de 10 dias, do laudo pericial. \r\n\r\nProcesso: 01097-2005-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Cristina Alves Resende [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Cristina Alves Resende\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos e da atualização de fl. Prazo 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00875-2007-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Porcino [Adv. Wilson Luis Fares (OAB: RJ 73350 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao de Moradores da Vila Proletaria da Penha Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Porcino\r\n\r\nVir com o endereço dos sócios. \r\n\r\nProcesso: 02163-2001-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ILZA DE ABREU CESPEDES [Adv. Rubens Xavier dos Anjos Junior (OAB: RJ 38787 - D)]\r\n\r\nRéu: VANGUARDA RIO GRAFICA SA [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ILZA DE ABREU CESPEDES\r\n\r\nmanifestar-se sobre certidão de oficial de justiça e informar meios para o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01783-2005-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neide Conceicao do Amaral Silva [Adv. Jose Henrique Ferreira Aiva (OAB: RJ 75580 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Santa Helena Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neide Conceicao do Amaral Silva\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. Pz 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01252-2006-016-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Neusa Felix dos Santos [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: Radical Service Conservadora Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neusa Felix dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. Pz 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00487-2006-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Alves Almeida [Adv. Jose Roberto Pereira (OAB: RJ 26613 - D)]\r\n\r\nRéu: Intuicao Mistica Artigos do Vestuario Ltda. - Zig Zag Kid Wear\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Alves Almeida\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. Pz 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00454-2006-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Marinho de Oliveira [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: BCP S.A. [Adv. Wagner Lacerda de Matos (OAB: RJ 85939 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Marinho de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento do requerido ante a decisão de fl. 341 e o decurso do prazo para interposição do remédio processual adequado. Pz 8 dias \r\n\r\nProcesso: 00457-2006-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Annie Cristina Ferreira de Melo [Adv. Paulo Cesar Rodrigues da Fonseca (OAB: RJ 84884 - D)]\r\n\r\nRéu: Jasa Pinturas e Construcoes Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Annie Cristina Ferreira de Melo\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos e da atualização de fl. Pz 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00364-2008-016-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Sandra Alcantarino da Silva [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: ANA PAULA BRASIL RODRIGUES [Adv. Luiz Antonio da Silva Santos (OAB: RJ 101479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Alcantarino da Silva\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. Pz 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00859-2005-016-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Luzia Pereira [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: NCB de Campo Grande Moda Jovem Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Luzia Pereira\r\n\r\nmanifestar-se sobre certidão de oficial de justiça. Pz 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00516-2006-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosme Ninfa Lopes [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL, Aut Cosme Ninfa Lopes\r\n\r\nVistas as partes, por 15 dias sucessivos, com intervalo de 10 dias, do laudo pericial. \r\n\r\nId: 831394"
                            ]
                        }
                    },
                    "18ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "830740": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01418-2003-018-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DE LANA NETO [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: YARA COSTA DOS SANTOS [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: ARLETE BORGES WRIGHT [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: WALKILQUE MARTINS FERREIRA [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: MAGDA VASSALI MARTINS [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: CIRO GUIMARAES FILHO [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: VALTER MELHEM ABRAS [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander SA [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARLETE BORGES WRIGHT, Réu Banco Santander SA, Aut CIRO GUIMARAES FILHO, Aut JOSE DE LANA NETO, Aut MAGDA VASSALI MARTINS, Aut VALTER MELHEM ABRAS, Aut WALKILQUE MARTINS FERREIRA, Aut YARA COSTA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01270-2008-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele Maieto de Vasconcelos [Adv. Danielle Corrêa Mariano de Campos (OAB: RJ 115980 - D)]\r\n\r\nRéu: Julio Bogoricin Imóveis [Adv. Bruno Carlos Ximenes (OAB: RJ 140318 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele Maieto de Vasconcelos , Réu Julio Bogoricin Imóveis \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00529-2007-018-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Magic Clean Servicos de Limpeza Ltda. ME [Adv. Sandra Regina de Carvalho (OAB: RJ 33811 - D)]\r\n\r\nCgto: Eunice Maria Soares Silva [Adv. Ricardo Gama (OAB: RJ 118680 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Eunice Maria Soares Silva\r\n\r\nEsclarecer o requerimento de fls. 199, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00445-2008-018-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alexandre Barbosa Fiúza Nogueira [Adv. Claudia Simoes Lucas (OAB: RJ 135599 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alexandre Barbosa Fiúza Nogueira, Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00506-2008-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Felipe de Carvalho [Adv. Carlos Henrique Barreto Vieira (OAB: RJ 101720 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio Felipe de Carvalho, Réu Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00412-2009-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudionor Silva Soares [Adv. Aristeu Garcia (OAB: RJ 58532 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Concentrados Tropical [Adv. Viviane Franca Souza (OAB: RJ 133249 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudionor Silva Soares, Réu Real Concentrados Tropical\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00642-2004-018-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS ANDRE SANTOS DA SILVA [Adv. Antonio Carlos Felisbino Ramos (OAB: RJ 87679 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda.(nova denominacao de TRANSPEV....) [Adv. Gutemberg Henrique Pessoa (OAB: RJ 107101 - D)], Réu: TEL Transportes Estrela S.A. [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)], Réu: PORSOL COOP PROF PRESTADORES SERVICOS LTDA [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ANDRE SANTOS DA SILVA, Réu PORSOL COOP PROF PRESTADORES SERVICOS LTDA, Réu TEL Transportes Estrela S.A., Réu Transportadora Ourique Ltda.(nova denominacao de TRANSPEV....)\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 230: \"Reporto-me à determinação de fls. 225v. Compareça o autor à secretaria da VT, em dia útil, no horário de atendimento (10h às 17h) para anotação da CTPS, despicienda nova intimação (fls. 226). Inclua-se multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) na execução. \r\n\r\nProcesso: 00718-2009-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edvaldo Ferreira da Silva [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: Souza Ribeiro Empreiteira Ltda. ME, Réu: Construtora Calper Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edvaldo Ferreira da Silva \r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao de fls 43, devendo fornecer o atual endereço da reclamada em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00222-2008-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oswaldo Luiz da Silva Almeida [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Prime Printers Editora e Grafica Ltda., Réu: Marcus Vinicius Martinez Thomaz Braga, Réu: ANTERO MARTINS DE ALMEIDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Oswaldo Luiz da Silva Almeida\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01786-1997-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS MARTINS [Adv. Carlos Ernesto Moura Dreux (OAB: RJ 91696 - D)]\r\n\r\nRéu: AZALEIA CONSERVACAO SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA, Réu: MARCO ANTONIO FERREIRA CARNEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DAS GRACAS MARTINS\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento provisório. . \r\n\r\nProcesso: 00398-2006-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosy Mari de Jesus Francisco [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)]\r\n\r\nRéu: Over Denim Acessorios e Roupas Ltda. [Adv. Alvaro Cardoso Filho (OAB: RJ 29651 - D)], Réu: Loja Apriori [Adv. Alvaro Cardoso Filho (OAB: RJ 29651 - D)], Réu: Mônica Zerpini Trindade Pereira, Réu: Patrícia Zerpini Trindade Pereira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosy Mari de Jesus Francisco\r\n\r\nFornecer meios viáveis para o prosseguimento da demanda, em 30 dias, sob pena de arquivamento provisório. \r\n\r\nProcesso: 00067-2008-018-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Taynna Figueiredo Dias [Adv. Adelson Melo da Costa (OAB: RJ 136080 - D)]\r\n\r\nRéu: Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Taynna Figueiredo Dias\r\n\r\nTomar ciência de que foi indeferido o pedido de expedição de ofício. Vir o reclamante com meios objetivos para o prosseguimento da execução. Não o fazendo em 30 dias, aguarde-se no arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00567-2008-018-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Giltércio Santos de Oliveira [Adv. Claudia Reis da Silva Ferreira (OAB: RJ 97156 - D)]\r\n\r\nRéu: Sem Furo Transportes Ltda. [Adv. Lourival Pereira Lacerda (OAB: RJ 34767 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Giltércio Santos de Oliveira \r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 5 dias, sob pena de penhora eletrônica. .\r\n\r\nProcesso: 00736-2008-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amando da Silva [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: Ouro Verde Transporte e Locação Ltda. [Adv. Gabriel Vergette (OAB: RJ 125294 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ouro Verde Transporte e Locação Ltda.\r\n\r\nVistas para, querendo, impugnar os cálculos em 10 (dez) dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00608-2001-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIA RIBEIRO DOS SANTOS [Adv. Luciana Moura Roulien (OAB: RJ 86373 - D)]\r\n\r\nRéu: AIR ALL SERVICOS AEROPORTUARIOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIA RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00809-2008-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Magno Conceição Oliveira [Adv. Renata C. da Silva (OAB: RJ 106031 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Municipal de Vigilância S.A. [Adv. Cristina Walsh Mendonca (OAB: RJ 92515 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Magno Conceição Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00130-2002-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO AMARO DA SILVA [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: REBECA GRODZENSKI DO NIGER [Adv. Alexandre Goldberg (OAB: RJ 78383 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELIO AMARO DA SILVA\r\n\r\nContraminutar embargos à arrematação em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01601-2008-018-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Top Birra Distribuidora de Bebidas e Logística Ltda. [Adv. Veronica do Nascimento (OAB: RJ 80713 - D)]\r\n\r\nCgto: Cesar Augusto Machado Bastos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Top Birra Distribuidora de Bebidas e Logística Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da contribuição previdenciária, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02035-1992-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: AGNALDO PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: MAISON D AMOR EMPRESA HOTELARIA LTDA [Adv. Jose Carlos Gaze (OAB: RJ 15982 - D)], Réu: Jorge Cassar, Réu: Carlos Montes Paixao, Réu: Avelino Dias dos Santos, Réu: Joao da Cruz Pinto Monteiro, Réu: Jose Montes Paixao\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AGNALDO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nVir com meios para o prosseguimento da execução. Prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação da Resolução n.º 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00714-2002-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEIVSON LUIZ MATEUS DOS SANTOS [Adv. Olympio Lyrio Neto (OAB: RJ 72024 - D)]\r\n\r\nRéu: MANDA PIZZA COM VAREJ PROD ALIMENTICIOS LTDA [Adv. Jorge Jose Vieira Lima (OAB: RJ 88712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEIVSON LUIZ MATEUS DOS SANTOS\r\n\r\nVir o autor com a certidão de inscrição do indigitado bem no RGI. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00571-2008-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Saulo Roberto Miranda Nunes [Adv. Mauro Arkader (OAB: RJ 60080 - D)]\r\n\r\nRéu: Letuz Engenharia S.A. [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Saulo Roberto Miranda Nunes \r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas no importe de R$ 360,00, em 5 dias, sob pena de penhora eletrônica. .\r\n\r\nProcesso: 00685-2009-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleber Simões Costa [Adv. Norberto Marques Quirino Junior (OAB: RJ 89929 - D)]\r\n\r\nRéu: Bandeirantes do Rio Cons. e Limpeza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleber Simões Costa \r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o pedido de fls. 18 e de que o feito foi retirado de pauta. \r\n\r\nProcesso: 01064-2003-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO DA SILVA [Adv. Jose Guilherme Batista Pereira (OAB: RJ 57484 - D)]\r\n\r\nRéu: SERMETAL RIO SERVICOS METALURGICOS LTDA [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 226: \"Ante os termos da petição de fls. 226, forneça o exequente novos meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa ao arquivo, com baixa. \r\n\r\nProcesso: 01205-2008-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Luiz Cardoso do Carmo [Adv. Peritiz Ejnesman (OAB: RJ 16824 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Veneza Comércio de Alimentos e Bebidas Ltda. [Adv. Alexandre de Oliveira Almeida (OAB: RJ 146993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Veneza Comércio de Alimentos e Bebidas Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00762-2003-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DOS REIS SANTOS [Adv. Antonio Batista dos Santos (OAB: RJ 27978 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcia Rodrigues Pacheco Britto, Réu: Jose Teodoro PAcheco Britto, Réu: REPARO CONSTRUCOES GERAIS SC LTDA [Adv. Frederico Pereira de Almeida (OAB: RJ 44634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO DOS REIS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se o exte em 30 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00040-2009-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monique Diniz Mendes [Adv. Carlos Henrique de Assis (OAB: RJ 142239 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Educacional Imaculada da Conceição Ltda. [Adv. Rogerio Guastini D Grilo (OAB: RJ 32626 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Educacional Imaculada da Conceição Ltda. \r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas (R$ 43,00). .\r\n\r\nProcesso: 00151-2009-018-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Elaine de Lima Reis [Adv. Joao Henrique Santana Telles (OAB: RJ 122793 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooplogic Cooperativa de Logística e Serviços Ltda., Réu: Faetec\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine de Lima Reis\r\n\r\nFornecer o autor o novo endereço do réu, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, por força do disposto no art. 267, inciso III, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01202-1999-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CHARLES INACIO DE ALMEIDA [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nRéu: Renato Pereira da Silva, Réu: FLET INSTALACOES E COMERCIO LTDA, Réu: Aloysio de Assumpção Filho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CHARLES INACIO DE ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi indeferido o pedido de expedição do ofício. Diligenciar o autor. Vir o com meios objetivos para o prosseguimento da execução. Não o fazendo em 30 dias, aguarde-se no arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00504-2006-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmor dos Santos Bezerra [Adv. Ricardo Vollu Feres (OAB: RJ 116658 - D)]\r\n\r\nRéu: Alexandre Abreu Comercio Importacao e Exportacao LTDA [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alexandre Abreu Comercio Importacao e Exportacao LTDA, Aut Valmor dos Santos Bezerra\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos à execução foram rejeitados liminarmente, por não garantido integralmente o Juízo. .\r\n\r\nProcesso: 00087-2005-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sabrina Gouvea da Cruz Portal [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Escola Marsh Mellow\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sabrina Gouvea da Cruz Portal\r\n\r\nPromover a liquidação do julgado no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00463-2008-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Carmo Guimarães [Adv. Karen Melo Brandão Assis (OAB: RJ 130149 - D)]\r\n\r\nRéu: Colégio Saint John Ltda. [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria do Carmo Guimarães\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00530-2002-018-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ANA VALERIA TORRES CARINO [Adv. Antonio Carlos Lima de Araujo (OAB: RJ 59989 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE INTERNACIONAL DE REGATAS [Adv. André Soares Travessa (OAB: RJ 93083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLUBE INTERNACIONAL DE REGATAS\r\n\r\nTomar ciência da homologação da arrematação, bem como da assinatura do auto de arrematação (fls. 80). \r\n\r\nProcesso: 00551-2007-018-01-00-0 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato Trabalhadores Empresas Ferroviarias Zona da Centra do Brasil [Adv. Paulo Roberto Moreira Mendes (OAB: RJ 80104 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Transportes Urbanos - CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato Trabalhadores Empresas Ferroviarias Zona da Centra do Brasil\r\n\r\nDar prosseguimento à demanda, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00540-2006-018-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria da Penha Batista de Lima [Adv. Albano Nogueira D Almeida (OAB: RJ 45927 - D)]\r\n\r\nRéu: Radical Service Conservadora de Limpeza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Penha Batista de Lima\r\n\r\nTomar ciência de que foi indeferido o pedido de expedição de ofício. Diligenciar o autor. Vir com meios objetivos para o prosseguimento da execução. Não o fazendo em 30 dias, aguarde-se no arquivo, sem baixa. \r\n\r\nId: 830740"
                            ],
                            "830814": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "18ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR GUSTAVO EUGENIO MAYA, JUIZ TITULAR DA 18ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 15 DE OUTUBRO DE 2009 a partir das 11h30min, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), pelo valor da avaliação, os bens abaixo mencionados na Av. Venezuela nº 3, salas nºs 517/518, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Não havendo licitante, será reaberto o pregão, logo em seguida, pela melhor oferta, submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados, conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls, pelo Senhor Leiloeiro Público Oficial, Oferes Nacif, tel: (21)2223-3862, E-Mail: leiloeironacif@gmail.com, Site: www.leiloeironacif.com:\r\n\r\nPROCESSO Nº: 00381-2007-018-01-00-4: RTE: ANTONIO WAGNER LEAL (ADV: JOSE DOMINGOS REQUIÃO FONSECA - OAB/RJ: 55993) - RDO: HERCULES VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA (ADV: ROSIMARY SILVA MACEDO - OAB/RJ: 66719). BENS: 02(DUAS) MOTOCICLETAS SENDO UMA HONDA/CG125 FAN, COR VERMELHA, ANO/MOD 2007/2007, GASOLINA, PLACA LKJ-4718, CHASSI 9C2JC30707R163251, RENAVAM 920276369, OUTRA MARCA HONDA NXR\\125-BROS-ES ANO/MOD 2004/2005, COR VERMELHA, GASOLINA, CHASSI 9C2JD20205R012910, RENAVAM 846248247, PLACA LVB-0777, AMBAS EM ESTADO DE USO, AVALIADAS EM R$ 6.500,00 (SEIS MIL E QUINHENTOS REAIS): LOCALIZAÇÃO DOS BENS: RUA CONDE DE LEOPOLDINA, 416, SÃO CRISTÓVÃO, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: WILSON TEIXEIRA, CHEFE DO D.P.\r\n\r\nCondições do Leilão: Quando da remição do bem ou na hipótese de acordo homologado entre as partes, assegura-se ao Leiloeiro o pagamento de seus honorários de 2% sobre o valor da avaliação até R$ 50.000,00. Aos bens avaliados acima de R$ 50.000,00, fixa-se o teto de R$ 1.000,00 para os respectivos honorários. Arrematação far-se-á com dinheiro à vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS, sobre a arrematação, adjudicação, mais os débitos inerentes aos bens suportados pelo Arrematante (IPTU, Condomínio, Cedae). O pagamento da comissão do Leiloeiro será realizado no ato do pregão, ao Leiloeiro. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do CPC. Eu, MARY PIRES COLAÇO, DIRETORA DE SECRETARIA, o subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 28 de Agosto de 2009.\r\n\r\nGUSTAVO EUGENIO MAYA - JUIZ TITULAR\r\n\r\nId: 830814"
                            ]
                        }
                    },
                    "21ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "828769": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01837-1995-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE EMILIO DA SILVA [Adv. Nilcelia Cristina Lima de Moraes (OAB: RJ 30145 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE EDUCACIONAL FERNANDO ALVES LTDA [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE EMILIO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da certidão do sr. Oficial de Justiça, inclusive para requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00034-2004-021-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ROBERTO DA SILVA [Adv. Marta Serrano Lopes (OAB: RJ 78691 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA [Adv. Elizeu de Souza Moreira (OAB: RJ 28086 - D)], Réu: GIGA LOCACOES E AGENCIAMENTOS LTDA [Adv. Magda Ribeiro Mendes de Almeida (OAB: RJ 92212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GIGA LOCACOES E AGENCIAMENTOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará de fls.304. \r\n\r\nProcesso: 01485-2008-021-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: ELIZABETH SIMÕES DANNEMANN [Adv. Antonio Vanderler de Lima (OAB: RJ 35211 - D)]\r\n\r\nEgdo: EDUARDO BITENCOURT GOMES [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo EDUARDO BITENCOURT GOMES, Egte ELIZABETH SIMÕES DANNEMANN\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.92: Considerando-se que a sucumbência atingiu apenas a sócia litisconsorte e que, a teor do inciso 5º do art.568 do CPC, foi declarada sujeito passivo da execução no processo principal, observando-se os limites da coisa julgada formal, nego seguimento ao agravo de petiçãod e fls.75/83. Prazo: 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00930-2005-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Aleixo Manhaes [Adv. Neide Maria Dantas Galindo (OAB: RJ 21471 - D)]\r\n\r\nRéu: Mario Celso Giovanelli Jornais e Revistas ME [Adv. Adail de Souza Carneiro (OAB: RJ 16198 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mario Celso Giovanelli Jornais e Revistas ME\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01128-1998-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALMIR DIAS BONFIM [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: JOALHERIA ESMERALDA LTDA [Adv. Maricel Lozano Petralanda (OAB: RJ 68917 - D)], Réu: ARMANDO DE AZEVEDO FARIA, Réu: LYCIA BARBOSA DE CASTRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALMIR DIAS BONFIM\r\n\r\nDiga o autor sobre a petição de fls.173. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00099-2006-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria Pereira da Silva [Adv. Carlos Roberto Costa (OAB: RJ 92480 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Sergio Reynaldo Allevato (OAB: RJ 14871 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls.249/254, no prazo de 8 (oito) dias.. \r\n\r\nProcesso: 00275-2002-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX DANTAS XAVIER [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)]\r\n\r\nRéu: ELTA SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA [Adv. Mathias Georg Hillebrand Von Gyldenfeldt (OAB: RJ 58346 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELTA SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00099-2006-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria Pereira da Silva [Adv. Carlos Roberto Costa (OAB: RJ 92480 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Sergio Reynaldo Allevato (OAB: RJ 14871 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Valeria Pereira da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls.255/292, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00334-2006-021-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Rita de Cassia Schwartz [Adv. Priscila da Cruz Assis (OAB: RJ 130795 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional Leopoldina S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita de Cassia Schwartz\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00384-1999-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE CORREIA DE SANTANA [Adv. Marcia Santos de Castro (OAB: RJ 64935 - D)]\r\n\r\nRéu: SEGMAR GUARDA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, Réu: AURIMAR GERACO GARCAO, Réu: CARLOS HENRIQUE GARCAO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE CORREIA DE SANTANA\r\n\r\nVista ao autor por 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00159-1997-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DONIZETTI APARECIDO VIEIRA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO EST.DO RIO DE JANEIRO S/A (LIQUID EXT) [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO EST.DO RIO DE JANEIRO S/A (LIQUID EXT)\r\n\r\nDepositar o valor do honorários periciais. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00492-2000-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARY BORGES COELHO [Adv. Jairo Nogueira Guimaraes (OAB: RJ 24612 - D)]\r\n\r\nRéu: PORTUS INSTITUTO PORTOBRAS SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Carlos Henrique Vilella dos Santos (OAB: RJ 9036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PORTUS INSTITUTO PORTOBRAS SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação do reclamante de fls.418/419. Em caso de impugnação apresentar o valor que entender devido, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01755-2006-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter Moura Raposo [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nRéu: Igreja Universal do Reino de Deus [Adv. Fabiola Cristina da Silva de Castro Gavina (OAB: RJ 104497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Igreja Universal do Reino de Deus\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01508-1997-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: BRAZ MELLO GENUNCIO [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BILBAO VIZCAYA BRASIL S/A [Adv. Jackson Batista de Oliveira (OAB: RJ 85042 - D)], Réu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Anna Beatriz Rolo Fraga (OAB: RJ 86098 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BILBAO VIZCAYA BRASIL S/A, Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut BRAZ MELLO GENUNCIO\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do Sr. Perito de fls.933/946, em 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 01471-2005-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo da Fonseca Felicio [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Cristina Lima de Franca (OAB: RJ 94772 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00749-2007-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Maria Ruckert Ofeli [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)]\r\n\r\nRéu: GJF Auto Servicos Ltda. - Splash Sound [Adv. Ricardo Freitas Junior (OAB: RJ 100969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GJF Auto Servicos Ltda. - Splash Sound\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação do reclamante. Em caso de impugnação apresentar o valor que entender devido, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso: 01711-2001-021-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ISAIAS DE OLIVEIRA CARNEIRO [Adv. Daniel Batista Vieira (OAB: RJ 42553 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E CONFETARIA CIDADE DE DEUS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISAIAS DE OLIVEIRA CARNEIRO\r\n\r\nTomar ciência da certidão do sr. Oficial de Justiça de fls.54-v, inclusive para requerer o que for de seu interesse, em 30 dias.. \r\n\r\nProcesso: 01597-2005-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pericles Nogueira Correa [Adv. Valdir Tavares Teixeira (OAB: RJ 53852 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação do reclamante. Em caso de impugnação apresentar o valor que entender devido, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01430-2006-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Goncalves [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar Goncalves\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01387-2005-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alan Fabio Bessa Silverio [Adv. Marco Antonio da Silva Coelho (OAB: RJ 37341 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Cooperativa Trab. Telefonicos Mesa Exame do Rio de Janeiro - COOPEX [Adv. Lincoln Paganoto Ramos (OAB: RJ 94639 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa Trab. Telefonicos Mesa Exame do Rio de Janeiro - COOPEX, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação do reclamante. Em caso de impugnação apresentar o valor que entender devido, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01168-2007-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Guarino de Souza [Adv. Marcos Roberto de Freitas (OAB: RJ 123217 - D)]\r\n\r\nRéu: Quadrata Integracao e Sistema Ltda. [Adv. Luis Alberto Esteban do Valle (OAB: RJ 64704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Quadrata Integracao e Sistema Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação do reclamante. Em caso de impugnação apresentar o valor que entender devido, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01302-2001-021-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEX LEAO OLIVEIRA [Adv. Antonio Pires Gomes (OAB: RJ 37988 - D)]\r\n\r\nRéu: ANDRE LARRÊ, Réu: EMPADAS IMPERIAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX LEAO OLIVEIRA\r\n\r\nVista ao autor por 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01165-2004-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERONILDES DE OLIVEIRA BAHIA [Adv. Caio Monteiro Porto (OAB: RJ 102497 - D)]\r\n\r\nRéu: Nayla Rostom El-Hakim, Réu: Jamil Georges El-Hakim, Réu: CONFECCAO NAJA LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERONILDES DE OLIVEIRA BAHIA\r\n\r\nTomar ciência da certidão do sr. Oficial de Justiça, inclusive para requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01318-2005-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia da Graca Ramos [Adv. Luis de Sousa Freitas Neto (OAB: RJ 64268 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Marcos Antonio Meuren (OAB: RJ 47521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação do reclamante. Em caso de impugnação apresentar o valor que entender devido, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01280-2002-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNO DA SILVA FILHO [Adv. Pedro Henrique Ribeiro Placido (OAB: RJ 676 - B)]\r\n\r\nRéu: EMPR MUNICIPAL VIGILANCIA SA GUARDA MUNICIPAL [Adv. Lucia Cristina Cabral Magalhaes (OAB: RJ 58854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPR MUNICIPAL VIGILANCIA SA GUARDA MUNICIPAL\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação do reclamante. Em caso de impugnação apresentar o valor que entender devido, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00966-2000-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: UBIRASSABA CABRAL DUARTE [Adv. Vania Maria de Almeida Beija (OAB: RJ 82119 - D)]\r\n\r\nRéu: POLENGHI INDUSTRIAS ALIMENTÍCIAS LTDA [Adv. Fabio Nunes da Costa (OAB: RJ 140412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu POLENGHI INDUSTRIAS ALIMENTÍCIAS LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.258: ...Impugnar os cálculos obreiros e/ou apresentar aqueles que entender devidos, indicando os itens e valores objeto de discordância, inclusive quanto aos valores das contribuições previdenciárias, sob pena de preclusão.\r\n\r\nProcesso: 01159-2005-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Jose de Andrade [Adv. Luiz Carlos Ribeiro (OAB: RJ 95864 - D)]\r\n\r\nRéu: Renaissance do Brasil Hotelaria Ltda. [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Renaissance do Brasil Hotelaria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação do reclamante. Em caso de impugnação apresentar o valor que entender devido, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00147-2003-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ AFONSO DE ANDRADE SOBRAL [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nRéu: FAST TRACK SOLUCOES E SISTEMAS LTDA [Adv. Joao Theotonio Mendes de Almeida Junior (OAB: RJ 72960 - D)], Réu: REDE INTERAMERICANA DE COMUNICACAO S/A [Adv. Joao Carlos Corsini Gamboa (OAB: SP 74083 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo FAST TRACK SOLUCOES E SISTEMAS LTDA\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00816-1996-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO SALES DE CRISTO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: SERRALHERIA TECNICA LTDA [Adv. Antonio Zeferino Mendes Barbosa (OAB: RJ 30614 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO SALES DE CRISTO\r\n\r\nVista ao autor por 10(dez) dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00826-2002-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JERONIMO BARBOSA XAVIER [Adv. Robson Abreu de Carvalho (OAB: RJ 90594 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO ANTONINA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JERONIMO BARBOSA XAVIER\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls.115. \r\n\r\nProcesso: 01799-1989-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE MOURA DOS REIS [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Departamento de Estrada de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE MOURA DOS REIS\r\n\r\nVista ao autor por 10(dez) dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01096-2005-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Duarte Jamas dos Santos [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nDepositar o valor do honorários periciais. Prazo: 05 dias, sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 01542-2004-021-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES DE PAIVA [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL COMPANHIA EST ENG TRANSPORTE LOGISTICA [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES DE PAIVA\r\n\r\nVista ao autor por 10(dez) dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01716-2003-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO RIBEIRO DE BRITO [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação do reclamante. Em caso de impugnação apresentar o valor que entender devido, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01492-1997-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO DA SILVA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação do reclamante. Em caso de impugnação apresentar o valor que entender devido, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01687-1999-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUDITH LOPES MONTEIRO [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)]\r\n\r\nRéu: IGASE INST GERAL DE ASSIST SOCIAL EVANGELICA [Adv. Humberto Antunes Vitalino (OAB: RJ 50623 - D)], Réu: AIS - ASS P INVESTIMENTO SOCIAL (NOVA DENOM DE GOLDEN CROSS) [Adv. Humberto Antunes Vitalino (OAB: RJ 50623 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AIS - ASS P INVESTIMENTO SOCIAL (NOVA DENOM DE GOLDEN CROSS), Réu IGASE INST GERAL DE ASSIST SOCIAL EVANGELICA\r\n\r\nDepositar o valor do honorários periciais. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01960-1996-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ILDA PEDROSA DE MIRANDA [Adv. Roberto Soares de Carvalho Junior (OAB: RJ 89796 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCEARIA DEJANIRO LTDA [Adv. Pedro Alvarenga Santiago (OAB: RJ 19533 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ILDA PEDROSA DE MIRANDA\r\n\r\nVista ao autor por 10(dez) dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01962-1995-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: AVALDO FIGUEIREDO PORTO JUNIOR [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SISTEMA S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SISTEMA S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação do reclamante. Em caso de impugnação apresentar o valor que entender devido, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01986-2001-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCI GLEIDE DE JESUS MACHADO [Adv. Helio Salassie Santana Arpino de Castro (OAB: RJ 101925 - D)]\r\n\r\nRéu: COLUMBUS RESTAURANTE, BAR E BOITE LTDA, Réu: SCHALOM ROCHLIN, Réu: FERNANDO CAMPANA, Réu: ALBERICO CAMPANA, Réu: FINANZEL SOCIEDAD ANONIMA N/P VERGINIA DOS SANTOS RAMOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCI GLEIDE DE JESUS MACHADO\r\n\r\nTomar ciência da certidão do sr. Oficial de Justiça, inclusive para requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00967-1999-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA SILVA MOREIRA [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: VANGUARDA RIO GRAFICAS SA [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA SILVA MOREIRA\r\n\r\nTomar ciência da certidão do sr. Oficial de Justiça de fls.200, inclusive para requerer o que for de seu interesse, em 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00519-2007-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilian de Santana Silva [Adv. Jefferson Colecto de Araujo Filho (OAB: RJ 84377 - D)]\r\n\r\nRéu: Organização Beni Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)], Réu: Empresa de Tecnologia e informacoes da Previdencia Social - DATAPREV [Adv. Maria Celina Travassos Azevedo (OAB: RJ 40518 - D)]\r\n\r\nTI: Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campos dos Goytacazes - RJ Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Tecnologia e informacoes da Previdencia Social - DATAPREV, Réu Organização Beni Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da certidão do sr. Oficial de Justiça, inclusive para requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00767-2009-021-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Henrique Francisco [Adv. Valeria Cristina Roque Villar (OAB: RJ 119116 - D)]\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda., Réu: CHL Incorporações e Loteamentos Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Henrique Francisco\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.31: Considerando-se que a Reclamante não indicou o correto endereço das Reclamadas, determino o arquivamento do feito com base no § 1º, do art.852-B , da CLT. Custas de R$ 68,42 sobre R$ 3.421,13 pela Reclamante, dispensada. .\r\n\r\nProcesso: 00465-2005-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Roberto Fernandes dos Santos [Adv. Joao Bosco Filgueira de Lima (OAB: RJ 58364 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratorio Almada Horta Ltda. [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)], Réu: ROBERTA MACHADO ALMADA HORTA, Réu: ANTONIO LUIZ MACHADO ALMADO HORTA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Roberto Fernandes dos Santos\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da mesma por um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nProcesso: 00481-2000-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO DEVEZAS GONCALVES DE MORAIS [Adv. Joaquim de Souza Del Aguila (OAB: RJ 15340 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE ANTONIO BELEZA DAMASCENO, Réu: LUIZ FELIPE GRAÇA DAMASCENO, Réu: LUCIANO GRAÇA DAMASCENO, Réu: LUCI GRAÇA DAMASCENO, Réu: TECHLINEA COMERCIO IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA [Adv. Julio Cesar Monteiro Neves (OAB: RJ 95483 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICIO DEVEZAS GONCALVES DE MORAIS\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da mesma por um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nProcesso: 00478-2004-021-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: VANESSA RIBEIRO DA SILVA [Adv. Carlos Artur de Sousa Goncalves (OAB: RJ 77331 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO DE DIAGNOSTICO E TRAT PRO SAUDE LTDA [Adv. Jorge Antonio Culuchi (OAB: RJ 41449 - D)], Réu: RIOCENTER CENTRO DE ANALISES CLINICAS LTDA [Adv. Celson Oliveira da Silva (OAB: RJ 70381 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANESSA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da certidão do sr. Oficial de Justiça de fls.117-v, inclusive para requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00100-2002-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIGUEL RODRIGUES [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVASOC COMERCIAL LTDA [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NOVASOC COMERCIAL LTDA\r\n\r\nTomar ciência do deferimento de fls.309 referente à concessão de prazo suplementar. \r\n\r\nProcesso: 00111-2009-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson da Silva Alves [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: Torre Segurança Patrimonial Ltda., Réu: Solução Vigilância Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson da Silva Alves \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.46: Intime-se o reclamante para ciência da devolução da notificação da 1ºré, devendo indicar novo endereço, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nProcesso: 00303-2005-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Rodrigues da Silva [Adv. Jorge Petrolla de Oliveira (OAB: RJ 33476 - D)]\r\n\r\nRéu: Finest Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Francisco de Assis Figueiredo Melo (OAB: RJ 80469 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Rodrigues da Silva\r\n\r\nComparecer à Secretaria desta Vara do Trbalho no dia 14/07/2009, às 10:30 horas para proceder a anotação na CTPS do autor. \r\n\r\nProcesso: 00100-2008-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Dias Duarte [Adv. Antonio Nicodemo Salgado (OAB: RJ 49208 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense [Adv. Fabiana de Sousa Lima (OAB: RJ 113865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson Dias Duarte\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.124: Vista ao exequente. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01644-1995-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO BARBOSA [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRALBETON LTDA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRALBETON LTDA\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00258-1997-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ALVES DE OLIVEIRA [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA MINAS CENTRO LTDA [Adv. Luiz Claudio de Almeida Marinho (OAB: RJ 68748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência de que os autos foram desarquivados. Requerer o que for de seu interesse no prazo de 30 dias. Na inércia os autos retornarão ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00004-2009-021-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Pura Pressão Supermercados Ltda. [Adv. Jose Nolasco de Carvalho (OAB: RJ 35915 - D)]\r\n\r\nCgto: Valdir Felix da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Pura Pressão Supermercados Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas judiciais, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00388-2004-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEIDIANA SILVA DE SOUZA [Adv. Marcio Ferreira Mattos (OAB: RJ 94396 - D)]\r\n\r\nRéu: FLORICULTURA CLOROFILA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEIDIANA SILVA DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência da certidão do sr. Oficial de Justiça, inclusive para requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01651-1989-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA DA COSTA CUNHA [Adv. Paulo da Silva Ribeiro (OAB: RJ 67256 - D)]\r\n\r\nRéu: VIGBAN-EMPRESA DE VIG.BANC.COM.IND.SERV. LTDA [Adv. Neise Nogueira dos Santos (OAB: RJ 91255 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIGBAN-EMPRESA DE VIG.BANC.COM.IND.SERV. LTDA\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01483-2008-021-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Hidroclean Serviços Marítimos Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nCgto: Leonardo Castro Madureira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Hidroclean Serviços Marítimos Ltda.\r\n\r\nManifestada antes da apresentação da defesa, homologo a desistência da ação, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art.267, VIII do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01465-2004-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ OLYMPIO [Adv. Vanderlei Hermida dos Santos (OAB: RJ 106776 - D)]\r\n\r\nRéu: REMOCOES SAO LAZARO LTDA [Adv. Odilon da Silva Reis (OAB: RJ 59381 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUIZ OLYMPIO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.175: Intime-se o autor para apresentar os seus cálculos de liquidação, em trinta dias, sob penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01242-2006-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Fonseca Loureiro [Adv. Valeria Barcellos (OAB: RJ 112606 - D)]\r\n\r\nRéu: William Veiculos Ltda. [Adv. Fadu Franca Porto Estefam (OAB: RJ 124797 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Fonseca Loureiro\r\n\r\nTomar ciência da certidão do sr. Oficial de Justiça, inclusive para requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01399-2004-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA CELIA CANDIDO [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: FLEX A CARIOCA INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu FLEX A CARIOCA INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01368-2008-021-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Estado da Arte Infomática e Tecnologia [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nCgto: Marcelli Souza Praxedes\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Estado da Arte Infomática e Tecnologia \r\n\r\nDiga a Reclamada, em 10 (dez) dias, sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01023-2009-021-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Citroforte Comércio de Frutas Ltda. [Adv. Reuben Braga da Costa (OAB: RJ 54183 - D)]\r\n\r\nCgto: Luis Carlos Paschol de Mello\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Citroforte Comércio de Frutas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.12: Intime-se a Consignante ao depósito do valor noticiado a fls.03, em cinco dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01688-2003-021-01-00-1 - ExCCP\r\n\r\nExte: ODAIR SANCHES DO AMARAL [Adv. Ieda Maria dos Anjos Botelho (OAB: RJ 40106 - D)]\r\n\r\nExdo: LBV LEGIAO DA BOA VONTADE [Adv. Anibal da Silva Correia Neto (OAB: RJ 71745 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Exdo LBV LEGIAO DA BOA VONTADE\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01714-2006-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvia da Silveira Carvalho [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda. [Adv. Airton Brasil Martins (OAB: RJ 40273 - D)], Réu: Fundacao Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01061-2001-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA PAZ SANTANA SILVA [Adv. Idumea Soares Brandao (OAB: RJ 27488 - D)]\r\n\r\nRéu: DELTA S.A. COMÉRCIO E AGROPECUÁRIA., Réu: ANDREA MARTINS RIBEIRO QUEIROZ, Réu: MERCADO RITER LTDA [Adv. Eduardo Pinto Martins (OAB: RJ 3855 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA PAZ SANTANA SILVA\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da mesma por um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nProcesso: 01554-2004-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RONALDO LIMA [Adv. Joao Antonio Patricio (OAB: RJ 104429 - D)]\r\n\r\nRéu: DIBRACAM COMERCIAL LTDA [Adv. Jaime Vita Roso (OAB: SP 10305 - D)], Réu: VEGA ENGENHARIA LTDA [Adv. Genilda Alves da Conceicao (OAB: RJ 112888 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RONALDO LIMA\r\n\r\nRequeira o autor que for de seu interesse jurídico, em trinta dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 02131-2000-021-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIS FERNANDO RODRIGUES DA SILVA [Adv. Elias Batista Ross (OAB: RJ 37463 - D)]\r\n\r\nRéu: PAPA ENTULHO LTDA [Adv. Paulo William Muller (OAB: RJ 39485 - D)], Réu: WALTER GUIMARÃES DE MORAES JUNIOR, Réu: PAULO ROBERTO LACERDA DE MORAES , Réu: NORBERTO FERNANDES NETO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS FERNANDO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da certidão do sr. Oficial de Justiça, de fls.101-v, inclusive para requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02159-1997-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIR FERREIRA DA SILVA [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERGASBRAS DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA [Adv. Andrea de Barros Moreira Goncalves (OAB: RJ 56287 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUPERGASBRAS DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.200: Intime-se a ré para apresentar os seus cálculos de liquidação, em trinta dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00523-2004-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO JORGE FRANCISCO [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS SA [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO JORGE FRANCISCO\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da mesma por um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nProcesso: 01709-2000-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ANSELMO DE LIMA [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRéu: CONCREPAV SA ENGENHARIA DE CONCRETO [Adv. Ariane Cristina Barbeiro Minutti (OAB: SP 107687 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONCREPAV SA ENGENHARIA DE CONCRETO\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará de fls.330. \r\n\r\nProcesso: 00119-2007-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Manoel da Silva [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade (OAB: RJ 17088 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificadora Santa Luzia do Rio Comprido Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Manoel da Silva\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da mesma por um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nProcesso: 00354-2002-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER DA CUNHA RAMOS [Adv. Luiz Carlos Carreira (OAB: RJ 38132 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS [Adv. Humberto Antunes Vitalino (OAB: RJ 50623 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WAGNER DA CUNHA RAMOS\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da mesma por um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nProcesso: 00366-1995-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDEMIR DA CONCEICAO SALDANHA [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: TV MANCHETE LTDA [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDEMIR DA CONCEICAO SALDANHA\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da mesma por um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nProcesso: 00394-1995-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GIANCARLO CURCURUTO [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: BLUE COMPANY CONFECCOES E BRINDES LTDA [Adv. Estilaque Oliveira Reis (OAB: RJ 46485 - D)], Réu: Antônio Laganá, Réu: Lucia Helena Guimarães Simões\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GIANCARLO CURCURUTO\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da mesma por um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nProcesso: 01602-1998-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETH SOARES DE MELO RODRIGUES [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LIQ EXTRAJ) [Adv. Ana Cristina Ulbricht da Rocha (OAB: RJ 76742 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará de fls.548. \r\n\r\nProcesso: 02331-1999-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN DE SOUZA [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: GUARDIOES SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVAN DE SOUZA\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da mesma por um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nProcesso: 01201-2001-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISEU DUTRA DE ALMEIDA [Adv. Paulo Cesar Manoel Soares (OAB: RJ 60960 - D)]\r\n\r\nRéu: VIGIBRAS VIGILANCIA DO BRASIL LTDA [Adv. Josefa Das Gracas Oliveira (OAB: RJ 71675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELISEU DUTRA DE ALMEIDA\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da mesma por um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nProcesso: 01602-1998-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETH SOARES DE MELO RODRIGUES [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LIQ EXTRAJ) [Adv. Ana Cristina Ulbricht da Rocha (OAB: RJ 76742 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZABETH SOARES DE MELO RODRIGUES\r\n\r\nCiência de que deferida a vista fora do cartório. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02030-1990-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO VERNECK DA SILVA [Adv. Julio Cesar do Monte (OAB: RJ 82200 - D)]\r\n\r\nRéu: IGASE INST GERAL DE ASSIST SOCIAL EVANGELICA [Adv. Leonardo Kacelnik (OAB: RJ 51800 - D)], Réu: GOLDEN CROSS [Adv. Leonardo Kacelnik (OAB: RJ 51800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO VERNECK DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da mesma por um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nId: 828769"
                            ],
                            "828772": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 26/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01429-2000-021-01-00-8 – RTSum\r\n\r\nAut: LIDIANE DE OLIVEIRA RIBEIRO\r\n\r\nRéu: WERNECK CONSULTORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m WERNECK CONSULTORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar ou garantir a divida, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 828772"
                            ]
                        }
                    },
                    "22ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "830607": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente do dia 28/08/2009.\r\n\r\nProcesso: 01931-2000-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIELLE DE ALMEIDA COUTINHO [Adv. Andrea Duarte Ribeiro de Freitas (OAB: RJ 84604 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO E GARAGEM SAO JORGE DO RIO LTDA [Adv. Monica Cristina Fernandes Silva Colonese (OAB: RJ 81305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu POSTO E GARAGEM SAO JORGE DO RIO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que convolo o deposito de fls. 243//244 em penhora. Prazo 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01570-2005-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania Cecilia da Silva Pires [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A., Aut Vania Cecilia da Silva Pires\r\n\r\nVistas às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01311-2008-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Russel Costa [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander(BRASIL) S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander(BRASIL) S.A. , Aut Roberto Russel Costa \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 400,00, pela reclamada.\r\n\r\nProcesso: 01489-2008-022-01-00-4 - ET\r\n\r\nEgte: PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORES DE VALORES E SEGURANÇA [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nEgdo: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)], Egdo: MARGARETE SANTOS MARQUES [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo MARGARETE SANTOS MARQUES, Egte PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORES DE VALORES E SEGURANÇA\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 44,26, pela embargante.\r\n\r\nProcesso: 01366-2006-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilo Sergio Mazzoni [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Porto Seguro Administracao de Consorcios S/C Ltda. [Adv. Sergio Ruy Barroso de Mello (OAB: RJ 63377 - D)], Réu: Alianca Intermediacoes de Negocios Ltda. [Adv. Henrique da Silva Louro (OAB: RJ 114792 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alianca Intermediacoes de Negocios Ltda., Aut Nilo Sergio Mazzoni, Réu Porto Seguro Administracao de Consorcios S/C Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 100,00, pelas reclamadas.\r\n\r\nProcesso: 01295-2008-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Ediberto Furtado [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: Porção Rios Ltda. [Adv. Giseli Cristina de Freitas Gomes (OAB: RJ 74763 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Ediberto Furtado, Réu Porção Rios Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes, sem efeito modificativo. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01348-2008-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Margarida dos Santos [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Atlética Portuguesa [Adv. Edvaldo Ferreira dos Santos (OAB: RJ 59450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Atlética Portuguesa, Aut Margarida dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 100,00, pela reclamada.\r\n\r\nProcesso: 01297-2008-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderson dos Santos Ribeiro [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Tutto Spazio Projetos e Design Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wanderson dos Santos Ribeiro \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Fica autorizado o desentranhamento dos documentos juntados com a inicial, exceto procuração.\r\n\r\nProcesso: 01289-2007-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Damasio dos Santos [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Confeitaria Panificacao e Copa Verdun Ltda. [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Confeitaria Panificacao e Copa Verdun Ltda., Aut Sandro Damasio dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito quanto ao pedido \"l\" e improcedentes os demais pedidos do autor. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 100,00, pelo reclamante.\r\n\r\nProcesso: 01272-2005-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: David da Silva Pena [Adv. Marcelo Araujo dos Santos (OAB: RJ 78028 - D)]\r\n\r\nRéu: Cic Centro de Investigacoes Cardioclinicas Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cic Centro de Investigacoes Cardioclinicas Ltda., Aut David da Silva Pena\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01240-2008-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Martha Esther Nogueira [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A [Adv. Tatiany de Souza Aguiar (OAB: RJ 148726 - D)], Réu: Medial Saúde \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Martha Esther Nogueira, Réu TNL Contax S.A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. Deve a ré se manifestar, no mesmo prazo, sobre o pedido de antecipação de tutela em petição dirigida a este juízo.\r\n\r\nProcesso: 01225-2008-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Norma Elisabeth Pereira Corrêa [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Norma Elisabeth Pereira Corrêa , Réu Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 340,00, pela reclamada.\r\n\r\nProcesso: 01171-2008-022-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro Marcello Gomes da Fonseca [Adv. Neinival de Lima (OAB: RJ 122209 - D)]\r\n\r\nRéu: Primafe Serviços Técnicos Ltda. [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Marcello Gomes da Fonseca , Réu Primafe Serviços Técnicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a reclamação foi julgada improcedente e que a ação de consignação em pagamento foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01119-2008-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Soraia Pereira Fernandes [Adv. Dayse Kubis Baumeier (OAB: RJ 96948 - D)]\r\n\r\nRéu: Venerável Ordem Terceira de São Francisco Penitência [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Soraia Pereira Fernandes , Réu Venerável Ordem Terceira de São Francisco Penitência \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de R$ 10,64, pela reclamante.\r\n\r\nProcesso: 01101-2008-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Susan Johnson [Adv. Fernando Tristao Fernandes (OAB: RJ 49344 - D)]\r\n\r\nRéu: RR DONNELLEY MOORE EDITORA E GRÁFICA LTDA [Adv. Vera Cristina Maciel Lamim (OAB: RJ 66321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RR DONNELLEY MOORE EDITORA E GRÁFICA LTDA\r\n\r\nManifestar-se em 5 dias, tendo em vista o efeito modificativo. \r\n\r\nProcesso: 01082-2008-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruna Tavares Camargos [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Gelre Trabalho Temporário S.A. [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)], Réu: Ibi Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)], Réu: Banco Ibi S.A. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Ibi S.A., Aut Bruna Tavares Camargos, Réu Gelre Trabalho Temporário S.A., Réu Ibi Promotora de Vendas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios do reclamante foram julgados improcedentes e que os embargos declaratórios das 2ª e 3ª reclamadas foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00997-2008-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adenilson Joel de Farias [Adv. Monica Pereira de Carvalho (OAB: RJ 74247 - D)]\r\n\r\nRéu: Ambiental Seletiva Ltda. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adenilson Joel de Farias , Réu Ambiental Seletiva Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01076-2004-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDINEI GUEDES [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: FIBRA SERVICOS LTDA [Adv. Felipe Lopes de Almeida (OAB: RJ 116177 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FIBRA SERVICOS LTDA, Aut VALDINEI GUEDES\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01055-2007-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guilherme Henriques Freitas Monteiro [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Anna Beatriz Rolo Fraga (OAB: RJ 86098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Guilherme Henriques Freitas Monteiro\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00987-2008-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudia Maria Vasconcelos Lopes [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Brasileira de Cultura Inglesa S.A. [Adv. Marcos Dibe Rodrigues (OAB: RJ 35289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cláudia Maria Vasconcelos Lopes , Réu Sociedade Brasileira de Cultura Inglesa S.A. \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00866-2009-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Marques da Silva Santos [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: DNA Mão de Obra Temporária Ltda., Réu: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Marques da Silva Santos \r\n\r\nVir, no prazo de 5 dias, com o endereço correto para citação da 1ª reclamada, observando a data da audiência em 20.10.2009. \r\n\r\nProcesso: 00841-2008-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rinaldo Guedes de Moura [Adv. Romero Franco de Oliveira (OAB: RJ 51203 - D)]\r\n\r\nRéu: Quality 2000 Engenheiros e Construtores Ltda. [Adv. Gisele tavares Teixeira Staudinger (OAB: RJ 157499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Quality 2000 Engenheiros e Construtores Ltda. , Aut Rinaldo Guedes de Moura\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00832-2009-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Victor da Silva Pinheiro [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Sudeste Segurança e Transporte de Valores Ltda., Réu: Banco Brasileiro de Descontos - BRADESCO, Réu: Banco ABN Amro S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Victor da Silva Pinheiro \r\n\r\nVir com meios eficazes para citação da primeira reclamada em tempo hábil, observando a data designada para a realização da próxima audiência, qual seja 07/10/2009. \r\n\r\nProcesso: 00912-2007-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Maria Moreira Garcia [Adv. Carla Barreto (OAB: RJ 47588 - D)]\r\n\r\nRéu: Acerp Associacao de Comunicacao Educativa Roquete Pinto [Adv. Arnaldo Jose Vasques de Oliveira (OAB: RJ 53752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Acerp Associacao de Comunicacao Educativa Roquete Pinto, Aut Sonia Maria Moreira Garcia\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00890-2008-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Sotté Martins [Adv. Luiz Carlos Ribeiro Silva (OAB: RJ 77728 - D)]\r\n\r\nRéu: RLC Rio Qualty Serviços Ltda. [Adv. Marcilene Margarete Cavalcante Marques (OAB: RJ 84430 - D)], Réu: Net Rio Ltda. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Net Rio Ltda., Réu RLC Rio Qualty Serviços Ltda., Aut Thiago Sotté Martins \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00876-2008-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Silva de Paiva [Adv. Jose Luiz Barbosa da Matta (OAB: RJ 38717 - D)], Aut: Luiz Antonio da Silva [Adv. Jose Luiz Barbosa da Matta (OAB: RJ 38717 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio do Rio de Janeiro, Réu: Associação dos Moradores Jardim do Anil [Adv. Ivonaldo Jose de Araujo (OAB: RJ 90752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação dos Moradores Jardim do Anil\r\n\r\nManifestar-se em 5 dias, tendo em vista o eventual efeito modificativo. \r\n\r\nProcesso: 00837-2008-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gláucio das Chagas Rehen [Adv. Daniel Santos Tavares de Freitas (OAB: RJ 99563 - D)]\r\n\r\nRéu: Emanuelle Locadora de Veículos Ltda. ME [Adv. Solange Jesus Figueiredo (OAB: RJ 50822 - D)], Réu: Gredau S.A. [Adv. Zenildo Costa de Araujo Silva (OAB: RJ 13310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Emanuelle Locadora de Veículos Ltda. ME , Aut Gláucio das Chagas Rehen, Réu Gredau S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 360,00, pelas reclamadas.\r\n\r\nProcesso: 00798-2008-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Igor Roberto Coelho Vieira [Adv. Fabio Salome Correa (OAB: RJ 80546 - D)]\r\n\r\nRéu: Gest Coop Cooperativa Médica de Gestores da Saúde Ltda., Réu: Associação Médica Espírita Cristã [Adv. Andre Luis Ferreira (OAB: RJ 119141)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Médica Espírita Cristã, Aut Igor Roberto Coelho Vieira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00774-2009-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Alves de Siqueira [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Grupo Inter Recursos Humanos , Réu: Nova América S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Alves de Siqueira \r\n\r\nVenha o reclamante com meios eficazes para citação da 1ª reclamada, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00769-2009-022-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Pedro Bento de Souza [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda., Réu: RJZ Empreendimentos Imobiliária SPE Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Bento de Souza\r\n\r\nVir com meios eficazes de citação da 1ª reclamada, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00755-2008-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ernestina Alves de Jesus Lima [Adv. Mylene Kroff Vega Vianna (OAB: RJ 96517 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ernestina Alves de Jesus Lima \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00746-1993-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILMAR GOULART DIAS [Adv. Divaldo Lopes de Almeida (OAB: RJ 48973 - D)]\r\n\r\nRéu: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILMAR GOULART DIAS\r\n\r\nIndicar o número do CPF do reclamante, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00741-2009-022-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Josemar Soares de Oliveira [Adv. Antonio Paulo Barça Rodrigues Barbosa (OAB: RJ 131232 - D)]\r\n\r\nRéu: G F Gesso e Alvenaria Ltda., Réu: Cyrella RJZ Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josemar Soares de Oliveira\r\n\r\nVir com meios eficazes para citação da primeira reclamada, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00796-2008-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Fernandes Pereira Sobrinho [Adv. Jose Leontino Bandeira (OAB: RJ 68486 - D)]\r\n\r\nRéu: Medral Engenharia Ltda. [Adv. Rodrigo de Souza Rossanezi (OAB: RJ 124625 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helio Fernandes Pereira Sobrinho, Réu Medral Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00703-2009-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Rodrigues [Adv. Carlos Andre Placido de Oliveira (OAB: RJ 76680 - D)]\r\n\r\nRéu: DR Marketing Serviços Temporários e Comércio Ltda. , Réu: DR Marketing Promocional Importação e Comércio Ltda. , Réu: Dolores Gimenez Ramos , Réu: Dirceu José Perez Ramos \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Rodrigues \r\n\r\nVenha o reclamante com meios eficazes para citação das reclamadas, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00693-2006-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Dagoberto Mesquita Prado [Adv. Rafael Milen Mitchell (OAB: RJ 116961 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Saude S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helio Dagoberto Mesquita Prado\r\n\r\nVistas, por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00629-2009-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia Sepulvida de Mello [Adv. Cynthia Figueiredo Brandao (OAB: RJ 85534 - D)]\r\n\r\nRéu: New Age Viagens e Turismo Ltda. [Adv. Olga Valeria da Silva Mattos (OAB: RJ 62488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu New Age Viagens e Turismo Ltda.\r\n\r\ntomar ciência da decisão de fls. 91, para imediato restabelecimento do plano de saúde da autora, nas mesmas condições contratuais observadas no curso do contrato, sob pena de multa diária de mil Reais, até o efetivo cumprimento da obrigação. Prazo de 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00415-2009-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Cristina Salles de Oliveira [Adv. Manoel Dionisio Matos (OAB: RJ 38371 - D)]\r\n\r\nRéu: Cezário Formaturas e Eventos Ltda. ME [Adv. Julio Cezar Ribeiro Soares (OAB: RJ 72990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Cristina Salles de Oliveira, Réu Cezário Formaturas e Eventos Ltda. ME\r\n\r\nVir com rol de quesitos, no prazo sucessivo de 5 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 00366-2009-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Cândido dos Santos [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda., Réu: RJZ Engenharia Ltda. [Adv. Christina Maria de Araujo da Silva (OAB: RJ 89412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Cândido dos Santos \r\n\r\nVenha o reclamante com meios eficazes para citação da primeira reclamada, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00737-2008-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Ribeiro da Penha [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Jose Carlos Ribeiro Filho (OAB: RJ 14362 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Helio Ribeiro da Penha, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 200,00, pelas reclamadas.\r\n\r\nProcesso: 00722-2009-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosângela Berilo de Paula [Adv. Leo Pereira Rosa (OAB: RJ 125032 - D)]\r\n\r\nRéu: Tempo Gaúcho Churrascaria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosângela Berilo de Paula \r\n\r\nVenha o reclamante com meios eficazes para citação da reclamada, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00705-2009-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos de Almeida Júnior [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 - D)]\r\n\r\nRéu: Tiger Segurança e Vigilância Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos de Almeida Júnior \r\n\r\nVenha o reclamante com o endereço corretp da reclamada, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00689-2008-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Santos Dias [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Petrobrás Seguridade Social - Petros [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Santos Dias, Réu Petrobrás Seguridade Social - Petros, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00638-2005-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Maria Gomes [Adv. Luiz Roberto de Andrade Fontoura Ramos (OAB: RJ 20328 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE, Aut Katia Maria Gomes\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 300,00, pela reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00473-2007-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz Lima Martins [Adv. Fabio Picanço de Seixas Loureiro (OAB: RJ 114886 - D)]\r\n\r\nRéu: Axur Comunicacoes Ltda. [Adv. Ellen Daher Rodrigues Delmas (OAB: RJ 84280 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Axur Comunicacoes Ltda., Aut Jose Luiz Lima Martins\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00522-2006-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aparecida Inez Pereira [Adv. Maria Gildete Oliveira Peba (OAB: RJ 70786 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Novacap S.A. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Aparecida Inez Pereira\r\n\r\nApresentar manifestação sobre os cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00431-2009-022-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Edson dos Santos [Adv. Alexandre Meira Matos (OAB: RJ 138685 - D)]\r\n\r\nRéu: Comseg Cia. de Serviços Gerais Ltda., Réu: ABN Amro Real S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson dos Santos \r\n\r\nVenha o reclamante com meios eficazes para citação da primeira reclamada, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00278-2009-022-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Alves dos Santos [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Alves dos Santos , Réu Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de R$ 100,00, pelo reclamante.\r\n\r\nProcesso: 00245-2009-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Segundo Japiassu de Araujo [Adv. Ana Ruth Ferreira de Paula (OAB: RJ 81770 - D)]\r\n\r\nRéu: Rádio e Televisão Bandeirantes Ltda. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Segundo Japiassu de Araujo , Réu Rádio e Televisão Bandeirantes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência que o feito foi retirado de pauta e para vir com rol de quesitos no prazo de 5 dias sucessivos, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 00271-2005-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Sena de Oliveira [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Planet Door Propaganda Publicidade Ltda. ME [Adv. Daniel Teixeira de Assis (OAB: RJ 120948 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Planet Door Propaganda Publicidade Ltda. ME\r\n\r\nAssinar a contestação, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00098-2008-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Manoel dos Santos Filho [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda., Réu: Companhia Estadual de Gas - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Gas - CEG, Aut Jose Manoel dos Santos Filho\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00166-2008-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Barroso [Adv. Edna Queiroz de Brito Machado (OAB: RJ 83344 - D)]\r\n\r\nRéu: Rgis BRASIL SERVICOS DE ESTOQUES LTDA [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana Barroso\r\n\r\nManifestar-se, em 5 dias, tendo em vista o eventual efeito modificativo. \r\n\r\nId: 830607"
                            ],
                            "830608": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 28/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00755-2008-022-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ernestina Alves de Jesus Lima \r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ \r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00098-2008-022-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Manoel dos Santos Filho\r\n\r\nRéu: Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda., Companhia Estadual de Gas - CEG\r\n\r\nPelo presente fica m Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 830608"
                            ]
                        }
                    },
                    "23ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00872-2002-023-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO JUSCELINO MELO MAGALHAES [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: ELIMAR DIAS DOS SANTOS, Réu: EPITACIO DE ALMEIDA CAO VINAGRE, Réu: WHITE SHARK BAR E RESTAURANTE LTDA, Réu: BAR E RESTAURANTE FANTASTICO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO JUSCELINO MELO MAGALHAES\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE O RESULTADO DO BACEN JUD E INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO EM 30 DIAS, SOB PENA DE SUSPENSÇÃO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 06/2006 DO TRT. FLS 183. \r\n\r\nProcesso: 00980-2002-023-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MILTON BEZERRA RAMOS [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSPORTES FERROVIARIOS SA (SUCESSORA) [Adv. Sergio da Silva (OAB: RJ 52387 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MILTON BEZERRA RAMOS\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO DE FLS.709/710, EM 10 DIAS. FLS 708. \r\n\r\nProcesso: 01026-2008-023-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Antônio Cardoso Lemos [Adv. Mylene Kroff Vega Vianna (OAB: RJ 96517 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Santos Dumont [Adv. Francisco Rodrigues da Fonseca (OAB: RJ 9915 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Santos Dumont, Aut Pedro Antônio Cardoso Lemos\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE ESCLARECIMENTOS DO PERITO EM 10 DIAS SUCESSIVOS. FLS 162. \r\n\r\nProcesso: 00986-2007-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Riselda Araujo da Silva [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: WN Tijuca Alimentos Ltda. [Adv. Evandro Boia do Nascimento (OAB: RJ 17607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Riselda Araujo da Silva\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE O RESULTADO DO BACEN JUD E INDICAR MEIS DE PROSSEGUIMENTO , EM 30 DIAS, SOB PENA DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA-TRT 06/2006. FLS 106. \r\n\r\nProcesso: 01535-2003-023-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: CLAUDIO SOARES CERQUEIRA [Adv. Jorge Ferreira Vianna (OAB: RJ 91002 - D)]\r\n\r\nRéu: JOANNA MARIA CAMPINHA PANISSA, Réu: LAURO PANISSA MARTINS, Réu: TRANSPORTADORA RAPIDO PAULISTA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO SOARES CERQUEIRA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE O RESULTADO DO BACEN JUD E INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM 30 DIAS, SOB PENA DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA-TRT Nº 6/2006. FLS 118. \r\n\r\nProcesso: 01110-2008-023-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Souza da Rocha [Adv. Renata de Mello Meirelles (OAB: RJ 126902 - D)]\r\n\r\nRéu: Villevert 2007 Comercial de Alimentos Ltda. [Adv. Paloma Campos da Rocha (OAB: RJ 139925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Souza da Rocha , Réu Villevert 2007 Comercial de Alimentos Ltda.\r\n\r\nANTE O COMPROVADO ÀS FLS. 23., NADA A DEFERIR QUANTO À EXECUÇÃO DA 2º PARCELA. \r\n\r\nINTIME-SE A RÉ A APRESENTAR, EM 24 H, AS GUIAS DE FGTS E SEGURO- DESEMPREGO. FLS 24. \r\n\r\nProcesso: 01626-2006-023-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Lima de Barros [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Nucenge Engenharia e Construcoes Ltda. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Lima de Barros\r\n\r\nTENDO EM VISTA A DIFICULDADE DE SE INDICAR PERITOS QUE CONCORDEM COM O RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS AO FINAL, DIGA O AUTOR SE CONCORDA COM O PARCELAMENTO DA VERBA DESTINADA AO EXPERT. FLS 164. \r\n\r\nProcesso: 01607-2002-023-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: REGINALDO CARDOSO [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nRéu: A P ALTA PERFORMANCE LTDA ME, Réu: AGNALDO VARZEA MARTINS, Réu: RICARDO FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINALDO CARDOSO\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE O RESULTADO DO BACEN JUD E INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO OD FEITO EM 30 DIAS, SOB PENA DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO NBOS TREMOS DA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA-TRT Nº 6/2006 . FLS 121. \r\n\r\nProcesso: 01578-2005-023-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana Silva de Oliveira [Adv. Marcelo Iff Pires (OAB: RJ 93295 - D)]\r\n\r\nRéu: Champ de Mars Confeccoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosana Silva de Oliveira\r\n\r\nO CRÉDITO DO AUTOR AINDA NÃO FOI FIXADO. PORTANTO, POR ORA, NADA A DEFERIR. FLS 70. \r\n\r\nProcesso: 00106-2008-023-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Francisco Leal [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Sauer S.A. Industrias Mecanicas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Francisco Leal\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE O RESULTADO DO BACEN JUD E INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM 30 DIAS, SOB PENA DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA-TRT Nº 6/2006 . FLS 38. \r\n\r\nProcesso: 01350-2003-023-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CID CURI [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)], Aut: Ministerio Publico do Trabalho [Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao \r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut CID CURI\r\n\r\n...IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DE EXECUÇÃO, CONSOANTE ACIMA FUNDAMENTADO...FLS 304/305. \r\n\r\nProcesso: 01463-2007-023-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Luiz de Almeida [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Yssela [Adv. Dayse Kubis Baumeier (OAB: RJ 96948 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Yssela, Aut Marcelo Luiz de Almeida\r\n\r\n...IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA RECLAMADA... FLS 102. \r\n\r\nProcesso: 00527-2009-023-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Nity Service Serviços de Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Milas de Uzeda Deker Rachid (OAB: RJ 81953 - D)]\r\n\r\nCgto: Luiz Felipi de Medeiros Lopes Chagas \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Nity Service Serviços de Segurança e Vigilância Ltda. \r\n\r\nDILIGENCIAR O PARADEIRO DA CONSIGNADA, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. FLS 15. \r\n\r\nProcesso: 00683-2000-023-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE PAIVA VIANNA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: UNILEVER BESTFOODS BRASIL LTDA [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DE PAIVA VIANNA, Réu UNILEVER BESTFOODS BRASIL LTDA\r\n\r\n...JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS DE EXECUÇÃO DE FLS. 213/223... FLS 240. \r\n\r\nProcesso: 01455-2007-023-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosme Daniel Ribeiro da Penha Melquiades dos Santos [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Globo Comunicacao e Participacoes S.A. - TV Globo [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)], Réu: Livisig Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Alysson Mattos Godinho (OAB: RJ 135194 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cosme Daniel Ribeiro da Penha Melquiades dos Santos, Réu Globo Comunicacao e Participacoes S.A. - TV Globo, Réu Livisig Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\n... CONHECE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR GLOBO COMUNICAÇÕES E PARTICIPAÇÕES À SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA QUE LHE MOVE COSME DANIEL RIBEIRO DA PENHA MELQUÍADES DOS SANTOS PARA, NO MÉRITO, JULGÁ-LOS PROCEDENTES APENAS E TÃO SOMENTE PARA PRESTAR OS ESCLARECIMENTOS CONTIDOS NA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA... FLS 165/166. \r\n\r\nProcesso: 00479-2003-023-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCILIO DOS SANTOS ROSA [Adv. Leandro Lima (OAB: RJ 87313 - D)]\r\n\r\nRéu: PREMIUM EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Julio Cesar Campos Loureiro (OAB: RJ 77911 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCILIO DOS SANTOS ROSA, Réu PREMIUM EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\n...CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR MÁRCIO DOS SANTOS ROSA PARA, NO MÉRITO, JULGÁ-LOS IMPROCEDENTES...FLS 188/189. \r\n\r\nProcesso: 01571-2008-023-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Restaurante Bares Hoteis Áreas de Lazer e Similares de Barra Mansa Quatis Porto Real Resende e Itatiaia [Adv. Katia Cristina Silva Chaves (OAB: RJ 63278 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Refeições Coletivas Refeições Rápidas Fast Food e Afins do Estado do Rio de Janeiro - SINDREFEIÇÕES [Adv. Antonio Carlos Batista da Costa (OAB: RJ 82257 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Empregados em Restaurante Bares Hoteis Áreas de Lazer e Similares de Barra Mansa Quatis Porto Real Resende e Itatiaia\r\n\r\nTENDO EM VISTA A ALEGAÇÃO DE FATOS NOVOS EM SEDE DE CONTESTAÇÃO E A FARTA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA, DÊ-SE VISTA AO AUTOR PELA PRAZO DE 10 DIAS. FLS 281. \r\n\r\nProcesso: 02766-1990-023-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANA GOES MACHADO [Adv. Siglia Barros Picciani (OAB: RJ 39752 - D)]\r\n\r\nRéu: ETERNELLE COM. DE COSMETICOS LTDA A/C SOCIO [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: MAURO AUGUSTO AMIN, Réu: NORMA BUERI DE BARROS, Réu: SALIM SALLES NETO [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANA GOES MACHADO\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA PARA QUE INDIQUE MEIOS VÁLIDOS DE PROSSEGUIMENTO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, COM FINCAS NA RESOLUÇÃO 06/06, DO TRT DA 1ª REGIÃO. FLS 564. \r\n\r\nProcesso: 01476-2005-023-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bianca Spinola Mangia [Adv. Eliane Meziat Dias (OAB: RJ 53051 - D)]\r\n\r\nRéu: M e N Farmacia de Manipulacao e Nutricao Ltda. [Adv. Geraldo Acioly Junior (OAB: RJ 67574 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bianca Spinola Mangia\r\n\r\nDAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO. FLS 79. \r\n\r\nProcesso: 01477-2006-023-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Paulo da Conceicao Pacheco [Adv. Ahyr Delicio Mozer (OAB: RJ 19493 - D)]\r\n\r\nRéu: Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Paulo da Conceicao Pacheco\r\n\r\nDAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO. FLS 54. \r\n\r\nProcesso: 01818-1997-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: REYNALDO VIEIRA IGNACIO [Adv. Moises Rodrigues (OAB: RJ 58800 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL DE CLINICAS BRASIL PORTUGAL SA [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REYNALDO VIEIRA IGNACIO\r\n\r\nINDIQUE A PARTE AUTORA MEIOS DE PROSSEGUIMENTO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE SUSPENSAO DA EXECUÇÃO , COM FINCAS NA RESOLUÇÃO 06/06 DO TRT, 1ª REGIÃO. FLS 332. \r\n\r\nProcesso: 01823-1998-023-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO CARLOS DE FREITAS [Adv. Sheila Pereira Furtado (OAB: RJ 77138 - D)]\r\n\r\nRéu: VIGIL SERVICOS DE GUARDA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO CARLOS DE FREITAS\r\n\r\nPROMOVER A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, EM 10 DIAS, OBSERVANDO OS PARÂMETROS FIXADOS PELO JUÍZO, INCLUSIVE NO TOCANTE A COTA PREVIDENCIÁRIA E FISCAL. FLS 285. \r\n\r\nProcesso: 01457-2001-023-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIA MESQUITA SILVA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE BRASIL SERV CONSERV LIMPEZA LTDA [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)], Réu: MUSEU NACIONAL DE BELAS ARTES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIA MESQUITA SILVA\r\n\r\nJUSTIFIQUE O AUTOR O SEU REQUERIMENTO, UMA VEZ QUE JÁ SATISFEITO O SEU CRÉDITO COMO SE VÊ ÀS FLS. 194. FLS 199. \r\n\r\nProcesso: 02089-1993-023-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDECI SOARES [Adv. Clemente Maria Valeriano da Costa (OAB: RJ 30163 - D)]\r\n\r\nRéu: FRANCISZEK MINCZUK, Réu: EMBRAVAL EMPRESA BRAS VALVULAS CONEXOES LTDA [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)], Réu: CLAUDIO MINCZUC\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDECI SOARES\r\n\r\nINDICAR MEIOS VÁLIDOS DE PROSSEGUIMENTO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO POR 01 ANO, COM FINCAS NA RESOLUÇÃO 06/06 DO TRT 1ª REGIÃO. FLS 207. \r\n\r\nProcesso: 00952-2008-023-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Charlie Farias de Mendonça [Adv. Wilker Jorge Leite (OAB: RJ 42847 - D)]\r\n\r\nRéu: Trigomanía Panificadora e Confeitaría Ltda. [Adv. Diogo de Souza e Mello (OAB: RJ 105445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Charlie Farias de Mendonça, Réu Trigomanía Panificadora e Confeitaría Ltda. \r\n\r\n...CONHECE DOS EMBARGOS OPOSTOS PARA, NO MÉRITO, REJEITÁ-LOS. FLS 133. \r\n\r\nProcesso: 01149-2000-023-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORLANDO TAVARES BATISTA [Adv. Flavia Cristina Silva de Oliveira Pires (OAB: RJ 81498 - D)]\r\n\r\nRéu: JOANA MAFALDA GIORDANO, Réu: METROX INDUSTRIA METALURGICA LTDA, Réu: TOMAZ GIORDANO JUNIOR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ORLANDO TAVARES BATISTA\r\n\r\nSUSPENDA-SE A EXECUÇÃO POR 01 ANO, COM FINCAS NA RESOLUÇÃO 06/06 DO TRT 1ª REGIÃO. FLS 209. \r\n\r\nProcesso: 02020-2001-023-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIA MARIA PEREIRA NIELSON [Adv. Aristeu Garcia (OAB: RJ 58532 - D)]\r\n\r\nRéu: BENEDITO DO CARMOS MANGIA, Réu: JOSE GOMES DA SILVA, Réu: CENTRO EDUCACIONAL CARMO MANGIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIA MARIA PEREIRA NIELSON\r\n\r\nINDICAR MEIOS VÁLIDOS DE PROSSEGUIMENTO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, COM FINCAS NA RESOLUÇÃO 06/06 DO TRT 1ª REGIÃO. FLS 203. \r\n\r\nProcesso: 01249-2006-023-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth de Araujo Fraga [Adv. Helen Vita de Carvalho (OAB: RJ 88884 - D)]\r\n\r\nRéu: Celia Rodirgues Goncalves, Réu: Ubiraja Goncalves, Réu: Jardim Escola Virginia Patrick Ltda. [Adv. Jardson Neilson Gomes Bezerra (OAB: RJ 131808 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabeth de Araujo Fraga\r\n\r\nINDICAR MEIOS VÁLIDOS DE PROSSEGUIMENTO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, COM FINACS NA RESOLUÇÃO 06/06 DO TRT DA 1ª REGIÃO. FLS 84. \r\n\r\nProcesso: 01325-2008-023-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Machado Cotta [Adv. Luciene Ornelas da Silva (OAB: RJ 133741 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora Notrya Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Machado Cotta \r\n\r\nINFORMAR O ENDEREÇO CORRETO DA RECLAMADA, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO. PRAZO DE 30 DIAS. FLS 38. \r\n\r\nProcesso: 00969-2003-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GESIEL INACIO DE BARROS [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)], Réu: CEG COMPANHIA ESTADUAL DE GAS [Adv. Renata Raja Gabaglia (OAB: RJ 81512 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GESIEL INACIO DE BARROS\r\n\r\nINDICAR MEIOS VÁLIDOS DE PROSSEGUIMENTO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, COM FINCAS NA RESOLUÇÃO 06/06 DO TRT.FLS. \r\n\r\nProcesso: 01451-2006-023-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina Erika Porto Brandao [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander (Brasil) S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander (Brasil) S.A., Aut Cristina Erika Porto Brandao\r\n\r\nCONHEÇO DOS EMBARGOS OPOSTOS PARA, NO MÉRITO, REJEITÁ-LOS. FLS 205/206. \r\n\r\nProcesso: 01022-2002-023-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ENOY NOGUEIRA [Adv. Ricardo da Silva Camillo (OAB: RJ 56761 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ENOY NOGUEIRA\r\n\r\nINDICAR MEIOS VÁLIDOS DE PROSSEGUIMENTO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE SUSEPNSÃO DO PROCESSO, COM FINCAS NA RESOLUÇÃO 06/06 DO TRT DA 1ª REGIÃO. FLS 233. \r\n\r\nId: 831606"
                            ],
                            "831600": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 31/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00801-2009-023-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ullysses Ricardo Pereira \r\n\r\nRéu: Hélio Evangelista Pereira \r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) Hélio Evangelista Pereira , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 06.10.2009, às 09:20h, na 23ª vara do Trabalho do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEVERAO SER OBSERVADAS AS SEGUINTES INSTRUCOES:\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do\r\n\r\nsocio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera, ainda, o Reclamado trazer cópia do contrato social ou\r\n\r\natos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do RECLAMADO que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art 1o alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no DO, parte III, de 23/10/92,\r\n\r\nou seja, observando-se o seguinte:\r\n\r\n- Art.164, no 02, do Provimento Consolidado do TRT – 1ª Região \r\n\r\n(os documentos de pequena dimensao deverao ser fixados em folhas\r\n\r\nde tamanho normal, permitindo-se a juntada de, no maximo, 5 documentos \r\n\r\npor folha; tratando-se de livro, caderno, folheto ou de qualquer outro com \r\n\r\nmais de uma folha, devera ser mencionada a quantidade de folhas de que \r\n\r\ncompõe o documento\r\n\r\n- Provimento nº01/84, item IV (os documentos de tamanho irregular deverao\r\n\r\nser previamente afixados em papel oficio, de modo que todas as folhas \r\n\r\ndo processo tenham dimensao unica, permitindo o exame do conteudo ).\r\n\r\n5 ) As partes deverao oferecer toda a prova relativa a demanda em \r\n\r\naudiencia, na forma do art.845 da CLT, SENDO CERTO QUE A SESSAO\r\n\r\nSERA UNA.\r\n\r\n6) As partes deverao trazer suas testemunhas a audiência, indepen-\r\n\r\ndentemente de intimaçao, na forma do Art.825 da CLT.\r\n\r\n7)Fica, desde já, o RECLAMADO, notificado de que devera trazer\r\n\r\naos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos\r\n\r\nde pagamentos do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art 355, \r\n\r\nc/c 359 e incisos do CPC)\r\n\r\n8) Recomenda-se as partes o comparecimento trinta minutos antes do \r\n\r\nhorario acima designado. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 831600"
                            ]
                        }
                    },
                    "24ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "821955": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02096-2001-024-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO CARLOS PERNIA RUBEM [Adv. Aparecida Carvalho da Cunha (OAB: RJ 107322 - D)]\r\n\r\nRéu: ADMINISTRADORA SANTA RITA DE CASSIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO CARLOS PERNIA RUBEM\r\n\r\nIndique o Rte meios para a citação dos sócios, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00055-2006-024-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Carlos Silva de Mello [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Gisele Moreira Rocha (OAB: RJ 109116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Roberto Carlos Silva de Mello\r\n\r\nManifestar-se sobre esclarecimento pericial. .\r\n\r\nProcesso: 00174-2009-024-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudio Souza de Oliveira [Adv. Sergio dos Santos Monteiro (OAB: RJ 110624 - D)]\r\n\r\nRéu: Tavares Express EOLTC Ltda., Réu: Real Encomendas e Cargas Ltda. [Adv. Rosiane de Azevedo Moreira (OAB: RJ 132452 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Real Encomendas e Cargas Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas em 48 horas, sob pena de\r\n\r\nbloqueio on line. Valor: R$ 40,,00 reais. \r\n\r\nProcesso: 02194-1996-024-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARINELSON SIQUEIRA TAVARES [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD\r\n\r\nManifestar-se s/ calculos de liquidacao, em 10 dias. No caso\r\n\r\nde impugnacao, devera' apresentar demonstrativo com o valor\r\n\r\nque entender devido. .\r\n\r\nProcesso: 00105-2006-024-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Dalice Pereira de Andrade [Adv. Monica Souza Cardoso Alaor (OAB: RJ 70575 - D)]\r\n\r\nRéu: Josie Prestacao de Servicos de Apoio Ltda. [Adv. Adriana Lourenco Domingues (OAB: RJ 135732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Josie Prestacao de Servicos de Apoio Ltda.\r\n\r\n\"Vistos,.......\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.no valor de R$ 3.679,63 equivalentes a 31173609563 TRS.\r\n\r\nInt. o Rte. e cite-se a re.\"PARA PAGAMENTO EM 15 DIAS, NA FORMA E SOB AS PENAS DO ART. 475-J, DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 02225-1991-024-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JESUS MENDES [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nRéu: TV GLOBO LTDA [Adv. Daniela Serra Hudson Soares (OAB: RJ 90499 - D)], Réu: SELECTOR SELECAO,COLOCACAO E ORIENT DE PESSOAL\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TV GLOBO LTDA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de\r\n\r\narquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 02796-1992-024-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODRIGO GERHARDT MONTEIRO [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: NORTEX IGUACU COMERCIO DE ROUPAS LTDA. [Adv. Marco Enrico Slerca (OAB: RJ 22986 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RODRIGO GERHARDT MONTEIRO\r\n\r\nVista ao Reclamante, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00329-1997-024-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO DA SILVA [Adv. Jurema Conceicao Caldas Batista (OAB: RJ 58801 - D)]\r\n\r\nRéu: Precar Industria de Preparaçao de Carnes Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ANTONIO DA SILVA, Réu Precar Industria de Preparaçao de Carnes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decretaçao da sucessão trabalhista , na forma dos arts. 10 e 448 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00416-2006-024-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Nonato Ferreira da Silva [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Social da Industria - SESI [Adv. Herval Bondim da Graca (OAB: RJ 8847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Nonato Ferreira da Silva\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, conforme parâmetros de fls. 184 no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00834-2006-024-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmir Hilario de Lima [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)]\r\n\r\nRéu: Igreja Universal do Reino de Deus [Adv. Jose Paulo Lopes Quelho (OAB: RJ 74834 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Igreja Universal do Reino de Deus\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01135-2002-024-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE DE SOUZA [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nManifestar-se s/ calculos de liquidacao, em 10 dias. No caso\r\n\r\nde impugnacao, devera' apresentar demonstrativo com o valor\r\n\r\nque entender devido. .\r\n\r\nProcesso: 01170-2004-024-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO PAULO BRUNO DE OLIVEIRA [Adv. Ana Paula Bonadiman Muller (OAB: RJ 79710 - D)]\r\n\r\nRéu: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A [Adv. Patricia Pereira de Oliveira (OAB: RJ 100943 - D)], Réu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO PAULO BRUNO DE OLIVEIRA\r\n\r\nVista à Rda, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01299-2007-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato do Nascimento Sa [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Unilog Logistica e Transportes S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV, Réu Unilog Logistica e Transportes S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01454-2008-024-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Flávia Sant Anna Pereira [Adv. Daniela Guimaraes Soares (OAB: RJ 117171 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Portugal [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flávia Sant Anna Pereira \r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, conforme parâmetros de fls.48 no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00501-2005-024-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Goncalves de Souza [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Bradesco Vida e Previdencia S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Goncalves de Souza\r\n\r\nVenha a parte autora com a cópia de sua petição com cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01157-2005-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Souza dos Santos [Adv. Janio Carlos Almeida de Carvalho (OAB: RJ 65645 - D)]\r\n\r\nRéu: Velox Consultoria em Recursos Humanos Ltda. [Adv. Ludney Roberto Campedelli Filho (OAB: SP 177447 - D)], Réu: Personal Consultoria e Treinamento Ltda. [Adv. Ana Paula Goncalves Claro (OAB: RJ 60863 - D)], Réu: Telerj Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Katia Souza dos Santos, Réu Personal Consultoria e Treinamento Ltda., Réu Telerj Celular S.A., Réu Velox Consultoria em Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\n\"Vistos,.......\r\n\r\nHomologo os calculos de fls. 373 ,no valor de R$ 43.317,73 reais equivalentes a 3.997.905,79988 TRS.\r\n\r\nInt. o Rte. e cite-se a re.\" \r\n\r\nProcesso: 01355-1994-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ALBERTO ALVES DE SOUZA [Adv. Patricia Mariano Queiroz (OAB: RJ 74714 - D)]\r\n\r\nRéu: CONFEDERAL VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES [Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo (OAB: RJ 64338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONFEDERAL VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES\r\n\r\nCiencia à Reclamadada expedição do alvará,devendo comprovar o recolhimento previdenciario, no prazo de 10 dias, sob pena de cobrança pena aliquota máxima. \r\n\r\nProcesso: 00729-2006-024-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Rocha Vasconcellos [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Rural S.A. [Adv. Patricia Froes Leal Py (OAB: RJ 89835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Rural S.A., Aut Claudio Rocha Vasconcellos\r\n\r\n\"Vistos,.......\r\n\r\nHomologo os calculos de fls. 534 no valor de R$ 268072,27 reais equivalentes a TRS.\r\n\r\nInt. o Rte. e cite-se a re.\"para pagamento em 15 dias na forma e sob as penas do art. 475-j do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00523-2001-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: BEATRIZ DA SILVA ARAUJO [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICE BANK SERVS TECNOL E REPRES COMERC LTDA [Adv. Paulo Allo Barros (OAB: RJ 32761 - D)], Réu: NOSSA MAO DE OBRA SERV E TRAB TEMPORARIO LTDA [Adv. Izabella Barbosa Goncalves Moraes (OAB: RJ 72740 - D)], Réu: SELTIME EMPREGOS TEMPORARIOS EFETIVOS LTDA [Adv. Jose Mauricio de Barcellos (OAB: RJ 21065 - D)], Réu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NOSSA MAO DE OBRA SERV E TRAB TEMPORARIO LTDA, Réu SELTIME EMPREGOS TEMPORARIOS EFETIVOS LTDA, Réu SERVICE BANK SERVS TECNOL E REPRES COMERC LTDA, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nA reclamada para cumprir o item 05 do termo de acordo sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00741-2007-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleuber de Oliveira Lopes [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nRéu: A Camponesa de Pilares Alimentos Ltda. [Adv. Luiza Esteves Ferreira (OAB: RJ 55235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A Camponesa de Pilares Alimentos Ltda., Aut Cleuber de Oliveira Lopes\r\n\r\n\"Vistos,.......\r\n\r\nHomologo os calculos de fls 25. no valor de R$ 1.459,21 equivalentes a TRS.\r\n\r\nInt. o Rte. e cite-se a re.\"para pagamento em 15 dias, na forma e sob as penas do art 475-j, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00741-2005-024-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dilson Garcia Walter [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRéu: Glaxosmithkline Brasil Ltda. [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)], Réu: Bioncol Farmaceutica Ltda., Réu: Laboratorio Enila Industria Com. Produtos Quimicos Farmaceuticos S.A. (Massa Falida)\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Glaxosmithkline Brasil Ltda.\r\n\r\nVenha a ré com o deposito fls 205. \r\n\r\nProcesso: 00954-1989-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO FLAVIO DA SILVA [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A\r\n\r\nVista à Rda, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01125-1997-024-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO DA SILVA [Adv. Conceicao Neto de Souza Martins (OAB: RJ 46308 - D)]\r\n\r\nRéu: Monica Linhares Pereira Souto, Réu: CONTAR CONSTRUCAO ARQUITETURA ENGENHARIA LTDA [Adv. Adriano Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 81918 - D)], Réu: Luiz Carlos Coelho da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ROBERTO DA SILVA\r\n\r\nDiga o exequente sobre folhas 128/145. \r\n\r\nProcesso: 00696-2004-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FRANCISCO DE MELLO [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS, Aut JOSE FRANCISCO DE MELLO\r\n\r\nVenham as partes em dia de audiência para homologação do acordo. \r\n\r\nProcesso: 01266-2007-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Pinheiro Lopes [Adv. Silvia Apratto Tenório Trinta (OAB: RJ 136216 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto Luar de Marechal Ltda. [Adv. Catia Simone da Silva Santos (OAB: RJ 85360 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela Pinheiro Lopes\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas em 48 horas, sob pena de\r\n\r\nexecucao. Valor: 20,00 reais. \r\n\r\nProcesso: 01957-1999-024-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA SANTA DA ROSA CARNEIRO [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPSERVSAUDE OESTE COOP DE SERVICOS DE SAUDE [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPSERVSAUDE OESTE COOP DE SERVICOS DE SAUDE\r\n\r\nVista deferida. \r\n\r\nProcesso: 00297-2007-024-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Viana [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Licofer Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Viana\r\n\r\nManifestar-se s/ certidao do Oficial de Justica, devendo requerer\r\n\r\no que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento\r\n\r\nsem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00676-1992-024-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO LUIZ ALAO ANTONIO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Angela de Oliveira Maia, Réu: PIZZARIA GAROTA DO MARACANA LTDA [Adv. Maria de Fatima da Cunha Marinho (OAB: RJ 58558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO LUIZ ALAO ANTONIO\r\n\r\nManifestar-se s/ certidao do Oficial de Justica, devendo requerer\r\n\r\no que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento\r\n\r\nsem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00742-2008-024-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Taiz Caparica dos Santos [Adv. Francisco de Assis Gomes da Silva (OAB: RJ 126317 - D)]\r\n\r\nRéu: Celula Scan Serviços Medicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Taiz Caparica dos Santos \r\n\r\nManifestar-se s/ certidao do Oficial de Justica, devendo requerer\r\n\r\no que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento\r\n\r\nsem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00926-2007-024-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Washington Remigton Lourenco Del Vecchio da Silva [Adv. Wagner Gusmao Reis Junior (OAB: RJ 113677 - D)]\r\n\r\nRéu: Tavola Redonda do Bingo Ltda., Réu: Saens Pena Diversoes Ltda., Réu: Policlinica Central da Taquara Ltda. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)], Réu: Gold Bingo Administracao e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Policlinica Central da Taquara Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 01087-1999-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELAINE DO CARMO LOPES CARDOSO [Adv. Manuel Farina Lois (OAB: RJ 57917 - D)]\r\n\r\nRéu: SENNIOR IMOVEIS LTDA [Adv. Johnson Pinto Medina (OAB: RJ 76722 - D)], Réu: MAURO DEMETRIOS DE LIMA CARVALHAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELAINE DO CARMO LOPES CARDOSO\r\n\r\nManifestar-se s/ certidao do Oficial de Justica, devendo requerer\r\n\r\no que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento\r\n\r\nsem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01102-2003-024-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DARIO HENRIQUES ROZETE [Adv. Andrea Mercante (OAB: RJ 107573 - D)]\r\n\r\nRéu: MECANICA GMN LTDA, Réu: Paulo Roberto Goncalves\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DARIO HENRIQUES ROZETE\r\n\r\nManifestar-se s/ certidao do Oficial de Justica, devendo requerer\r\n\r\no que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento\r\n\r\nsem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01144-2007-024-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Cesar Barreiros de Carvalho [Adv. Regina Celia Barreiros Vasconcelos (OAB: RJ 79210 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)], Réu: Sentry Assessoria de Empresas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Cesar Barreiros de Carvalho\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.147. \r\n\r\nProcesso: 01715-2000-024-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE CARLOS ISTVAN [Adv. Jose Carlos Peixoto (OAB: RJ 82406 - D)]\r\n\r\nRéu: Jean Sebastien Mello Dias [Adv. Rejane Mello Dias (OAB: RJ 99856 - D)], Réu: J S M DIAS COMERCIO E SERVICOS DE PISCINA [Adv. Rejane Mello Dias (OAB: RJ 99856 - D)], Réu: CONDOMINIO GABINAL 4 LOTE II [Adv. Rejane Mello Dias (OAB: RJ 99856 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO GABINAL 4 LOTE II, Réu Jean Sebastien Mello Dias, Aut JORGE CARLOS ISTVAN, Réu J S M DIAS COMERCIO E SERVICOS DE PISCINA\r\n\r\n\"Vistos,.......Homologo os calculos de fls.133/134 no valor de R$ 8.116,17 reais equivalentes a 675.317,07869 IDTRs. \r\n\r\nInt. o Rte. e cite-se a re.\" \r\n\r\nProcesso: 01235-1994-024-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ DA COSTA [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa (OAB: RJ 31948 - D)]\r\n\r\nRéu: MENDES JUNIOR ENGENHARIA S A [Adv. Luiz Roberto Nogueira da Silva (OAB: RJ 53742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ DA COSTA\r\n\r\nManifestar-se s/ certidao do Oficial de Justica, devendo requerer\r\n\r\no que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento\r\n\r\nsem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00912-2006-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Eduardo dos Santos Martins [Adv. Carlos Leandro Ermidia Nascimento (OAB: RJ 129442 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Servicos de Seguranca e Transportes de Valores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Eduardo dos Santos Martins\r\n\r\n\"Vistos,.......Homologo os calculos de fls 52. no valor de R$ 12.422,80 reais. \r\n\r\nInt. o Rte. e cite-se a re.\" \r\n\r\nId: 821955"
                            ],
                            "821956": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00210-2009-024-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Alves de Sousa [Adv. Aline Aparecida das Neves Fleisman (OAB: RJ 151828 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilancia e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilancia e Segurança Ltda., Aut Marcelo Alves de Sousa\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. ;\r\n\r\nProcesso: 00447-2008-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanilto de Souza Gomes [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRéu: Litoral Rio Transportes Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivanilto de Souza Gomes , Réu Litoral Rio Transportes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00730-2008-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia de Oliveira Santos [Adv. Jose de Ribamar Farias (OAB: RJ 48244 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia de Oliveira Santos , Réu Sendas Distribuidora S/A \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00286-2009-024-01-00-4 - RTAlç\r\n\r\nAut: Ivaneide Ferreira Nogueira [Adv. Alexandre Goncalves de Souza (OAB: RJ 115899 - D)]\r\n\r\nRéu: Angel s Serviços Técnicos Ltda. [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Angel s Serviços Técnicos Ltda., Aut Ivaneide Ferreira Nogueira \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00466-2008-024-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisabete Corrêa da Rocha [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Ecônomica Federal - CEF [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Ecônomica Federal - CEF, Aut Elisabete Corrêa da Rocha\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00981-2008-024-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sara Daiana Dias Andrade [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Mc Donald s Comércio de Alimentos Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mc Donald s Comércio de Alimentos Ltda., Aut Sara Daiana Dias Andrade\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00264-2009-024-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fátima Estevão da Costa [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB , Aut Maria de Fátima Estevão da Costa \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00282-2009-024-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe Dias da Silva [Adv. Sergio Luiz Queiroz Duarte (OAB: RJ 76083 - D)]\r\n\r\nRéu: Clube de Regatas do Flamengo [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felipe Dias da Silva , Réu Clube de Regatas do Flamengo \r\n\r\nTer ciencia de despacho .\r\n\r\nProcesso: 00574-2009-024-01-00-9 - RTAlç\r\n\r\nAut: Pedro Pereira da Silva Filho [Adv. Herica da Silva Peniche Nunes (OAB: RJ 85092 - D)]\r\n\r\nRéu: Botafogo de Futebol e Regatas [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Botafogo de Futebol e Regatas , Aut Pedro Pereira da Silva Filho \r\n\r\nTer ciencia de despacho .\r\n\r\nProcesso: 00694-2008-024-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raul de Ávila Martins [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS , Aut Raul de Ávila Martins\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00696-2008-024-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Christiane Maria Martins da Cruz Teixeira Pinto [Adv. Aldo dos Santos Adao (OAB: RJ 78025 - D)]\r\n\r\nRéu: Merkur Editora Ltda. [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Christiane Maria Martins da Cruz Teixeira Pinto, Réu Merkur Editora Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00880-2003-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILTON JOSE SILVERIO [Adv. Dagoberto Ney Vieira (OAB: RJ 78150 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Arcinelio de Azevedo Caldas (OAB: RJ 4777 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut NILTON JOSE SILVERIO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00416-2009-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Santos da Cruz [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: Nuth Empreendimentos Ltda. [Adv. Heloisa Maria de Queiroz Tourinho (OAB: RJ 59596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nuth Empreendimentos Ltda., Aut Paulo Roberto Santos da Cruz \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00912-2008-024-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleber dos Santos [Adv. Jorge Antonio Roque de Amorim (OAB: RJ 145241 - D)]\r\n\r\nRéu: Sermetal Estaleiros Ltda. [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleber dos Santos, Réu Sermetal Estaleiros Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01554-2008-024-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimara Justino Pires [Adv. Nadia Lucia dos Santos Roque (OAB: RJ 69562 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense [Adv. Fabiana de Sousa Lima (OAB: RJ 113865 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Varig Logística S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Nordeste Linhas Aéreas S.A. [Adv. Fabiana de Sousa Lima (OAB: RJ 113865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nordeste Linhas Aéreas S.A. , Aut Raimara Justino Pires, Réu Varig Logística S.A., Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense, Réu Volo do Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00892-2008-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jarbas Elias Xavier [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia Longa Vida Ltda. ME [Adv. Fabio Felipe Pitta Fernandes Correa (OAB: RJ 90112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jarbas Elias Xavier , Réu Mercearia Longa Vida Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00983-2008-024-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Vilela Morais [Adv. Fernanda Seara da Silva (OAB: RJ 119336 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Educacional São Paulo Apóstolo [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Educacional São Paulo Apóstolo, Aut Luiz Carlos Vilela Morais\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01201-2008-024-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cássia Oliveira Cardoso [Adv. Abilio Thomaz de Freitas (OAB: RJ 41821 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitária Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita de Cássia Oliveira Cardoso, Réu Sociedade Universitária Gama Filho \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. ,\r\n\r\nProcesso: 01114-2008-024-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Darlan Ribeiro Lopes [Adv. Antonio Carlos de Abreu (OAB: RJ 80399 - D)]\r\n\r\nRéu: Prezunic Comercial Ltda. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Darlan Ribeiro Lopes , Réu Prezunic Comercial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00214-2009-024-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Cássia Pereira Archanjo [Adv. valeria Felix Caetano (OAB: RJ 128051 - D)]\r\n\r\nRéu: Angel s Serviços Tecnicos Ltda. [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)], Réu: Condomínio do Conjunto Arquitetônico denominado Dowrown [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Angel s Serviços Tecnicos Ltda., Aut Cássia Pereira Archanjo, Réu Condomínio do Conjunto Arquitetônico denominado Dowrown\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01102-2008-024-01-00-2 - Pet\r\n\r\nRqte: Sindicato dos Trabalhadores de Bloco nos Portos do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRqdo: Órgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói [Adv. Henrique Oswaldo Motta (OAB: RJ 18171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Órgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói, Rqte Sindicato dos Trabalhadores de Bloco nos Portos do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTer ciencia de despacho .\r\n\r\nProcesso: 00215-2009-024-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: David Cordeiro Fernandes [Adv. Renata Cristina Pereira da Silva (OAB: RJ 119032 - D)]\r\n\r\nRéu: Palacio das Épocas [Adv. Ilma Gomes de Oliveira (OAB: RJ 70360 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut David Cordeiro Fernandes , Réu Palacio das Épocas \r\n\r\nTer ciencia de despacho .\r\n\r\nProcesso: 00729-2007-024-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Tavares [Adv. Adilson Lessa Brasil (OAB: RJ 97529 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova America S/A Agroenergia [Adv. Adriana Rezende de Franca (OAB: RJ 87843 - D)], Réu: Armazens Gerais Murundu Ltda. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Tavares, Réu Armazens Gerais Murundu Ltda., Réu Nova America S/A Agroenergia\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00316-2005-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Barbosa da Silva Venancio [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00297-1998-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE LUIZ MARCOS VILLAR DE ALMEIDA [Adv. Berto Rangel Cordeiro Filho (OAB: RJ 62316 - D)]\r\n\r\nRéu: GLOBAL TRABALHO TEMPORARIO LTDA, Réu: GLOBAL ADMINISTRACAO RECURSOS HUMANOS S/C LTDA, Réu: GLOBAL GRUPO DE SERVICOS TERCEIRIZADOS SC LTDA, Réu: POTENCIAL TRABALHO TEMPORARIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE LUIZ MARCOS VILLAR DE ALMEIDA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de\r\n\r\narquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00233-2008-024-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Marcia Quirino da Silva [Adv. Monica Pereira de Carvalho (OAB: RJ 74247 - D)]\r\n\r\nRéu: Akkafar Comercio de Roupas e Acessorios Ltda. ME [Adv. Clovis Sahione (OAB: RJ 13393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Akkafar Comercio de Roupas e Acessorios Ltda. ME\r\n\r\nDeferida devolução do prazo \r\n\r\nProcesso: 00065-1999-024-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILLIAM WAGNER GONCALVES [Adv. Valleria Araujo de Lacerda (OAB: RJ 96761 - D)]\r\n\r\nRéu: RODOBAN TRANSPORTES TERRESTRES E AEREOS LTDA [Adv. Flavia Cordeiro de Melo (OAB: RJ 1752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RODOBAN TRANSPORTES TERRESTRES E AEREOS LTDA\r\n\r\nVenha a re com o deposito da diferença devida, sob pena de bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 00150-2005-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Salvador de Almeida [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: SBF Estruturas e Servicos Ltda. [Adv. Jose Roberto Wanissangh (OAB: RJ 68913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Salvador de Almeida\r\n\r\nTomar ciencia do indeferimento da petiçao de fls.132.Indique o exequente meios para a citação dos socios. \r\n\r\nProcesso: 00041-1994-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: BRUNO BRITO DE OLIVEIRA [Adv. Tobias Figueira de Mello Neto (OAB: RJ 45279 - D)]\r\n\r\nRéu: GLOBO RIO TOURS CAMBIO E TURISMO [Adv. Joaquim Augusto Duarte (OAB: RJ 38603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BRUNO BRITO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia do indeferimento da petiçao de fls.153 \r\n\r\nProcesso: 00043-2008-024-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando do Nascimento Leal [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: SHELL BRASIL S/A [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando do Nascimento Leal\r\n\r\nTomar ciencia de que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação. \r\n\r\nId: 821956"
                            ],
                            "821959": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 14/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00293-2002-024-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE BARBOSA\r\n\r\nRéu: Jovani Sampaio do Amaral, PRO ALUMINIO, Gilberto Kreiseler Franco Filho\r\n\r\nPelo presente fica m Gilberto Kreiseler Franco Filho, Jovani Sampaio do Amaral, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia do edital de praça, com prazo de 20 dias a ser realizado na 24ª vara do trabalho do Rio de Janeiro, situada à Rua do Lavradio , 132, 4º andar, Centro, Rio de Janeiro, CEP : 20000-001.\r\n\r\nA 1ª praça sera realizada dia 21/09/2009 às 15:00 hrs\r\n\r\nA 2 ª praça sera realizada dia 23/09/2009 às 15:00 hrs \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 821959"
                            ]
                        }
                    },
                    "25ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00620-2009-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michelle Reis Kersten Ramos [Adv. Luiz Felipe Senna Bittencourt (OAB: RJ 105913 - D)]\r\n\r\nRéu: Laisa Lig Roupas Ltda. [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michelle Reis Kersten Ramos \r\n\r\nTer ciencia do arquivamento do processo, conforme ata da fl. 50. .\r\n\r\nProcesso: 01205-2007-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Aparecida dos Santos [Adv. Jorge Lucio de Menezes (OAB: RJ 63491 - D)]\r\n\r\nRéu: Telelistas Regiao 1 Ltda. [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)], Réu: Infoguias Editora S.A. [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Aparecida dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01156-2005-025-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Ruth Loureiro Vianna [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: Bioclean Servicos Ltda., Réu: Banco Itau S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A., Aut Ruth Loureiro Vianna\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01385-2007-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Magno do Rego Louzada [Adv. Sueli Porto Alegre de Almeida (OAB: RJ 62395 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Mundial Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Magno do Rego Louzada, Réu Supermercado Mundial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 77: \"Dou pela perda da prova pericial. Digam as partes, em 05 dias, que outras provas pretendem produzir, justificando-as.\". .\r\n\r\nProcesso: 01370-2007-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jussara Pacheco Lage [Adv. Milton de Souza Jr. (OAB: RJ 144457 - D)]\r\n\r\nRéu: Unimed Rio Cooperativa de Trabalho Medico do Rio de Janeiro [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Unimed Rio Cooperativa de Trabalho Medico do Rio de Janeiro\r\n\r\nDepositar, em 10 dias, honorarios periciais no valor de R$ 3.000,00. .\r\n\r\nProcesso: 01053-2008-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Freitas de Oliveira [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Bankboston Banco Multiplo S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Freitas de Oliveira \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01469-2007-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Anselmo da Silva [Adv. Lenilson Santos do Nascimento (OAB: RJ 127523 - D)]\r\n\r\nRéu: Monterrey Empresa de Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Edivaldo Jose dos Santos (OAB: RJ 116662 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Monterrey Empresa de Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nIntime-se a Reclamada para, em 10 dias, impugnar os calculos\r\n\r\noferecidos pelo Reclamante, de forma objetiva, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1-Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a. Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2-As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias(CLT, artigo 879, parag.1o.-B)), discriminando, mes\r\n\r\na mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador\r\n\r\n(aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro Acidente de\r\n\r\nTrabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas; 3 -\r\n\r\nDemonstrar no resumo final no valor total da execucao: valor do\r\n\r\nprincipal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 01239-2008-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Honorato Conceição [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Sign Propaganda Ltda. [Adv. Lourenco Cunha Lana (OAB: RJ 69387 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Honorato Conceição \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01113-1994-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIRIAM DE PAULA SILVA GLIELMO [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS Concessão Metroviária S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Carlos Frederico Linhares Terra (OAB: RJ 80607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MIRIAM DE PAULA SILVA GLIELMO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01076-1997-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEY DOS SANTOS HORTA [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIDNEY DOS SANTOS HORTA\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 01080-2006-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suellen Teixeira Nascimento [Adv. Carlucio Leite da Silva (OAB: RJ 80509 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CSU Cardsystem S.A.\r\n\r\nIntime-se a Reclamada para, em 10 dias, impugnar os calculos\r\n\r\noferecidos pelo Reclamante, de forma objetiva, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1-Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a. Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2-As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias(CLT, artigo 879, parag.1o.-B)), discriminando, mes\r\n\r\na mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador\r\n\r\n(aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro Acidente de\r\n\r\nTrabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas; 3 -\r\n\r\nDemonstrar no resumo final no valor total da execucao: valor do\r\n\r\nprincipal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 01169-2007-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Rodrigues Maciel [Adv. Francisco Eduardo Gomes Teixeira (OAB: RJ 82792 - D)]\r\n\r\nRéu: Heineken Latin America Ltda. [Adv. Clarissa Santiago Dias (OAB: RJ 125016 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Heineken Latin America Ltda.\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 107, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01217-2007-025-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudio Luis da Silva [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: Organização Beni Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Organização Beni Ltda.\r\n\r\nIntime-se a Reclamada para, em 10 dias, impugnar os calculos\r\n\r\noferecidos pelo Reclamante, de forma objetiva, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1-Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a. Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2-As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias(CLT, artigo 879, parag.1o.-B)), discriminando, mes\r\n\r\na mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador\r\n\r\n(aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro Acidente de\r\n\r\nTrabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas; 3 -\r\n\r\nDemonstrar no resumo final no valor total da execucao: valor do\r\n\r\nprincipal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 01059-1991-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIEZER DA PAIXAO [Adv. Maria Lucia Duarte (OAB: RJ 18184 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DE TRANSP. COLETIVOS DO EST. RJ=CTC [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIEZER DA PAIXAO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 256: \"O documento que acompanha a petição de fls. 254 não comprova a sua condição de isento. Ainda que comprovasse, o valor recebido nesta reclamação modificaria a referida situação fiscal.\". .\r\n\r\nProcesso: 00969-1998-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAVID VIEIRA DA SILVA [Adv. Carla Gomes Prata (OAB: RJ 80027 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Leonan Calderaro Filho (OAB: RJ 64823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAVID VIEIRA DA SILVA, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 248: \"Expeça-se alvara ao reclamante, para levantamento do depósito da fl. 243, restando prejudicado o aproveitamento dos valores relativos aos depositos recursais. Nada a deferir quanto ao calculo do Imposto de Renda, eis que, considrando-se a tabela anual progressiva e o valor do credito do reclamante, não há incidencia do referido tributo, sendo, portanto, precoce e equivocado o recolhimento da fl. 244.\". .\r\n\r\nProcesso: 01024-2008-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leila Daemon d Oliveira [Adv. Paulo Quintino da Silva Lage (OAB: RJ 59863 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viação Aerea Rio Grandense (Em Repuperação Judicial) [Adv. Bianca Souza Sant Anna (OAB: RJ 109581 - D)], Réu: Rio Sul Linhas Aéreas S.A. (Em Recuperacão Judicial) [Adv. Bianca Souza Sant Anna (OAB: RJ 109581 - D)], Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Nordeste Linhas Aéreas Regionais S.A. [Adv. Bianca Souza Sant Anna (OAB: RJ 109581 - D)], Réu: Variglog Logística S.A. , Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leila Daemon d Oliveira \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01676-2006-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Bittencourt Meirelles [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Volo Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Aereo Transportes Aereos S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Réu: S.A. (Viacao Aerea Rio Grandense) - Em Recuperacao Judicial, Réu: Varig Logistica S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Bittencourt Meirelles\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.: \"Diga a peticionante a razão desta peça, uma vez que a própria peticionante já tem plena ciência da existência da RT 1676/06.\". .\r\n\r\nProcesso: 00109-2008-025-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Ednaldo Gomes de Farias [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nRéu: Pocapo S.A. Servicos de Vigilancia e Seguranca (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ednaldo Gomes de Farias\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 18: \"... julgo extinta, com resolução de merito, a pretensão de entrega de guias ou expedição de alvará para saque do FGTS, em razão da prescrição total, e IMPROCEDENTE o pedido de baixa, porque já constante da CTPS do autor, nos termos da fundamentação supra, que passa integrar o presente decisum. Custas pelo autor, no importe de R$ 42,29, calculadas sobre R$ 2.114,88 (fl. 14), valor atribuído à causa.\". .\r\n\r\nProcesso: 00496-1994-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE EDUARDO FURTADO RIBEIRO(ESPOLIO DE) [Adv. Conceicao Neto de Souza Martins (OAB: RJ 46308 - D)]\r\n\r\nRéu: AGUIA BRANCA CARGAS LTDA [Adv. Mario Claudio Goncalves Roballo (OAB: RJ 99133 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AGUIA BRANCA CARGAS LTDA\r\n\r\nRegularizar o PIS do reclamante, em 10 dias, conforme deferido na sentença das fls. 38/39. .\r\n\r\nProcesso: 00655-2005-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Greice Daiana Gomes [Adv. Jose Dias Ferreira (OAB: RJ 68420 - D)]\r\n\r\nRéu: Bomboniere Novo Mexico Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Greice Daiana Gomes\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 95: \"Esgote a reclamante todos os meios aptos a encontrar-se a reclamada ou seus sócios, em 30 dias, eis que a penhora requerida depende de previa e válida citação, indeferindo-se, desde já, a aplicação do dispositivo processual civil aqui mencionado porque incabível em sede trabalhista, por desnecessaria subsidiariedade legal (CLT, art. 880).\". .\r\n\r\nProcesso: 01020-2005-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Lima da Silva [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: HVA Servicos Temporarios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Lima da Silva\r\n\r\nDar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00757-2007-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josefina Botelho dos Santos [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Kantro Empreendimentos Apoio e Servicos Ltda. [Adv. Rui Meier (OAB: RJ 65637 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josefina Botelho dos Santos\r\n\r\nTer vista da impugnação aos calculos, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00873-2007-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Djair Almeida da Costa [Adv. Eduardo Teixeira Alegria (OAB: RJ 80236 - D)]\r\n\r\nRéu: Dinamica Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dinamica Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fl. 55, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00921-2006-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Moller Cabral Silva [Adv. Sergio Cassano Junior (OAB: RJ 88533 - D)]\r\n\r\nRéu: Hugo L. Turovelzky Editora [Adv. Jose Paulo Machado da Silva (OAB: RJ 108731 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Moller Cabral Silva\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls. 101/102, por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00960-2006-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Patricia de Carvalho Chaves [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Cita 2000 Comercio Ltda. [Adv. Jessiano Veloso de Oliveira (OAB: RJ 95729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cita 2000 Comercio Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 125: \"Tendo em vista o que consta na fl. 124, defiro o parcelamento requerido na petição das fls. 119/120, em 03 parcelas, devidamente atualizadas, sendo a 1ª em 10 dias a partir da intimação desta decisão, sob pena de execução.\". .\r\n\r\nProcesso: 00308-2009-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia das Chagas Rangel [Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos (OAB: RJ 80317 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00325-2009-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iranir Lopes dos Reis [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00331-2009-025-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernando Fagner dos Ramos [Adv. Consuelo Rodriguez Gomez Alves (OAB: RJ 132427 - D)]\r\n\r\nRéu: FGWS Restaurante Ltda. [Adv. Sergio de Paula Ribeiro (OAB: RJ 77720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FGWS Restaurante Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 7,50. .\r\n\r\nProcesso: 00401-2009-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz dos Santos [Adv. Zacarias de Souza Rosa Filho (OAB: RJ 89169 - D)]\r\n\r\nRéu: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. - CEASA [Adv. Ricardo Castro Baroni (OAB: RJ 120531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. - CEASA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00368-2009-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Antonio Ferreira de Souza [Adv. Marcos Luiz Carvalho Magalhaes (OAB: RJ 72267 - D)]\r\n\r\nRéu: Lucky Consultoria e Negócios Ltda. [Adv. Fabiano Siqueira Soldaini (OAB: RJ 123632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lucky Consultoria e Negócios Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00378-2008-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião Francisco da Silva [Adv. Naozimar Estela Pessi da Silva (OAB: RJ 100942 - D)]\r\n\r\nRéu: Danilo Gamba [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Danilo Gamba, Réu Rosana Guitti Gamba\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fl. 82, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00043-2009-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Igor Leite Tavares [Adv. Raquel Bensusan de Souza (OAB: RJ 152632 - D)]\r\n\r\nRéu: Cosan Combustíveis e Lubrificantes S/A [Adv. Marcelo de Queiroz Pimentel (OAB: RJ 73216 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cosan Combustíveis e Lubrificantes S/A\r\n\r\nDepositar, em 10 dias, honorarios periciais no valor de R$ 2.000,00. .\r\n\r\nProcesso: 00075-2001-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NADJA MARIA MURAB MARQUES RIVOREDO [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA WAJNBERG LTDA [Adv. Sara Regina de Oliveira (OAB: RJ 74964 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLINICA WAJNBERG LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 306: De-se ciência à reclamada acerca da conta indicada na petição de fls. 303, na qual deverão ser efetuados os depósitos relativos às parcelas com vencimento em maio, agosto e novembro de 2010 e fevereiro de 2011.\". .\r\n\r\nProcesso: 00112-2009-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Carnaval [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Carnaval \r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00155-2009-025-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilberto da Costa Souza [Adv. Waldir Milheme (OAB: RJ 51517 - D)]\r\n\r\nRéu: Cobra Líder Tubulares Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto da Costa Souza\r\n\r\nVenha o reclamante com o atual endereço da reclamada, em 10 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00183-1991-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONI DE SOUZA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTOQUE -CAR VEICULOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONI DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 267: \"Nada a deferir. Reporto-me ao despacho da fl. 265.\". .\r\n\r\nProcesso: 00210-2008-025-01-01-7 - AI\r\n\r\nAgte: Alcemir Santana de Andrade [Adv. Giane Apoliana Albino de Oliveira (OAB: RJ 110552 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00215-2004-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIONE LOPES NOBRE [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: DELIBRA EMPREENDIMENTOS COMERCIO E SERVICOS [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DELIBRA EMPREENDIMENTOS COMERCIO E SERVICOS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 170: \"Defiro mais 10 dias para comprovação do recolhimento previdenciário. No mais, reporto-me ao despacho da fl. 163.\". .\r\n\r\nProcesso: 00226-2009-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Oliveira Portelo [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo de Oliveira Portelo, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 591: Comprovem as partes o deposito dos honorarios periciais, sendo o reclamante os estimados as fls. 589 e a reclamada os de fls. 590, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00489-1997-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DE PAULA [Adv. Nivaldo Ferreira de Morais (OAB: RJ 53049 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DE PAULA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 211: \"Nego seguimento ao Agravo de Petição (fls. 208/209), por varios fundamentos: a) não estão presentes os pressupostos do § 1º do artigo 897 da CLT; b) o advogado não é parte no processo; c) mero despacho não empolga o referido recurso.\". .\r\n\r\nId: 829687"
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                            "829684": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 27/08/2009\r\n\r\n01065-2008-025-01-00-9 CartPrec\r\n\r\nExequente: Rafael Manoel da Silva \r\n\r\nExecutado: Nordeste Empreendedor Fundo Mutuo de Investimentos em Empresas Emergentes \r\n\r\nPelo presente fica citado Nordeste Empreendedor Fundo Mutuo de Investimentos em Empresas Emergentes , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.178,45, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 829684"
                            ],
                            "829685": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação – 27/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01247-2006-025-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Dias Pereira\r\n\r\nRéu: Marc Comercial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m André Luis Moreira Dantas, Claudia Cristina Moreira Dantas, Marc Comercial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da decisão: \"Defere-se requerimento formulado pelo patrono da reclamante, em sede de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, porque presentes os requisitos do artigo 273 do CPC, principalmente considerada a contumácia da ré e de seus sócios, no sentido de expedir-se alvará para levantamento do FGTS . Intime-se a reclamada e seus sócios por edital acerca desta decisão antecipatória. \". .\r\n\r\nProcesso: 01586-2007-025-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Vania Cristina Ferreira dos Santos\r\n\r\nRéu: Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nPelo presente fica m Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que a audiência foi adiada para o dia 10.11.09, às 11:00h, conforme ata da fl.169. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 829685"
                            ],
                            "829686": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 27/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01156-2005-025-01-00-1 – RTSum\r\n\r\nAut: Ruth Loureiro Vianna\r\n\r\nRéu: Bioclean Servicos Ltda., Banco Itau S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Bioclean Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 829686"
                            ]
                        }
                    },
                    "26ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "831551": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente do dia 31/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00872-1996-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDIR PASSOS [Adv. Vindalva Maria Valentim de Aguiar (OAB: RJ 99066 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS -CBTU [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)], Réu: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS [Adv. Sandra Helena da Silva Trindade (OAB: RJ 59735 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALDIR PASSOS\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR's pro rata. \r\n\r\nProcesso: 00863-2003-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: TERESA MILAO DE PAIVA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Natividade Souza [Adv. Daniele Mattos Lacerda de Andrade (OAB: RJ 134272 - D)], Réu: KNOW HOW CP DE SAUDE LTDA [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TERESA MILAO DE PAIVA\r\n\r\nTer ciência do ofício de fl. 262, devendo apresentar meios objetivos para prosseguir a execução, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01212-2007-026-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Patricia Guedes Palmieri [Adv. Lana Lazir Cabral Cardoso (OAB: RJ 131719 - D)]\r\n\r\nRéu: Jequia Iate Clube [Adv. Valdir da Cunha Santos (OAB: RJ 71375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Guedes Palmieri\r\n\r\nTer ciência do ofício de fl. 38, devendo apresentar meios objetivos para prosseguir a execução, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00558-2009-026-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Patrick Estruc Moniz de Aragão Dáquer [Adv. Paulo Roberto de Barros Amorim (OAB: RJ 48270 - D)]\r\n\r\nRéu: Escritório de Villemor Amaral Advogados [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patrick Estruc Moniz de Aragão Dáquer\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01096-2006-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michel de Oliveira Araujo [Adv. Andreia de Melo Rodrigues (OAB: RJ 119618 - D)]\r\n\r\nRéu: Corporis Coop. Trabalho Gestao Integrada Negocios e Servicos [Adv. Elizabeth Darakjian Djehdian (OAB: SP 174751 - D)], Réu: Identicar Consultora Ltda. [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Identicar Consultora Ltda., Aut Michel de Oliveira Araujo\r\n\r\nO autor e a ré deverão comparecer a Secretaria desta Vara do Trabalho no dia e horário abaixo designados, para proceder as anotações na CTPS, conforme sentença transitada em julgado Dia 15/09/2009, às 15:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 01513-2008-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Roberto Correa [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Nokia Siemens Networks Serviços Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Roberto Correa\r\n\r\nTer ciência das guias DARF e GPS. \r\n\r\nProcesso: 01121-2003-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: BIANCA CASTRO RIBEIRO DOS SANTOS [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BIANCA CASTRO RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 104: \"Esclareça o requerimento.\" \r\n\r\nProcesso: 00193-2005-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Jose de Almeida Pessanha [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Unibanco AIG Previdencia S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Jose de Almeida Pessanha\r\n\r\nContestar embargos à execução/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01106-2009-026-01-00-4 - ET\r\n\r\nEgte: Caixa Econômica Federal [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nEgdo: ANDREA RODRIGUES CASTRO [Adv. Miguel Angelo Pereira Estrela (OAB: RJ 95921 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo ANDREA RODRIGUES CASTRO\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02263-1999-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO DA SILVA LOPES [Adv. Jose Raimundo Oliveira Machado (OAB: RJ 60667 - D)]\r\n\r\nRéu: BLOCH EDITORES S/A (Massa Falida de) [Adv. Joaquim Moreira Brandao Filho (OAB: RJ 16624 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEANDRO DA SILVA LOPES\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01002-2007-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Aurelio Nicolau Melick [Adv. Jose Domingos Teixeira Neto (OAB: RJ 18734 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. - Viacao Aerea Rio-Grandense (em recuperacao judicial) [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Aurelio Nicolau Melick\r\n\r\nCumprir o despacho de fl. 285, sob pena de devolução ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00335-2008-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Paceto Amaral [Adv. Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Frios Estrela da Ilha Ltda. [Adv. Maria de Fatima da Cunha Marinho (OAB: RJ 58558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Frios Estrela da Ilha Ltda.\r\n\r\nVir em 48 horas com recibos legíveis. \r\n\r\nProcesso: 01082-2006-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeska Correa Sebastiao [Adv. Suely Vargas Cardoso (OAB: RJ 56640 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nComprovar o depósito dos honorários periciais em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01587-2008-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gervasio Antonio Pereira de Matos [Adv. Siglia Barros Picciani (OAB: RJ 39752 - D)]\r\n\r\nRéu: Induscabos Condutores Elétricos Ltda. [Adv. Katia Giosa Venegas (OAB: SP 77188 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Induscabos Condutores Elétricos Ltda.\r\n\r\nVir com o comprovante dos recolhimentos referentes às demais parcelas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00352-2004-026-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ARTHUR FARIA NERY [Adv. Atila Medeiros Serra (OAB: RJ 56982 - D)]\r\n\r\nRéu: MTA PLANEJAMENTO E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Danielle Maduro Cardozo (OAB: RJ 105603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARTHUR FARIA NERY\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 00392-2009-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandovaldo Soares de Oliveira [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda., Réu: CHL Construtora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandovaldo Soares de Oliveira \r\n\r\nVir com o endereço da 1ª ré, em 5 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00366-2006-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno de Souza Tavares [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano (OAB: RJ 60787 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viacao Aerea Rio Grandense (em recuperacao judicial) [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno de Souza Tavares\r\n\r\nVir com o depósito do restante dos honorários periciais, no valor de R$ 300,00 \r\n\r\nProcesso: 00411-2009-026-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandro Santana da Silva [Adv. Aldecir da Silva Correa (OAB: RJ 93633 - D)]\r\n\r\nRéu: Raffas Marcenaria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandro Santana da Silva \r\n\r\nVir com o endereço da ré em 5 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00899-2006-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Costa de Moura [Adv. Lucineia Rodrigues de Barros (OAB: RJ 35616 - D)]\r\n\r\nRéu: Gustavo Abrantes Barbosa, Réu: ARMANDO DOS SANTOS BARBOSA, Réu: Posto de Gasolina Jacaroa Ltda [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Costa de Moura, Réu Posto de Gasolina Jacaroa Ltda\r\n\r\nO autor e a ré deverão comparecer à Secretaria desta Vara do Trabalho no dia e horário abaixo designados, para proceder as anotações na CTPS, conforme sentença transitada em julgado, podendo o autor nesta data retirar a guia do seguro-desemprego acautelada à fl. 53. Dia 17/09/2009, às 14:30 horas.\r\n\r\nProcesso: 01058-2008-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michelle Ramos da Silva [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Patrícia Goulart \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michelle Ramos da Silva \r\n\r\nTer ciência da homologação dos cálculos do autor no valor total de R$ 1.993,25. \r\n\r\nProcesso: 01259-1995-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO LUIZ GRAN [Adv. Valeria de Albuquerque e Silva (OAB: RJ 53567 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO LUIZ GRAN\r\n\r\nTer ciência do ofício de fls. 400/401. \r\n\r\nProcesso: 01161-2007-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Rodrigues [Adv. Claudia Regina da Silva Lessa (OAB: RJ 92675 - D)]\r\n\r\nRéu: Fragoso e d Abreu Curso de Idiomas Ltda. - Wizard Idiomas [Adv. Marcio Henrique da Silva (OAB: RJ 98254 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fragoso e d Abreu Curso de Idiomas Ltda. - Wizard Idiomas, Aut Marcia Rodrigues\r\n\r\nTer ciência de que foi designada audiência de conciliação para o dia e hora abaixo descritos, devendo os advogados das partes darem ciência da data e horário aos seus constituintes. Dia 18/09/2009, às 16:20 horas.\r\n\r\nProcesso: 01572-2004-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSEMAR VEDOATO [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: COTRADASP COOPERATIVA DE TRABALHO, Réu: SDS ASSOC NAC DEMOCRACIA SINDICAL [Adv. Antonio Carlos Batista da Costa (OAB: RJ 82257 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSEMAR VEDOATO, Réu SDS ASSOC NAC DEMOCRACIA SINDICAL\r\n\r\nTer ciência de que foi designada audiência de conciliação para o dia e hora abaixo descritos, devendo os advogados das partes darem ciência da data e horário aos seus constituintes. Dia 29/10/2009, às 13:45 horas.\r\n\r\nProcesso: 01178-2005-026-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Hugo dos Santos Gleizer [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro (OAB: RJ 59016 - D)]\r\n\r\nRéu: Duarte Brasil Vidros e Molduras - Vidracaria Fenix [Adv. Denis Antonio Carrega Dias (OAB: RJ 82631 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Duarte Brasil Vidros e Molduras - Vidracaria Fenix, Aut Hugo dos Santos Gleizer\r\n\r\nTer ciência de que foi designada audiência de conciliação para o dia e hora abaixo descritos, devendo os advogados das partes darem ciência da data e horário aos seus constituintes. Dia 18/09/2009, às 16:15 horas.\r\n\r\nProcesso: 01043-2009-026-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Erika Paula da Silva [Adv. Joao Batista de Andrade (OAB: RJ 79680 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Cooperadas dos Profissionais da àrea de Saúde e Apoio das Atividades Hospitalares , Réu: Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - UFRJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erika Paula da Silva \r\n\r\nManifestar-se sobre a notificação devolvida, devendo fornecer o correto endereço da 1ª ré. \r\n\r\nProcesso: 01038-2009-026-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos da Silva Vieira [Adv. Marlucia Madalena de Lima (OAB: RJ 113001 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Barra da Tijuca, Réu: Emetal Montagem Industrial Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos da Silva Vieira\r\n\r\nManifestar-se sobre a notificação devolvida, devendo fornecer o atual endereço da 2ª ré \r\n\r\nId: 831551"
                            ],
                            "831546": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 31/08/2009\r\n\r\n01099-2007-026-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: Fatima Goncalves da Costa\r\n\r\nExecutado: Cláudio Cabral Rego,Posto de Gasolina e Lanchonete Miradouro Ltda.,Sorte Loterica Barra da Tijuca Ltda. ME,Minenique Gonçalves Rego Júnior,Irene Cabral Rego,Minenique Gonçalves Rego\r\n\r\nPelo presente fica citado Cláudio Cabral Rego, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 75.394,46, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 831546"
                            ]
                        }
                    },
                    "28ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "828718": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01568-2005-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gildalia Pereira Leite [Adv. Dilma Santos da Silva (OAB: RJ 87616 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gildalia Pereira Leite\r\n\r\nManifestar-se sobre o imposto de renda, conforme fls. 177. \r\n\r\nProcesso: 02356-1981-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILENE PEREIRA DE MIRANDA [Adv. Hylton Pereira de Farias (OAB: RJ 55189 - D)]\r\n\r\nRéu: VERA REGINA FERREIRA FONTES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILENE PEREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01609-1998-028-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILMAR FRANCISCO FREITAS [Adv. Carlos Eduardo Afonso de Lima (OAB: RJ 69768 - D)]\r\n\r\nRéu: Datamec S.A. - Sistemas e Processamento de Dados [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Datamec S.A. - Sistemas e Processamento de Dados\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará de fls. 148. \r\n\r\nProcesso: 01864-2001-028-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: HUGO MACHADO FILHO [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A [Adv. Maria Aparecida da Silva Marcondes Porto (OAB: RJ 50391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A\r\n\r\nIndicar o valor devido a título de imposto de renda, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02166-1999-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA A.CARVALHO DEPENDENTE HAB.FERNANDO REIS [Adv. Antonio Vieira Gomes Filho (OAB: RJ 47253 - D)]\r\n\r\nRéu: DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC [Adv. Clarissa Rodrigues da Costa Baptista de Leao (OAB: RJ 65081 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará de fls. 308. \r\n\r\nProcesso: 01591-1998-028-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO RAPOSO DE OLIVEIRA [Adv. Edegar Bernardes (OAB: RJ 35784 - D)]\r\n\r\nRéu: DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC [Adv. Geilza Martins de Azevedo (OAB: RJ 75884 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará de fls. 419. \r\n\r\nProcesso: 01203-2002-028-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSA MARIA COSTA LADEIRA [Adv. Sonia Ferreira da Silva Cao Vinagre (OAB: RJ 81372 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCRITORIOS UNIDOS LTDA [Adv. Sonia Cristina Ferreira (OAB: RJ 1873 - A)], Réu: HENRY HOYER DE CARVALHO, Réu: EDUARDO RASCHKOVSKY, Réu: Ronaldo Machado\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSA MARIA COSTA LADEIRA\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento de fls. 229, devendo a autora habilitar seu crédito no espólio do sócio. \r\n\r\nProcesso: 01033-2003-028-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ PAULO POLO [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 568. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01041-2005-028-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guacira Dias de Oliveira [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Seguros S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bradesco Seguros S.A.\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará de fls. 375. \r\n\r\nProcesso: 00059-2008-028-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Diedrich [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aereas S.A., Réu: Varig Logistica S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A., Réu: RIO SUL SERVICOS AEREOS REGIONAIS, Réu: Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A., Réu: Gol Transportes Aereos S.A., Réu: GTI S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise Diedrich\r\n\r\nEsclarecer o requerimento de fls. 1154. \r\n\r\nProcesso: 01074-1996-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARMANDO DE SOUZA [Adv. Gilberto Baptista da Silva (OAB: RJ 74756 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO FEDERAL PROCESSAMENTO DE DADOS SERPRO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARMANDO DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 1462. \r\n\r\nProcesso: 01009-2002-028-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GRACIMAR JONAS JARDIM [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01025-2006-028-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson de Santana Faria [Adv. Vitor Mauro Galati (OAB: RJ 70641 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Gradual Instalacoes Ltda. [Adv. Jose Milton Solomon (OAB: RJ 57601 - D)], Réu: Concrejato Servicos Tecnicos de Engenharia S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Concrejato Servicos Tecnicos de Engenharia S.A., Réu Nova Gradual Instalacoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00880-2005-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Luiz Mululo Gomes [Adv. Heitor Pedroso Martins (OAB: RJ 54682 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00962-2008-028-01-01-7 - AI\r\n\r\nAgte: Pablo de Luca Silva [Adv. Ailton dos Reis Pereira Soares (OAB: RJ 115971 - D)]\r\n\r\nAgdo: Atos Origin Serviços de Tecnologia da Informação do Brasil Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Atos Origin Serviços de Tecnologia da Informação do Brasil Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01181-2003-028-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: VALDECIR SOARES FALCAO [Adv. Carmem Lucia Muniz Geraldo (OAB: RJ 108927 - D)]\r\n\r\nRéu: DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: UNISYS BRASIL LTDA [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará de fls. 183. \r\n\r\nProcesso: 00984-2008-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana de Carvalho Oliveira [Adv. Claudia Bianca Cocaro Valente (OAB: RJ 73558 - D)]\r\n\r\nRéu: Telelista Ltda. [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiana de Carvalho Oliveira \r\n\r\nContra arrazoar recurso ordinário. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00101-2003-028-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: SERGIO MARQUES BASTOS [Adv. Helio Pereira Rocha (OAB: RJ 43978 - D)]\r\n\r\nRéu: SHOPPING LA PLAYA, Réu: CONDOMINIO DO EDIFICIO BAY MARKET CENTER [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)], Réu: BIGFORT SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Regina Maria Evaristo (OAB: RJ 88049 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO MARQUES BASTOS\r\n\r\nVista dos documentos vindos da Receita Federal, em 10 dias, o que somente será permitido aos patronos das partes com procuração nos autos, na Secretaria desta Vara, não sendo permitida a tirada de cópias que possam determinar a quebra de sigilo. \r\n\r\nProcesso: 00552-2008-028-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa da Silva Santana [Adv. Jorge Lopes Bahia (OAB: RJ 137849 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Famille Ltda. [Adv. Adriano Agostinho Nunes Fernandes (OAB: RJ 77816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa da Silva Santana\r\n\r\nApresentar a liquidação, no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa, devendo os cálculos serem apresentados de acordo com os parâmetros traçados pelo juízo. \r\n\r\nProcesso: 01307-2006-028-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eva Lilian da Silva [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Alianca Assessoria e Servicos Ltda. [Adv. Fabiola Cristina da Silva de Castro Gavina (OAB: RJ 104497 - D)], Réu: Igreja Universal do Reino de Deus [Adv. Jose Paulo Lopes Quelho (OAB: RJ 74834 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alianca Assessoria e Servicos Ltda., Réu Igreja Universal do Reino de Deus\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01430-2008-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flávio Clemente [Adv. Ademir Gaigher (OAB: RJ 53614 - D)]\r\n\r\nRéu: Box Clean Serviços Gerais Ltda. [Adv. Luis Fernando Fragoso Machado (OAB: RJ 59986 - D)], Réu: Hotel Santa Teresa Ltda. [Adv. Elton Luiz Alves da Silva (OAB: RJ 109441 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Box Clean Serviços Gerais Ltda., Réu Hotel Santa Teresa Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 60. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01196-2007-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Cupello [Adv. Nadia Lucia dos Santos Roque (OAB: RJ 69562 - D)]\r\n\r\nRéu: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Cupello, Réu Tim Celular S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls.289: PROCEDENTE. .\r\n\r\nProcesso: 01202-2008-028-01-00-4 - ACP\r\n\r\nAut: Mnistério Público do Trabalho \r\n\r\nRéu: Nova Barra Estacionamentos e Garagens Ltda. EPP [Adv. Marcilene Margarete Cavalcante Marques (OAB: RJ 84430 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova Barra Estacionamentos e Garagens Ltda. EPP \r\n\r\nTomar ciência da decisão de embargos declaratórios de fls. 280: improcedentes. \r\n\r\nProcesso: 01595-1997-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FERNANDO QUEIROZ SEGALOTE E OUTRA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A, Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Maria Margareth Matos (OAB: RJ 97011 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Margareth Matos (OAB: RJ 97011 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FERNANDO QUEIROZ SEGALOTE E OUTRA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 411. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00496-2006-028-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Acuna Bindi [Adv. Alessandra Paraiso Freitag (OAB: RJ 110425 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Nossa Senhora do Carmo Ltda. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)], Réu: Tinp Terapia Intensiva Neonatal e Pediatrica Ltda. [Adv. Bianca de Melo Pessoa (OAB: RJ 134684 - D)], Réu: LLAK Medicina Neonatal Ltda. [Adv. Felippe Zeraik (OAB: RJ 30397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Acuna Bindi\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 241. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00854-2008-028-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Cristina Simões dos Santos [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Bicho Come e Dorme Ltda. [Adv. Andocides Saidy de Matos (OAB: RJ 54943 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Cristina Simões dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificação de fls. 71 no prazo de cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 00541-2006-028-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Ubirajara Alves Ferreira [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia e Transporte e Logistica-CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ubirajara Alves Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 01369-2008-028-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson Carlos da Silva [Adv. Carlos Jose Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 69490 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gerson Carlos da Silva\r\n\r\nDepositaros honorários periciais estimados às fls. 119, no prazo de 05 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 00156-2008-028-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Jose Batista Romao [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Eugenio Muller [Adv. Fabricio Barbosa Simoes da Fonseca (OAB: RJ 91236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Jose Batista Romao\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 00975-2007-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Andre do Rosario [Adv. Isaac Muniz (OAB: RJ 6046 - D)]\r\n\r\nRéu: Olinda Rosa Coutinho Maia da Costa, Réu: Marcelo Maia da Costa , Réu: Sociedade Industrial e Panificacao\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Andre do Rosario\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 01112-1998-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO DE FREITAS GOMES [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Pedro Molon Netto, Réu: PONTUAL DE ANCHIETA [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO DE FREITAS GOMES\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 00961-2007-028-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcela Gomes Silva [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco BMG S.A. [Adv. Carla Luiza de Araujo (OAB: RJ 122249 - D)], Réu: Cred-Fe Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Ideltonio Rodrigues da Silva (OAB: RJ 99843 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Banco BMG S.A., Rcdo Cred-Fe Promotora de Vendas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01132-2008-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson dos Santos Silva [Adv. Marcelo Santos Pontes (OAB: RJ 77147 - D)]\r\n\r\nRéu: Praça Posto Santos Dumont 52 Comércio de Combustível Ltda. [Adv. Luiz Henrique Santos da Silva (OAB: RJ 103643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson dos Santos Silva \r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nId: 828718"
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                                "Processo: 00581-2001-029-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIO DE CARVALHO PIFFER [Adv. Izabella Barbosa Goncalves Moraes (OAB: RJ 72740 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Anna Paula Siqueira e Dias (OAB: RJ 108772 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIO DE CARVALHO PIFFER, Réu TV OMEGA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 361: \"...determino a realização de perícia contábil, para apuração de cálculos, visando resolver o conflito existente.\". \r\n\r\nProcesso: 01561-2008-029-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Freire Chaves [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: WRC Engenharia e Consultoria Ltda. [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Freire Chaves , Réu WRC Engenharia e Consultoria Ltda. \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 43: \"Julgo parcialmente procedentes os pedidos contidos na ação.\". \r\n\r\nProcesso: 02057-1990-029-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE COSME MARQUES BRANCO [Adv. Gilberto Garcia (OAB: RJ 63974 - D)]\r\n\r\nRéu: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS S A [Adv. Marcos Dibe Rodrigues (OAB: RJ 35289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE COSME MARQUES BRANCO, Réu WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS S A\r\n\r\nTomar ciência da dec. de fls. 251: \" Julgo improcedentes os Embargos de Declaração.\" \r\n\r\nProcesso: 01843-2003-029-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: MARIA SAUCHA PLANEJ AMB PAISAG CONS EXEC LTDA [Adv. Marcello Aedo Martins Duarte (OAB: RJ 100031 - D)]\r\n\r\nCgto: ARNALDO MONTEIRO DA SILVA [Adv. Silvestre Luiz Pereira Cerqueira (OAB: RJ 130804 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto ARNALDO MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, nos termos da r. Sentença de fls.140 a 144, observando as decisões do v. Acórdão de fls. 178 a 179v, observando o disposto no julgamento dos Embargos de Declaração de fls. 184 a 185. \r\n\r\nProcesso: 00674-2007-029-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Eduardo Medeiros Maturana [Adv. Karla Cordeiro Camacho (OAB: RJ 75908 - D)]\r\n\r\nRéu: Fast Boy Entregas Rapidas Ltda. [Adv. Eliezer Gomes da Silva (OAB: RJ 118195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fast Boy Entregas Rapidas Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01540-2007-029-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Ferreira Leite [Adv. Eduardo Lopes Martins (OAB: RJ 88676 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Camilla Ximenes Viana Cabral (OAB: RJ 139501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL, Aut Robson Ferreira Leite\r\n\r\nTomar ciência da des. de fls. 128/131: \"... julgo parcialmente procedentes os pedidos lançados na inicial...\" \r\n\r\nProcesso: 00969-2007-029-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia Maria das Gracas de Lacerda Marcal [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Cintia Macedo (OAB: RJ 107156 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Flavia Maria das Gracas de Lacerda Marcal\r\n\r\nTomar ciência da dec. de fls. 708/712: \"... julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS contidos na ação...\" \r\n\r\nProcesso: 01687-2006-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Francisco da Silva [Adv. Maria de Fatima Moura dos Santos (OAB: RJ 62530 - D)]\r\n\r\nRéu: Medise Medicina Diagnostico e Servico Ltda. [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Medise Medicina Diagnostico e Servico Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01555-2003-029-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ERALDO DE AZEVEDO RIBEIRO [Adv. Anna Claudia Pingitore (OAB: RJ 111264 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERALDO DE AZEVEDO RIBEIRO\r\n\r\nVista ao Rte. por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 02150-1998-029-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: NIVALDO DE SANT ANNA DIAS [Adv. Daniel Leonardo Ramos Martins (OAB: RJ 60869 - D)]\r\n\r\nRéu: SIDERAL UNION SA [Adv. Flavia Souza Ferreira (OAB: RJ 85890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NIVALDO DE SANT ANNA DIAS\r\n\r\nVista ao Exequente. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02034-2000-029-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAYNA BARBOSA CALIANO PINTO [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO CITIBANK S/A [Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB: SP 126504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAYNA BARBOSA CALIANO PINTO\r\n\r\nManifestar-se sobre os Embargos à Execução opostos. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01792-2005-029-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Miranda da Costa [Adv. Euclides Pereira Souza (OAB: RJ 91467 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Santa Sofia Ltda. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Miranda da Costa\r\n\r\nVista Ao Rte por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01397-2007-029-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jurandir de Souza Lima [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL, Aut Jurandir de Souza Lima\r\n\r\nTomar ciência da dec. de fls. 116: \"...julgo improcedentes os embargos de declaração.\" Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00038-2007-029-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Luiz Gomes Castro [Adv. Carlucio Leite da Silva (OAB: RJ 80509 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Eurico de Jesus Teles Neto (OAB: RJ 121935 - D)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Luiz Gomes Castro, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciência da dec. de fls. 161: \"...julgo procedentes os embargos de declaração.\" \r\n\r\nProcesso: 00176-2005-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelina Moreira [Adv. Marcos Leandro Goncalves Novaes (OAB: RJ 79623 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Restaurante Nossa Taberna Campo Grande Ltda. [Adv. Celson Oliveira da Silva (OAB: RJ 70381 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelina Moreira, Réu Bar e Restaurante Nossa Taberna Campo Grande Ltda.\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls.118/121 no valor de R$ 33.317,80, correspondente a 2.755.570,85 TR pro-rata, referentes ao saldo principal corrigido devido, eis que ajustados ao teor da coisa julgada.\r\n\r\nConvolado o depósito recursal de fls. 78, no valor atualizado de R$ 5.400,95, em penhora.\r\n\r\nIntimem-se as partes, sendo a reclamada aos cuidados de seu advogado, nos moldes do que estabelece a Lei nº 11232/05, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague a diferença no valor de R$ 27.916,85, sob pena de se acrescer à dívida o montante de 10% (dez por cento), conforme previsto no artigo 475-J do CPC, além do imediato bloqueio das contas bancárias até o limite do crédito autoral.\r\n\r\nProcesso: 00766-2004-029-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO DA SILVA ROCHA [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: BIARTE COMUNICACOES E PROGRAMACAO VISUAL LTDA [Adv. Vicente Mauricio Barroso Filho (OAB: RJ 28284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BIARTE COMUNICACOES E PROGRAMACAO VISUAL LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas sob pena de execução. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00491-1996-029-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA HELENA ROSA DA SILVA ROCHA [Adv. Vera Zarjitska Barroso (OAB: RJ 30399 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E CHOPERIA BILECO S LTDA [Adv. Dilane Magnavita Ferraz (OAB: RJ 85875 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PADARIA E CHOPERIA BILECO S LTDA\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 137: \"Dligencie a Ré junto a autarquia quanto ao parcelamento da dívida requerido.\" \r\n\r\nProcesso: 01549-1991-029-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOACIR DOS SANTOS SOUZA [Adv. Jose Diogenes Dias Goncalves (OAB: RJ 109447 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO MERCANTIL DE SAO PAULO S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)], Réu: FINASA ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO S.A [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FINASA ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO S.A\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 340: \"...petição do Reclamado, a qual indefiro.\" \r\n\r\nProcesso: 01018-1999-029-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISAIAS NUNES AZEVEDO [Adv. Marcia Denise Amaral Moreira Alves (OAB: RJ 85088 - D)]\r\n\r\nRéu: SERTEP S/A ENGENHARIA E MONTAGEM [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISAIAS NUNES AZEVEDO, Réu SERTEP S/A ENGENHARIA E MONTAGEM\r\n\r\nManifestar-se sobre a promoção da Contadoria de fls. 352v, no prazo comum de 10 dias, valendo o silêncio como concordância, devendo a Ré, no mesmo prazo, comprovar nos autos o depósitodo valro de R$ 9188,80 correspondente a 759.921,20 TRs PR, em 48 horas bem como o recolhimentoda cota previdenciária em guia própria, sob pena de execução, inclusive eletrônica. \r\n\r\nProcesso: 00720-2008-029-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Aurélio do Nascimento [Adv. Marcos Antonio Ferreira da Costa (OAB: RJ 71827 - D)]\r\n\r\nRéu: ISS Servisystem do Brasil Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: Gerdau Aços Longos S.A. [Adv. Jose Antonio de Santana (OAB: RJ 106048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gerdau Aços Longos S.A., Réu ISS Servisystem do Brasil Ltda., Aut Marco Aurélio do Nascimento \r\n\r\nVista as partes do Laudo Pericial em dez dias sucessivos, permerados por cinco. \r\n\r\nProcesso: 00985-2007-029-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silviane Ragno Prata [Adv. Rosangela Germano de Oliveira Mazzotti (OAB: RJ 83063 - D)]\r\n\r\nRéu: Espaco de Vila Isabel Comercial de Moveis Ltda. [Adv. Barbara Motta da Costa Marques (OAB: RJ 148690 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Espaco de Vila Isabel Comercial de Moveis Ltda., Aut Silviane Ragno Prata\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 194: \"...julgo improcedentes os Embargos de Declaração.\". Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00280-2008-029-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Jefferson de Paiva [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRéu: Quality Service Rio Mecanicos Ltda. [Adv. Jose Luiz Ferreira Botelho (OAB: RJ 79245 - D)], Réu: Gasplace Equipamentos Veicular Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Quality Service Rio Mecanicos Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 5 dias, sob pena de execução, inclusive eletrônica. \r\n\r\nProcesso: 00848-2004-029-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: HERNAN GOMES ARCULINO [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS AMBEV [Adv. Humberto Antunes Vitalino (OAB: RJ 50623 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS AMBEV, Aut HERNAN GOMES ARCULINO\r\n\r\ntomar ciência da dec. de fls. 215: \"...Julgo improcedentes os Embargos de Declaração.\". Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00498-2005-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kleber Barbosa Duque [Adv. Norma Maciel (OAB: RJ 47781 - D)]\r\n\r\nRéu: Semic - Servicos Medicos a Industria e Comercio S/C Ltda. [Adv. Luiz Carlos de Souza (OAB: RJ 25160 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kleber Barbosa Duque, Réu Semic - Servicos Medicos a Industria e Comercio S/C Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02304-1997-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS RIBEIRO DA SILVA [Adv. Moadely Roberto dos Santos Moreira (OAB: RJ 15289 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA BRASIL AMERICA EBAL S A [Adv. Jose Ricardo de Castro Farias (OAB: RJ 32484 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DAS GRACAS RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nVista ao Autor para requerer o que entender cabível, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00857-2007-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josineri do Nascimento Barbosa [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans Expert Ltda., Réu: Somacooper Coop. Trab. Prof. Manip. Conf. Val. Doc. Prod. Ltda. [Adv. Marcelle Cruz Barrichello (OAB: SP 189611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josineri do Nascimento Barbosa\r\n\r\nTomar ciência da certidão de fls. 124v, para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01519-1998-029-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO AMANCIO DA SILVA [Adv. Sonia Maria Pinho da Costa (OAB: RJ 1013 - B)]\r\n\r\nRéu: CAPITAL CONSERVADORA DE IMOVEIS LTDA, Réu: Luis Carlos Gouveia, Réu: Rosane de faria Abdala\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO AMANCIO DA SILVA\r\n\r\nVista ao Rte. para requerer o que entender cabível, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00472-2006-029-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucio Rufino de Carvalho [Adv. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo (OAB: RJ 42063 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Maria da Graca Manhaes Barreto (OAB: RJ 117448 - D)], Réu: Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF, Aut Lucio Rufino de Carvalho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00014-2000-029-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIENE ALELUIA BARRETO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO BARAO DE GUADALUPE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIENE ALELUIA BARRETO\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 132. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01513-2007-029-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Douglas Becalito de Souza [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Douglas Becalito de Souza, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01180-1989-029-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA NANCY FONSECA ALVIM [Adv. Jose Raimundo Rabelo Muniz (OAB: RJ 72492 - D)], Aut: JOAO BATISTA PESSANHA [Adv. Jose Raimundo Rabelo Muniz (OAB: RJ 72492 - D)], Aut: VANIA MARIA GALAXE PAES [Adv. Jose Raimundo Rabelo Muniz (OAB: RJ 72492 - D)], Aut: JOSE KAMLOT [Adv. Luis Figueiredo Fernandes (OAB: RJ 75340 - D)], Aut: RONALDO DE CASTRO ARAUJO PIRES E ALBUQUERQUE [Adv. Jose Raimundo Rabelo Muniz (OAB: RJ 72492 - D)], Aut: MARIA DAS GRACAS PAULINO DE FREITAS [Adv. Jose Raimundo Rabelo Muniz (OAB: RJ 72492 - D)], Aut: VERA LUCIA DE CASTRO FREITAS [Adv. Jose Raimundo Rabelo Muniz (OAB: RJ 72492 - D)], Aut: CELIA MARIA MARTINS RAMOS [Adv. Jose Raimundo Rabelo Muniz (OAB: RJ 72492 - D)], Aut: MARIA MARTA DA SILVA RODRIGUES PIRES [Adv. Jose Raimundo Rabelo Muniz (OAB: RJ 72492 - D)], Aut: MIRIAM BRASIL MARINS [Adv. Jose Raimundo Rabelo Muniz (OAB: RJ 72492 - D)], Aut: MARIA JOSE PINTO NOVAES [Adv. Jose Raimundo Rabelo Muniz (OAB: RJ 72492 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os valores apresentados indicando as retenções legais a título de INSS e I.R., sob pena de considerear-se líquidos os créditos autorais. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01413-2007-029-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Elidia Guimaraes [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nRéu: Dalkia Ambiental Ltda. [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)], Réu: Condominio do Edificio Barra Shopping [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dalkia Ambiental Ltda.\r\n\r\nRegularizar a representação processual sob pena de não prosseguimento do Recurso. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00773-2007-029-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: Central Cia. Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nAgdo: Romulo Marconi de Siqueira [Adv. Raimunda Pereira de Araujo (OAB: RJ 66894 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Romulo Marconi de Siqueira\r\n\r\nVista dos autos ao Agravado. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01059-2003-029-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: JUTUANY DUARTE RIBEIRO [Adv. Paulo Fernando de Almeida Cabral (OAB: RJ 52987 - D)]\r\n\r\nRéu: BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00904-2008-029-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Claudino dos Santos [Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos (OAB: RJ 80317 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociplan Engenharia Ltda. [Adv. Paulo Sergio Alves de Oliveira (OAB: RJ 71330 - D)], Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Claudino dos Santos, Réu Sociplan Engenharia Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01260-2006-029-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genyclea da Silva Lino [Adv. Karina Emy Fujimoto (OAB: RJ 111772 - D)]\r\n\r\nRéu: Probank S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genyclea da Silva Lino, Réu Probank S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00586-2008-029-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Bernardete de Araujo Sousa Gomes [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Claudio Jose Firmino de Mendonca (OAB: RJ 46880 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Maria Bernardete de Araujo Sousa Gomes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01118-2003-029-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO PESSANHA [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nRéu: RADIO GLOBO SA [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RADIO GLOBO SA\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02277-1997-029-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMARO RODRIGUES MARTINS [Adv. Jose de Ribamar Farias (OAB: RJ 48244 - D)]\r\n\r\nRéu: João Duarte, Réu: Filipe José da Costa Leitão, Réu: EFUMC ENGENHARIA URBANIZACAO E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Helio Ferreira de Mello Affonso (OAB: RJ 31992 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMARO RODRIGUES MARTINS\r\n\r\nVista dos autos para requerer o que entender cabível, em dez dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00094-2005-029-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacy Renato Rodrigues de Lemos [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Sudameris Brasil S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jacy Renato Rodrigues de Lemos\r\n\r\nManifestar-se sobre os Embargos à Execução de fls. 218/259. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01899-1995-029-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO LIMA DA SILVA LEITE [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: TPB TRANSPORTES DE CARGAS LTDA [Adv. Marcio Marreiros dos Santos (OAB: RJ 77323 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO LIMA DA SILVA LEITE\r\n\r\nVista dos autos para requerer o que entender cabível, em dez dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01660-2006-029-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo dos Santos Ferreira [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda., Réu: Brasil Veiculos Ltda [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasil Veiculos Ltda, Aut Ronaldo dos Santos Ferreira\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 173: \" ...são improcedentes os Embargos de Declaração opostos.\" \r\n\r\nProcesso: 01861-1992-029-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOCUNDO RODRIGUES LIMA [Adv. Carla Gomes Prata (OAB: RJ 80027 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Rodolfo Del Ponte (OAB: RJ 59324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO, Aut JOCUNDO RODRIGUES LIMA\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 678. Prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nId: 828616"
                            ],
                            "828615": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 26/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00760-2006-029-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Bianca Coelho Rosa Cardoso\r\n\r\nRéu: Jardim Escola Recanto Jean Piaget Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Jardim Escola Recanto Jean Piaget Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManisfeste-se a ré sobre os cálculos apresentados pelo autor às fls. 32/33, em 15 dias, devendo apresentar, em caso de divergência, dicriminadamente, os valores objetivos do que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 00324-2000-029-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO GOMES SILVA\r\n\r\nRéu: PLANITEC VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, Andrea Baptista de Oliveira Rocha, Angela Baptista de Oliveira Rocha\r\n\r\nPelo presente fica m Andrea Baptista de Oliveira Rocha, Angela Baptista de Oliveira Rocha, PLANITEC VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPromover a quitação da dívida, em 48 horas, incluindo custas, se for o caso. \r\n\r\nProcesso: 01660-2006-029-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo dos Santos Ferreira\r\n\r\nRéu: Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda., Brasil Veiculos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 173: \" ...são improcedentes os Embargos de Declaração opostos.\" Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01579-2005-029-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro Junior Cassiano Martins\r\n\r\nRéu: Reb Engenharia Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Reb Engenharia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os Embargos de Declaração de fls. 111/112. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 828615"
                            ]
                        }
                    },
                    "31ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "831018": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02027-1997-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMAURI LIBERATORI [Adv. Eunice Rosangela Alves Freitas (OAB: RJ 83782 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL METALCO SA INDUSTRIA E COMERCIO [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)], Réu: REAL EMBALAGENS S/A [Adv. Marcelo Thomaz Aquino (OAB: RJ 94111 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REAL EMBALAGENS S/A\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE A PEÇA DE FLS. 307, EM CINCO DIAS, VALENDO O SILENCIO COMO AQUIESCENCIA. .\r\n\r\nProcesso: 02066-2000-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: REINALDO JOSE JOAQUIM [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE NOVOS CALCULOS EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 02186-1991-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEISE BRUNO QUEIROZ [Adv. Monica Carvalho de Aguiar (OAB: RJ 74698 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO FEDERAL DE PROC DE DADOS SERPRO [Adv. Raimundo Pereira de Almeida (OAB: RJ 60759 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEISE BRUNO QUEIROZ\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando-se os parametros\r\n\r\nde liquidacao determinados nos autos.PRAZO DE 90 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA.\r\n\r\nProcesso: 00242-2008-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Lima Bastos de Araujo [Adv. Lola Vainstok Franca (OAB: RJ 53342 - D)]\r\n\r\nRéu: Jin e Jane Comércio de Couros e Vestuario Ltda. [Adv. Helio Pereira Rocha (OAB: RJ 43978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jin e Jane Comércio de Couros e Vestuario Ltda., Aut Rafael Lima Bastos de Araujo\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 02139-1999-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO SILVA DE FIGUEIREDO [Adv. Luiz Carlos Fernandes (OAB: RJ 36312 - D)]\r\n\r\nRéu: RCH AUTOMACAO INDUSTRIAL E OFFSHORE LTDA [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RCH AUTOMACAO INDUSTRIAL E OFFSHORE LTDA\r\n\r\nA RECLAMADA PARA FORNECER O FORMULARIO PPP(Perfil Profissiográfico Previdenciário) antigo SB 40, em DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 02181-2000-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO DE SOUZA TELES [Adv. Marcelo Soares da Silva (OAB: RJ 54824 - D)]\r\n\r\nRéu: BUTIQUIM BAR E RESTAURANTE LTDA [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS EDUARDO DE SOUZA TELES\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01590-2006-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Getulio Vargas Cruz Santos [Adv. Luciana da Cruz Pires (OAB: RJ 89706 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Atletica Florenca\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Getulio Vargas Cruz Santos\r\n\r\nCIENCIA QUE FOI INDEFERIDO O REQUERIDO, ANTE O QUE CONSTA AS FLS. 102. .\r\n\r\nProcesso: 00337-2006-031-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Helio Pacheco [Adv. Graziele Cardoso da Silva (OAB: RJ 109086 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helio Pacheco, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nCIENCIA QUE FOI DECLARADA PROCEDENTE A HABILITAÇÃO DA VIÚVA SUELI CARREIRO PACHECO, NA FORMA DA LEI no. 6858/80. .\r\n\r\nProcesso: 02191-2001-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JASON NOGUEIRA JERONIMO SILVA [Adv. Ricardo Jose Leite de Sousa (OAB: RJ 108996 - D)]\r\n\r\nRéu: CURSO PH LTDA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CURSO PH LTDA, Aut JASON NOGUEIRA JERONIMO SILVA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATORIA.\r\n\r\nJUÍZO PARCIALMENTE GARANTIDO ATRAVES DO DEPOSITO RECURSAL DE FLS. 141, SEGUINDO AS FLS. 501/502 O EXTRATO COM O SALDO EM 10/08/09.\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 02224-1996-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE FERNANDO DE SIQUEIRA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)], Réu: BANCO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM LIQUIDACAO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM LIQUIDACAO, Aut JORGE FERNANDO DE SIQUEIRA\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\n. .\r\n\r\nProcesso: 01629-1997-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS MACHADO DA SILVA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A (SUCESSOR DO BANERJ S/A) [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A (SUCESSOR DO BANERJ S/A), Aut MARIA DAS GRACAS MACHADO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 02211-2000-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: WEBBER SANTOS LOBATO [Adv. Anibal Vieira Correia (OAB: RJ 74577 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS AMERICANAS SA [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LOJAS AMERICANAS SA, Aut WEBBER SANTOS LOBATO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATORIA.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 02248-1996-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO PEREIRA DA SILVA [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa (OAB: RJ 31948 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE POSTO DE SERVICO LOPES CORREIA [Adv. Luci Carvalho Bittencourt (OAB: RJ 1034 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO OFICIO DE FLS. 65 EM DEZ DIAS. /\r\n\r\nProcesso: 02277-1996-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE DA SILVA COUTINHO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Ana Cristina Ulbricht da Rocha (OAB: RJ 76742 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE DA SILVA COUTINHO, Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nAS PARTES PARA ATENDEREM PROMOÇÃO DA CONTADORIA EM 10 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR TRES DIAS UTEIS.\r\n\r\nEM RELAÇÃO ÀS RÉS A ORDEM SERÁ AQUELA REGISTRADA NA PUBLICAÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 02278-1996-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLENE PROENCA DO NASCIMENTO [Adv. Joaquim Mendes de Carvalho (OAB: RJ 75842 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ SA, Réu: BANCO ITAÚ S.A. [Adv. Milton Paulo Giersztajn (OAB: SP 80578 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLENE PROENCA DO NASCIMENTO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando-se os parametros\r\n\r\nde liquidacao determinados nos autos. PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 02350-1991-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL MARQUES DA SILVA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: TABERNA DO BACO LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL MARQUES DA SILVA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OFICIO EM 15 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01634-2008-031-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: José Batista Magalhães [Adv. Elio Jose Pacheco (OAB: RJ 84190 - D)]\r\n\r\nRéu: Valim Administração e Corretagem de Seguros Ltda. [Adv. Fernando Augusto da Silva (OAB: RJ 108877 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Valim Administração e Corretagem de Seguros Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01604-2005-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge dos Santos Maia [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: Armstrong Servicos Especiais Ltda., Réu: Editora O Dia S.A. [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora O Dia S.A., Aut Jorge dos Santos Maia\r\n\r\nAS PARTES PARA CIENCIA QUE O JUIZO ENCONTRA-SE GARANTIDO PARA OS EFEITOS DO ART. 884 DA CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01640-1997-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CANDIDA DA SILVA REZENDE [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-LIQ-EXTR- [Adv. Renata Coelho Chiavegatto (OAB: RJ 93673 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CANDIDA DA SILVA REZENDE\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando-se os parametros\r\n\r\nde liquidacao determinados nos autos. PRAZO DE 90 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01659-2006-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luana Cecilia Silva Mauricio [Adv. Assuncao de Maria Lima (OAB: RJ 75417 - D)]\r\n\r\nRéu: Mario Gomes da Silva [Adv. Lourenco Cunha Lana (OAB: RJ 69387 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mario Gomes da Silva\r\n\r\nATENDER PROMOÇÃO DA CONTADORIA EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01700-2004-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLA SOARES D ALMEIDA [Adv. Diogo Campos Medina Maia (OAB: RJ 108609 - D)]\r\n\r\nRéu: VIVO S.A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte CARLA SOARES D ALMEIDA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. PRAZO DE DEZ DIAS.\r\n\r\nProcesso: 01718-1991-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL PINTO NOGUEIRA [Adv. Anna Pingitore (OAB: RJ 32440 - D)]\r\n\r\nRéu: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL PINTO NOGUEIRA\r\n\r\nCIENCIA DA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS. .\r\n\r\nProcesso: 01719-2003-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EURIDES MARIA ARCANJO DE OLIVEIRA [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando-se os parametros\r\n\r\nde liquidacao determinados nos autos, na forma do Artigo 879,& 2o. da CLT, EM TRINTA DIAS..\r\n\r\n;\r\n\r\nProcesso: 01728-2005-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvana Cunha Camara [Adv. Jose Luiz Alves Vilela (OAB: RJ 26515 - D)]\r\n\r\nRéu: Sul America Capitalizacao S.A. - SULACAP [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvana Cunha Camara, Réu Sul America Capitalizacao S.A. - SULACAP\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01735-2003-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELVECIO PEREIRA HEREDIA [Adv. Jose Pereira Heredia (OAB: RJ 51450 - D)]\r\n\r\nRéu: UNITED AIR LINES INC [Adv. Ricardo Bernardi (OAB: RJ 2286 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNITED AIR LINES INC\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exeqüente, nos exatos termos do art. 879, § 2º da CLT. Deverá observar ainda os parâmetros de liquidação já fixados nos autos, bem como apresentar os cálculos da cota previdenciária de sua responsabilidade, com as alíquotas correntes e próprias, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exeqüente, com Juros e Atualização Monetária. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01765-2000-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ESTRELA DA CONCEICAO [Adv. Sueli Peixoto de Melo (OAB: RJ 70386 - D)]\r\n\r\nRéu: DARCY ARAUJO SILVA [Adv. Eliane Cristine Oliveira da Silva (OAB: RJ 1418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DARCY ARAUJO SILVA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DIFERENÇA APURADA, CONFORME FLS. 102, CIENTE DE QUE NO SILENCIO, PROSSEGUIR-SE-Á COM A EXECUÇÃO. PRAZO: 05 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01782-2003-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO RODRIGUES DA SILVA [Adv. Alexandre Ravache (OAB: RJ 118714 - D)]\r\n\r\nRéu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA, Réu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nCIENCIA A SEGUNDA RECLAMADA QUE DEVERÁ INDICAR EM 10 DIAS MEIOS DE EXECUTAR-SE A PRIMEIRA RECLAMADA, SOB PENA DE SER CUMPRIDA A DECISAO QUE A CONDENOU SUBSIDIARIAMENTE, CONVOLANDO-SE, INCLUSIVE, EM PENHORA O DEPOSITO RECURSAL EXISTENTE NOS AUTOS. ..\r\n\r\nProcesso: 01782-2005-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Vital de Oliveira [Adv. Angela Das Gracas da Costa Dias (OAB: RJ 95710 - D)]\r\n\r\nRéu: Meridional Cargas Ltda. [Adv. Jason Soares de Albergaria Filho (OAB: MG 7874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Meridional Cargas Ltda.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01785-2005-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Margaret Kalid [Adv. Artur Coutinho Lameira (OAB: RJ 59018 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Parques e Jardins - FPJ [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: Gazebo Paisagismo e Servicos Ltda. [Adv. Carlos Eugenio de Oliveira Wetzel (OAB: RJ 28670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Margaret Kalid\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. PRAZO DE DEZ DIAS\r\n\r\nProcesso: 01786-1999-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO DE OLIVEIRA SILVA [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA CIENCIA QUE OS AUTOS FORAM DESARQUIVADOS E QUE DEVERÁ CUMPRIR O DETERMINADO AS FLS. 76.\r\n\r\nPRAZO DE 90 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 01891-2000-031-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ PEREIRA RODRIGUES [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: RIASER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)], Réu: BEATRIZ ALMEIDA VIEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ PEREIRA RODRIGUES\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OFICIO RECEBIDO EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01906-1998-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA SOUZA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: MONTEREGIS SERVICOS TECNICOS LTDA [Adv. Alexander Einsiedler (OAB: RJ 29098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE FATIMA SOUZA, Réu MONTEREGIS SERVICOS TECNICOS LTDA\r\n\r\nAS PARTES PARA CIENCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATORIA, PODENDO A RECLAMADA, NO PRAZO DE CINCO DIAS, APRESENTAR EMBARGOS. .\r\n\r\nId: 831018"
                            ],
                            "831026": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 31/08/2009\r\n\r\nProcesso: 02123-1996-031-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARIA VASCONCELOS SIQUEIRA\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE BRASIL TROPICAL LTDA, ALDA LOPES NOGUEIRA, ANGELINO MOLITERNO\r\n\r\nPelo presente fica m ANGELINO MOLITERNO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA PRESENTE EXECUÇÃO EM CINCO DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 02164-2000-031-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: TERESA CRISTINA DA SILVA MATOS\r\n\r\nRéu: MARIA AUXILIADORA ROSOLEM , MAP COM DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m MARIA AUXILIADORA ROSOLEM , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA PRESENTE EXECUÇÃO EM CINCO DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01604-2005-031-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge dos Santos Maia\r\n\r\nRéu: Armstrong Servicos Especiais Ltda., Editora O Dia S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Armstrong Servicos Especiais Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCIENCIA QUE O JUIZO ENCONTRA-SE GARANTIDO PARA OS EFEITOS DO ART. 884 DA CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01723-2005-031-01-00-1 – RTSum\r\n\r\nAut: Cristiano Faustino Ferreira\r\n\r\nRéu: Locar Conservacao e Manutencao de Imoveis Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m CARLOS FERNANDO, PAULO ROBERTO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, NO PRAZO DE DEZ DIAS, NA FORMA DO DESPACHO DE FLS. 444. .\r\n\r\nProcesso: 01782-2003-031-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nRéu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA, TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 831026"
                            ]
                        }
                    },
                    "32ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01197-2009-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Jorge da Silva Filho [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Jorge da Silva Filho\r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.33. \r\n\r\nProcesso: 01171-2009-032-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Pereira da Silva [Adv. Dario Correa Filho (OAB: RJ 106494 - D)]\r\n\r\nRéu: Comissaria Aérea Rio de Janeiro Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Pereira da Silva\r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.24.TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FL. 25. \r\n\r\nProcesso: 01196-2009-032-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Glória Santos de Medeiros [Adv. Henrique Augusto Ferreira Quadros (OAB: RJ 66313 - D)]\r\n\r\nRéu: Confecções Flávia Indústria e Comércio Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Glória Santos de Medeiros \r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.40. \r\n\r\nProcesso: 01174-2009-032-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Edimilson de Souza [Adv. Marlucia Madalena de Lima (OAB: RJ 113001 - D)]\r\n\r\nRéu: Consórcio Barra da Tijuca, Réu: Emetal Montagem Indústrial Ltda. - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edimilson de Souza\r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.15. \r\n\r\nProcesso: 01170-2009-032-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Silvana Monteiro Caitano [Adv. Jurema Mendes Barboza (OAB: RJ 39571 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcia Cristina Tenorio\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvana Monteiro Caitano\r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.11. \r\n\r\nProcesso: 01206-2009-032-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise André de Mattos [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise André de Mattos \r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.13. \r\n\r\nProcesso: 01181-2009-032-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Carlços da Silva Serafim [Adv. Claudia Cristina de Carvalho Basilio (OAB: RJ 86966 - D)]\r\n\r\nRéu: ZL Ambiental Ltda., Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlços da Silva Serafim \r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.37. \r\n\r\nProcesso: 01193-2009-032-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bernadete Silva Neiva [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nRéu: URFF Indústria e Comércio de Material de Escritório Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bernadete Silva Neiva \r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.08. \r\n\r\nProcesso: 01186-2009-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maurício Nascimento de Moraes [Adv. Pericles Tavares Castellar (OAB: RJ 79627 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Técnicos em Processamento de Dados do Brasil \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maurício Nascimento de Moraes \r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.60. \r\n\r\nProcesso: 01185-2009-032-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Lilian Andreia Martins Lopes [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: Ednaldo José Lucio \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lilian Andreia Martins Lopes \r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.06. \r\n\r\nProcesso: 01201-2009-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorgina Alves Coelho [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: WB Rio Locação de Bens Móveis e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorgina Alves Coelho \r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.09. \r\n\r\nProcesso: 01192-2009-032-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jânio Fernandes da Silva [Adv. Helen da Costa Phaeton Passos (OAB: RJ 60258 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodoviária A. Matias Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jânio Fernandes da Silva\r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.39. \r\n\r\nProcesso: 01175-2009-032-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nCgto: Caludenizia Maria de Santana\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Casas Guanabara Comestíveis Ltda.\r\n\r\nVenha o Consignante para que deposite a quantia que entende devida, no prazo de 05 dias, nos termos da lei (CPC, art. 893, I), sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. \r\n\r\nProcesso: 00793-2008-032-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Rangel de Jesus [Adv. Julia Brotero Lefevre (OAB: RJ 56988 - D)]\r\n\r\nRéu: Atacadão Distribuidora e Comércio Ltda. [Adv. Jose Fernando Pereira Carvalhido (OAB: RJ 73928 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atacadão Distribuidora e Comércio Ltda., Aut Renata Rangel de Jesus\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.297/303: PROCEDENTE EM PARTE.Custas de R$ 140,00 pelo réu, calculadas sobre o valor arbitrado a condenação de R$ 7.000,00 - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01000-2009-032-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: André Silva Alves [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Fortaleza Uniformes Ltda. [Adv. Antonio Carlos de Oliveira Soares (OAB: RJ 81110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Silva Alves, Réu Nova Fortaleza Uniformes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.31/33: PROCEDENTE EM PARTE.Custas de R$ 120,00, calculadas sobre o valor da condenação arbitrado em R$ 6.000,00, pelo réu. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01024-1995-032-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS TEODOSIO DA SILVA [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nRéu: INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS TEODOSIO DA SILVA, Réu INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará 512/2009, devendo o réu comprovar o recolhimento do imposto de renda e das contribuições previdenciárias, sob pena de execução. - Prazo: 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00956-2009-032-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Charles Santos de Andrade [Adv. Graziela Magalhães de Barros (OAB: RJ 121620 - D)]\r\n\r\nRéu: Scorpions Prestadora de Serviços S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Charles Santos de Andrade\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.22: EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas de R$ 380,00 pelo autor de cujo pagamento está dispensado, calculadas sobre o valor arbitrado a causa de R$ 19.000,00. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00213-2009-032-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Barcellos da Silva [Adv. Cristovao Damasceno (OAB: RJ 103646 - D)]\r\n\r\nRéu: Triunfo Operadora Portuária Ltda. [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Barcellos da Silva, Réu Triunfo Operadora Portuária Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.84/87: PROCEDENTE EM PARTE.Custas de R$ 14,00, calculadas sobre o valor da condenação arbitrado em R$ 700,00, pelo réu. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00932-2009-032-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz da Silva Barbosa [Adv. Alexandre Zaidan (OAB: RJ 99268 - D)]\r\n\r\nRéu: Reale Tintas e Materiais de Construção Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz da Silva Barbosa \r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.17: EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas de R$ 376,00 pelo autor de cujo pagamento está dispensado, calculadas sobre o valor arbitrado a causa de R$ 18.800,00. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01035-2009-032-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Janaína Lina da Conceição [Adv. Edgar Santos de Amorim (OAB: RJ 90170 - D)]\r\n\r\nRéu: Indistripe Indústria e Comércio de Roupas Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janaína Lina da Conceição \r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.17: EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas de R$ 68,59 pelo autor de cujo pagamento está dispensado, calculadas sobre o valor arbitrado a causa de R$ 3.429,57. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00741-2009-032-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge de Andrade Anuncio [Adv. Anderson Ribeiro (OAB: RJ 129451 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Zona Sul Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge de Andrade Anuncio \r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.17: EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas de R$ 400,00 pelo autor de cujo pagamento está dispensado, calculadas sobre o valor arbitrado a causa de R$ 20.000,00. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00823-2009-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Teresinha do Carmo [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: Margareth Cristina Pereira , Réu: Carlos Fernando Barros Braga Neto \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Teresinha do Carmo \r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.52: EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas de R$ 372,02 pelo autor de cujo pagamento está dispensado, calculadas sobre o valor arbitrado a causa de R$ 18.601,00. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00869-2009-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerusa Pereira [Adv. Marcia Cristina Elias Crevelar (OAB: RJ 114911 - D)]\r\n\r\nRéu: Cipeglas Park Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gerusa Pereira\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.20: EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas de R$ 410,00 pelo autor de cujo pagamento está dispensado, calculadas sobre o valor arbitrado a causa de R$ 20.500,00. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00924-2009-032-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monique de Oliveira Bravo Cuba [Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva (OAB: RJ 79919 - D)]\r\n\r\nRéu: Ultra Gerenciamento e Serviços Ltda., Réu: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monique de Oliveira Bravo Cuba\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.27: EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas de R$ 420,00 pelo autor de cujo pagamento está dispensado, calculadas sobre o valor arbitrado a causa de R$ 21.000,00. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00649-2009-032-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Luiz Santos de Souza [Adv. Eduardo Gomes Coelho (OAB: RJ 118604 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto e Gasolina dos Volantes Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Luiz Santos de Souza \r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.14: EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas de R$ 372,20 pelo autor de cujo pagamento está dispensado, calculadas sobre o valor arbitrado a causa de R$ 18.610,00. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00667-2009-032-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Carvalho dos Santos [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: ALTM S.A. Tecnologia Serviços de Manutenção Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio Carvalho dos Santos \r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.23: EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas de R$ 378,00 pelo autor de cujo pagamento está dispensado, calculadas sobre o valor arbitrado a causa de R$ 18.900,00. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00706-2009-032-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Diego Felipe de Souza [Adv. Fabiano Vieira Bueno (OAB: RJ 17777 - D)]\r\n\r\nRéu: Megatec Engenharia e Serviços Ltda., Réu: Companhia Distribujidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diego Felipe de Souza \r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.32: EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas de R$ 200,00 pelo autor de cujo pagamento está dispensado, calculadas sobre o valor arbitrado a causa de R$ 10.000,00. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00725-2009-032-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Romildo de Jesus Santos [Adv. Maria Conceicao J.S. Marques (OAB: RJ 86845 - D)]\r\n\r\nRéu: Altm S.A. Tecnologia e Serviços de Manutenção\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Romildo de Jesus Santos\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.25: EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas de R$ 119,31 pelo autor de cujo pagamento está dispensado, calculadas sobre o valor arbitrado a causa de R$ 5.965,97. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00728-2009-032-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arenildo Costa Cavalcante [Adv. Jose Elias Agostin da Silva (OAB: RJ 91476 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A., Réu: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arenildo Costa Cavalcante \r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.155: EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas de R$ 380,00 pelo autor de cujo pagamento está dispensado, calculadas sobre o valor arbitrado a causa de R$ 19.000,00. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01685-2008-032-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: João de Araújo [Adv. Renata de Mello Meirelles (OAB: RJ 126902 - D)]\r\n\r\nRéu: Emcal Empreiteira Melhoramentos Carioca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João de Araújo\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.40: EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas de R$ 370,00 pelo autor de cujo pagamento está dispensado, calculadas sobre o valor arbitrado a causa de R$ 18.500,00. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00737-2009-032-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marta Valéria Freitas de Andrade [Adv. Priscilla dos Santos Bitencourt da Silva (OAB: RJ 144351 - D)]\r\n\r\nRéu: Ecolimp Serviços de Limpeza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marta Valéria Freitas de Andrade\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.30: EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas de R$ 400,00 pelo autor de cujo pagamento está dispensado, calculadas sobre o valor arbitrado a causa de R$ 20.000,00. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00825-2009-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Érica da Silva [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Mundial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Érica da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.26: EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas de R$ 380,00 pelo autor de cujo pagamento está dispensado, calculadas sobre o valor arbitrado a causa de R$ 19.000,00. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00872-2009-032-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zilda Luisa da Silva [Adv. Gustavo Pires de Paulo (OAB: RJ 141240 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF , Aut Zilda Luisa da Silva \r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.140/141: EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas de R$ 400,00 pelo autor, calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 20.000,00. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00685-2009-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilka Graziella Tomas [Adv. Christiane Simoes Menescal Carneiro (OAB: RJ 75199 - D)]\r\n\r\nRéu: Creações Opção Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilka Graziella Tomas\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.20: EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas de R$ 380,00 pelo autor de cujo pagamento está dispensado, calculadas sobre o valor arbitrado a causa de R$ 19.000,00. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00701-2009-032-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Ferreira Monteiro [Adv. Glaussius de Azevedo Silva (OAB: RJ 101196 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Oeste Ocidental S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Ferreira Monteiro \r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.29: EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas de R$ 500,00 pelo autor de cujo pagamento está dispensado, calculadas sobre o valor arbitrado a causa de R$ 25.000,00. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01031-2009-032-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Gonçalves Carvalho [Adv. Veralucia Barbosa de Andrade (OAB: RJ 110508 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Federal de Fundição Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Gonçalves Carvalho\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.38: EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas de R$ 380,00 pelo autor de cujo pagamento está dispensado, calculadas sobre o valor arbitrado a causa de R$ 19.000,00. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00539-2001-032-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CLAUDIA SILVA BRAGA [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA JB S/A [Adv. Marcelo Piccoli Forneroli (OAB: RJ 132224 - A)], Réu: JB COMERCIAL S/A [Adv. Marcelo Piccoli Forneroli (OAB: RJ 132224 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CLAUDIA SILVA BRAGA, Réu EDITORA JB S/A, Réu JB COMERCIAL S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01041-2009-032-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Bruna da Silva Leoni [Adv. André Luiz Nascimento de Oliveira Caruso (OAB: RJ 107650 - D)]\r\n\r\nRéu: Festas Shopping Artigos para Festas Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruna da Silva Leoni \r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.28: EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas de R$ 340,00 pelo autor de cujo pagamento está dispensado, calculadas sobre o valor arbitrado a causa de R$ 17.000,00. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00257-1998-032-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN NEVES CARDOSO [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Aut IVAN NEVES CARDOSO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00625-2009-032-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Joslei Paes de Araujo [Adv. Luci de Jesus Pinto (OAB: RJ 77382 - D)]\r\n\r\nRéu: Gloriayura Proteção Patrimonial Ltda., Réu: Sueli de Souza Lemos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joslei Paes de Araujo\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.57: EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas de R$ 45,71 pelo autor de cujo pagamento está dispensado, calculadas sobre o valor arbitrado a causa de R$ 2.285,80. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00977-2009-032-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Domicio de Souza França [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: Terra de Canaã Empreiteira de Obra Ltda., Réu: Rossi Residencial S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Domicio de Souza França\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.46: EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas de R$ 600,00 pelo autor de cujo pagamento está dispensado, calculadas sobre o valor arbitrado a causa de R$ 30.000,00. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01357-2008-032-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Rocha Marques [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Municipal de Vigilância S.A. [Adv. Claudio Luiz Lobo (OAB: RJ 73762 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Municipal de Vigilância S.A., Aut Marcelo Rocha Marques\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls. 199/202: IMPROCEDENTE. Custas de R$ 162,00 pelo autor de cujo pagamento está dispensado, calculadas sobre o valor dado a causa de R$ 8.100,00. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00443-2009-032-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe da Silva Pinto [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)], Réu: Tim Celular [Adv. Andre de Almeida Rodrigues (OAB: RJ 151551 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CSU Cardsystem S.A. , Aut Felipe da Silva Pinto , Réu Tim Celular \r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.285/288: IMPROCEDENTE. Custas de R$ 380,00 pela parte autora, calculadas sobre o valor atribuído a causa de R$ 19.000,00. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00671-2009-032-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Newton de Almeida Silva [Adv. Claudia Maria Barroso Finholdt (OAB: RJ 98172 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviços Urbanos Ltda. [Adv. Alexandre Jose da Costa Franco (OAB: RJ 80386 - D)], Réu: Light Serviços de Eletricidade S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Serviços de Eletricidade S.A., Aut Newton de Almeida Silva , Réu Serviços Urbanos Ltda. \r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.114/115: IMPROCEDENTE. Custas de R$ 380,00 pela parte autora, calculadas sobre o valor atribuído a causa de R$ 19.000,00. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00018-2008-032-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar Augusto da Costa [Adv. Marcia de Carvalho Cordeiro (OAB: RJ 69832 - D)]\r\n\r\nRéu: Gerdau Comercial de Acos Ltda. [Adv. Andre Luis Brandao Gatti (OAB: RJ 84337 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cesar Augusto da Costa, Réu Gerdau Comercial de Acos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.183/185: IMPROCEDENTE. Custas de R$ 600,00 pela parte autora, calculadas sobre o valor atribuído a causa de R$ 30.000,00. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00348-2009-032-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Deolinda Purcino Leite [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Atrio Rio Service Consult e Trein Ltda. [Adv. Jander Nilson Pereira da Costa (OAB: RJ 54602 - D)], Réu: Empresa Brasileira Correios e Telégrafos ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atrio Rio Service Consult e Trein Ltda., Aut Eliane Deolinda Purcino Leite, Réu Empresa Brasileira Correios e Telégrafos ECT\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.153/155: IMPROCEDENTE. Custas de R$ 380,00 pela parte autora, calculadas sobre o valor atribuído a causa de R$ 19.000,00. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01585-1998-032-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILSON ANTONIO DA SILVA MORAES [Adv. Marcionil Muniz da Paixao Filho (OAB: RJ 74653 - D)]\r\n\r\nRéu: CEIET EMPREENDIMENTOS S A [Adv. Marcio Barbosa (OAB: RJ 16090 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEIET EMPREENDIMENTOS S A, Aut EDILSON ANTONIO DA SILVA MORAES, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram .julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00532-2009-032-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos da Silva [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Luiz Carlos da Silva \r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls. 312/313: IMPROCEDENTE. Custas de R$ 400,00 pela parte autora , calculadas sobre o valor atribuído a causa de R$ 20.000,00 - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00945-2009-032-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paola Cristina Galvão [Adv. Fernando Carlos Pereira Gallo (OAB: RJ 72997 - D)]\r\n\r\nRéu: C e A Modas Ltda. [Adv. Ricardo da Costa Alves (OAB: RJ 102800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C e A Modas Ltda., Aut Paola Cristina Galvão \r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls. 65/67: IMPROCEDENTE. Custas de R$ 400,00 pela parte autora , calculadas sobre o valor atribuído a causa de R$ 20.000,00 - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00944-2009-032-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Auxiliadora Oliveira Pereira [Adv. Affonso Penna Leite Junior (OAB: RJ 35892 - D)]\r\n\r\nRéu: Ricardo André Barroso Braga [Adv. Alexandre da Silva Meirelles (OAB: RJ 98182 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Auxiliadora Oliveira Pereira, Réu Ricardo André Barroso Braga\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls. 35/36: IMPROCEDENTE. Custas de R$ 34,50 pela parte autora , calculadas sobre o valor atribuído a causa de R$ 1.725,14 - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01667-2005-032-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Humberto da Silva Amorim [Adv. Carlos Wander Cury Ribeiro (OAB: RJ 102995 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, Aut Humberto da Silva Amorim\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls. 104/105: IMPROCEDENTE. Custas de R$ 260,00 pela parte autora , calculadas sobre o valor atribuído a causa de R$ 13.000,00 - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00334-2009-032-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Lima do Canto [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: Trishop Promoção e Serviços Ltda. - Taií Financeira Itaú [Adv. Luiz Renato Bueno (OAB: RJ 108608 - D)], Réu: Banco Itaú S.A. [Adv. Luiz Renato Bueno (OAB: RJ 108608 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A. , Aut Rafael Lima do Canto , Réu Trishop Promoção e Serviços Ltda. - Taií Financeira Itaú \r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls. 292/295: IMPROCEDENTE. Custas de R$ 400,00 pela parte autora , calculadas sobre o valor atribuído a causa de R$ 20.000,00 - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00753-2008-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lilian Santos de Jesus Fankhanel [Adv. Sandro Cordeiro Silva (OAB: RJ 89389 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Trabalho dos Profissionais das Áreas de Educação, Gestão e Tecnologia Ltda. [Adv. Gisele Scuotto Martignoni (OAB: RJ 88434 - D)], Réu: Centro Integrado de Estudos Programas Desenvolvimento Sustentável - CIEDS [Adv. Patricia Vieira Faillace (OAB: RJ 102121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Integrado de Estudos Programas Desenvolvimento Sustentável - CIEDS, Réu Cooperativa de Trabalho dos Profissionais das Áreas de Educação, Gestão e Tecnologia Ltda., Aut Lilian Santos de Jesus Fankhanel\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls. 247/249: IMPROCEDENTE. Custas de R$ 362,91 pela parte autora , calculadas sobre o valor atribuído a causa de R$ 18.145,63 - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00595-2006-032-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helvecio Lourencio de Souza [Adv. Zacarias de Souza Rosa Filho (OAB: RJ 89169 - D)]\r\n\r\nRéu: Ambient Air Ar Condicionado Ltda. [Adv. Luciano Barros Rodrigues Gago (OAB: RJ 81739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ambient Air Ar Condicionado Ltda., Aut Helvecio Lourencio de Souza\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls. 251/252: IMPROCEDENTE. Custas de R$ 290,00 pela parte autora , calculadas sobre o valor atribuído a causa de R$ 14.500,00 - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01418-2008-032-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Francilda Silva Ferreira [Adv. Wanderley Tavares Birindiba (OAB: RJ 48972 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Royalty Barra Ltda. [Adv. Lenisa Monteiro Dantas (OAB: RJ 96023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francilda Silva Ferreira, Réu Hotel Royalty Barra Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls. 51/52: IMPROCEDENTE. Custas de R$ 294,20 pela parte autora , calculadas sobre o valor atribuído a causa de R$ 14.710,00 - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01009-2008-032-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Luiz Machado [Adv. Carlos Douglas Martins Pinheiro (OAB: RJ 141056 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Réu: CTH-Companhia Tropical de Hotéis [Adv. Jose Roberto Zago (OAB: SP 98053 - D)], Réu: FRB - Par Investimentos S.A. [Adv. Jose Roberto Zago (OAB: SP 98053 - D)], Réu: Varig Logística S.A. - VarigLog [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Luiz Machado, Réu CTH-Companhia Tropical de Hotéis, Réu FRB - Par Investimentos S.A., Réu Varig Logística S.A. - VarigLog, Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls. 450/454: PROCEDENTE EM PARTE. Custas de R$ 600,00 calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 30.000,00 pelos réus. - Prazo: 08 (oito)dias. \r\n\r\nId: 831097"
                            ],
                            "829038": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 27/08/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nManoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00379-2002-032-01-00-7 - RTOrd - Carga: Fernanda Freitas Fortes Bustamante (OAB: RJ 150355 D)\r\n\r\nJoao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01742-2000-032-01-00-0 - RTOrd - Carga: Geraldo Bastos Paes Junior (OAB: RJ 73906 D)\r\n\r\nJulio Cesar Manoel Prudente (OAB: RJ 55021 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01551-2008-032-01-00-5 - RTOrd - Carga: Ines Augusto Lopes (OAB: RJ 136182 D)\r\n\r\nJorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01362-1998-032-01-00-0 - RTOrd - Carga: Diogo Radusweski Montenegro Barroso (OAB: RJ 169505 E)\r\n\r\nSergio Pereira Braga (OAB: RJ 42507 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00023-1989-032-01-00-5 - ConPag - Carga: Jose Fernando Pereira Carvalhido (OAB: RJ 73928 D)\r\n\r\nMaria da Penha Kroff Vega (OAB: RJ 30946 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00388-1992-032-01-00-5 - RTOrd - Carga: Maria da Penha Kroff Vega (OAB: RJ 30946 D)\r\n\r\nRose Cristina Figueiredo de Almeida de Freitas (OAB: RJ 102423 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01328-2002-032-01-00-2 - RTOrd - Carga: Rose Cristina Figueiredo de Almeida de Freitas (OAB: RJ 102423 D)\r\n\r\nPreciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00215-2005-032-01-00-2 - RTOrd - Carga: Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 D)\r\n\r\nCarlos Orlando Ribeiro Seabra Junior (OAB: RJ 75568 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00673-1998-032-01-00-1 - RTOrd - Carga: Monsuetto Rodrigues Silva de Oliveira (OAB: RJ 144985 E)\r\n\r\nTathiana do Nascimento (OAB: RJ 105621 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01404-2004-032-01-00-1 - RTOrd - Carga: Rodrigo Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 167729 E)\r\n\r\nAntonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01627-2007-032-01-00-1 - RTOrd - Carga: Ana Roberta de Souza Nogueira (OAB: RJ 100505 E)\r\n\r\nJackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01863-2000-032-01-00-1 - RTSum - Carga: Deborah dos Santos G. de Oliveira (OAB: RJ 173626 E)\r\n\r\nLuis Henrique Andre da Silva (OAB: RJ 89142 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00227-2009-032-01-00-0 - RTSum - Carga: Cristiane Goís de Souza (OAB: RJ 157331 D)\r\n\r\nJose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01532-1997-032-01-00-5 - RTOrd - Carga: Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 D)\r\n\r\nJose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01500-2002-032-01-00-8 - RTOrd - Carga: Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 D)\r\n\r\nPaulo Cesar Jorge (OAB: RJ 90698 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01233-2007-032-01-00-3 - RTOrd - Carga: Paulo Cesar Jorge (OAB: RJ 90698 D)\r\n\r\nCustodio de Oliveira Neto (OAB: RJ 22222 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00570-1996-032-01-00-0 - RTOrd - Carga: Patricia Couto de Oliveira (OAB: RJ 84113 D)\r\n\r\nElaine Cristina Gomes Pereira (OAB: RJ 86505 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02004-1998-032-01-00-4 - RTOrd - Carga: Eduardo Iglesias Herranz Bouzan (OAB: RJ 85268 D)\r\n\r\nCarmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02416-1989-032-01-00-3 - RTOrd - Carga: Philippe Torres Cruz (OAB: RJ 162289 E)\r\n\r\nMario Henrique Guimaraes Bittencourt (OAB: RJ 110415 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01032-2006-032-01-00-5 - RTOrd - Carga: Pedro Diniz Silveira de Vasconcellos (OAB: RJ 155790 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 829038"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01245-2006-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita Luzie da Silva [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Cezar Tavares Ribeiro [Adv. Jaime Canuto Fernandes (OAB: RJ 94236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Paulo Cezar Tavares Ribeiro, Aut Rita Luzie da Silva\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.... para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária. \" tr's: 609.738,24\"\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência mediante emissão das guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP) comprovando nos autos sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01242-1994-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA DA SILVA [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: Carla Otavia Vilas Gomes, Réu: IVISON MODAS LTDA [Adv. Sandra Regina Sousa da Silva (OAB: RJ 62708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se acerca da certidao do Oficial de Justica no prazo DE\r\n\r\n10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01195-2003-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EUGENIO BERQUO E SILVA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EUGENIO BERQUO E SILVA\r\n\r\nManifestar seu interesse na manutenção da penhora de fls. 161, sendo certo que, em mantida a penhora, este Juízo diligenciará quanto ao registro do gravame, ficando a cargo do reclamante o pagamento dos emolumentos correspondentes. \r\n\r\nProcesso: 01457-2005-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Alves Motta [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Select Assessoria e Servicos Ltda. [Adv. Jose Antonio Galvao de Carvalho (OAB: RJ 44546 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiana Alves Motta\r\n\r\nAjustar seus cálculos, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01252-2008-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto de Albuquerque [Adv. Marcos Aurelio Oliveira de Freitas (OAB: RJ 123026 - D)]\r\n\r\nRéu: MS Agenciamento de Serviços à Empresa Ltda. ME [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)], Réu: Supervia Concessionária de Transportes Ferroviários S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Augusto de Albuquerque\r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, o endereco correto e atual da testemunha Moises. \r\n\r\nProcesso: 01460-1994-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aristorides Freire Ribeiro [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Flowserve do Brasil Ltda. [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aristorides Freire Ribeiro, Réu Flowserve do Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.... para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária. \" tr's: crédito bruto do autor: 639.237,42\"\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência mediante emissão das guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP) comprovando nos autos sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00474-2006-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alline Maria Martins Soares Maia [Adv. Rosane dos Reis Mendonca (OAB: RJ 83924 - D)]\r\n\r\nRéu: Rede Audac Cobrancas Carioca Ltda. [Adv. Edvando Nascimento Santos Junior (OAB: RJ 90228 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alline Maria Martins Soares Maia\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias, observando os termos do art.879, §§ 1º -A e 1º B, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01414-2005-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edio Almeida [Adv. Sueli Peixoto de Melo (OAB: RJ 70386 - D)]\r\n\r\nRéu: Toninho Tur Transportes Ltda. [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Toninho Tur Transportes Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01518-2006-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Ribas da Silva [Adv. Carlos Francisco de Paula Chaves (OAB: RJ 16449 - D)]\r\n\r\nRéu: Libra Terminal Rio S.A. [Adv. Roberto Kurtz Queiroz (OAB: RJ 114583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Ribas da Silva\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01956-2004-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON CESAR ALVES TEIXEIRA [Adv. Jorge Jesuino de Souza e Silva (OAB: RJ 36406 - D)]\r\n\r\nRéu: FRUTISA SA, Réu: TRANSPORTADORA TRESCOELHO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON CESAR ALVES TEIXEIRA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.... para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\" trs: 709.738,04\"\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência mediante emissão das guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP) comprovando nos autos sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01524-2008-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marildo Mello Martins Filho [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRéu: Megadata Computações Ltda. [Adv. Ricardo Jose Leite de Sousa (OAB: RJ 108996 - D)], Réu: Seguradora Líder dos Consórcios de Seguro DPVAT S.A. [Adv. Ricardo Jose Leite de Sousa (OAB: RJ 108996 - D)], Réu: FENASEG - Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados e de Capitalização [Adv. Ricardo Jose Leite de Sousa (OAB: RJ 108996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Megadata Computações Ltda.\r\n\r\nApresentar quesitos para instução da carta precatória a ser expedida. Prazo adicional de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00603-2006-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samuel dos Santos [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Pecas Rio Castro Daire Ltda. [Adv. Carlos Alberto Muller Filho (OAB: RJ 118692 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Samuel dos Santos\r\n\r\nEsclarecer quais as diferenças as serem apuradas pelo Contador. \r\n\r\nProcesso: 00223-2006-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Souza Fernandes [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: LF Amelio Organizacao de Atividades Desportivas [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)], Réu: Servico Social da Industria - SESI [Adv. Jose Roberto Borges (OAB: RJ 56635 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Servico Social da Industria - SESI\r\n\r\nTomar ciência que foi deferida a dilação do prazo por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01551-2006-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaias Mendes dos Santos [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01628-2005-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Doriedson Barreto de Almeida [Adv. Isaura da Conceicao Pereira dos Santos (OAB: RJ 53502 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Gutemberg Henrique Pessoa (OAB: RJ 107101 - D)], Réu: Prosegur Brasil S.A. (sucessora de Transportadora Ourique Ltda) [Adv. Roberto Luiz Maia dos Santos (OAB: RJ 17550 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prosegur Brasil S.A. (sucessora de Transportadora Ourique Ltda)\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 217: \" Mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão de fls. 203/204.\" \r\n\r\nProcesso: 01431-2005-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Bello Pereira Catarino [Adv. Simone Carneiro Pereira (OAB: RJ 104274 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos novos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 01432-2006-034-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Iraildes da Silva Cruz [Adv. Rosemary Teixeira Lisboa (OAB: RJ 120859 - D)]\r\n\r\nRéu: Waldeliz Quixada Aragao de Oliveira [Adv. Anderson Pereira Marcal (OAB: RJ 82837 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Waldeliz Quixada Aragao de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência que os embargos à execução de fls. 59/67 foram extintos sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VI, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01372-2006-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Rocha da Silva [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Elisangela Afonso da Silva (OAB: RJ 112375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Rocha da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias, observando os termos do art.879, §§ 1º -A e 1º B, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01341-2007-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adao Jorge Vital [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Solucoes Ativas Instalacoes Ltda. [Adv. Patrick Branchini Cottar (OAB: RJ 114733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adao Jorge Vital, Réu Solucoes Ativas Instalacoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.... para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária. \" trs: 215.237,58\"\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência mediante emissão das guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP) comprovando nos autos sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01369-2008-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus de Carvalho Mussa Gaze [Adv. Erica Pereira Santos (OAB: RJ 127656 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas (OAB: RJ 107534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcus de Carvalho Mussa Gaze\r\n\r\nTomar ciência que foi mantido o indeferimento de fls. 827, no que tange à antecipação dos efeitos da tutela pleiteada. \r\n\r\nProcesso: 01135-2008-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Figueiredo Coutinho [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Figueiredo Coutinho, Réu Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl. 112, que transferiu a audiência para o dia 30/11/09, às 10:50h, devendo o autor ficar ciente de que suas testemunhas deverão comparecer a próxima assentada independentemente de intimação, sob pena de perda da prova e a ré de que deverá informar o endereço detalhado da testemunha Fabiano e fornecer o correto endereço da testemunha Carlos, no prazo de 15 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 00119-2003-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALVARO ALBERTO JUNQUEIRA THOMAZ [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander Brasil S/A sucessor de Banco ABN Amro Real S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALVARO ALBERTO JUNQUEIRA THOMAZ\r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, o endereco atual doseu cliente. \r\n\r\nProcesso: 01557-1999-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE PEREIRA MENDES [Adv. Jurema da Silva Antunes (OAB: RJ 55841 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMINENSE FOOTBALL CLUB [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE PEREIRA MENDES\r\n\r\nTomar ciência que foi deferida a suspensão do feito por 90 dias. \r\n\r\nProcesso: 01972-2005-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edinete Tertuliano Schreiber [Adv. Suami Gomes Ribeiro (OAB: RJ 91443 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasport Comercio de Calcados Ltda. [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasport Comercio de Calcados Ltda., Aut Edinete Tertuliano Schreiber\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.... para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária. 'TR'S: 8.896,58\"\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência mediante emissão das guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP) comprovando nos autos sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00411-2006-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto da Silva [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00371-1999-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO MANOEL LOUZEIRO [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nRéu: José Rufino Sobrinho, Réu: OURO FINO MECANICA LANTERNAGEM PINTURA LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO MANOEL LOUZEIRO\r\n\r\nTomar ciência que foi deferida a vista por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00775-2006-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adeilton Torres Barbosa [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Divisor Forros e Divisorias Ltda. [Adv. Renato Alves Silva (OAB: RJ 84284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adeilton Torres Barbosa, Réu Divisor Forros e Divisorias Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.... para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\" tr's: 2.490.939,73\"\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência mediante emissão das guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP) comprovando nos autos sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01830-1999-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDENEDIR COLARES DA SILVA [Adv. Zulmira da Rocha Moreira (OAB: RJ 44872 - D)]\r\n\r\nRéu: AAIB GUARDA DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDENEDIR COLARES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciênia da decisão de fls. 48: \" Homologo os cálculos de fls. 44/47.... 2.400.709,02 tr's...\" \r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento no prazo de 30 dias, sob pena de\r\n\r\nsuspensao da execucao por um ano, nos termos da Resolucao\r\n\r\nAdministrativa n. 06/2006 do Orgao Especial do E.TRT/RJ, publicada\r\n\r\nno D.O.E.R.J. de 26/04/2006. .\r\n\r\nProcesso: 01844-2005-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton de Oliveira [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilton de Oliveira\r\n\r\nTomar ciênica da decisão de fls. 188: \"...reputo o valor correto de IRRF apurado às fls. 182.\" \r\n\r\nProcesso: 02065-2001-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO JOSE FREITAS RIBEIRO [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Iara Costa Anibolete (OAB: RJ 62089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO JOSE FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nTomar ciência do despaco de fls. 590, pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01530-1999-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO OLIVEIRA DO ESPIRITO SANTO [Adv. Zulmira da Rocha Moreira (OAB: RJ 44872 - D)]\r\n\r\nRéu: AAIB GUARDA DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO OLIVEIRA DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 65: \" Homologo os cálculos de fls. 61/64.... 1.659.861,47 tr's\" \r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento no prazo de 30 dias, sob pena de\r\n\r\nsuspensao da execucao por um ano, nos termos da Resolucao\r\n\r\nAdministrativa n. 06/2006 do Orgao Especial do E.TRT/RJ, publicada\r\n\r\nno D.O.E.R.J. de 26/04/2006. .\r\n\r\nProcesso: 02141-1999-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Julio Alberto Raggio (OAB: RJ 70670 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSE INFORMATICA LTDA [Adv. Alexandre Karfunkelstein Lima (OAB: RJ 79803 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se de forma conclusiva no prazo de 30 dias, ciente de que, decorrido o prazo, in albis, será expedida certidão de crédito e os autos serão arquivados definitivamente, nos termos da Res Adm 06/2006 do Órgão Especial do E. TRT/RJ, publicada no DOERJ de 26/04/2006. \r\n\r\nProcesso: 02258-1996-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Jorge Ribeiro [Adv. Wanderley de H Gomes (OAB: RJ 31497 - D)]\r\n\r\nRéu: TOURING CLUB DO BRASIL [Adv. Marcelo Miranda Costa (OAB: RJ 84919 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Jorge Ribeiro\r\n\r\nTomar ciência da alegãoes de fls. 267 e seguintes, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nManifestar-se seu interesse na formalização da penhora de crédito indicada pela reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00323-1996-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: HUMBERTO PASCUAL FURIO PEREZ [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. (Sucessor do Banco Banerj S.A.) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: CAIXA PREV FUNC SIST INTEG BANERJ PREVI BANERJ [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A. (Sucessor do Banco Banerj S.A.), Réu CAIXA PREV FUNC SIST INTEG BANERJ PREVI BANERJ\r\n\r\nEsclarecer os cálculos apresentados 665/700, haja vista as alegações de fls. 840/841. \r\n\r\nProcesso: 00504-2006-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Rita Santiago Costa [Adv. Luiz Felipe Barboza de Oliveira (OAB: RJ 47522 - D)]\r\n\r\nRéu: CV Brasil Comercio de Boletins Informativos Ltda. [Adv. Milton Sergio Simoes Lopes (OAB: RJ 48091 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CV Brasil Comercio de Boletins Informativos Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\nexecucao, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01476-2007-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aracy Matos Dantas [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aracy Matos Dantas\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01486-2007-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Manoel da Silva [Adv. Carlucio Leite da Silva (OAB: RJ 80509 - D)]\r\n\r\nRéu: Fazendo Festas Decoracoes de Festas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Manoel da Silva\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.... para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária. \" Tr's: 1.006.795,60\"\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência mediante emissão das guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP) comprovando nos autos sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00609-2005-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Nabte de Miranda [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRéu: Ronaldo Medeiros de Uzeda, Réu: Tec Cine Rio Ltda. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Nabte de Miranda\r\n\r\nManifestar-se acerca da certidao do Oficial de Justica no prazo DE\r\n\r\n10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01572-2005-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Gracas Pereira Ruela [Adv. Neide Maria Dantas (OAB: RJ 82728 - D)]\r\n\r\nRéu: Scelto Acessorios de Couro Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Gracas Pereira Ruela\r\n\r\nManifestar-se acerca da certidao do Oficial de Justica no prazo DE\r\n\r\n10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01994-1991-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CESAR RIBEIRO DANTI [Adv. Marcus Varao Monteiro (OAB: RJ 60121 - D)], Aut: JORGE ANTONIO DE SOUZA [Adv. Marcus Varao Monteiro (OAB: RJ 60121 - D)], Aut: PAULO ROBERTO RODRIGUES DOS SANTOS [Adv. Marcus Varao Monteiro (OAB: RJ 60121 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Rodolfo Del Ponte (OAB: RJ 59324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CESAR RIBEIRO DANTI, Aut JORGE ANTONIO DE SOUZA, Aut PAULO ROBERTO RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se acerca da certidao do Oficial de Justica no prazo DE\r\n\r\n10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01494-2008-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião da Silva [Adv. Luciana Gomes Machado Carvalho (OAB: RJ 95836 - D)]\r\n\r\nRéu: WNR Comércio e Participações Ltda. [Adv. Maricel Lozano Petralanda (OAB: RJ 68917 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu WNR Comércio e Participações Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no prazo de 05 dias, sob pena\r\n\r\nde execucao .\r\n\r\nProcesso: 01135-2008-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Figueiredo Coutinho [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Figueiredo Coutinho, Réu Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 114: \" Tendo em vista o teor da certidão supra, redesigno a audiência para o dia 30/11/2009, às 10:50h... Intime-se a ré para que informe detalhadamente qual o endereço da testemunha Fabiano, tendo em vista o teor da certidão de fl. 109/v e forneça o correto endereço da testemunha Carlos, no prazo de 15 dias, sob de perda de prova. Intime-se o autor de que suas testemunhas deverão comparecer a próxima assentada, independentemente de intimação, sob pena de perda da prova.\" \r\n\r\nProcesso: 00798-2009-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Izaias de Sousa Gondim [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanchonete Repok Ltda. - Tabuk Park\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Izaias de Sousa Gondim \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem resolução do mérito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 400,00 pelo reclamante, calculadas sobre R$ 20.000,00 valor dado à causa na inicial, das quais fica dispensado. art. 790, § 3º CLT. \r\n\r\nProcesso: 01831-2003-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: TEMISTOCLES ROBERTO FREIRE BRUNO [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ASSIST PREVID CEL BENJAMIM F GUIMARAES [Adv. Antonio Marx da Silva (OAB: MG 36282 - D)], Réu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Réu CAIXA ASSIST PREVID CEL BENJAMIM F GUIMARAES, Aut TEMISTOCLES ROBERTO FREIRE BRUNO\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de R$ 300,00 já pagas.\r\n\r\nProcesso: 00809-1999-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FLAVIO RODRIGUES GOMES [Adv. Cristina Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A [Adv. Luiz Carlos Ribeiro Silva (OAB: RJ 77728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A, Aut LUIZ FLAVIO RODRIGUES GOMES\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de R$ 10,00 já pagas.\r\n\r\nProcesso: 00336-2004-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS JOSE DA SILVA FRANCISCO [Adv. Atila Cardoso de Lima (OAB: RJ 103750 - D)]\r\n\r\nRéu: PROSEGUR BRASIL SA TRANSP DE VALORES SEGURANCA [Adv. Roberto Luiz Maia dos Santos (OAB: RJ 17550 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS JOSE DA SILVA FRANCISCO, Réu PROSEGUR BRASIL SA TRANSP DE VALORES SEGURANCA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas R$ 700,00 pelo autor, isento.\r\n\r\nProcesso: 00303-2005-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Magda da Rosa Simoes [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Tivit Atendimentos Telefônicos Ltda [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Magda da Rosa Simoes, Réu Tivit Atendimentos Telefônicos Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 60,00 pela ré, calculadas sobre R$ 3.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 00226-2004-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDVAN DE LIMA FERREIRA [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: DROGASMIL MEDICAMENTO E PERFUMARIA SA [Adv. Olir Dantas Cunha (OAB: RJ 21392 - D)], Réu: Classe Rio Express Logistíca, Transportes e Serviços Ltda [Adv. Marli Tavares de Oliveira Mattos (OAB: RJ 72476 - D)], Réu: COOP TRAB INFRA ESTRUTURA EMPRESARIAL\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Classe Rio Express Logistíca, Transportes e Serviços Ltda, Réu DROGASMIL MEDICAMENTO E PERFUMARIA SA, Aut EDVAN DE LIMA FERREIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 100,00 pela 3ª ré (Drogasmil), calculadas sobre R$ 5.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 01924-2003-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA CONCEICAO MENDES DIAS [Adv. Danielle do Carmo Verticchio (OAB: RJ 128850 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S/A, Aut SANDRA CONCEICAO MENDES DIAS\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de R$ 500,00 pela autora, isenta.\r\n\r\nProcesso: 00767-2007-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moacir Bastos [Adv. Gislaine Fernandes de Oliveira Nunes (OAB: SP 134834 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMINENSE FOOTBALL CLUB [Adv. Mario Henrique Guimaraes Bittencourt (OAB: RJ 110415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FLUMINENSE FOOTBALL CLUB, Aut Moacir Bastos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 4.000,00 pela ré, calculadas sobre R$ 200.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 01880-1990-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA GORETTE FERREIRA DIAS [Adv. Eduardo Correa dos Santos (OAB: RJ 51995 - D)]\r\n\r\nRéu: NORTEX IGUACU COMERCIO DE ROUPAS LTDA, Réu: Arthur Mauricio de Lemos, Réu: Claudio Arthur Moutinho Mauricio\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA GORETTE FERREIRA DIAS\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento à execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00251-2008-034-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Graziele Lopes Furtado [Adv. Rosimere de Paula Rodrigues (OAB: RJ 132685 - D)]\r\n\r\nRéu: Lúcia Maria Ponts Góes [Adv. Antonio Jorge de Lima Ferreira (OAB: RJ 59656 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Graziele Lopes Furtado\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias, observando os termos do art.879, §§ 1º -A e 1º B, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00710-2006-034-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Christie Montani Mattos [Adv. Paulo Roberto Gomes Marciano (OAB: RJ 80665 - D)]\r\n\r\nRéu: Sara Beatriz Araujo Goulart Vieira, Réu: Arte de Manipular Pharmacia de Manipulacao Ltda. ME [Adv. Edilson Meireles Guerra (OAB: RJ 85968 - D)], Réu: Claudia Regina Goulart Vieira dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arte de Manipular Pharmacia de Manipulacao Ltda. ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\nexecucao, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02123-1989-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA ALVARES DE SOUZA [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)], Aut: CLAUDIO LUIZ SOARES DE ASSUMPCAO [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)], Aut: CARLOS BENITEZ PEREIRA MARINS E OUTROS [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)], Aut: MARTHA APULTO RODRIGUES [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)], Aut: ILDA BELFIORE [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A (SUCESSOR DO BANCO BANERJ SA) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS BENITEZ PEREIRA MARINS E OUTROS\r\n\r\nTer vista das guias DARF de fls. 495/504, pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00185-2009-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Allan Kardec de Oliveira Santos [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: Aquapart Engenharia e Participações Ltda., Réu: Companhia Estadual de Gás - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Allan Kardec de Oliveira Santos\r\n\r\nManifestar-se acerca da certidao do Oficial de Justica de fls. 120, devendo informar o correto e atual endereço da primeira ré, no prazo de\r\n\r\n10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00994-2009-034-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria da Penha Menezes [Adv. Maria de Fatima Andrades Goncalves (OAB: RJ 112988 - D)]\r\n\r\nRéu: Angra Beach Administração de Bens, Réu: Thyssenkrupp CSA Sidegurgica do Atlântico Ltda., Réu: UTC\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Penha Menezes\r\n\r\nFornecer, no prazo de 15 dias, o endereco atual da 3ª reclamada, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito em relação à mesma. \r\n\r\nId: 830744"
                            ],
                            "830743": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 28/08/2009\r\n\r\n00260-2004-034-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: JUPIRA HELENA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nExecutado: ELUDE REGINA NUNES MOURA,LUDE SALAO DE BELEZA LTDA (MILANO CLASSIC),DULCINEIA NUNES MOURA FERNANDES\r\n\r\nPelo presente fica citado ELUDE REGINA NUNES MOURA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 32.038,82, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: DULCINEIA NUNES MOURA FERNANDES,LUDE SALAO DE BELEZA LTDA (MILANO CLASSIC),DULCINEIA NUNES MOURA FERNANDES\r\n\r\nPelo presente fica citado DULCINEIA NUNES MOURA FERNANDES, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 32.038,82, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 830743"
                            ],
                            "830745": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação – 28/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01251-2006-034-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos da Silva Braga\r\n\r\nRéu: Diovaltec Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Diovaltec Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença que julgou PROCEDENTE o pedido para reconhecer o vínculo empregatício entre o reclamante e a 1ª ré; e IMPROCEDENTE o pedido formulado contra a 2ª ré.\r\n\r\nCustas de R$ 260,00, calculadas sobre o valor atribuído à condenação de R$ 13.000,00, pela 1ª reclamada, e de R$ 300,00, sobre o valor atribuído à causa de R$ 15.000,00, pelo reclamante, ante a sucumbência no processo movido contra a 2ª ré, das quais fica isento. \r\n\r\nProcesso: 01956-2004-034-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON CESAR ALVES TEIXEIRA\r\n\r\nRéu: FRUTISA SA, TRANSPORTADORA TRESCOELHO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m TRANSPORTADORA TRESCOELHO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.... para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\" trs: 709.738,04\" O valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019. A contribuição previdenciária através de guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência mediante emissão das guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP) comprovando nos autos sob pena de multa de 10% em favor da União Federal. A reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT. Fica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00628-2006-034-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Lima Dias\r\n\r\nRéu: Carvalho e Henke Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Carvalho e Henke Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.... para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária. \" tr's: 2.679.462,65 \" \r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência mediante emissão das guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP) comprovando nos autos sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01451-2008-034-01-00-1 – RTSum\r\n\r\nAut: Livio Ramos Godoy da Cunha \r\n\r\nRéu: Ultra Gerenciamento e Serviços Ltda., Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nPelo presente fica m Ultra Gerenciamento e Serviços Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 66,86 pela 1ª ré, calculadas sobre R$ 3.331,36, valor arbitrado. A 2ª ré está isenta do pagamento das custas por força do art. 790-A, inciso I da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01830-1999-034-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: EDENEDIR COLARES DA SILVA\r\n\r\nRéu: AAIB GUARDA DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m AAIB GUARDA DE SEGURANCA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciênia da decisão de fls. 48: \" Homologo os cálculos de fls. 44/47.... 2.400.709,02 tr's...\"\r\n\r\nProcesso: 01530-1999-034-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO OLIVEIRA DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nRéu: AAIB GUARDA DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m AAIB GUARDA DE SEGURANCA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 65: \" Homologo os cálculos de fls. 61/64.... 1.659.861,47 tr's\" \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 830745"
                            ],
                            "830746": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 28/08/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nSergio Galvao (OAB: RJ 21332 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01653-2003-034-01-00-9 - RTOrd - Carga: Camila Rosadas de Oliveira (OAB: RJ 134738 D)\r\n\r\nSergio Galvao (OAB: RJ 21332 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01654-2003-034-01-00-3 - RTOrd - Carga: Camila Rosadas de Oliveira (OAB: RJ 134738 D)\r\n\r\nSergio Galvao (OAB: RJ 21332 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01655-2003-034-01-00-8 - RTOrd - Carga: Camila Rosadas de Oliveira (OAB: RJ 134738 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 830746"
                            ]
                        }
                    },
                    "35ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "830781": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00073-2009-035-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Markar Service Comércio e Serviços Conservação e Decoração Ltda. [Adv. Gilberto Cardoso de Lima (OAB: RJ 97989 - D)]\r\n\r\nCgto: Cristiane Monteiro Duarte \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Markar Service Comércio e Serviços Conservação e Decoração Ltda.\r\n\r\nComprovar os recolhimentos devidos, em cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00130-1995-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CONSUELO PEREIRA BARRETTI [Adv. Marcia Faria de Souza (OAB: RJ 63821 - D)]\r\n\r\nRéu: COLADESI INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CONSUELO PEREIRA BARRETTI\r\n\r\nFornecer em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de suspensão da execução, na forma do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 00230-2004-035-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: RODRIGO DA SILVA NASCIMENTO [Adv. Maria Helena de Oliveira (OAB: RJ 100374 - D)]\r\n\r\nRéu: ARSR SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RODRIGO DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\nConsiderando-se que, procedida penhora on line, não foram localizados ativos financeiros da executada, fornecer em trinta dias, meios para o prosseguimento da execução, sob pena de imediata suspensão da execução, na forma do art 40, da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 00403-2005-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espólio de Denise Santos Borges [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Tratak 1 - Comercial Servicos de Contratacao Pessoal e Limpeza Ltda. [Adv. Victor Farjalla (OAB: RJ 5909 - D)], Réu: Puc-Pontifica Universidade Catolica do Rio de Janeiro [Adv. Victor Farjalla (OAB: RJ 5909 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Puc-Pontifica Universidade Catolica do Rio de Janeiro, Réu Tratak 1 - Comercial Servicos de Contratacao Pessoal e Limpeza Ltda.\r\n\r\nComprovar os recolhimentos devidos, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01676-2005-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Clemente de Souza [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Contesa Engenharia Ltda. [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Contesa Engenharia Ltda.\r\n\r\nComprovar efetivamente o recolhimento previdenciário apontado, em 5 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00466-2003-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLENE DA SILVA GUIMARAES [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA PUBLICADORA DAS ASSEMBLEIAS DE DEUS [Adv. Regina Coeli Martins da Cunha (OAB: RJ 66959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLENE DA SILVA GUIMARAES\r\n\r\nFornecer o número do CPF da autora, bem como requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01658-2005-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Advaldo Lourenco de Oliveira [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Advaldo Lourenco de Oliveira\r\n\r\nJuntar aos autos as guias TRCT e CD/SD, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02153-2000-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALTRAN ROCHA DOS SANTOS [Adv. Anadia Pereira da Costa (OAB: RJ 60671 - D)]\r\n\r\nRéu: DROGARIA FIGUEIRA JUNIOR LTDA [Adv. Patricia Maria Carvalho Vieira (OAB: RJ 84202 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALTRAN ROCHA DOS SANTOS\r\n\r\nDiante da certidão lavrada pelo Oficial de Justiça, requerer o que for de seu interesse em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01718-2001-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE MEDEIROS DA SILVA [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)]\r\n\r\nRéu: BARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE MEDEIROS DA SILVA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01103-2005-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Conceicao de Jesus [Adv. Daniela Casimiro Drummond (OAB: RJ 98631 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Baronesa da Taquara S/C Ltda. [Adv. Alair Maquinez da Cruz (OAB: RJ 152100 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Conceicao de Jesus\r\n\r\nTomar ciência da certidão do Oficial de Justiça, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01134-2005-035-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Fatima Caiafa da Silva [Adv. Ana Paula Goncalves Claro (OAB: RJ 60863 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosch Administradora de Servicos de Informatica Ltda. [Adv. Mauricio Benedito Petraglia Junior (OAB: RJ 122757 - S)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fatima Caiafa da Silva\r\n\r\nCiência da certidão do Oficial de Justiça, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01231-2002-035-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: CEZAR SANTOS DO VALLE [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: TERRA TELEFONIA E SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CEZAR SANTOS DO VALLE\r\n\r\nTer vista em cartório das Declarações de Imposto de Renda, que se encontram acauteladas em virtude do sigilo fiscal, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01492-1999-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO VANDERLEI SOUZA [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: L M SERVICOS LTDA, Réu: LEO OTTA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO VANDERLEI SOUZA\r\n\r\nTer vista em cartório das Declarações de Imposto de Renda, que se encontram acauteladas em virtude do sigilo fiscal, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01567-2006-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Manoel Ferreira [Adv. Willane dos Santos Xavier (OAB: RJ 100260 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Residencial Imuta I [Adv. Julio Cesar de Moura (OAB: RJ 63475 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Manoel Ferreira\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, visando o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de aplicação do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 00827-2009-035-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Valesul Alumínio S.A. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nCgto: José Carlos Cardoso\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Valesul Alumínio S.A.\r\n\r\nVir em cinco dias, com o depósito dos valores devidos, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 00856-2009-035-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Mobilita Comercio Industria e Representações Ltda. (Em Recuperação Judicial) [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nCgto: Elisangela Vieira dos Reis \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Mobilita Comercio Industria e Representações Ltda. (Em Recuperação Judicial)\r\n\r\nVir em cinco dias, com o depósito dos valores devidos, bem como retirar os documentos relativos aos réus excluídos. \r\n\r\nProcesso: 00877-2009-035-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Vigilance Serviço de Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)]\r\n\r\nCgto: Higor de Assis Paula Vieira \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Vigilance Serviço de Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nVir em cinco dias, com o depósito dos valores devidos, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 01272-1993-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA CONCEICAO SANTA CRUZ SANT ANNA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Carlos Frederico Linhares Terra (OAB: RJ 80607 - D)], Réu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A\r\n\r\nCiência da devolução do prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00910-2001-035-01-00-0 - Monito\r\n\r\nRqte: MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRqdo: SULTAN INVESTIMENTOS EMPREEND E PARTICIPACOES [Adv. Wagner Pessoa da Penha (OAB: RJ 80804 - D)], Rqdo: EFICIENCE SERVICOS COM E ADMINISTRACAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS\r\n\r\nCiência da devolução da CPE, devendo fornecer em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de suspensão da execução, na forma do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 00978-2009-035-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Papa Eco Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Renato Cesar de Araujo Porto (OAB: RJ 90157 - D)]\r\n\r\nCgto: Felisberto Marques Santos \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Papa Eco Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nVir em cinco dias, com o depósito dos valores devidos, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 00998-2007-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Trajano da Silva Filho [Adv. Andre de Souza Costa (OAB: RJ 108878 - D)]\r\n\r\nRéu: Camping Clube do Brasil [Adv. Gustavo Vilela Monteiro Salvini (OAB: RJ 16257 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Camping Clube do Brasil\r\n\r\nComprovar os recolhimentos ainda devidos, em cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00938-2009-035-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: D Moraes Assessoria em Recursos Humanos Ltda. [Adv. Alex Fabiano Rojas Avila (OAB: RJ 130905 - D)]\r\n\r\nCgto: Bruna Pereira Barberis \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte D Moraes Assessoria em Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nVir em cinco dias, com o depósito dos valores devidos, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 00115-2005-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Pedro Melo [Adv. Terezinha Mendes de Jesus (OAB: RJ 1554 - B)]\r\n\r\nRéu: Construtora Sendon Ltda. [Adv. Williams Pereira Junior (OAB: RJ 94668 - D)], Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Marcelo Barboza Alves de Oliveira (OAB: RJ 84568 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Edson Pedro Melo\r\n\r\nCiência para fins do que trata o art 884, da CLT, que os valores bloqueados, conforme ordem de trasferência ora juntada aos autos, foram convolados em penhora, bem como para que o 2ºRéu nomeie bens livres e desembaraçados da executada, sob pena de prosseguir-se a execução contra os seus bens particulares.Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00145-2001-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERALDO ANTONIO MONTEIRO [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)], Réu: NITECOOP COOP P TRANSPORTE CARGA NITEROI LTDA [Adv. Celio Pereira Ribeiro (OAB: RJ 23537 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERALDO ANTONIO MONTEIRO\r\n\r\nVir em 30 dias com a liquidação da sentença, observando as disposições da Lei 10035/02, sob pena de imediata remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00536-2004-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLA RODRIGUES PAROLI [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC - BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC - BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário devido, em cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01421-2004-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: IONARA REGINA SILVA COELHO [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.)\r\n\r\nEntregar o TRCT-01e as guias do seguro desemprego, sob pena de pagamento da multa estipulada pela sentença às fls 120, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01424-2000-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIA MARIA SILVA DE SOUZA [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA [Adv. Ana Paula Sousa Ribeiro de Ribeiro (OAB: RJ 139105 - D)], Réu: BANCO LLOYDS S/A [Adv. Fabio Rodrigues Alves Silva (OAB: RJ 89316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIA MARIA SILVA DE SOUZA\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01522-2002-035-01-00-7 - ExCCP\r\n\r\nExte: JOSE NOGUEIRA NETO [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nExdo: ALPINA CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Exte JOSE NOGUEIRA NETO\r\n\r\nDiante da informação de fls 53,requerer o que for de seu interesse, visando o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00689-1998-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA ALVES PEREIRA [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Y DISKIN [Adv. Ubirajara Canelas Lopes (OAB: RJ 44076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA ALVES PEREIRA\r\n\r\nDiante da certidão lavrada pelo Oficial de Justiça, requerer o que for de seu interesse em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01183-2008-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Vila Lima [Adv. Edgard Freire de Carvalho (OAB: RJ 35424 - D)]\r\n\r\nRéu: Arara Azul Rede de Postos Ltda. [Adv. Sergio Vitor de Souza e Silva (OAB: RJ 81503 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Vila Lima , Réu Arara Azul Rede de Postos Ltda.\r\n\r\nCiência da sentença hom nologatória de fls 365. Homologo os cálculos das fls363/364 e fixo o principal em R$ 1.064,12, equivalente a 87.975,36 TR, referente ao crédito do rte mais INSS, R$ 1.107,10, equivalente a 91.528,70 TR, mais custas de conhecimento no valor de R$ 19,68.Intimem-se as partes, sendo a ré na pessoa do seu patrono, por DO, na forma do art 475-A, parágrafo primeiro do CPC.Dê-se ciência à executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados espontâneamente no prazo de 15 dias após a intimação, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, da contas da executada. \r\n\r\nProcesso: 01414-2005-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Marcos de Abreu Luquez [Adv. Manoel Alves de Matos (OAB: RJ 36708 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Marcos de Abreu Luquez\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01455-2006-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denilson Pereira Camacho [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)]\r\n\r\nRéu: Vivo Celular [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: TRANSEGUR VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA. [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSEGUR VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA., Réu Vivo Celular\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01271-2005-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Costa Lagos [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: CTE - TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Costa Lagos, Réu CTE - TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nHomologo os cálculos das fls 272/275 e fixo o principal em R$ 13.613,95, equivalente a 1.125.523,53 TR, referente ao crédito do rte mais INSS, R$ 2.904,30, equivalente a 240.110,92.Intimem-se as partes, sendo a ré na pessoa do seu patrono, por DO, na forma do art 475-A, parágrafo primeiro do CPC.Dê-se ciência à executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados espontâneamente no prazo de 15 dias após a intimação, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, da contas da executada. \r\n\r\nProcesso: 01319-1999-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEBER REVLIS MACIEL [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS [Adv. Claudio Felix de Rezende (OAB: RJ 85633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEBER REVLIS MACIEL\r\n\r\nTomar ciência da petição da reclamada com as guias do IR, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01698-2001-035-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: RONILDO RODRIGUES DA SILVA [Adv. Fernando Antonio Araujo Lima (OAB: RJ 29304 - D)]\r\n\r\nRéu: WMS TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONILDO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nConsiderando-se que, procedida penhora on line, não foram localizados ativos financeiros da executada, fornecer em trinta dias, meios para o prosseguimento da execução, sob pena de imediata suspensão da execução, na forma do art 40, da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 02608-1992-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL MEIRA DE ALCANTARA [Adv. Sebastiao dos Santos Leao (OAB: RJ 36287 - D)], Aut: ANTONIO CARLOS DA SILVA, Aut: JANIO CRISPIM LEITE, Aut: SIDNEIMAR DE MOURA MENEZES, Aut: FRANCISCO BORGES DA FONSECA\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nComprovar o recolhimento da quota previdenciária,, em cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00494-2005-035-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Gustavo Calonio Paranhos [Adv. Luciano Silva da Cruz (OAB: RJ 98755 - D)]\r\n\r\nRéu: Tiphereth Telecomunicacoes e Informatica\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gustavo Calonio Paranhos\r\n\r\nConsiderando-se que, procedida penhora on line, não foram localizados ativos financeiros da executada, fornecer em trinta dias, meios para o prosseguimento da execução, sob pena de imediata suspensão da execução, na forma do art 40, da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 01651-2000-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEILTON WEBER DE SOUZA [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 95033 - D)]\r\n\r\nRéu: CONFIANCA MUDANCAS E TRANSPORTES LTDA [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEILTON WEBER DE SOUZA\r\n\r\nConsiderando-se que, procedida penhora on line, não foram localizados ativos financeiros da executada, fornecer em trinta dias, meios para o prosseguimento da execução, sob pena de imediata suspensão da execução, na forma do art 40, da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 01319-2008-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mary Ellen dos Santos Cruz [Adv. Joao Henrique Santana Telles (OAB: RJ 122793 - D)]\r\n\r\nRéu: Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se em 10 dias, acerca dos cálculos apresentados pelo autor, devendo apre sentar em caso de impugnação, demonstrativo dos valores que entende devidos, observadas as formalidades da Lei 10.035/00, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01012-2009-035-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: 333 Comércio Varejista Alimentos de Santa Cruz Ltda. [Adv. Yara Costa Bezerra (OAB: RJ 66124 - D)]\r\n\r\nCgto: Alexandre da Silva Suzano \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte 333 Comércio Varejista Alimentos de Santa Cruz Ltda. \r\n\r\nVir em cinco dias, com o depósito dos valores devidos, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 01109-2002-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO MENEZES [Adv. Maria Das Gracas Silva (OAB: RJ 68391 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURO MENEZES\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01383-2005-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Jose Vieira Euzebio [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTANDER BRASIL S. A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Réu: MPM Transportes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Jose Vieira Euzebio\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos. .\r\n\r\nProcesso: 00749-2008-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Stelito Vianna de Oliveira [Adv. Raul Climaco dos Santos (OAB: RJ 15350 - D)]\r\n\r\nRéu: Toesa Service Ltda. [Adv. Alexandre dos Santos Gonçalves (OAB: RJ 92975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Stelito Vianna de Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01037-1999-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO WELLINGTON GOMES-REP APARECIDA P. ROSA [Adv. Maristela Souto de Oliveira (OAB: RJ 92636 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASFLEX TUBOS FLEXIVEIS LTDA [Adv. Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida (OAB: RJ 35885 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRASFLEX TUBOS FLEXIVEIS LTDA\r\n\r\nManifestar-se em 10 dias acerca dos cálculos apresentados pelo autor, devendo apresentar em caso de impugnação, demonstrativos dos valores que entende devidos, observadas as formalidades da Lei 10035/00, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01147-2004-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRO INACIO BRAZ [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPEV TRANSPORTE DE VALORES E SEGURANCA LTD\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRO INACIO BRAZ\r\n\r\nConsiderando-se que, procedida penhora on line, não foram localizados ativos financeiros da executada, fornecer em trinta dias, meios para o prosseguimento da execução, sob pena de imediata suspensão da execução, na forma do art 40, da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 00654-1999-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS RIBEIRO DA SILVA [Adv. Marlene da Silva Rodrigues (OAB: RJ 41639 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira (OAB: RJ 105246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nManifestar-se em 10 dias acerca dos cálculos apresentados pelo autor, devendo apresentar em caso de impugnação, demonstrativos dos valores que entende devidos, observadas as formalidades da Lei 10035/00,ressaltando-se que em virtude do polo passivo, a execução deverá seguiir somente até a sentença homologatória dos cálculos, além da pendência do julgamento do AI. \r\n\r\nProcesso: 00691-2007-035-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Rodrigues (Espolido de) [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: Pierre Transporte Rodoviario de Cargas Ltda. [Adv. Carlos Alberto Clemente Magalhaes (OAB: RJ 75694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sergio Rodrigues (Espolido de), Réu Pierre Transporte Rodoviario de Cargas Ltda.\r\n\r\nCiência para fins do que trata o art 884, da CLT, que os valores bloqueados, conforme ordem de trasferência ora juntada aos autos, foram convolados em penhora.Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00808-2009-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Júlio César Euphrásio Rodrigues [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Castro - Litlle People \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Júlio César Euphrásio Rodrigues \r\n\r\nCiência de que diante da notificação devolvida, o feito foi retirado de pauta, devendo o reclamantete fornecer em 30 dias o correto endereço da reclamada, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00923-1996-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETH SEVERINA DA SILVA [Adv. Rubem Malafaia (OAB: RJ 22530 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA INTERNACIONAL DE TECNOLOGIA, Réu: Cláudio Roberto de Albuquerque Lima\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZABETH SEVERINA DA SILVA\r\n\r\nConsiderando-se que, procedida penhora on line, não foram localizados ativos financeiros da executada, fornecer em trinta dias, meios para o prosseguimento da execução, sob pena de imediata suspensão da execução, na forma do art 40, da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 00698-2002-035-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: SOLANGE DE SOUZA AMORIM [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRéu: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SOLANGE DE SOUZA AMORIM\r\n\r\nCiência do ofício de fls 97, devendo requerer o que for de seu interesse, visando o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de aplicação do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 00730-2005-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucio de Araujo Alves [Adv. Marcelo Moura Rodrigues (OAB: RJ 107908 - D)]\r\n\r\nRéu: Quioske koko S [Adv. Jeronymo Machado de Souza (OAB: RJ 110661 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucio de Araujo Alves, Réu Quioske koko S\r\n\r\nCiência para fins do que trata o art 884, da CLT, que os valores bloqueados, conforme ordem de trasferência ora juntada aos autos, foram convolados em penhora.Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00655-2005-035-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Humberto Abreu Dantas [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)], Aut: HUMBERTO ABREU DANTAS\r\n\r\nRéu: Laboratorio Enila Ind. Comercio Produtos Quimicos Farmaceuticos Ltda. [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Humberto Abreu Dantas\r\n\r\nCiência de que os documentos juntados pela empresa Glaxo Smithklime comprovam a inexistência de grupo econômico formado entre ela e a Reclamada, sendo certo, ainda, que não restou comprovada a ocorrência de sucessão empresarial.Assim sendo, ciência do indeferimento do requerido pelo autor, relativamente à inclusão da aludida empresa no pólo passivo da presente execução. \r\n\r\nProcesso: 00597-2004-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO BENVINDO MOREIRA DE CARVALHO [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)]\r\n\r\nRéu: LINEWARE TELEINFORMATICA LTDA ME, Réu: TELEFONICA CELULAR S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONARDO BENVINDO MOREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nVerificando-se que resta pendente a retificação e a baixa na CTPS, bem como o fato de que a notificação remetida ao reclamante foi devolvida às fls 216, requerer o que for de seu interesse, visando o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00429-2008-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flávio de Brito Pinheiro [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Educacional São Paulo Apóstolo - ASSESPA [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Educacional São Paulo Apóstolo - ASSESPA\r\n\r\nConsiderando-se que, por determinação legal, é obrigação do empregador, o cálculo e a comprovação do correto recolhimento da quota previdenciária, apresentar em dez dias o demonstrativo e a efetiva comprovação dos valores devidos, sob pena de apuração através de perícia às suas expensas \r\n\r\nProcesso: 00432-2002-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX CHIESA GONCALVES [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)]\r\n\r\nRéu: RR SERVICOS DE TRANSPORTES ME LTDA [Adv. Ricardo Luiz Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 58824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RR SERVICOS DE TRANSPORTES ME LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário corretamente, conforme apresentado pelo INSS, às fls 114, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00481-2006-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Eduardo Marques Souza [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizacao Solidaria Prosol [Adv. Veruschka Rocha Lima (OAB: RJ 81130 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Eduardo Marques Souza\r\n\r\nCiência de que deverá o próprio reclamante vir aos autos com os valores que entende devidos a título de FGTS e Seguro Desemprego, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00261-2001-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO LUIZ DA SILVA [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima (OAB: RJ 82231 - D)]\r\n\r\nRéu: GENERINDO ARAUJO DIAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO LUIZ DA SILVA\r\n\r\nFornecer em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de suspensão da execução, na forma do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 00108-2008-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliana de Oliveira Allevato [Adv. Guilherme Verissimo da Silva (OAB: RJ 89057 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Real S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliana de Oliveira Allevato\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00026-2009-035-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Jurandir da Costa Oliveira [Adv. Alisson Netto Neves (OAB: RJ 122997 - D)]\r\n\r\nRéu: Rádio e TV Rio S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jurandir da Costa Oliveira\r\n\r\nCiência quanto ao ofício de fls 35, devendo fornecer subsídios para expedição de novo ofício, no prazo de 10 dias.. \r\n\r\nProcesso: 01571-2008-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neusa de Oliveira da Silva [Adv. Orlando Jose da Silva (OAB: RJ 76121 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestíveis Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00422-2001-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: NONATO DOS SANTOS GARRIDO [Adv. Aroldo Rodrigues Goncalves Filho (OAB: RJ 32099 - D)]\r\n\r\nRéu: ARGOS ENGENHARIA LTDA [Adv. Rejane Maria Lebre (OAB: RJ 73351 - D)], Réu: RESGATE RECURSOS HUMANOS E TERCEIRIZACAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ARGOS ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nComprovar depósito de honorários periciais no valor de R$ 500,00, no prazo de 10 dias, sob pena de execução, a fim de que seja apurado o valor devido a título pervidenciário. \r\n\r\nProcesso: 00026-2005-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Barcellos Lemes [Adv. Paulo Roberto Vieira Camargo (OAB: RJ 20381 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Maria Aparecida da Silva Marcondes Porto (OAB: RJ 50391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nManifestar-se em 10 dias, acerca dos cálculos apresentados pelo autor, devendo apresentar em caso de impugnação, demonstrativo dos valores que entende devidos, observadas as formalidades da Lei 10.035/00, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01380-2008-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Leonardo Cavalcante Ribeiro [Adv. Daniela Guimaraes Soares (OAB: RJ 117171 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Brasileira Beneficente de Reabilitação - ABBR [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Brasileira Beneficente de Reabilitação - ABBR\r\n\r\nComprovar os recolhimentos devidos, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01219-1994-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ENECIR SOARES DA SILVA [Adv. Gloria Maria de Freitas Almeida Reis (OAB: RJ 22159 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ENECIR SOARES DA SILVA, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTomarem ciência dos cálculos da contadoria, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02187-2001-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO LIBERATO FREITAS, Aut: SERGIO LIBERATO FREITAS [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut SERGIO LIBERATO FREITAS\r\n\r\nCiência de que foi dado PARCIAL PROVIMENTO à impugnação apresentada e negado provimento aos embargos à execução.Prazo: 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01444-2005-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marta de Oliveira Silva [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Ana Maria Perez Lucas de Barros (OAB: RJ 1545 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Marta de Oliveira Silva\r\n\r\nContra-arrazoarem os recursos ordinarios, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01349-2005-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Muniz [Adv. Denise Alves (OAB: RJ 65188 - D)]\r\n\r\nRéu: TV Sky Shop S.A. [Adv. Antonio Carlos Cardoso Maciel (OAB: RJ 35705 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TV Sky Shop S.A.\r\n\r\nConsiderando-se que, por determinação legal, é obrigação do empregador, o cálculo e a comprovação do correto recolhimento da quota previdenciária, apresentar em dez dias o demonstrativo e a efetiva comprovação dos valores devidos, sob pena de apuração através de perícia às suas expensas \r\n\r\nProcesso: 01082-2007-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Silva Frazao de Oliveira [Adv. Jose Acacio Varela Neto (OAB: RJ 102272 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)], Réu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Filial RJ, Réu: Banco Bradesco S.A., Réu: Esso Brasileira de Petroleo [Adv. Marcelo de Queiroz Pimentel (OAB: RJ 73216 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Silva Frazao de Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01019-2003-035-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA JOSE ARAUJO DA CONCEICAO [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)], Aut: RICARDO TAVARES DOS SANTOS [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)], Aut: SEVERINO GONCALVES DE SOUSA [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)], Aut: MARIA SANT ANA DA SILVA [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: PRESTEZA CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA JOSE ARAUJO DA CONCEICAO\r\n\r\nFornecer em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de suspensão da execução, na forma do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 01263-2007-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josiane Giovanelli Miranda [Adv. Marcio Cardoso Gioia (OAB: RJ 70764 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar J Avanise Ltda. - Barraca do Encontro [Adv. Jose Fernando Albuquerque dos Santos (OAB: RJ 92685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bar J Avanise Ltda. - Barraca do Encontro\r\n\r\nEntregar o TRCT-01 e as guias do seguro-desemprego, sob pena de indenização, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01266-1999-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO JOSE MELO DA COSTA [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)]\r\n\r\nRéu: ARTECENOTEC MARCENARIA CENOGR CARPINTARIA LTDA [Adv. Sheila Pereira Furtado (OAB: RJ 77138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ARTECENOTEC MARCENARIA CENOGR CARPINTARIA LTDA\r\n\r\nCiência do deferimento do parcelamento dos honorários periciais, conforme requerido. \r\n\r\nProcesso: 01118-2008-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Schiavone de Oliveira [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Litoral Rio Transportes Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Litoral Rio Transportes Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01031-1999-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDEMIR FELIX VENANCIO [Adv. Luiz Alberto Rodrigues Pinto (OAB: RJ 70333 - D)]\r\n\r\nRéu: RAUL MONTEIRO CORTEZ, Réu: BICAM VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Rosane dos Reis Mendonca (OAB: RJ 83924 - D)], Réu: ALBA DOS SANTOS CORTEZ\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BICAM VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nConsiderando-se que, por determinação legal, é obrigação do empregador, o cálculo e a comprovação do correto recolhimento da quota previdenciária, apresentar em dez dias o demonstrativo e a efetiva comprovação dos valores devidos, sob pena de apuração através de perícia às suas expensas \r\n\r\nProcesso: 00939-2008-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Guedes [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transportes de Valores Ltda. [Adv. Monica Pereira Correa (OAB: RJ 136705 - D)], Réu: Banco Itaú S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A., Réu Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transportes de Valores Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00918-2005-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Izabel Coelho Antonio [Adv. Vitor Greijal Sardas (OAB: RJ 94887 - D)]\r\n\r\nRéu: CTR Consultoria e Treinamento Ltda. [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CTR Consultoria e Treinamento Ltda.\r\n\r\nTomar ciência quanto à petição da reclamante , no prazo de 5 dias. \r\n\r\nId: 830781"
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                            "830782": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 27/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00115-2005-035-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Pedro Melo\r\n\r\nRéu: Construtora Sendon Ltda., Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Construtora Sendon Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência para fins do que trata o art 884, da CLT, que os valores depositados às fls 185, conforme ordem de trasferência ora juntada aos autos, foram convolados em penhora.Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00611-2005-035-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Francisco Alves de Freitas\r\n\r\nRéu: Manuel Pereira Goncalves, TTH Barilan\r\n\r\nPelo presente fica m Manuel Pereira Goncalves, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\npagar em 48 horas a importância de R$ 1.250,00, ou garantir a execução. Não pago o débito, nem feita a garantia no prazo acima, PENHORE e AVALIE tantos bens quantos bastem à garantia do Juízo. \r\n\r\nProcesso: 00638-1999-035-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO MARIANO DE LIMA\r\n\r\nRéu: Maria Thereza Silva de Mello, QUENTE DE INHAUMA PADARIA E CONFEITARIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m QUENTE DE INHAUMA PADARIA E CONFEITARIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nNP do sócio MARCELO LEONE RIGUETTI, para ciência para fins do que trata o art 884, da CLT, que os valores bloqueados às fls 289, conforme ordem de trasferência ora juntada aos autos, foram convolados em penhora.Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00488-2008-035-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Nascimento Laurentino\r\n\r\nRéu: Fibra Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Fibra Segurança e Vigilância Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se em 10 dias, acerca dos cálculos apresentados pelo autor, devendo apresentar em caso de impugnação, demonstrativo dos valores que entende devidos, observadas as formalidades da Lei 10.035/00, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01512-2003-035-01-00-2 – RTSum\r\n\r\nAut: SILVIA ALVES\r\n\r\nRéu: MINI MERCADO MANA DO CEU LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m MINI MERCADO MANA DO CEU LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nEfetuar o pagamento ou indicar bens livres e desembaraçados da sociedade, no prazo de 10 dias, sob pena de prosseguimento da execução sobre seus bens particulares. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 830782"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01151-2009-037-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Marcos da Silva [Adv. Paulo Cesar de Araujo (OAB: RJ 57850 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Atlética Portugesa \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Marcos da Silva \r\n\r\nTomar ciência da Sentença: Extinto o processo sem resolução do mérito. Custas de R$ 10,64, pela parte autora, isenta.. \r\n\r\nProcesso: 00070-2008-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Barcelos dos Reis [Adv. Maricel Lozano Petralanda (OAB: RJ 68917 - D)]\r\n\r\nRéu: ABC Pneus Ltda. [Adv. Carlos Fernandes Braga (OAB: RJ 93281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ABC Pneus Ltda., Aut Rogerio Barcelos dos Reis\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos de Declaração opostos pelo reclamante foram acolhidos em parte. \r\n\r\nProcesso: 00656-2009-037-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosilene Alves de Souza Santos [Adv. Marcos José Dantas (OAB: RJ 151886 - D)]\r\n\r\nRéu: Prosaúde Hospital de Clínicas Ltda. [Adv. Carlos Braga Caetano (OAB: RJ 39156 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prosaúde Hospital de Clínicas Ltda., Aut Rosilene Alves de Souza Santos \r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos de Declaração opostos pela Reclamada foram rejeitados, sendo-lhe aplicada a multa de 1% sobre o valor da causa, ante o caráter proptelatório do recurso recolhecido pelo Juízo.\r\n\r\nProcesso: 01035-2008-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Rodrigues Jayme [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: Ouro Verde Transporte e Locação Ltda. [Adv. Simone Fonseca Esmanhotto (OAB: PR 20934 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Rodrigues Jayme , Réu Ouro Verde Transporte e Locação Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos de Declaração opostos pela parte autora foram rejeitados.\r\n\r\nProcesso: 00704-2003-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO PEREIRA RODRIGUES [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ, Aut RENATO PEREIRA RODRIGUES\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos à Execução de fls. 137/140 foram rejeitados. Custas de R$ 44,26, pela Executada, ao final. \r\n\r\nProcesso: 00687-2008-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliana Silva Alves [Adv. Douglas de Freitas Sales (OAB: RJ 101910 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Apoio Operacional de Serviços Ltda. [Adv. Marli Harter Medina Gallego (OAB: RJ 104710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Apoio Operacional de Serviços Ltda., Aut Eliana Silva Alves\r\n\r\nTomar ciência da Sentença: Procedentes, em parte, os pedidos contidos na presente ação. Custas de R$ 340,00, pela Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00379-2009-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marciano Antônio da Silva [Adv. Raimundo Bezerra da Silva (OAB: RJ 42394 - D)]\r\n\r\nRéu: Central do Doce 2004 Comércio de Doces Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marciano Antônio da Silva\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 60 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, atualizados e convertidos, em sintonia com o que consta do Sistema único de Cáclulos da Justiça do Trabalho, disponível na página oficial da internet do C.TST, e com observância, ainda, das deduções previdenciárias. \r\n\r\nProcesso: 00347-2007-037-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Virginia Damasceno Silva [Adv. Renato Monteiro Cardoso (OAB: RJ 97275 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Sete Irmaos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Virginia Damasceno Silva\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em 90 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, aplicável à execução trabalhista ex vi do dispositivo no art. 889 do Texto Celetário. \r\n\r\nProcesso: 00445-2009-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edi Luzia Martins dos Santos [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edi Luzia Martins dos Santos\r\n\r\nCOMPROVAR DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS NO VALOR DE R$ 2.900,00, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00958-2004-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO AMARO DE ALBUQUERQUE [Adv. Jurema da Silva Antunes (OAB: RJ 55841 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO AMARO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nVir, em 15 dias, com o comprovante do quantum recebido através do alvará 845/09. \r\n\r\nProcesso: 00445-2006-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francinete da Silva Sousa [Adv. Gilda Baptista Henriques da Costa (OAB: RJ 123421 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Uniao Federal\r\n\r\nAjustar seus calculos, em 10 dias, conforme promoção da contadoria .\r\n\r\nProcesso: 01036-2009-037-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Expresso Pégaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nCgto: Messias José Francisco\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Expresso Pégaso Ltda.\r\n\r\nVenha o consignante com o depósito da quantia informada na inicial, em 10 dias, sob pena de indeferimento da mesma. \r\n\r\nProcesso: 00489-2009-037-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Rafael Chaves de Sena\r\n\r\nRéu: Hospital Laranjeiras Ltda. [Adv. Luciene Aparecida de Oliveira Braga (OAB: RJ 109725 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hospital Laranjeiras Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido .\r\n\r\nProcesso: 00228-2009-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo José Lages Bastos [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Vanessa Grenier Ferreira da Motta (OAB: RJ 81172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal, Aut Paulo José Lages Bastos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00612-2008-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Shirley Paulina dos Santos [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Shirley Paulina dos Santos\r\n\r\nApresentar a retificação de seus calculos conforme petição de fl. 508/509, em 15 dias, \r\n\r\nProcesso: 00622-2008-037-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Márcia Vilma de Almeida Alves [Adv. Juracir Rodrigues Pinto (OAB: RJ 51602 - D)]\r\n\r\nRéu: Nacor Adesivos e Etiquetas Ltda. [Adv. Alexandre Jose da Costa Franco (OAB: RJ 80386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcia Vilma de Almeida Alves \r\n\r\nAjustar seus cálculos, conforme promoção da contadoria de fl. 92, no prazo de 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00678-2009-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lílian Alcântara Pereira do Nascimento [Adv. Ananias de Carvalho Arrais (OAB: RJ 99812 - D)]\r\n\r\nRéu: De Millus S.A. Indústria e Comércio [Adv. Paulo Roberto Fernandes do Amaral (OAB: RJ 67155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu De Millus S.A. Indústria e Comércio \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01041-1989-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO HENRIQUE MOREIRA [Adv. Orlando dos Santos Silva Junior (OAB: RJ 111286 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Georgina Pedrosa da Costa (OAB: RJ 96365 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nVIR, EM 10 DIAS, COM O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, ATRAVÉS DE GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01067-2002-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALFREDO JORGE SANTOS DE JESUS [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Juliana da Cunha Foch-Arigony (OAB: RJ 120585 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALFREDO JORGE SANTOS DE JESUS\r\n\r\nVir, em 15 dias, com o comprovante do quantum recebido através do alvará 830/09. \r\n\r\nProcesso: 00555-2008-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia da Silva Roriz [Adv. Jose Valter da Silva (OAB: RJ 109402 - D)]\r\n\r\nRéu: Cipeglas Park Ltda. - Bingo Penha\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia da Silva Roriz\r\n\r\nVIR COM O DEMONSTRATIVO DE CÁLCULOS CONTENDO OS VALORES LÍQUIDOS E HISTÓRICOS DEVIDOS, INCLUSIVE COM A DEDUÇÃO DA COTA PREVIDENCIÁRIA. PRAZO DE 15 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 01033-2006-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Luiz Goncalves Villela [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Bruno Luiz Goncalves Villela\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00796-2007-037-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Lusiene Lobato Cardoso [Adv. Kelly Santos e Santos (OAB: RJ 99521 - D)]\r\n\r\nRéu: Farglas Comercial e Servicos Ltda. [Adv. Marli Carrocino Bezerra (OAB: RJ 93959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Farglas Comercial e Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fl. 41, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01369-2008-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zaira Maria Soares Rocha Azeredo de Souza [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nRéu: Pane Nostro Panificação e Cafeteria Ltda. [Adv. Vera Lucia Fernandes (OAB: RJ 126501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Zaira Maria Soares Rocha Azeredo de Souza \r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00429-2007-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Lopes Tatagiba [Adv. Raquel Leite Ribeiro de Oliveira (OAB: RJ 125746 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliana Lopes Tatagiba, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00654-2009-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Elisabete Senra Costa [Adv. José da Silva Ataides Seabra (OAB: RJ 92465 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Isabel [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Isabel, Aut Maria Elisabete Senra Costa \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01465-2006-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleomar Rodrigues dos Santos Mesquita [Adv. Nosvaldo Lino de Azeredo (OAB: RJ 77897 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nVIR, EM 10 DIAS, COM O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, ATRAVÉS DE GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01525-2006-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Fabiano Correa Ferreira [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Contratacoes Financeiras do Grande Rio Ltda. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)] e Outros\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASB S.A. Credito Financiamento e Investimento, Réu Contratacoes Financeiras do Grande Rio Ltda.\r\n\r\nVIR, EM 10 DIAS, COM O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, ATRAVÉS DE GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01677-2001-037-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: DENILDO GUEDES DE OLIVEIRA [Adv. Octavio Tude de Souza Netto (OAB: RJ 80319 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO TURMALINA [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENILDO GUEDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01632-1996-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS PALHARES [Adv. Helio Marques Gomes (OAB: RJ 29522 - D)]\r\n\r\nRéu: ELEVADORES ATLAS S A [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS PALHARES\r\n\r\nVir, em 15 dias, com o comprovante do quantum recebido através do alvará 768/09. \r\n\r\nProcesso: 01939-2001-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO PARENTES DE REZENDE CORREA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Carlos Frederico Linhares Terra (OAB: RJ 80607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO PARENTES DE REZENDE CORREA\r\n\r\nVir, em 15 dias, com o comprovante do quantum recebido através do alvará 801/09. \r\n\r\nProcesso: 00045-2007-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maurilio Moreira Gaudencio Filho [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maurilio Moreira Gaudencio Filho\r\n\r\nFornecer o endereco do ente para quem deverá ser expedido o ofício requerido as fl. 179, em 15 dias \r\n\r\nProcesso: 01486-2008-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juan Francisco Otoya Otoya [Adv. Flavio Branco Pereira (OAB: RJ 117616 - D)]\r\n\r\nRéu: G e P Projetos e Sistemas Ltda. [Adv. Fernanda Ferreira Temponi (OAB: RJ 135408 - D)], Réu: GPTI Tecnologia da Informação S.A. [Adv. Rafael Amancio de Lima (OAB: SP 227708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu G e P Projetos e Sistemas Ltda. , Réu GPTI Tecnologia da Informação S.A. , Aut Juan Francisco Otoya Otoya\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00314-2006-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvia Pereira Costa [Adv. Antonio Zeferino Mendes Barbosa (OAB: RJ 30614 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Brasileiro de Contabilidade - IBC [Adv. Gilberto da Graca Couto Filho (OAB: RJ 46391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Brasileiro de Contabilidade - IBC\r\n\r\nVIR, EM 10 DIAS, COM O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, ATRAVÉS DE GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00567-2008-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Teixeira [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Teixeira \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00100-2003-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CONCEICAO VIANA CARNEIRO [Adv. Antonio Batista dos Santos (OAB: RJ 27978 - D)]\r\n\r\nRéu: Hortifrutas Uvanir Ltda. [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hortifrutas Uvanir Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl. 148, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00451-2008-037-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Lidia Regina Braga [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Maison Vert Ltda. [Adv. Joao Luiz da Cunha Valle (OAB: RJ 106062 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lidia Regina Braga \r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao .\r\n\r\nProcesso: 00109-2009-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Eunice Pereira dos Santos [Adv. Fernando Antonio Moura Fialho (OAB: RJ 116833 - A)]\r\n\r\nRéu: Associação Amigas da Gente [Adv. Marconde Alencar de Lima (OAB: RJ 47916 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Eunice Pereira dos Santos \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fl. 128 e de fl. 143, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00098-2009-037-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Juliana Bruno Cearense [Adv. Andrea Amado de Matos (OAB: RJ 963 - B)]\r\n\r\nRéu: Organização Infantil Sequeira Ltda. [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliana Bruno Cearense, Réu Organização Infantil Sequeira Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00232-2009-037-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Wellington Teixeira Moreira [Adv. Gloria Maria Silva Saraiva de Moraes (OAB: RJ 76657 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilog Logistica e Transportes S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Unilog Logistica e Transportes S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido .\r\n\r\nProcesso: 00258-2006-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Catarina da Silva [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Catarina da Silva\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00303-2008-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luzmaia de Jesus Silva [Adv. Izan Mascarenhas Silva (OAB: RJ 56773 - D)]\r\n\r\nRéu: Semeg Saude Ltda. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luzmaia de Jesus Silva\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, atualizados e convertidos, em sintonia com o que consta do Sistema único de Cáclulos da Justiça do Trabalho, disponível na página oficial da internet do C.TST, e com observância, ainda, das deduções previdenciárias. \r\n\r\nProcesso: 00485-2008-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Liliane Gomes de Oliveira [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Liliane Gomes de Oliveira\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, atualizados e convertidos, em sintonia com o que consta do Sistema único de Cáclulos da Justiça do Trabalho, disponível na página oficial da internet do C.TST, e com observância, ainda, das deduções previdenciárias. \r\n\r\nProcesso: 00640-2008-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aildo Freitas Leão [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Logiscooper Cooperativa de Trabalho de Profissionais da Área de Transporte Rodoviário de Cargas e Passageiros [Adv. Jose Eduardo Gibello Pastore (OAB: SP 101855 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aildo Freitas Leão\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01034-2005-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Cardoso da Silva [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 - D)]\r\n\r\nRéu: Termas Solarium Ltda. [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Termas Solarium Ltda.\r\n\r\nVIR, EM 15 DIAS, COM O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, ATRAVÉS DE GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00759-2009-037-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marlene de Jesus Ramos \r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo de 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 01266-2008-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joana d Arc Palladino [Adv. Douglas Resende Moreira (OAB: RJ 86724 - D)]\r\n\r\nRéu: Blum Brands Comércio de Roupas Ltda. [Adv. Vitor Coelho Sherman (OAB: RJ 148212 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joana d Arc Palladino \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 177, no prazo de 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01569-2008-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidyval Silveira Dutra [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidyval Silveira Dutra\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00126-2004-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO PEREIRA LOPES [Adv. Alan de Souza Carvalho (OAB: RJ 74292 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira (OAB: RJ 105246 - D)], Réu: VICBERJ VIGIL COMERCIARIA E BANCARIA RJ LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01548-2007-037-01-01-5 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Alessandra Cristine Ramos de Souza [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nExdo: Futura Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Alessandra Cristine Ramos de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01161-2003-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CANDIDA CAMILA ORMONDE MACHADO [Adv. Claudia Abdalla Lima (OAB: RJ 75608 - D)]\r\n\r\nRéu: FLY LINHAS AEREAS SA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CANDIDA CAMILA ORMONDE MACHADO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em 60 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, aplicável à execução trabalhista ex vi do dispositivo no art. 889 do Texto Celetário. \r\n\r\nProcesso: 01710-2005-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joelma da Silva Pereira [Adv. Rosse Beatriz Moura Dantas (OAB: RJ 57004 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido .\r\n\r\nProcesso: 01659-2006-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Karlyson Tone Aguiar Souza [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Citycol S.A. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lojas Citycol S.A.\r\n\r\nVIR, EM 05 DIAS, COM O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, ATRAVÉS DE GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nId: 831137"
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                                "Processo: 00046-2008-038-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tamiris Reijandes Batista de Carvalho [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: STK Modas Ltda. [Adv. Bernardo Rojtenbarg (OAB: RJ 15242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tamiris Reijandes Batista de Carvalho\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00081-2001-038-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: RAQUEL ALVES CONCEICAO [Adv. Agostinho Jose da Silva (OAB: RJ 59340 - D)]\r\n\r\nRéu: NICIA AMELIA VITORIA DE FIGUEIREDO SANTOS [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NICIA AMELIA VITORIA DE FIGUEIREDO SANTOS\r\n\r\nRECLAMADA COMPROVAR EM 10 DIAS O RECOLHIMENTO PREVIDENCIAIRIO, PARA REMESSA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA. \r\n\r\nProcesso: 00008-2009-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flávia da Silva Alves [Adv. José da Silva Ataides Seabra (OAB: RJ 92465 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Castro e Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flávia da Silva Alves \r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01133-2007-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paola Maceno Telles [Adv. Diego Alves de Carvalho (OAB: RJ 114314 - D)]\r\n\r\nRéu: Morada Investimentos S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Morada Investimentos S.A.\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 15 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01615-2008-038-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Antônio Monteiro da Silva [Adv. Dante Allevato (OAB: RJ 80158 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora Folha Dirigida Ltda. [Adv. Jose Manuel Duarte C0rreia (OAB: RJ 75026 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora Folha Dirigida Ltda.\r\n\r\nVENHA A RÉ COM A COMPROVAÇÃO, EM 10 DIAS, DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. \r\n\r\nProcesso: 01065-2008-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando José da Silva Oliveira [Adv. Luiz Goncalves da Luz (OAB: RJ 86434 - D)]\r\n\r\nRéu: Animus Consulendi Informações [Adv. Paulo Jorge da Silva (OAB: RJ 91343 - D)], Réu: Colégio de Aplicação Luso Carioca [Adv. Evandro Alves de Cerqueira (OAB: RJ 104801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Animus Consulendi Informações, Réu Colégio de Aplicação Luso Carioca\r\n\r\nCOMPROVAR EM 5 DIAS, O CUMPRIMENTO DO ACORDO, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00553-2005-038-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Soares Pinto [Adv. Maria Jose dos Santos Farias (OAB: RJ 48018 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora de Guias LTB S.A - Massa FAlida [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)], Réu: Editora Vic Ltda. - Massa FAlida [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)], Réu: Ebid Editora Paginas Amarelas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio Soares Pinto\r\n\r\nDEVOLVIDO O PRAZO DO AUTOR. \r\n\r\nProcesso: 00151-2007-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvestre Lopes Junior [Adv. Claudio Silva Cordeiro (OAB: RJ 110928 - D)], Aut: Renato Gomes Moretzsohn [Adv. Claudio Silva Cordeiro (OAB: RJ 110928 - D)], Aut: Joao Saiter [Adv. Claudio Silva Cordeiro (OAB: RJ 110928 - D)], Aut: Dalto Marques de Seixas Riodade [Adv. Claudio Silva Cordeiro (OAB: RJ 110928 - D)], Aut: Carlos Eurico de Lima Brandao [Adv. Claudio Silva Cordeiro (OAB: RJ 110928 - D)], Aut: Carlos Alberto Resende Barbosa [Adv. Claudio Silva Cordeiro (OAB: RJ 110928 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Vale do Rio Doce S.A. - CVRD [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Resende Barbosa, Aut Carlos Eurico de Lima Brandao, Réu Companhia Vale do Rio Doce S.A. - CVRD, Aut Dalto Marques de Seixas Riodade, Aut Joao Saiter, Aut Renato Gomes Moretzsohn, Aut Silvestre Lopes Junior\r\n\r\nDIGAM AS PARTES EM 10 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS DE 5.. \r\n\r\nProcesso: 00678-2009-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lenine da Fonseca [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS , Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nAOS RECORRIDOS. \r\n\r\nProcesso: 00982-2006-038-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Alex da Silva Rodrigues [Adv. Marilene Sampaio Porto (OAB: RJ 95636 - D)]\r\n\r\nRéu: EDUARDO AUGUSTO BEHRING, Réu: LILIANE DE AZEVEDO BEHRING, Réu: PAULO BEHRING, Réu: Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex da Silva Rodrigues\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00109-2003-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: CARLOS ALBERTO VICENTE [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nAO AGRAVADO. \r\n\r\nProcesso: 01384-2007-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nadia Noe de Souza [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Grande Rio Ltda. [Adv. Ronaldo Mesquita de Oliveira (OAB: RJ 40555 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Saude Grande Rio Ltda.\r\n\r\nPAGAR AS CUSTAS E RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS, EM 5 DIAS.. \r\n\r\nProcesso: 00919-2002-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DECIO COUTINHO DE ANDRADE [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nVENHAS ACOSTAR, EM 10 DIAS, OS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS A LIQUIDAÇÃO.. \r\n\r\nProcesso: 00300-2002-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA MENDES DE SOUZA [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE FATIMA MENDES DE SOUZA\r\n\r\nAO EMBARGADO. \r\n\r\nProcesso: 00115-2006-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anailza Santos de Brito da Silva [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nVENHA COM O DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00824-2003-038-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FELIX COUTINHO [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: FAJOM EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA, Réu: MARIA MADALENA HENRIQUE DE OLIVEIRA, Réu: JOSE GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ FELIX COUTINHO\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 162 DOS AUTOS. \r\n\r\nProcesso: 01000-2005-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Amaral Barbosa [Adv. Sarita de Souza Costa (OAB: RJ 122260 - D)]\r\n\r\nRéu: Alcebiades do Couto Reis Filho [Adv. Sergio Jorge de Lima Torres (OAB: RJ 47171 - D)], Réu: Rita de Cassia Ferreira da Silva [Adv. Sergio Jorge de Lima Torres (OAB: RJ 47171 - D)], Réu: Instituto Progresso Ltda. [Adv. Sergio Jorge de Lima Torres (OAB: RJ 47171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson Amaral Barbosa\r\n\r\nTENDO EM VISTA QUE O VALOR BLOQUEADO É INSUFICIENTE PARA GARANTIR A EXECUÇÃO, AUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01053-2007-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Salles Chrispim Lazzoli [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A.\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01550-2004-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO COSTA [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL COMPANHIA EST ENG TRANSPORTE LOGISTICA [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRAL COMPANHIA EST ENG TRANSPORTE LOGISTICA\r\n\r\nVENHA APRESENTAR A PREVISÃO DE PAGAMENTO (DATA PREVISTA) E DIZER, CASO EXISTA, UMA FONTE PARA RECEBER SEUS CRÉDITOS DE FORMA MAIS RÁPIDA E EIFCAZ. \r\n\r\nProcesso: 01682-2005-038-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Resende da Silva [Adv. Gilberto Almeida dos Santos (OAB: RJ 89840 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Rio Doce Ltda. [Adv. Marcia Leal Parreiras (OAB: RJ 1261 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Resende da Silva\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01572-2007-038-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: Sergio Pereira da Silva [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Grafica Editora Jornal do Comercio S.A. [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Grafica Editora Jornal do Comercio S.A.\r\n\r\nVENHA A RÉ COM A COMPROVAÇÃO, EM 10 DIAS, DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. \r\n\r\nProcesso: 01750-1998-038-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: ANTONIO DE AZEVEDO FERREIRA [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Lia Adibe de Gouvea Gomes (OAB: RJ 1031 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nRECLAMADA COMPROVAR EM 10 DIAS O RECOLHIMENTO PREVIDENCIAIRIO, PARA REMESSA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA. \r\n\r\nProcesso: 01096-1993-038-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: CARLOS EDUARDO PEREIRA GOMES [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nRéu: CARLOS ALBERTO DE JESUS MARQUES [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)], Réu: BAZAR E FERRAGENS N S DE GUADALUPE LTDA [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BAZAR E FERRAGENS N S DE GUADALUPE LTDA, Réu CARLOS ALBERTO DE JESUS MARQUES\r\n\r\nRECLAMADA COMPROVAR EM 10 DIAS O RECOLHIMENTO PREVIDENCIAIRIO, CONFORME ORA CALCULADO PELA PGF, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01411-2005-038-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Ribeiro da Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Oeste Ocidental S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Ribeiro da Silva, Réu Viacao Oeste Ocidental S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que o depósito foi convolado em penhora. \r\n\r\nId: 830942"
                            ],
                            "830951": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação – 28/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00740-2008-038-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maurício Pedro de Santana\r\n\r\nRéu: Bazar Princisval Ltda. ME\r\n\r\nPelo presente fica m Bazar Princisval Ltda. ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 830951"
                            ]
                        }
                    },
                    "40ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "831006": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00824-2003-040-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDA MARIA DO AMARAL SOARES [Adv. Regina Lucia Mariano da Rocha (OAB: RJ 63140 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SAYONARA INDUSTRIAL (Massa Falida de) [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANDA MARIA DO AMARAL SOARES\r\n\r\nTomar ciencia da expedição de Certidão de Crédito. Prazo de 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01010-2002-040-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANUEL ALVES DE ALCANTARA [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: SIDIMAR ALVES DA SILVA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANUEL ALVES DE ALCANTARA\r\n\r\nManifestar-se sobre a exceção de pré-executividade. .\r\n\r\nProcesso: 01041-2000-040-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELINA MARIA APARECIDA ALVES [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPSERVSAUDE OESTE COOP DE SERVICOS DE SAUDE [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELINA MARIA APARECIDA ALVES\r\n\r\nTer vista de fl. 86 e seguintes, para requerer o que for do seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa na distribuição. .\r\n\r\nProcesso: 01021-2009-040-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Supermercados Vianense Ltda. [Adv. Jorge Gentil Jose Teixeira (OAB: RJ 96726 - D)]\r\n\r\nCgto: Cristiane de Oliveira Clemente\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Supermercados Vianense Ltda.\r\n\r\nEfetuar e comprovar o depósito do valor objeto da consignação, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do inciso I, art. 893 CPC. \r\n\r\nProcesso: 01160-2005-040-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz Flor [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Staff Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Luiz Flor\r\n\r\nIndicar meios que possibilitem o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 01173-2002-040-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: TATIANA SENNA SILVA [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nRéu: VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TATIANA SENNA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia dai expedição de Certidão de Crédito. Prazo de 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01497-2008-040-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Ferreira [Adv. Juliana Lopes da Costa (OAB: RJ 108820 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Júlio César Fernandes Borges (OAB: RJ 141760 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Ferreira\r\n\r\nContra-arrazoar, querendo, o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01379-2004-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CRISTINA DE CARVALHO CARVALHEIRO [Adv. Daniel Santos Tavares de Freitas (OAB: RJ 99563 - D)]\r\n\r\nRéu: EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA (Massa Falida de) [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CRISTINA DE CARVALHO CARVALHEIRO\r\n\r\nTomar ciencia da expedição de Certidão de Crédito. Prazo de 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01605-2008-040-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Aurélio dos Santos [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: Ultra Gerenciamento e Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Aurélio dos Santos \r\n\r\nTomar ciencia de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 02239-1997-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILMAR MARQUES DAS NEVES [Adv. Geralda Maria dos Santos Ribeiro (OAB: RJ 54259 - D)]\r\n\r\nRéu: ARKI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA (Massa falida de) [Adv. Jose Augusto Caula e Silva (OAB: RJ 19345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILMAR MARQUES DAS NEVES\r\n\r\nTomar ciencia da expedição de Certidão de Crédito. Prazo de 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00801-2000-040-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANA PINTO FERREIRA [Adv. Luis Francisco Carvalho Gagliardi (OAB: RJ 77083 - D)]\r\n\r\nRéu: VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANA PINTO FERREIRA\r\n\r\nTomar ciencia da expedição de Carta de Crédito. Prazo de 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00158-2008-040-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Braz Barbosa de Araujo [Adv. Luiz Eduardo de Carvalho Lourenco (OAB: RJ 67490 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrobras Transporte S.A. - TRANSPETRO [Adv. Rui Meier (OAB: RJ 65637 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Braz Barbosa de Araujo\r\n\r\nTer vista da petição de fl. 235, e vir com o depósito dos honorários periciais, facultando o parcelamento como convier ao autor, hipótese em que deverá comprovar o depósito da 1ª parcela em 10 dias, salientando que a perícia somente terá início após a integralização dos honorários. \r\n\r\nProcesso: 00247-2007-040-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Deuzelina Rodrigues Ferreira [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Letice Filomena Torres [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Letice Filomena Torres\r\n\r\nContra-minutar, querendo, o agravo de petição, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00376-2003-040-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO FERREIRA ALVES DE OLIVEIRA [Adv. Floriano de Souza Carmo (OAB: RJ 74704 - D)]\r\n\r\nRéu: RIMTO PUBLICIDADE LTDA [Adv. Salvador da Costa Marques Neto (OAB: RJ 27720 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO FERREIRA ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.159. Prazo de 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00386-2008-040-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Rogério Pereira Rodrigues [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: Porcão Rio s Ltda. [Adv. Giseli Cristina de Freitas Gomes (OAB: RJ 74763 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Rogério Pereira Rodrigues\r\n\r\nContra-arrazoar, querendo, o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00505-2008-040-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Angela Maria Vieira de Moraes [Adv. Ricardo de Souza Lemos (OAB: RJ 86524 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio de Janeiro Refresco Ltda. [Adv. Jose Carlos dos Santos Perrout (OAB: RJ 36462 - D)], Réu: Verzani e Sandrini Ltda [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio de Janeiro Refresco Ltda.\r\n\r\nApresentar quesitos, em 10 dias, ocasião em que poderá indicar assistentes técnicos. .\r\n\r\nProcesso: 00559-2008-040-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Jorge de Oliveira Souza [Adv. Jorge Baptista (OAB: RJ 70760 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Médica e Odontológia Rio da Prata Ltda. [Adv. Ilana Isolinda Caminho Guedes (OAB: RJ 72206 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Jorge de Oliveira Souza \r\n\r\nContra-arrazoar, querendo, o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00637-2008-040-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandro de Lima Macedo [Adv. Nilma Aparecida Campos Dias (OAB: RJ 147400 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Sra. Salada Comestíveis Ltda. [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandro de Lima Macedo\r\n\r\nContra-arrazoar, querendo, o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00640-2009-040-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Oeste Ocidental S.A. [Adv. Henrique do Nascimento Rocha (OAB: RJ 72529 - D)]\r\n\r\nCgto: Paulo Dias Batista\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Oeste Ocidental S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 16. Prazo de 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00583-1999-040-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALINE ANTUNES RIOS [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE BLOCH EDITORES SA [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALINE ANTUNES RIOS\r\n\r\nIndicar meios que possibilitem o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento provisório dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00610-2005-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimunda Araujo Pereira [Adv. Gilberto Baptista da Silva (OAB: RJ 74756 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Federal de Processamento de Dados - SERPRO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Servico Federal de Processamento de Dados - SERPRO\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos apresentados pelo reclamante, devendo eventual impugnação vir fundamentada, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00642-2003-040-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO DO CARMO SILVA [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: MONTREAL INFORMATICA LTDA [Adv. Carla Gayoso Nadaes (OAB: RJ 73248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO DO CARMO SILVA, Réu MONTREAL INFORMATICA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do bloqueio de fls., que garante o Juízo. Prazo de 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01126-2002-040-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: NIVEA MARIA DE SOUZA SANTANA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPLIMP COOP LIMPEZA ASSEIO HIGIENIZACAO LTDA [Adv. Marcos Antonio Ferreira da Costa (OAB: RJ 71827 - D)], Réu: CARVALHO CARDOSO E SIMAO BAR E LANCHONETE LTDA - ME [Adv. Marcos Antonio Ferreira da Costa (OAB: RJ 71827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARVALHO CARDOSO E SIMAO BAR E LANCHONETE LTDA - ME, Réu COOPLIMP COOP LIMPEZA ASSEIO HIGIENIZACAO LTDA\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos da cota previdenciária e, em caso de concordância, promover o respectivo recolhimento, comprovando-o nos autos, sob pena de execução. Em caso de discordância, deverá apresentar impugnação fundamentada, com indicação dos itens e valores de divergência, facultado o recohimento imendiato do valor que entender devido à Previdência Social, nos termos do art. 878-A, da CLT. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00648-2008-040-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isis Alves de Souza [Adv. Mario Henrique de Souto Ferreira (OAB: RJ 136860 - D)]\r\n\r\nRéu: Tele rio Eletrodomésticos Ltda. [Adv. Mauro Roberto Couto Tepedino (OAB: RJ 39357 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tele rio Eletrodomésticos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos apresentados pelo reclamante, devendo eventual impugnação vir fundamentada, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00655-2008-040-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliana Nunes da Silva [Adv. Guaraci Morandini (OAB: RJ 58774 - D)]\r\n\r\nRéu: General Eletric do Brasil Ltda. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliana Nunes da Silva\r\n\r\nComprovar o depósito dos honorários periciais, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01001-2009-040-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Comércio de Plástico Ameuropa Ltda. [Adv. Sharlene Fernandes Terezinho (OAB: RJ 154385 - D)]\r\n\r\nCgto: Celson Aluizio da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Comércio de Plástico Ameuropa Ltda.\r\n\r\nEfetuar e comprovar o depósito do valor objeto da consignação, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do inciso I, art. 893 CPC. \r\n\r\nProcesso: 02660-1992-040-01-01-9 - ExProvAS\r\n\r\nExte: LUIZ ANTONIO RIBEIRO GONCALVES [Adv. Antonio Vieira Gomes Filho (OAB: RJ 47253 - D)]\r\n\r\nExdo: DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC [Adv. Maria Celeste Simoes Marques (OAB: RJ 65236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte LUIZ ANTONIO RIBEIRO GONCALVES\r\n\r\nComprovar os emolumentos pertinentes. .\r\n\r\nId: 831006"
                            ],
                            "831005": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01051-2008-040-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisleine Konart [Adv. Pedro do Coutto de Sa Alves (OAB: RJ 119860 - D)]\r\n\r\nRéu: Fastel do Brasil Serviços de Telefonia Ltda. [Adv. Daniel Pereira da Costa (OAB: RJ 120745 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fastel do Brasil Serviços de Telefonia Ltda.\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos da cota previdenciária e, em caso de concordância, promover o respectivo recolhimento, comprovando-o nos autos, sob pena de execução. Em caso de discordância, deverá apresentar impugnação fundamentada, com indicação dos itens e valores de divergência, facultado o recohimento imendiato do valor que entender devido à Previdência Social, nos termos do art. 878-A, da CLT. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01532-2007-040-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos de Andrade [Adv. Jose Otavio Soares (OAB: RJ 68301 - D)]\r\n\r\nRéu: Carro Chefe Suspensao Ltda. [Adv. Luciani Esguerconi e Silva (OAB: RJ 72884 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carro Chefe Suspensao Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl.21.\r\n\r\nApresentar cálculos dos valores devidos a título de contribuição previdenciária, bem como para a comprovação de seu respectivo recolhimento, no prazo de 30 dias. O não atendimento a esta determinação judicial importará na elaboração do cálculo por perito do Juízo, cujos honorários serão suportados pela reclamada, devendo, neste caso, ser aplicada a alíquota máxima (36,8%), com imediata execução via Bacen Jud. \r\n\r\nProcesso: 01394-1995-040-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIENE WAGNER [Adv. Osvaldo Sestario Filho (OAB: RJ 18403 - D)]\r\n\r\nRéu: MARTINERO COMERCIO LTDA [Adv. Bichara Abidao Neto (OAB: RJ 84931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIENE WAGNER\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvará. Prazo de cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 00793-2003-040-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCOS ROBERTO AYRES [Adv. Daniel Leonardo Ramos Martins (OAB: RJ 60869 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ROBERTO AYRES\r\n\r\nTer vista dos autos, requerer o que for do seu interesse, no prazo de 10 dias, sob pena de retorno dos autos ao Arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 00935-2006-040-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Barbier Dias da Cruz [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Sul America Seguros Vida e Previdencia S.A. [Adv. Juter Isensee Junior (OAB: RJ 22743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Barbier Dias da Cruz\r\n\r\nRefazer seus cálculos, observando a promoção da contadoria de fls. 358/359, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00013-1997-040-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA TORRES GOMES [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A, Réu Banco Itaú S.A.\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos apresentados pelo reclamante, devendo eventual impugnação vir fundamentada, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão \r\n\r\nProcesso: 00409-1993-040-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELY GAMA DE ASSIS [Adv. Maria Regina Martins Alves de Menezes (OAB: RJ 79098 - D)]\r\n\r\nRéu: CITIBANK N A [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CITIBANK N A\r\n\r\nTer vista dos autos, requerer o que for do seu interesse, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo.\r\n\r\nSalientamos a expedição do alvará de fl. 353. \r\n\r\nProcesso: 01061-2008-040-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Pereira de Paula [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Transvip Rio Transportadora de Valores e Vigilância Patrimonial Ltda. [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Pereira de Paula \r\n\r\nContra-arrazoar, querendo, o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01085-2007-040-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisangela Costa de Souza [Adv. Ilana Isolinda Caminho Guedes (OAB: RJ 72206 - D)]\r\n\r\nRéu: Nacional Guarda de Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Giuliano Chediak de Lima e Souza (OAB: RJ 106994 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisangela Costa de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratórios foram rejeitados. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01155-2002-040-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: SHEILA OLIVEIRA DA SILVA DE ANDRADE [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)], Réu: CONTAX SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONTAX SA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nApresentar cálculos dos valores devidos a título de contribuição previdenciária, bem como para a comprovação de seu respectivo recolhimento, no prazo de 30 dias. O não atendimento a esta determinação judicial importará na elaboração do cálculo por perito do Juízo, cujos honorários serão suportados pelas reclamadas, devendo, neste caso, ser aplicada a alíquota máxima (36,8%), com imediata execução via Bacen Jud. \r\n\r\nProcesso: 01166-1993-040-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: AILTON GASPAR NASCIMENTO [Adv. Luiz Claudio O. Freitas (OAB: RJ 120165 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A\r\n\r\nApresentar cálculos dos valores devidos a título de contribuição previdenciária, bem como para a comprovação de seu respectivo recolhimento, no prazo de 30 dias. O não atendimento a esta determinação judicial importará na elaboração do cálculo por perito do Juízo, cujos honorários serão suportados pelas reclamadas, devendo, neste caso, ser aplicada a alíquota máxima (36,8%), com imediata execução via Bacen Jud. \r\n\r\nProcesso: 01439-2004-040-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORLANDO DIAS DA SILVA [Adv. Marcelo Pereira Jorge (OAB: RJ 105041 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: QSV DO BRASIL COMERCIO E SERVICOS TECN LTDA [Adv. Marcos de Castro e Pereira (OAB: RJ 110456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG, Réu QSV DO BRASIL COMERCIO E SERVICOS TECN LTDA\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos apresentados pelo reclamante, devendo eventual impugnação vir fundamentada, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01958-1998-040-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELENICE FAUSTINO DOS SANTOS [Adv. Valeria Cristina Prates de Castro (OAB: RJ 55503 - D)]\r\n\r\nRéu: QUALIPLUS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Simao Cirineu dos Santos (OAB: RJ 28391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu QUALIPLUS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nComprovar nos autos, no prazo de 10 dias, o recolhimento da diferença devida a título de contribuição previdenciaria, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00014-2008-040-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Berenice de Souza Benedito [Adv. Renata Fraga Grillo (OAB: RJ 137803 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Tijuca S.A. [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Berenice de Souza Benedito\r\n\r\nContra-arrazoar, querendo, o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00145-2008-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Cunha da Silva [Adv. Rita de Cacia Santos da Cruz Pilo (OAB: RJ 130966 - D)]\r\n\r\nRéu: Veloss Servicos Patrimoniais Ltda. [Adv. Marcelo Rodrigues de Araujo (OAB: RJ 76489 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Veloss Servicos Patrimoniais Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar, querendo, o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 831005"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 31/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00224-2007-040-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Gomes Dias\r\n\r\nRéu: Colegio Sao Jose de Campo Grande Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Colegio Sao Jose de Campo Grande Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 831004"
                            ]
                        }
                    },
                    "41ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01333-2005-041-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Iara do Nascimento Portugal [Adv. Ubirajara Marques Caetano (OAB: RJ 105430 - D)]\r\n\r\nRéu: Raro e Feito Comercio e Industria Ltda. [Adv. Ubirajara Marques Caetano (OAB: RJ 105430 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iara do Nascimento Portugal\r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls. 58. EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nId: 831504"
                            ],
                            "831496": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00629-1996-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUIZA CONCEICAO DA SILVA [Adv. Rosangela Lima da Silva (OAB: RJ 109692 - D)], Aut: JADIR TORRES SILVA [Adv. Rosangela Lima da Silva (OAB: RJ 109692 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: PROSER PROMOCOES E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nVir com o depósito, do valor de crédito remanescente, em 48 horas, sob pena de execução, momento em que terá ciência de cálculos de contador de fls 137. \r\n\r\nProcesso: 02497-1991-041-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espólio de Milton Figueiredo Salazar [Adv. Rene Perbeils (OAB: RJ 10184 - D)]\r\n\r\nRéu: CREDIREAL ASSOCIACAO DE PREVID SOC COMPLEMENT [Adv. Riwa Elblink (OAB: RJ 61115 - D)], Réu: BANCO BRADESCO [Adv. Anna Beatriz Rolo Fraga (OAB: RJ 86098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO, Réu CREDIREAL ASSOCIACAO DE PREVID SOC COMPLEMENT, Aut Espólio de Milton Figueiredo Salazar\r\n\r\nTomar ciência de promoção de contador de fls. 475, em 10 dias. \r\n\r\nId: 831496"
                            ],
                            "831503": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 19/08/2009\r\n\r\n00650-2004-041-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: JOAO FERNANDES DOS SANTOS NETO\r\n\r\nExecutado: M2 PRESTADORA DE SERVICOS LTDA,N/P VALDECI L.VERAS E RENATA S.B.VERAS,PAZOS E PAZOS CONSTRUTORA LTDA,ENSEGUE ENG LTDA,GRACON EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado M2 PRESTADORA DE SERVICOS LTDA,N/P VALDECI L.VERAS E RENATA S.B.VERAS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.292,51, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01205-1999-041-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: JARBAS JOSE DE SANTANA\r\n\r\nExecutado: ADD CONSULTORIA E SERVICOS LTDA - N/P SR MAURICIO TEIXEIRA DE SOUZA\r\n\r\nPelo presente fica citado ADD CONSULTORIA E SERVICOS LTDA - N/P SR MAURICIO TEIXEIRA DE SOUZA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11.230,48, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01205-1999-041-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: JARBAS JOSE DE SANTANA\r\n\r\nExecutado: MILCA CABRAL DE SOUZA,ADD CONSULTORIA E SERVICOS LTDA - N/P SR MAURICIO TEIXEIRA DE SOUZA,MAURÍCIO TEIXEIRA DE SOUZA\r\n\r\nPelo presente fica citado MILCA CABRAL DE SOUZA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11.230,48, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: MAURÍCIO TEIXEIRA DE SOUZA,ADD CONSULTORIA E SERVICOS LTDA - N/P SR MAURICIO TEIXEIRA DE SOUZA,MAURÍCIO TEIXEIRA DE SOUZA\r\n\r\nPelo presente fica citado MAURÍCIO TEIXEIRA DE SOUZA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11.230,48, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 831503"
                            ],
                            "831502": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 19/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00291-2002-041-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER FERREIRA DE MELLO FILHO\r\n\r\nRéu: TRANSMIUSA TRANSPORTE LTDA - N/P SR ANTONIO CARLOS LEAL TAVEIRA\r\n\r\nPelo presente fica m TRANSMIUSA TRANSPORTE LTDA , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\ntomar ciência de SENTENÇA de fls.144/145, em 08 dias. PROCEDENTE EM PARTE. Custas pela reclamada: R$ 100,00. \r\n\r\nProcesso: 00291-2002-041-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER FERREIRA DE MELLO FILHO\r\n\r\nRéu: TRANSMIUSA TRANSPORTE LTDA - N/P SR ANTONIO CARLOS LEAL TAVEIRA\r\n\r\nPelo presente fica m TRANSMIUSA TRANSPORTE LTDA - N/P SR ANTONIO CARLOS LEAL TAVEIRA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls. 144/145, em 08 dias. PROCEDENTE EM PARTE. Custas pela reclamada, R$ 100,00. \r\n\r\nProcesso: 00221-2000-041-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: ZILA AZEREDO COUTINHO\r\n\r\nRéu: SANTA MONICA ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m SANTA MONICA ALIMENTOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls. 110. Às partes, sendo a ré ao depósito em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for o caso, com o valor retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00409-2002-041-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: JANE ROCHA MORGADO\r\n\r\nRéu: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls. 56/58. Às partes, sendo a ré ao depósito em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for o caso, com o valor retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00477-2004-041-01-00-7 – RTSum\r\n\r\nAut: FABIO MACHADO GONCALVES\r\n\r\nRéu: FORTE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m FORTE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pelo reclamante, fls 152/155.\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 01202-2004-041-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: CLEY DE FARIA CRUZ\r\n\r\nRéu: NASCON ENGENHARIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m NASCON ENGENHARIA E COMERCIO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls 14 a 16, em 08 dias. PROCEDENTES EM PARTE. Custas pela reclamada, R$ 62,24. \r\n\r\nProcesso: 01333-2005-041-01-00-9 – RTSum\r\n\r\nAut: Iara do Nascimento Portugal\r\n\r\nRéu: Raro e Feito Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Raro e Feito Comercio e Industria Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls 58. EXTINTO SEM JULGAMENTTO DO MÉRITO. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01358-1991-041-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: ALCIDES MARTINS DE ANDRADE\r\n\r\nRéu: TESE TRANSPORTES SENSIVEIS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m TESE TRANSPORTES SENSIVEIS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls. 322. Às partes, sendo a ré ao depósito em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for o caso, com o valor retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01457-2006-041-01-00-5 – RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Freitas Monteiro\r\n\r\nRéu: Pires Servicos Gerais a Bancos e Empresas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Marcelo Freitas Monteiro, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da Notificação devolvida de fls.43, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01445-2000-041-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL PEREIRA DA COSTA FILHO\r\n\r\nRéu: MALA DIRETA TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m MALA DIRETA TRANSPORTES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.101. Às partes, sendo a ré ao depósito em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for o caso, com o valor retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 831502"
                            ],
                            "831497": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 07/08/2009\r\n\r\n00398-1997-041-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: ALEXANDRE SOBRAL LIXA\r\n\r\nExecutado: J R RONAN COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado J R RONAN COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.768,19, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01097-2003-041-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: ROGERIO GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nExecutado: FIVE STARS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado FIVE STARS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 29.018,74, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 831497"
                            ]
                        }
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                    "43ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00573-2008-043-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Aurélio dos Reis [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Oriental Ltda. \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00105-2003-043-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JEFFERSON PINA BEZERRA [Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro (OAB: RJ 86570 - D)]\r\n\r\nRéu: GELATERIA PARMALAT LTDA [Adv. Mauricio Granadeiro Guimaraes (OAB: RJ 139102 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GELATERIA PARMALAT LTDA, Aut JEFFERSON PINA BEZERRA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos , devendo a reclamada comprovar o depósito em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00498-2009-043-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: José Matias da Silva [Adv. ANA MICHELLE BARBOSA DE MELO (OAB: RJ 140849 - D)]\r\n\r\nRéu: Organização Brasileira de Projetos Especiais - OBRAPE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Matias da Silva\r\n\r\nFornecer o atual endereço da reclamada, em 15 dias, sob pena de\r\n\r\nextinção sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00376-2008-043-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisângela Ferreira Jubilado [Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes (OAB: RJ 75299 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes América Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisângela Ferreira Jubilado \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação de sua testemunha. .\r\n\r\nProcesso: 00210-2009-043-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: David Jonatas da Fonte Tavares [Adv. Ariane Walter (OAB: RJ 145047 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Andorinha Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut David Jonatas da Fonte Tavares \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação de sua testemunha. .\r\n\r\nProcesso: 00966-1996-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO FAUSTINO [Adv. Enio Souza Leao Araujo (OAB: RJ 49733 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)], Réu: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF [Adv. Maximiano Jose Gomes de Paiva (OAB: RJ 24200 - D)], Réu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Tutecio Gomes de Mello (OAB: RJ 75478 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut CARLOS ROBERTO FAUSTINO, Réu FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF, Réu FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01006-2007-043-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Silva Filho [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Formas Alianca e Equipamentos para Construcao Civil Ltda. [Adv. Gisele Maria Lessa (OAB: RJ 119712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Silva Filho\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação de sua testemunha. .\r\n\r\nId: 830262"
                            ],
                            "830263": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 28/08/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nCarlos Eduardo de Freitas Guimaraes (OAB: RJ 36100 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01066-2005-043-01-00-2 - RTSum - Carga: Ana Paula Peçanha Barreto (OAB: RJ 172267 E)\r\n\r\nManuel Calisto Teixeira Petito (OAB: RJ 2594 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00825-2005-043-01-00-0 - RTOrd - Carga: Selma Faria Tinoco (OAB: RJ 60725 D)\r\n\r\nStefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01547-2005-043-01-00-8 - RTOrd - Carga: Alvaro Vidal de Pinho (OAB: RJ 20020 D)\r\n\r\nElizete da Silva Neves (OAB: RJ 89873 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00918-2005-043-01-00-4 - RTOrd - Carga: Elizete da Silva Neves (OAB: RJ 89873 D)\r\n\r\nCarlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01450-2004-043-01-00-4 - RTOrd - Carga: Claudio Marcelo Cunha da Silva (OAB: RJ 169459 E)\r\n\r\nAntonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00368-2003-043-01-00-1 - RTOrd - Carga: Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 D)\r\n\r\nLuiz Fernando Guedes (OAB: RJ 48355 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01159-2003-043-01-00-5 - RTOrd - Carga: Luiz Fernando Guedes (OAB: RJ 48355 D)\r\n\r\nPedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01702-2005-043-01-00-6 - RTOrd - Carga: Ricardo José da Costa (OAB: RJ 173215 E)\r\n\r\nAloisio Jose de Camargo Salles (OAB: RJ 57470 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00474-2003-043-01-00-5 - RTSum - Carga: Aloisio Jose de Camargo Salles (OAB: RJ 57470 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 830263"
                            ],
                            "830264": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 28/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01427-2004-043-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: CARLA MONIQUE MENDES\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, NOVA CANAA CENTRO DE CONS CAPAC PROF\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Gustavo Farah Correa da 43a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) NOVA CANAA CENTRO DE CONS CAPAC PROF, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 18/09/2009 às 11:10 horas, Sala da Audiência da 43a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 830264"
                            ]
                        }
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                    "44ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "831747": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00476-2008-044-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Ferreira Menezes Neto [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transporte e Turismo Ltda. [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Feital Transporte e Turismo Ltda.\r\n\r\nReclamada para proceder à entrega das guias corretamente preenchidas de FGTS, bem como a chave de conectividade, e de seguro desemprego, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00306-2009-044-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanildo Menezes Santana [Adv. Luz Marina Ferreira Carlos (OAB: RJ 104325 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualidade Total Operadora de Recursos Humanos Ltda. , Réu: Hospital Municipal Lourenço Jorge, Réu: Posto de Saúde Hamilton Lend IV \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanildo Menezes Santana \r\n\r\nA parte autora para que, em 30 dias, cumpra o determinado no despacho de fls. 35, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00681-2009-044-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Márcio José Rodrigues [Adv. Roberta Santini Tavares (OAB: RJ 138390 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualidade Total \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcio José Rodrigues \r\n\r\nA parte autora para que, em 30 dias, cumpra o determinado no despacho de fls. 69, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01532-2004-044-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND EMPREG CASAS DIVERSOES EMPR TURISMO RJ [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)]\r\n\r\nRéu: PARQUES TEMATICOS SA PARQUES TEMATICOS LTDA [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)], Réu: PLARTEMA SERVICOS LTDA [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nTI: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA \r\n\r\nDestinatário(s): Réu PARQUES TEMATICOS SA PARQUES TEMATICOS LTDA, Réu PLARTEMA SERVICOS LTDA, Aut SIND EMPREG CASAS DIVERSOES EMPR TURISMO RJ\r\n\r\nVista às partes do laudo, em 20 dias sucessivos, permeados por 10 dias úteis. \r\n\r\nProcesso: 01347-2005-044-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Charles Pereira da Silva [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Phoenix BG Multimarcas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Charles Pereira da Silva\r\n\r\nA parte autora para que cumpra o determinado no despacho de fls. 59. \r\n\r\nProcesso: 01354-2002-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS GONCALVES [Adv. Rosangela da Rocha Machado Junqueira (OAB: RJ 41569 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPSERVISE COOP PRESTACAO MULTISERVICOS LTDA [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)], Réu: Nilda Terezinha Marques\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS GONCALVES\r\n\r\nExequente para dizer se ainda tem algo a vindicar nos presentes autos, em 30 dias, sob pena de arquivamento com baixa. \r\n\r\nProcesso: 01073-2008-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelo de Barros Aleixo [Adv. Isabel de Lemos Pereira Belinha (OAB: RJ 96550 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa Serv Tecn e Contr Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)], Réu: Condomínio do Shopping Tijuca [Adv. Eliane Baptista de Souza (OAB: RJ 75075 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Shopping Tijuca, Réu Rufolo Empresa Serv Tecn e Contr Ltda.\r\n\r\nVista à reclamada para se manifestar sobre o pedido de desistência formulado pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 00349-2004-044-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO SANTOS ANSELMO [Adv. Floriano de Souza Carmo (OAB: RJ 74704 - D)]\r\n\r\nRéu: CARVALHO HOSKEN SA [Adv. Joao Galdino Neto (OAB: RJ 62172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARVALHO HOSKEN SA, Aut ROBERTO SANTOS ANSELMO\r\n\r\nÀs partes para ciência do bloqueio efetivado, para os efeitos do art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01725-2003-044-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOÃO BAPTISTA VAILANT ETIENNE [Adv. Anderson Guida Brilhante (OAB: RJ 76320 - D)]\r\n\r\nRéu: PROFISSIONAL DIVULGAÇÃO E SERVIÇOS LTDA [Adv. Manoel Luis Guzzo (OAB: RJ 57083 - D)], Réu: Fundação Oswaldo Cruz\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PROFISSIONAL DIVULGAÇÃO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. Prazo sucessivo de 15 dias, permeados por 15 dias úteis. \r\n\r\nProcesso: 00027-1999-044-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO CAMPOS [Adv. Silvia Batalha Mendes (OAB: RJ 80989 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL CARVALHO DE MENDONCA [Adv. Datis Ourives Alves de Sousa (OAB: RJ 48236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO CAMPOS\r\n\r\nExequente para dizer acerca do processo de inventário, informando todos os dados necessários, para possibilitar a expedição de ofício. \r\n\r\nId: 831747"
                            ],
                            "831745": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 31/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01388-2008-044-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Vivaldo Lopes de Oliveira \r\n\r\nRéu: Modemax Assessoria Empresarial Ltda. , Efer Construtores Associados Ltda. \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Claudia Maria Samy Pereira Da Silva da 44a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Modemax Assessoria Empresarial Ltda. , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 03/11/2009 às 09:30 horas, Sala da Audiência da 44a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias após a publicação do presente edital, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 831745"
                            ],
                            "831746": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 31/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00419-2005-044-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Antonio Irmao\r\n\r\nRéu: Real de Angra Construcao e Acabamentos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Real de Angra Construcao e Acabamentos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 831746"
                            ],
                            "831203": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "EDITAL de 1º e 2º Público Leilão e Intimação, com o prazo de 20 dias, extraídos dos autos, com 1º Público Leilão marcado para o dia 06.10.09, a partir das 13h, na Avenida Treze de Maio n° 47, sala 912, Centro, Rio de Janeiro/RJ, escritório do Leiloeiro, caso não haja licitante fica designado o dia 14.10.09, para o 2º e Último Público Leilão pela melhor oferta, no mesmo horário e local, pelo Leiloeiro Público EDGAR DE CARVALHO JUNIOR, dos seguintes processos:\r\n\r\nPROC. RPS 00659.2005.044.01.00-8 - RTE. RODRIGO OCTAVIO RAMALHO GONÇALVES - RDO. CRT SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA. - BEM: APARTAMENTO 102 DO PRÉDIO RESIDENCIAL SITUADO NA RUA JORGE LIMA Nº 184, NA ILHA DO GOVERNADOR, COM AS MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES CONSTANTES NA CERTIDÃO DO RGI. - IMÓVEL - APARTAMENTO 102 DO PRÉDIO RESIDENCIAL SITUADO NA RUA JORGE LIMA Nº 184 NA FREGUESIA DE NOSSA SENHORA DA AJUDA, DESTA CIDADE, COM DIREITO A 3 VAGAS NA GARAGEM, E SUA CORRESPONDENTE FRAÇÃO IDEAL DE 4/41 DO RESPECTIVO TERRENO (LOTE 1 DE 3ª CATEGORIA DO PA 43750), QUE MEDE: DE FRENTE, 38,73M PARA RUA JORGE DE LIMA, FUNDOS: 39,00M, ONDE CONFRONTA COM OS PRÉDIOS NºS 185, 195 E 205 DA RUA FRANCISCO ALVES; LADO DIREITO: 30,00M ONDE CONFRONTA COM O PRÉDIO Nº 190 DA RUA JORGE DE LIMA; LADO ESQUERDO: 30,00M ONDE CONFRONTA COM O PRÉDIO 126 DA RUA JORGE DE LIMA, E COM O PRÉDIO Nº 221 DA RUA ENGENHEIRO ROZAURO ZAMBRANO. - INSCRIÇÃO 2.014.362 - 4 CL 05192-0. - PROPRIETÁRIA: MUNDO NOVO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, COM SEDE NESTA CIDADE, CGC Nº 30.017.214/0001-31. - TITULO DE PROPRIEDADE: MATRÍCULA Nº 101.517 - R.3, DESTE CARTÓRIO. AV. 1 A PRESENTE MATRÍCULA FOI ABERTA NOS TERMOS DOS ARTIGOS 233 E 235, INCISOS I E II E PARAGRAFO ÚNICO DA LEI 6.015/73. - RIO DE JANEIRO, 26 DE MAIO DE 1998. R.2 / COMPRA E VENDA: (PROT. Nº 345.666 DE 25.11.99) DE ACORDO COM A ESCRITURA DE 19.11.99, DA 1ª CIRCUNSCRIÇÃO DO REGISTRO CIVIL, E TABELIONATO DA ILHA DO GOVERNADOR, DESTA CIDADE, (Lº 006, FLS. 002, ATO 001), MUNDO NOVO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. QUALIFICADO NA MATRICULA, VENDEU O IMÓVEL PELO PREÇO DE R$ 110.000,00, A NEY CANO REBELL0, BRASILEIRO, COMERCIANTE, CIC 4B0.319.937-53, CASADO PELO REGIME DA COMUNHÃO PARCIA'L DE BENS COM ELIANA CRISTINA DA FONSECA REBELLO, RESIDENTE E DOMICILIADO NESTA CIDADE.- 0 IMPOSTO DE TRANSMISSÃO FOI PAGO EM I2.11.99, PELA GUIA N9 614484.- RIO-DE JANEIRO, 20 DE DEZEMBRO DE 1999. R.3 COMPRA E VENDA: (PROTOCOLO Nº 350326 DE 21,03.2000) DE ACORDO COM A ESCRITURA DE 23º 0FÍCIO DE NOTAS, DESTA CIDADE (Lº 7709, FLS. 018. ATO 003); NEY CANO REBELLO, QUALIFICADO NO R.2, E SUA MULHER, ELIANA CRISTINA DA F0NSECA REBELLO, BRASILEIRA, COMERCIANTE, CIC Nº 087.594.947-94, VENDERAM O IMÓVEL DESTA MATRÍCULA PELO PREÇO DE R$ 150.000,00, A MONICA COELHO GOMES, BRASILEIRA, SOLTEIRA, MAIOR,ADMINISTRADORA, CIC Nº 656.438.876-49; RESIDENTE E DOMICILIADA NESTA CIDADE.- 0 IMPOSTO DE TRANSMISSÃO FOI PAGO EM 28.02.2000, PELA GUIA Nº 633751.- RIO DE JANEIRO,T 30 DE MARÇO DE 2000. AV.4 / CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. (PROTOCOLO Nº 369.943 DE 05.07.2001) A CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO, APRESENTADA POR INSTRUMENTO PARTICULAR DE 21.11.2000, HOJE MICROFILMADO, FOI REGISTRADA NA FICHA AUXILIAR Nº 5355 - R.1, NESTA DATA, DESTE CARTÓRIO. RIO DE JANEIRO, 22 AGOSTO 2001. AV-5/ARROLAMENTO FISCAL: (PROTOCOLO Nª 385. 842 DE 07 / 08 / 2002) DE ACORDO COM A SOLICITAÇÃO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE FISCALIZAÇÃO, DESTA CIDADE - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, CONTIDA NO OFICIO DEFIC/RJO/VAB. Nº 163, DATADO DE 31/07/2002, ASSINADO PELO CHEFE DA DEFIC/RJO/DIFISH, DELEG. DE COMPET. PORT. 073 DE I2/II/2001, SR. VALERIO AUGUSTO MOTA DE SOUZA, HOJE MICROFILMADO, FICA AVERBADO O TERMO DE ARROLAMENTO DE BENS E DIREITOS, DO IMÓVEL OBJETO DA PRESENTE MATRÍCULA, LAVRADO JUNTO AO SUJEITO PASSIVO MONICA COELHO GOMES, CPF NO 656.438.876-49, NOS TERMOS DO § 5º DO ART. 64 DA LEI 9532, DE 10/12/97 E DO ART. 4º DA IN/SRF Nº 26 DE 06/03/2001 E QUE OCORRENDO ALIENAÇÃO, TRANSFERÊNCIA OU ONERAÇÃO DO BEM ARROLADO, DEVERÁ SER COMUNICADA A DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE FISCALIZAÇÃO NO RIO DE JANEIRO-RJ, NO PRAZO DE QUARENTA E OITO HORAS, CONFORME PREVISTO NO § 1º DO ARTIGO 5º DA IN26/2.001 E QUE O DESCUMPRIMENTO DESSA OBRIGAÇÃO IMPLICARÁ A IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO ART. 968 DO DECRETO Nº 3.000, DE 26/03/99, NO FORMA PRESCRITA PELO § 2º DO ART. 5º DA IN/SRF NÚMERO 26/2.001, INDEPENDENTE DE OUTRAS COMINAÇÕES LEGAIS, INCLUSIVE EM DECORRÊNCIA DO DANO AO ERÁRIO QUE VIER A SER CAUSADO PELA OMISSÃO OU INEXATIDÃO DA COMUNICAÇÃO. RIO DE JANEIRO, 19 DE AGOSTO DE 2002. AV. 06/CONVENÇÃO DE CONDOMINIO (PROTOCOLO 413410 DE 27.07.2004) A CONVENÇÃO DE CONDOMLNIO DO EDIFÍCIO, APRESENTADA POR INSTRUMENTO PARTICULAR DE 09.12.2003, FOI REGISTRADA NESTA SERVENTIA NA FICHA DE REGISTRO AUXILIAR Nº 5.859, R.1, NESTA DATA. RIO DE JANEIRO, 25 DE AGOSTO DE 2004. R.7/PENHORA: (PROTOCOLO NO 435.762 DE 03/02/2OO6) DE ACORDO COM A DETERMINAÇÂO DO MM. .JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DESTA CIDADE, CONTIDA NO MANDADO DATADO DE 05/12/2005, E AUTO DE PENHORA, AVALIAÇÃO E DEPÓSITO DE 01/02/2006, HOJE MICROFILMADOS, FICA O IMÓVEL DESTA MATRICULA, PENHORADO FACE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.51.01.539652-5, MOVIDA POR INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CONTRA CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA, E OUTROS, EM GARANTIA DE UMA DIVIDA DE RS1.474.5O2,53 (EM 11/2OO3); FIGURANDO COMO DEPOSITÁRIO MÔNICA COELHO GOMES, QUALIFICADA NO ATO R.3. RIO DE JANEIRO, 14 DE FEVEREIRO DE 2006. R.8/PENHORA. (PROTOCOLO Nº 445423 DE 06.10.2006)) DE ACORDO COM A DETERMINAÇÃO DO JUIZO DE DIREITO DA 5ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DESTA CIDADE, CONTIDA NO MANDADO 0050. 002853-0/2006, EXPEDIDO EM 07.04.2006, E AUTO DE PENHORA, E DEPÓSITO DE 05.10.2006, HOJE MICROFILMADOS, FICA O IMÓVEL DESTA MATRICULA PENHORADO FACE AÇÃO DE EXECUÇÃO (PROCESSO Nº 2005.51.01.514584-7, MOVIDA POR INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -INSS, CONTRA MCG SERVIÇO E CONSTRUÇÕES LTDA, MÔNICA COELHO GOMES E OUTROS, EM GARANTIA DE UMA DÍVIDA DE R$ 52.657,30; FIGURANDO COMO DEPOSITÁRIO A EXECUTADA MÔNICA COELHO GOMES, PORTADORA DA IDENTIDADE Nº 079337911, DO IFP, CPF Nª 656.438.879-49. RIO DE JANEIRO, 18 DE OUTUBRO DE 2006. R.O9/PENHORA: (PROTOCOLO Nº 456056 DE 19.06.2007) DE ACORDO COM A DETERMINAÇÃO DA MM. JUIZA DE DIREITO DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DESTA CAPITAL, DRA. NATALIA TUPPER DOS SANTOS, CONTIDA NO MANDADO DATADO DE 31.10.2006, E AUTO DE PENHORA, AVALIAÇÃO E DEPÓSITO DE 16.06.2007 E OFICIO DE 11.09.2007, HOJE MICROFILMADOS, FICA O IMÓVEL DESTA MATRÍCULA PENHORADO FACE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL (PROCESSO NÚMERO 2003.51.01.534170-6) MOVIDA PELO INSS - I N S T I T U T O NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CONTRA CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA, CNPJ SOB O NÚMERO 35.791.870/0001-00, EM GARANTIA DE UMA DIVIDA DE R$ 12.756.490,08; FIGURANDO COMO DEPOSITÁRIO MÔNICA COELHO GOMES , CPF NO 656.438.876-49. RIO DE JANEIRO, 04 DE OUTUBRO DE 2007. R.10/ PENHORA: (PROTOCOLO Nº 461. 392 DE 10.10.2007) POR DETERMINAÇÃO DO MM. JUIZ DE DIREITO DA 12ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA/RJ - DR. ADOLPHO CORREA DE ANDRADE MELLO JUNIOR, CONTIDA NO MANDADO DATADO DE 09.11.2006, ACOMPANHADO DO AUTO DE PENHORA, AVALIAÇÃO E DEPÓSITO DE 27.12.2006, HOJE MICROFILMADO, FICA O IMÓVEL DESTA MATRICULA PENHORADO, EM GARANTIA DE UMA DIVIDA NO VALOR DE R$ 1.486,07, NA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.120.006286-1, MOVIDA PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO CONTRA MONICA COELHO GOMES, FIGURANDO COMO DEPOSITÁRIO O SR. WANDERLIN TAVARES BIRIDIBA (6º DEPOSITÁRIO JUDICIAL - MATRÍCULA 01/2866); NÃO TENDO SIDO RECOLHIDOS OS EMOLUMENTOS REFERENTES AO REGISTRO DE PENHORA OBJETO DESTE ATO, QUE SOMENTE SERÁ CANCELADO O PRESENTE REGISTRO CONTRA O RECOLHIMENTO DOS EMOLUMENTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS LEIS 489/81, 590/82 E 3.217 DE 27.05.1999, SALVO SE A VENCIDA NA AÇÃO FOR A FAZENDA PÚBLICA (DECISÃO NORMATIVA DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCESSO Nº 29.682/97). RIO DE JANEIRO, 18 DE DEZEMBRO DE 2007. R.11/PENHORA: (PROTOCOLO Nº 481833 DE 02.12.2008) DE ACORDO COM A DETERMINAÇÃO DO MM JUIZ DE DIREITO DA 50ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO, DR. FLAVIO ALVES PEREIRA CONTIDA NO OFICIO Nº 3154/2008, DATADO DE 25.11.2008 E DA MMA JUÍZA DE DIREITO DAQUELA VARA. DRA. MARIA HELENA MOTTA, CONTIDA NO OFICIO Nº 0068/2009, DATADO DE 13.02.2009, ACOMPANHADOS DO AUTO DE PENHORA E AVALIAÇÃO, DATADO DE 13.09.2008 E AUTO DE DEPOSITO DE 13.09.2008, HOJE, MICROFILMADOS, FICA O IMÓVEL DESTA MATRÍCULA PENHORADO FACE AÇÃO DE EXECUÇÃO TRABALHISTA, (PROCESSO 00679-2000.050.01.00.6 RTORD), MOVIDA POR JOSÉ VIANNA, CTPS Nº 34576, SÉRIE 097/RJ, RESIDENTE EM DUQUE DE CAXIAS/RJ, CONTRA CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA, CNPJ Nº 35.791.870/0001-00, ESTABELECIDA NESTA CIDADE, REPRESENTADA PELA SÓCIA MONICA COELHO GOMES, CPF 656.438.876-49, RESIDENTE NESTA CIDADE, EM GARANTIA DE UMA DIVIDA DE R$ 12.112,24, FIGURANDO COMO DEPOSITÁRIO A EXECUTADA. RIO DE JANEIRO, 10 DE MARÇO DE 2009. R.12./PENHORA: (PROTOCOLO Nº 486398 DE 23/03/2009) POR DETERMINAÇÃO DA MMª JUÍZA DE DIREITO DA 44ª VARA DO TRABALHO DESTA CIDADE, DRA. CLAUDIA MARIA SAMY PEREIRA DA SILVA, CONTIDA NO OFICIO Nº 0174/2009 DE 17/03/2009 E OFICIO Nº 0571/2009 DE 18/06/2009 E AUTO DE PENHORA E AVALIAÇÃO DE 28/06/2008, HOJE MICROFILMADOS, FICA O IMÓVEL DESTA MATRICULA PENHORADO FACE AÇÃO DE EXECUÇÃO TRABALHISTA (PROCESSO Nº 00659.2005.044.01.00-8 RTSUM) , MOVIDA POR RODRIGO OCTAVIO RAMALHO GONÇALVES, BRASILEIRO, INSCRITO NO CPF/MF SOB O Nº 036.476.797-98 RESIDENTE E DOMICILIADO NESTA CIDADE CONTRA CRT SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 01.988.433/0001-60, COM SEDE NESTA CIDADE, EM GARANTIA DE UMA DÍVIDA DE R$ 7.957,77, FIGURANDO COMO DEPOSITÁRIA A SRA. MÔNICA COELHO GOMES, BRASILEIRA, CASADA, ADMINISTRADORA,PORTADORA DA IDENTIDADE Nº 0793911, EXPEDIDA PELO IFP, RESIDENTE E DOMICILIADA NESTA CIDADE. RIO DE JANEIRO, 13 DE JULHO DE 2009. AVALIADO EM R$ 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS), penhorada às fls. 86. Caso haja débitos de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) ou CEDAE, serão de responsabilidade do arrematante. Ficam cientes os interessados que no ato da Arrematação, deverão efetuar os seguintes pagamentos: 20% (vinte por cento) de sinal em forma de caução e 80% (oitenta por cento) restantes em 24 horas, à disposição deste juízo, 5% (cinco por cento) de Comissão ao Leiloeiro; 0,25% de ISS - Imposto Sobre Serviços. No caso de Adjudicação ou Remição, serão cobrados 5% (cinco por cento) de Comissão do Leiloeiro e despesas. Fica estabelecido que os possíveis ônus incidentes que houver serão de inteira responsabilidade do arrematante. Caso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimado do leilão. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado em local de costume. Rio de Janeiro, vinte e cinco dias do mês de agosto do ano de dois mil e nove. Eu, (as.) Eu, (as.) RICARDO ESPINOLA, Diretor de Secretaria, mandei digitar e subscrevo (as.) CLAUDIA SAMY, Juíza da 44a. Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / RJ, assino.\r\n\r\nId: 831203"
                            ]
                        }
                    },
                    "45ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "831321": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01454-2007-045-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Lobo Moreira [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: Agencia Multimidia S.A. [Adv. Marcelo Piccoli Forneroli (OAB: RJ 132224 - A)], Réu: Companhia Brasileira de Multimidia [Adv. Marcelo Piccoli Forneroli (OAB: RJ 132224 - A)], Réu: Jornal do Brasil S.A. [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)], Réu: Editora JB S.A. [Adv. Marcelo Piccoli Forneroli (OAB: RJ 132224 - A)], Réu: Radio Cidade do Rio de Janeiro Ltda. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Sport e Lazer IV Centenario S.A. [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)], Réu: Brasil Multimidia Digital Ltda. [Adv. Marcelo Piccoli Forneroli (OAB: RJ 132224 - A)], Réu: Inews Comercio de Jornais Revistas e Periodicos Ltda. [Adv. Marcelo Piccoli Forneroli (OAB: RJ 132224 - A)], Réu: Docas Investimentos S.A. [Adv. Marcelo Piccoli Forneroli (OAB: RJ 132224 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Agencia Multimidia S.A., Réu Brasil Multimidia Digital Ltda., Réu Companhia Brasileira de Multimidia, Réu Docas Investimentos S.A., Réu Editora JB S.A., Réu Inews Comercio de Jornais Revistas e Periodicos Ltda., Réu Jornal do Brasil S.A., Aut Marco Antonio Lobo Moreira, Réu Radio Cidade do Rio de Janeiro Ltda., Réu Sport e Lazer IV Centenario S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da sentença de fls 433/439. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00164-1997-045-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO PAULO FIGUEIREDO SILVA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAÚ S/A SUCESSOR DO BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAÚ S/A SUCESSOR DO BANCO BANERJ S/A, Aut PEDRO PAULO FIGUEIREDO SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01666-2002-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO DE SOUZA [Adv. Jose Leal Barbosa (OAB: RJ 89022 - D)]\r\n\r\nRéu: ELEVADORES OTIS LTDA [Adv. Enio Souza Leao Araujo (OAB: RJ 49733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELEVADORES OTIS LTDA, Aut PEDRO DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial. 10 dias sucessivos\r\n\r\nProcesso: 00493-2003-045-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRA RIBEIRO DE SOUZA [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)]\r\n\r\nRéu: RB 12 CELULAR LTDA ME [Adv. Josue Calheiros Pau Ferro Junior (OAB: RJ 105587 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RB 12 CELULAR LTDA ME\r\n\r\nRecolher a cota previdenciária equivalente a 34,98% do total acordado a fls 55 referente a verbas de natureza salarial, sob pena de execução \r\n\r\nProcesso: 01309-2004-045-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODOLFO ANGELO ERNESTO VON KOUH [Adv. Rosalinda Silveira Keide (OAB: RJ 36686 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA DE GUIAS LTB SA, Réu: EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RODOLFO ANGELO ERNESTO VON KOUH\r\n\r\nComparecer à Secretaria a fim de retirar certidão de crédito em 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00194-2008-045-01-00-4 - ET\r\n\r\nEgte: Lucia Hermanny Havelange [Adv. Sergio Luiz Martins (OAB: RJ 83201 - D)]\r\n\r\nEgdo: Jose Augusto de Souza [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Jose Augusto de Souza, Egte Lucia Hermanny Havelange\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01837-2003-045-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: SERGIO REBELLO DA SILVA [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 104 \r\n\r\nProcesso: 01669-2000-045-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO JOSE DA COSTA [Adv. Geralda Maria dos Santos Ribeiro (OAB: RJ 54259 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSANA ENGENHARIA LTDA [Adv. Eduardo Moreira Ribeiro (OAB: RJ 101019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO JOSE DA COSTA\r\n\r\nTomar ciência da promoção do calculista de fls 139. 5 dias \r\n\r\nProcesso: 02001-1998-045-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON CORREA SILVA [Adv. Celia Firmina Bastos Michele (OAB: RJ 36953 - D)]\r\n\r\nRéu: PEPSI COLA ENGARRAFADORA LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PEPSI COLA ENGARRAFADORA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre o despacho de fls 214. 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01413-2008-045-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth Catia Araujo Ferreira da Silva [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aéreas S.A., Réu: Varig Logísitca S.A., Réu: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense, Réu: Volo do Brasil S.A., Réu: GTI S.A., Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Réu: Gol Transportes Aéreos S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabeth Catia Araujo Ferreira da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls 177/178, em 5 dias \r\n\r\nProcesso: 02309-1999-045-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILLIAM CABRAL RIBEIRO [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: GRAFITTCOLOR ESTUDIO DE FOTOLITO LTDA [Adv. Rosilane Pereira de Araujo (OAB: RJ 94546 - D)]\r\n\r\nTI: Edilberto Carlos Ferreira dos Santos \r\n\r\nDestinatário(s): Edilberto Carlos Ferreira dos Santos\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 122. 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01667-2005-045-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fatima Jurema das Neves [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nRéu: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Réu: Supervia - Concessionária de Transportes Ferroviários (sucessora) [Adv. Sonia Botelho Pereira (OAB: RJ 46369 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fatima Jurema das Neves\r\n\r\nManifestar-se sobre os bens indicados a penhora. 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01233-2008-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Willian Carneiro de Souza [Adv. Jose Roberto da Silva (OAB: RJ 25591 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Oeste Ocidental Ltda. [Adv. Henrique do Nascimento Rocha (OAB: RJ 72529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Willian Carneiro de Souza \r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara' nº 0690/2009 à CEF e comparecer à secretaria a fim de retirar alvará 0047/09-SD 5 dias\r\n\r\nProcesso: 01195-2008-045-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandro Gonçalves de Freitas [Adv. Aurelio Moraes Pelegrino (OAB: RJ 92551 - D)]\r\n\r\nRéu: Duptape Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandro Gonçalves de Freitas \r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara' nº 0707/2009 à CEF, e comparecer à Secretaria a fim de retirar alvará 0050/09-SD 5 dias\r\n\r\nProcesso: 01390-2008-045-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Pereira de bBarros [Adv. Ivael Gomes de Oliveira (OAB: RJ 64346 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Gradual Instalações Ltda. , Réu: Concrejato Serviços Técnicos de Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Pereira de bBarros \r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. 10 dias\r\n\r\nProcesso: 01223-2006-045-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriana Meyer da Silva [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: 2000 Coisas Artigos para Presentes e Papelaria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Meyer da Silva\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 1 ano, sob pena de arquivamento definitivo. \r\n\r\nProcesso: 01292-2005-045-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Norivaldo Correa Rocha [Adv. Marcelo Oliva Pinheiro (OAB: RJ 98816 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida Editora Vic Ltda. [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)], Réu: Massa Falida de Editora de Guias LTB S.A. [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Massa Falida de Editora de Guias LTB S.A., Réu Massa Falida Editora Vic Ltda., Aut Norivaldo Correa Rocha\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls 76, fixando o quantum debeatur em R$ 1.653,76, atualizado até agosto/09 e computados juros até 27/11/07. 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01033-2009-045-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Marco Antonio Goulart Penteado [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria e Comercio de Estopas Marsuguibim Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio Goulart Penteado\r\n\r\nApresentar liquidacao de pedidos ou adequacao do valor ao rito pretendido, em 10 dias,com cópia para a reclamada, sob pena de extinção do processo sem apreciação do mérito \r\n\r\nProcesso: 01049-2008-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Cícero de Brito [Adv. Marco Antonio Figueira (OAB: RJ 82878 - D)]\r\n\r\nRéu: Edumar Comércio e Importação de Aviamentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Cícero de Brito \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 27. 8 dias \r\n\r\nProcesso: 01067-2008-045-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Margareth Câmara da Silva Bernardo [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nRéu: Tempo de Brincar Creche Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Margareth Câmara da Silva Bernardo\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara' nº 0708/2009 à CEF 5 dias\r\n\r\nProcesso: 01151-2002-045-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: REINALDO CANDIDO DA SILVA [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: AM EXPRESS TRANSPORTES GERAIS LTDA [Adv. Ana Cristina Garioli de Almeida (OAB: RJ 82531 - D)], Réu: Suely Izabel Felipe\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REINALDO CANDIDO DA SILVA\r\n\r\nTER VISTA DOS AUTOS POR 10 DIAS \r\n\r\nProcesso: 02048-2001-045-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DOMINGOS GOMES DE OLIVEIRA [Adv. Marcos Luiz Oliveira de Souza (OAB: RJ 61160 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOC DOS MORADORES BAIRRO OUTEIRO SANTO 900\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DOMINGOS GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nContra-minutar os embargos à execução ( fls 348/352) e manifestar-se sobre a exceção de pre-executividade ( fls 422/429) em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01075-2009-045-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: Benedito Menezes \r\n\r\nEgdo: DOMINGOS GOMES DE OLIVEIRA [Adv. Marcos Luiz Oliveira de Souza (OAB: RJ 61160 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo DOMINGOS GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00645-2009-045-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Bruno Rodrigues da Silva [Adv. Artur Ribeiro da Costa e Sa (OAB: RJ 112559 - D)]\r\n\r\nRéu: KMC Service Conservação e Manutenção Ltda., Réu: Condomínio Residencial São Pedro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Rodrigues da Silva\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00667-2007-045-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Paulino da Silva [Adv. Fernanda Simoes Ferreira Rodrigues (OAB: RJ 88945 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanchonete Lei Hong da Prata Ltda. [Adv. Elisa Motta Azedo (OAB: RJ 48269 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson Paulino da Silva\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando o que consta da promocao do calculista de fls 118 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00032-2004-045-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: MAURICIO CARLOS OLIVEIRA DOS SANTOS [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: LOCAR PEOPLE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICIO CARLOS OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nComparecer à Secretaria a fim de retirar o alvará nº 0049/09-SD, em 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00634-2002-045-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCIONE SANTOS [Adv. Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPACO DE SANTA CRUZ COMERCIAL DE MOVEIS LTDA [Adv. Salvador da Costa Marques Neto (OAB: RJ 27720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCIONE SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00772-1995-045-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO DE AZEVEDO FILHO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: COOP APOIO ENSINO PUB E PRIVADO LTDA [Adv. Jose Wilhami Fernandes de Oliveira (OAB: RJ 58041 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELIO DE AZEVEDO FILHO\r\n\r\nTer vista dos autos por 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00783-2005-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rinaldo da Costa Santos [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rinaldo da Costa Santos\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando o que consta da promocao do calculista de fls 127, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00074-2001-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS NEVES DE CARVALHO [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: FEPENGE ENGENHARIA LTDA [Adv. Moises Jose da Costa Filho (OAB: RJ 88651 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS NEVES DE CARVALHO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00117-2008-045-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Leonidia da Silva [Adv. Adriana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112571 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Yahweh Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine Leonidia da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara' nº 0692/2009 à CEF 5 dias\r\n\r\nProcesso: 00118-2005-045-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moacyr Pereira da Motta [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa falida de Vicberj Vigilancia Comerciaria e Bancaria do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moacyr Pereira da Motta\r\n\r\nComparecer a esta secrataria a fim de retirar certidão de crédito, em 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00633-2005-045-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joelson Mariano Mendes [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joelson Mariano Mendes\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara' nº 0700/2009 à CEF, agência 2890\r\n\r\n5 dias\r\n\r\nProcesso: 00630-2009-045-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio Sardinha de Paula [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Município do Rio de Janeiro , Réu: Futura Serviços Empresariais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sérgio Sardinha de Paula \r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00288-2006-045-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Xavier de Souza [Adv. Jose Luiz Ferreira Botelho (OAB: RJ 79245 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Xavier de Souza, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nDigam as partes que outras provas pretendem produzir \r\n\r\nProcesso: 00338-2008-045-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucenir Pereira Montes Soares [Adv. Cristiana Fatima Moita Monteiro (OAB: RJ 104529 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transportes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucenir Pereira Montes Soares\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara' nº 0691/2009 à CEF. Comparecer à secretaria para retirar o alvará nº 0048/09-SD 5 dias\r\n\r\nProcesso: 00401-1998-045-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO LUIZ DE SOUZA [Adv. Maria da Graca Serzedello Areias Netto (OAB: RJ 63355 - D)]\r\n\r\nRéu: MVM ADMINISTRACAO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO LUIZ DE SOUZA\r\n\r\nTer vista dos autos por 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00891-2008-045-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria José Aragão da Silva [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda., Réu: União Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria José Aragão da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00543-2007-045-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eva Lucia Goncalves Gama [Adv. Edgard Silvio de Alencar Saboya Filho (OAB: RJ 40966 - D)]\r\n\r\nRéu: Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda. [Adv. Joao Patrocinio (OAB: RJ 80479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eva Lucia Goncalves Gama, Réu Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial. 10 dias sucessivos\r\n\r\nProcesso: 00808-2001-045-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GABRIEL CARVALHO DE OLIVEIRA [Adv. Cladovil Custodio da Cruz (OAB: RJ 61840 - D)]\r\n\r\nRéu: JEFERSON MOREIRA FERNANDES, Réu: CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS, Réu: JOSE PEDRO ALCANTARA, Réu: FIVE STARS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Claudia Simone Praca Paula (OAB: RJ 94953 - D)], Réu: ARI PINTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GABRIEL CARVALHO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTer vista dos autos para requerer o que for de seu interesse em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00947-2006-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Wilson de Andrade [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Wilson de Andrade, Réu Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls 93, fixando-se o quantum debeatur em R$ 102.482,93. 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00990-2005-045-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emerson de Paiva Moraes [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Varca Scatena Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emerson de Paiva Moraes\r\n\r\nTomar ciência da certidão de fls 8 da CPE. 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00582-2006-045-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto Carvalho Monteiro [Adv. Zacarias de Souza Rosa Filho (OAB: RJ 89169 - D)]\r\n\r\nRéu: Ambient Air Ar Condicionado Ltda. [Adv. Luciano Barros Rodrigues Gago (OAB: RJ 81739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Augusto Carvalho Monteiro\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. 5 dias\r\n\r\nProcesso: 01018-2006-045-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Vieira Faria Castro [Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva (OAB: RJ 79919 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiana Vieira Faria Castro\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido a dilação do prazo por 30 dias \r\n\r\nProcesso: 00573-2009-045-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Erivaldo da Silva [Adv. Pedro Candido da Silva (OAB: RJ 47287 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa do Açai Produtos Naturais e Creperia Ltda., Réu: Daniel Santana de Souza, Réu: Vanderlei Huguenin de Souza, Réu: Ligia Santana de Souza, Réu: Marcus Vinicius Santana de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Erivaldo da Silva\r\n\r\nFornecer o endereco atual dos reclamados 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00806-1999-045-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: HUMBERTO DE FARIAS TORRACA [Adv. Alexandre Simon Dias (OAB: RJ 92754 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HUMBERTO DE FARIAS TORRACA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara' nº 0703/2009 ao Banco do Brasil, agência 2234 5 dias\r\n\r\nProcesso: 00587-2007-045-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ieldo Galvao Guimaraes [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nRéu: Hamburg Sud Brasil Ltda. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hamburg Sud Brasil Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica de fls 42 da CPI 00211-2009-013-02-00-4 5 dias\r\n\r\nProcesso: 00413-2005-045-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Goncalves da Cunha [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Blokos Engenharia Ltda. [Adv. Claudio Solon Werneck da Silva (OAB: RJ 118833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Blokos Engenharia Ltda.\r\n\r\nTer ciência de que o depósito foi convolado em penhora. 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00538-2007-045-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson de Almeida [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: Perdigao S.A. [Adv. Silvio Aquiles Hildebrando Godoi (OAB: RJ 117805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson de Almeida, Réu Perdigao S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial. 10 dias sucessivos\r\n\r\nProcesso: 00123-2008-045-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucimeri Reis Rodrigues [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Réu: HSBC Servicos e Participacoes Ltda. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00142-2009-045-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Gessika Jamille de Souza Alves [Adv. Ildefonso Evangelista de Freitas (OAB: RJ 54675 - D)]\r\n\r\nRéu: Entremontes Restaurante Ltda. [Adv. Rogerio Guastini D Grilo (OAB: RJ 32626 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gessika Jamille de Souza Alves \r\n\r\nTer vista dos autos por 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00442-2009-045-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Lettieri Jacuboski [Adv. Madalena Deptuski Jacuboski (OAB: RJ 110588 - D)]\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda., Réu: Even Construtora e Incorporadora S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Lettieri Jacuboski\r\n\r\nManifestar-se sobre a notificação devolvida da primeira reclamada, em 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00192-2009-045-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Célio da Cruz [Adv. Paulo Roberto Monteiro de Amaral (OAB: RJ 137561 - D)]\r\n\r\nRéu: Colégio Jardim Novo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Célio da Cruz\r\n\r\nTer vista dos autos por 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00255-2005-045-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ubiratan da Conceicao Fernandes [Adv. Waldyr Rodrigues da Costa (OAB: RJ 42025 - D)]\r\n\r\nRéu: Ebid - Editora Paginas Amarelas Ltda. (massa falida) [Adv. Adriana Carvalho Vieira (OAB: RJ 119957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ubiratan da Conceicao Fernandes\r\n\r\nComparecer a esta secretaria a fim de retirar certidão de crédito. Prazo de 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00174-2008-045-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson Corso [Adv. Alexandre Barbosa Barreto (OAB: RJ 104229 - D)]\r\n\r\nRéu: Kabi Industria e Comercio S.A. [Adv. Carmen Lucia Gondim Mendez (OAB: RJ 139639 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Kabi Industria e Comercio S.A.\r\n\r\nFornecer cópia da 1ª folha da petição que trouxe aos autos os documentos de fls 168/487, tendo em vista o extravio ocorrido. 5 dias \r\n\r\nId: 831321"
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                            "831319": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 31/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00605-2008-045-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Alcides da Silva Pacheco\r\n\r\nRéu: Manutenção Predial Paris Ltda., Molduras Paris Ltda., Edifício Vaz, Alexandra, Edifício Duque Worke\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Roberto Alonso Barros Rodrigues Gago da 45a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Molduras Paris Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 09/02/2010 às 10:00 horas, Sala da Audiência da 45a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da re -\r\n\r\nclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi-\r\n\r\ncacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio,\r\n\r\ndiretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera' ,\r\n\r\nainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do contrato social\r\n\r\nou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o.,alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III,em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica,desde ja,o Reclamado notificado de que devera' trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nessa audiencia nao serao ouvidas testemunhas.\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.\r\n\r\n8) Nos termos do parágrafo único do art. 3º do Provimento COnsolidado \r\n\r\nda Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de \r\n\r\ndireito privado que comparece em juízo na condição de ré ou de autora\r\n\r\ndeverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS),\r\n\r\nbem como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração feita no\r\n\r\ncontrato original, constando o númedo do CPF do titular ou do sócio da\r\n\r\nempresa demandada.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 831319"
                            ],
                            "831320": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 31/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00119-2002-045-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS CARLOS QUINTELA GOMES\r\n\r\nRéu: Marcia Maria Amaral Serqueira e Jorge Marcus Pereira Serqueira\r\n\r\nPelo presente fica m Marcia Maria Amaral Serqueira e Jorge Marcus Pereira Serqueira, que se encontram em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da penhora realizada em 5 dias \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 831320"
                            ],
                            "831318": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 31/08/2009\r\n\r\n01195-2003-045-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: AMELIA CORREIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nExecutado: MARIA DO SOCORRO DA COSTA\r\n\r\nPelo presente fica citado MARIA DO SOCORRO DA COSTA , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar a importância de R$ 1.876,72, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nCite-se na forma do art. 880 da CLT, devendo a ré proceder ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art 475 J, do CPC. Quando da expedição da guia de depósito, o valor deve ser atualizado até a data do efetivo pagamento. A ré deverá comprovar nos autos o recolhimento do IR na fonte, no prazo de 15 dias da data da retenção de que trata o caput do art 46 da lei 8541/92\r\n\r\n00708-2006-045-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Nercileide Sampaio Calazans\r\n\r\nExecutado: Cantina Ramparo Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Cantina Ramparo Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar a importância de R$ 10.558,45, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nCite-se na forma do art. 880 da CLT, devendo a ré proceder ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art 475 J, do CPC. Quando da expedição da guia de depósito, o valor deve ser atualizado até a data do efetivo pagamento. A ré deverá comprovar nos autos o recolhimento do IR na fonte, no prazo de 15 dias da data da retenção de que trata o caput do art 46 da lei 8541/92\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 831318"
                            ]
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                    "47ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00248-2002-047-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA TEIXEIRA CURTY [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: URUGUAIANA MATERIAL FOTOGRAFICO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PATRICIA TEIXEIRA CURTY\r\n\r\nVista ás partes, em 10 dias comuns, da atualização da contadoria. \r\n\r\nProcesso: 00776-2004-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO VAZ [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: ENLACE TELECOMUNICACOES INFORMATICA LTDA, Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO VAZ, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nVista às partes da atualização da contadoria. Prazo: 10 dias comuns \r\n\r\nProcesso: 00869-2001-047-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISPIM JORGE DE ARAUJO MONTEIRO [Adv. Luzia de Souza Costa (OAB: RJ 62446 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSUE DE JESUS SILVA SA, Réu: FREESERVICE SERVICOS AUXILIARES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISPIM JORGE DE ARAUJO MONTEIRO\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos cálculos de fls 47/49, fixando-se a condenação em R$ 4.538,57 correspondentes a 376.074,61 trs sendo R$ 4.495,96 ou 372.543,87 trs referente ao principal e R$ 42,61 ou R$ 3.531,08 a titulo de cota previdenciária . \r\n\r\nRda: pagamento no prazo de 15 dias . Pena: execução acrescida de 10% na forma do art. 475-J do CPC de aplicação subsidiária nesta Especializada em face dos princípios da celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nDeverá a rda no mesmo prazo comprovar nos autos o rec. das custas em guia própria ( cod 8019) rec. previdenciário supra indicado em guia GPS ( cod. 2909) apresentando o valor referente ao IR, para devida deducao, se cabive, tudo sob pena de execução. Faculta-se a apresentação do demonstrativo relativo ao IR , pelo exequente, sob pena de considerar-se o valor total depositado como verba de natureza tributável. Inocorrendo na multa do art. 475-J do CPC, o crédito autoral passará a ser cobrado de acordo com os cls às fls 50 \r\n\r\nId: 830521"
                            ],
                            "830506": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00406-2005-047-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana da Costa Antunes Tavares [Adv. Wilson Goncalves Lordello (OAB: RJ 35241 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Eduardo Zandona [Adv. Sergio Ribeiro Cazzola (OAB: RJ 99458 - D)], Réu: JZ Barra Medicina Estetica e Beleza Ltda. [Adv. Ricardo Oliveira de Menezes (OAB: RJ 47719 - D)], Réu: CMCZ ASSISTENCIA MEDICA E CIRURGICA E ENDOSCOPICA LTDA [Adv. Ricardo Oliveira de Menezes (OAB: RJ 47719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CMCZ ASSISTENCIA MEDICA E CIRURGICA E ENDOSCOPICA LTDA, Réu Jose Eduardo Zandona, Réu JZ Barra Medicina Estetica e Beleza Ltda., Aut Luciana da Costa Antunes Tavares\r\n\r\nÀs partes para ciência da garantia do juízo, devendo ser apresentado o demonstrativo do percentual de verbas tributáveis, no prazo de 5 dias, sob pena do IR ser calculado sobre a integralidade das verbas. \r\n\r\nProcesso: 00673-1996-047-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA GONCALVES [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)]\r\n\r\nRéu: BLUE GARDEN CHURRASCARIA LTDA [Adv. Vera Lucia Mascarenhas Brum (OAB: RJ 58290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BLUE GARDEN CHURRASCARIA LTDA\r\n\r\nÀ ré, para pagametno do crédito remanescente calculado às fls. 75 verso. Prazo de 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01113-2007-047-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina de Cassia Souza Vasconcelos [Adv. Paulo Roberto Reis (OAB: RJ 64215 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Social da Industria - SESI [Adv. Milene Assia Rodriguez Bedran (OAB: RJ 93744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Servico Social da Industria - SESI\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00431-1998-047-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: O CONSELHO REGIONAL CONTABILIDADE ESTADO DO RJ [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nCgto: DAISE DOS SANTOS PARREIRA [Adv. Jose Julio Macedo de Queiroz (OAB: RJ 95297 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte O CONSELHO REGIONAL CONTABILIDADE ESTADO DO RJ\r\n\r\nAo autor, para demonstrar a decisão transita em julgado nos autos do MS 98.0004943-6, em 10 dias, sob pena de extinção sem julgamento de mérito. \r\n\r\nProcesso: 00108-2004-047-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDISON DE SOUZA REZENDE [Adv. Rosa Maria Machado de Paiva Brito (OAB: RJ 37757 - D)]\r\n\r\nRéu: BIMBO DO BRASIL LTDA [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BIMBO DO BRASIL LTDA, Aut EDISON DE SOUZA REZENDE\r\n\r\nÀs partes, para ciência da convolação dos depósitos de fls. 171 e 242 em penhora, assim como, dos cálculos de fls. 263/266.\r\n\r\nÀ ré, para comprovação dos recolhimentos previdenciários, apresentando, inclusive, o valor que deseja ver retido a título de IR, se cabível, tudo sob pena de execução. Faculta-se a apresentação do demonstrativo relativo ao IR pelo exequente. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01331-1991-047-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LOURDEMAR SOUSA NOGUEIRA [Adv. Monica Eyer Lopes da Silva (OAB: RJ 51067 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Aloisio Lepre de Figueiredo (OAB: RJ 53868 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A, Aut LOURDEMAR SOUSA NOGUEIRA\r\n\r\nVista às partes no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00202-2002-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA COSTA [Adv. Mario Lucio Sampaio (OAB: RJ 81041 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A, Aut VERA LUCIA COSTA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos cálculos de fls 268, fixando-se a condenação em R$ 122.967,63 correspondentes a 10.166.260,46 trs sendo R$ 107.277,93 ou 8.869.125,77 trs referente ao principal e R$ 15.689,70 ou 1.297.135,14 a titulo de cota previdenciária . \r\n\r\nRda: pagamento no prazo de 15 dias . Pena: execução acrescida de 10% na forma do art. 475-J do CPC de aplicação subsidiária nesta Especializada em face dos princípios da celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nDeverá a rda no mesmo prazo comprovar nos autos o rec. das custas em guia própria ( cod 8019) rec. previdenciário supra indicado em guia GPS ( cod. 2909) apresentando o valor referente ao IR, para devida deducao, se cabive, tudo sob pena de execução. Faculta-se a apresentação do demonstrativo relativo ao IR , pelo exequente, sob pena de considerar-se o valor total depositado como verba de natureza tributável. Inocorrendo na multa do art. 475-J do CPC, o crédito autoral passará a ser cobrado de acordo com os cls às fls 268. \r\n\r\nProcesso: 00326-2006-047-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Cristina Campos Guimaraes dos Santos Jacintho Lerina [Adv. Maria Luisa Souza Costa Soter da Silveira (OAB: RJ 104714 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB [Adv. Joao Quintino de Sousa (OAB: RJ 14401 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB, Aut Maria Cristina Campos Guimaraes dos Santos Jacintho Lerina\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos cálculos de fls 663/664, fixando-se a condenação em R$ 161.885,08 correspondentes a 13.383.732,67 trs sendo R$ 151.583,87ou 12.535.087,54 trs referente ao principal e R$ 10.301,21 ou 851.645,13 a titulo de cota previdenciária . Rda: pagamento no prazo de 15 dias . Pena: execução acrescida de 10% na forma do art. 475-J do CPC de aplicação subsidiária nesta Especializada em face dos princípios da celeridade e razoabilidade. Deverá a rda no mesmo prazo comprovar nos autos o rec. das custas em guia própria ( cod 8019) rec. previdenciário supra indicado em guia GPS ( cod. 2909) apresentando o valor referente ao IR, para devida deducao, se cabive, tudo sob pena de execução. Faculta-se a apresentação do demonstrativo relativo ao IR , pelo exequente, sob pena de considerar-se o valor total depositado como verba de natureza tributável. Inocorrendo na multa do art. 475-J do CPC, o crédito autoral passará a ser cobrado de acordo com os cls às fls 665. \r\n\r\nProcesso: 00269-2006-047-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Aline Alves da Silva [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Alves da Silva, Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos cálculos de fls 82, fixando-se a condenação em R$ 5.858,10 correspondentes a 494.709,11 trs, deduzindo-se o depósito de fls. 66, restando um crédito remanescente no importe de R$ 1.056,33 ou 87.331,79 Trs, em 31/08/2009, sendo R$ 222,38 ou 18.385,25 TRs referentes ao principal; e R$ 833,95 ou 68.946,69 TRs a título de multa.\r\n\r\nRda: pagamento no prazo de 15 dias . Pena: execução acrescida de 10% na forma do art. 475-J do CPC de aplicação subsidiária nesta Especializada em face dos princípios da celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nDeverá a rda no mesmo prazo comprovar nos autos o rec. das custas em guia própria ( cod 8019) rec. previdenciário supra indicado em guia GPS ( cod. 2909) apresentando o valor referente ao IR, para devida deducao, se cabive, tudo sob pena de execução. Faculta-se a apresentação do demonstrativo relativo ao IR , pelo exequente, sob pena de considerar-se o valor total depositado como verba de natureza tributável. Inocorrendo na multa do art. 475-J do CPC, o crédito autoral passará a ser cobrado de acordo com os cls às fls 90. \r\n\r\nProcesso: 01100-2006-047-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Dias Lanzellotti [Adv. Bruno Isaias (OAB: RJ 87034 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)], Réu: Telematic Tecnologia Ltda. [Adv. Maria de Lourdes Porciano de Arruda (OAB: RJ 94901 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Dias Lanzellotti, Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Telematic Tecnologia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos cálculos de fls 173, fixando-se a condenação em R$ 4.461,40 correspondentes a 368.843,03 trs sendo R$ 4.337,65 ou 358.612,10 trs referente ao principal e R$ 123,75 ou R$ 10.230,94 a titulo de cota previdenciária . \r\n\r\nRda: pagamento no prazo de 15 dias . Pena: execução acrescida de 10% na forma do art. 475-J do CPC de aplicação subsidiária nesta Especializada em face dos princípios da celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nDeverá a rda no mesmo prazo comprovar nos autos o rec. das custas em guia própria ( cod 8019) rec. previdenciário supra indicado em guia GPS ( cod. 2909) apresentando o valor referente ao IR, para devida deducao, se cabive, tudo sob pena de execução. Faculta-se a apresentação do demonstrativo relativo ao IR , pelo exequente, sob pena de considerar-se o valor total depositado como verba de natureza tributável. Inocorrendo na multa do art. 475-J do CPC, o crédito autoral passará a ser cobrado de acordo com os cls às fls 173. \r\n\r\nProcesso: 00028-2007-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabia da Costa Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Seille Confeccoes [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabia da Costa Silva, Réu Seille Confeccoes\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos cálculos de fls 122/124, fixando-se a condenação em R$ 3.557,82 correspondentes a 294.140,21 trs sendo R$ 2.550,77 ou 210.883,08 trs referente ao principal e R$ 330,12 ou 27.292,43 TRs de FGTS, e R$ 676,93 ou 55.964,70 TRs a titulo de cota previdenciária . \r\n\r\nRda: pagamento no prazo de 15 dias . Pena: execução acrescida de 10% na forma do art. 475-J do CPC de aplicação subsidiária nesta Especializada em face dos princípios da celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nDeverá a rda no mesmo prazo comprovar nos autos o rec. das custas em guia própria ( cod 8019) rec. previdenciário supra indicado em guia GPS ( cod. 2909) apresentando o valor referente ao IR, para devida deducao, se cabive, tudo sob pena de execução. Faculta-se a apresentação do demonstrativo relativo ao IR , pelo exequente, sob pena de considerar-se o valor total depositado como verba de natureza tributável. Inocorrendo na multa do art. 475-J do CPC, o crédito autoral passará a ser cobrado de acordo com os cls às fls 125. \r\n\r\nProcesso: 00836-2007-047-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denilson Gomes da Rocha [Adv. Adilson Lessa Brasil (OAB: RJ 97529 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercio e Representacoes Tigre Ltda. [Adv. Maricel Lozano Petralanda (OAB: RJ 68917 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comercio e Representacoes Tigre Ltda., Aut Denilson Gomes da Rocha\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos cálculos de fls 223/224, fixando-se a condenação em R$ 4.361,88 correspondentes a 360.615,29 trs sendo R$ 3.665,08 ou 303.007,86 trs referente ao principal e R$ 696,80 ou 57.607,43 Trs a titulo de cota previdenciária . \r\n\r\nRda: pagamento no prazo de 15 dias . Pena: execução acrescida de 10% na forma do art. 475-J do CPC de aplicação subsidiária nesta Especializada em face dos princípios da celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nDeverá a rda no mesmo prazo comprovar nos autos o rec. das custas em guia própria ( cod 8019) rec. previdenciário supra indicado em guia GPS ( cod. 2909) apresentando o valor referente ao IR, para devida deducao, se cabive, tudo sob pena de execução. Faculta-se a apresentação do demonstrativo relativo ao IR , pelo exequente, sob pena de considerar-se o valor total depositado como verba de natureza tributável. Inocorrendo na multa do art. 475-J do CPC, o crédito autoral passará a ser cobrado de acordo com os cls às fls 225. \r\n\r\nProcesso: 01657-2005-047-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janio Marcio Olimpio [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE, Aut Janio Marcio Olimpio\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos cálculos de fls 218/219, fixando-se a condenação em R$ 4.199,10 correspondentes a 347.157,58 trs referente ao principal. \r\n\r\nRda: pagamento no prazo de 15 dias . Pena: execução acrescida de 10% na forma do art. 475-J do CPC de aplicação subsidiária nesta Especializada em face dos princípios da celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nDeverá a rda no mesmo prazo comprovar nos autos o rec. das custas em guia própria ( cod 8019) rec. previdenciário supra indicado em guia GPS ( cod. 2909) apresentando o valor referente ao IR, para devida deducao, se cabive, tudo sob pena de execução. Faculta-se a apresentação do demonstrativo relativo ao IR , pelo exequente, sob pena de considerar-se o valor total depositado como verba de natureza tributável. Inocorrendo na multa do art. 475-J do CPC, o crédito autoral passará a ser cobrado de acordo com os cls às fls 220. \r\n\r\nProcesso: 00557-1991-047-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO MANOEL LOPES MARTINS [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão (OAB: RJ 62347 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Miriam Aparecida Souza Manhaes (OAB: RJ 81760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nÀ ré, para pagamento do crédito remanescente cálculado às folhas 394 no valor de R$ 156.615,34 ou 12.948.060,89 TRs, atualizado até 31/08/2009. Prazo:48hs \r\n\r\nProcesso: 01484-2007-047-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington da Silva [Adv. Rafael Alves de Oliveira (OAB: RJ 119120 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Orto Serv Ltda. [Adv. Paulo Roberto Ribeiro de Melo (OAB: RJ 51294 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica Orto Serv Ltda., Aut Wellington da Silva\r\n\r\nVista às partes da atualização da contadoria. Prazo: 10 dias comuns \r\n\r\nProcesso: 01631-2003-047-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADENILSON SANTOS DE AZEVEDO [Adv. Jonas Dias (OAB: RJ 93424 - D)]\r\n\r\nRéu: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADENILSON SANTOS DE AZEVEDO, Réu TELEMAR NORTE LESTE S A, Réu TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nÀs partes, para ciência do despacho de fls. 265: crédito remanescente a ser cobrada da ré no valor de R$ 6.838,67 ou 565.382,12 TRs (principal + INSS) em 31/08/2009.\r\n\r\nÀ ré para depósito do crédito remanescente, e a comprovação dos recolhimentos previdenciários, tudo no prazo de 48 horas.\r\n\r\nProcesso: 01607-2005-047-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isabel Cristina Mello Rodrigues\r\n\r\nRéu: Alcantara Solucoes e Metodos Ltda. [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alcantara Solucoes e Metodos Ltda.\r\n\r\nÀ ré, para pagamento do saldo remanescente, atualizado até 31/08/2009, no importe de R$ 3.383,23 ou 279.705,96, bem como comprovação do recolhimento previdenciário em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00266-1993-047-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE GOMES [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias (OAB: RJ 45468 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO REAL SA [Adv. Marcio Guimaraes Pessoa (OAB: RJ 79459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA JOSE GOMES\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 830506"
                            ],
                            "830492": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00843-2007-047-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila de Barros Mattos [Adv. Fatima Souza de Oliveira (OAB: RJ 92962 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Vanessa Grenier Ferreira da Motta (OAB: RJ 81172 - D)], Réu: Probank Ltda. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF, Aut Priscila de Barros Mattos, Réu Probank Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos cálculos de fls 545, fixando-se a condenação em R$ 3.772,52 correspondentes a 311.890,38 trs referente ao principal.\r\n\r\nRda: pagamento no prazo de 15 dias . Pena: execução acrescida de 10% na forma do art. 475-J do CPC de aplicação subsidiária nesta Especializada em face dos princípios da celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nDeverá a rda no mesmo prazo comprovar nos autos o rec. das custas em guia própria ( cod 8019) rec. previdenciário supra indicado em guia GPS ( cod. 2909) apresentando o valor referente ao IR, para devida deducao, se cabive, tudo sob pena de execução. Faculta-se a apresentação do demonstrativo relativo ao IR , pelo exequente, sob pena de considerar-se o valor total depositado como verba de natureza tributável. Inocorrendo na multa do art. 475-J do CPC, o crédito autoral passará a ser cobrado de acordo com os cls às fls 546. \r\n\r\nProcesso: 00403-2008-047-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Alves da Silva [Adv. Alexander dos Santos (OAB: RJ 86959 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Alves da Silva, Réu Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\nCiência às partes da garantia do juízo por meio de bloqueio de crédito em mãos de terceiros , devendo ser apresentado o calculo do percentual de IR em 05 dias, atualizado até a data do depósito . Pena: deste ser calculado sobre o valor total. \r\n\r\nProcesso: 01841-2003-047-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO MARCIO DE SOUZA LIMA [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO MARCIO DE SOUZA LIMA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nÀs partes, para ciência do despacho de fls. 316. Prazo: 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00969-2004-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELSON DOS SANTOS VELLEZ [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira (OAB: RJ 105246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, Aut HELSON DOS SANTOS VELLEZ\r\n\r\nÀs partes, para contestações recíprocas, no prazo comum de 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01545-1995-047-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO TORRINI VIEIRA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: ATENTO BRASIL S/A [Adv. Rodolfo Acatauassu Tocantins (OAB: RJ 16718 - D)], Réu: TELEMARKETING QUATRO A LTDA [Adv. Orlando dos Santos Donin (OAB: RJ 17148 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ATENTO BRASIL S/A, Réu TELEMARKETING QUATRO A LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00365-2008-047-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: B runo da Silva Barros [Adv. Luiz Guilherme dos Santos da Silva (OAB: RJ 59061 - D)]\r\n\r\nRéu: Viva Rio , Réu: Cooperativa dos Profissionais de Projetos e Empreendimentos \r\n\r\nDestinatário(s): Aut B runo da Silva Barros \r\n\r\nAo autor, para apresentação de demonstrativo contendo a data correta para realização dos pagamentos e a data em que foram efetivamente realizados, no prazo de 10 dias, sob pena de ser considerada correta a quitação das parcelas acordadas. \r\n\r\nProcesso: 01084-2004-047-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO PALMA DO ROSARIO REIS [Adv. Margareth Garcia Gomes (OAB: RJ 103382 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL AUTO ONIBUS LTDA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO PALMA DO ROSARIO REIS, Réu REAL AUTO ONIBUS LTDA\r\n\r\nVista às partes da atualização da contadoria. Prazo: 10 dias comuns \r\n\r\nProcesso: 01331-2007-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gleidiene Ribeiro Tome [Adv. Isaac Muniz (OAB: RJ 6046 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanchonete Nipao Ltda. [Adv. Sandro Moreth Costa (OAB: RJ 123710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lanchonete Nipao Ltda.\r\n\r\nCiência às partes da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 01269-1996-047-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARINALDA PAINHO DE OLIVEIRA [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: M B BOWLING SA [Adv. Joao Bosco de Medeiros Ribeiro (OAB: RJ 11827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu M B BOWLING SA\r\n\r\nEfetuar o Pagamento da Cota Previdenciária em guia própria GPS conforme valores atualizados, vide fls.233,em 48 horas.\r\n\r\nPena: execução. \r\n\r\nProcesso: 00213-2001-047-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ROBERTO FERNANDES JOAO [Adv. Jose Dias Ferreira (OAB: RJ 68420 - D)]\r\n\r\nRéu: SANDRA REGINA DOMINGUES (DEVEDOR DERIVADO), Réu: OCEANICA SERVICOS SC LTDA [Adv. Jose Caetano da Silva Campos (OAB: RJ 77793 - D)], Réu: LEA PURISCO (DEVEDORA DERIVADA), Réu: SCHAHIN TELECOM ENGENHARIA LTDA [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OCEANICA SERVICOS SC LTDA, Réu SCHAHIN TELECOM ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nÀ ré, para pagamento do crédito remanescente, no valor de R$ 1.815,13 ou 150.785,98 TRs, atualizados até 31/03/2009, no prazo de 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00515-2007-047-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Gomes de Oliveira [Adv. Sandra Regina Oliveira Pinto de Lima (OAB: RJ 57799 - D)]\r\n\r\nRéu: Raindrop Empreendimentos e Participacoes Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Gomes de Oliveira, Réu Raindrop Empreendimentos e Participacoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos cálculos de fls 237/238, fixando-se a condenação em R$ 1.961,85 correspondentes a 162.194,53 trs sendo R$ 1.768,58 ou 146.216,08 trs referente ao principal e R$ 193,27 ou R$ 15.978,45 a titulo de cota previdenciária . \r\n\r\nRda: pagamento no prazo de 15 dias . Pena: execução acrescida de 10% na forma do art. 475-J do CPC de aplicação subsidiária nesta Especializada em face dos princípios da celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nDeverá a rda no mesmo prazo comprovar nos autos o rec. das custas em guia própria ( cod 8019) rec. previdenciário supra indicado em guia GPS ( cod. 2909) apresentando o valor referente ao IR, para devida deducao, se cabive, tudo sob pena de execução. Faculta-se a apresentação do demonstrativo relativo ao IR , pelo exequente, sob pena de considerar-se o valor total depositado como verba de natureza tributável. Inocorrendo na multa do art. 475-J do CPC, o crédito autoral passará a ser cobrado de acordo com os cls às fls 239. \r\n\r\nProcesso: 00178-2007-047-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luis Santana [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Segil Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luis Santana, Réu Segil Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos cálculos de fls 258/259, fixando-se a condenação em R$ 4.157,75 correspondentes a 351.850,46 trs referente ao principal em 10/12/2007. Sendo convolado em penhora o depósito de fls. 230\r\n\r\nRda: Apresentação do valor que deseja ver retido a título de IR, se cabível.\r\n\r\nRte: Faculta-se apresentação do demonstrativo relativo ao IR, sob pena de considerar-se correto o percentual apresentado pela contadoria. \r\n\r\nProcesso: 01085-2004-047-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: EDNA NOGUEIRA LINS DE ALBUQUERQUE [Adv. Luis Claudio Guimaraes Nahid (OAB: RJ 99006 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nÀ ré, para pagamento do crédito remanescente, no valor de R$ 2.109,85 ou 174.430,71 Trs, atualizado até 31/08/2009, no prazo de 48 hotas, sob pena de penhora on line. \r\n\r\nProcesso: 01005-2007-047-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Alves de Sousa [Adv. Valeria Menezes da Cunha Silva (OAB: RJ 80630 - D)]\r\n\r\nRéu: Meet RJ Gerenciamento de Recursos Humanos Ltda. [Adv. Nilton Gomes de Oliveira (OAB: RJ 60912 - D)], Réu: L Oreal Procosa Produtos de Beleza Ltda. [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu L Oreal Procosa Produtos de Beleza Ltda., Réu Meet RJ Gerenciamento de Recursos Humanos Ltda., Aut Rafael Alves de Sousa\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos cálculos de fls 81/82, fixando-se a condenação em R$ 866,83 correspondentes a 71.827,20 trs referente ao principal. \r\n\r\nRda: pagamento no prazo de 15 dias . Pena: execução acrescida de 10% na forma do art. 475-J do CPC de aplicação subsidiária nesta Especializada em face dos princípios da celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nDeverá a rda no mesmo prazo comprovar nos autos o rec. das custas em guia própria ( cod 8019) rec. previdenciário supra indicado em guia GPS ( cod. 2909) apresentando o valor referente ao IR, para devida deducao, se cabive, tudo sob pena de execução. Faculta-se a apresentação do demonstrativo relativo ao IR , pelo exequente, sob pena de considerar-se o valor total depositado como verba de natureza tributável. Inocorrendo na multa do art. 475-J do CPC, o crédito autoral passará a ser cobrado de acordo com os cls às fls 83. \r\n\r\nProcesso: 00526-2008-047-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amanda Santos da Costa [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: Krafi 99 Confecções Ltda. - Almanaque [Adv. Jefferson Macedo Pinho Pereira (OAB: RJ 109146 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amanda Santos da Costa , Réu Krafi 99 Confecções Ltda. - Almanaque \r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos cálculos de fls 95/97, fixando-se a condenação em R$ 4.298,51 correspondentes a 356.182,78 trs sendo R$ 4.167,19 ou 345.301,36 trs referente ao principal e R$ 131,32 ou R$ 10.881,26 a titulo de cota previdenciária . \r\n\r\nRda: pagamento no prazo de 15 dias . Pena: execução acrescida de 10% na forma do art. 475-J do CPC de aplicação subsidiária nesta Especializada em face dos princípios da celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nDeverá a rda no mesmo prazo comprovar nos autos o rec. das custas em guia própria ( cod 8019) rec. previdenciário supra indicado em guia GPS ( cod. 2909) apresentando o valor referente ao IR, para devida deducao, se cabive, tudo sob pena de execução. Faculta-se a apresentação do demonstrativo relativo ao IR , pelo exequente, sob pena de considerar-se o valor total depositado como verba de natureza tributável. Inocorrendo na multa do art. 475-J do CPC, o crédito autoral passará a ser cobrado de acordo com os cls às fls 98. \r\n\r\nProcesso: 00307-1995-047-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE FRANCISCO LESSA [Adv. Maria Natalina d Agostini (OAB: RJ 67568 - D)]\r\n\r\nRéu: IRMANDADE N.S.ROSARIO E S.BENEDITO DOS HOMENS [Adv. Sigrid Bieler da Silva (OAB: RJ 29202 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IRMANDADE N.S.ROSARIO E S.BENEDITO DOS HOMENS\r\n\r\nÀ ré, para pagamento do crédito remanescente no valor de R$ 3.427,75 ou 283.386,76 TRs, atualizado até 31/08/2009, vide fls. 557, no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00460-2004-047-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ZILDETE GOMES DA SILVA [Adv. Izaquiel Kopersztych (OAB: RJ 90135 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL ALBUQUERQUE SILVA LTDA [Adv. Assuncao de Maria Lima (OAB: RJ 75417 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRO EDUCACIONAL ALBUQUERQUE SILVA LTDA, Aut ZILDETE GOMES DA SILVA\r\n\r\nÀs partes, para ciência da homologação dos cálculos de fls. 112, sendo a ré para pagar o crédito remanescente, no importe de R$ 610,53 ou 501.516,47 TRs, atualizado até 31/07/2009, bem como comprovar o recolhimento previdenciário, em guia GPS, tudo no prazo de 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00228-2006-047-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Vigilantes e Empregados em Empresas de Seguranca,Vigilancia,Transporte de Valores,Prevencao e Combate a Incendio,Cursos de F ormacao e Similares ou Conexos do Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Karla Simone Correa e Silva (OAB: RJ 79260 - D)]\r\n\r\nRéu: Forte Macae Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Forte Macae Vigilancia e Seguranca Ltda., Aut Sindicato dos Vigilantes e Empregados em Empresas de Seguranca,Vigilancia,Transporte de Valores,Prevencao e Combate a Incendio,Cursos de F ormacao e Similares ou Conexos do Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos cálculos de fls 102/103, fixando-se a condenação em R$ 2.334,22 correspondentes a 193.417,95 trs sendo referente ao principal. \r\n\r\nRda: pagamento no prazo de 15 dias . Pena: execução acrescida de 10% na forma do art. 475-J do CPC de aplicação subsidiária nesta Especializada em face dos princípios da celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nDeverá a rda no mesmo prazo comprovar nos autos o rec. das custas em guia própria ( cod 8019) rec. previdenciário supra indicado em guia GPS ( cod. 2909) apresentando o valor referente ao IR, para devida deducao, se cabive, tudo sob pena de execução. Faculta-se a apresentação do demonstrativo relativo ao IR , pelo exequente, sob pena de considerar-se o valor total depositado como verba de natureza tributável. Inocorrendo na multa do art. 475-J do CPC, o crédito autoral passará a ser cobrado de acordo com os cls às fls 109. \r\n\r\nId: 830492"
                            ],
                            "831209": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00047-2004-047-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: BEETHOVEN DE MOURA ALCANTARA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SUDAMERIS BRASIL S.A. [Adv. Paulo Sergio Caldeira Futscher (OAB: RJ 25761 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BEETHOVEN DE MOURA ALCANTARA\r\n\r\nAo autor, para fazer seus cálculos observando a promoção da contadoria de fls. 338. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00247-2009-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Darciana Xavier Correa [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRéu: casa de Portugal [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu casa de Portugal \r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00617-2006-047-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter Flavio Paes da Silva [Adv. Janaina da Rocha Duarte (OAB: RJ 119459 - D)]\r\n\r\nRéu: Transvip Rio Transporte de Valores e Vigilancia Patrimonial Ltda. [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transvip Rio Transporte de Valores e Vigilancia Patrimonial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01486-1994-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCA SONIA CAVALCANTE MELO DOS SANTOS [Adv. Sandra Regina Oliveira Pinto de Lima (OAB: RJ 57799 - D)]\r\n\r\nRéu: ALEXANDRE CUNHA BARROS, Réu: FASTER SISTEMA DE TRANSPORTES URGENTES LTDA SUCESSORA DE BOY SERVICE [Adv. Carlos Sa (OAB: RJ 16551 - D)], Réu: DEISE PORTELLA FERREIRA BARROS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCA SONIA CAVALCANTE MELO DOS SANTOS\r\n\r\nAo autor, para indicação de bens livres e desembaraçados que deseja ver penhorados ou outros meios eficazes para prosseguimento, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00620-2008-047-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio dos Santos Oliveira [Adv. Luiz Carlos Placidino (OAB: RJ 104156 - D)]\r\n\r\nRéu: Ricardo Machado Nunes [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio dos Santos Oliveira \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02156-1999-047-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDO ALVES DOS SANTOS [Adv. Valleria Araujo de Lacerda (OAB: RJ 96761 - D)]\r\n\r\nRéu: AAIB GUARDA DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ FERNANDO ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nAo autor, para vista ao ofício de fls. 136 e requerer o que for de seu interesse, sob pena de arquivamento sem baixa. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01646-2001-047-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA MARIA MORTIMER GOMES CARNEIRO [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF [Adv. Sergio dos Santos de Barros (OAB: RJ 97432 - D)], Réu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Pedro Ivo de Lima Breves (OAB: RJ 89642 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA MARIA MORTIMER GOMES CARNEIRO\r\n\r\nVista ao autor no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01011-2000-047-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ PAULO CABRAL DA SILVA [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: LEMAR QUIMICA COMERCIO PRODUTOS QUIMICOS LTDA [Adv. Manoel Pereira Campos (OAB: RJ 53706 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ PAULO CABRAL DA SILVA\r\n\r\nAo autor, para se manifestar sobre a certidão de fls. 42 verso, no prazo de 30 dias sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00850-1994-047-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARA CRISTINA MATTA DOS SANTOS [Adv. Eliane Terto de Almeida (OAB: RJ 69309 - D)]\r\n\r\nRéu: PRONAN SERV. TEMPORARIOS E CONS.PESSOAL LTDA. [Adv. Andre Luis Souto de Arruda Coelho (OAB: RJ 65619 - D)], Réu: PRESTA ADMINISTRADORA DE CARTAO CREDITO LTDA [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARA CRISTINA MATTA DOS SANTOS, Réu PRESTA ADMINISTRADORA DE CARTAO CREDITO LTDA, Réu PRONAN SERV. TEMPORARIOS E CONS.PESSOAL LTDA.\r\n\r\nCiência às partes da garantia do juízo , devendo ser apresentado o calculo do percentual de IR em 05 dias, atualizado até a data do depósito . Pena: deste ser calculado sobre o valor total. \r\n\r\nProcesso: 01373-2008-047-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Soares da Silva [Adv. Marcia Elaine Rezende Aguiar (OAB: RJ 126491 - D)]\r\n\r\nRéu: Eletro Diesel Correa Ltda. [Adv. Ricardo Coelho de Oliveira (OAB: RJ 40955 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eletro Diesel Correa Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01036-2003-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA DE SOUSA [Adv. Janio Carlos Almeida de Carvalho (OAB: RJ 65645 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DA PROVIDENCIA [Adv. Luiz Carlos Barbara (OAB: RJ 55836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DA PROVIDENCIA, Aut VERA LUCIA DE SOUSA\r\n\r\nÀs partes, tomar ciência da decisão de fls. 694 no qual este juízo nega seguimento por intempestividade. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01032-2007-047-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Indira da Silva Freitas [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Completa Administracao e Servicos Ltda., Réu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Indira da Silva Freitas\r\n\r\nAo autor, tomar ciência da decisão de fls. 126/128: Extinto sem julgamento de mérito o pedido quanto a segunda reclamada e procedente em parte o pedido para condenar a primeira reclamada, devendo, ainda, o autor informar o correto endereço para intimação da primeira ré. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01048-2006-047-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amaro Gomes dos Santos [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: CY3 Incorporadora Ltda. [Adv. Roberto Balassiano Flamenbaum (OAB: RJ 64847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CY3 Incorporadora Ltda.\r\n\r\nÀ ré, para pagamento da cota previdenciária, em guia própria (GPS), conforme valores indicados pelo INSS, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00180-2008-047-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Jose da Cunha [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Jose da Cunha, Réu HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo\r\n\r\nÀs partes, para ciência de devolução de prazo, conforme despacho de fls. 609 c/c ata de fls. 608 Prazo: 10 dias, com permeio de 48 horas, iniciando-se pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 01077-2006-047-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Ozires Nerfa da Silva Reis [Adv. Marilena Rodrigues Suhett (OAB: RJ 46349 - D)]\r\n\r\nRéu: Aldemira de Paiva Prisco [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aldemira de Paiva Prisco\r\n\r\nEfetuar o Pagamento da Cota Previdenciária em guia própria GPS conforme valores indicados pelo INSS em 48 horas.\r\n\r\nPena: execução. \r\n\r\nProcesso: 00873-2002-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAQUIM FERNANDO [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: PROTEMP SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)], Réu: COMERCIO REPRES AUTOMOVEIS INTERCAR LTDA [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMERCIO REPRES AUTOMOVEIS INTERCAR LTDA, Réu PROTEMP SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA\r\n\r\nÀ ré, efetuar o Pagamento da Cota Previdenciária em guia própria GPS conforme valores atualizados às fls. 180. Prazo: 48 horas.\r\n\r\nPena: execução. \r\n\r\nProcesso: 01084-2005-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlene Ribeiro Tito [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Simony Cunha Siqueira da Silva (OAB: RJ 109864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestiveis Ltda.\r\n\r\nEfetuar o Pagamento da Cota Previdenciária em guia própria GPS conforme valores indicados pelo INSS em 48 horas.\r\n\r\nPena: execução. \r\n\r\nProcesso: 00963-2007-047-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Spala Cordeiro [Adv. Juliana Camacho (OAB: RJ 114407 - D)]\r\n\r\nRéu: Taco Roupas Ltda. [Adv. Milena Duque Ribeiro (OAB: RJ 119236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Taco Roupas Ltda.\r\n\r\nEfetuar o Pagamento da Cota Previdenciária em guia própria GPS conforme valores indicados pelo INSS, em 48 horas.\r\n\r\nPena: execução. \r\n\r\nProcesso: 00885-2005-047-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Ezequias Prates Nogueira [Adv. Marcelo dos Santos Borges (OAB: RJ 114883 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Chamma S.A. [Adv. Jurema da Silva Antunes (OAB: RJ 55841 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Chamma S.A.\r\n\r\nEfetuar o Pagamento da Cota Previdenciária em guia própria GPS conforme valores indicados pelo INSS, em 48 horas.\r\n\r\nPena: execução. \r\n\r\nProcesso: 00570-2003-047-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARTA MOREIRA GONZO [Adv. Maria Helena dos Santos (OAB: RJ 45787 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nEfetuar o Pagamento da Cota Previdenciária em guia própria GPS conforme valores indicados pelo INSS em 48 horas.\r\n\r\nPena: execução. \r\n\r\nProcesso: 00584-2008-047-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josafá Dias de Moraes [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiros S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiros S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias comuns .\r\n\r\nProcesso: 00989-2005-047-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Raphael Jose Matias Fernandes [Adv. Eliane Laura Pulini Monteiro (OAB: RJ 93828 - D)]\r\n\r\nRéu: Wall Works Tecnologia em Divisorias Brasil Ltda. [Adv. Sergio Luiz Queiroz Duarte (OAB: RJ 76083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Wall Works Tecnologia em Divisorias Brasil Ltda.\r\n\r\nEfetuar o Pagamento da Cota Previdenciária em guia própria GPS conforme valores indicados pelo INSS em 48 horas.\r\n\r\nPena: execução. \r\n\r\nProcesso: 00461-2008-047-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Marcar Empreendimentos e Serviços Ltda. [Adv. Gilberto Cardoso de Lima (OAB: RJ 97989 - D)]\r\n\r\nCgto: Ailson Rodrigues Costa \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Marcar Empreendimentos e Serviços Ltda.\r\n\r\nEfetuar o Pagamento da Cota Previdenciária em guia própria GPS conforme valores indicados pelo INSS em 48 horas.\r\n\r\nPena: execução. \r\n\r\nId: 831209"
                            ],
                            "831296": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 28/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01053-2007-047-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jonas Pereira Cardozo\r\n\r\nRéu: Frade Eletronica Ltda., Citibank\r\n\r\nPelo presente fica m Frade Eletronica Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência que os embargos declaratórios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00776-2004-047-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO VAZ\r\n\r\nRéu: ENLACE TELECOMUNICACOES INFORMATICA LTDA, TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nPelo presente fica m ENLACE TELECOMUNICACOES INFORMATICA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nVista às partes, em 10 dias comuns, da atualização da contadoria. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 831296"
                            ],
                            "831283": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 27/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00396-2008-047-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ofélia Bizerra de Oliveira\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Serviços Ltda., Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Novo Visual Empreendimentos e Serviços Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 123: Procedente em parte o pedido para condenar a primeira reclamada e improcedente o pedido quanto a segunda reclamada. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 831283"
                            ],
                            "831292": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação – 28/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00248-2002-047-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA TEIXEIRA CURTY\r\n\r\nRéu: URUGUAIANA MATERIAL FOTOGRAFICO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m URUGUAIANA MATERIAL FOTOGRAFICO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nVista às partes, em 10 dias comuns, da atualização da contadoria. \r\n\r\nProcesso: 00869-2001-047-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: CRISPIM JORGE DE ARAUJO MONTEIRO\r\n\r\nRéu: JOSUE DE JESUS SILVA SA, FREESERVICE SERVICOS AUXILIARES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m FREESERVICE SERVICOS AUXILIARES LTDA, JOSUE DE JESUS SILVA SA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos cálculos de fls 47/49, fixando-se a condenação em R$ 4.538,57 correspondentes a 376.074,61 trs sendo R$ 4.495,96 ou 372.543,87 trs referente ao principal e R$ 42,61 ou R$ 3.531,08 a titulo de cota previdenciária . \r\n\r\nRda: pagamento no prazo de 15 dias . Pena: execução acrescida de 10% na forma do art. 475-J do CPC de aplicação subsidiária nesta Especializada em face dos princípios da celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nDeverá a rda no mesmo prazo comprovar nos autos o rec. das custas em guia própria ( cod 8019) rec. previdenciário supra indicado em guia GPS ( cod. 2909) apresentando o valor referente ao IR, para devida deducao, se cabive, tudo sob pena de execução. Faculta-se a apresentação do demonstrativo relativo ao IR , pelo exequente, sob pena de considerar-se o valor total depositado como verba de natureza tributável. Inocorrendo na multa do art. 475-J do CPC, o crédito autoral passará a ser cobrado de acordo com os cls às fls 50 .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 831292"
                            ],
                            "831274": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 27/08/2009\r\n\r\n00537-2000-047-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: FRANCISCO ANTONIO DOS SANTOS MELO\r\n\r\nExecutado: ROBSON ROBERTO DE OLIVEIRA FURTADO (DEVEDOR DERIVADO),RESTAURANTE EMBAIXADOR LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado ROBSON ROBERTO DE OLIVEIRA FURTADO (DEVEDOR DERIVADO), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.515,15, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00349-2003-047-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: ADEIR RIBEIRO CARDOSO\r\n\r\nExecutado: CIPAR ADMIN E PARTIC S/C LTDA,BRASEX LTDA,FASTER LTDA,ITD TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado CIPAR ADMIN E PARTIC S/C LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.600,36, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 831274"
                            ]
                        }
                    },
                    "48ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "830036": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01465-2001-048-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FRANCISCO BARBOSA [Adv. Marcio Barbosa (OAB: RJ 16090 - D)]\r\n\r\nRéu: Kerry do Brasil Ltda [Adv. Anna Thereza Monteiro de Barros (OAB: SP 89102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FRANCISCO BARBOSA, Réu Kerry do Brasil Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00622-1993-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON MENDES MOREIRA [Adv. Wilson Cornelio (OAB: RJ 10614 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO NACIONAL S.A. EM LIQUID. EXTRAJUD. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON MENDES MOREIRA\r\n\r\nFornecer o número do CPF do autor. \r\n\r\nProcesso: 00764-2001-048-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: SAMIR CRISPIM LIRA DE AZEVEDO [Adv. Edgar Das Chagas Righetto (OAB: RJ 92888 - D)]\r\n\r\nRéu: HS DROGARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SAMIR CRISPIM LIRA DE AZEVEDO\r\n\r\nFornecer o número do CPF do autor. \r\n\r\nProcesso: 00360-1996-048-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO NICIOLI QUEIROZ [Adv. Alberto Jose dos Santos Sacras (OAB: RJ 78471 - D)]\r\n\r\nRéu: PEOPLE JAZZ BAR [Adv. Gracilia Herminia Amorim Portela (OAB: RJ 69115 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PEOPLE JAZZ BAR, Aut RAIMUNDO NICIOLI QUEIROZ\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 258, devendo o rte indicar os meios de prosseguimento da execução.\r\n\r\nPrazo: 5 dias COMUNS.\r\n\r\nProcesso: 01318-2000-048-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCOS VALERIO DORNELLES MAGALHAES [Adv. Eliane Terto de Almeida (OAB: RJ 69309 - D)]\r\n\r\nRéu: HIDROCLEAR PRODUTOS E SERVICOS MANUTENCAO LTDA [Adv. Ricardo de Carvalho (OAB: RJ 79758 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Antonio Carlos Santos de Oliveira, Réu HIDROCLEAR PRODUTOS E SERVICOS MANUTENCAO LTDA, Aut MARCOS VALERIO DORNELLES MAGALHAES\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o valor de R$ 706,38, bloqueado através do sistema Bacen Jud , devendo o autor indicar os meios de prosseguimento da execução.\r\n\r\nPrazo: 5 dias COMUNS.\r\n\r\nProcesso: 01304-2008-048-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carmem Lúcia Berce Magalhães Lima [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. (Sucessora de Banco Banerj S.A.) [Adv. Ana Cristina Grau Gameleira Werneck (OAB: RJ 88982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A. (Sucessora de Banco Banerj S.A.) \r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo de 05 dias, conforme fls. 61. \r\n\r\nProcesso: 01696-2002-048-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE EDUARDO DE JESUS PEREIRA [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE TRANSPORTE MOSA LTDA [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE EDUARDO DE JESUS PEREIRA\r\n\r\nTomar ciência que foi deferida vista dos autos pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00061-2000-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SOLANGE GASPAR DE MENEZES [Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro (OAB: RJ 86570 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SOLANGE GASPAR DE MENEZES\r\n\r\nContra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls. 573. \r\n\r\nProcesso: 00605-2005-048-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Ribeiro da Cunha [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Dig Distribuidora Guanabara de Veiculos Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dig Distribuidora Guanabara de Veiculos Ltda., Aut Luis Ribeiro da Cunha\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial, em 10 dias sucessivos, indicando inclusive, que outros meios de prova pretendem produzir. \r\n\r\nProcesso: 00211-2009-048-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nCgto: Fabio Silva Nazario [Adv. Jardel Nazario (OAB: RJ 44297 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Casas Guanabara Comestíveis Ltda., Cgto Fabio Silva Nazario\r\n\r\nTomar ciência que a ação foi julgada PROCEDENTE, declarando extintas as obrigacoes consignadas, na forma do art. 897 do CPC.\r\n\r\nProcesso: 01231-2006-048-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miguel Dehon Rodrigues Barbosa [Adv. Jonas Tadeu Rodrigues Barbosa (OAB: RJ 47561 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Educacional Veiga de Almeida [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Educacional Veiga de Almeida\r\n\r\nEfetuar o recolhimento relativo à contribuição previdenciária, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00050-2006-048-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo Ribeiro de Souza [Adv. Elisabete Pereira do Nascimento (OAB: RJ 117712 - D)]\r\n\r\nRéu: Riotel Eletro Eletronica e Telecomunicacoes Ltda. ME [Adv. Ivanise de Mello Luiz (OAB: RJ 105160 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Riotel Eletro Eletronica e Telecomunicacoes Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o desentranhamento requerido. \r\n\r\nProcesso: 00213-2006-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Roberto da Silva [Adv. Ademir Gaigher (OAB: RJ 53614 - D)]\r\n\r\nRéu: Novoeste Comercio de Frutas e Legumes Ltda. [Adv. Joilson Oliveira de Almeida (OAB: RJ 39038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Roberto da Silva\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, face a inexistência de resposta positiva ao oficio do Banco Central, em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00415-2006-048-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Barbosa Dantas [Adv. Aurimar de Lima Brito (OAB: RJ 66588 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Brasileira Beneficente de Reabilitacao - ABBR [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Brasileira Beneficente de Reabilitacao - ABBR\r\n\r\nTomar ciência que foi deferido o prazo adicional de 05 dias, conforme fls.88. \r\n\r\nProcesso: 00151-2000-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DA TRINDADE SANTOS [Adv. Floriano de Souza Carmo (OAB: RJ 74704 - D)]\r\n\r\nRéu: RETIFICA RECAMOVO LTDA [Adv. Maria Guiomar Campos Magnago (OAB: RJ 38036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS DA TRINDADE SANTOS\r\n\r\nTomar ciência que foi declarada a prescrição intercorrente, com apoio no §1º do artigo 884 da CLT e súmula 327 do STF e por consequência declarada extinta a execução, tendo em vista que o trânsito em julgado ocorreu em 20/05/2002 e até a presente data o autor não liquidou a sentença.\r\n\r\nProcesso: 00599-1998-048-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nRéu: CHAMYSTLE COM DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Ariadne Maria Cavalcante Maranhao da Cruz (OAB: RJ 118187 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CHAMYSTLE COM DE ALIMENTOS LTDA, Aut MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES\r\n\r\nTomar ciência de que convolado em penhora o depósito de fls. 185. \r\n\r\nProcesso: 01327-2000-048-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS PEREIRA SENA [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: SEGIL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS PEREIRA SENA\r\n\r\nTomar ciência que foi declarada a prescrição intercorrente, com apoio no §1º do artigo 884 da CLT e súmula 327 do STF. Por consequência, declarada extinta a execução, tendo em vista que o trânsito em julgado ocorreu em 03/10/2001 e até a presente data o autor não liquidou a sentença.\r\n\r\nProcesso: 01600-2003-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA DE FATIMA ALVES DOS SANTOS [Adv. Sandra Sales dos Santos (OAB: RJ 94945 - D)]\r\n\r\nRéu: MAGISTER EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANGELA DE FATIMA ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça, fls. 280, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01033-2002-048-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: NIVIA MORAIS DOS SANTOS GOMES [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: J O DE SOUZA CABELEIREIROS LTDA ME [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NIVIA MORAIS DOS SANTOS GOMES\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls. 130. \r\n\r\nProcesso: 00309-2001-048-01-00-3 - ExCCP\r\n\r\nExte: ADAMASTOR INACIO DOS SANTOS [Adv. Carlos Orlando Ribeiro Seabra Junior (OAB: RJ 75568 - D)]\r\n\r\nExdo: CEREAIS MERCADO NOVO LTDA (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Exte ADAMASTOR INACIO DOS SANTOS\r\n\r\nDeferido vista dos autos no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00008-2007-048-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Machado de Mattos [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilitá Comércio Indústria e Representação Ltda. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Machado de Mattos, Réu Mobilitá Comércio Indústria e Representação Ltda. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\nPartes: Comparecer à Secretaria da Vara do Trabalho para anotação da CTPS, a qual deverá ser apresentada pelo reclamante no dia 08/09/2009, às 10 horas. \r\n\r\nReclamante: Venha, EM 10 DIAS E COM COPIA, com os artigos de liquidação que entende devidos, ATUALIZADOS E ADEQUADOS AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA 48 VT/RJ (art.604 do CPC).Caso o Reclamante não apresente cálculos, é facultado à Reclamada fazê-lo, nos 10 dias subseqüentes, na forma acima indicada.\r\n\r\nOs cálculos que não observarem os itens acima serão REJEITADOS LIMINARMENTE.\r\n\r\nOs parâmetros utilizados por este E.TRT/1ª Região deverão ser retirados pelo advogado na própria Secretaria da Vara, facultando-se a utilização do programa \"Sistema Único de Cálculo na Justiça do Trabalho\", disponível na página www.trt1.jus.br.\r\n\r\nO prazo terá início somente após a data designada para anotação de CTPS.\r\n\r\nProcesso: 01411-2005-048-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Divino Alves dos Santos [Adv. Jorge Rodrigues Sperandio (OAB: RJ 45640 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Cassimiro Guerra Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Divino Alves dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da certidão de fls.48-verso. \r\n\r\nProcesso: 00551-2003-048-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO CARLOS DE LIMA PACCA [Adv. Elvira Vieira Cunha (OAB: RJ 76136 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO BARAO DE GUADALUPE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO CARLOS DE LIMA PACCA\r\n\r\nManifestar-se sobre a informação de fls.79 \r\n\r\nProcesso: 01255-2002-048-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMIR FRANCISCO GUIMARAES [Adv. Eliete Santos Maia (OAB: RJ 84874 - D)]\r\n\r\nRéu: UPPER INFORMATICA E MICROFILMAGEM LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEMIR FRANCISCO GUIMARAES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão de fls. 131 e vir com cópia da sentença de falência. \r\n\r\nProcesso: 00212-1995-048-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: IZABEL CRISTINA BELLO DA SILVA [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nRéu: VERONA FILMES LTDA [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VERONA FILMES LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o valor de R$ 562,60, bloqueado através do sistema Bacen Jud e que o Juízo encontra-se garantido. \r\n\r\nProcesso: 01595-2003-048-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON DINIZ RAMOS [Adv. Andrea Peres de Lemos (OAB: RJ 87304 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora JB S/A [Adv. Bruno Balassiano Nigri (OAB: RJ 95198 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON DINIZ RAMOS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.182, e manifestar-se sobre a petição de fls.178 .\r\n\r\n‘Processo: 01403-2003-048-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEIDE MENEZES BOARETTO [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA GRAFICA BARBERO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEIDE MENEZES BOARETTO\r\n\r\nVir, com a certidão do RGI do Imóvel que requer a penhora. \r\n\r\nProcesso: 00478-2003-048-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA INES RAMOS [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: SIMONE PIMENTEL DE CASTRO [Adv. Valmir Sant Anna da Conceicao (OAB: RJ 74450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA INES RAMOS, Réu SIMONE PIMENTEL DE CASTRO\r\n\r\nTomar ciência do resultado do leilão não houve licitante. Rte indicar os meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00369-2001-048-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO DA SILVA MALHEIROS [Adv. Paulo Quintino da Silva Lage (OAB: RJ 59863 - D)]\r\n\r\nRéu: FASY SERVICOS TEMPORARIOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CLAUDIO DA SILVA MALHEIROS\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls.204 \r\n\r\nProcesso: 00730-2001-048-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE RENATO DA SILVA [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: LAVANDERIA KLIN LTDA [Adv. Heloisa Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 51117 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE RENATO DA SILVA\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, face a inexistência de resposta positiva ao oficio do Banco Central, em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01694-1998-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO HENRIQUE DA COSTA SIMAS [Adv. Angelica Pestana Duarte (OAB: RJ 111150 - D)]\r\n\r\nRéu: TECNODATA TREINAMENTO EM INFORMATICA LTDA [Adv. Ana Paula Teixeira Ferraz (OAB: RJ 91025 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO HENRIQUE DA COSTA SIMAS\r\n\r\nTomar ciência dos ofícios de fls. 288 a 297. \r\n\r\nProcesso: 01683-2001-048-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ALCELIO DOS SANTOS [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: OMEGA SEGURANCA E VIGILANCIA [Adv. Paulo Cesar Rosso Firmo Junior (OAB: RJ 74222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ALCELIO DOS SANTOS\r\n\r\nVir com o endereço da representação mencionada às fls. 128. \r\n\r\nProcesso: 01665-2001-048-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: RONALDO JOSE DE CAMPOS [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: CLEANMAX E CONSERVACAO LTDA [Adv. Sergio Vergne Ribeiro (OAB: RJ 80893 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO JOSE DE CAMPOS\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls. 64.’ \r\n\r\nProcesso: 01374-2004-048-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON PINTO BARBOSA [Adv. Leila Maria da Costa Monteiro (OAB: RJ 51890 - D)]\r\n\r\nRéu: VIA LIVRE CALCADOS E BOLSAS LTDA [Adv. Marcos Leandro Goncalves Novaes (OAB: RJ 79623 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIA LIVRE CALCADOS E BOLSAS LTDA\r\n\r\nEfetuar recolhimento relativo à diferença apurada às fls. 50/51(cota previdenciária), em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00411-2005-048-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Cristina Santos Martins Faria [Adv. Luiza Esteves Ferreira (OAB: RJ 55235 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Cultural Colegio London Ltda. [Adv. Itamar Ferreira Poty (OAB: RJ 35820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Cultural Colegio London Ltda.\r\n\r\nEfetuar o recolhimento relativo à contribuição previdenciária, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00339-2004-048-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: JAIRO SANTOS [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: SYNESIS TECNOLOGIA DA QUALIDADE LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIRO SANTOS\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, face a inexistência de resposta positiva ao oficio do Banco Central, em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01249-2001-048-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: RAQUEL VIEIRA DA SILVA [Adv. Cristina Fiorentini Barbosa Portella (OAB: RJ 74260 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAQUEL VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, face a inexistência de resposta positiva ao oficio do Banco Central, em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01299-2003-048-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO OLIVEIRA DE AGUIAR [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO DOS MORADORES DA COLINA DO RETIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO OLIVEIRA DE AGUIAR\r\n\r\nManifestar-se sobrre alterações contratuais de fls.60 e seguintes. \r\n\r\n‘Processo: 01079-2003-048-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: VIACAO NORMANDY DO TRIANGULO LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nCgto: CELIA REGINA TRAMONTANO OLIVEIRA [Adv. Armando Silva de Souza (OAB: RJ 38691 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto CELIA REGINA TRAMONTANO OLIVEIRA\r\n\r\nVir, em 48 horas, com a comprovação do recolhimento do IR, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02039-1999-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILMA PAULO ALVES [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: PSIL PRONTO SOCORRO INFANTIL MADUREIRA LTDA [Adv. Luiz Eduardo Israel Medeiros (OAB: RJ 96160 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILMA PAULO ALVES\r\n\r\nManifestar-se sobre ofícios de fls.126/128. \r\n\r\nProcesso: 00016-2001-048-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIELE LOPES MASSA [Adv. Rosaneh Lopes Portes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO PIO AMERICANO LTDA [Adv. Elizabeth de Fatima Ferreira dos Santos (OAB: RJ 55492 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIELE LOPES MASSA\r\n\r\nCumprir a determinação de fls. 142 no prazo de 05 dias. No silencio, ao arquivo sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 01251-2004-048-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADOLFO JOSE ADAYME [Adv. Tony Lo Bianco Mahet (OAB: RJ 80464 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGELT SISTEMAS MEDICOS LTDA [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ENGELT SISTEMAS MEDICOS LTDA\r\n\r\nEfetuar o recolhimento relativo à contribuição previdenciária, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02239-1999-048-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE SABIAO ROCHA [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: QUATTROCENTRO RESTAURANTE LTDA [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AGOSTINHO DA CONCEICAO MOTA (SOCIO)\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.137\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01225-2004-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AUGUSTO LUIZ CARDIM JUNIOR [Adv. Abilio Augusto Ricardo Chaves (OAB: RJ 122735 - D)]\r\n\r\nRéu: WORLD SYSTEM INFORMATICA LTDA [Adv. Carlos Alberto Conceicao Portela (OAB: RJ 65547 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AUGUSTO LUIZ CARDIM JUNIOR\r\n\r\nVir com os emolumentos devidos para a expedição da carta de crédito. \r\n\r\nProcesso: 01969-1994-048-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE GOMES DA SILVA [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: AVIARIO IRMAOS KNUP LTDA ME [Adv. William de Oliveira Mambreu (OAB: RJ 75301 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE GOMES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01164-2003-048-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCIA BALTAZAR DO CARMO [Adv. Genison Alexandre de Souza (OAB: RJ 78492 - D)]\r\n\r\nRéu: JOCELYN COMERCIAL DE VEICULOS LTDA [Adv. Carlos Frederico Medina Massadar (OAB: RJ 76595 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA BALTAZAR DO CARMO\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça, fls. 94, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01766-2002-048-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS RODRIGUES [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)]\r\n\r\nRéu: CEASA CENTRO DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RJ [Adv. Marcos Antonio de Souza Silveira (OAB: RJ 99272 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\nVir, o autor em 10 dias e com cópia, com os cálculos que entende devidos,traditando-lhe cópia dos parâmetros utilizados por este Juízo, inclusive quanto à atualização.\r\n\r\nRda:caso, o autor não apresente os cálculos, é facultado fazê-lo,nos 10 dias subsequentes, com cópia.Os cálculos que não observarem os parâmetros acima serão rejeitados liminarmente. \r\n\r\nProcesso: 00918-2003-048-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO VENTRIGLIA [Adv. Carlos Gomes Monteiro (OAB: RJ 10606 - D)]\r\n\r\nRéu: HEWLETT PACKARD COMERCIAL DO BRASIL LTDA. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO VENTRIGLIA\r\n\r\nManifestar-se acerca dos presentes cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01584-2004-048-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LINO DO VALLE SOBRINHO [Adv. Hamilton Fernando Machado de Mattos (OAB: RJ 122397 - D)]\r\n\r\nRéu: MECANICA LAZOSKI LTDA [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LINO DO VALLE SOBRINHO\r\n\r\nEsclarecer a petição de fls. 43, face ao teor do despacho de fls. 32.\r\n\r\nProcesso: 00522-2004-048-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVANIA PESSANHA AGOSTINHO [Adv. Jose Raimundo Frazao Filho (OAB: RJ 97391 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVANIA PESSANHA AGOSTINHO\r\n\r\nVenha o Reclamante, EM 10 DIAS E COM COPIA, com os artigos de liquidação que entende devidos, ATUALIZADOS E ADEQUADOS AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA 48 VT/RJ (art.604 do CPC).\r\n\r\nCaso o Reclamante não apresente cálculos, é facultado à Reclamada fazê-lo, nos 10 dias subseqüentes, na forma acima indicada.\r\n\r\nOs cálculos que não observarem os itens acima serão REJEITADOS LIMINARMENTE.\r\n\r\nOs parâmetros utilizados por este E.TRT/1ª Região deverão ser retirados pelo advogado na própria Secretaria da Vara, facultando-se a utilização do programa \"Sistema Único de Cálculo na Justiça do Trabalho\", disponível na página www.trt1.jus.br. \r\n\r\nProcesso: 01989-1998-048-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIVAL HIGINO DOS SANTOS [Adv. Carlos Santos Goncalves (OAB: RJ 75795 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO VILA REAL SA [Adv. Ricardo Melchior Barros Rangel (OAB: RJ 80132 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO VILA REAL SA\r\n\r\nTomar ciência que foi deferido vista dos autos por 10 dias. \r\n\r\nId: 830036"
                            ],
                            "830035": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 27/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00360-1996-048-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO NICIOLI QUEIROZ\r\n\r\nRéu: PEOPLE JAZZ BAR e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m FERNANDO JORGE AGUIAR GOMES M. MOTA (SOCIO), FREDERICO G. SCRHOLL JUNIOR (SOCIO), RAFAEL ANDRADE BARBOSA SILVA, RICARDO SALEM SANTOS (SOCIO), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o valor de R$ 1.641,10, bloqueado através do sistema Bacen Jud \r\n\r\nProcesso: 01441-1997-048-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOANA ANGELICA ROSA DA SILVA\r\n\r\nRéu: GUYS AND DOLLS BOUTIQUE LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Lucia Cristina Mendes de Oliveira de Freitas Machado (sócia), Luiz de Freitas Machado Junior (sócio), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nEfetuar o recolhimento relativo à contribuição previdenciária, em 48 horas, sob pena de responsabilização. \r\n\r\nProcesso: 00911-2005-048-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Karen Cristina Vasques Sanches\r\n\r\nRéu: Cinanon Confeccoes Ltda. - Lojas Guaches\r\n\r\nPelo presente fica m Cinanon Confeccoes Ltda. - Lojas Guaches, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisãode fls. 114 que extinguiu a ação sem julgamento do mérito. Prazo: 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00870-2003-048-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO ANTONIO DE ARAUJO\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA MAINI LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m MARCO ANTONIO DE MORAES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nEfetuar o pagamento relativo ao valor da condenação ou manifestar-se sobre o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da ré ou indicar bens livres, desembaraçados e situados nesta Comarca, de propriedade da sociedade executada, que possam suportar a execução, nos termos do art 596 do CPC, sob pena de constrição em seus bens pessoais.\r\n\r\nProcesso: 01914-2001-048-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: VANESCA DE SOUZA AGUIAR CABRAL\r\n\r\nRéu: LAYLA INDUSTRIA COM SUCOS CONCENTRADOS LTDA ME e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Agilson Rego da Silva (soc), Gilson Ferreira de Oliveira (soc), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nEfetuar o pagamento relativo ao valor da condenação ou manifestar-se sobre o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da ré ou indicar bens livres e desembaraçados, de propriedade da sociedade executada, que possam suportar a execução.\r\n\r\nProcesso: 00957-2003-048-01-00-1 – RTSum\r\n\r\nAut: WASHINGTON JESUS DE ALMEIDA\r\n\r\nRéu: FERVAN SERVICOS DE MOTOS LTDA ME e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Avanir Souza Gaspar, Carlos Alberto Souza Gaspar, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nEfetuar o pagamento relativo ao valor da condenação ou manifestar-se sobre o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da ré ou indicar bens livres e desembaraçados, de propriedade da sociedade executada, que possam suportar a execução.\r\n\r\nProcesso: 02074-2001-048-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: VIDAL BRASIL LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Claudia Vidal Leite, Clea Vidal do Val, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 67, bloqueado através do sistema Bacen Jud . \r\n\r\nProcesso: 00065-1995-048-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: BRAULIO LYRIO XAVIER\r\n\r\nRéu: LAPIDACAO SANTO ANTONIO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Adriana Pontes Alcantara de Souza, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nEfetuar o pagamento relativo ao valor da condenação ou manifestar-se sobre o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da ré ou indicar bens livres e desembaraçados, de propriedade da sociedade executada, que possam suportar a execução, nos termos do art. 596 do CPC, sob pena de constrição em seus bens pessoais.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 830035"
                            ],
                            "830034": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 27/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01586-2008-048-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Ramos dos Santos \r\n\r\nRéu: Infocoop Serviços Cooperativa Prof. Prest. Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Claudio Olimpio Lemos De Carvalho da 48a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Infocoop Serviços Cooperativa Prof. Prest. Serviços Ltda. , Two Qualit Cooperativa de Prestação de Serviços de Digitação Ltda. , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 08/10/2009 às 09:20 horas, Sala da Audiência da 48a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nINSTRUÇÕES PARA A AUDIÊNCIA INICIAL\r\n\r\n1) O não comparecimento do Autor à audiência importará no ARQUIVAMENTO da reclamação. O não comparecimento da Ré, importará na declaração da REVELIA, com conseqüente aplicação dos efeitos da confissão, na forma do art. 844 da CLT. 2) As partes deverão comparecer munidas de doc. de identificação, sendo, o Autor, de sua CTPS. A Ré deverá se fazer representar por sócio, diretor ou empregado registrado com CARTA DE PREPOSTO. A Ré, devera trazer à audiência a CÓPIA DO CONTRATO SOCIAL OU ATOS CONSTITUTIVOS DA EMPRESA. 3) Nos termos do art. 3º.do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de Ré ou de Autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou última alteração contendo número do CPF dos sócios. 4) As partes poderão se fazer acompanhar de advogados, solicitando -se à Ré que, preferencialmente, porte defesa escrita. O advogado que assiste a Ré NÃO DEVERÁ ACUMULAR A FUNÇÃO DE PREPOSTO, conforme dispõe o art. 3º do Regulamento originário do Conselho Federal da OAB. 5) As partes deverão apresentar PROVA DOCUMENTAL NA AUDIÊNCIA INICIAL, em conformidade com o que dispõe o art. 845, in fine, da CLT. 6) Não será produzida PROVA TESTEMUNHAL na audiência INICIAL, não havendo necessidade de as partes comparecerem acompanhadas de suas testemunhas. 7) Os documentos deverão ser juntados na forma do art.1, alínea c do Provimento 12/92 do E. TRT/1ª Região, publicado no D.O., parte III-23/10/92. 8) Fica a Ré ciente, desde já, por determinação do Juízo, de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, na forma do art. 355 e sob as penas do art. 359, ambos do CPC. 9) Havendo possibilidade de conciliação, é facultado o comparecimento em data anterior, INDEPENDENTEMENTE DE DESIGNAÇÃO PRÉVIA, visando a homologação da mesma. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 830034"
                            ]
                        }
                    },
                    "49ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00587-2007-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Luiz Gomes Barbosa Pinto [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Itautec Componentes e Servicos Ltda. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Itautec Componentes e Servicos Ltda., Aut Robson Luiz Gomes Barbosa Pinto\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios, opostos pelo Reclamante e pela Reclamada, foram rejeitados. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00496-2009-049-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Carmo de Carvalho [Adv. Silvia Apratto Tenório Trinta (OAB: RJ 136216 - D)]\r\n\r\nRéu: São Cristovão Posto de Serviços Ltda. [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)], Réu: Coopetraux Coopertiva dos Trabalhadores Auxiliares de Exploração Transporte Distribuição e Comercialização de Petroleo e Derivados do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu São Cristovão Posto de Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 224, que deferiu a devolução do prazo à Reclamada .\r\n\r\nProcesso: 00358-2009-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Mello de Oliveira [Adv. Rogerio Portella Paim (OAB: RJ 73445 - D)]\r\n\r\nRéu: MGC Comércio e Representação de Produtos Alimentícios Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Mello de Oliveira\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinário de fls. 182, em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00280-2006-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leide Procopio Alves [Adv. Ana Lucia de Sales Farias (OAB: RJ 48274 - D)]\r\n\r\nRéu: Claro S.A. [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Claro S.A., Aut Leide Procopio Alves\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios, opostos pela autora, foram rejeitados. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00189-2008-049-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roger Carvalho Filho [Adv. Aurimar de Lima Brito (OAB: RJ 66588 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O. adesivo, nos termos do art. 500, III, do Código de Processo Civil. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01442-2008-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner Luiz dos Santos [Adv. Djalma Goncalves do Nascimento (OAB: RJ 62333 - D)]\r\n\r\nRéu: Sanerio Engenharia Ltda. [Adv. Alan Ferreira Gomes (OAB: RJ 110520 - D)], Réu: Empresa Municipal de Urbanização - RIOURBE [Adv. Adam Miranda Sá Stehling (OAB: RJ 133055 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vagner Luiz dos Santos \r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinário de fls. 127, em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00181-2007-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Graziela Lessa de Freitas [Adv. Jose Dias Ferreira (OAB: RJ 68420 - D)]\r\n\r\nRéu: Cosmos Servicos Auxiliares Ltda. [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)], Réu: SAC Brasil S.A. [Adv. Gabriella Vasquez Pinheiro de Mendonca (OAB: RJ 1308 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Graziela Lessa de Freitas\r\n\r\nApresentar os documentos mencionados às fls. 185, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01292-2004-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOACY FERNANDES GALVAO [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: CITY EXPRESS ENTREGA LTDA, Réu: Companhia Brasileira de Distribuicao [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOACY FERNANDES GALVAO\r\n\r\nContraminutar o agravo de peticao de fl. 234, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01076-2008-049-01-01-1 - AI\r\n\r\nAgte: Soares de Andrea Comércio de Gêneros Alimentícios LTDA [Adv. Valeria Ribeiro Bruno (OAB: RJ 71319 - D)]\r\n\r\nAgdo: Shirlei Teixeira de Jesus [Adv. Guaracy Martins Bastos (OAB: RJ 96415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Shirlei Teixeira de Jesus\r\n\r\nContraminutar o agravo de instrumento e contrarrazoar o recurso trancado, juntanto as peças que entender necessárias para o julgamento de ambos, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01151-1997-049-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANO HUBERTO EDUARDO OLIFIERS [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Lucilea de Britto Pereira Zulian (OAB: RJ 31670 - D)], Réu: REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL [Adv. Carlos Costa da Silveira (OAB: RJ 57415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 869, que INDEFERIU o requerimento de devolução do prazo da 1ª Reclamada, por falta de justificativa .\r\n\r\nProcesso: 01199-2005-049-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edineia da Silva Paiva [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: C e A Modas Ltda. [Adv. Ricardo da Costa Alves (OAB: RJ 102800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C e A Modas Ltda.\r\n\r\nTer vista da petição da Reclamante, de fls. 731, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00071-2009-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aparecida Neto Pereira [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Arte e Criação RP Serv. Tipográficos Editora e Artes Gráficas Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aparecida Neto Pereira, Réu Arte e Criação RP Serv. Tipográficos Editora e Artes Gráficas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias..\r\n\r\nProcesso: 00625-2009-049-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemeri Alves Naegeli [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aerea Rio Grandense (Em Recuperação Judicial) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosemeri Alves Naegeli , Réu Varig S.A. Viação Aerea Rio Grandense (Em Recuperação Judicial)\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00282-2005-049-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adauto Rocha Fiuza [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nRéu: Light - Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adauto Rocha Fiuza, Réu Light - Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00295-2007-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria Rosa [Adv. Cintia Elias Ranzeiro (OAB: RJ 107974 - D)]\r\n\r\nRéu: Dilza Andrade Pimentel [Adv. Jose Magalhaes Pimentel (OAB: RJ 14043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria Rosa\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria dos cálculos, de fls. 122, fixando o principal no valor equivalente a 28.328,34 TRs (crédito do Reclamante) + INSS, no valor equivalente a 1.957.952,69 TRs + custas, no valor de R$ 114,69. Ciência de que foi convolado em penhora o depósito recursal de fls. 119. A Ré deverá comprovar o depósito da DIFERENÇA devida de INSS, calculada às fls. 120, no valor equivalente a 1.896.409,13 TRs, através de guia GPS e custas = R$ 114,69 (DARF/8019). \r\n\r\nProcesso: 01392-2008-049-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nCgto: Cleubi Oliveira da Silva [Adv. Inês Botelho de Almeida Leite (OAB: RJ 101437 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. , Cgto Cleubi Oliveira da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que foi julgada improcedente a ação de consignação em pagamento e procedentes em parte os pedidos da reconcenção. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01544-2008-049-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Vera Lúcia Dutra Vitoriano [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRéu: Con Service Serviços Gerais Ltda. [Adv. Glaucia de Souza Carneiro (OAB: RJ 101156 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Con Service Serviços Gerais Ltda. , Aut Vera Lúcia Dutra Vitoriano \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00770-1993-049-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACQUELINE FRANCISCA DE OLIVEIRA PEREIRA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Galmendio Carraro, Réu: Albert Joseph Hamlin Huber, Réu: EDITORA ESPLANADA LTDA [Adv. Luiz Fernando Pinto Palhares (OAB: SP 8570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JACQUELINE FRANCISCA DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\nTomar ciencia da carta precatoria devolvida, por 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00303-2009-049-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Tony Pereira Silva [Adv. Jeanne Gomes Dimitriou de Lima (OAB: RJ 97065 - D)]\r\n\r\nRéu: Mister Nit Transportadora Rod. de Cargas e Logística Ltda. [Adv. Gustavo Carvalho de Oliveira (OAB: RJ 98206 - D)], Réu: Defelippe Transportes Ltda. [Adv. Gustavo Carvalho de Oliveira (OAB: RJ 98206 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tony Pereira Silva\r\n\r\nManifestar-se, dizendo expressamente, os procedimentos que o Réu deveria ter adotado. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00251-2007-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kátia Santos Pinheiro (Representante) [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Formato Cenografia [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Formato Cenografia, Aut Kátia Santos Pinheiro (Representante)\r\n\r\nTomar ciencia do email recebido da Vara de Magé, de fls. 100 .\r\n\r\nProcesso: 00967-1998-049-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LINO NICOLAU DA COSTA [Adv. Romylda Carre (OAB: RJ 84613 - D)]\r\n\r\nRéu: PRACA DO CHOPP RESTAURANTE LTDA [Adv. Isabella Mesquita Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 101088 - D)], Réu: Juliao Konrad, Réu: Marlene Cecilia Konrad, Réu: Manuel Jose Anes Rodrigues, Réu: Marino Armindo Matte\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LINO NICOLAU DA COSTA\r\n\r\nTomar ciencia de que a exceção de pré-executividade, manejada pelo executado, veio a ser rejeitada .\r\n\r\nProcesso: 01247-2008-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aurelino Batista de Oliveira [Adv. Rafael Andrade Gosselin (OAB: RJ 121777 - D)]\r\n\r\nRéu: IJM Subempreiteira de Mão de Obra Ltda. [Adv. Gisele Franco Vaz Viegas (OAB: RJ 99895 - D)], Réu: Targa Engenharia Ltda. [Adv. Francisco Eduardo Gomes Teixeira (OAB: RJ 82792 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IJM Subempreiteira de Mão de Obra Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria dos cálculos, de fls. 91, fixando o principal no valor equivalente a 536.775,17 TRs (crédito do Reclamante) + INSS, no valor equivalente a 92.384,38 TRs + custas, no valor de R$ 338,02. Caso não a 1ª Ré não satisfaça a obrigação de pagar os valores acima, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10%, nos termos do disposto no artigo 475-J do CPC, sob pena de execução através de penhora de CRÉDITOS E/OU BENS. \r\n\r\nProcesso: 00287-1997-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE EMIDIO GOMES [Adv. Antonio Severo Neto (OAB: RJ 54979 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA COMERCIO E NAVEGACAO [Adv. Dauto de Almeida Campos Filho (OAB: RJ 1409 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE EMIDIO GOMES\r\n\r\nReapresentar os cálculos, em 10 dias, OBSERVANDO OS PARÂMETROS DE FLS. 108, 117, 125, 128 e 135. \r\n\r\nProcesso: 00461-2003-049-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDA VIEIRA LOPES [Adv. Jorge Ribeiro Cabo (OAB: RJ 59638 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: RODOVIARIO RAMOS LTDA [Adv. Paulo Henrique Ribeiro Barros (OAB: RJ 64455 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RODOVIARIO RAMOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao, opostos pela Reclamada, foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00522-2003-049-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: SEBASTIAO AMARO GOMES DA SILVA [Adv. Vitor Cesar Lourenço Ferreira (OAB: RJ 95807 - D)]\r\n\r\nRéu: CINAC SERVICOS DE TERCEIRIZACAO LTDA [Adv. Jose Marcelino de Souza Neto (OAB: RJ 78291 - D)], Réu: Claudio Domingues Correia, Réu: Carlos Domingues Correia\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO AMARO GOMES DA SILVA \r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 00443-2008-049-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Salles Siqueira [Adv. Gleice Froment Raposo (OAB: RJ 81406 - D)]\r\n\r\nRéu: Jornal do Brasil [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Salles Siqueira\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 175, que tornou sem efeito os atos praticados a partir das fls. 171 .\r\n\r\nProcesso: 00422-1998-049-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEUSNICE MOTA DE SOUTO [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 - D)]\r\n\r\nRéu: ATELLIER GETULIO BARBOSA LTDA ME [Adv. Suely Aparecida Arruda da Silva (OAB: RJ 104671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEUSNICE MOTA DE SOUTO\r\n\r\nTomar ciência dos documentos acautelados, na Secretaria da Vara, bem como de que já foram utilizados os convênios Bacen-Jud, Renajud e Infojud na tentativa de localização de bens da executada, todavia, sem sucesso. Deve o Reclamante manifestar-se, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo SEM baixa. \r\n\r\nProcesso: 00451-2007-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Nonato Paulino Castro [Adv. Marco Antonio Azevedo Ferreira (OAB: RJ 87445 - D)]\r\n\r\nRéu: Morigerati Pizzaria Ltda. ME [Adv. Adriana Lomanto Pires e Albuquerque (OAB: RJ 85914 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Morigerati Pizzaria Ltda. ME\r\n\r\nTer vista da petição do Reclamante, de fls. 187, por 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00233-2005-049-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Silva Rocha [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Miramar Palace Hotel Ltda. [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar Silva Rocha\r\n\r\nContestar os embargos `a execucao, de fls. 245 .\r\n\r\nProcesso: 01318-2004-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIS DA SILVA LEITAO [Adv. Haroldo Antonio dos Santos Ferreira (OAB: RJ 87014 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: CTE-Tecnica de Eletricidade e Telecomunicacoes Ltda [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIS DA SILVA LEITAO\r\n\r\nContestar os embargos `a execucao, de fls. 338 .\r\n\r\nProcesso: 01155-1998-049-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAINE PEREIRA CAMANCHO DIAS DE CASTRO [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nContraminutar o agravo de peticao, de fls. 522, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01042-2007-049-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: William Von Wu [Adv. Jorge Antonio Culuchi (OAB: RJ 41449 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital de Clinicas 4 Centenario do Rio de Janeiro [Adv. Thome Ernesto da Fonseca Costa (OAB: RJ 71236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut William Von Wu\r\n\r\nTomar ciência dos documentos acautelados, na Secretaria da Vara, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo SEM baixa. \r\n\r\nProcesso: 00726-2009-049-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: ODETE MARIA DA CRUZ NORBERTO GONCALVES [Adv. Ana Tereza Sussekind Rocha Torres (OAB: RJ 79800 - D)]\r\n\r\nEgdo: GLICIA DA SILVA MOZER [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo GLICIA DA SILVA MOZER, Egte ODETE MARIA DA CRUZ NORBERTO GONCALVES\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados procedentes em parte. Prazo de 08 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00968-2008-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Telmo Mutti Júnior [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. (Viação Aérea Rio Grandense) em Recuperação Judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Aerus Instituto de Seguridade Social [Adv. Heloisa Cyrillo Gomes (OAB: RJ 67109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Telmo Mutti Júnior \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 191, que INDEFERIU o requerimento de fls. 189, uma vez que já existe decisão transitada em julgado. \r\n\r\nProcesso: 00554-2007-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maricelso Emerick Garcia da Rocha [Adv. Luci Carvalho Bittencourt (OAB: RJ 1034 - B)]\r\n\r\nRéu: Companhia Industrial Farmaceutica (Massa Falida de) [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Industrial Farmaceutica (Massa Falida de), Aut Maricelso Emerick Garcia da Rocha\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria dos cálculos, de fls. 141, fixando o principal no valor equivalente a 1.640.841,43 TRs + INSS, no valor equivalente a 389.343,78 TRs + custas, no valor de R$ 522,78. \r\n\r\nId: 830755"
                            ],
                            "830756": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 27/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00387-2009-049-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Henrique da Silva \r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda. \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Raquel De Oliveira Maciel da 49a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) GF Gesso e Alvenaria Ltda. , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 13/10/2009 às 08:40 horas, Sala da Audiência da 49a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiência deverá o reclamado responder aos termos da reclamação trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por sócio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato. O reclamado deverá trazer suas testemunhas independentemente de intimação. Caso deseje a intimação das testemunhas, deverá requerer até 10 dias antes da audiência designada, oferecendo rol com endereços residenciais, entendido que deverá controlar possível devolução ou o indeferimento da intimação, requerendo o que for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão. Fica, desde já, o reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o doProv. 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparecer em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios.\r\n\r\nOBS: Cópia da Inicial encontra-se à disposição na Secretaria da Vara \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 830756"
                            ]
                        }
                    },
                    "50ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01117-2009-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jean Franklin Maia de Souza [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmácia Fernanda Pereira Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jean Franklin Maia de Souza\r\n\r\nAtender as exigências do Artigo 1º do Ato 868/05 da Presidência deste Tribunal ou apresentar a justificativa de que trata o Artigo 2º do mesmo Ato, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. (RG) \r\n\r\nProcesso: 01114-2009-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeferson de Matos Gonçalves [Adv. Jose Ernesto Martins Filho (OAB: RJ 36310 - D)]\r\n\r\nRéu: Recriar Engenharia e Administração Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jeferson de Matos Gonçalves \r\n\r\nAtender as exigências do Artigo 1º do Ato 868/05 da Presidência deste Tribunal ou apresentar a justificativa de que trata o Artigo 2º do mesmo Ato, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. (Reclamante - PIS / PASEP ou NIT e Data de nascimento; 2º, 3º e 4ª reclamadas - CNPJ) \r\n\r\nProcesso: 01113-2005-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Liliane Varanda Moulin Miguel [Adv. Clarisse Ines de Oliveira (OAB: RJ 105020 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Maria da Graca Manhaes Barreto (OAB: RJ 117448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nPagar a diferença devida (R$ 785,68), no prazo de 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01116-2009-050-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Retífica e Comércio Remid Ltda. ME [Adv. Jose Espedito de Souza Pereira (OAB: RJ 58244 - D)]\r\n\r\nCgto: Robson dos Santos Esteves\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Retífica e Comércio Remid Ltda. ME\r\n\r\nVir com o depósito de que trata o artigo 893, I do CPC, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01685-2005-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Dutra de Azeredo [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nApresentar cálculos relativos à matéria objeto dos embargos, em 05 dias, nos termos do despacho de fl.225 (verso), sob as penas da lei. \r\n\r\nProcesso: 02122-2001-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEY DOS SANTOS CARDOSO [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA SOLETUR SOL AG VIAGENS E TUR LTDA [Adv. Maria Betania Lanza Macedo (OAB: RJ 1523 - B)], Réu: COSTA ESMERALDA ADMINISTRACAO HOTELEIRA LTDA [Adv. Mara Silva Florentino (OAB: RJ 23828 - D)], Réu: PRAIA DO PRADO EMPREEND HOTELEIROS LTDA [Adv. Rejanir Motta Neves (OAB: RJ 90690 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COSTA ESMERALDA ADMINISTRACAO HOTELEIRA LTDA, Réu MASSA FALIDA SOLETUR SOL AG VIAGENS E TUR LTDA, Réu PRAIA DO PRADO EMPREEND HOTELEIROS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias sucessivos, iniciando-se pela 1ª reclamada, ESPECIFICANDO OS ITENS OBJETO DE DISCORDÂNCIA, nos termos do parágrafo 2º do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do INSS e IR incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 01063-2008-050-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Dílson Antonio de Paula (Espólio de) [Adv. Daniele de Jesus da Silva (OAB: RJ 115778 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transportes Aéreos S.A. [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dílson Antonio de Paula (Espólio de)\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01722-1999-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO STENIO SABBATINI [Adv. Joao Batista da Silva (OAB: RJ 37405 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DE HOTEIS PALACE [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO STENIO SABBATINI\r\n\r\nTer ciência do r. despacho de fls. 186 (verso) \r\n\r\nProcesso: 00981-2006-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Ramos da Silva [Adv. Valmir de Souza Borba (OAB: RJ 85001 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Solda Eletrica S.A. - EBSE [Adv. Roberto da Silva Pinheiro Junior (OAB: RJ 107087 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Ramos da Silva, Réu Empresa Brasileira de Solda Eletrica S.A. - EBSE\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01719-2002-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO RODRIGUES DOS SANTOS [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: PANUTRI RIO REFEICOES LTDA [Adv. Leticia Maria de Aguiar Marques (OAB: RJ 62496 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 859/2009 em seu favor e dos cálculos do saldo remanescente, devendo fornecer meios para o prosseguimento da execução no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01104-2009-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Antonio Ferreira [Adv. Rose Mary Das Neves Santos (OAB: RJ 71910 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Adriano Bento Souza Cardoso \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Antonio Ferreira \r\n\r\nAtender as exigências do Artigo 1º do Ato 868/05 da Presidência deste Tribunal ou apresentar a justificativa de que trata o Artigo 2º do mesmo Ato, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. (data de nascimento e nome da mãe) \r\n\r\nProcesso: 01108-2009-050-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Almir Carlos dos Santos [Adv. Fernando Moreira de Faria (OAB: RJ 36590 - D)]\r\n\r\nRéu: Agência Funerária Rio Pax do Méier Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir Carlos dos Santos\r\n\r\nAtender as exigências do Artigo 1º do Ato 868/05 da Presidência deste Tribunal ou apresentar a justificativa de que trata o Artigo 2º do mesmo Ato, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. ( PIS / PASEP ou NIT, Data de nascimento e nome da mãe) \r\n\r\nProcesso: 00748-1998-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUAREZ BRAZ QUERES E OUTROS [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: INSTITUTO BRAHMA DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Guilmar Borges de Rezende (OAB: RJ 22259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUAREZ BRAZ QUERES E OUTROS\r\n\r\nTomar ciência da petição de fl. 547, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00228-2007-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiza de Marilac Nascimento Gomes [Adv. Fernando Teixeira das Neves (OAB: RJ 85753 - D)]\r\n\r\nRéu: BCP S.A. [Adv. Regina Helena Ximenes Marinho de Carvalho (OAB: RJ 110946 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiza de Marilac Nascimento Gomes\r\n\r\nTomar ciencia do recolhimento do IR. \r\n\r\nProcesso: 00730-2007-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Correa Lima [Adv. Michele Simoes Silva (OAB: RJ 111319 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)], Réu: Apoio Conservacao e Servicos Ltda. [Adv. Osny Guilherme Spitz (OAB: RJ 68852 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Apoio Conservacao e Servicos Ltda., Aut Rodrigo Correa Lima, Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução não foram conhecidos. \r\n\r\nProcesso: 00548-2007-050-01-00-5 - ET\r\n\r\nEgte: Reference Empreendimentos Imobiliarios Ltda. [Adv. Luciano Candido Trancoso (OAB: RJ 116107 - D)]\r\n\r\nEgdo: Angelo Sampaio Telles [Adv. Luiz Goncalves Marques (OAB: RJ 42131 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Angelo Sampaio Telles, Egte Reference Empreendimentos Imobiliarios Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00864-2007-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlucia Oliveira dos Passos [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Vanessa Palomanes dos Santos Catão (OAB: RJ 124364 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlucia Oliveira dos Passos\r\n\r\nVenha com a liquidacao, incluindo-se calculo do INSS e do IR. \r\n\r\nProcesso: 00843-2007-050-01-00-1 - ET\r\n\r\nEgte: Joao Mauricio Ottoni Wanderley de Araujo Pinho [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nEgdo: Rosangela Maria de Souza Castro [Adv. Maria Aparecida Nascimento Valenca (OAB: RJ 26270 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Joao Mauricio Ottoni Wanderley de Araujo Pinho\r\n\r\nTomar ciência da extinção dos embargos de terceiro sem julgamento do mérito, na forma do art.267, inciso IV do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01111-2009-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vilmar Viana de Carvalho Souza [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Abir Segurança e Vigilancia Ltda., Réu: RJZ Cyrela Ltda., Réu: BHP Billiton Mineradora Ltda., Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vilmar Viana de Carvalho Souza \r\n\r\nAtender as exigências do Artigo 1º do Ato 868/05 da Presidência deste Tribunal ou apresentar a justificativa de que trata o Artigo 2º do mesmo Ato, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.( 2º, 3º e 4ª reclamadas - CNPJ) \r\n\r\nProcesso: 00929-2006-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline dos Santos Medeiros [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: Itautec Componetes e Servicos [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline dos Santos Medeiros\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProcesso: 00838-2007-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo da Silva [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa (OAB: RJ 31948 - D)]\r\n\r\nRéu: Nilan Servicos Comerciais Ltda. [Adv. Carlos Roberto Cardoso Arruda (OAB: RJ 37288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nilan Servicos Comerciais Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 50. \r\n\r\nProcesso: 00040-2006-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Cordeiro de Carvalho [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DA MOEDA DO BRASIL [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Cordeiro de Carvalho\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, especificando os itens objeto de discordância. \r\n\r\nProcesso: 00686-2009-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir Santos Mello [Adv. Luciano Macedo Guedes (OAB: RJ 97610 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco BVA S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir Santos Mello \r\n\r\nIndicar as provas que pretende produzir, em 10 dias, no termos do despacho de fl. 136 (verso) \r\n\r\nProcesso: 01252-2007-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Augusto Tramon Scaffo [Adv. Denise Montes Martins (OAB: RJ 71688 - D)]\r\n\r\nRéu: PAN AMERICANA S/A INDUSTRIAS QUIMICAS [Adv. Gilberto de Toledo (OAB: RJ 25369 - D)], Réu: LC Conservacao e Limpeza Ltda. [Adv. Fabio Kik da Silva (OAB: RJ 80776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Augusto Tramon Scaffo\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, especificando os itens objeto de discordância. \r\n\r\nProcesso: 01235-1998-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARVALHO DE OLIVEIRA FILHO [Adv. Lincoln Paganoto Ramos (OAB: RJ 94639 - D)]\r\n\r\nRéu: SEBASTIAO CASIMIRO DE SOUZA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARVALHO DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nTomar ciência da consulta jucerja junta aos autos. \r\n\r\nProcesso: 01221-2008-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Márcia Pereira \r\n\r\nRéu: TELS Telecomunicações e Soluções Ltda. [Adv. Danieli da Cunha Salcides (OAB: RJ 102433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELS Telecomunicações e Soluções Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00615-2006-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosalina Maria de Magalhaes Pereira [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO METODISTA BENNETT [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosalina Maria de Magalhaes Pereira\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProcesso: 00977-2007-050-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Gerson de Jesus Silva [Adv. Cyro Estanek Cabral (OAB: RJ 120612 - D)]\r\n\r\nRéu: Semsol Toldos e Coberturas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gerson de Jesus Silva\r\n\r\nTomar ciência da petição do leiloeiro juntado aos autos (não houve licitante) \r\n\r\nProcesso: 00798-2007-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janice Goudar Moreira [Adv. Elizabeth Cristina de Almeida Dias (OAB: RJ 72373 - D)]\r\n\r\nRéu: Central de Atendimentos e Servicos Ltda. [Adv. Walter Eduardo Machado (OAB: RJ 140766 - D)], Réu: Net Rio ltda [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Central de Atendimentos e Servicos Ltda., Aut Janice Goudar Moreira, Réu Net Rio ltda\r\n\r\nTomar ciência da promoção de fl. 327, devendo as partes retificarem seus cálculos, no prazo sucessivo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01105-2009-050-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdeci Laia Macario [Adv. Andrea Marques de Oliveira (OAB: RJ 125361 - D)]\r\n\r\nRéu: 4º Tabelionato de Notas do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdeci Laia Macario\r\n\r\nAtender as exigências do Artigo 1º do Ato 868/05 da Presidência deste Tribunal ou apresentar a justificativa de que trata o Artigo 2º do mesmo Ato, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. (Reclamante - Data de nascimento; Reclamada - CNPJ) \r\n\r\nProcesso: 01636-2005-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Duarte dos Santos [Adv. Manoel Carvalho dos Santos (OAB: RJ 45241 - D)]\r\n\r\nRéu: Ecolab Quimica Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ecolab Quimica Ltda., Aut Severino Duarte dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00767-2009-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Luiz da Guia de Oliveira [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Administração de Serviços e Bens Ltda. , Réu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Luiz da Guia de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência de que a notificação dirigida à 1ª reclamada foi devolvida (mudou-se) \r\n\r\nProcesso: 00385-2008-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Henrique Noronha [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Americanas S.A. [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Henrique Noronha\r\n\r\nTomar ciência da certidão de fl. 252. \r\n\r\nProcesso: 00435-2006-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Teresa Bloise [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Carlos Augusto Azevedo da Silva (OAB: RJ 153826 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nAtender a promoção de fl. 885, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00074-2008-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Ribeiro do Carmo [Adv. Antonio Francisco da Silva Neto (OAB: RJ 84710 - D)]\r\n\r\nRéu: Hebara Distribuidora de Produtos Lotericos S.A. [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hebara Distribuidora de Produtos Lotericos S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, ESPECIFICANDO OS ITENS OBJETO DE DISCORDÂNCIA, nos termos do parágrafo 2º do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do INSS e IR incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 01518-2005-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Oliveira da Silva [Adv. Jose Torquato Filho (OAB: RJ 33270 - D)]\r\n\r\nRéu: Orconfisc - Organizacao Fiscal Contabil [Adv. Jose Gomes Pinto (OAB: RJ 61825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Oliveira da Silva\r\n\r\nTomar ciência da promoção de fl. 176, devendo a parte retificar seus cálculos, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01727-2006-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wannitton dos Santos Luciano [Adv. Isaura da Conceicao Pereira dos Santos (OAB: RJ 53502 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao Federal [Procurador Procuradoria Regional da Uniao - 2 Regiao , Réu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wannitton dos Santos Luciano\r\n\r\nVenha com a liquidacao, incluindo-se calculo do INSS e do IR, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00069-2004-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: BRUNO LOMBAERDE VARELLA PRESTO [Adv. Julio Cesar Campos Loureiro (OAB: RJ 77911 - D)]\r\n\r\nRéu: PROLAR ID SERVICOS MEDICOS LTDA [Adv. Odilon Pinto de Vasconcellos Neto (OAB: RJ 140470 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PROLAR ID SERVICOS MEDICOS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da 1ª parcela da cota previdenciaria (R$ 593,41), no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00376-2007-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana de Souza Junior [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda. [Adv. Mauricio Benedito Petraglia Junior (OAB: RJ 122757 - S)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana de Souza Junior\r\n\r\nTomar ciência da petição de fl. 183 \r\n\r\nProcesso: 00591-2007-050-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Marques da Silva [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRéu: Dovale Construcoes S/C Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Marques da Silva\r\n\r\nTomar ciência da carta precatória juntada aos autos. \r\n\r\nProcesso: 01620-2005-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leloa Marriel Rodrigues [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Recicla KI Comercio e Servicos de Informatica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leloa Marriel Rodrigues\r\n\r\nTomar ciência da certidão de fl. 89. \r\n\r\nProcesso: 01106-2009-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosme Teixeira Ozorio [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Fera Diesel Com. Peças e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cosme Teixeira Ozorio\r\n\r\nAtender as exigências do Artigo 1º do Ato 868/05 da Presidência deste Tribunal ou apresentar a justificativa de que trata o Artigo 2º do mesmo Ato, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. (Rreclamada - CNPJ) \r\n\r\nProcesso: 01529-2008-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nivaldo Tavares Ramos [Adv. Jose Julio Fernandes Machado (OAB: RJ 85651 - D)]\r\n\r\nRéu: Comissária Fastport Ltda. [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comissária Fastport Ltda., Aut Nivaldo Tavares Ramos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01167-2008-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonam Arlindo Vera Cruz [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidoras S.A. - Extra [Adv. Julio Cezar Vieira de Mello Junior (OAB: RJ 128921 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonam Arlindo Vera Cruz\r\n\r\nTomar ciência de que a notificação dirigida ao reclamante foi devolvida (mudou-se) \r\n\r\nProcesso: 00339-2009-050-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Eduardo da Silva Junior [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, Aut Eduardo da Silva Junior\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00926-2009-050-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Leandro Guida [Adv. Gilso Soares Verdan (OAB: RJ 93106 - D)]\r\n\r\nRéu: Hair Larissa Martins Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Leandro Guida\r\n\r\nTomar ciência de que a notificação dirigida à reclamada foi devolvida (mudou-se) \r\n\r\nProcesso: 00185-2001-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VILMA JOANA COSTA DIAS [Adv. Alcimar Alves de Moura (OAB: RJ 49205 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: FOTOMATICA DO BRASIL REPRES IND COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VILMA JOANA COSTA DIAS\r\n\r\nFornecer outros meios para o regular prosseguimento da execução, no prazo de 01 ano, ciente dos efeitos da Resolucao Administrativa nº 06/2006 deste Regional. \r\n\r\nProcesso: 01524-2006-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Costa de Oliveira [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Variglog Logistica S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. (Em Recuperação Judicial) [Adv. Gisela de Mattos Lyra Barbosa (OAB: RJ 91574 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Costa de Oliveira, Réu Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. (Em Recuperação Judicial), Réu Variglog Logistica S.A.\r\n\r\nTomar ciência da promoção de fl. 285, devendo as partes retificarem seus cálculos, no prazo sucessivo de 10 dias. \r\n\r\nId: 828833"
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                            "831302": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00035-2008-053-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Alcimario Goncalves dos Santos [Adv. Alancardec Pedro da Silva (OAB: RJ 83019 - D)]\r\n\r\nRéu: Leco da Cubango Hortifrutigranjeiros e Mercearia Ltda. [Adv. Barbara Cristina de Lemos Oliveira (OAB: RJ 134972 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Leco da Cubango Hortifrutigranjeiros e Mercearia Ltda.\r\n\r\nApresentar GPS quitada. \r\n\r\nId: 831302"
                            ]
                        }
                    },
                    "54ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "821392": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01212-2007-054-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leila Maria Mello dos Santos [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Ebid Editora Paginas Amarelas Ltda. [Adv. Adriana Carvalho Vieira (OAB: RJ 119957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ebid Editora Paginas Amarelas Ltda., Aut Leila Maria Mello dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial em 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 01586-2008-054-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio de Oliveira [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Antonio de Oliveira \r\n\r\nManifestar-se sobre peticao do Sr. perito, fls. 177, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00394-2008-054-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos de Azevedo [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Restaurante Luau do Rio Ltda, Réu: Bar e Restaurante Luau do Rio Ltda A/C sócio ALBERTO BORGES TAVARES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos de Azevedo \r\n\r\nFornecer o endereco atual dos sócios para prosseguimento. .\r\n\r\nProcesso: 00458-2004-054-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO PIRES MESQUITA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução foram julgados IMPROCEDENTES. \r\n\r\nProcesso: 00289-2006-054-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilcia de Paiva Barbete [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Aline Menezes Correa (OAB: RJ 117580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Nilcia de Paiva Barbete\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial em 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00209-2000-054-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILLIAM CRUZ PEREIRA [Adv. Vania Maria de Almeida Beija (OAB: RJ 82119 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUXO SERVICOS DE PETROLEO LTDA [Adv. Gabriel Vergette (OAB: RJ 125294 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FLUXO SERVICOS DE PETROLEO LTDA, Aut WILLIAM CRUZ PEREIRA\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução foram julgados IMPROCEDENTES. \r\n\r\nProcesso: 00914-2007-054-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carin Evelin Silva Aguiar [Adv. Andre de Barros Botelho (OAB: RJ 133279 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibi Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carin Evelin Silva Aguiar, Réu Ibi Promotora de Vendas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução foram julgados IMPROCEDENTES. \r\n\r\nProcesso: 00583-2008-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Julio da Silva [Adv. Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 - D)]\r\n\r\nRéu: Parco Papelaria Ltda. [Adv. Carlos Andre Ribeiro de Castro (OAB: RJ 36211 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Parco Papelaria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se a RDA, em 15 dias, acerca dos cálculos apresentados pelo RTE, devendo em caso de impugnação apresentar os valores que entende devidos, com indicação do imposto de renda a ser retido e informação do valor da cota parte que lhe cabe referente ao recolhimento previdenciário, desmembrando em empregador, SAT e terceiros.\r\n\r\nDeverá, ainda, informar, fazendo o somatório das parcelas que sofrem ou não a incidência da referida contribuição. \r\n\r\nProcesso: 00341-2005-054-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juraci Leite [Adv. Catia Cristina da Silva (OAB: RJ 111923 - D)]\r\n\r\nRéu: Rozangela Guedes Pereira [Adv. Amauri Ferreira Muniz (OAB: RJ 54767 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juraci Leite, Réu Rozangela Guedes Pereira\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à penhora foram julgados IMPROCEDENTES. \r\n\r\nProcesso: 01616-1997-054-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO BAPTISTA DAS NEVES [Adv. Edegar Bernardes (OAB: RJ 35784 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Carlos Alberto Rangel Cordeiro (OAB: RJ 77801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO BAPTISTA DAS NEVES\r\n\r\nMANIFEFSTAR-SE SOBRE FLS. 399 E SEGUINTES. \r\n\r\nProcesso: 00665-1999-054-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEIA FONSECA DE AVELLAR-SUCESSORA CAUSA MORTIS DE CARLOS A. DE AVELLAR [Adv. Romero Franco de Oliveira (OAB: RJ 51203 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Carlos Frederico Linhares Terra (OAB: RJ 80607 - D)], Réu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Eduardo de Abreu e Lima (OAB: RJ 75468 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEIA FONSECA DE AVELLAR-SUCESSORA CAUSA MORTIS DE CARLOS A. DE AVELLAR, Réu OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00999-2008-054-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano dos Santos Barbosa [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Italian Rio Coffe Locação Serviços Ltda. [Adv. Gabriela Kraul Martins (OAB: RJ 129601 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Italian Rio Coffe Locação Serviços Ltda.\r\n\r\nManifestar-se a RDA, em 15 dias, acerca dos cálculos apresentados pelo RTE, devendo em caso de impugnação apresentar os valores que entende devidos, com indicação do imposto de renda a ser retido e informação do valor da cota parte que lhe cabe referente ao recolhimento previdenciário, desmembrando em empregador, SAT e terceiros.\r\n\r\nDeverá, ainda, informar, fazendo o somatório das parcelas que sofrem ou não a incidência da referida contribuição. \r\n\r\nProcesso: 01426-2008-054-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Paulo do Nascimento [Adv. Elisete dos Santos Tavares (OAB: RJ 152164 - D)]\r\n\r\nRéu: Quali Móbile Comércio de Móveis Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Paulo do Nascimento, Réu Quali Móbile Comércio de Móveis Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado perito judicial o Dr. Francisco Valente, devendo as partes apresentarem quesitos, bem como indicar assistentes técnicos, conforme despacho de fls. 153. .\r\n\r\nProcesso: 00520-2008-054-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda de Oliveira Ribeiro [Adv. Osorio Sergio de Souza Barros (OAB: RJ 30698 - D)]\r\n\r\nRéu: Wanderley Alves Ribeiro Academia de Ginástica [Adv. Mathias Georg Hillebrand Von Gyldenfeldt (OAB: RJ 58346 - D)], Réu: Iate Clube do Rio de Janeiro [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda de Oliveira Ribeiro, Réu Iate Clube do Rio de Janeiro, Réu Wanderley Alves Ribeiro Academia de Ginástica\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00613-2008-054-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maúricio Fernando Paixão Guimarães [Adv. Carlos Edson Bompet Dobbs (OAB: RJ 82907 - D)]\r\n\r\nRéu: Aerobarcos Brasil Transportes Maritimos Turismos S.A. [Adv. Maria de Fátima dos Santos Cruz (OAB: RJ 151570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aerobarcos Brasil Transportes Maritimos Turismos S.A. , Aut Maúricio Fernando Paixão Guimarães \r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados PROCEDENTE. \r\n\r\nProcesso: 00543-2008-054-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milton José Correia Júnior [Adv. Monica Montanha Ramos (OAB: RJ 80218 - D)]\r\n\r\nRéu: Caterair Serviços de Bordo e Hotelaria S.A. [Adv. Henrique Moreira Pinto de Almeida (OAB: RJ 128694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caterair Serviços de Bordo e Hotelaria S.A., Aut Milton José Correia Júnior\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00824-2003-054-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO FABIO SILVA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE EDUCACIONAL RIVER [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)], Réu: Paulo de Oliveira Azevedo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO FABIO SILVA\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias, nos termos da R.A. nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 01279-2000-054-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CHEVALIEUX HENRIQUE DA SILVA [Adv. Luciana da Cruz Pires (OAB: RJ 89706 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTONIETA RAMUNDO [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CHEVALIEUX HENRIQUE DA SILVA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO OFÍCIO DE FLS. 137. \r\n\r\nProcesso: 01191-2006-054-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos Silva [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Carlos Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProcesso: 00258-2005-054-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo da Rocha [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A - Sucessor de Banco BCN S.A. [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A - Sucessor de Banco BCN S.A.\r\n\r\nManifestar-se a RDA, em 15 dias, acerca dos cálculos apresentados pelo RTE, devendo em caso de impugnação apresentar os valores que entende devidos, com indicação do imposto de renda a ser retido e informação do valor da cota parte que lhe cabe referente ao recolhimento previdenciário, desmembrando em empregador, SAT e terceiros.\r\n\r\nDeverá, ainda, informar, fazendo o somatório das parcelas que sofrem ou não a incidência da referida contribuição. \r\n\r\nProcesso: 00270-2004-054-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOANDYR ANTONIO DOS SANTOS PINTAS [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nManifestar-se a RDA, em 15 dias, acerca dos cálculos apresentados pelo RTE, devendo em caso de impugnação apresentar os valores que entende devidos, com indicação do imposto de renda a ser retido e informação do valor da cota parte que lhe cabe referente ao recolhimento previdenciário, desmembrando em empregador, SAT e terceiros.\r\n\r\nDeverá, ainda, informar, fazendo o somatório das parcelas que sofrem ou não a incidência da referida contribuição. \r\n\r\nProcesso: 00387-2003-054-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANESSA RIBEIRO RODRIGUES [Adv. Cassia Maria Picanco Damian de Mello (OAB: RJ 74365 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVASOC COMERCIAL LTDA [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANESSA RIBEIRO RODRIGUES\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 328: \"NADA A DEFERIR POIS A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS INCIDEM SOBRE A INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL A PARTIR DA DATA DE PROLAÇÃO DA SENTNEÇA, POSTO QUE SOMENTE COM A DECLARAÇÃO JUDICIAL A INDENIZAÇÃO INTEGRA O PATRIMÔNIO DO TRABALHADOR.\" \r\n\r\nProcesso: 00227-2007-054-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Domingos Moitinho dos Santos [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Domingos Moitinho dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProcesso: 01505-2001-054-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CAVALCANTI MARQUES GUIMARAES [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER MERIDIONAL S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER MERIDIONAL S/A, Aut JOAO CAVALCANTI MARQUES GUIMARAES\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01554-2008-054-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson Sales Amaral [Adv. Andre Luiz de Souza Esteves (OAB: RJ 88230 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Júlio César Fernandes Borges (OAB: RJ 141760 - D)], Réu: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO [Adv. Rafael Costa de Sousa (OAB: RJ 1707 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Sales Amaral , Réu Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, Réu Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados IMPROCEDENTES. \r\n\r\nProcesso: 00259-2009-054-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Celina Matheus de Jesus [Adv. Marcia Marinho Murucci (OAB: RJ 84739 - D)]\r\n\r\nRéu: Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia do Rio de Janeiro - CREA/RJ [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celina Matheus de Jesus \r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR RECURSO ORDINÁRIO. \r\n\r\nId: 821392"
                            ],
                            "821393": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 13/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00091-2003-054-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: ALEXANDER DE OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\nRéu: HELIO MAURICIO DA COSTA, MARCO AURELIO ROQUE BRUNET, BSN VEICULOS LTDA, MARCOS ANTONIO ROQUE BRUNET\r\n\r\nPelo presente fica m HELIO MAURICIO DA COSTA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência dos valores transferidos à disposição deste Juízo, R$ 1.200,00; R$ 1.400,00; R$ 1.300,00 e R$ 1.349,90. \r\n\r\nProcesso: 01157-2007-054-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Vinicius da Silva Batista\r\n\r\nRéu: Pao do Posto Mini Market Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Pao do Posto Mini Market Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o depósito do valor total devido, equivalentes a 1.382.617,39 TRs, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 821393"
                            ],
                            "821390": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serão levados a leilão pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO. Primeiro Leilão marcado para o dia 14.10.2009,a partir das 13:30 horas, no Auditório de Leilões do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel. 21-2508-7007 site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, por lanço igual ou Proc. RT 01565-2004-054-01-00-2 - Rte. JOÃO LUIZ CAMPELO BERTOLA DE ALMEIDA (Adv. Sindicato dos Professores do MRJ - Cód. 0000094) Rdo. SOCIEDADE EDUCACIONAL FENIX (Adv. Claudia Mara de Souza Pereira - OAB/RJ: 065594/D) - Bem(ns): 1) Um monitor LCD 14” Samsung, processador AMD 2800, 512 de memória, completo, no estado, avaliado em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 138, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Retiro dos Artistas, 764 e 812, Jacarepaguá/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00387-2006-054-01-00-4 - Rte. JANAINA FERREIRA DA CUNHA (Adv. Helio Pereira Rocha - OAB/RJ: 043978/D) Rdo. COOPMUSAU COOPERATIVA MULTIPLA DE SERVIÇOS AUXILIARES LTDA E OUTRO(S) (Adv. Célio Pereira Ribeiro - OAB/RJ: 023537/D) - Bem(ns): 1) Um computador completo, CPU, monitor, mouse, teclado, avaliado em R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 152, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Estrada do Galeão, 645, Loja D, Ilha do Governador/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00491-2004-054-01-00-7 - Rte. MONICA LEITE PADILHA (Adv. Humberto Celso de Andrade - OAB/RJ: 034952/D) Rdo. ECOAGUA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E GÊNEROS ALIMENTÍCIOS (Adv. Carlos Alberto Augusto Fernandes - OAB/RJ: 064368/D) - Bem(ns): 1) Um computador Intel® Celeron®, CPU 1,7Ghz, 1,69Ghz, 504Mb de Ram, Microsoft Windows XP Professional, versão 2002, monitor aproximadamente de 15”, em regular estado, acompanhado de teclado e mouse, cor preta, tudo em aparente regular estado, avaliado em R$ 330,00 (trezentos e trinta reais). Penhorados e avaliados as fls. 133, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Sernambetiba, 4250, casa 96, Barra da Tijuca/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00816-2005-054-01-00-2 - Rte. WELLINGTON PEREIRA DA SILVA (Adv. Celestino Gomes da Cunha Brandão - OAB/RJ: 044681/D) Rdo. LOY ELY UMPIERRE E OUTRO (Adv. Jose Marco Tayah - OAB/RJ: 067177/D) - Bem(ns): 1) Uma mesa de sinuca profissional, Tusouque, medindo aproximadamente 3 metros de comprimento com 1,70 de largura, avaliada em R$ 11.000,00 (onze mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 163, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Peri, 360, Jardim Botânico/RJ.\r\n\r\nProc. RTOrd 00135-2005-054-01-00-4 - Rte. ELISANGELA MARINHO DO NASCIMENTO (Adv. Alberto Benoliel - OAB/RJ: 088741/D) Rdo. NEVES BEZERRA ADVOGADOS S/C (Adv. Patrícia Reis Neves Bezerra - OAB/RJ: 083102/D) - Bem(ns): 1) Um automóvel marca Land Rover, modelo Defender 110 TD5, á diesel, placa LUZ-8220, ano 2005/2006, cor prata, chassi SALLDHM786A708739, Renavam 893374083, IPVA 218316, funcionando, no estado, avaliado em R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 377, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Rio Branco, 115, 16º andar, Centro/RJ.\r\n\r\nProc. CPEX 01007-2004-054-01-00-7 - Exte. BRUNO HENRIQUE BARROS E OUTRO(S) Exdo. HENRY ROYER DE CARVALHO (Adv. Frederico Costa Ribeiro - OAB/RJ: 063733/D) - Bem(ns): 1) Um sofá vermelho com quatro lugares, com mais de 5 anos de uso, avaliado em R$ 700,00 (setecentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 291, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Gomes Freire, 471, 5º andar, Centro/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00924-2006-054-01-00-6 - Rte. SILÉSIO DE SOUZA MAILLARD (Adv. Maria Helena de Oliveira - OAB/RJ: 100374/D) Rdo. PALÁCIO DAS LONAS LTDA E OUTRO (Adv. Luiz Alberto Rodrigues Pinto - OAB/RJ: 070333/D) - Bem(ns): 1) Óleo sobre tela, paisagem do artista português Funchal Garcia, medindo aproximadamente 0,80x1,00m, em bom estado de conservação, avaliado em R$ 4.000,00; 2) Uma geladeira duplex Brastemp, branca, 480 litros, funcionando no local, em bom estado de conservação, avaliada em R$ 2.000,00. Total da Avaliação: R$ 6.000,00 (seis mil reaIS). Penhorados e avaliados as fls. 152, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Ministro Armando de Alencar, 35, apt. 102, Lagoa/RJ.\r\n\r\nProc. RT 01172-2005-054-01-00-0 - Rte. JESUEL VICENTE DA SILVA (Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana - OAB/RJ: 100699/D) Rdo. HOSPITAL DE CLÍNICAS 4º CENTENÁRIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. Thomé Ernesto da Fonseca - OAB/RJ: 071236/D) - Bem(ns): 1) Uma cama hospitalar tipo Fawler, cor branca, avaliada em R$ 1.300,00; 2) Uma poltrona fixa com apoio para braço, em napa azul, avaliada em R$ 200,00. Total da Avaliação: R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 61, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Almirante Alexandrino, 1761, Santa Tereza/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00667-2007-054-01-00-3 - Rte. VANIA CRISTINA BORGES FERREIRA (Adv. Paulo Renato Carvalho de Andrade - OAB/RJ: 115264/D) Rdo. CELS CENTRO EDUCACIONAL LOPES SILVA - Bem(ns): 1) Uma copiadora Xérox, modelo 5614, funcionando, avaliada em R$ 2.500,00; 2) Uma copiadora Sharp, modelo SF2114, funcionando, avaliada em R$ 2.500,00; 3) Cinqüenta carteiras universitárias, no estado, avaliadas em R$ 1.000,00. Total da Avaliação: R$ 6.000,00 (seis mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 59, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Dois, 350, Conjunto Residencial Seis de Novembro, Bangu/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00666-2006-054-01-00-8 - Rte. ALUIZIO VICENTE DOS SANTOS (Adv. Laerte dos Santos Lopes - OAB/RJ: 115994/D) Rdo. AIRES METALÚRGICA INDÚSTRIA COMÉRCIO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA - Bem(ns): 1) Uma máquina de usinagem de perfis em alumínio de portas e janelas, marca Alcan, código ALB018R, bom estado, funcionando, avaliada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 42, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Capitão Carlos, 340, Bonsucesso/RJ.\r\n\r\nProc. RPS 01315-2001-054-01-00-0 - Rte. LUIZ RENATO BUENO (Adv. Antonio Alberto Reis da Silva Azevedo - OAB/RJ: 018368/D) Rdo. AUSU - ASSOCIAÇÃO UNIVERSITÁRIA SANTA URSULA - Bem(ns): 1) Um aparelho de ar condicionado Springer Mundial, 30.000 Btus, em regular estado, em funcionamento, avaliado em R$ 950,00 (novecentos e cinqüenta reais). Penhorados e avaliados as fls. 119, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Fernando Ferrari, 75, Botafogo/RJ.\r\n\r\nProc. RPS 01227-2007-054-01-00-3 - Rte. LAIS CAVALCANTI FERREIRA DA SILVA (Adv. Eliel de Mello Vasconcelos - OAB/RJ: 011310/D) Rdo. CENTRO ÓTICO ADAUTO CARDOSO JR LTDA - Bem(ns): 1) Oito armações de óculos em metal com nylon, com cores, estilos e marcas diversas, códigos 6002b4621138C3, DS8D314719135, mod. 100885321, col 017, Optoline Xics, 1421A5020 Eymatic, H33264721135, col 5 Faberge, Ana Hickman AH 10015316140 col 1, um óculos na cor cobre (sem código e sem marca aparente), avaliados em R$ 1.636,00; 2) armações de óculos em metal, com cores, estilos e marcas diversas, códigos: FN6023A5019138C3; FN6006A4820140C3; Titanium 518GP5218135 Luxotica; 2847434820135; 1778bf22kgp Gold+113 5134620; 24742845218135; 24852735418135; 273I11305519140; três em metal, sendo dois dourados e um de cor escura, avaliados em R$ 2.853,00; 3) Seis óculos de sol, cores, estilos e marcas variáveis: Lorran VL138; Lorran VL810; Paola Belle LT Gold 46932; Detroit Basic Miss218; Visard Sport Trane Italy mod 20040; Lorran VL205, avaliados em R$ 1.766,00. Total da Avaliação: R$ 6.255,00 (seis mil duzentos e cinqüenta e cinco reais). Penhorados e avaliados as fls. 48/49, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. das Américas, 3555, Loja 107, Bloco 01, Barra da Tijuca/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00151-2008-054-01-00-0 - Rte. MARCO ANTONIO DA SILVA FRANÇA (Adv. Jose Guilherme Batista Pereira - OAB/RJ: 057484/D) Rdo. INKPAPER SISTEMAS DE IMPRESSÃO LTDA - Bem(ns): 1) Uma máquina impressora denominada Plotter, marca HP, modelo C6096A-5000-60-OS, série SG14H1402X, em estado de uso, avaliada em R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 95, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Almirante Baltazar, 281 e 315, São Cristóvão/RJ.\r\n\r\nProc. RPS 00181-2008-054-01-00-6 - Rte. MARIA DE FÁTIMA NUNES DA COSTA (Adv. Luiz Furtado Ferreira - OAB/RJ: 021837/D) Rdo. EXPEDITO SOUZA DE SALLES (Adv. Paulo Cezar Azeredo - OAB/RJ: 117459/D) - Bem(ns): 1) Uma televisão Panasonic, 21 polegadas, avaliada em R$ 600,00; 2) Uma mesa de madeira com tampo de vidro que mede 20m, com quatro cadeiras, avaliada em R$ 900,00; 3) Um DVD, avaliado em R$ 200,00. Total da Avaliação: R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 30, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Nova York, 427, Bonsucesso/RJ.\r\n\r\nProc. RT 01555-2005-054-01-00-8 - Rte. ARLETE NERI AGOSTINI DE ANDRADE (Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leão - OAB/RJ: 071440/D) Rdo. CONFECÇÕES PINHEIRO LTDA (Adv. João Bosco de Medeiros Ribeiro - OAB/RJ: 011827/D) - Bem(ns): 1) Duas máquinas industriais de costura JUKI, da marca Juki Corporation, modelo DDL-888, em bom estado de conservação e em uso, avaliadas em R$ 3.000,00 (três mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 52, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Domingos de Magalhães, 1056, Maria da Graça/RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns). Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, CLAUDIA CASTELLO BRANCO CAMARGO, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. KATIA EMÍLIO LOUZADA, MM. Juíza Titular na 54ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 821390"
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "EDITAL\r\n\r\nEm atendimento à Meta Número 2 da Resolução 70/09 do Conselho Nacional de Justiça, o Doutor Sérgio da Costa Apolinario, Juiz Titular da 55a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo, ficam cientes as partes e os patronos de todos os processos em trâmite nesta VT/RJ, em especial os que se encontram em fase executória, que poderão comparecer à Secretaria desta Vara, no período de 15 a 17 de setembro do corrente ano, a partir das 08:00h, se houver interesse em conciliar, sem limitação de número de processos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nSERGIO DA COSTA APOLINARIO\r\n\r\nJUIZ DO TRABALHO\r\n\r\nId: 831245"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serão levados a leilão pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO. Primeiro Leilão marcado para o dia 29.10.2009, a partir das 13:30 horas, no Auditório de Leilões do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel. 21-2508-7007 site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 10.11.2009, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s):\r\n\r\nProc. RT 00618-2002-055-01-00-2 – Rte. MARCELO AMARAL FERNANDES (Adv. Julio César Loureiro – OAB/RJ: 077911/D) Rdo. VG CORRETORA E CONSULTORIA DE SEGUROS LTDA (Adv.Fabio Rodrigues Machado - OAB/RJ: 103008/D) - Bem(ns): 1) Um distribuidor de rede Swicth 24 portas 3COM, no estado, avaliado em R$ 6.500,00; 2) Um computador Pentium 4 Intel 3Ghz, 1Gb de memória, servidor da empresa, no estado, avaliado em R$ 13.000,00. Total da Avaliação: R$ 19.500,00 (dezenove mil e quinhentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 150, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Rio Branco, 123/1908, Centro/RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns). Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, LUCIA HELENA SAMPAIO, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. SERGIO DA COSTA APOLINÁRIO, MM. Juiz Titular na 55ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 830663"
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                    "56ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00015-2006-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luzia da Silva Costa [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: JPF Alimentacao Ltda. [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JPF Alimentacao Ltda.\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.64 , devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00026-2007-056-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Arlete Veloso Pereira [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Vilar Sol Criacoes Ltda. [Adv. Douglas de Freitas Cardoso (OAB: RJ 72145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vilar Sol Criacoes Ltda.\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls. 74/75, devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00032-2002-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARNALDO OLIMPIO DE ABREU [Adv. Valeria de Souza Santos (OAB: RJ 82198 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Jose Leitao Filho (OAB: RJ 27026 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls. 435/437, devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00130-2000-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO FRANCISCO MOTA DE SOUZA [Adv. Adonis Barbosa Escorel (OAB: RJ 8564 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE ESPANA DE RIO DE JANEIRO [Adv. Edil Murilo dos Santos Junior (OAB: RJ 52925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA DE ESPANA DE RIO DE JANEIRO\r\n\r\nComprovar, em 20 dias, o recolhimento da cota previdenciaria, sob\r\n\r\npena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00002-2007-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evanilda Santos Silva [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Creme de la Creme Confeccoes Ltda. [Adv. Gustavo Colonna de Miranda (OAB: RJ 103637 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Creme de la Creme Confeccoes Ltda.\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls. 76/77, devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00066-2008-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Bachie de Oliveira [Adv. Joao Alexandre Ferreira Junior (OAB: RJ 59290 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Della Volpe S.A. Comercio e Industria [Adv. Lucia Maria Barbosa de Lima (OAB: SP 47712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Della Volpe S.A. Comercio e Industria\r\n\r\nVista dos calculos de fls 144/145, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. Prazo 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00230-2004-056-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: LUZIMAR GUSMAO TAVARES [Adv. Geraldo Lopes da Silva (OAB: RJ 70969 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO BARONESA DA TAQUARA S/C LTDA [Adv. Alair Maquinez da Cruz (OAB: RJ 152100 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUZIMAR GUSMAO TAVARES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00068-2009-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hélio de Lemos Borges [Adv. Jose Raimundo Frazao Filho (OAB: RJ 97391 - D)]\r\n\r\nRéu: Claro S.A. [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Claro S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00122-2001-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MIRANDA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO MASSA ENGENHARIA LTDA [Adv. Wilson Goncalves Lordello (OAB: RJ 35241 - D)], Réu: RODOLFO RIBEIRO CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO MASSA ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nComprovar, em 20 dias, o recolhimento da cota previdenciaria, sob\r\n\r\npena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00176-2007-056-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luisa Lindolfo Lima [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: DRGPJ Recursos Humanos Assessoria Empresarial Ltda., Réu: C e A Modas Ltda., Réu: Prioridade e Recursos Humanos Ltda, Réu: KEEPERS LOGÍSTICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luisa Lindolfo Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 136, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00201-2009-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia Galdino da Silva [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Esmaltação Arco Íris Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia Galdino da Silva \r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto SEM julgamento do mérito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00232-2009-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ludmila da Silva Lomba [Adv. Adeir Ferreira da Silva (OAB: RJ 46930 - D)]\r\n\r\nRéu: Transtime Barra Transporte Rodoviários Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ludmila da Silva Lomba \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 820906"
                            ],
                            "821520": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00004-2003-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO DE SOUSA [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Joao da Silva Neves, Réu: LUIS FELIPE DA SILVA NEVES, Réu: INDUSTRIAL PANIFICADORA MARREIROS LTDA [Adv. Marion Portugal da Costa (OAB: RJ 68222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO DE SOUSA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 195/198, por 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00153-2008-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina Pinto da Silva [Adv. Francisca Vale Matteoni (OAB: RJ 87098 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristina Pinto da Silva, Réu HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 627/640, em 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias. ,\r\n\r\nProcesso: 00206-2007-056-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Roseane Siqueira de Souza [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Comunidade Hippie do Brasil Ltda. [Adv. Roberto Zipoli de Sousa (OAB: RJ 48469 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roseane Siqueira de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00288-2008-056-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Agnaldo Ferreira [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Agnaldo Ferreira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00334-2009-056-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Martha de Souza Cruz [Adv. Karen Melo Brandão Assis (OAB: RJ 130149 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Educacional São Paulo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Martha de Souza Cruz\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto SEM julgamento do mérito. Prazo de 8 (oito) dias \r\n\r\nProcesso: 00231-2008-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano de Oliveira Campos [Adv. Zacarias Mendes Cazumba (OAB: RJ 34349 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Servicos Engenharia Arquitetura e Administracao Ltda. [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)], Réu: Trael Construcao Servicos e Equipamentos Ltda. [Adv. Clarinha de Oliveira Mota (OAB: RJ 90229 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano de Oliveira Campos\r\n\r\nApresentar CALCULOS DE LIQUIDACAO, bem como das contribuicoes\r\n\r\nprevidenciarias incidentes, em 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00349-2004-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANESSA ALVES DA SILVA [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: SHENANIGANS IRISH PUB BAR E RESTAURANTE LTDA [Adv. Carla Jacintho Nunes (OAB: RJ 98550 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANESSA ALVES DA SILVA\r\n\r\nVir com os documentos solicitados às fls. 88, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00353-2008-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex José Reis [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex José Reis , Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário da 1ª reclamada, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos, permeados por 05 dias, iniciando-se pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 00281-2005-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademir Leonardo do Nascimento [Adv. Marcelo Goncalves Lemos (OAB: RJ 92757 - D)]\r\n\r\nRéu: Eric Tel Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Jurema Mendes Barboza (OAB: RJ 39571 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademir Leonardo do Nascimento\r\n\r\nApresentar CALCULOS DE LIQUIDACAO, bem como das contribuicoes\r\n\r\nprevidenciarias incidentes, em 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00381-2002-056-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: EDUARDO PEREIRA DA SILVA [Adv. Gisele Silva Ferreira (OAB: RJ 77483 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE LA NUIT LTDA, Réu: LUIZ ROBERTO BARBALHO DE OLIVEIRA, Réu: Joao Alberto Laender Caldeira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 133/145, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00484-2009-056-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Wilson Roberto Cabral de Oliveira [Adv. Renato Cezar Coutinho de Souza (OAB: RJ 38517 - D)]\r\n\r\nRéu: Silva e Souza Sociedade Educacional , Réu: Colegio Nossa Senhora do Brasil Ltda., Réu: Curso Impacto Pre Vestibular \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson Roberto Cabral de Oliveira \r\n\r\nTomar ciencia da R.sentenca, no prazo de 8 dias. ARQUIVADO. \r\n\r\nProcesso: 00389-2007-056-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tiago de Souza Leite [Adv. Iara Cristina Carneiro Taranto (OAB: RJ 140915 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizacao Brasileira de Cultura e Educacao - ORBRACE [Adv. Flavio Ricardo Dias (OAB: RJ 75172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Organizacao Brasileira de Cultura e Educacao - ORBRACE\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls. 213/215, devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00459-2000-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE WAGNER SANTOS BARBOSA [Adv. Vitoria Regia da Silveira Freire (OAB: RJ 25738 - D)], Aut: ELVECIO FABIANO DA SILVA MATTOS [Adv. Vitoria Regia da Silveira Freire (OAB: RJ 25738 - D)], Aut: DIONIZIO COSTA DA SILVA [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: GATE GOURMET LTDA [Adv. Claudio Dias Lampert (OAB: RJ 65032 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GATE GOURMET LTDA\r\n\r\nComprovar, em 20 dias, o recolhimento da cota previdenciaria, sob\r\n\r\npena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00695-2007-056-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosimere Moreira [Adv. Vivianne Silva de Souza Braga (OAB: RJ 83858 - D)]\r\n\r\nRéu: Mafalda Aida Mauro de Melo (Represent.p/Ana Beatriz de Melo Sotelo) [Adv. Luiz Claudio Herman Polderman (OAB: RJ 83979 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mafalda Aida Mauro de Melo (Represent.p/Ana Beatriz de Melo Sotelo)\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls. 59, devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00670-2004-056-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CLAUDIO MARQUES CUNHA [Adv. Gilberto Baptista da Silva (OAB: RJ 74756 - D)]\r\n\r\nRéu: EDS ELETRONIC DATA SYSTEMS DO BRASIL LTDA [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EDS ELETRONIC DATA SYSTEMS DO BRASIL LTDA\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls. 260/261 , devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00795-1999-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS [Adv. James Campos Holsback Junior (OAB: RJ 92121 - D)]\r\n\r\nRéu: BL PRODUCTIONS LTDA [Adv. Atila Ribeiro Mello (OAB: RJ 94375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nContra-minutar o agravo de petição, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00634-2005-056-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Duvale de Oliveira [Adv. Jucimar Alves da Silva Barros (OAB: RJ 82019 - D)]\r\n\r\nRéu: Breda Rio Trasportes Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Breda Rio Trasportes Ltda., Aut Jose Duvale de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00637-2000-056-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEXANDRE BAPTISTA PEREIRA [Adv. Adamilse Brant do Couto (OAB: RJ 61250 - D)]\r\n\r\nRéu: GUILHERME FONTES FILMES LTDA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: ZOEBRA FILMES LTDA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: Guilherme Machado Cardoso Fontes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE BAPTISTA PEREIRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 145, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00646-2006-056-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Cesar de Oliveira [Adv. Mauro Arkader (OAB: RJ 60080 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora CVP Ltda. [Adv. Ana Keila Marchiori (OAB: RJ 112178 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora CVP Ltda.\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.86 , devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00679-2008-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leda de Sousa Lima [Adv. Bruno Cavaliere (OAB: RJ 84814 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viação Aérea RioGrandense (em recuperação judicial), Réu: VRG Linhas aéreas SA [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes SA [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Varig Logística S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leda de Sousa Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição do perito de fls. 494, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00744-2008-056-01-01-1 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Marcos Andrade da Silva [Adv. Edmilson Antonio Pereira (OAB: RJ 78464 - D)]\r\n\r\nExdo: Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Marcos Andrade da Silva\r\n\r\nVenha o reclamante com a liquidação do julgado. Prazo 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00820-2004-056-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ALESSANDRA AMARAL DO NASCIMENTO [Adv. Daniela Guimaraes Soares (OAB: RJ 117171 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRA AMARAL DO NASCIMENTO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 183, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00848-2005-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto de Souza Ferreira [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodoviaria Schio Ltda. [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rodoviaria Schio Ltda.\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.303/304 , devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00928-2008-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maurisberto Clementino dos Santos [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Dom Casimiro [Adv. Gabriella Vasquez Pinheiro de Mendonca (OAB: RJ 1308 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maurisberto Clementino dos Santos\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para retirar as guias\r\n\r\ndo FGTS e Seguro Desemprego, em 10 dias, sob pena de arquivamento com baixa. ,\r\n\r\nProcesso: 00900-2002-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA ALMEIDA DE MELO [Adv. Ruy Pereira dos Santos (OAB: RJ 43949 - D)]\r\n\r\nRéu: CHURRASCARIA SANTOS ANJOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA LUCIA ALMEIDA DE MELO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00955-2004-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DE SOUZA BANDEIRA [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 208. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00877-2005-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel Santos da Silva [Adv. Alex Sandro Pires Simoes (OAB: RJ 132741 - D)], Aut: Denilson Rodrigues [Adv. Alex Sandro Pires Simoes (OAB: RJ 132741 - D)], Aut: Eliel Vieira de Souza [Adv. Alex Sandro Pires Simoes (OAB: RJ 132741 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Municipal de Vigilancia S.A. - Guarda Municipal Cidade do RJ [Adv. Cristina Walsh Mendonca (OAB: RJ 92515 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denilson Rodrigues, Aut Eliel Vieira de Souza, Aut Joel Santos da Silva\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls. 373/425. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01005-2002-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE MOREIRA DA SILVA [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\nTomar ciência da dilação do prazo por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01024-2008-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Phillipe de Paula Claussen [Adv. Jayme Moreira de Luna Neto (OAB: RJ 67644 - D)]\r\n\r\nRéu: SA Viação Aérea Rio Grandense - Em recuperação judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Nordeste Linhas Aéreas S.A. - Em recuperação judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nordeste Linhas Aéreas S.A. - Em recuperação judicial, Aut Phillipe de Paula Claussen, Réu SA Viação Aérea Rio Grandense - Em recuperação judicial\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias, sucessivos, permeados por 5 dias, iniciando-se pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 01027-2006-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Ventura [Adv. Manoel Carlos Mattos da Silva (OAB: RJ 78590 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.136 , devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01084-2004-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO JOAO DE AZEVEDO [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: NSA TRANSPORTADORA LTDA, Réu: MAGGIORE RESTAURANTE LTDA [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MAGGIORE RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls. 189/193, devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01096-2007-056-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josue Matias Santos Filho [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda., Réu Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls. 177/178, devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01076-2008-056-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Fraga Costa [Adv. Heloisa Ribeiro Ferreira (OAB: RJ 64594 - D)]\r\n\r\nRéu: Credi Certo Promotora Financeira e Assessoria Ltda. [Adv. Ricardo Ganen Mattar (OAB: RJ 29852 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Credi Certo Promotora Financeira e Assessoria Ltda.\r\n\r\nVista dos calculos de fls 113/116, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. Prazo 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01116-2008-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila Fleming dos Santos [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Credicard S.A. Administradora de Cartões de Crédito [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Credicard S.A. Administradora de Cartões de Crédito, Aut Priscila Fleming dos Santos, Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias, permeados por 05 dias, iniciando-se pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 01109-2001-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO LASMAR DUARTE [Adv. Paulo Henrique Teles Fagundes (OAB: RJ 72474 - D)]\r\n\r\nRéu: SERPRO SERVICO FEDERAL PROCESSAMENTO DE DADOS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERPRO SERVICO FEDERAL PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nFornecer os documentos solicitados às fls. 440/441, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01169-1998-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ LEOPOLDO SOARES MEIRA DE VASCONCELLOS [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Celia Cristina Medeiros de Mendonca (OAB: RJ 77356 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)], Réu: BANCO ITAU S.A. (SUCESSOR) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ LEOPOLDO SOARES MEIRA DE VASCONCELLOS\r\n\r\nApresentar novos calculos, observando-se a promocao\r\n\r\nda Contadoria, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01170-1998-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VICENTE RANGEL NOGUEIRA [Adv. Jose Fernando Ferreira Lima (OAB: RJ 50358 - D)]\r\n\r\nRéu: PEOPLE JAZZ BAR LTDA Massa Falida, Réu: Rafael Andrade Barbosa (socio da rda), Réu: Frederico G.Scrholl Junior (socio da rda), Réu: Jorge Pereira de Souza [Adv. Ricardo Celso Berringer Favery (OAB: SP 75958 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jorge Pereira de Souza, Aut VICENTE RANGEL NOGUEIRA\r\n\r\nCiência dos cálculos de fls. 310/311. Prazo 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01188-1995-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE BALBINO DA SOLIDADE [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: BRILHAUTO VEICULOS LTDA [Adv. Sheila Regina Giordano Ferraco (OAB: RJ 58269 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRILHAUTO VEICULOS LTDA\r\n\r\nEfetuar o pagamento do valor apurado às fls. 244, em 48 horas, sob pena de imediata execução e de suspensão da decretação do segredo de justiça. \r\n\r\nProcesso: 01326-2004-056-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: NOELIO SOARES DA SILVA [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS SENDAS S/A [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)], Réu: RADICAL SERVICE CONSERVADORA DE LIMPEZA LTDA [Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira (OAB: RJ 57316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS SENDAS S/A\r\n\r\nDeferida a dilação de prazo por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01273-1994-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA DE OLIVEIRA KUDSI [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Riwa Elblink (OAB: RJ 61115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nContra-minutar o agravo de petição, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01403-1996-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIGUEL AUGUSTO DOS SANTOS [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Denise Rebello da Costa, Réu: Marne de Paiva Silva, Réu: Jorge Luiz Rangel Claudino, Réu: ENGENOVA ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MIGUEL AUGUSTO DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 201/203, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01527-2006-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Helena Rodrigues de Figueiredo [Adv. Ezequiel Alves de Carvalho (OAB: RJ 89184 - D)]\r\n\r\nRéu: Externato Pinheiro Ltda. [Adv. Carlos Roberto Rodrigues Abreu (OAB: RJ 68051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Externato Pinheiro Ltda.\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls. 92/94, devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01422-2008-056-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Cardoso dos Santos [Adv. Artur Ribeiro da Costa e Sa (OAB: RJ 112559 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Administração de Serviços e Bens Ltda. [Adv. Marilia Lourenco de Souza (OAB: RJ 76782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano Cardoso dos Santos \r\n\r\nManifestar sobre os honorários periciais em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01272-2006-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz da Silva Bravo [Adv. Vania Maria de Almeida Beija (OAB: RJ 82119 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo para manifestação acerca dos cálculos apresentados pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 01422-2000-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS SERRA [Adv. Eliane Oliveira Coelho (OAB: RJ 85940 - D)]\r\n\r\nRéu: SA O ESTADO DE SAO PAULO [Adv. Maria Ceci Ramos do Vale (OAB: RJ 36658 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SA O ESTADO DE SAO PAULO\r\n\r\nComprovar, em 20 dias, o recolhimento da cota previdenciaria (fls. 546), sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 01945-2001-056-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: REINALDO SEBASTIAO TEIXEIRA DA SILVA [Adv. Conceicao Neto de Souza Martins (OAB: RJ 46308 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA VERTICE LTDA [Adv. Wagner Rodrigues Lourinho (OAB: RJ 75667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REINALDO SEBASTIAO TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\nApresentar CALCULOS DE LIQUIDACAO, bem como das contribuicoes\r\n\r\nprevidenciarias incidentes, em 15 dias\r\n\r\nProcesso: 01737-1999-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CORTOPPASSI MACHADO JUNIOR [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CORTOPPASSI MACHADO JUNIOR\r\n\r\nContestar embargos `a execucao \r\n\r\nProcesso: 02124-1994-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LECY NASCIMENTO SOUZA [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ\r\n\r\nEfetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. (FLS. 681). \r\n\r\nId: 821520"
                            ]
                        }
                    },
                    "57ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "830763": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00498-2009-057-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Venicio dos Santos Carmo [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: Essence Construções e Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Venicio dos Santos Carmo\r\n\r\nINDEFIRO A INTIMAÇÃO DA(S) TESTEMUNHA(S) DE FLS.25 . ATENTE A PARTE PARA AS INSTRUÇÕES DE AUDIÊNCIA NOS ITENS 3 E 3a. \r\n\r\nId: 830763"
                            ],
                            "830214": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00635-2004-057-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENISE DE SA CARDOSO DA CRUZ [Adv. Ricardo Castro Peixoto (OAB: RJ 5973 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Marcos Antonio Meuren (OAB: RJ 47521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut DENISE DE SA CARDOSO DA CRUZ\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que o feito foi julgado Extinto com julgamento\r\n\r\ndo merito.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01097-2007-057-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosemeri do Nascimento Castro [Adv. Jacob Arkader (OAB: RJ 11227 - D)]\r\n\r\nRéu: Terceiriza Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosemeri do Nascimento Castro\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que o feito foi julgado Extinto sem Julgamento\r\n\r\ndo Merito.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01526-2008-057-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Diolinda da Silva Matos [Adv. Maria Andrea Guiduce da Silva (OAB: RJ 102988 - D)]\r\n\r\nRéu: Lima Santos Serviços S/S Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diolinda da Silva Matos\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que o feito foi julgado Extinto sem Julgamento\r\n\r\ndo Merito.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01265-2008-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Marchon Vieira [Adv. Joao Batista Santana (OAB: RJ 85022 - D)]\r\n\r\nRéu: Loc Qualidade Total Op. de Recursos Humanos Ltda., Réu: Município do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Marchon Vieira \r\n\r\n\"Tomar ciencia de que o feito foi julgado Extinto sem Julgamento\r\n\r\ndo Merito.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01053-2007-057-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Nilson Mendes Martins [Adv. Jacob Arkader (OAB: RJ 11227 - D)]\r\n\r\nRéu: Terceiriza Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilson Mendes Martins\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que o feito foi julgado Extinto sem Julgamento\r\n\r\ndo Merito.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01489-2008-057-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria Francisca Gomes [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Argos Serviços Empresariais Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria Francisca Gomes \r\n\r\n\"Tomar ciencia de que o feito foi julgado Extinto sem Julgamento\r\n\r\ndo Merito.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00623-2007-057-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anacleto Ribeiro da Costa [Adv. Weliton Souza Araujo (OAB: RJ 101677 - D)]\r\n\r\nRéu: Adcom Servicos Ltda. [Adv. Carlos Roberto Costa (OAB: RJ 92480 - D)], Réu: Condominio do Grupamento California Park [Adv. Francisco Padilha Nesi (OAB: RJ 34581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Adcom Servicos Ltda., Aut Anacleto Ribeiro da Costa, Réu Condominio do Grupamento California Park\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que o feito foi julgado Extinto sem Julgamento\r\n\r\ndo Merito.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01039-2006-057-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monalisa Guimaraes de Sant Anna [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Credicard Banco S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Credicard Banco S.A., Aut Monalisa Guimaraes de Sant Anna\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que os Embargos Declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00135-2008-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Air Barbosa Junior [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Cartao Unibanco S.A. [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Air Barbosa Junior, Réu Atento Brasil S.A., Réu Cartao Unibanco S.A.\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada Improcedente.\" (Prazo: 08\r\n\r\ndias). .\r\n\r\nProcesso: 00113-2008-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Augusto da Silva Martins [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Saens Pena S.A. [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Augusto da Silva Martins\r\n\r\n\"Contra-arrazoar o Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01178-2006-057-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Martins Vasco Pereira [Adv. Renato Alves Vasco Pereira (OAB: RJ 90487 - D)]\r\n\r\nRéu: CITIBANK [Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB: SP 126504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CITIBANK\r\n\r\n\"Vistos, etc.\r\n\r\nÀ reclamada para, querendo, impugnar os cálculos apresentados na petição anterior, em 20 dias preclusivos. Havendo concordância, à contadoria. Em caso de impugnação, ao reclamante para que se manifeste, em igual prazo, inclusive dizendo se concorda com os cálculos da ré.\" \r\n\r\nProcesso: 00921-2006-057-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Kautzner Marques [Adv. Geraldo Kautzner Marques (OAB: RJ 76166 - D)]\r\n\r\nRéu: Gennari e Peartree Projetos e Sistemas Ltda. [Adv. Fernanda Ferreira Temponi (OAB: RJ 135408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gennari e Peartree Projetos e Sistemas Ltda., Aut Nelson Kautzner Marques\r\n\r\nVistos etc...Por adequados, homologo os cálculos de fls.306/307 porque adequados à coisa julgada. Int. as partes, sendo a ré através do seu advogado, para pagamento em 15 dias, sob pena de aplicação da penalidade prevista no art. 475-J do CPC, de aplicação subsidiária. \r\n\r\nProcesso: 00376-2007-057-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Ferreira da Silva [Adv. Antonio de Oliveira Sousa (OAB: RJ 107627 - D)]\r\n\r\nRéu: Renier Ademir Cabeleireiros Ltda. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Renier Ademir Cabeleireiros Ltda.\r\n\r\n\"Vistos, etc.\r\n\r\nÀ reclamada para, querendo, impugnar os cálculos apresentados na petição anterior, em 20 dias preclusivos. Havendo concordância, à contadoria. Em caso de impugnação, ao reclamante para que se manifeste, em igual prazo, inclusive dizendo se concorda com os cálculos da ré.\" \r\n\r\nProcesso: 00334-2005-057-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rose Mary Resende da Costa [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRéu: Sul America Seguro Saude S.A. [Adv. Juter Isensee Junior (OAB: RJ 22743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rose Mary Resende da Costa, Réu Sul America Seguro Saude S.A.\r\n\r\n... Por tais considerações, ao autor para apresentar novos cálculos ou, querendo, informar se concorda com os cálculos da ré para a devida homologação. (prazo 10 dias) \r\n\r\nProcesso: 02266-1996-057-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE RODRIGUES LACERDA [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\n\"Vistos, etc.\r\n\r\nÀ reclamada para, querendo, impugnar os cálculos apresentados na petição anterior, em 20 dias preclusivos. Havendo concordância, à contadoria. Em caso de impugnação, ao reclamante para que se manifeste, em igual prazo, inclusive dizendo se concorda com os cálculos da ré.\" \r\n\r\nProcesso: 01370-2008-057-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Cláudio Marques [Adv. Valdir de Almeida (OAB: RJ 39799 - D)]\r\n\r\nRéu: Clube dos Caçadores e Atiradores do Rio de Janeiro [Adv. Leila Regina da Cruz (OAB: RJ 83303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Cláudio Marques\r\n\r\nAo reclamante para que se manifeste, em 10 dias, inclusive dizendo se concorda com os cálculos da ré. \r\n\r\nProcesso: 00963-2008-057-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio Roberto Bloise D Onofrio [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Aerus [Adv. Heloisa Cyrillo Gomes (OAB: RJ 67109 - D)], Réu: Varig S.A. Viação Rio-Grandense [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: VRG LINHAS AÉREAS S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aerus, Aut Sérgio Roberto Bloise D Onofrio, Réu Varig S.A. Viação Rio-Grandense, Réu VRG LINHAS AÉREAS S.A.\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que os Embargos Declaratorios foram julgados\r\n\r\nProcedentes em Parte.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00230-2004-057-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: CLAUDIO SANTANA DA SILVA [Adv. Jose Carlos de Andrade (OAB: RJ 61976 - D)]\r\n\r\nRéu: SERTEC SERVICOS LTDA [Adv. Marcela Torres de Oliveira (OAB: RJ 123393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO SANTANA DA SILVA, Réu SERTEC SERVICOS LTDA\r\n\r\nARQUIVE-SE A PRESENTE RECLAMAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 844 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. \r\n\r\nProcesso: 00924-2003-057-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO ALBUQUERQUE MAIA [Adv. Maria Cristina Pinto (OAB: RJ 43932 - D)]\r\n\r\nRéu: SHELL BRASIL SA [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIO ALBUQUERQUE MAIA\r\n\r\nINFORME A DATA E O VALOR EFETIVAMENTE RECEBIDO ATRAVÉS DO ALVARÁ DE FLS.221. (PRAZO 05 DIAS) \r\n\r\nProcesso: 00542-2008-057-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Felippi dos Santos [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Felippi dos Santos, Réu SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que os Embargos Declaratorios foram julgados\r\n\r\nProcedentes.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00438-2009-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Richard Rodrigues Neves [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: DNA Mão de Obra Temporária Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Richard Rodrigues Neves\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que o feito foi julgado Extinto sem Julgamento\r\n\r\ndo Merito.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01724-1996-057-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: WASHINGTON LUIZ RAMALHO [Adv. Julio Cesar Cordeiro Dias (OAB: RJ 86885 - D)]\r\n\r\nRéu: NET RIO S/A [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WASHINGTON LUIZ RAMALHO\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls.272/273\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nId: 830214"
                            ],
                            "828367": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01098-2005-057-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Posto de Gasolina Ilha Ltda. [Adv. Marcos Vieira (OAB: RJ 73625 - D)]\r\n\r\nCgto: Valdemar de Jesus Souza Araujo [Adv. Silvia Apratto Tenório Trinta (OAB: RJ 136216 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Posto de Gasolina Ilha Ltda.\r\n\r\n\"Apresentar calculos de liquidacao.\" (Prazo: 20 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00226-2001-057-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEFONICA CELULAR SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALERIA FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n\"Venha o(a) autor(a) com os artigos de liquidação, no prazo de 20 dias. In albis, intime-se a reclamada para que no mesmo prazo apresente os cálculos que entender devido, sob pena de realização de perícia as suas expensas.\" \r\n\r\nProcesso: 01411-2004-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA MARIA DE CASTRO MELLO [Adv. Anete Goncalves dos Santos (OAB: RJ 104191 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: TNL CONTAX S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu TNL CONTAX S/A\r\n\r\n\"Vistos, etc.\r\n\r\nÀ reclamada para, querendo, impugnar os cálculos apresentados na petição anterior, em 20 dias preclusivos. Havendo concordância, à contadoria. Em caso de impugnação, ao reclamante para que se manifeste, em igual prazo, inclusive dizendo se concorda com os cálculos da ré.\" \r\n\r\nProcesso: 01700-1999-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO PAULO DONATO DE AGUIAR [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\n\"Vistos, etc.\r\n\r\nÀ reclamada para, querendo, impugnar os cálculos apresentados na petição anterior, em 20 dias preclusivos. Havendo concordância, à contadoria. Em caso de impugnação, ao reclamante para que se manifeste, em igual prazo, inclusive dizendo se concorda com os cálculos da ré.\" \r\n\r\nProcesso: 01123-2004-057-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GISELLE GRACE DE MELLO LAVOR [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRéu: PRESTO SERVICE RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Sergio Reynaldo Allevato (OAB: RJ 14871 - D)], Réu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A, Réu PRESTO SERVICE RECURSOS HUMANOS LTDA\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls.238/240\" (Prazo: 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias úteis). .\r\n\r\nProcesso: 00741-2007-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane dos Reis Pimenta [Adv. Andrea Brandao Vieira Brito Marques (OAB: RJ 79945 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora JB S.A. [Adv. Vanda Oliveira da Silva (OAB: RJ 140732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane dos Reis Pimenta\r\n\r\n\"Ao reclamante para que se manifeste, em 10 dias, inclusive dizendo se concorda com os cálculos da ré.\" \r\n\r\nProcesso: 00307-2009-057-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Mauri Ribeiro [Adv. Abraao Soares dos Santos (OAB: RJ 70763 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Júlio César Fernandes Borges (OAB: RJ 141760 - D)], Réu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Gilson de Albuquerque Junior (OAB: RJ 112239 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda., Aut Mauri Ribeiro\r\n\r\n\"Contra-arrazoar o Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00057-2009-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos da Silva [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A. , Réu Telsul Serviços S.A. \r\n\r\n\"Contra-arrazoar o Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01325-2008-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iliane Araújo da Costa [Adv. Raimundo Elias de Oliveira Canellas (OAB: RJ 52376 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Neatness Limpeza e Conservação Ltda., Réu: Centrais Elétricas S.A. Eletrobrás [Adv. Alfredo Mello Magalhaes (OAB: RJ 99028 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iliane Araújo da Costa \r\n\r\n\"Contra-arrazoar o Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00146-2008-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Antonio da Silva [Adv. Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Antonio da Silva, Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\n\"Contra-arrazoar o Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01170-2008-057-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Célio José da Silva [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Consórcio Tejofran Semisa [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)], Réu: Light Serviços de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Célio José da Silva , Réu Consórcio Tejofran Semisa, Réu Light Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que os Embargos Declaratorios foram julgados\r\n\r\nProcedentes.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01368-2007-057-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre dos Santos Siqueira [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: Almori Nascimento Paulino - Send Service [Adv. Paulo Cesar da Silva (OAB: RJ 80106 - D)], Réu: Drogasmil Medicamento e Perfumaria S.A. [Adv. VANESSA RODRIGUES DO PRADO (OAB: RJ 136338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Almori Nascimento Paulino - Send Service, Réu Drogasmil Medicamento e Perfumaria S.A.\r\n\r\n\"Contra-arrazoar o Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00742-2004-057-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: F MONTEIRO INDUSTRIA COMERCIO ME [Adv. Julio Alberto Marinho Gonsalez (OAB: RJ 18315 - D)]\r\n\r\nRéu: ADILSON JOSE MARQUES [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut F MONTEIRO INDUSTRIA COMERCIO ME\r\n\r\n\"Apresentar calculos de liquidacao, com copia.\" (Prazo: 20 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00719-1994-057-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO ANTONIO MOREIRA MIRANDA FILHO [Adv. Alexandre Novas de Oliveira (OAB: RJ 82376 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Maria da Conceicao Santos Silva (OAB: RJ 54334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO ANTONIO MOREIRA MIRANDA FILHO\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls.632/634\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00183-2009-057-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Vivaldo Conceição de Carvalho [Adv. Eduardo Gomes Coelho (OAB: RJ 118604 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Solda Elétrica S.A. [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vivaldo Conceição de Carvalho\r\n\r\n\"Contra-arrazoar o Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00023-2007-057-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto da Silva Torres [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Nacional Associacao Cultural e Social - NACS [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nacional Associacao Cultural e Social - NACS, Aut Paulo Roberto da Silva Torres\r\n\r\n\"Contra-arrazoar o Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00258-2005-057-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Itamar Camelo Medeiros [Adv. Ester de Sa Calvano (OAB: RJ 79205 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Clube dos Caicaras [Adv. Patricia Deslandes Maeckelburg (OAB: RJ 115698 - D)], Réu: BUFFET AMANDA LTDA [Adv. Sonia Regina Dias Martins (OAB: RJ 100638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BUFFET AMANDA LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.251. (prazo 10 dias) \r\n\r\nProcesso: 00092-2006-057-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Calil Paes Leme Elias [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza (OAB: RJ 84012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Calil Paes Leme Elias\r\n\r\n\"Ao reclamante para que se manifeste, em 10 dias, inclusive dizendo se concorda com os cálculos da ré.\" \r\n\r\nProcesso: 01002-2003-057-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANUEL ALVES PEREIRA FILHO [Adv. Maria Das Gracas Santos Marques (OAB: RJ 73590 - D)]\r\n\r\nRéu: ELEVADORES OTIS LTDA [Adv. Enio Souza Leao Araujo (OAB: RJ 49733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELEVADORES OTIS LTDA\r\n\r\n\"Contra-arrazoar o Recurso Ordinario Adesivo.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00545-2008-057-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Antonio Gomes de Avelar [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. - Rio [Adv. MARCOS ALTIVO MARREIROS MARINHO (OAB: RJ 143575 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Antonio Gomes de Avelar, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A. - Rio\r\n\r\n\"Contra-arrazoar o Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00132-2008-057-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacks Williams Peixoto Bezerra [Adv. Marcia Marinho Murucci (OAB: RJ 84739 - D)]\r\n\r\nRéu: Conselho Regional de Medicina do Rio de Janeiro [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conselho Regional de Medicina do Rio de Janeiro\r\n\r\n\"Contra-arrazoar o Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01456-2008-057-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria Dias da Costa [Adv. Jose Mauro Oliveira da Costa (OAB: RJ 135036 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Auto Ônibus Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria Dias da Costa\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls.46/47\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01434-2005-057-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Graciliano Ribeiro Silva [Adv. Jaime Tavares Neto (OAB: RJ 83700 - D)]\r\n\r\nRéu: Patrimar Engenharia Ltda. [Adv. Sheila Pereira Furtado (OAB: RJ 77138 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Graciliano Ribeiro Silva\r\n\r\n\"Venha o autor com o depósito parcelado em 05 parcelas, considerando que é seu o ônus da prova. O prazo da 1ª parcela é de 30 dias. Não realizando o depósito ficará prejudicada a prova, com reinclusão do feito em pauta.\" \r\n\r\nProcesso: 00932-2005-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Delfina Papera Milward [Adv. Julio Cesar de Freitas Silva (OAB: RJ 128534 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Caixa Econcomica Federal [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econcomica Federal\r\n\r\n\"Vistos, etc.\r\n\r\nÀ reclamada para, querendo, impugnar os cálculos apresentados na petição anterior, em 20 dias preclusivos. Havendo concordância, à contadoria. Em caso de impugnação, ao reclamante para que se manifeste, em igual prazo, inclusive dizendo se concorda com os cálculos da ré.\" \r\n\r\nId: 828367"
                            ]
                        }
                    },
                    "58ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00930-2008-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciene Gomes [Adv. Aurelio Moraes Pelegrino (OAB: RJ 92551 - D)]\r\n\r\nRéu: Geraldo Augusto de Alencar Fabião [Adv. Ivan Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 42359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciene Gomes \r\n\r\nVista do Recurso Ordinário do reclamado. \r\n\r\nProcesso: 01631-2002-058-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO SOARES [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO SOARES\r\n\r\nVista do ofício do Banco do Brasil às fls. 294/295. \r\n\r\nProcesso: 01799-2005-058-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcione Aparecida Moraes [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcione Aparecida Moraes\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls. 639/642 foram homologados, conforme decisão de fls. 643. \r\n\r\nProcesso: 01112-2006-058-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Roberto de Santana [Adv. Wanderleia Coutinho Brotto (OAB: RJ 86144 - D)]\r\n\r\nRéu: Peugeot Citroen do Brasil S.A. [Adv. Ana Keila Marchiori (OAB: RJ 112178 - A)], Réu: Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda. a/c Asdrubal Montenegro Neto, Réu: Pires Serv. de Seg. e Transp. de Val. LTDA A/C ASDRUBAL MONTENEGRO (Adm)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Roberto de Santana\r\n\r\nContra-minutar o Agravo de Petição interposto pela reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00121-2009-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Martins de Lima [Adv. Luiz Claudio dos Santos Brito (OAB: RJ 126366 - D)]\r\n\r\nRéu: Siala Churrascaria e Restaurante Ltda. [Adv. Lilian Claudia Galvao Rebello (OAB: RJ 45192 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Siala Churrascaria e Restaurante Ltda.\r\n\r\nCumprir item VII do acordo, em 10 dias, sob pena de execução pelo valor a ser apurado pelo Juízo. \r\n\r\nProcesso: 01952-1995-058-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FATIMA SILVEIRA\r\n\r\nRéu: APELBAUM ODONTOLOGIA INTEGRADA [Adv. Sergio Ricardo de Castro Batista (OAB: RJ 69870 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu APELBAUM ODONTOLOGIA INTEGRADA\r\n\r\nManifestar-se no sentido de concordar com a liberação de alvará pelos depósitos à reclamante, no prazo de 05 dias, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 01113-2007-058-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joselito Lima Costa [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Barril Furado Adega Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joselito Lima Costa\r\n\r\nVista de fls. 52/55, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00802-2000-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO NEVES DE FIGUEIREDO [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nVistas de fls. 341 e seguintes. \r\n\r\nProcesso: 01392-2006-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelino Paiva Martins [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Aut Marcelino Paiva Martins\r\n\r\nVista às partes do laudo pericial por 10 dias sucessivos, com permeio de 05, iniciando-se pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00254-1997-058-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE ROSE LUCY MUNIZ COUTO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Celso Ricardo Freitas Cavalcanti (OAB: RJ 72284 - D)], Réu: Carlos Sigelmann\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE ROSE LUCY MUNIZ COUTO\r\n\r\nVista da petição de fls. 394/397 e 402/404. \r\n\r\nProcesso: 01539-2000-058-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA MARIA DE ARAUJO PIRES [Adv. Andre Luiz de Lima Fortes (OAB: RJ 106900 - D)]\r\n\r\nRéu: ROBERTO NASCIMENTO CID [Adv. Paulo Sergio C. da Silva Junior (OAB: RJ 128769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ROBERTO NASCIMENTO CID, Aut TANIA MARIA DE ARAUJO PIRES\r\n\r\nVista do documento de fl. 168 e seguintes. \r\n\r\nProcesso: 01882-1998-058-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER LUCIO DE OLIVEIRA NOVAIS [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: PEPSI COLA ENGARRAFADORA LTDA [Adv. Fernando Queiroz Silveira da Rocha (OAB: RJ 82101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALTER LUCIO DE OLIVEIRA NOVAIS\r\n\r\nIndicar outros meios de prosseguimento da execução, no prazo de 15 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01419-1998-058-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACY PINHEIRO [Adv. Norma Sueli de Miranda (OAB: RJ 52095 - D)]\r\n\r\nRéu: IAC DO BRASIL REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JACY PINHEIRO\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, em 10 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00603-2007-058-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josy de Araujo Rodrigues Xavier [Adv. Marcia Valeria Rodrigues Evangelista (OAB: RJ 82743 - D)]\r\n\r\nRéu: Micro Madureira Comercio e Treinamentos Ltda. [Adv. Darcio Augusto Chaves Faria (OAB: RJ 64956 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Micro Madureira Comercio e Treinamentos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se s/calculos de liquidacao, bem como vir com os\r\n\r\ncalculos do INSS do valor total, atualizados. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01314-2005-058-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Neto Ribeiro [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nRéu: Andrade Valladares Engenharia e Construcao Ltda. [Adv. Maria Teresa Gordilho Loreto Scassa (OAB: RJ 42873 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Andrade Valladares Engenharia e Construcao Ltda.\r\n\r\nManifestar-se s/calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01516-2006-058-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria Teixeira Valente [Adv. Rogerio Santanna Tavares (OAB: RJ 103470 - D)]\r\n\r\nRéu: Tele Rio Eletrodomesticos S.A. [Adv. Mauro Roberto Couto Tepedino (OAB: RJ 39357 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria Teixeira Valente\r\n\r\nVista de fls. 170 e seguintes. \r\n\r\nProcesso: 00678-2001-058-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA SILVA GONCALVES PAULA [Adv. Renata Fernanda Pinheiro da Cruz (OAB: RJ 96267 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA JB SA [Adv. Marcelo Piccoli Forneroli (OAB: RJ 132224 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALERIA SILVA GONCALVES PAULA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo de 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01420-2008-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Tiburcio [Adv. Mario Nunes Akiyama (OAB: RJ 117078 - D)]\r\n\r\nRéu: Ativa Comércio Exterior S/S Ltda. [Adv. Douglas Cunha Godinho (OAB: RJ 70363 - D)], Réu: Ativa Logística Internacional S/S Ltda. [Adv. Douglas Cunha Godinho (OAB: RJ 70363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Tiburcio \r\n\r\nVista de fls. 105/110 e 112/118. \r\n\r\nProcesso: 00471-2004-058-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: AROLDO ALVES [Adv. Andrea Nunes de Medeiros (OAB: RJ 98815 - D)]\r\n\r\nRéu: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. - CEASA RJ [Adv. Joaquim Santana da Silva (OAB: RJ 68126 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. - CEASA RJ\r\n\r\nVista da petição de fls 229. \r\n\r\nProcesso: 00119-2007-058-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonatas Ferreira da Silva [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: LDB Transportes de Cargas Ltda. [Adv. Jane Maey Lima de Matos (OAB: RJ 63820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jonatas Ferreira da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, inclusive os calculos da\r\n\r\ncontribuicao previdenciaria, em separado e devidamente corrigidos,\r\n\r\nna forma do par. 4o. do art. 879 da CLT. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00436-2004-058-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: SONIA MARIA DE OLIVEIRA VALENTINO [Adv. Ademir Gaigher (OAB: RJ 53614 - D)]\r\n\r\nRéu: ATACAL COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA MARIA DE OLIVEIRA VALENTINO\r\n\r\nVista em cartório de fls. 85, sem possibilidade de cópia. \r\n\r\nProcesso: 00144-2007-058-01-01-5 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Paulo Roberto Napp [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)]\r\n\r\nExdo: Instituto Biochimico Industria Farmaceutica Ltda. [Adv. Erasto Soares Veiga (OAB: SP 13056 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Instituto Biochimico Industria Farmaceutica Ltda., Exte Paulo Roberto Napp\r\n\r\nJuntar as peças para composição da CS no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01659-2004-058-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR ALVES GOMES [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA OURIQUE LTDA [Adv. Gutemberg Henrique Pessoa (OAB: RJ 107101 - D)], Réu: Banco ABN AMRO Real S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN AMRO Real S.A., Réu TRANSPORTADORA OURIQUE LTDA\r\n\r\nRda para vista da petição de fls. 476, bem como informar se renuncia ao seu crédito, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 01745-1996-058-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CESAR SOUSA STOPELLI LOUREIRO [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO NACIONAL S/A [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CESAR SOUSA STOPELLI LOUREIRO\r\n\r\nTomar ciência de que foi indeferido o pedido feito em petição, sob pena de perpetuação da execução. Já houve atualização às fls. 193. \r\n\r\nProcesso: 00144-2007-058-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Napp [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Biochimico Industria Farmaceutica Ltda. [Adv. Erasto Soares Veiga (OAB: SP 13056 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Biochimico Industria Farmaceutica Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00893-2006-058-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexander Tavares Zan [Adv. Marco Antonio Leal Brandi (OAB: RJ 97894 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A., Réu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexander Tavares Zan\r\n\r\nObservar o andamento dos autos, especificamente fl. 239. \r\n\r\nProcesso: 00915-2003-058-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELCIO CACERES GUIMARAES [Adv. Carlos Henrique de Carvalho (OAB: RJ 88706 - D)]\r\n\r\nRéu: COSEPA COOP SERV MULTIPLOS PAN AMERICANA LTDA, Réu: Fundacao de Apoio A Escola Tecnica-FAETEC [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELCIO CACERES GUIMARAES\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls. 218/221 foram homologados, conforme decisão de fl. 222. \r\n\r\nProcesso: 01876-1999-058-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO FRANCO CORREA [Adv. Ana Carvalho de Mendonca Queiroz (OAB: RJ 79116 - D)]\r\n\r\nRéu: DIRETIVA AUTO LOCADORA DE TRANSPORTE LTDA [Adv. Jorge do Nascimento (OAB: SP 70765 - D)], Réu: LAERCIO LUIZ GOMES, Réu: SOLANGE APARECIDA DE SOUZA GOMES, Réu: ROBERTO CORREA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO FRANCO CORREA\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o solicitado em petição às fls. 247. \r\n\r\nProcesso: 00916-2006-058-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isabel Candido de Castro [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizacoes Novo Mundo de Cereais Ltda. [Adv. Jaques Douglas Passos (OAB: RJ 132181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isabel Candido de Castro\r\n\r\nTomar ciência do despacho de 206, que homologou os cálculos de fls. 203/205. \r\n\r\nProcesso: 01025-2008-058-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Célio Nunes dos Santos [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Real de Eden Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Célio Nunes dos Santos\r\n\r\nVista do comprovante da guia de recolhimentos previdenciários às fls. 85. \r\n\r\nProcesso: 00220-2005-058-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vilson Jose Vicente de Assunpcao [Adv. Luiz Carlos Ribeiro (OAB: RJ 95864 - D)]\r\n\r\nRéu: Dressa Producoes Graficas Ltda. [Adv. Andre Uchoa Baptista e Silva (OAB: RJ 102230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vilson Jose Vicente de Assunpcao\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do Sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\nProcesso: 00241-1994-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO SARAIVA\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Clotildes do Amaral Linhares Gomes Leite (OAB: RJ 16255 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A\r\n\r\nInformar as linhas e terminais que administra, juntando documentos comprobatórios, tudo no prazo de 05 dias, uma vez que o documento aludido na petição de fls. 934 não acompanhou a referida petição. \r\n\r\nProcesso: 00277-2007-058-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Leite Amendola [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Sautec Tecnologia Ltda. [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Sebastiao Leite Amendola\r\n\r\nVista dos recolhimentos procedidos. \r\n\r\nProcesso: 00287-2008-058-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilo Guimaraes [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Réu: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilo Guimaraes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00290-2008-058-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar Pereira Alves [Adv. Rosaneh Lopes Portes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: Cesa S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cesa S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00323-2008-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edivan Araujo Barbosa [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Veneravel Irmandade de Nossa Senhora da Penha de Franca [Adv. Ricardo da Costa Guimaraes (OAB: RJ 70403 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edivan Araujo Barbosa\r\n\r\nVista da petição de fls 141/154. \r\n\r\nProcesso: 01568-1999-058-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAURA MARIA G VASCONCELOS TEIXEIRA LAVRADOR [Adv. Silvio Cardoso Nascimento (OAB: RJ 94836 - D)]\r\n\r\nRéu: ALMIR DA SILVA LIMA [Adv. Edson Gomes Braga (OAB: RJ 12240 - D)], Réu: CAFE E BAR LESSA LTDA [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)], Réu: WALDIR DA SILVA LIMA [Adv. Lymark Kamaroff (OAB: RJ 109192 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LAURA MARIA G VASCONCELOS TEIXEIRA LAVRADOR\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls 257. \r\n\r\nProcesso: 01620-2006-058-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Eduardo Valle dos Santos [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria e Comercio de Maquinas Perfecta Curitiba Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Eduardo Valle dos Santos\r\n\r\nVista da petição de fls 173/182. \r\n\r\nProcesso: 01686-1997-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLI PICCIANI DA SILVA [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: CX PREVID FUNCIONARIOS BANCO BRASIL S A PREVI [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)], Réu: BANCO DO BRASIL S.A. [Adv. Cintia Macedo (OAB: RJ 107156 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLI PICCIANI DA SILVA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo de 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01509-2005-058-01-00-4 - Pet\r\n\r\nRqte: Fontes Agro Pecuaria S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nRqdo: Uniao Federal - Ministerio do Trabalho [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Fontes Agro Pecuaria S.A.\r\n\r\nIndicar os valores recolhidos à Fazenda Nacional, no prazo de 10 dias, de forma a possibilitar a intimação. \r\n\r\nProcesso: 01141-2007-058-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Assis Claudio [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco de Assis Claudio\r\n\r\nContra-arrazoar Recursos Ordinários interpostos pelas reclamadas às fls. 453 e 494. \r\n\r\nProcesso: 01527-2007-058-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maruza Peixoto da Silva [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)], Réu: Varig Logistica S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Réu: VRG LINHAS AÉREAS S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maruza Peixoto da Silva, Réu Varig Logistica S.A., Réu Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense, Réu VRG LINHAS AÉREAS S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar reciprocamente o recurso ordinario, no prazo sucessivo de 8 (oito) dias, com permeio de 05 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01045-2003-058-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAS SOARES BARRETO [Adv. Antonio Batista dos Santos (OAB: RJ 27978 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIS FERREIRA TORRES, Réu: MODELINHO VEICULOS LTDA [Adv. Italo Leite Nery (OAB: RJ 77091 - D)], Réu: N/P SOCIO CARLOS ALBERTO ARRUDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIAS SOARES BARRETO\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execução, em 10 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01607-2005-058-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Alberto Souza de Oliveira [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)], Réu: Armstrong Servicos Especiais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nEsclarecer a petição de fls. 210/211 em 48 horas, tudo em vista de não existir notificação no sentido mencionado, mas sim, de mandado de bloqueio de crédito. \r\n\r\nProcesso: 00587-2005-058-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julia da Conceicao Gomes de Paiva [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: Kraft Foods do Brasil S.A. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julia da Conceicao Gomes de Paiva\r\n\r\nRte para apresentar seus cálculos atualizados e conforme parâmetros do acórdão. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00397-1999-058-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA INEZ AREAS [Adv. Beatriz Scalzer Saroldi (OAB: RJ 79833 - D)]\r\n\r\nRéu: ONASI REFEICOES A INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA INEZ AREAS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 189 que indeferiu o peticionado. \r\n\r\nProcesso: 00441-2004-058-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: AUNY CHAVES LOPES [Adv. Anna Claudia Pingitore (OAB: RJ 111264 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Rodrigues Peixoto Filho (OAB: RJ 30423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AUNY CHAVES LOPES, Réu EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 167 que aprovou a atualização de fls. 165/166. \r\n\r\nProcesso: 00533-2003-058-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVANY MARIA DA SILVA MENDONCA(SUCESSORA) [Adv. Glaucio Cavalcante de Paiva (OAB: RJ 96038 - D)]\r\n\r\nRéu: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Diana Nunes Barroso de Souza (OAB: RJ 61979 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVANY MARIA DA SILVA MENDONCA(SUCESSORA)\r\n\r\nVista da certtidão do Sr. Oficial de Justiça às fls. 379 verso. \r\n\r\nProcesso: 00284-1998-058-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: UBIRACI DE SOUZA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: WALMYR ALVES DA SILVA, Réu: COEFE CONSTR E ENGENHARIA FERROVIARIA LTDA [Adv. Almir Ferreira Gomes (OAB: RJ 35094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut UBIRACI DE SOUZA\r\n\r\nVista do Ofício da Corregedoria Eleitoral TRE às fls. 222/224. \r\n\r\nProcesso: 00630-2006-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonia Aurilene Mendes Silva [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Cosmos Servicos Auxiliares Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonia Aurilene Mendes Silva\r\n\r\nRte para vista da precatória apensada, devendo indicar outros meios de prosseguimento da execução, no prazo de 15 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00697-2007-058-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Santos Carvalho [Adv. Osvaldo Rodrigues de Almeida Junior (OAB: RJ 114838 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nRda manifestar-se sobre cálculos do rte no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00156-2008-058-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Deilza Ribeiro da Silva Bezerra [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Servicos Empresariais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deilza Ribeiro da Silva Bezerra\r\n\r\nVista em cartório do ofício do Ministério da Fazenda às fls. 58/59, sem possibilidade de cópia. \r\n\r\nProcesso: 00804-2006-058-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Mauricio Argolo Nunes [Adv. Giancarlo Bruni (OAB: RJ 106353 - D)]\r\n\r\nRéu: JR Servicos Tecnicos e Especializados Ltda. [Adv. Rosana Velozo e Silva (OAB: RJ 94449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Mauricio Argolo Nunes\r\n\r\nApresentar contestação aos Embargos à Execução interpostos pela reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00327-2008-058-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilvani Carlos de Oliveira [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Euper Alimentos Ltda. - Gula-Gula [Adv. Everton Torres Moreira (OAB: RJ 57913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Euper Alimentos Ltda. - Gula-Gula, Aut Gilvani Carlos de Oliveira\r\n\r\nPartes comparecerem em dia e horário de audiência para apreciação do acordo.\r\n\r\nReclamante , inclusive, para contra-arrazoar o recurso ordinário, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00219-2007-058-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maximiliano de Oliveira Pinto [Adv. Nilza Sandri de Araujo (OAB: RJ 75974 - D)]\r\n\r\nRéu: Siscom Sistema de Cobranca Modular Ltda. [Adv. Andre Luiz de Deus Lisboa (OAB: RJ 112465 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maximiliano de Oliveira Pinto\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, inclusive os calculos da\r\n\r\ncontribuicao previdenciaria, em separado e devidamente corrigidos,\r\n\r\nna forma do par. 4o. do art. 879 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 02222-1998-058-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS NOGUEIRA [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Alvaro de Lima Oliveira (OAB: RJ 2465 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS NOGUEIRA\r\n\r\nContestar embargos a execução de fl. 181/182. .\r\n\r\nProcesso: 00829-2006-058-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Karina Lopes de Carvalho [Adv. Joaquim Santos de Vasconcellos (OAB: RJ 74902 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Portugal [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Karina Lopes de Carvalho\r\n\r\nVista da petição de fls. 174/175. \r\n\r\nProcesso: 00949-2004-058-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO LEANDRO SANTOS NEVES [Adv. Rodrigo Alessandro Matias Macedo (OAB: RJ 118800 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE DE BARROS NETO, Réu: VIATEC LTDA, Réu: PEDRO DE BARROS, Réu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO LEANDRO SANTOS NEVES\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, em 10 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01373-2005-058-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe Cesar Guimaraes Domingues [Adv. Maria de Fatima Sales Matos (OAB: RJ 66582 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercio de Papeis Sao Jorge de Cascadura Ltda. [Adv. Charles Jose Domingues (OAB: RJ 33848 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felipe Cesar Guimaraes Domingues\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 187 que aprovou a atualização de fls. 184/186, bem como indicar outros meios de prosseguimento da execução, no prazo de 15 dias, sob pena de remessa ao Arquivo Geral sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01031-1999-058-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DILMA DA CONCEICAO SILVA [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIO LOBO FILHO, Réu: MARIA JOSE DE MENDONCA FERNANDES, Réu: LANCHONETE LUAR DE PAQUETA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DILMA DA CONCEICAO SILVA\r\n\r\nInformar meios de prosseguimento da execução em 10 dias, sob pena de arq. sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01721-2005-058-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Francisco do Carmo [Adv. Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 - D)]\r\n\r\nRéu: Serplex Engenharia Ltda. [Adv. Andre Luiz de Miranda Cortes (OAB: RJ 107213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Francisco do Carmo, Réu Serplex Engenharia Ltda.\r\n\r\nVista às partes dos esclarecimentos prestados pela perita às fls. 440/446, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01027-2003-058-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZAIRA RODRIGUES DA SILVA [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Carlos Vieira Ferreira Kampefe, Réu: Jose de Souza e Silva, Réu: BARCA DO LAGO CORRET MERCAD REPRES IMPORT LTDA [Adv. Sueli Costa Palmeira (OAB: RJ 97462 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ZAIRA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias, sob pena de arq. sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01563-2006-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucinete Baptista Franco [Adv. Ana Lucia da Conceicao Tiago (OAB: RJ 82645 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucinete Baptista Franco\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls. 78/80 foram homologados, conforme decisão de fls. 81. \r\n\r\nProcesso: 01365-2003-058-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE EDIVANIO PEREIRA DA SILVA [Adv. Luiz Felippe Chelles (OAB: RJ 80899 - D)]\r\n\r\nRéu: VELOSS SERVICOS PATRIMONIAIS LTDA [Adv. Marcelo Rodrigues de Araujo (OAB: RJ 76489 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE EDIVANIO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nVista do ofício da Caixa Economica Federal às fls. 191/192. \r\n\r\nProcesso: 01099-2006-058-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vitor Nepomuceno Sampaio [Adv. Aurelio Moraes Pelegrino (OAB: RJ 92551 - D)]\r\n\r\nRéu: Megatec Engenharia e Servicos Ltda. [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Megatec Engenharia e Servicos Ltda.\r\n\r\nVista da petição de fls. 214. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01365-2005-058-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Alves Pereira Barbosa [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)], Réu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Alves Pereira Barbosa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00031-2008-058-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Eliane de Andrade Jose [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Site 01 Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane de Andrade Jose\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 39, que homologou os cálculos de fls. 36/38. \r\n\r\nProcesso: 00024-2007-058-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos Pereira da Silva [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodorei Transportes Ltda. [Adv. Angelica Pestana Duarte (OAB: RJ 111150 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rodorei Transportes Ltda.\r\n\r\nVista dos cálculos do rte pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00954-2009-058-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: JORGE LUIZ DE SOUZA BAPTISTA\r\n\r\nEgdo: LUIZ GONZAGA MENDES DE LIMA [Adv. Sonia Maria Mazza Ramos (OAB: RJ 83544 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo LUIZ GONZAGA MENDES DE LIMA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 15 que indeferiu de plano os Embargos de Terceiro. \r\n\r\nProcesso: 01076-2003-058-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS MILITAO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS MILITAO\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls. 456/460 foram homologados, conforme decisão de fls. 461. \r\n\r\nProcesso: 00039-2008-058-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josilane Batista Santanna [Adv. Andrea Albuquerque de Vasconcelos Mello (OAB: RJ 123577 - D)]\r\n\r\nRéu: C e A Modas Ltda. [Adv. Ricardo da Costa Alves (OAB: RJ 102800 - D)], Réu: KL Keepers Comercio de Embalagens e Servicos Logisticos Ltda. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josilane Batista Santanna\r\n\r\nTomar ciência da impugnação da reclamada, devendo manifestar-se estritamente sobre os pontos controvertidos, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00039-1998-058-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO CRISPINIANO PAULINO [Adv. Joao Batista Santana (OAB: RJ 85022 - D)]\r\n\r\nRéu: M/F DE INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A A/C ADM JUD\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINO CRISPINIANO PAULINO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 98, que homologou os cálculos de fls. 95/97. \r\n\r\nProcesso: 01197-2007-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Mattias Gomes [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Cooperativa Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame do RJ - COOPEX\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Mattias Gomes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01447-2002-058-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: AUCLETECLINO DA COSTA [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01057-2005-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Diogo Guimaraes [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Diogo Guimaraes\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls. 148/150 foram homologados, conforme decisão de fls. 151. \r\n\r\nProcesso: 01072-2007-058-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo Santos de Castro [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: DR Marketing Promocional Importacao e Comercio Ltda. [Adv. Claudia Yu Watanabe (OAB: SP 152046 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Santos de Castro\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls. 116/118 foram homologados, conforme decisão de fls. 119. \r\n\r\nProcesso: 00432-2008-058-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Monteiro da Silva [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Vila Isabel Ltda. [Adv. Rachel Cordeiro da Silva Pereira (OAB: RJ 1617 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Vila Isabel Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls 337 e 341 no prazo de 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01620-2005-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maurina Linhares Jorge [Adv. Andre Leonardo Spagnolo dos Santos (OAB: RJ 83585 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Alberto Rangel Cordeiro (OAB: RJ 77801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maurina Linhares Jorge\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01165-1997-058-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADAO DAS CHAGAS [Adv. Glycerio da Silva Sampaio Bastos (OAB: RJ 38834 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO - LIQ.EXTR [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADAO DAS CHAGAS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, inclusive os calculos da\r\n\r\ncontribuicao previdenciaria, em separado e devidamente corrigidos,\r\n\r\nna forma do par. 4o. do art. 879 da CLT. Prazo de 10 dias. Obs. Execução provisória.\r\n\r\nProcesso: 00846-2000-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CLAUDIA DE SOUZA [Adv. Ana Ruth Ferreira de Paula (OAB: RJ 81770 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)], Réu: EDITORA J.B. S/A [Adv. Marcelo Piccoli Forneroli (OAB: RJ 132224 - A)], Réu: COMPANHIA BRASILEIRA DE MULTIMIDIA [Adv. Marcelo Piccoli Forneroli (OAB: RJ 132224 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CLAUDIA DE SOUZA\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01460-2008-058-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Pedro Henrique Fernandes de Azevedo [Adv. Elisabete Moreira da Silva dos Santos (OAB: RJ 133876 - D)]\r\n\r\nRéu: Skipper Recursos Humanos Ltda. [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Henrique Fernandes de Azevedo \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00901-2007-058-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Jorge de Melo [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Sermacol Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Jorge de Melo\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls. 209/214 foram homologados, conforme decisão de fls. 215. \r\n\r\nProcesso: 01023-2008-058-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Buroch Mangia [Adv. Vivian Prada Angelo (OAB: RJ 118757 - D)]\r\n\r\nRéu: Via Sete Calçados e Bolsas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Buroch Mangia \r\n\r\nVista das guias de fls.28. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00561-2007-058-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Shirlei Alves da Silva [Adv. Renato da Conceicao Lara (OAB: RJ 81801 - D)]\r\n\r\nRéu: Elevadores Globo Ltda. [Adv. Marcos Luiz Carvalho Magalhaes (OAB: RJ 72267 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Shirlei Alves da Silva\r\n\r\nVista da certidão do Sr. Oficial de Justiça às fls. 51 e indicar meios eficazes de prosseguimento da execução, sob pena de remessa ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01352-2005-058-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Miguel Baptista [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nRéu: Xerox do Brasil Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Miguel Baptista\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo de 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00849-2008-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Soares Calado [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: GP Guarda Patrimonial Ltda., Réu: Bradesco Seguros e Previdência \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Soares Calado\r\n\r\nVista das guias de fls. 37 e seguintes. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01389-2007-058-01-01-0 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Amancio Machado Alves Filho [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)]\r\n\r\nExdo: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nManifestar-se s/calculos de liquidacao, bem como vir com os\r\n\r\ncalculos do INSS do valor total, atualizados. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00851-2004-058-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON FERREIRA GUIMARAES [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON FERREIRA GUIMARAES\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls. 311/321 foram homologados, conforme decisão de fls. 322. \r\n\r\nProcesso: 01272-2005-058-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neide Aparecida Martins Lamim Ribeiro [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora Balcao Ltda. [Adv. Denise Bueno Vecchi (OAB: RJ 54963 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora Balcao Ltda., Aut Neide Aparecida Martins Lamim Ribeiro\r\n\r\nContra-arrazoar reciprocamente o recurso ordinario, no prazo sucessivo de 8 (oito) dias, com permeio de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00961-1995-058-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENIS SOTHER VILLACA [Adv. Juan Carlos dos Santos Neves (OAB: RJ 110600 - D)], Aut: MARCIA CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Juan Carlos dos Santos Neves (OAB: RJ 110600 - D)], Aut: SEBASTIAO NATAL DE REZENDE [Adv. Juan Carlos dos Santos Neves (OAB: RJ 110600 - D)], Aut: MOISES VIEIRA CAVALCANTE [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)], Aut: ISOLINO VICENTE DOS SANTOS FILHO [Adv. Juan Carlos dos Santos Neves (OAB: RJ 110600 - D)], Aut: HERCULANO GOMES FERNANDES [Adv. Juan Carlos dos Santos Neves (OAB: RJ 110600 - D)], Aut: MARIA ELENA FERRARA [Adv. Juan Carlos dos Santos Neves (OAB: RJ 110600 - D)], Aut: ARI JORGE MESQUITA DE SOUZA [Adv. Juan Carlos dos Santos Neves (OAB: RJ 110600 - D)]\r\n\r\nRéu: M/F.CONSIS. SIST. REDES LTDA [Adv. Augusto Carlos Calmon Nogueira da Gama (OAB: RJ 22960 - D)], Réu: ROBERTO GOMES PEREIRA [Adv. Rosemary Nascimento Rosa (OAB: RJ 109172 - D)], Réu: CARLOS ALBERTO ALTAFIM, Réu: Viagens e Turismo Carlos Carvalho Ltda. (sócio)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARI JORGE MESQUITA DE SOUZA, Aut DENIS SOTHER VILLACA, Aut HERCULANO GOMES FERNANDES, Aut ISOLINO VICENTE DOS SANTOS FILHO, Aut MARCIA CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA, Aut MARIA ELENA FERRARA, Aut MOISES VIEIRA CAVALCANTE, Aut SEBASTIAO NATAL DE REZENDE\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execução, em 10 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00631-2007-058-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz Faria Borges [Adv. Jaqueline Costa de Oliveira (OAB: RJ 94998 - D)]\r\n\r\nRéu: Colori Industria e Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colori Industria e Comercio de Roupas Ltda.\r\n\r\nDepositar os valores apurados, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00322-2007-058-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafaela Machado da Silva [Adv. Aristeu Garcia (OAB: RJ 58532 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional Saint Exupery Ltda. [Adv. Antonio Carlos Barbosa (OAB: RJ 87241 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafaela Machado da Silva\r\n\r\nRetirar as guias anexadas mediante recibo nos autos. \r\n\r\nProcesso: 01302-2007-058-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose da Conceicao [Adv. Adriana de Souza Morandi (OAB: RJ 92609 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Haga [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)], Réu: Consorcio Racional Delta Recoma [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consorcio Racional Delta Recoma, Réu Construtora Haga\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01731-2000-058-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANO SILVA DE SOUSA [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: PEREIRA CABRAL LIQUIDOS E COMESTIVEIS FINOS SA [Adv. Sonia Regina do Carmo Filgueiras (OAB: RJ 45193 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANO SILVA DE SOUSA\r\n\r\nVista da petição de fls 278. \r\n\r\nProcesso: 02262-1996-058-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO SERGIO DIAS FRANCO [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO MARTE LTDA-SUCES. DE COLEGIO BAHIENSE [Adv. Joao Alberto Faco Junior (OAB: RJ 63131 - D)], Réu: NOBERTINHO BAHIENSE FILHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURO SERGIO DIAS FRANCO\r\n\r\nVista do ofício de fls 280. \r\n\r\nProcesso: 01487-2004-058-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO XAVIER DE OLIVEIRA [Adv. Carlos Orlando Ribeiro Seabra Junior (OAB: RJ 75568 - D)]\r\n\r\nRéu: Construções e Comércio Camargo Correa S.A. [Adv. Vera Cri’stina Maciel Lamim (OAB: RJ 66321 - D)], Réu: BRASCAN ENGENHARIA SA [Adv. Bruno Mendes Lopes (OAB: RJ 99185 - D)], Réu: RECTIP SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Ricardo Deleage Ferreira (OAB: RJ 48957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDO XAVIER DE OLIVEIRA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01373-2006-058-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Paulo de Sousa [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora JB S.A. [Adv. Vanda Oliveira da Silva (OAB: RJ 140732 - D)], Réu: RJ Distribuidora e Logistica\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Paulo de Sousa\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls 116/117 foram homologados. \r\n\r\nProcesso: 01356-2006-058-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Natividade da Silva [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nRéu: Jamile Carvalho de Freitas e Mata Roma [Adv. Roberto Soares de Carvalho Junior (OAB: RJ 89796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Natividade da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls 63/65 foram homologados. \r\n\r\nProcesso: 01578-2004-058-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCUS VINICIUS SOARES MONTEIRO [Adv. Jose Henrique de Barros Neto (OAB: RJ 75850 - D)]\r\n\r\nRéu: PROCEDA TECNOLOGIA E INFORMATICA SA [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCUS VINICIUS SOARES MONTEIRO\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01384-2004-058-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMAR JOSE DE MOURA [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES SA SUCESS CENTRAL LOGISTICA [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDMAR JOSE DE MOURA, Réu SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES SA SUCESS CENTRAL LOGISTICA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 435. \r\n\r\nProcesso: 01182-2000-058-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO HENRIQUE SILVEIRA CHAVIER [Adv. Luiz Claudio Mascolim Veloso (OAB: RJ 72571 - D)]\r\n\r\nRéu: NEWTELL COMUNICACOES E COMERCIO LTDA [Adv. Rosalvo Garcia de Medeiros (OAB: RJ 82466 - D)], Réu: TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A TELERJ [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: MONTREAL IMPERMEABILIZ E TELECOMUNICACOES LTDA [Adv. Rosalvo Garcia de Medeiros (OAB: RJ 82466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MONTREAL IMPERMEABILIZ E TELECOMUNICACOES LTDA, Réu NEWTELL COMUNICACOES E COMERCIO LTDA, Réu TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A TELERJ\r\n\r\nVista da certidão do Sr Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 01271-2008-058-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Valeria Cristina Santos da Cunha [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)]\r\n\r\nCgto: Josiane Felipe da Silva [Adv. Domingos Brives Neto (OAB: RJ 111019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Josiane Felipe da Silva\r\n\r\nVista da petição de fls 51/52. \r\n\r\nId: 830645"
                            ],
                            "830643": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 28/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01035-1996-058-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ERLEY PAREDES DIAS\r\n\r\nRéu: JOSE EVARISTO JOFFILY H. FILHO, N/P SOCIO CUSTODIO DE ASSUNCAO PEREIRA MATOS, PHILIPPE MARTIN IND E COM DE CONFECCOES LTDA, N/P SOCIO ANTONIO MARTINS NUNES, N/P SOCIO LUIS FELIPE MATOS NUNES, JORGE EDUARDO DA COSTA DE SOUZA DE MACEDO, Jorge Carlos Marcos da Silva (sócio), Waldirio Pereira de Mello (sócio), Jorge Ramos Pereira (sócio)\r\n\r\nPelo presente fica m Jorge Carlos Marcos da Silva (sócio), Jorge Ramos Pereira (sócio), Waldirio Pereira de Mello (sócio), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIndicar bens da Reclamada livres e desembaraçados, capazes de garantir a execução, no prazo de 10 dias, sob pena de vir compor o polo passivo da demanda, respondendo com seus bens pessoais. \r\n\r\nProcesso: 00915-2003-058-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: HELCIO CACERES GUIMARAES\r\n\r\nRéu: COSEPA COOP SERV MULTIPLOS PAN AMERICANA LTDA, Fundacao de Apoio A Escola Tecnica-FAETEC\r\n\r\nPelo presente fica m COSEPA COOP SERV MULTIPLOS PAN AMERICANA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls foram homologados, sendo a reclamada para depósito, no prazo de 15 dias, sob pena de bloqueio \"on line\" acrescido de multa de 10%. \r\n\r\nProcesso: 00264-2007-058-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline Ramos dos Santos\r\n\r\nRéu: Padu Brindes Ltda. ME\r\n\r\nPelo presente fica m Jose Paulo Alves Duro (sócio), Regina Moreira Duro (sócia), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIndicar bens livre e desembaraçados, de efetiva liquidez, capazes de garantir o valor da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de vi compor o polo passivo da demanda, respondendo com seus bens pessoais. \r\n\r\nProcesso: 01581-2005-058-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jean Barbosa de Oliveira\r\n\r\nRéu: GGR Engenheiros e Consultores Ltda. N/P ECILDA MARQUES\r\n\r\nPelo presente fica m GGR Engenheiros e Consultores Ltda. N/P ECILDA MARQUES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls 16/22 foram homologados, sendo a reclamada para depósito, no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de multa de 10%, com fulcro no art 475-J/CPC. \r\n\r\nProcesso: 00790-1997-058-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: OSVALDO MARTINS\r\n\r\nRéu: MERCEARIA BAR E RESTAURANTE RIO SANTOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Abilio Joaquim de Oliveira (sócio), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIndicar bens da reclamada livres e desembaraçados, capazes de garantir a execução, no prazo de 10 dias, sob pena de vir compor o polo passivo da demanda, respondendo com seus bens pessoais. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 830643"
                            ],
                            "830642": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 28/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00997-2009-058-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ialmo Cruz \r\n\r\nRéu: Irmão Mondaini Construtora Ltda., RJZ Engenharia Ltda., CHL Incorporadora e Loteamentos Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Cláudio José Montesso da 58a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Irmão Mondaini Construtora Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 08/02/2010 às 13:00 horas, Sala da Audiência da 58a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nA AUDIENCIA NAO E UNA\r\n\r\n-O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\nARQUIVAMENTO da reclamacao e o nao comparecimento do RECLAMADO,\r\n\r\no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena\r\n\r\nde confissao.\r\n\r\n-As partes e testemunhas deverao comparecer portando suas\r\n\r\ncarteiras de trabalho; pode o empregador se fazer representar por\r\n\r\npreposto. Deve o empregador trazer copia do contato social ou atos\r\n\r\nconstitutivos da empresa.\r\n\r\ngado, caso assim\r\n\r\ndesejem, hipotese na qual renunciam ao jus postulandi.\r\n\r\n4-A audiencia NAO sera realizada em sessao UNA, porem a prova\r\n\r\ndocumental devera ser produzida na assentada em que apresentada a\r\n\r\nresposta. Fica desde ja o reclamado notificado de que devera\r\n\r\ninstruir a defesa com os controles de frequencia e recibos de\r\n\r\npagamento de todo o periodo trabalhado, SOB AS PENAS DA LEI (CPC\r\n\r\nart. 355 e 359 ).\r\n\r\n5-Os documentos que as partes pretenderem utilizar como prova\r\n\r\ndocumental deverao ser apresentados em ordem cronologica, com\r\n\r\nobservancia da margem esquerda necessaria a sua juntada e na forma\r\n\r\ndo disposto no art. 164, par.1o e 2o do Provimento Consolidado.\r\n\r\nCaso o documento seja apresentaddo por copia, a mesma deve ser\r\n\r\nlegivel e nao reduzida. TUDO SOB PENA DE NAO ACEITACAO DOS MESMOS.\r\n\r\nAudiência marcada para o dia 08/02/2009 às 13:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 00019-2009-058-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jayme do Carmo da Silva \r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM , Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Cláudio José Montesso da 58a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 04/11/2009 às 09:05 horas, Sala da Audiência da 58a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nA AUDIENCIA NAO E UNA\r\n\r\n1-O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\nARQUIVAMENTO da reclamacao e o nao comparecimento do RECLAMADO,\r\n\r\nno julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena\r\n\r\nde confissao.\r\n\r\n2-As partes e testemunhas deverao comparecer portando suas\r\n\r\ncarteiras de trabalho; pode o empregador se fazer representar por\r\n\r\npreposto. Deve o empregador trazer copia do contato social ou atos\r\n\r\nconstitutivos da empresa.\r\n\r\n3-As partes poderao se fazer assistir por advogado, caso assim\r\n\r\ndesejem, hipotese na qual renunciam ao jus postulandi.\r\n\r\n4-A audiencia NAO sera realizada em sessao UNA, porem a prova\r\n\r\ndocumental devera ser produzida na assentada em que apresentada a\r\n\r\nresposta. Fica desde ja o reclamado notificado de que devera\r\n\r\ninstruir a defesa com os controles de frequencia e recibos de\r\n\r\npagamento de todo o periodo trabalhado, SOB AS PENAS DA LEI (CPC\r\n\r\nart. 355 e 359 ).\r\n\r\n5-Os documentos que as partes pretenderem utilizar como prova\r\n\r\ndocumental deverao ser apresentados em ordem cronologica, com\r\n\r\nobservancia da margem esquerda necessaria a sua juntada e na forma\r\n\r\ndo disposto no art. 164, par.1o e 2o do Provimento Consolidado.\r\n\r\nCaso o documento seja apresentaddo por copia, a mesma deve ser\r\n\r\nlegivel e nao reduzida. TUDO SOB PENA DE NAO ACEITACAO DOS MESMOS.\r\n\r\nAudiência marcada para o dia 04/11/2009 às 9:05 horas.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 830642"
                            ]
                        }
                    },
                    "59ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "830829": [
                                "IIIF - TRT - Atos",
                                "Processo: 00308-2003-059-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZENY RAQUEL PEREIRA MARCIANO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ZENY RAQUEL PEREIRA MARCIANO\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos do Rte foram rejeitados, devendo o Autor cumprir corretamente o determinado às fls. 364/365 e 376/377, em 15 (quinze) dias, SOB PENA de acolhimento e homologação dos cálculos da Ré de fls. 334/348 .\r\n\r\nProcesso: 00667-2005-059-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alzira Cristina de Almeida [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Oswaldo Cruz de Seguridade Social - FIOPREV [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alzira Cristina de Almeida\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pela Ré (fls. 235), no prazo de 8 (oito) dias. (fl. 247 verso).\r\n\r\nProcesso: 00704-2003-059-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO RODRIGUES GARCIA DA ROSA [Adv. Eliane Barreto Silva de Freitas (OAB: RJ 43761 - D)]\r\n\r\nRéu: DUETO S LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ANTONIO RODRIGUES GARCIA DA ROSA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 60: ante o teor da certidão do Oficial de Justiça (fl. 59), deverá o Rte indicar, em 30 (trinta) dias, documentada e comprovadamente, patrimônio suscetível de execução ou bens de titularidade da Ré ou meios eficazes e viáveis, capazes de permitir o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00128-2006-059-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genilson Adolfo Lins Patricio [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Trade Car Veiculos e Participacoes Ltda. [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Réu: Itautec SA-Grupo Itautec [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Itautec SA-Grupo Itautec\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos do Rte de fls. 123/137. Fica a 2ª Ré-ITAUTEC CITADA a pagar, em 5 (cinco) dias, o valor de R$ 365.000,00 (correspondente ao Créd.Líq./Rte+JMCM+GARANTIA DO JUÍZO), observada a inclusão de valor suficiente para garantia de JMCM relativo ao período entre o cálculo e o depósito, bem como das custas, sendo certo que eventual valor sobejante ser-lhe-á devolvido juntamente com o depósito recursal de fls. 96. Deverá a Rda comprovar os recolhimentos devidos a título de previdência social (em 2 vias - Cód. 2909), imposto de renda (Cód. 5936), quando for o caso, e custas (Cód. 8019) por ocasião da juntada da guia de depósito. \r\n\r\nProcesso: 00782-2004-059-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANA G.DOS SANTOS OLIVEIRA (VIUVA DE JOUBER JOSE ABREU DE OLIVEIRA) [Adv. Eloisa Maria Guimaraes dos Santos (OAB: RJ 122812 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA [Adv. Cristiano Soares Gomes (OAB: RJ 128237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, querendo, em 30 (trinta) dias, apenas caso não concorde com os valores apresentados pelo Rte. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com planilha atualizada, incluindo o devido ao INSS (cota Rte e Rda), bem como indicando o IRRF, mesmo não incidente, tudo de forma FUNDAMENTADA, SOB PENA de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. Atente-se que deverá, inclusive, regularizar sua representação nos autos. \r\n\r\nProcesso: 00047-2009-059-01-00-8 - ET\r\n\r\nEgte: BRASERVIS LTDA [Adv. Vania Lucia Coelho do Nascimento (OAB: RJ 45526 - D)]\r\n\r\nEgdo: EDMILSON DA FONSECA MARQUES [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte BRASERVIS LTDA, Egdo EDMILSON DA FONSECA MARQUES\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados procedentes, desonerando-a da responsabilização patrimonial quanto à execução trabalhista que se processa nos autos principais. Prazo de 8 (oito) dias. Fls. 114/116.\r\n\r\nProcesso: 00303-2008-059-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidnei Castro Silva [Adv. Rubem Souza da Silva (OAB: RJ 141516 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S.A., Aut Sidnei Castro Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. (fls. 109/111).\r\n\r\nProcesso: 00343-2002-059-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS COCHOFEL FRANCE [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nRéu: EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ [Adv. Haroldo Araujo (OAB: RJ 33249 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nTomar ciência da convolação em penhora do depósito de fls. 292, 295, 299, 303 e 304, devendo comprovar o imediato completamento do valor remanescente ainda devido, com vistas aos eventuais embargos, se assim o desejar e couber, em 5 (cinco) dias, PENA de preclusão quanto a tal oportunidade. (fls. 317). \r\n\r\nProcesso: 00370-2001-059-01-00-4 - ExCCP\r\n\r\nExte: MARIA DEZUITH PAULINA DA SILVA [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nExdo: JOAQUIM JOSE FERREIRA AMARAL, Exdo: MASSA FALIDA DE CEREAIS MERCADO NOVO LTDA, Exdo: MANUEL TAVARES DE PINHO\r\n\r\nDestinatário(s): Exte MARIA DEZUITH PAULINA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 94: retirar a certidão para habilitação na falência. Prazo: 30 (trinta) dias. \r\n\r\nProcesso: 00018-1995-059-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCINETE ALVES DOS SANTOS [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: A CINCO SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCINETE ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 257: indicar, em 30 (trinta) dias, documentada e comprovadamente, patrimônio suscetível de execução ou bens de titularidade da Ré ou meios eficazes e viáveis, capazes de permitir o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01064-1995-059-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS ASSIS DA CRUZ [Adv. Almir Leal (OAB: RJ 31314 - D)]\r\n\r\nRéu: VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, querendo, em 30 (trinta) dias, apenas caso não concorde com os valores apresentados pelo Rte (fls. 504/509). Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com planilha atualizada, incluindo o devido ao INSS (cota Rte e Rda), bem como indicando o IRRF, mesmo não incidente, tudo de forma FUNDAMENTADA, SOB PENA de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. (Parâmetros na Secretaria). \r\n\r\nProcesso: 01083-1999-059-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO NOGUEIRA ARAUJO GOES [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: WORLD SALES CORRETAGEM E PROMOCOES LTDA A/C, Réu: ASSOCIACAO PARA INVESTIMENTO SOCIAL [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO PARA INVESTIMENTO SOCIAL\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 641: comprovar, no prazo preclusivo de 48 horas, o depósito do valor de R$ 2.079,35, referente aos honorários periciais, SOB PENA de execução imediata e desconsideração de suas manifestações (fls. 639/640), com a consequente homologação dos cálculos do perito. \r\n\r\nProcesso: 01206-2002-059-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEAZIR MAZINI CARDOSO [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: PLUMA CONFORTO E TURISMO SA [Adv. Dario Martins de Lima (OAB: RJ 69016 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GEAZIR MAZINI CARDOSO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 274: prazo de 90 (noventa) dias para averiguar e indicar patrimônio da Ré, inclusive e preferencialmente seus possíveis credores, de modo a permitir bloqueio de crédito, forma ordinariamente eficaz de satisfação da dívida. \r\n\r\nProcesso: 00881-1999-059-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLI PEREIRA MADUREIRA [Adv. Mauro Victor Simas (OAB: RJ 70259 - D)]\r\n\r\nRéu: LUDRIMAR SERVICOS LTDA [Adv. Alexander Einsiedler (OAB: RJ 29098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLI PEREIRA MADUREIRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 102: vista dos autos desarquivados pelo prazo de 10 (dez) dias, para que se pronuncie, devendo indicar a atual situação da empresa-demandada, face à dúvida instaurada, indicando, inclusive, onde restaria patrimônio dos envolvidos a quem pretende responsabilizar. \r\n\r\nProcesso: 01010-2008-059-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Carlos Rangel de Souza [Adv. Jose Teixeira de Lima (OAB: RJ 46785 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Alameda dos Eucaliptos [Adv. Jose Dias de Araujo Machado (OAB: RJ 110969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Alameda dos Eucaliptos, Aut Edson Carlos Rangel de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente (fls. 133/135). Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00966-2009-059-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Auto Viação Alpha S.A. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nCgto: Carlos Alberto Lochi \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Auto Viação Alpha S.A.\r\n\r\nVir com o depósito do valor que entende devido, em 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 00618-2008-059-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Regina dos Reis Braz [Adv. Andre de Souza Costa (OAB: RJ 108878 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenova Consultoria e Gestão de Projetos Ltda. [Adv. Marcia Valeria Rodrigues Evangelista (OAB: RJ 82743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Regina dos Reis Braz, Réu Telenova Consultoria e Gestão de Projetos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente (fls. 118/119). Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nId: 830829"
                            ],
                            "830882": [
                                "IIIF - TRT - Atos",
                                "Processo: 00953-2005-059-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Martins Amorim [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Coop Cooperativa de Trabalho de Atividade Economica Prossional [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Service Coop Cooperativa de Trabalho de Atividade Economica Prossional\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 160: admitida a convolação em penhora do depósito recursal de fl. 116, devendo a Ré comprovar o depósito da diferença, estimada em R$ 14.000,00, já aí incluída a garantia de JMCM (fl. 155), sendo certo que eventual valor sobejante ser-lhe-á devolvido. \r\n\r\nProcesso: 01809-1997-059-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ MESSIAS [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: BANERJ S/A [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Réu BANERJ S/A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 476: cumprir corretamente a determinação contida à fl. 451, juntando aos autos as fichas financeiras do autor, relativas ao período de 29 de setembro de 1992 a 13 de fevereiro de 1996, ficando a Ré alertada que a repetição de atos como a juntada de documentos imprestáveis à liquidação da sentença podem vir a ser interpretados pelo Juízo como atentatórios à dignidade da Justiça, configurando litigância de má-fé e ficando a Ré sujeita às penalidades da lei. \r\n\r\nProcesso: 01724-1994-059-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMIR MENDES DURO [Adv. Eugenio Jose dos Santos (OAB: RJ 17117 - D)]\r\n\r\nRéu: VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEMIR MENDES DURO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 551: diga o exequente, em 30 (trinta) dias, sobre as alegações de fls. 533/543 de extração de certidão e continuidade da execução no juízo falimentar, devendo se pronunciar, inclusive, quanto ao contido no ofício de fls. 552/553. \r\n\r\nProcesso: 01491-2000-059-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MILCA DO ROSARIO DA SILVEIRA [Adv. Ricardo Rosa Caldeira (OAB: RJ 65064 - D)]\r\n\r\nRéu: ABAC ASSOCIACAO BRAS DE ASSISTENCIA CENCEROSOS [Adv. Eliana Lemos Cotta Pereira (OAB: RJ 3846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MILCA DO ROSARIO DA SILVEIRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 100: vista dos autos desarquivados ao Autor, pelo prazo de 30 (trinta) dias, devendo regularizar seu patrocínio e indicar a atual situação da Ré e/ou de seu Presidente à época, para que se obtenha a pretendida baixa na CTPS, bem como para que atualize sua conta, cotejando-a com o valor já disponível nos autos, devendo, ainda, declarar se renuncia a algum eventual excedente, de modo a permitir a garantia do Juízo. \r\n\r\nProcesso: 01582-1997-059-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO FIRMINO DA SILVA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO FIRMINO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 412: apresentar os cálculos, uma vez que presentes nos autos as fichas financeiras necessárias para a apuração, no novo prazo fatal e preclusivo de 30 (trinta) dias, PENA de ser a liquidação promovida pelo Banco-Réu, seguindo-se a homologação incontinenti dos cálculos que vierem. \r\n\r\nProcesso: 01230-2001-059-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO AURELIO CERVANTES RODRIGUES [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: ATENTO BRASIL S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: TELEFONICA CELULAR S/A [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO AURELIO CERVANTES RODRIGUES\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação (fls. 328), querendo, em 30 (trinta) dias, tudo de forma FUNDAMENTADA, SOB PENA de a manifestação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 01429-2000-059-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALDECIR JOSE DA COSTA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO COMUNITARIO AURIMAR PONTES [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)], Réu: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA, Réu CENTRO COMUNITARIO AURIMAR PONTES\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, querendo, em 15 (quinze) dias, apenas caso não concorde com os valores apresentados pelo Rte (fls. 336). Em caso de impugnação, deverão apresentar demonstrativo do valor que entendem devido, com planilha atualizada, incluindo o devido ao INSS (cota Rte e Rda), bem como indicando o IRRF, mesmo não incidente, tudo de forma FUNDAMENTADA, SOB PENA de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. Prazo sucessivo, permeado por 20 (vinte) dias úteis. \r\n\r\nProcesso: 01622-2004-059-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EUNICE MARIA DA SILVA NOLASCO [Adv. Helio Dias Occhiuzzi (OAB: RJ 82803 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERAR SAUDE COOP PRESTACAO SERV SAUDE LTDA [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EUNICE MARIA DA SILVA NOLASCO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 154: indeferido o requerimento da Rte, que deverá indicar, em 30 (trinta) dias, documentada e comprovadamente, patrimônio suscetível de execução ou bens de titularidade da Ré ou meios eficazes e viáveis, capazes de permitir o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01666-2004-059-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO HENRIQUE DE ARAUJO DUARTE [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSURB SA [Adv. Ana Maria Albrizzi Riet Correa (OAB: RJ 118213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSURB SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, querendo, em 30 (trinta) dias, apenas caso não concorde com os valores apresentados pelo Rte (fls. 537). Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com planilha atualizada, incluindo o devido ao INSS (cota Rte e Rda), bem como indicando o IRRF, mesmo não incidente, tudo de forma FUNDAMENTADA, SOB PENA de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. (Parâmetros na Secretaria). \r\n\r\nProcesso: 00906-2003-059-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANA MARQUES ROCHA [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN AMRO Real S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN AMRO Real S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, querendo, em 10 (dez) dias, ante a simplicidade do cálculo, apenas caso não concorde com os valores apresentados pelo Rte (fls. 155). Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com planilha atualizada, incluindo o devido ao INSS (cota Rte e Rda), bem como indicando o IRRF, mesmo não incidente, tudo de forma FUNDAMENTADA, SOB PENA de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. (Parâmetros na Secretaria). \r\n\r\nProcesso: 00432-2006-059-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Katia Dias Pereira [Adv. Paulo Cezar da Silva (OAB: RJ 139224 - D)]\r\n\r\nRéu: Ana da Conceicao Rebelo dos Santos [Adv. Mauro Jose Cavalcanti Makluf (OAB: RJ 63765 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ana da Conceicao Rebelo dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, querendo, em 30 (trinta) dias, apenas caso não concorde com os valores apresentados pelo Rte (fls. 92). Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com planilha atualizada, incluindo o devido ao INSS (cota Rte e Rda), bem como indicando o IRRF, mesmo não incidente, tudo de forma FUNDAMENTADA, SOB PENA de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. (Parâmetros na Secretaria). \r\n\r\nProcesso: 00907-2004-059-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENILDO ALVES DA SILVA [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nRéu: CONFEDERAL RIO VIGILANCIA LTDA [Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo (OAB: RJ 64338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONFEDERAL RIO VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, querendo, em 30 (trinta) dias, apenas caso não concorde com os valores apresentados pelo Rte (fls. 144). Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com planilha atualizada, incluindo o devido ao INSS (cota Rte e Rda), bem como indicando o IRRF, mesmo não incidente, tudo de forma FUNDAMENTADA, SOB PENA de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. (Parâmetros na Secretaria). \r\n\r\nProcesso: 00711-2006-059-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria das Gracas da Silva [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: Barra Inn Apart Hotel [Adv. Melquisedec Ferreira da Rocha (OAB: RJ 80813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Gracas da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação (fls. 77), querendo, em 30 (trinta) dias, tudo de forma FUNDAMENTADA, SOB PENA de a manifestação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 00961-2005-059-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Mello Mesquita [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Gas Capital GR do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos do Rte de fls. 338/342. Face à inviabilidade do estabelecimento comercial da 1ª Ré, estando em local incerto e não sabido, impõe-se desde logo, por economia processual, direcionar a execução à 2ª Ré-CEG, subsidiária, que fica CITADA a pagar, em 5 (cinco) dias, o valor de R$ 37.000,00 (correspondente ao Créd.Líq./Rte+JMCM+GARANTIA DO JUÍZO), observada a inclusão de valor suficiente para garantia de JMCM relativo ao período entre o cálculo e o depósito, bem como das custas, sendo certo que eventual valor sobejante ser-lhe-á devolvido juntamente com o depósito recursal de fls. 314. Deverá a Rda comprovar os recolhimentos devidos a título de previdência social (em 2 vias - Cód. 2909), imposto de renda (Cód. 5936), quando for o caso, e custas (Cód. 8019) por ocasião da juntada da guia de depósito. \r\n\r\nProcesso: 01067-2005-059-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Souza da Silva [Adv. Marcos Antonio Araujo da Silva (OAB: RJ 67830 - D)]\r\n\r\nRéu: Cesa S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)], Réu: Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Souza da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação (fls. 172), e fls. 165/167, querendo, em 30 (trinta) dias, tudo de forma FUNDAMENTADA, SOB PENA de a manifestação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 00768-2007-059-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Yara Maria Martinez Bastos [Adv. Carlos David Areas Balla (OAB: RJ 127952 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizacao Educacional Expoente Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Yara Maria Martinez Bastos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte (fls. 326/331). Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00271-2008-059-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elieda Franco da Silva [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Katia Cristina B. da Fonseca [Adv. Luiza Esteves Ferreira (OAB: RJ 55235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elieda Franco da Silva, Réu Katia Cristina B. da Fonseca\r\n\r\nTomar ciência da anulação da sentença de revelia, devendo a Rte prestar os esclarecimentos determinados à fl. 33 e a Rda regularizar sua representação nos autos. (Carga somente para Rte). fls. 32/34. \r\n\r\nProcesso: 00065-2004-059-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: NIELSON CORREA ALVES [Adv. Luiz Edilson Santos Silva (OAB: RJ 35201 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA MEDICO CIRURGICA BOTAFOGO SA [Adv. Teresa Mendes Liporaci (OAB: RJ 76107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLINICA MEDICO CIRURGICA BOTAFOGO SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, querendo, em 30 (trinta) dias, apenas caso não concorde com os valores apresentados pelo Rte (fls. 153). Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com planilha atualizada, incluindo o devido ao INSS (cota Rte e Rda), bem como indicando o IRRF, mesmo não incidente, tudo de forma FUNDAMENTADA, SOB PENA de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. (Parâmetros na Secretaria). \r\n\r\nProcesso: 00431-2002-059-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER DE LEMOS LIEBERT JUNIOR [Adv. Juarez Soares Orban (OAB: RJ 45818 - D)]\r\n\r\nRéu: DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC [Adv. Maria Celina Travassos Azevedo (OAB: RJ 40518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WAGNER DE LEMOS LIEBERT JUNIOR\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos da Rda de fls. 231/235 e, ainda assim, reduzidos em razão da prescrição (fl. 236), bem como de que, estando garantido o Juízo, decorridos 5 dias sem oposição, serão expedidos os competentes alvarás. (fls. 239 e 247). \r\n\r\nProcesso: 00161-2007-059-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joicy Vasconcellos Nobrega [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, querendo, em 30 (trinta) dias, apenas caso não concorde com os valores apresentados pelo Rte (fls. 208). Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com planilha atualizada, incluindo o devido ao INSS (cota Rte e Rda), bem como indicando o IRRF, mesmo não incidente, tudo de forma FUNDAMENTADA, SOB PENA de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. (Parâmetros na Secretaria). \r\n\r\nProcesso: 02136-1998-059-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: CONSELHO REGIONAL CONTABILIDADE DO ESTADO RJ [Adv. Mauro Abdon Gabriel (OAB: RJ 82725 - D)]\r\n\r\nCgto: DENISE MESSIAS GONCALVES [Adv. Celia Regina Filgueiras da Silveira (OAB: RJ 98879 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte CONSELHO REGIONAL CONTABILIDADE DO ESTADO RJ, Cgto DENISE MESSIAS GONCALVES\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução não foram conhecidos, por intempestivos e, consequentemente, que já decorrido o prazo para novos embargos, restando preclusa oportunidade inclusive para agravo. Decorrido o prazo sem insurgimento, serão expedidos alvarás na forma fixada fls. 254. Fls. 302/303.\r\n\r\nProcesso: 01656-2005-059-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Bulhoes Pedra [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Startel Servicos em Telecomunicacao Ltda., Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Bulhoes Pedra\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pela 2ª Rda, no prazo de 8 (oito) dias. Fl. 87.\r\n\r\nProcesso: 01710-2005-059-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo da Motta Bastos [Adv. Victor de Oliveira Antunes Neto (OAB: RJ 73322 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Réu: Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS [Adv. Emmanuel Brum Gama (OAB: RJ 45397 - D)], Réu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, Réu Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pelo Rte, no prazo de 8 (oito) dias. Fl. 552.\r\n\r\nProcesso: 01238-2008-059-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania Tavares Giannattasio Alexim [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vania Tavares Giannattasio Alexim\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 362 verso: prestar os esclarecimentos determinados à fl. 360 verso, em 10 (dez) dias, sendo certo que o seu não atendimento no prazo importará em indeferimento da petição inicial. \r\n\r\nProcesso: 00868-2006-059-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Barros de Moura benedicto [Adv. Elizabeth de Aguiar Melo (OAB: RJ 68894 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pelo Rte, no prazo de 8 (oito) dias. Fl. 374.\r\n\r\nProcesso: 01205-2008-059-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Suely Ramos da Silva [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRéu: RRM Rede Rio de Medicina Ltda. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Suely Ramos da Silva \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pela Rda, no prazo de 8 (oito) dias. Fl. 79.\r\n\r\nProcesso: 00684-2002-059-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIRIAM GUEDES DEL CASTILHO [Adv. Mario Lucio Sampaio (OAB: RJ 81041 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEFONICA CELULAR S/A [Adv. Rodrigo Estrella Roldan dos Santos (OAB: RJ 103789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MIRIAM GUEDES DEL CASTILHO, Réu TELEFONICA CELULAR S/A\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos da Rda de fls. 261/265. Fica a Ré CITADA a pagar, em 5 (cinco) dias, o valor de R$ 238.000,00 (correspondente ao Créd.Líq./Rte+JMCM+GARANTIA DO JUÍZO), observada a inclusão de valor suficiente para garantia de JMCM relativo ao período entre o cálculo e o depósito, bem como das custas, sendo certo que eventual valor sobejante ser-lhe-á devolvido juntamente com o depósito recursal de fls. 209 e 246. Deverá a Rda comprovar os recolhimentos devidos a título de previdência social (em 2 vias - Cód. 2909), imposto de renda (Cód. 5936), quando for o caso, e custas (Cód. 8019) por ocasião da juntada da guia de depósito, caso em que, quando da expedição dos alvarás, ser-lhe-ão ressarcidos tais valores. \r\n\r\nProcesso: 00883-2006-059-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Guimaraes Martins [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto Carioca Ltda. [Adv. Rodrigo Octavio Pinto Borges (OAB: RJ 113823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Guimaraes Martins\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação (fls. 173), querendo, em 30 (trinta) dias, tudo de forma FUNDAMENTADA, SOB PENA de a manifestação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 00660-2004-059-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE VIEIRA CHA CHA [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Rodrigo Henriques Tocantins (OAB: RJ 79391 - D)], Réu: PRESTO SERVICE RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos do Rte de fls. 274/288. Face a inviabilidade do estabelecimento da 1ª Ré, que se encontra em local incerto e não sabido, impõe-se desde logo, por economia processual, direcionar a execução à 2ª Ré-Banco do Brasil, subsidiária (fl. 155), que fica CITADA a pagar, em 5 (cinco) dias, o valor de R$ 12.000,00 (correspondente ao Créd.Líq./Rte+JMCM+GARANTIA DO JUÍZO), observada a inclusão de valor suficiente para garantia de JMCM relativo ao período entre o cálculo e o depósito, bem como das custas, sendo certo que eventual valor sobejante ser-lhe-á devolvido. Deverá a Rda comprovar os recolhimentos devidos a título de previdência social (em 2 vias - Cód. 2909), imposto de renda (Cód. 5936), quando for o caso, e custas (Cód. 8019) por ocasião da juntada da guia de depósito. \r\n\r\nProcesso: 00265-2006-059-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Germano Lobato [Adv. Marcos Gabriel Torres (OAB: RJ 60859 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Federal de Processamento de Dados - SERPRO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Germano Lobato\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pela Rda, no prazo de 8 (oito) dias. Fl. 170.\r\n\r\nProcesso: 00490-2008-059-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Manoel de Santana [Adv. Claudio de Souza (OAB: RJ 74719 - D)]\r\n\r\nRéu: Tomé Engenharia e Transportes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Manoel de Santana \r\n\r\nAnte a necessidade de alugar equipamentos calibrados e de arcar com o ônus de exames laboratoriais, que são suportados pelos honorários, venha o Autor com o depósito da verba honorária de forma parcelada, tantas vezes quanto forem necessárias para sua integralização, devendo comprovar a primeira parcela em 10 (dez) dias, SOB PENA de perda da prova. Fl. 224.\r\n\r\nProcesso: 00473-1998-059-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO SEVERINO DOS SANTOS [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: LARDICE DISTR DE BEBIDAS LTDA N/P SOCIO RITA [Adv. Marcio Franca de Menezes (OAB: RJ 64608 - D)], Réu: Rita Luziei de Assis Taboas, Réu: LUIS ALBERTO CONCEICAO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO SEVERINO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 160: informar se renuncia ao valor da diferença estimada (aproximadamente R$ 40,00), no prazo de 5 (cinco) dias, VALENDO O SILÊNCIO COMO CONCORDÂNCIA. Decorrido o prazo, ser-lhe-ão liberados os depósitos de fls. 119, 146, 148 e 156, para definitivo encerramento do feito. \r\n\r\nProcesso: 00473-2004-059-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos dos Santos Faria [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRéu: Assistencia Medico Pediatrica de Urgencia Ltda [Adv. Lola Vainstok Franca (OAB: RJ 53342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Assistencia Medico Pediatrica de Urgencia Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos do Rte de fls. 271/283. Fica a Ré CITADA a pagar, em 5 (cinco) dias, o valor de R$ 28.000,00 (correspondente ao Créd.Líq./Rte+JMCM+GARANTIA DO JUÍZO), observada a inclusão de valor suficiente para garantia de JMCM relativo ao período entre o cálculo e o depósito, bem como das custas, sendo certo que eventual valor sobejante ser-lhe-á devolvido. Deverá a Rda comprovar os recolhimentos devidos a título de previdência social (em 2 vias - Cód. 2909), imposto de renda (Cód. 5936), quando for o caso, e custas (Cód. 8019) por ocasião da juntada da guia de depósito, caso em que, quando da expedição dos alvarás, ser-lhe-ão ressarcidos tais valores. \r\n\r\nProcesso: 00193-2004-059-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GELSON PACHECO GARCIA [Adv. Gary de Oliveira Bon Ali (OAB: RJ 4474 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos do Rte de fls. 246/248. Fica a Ré CITADA a pagar, em 5 (cinco) dias, o valor de R$ 45.000,00 (correspondente ao Créd.Líq./Rte+JMCM+GARANTIA DO JUÍZO), observada a inclusão de valor suficiente para garantia de JMCM relativo ao período entre o cálculo e o depósito, bem como das custas, sendo certo que eventual valor sobejante ser-lhe-á devolvido juntamente com o depósito recursal de fls. 226. Não há incidências fiscal e previdenciária a recolher, vez tratar-se de verba indenizatória (diferenças de 40% do FGTS). \r\n\r\nProcesso: 00434-2007-059-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edvaldo Jose Terto [Adv. Luiz Felipe Xavier de Brito (OAB: RJ 108445 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibi Administradora e Promotora Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ibi Administradora e Promotora Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pelo Rte, no prazo de 8 (oito) dias. Fl. 404.\r\n\r\nProcesso: 00169-2008-059-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Cardoso Rodrigues [Adv. Adriana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112571 - D)]\r\n\r\nRéu: LM Molina Construcoes e Servicos Ltda., Réu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, querendo, em 30 (trinta) dias, apenas caso não concorde com os valores apresentados pelo Rte (fls. 96). Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com planilha atualizada, incluindo o devido ao INSS (cota Rte e Rda), bem como indicando o IRRF, mesmo não incidente, tudo de forma FUNDAMENTADA, SOB PENA de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. (Parâmetros na Secretaria). \r\n\r\nProcesso: 00086-2007-059-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz dos Santos Marques [Adv. Allan Carlos Montes Martins (OAB: RJ 79967 - D)]\r\n\r\nRéu: Infoglobo Comunicacoes Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Luiz dos Santos Marques\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pelo Réu, no prazo de 8 (oito) dias. Fl. 300.\r\n\r\nProcesso: 00149-2001-059-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GIBERTO DA SILVA FLORENCIO [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Rafael Costa de Sousa (OAB: RJ 1707 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 393: fornecer, no prazo de 30 (trinta) dias, documentos que indiquem o valor do salário relativo à função desempenhada pelo Autor, durante o período em que o mesmo esteve afastado, necessários para a apuração dos valores devidos ao Autor pelo período de afastamento. \r\n\r\nProcesso: 00035-2008-059-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto da Costa [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Ronalt Cesar de Jesus Jorge [Adv. Paulo Robson Pereira (OAB: RJ 68485 - D)], Réu: Condominio do edificio Estrela do Leme [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)], Réu: Condominio do Edificio Areia Branca [Adv. Jose Augusto Caiuby (OAB: RJ 22805 - D)], Réu: Condominio do Edificio Areia Prata [Adv. Jose Augusto Caiuby (OAB: RJ 22805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto da Costa\r\n\r\nTomar ciência da devolução da intimação à testemunha, devendo, inclusive, confirmar o endereço do próprio Autor, face à devolução de sua intimação (fl. 276 verso). \r\n\r\nProcesso: 01415-2007-059-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaque Leonardo Santos da Silva [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda., Aut Isaque Leonardo Santos da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Fls. 296/300.\r\n\r\nProcesso: 01020-2001-059-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNALDO ALVES TEIXEIRA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: UNICARD BANCO MULTIPLO S A [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNICARD BANCO MULTIPLO S A\r\n\r\nContra-minutar a impugnação do exequente. Fls. 605.\r\n\r\nProcesso: 01300-2006-059-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario de Sousa Lisboa [Adv. Carlos Henrique Andrade da Cruz (OAB: RJ 114071 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario de Sousa Lisboa, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Fls. 163/166\r\n\r\nProcesso: 01499-2006-059-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luana Barbosa Moreira [Adv. Raul Climaco dos Santos (OAB: RJ 15350 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)], Réu: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CSU Cardsystem S.A., Aut Luana Barbosa Moreira, Réu Tim Celular S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Fls. 223/225.\r\n\r\nProcesso: 00217-2003-059-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON LUIZ DE FRANCA VIEIRA [Adv. Lygia Nobre Franco (OAB: RJ 65695 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Roger Carvalho Filho (OAB: RJ 80370 - D)], Réu: ANDRADE GUTIERREZ LTDA [Adv. Nelma Leticia Cordeiro (OAB: RJ 122272 - D)], Réu: CARLOS ALBERTO CORREIA MENDES, Réu: BM CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ANDRADE GUTIERREZ LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos do Rte de fls. 286/292. Fica a 3ª Ré-Construtora Andrade Gutierrez CITADA a pagar, em 5 (cinco) dias, o valor de R$ 20.000,00 (correspondente ao Créd.Líq./Rte+JMCM+GARANTIA DO JUÍZO), observada a inclusão de valor suficiente para garantia de JMCM relativo ao período entre o cálculo e o depósito, bem como das custas, sendo certo que eventual valor sobejante ser-lhe-á devolvido. Deverá a Rda comprovar os recolhimentos devidos a título de previdência social (em 2 vias - Cód. 2909), imposto de renda (Cód. 5936), quando for o caso, e custas (Cód. 8019) por ocasião da juntada da guia de depósito. \r\n\r\nProcesso: 00869-2007-059-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Prazeres Feliciano Barbosa Filho [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL, Aut Prazeres Feliciano Barbosa Filho\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Fls. 221/223.\r\n\r\nProcesso: 01049-2006-059-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lenira Fidelis Mendes [Adv. Alvaro de Carvalho Homero (OAB: RJ 83610 - D)], Aut: Nelson Mendes do Carmo [Adv. Alvaro de Carvalho Homero (OAB: RJ 83610 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, Aut Lenira Fidelis Mendes, Aut Nelson Mendes do Carmo\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito, por acolhida a prescrição extintiva. Prazo de 8 (oito) dias. Fls. 172/175.\r\n\r\nProcesso: 00026-2006-059-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Antonio dos Santos [Adv. Carmen da Silva Neugarten (OAB: RJ 68990 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Minuano Ltda. [Adv. Pedro Miguel Calicchio (OAB: RJ 36409 - D)], Réu: Logiscooper Coop. Trab. Prof. Area Transp. Rod. Cargas e Passageiros [Adv. Jose Eduardo Gibello Pastore (OAB: SP 101855 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Antonio dos Santos\r\n\r\nTomar ciência de que foram rejeitados os cálculos autorais, devendo o Autor reapresentar seus cálculos com as correções apontadas às fls. 186/187, em 15 (quinze) dias .\r\n\r\nProcesso: 01618-1995-059-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARMEN LUCIA ABREU SERAFIM [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)], Aut: PAULA MARCELE ABREU SERAFIM [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARMEN LUCIA ABREU SERAFIM, Aut PAULA MARCELE ABREU SERAFIM, Réu RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 15 (quinze) dias sucessivos, com permeio de 20 dias úteis para os trâmites da Secretaria. \r\n\r\nProcesso: 00852-2006-059-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rachel Machado Rezende [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rachel Machado Rezende, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos do Rte de fls. 153/159. Ciente a 2ª Rda-Telemar desde já que uma vez inviabilizada ou mesmo obstada a execução quanto à 1ª Ré, a mesma prosseguirá sobre seu patrimônio, em observância à condenação subsidiária que lhe foi imposta, resguardando-lhe o direito de regresso. \r\n\r\nProcesso: 01602-2005-059-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Galante [Adv. Mauricio Martins (OAB: RJ 48563 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Rio Servicos Gerais Ltda. [Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo (OAB: RJ 64338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Galante, Réu Novo Rio Servicos Gerais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Fls. 100/102.\r\n\r\nId: 830882"
                            ],
                            "830878": [
                                "IIIF - TRT - Atos",
                                "Edital de Notificação – 27/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01083-1999-059-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO NOGUEIRA ARAUJO GOES\r\n\r\nRéu: WORLD SALES CORRETAGEM E PROMOCOES LTDA A/C, ASSOCIACAO PARA INVESTIMENTO SOCIAL\r\n\r\nPelo presente fica m WORLD SALES CORRETAGEM E PROMOCOES LTDA A/C, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos do Sr. Perito (fl. 591), no prazo de 15 (quinze) dias. (fls. 588/589 e 641).\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 830878"
                            ]
                        }
                    },
                    "60ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "831192": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01276-2007-060-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lurdes Nogueira Gomes [Adv. Antonio Manoel de Oliveira Fontarigo (OAB: RJ 92428 - D)]\r\n\r\nRéu: Real e Benemerita Sociedade Portuguesa Beneficencia do Rio de Janeiro [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Real e Benemerita Sociedade Portuguesa Beneficencia do Rio de Janeiro\r\n\r\nDevolver os autos em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 01601-2002-060-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO CONDE DO NASCIMENTO [Adv. Ricardo Jose Figueiredo (OAB: RJ 48404 - D)]\r\n\r\nRéu: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER SA [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO CONDE DO NASCIMENTO\r\n\r\nDevolver os autos em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 00812-2006-060-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Xavier Barcelos [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)]\r\n\r\nRéu: Ponto de Referencia Aluguel de Roupas Ltda. [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ponto de Referencia Aluguel de Roupas Ltda.\r\n\r\nDevolver os autos, em quarenta e oito (48) horas, pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 00582-2004-060-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VICENTE RAFAEL ANGELO [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)]\r\n\r\nRéu: FELIPE NASSAR NETO [Adv. Rene Entriel (OAB: RJ 54649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VICENTE RAFAEL ANGELO\r\n\r\nDevolver os autos, em quarenta e oito (48) horas, pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 00964-1995-060-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DA COSTA LEAO [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: NILSON MOURA JUNIOR, Réu: SINAUTRAN SINALIZACAO AUTOMATICA TRANSITO LTDA, Réu: NILSON MOURA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DA COSTA LEAO\r\n\r\nDevolver os autos em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 01001-1997-060-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SARA TIMOTEO DA SILVA [Adv. Gilvan Guedes de Melo (OAB: RJ 79201 - D)]\r\n\r\nRéu: SAN REMO COPIADORA LTDA [Adv. Carlos Alberto Conceicao Portela (OAB: RJ 65547 - D)], Réu: Euclides Martinho dos Santos, Réu: Nilza Marcelino dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SARA TIMOTEO DA SILVA\r\n\r\nDevolver os autos, em quarenta e oito (48) horas, pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 00993-2004-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMILIA APARECIDA DA COSTA DE OLIVEIRA [Adv. Eliane Andre de Lemos Camillo (OAB: RJ 114611 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL BENEMERITA SOC. PORTUGUESA BENEFIC RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EMILIA APARECIDA DA COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nDevolver os autos, em quarenta e oito (48) horas, pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 00559-2000-060-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Totino da Costa [Adv. Antonio Carlos de Meireles Passos (OAB: RJ 25643 - D)], Aut: Vinicius Cuevas da Costa [Adv. Antonio Carlos de Meireles Passos (OAB: RJ 25643 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S A [Adv. Heloisa Maria de Araujo Carneiro (OAB: RJ 34538 - D)]\r\n\r\nTI: FAZENDA NACIONAL INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio Totino da Costa, Aut Vinicius Cuevas da Costa\r\n\r\nDevolver os autos, em quarenta e oito (48) horas, pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 00081-2003-060-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE DA SILVA MIGUEL [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade (OAB: RJ 17088 - D)]\r\n\r\nRéu: Educhroma Industria Com Vestuario Ltda. NP Jorge Eduardo G Nascimento, Réu: Educhroma Industria Comercio Vestuario Ltda NP Veronica Galvao Lopes, Réu: Veronica Galvao Lopes, Réu: Jorge Eduardo Gomes do Nascimento\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANE DA SILVA MIGUEL\r\n\r\nDevolver os autos em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 00663-2003-060-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS ALVES SANTOS [Adv. Luiz Fernando Guedes (OAB: RJ 48355 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR E RESTAURANTE TREVISTO LTDA [Adv. Gilberto Cardoso de Lima (OAB: RJ 97989 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS ALVES SANTOS\r\n\r\nDevolver os autos, em quarenta e oito (48) horas, pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 01480-2006-060-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter Jorge da Silva [Adv. Antonio Carlos de Meireles Passos (OAB: RJ 25643 - D)]\r\n\r\nRéu: Royal Security Servicos Ltda. [Adv. Barbara Bacellar Sargentini (OAB: RJ 117307 - D)], Réu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walter Jorge da Silva\r\n\r\nDevolver os autos, em quarenta e oito (48) horas, pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 01545-2002-060-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: JOSIPELLES COMERCIO DE COUROS LTDA [Adv. Paulo Roberto Reis Franco (OAB: RJ 50476 - D)]\r\n\r\nCgto: RICARDO DE OLIVEIRA MORIM [Adv. Jucea Oliveira de Siqueira (OAB: RJ 71678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte JOSIPELLES COMERCIO DE COUROS LTDA\r\n\r\nDevolver os autos, em quarenta e oito (48) horas, pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 01205-2008-060-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmundo Conceição [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Realiza 2001 Empreiteira Ltda., Réu: João Fortes S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmundo Conceição\r\n\r\nDevolver os autos, em quarenta e oito (48) horas, pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 00679-2002-060-01-00-5 - ExCCP\r\n\r\nExte: SEBASTIAO ALVES DE OLIVEIRA [Adv. Alexandre Leal Gomes (OAB: RJ 99115 - D)]\r\n\r\nExdo: RANU S EMPREITEIRA LTDA, Exdo: ROBERTO ARNALDO NUDELMAN, Exdo: ANTONIA CRISTINA DA CRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Exte SEBASTIAO ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDevolver os autos, em quarenta e oito (48) horas, pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 00954-2001-060-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DE SOUZA [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nRéu: EDSON ROBERTO BASTOS, Réu: REVEN REVESTIMENTO LTDA, Réu: MARIA SUELI RIKER\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS DE SOUZA\r\n\r\nDevolver os autos, em quarenta e oito (48) horas, pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 00697-2002-060-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ADALBERTO RIBEIRO VIANNA [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nRéu: Alexandre Tondato de Aguiar, Réu: ATA CONSULTORIA SA [Adv. Flavia Valeria de Souza Tancredo (OAB: RJ 99496 - D)], Réu: Leir da Conceicao de Paula\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADALBERTO RIBEIRO VIANNA\r\n\r\nDevolver os autos, em quarenta e oito (48) horas, pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 01166-2005-060-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Durvalino Alves Rodrigues [Adv. Maria de Fatima Lameiras (OAB: RJ 39957 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualita S Tecnologia e Servicos Ltda., Réu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Rodolfo Acatauassu Tocantins (OAB: RJ 16718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nDevolver os autos em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 00165-2000-060-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: IZABEL AUGUSTA TEIXEIRA DA CUNHA SILVA [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A SUCESSOR DO BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IZABEL AUGUSTA TEIXEIRA DA CUNHA SILVA\r\n\r\nDevolver os autos, em quarenta e oito (48) horas, pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 00831-2001-060-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: Sergio Bassi, Réu: AIR ALL SERVICOS AEROPORTUARIOS LTDA, Réu: Luis Henrique Zaragueta Martins Scalise\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nDevolver os autos em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 01602-2006-060-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Geraldo Antonio de Sales Lopes [Adv. Maria Cristina de Souza Martins (OAB: RJ 64442 - D)]\r\n\r\nRéu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Antonio de Sales Lopes\r\n\r\nDevolver os autos em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 01126-2001-060-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARACI CALIXTO DA GAMA [Adv. Sebastiao Fernando Cabral D Almada (OAB: RJ 87535 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO DE SERVICO DEMANCHES LTDA [Adv. Roberto dos Santos Cezar (OAB: RJ 41354 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARACI CALIXTO DA GAMA\r\n\r\nDevolver os autos, em quarenta e oito (48) horas, pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 01241-1995-060-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EUGENIO PACHECO DE MENEZES [Adv. Jose da Fonseca Martins (OAB: RJ 5538 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: INSTITUTO BRAHMA DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: FUNDACAO ASSISTENCIAL BRAHMA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nTI: Receita Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS EUGENIO PACHECO DE MENEZES\r\n\r\nDevolver os autos em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 00826-2007-060-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo de Jesus [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nRéu: Turbo 2004 Comercio e Acessorios de Autos Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo de Jesus\r\n\r\nDevolver os autos, em quarenta e oito (48) horas, pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 01079-1998-060-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILMA PINHEIRO MENDONCA [Adv. Maria Aparecida Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 142629 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASIL GLAMOUR PHOTO STUDIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILMA PINHEIRO MENDONCA\r\n\r\nDevolver os autos, em quarenta e oito (48) horas, pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 01525-2008-060-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Cesar Gomes de Melo [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Cesar Gomes de Melo\r\n\r\nDevolver os autos, em quarenta e oito (48) horas, pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 01294-2007-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Americo Jorge Pires Faria [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Distrion II Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Americo Jorge Pires Faria\r\n\r\nDevolver os autos, em quarenta e oito (48) horas, pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 01364-2002-060-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO MARQUES BARBOSA [Adv. Marcio Evangelista dos Santos (OAB: RJ 83128 - D)]\r\n\r\nRéu: EXAPLAS RESINTA PRODUTOS PLASTICOS LTDA [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte RONALDO MARQUES BARBOSA\r\n\r\nDevolver os autos, em quarenta e oito (48) horas, pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 00244-1994-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO VERAS FERREIRA [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA FRIBURGUENSE DE METAIS LTDA FRIMETA [Adv. Fabio Ferreira Guimaraes (OAB: RJ 98706 - D)], Réu: Jan Henry Stefenson, Réu: Anita Leocadia Prestes Abad\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURO VERAS FERREIRA\r\n\r\nDevolver os autos, em quarenta e oito (48) horas, pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 00366-1999-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA FATIMA DE OLIVEIRA [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: SORANY MARIA FERREIRA, Réu: LUDRIMAR SERVICOS LTDA, Réu: MARCOS VINICIUS ROBERTO BACELLAR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA FATIMA DE OLIVEIRA\r\n\r\nDevolver os autos, em quarenta e oito (48) horas, pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 01085-2005-060-01-01-7 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Carlos Alexandre Rodrigues Pinheiro [Adv. Carlos Theotonio Chermont de Britto (OAB: RJ 99047 - D)]\r\n\r\nExdo: Bradesco Seguros S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Exdo: Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Exdo: Bradesco Vida e Previdência S.A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Carlos Alexandre Rodrigues Pinheiro\r\n\r\nDevolver os autos, em quarenta e oito (48) horas, pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 00403-2004-060-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO OLIVEIRA VIEIRA [Adv. Claudineia Lage (OAB: RJ 62670 - D)]\r\n\r\nRéu: BEB S RIO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA [Adv. Marcelo Figueiredo de Sa (OAB: RJ 92742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BEB S RIO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nDevolver os autos em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 01157-2008-060-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Afonso Ramos dos Santos [Adv. Fatima Gomes Serra de Souza (OAB: RJ 63887 - D)]\r\n\r\nRéu: Global Administração de Serviços Ltda., Réu: PRH Global Mão de Obra Temporária Ltda., Réu: Fundação Oswaldo Cruz, Réu: Tec Sul Engenharia \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Afonso Ramos dos Santos\r\n\r\nDevolver os autos, em quarenta e oito (48) horas, pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 01274-1997-060-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO OLIVEIRA [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: GLOBAL ADMINISTRACAO RECURSOS HUMANOS S/C LTDA, Réu: Benedito Vieira, Réu: Elizabeth Aparecida Soares da Silva Vieira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO OLIVEIRA\r\n\r\nDevolver os autos, em quarenta e oito (48) horas, pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 00946-1997-060-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOVECY RICARDO DA SILVA [Adv. Wilson Antonio Sagulo Pereira (OAB: RJ 51834 - D)]\r\n\r\nRéu: MUCA 44 DOCES E SALGADOS LTDA, Réu: MARIA CLAUDIA DE MATTOS GERMANO, Réu: MURILO DE SOUZA FONTES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOVECY RICARDO DA SILVA\r\n\r\nDevolver os autos em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 00847-1999-060-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO LUIZ CONRADO [Adv. Fatima Gomes Serra de Souza (OAB: RJ 63887 - D)]\r\n\r\nRéu: A CINCO SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, Réu: DIVA MARIA HADLER, Réu: LUIZ CLAUDIO PEREIRA GABRIEL, Réu: A CINCO EXPRESS CARD LTDA\r\n\r\nTI: Alberto Eduardo Corona \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO LUIZ CONRADO\r\n\r\nDevolver os autos, em quarenta e oito (48) horas, pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 00364-2004-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HERMANO DE SOUZA E SILVA [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nRéu: LOCAR CONSERVACAO E MANUTENCAO DE IMOVEIS LTDA, Réu: Nelson Taveira Filho, Réu: Antonio Carlos da Silva Taveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HERMANO DE SOUZA E SILVA\r\n\r\nDevolver os autos, em quarenta e oito (48) horas, pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 01147-2005-060-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Antonio do Carmo Barboza [Adv. Andre de Carvalho Chagas da Silva (OAB: RJ 126308 - D)]\r\n\r\nRéu: Poli Chaves Ltda. [Adv. Celso Luiz Pio de Oliveira (OAB: RJ 115438 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Antonio do Carmo Barboza\r\n\r\nDevolver os autos, em quarenta e oito (48) horas, pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 00829-2005-060-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Ramos Marques [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: Intercop Industria Grafica Ltda (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Ramos Marques\r\n\r\nDevolver os autos em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 01219-2004-060-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ALBERTO DA SILVA TEIXEIRA [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL DE ENG TRANSP E LOGISTICA [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ALBERTO DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\nDevolver os autos em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 01510-2002-060-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDEMI LINHARES DE SOUZA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: SILINI BIJUTERIAS LTDA, Réu: Barbara Cristina de Carvalho Simoes, Réu: Gustavo Paulo Souza Coutinho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDEMI LINHARES DE SOUZA\r\n\r\nDevolver os autos em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 00225-1995-060-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO SEVERINO DE PAIVA [Adv. Terezinha de Jesus Machado Pereira (OAB: RJ 71162 - D)]\r\n\r\nRéu: PRACA DO CHOPP RESTAURANTE LTDA [Adv. Daniel Franklin de Arruda Gomes (OAB: RJ 49529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDO SEVERINO DE PAIVA\r\n\r\nDevolver os autos, em quarenta e oito (48) horas, pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 00421-2000-060-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLY PEREIRA LOPES [Adv. Hagamenon da Silva Souza (OAB: RJ 73717 - D)]\r\n\r\nRéu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLY PEREIRA LOPES\r\n\r\nDevolver os autos em 48 horas, sob pena de busca e apreensão.\r\n\r\nProcesso: 01489-2000-060-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIA TEIXEIRA DO NASCIMENTO [Adv. Johnny Quintino dos Santos (OAB: RJ 99293 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCOLA LOGOS LTDA, Réu: SEUZIDA SOARES BARBOSA, Réu: LINDUARTE SOARES BARBOSA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIA TEIXEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nDevolver os autos em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 01305-2003-060-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUAN CARLOS JORGE CARABALLO [Adv. Andrea Guedes da Costa Teixeira (OAB: RJ 107560 - D)]\r\n\r\nRéu: FCF Empreendimentos Ltda. [Adv. Fernando Jose Sanches Abrantes (OAB: RJ 113063 - D)], Réu: Fernando Chagas Leite da Fonseca, Réu: Astrid Chagas Leite da Fonseca\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUAN CARLOS JORGE CARABALLO\r\n\r\nDevolver os autos, em quarenta e oito (48) horas, pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 00752-2005-060-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luana Alencar dos Santos Zeferino [Adv. Edi Evilacio Borges Argolo (OAB: RJ 100764 - D)]\r\n\r\nRéu: Telesolucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: Banco Santander S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luana Alencar dos Santos Zeferino\r\n\r\nDevolver os autos, em quarenta e oito (48) horas, pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 00329-2006-060-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Pereira da Silva [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Pereira da Silva\r\n\r\nDevolver os autos, em quarenta e oito (48) horas, pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 00934-2006-060-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Elson Antunes Santana [Adv. Elson Antunes Santana (OAB: RJ 96015 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Claudio Jose Firmino de Mendonca (OAB: RJ 46880 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elson Antunes Santana\r\n\r\nDevolver os autos, em quarenta e oito (48) horas, pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 00539-2007-060-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wiliam Rodrigues Gomes [Adv. Magna Regina Rodrigues Paúra (OAB: RJ 97910 - D)]\r\n\r\nRéu: JC Jesus no Coracao Prestacao de Servicos Ltda. ME [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wiliam Rodrigues Gomes\r\n\r\nDevolver os autos em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 01019-2008-060-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: João Batista Gomes [Adv. Vivian Santos de Sousa (OAB: RJ 111840 - D)]\r\n\r\nRéu: Contén Engenharia Ltda. [Adv. Rejane Maria Oliveira Neves (OAB: RJ 72810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Batista Gomes \r\n\r\nDevolver os autos, em quarenta e oito (48) horas, pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 01054-2005-060-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Peterson Pinto de Almeida [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE - Tecnica de Eletricidade e Telecomunicacoes Ltda [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Peterson Pinto de Almeida\r\n\r\nDevolver os autos, em quarenta e oito (48) horas, pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 00933-2001-060-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEUSDEDIT RODRIGUES DA COSTA [Adv. Edir Passos de Carvalho (OAB: RJ 80252 - D)]\r\n\r\nRéu: NEL INSTALACOES ELETRICAS LTDA, Réu: LEONETE SANTOS DE MENEZES, Réu: ANTONIO PEREIRA DE MENEZES, Réu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEUSDEDIT RODRIGUES DA COSTA\r\n\r\nDevolver os autos em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 00764-2006-060-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisa Pulcherio Falleiros [Adv. Ricardo Henrique Carvalho Zeny (OAB: RJ 63244 - D)]\r\n\r\nRéu: Clube dos Marimbas [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisa Pulcherio Falleiros\r\n\r\nApresentar conta de liquidaçao, conforme fls. 208, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00628-2007-060-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denilson Ferreira Mendes [Adv. Cesar Augusto de Souza Carvalho (OAB: RJ 72277 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00187-1999-060-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CESAR DE MAGALHAES SILVA [Adv. Josianne Santos Figueiredo (OAB: RJ 118515 - D)]\r\n\r\nRéu: MIRAK ENGENHARIA LTDA [Adv. Fernanda Philigret Baptista Krykhtine (OAB: RJ 109031 - D)], Réu: Luiz Gonzaga Quirino Tannus, Réu: Claudio Figueiredo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CESAR DE MAGALHAES SILVA\r\n\r\nDevolver os autos em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 01216-2003-060-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: TEREZINHA DE JESUS PINTO DE MESQUITA [Adv. Jurema Mendes Barboza (OAB: RJ 39571 - D)]\r\n\r\nRéu: TV GLOBO LTDA [Adv. Monique Soares Leite Ribeiro Coutinho (OAB: RJ 94522 - D)], Réu: COOPFAST COOPERADORA PREST SERV MULTIPLOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TEREZINHA DE JESUS PINTO DE MESQUITA\r\n\r\nDevolver os autos em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 00045-1999-060-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA REGINA DO CARMO [Adv. Jefferson Colecto de Araujo Filho (OAB: RJ 84377 - D)]\r\n\r\nRéu: SELECTOR SELECAO COLOCACAO ORIENT PESSOAL LTDA, Réu: Mario Ribeiro da Silva dos Santos, Réu: Pericles Tavares Castellar\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KATIA REGINA DO CARMO\r\n\r\nDevolver os autos, em quarenta e oito (48) horas, pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 01086-2005-060-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Terezinha Vanda da Silva [Adv. Artur Miranda de Sa e Silva (OAB: RJ 76067 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Social da Matriz de Nossa Senhora da Conceicao do Engenho Novo [Adv. Sergio Roque dos Santos Filho (OAB: RJ 105241 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Terezinha Vanda da Silva\r\n\r\nDevolver os autos em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 01318-2008-060-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Ribeiro da Silva [Adv. Miria Barbosa Pereira (OAB: RJ 59012 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Ribeiro da Silva \r\n\r\nDevolver os autos em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 00390-2004-060-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO RAIMUNDO SILVA ALMEIDA [Adv. Mylene Kroff Vega Vianna (OAB: RJ 96517 - D)]\r\n\r\nRéu: KASSEG KAMINALOA SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Regina Coeli Bertholini Rosadas (OAB: RJ 111655 - D)], Réu: Fernando Pereira Seabra Filho, Réu: Dilcimar Varela Dias de Menezes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO RAIMUNDO SILVA ALMEIDA\r\n\r\nDevolver os autos em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 00569-2004-060-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON DE OLIVEIRA FREITAS [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON DE OLIVEIRA FREITAS\r\n\r\nDevolver os autos em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 00211-1997-060-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISABETE DO AMARAL MENEZES [Adv. Isa Paula Santos da Conceicao (OAB: RJ 97345 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA TEREZA DOS PRAZERES VERGNARO ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELISABETE DO AMARAL MENEZES\r\n\r\nDevolver os autos em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 00530-2006-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Roberto Palhares [Adv. Bruno Capeto Hammerschmidt (OAB: RJ 92952 - D)]\r\n\r\nRéu: Ginastec Fitness do Millenium Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Roberto Palhares\r\n\r\nDevolver os autos em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 00580-2007-060-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Coelho de Souza [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)], Réu: Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Coelho de Souza\r\n\r\nDevolver os autos em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 01119-2004-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO URBANO DA COSTA SILVA [Adv. Jose Raimundo Frazao Filho (OAB: RJ 97391 - D)]\r\n\r\nRéu: UNICARIOCA ASSOCIACAO CARIOCA ENSINO SUPERIOR [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: DETRAN-RJ DEPART.DE TRANSITO DO ERJ A/C PROC. GERAL DO ESTADO RJ [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu DETRAN-RJ DEPART.DE TRANSITO DO ERJ A/C PROC. GERAL DO ESTADO RJ\r\n\r\nDevolver os autos em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 01345-2004-060-01-00-0 - Monito\r\n\r\nRqte: ALIETE FERREIRA DE ARAUJO [Adv. Anderson Guida Brilhante (OAB: RJ 76320 - D)] e Outros\r\n\r\nRqdo: TRATAK 1 COM SERV CONTRAT PESSOAL LIMPEZA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte ALIETE FERREIRA DE ARAUJO\r\n\r\nDevolver os autos em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 00570-2008-060-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Regina de Oliveira Silva [Adv. Luiza Nascimento Reis da Costa (OAB: RJ 62051 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Espirita Leon Denis\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Regina de Oliveira Silva \r\n\r\nDevolver os autos em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 01122-2008-060-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Silas de Carvalho [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: MS Executive Car Ltda. [Adv. Rita de Cassia Santos de Sant Anna (OAB: RJ 93230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MS Executive Car Ltda.\r\n\r\nDevolver os autos em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 00185-2007-060-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Edson Oliveira da Costa [Adv. Wellington Basilio Costa (OAB: RJ 25868 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreiteira de Obras MMO Monteiro Ltda., Réu: Clinica Enio Serra Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Oliveira da Costa\r\n\r\nDevolver os autos em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 01567-2006-060-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubiratan Rodrigues dos Santos [Adv. Joao Gilberto Baracal Meireles (OAB: RJ 70451 - D)]\r\n\r\nRéu: Forte Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ubiratan Rodrigues dos Santos\r\n\r\nDevolver os autos em 48 horas, sob pena de busca e apreensão.. \r\n\r\nProcesso: 01497-1997-060-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Graças Silva Faria [Adv. Maria da Penha Kroff Vega (OAB: RJ 30946 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A (Massa Falida de) [Adv. Heloisa Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 51117 - D)], Réu: ROBERTO JOSE BASTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Graças Silva Faria\r\n\r\nDevolver os autos em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 00008-2000-060-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA NILDA DE FREITAS [Adv. Wilson Antonio Sagulo Pereira (OAB: RJ 51834 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA NILDA DE FREITAS\r\n\r\nDevolver os autos em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nId: 831192"
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                                "Processo: 01402-2008-063-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina Batista do Nascimento [Adv. Jaqueline Rodrigues Ribeiro (OAB: RJ 136002 - D)]\r\n\r\nRéu: Trigus Padaria e Confeitaria Ltda. [Adv. Jose Edinilson Oliveira (OAB: RJ 77230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janaina Batista do Nascimento, Réu Trigus Padaria e Confeitaria Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da data/hora da audiência de oitiva da testemunha a saber: 11/11/2009 às 11:00h - 3ª VT/Duque de Caxias.\r\n\r\nProcesso: 01940-2003-063-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SOLANGE MENDONCA MAEDA [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SOLANGE MENDONCA MAEDA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos calculos de liquidacao.\r\n\r\nprazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02009-1999-063-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO ILDO DE PAULA [Adv. Marcia de Carvalho Cordeiro (OAB: RJ 69832 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE TRANSP COLETIVOS DO ESTADO DO RJ [Adv. Helio Cardoso Junior (OAB: RJ 36835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO ILDO DE PAULA\r\n\r\nDiga o Autor, valendo o sílêncio como concordância. (fls. 204) prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01427-2008-063-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Luiz Alves dos Santos [Adv. Paulo Edson de Oliveira (OAB: RJ 1236 - B)]\r\n\r\nRéu: Trastam Transportes Ltda. [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Luiz Alves dos Santos, Réu Trastam Transportes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da data/hora da audiência designada para oitiva de testemunha a saber:\r\n\r\n29/09/2009 às 14:30h. - 1ª VT Magé.\r\n\r\nProcesso: 00239-2002-063-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO TORRES DE MEDEIROS [Adv. Alexandre Ribeiro Bastos (OAB: RJ 91398 - D)]\r\n\r\nRéu: DE MILLUS S/A INDUSTRIA E COMERCIO [Adv. Julio Cesar Monteiro Neves (OAB: RJ 95483 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DE MILLUS S/A INDUSTRIA E COMERCIO, Aut LUCIANO TORRES DE MEDEIROS\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00998-2005-063-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Argolo Anselmo [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Sistel de Seguridade Social [Adv. Joao Joaquim Martinelli (OAB: RJ 139475 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: Telemar Internet Ltda [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Sistel de Seguridade Social\r\n\r\nTomar ciência da realização de audiência de conciliação que se realizará na data de 14/09/2009 às 15:00h. Atualizar seu cadastro junto ao distribuidor deste Tribunal.\r\n\r\nProcesso: 01987-2001-063-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIO RODRIGUES RABELLO [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIO RODRIGUES RABELLO, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos. prazo comum de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 02253-1997-063-01-01-0 - ExFis\r\n\r\nExte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nExdo: CONDOMINIO DO EDIFICIO ALGARVE [Adv. Melquisedec Ferreira da Rocha (OAB: RJ 80813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo CONDOMINIO DO EDIFICIO ALGARVE\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01609-2007-063-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos do Nascimento [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda., Réu: Companhia Estadual de Gas - CEG [Adv. Claudia Vaz Ximenes (OAB: RJ 69412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos do Nascimento\r\n\r\nVenha o reclamante, em 30 dias, com a liquidacao da sentenca, nos\r\n\r\ntermos do art. 879, inclusive INSS, sob pena de remessa dos autos\r\n\r\nao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01610-2001-063-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romeu de Freitas Flores [Adv. Renata Veroneze Rodrigues Maronez Navegantes (OAB: RJ 105048 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Heloisa Maria de Araujo Carneiro (OAB: RJ 34538 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Romeu de Freitas Flores\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos calculos de liquidacao.\r\n\r\nprazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01765-2003-063-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LINDEMBERG VICENTE DA SILVA [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPEMP COOP TRABALHO INFRA ESTR EMPRESARIAL [Adv. Carlos da Silva Barros (OAB: RJ 103457 - D)], Réu: COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA [Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza (OAB: RJ 84012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LINDEMBERG VICENTE DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do desp de fls. 308. prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01917-2001-063-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIOLA GUIMARAES THORPE ALVES BARBOSA [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRéu: PLANTIMOVEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA [Adv. Lauro Beserra da Silva (OAB: RJ 44704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIOLA GUIMARAES THORPE ALVES BARBOSA\r\n\r\nDefiro vista fora do cartório. prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01436-2006-063-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Costa da Cunha [Adv. Celso Segal (OAB: RJ 41506 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Trabalho de Profissionais de Informatica Ltda [Adv. Daniella dos Reis Lisboa Pires (OAB: RJ 140537 - D)], Réu: União Federal [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Cooperativa de Trabalho de Profissionais de Informatica Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor\r\n\r\nque entende devido, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01534-2007-063-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Arcanjo Noronha [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Arcanjo Noronha\r\n\r\nVenha o reclamante, em 30 dias, com a liquidacao da sentenca, nos\r\n\r\ntermos do art. 879, inclusive INSS, sob pena de remessa dos autos\r\n\r\nao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01536-2008-063-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciane da Silva Cunha (Espólio de) [Adv. Daniel Batista Vieira (OAB: RJ 42553 - D)]\r\n\r\nRéu: Arras Comércio de Alimentos Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciane da Silva Cunha (Espólio de) \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01241-2007-063-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Ailton Ribeiro dos Santos [Adv. Alexander dos Santos (OAB: RJ 86959 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecnocoop Informatica-Cooperativa de Trabalho de Assistência Técnica a Equipamentos de Processamento de Dados Ltda. [Adv. Andrea Springer da Silva Carmo (OAB: RJ 99954 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Ailton Ribeiro dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre pet de fls. 165 e ss. .\r\n\r\nProcesso: 01304-2003-063-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ICONE PEDULA OLIVEIRA [Adv. Adriana Maia de Lima (OAB: RJ 95592 - D)]\r\n\r\nRéu: PRO ECHO CARDIODATA SERVICOS MEDICOS LTDA [Adv. Oswaldo Munaro Filho (OAB: RJ 75281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PRO ECHO CARDIODATA SERVICOS MEDICOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor\r\n\r\nque entende devido, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01240-2006-063-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Caetano Barreto da Conceicao [Adv. Joao Henrique Santana Telles (OAB: RJ 122793 - D)]\r\n\r\nRéu: Duarte Coiffeur Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Caetano Barreto da Conceicao\r\n\r\nVenha o reclamante, em 30 dias, com a liquidacao da sentenca, nos\r\n\r\ntermos do art. 879, inclusive INSS, sob pena de remessa dos autos\r\n\r\nao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00989-2008-063-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Pires de Moura [Adv. Marcelo Moura Rodrigues (OAB: RJ 107908 - D)]\r\n\r\nRéu: Medral Engenharia Ltda [Adv. Rodrigo de Souza Rossanezi (OAB: RJ 124625 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Medral Engenharia Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor\r\n\r\nque entende devido, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01033-2002-063-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAFAEL CARDOSO PEREIRA DA SILVA [Adv. Ary da Costa Silveira (OAB: RJ 56877 - D)]\r\n\r\nRéu: GN ASSESSORIA E EVENTOS LTDA [Adv. Gilberto Cardoso de Lima (OAB: RJ 97989 - D)], Réu: BAR E RESTAURANTE NOVA CONSTITUINTE LTDA [Adv. Gilberto Cardoso de Lima (OAB: RJ 97989 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAFAEL CARDOSO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nINFORMAR O ATUAL E CORRETO ENDEREÇO DOS SÓCIOS DA RÉ. PZO DE 10 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 01337-2007-063-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliomar Alves Ribeiro [Adv. Maria Ines Pereira Lima (OAB: RJ 21683 - D)]\r\n\r\nRéu: GVM3 Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Marco Aurelio Silva (OAB: RJ 108835 - D)], Réu: Maison Pate Administracao de Franquias - Casa da Empada Lanches Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GVM3 Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00727-2008-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Villa Verde Novaes [Adv. Janaina Jardim Correia de Araujo (OAB: RJ 122796 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viação Aérea Rio-Grandense(em recuperação judicial) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Varig Logística S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Réu S.A. Viação Aérea Rio-Grandense(em recuperação judicial), Réu Varig Logística S.A. , Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aéreas S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar Embargos de declaração. prazo comum de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00026-2001-063-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ILSON ROBERTO LANGONI [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nRéu: TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor\r\n\r\nque entende devido, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00160-1997-063-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE RODRIGUES SANTOS [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Osvaldo Martins Costa Paiva (OAB: RJ 42783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor\r\n\r\nque entende devido, no prazo de 30 dias. prazo sucessivo, com permeio de 5 dias, a começar pelo 1º réu.\r\n\r\nProcesso: 00384-2008-063-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Pereira [Adv. Ricardo de Lima Costa (OAB: RJ 70954 - D)]\r\n\r\nRéu: Itavema RIo Veículos e Peças Ltda. [Adv. Clovis Sahione (OAB: RJ 13393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Pereira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos calculos de liquidacao.\r\n\r\nprazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00002-2009-063-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Lindalva Maria de Oliveira [Adv. Andre Luiz Souza de Andrade (OAB: RJ 78221 - D)]\r\n\r\nRéu: Mister Gulla Indústria de Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lindalva Maria de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00149-2009-063-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco José de Azevedo [Adv. Heloisa Helena Mendes Gusmao Autuori de Mello (OAB: RJ 83492 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Aparecida Trigo Ferreira [Adv. Manoel da Silveira Maia (OAB: RJ 11368 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maria Aparecida Trigo Ferreira \r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor\r\n\r\nque entende devido, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00729-2009-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Fernades Levy [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: CSB Drogarias Ltda., Réu: Pratex Rio Locação e Entregas Expressas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Fernades Levy \r\n\r\nVenha o reclamante com o atual endereco da 1ª reclamada. Prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nProcesso: 00881-2008-063-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo da Cunha Freire [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo da Cunha Freire, Réu União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00574-2007-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Roberto de Oliveira da Silva [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Marcos Andre de Almeida Duarte (OAB: RJ 113909 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que não há saldo remanescente na guia de fls. 157. prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00716-2008-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson dos Santos Muniz [Adv. Solimar Roupe (OAB: RJ 97388 - D)]\r\n\r\nRéu: Trade Building Engenharia e Serviços Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson dos Santos Muniz\r\n\r\nmanifestar-se sobre pet de fls. 28 e ss. .\r\n\r\nProcesso: 00910-2002-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL MONTEIRO PRADO [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIEL MONTEIRO PRADO, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01605-1996-063-01-01-9 - ExFis\r\n\r\nExte: INSS\r\n\r\nExdo: BOCA DE FORNO BAR E PIZZARIA LTDA [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo BOCA DE FORNO BAR E PIZZARIA LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena execução.\r\n\r\nPrazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00600-2007-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Noralucia Gomes de Souza [Adv. Fernanda Zamprogno Ribeiro Coelho (OAB: RJ 110391 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao de Pais e Amigos dos Excepcionais [Adv. Ateneia da Costa Pereira (OAB: RJ 113652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao de Pais e Amigos dos Excepcionais\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena execução.\r\n\r\nPrazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02317-1997-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ DE SOUZA GONCALVES [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nRéu: CALTEC ENGENHARIA LTDA [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CALTEC ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena execução.\r\n\r\nPrazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01442-2007-063-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson Silva Cordeiro [Adv. Adriana de Souza Morandi (OAB: RJ 92609 - D)]\r\n\r\nRéu: LAVA JATO LINS DE VASCONCELOS [Adv. Fernando Jose Lima (OAB: RJ 28922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LAVA JATO LINS DE VASCONCELOS\r\n\r\nComprovar o recolhimento do IRRF, sob pena de execução.\r\n\r\nPrazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00524-2007-063-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aparecida Fatima Marques de Souza Britto [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Localcare Servicos de Informatica Ltda. [Adv. Teresa D Amico Campello (OAB: RJ 41320 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Localcare Servicos de Informatica Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena execução.\r\n\r\nPrazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00560-2007-063-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Vidal da Silva [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Komamais Refeicoes Ltda. [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Komamais Refeicoes Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria e custas, sob pena execução.\r\n\r\nPrazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02040-1996-063-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR MAGALHAES SILVA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL LAR MAGAZINE LTDA BIG HOME [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRAL LAR MAGAZINE LTDA BIG HOME\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena execução.\r\n\r\nPrazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02241-1998-063-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: NAILTON PAULINO DE OLIVEIRA [Adv. Ricardo Luiz Roquete de Carvalho (OAB: RJ 92639 - D)]\r\n\r\nRéu: RENITA DE FREITAS O DONNELL ME [Adv. Antonio Mattos (OAB: RJ 5951 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RENITA DE FREITAS O DONNELL ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria e IRRF, pena de execução.\r\n\r\nPrazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01346-2007-063-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar Cavalcante de Farias [Adv. Otto Eduardo Lira Aurich (OAB: RJ 106175 - D)]\r\n\r\nRéu: Dressa Color Sinalizacao Grafica e Editora Ltda. [Adv. Richard Robspierre Pedro de Albuquerque (OAB: RJ 85996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dressa Color Sinalizacao Grafica e Editora Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, pena de execução.\r\n\r\nPrazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01399-2007-063-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francileide Maciel Xavier [Adv. Bruno Ribeiro da Silva (OAB: RJ 134550 - D)]\r\n\r\nRéu: Oze Plastic Comercio de Embalagens Ltda. EPP [Adv. Eronildo Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 119879 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Oze Plastic Comercio de Embalagens Ltda. EPP\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria e IRRF, sob pena de execução.\r\n\r\nPrazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01420-2007-063-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Barbosa da Silva [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Croma-Liga Ltda. [Adv. Maria Aldina de Mendonca Ferreira (OAB: RJ 76779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Padaria e Confeitaria Croma-Liga Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria e IRRF, sob pena de execução.\r\n\r\nPrazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02054-1996-063-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DOS SANTOS [Adv. Carlos Roberto Mendonca dos Santos (OAB: RJ 70603 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES ESTRELA SA [Adv. Robson Domingues de Oliveira (OAB: RJ 76481 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTES ESTRELA SA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, pena de execução.\r\n\r\nPrazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01461-2006-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Naboracy [Adv. Andre Luiz Guedes Valente (OAB: RJ 134062 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Jorge Baptista [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Jorge Baptista\r\n\r\nComprovar o recolhimento das cusats, sob pena de execução.\r\n\r\nPrazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01496-1996-063-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON FERREIRA BATISTA [Adv. Osmarildo Tozato (OAB: RJ 67000 - D)]\r\n\r\nRéu: GILMAR PIMENTEL, Réu: DOMINGOS BATISTA DA SILVA [Adv. Sylvio de Miranda Ribeiro (OAB: RJ 9793 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DOMINGOS BATISTA DA SILVA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria e IRRF, sob pena de execução.\r\n\r\nPrazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01650-2006-063-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Martha Antonia Souza [Adv. Sanira Farias Cabral (OAB: RJ 137744 - D)]\r\n\r\nRéu: Igreja Assembleia de Deus [Adv. Wilberg Lima dos Santos (OAB: RJ 143115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Igreja Assembleia de Deus\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria e custas, sob pena de execução.\r\n\r\nPrazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01373-2007-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Domingos Ismael [Adv. Marcelo Moura Rodrigues (OAB: RJ 107908 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de execução.\r\n\r\nPrazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00571-2008-063-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miriam Teixeira dos Santos [Adv. VEIMAR CAETANO MELLO LEITE (OAB: RJ 141952 - D)]\r\n\r\nRéu: Frango na Brasa da Granito Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Heloisa Conceicao Beghini da Costa (OAB: RJ 46611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Frango na Brasa da Granito Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria e custas, sob pena de execução.\r\n\r\nPrazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01526-2007-063-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laura Helena de Moraes [Adv. Claudio Mendonca Ramos (OAB: RJ 44354 - D)]\r\n\r\nRéu: Intergroup Locacao de Equipamentos Ltda. [Adv. Marcos Ricardo (OAB: RJ 123633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Intergroup Locacao de Equipamentos Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, sob pena de execução.\r\n\r\nPrazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00697-2008-063-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Couto da Silva [Adv. Ubiratan Moreira da Silva (OAB: RJ 23872 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Estrela S.A. [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Estrela S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de execução.\r\n\r\nPrazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00453-2008-063-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubiratan José Sebastião de Lima [Adv. Milton Moraes Martins (OAB: RJ 16185 - D)]\r\n\r\nRéu: Pet s Garden Clinica Veterinária Ltda. [Adv. Ruy Walter D almeida (OAB: RJ 20682 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pet s Garden Clinica Veterinária Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, sob pena de execução.\r\n\r\nPrazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01744-2005-063-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Shirlei Rodrigues Silva [Adv. Meire Ribeiro Silva de Freitas (OAB: RJ 125683 - D)]\r\n\r\nRéu: Regina Celia Nader Abrao [Adv. Luiz Bessone Giaretta Moreira (OAB: RJ 17684 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Regina Celia Nader Abrao\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria e custas, sob pena de execução.\r\n\r\nPrazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01754-2005-063-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Raimundo de Carvalho [Adv. Ricardo Gama (OAB: RJ 118680 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigpatry Servicos e Vigilancia Especializada Ltda [Adv. Gabriella Vasquez Pinheiro de Mendonca (OAB: RJ 1308 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vigpatry Servicos e Vigilancia Especializada Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de execução.\r\n\r\nPrazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01461-2007-063-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genaro de Hora Santana [Adv. Nivaldo Manoel da Silva (OAB: RJ 78369 - D)]\r\n\r\nRéu: Artefatos de Cimento Ceccato Ltda. [Adv. Darwson Cupertino da Silva (OAB: RJ 35661 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Artefatos de Cimento Ceccato Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria e custas, sob pena de execução.\r\n\r\nPrazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00668-2007-063-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Ferreira de Sousa Cruz [Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva (OAB: RJ 79919 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: BANCO CITICARD S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Orbital Servicos e Processamento de Informacoes Comerciais Ltda. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO CITICARD S/A, Réu Orbital Servicos e Processamento de Informacoes Comerciais Ltda., Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de execução.\r\n\r\nPrazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01365-2007-063-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Sergio de Araujo [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Tres Amigos S.A. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao Tres Amigos S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de execução.\r\n\r\nPrazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01475-2005-063-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner Lima Tiburcio [Adv. Newton Zacarias do Amaral Brandao (OAB: RJ 70113 - D)]\r\n\r\nRéu: Porcao Rio s Ltda. [Adv. Tito Livio de Figueiredo Neto (OAB: RJ 36061 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Porcao Rio s Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de execução.\r\n\r\nPrazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01530-2007-063-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvano Costa dos Santos [Adv. Ana Paula Silva de Araujo (OAB: RJ 118817 - D)]\r\n\r\nRéu: Arrete Car Sistemas de Seguranca Ltda. [Adv. Jose Marcos Gomes (OAB: RJ 17832 - D)], Réu: Car System Alarmes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arrete Car Sistemas de Seguranca Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, sob pena de execução.\r\n\r\nPrazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01581-2007-063-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson de Andrade Moreira [Adv. Joao Carlos Batista (OAB: RJ 64449 - D)]\r\n\r\nRéu: Sem Furo Transportes Ltda. [Adv. Lourival Pereira Lacerda (OAB: RJ 34767 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sem Furo Transportes Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de execução.\r\n\r\nPrazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00463-2008-063-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Damião Manoel da Silva Junior [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRéu: Conjunto Residêncial Padre José de Anchieta [Adv. Joao Elias de Oliveira (OAB: RJ 40244 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conjunto Residêncial Padre José de Anchieta \r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas , sob pena de execução.\r\n\r\nPrazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00499-2008-063-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio Soares da Silva [Adv. Carlos Armando da Graca Gomes (OAB: RJ 82158 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Joao Francisco Tellechea Neto (OAB: RJ 38205 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de execução.\r\n\r\nPrazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02180-1998-063-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIA DE LOURDES BATISTA OLIVEIRA [Adv. Denise Jane da Silva Costa (OAB: RJ 71573 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA PROGRESSO INDUSTRIAL DO BRASIL FAB BANGU [Adv. Luciene Fatima Miqueloti (OAB: RJ 69029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA PROGRESSO INDUSTRIAL DO BRASIL FAB BANGU\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, custas e IRRF, sob pena de execução.\r\n\r\nPrazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01576-2007-063-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Teresa Cristina de Barros Freitas [Adv. Orlando da Fonseca Nadaes (OAB: RJ 28095 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Lucia de Barros Feitaes [Adv. Helio Gomes de Sousa (OAB: RJ 57220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maria Lucia de Barros Feitaes\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, custas e IRRF, sob pena de execução.\r\n\r\nPrazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01711-2006-063-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Jair Teixeira Brito [Adv. Francisco Guilherme Nunes Salvado (OAB: RJ 95927 - D)]\r\n\r\nRéu: WG 244 Servicos Construcao Civil Ltda. [Adv. Andrea da Silva Machado Gama (OAB: RJ 79017 - D)], Réu: Tecnosolo S.A. [Adv. Marcelo Peixoto da Silva (OAB: RJ 93631 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tecnosolo S.A., Réu WG 244 Servicos Construcao Civil Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria e custas, sob pena de execução.\r\n\r\nPrazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01484-2007-063-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Salete Morais Xavier [Adv. Jeferson Luis Feitoza de Britto (OAB: RJ 121481 - D)]\r\n\r\nRéu: Summertime Moteis e Hoteis Ltda. [Adv. Araquem Moura Roulien (OAB: RJ 30136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Summertime Moteis e Hoteis Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria e IRRF, sob pena de execução.\r\n\r\nPrazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01483-2007-063-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: David de Souza Paulo [Adv. Albano Nogueira D Almeida (OAB: RJ 45927 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio M. A. Araujo [Adv. Eliete Terezinha Ramos de Oliveira Faria (OAB: RJ 78035 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio M. A. Araujo\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de execução.\r\n\r\nPrazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01519-2007-063-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Maria de Jesus dos Santos [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: La Mole Servicos de Alimentacao Ltda. [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu La Mole Servicos de Alimentacao Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de execução.\r\n\r\nPrazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01663-2005-063-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Luiz Engelke Fonseca [Adv. Paulo Henrique Iorio Cordeiro (OAB: RJ 97307 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao do Instituto Batista Americano [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Luiz Engelke Fonseca\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria e custas, sob pena de execução.\r\n\r\nPrazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01422-2007-063-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Sergio Pinto Chaves [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Pizzaria Dosjosefa Ltda. [Adv. Ana Beatriz Bastos Seraphim (OAB: RJ 53883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pizzaria Dosjosefa Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, sob pena de execução.\r\n\r\nPrazo de 5 dias. ..\r\n\r\nProcesso: 00016-2008-063-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Gracelino Rodrigues Filho [Adv. Olenka de Magalhaes Gemino (OAB: RJ 69419 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasil Sul Industria e Comercio Ltda. [Adv. Francine dos Santos Kochem (OAB: RJ 137581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasil Sul Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria e custas, sob pena de execução.\r\n\r\nPrazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00919-2006-063-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilane Micaela de Souza [Adv. Elizabeth Cristina de Almeida Dias (OAB: RJ 72373 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipal do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: Futura Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Futura Servicos Empresariais Ltda., Réu Municipal do Rio de Janeiro\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de execução.\r\n\r\nPrazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00952-2007-063-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Catia Cristina Santos de Oliveira [Adv. Leena Maria Cunha Prudente (OAB: RJ 40217 - D)]\r\n\r\nRéu: Bingo Tijuca Ltda. [Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes (OAB: RJ 47449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bingo Tijuca Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, sob pena de execução.\r\n\r\nPrazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01413-2006-063-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josefa Claudice dos Anjos Santana do Rosario [Adv. Vilma Luzia do Nascimento (OAB: RJ 82063 - D)]\r\n\r\nRéu: San Francisco de Sao Goncalo Comercio e Industria de Panificados Ltda. [Adv. Jose Fernando de Siqueira Pereira (OAB: RJ 40754 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu San Francisco de Sao Goncalo Comercio e Industria de Panificados Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de execução.\r\n\r\nPrazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00152-2008-063-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth de Lima Duarte Nolasco [Adv. Nosvaldo Lino de Azeredo (OAB: RJ 77897 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da diferença da cota previdenciaria, sob pena de execução.\r\n\r\nPrazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00975-2007-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Vieira dos Santos [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Lider da Uruguaiana Ltda. [Adv. Claudio Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 55967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Lider da Uruguaiana Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria e custas, sob pena de execução.\r\n\r\nPrazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00976-2005-063-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Gracas Mariano [Adv. Osman da Silva Duarte (OAB: RJ 43448 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Irmaos de Cascais Ltda. [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercado Irmaos de Cascais Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da diferença da cota previdenciaria, sob pena de execução.\r\n\r\nPrazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00873-2007-063-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Benedito Amaral dos Santos [Adv. Iris Rene Brito de Mattos (OAB: RJ 92567 - D)]\r\n\r\nRéu: Superal Super Alimentos Ltda. [Adv. Luis Felipe de Carvalho Pires (OAB: RJ 80450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Superal Super Alimentos Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de execução.\r\n\r\nPrazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00633-2007-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Ribeiro [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: Irigon Programacoes Imobiliarias Ltda. [Adv. Luis Guilherme Tavares Russo (OAB: RJ 54877 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Irigon Programacoes Imobiliarias Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de execução.\r\n\r\nPrazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00812-2008-063-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gustavo mendes Thomaz [Adv. Elvis Dutra de Campos (OAB: RJ 100092 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Camila de Souza Silva (OAB: RJ 148036 - E)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de execução.\r\n\r\nPrazo de 5 dias. .\r\n\r\nId: 831109"
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                        "Atos": {
                            "828907": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos da Ação Trabalhista que WAGNER DE FIGUEIREDO (Adv. André Silva Marques - OAB/RJ: 103176/D) move a ASSOCIAÇÃO UNIVERSITÁRIA SANTA URSULA (Adv. Paulo Valed Perry - OAB/RJ: 020462/D), Proc n. RT 00865-2006-065-01-00-0, na forma abaixo.\r\n\r\nA DOUTORA JACQUELINE LIPPI R. MOURA, MM. Juíza Titular na 65ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 16.09.2009, às 13:30 horas, no Auditório de Leilões do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel: 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, será levado a leilão, pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO, o bem abaixo descrito, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 30.09.2009, no mesmo horário e local, vendendo-se o bem a quem mais der. Bem a ser leiloado, conforme Auto de Penhora e Avaliação as fls. 83, designado(s) como: IMÓVEL: Grupo A - constituído das salas 1101 a 1104, do edifício na Avenida Rio Branco, n. 135, na freguesia da Candelária,/RJ, e a correspondente fração ideal de 144.539/10.080.000 do respectivo terreno que mede: 30,30m de frente, 5,60m de canto na interseção desta Avenida com a Rua Sete de Setembro, 30,40m do lado direito, 33,30m do lado esquerdo e 25,50m nos fundos, confrontando à direita com o prédio n. 133, à esquerda com a Rua Sete de Setembro e nos fundos com os prédios n. 66 da Rua Sete de Setembro e 7 da Travessa do Ouvidor, matrícula n. 30847, ficha 43497, conforme certidão do 7º Ofício de Registro de Imóveis, avaliado em R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais). Ficam cientes os interessados das penhoras registradas no R-2-0051.001359-2/2005 pela 6ª Vara Federal de execução Fiscal do Rio de Janeiro e R-3-pela 2ª Vara Cível proposta pelo Condomínio do Edifício Guinle, proc. n. 2006.001.163931-4, conforme certidão encartada nos autos. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da dívida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, o equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns) de fls. 83. Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5º do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, MARIA DO CARMO F. VASCONCELLOS, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. A DOUTORA JACQUELINE LIPPI R. MOURA, MM. Juíza Titular na 65ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ. \r\n\r\nId: 828907"
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                    "69ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "829649": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01920-1997-069-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO SILVEIRA FRANCO [Adv. Luiz Helvecio Guimaraes (OAB: RJ 36089 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DESENVOLVIMENTO INDL DO ESTADO DO RJ CODIN [Adv. Roberto Gomes de Moura (OAB: RJ 35074 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO SILVEIRA FRANCO\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de 30 dias, sob pena de extinçao sem resoluçao de merito. \r\n\r\nProcesso: 00711-2003-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS SOUZA DO CARMO [Adv. Catia Maria da Silva (OAB: RJ 65331 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Bangu Ltda. [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao Bangu Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01361-2005-069-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Webert Mendes [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 11044 - D)]\r\n\r\nRéu: PROVAR NEGÓCIOS DE VAREJO LTDA, Réu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Webert Mendes\r\n\r\nTomar ciencia dos documentos juntados pela primeira reclamada, PROVAR NEGOCIOS DE VAREJO LTDA, fls 273 e seguintes . (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01086-2005-069-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Eduardo Gomes de Souza [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandro Eduardo Gomes de Souza, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciencia do oficio de fls 459 e seguintes, no prazo de 05 dias sucessivos, permeados por mais 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00569-2005-069-01-01-6 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Paulo Cezar de Almeida [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nExdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Paulo Cezar de Almeida\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao.\"\r\n\r\n(Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01515-2007-069-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Eldo de Azevedo Costa [Adv. Eduardo Jose Vinhas Pimentel Machado (OAB: RJ 58790 - D)]\r\n\r\nRéu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Liha Gripp da Silva (OAB: RJ 135619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Concreta Assessoria Empresarial Ltda., Aut Francisco Eldo de Azevedo Costa\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01539-2007-069-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Celio Figueiredo Falcao Junior [Adv. Miguel Angelo dos Santos Cardoso (OAB: RJ 76598 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A.- Em Recuperação Judicial [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celio Figueiredo Falcao Junior, Réu Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A.- Em Recuperação Judicial\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00499-2004-069-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ADRIANO MORAES DA SILVA [Adv. Katia Maria de Souza Leite (OAB: RJ 106478 - D)]\r\n\r\nRéu: ARAPUA COMERCIAL S/A [Adv. Jayme Barboza de Freitas (OAB: RJ 17459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANO MORAES DA SILVA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, com demonstrativo das deduções cabíveis a título de cota previdenciária e IRRF. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01527-2007-069-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genilson Silva de Abreu [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibeg Engenharia e Construcoes Ltda., Réu: Irmaos J e R Pinturas Reformas e Servicos Gerais Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genilson Silva de Abreu\r\n\r\nTomar ciencia do despacho na integra de fls 28. Prazo 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00255-2007-069-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clayton Vieira de Oliveira [Adv. Sandra Cristina Tomaz dos Santos (OAB: RJ 93071 - D)]\r\n\r\nRéu: Pepsico do Brasil Ltda. [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clayton Vieira de Oliveira, Réu Pepsico do Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01026-2007-069-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonia Rozalia Ferreira de Aguiar [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Stella Maris Monteiro Antunes [Adv. Marcelo Ferreira Simao (OAB: RJ 91586 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonia Rozalia Ferreira de Aguiar, Réu Stella Maris Monteiro Antunes\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00969-2006-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nivalcira Figueiredo da Conceicao da Silva [Adv. Arthur Emilio Matheus Barbosa (OAB: RJ 114813 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Réu: Qualitas Tecnologia e Servicos\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S/A, Aut Nivalcira Figueiredo da Conceicao da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da sentença de embargos declaratorios na integra. Prazo 08 dias .\r\n\r\nProcesso: 00092-2006-069-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane de Oliveira [Adv. Claudia Barbosa (OAB: RJ 64020 - D)]\r\n\r\nRéu: Telefutura Telemarketing S.A. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane de Oliveira, Réu Telefutura Telemarketing S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da homologaçao dos calculos, para os efeitos do artigo 884, paragrafo terceiro , da CLT. (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01658-2001-069-01-00-3 - ExCCP\r\n\r\nExte: ALEXSANDRO DE OLIVEIRA POMBO [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nExdo: NEL INSTALACOES ELETRICAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Exte ALEXSANDRO DE OLIVEIRA POMBO\r\n\r\nDiga a Exequente sobre fls 91. (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01504-2007-069-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marta de Oliveira [Adv. Maria Cristina Mendes Ribeiro (OAB: RJ 102255 - D)]\r\n\r\nRéu: Festarte Casa de Festas Infantil Ltda. [Adv. Tania Regina de Oliveira Aragao (OAB: RJ 69818 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marta de Oliveira\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, com demonstrativo das deduções cabíveis a título de cota previdenciária e IRRF. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00993-1994-069-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO DE OSORIO ALMEIDA [Adv. Ney Fontes Gerhard (OAB: RJ 31293 - D)]\r\n\r\nRéu: BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEFICENCIA DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO SERGIO DE OSORIO ALMEIDA\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 00621-2008-069-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Angélica de Oliveira Gama [Adv. Cleyde Agostinho Ramos (OAB: RJ 73797 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT [Adv. Valesca Barbosa Marins (OAB: RJ 130009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, Aut Maria Angélica de Oliveira Gama\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00982-1998-069-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: ATENTO BRASIL S/A [Adv. Celia Carvalho de La Pena (OAB: RJ 82560 - D)]\r\n\r\nCgto: ALOISIO BITTENCOURT [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte ATENTO BRASIL S/A\r\n\r\nTomar ciencia na integra do despacho de fls 946, para ser cumprido em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01109-2006-069-01-00-3 - CauInom\r\n\r\nRqte: Sindicato Nacional dos Auronautas [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRqdo: Caio Cesar Lacerda Rozelli [Adv. Rogerio Kahn (OAB: RJ 51955 - D)], Rqdo: Carlos Douglas Martins Pinheiro [Adv. Rogerio Kahn (OAB: RJ 51955 - D)], Rqdo: Carlos Flavio Pereira de Souza [Adv. Rogerio Kahn (OAB: RJ 51955 - D)], Rqdo: Carlos Rui Moura Mota [Adv. Rogerio Kahn (OAB: RJ 51955 - D)], Rqdo: Claudio Reis de Oliveira [Adv. Rogerio Kahn (OAB: RJ 51955 - D)], Rqdo: Elnio Borges Malheiros [Adv. Rogerio Kahn (OAB: RJ 51955 - D)], Rqdo: Alexandre Guerrieri Freyesleben [Adv. Rogerio Kahn (OAB: RJ 51955 - D)], Rqdo: Alfredo Cancissu Neto [Adv. Rogerio Kahn (OAB: RJ 51955 - D)], Rqdo: Almir Fernandes Freire [Adv. Rogerio Kahn (OAB: RJ 51955 - D)], Rqdo: Andre Azczepan Grodecki Ratuszny [Adv. Rogerio Kahn (OAB: RJ 51955 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Elnio Borges Malheiros\r\n\r\nTomar ciencia do inteiro teor do despacho de fls 247, concedendo-lhe prazo de 05 dias para que informe se houve perda do objeto da presente açao, tendo em vista o decurso do tempo, conforme despacho de fls 249. .\r\n\r\nProcesso: 01973-1998-069-01-01-7 - AI\r\n\r\nAgte: CONSTRUTORA CELI LTDA [Adv. Rui Farias de Melo (OAB: RJ 79969 - D)]\r\n\r\nAgdo: CHAVE REAL SUB EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA [Adv. Jose Mendes da Silva (OAB: RJ 51011 - D)], Agdo: SERGIO MATIAS DE OLIVEIRA [Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos (OAB: RJ 80317 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo SERGIO MATIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nContra-minutar o Agravo de Instrumento. Prazo 08 dias .\r\n\r\nProcesso: 00491-2006-069-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Edileuza Maria de Lima Pinto [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Hippo Joalheiros Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edileuza Maria de Lima Pinto\r\n\r\nTomar ciencia da carta precatoria executoria, bem como indicar meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 01363-2007-069-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe Peres Magalhaes [Adv. Salvador da Costa Marques Neto (OAB: RJ 27720 - D)]\r\n\r\nRéu: Edson Freitas , Réu: LOULAIFER SALAO DE CABELEREIRO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felipe Peres Magalhaes\r\n\r\nVenha com copia da inicial e da petiçao de fls 47 e seguintes, conforme despacho integral de fls 47. (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01287-2005-069-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Gamboa Mattos de Souza [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Trabalho dos Profissionais de Informatica Ltda. A/C Liquidante: Dr. Reginaldo Ferreira Lima, Réu: Tecnocoop Sistemas Cooperativa Trab. Prof. Processamento Dados Ltda. [Adv. Antonio Cassio N P Filho (OAB: RJ 90141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Gamboa Mattos de Souza\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, com demonstrativo das deduções cabíveis a título de cota previdenciária e IRRF. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01302-2004-069-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO NASCIMENTO DOS SANTOS [Adv. Carlos Alberto Conceicao de Souza (OAB: RJ 95305 - D)]\r\n\r\nRéu: XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota fiscal, conforme fls 319, sendo certo que o valor homologado é LIQUIDO. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00632-2004-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL GOMES FERREIRA [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: ORGANIZACOES NOVO MUNDO DE CEREAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): ANTONIO AUGUSTO DE CARVALHO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 109 e 126, na integra. (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01591-2006-069-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Fabio Ferreira Azevedo [Adv. Fabio Picanco de Seixas Loureiro (OAB: RJ 114886 - D)]\r\n\r\nRéu: Bom Gosto Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bom Gosto Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nDefirida a devoluçao do prazo , conforme requerido, para apresentar razoes finais por escrito, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01585-2008-069-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto de Carvalho Madeira [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aéreas S.A. (INCORPOROU Gol Transportes Aéreos S/A e GTI S/A) [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Varig Logística S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: S.A. Viação Aérea Rio Grandense - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: GTI S.A. (INCORPORADA POR VRG Linhas Aéreas S/A) [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Réu: Gol Transportes Aéreos S.A. (INCORPORADA POR VRG Linhas Aéreas S/A) [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gol Transportes Aéreos S.A. (INCORPORADA POR VRG Linhas Aéreas S/A) , Réu GTI S.A. (INCORPORADA POR VRG Linhas Aéreas S/A), Aut Roberto de Carvalho Madeira, Réu S.A. Viação Aérea Rio Grandense - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, Réu Varig Logística S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aéreas S.A. (INCORPOROU Gol Transportes Aéreos S/A e GTI S/A)\r\n\r\n...dizerem quais provas pretendem produzir, já que mencionado na ata de fls 613/614 a realizaçao de prova pericial, bem como tomar ciencia do despacho na integra de fls 771. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01767-2003-069-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERONYMO PEREIRA FILHO [Adv. Valdemar Torres de Araujo (OAB: RJ 14494 - D)]\r\n\r\nRéu: CTC COMPANHIA DE TRANSPORTES COLETIVOS DO ERJ [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERONYMO PEREIRA FILHO\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao.\"\r\n\r\n(Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 02040-1998-069-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVANE DE SOUSA [Adv. Ary Elias da Costa (OAB: RJ 81506 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO PRACA DO LIDO LTDA [Adv. Elizabeth Elias Cheade (OAB: RJ 55187 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu POSTO PRACA DO LIDO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00303-2003-069-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO MARCOS DO REGO [Adv. Janice Santana Moreira (OAB: RJ 70711 - D)]\r\n\r\nRéu: IRMANDADE N SRA SAO BENEDITO DOS HOMENS PRETOS [Adv. Sigrid Bieler da Silva (OAB: RJ 29202 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO MARCOS DO REGO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho na integra de fls 265. (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00019-2008-069-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marta Venancio de Oliveira [Adv. Vilma Gomes Lopes (OAB: RJ 76777 - D)]\r\n\r\nRéu: Nelma Vasconcelos, Réu: NV da Silva Pensão Comercial \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marta Venancio de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte, sanando contradiçao, e, imprimo efeito modificativo ao julgado, para fixar como indenizaçao por dano moral o valor de R$ 5.000,00. E, deste modo julgar procedente em parte, o pedido \" 6 \". Tomar ciencia da sentença na integra. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 829649"
                            ],
                            "829648": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 27/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01485-2008-069-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Oliveira Marinho\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A., SPF Engenharia Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Maria Leticia Goncalves da 69a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) SPF Engenharia Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 16/09/2009 às 11:52 horas, Sala da Audiência da 69a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,10o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230270 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 15 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. \r\n\r\nProcesso: 00067-2008-069-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Rozivaldo de Jesus Santana\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda., Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Maria Leticia Goncalves da 69a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 17/03/2010 às 12:20 horas, Sala da Audiência da 69a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,10o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230270 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 15 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. \r\n\r\nProcesso: 01447-2007-069-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Aurelio de Oliveira Pereira\r\n\r\nRéu: Alltech Servicos Ltda., Globex Utilidades S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Maria Leticia Goncalves da 69a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Alltech Servicos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 26/11/2009 às 12:20 horas, Sala da Audiência da 69a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,10o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230270 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 15 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. \r\n\r\nProcesso: 01093-2008-069-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Lima dos Santos\r\n\r\nRéu: Sign Works Comunicação Visual Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Maria Leticia Goncalves da 69a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Sign Works Comunicação Visual Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 25/11/2009 às 12:15 horas, Sala da Audiência da 69a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,10o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230270 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 15 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 829648"
                            ],
                            "829647": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 27/08/2009\r\n\r\n00038-2004-069-01-00-0 RTSum\r\n\r\nExequente: CASSIO MURILO DONATO\r\n\r\nExecutado: ROBERTO COSTA GARCIA,VALDIR DE SOUZA ORSALINO,WOLGRAND SANTOS NETO,ANTENOR GOULART BARBOSA LIMA,JIMMY SANDRO PEREIRA DE SOUZA,LUIZ CÉLIO FRANÇA MESQUITA\r\n\r\nPelo presente fica citado ROBERTO COSTA GARCIA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.965,40, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: ANTENOR GOULART BARBOSA LIMA,VALDIR DE SOUZA ORSALINO,WOLGRAND SANTOS NETO,ANTENOR GOULART BARBOSA LIMA,JIMMY SANDRO PEREIRA DE SOUZA,LUIZ CÉLIO FRANÇA MESQUITA\r\n\r\nPelo presente fica citado ANTENOR GOULART BARBOSA LIMA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.965,40, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00642-2000-069-01-00-2 RTSum\r\n\r\nExequente: MARIA DE FATIMA DE CARVALHO DA SILVA\r\n\r\nExecutado: LEONHARD LUDWIG AMMON,BARRATOUR S TURISMO LTDA,LUDWIG AMMON JUNIOR\r\n\r\nPelo presente fica citado LEONHARD LUDWIG AMMON, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.527,60, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01974-1994-069-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: GERALDO MAGELA\r\n\r\nExecutado: Josek Szyja Brakarz (sócio),TREVOLI ARTEFATOS DE COUROS E PLASTICOS,ERICH HIRSCH - SOCIO DA RECLAMADA,Aron David Brazark (sócio)\r\n\r\nPelo presente fica citado Josek Szyja Brakarz (sócio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.262,17, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Aron David Brazark (sócio),TREVOLI ARTEFATOS DE COUROS E PLASTICOS,ERICH HIRSCH - SOCIO DA RECLAMADA,Aron David Brazark (sócio)\r\n\r\nPelo presente fica citado Aron David Brazark (sócio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.262,17, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 829647"
                            ],
                            "829651": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 27/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00969-2006-069-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Nivalcira Figueiredo da Conceicao da Silva\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S/A, Qualitas Tecnologia e Servicos\r\n\r\nPelo presente fica m Qualitas Tecnologia e Servicos, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença de embargos declaratorios na integra. Prazo: 008 dias. \r\n\r\nProcesso: 00632-2004-069-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL GOMES FERREIRA\r\n\r\nRéu: ORGANIZACOES NOVO MUNDO DE CEREAIS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ANTONIO AUGUSTO DE CARVALHO, GENILSON DOS SANTOS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do despacho na integra de fls 109 e 126. Prazo 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00632-2004-069-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL GOMES FERREIRA\r\n\r\nRéu: ORGANIZACOES NOVO MUNDO DE CEREAIS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ORGANIZACOES NOVO MUNDO DE CEREAIS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 109 e 126, na integra. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00701-2000-069-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON LUIZ DOURADO FRANCA\r\n\r\nRéu: GLOBAL ADMINISTRACAO RECURSOS HUMANOS S/C LTDA, BANCO DO BRASIL SA\r\n\r\nPelo presente fica m GLOBAL ADMINISTRACAO RECURSOS HUMANOS S/C LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar sobre os calculos do reclamante, caso queira, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02040-1998-069-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: SILVANE DE SOUSA\r\n\r\nRéu: POSTO PRACA DO LIDO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m POSTO PRACA DO LIDO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar sobre os calculos do reclamante, no prazo de 10 dias, caso queira. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 829651"
                            ]
                        }
                    },
                    "70ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "815417": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00534-2005-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Munira Cirne Gondim [Adv. Nei Almeida Santos (OAB: RJ 62927 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Lais Helena Orlando (OAB: RJ 126355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Munira Cirne Gondim\r\n\r\nTer ciência da decisão de fls. 614, que homologa os cálculos de fls. 583/5 e 613 Vº, no valor total equivalente a 9.830.560,10 TR's pro-rata, tendo sido convolado em penhora o depósito de fls. 592. Tomar ciência ainda de que foi tornada sem efeito a R. Decisão Homologatória de fls. 587, conforme Decisão de fls. 613. Prazo 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01242-2001-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORMELIA KANISK [Adv. Marcos Henrique Santiago Quintal (OAB: RJ 66355 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ORMELIA KANISK, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTer ciência da decisão de fls.368 , que homologa os cálculos de fls. 352/364, no valor total equivalente a 4.523.673,95 TR's pro-rata e 312.466,94 TR's relativa a diferença devida ao autor. Prazo 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00360-2002-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIZA CORDEIRO DE CARVALHO [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: RODRIGO BARCELOS PORTO ALVES [Adv. Geneura Souza Lobo (OAB: RJ 30525 - D)], Réu: IMOVEIS COPACABANA HOUSE CENTER [Adv. Geneura Souza Lobo (OAB: RJ 30525 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RODRIGO BARCELOS PORTO ALVES\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00850-2001-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANAINA CUNHA BRANCFORTE CAVALCANTI DE ALMEIDA [Adv. Patricia da Silva Pereira (OAB: RJ 86837 - D)]\r\n\r\nRéu: ATIV PLUS ALIMENTOS LTDA [sucessora de KESTEL ALIMENTOS LTDA] [Adv. Jose Ferreira Gomez (OAB: RJ 35930 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANAINA CUNHA BRANCFORTE CAVALCANTI DE ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciência da devolução da CPE. Em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00939-2006-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Luis Rodrigues [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: Bonsucesso Revendedora de Gas Ltda. [Adv. Antonio Jose Carneiro da Costa (OAB: RJ 73435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Luis Rodrigues\r\n\r\nInicialmente, ante o Prov. 3/2007, venha o Autor com o endereço dos sócios. Em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01179-2008-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lúcio Paulo do Nascimento Murce [Adv. Eliezer Silva de Franca (OAB: RJ 121805 - D)]\r\n\r\nRéu: Lua Nova Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda. [Adv. Dalcio Rezende Falcao (OAB: RJ 76297 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lúcio Paulo do Nascimento Murce\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinário, em 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00419-2001-070-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCIO CRISTIANO SANTOS [Adv. Gilza Gaspar (OAB: RJ 95314 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONS LIMPEZA LTDA [Adv. Ricardo Tadeu Lindenberg da Silva (OAB: RJ 91395 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO CRISTIANO SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01066-2005-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Delmiro de Carvalho [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: Iarte Impressos de Arte Ltda. [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Delmiro de Carvalho\r\n\r\nInicialmente, vir com o nome e endereço completo dos sócios. Em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01101-2008-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidney José Ferreira [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Marcos Andre de Almeida Duarte (OAB: RJ 113909 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, em 15 dias, devendo vir, em caso de divergência, os valores do que entende devido, bem como com o cálculo do IR e INSS, sob pena de aplicar-se a aliquota máxima.... \r\n\r\nProcesso: 01702-2006-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel Agostinho de Souza [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: SP Distribuidora de Diarios Oficiais ME [Adv. Wanderley da Silva (OAB: RJ 118439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raquel Agostinho de Souza\r\n\r\nTomar ciência da devolução da CP, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02281-1999-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE BONALDO DE OLIVEIRA [Adv. Wilson Azevedo Rio Branco (OAB: RJ 72033 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV [Adv. Carlos Alberto Baptista Filho (OAB: RJ 1165 - A)], Réu: LEDA DE OLIVEIRA COSTA, Réu: JOÃO LUIZ DE ALMEIDA SÁ, Réu: AGRIPINO PENHA DA COSTA, Réu: CAETANO GOMES CHIRICO, Réu: CLEBER MARQUES DE CARVALHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE BONALDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento do pedido, cabendo ao interessado esgotar todas as diligências a seu cargo na colheita dos elementos necessários ao prosseguimento do feito. Desde já, registra-se que em tais casos, é injustificável a substituição da iniciativa do interessado pela do Órgão Judiciário. Venha o Rte. com meios objetivos para prosseguimento da execução. Não o fazendo em 30 dias, aguarde-se no Arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00241-1994-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESTRELLA CARBALLOSA PROL [Adv. Carla Moura Lobato Caldas (OAB: RJ 100331 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (LLOYD BRASILEIRO) [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESTRELLA CARBALLOSA PROL\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01166-2003-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIRO MOURA DOS SANTOS [Adv. Jose Alves da Silva (OAB: RJ 42745 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A [Adv. Jose Carlos da Costa Ferreira (OAB: RJ 117388 - D)], Réu: BRISTOL CONS ASSESSORIA LTDA, Réu: PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE VALORES S/C LTDA [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A, Réu PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE VALORES S/C LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, em 15 dias comuns, observando a OJ 310 do SDI-1 do TST, devendo vir, em caso de divergência, os valores do que entende devido, bem como com o cálculo do IR e INSS, sob pena de aplicar-se a aliquota máxima.... \r\n\r\nProcesso: 01193-2004-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE VAGNER LARANJA DA FONSECA [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: SC TEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA, Réu: TELEMAR NORTE LESTE [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE\r\n\r\nÀ Reclamada para cumprimento, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02193-1997-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO HENRIQUE DE OLIVEIRA [Adv. Jair Nascimento Correa (OAB: RJ 133879 - D)]\r\n\r\nRéu: SARA LEY [Adv. Ricardo Marchtein Castilho (OAB: RJ 122976 - D)], Réu: VILMA CHAJUD HADJES, Réu: ISAAC MARCOS HADJES, Réu: IMBRA INDUSTRIA BRASILEIRA MOTORES PECAS LTDA [Adv. Joaquim Accioly da Silva (OAB: RJ 1952 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURO HENRIQUE DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência da petição da Sra. SARA LEVY de fl. 289/ss, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00280-1998-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DOS SANTOS DE CARVALHO [Adv. Eugenio Correa dos Santos (OAB: RJ 51996 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DE TRANSPORTE UNICO [Adv. Ana Maria Heine Valdiero (OAB: RJ 41133 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO DOS SANTOS DE CARVALHO\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento do pedido, cabendo ao interessado esgotar todas as diligências a seu cargo na colheita dos elementos necessários ao prosseguimento do feito. Desde já, registra-se que em tais casos, é injustificável a substituição da iniciativa do interessado pela do Órgão Judiciário. Venha o Rte. com meios objetivos para prosseguimento da execução. Não o fazendo em 30 dias, aguarde-se no Arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00349-2005-070-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabiana de Souza Lima [Adv. Alexandro da Silva Ferreira (OAB: RJ 94185 - D)]\r\n\r\nRéu: Rubens de Vasconcellos Tavares, Réu: Criativa Cobranca Ltda. [Adv. Henry Lyons (OAB: RJ 92349 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana de Souza Lima\r\n\r\nVenha com recolhimento de emolumentos observando o art. 789-B da CLT, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01496-2000-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE ROBERTO DE SOUZA TURQUES [Adv. Rosane Malheiros Rego (OAB: RJ 86340 - D)]\r\n\r\nRéu: TONIATO TRANSPORTES LTDA [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE ROBERTO DE SOUZA TURQUES, Réu TONIATO TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi inadmitida a excecao de pre executividade aviada. Prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 01527-2003-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS BARBOSA PEREIRA [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Silvia Pellegrini Ribeiro (OAB: RJ 99112 - D)], Réu: BANCO BANERJ SA [Adv. Silvia Pellegrini Ribeiro (OAB: RJ 99112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ SA, Réu BANCO ITAU S/A, Aut JOSE CARLOS BARBOSA PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre esclarecimento pericial de fls. 76/ss , no prazo de 10 (dez) dias sucessivos com permeio de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00145-2006-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaias Antonio da Silva [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, em 15 dias, devendo vir, em caso de divergência, os valores do que entende devido, bem como com o cálculo do IR e INSS, sob pena de aplicar-se a aliquota máxima.... \r\n\r\nProcesso: 01376-2005-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Eduardo Villela Santos [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nRéu: Semic Servicos Medicos a Industria e Comercio Ltda. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Eduardo Villela Santos, Réu Semic Servicos Medicos a Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre manifestação pericial de fls. 330, no prazo de 05 (cinco) dias sucessivos com permeio de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00767-2007-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Souza [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Navegacao Sao Miguel Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Souza, Réu Navegacao Sao Miguel Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre esclarecimento pericial de fls. 463/ss, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos com permeio de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01094-2008-070-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Aparecida da Silva [Adv. Elisabete Malafaia Pereira (OAB: RJ 40778 - D)]\r\n\r\nRéu: Selvi Service Esquina do Espaguete [Adv. Marcelo Pereira da Silva (OAB: RJ 104542 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Aparecida da Silva\r\n\r\nApresentar cálculo de liquidação, em 30 dias, devendo apresentar o calculo do IR e INSS. \r\n\r\nProcesso: 01285-2004-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO CARLOS COSTA [Adv. Nivaldo Manoel da Silva (OAB: RJ 78369 - D)]\r\n\r\nRéu: ITA REPRESENTACOES PRODUTOS FARMACEUTICOS SA [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)], Réu: ATHOS FARMA FARMACÊUTICA [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ATHOS FARMA FARMACÊUTICA, Aut GILBERTO CARLOS COSTA, Réu ITA REPRESENTACOES PRODUTOS FARMACEUTICOS SA\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito recursal RR foi convolado em penhora. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00637-2007-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Marcos Stucchi [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: A. Cunha Otica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Marcos Stucchi\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento do pedido, cabendo ao interessado esgotar todas as diligências a seu cargo na colheita dos elementos necessários ao prosseguimento do feito. Desde já, registra-se que em tais casos, é injustificável a substituição da iniciativa do interessado pela do Órgão Judiciário. Venha o Rte. com meios objetivos para prosseguimento da execução. Não o fazendo em 30 dias, aguarde-se no Arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01381-2007-070-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Marisa Silva do Nascimento [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: Ronaldo Filgueiras [Adv. Denise Maria Augusto Ferreira Andrade Lopes (OAB: RJ 65454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ronaldo Filgueiras\r\n\r\nContestar a impugnação do exequente, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01504-2001-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUBENS DA COSTA [Adv. Rachel Rodrigues Barbosa (OAB: RJ 98212 - D)]\r\n\r\nRéu: PHILIP MORRIS MARKETING S/A [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PHILIP MORRIS MARKETING S/A\r\n\r\nVir com a DIRF, a fim de viabilizar a regularização fiscal do Autor, no prazo de 10 dias improrrogáveis, sob pena de aplicação da multa no valor de R$ 500,00. \r\n\r\nProcesso: 01475-2007-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: George Marlan Freire Figueira [Adv. Mario Americo Calliano de Alencar (OAB: RJ 80677 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. [Adv. Jean Cezar Ditzz de Souza Ribeiro (OAB: RJ 143278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, em 15 dias comuns, observando a OJ 310 do SDI-1 do C. TST, devendo vir, em caso de divergência, os valores do que entende devido, bem como com o cálculo do IR e INSS, sob pena de aplicar-se a aliquota máxima.... \r\n\r\nProcesso: 01441-2006-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Leocadio Teixeira [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)]\r\n\r\nRéu: Design da Beleza Ltda. [Adv. Rita de Cassia Carvalho (OAB: RJ 46980 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Design da Beleza Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, em 15 dias, devendo vir, em caso de divergência, os valores do que entende devido, bem como com o cálculo do IR e INSS, sob pena de aplicar-se a aliquota máxima.... \r\n\r\nProcesso: 00661-2004-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO DE PAIVA COUTO [Adv. Maria Das Gracas Bueno (OAB: RJ 57478 - D)]\r\n\r\nRéu: PREMIATA COMERCIO INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO DE PAIVA COUTO\r\n\r\nTomar ciência da pesquisa realizada junto a JUCERJA, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00129-2007-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Santos Correa [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Vianense Ltda. [Adv. Jorge Gentil Jose Teixeira (OAB: RJ 96726 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Santos Correa, Réu Supermercados Vianense Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Homologatória, devendo proceder ao pagamento do valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de acrescer a dívida o montante de 10%, nos termos do Art. 475-J do CPC, além do imediato bloqueio das contas bancárias, até o limite do crédito do autor. Restando inerte o executado e sendo positiva a Penhora \"on line\", ficará consumada a hipótese preconizada na forma contida no artigo 600, IV, do CPC, incluindo, automaticamente a multa estipulada pelo Art. 601 do referido codex. Valor da execução: 12.307,25 TR's pro-rata.\r\n\r\nProcesso: 00012-2008-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cleude Lopes Leitao [Adv. Aldembar de Andrade Sarmento (OAB: RJ 125445 - D)]\r\n\r\nRéu: Jair Cabral\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cleude Lopes Leitao\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 52. Prazo para cumprimento de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nId: 815417"
                            ],
                            "815418": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 30/07/2009\r\n\r\nProcesso: 01166-2003-070-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: JAIRO MOURA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A, BRISTOL CONS ASSESSORIA LTDA, PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE VALORES S/C LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m BRISTOL CONS ASSESSORIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, em 15 dias comuns, observando a OJ 310 do SDI-1 do TST, devendo vir, em caso de divergência, os valores do que entende devido, bem como com o cálculo do IR e INSS, sob pena de aplicar-se a aliquota máxima.... \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 815418"
                            ]
                        }
                    },
                    "71ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "818971": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00441-2008-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Rodrigues Alves [Adv. Aldo da Luz Pereira (OAB: RJ 19950 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualigesso Comércio e Revestimentos Ltda. [Adv. Jorge da Rocha Ferreira (OAB: RJ 117198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Qualigesso Comércio e Revestimentos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01423-2008-071-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jair Gomes Ferreira [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: Ultra Gerenciamento e Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jair Gomes Ferreira \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01367-2001-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSIMERI DE JESUS [Adv. Antonio Pereira Sobrinho (OAB: RJ 103121 - D)]\r\n\r\nRéu: AREA PARKING SYSTEMS ESTACIONAMENTO LTDA [Adv. Carlos Henrique da Silva Zangrando (OAB: RJ 69863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AREA PARKING SYSTEMS ESTACIONAMENTO LTDA\r\n\r\nConvolo o bloqueio em penhora. \r\n\r\nProcesso: 01403-2007-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniela Cardoso de Aguiar da Rosa [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Vida e Previdencia Brasil S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniela Cardoso de Aguiar da Rosa, Réu HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo, Réu HSBC Seguros Brasil S.A., Réu HSBC Vida e Previdencia Brasil S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao da perita em 05 dias sucessivos, permeados por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01403-2004-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO PECANHA [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA [Adv. Marilu Carvalho dos Santos (OAB: RJ 41277 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICIO PECANHA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl.161. .\r\n\r\nProcesso: 01329-2003-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CEZAR BOGEA DA COSTA [Adv. Valeria Cristina Manhaes (OAB: RJ 78039 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INDUSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL SA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. .\r\n\r\nProcesso: 01366-2008-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Severino de Souza [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Mello Junior Ltda. [Adv. Dorinda F C Caamano de Oliveira (OAB: RJ 64750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Mello Junior Ltda. \r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao de fl.41. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01375-2005-071-01-00-1 - ExCCP\r\n\r\nExte: Meg da Silva Lopes [Adv. Hans Springer da Silva (OAB: RJ 107620 - D)]\r\n\r\nExdo: Laboratorio de Analises Clinicas Baronesa Ltda. [Adv. Vandregiselo Fagundes de Medeiros (OAB: RJ 76560 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Laboratorio de Analises Clinicas Baronesa Ltda.\r\n\r\nConvolo o bloqueio em penhora. \r\n\r\nProcesso: 01377-2006-071-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Cicero Herminio Soares [Adv. Elisabete Moreira da Silva dos Santos (OAB: RJ 133876 - D)]\r\n\r\nRéu: Estilo Nobre Industria e Comercio Ltda. ME [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estilo Nobre Industria e Comercio Ltda. ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciario. .\r\n\r\nProcesso: 01423-2005-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz Irmao [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Lenisa Monteiro Dantas (OAB: RJ 96023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Luiz Irmao\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl. 314. .\r\n\r\nProcesso: 01374-2005-071-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro Vieira Xavier [Adv. Teresa de Jesus Pinto (OAB: RJ 52404 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Feital Transporte e Turismo Ltda [Adv. Marion Portugal da Costa (OAB: RJ 68222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Vieira Xavier, Aut Leonardo Vieira Xavier\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl. 149/152. .\r\n\r\nProcesso: 01378-2007-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Martins [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro (OAB: RJ 147947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01309-2003-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: APARECIDO JOSE SOARES [Adv. Amaro Gerson Miguel Vieira (OAB: RJ 98747 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO URUSSANGA [Adv. Oto Schroeder (OAB: RJ 63198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO URUSSANGA\r\n\r\nConvolo o bloqueio em penhora. \r\n\r\nProcesso: 01325-2006-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Dias Barbosa Galdi Ferreira -(Espolio) [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)]\r\n\r\nRéu: Oracle do Brasil Sistemas Ltda [Adv. Ana Paula Ferreira Vizintini (OAB: RJ 79340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Oracle do Brasil Sistemas Ltda\r\n\r\nA Re para vista dos novos documentos juntados. \r\n\r\nProcesso: 00420-2007-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aloisio Ferreira dos Santos [Adv. Daniela Guimaraes Soares (OAB: RJ 117171 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Brasileira Beneficente de Reabilitacao - ABBR [Adv. Tiago Reis Coelho Amaro (OAB: RJ 134610 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Brasileira Beneficente de Reabilitacao - ABBR\r\n\r\nDefiro mais 05 dias de prazo a Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01377-2002-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADELINO ALVES ARAUJO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADELINO ALVES ARAUJO\r\n\r\nDefiro 30 dias de parazo ao reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01395-2008-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hugo Gonçalves Ferreira [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01304-2006-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emerson de Oliveira Esteves [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Oeste Ocidental S.A. [Adv. Luciano Moraes de Sousa (OAB: RJ 127676 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Oeste Ocidental S.A.\r\n\r\nTer ciencia da penhora de seu credito no Unibanco. \r\n\r\nProcesso: 01407-2003-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiane Morim Novaes espolio de Laercio Ferraz do Nascimento [Adv. Edison de Oliveira Filho (OAB: RJ 67173 - D)]\r\n\r\nRéu: CLEAN SERVICE LTDA [Adv. Luiz de Macedo Coutinho (OAB: RJ 16434 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO RIVIERA DEI FIORI\r\n\r\nDevolvo o prazo de fl. 154 a 2a Reclamada. (08 dias) \r\n\r\nProcesso: 00424-2000-071-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEORGE FERNANDES PIMENTEL [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: PARQUES TEMATICOS LTDA [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PARQUES TEMATICOS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01362-2005-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner de Almeida [Adv. Moises Jose da Costa Filho (OAB: RJ 88651 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vagner de Almeida\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01148-2006-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janir Francisca de Souza Martins [Adv. Claudia Maria Barroso Finholdt (OAB: RJ 98172 - D)]\r\n\r\nRéu: Elza Alexandre de Oliveira [Adv. Jose Antonio Holzer (OAB: RJ 74837 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elza Alexandre de Oliveira, Aut Janir Francisca de Souza Martins\r\n\r\nTer ciencia dos calculos de JCM, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01025-2001-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO ALVES DA SILVA [Adv. Maria Cristina Loureiro dos Santos (OAB: RJ 75573 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Regina Carla da Silva Lopes Barros (OAB: RJ 69323 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINO ALVES DA SILVA, Réu TV OMEGA LTDA\r\n\r\nTer ciencia dos calculos de JCM, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01131-2006-071-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson Santos da Silva [Adv. Marcela Carvalhaes Batista (OAB: RJ 106552 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Santos da Silva, Réu Supermercados Mundial Ltda.\r\n\r\nTer ciencia dos calculos de JCM, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01167-2006-071-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Jayme da Costa Pinho [Adv. Marcos Cesar Sampaio (OAB: RJ 100695 - D)]\r\n\r\nRéu: Cargotec Comercial Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cargotec Comercial Ltda., Réu CH Brasil Empreendimentos Ltda., Aut Jayme da Costa Pinho\r\n\r\nTer ciencia dos calculos de JCM, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nId: 818971"
                            ],
                            "830779": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Praça",
                                "Edital de Praça – 31/08/2009\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 24/09/2009 às 13:07 horas.\r\n\r\nProcesso: 00571-2005-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Rosa de Almeida e Outros. Adv.: Sonia Triani Alvarez OAB.: RJ 56846 D\r\n\r\nRéu: Coppel Colegio de Professores e Profissionais de Ensino Ltda. e Outros. Adv.: Marcello Moreira da Silva OAB.: RJ 89129 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 computador Samsung , c/monitor de 15', mod. L516 PENS FR /XAZ, Sync Master 100001 c/ CPU multimidia 632 nw preto, novo teclado prata , c/ 02 caixas de som, por R$ 1200,00; 01 computador Samsung/monitor 14', mod. 10000 Sync Master, 632 nw plus c/ CPU multimidia preto, novo teclado prata, por R$ 1.200,00 avaliado em 2.400,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Paulino Sacramento, 17/19, Vila Kennedy, Rio de Janeiro, 21863-090 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.400,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 24/09/2009 às 13:06 horas.\r\n\r\nProcesso: 00228-2005-071-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Magalhaes Teles e Outros. Adv.: Pablo de Souza Martins OAB.: RJ 91432 D\r\n\r\nRéu: Prevenir Sistemas de Seguranca Ltda. e Outros. Adv.: Emilio Sebastiao Silva Neto OAB.: RJ 82793 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 15 aparelhos Time Lapse, marcas Sony, Kodo, Sansung e Toshiba, em funcionamente e aparentemente em bom estado, por R$ 15.000,00; 15 aparelhos multipklexador, marcas Robot, Mythoj, Java, Lin e Pelco, em funcionamento e bom estado, por R$ 15.000,00. Totalizando R$ 30.000,00 avaliado em 30.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Republica do Libano, 61 sala 602, Centro, Rio de Janeiro, 20040-001 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 30.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 24/09/2009 às 13:10 horas.\r\n\r\nProcesso: 00399-2001-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE DA SILVA PINHEIRO e Outros. Adv.: Maria Fernanda Conrado de Souza OAB.: RJ 81357 D\r\n\r\nRéu: INSTITUTO DE PESQUISAS AVANCADAS EM EDUCACAO e Outros. Adv.: Joao Roberto Moreira Alves OAB.: RJ 20355 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 03 impressoras em uso: 02 HP deskjet ( uma 692C e uma 695 C, e uma Epason 2180 FX, por R$ 500,00; 01 lote com 05 arquivos de aço, sendo 04 com 04 gavetas e um com 02 gavetas, por R$ 480,00; 01 bebedouro de garrafão, elétrico de mesa, marca Advanced Master Frio, em uso , por R$ 150,00; 01 maquina de escrever eletrica Facit 9401, por R$ 100,00; 07 estantes de aço cinza com prateleira abertas, por R$ 490,00; 01 lote de 10 cadeiras, sendo 08 giratorias, 02 fixas, 02 c/braços, estofadas na cor vermelha/tecido, por R$ 420,00; 01 lote c/ 03 computadores completos, com teclados, 03 estabilizadores, assim configurados: a)AMD Duron 600MHZ, monitor LG studiowork 560A, CD rom 56 MAX...b) Pentium MMX, CPU 166 MHZ, monitor Samsung... c)Pentium MMX, 233 MHZ, monitor samsung, por R$ 1.000,00. Totalizando R$ 3.140,00. avaliado em 3.140,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida nilo pessanha, 12/807, Centro, Rio de Janeiro, 20020-100 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 3.140,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, Praça do dia 24/09/2009 às 13:01 horas.\r\n\r\nProcesso: 00172-2000-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVA CAMILO e Outros. Adv.: Valdemy Domingos dos Santos OAB.: RJ 26140 D\r\n\r\nRéu: FILIPERSON INDUSTRIA DE PAPEIS ESPECIAIS LTDA e Outros. Adv.: Ronaldo Teixeira Goncalves OAB.: RJ 81143 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 26,69 Kg de papel filiset de 180g/m², em bobina cujo quilograma avalio em R$ 35,68, perfazendo um total de R$ 952,65 avaliado em 952,65\r\n\r\nLocalização dos Bens: rua Canal do Rio Timbo, 760, Inhauma, Rio de Janeiro, 20061-280 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 952,65\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 24/09/2009 às 13:08 horas.\r\n\r\nProcesso: 00744-2003-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIEL MACHADO DA CUNHA e Outros. Adv.: Sandra Costa Fernandes Pereira OAB.: RJ 70833 D\r\n\r\nRéu: CONE CONSTRUCAO E ENGENHARIA LTDA e Outros. Adv.: Alexandre Jose da Costa Franco OAB.: RJ 80386 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 ploter HP designer Jet 430, por R$ 9.000,00; 01 computador AMD Athlon 64, pro, processador 3200, monitor Samsung 14\"; por R$ 2.200,00; 01 computador AMD Serpron, processador 2200 + impressora Lexmark 23 + monitor Samsung 14\", por 2.000,00; 01 computador AMD Lerpron, processador 2200 + impressora Canon Elgin + monitor Samsung 14\" e impressora matricial LX 300, R$ 2.500,00; 01 computador Athlon + monitor samsung 17\", por R$ 2.000,00 avaliado em 17.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Senador Dantas, 07 - 10º andar, Centro, Rio de Janeiro, 20031-200 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 17.500,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 15/10/2009 às 13:11 horas.\r\n\r\nProcesso: 01176-2005-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Gracas da Cruz e Outros. Adv.: Hamilcar de Campos Filho OAB.: RJ 61498 D\r\n\r\nRéu: Magistic Massas Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 conjunto de microcomputador compaq Presario 5150, CPU tipo torre, monitor colorido, 14\", TCE, teclado universal, kit multimidia e mouse, sistema operacional Window XP profissional, estado de uso . avaliado em 600,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Capitao Machado, 147, , bloco A - ap/303, Praça Seca - Jacarepagua, Rio de Janeiro, 21320-030 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 600,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 15/10/2009 às 13:04 horas.\r\n\r\nProcesso: 01154-2001-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA HONORIO SALES DA SILVA e Outros. Adv.: Humberto Celso de Andrade OAB.: RJ 34952 D\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA e Outros. Adv.: Jose Perez de Rezende OAB.: RJ 22019 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 15 longarinas, assento e encosto estofados revestidos em tecido azul, com apoio para escrita movel, em madeira, com tres lugares, regular estado, avaliadas em R$ 300,00, cada. avaliado em 4.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Farani, 42, Botafogo, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 4.500,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 15/10/2009 às 13:06 horas.\r\n\r\nProcesso: 01168-2003-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VIVIANE MORGADO RODRIGUEZ e Outros. Adv.: Andre Fernando Goncalves Zettermann OAB.: RJ 86258 D\r\n\r\nRéu: FRANCISCO XAVIER IMOVEIS LTDA e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 computador Pentium II MMX, 64 memoria, moden, monitor Suncmaster, 450b, teclado , mouse, windows 98, 2a edicao, compressora Lexmarke 210. avaliado em 1.900,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Tirol, 296, loja A/ parte, Freguesia - Jacarepagua, Rio de Janeiro, 22750-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.900,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 15/10/2009 às 13:10 horas.\r\n\r\nProcesso: 00777-2007-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alandir Ramos Duarte e Outros. Adv.: Sylvio Augusto Regalla Junior OAB.: RJ 102238 D\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1) 56 cadeiras universitarias, estrutura em ferro, assento e encosto em madeira, revestidas em formica, marrom, regular estado, R$ 18,00, cada, total de R$ 1.008,00; 2) 74 poltronas universitarias Alberflex, TOP FT 20, estofado revestido em tecido vermelho, com apoio para escrita movel e porta material dobravel, regular estado, R$ 200,00, cada, total de R$ 14.800,00. avaliado em 15.808,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Fernando Ferrari, 75, predio IV, Botafogo, Rio de Janeiro, 22231-040 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 15.808,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 15/10/2009 às 13:12 horas.\r\n\r\nProcesso: 01345-2005-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Tulio de Almeida Ribeiro e Outros. Adv.: Rogerio Fontes de Siqueira OAB.: RJ 76678 D\r\n\r\nRéu: Bandeirantes Emergencias Medicas e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 TV LG 21\" , estado de uso. avaliado em 800,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida Dom Helder camara, 8632, casa 03, Piedade, Rio de Janeiro, 20751-001 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 800,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 15/10/2009 às 13:03 horas.\r\n\r\nProcesso: 00781-1998-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARGARETH MARIA DA CONCEICAO e Outros. Adv.: Maurilio Patricio de Souza OAB.: RJ 67797 D\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA QUALIDADE PRODUTIVIDADE RJ LTDA e Outros. Adv.: Hercules Rodrigues OAB.: RJ 90516 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 notebook Toshiba, c/windows 95, cor cinza , com maleta na cor preta, bom estado , funcionando, por R$ 2.000,00; 01 microcomputador, CPU marca micro fase MCT, pentium MMX 166 MHZ, visor colorido, marca Spectrum, 02 caixas acusticas da marca Active, com teclado e mouse, bom estado, funcionando, por R$ 1.600,00; 01 maquina de escrever eletrica IBM, cor chumbo, regular estado, funcionando, por R$ 350,00; 01 impressora Cannon color, bom estado, por R$ 200,00; 01 impressora HP desckejet 692 C, bom estado, por R$ 350,00; 01 aparelho de fax Sharp, cor cinza , bom estado, por R$ 350,00; 01 aparelho de ar condicionado Consul, 10.000 BTUs, cor chumbo, bom estado, por R$ 550,00. avaliado em 5.400,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida General San martin, 646/402, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 5.400,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 15/10/2009 às 13:14 horas.\r\n\r\nProcesso: 00988-2007-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose dos Santos e Outros. Adv.: Amarildo Franco de Carvalho OAB.: RJ 142964 D\r\n\r\nRéu: Construtora Melo Junior Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 copiadora Canon color laser copier 350, funcionando. avaliado em 5.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Bom Pastor, 367, Tijuca, Rio de Janeiro, 20521-060 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 5.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 15/10/2009 às 13:02 horas.\r\n\r\nProcesso: 00506-2003-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE SECIN DE MENEZES e Outros. Adv.: Abdon da Silva Chaves OAB.: RJ 81387 D\r\n\r\nRéu: CIPA SERVICE CONSULTORIA DE SEGURANCA TRABALHO e Outros. Adv.: Viviane Poppe Costa OAB.: RJ 65004 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 micro computador Pentium IV , c/monitor, mouse, teclado, torre, funcionando e no estado, por R$ 1.000,00; 01 aparelho de ar condicionado Prosdocimo, 10.000BRTUs, funcionando, por R$ 500,00. avaliado em 1.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida Rio Branco, 277/603, Centro, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.500,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 15/10/2009 às 13:01 horas.\r\n\r\nProcesso: 00902-2006-071-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Rafael Reis dos Santos e Outros. Adv.: Sergio de Carvalho Amorim OAB.: RJ 76270 D\r\n\r\nRéu: Churrascaria Candelabro Ltda. - Boite 1140 e Outros. Adv.: Romero Quirino da Costa OAB.: RJ 107769 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 04 cadeiras em madeira padrao cerejeira, regular estado de conservação, R$ 60,00 a unidade, totalizando R$ 240,00. avaliado em 240,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Capitão Menezes, 1140, Jacarepagua, Rio de Janeiro, 21320-040 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 240,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 15/10/2009 às 13:05 horas.\r\n\r\nProcesso: 01301-2003-071-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: GLORIA DE ALMEIDA ALBERTINO e Outros. Adv.: Carlos Rogerio Couto Baptista OAB.: RJ 86962 D\r\n\r\nRéu: ANGELA MARIA VINHAIS e Outros. Adv.: Raimundo Marques de Mesquita OAB.: RJ 59130 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1) geladeira e freezer Brastemp, cor branca, s/nº aparente, bom estado, por R$ 1.600,00; 02 condicionador de ar Consul , 7500 BTU's, aparente bom estado, por R$ 450,00; 3) Televisor Phollips, 29 polegadas, em cores, , por R$ 700,00 ; 04) microondas Sansung, cor branca, modelo Selection Grill, por R$ 250,00. avaliado em 3.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua CAruaru, 691/403, Grajau, Rio de Janeiro, 20560-215 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 3.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 15/10/2009 às 13:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 01236-2002-071-01-00-5 - CartOrd\r\n\r\nAut: VEPLAN HOTEIS E TURISMO SA e Outros. \r\n\r\nRéu: NEWTON FERNANDES DE ASSUMPCAO e Outros. \r\n\r\nTerceiro Interessado: Fazenda Nacional \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 Lap Top marca Elite HP BOOK, modelo 2530 p/core, 2 Duo, SL, SL 9300/2GB/120GB, c/DVD/LCD 12.1/ Wlan ebluetoo. Em uso, otimo estado (novo), funcuinando. avaliado em 6.700,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av. Atlantica, 4240 (Hotel Sofitel/RJ), Copacabana, Rio de Janeiro, 22070-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 6.700,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 15/10/2009 às 13:07 horas.\r\n\r\nProcesso: 00215-2007-071-01-00-7 - CartPrec\r\n\r\nAut: Mercedes da Costa Pereira e Outros. \r\n\r\nRéu: Psil Pronto Socorro Infantil Lagoa Ltda. Bens: \r\n\r\n1 - 02 bombas de infusao, marca DIGIPUMP. avaliado em 8.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua JArdim Botanico, 448, Jardim Botanico, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 8.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 15/10/2009 às 13:13 horas.\r\n\r\nProcesso: 01029-2006-071-01-00-4 - CartPrec\r\n\r\nAut: Wilson Pereira Guimaraes e Outros. \r\n\r\nRéu: Sergeman Manutencao Industriais Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 grupo gerador 30KVA, marca Carmos, 1500/1800 KPM, serie 48973, regular estado funcionando avaliado em 15.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Flavio da Silveira, 125, Jardim America, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 15.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 15/10/2009 às 13:08 horas.\r\n\r\nProcesso: 00439-2003-071-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: BRUNO ALONSO DOS SANTOS e Outros. Adv.: Andrea Mercante OAB.: RJ 107573 D\r\n\r\nRéu: TREU SA MAQUINAS E EQUIPAMENTOS e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 ionizador LM 120 fabricacao propria, regular estado de conservacao. avaliado em 8.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida Brasil, 21000, Guadalupe, Rio de Janeiro, 25515-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 8.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 15/10/2009 às 13:09 horas.\r\n\r\nProcesso: 00410-2007-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lenilton Figueira Rocha e Outros. Adv.: Silvio Augusto Ferreira OAB.: RJ 89649 D\r\n\r\nRéu: Mapa Construcoes Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 05 aparelhos de ar condicionado Consul, 10.000 BTU's, funcionando e em bom estado. avaliado em 3.250,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida Franklin Roosevelt, 194/606, Centro, Rio de Janeiro, 20021-120 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 3.250,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 830779"
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                                "Processo: 00671-2007-072-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose de Souza Venancio [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRéu: NB Arnaus Servicos Navais e Metalurgicos [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)], Réu: Sermetral Estaleiros Ltda. [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NB Arnaus Servicos Navais e Metalurgicos, Réu Sermetral Estaleiros Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao do Autor,\r\n\r\nem 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00474-2007-072-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Crisio Correia dos Reis [Adv. Anna Paula Siqueira e Dias (OAB: RJ 108772 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark (OAB: RJ 16499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A., Aut Leonardo Crisio Correia dos Reis\r\n\r\nTomar ciência de sentença homologatória,sendo a reclamada a depósito em 48 horas,ou nomeaçãode bens à penhora,sob pena de execução,devendo,ainda,no prazo de 5 dias informar o valor que entende devido a título de cota fiscal nos termos do Provimento 01/96 e 02/02,ambos da C.C do TST. R$ 1.159.535,10 equivalentes a 96.810.250,97 TR's pro-rata\r\n\r\nProcesso: 00791-2005-072-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Espinola Schaefer [Adv. Monica Antunes Guinho (OAB: RJ 68612 - D)]\r\n\r\nRéu: Aerolv Prospeccoes e Aerolavant S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio Espinola Schaefer\r\n\r\nGarantia do juízo para embargos em 5 dias,querendo. .\r\n\r\nProcesso: 00152-2002-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIONEIDE RODRIGUES VACONCELOS [Adv. Raimundo Bezerra de Araujo (OAB: RJ 60406 - D)]\r\n\r\nRéu: Regina Braz da Silva, Réu: Claudia Therezinha Braz da Silva, Réu: EXTERNATO PINHEIRO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIONEIDE RODRIGUES VACONCELOS\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos\r\n\r\nautos ao Arquivo Geral SEM baixa, ficando ciente de que no\r\n\r\ndescumprimento os autos ficarao aguardando manifestacoes por 1 ano .\r\n\r\nProcesso: 00915-2007-072-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Soares Leite [Adv. Paulo Roberto Xavier de Chaves e Mello Dias (OAB: RJ 34081 - D)]\r\n\r\nRéu: Solidez Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Solidez Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nCiência da devolução do prazo,8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00616-2007-072-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademir Lima de Deus [Adv. Alexandre Nunes Benincasa (OAB: RJ 118607 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE ROBERTO FERREIRA [Adv. Osmundo de Jesus Guerra (OAB: RJ 94040 - D)], Réu: SONIA SOUZA DE ANDRADE [Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula (OAB: RJ 52302 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademir Lima de Deus, Réu JOSE ROBERTO FERREIRA, Réu SONIA SOUZA DE ANDRADE \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00201-2007-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisabete Djanira Lessa [Adv. Ligia Valeria Bomfim Saraiva (OAB: RJ 106045 - D)]\r\n\r\nRéu: Banespreve Fundo Banespa de Seguridade Social [Adv. JOSE LUIZ DIAS COELHO (OAB: RJ 129100 - D)], Réu: BANCO SANTANDER BANESPA S.A. [Adv. Tatiana Monteiro da Silva Araujo (OAB: RJ 141310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER BANESPA S.A., Réu Banespreve Fundo Banespa de Seguridade Social, Aut Elisabete Djanira Lessa\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. Custas de R$ 300,00 pela autora.\r\n\r\nId: 830334"
                            ],
                            "830335": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00070-2008-072-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Almeida de Souza [Adv. Marcio Trancoso de Vasconcellos (OAB: RJ 140362 - D)]\r\n\r\nRéu: MECB Artesanato e Assessorios Ltda. [Adv. Carlos Valenca Teixeira (OAB: RJ 22876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MECB Artesanato e Assessorios Ltda., Aut Tatiana Almeida de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 360,00 pela parte ré.\r\n\r\nProcesso: 00737-2007-072-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Heliodoro Filho [Adv. Marciel Quintanilha (OAB: RJ 99747 - D)]\r\n\r\nRéu: De Mayo Industria Quimica e Farmaceutica Ltda. [Adv. Alessandro Baptista de Amorim (OAB: RJ 105045 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu De Mayo Industria Quimica e Farmaceutica Ltda., Aut Nelson Heliodoro Filho\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 320,00 pela parte ré.\r\n\r\nProcesso: 00503-2008-072-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana da Silva Borges [Adv. Angela Maria Neves Soares (OAB: RJ 73857 - D)]\r\n\r\nRéu: Flats Rio Assessoria e Administração de Apart-Hotéis Ltda. [Adv. Luiz Fernando de Oliveira Carnaval (OAB: RJ 129155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana da Silva Borges, Réu Flats Rio Assessoria e Administração de Apart-Hotéis Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 360,00 pela ré.\r\n\r\nProcesso: 00595-2007-072-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Sergio Guarino da Silva [Adv. Mario Miller da Silva (OAB: RJ 35182 - D)]\r\n\r\nRéu: Guarino Irmaos e Cia. Ltda. [Adv. Darin Jose Soares Fares (OAB: RJ 73559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Guarino Irmaos e Cia. Ltda., Aut Marcos Sergio Guarino da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 306,00 pela parte ré.\r\n\r\nProcesso: 00595-2007-072-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Sergio Guarino da Silva [Adv. Mario Miller da Silva (OAB: RJ 35182 - D)]\r\n\r\nRéu: Guarino Irmaos e Cia. Ltda. [Adv. Darin Jose Soares Fares (OAB: RJ 73559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Guarino Irmaos e Cia. Ltda., Aut Marcos Sergio Guarino da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 306,00 pela parte ré.\r\n\r\nProcesso: 01013-2007-072-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio de Figueiredo Porto [Adv. Sofia Dias Saboia de Albuquerque (OAB: RJ 72859 - D)]\r\n\r\nRéu: Julio Bogoricin Imoveis [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio de Figueiredo Porto, Réu Julio Bogoricin Imoveis\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 340,00 pela parte ré.\r\n\r\nProcesso: 01136-2007-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro Pestana de Oliveira [Adv. Claudio Barcante Pires (OAB: RJ 61202 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Joao Adonias Aguiar Filho (OAB: RJ 27310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro, Aut Evandro Pestana de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de R$ 500,00 pela parte autora.\r\n\r\nProcesso: 01115-2003-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO LEONARDO DE MATTOS DE MEDEIROS [Adv. Carlos Henrique de Carvalho (OAB: RJ 88706 - D)], Aut: AMAURI DE CARVALHO CORDEIRO [Adv. Carlos Henrique de Carvalho (OAB: RJ 88706 - D)], Aut: MILTON LUIZ CAMPOS PINTO [Adv. Carlos Henrique de Carvalho (OAB: RJ 88706 - D)]\r\n\r\nRéu: GLAXOSMITHKLINE LTDA [Adv. Alexandra Zama Missagia (OAB: RJ 80753 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBERTO LEONARDO DE MATTOS DE MEDEIROS, Aut AMAURI DE CARVALHO CORDEIRO, Réu GLAXOSMITHKLINE LTDA, Aut MILTON LUIZ CAMPOS PINTO\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de R4 2520,00 pelos autores.\r\n\r\nProcesso: 01201-2006-072-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Inacio [Adv. Andrea Antunes Briao (OAB: RJ 78531 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodoviario Schio Ltda. [Adv. Daniel Duque Marques dos Santos (OAB: RJ 137971 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Inacio, Réu Rodoviario Schio Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 400,00 pela parte ré.\r\n\r\nProcesso: 01425-2006-072-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joseilda Maria Melo de Souza [Adv. Paulo Roberto Riguete Garcez (OAB: RJ 114622 - D)]\r\n\r\nRéu: Sul America Companhia Nacional de Seguros [Adv. Fernanda Rochael Nasciutti (OAB: RJ 107089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joseilda Maria Melo de Souza, Réu Sul America Companhia Nacional de Seguros\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 400,00 pela parte ré.\r\n\r\nProcesso: 01498-2005-072-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson Souza da Costa [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRéu: Globo Comunicação e Participações S.A. [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)], Réu: LTM Consultoria e Servicos Ltda. [Adv. Carlos Manoel do Nascimento (OAB: RJ 79728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globo Comunicação e Participações S.A., Aut Jefferson Souza da Costa\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ pela parte ré.\r\n\r\nProcesso: 01549-2007-072-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Claudio Monteiro Saiegh [Adv. Gabrielle de Azevedo Machado (OAB: RJ 117686 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Ana Cristina Aguiar Faria (OAB: RJ 138933 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda., Aut Luis Claudio Monteiro Saiegh\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 400,00 pela parte ré\r\n\r\nProcesso: 01609-2006-072-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ramona Graciele de Souza Chagas [Adv. Julio Cesar Manoel Prudente (OAB: RJ 55021 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Fabricia Alves Daflon (OAB: RJ 101475 - D)], Réu: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CSU Cardsystem S.A., Aut Ramona Graciele de Souza Chagas, Réu Tim Celular S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de R$ 400,00 pela parte autora.\r\n\r\nProcesso: 01636-2006-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aurival Jorge Pardauil Silva [Adv. Letícia Rangel de Castilhos (OAB: RJ 112623 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aurival Jorge Pardauil Silva, Réu Caixa Econômica Federal\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de R$ 300,00 pelo autor.\r\n\r\nProcesso: 00018-2006-072-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Paulo de Oliveira [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Armstrong Vigilancia e Seguranca Ltda., Réu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda., Aut Pedro Paulo de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência de sentença homologatória,sendo a reclamada ao depósito,em 48 horas,ou nomeação dos bens à penhora,sob pena de execução,devendo no prazo de cinco dias informar o valor que entende devido a título de cota fiscal nos termos do Provimentos01/96 e 02/02,ambos da Corregedoria Geral do E.TST. R$ 41.368,19 equivalentes a 3.424.578,57 TR´s pro rata\r\n\r\nProcesso: 00046-2007-072-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Silva de Oliveira [Adv. Jorge Luiz Milleli Fernandes (OAB: RJ 46877 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Josemary Moura Marques (OAB: RJ 80693 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao do Autor,\r\n\r\nESPECIFICADAMENTE, em 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00100-2007-072-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosangela Barros da Silva [Adv. Salvador Pinto (OAB: RJ 20901 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Escola Chiquitim Ltda. [Adv. Floriano Amado Ramalho Junior (OAB: RJ 95984 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jardim Escola Chiquitim Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00109-1998-072-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ MARCOS DOS SANTOS [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: SEPROVIG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Carlos Alberto Miccieli dos Santos (OAB: RJ 86645 - D)], Réu: MARCOS AURELIO JOSELLI, Réu: JULIO CESAR PRADERA GUIMARAES, Réu: CARLOS LOPES DA CUNHA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ MARCOS DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência de ofício de fls 160 .\r\n\r\nProcesso: 00167-2003-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEUSA DA ROCHA PACHECO [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Paulo Cesar de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 58578 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTomar ciência de alvará de fls 205 .\r\n\r\nProcesso: 00460-2007-072-01-00-0 - Pet\r\n\r\nRqte: Plano Rio Saude Ltda. [Adv. Marines Costa Pereira Passos (OAB: RJ 109475 - D)]\r\n\r\nRqdo: Katia Regina Angelo de Amorim Goncalves Dias [Adv. Jose Carlos Nunes Falcometa (OAB: RJ 113701 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Plano Rio Saude Ltda.\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos\r\n\r\nautos ao Arquivo Geral SEM baixa, ficando ciente de que no\r\n\r\ndescumprimento os autos ficarao aguardando manifestacoes por 1 ano .\r\n\r\nProcesso: 00541-2003-072-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MAURICIO DELFINO [Adv. Wladimir Frontino Teixeira (OAB: RJ 60515 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MAURICIO DELFINO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. prazo de 10 dez dias.\r\n\r\nProcesso: 00742-2005-072-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Angela Lima de Oliveira [Adv. Lucio Alcantara Moreira (OAB: RJ 50969 - D)]\r\n\r\nRéu: Amaro Pinheiro Neto Modas ME [Adv. Cassius Nascimento Valenca (OAB: RJ 86293 - D)], Réu: Cuecas Duomo Ltda. [Adv. Paulo Roberto Antonio da Rocha (OAB: RJ 38679 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Amaro Pinheiro Neto Modas ME, Aut Angela Lima de Oliveira, Réu Cuecas Duomo Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 44,26 pela ré.\r\n\r\nProcesso: 01081-2003-072-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA SALETE FERREIRA [Adv. Rogerio Silva Tavares (OAB: RJ 78457 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA COELI DE MACEDO SIQUEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA SALETE FERREIRA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos\r\n\r\nautos ao Arquivo Geral SEM baixa, ficando ciente de que no\r\n\r\ndescumprimento os autos ficarao aguardando manifestacoes por 1 ano .\r\n\r\nProcesso: 00559-2007-072-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Mario Passos de Oliveira [Adv. Luci Carvalho Bittencourt (OAB: RJ 1034 - B)]\r\n\r\nRéu: Companhia Industrial Farmaceutica (Massa Falida de) [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Mario Passos de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência sobre impugnação aos cálculos. Prazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 00671-2007-072-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose de Souza Venancio [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRéu: NB Arnaus Servicos Navais e Metalurgicos [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)], Réu: Sermetral Estaleiros Ltda. [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NB Arnaus Servicos Navais e Metalurgicos, Réu Sermetral Estaleiros Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao do Autor, em 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00653-1997-072-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA MARINHO BARCELAR [Adv. Antonia Francisca de Araujo (OAB: RJ 66249 - D)]\r\n\r\nRéu: ALMAR ALUMINIO INDUSTRIA E COMERCIO S/A [Adv. Regina Celia Ribeiro de Carvalho (OAB: RJ 20172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA MARINHO BARCELAR\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos\r\n\r\nautos ao Arquivo Geral SEM baixa, ficando ciente de que no\r\n\r\ndescumprimento os autos ficarao aguardando manifestacoes por 1 ano .\r\n\r\nProcesso: 00913-2006-072-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino do Ramo da Cunha [Adv. Sinval Correia Sampaio Filho (OAB: RJ 19948 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Maracana Posto de Gasolina Ltda. [Adv. Catia Simone da Silva Santos (OAB: RJ 85360 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Maracana Posto de Gasolina Ltda.\r\n\r\nApresentar contra-razões. prazo de 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 01177-2002-072-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE DE SOUZA CARVALHEDO [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: RODOBENS ADMINISTRACAO E PROMOCOES LTDA [Adv. Paulo Fernando Soares Gomes (OAB: RJ 72023 - D)], Réu: CONSORCIO CARRO E CASA FACIL S/C LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE DE SOUZA CARVALHEDO, Réu RODOBENS ADMINISTRACAO E PROMOCOES LTDA\r\n\r\nAtendam as partes a promoção do calculista. Em dez dias sucessivos permeados por três dias.\r\n\r\nProcesso: 01197-2003-072-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA MARIA DE ARAUJO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELA MARIA DE ARAUJO, Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos,sendo a ré para depósito da diferença devida,em 48 horas,ou nomeação de bens à penhora,sob pena de execução. R$ 116,27 equivalentes a 9.804,44 Trs Pro- rata\r\n\r\nProcesso: 01247-2006-072-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Luci Cleia Fonteles Sousa\r\n\r\nRéu: Cantina Patria Minha Ltda. ME [Adv. Neide Pinto Lisboa (OAB: RJ 63009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cantina Patria Minha Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre novos calculos de liquidacao do Autor,\r\n\r\nESPECIFICADAMENTE, em 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01268-2005-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos de Moura Luiz [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10\r\n\r\n(dez) dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01318-2006-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Figueredo Silva [Adv. Claudio Gualberto Dias (OAB: RJ 128149 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao do Autor,\r\n\r\nESPECIFICADAMENTE, em 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01545-2006-072-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilvan dos Santos Caetano [Adv. Leandro Bastos Pimentel (OAB: RJ 88797 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Claudia Vaz Ximenes (OAB: RJ 69412 - D)], Réu: CSQ Servicos Especializados de Precisao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilvan dos Santos Caetano\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10\r\n\r\n(dez) dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01652-2001-072-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO RIBEIRO RAMOS [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Citibank S.A. [Adv. Maria Luisa Souza Costa Soter da Silveira (OAB: RJ 104714 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Citibank S.A.\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao,observando os calculos do reclamante. prazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 01848-1997-072-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CATIA CRISTINA SILVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: ELC PRODUTOS DE SEGURANCA IND E COM LTDA [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELC PRODUTOS DE SEGURANCA IND E COM LTDA\r\n\r\nTomar ciência de despacho de fls 146. .\r\n\r\nProcesso: 01701-1998-072-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DA CRUZ [Adv. Maria Conceicao J.S. Marques (OAB: RJ 86845 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO SA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO DA CRUZ, Réu UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO SA\r\n\r\nTomar ciência de sentença homologatória,sendo a reclamada ao depósito,em 48 horas,ou nomeação dos bens à penhora,sob pena de execução,devendo no prazo de cinco dias informar o valor que entende devido a título de cota fiscal nos termos do Provimentos01/96 e 02/02,ambos da Corregedoria Geral do E.TST.\r\n\r\nRessalte-se que finda a execução trabalhista,será o INSS notificado para apresentar o calculo da cota previdenciária ,que entender devido,em 30 dias. R$ 8.687,45 equivalentes a 719.172,27 Trs Pro-rata.\r\n\r\nId: 830335"
                            ],
                            "830413": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 25/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01042-2006-072-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Rosineide de Sa e Souza\r\n\r\nRéu: Panificadora e Confeitaria Maua Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Panificadora e Confeitaria Maua Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de sentença homologatória,sendo a reclamada ao depósito em 48 horas,ou nomeação de bens à penhora,sob pena de execução,devendo, ainda,no prazo de cinco dias informar o valor que entende devido a título de cota fiscal nos termos dos Provimentos01/96 e 02/02,ambos da Corregedoria Geral do E.TST. VALOR HOMOLOGADO:R$ 13.430,22 equivalentes a 1.113.758,21 TR´s pro-rata.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 830413"
                            ],
                            "830391": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 25/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00850-2009-072-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Heloisa de Oliveira Varanda\r\n\r\nRéu: Sadi Assessoria e Serviços Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Heloisa Juncken Rodrigues da 72a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Sadi Assessoria e Serviços Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 30/09/2009 às 10:20 horas, Sala da Audiência da 72a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 830391"
                            ],
                            "830390": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 24/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00096-2008-072-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Rocha Palhares\r\n\r\nRéu: Susy Camboim dos Santos ME, Construteckma Engenharia Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Heloisa Juncken Rodrigues da 72a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Susy Camboim dos Santos ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 01/12/2009 às 10:50 horas, Sala da Audiência da 72a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 830390"
                            ],
                            "830412": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 24/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00791-2005-072-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Espinola Schaefer\r\n\r\nRéu: Aerolv Prospeccoes e Aerolavant S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Aerolv Prospeccoes e Aerolavant S.A., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nGarantia do juízo para embargos em 5 dias,querendo. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 830412"
                            ],
                            "830359": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 24/08/2009\r\n\r\n00018-2006-072-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: Pedro Paulo de Oliveira\r\n\r\nExecutado: Armstrong Vigilancia e Seguranca Ltda.,Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Armstrong Vigilancia e Seguranca Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 41.368,19, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 830359"
                            ],
                            "830489": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 28/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00233-2004-072-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA CRISTINA CADDAH FRANKLIN DE LIMA\r\n\r\nRéu: ROSSETI CONS MARKETING SC LTDA, APOLO SERVICOS TEMPORARIOS LTDA, ANTARES SERVICOS TEMPORARIOS LTDA, RENT POWER DO BRASIL REPRESENTACAO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ANTARES SERVICOS TEMPORARIOS LTDA, APOLO SERVICOS TEMPORARIOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 14/09/2009 às 13:55 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nFicando ciente de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.Tendo em vista a Resolução número 70 do CNJ-Meta 2,tomar ciência que deverá comparecer à audiência designada para conciliação.\r\n\r\nAs partes intimadas a depoimentos pessoais sob efeitos de confissão.\r\n\r\nConsiderando que o objetivo da conciliação resta muitas vezes infrutífero,ante a ausência da parte,fica o autor ciente de que sua ausência importará em arquivamento,confissão,extinção do pedido sem resolução do mérito,observada a fase processual em que se encontra a ação.\r\n\r\nA ausência da parte ré importará em revelia,confissão,também observada a fase processual em que se encontra a ação.\r\n\r\nAS PARTES FICAM CIENTES DE QUE NÃO SERÃO OUVIDAS TESTEMUNHAS NESSA ASSENTADA. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 830489"
                            ],
                            "830411": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 13/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01498-2005-072-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson Souza da Costa\r\n\r\nRéu: Globo Comunicação e Participações S.A., LTM Consultoria e Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m LTM Consultoria e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 260,00 pela ré.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 830411"
                            ],
                            "830358": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 13/08/2009\r\n\r\n00018-2006-072-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: Pedro Paulo de Oliveira\r\n\r\nExecutado: Armstrong Vigilancia e Seguranca Ltda.,Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Armstrong Vigilancia e Seguranca Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 41.368,19, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00166-2006-072-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: Aroldo dos Santos Mota\r\n\r\nExecutado: BRUNO JOSÉ RAMOS FERREIRA,Exodo Sul Park Servicos Ltda.,FABIANE BARBOSA DA LUZ\r\n\r\nPelo presente fica citado BRUNO JOSÉ RAMOS FERREIRA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.028,67, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: FABIANE BARBOSA DA LUZ,Exodo Sul Park Servicos Ltda.,FABIANE BARBOSA DA LUZ\r\n\r\nPelo presente fica citado FABIANE BARBOSA DA LUZ, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.028,67, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00344-1999-072-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: MARIO DA CONCEICAO DE LIMA\r\n\r\nExecutado: EDUARDO FERNANDO DE MENDONÇA MOTTA,TMA CONSTRUTORA LTDA,ORLANDO PEREIRA DE LIMA ARRUDA\r\n\r\nPelo presente fica citado EDUARDO FERNANDO DE MENDONÇA MOTTA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.955,90, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: ORLANDO PEREIRA DE LIMA ARRUDA,TMA CONSTRUTORA LTDA,ORLANDO PEREIRA DE LIMA ARRUDA\r\n\r\nPelo presente fica citado ORLANDO PEREIRA DE LIMA ARRUDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.955,90, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 830358"
                            ],
                            "830389": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 19/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00131-2008-072-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: George Moura da Silva\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda., Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Heloisa Juncken Rodrigues da 72a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 15/09/2009 às 11:40 horas, Sala da Audiência da 72a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 830389"
                            ]
                        }
                    },
                    "74ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "830440": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01612-2008-074-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oscar Gomes de Abreu [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: J. Andrade Materiais de Construção Ltda., Réu: Atila Henrique Paranhos dos Reis, Réu: Ronaldo Gontijo Lopes, Réu: Renato Gontijo Lopes, Réu: Carlos Rogério Campos, Réu: José Ricardo Gontijo Milheiro, Réu: Maria Alice Jesus de Abreu\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Oscar Gomes de Abreu\r\n\r\nEmendar a inicial, com cópias para as Rés, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00192-2006-074-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Rebeka Alencar de Carvalho [Adv. Pedro Paulo Pereira Antunes (OAB: RJ 38377 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE/Rio [Adv. Omar Cruz (OAB: RJ 19772 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rebeka Alencar de Carvalho\r\n\r\nContestar embargos à execução. Prazo Legal .\r\n\r\nProcesso: 00880-2008-074-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio França de Pinho [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Universitária Santa Ursula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Universitária Santa Ursula\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração interposto, face a possibilidade de efeito modificativo. Prazo Legal. \r\n\r\nProcesso: 00327-2008-074-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Paulo Roberto de Franca [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: JB 2006 Servicos de Locacao de Mao de Obra Ltda. [Adv. Jonas Manoel Dias (OAB: RJ 127769 - D)], Réu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Paulo Roberto de Franca\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00097-2006-074-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Beroaldo Alves Santana [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria de Lourdes Harter (Sucessora de Ubirajara Luberiaga) [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)], Réu: Julian Harter Luberiaga [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)], Réu: Najara Hartes Luberiaga [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Beroaldo Alves Santana\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 109v. \"Intimem-se o autor para, querendo, mesmo não sendo obrigado, mas no intuito da celeridade processual, efetuar o adiantamento dos honorários periciais, conforme fl. 101 e 108, em dez dias.\" \r\n\r\nProcesso: 00167-2007-074-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosiane Maria Pereira [Adv. Mario Lucio Lima Emerenciano (OAB: RJ 136137 - D)]\r\n\r\nRéu: All Services Cooperativa Ltda. [Adv. Daniele Moraes dos Santos Fernandes (OAB: RJ 131222 - D)], Réu: Instituto Ciencia Hoje [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu All Services Cooperativa Ltda., Réu Instituto Ciencia Hoje, Aut Rosiane Maria Pereira\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 223: \"Vistos etc. Considerando-se que o depósito recursal de fls. 144 satisfaz integralmente o valor dos cálculos homologados de fls. 220, convolo o mesmo em penhora para os fins do art. 884. Intimem-se as partes.\" \r\n\r\nProcesso: 00438-2008-074-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Vitorino Barbosa [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Fabiano Veronesi de Almeida (OAB: RJ 131021 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana Vitorino Barbosa \r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos, às fls. 127/130. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00169-2007-074-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Caetano da Silva [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander (Brasil) S.A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)], Réu: Estrela Azul Serv. Vigilância Segurança Transp. de Valores Ltda A/C Adm. Judicial Etrusco, Barros e Tortorella Adv. Associados\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Caetano da Silva\r\n\r\nPromover a liquidação da sentença, apresentando, inclusive, os valores dos descontos do IR e do INSS, em quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 01531-2008-074-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ismael de Carvalho Prestes , Aut: Jacob Rotman , Aut: Ana Lucia Saldan , Aut: Mauricio Latgé [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Mauricio Latgé, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia de que foram julgados IMPROCEDENTES os pedidos dos autores Maurício Latgé e Ismael de Carvalho Prestes e PROCEDENTES os pedidos dos autores Jacob Rotman e Ana Lúcia Saldan. Prazo de 8 (oito) dias. Custas R$ 400,00 sobre R$ 20.000,00 pelas Reclamadas .\r\n\r\nProcesso: 00084-2008-074-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Barbosa da Silva [Adv. Sidney Machado Correa Junior (OAB: RJ 125310 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Darcy Ribeiro [Adv. Luiz Fernando Waitz (OAB: RJ 55255 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Barbosa da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos, fls. 131/134. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00009-2006-074-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amos Rodrigues de Carvalho [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Semco Manutencao Volante Ltda. [Adv. Julio Cesar Silva Alves (OAB: RJ 75675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amos Rodrigues de Carvalho\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos, fls. 91/111. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01497-2007-074-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilhiam Rodrigues Sepulveda [Adv. Manuel Farina Lois (OAB: RJ 57917 - D)]\r\n\r\nRéu: Assemp Assessoria de Empresas Ltda. [Adv. Ronaldo Abuzeid Ferreira (OAB: RJ 67170 - D)], Réu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda - em Recuperação Judicial [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilhiam Rodrigues Sepulveda\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos, fls. 131/134. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00564-2007-074-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Martins de Oliveira [Adv. Jose Ronaldo Rocha (OAB: RJ 97150 - D)]\r\n\r\nRéu: Confeccoes Chester S.A. [Adv. Roberval Fraga Lopes Junior (OAB: RJ 88404 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Confeccoes Chester S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento do INSS, conforme petição da União Federal, bem como, das custas de fl. 33-v, em cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00576-2008-074-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Márcio Gomes Campos [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Amigos Unidos S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Amigos Unidos S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento do INSS, conforme petição da União Federal, bem como, das custas de fl. 48, em cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00835-2008-074-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Aurélio Pereira [Adv. Celson Oliveira da Silva (OAB: RJ 70381 - D)]\r\n\r\nRéu: Soccer Rio Sports Ltda. [Adv. Simone Nunes Magalhães Macedo (OAB: RJ 102830 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Soccer Rio Sports Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento do INSS, conforme petição da União Federal, bem como, das custas de fl. 14, em cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00350-2008-074-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geissa Evaristo Tavares [Adv. Marcelo Moura Rodrigues (OAB: RJ 107908 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nComprovar o recolhimento do INSS, conforme petição da União Federal, em cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00554-2008-074-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Posto de Gasolina Arpoador Ltda. [Adv. Catia Simone da Silva Santos (OAB: RJ 85360 - D)]\r\n\r\nCgto: Fatima Aguiar da Silva\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Posto de Gasolina Arpoador Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento do INSS, conforme petição da União Federal, em cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00154-2007-074-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriana Pereira da Silva [Adv. Ana Paula Goncalves Claro (OAB: RJ 60863 - D)]\r\n\r\nRéu: Ana Lucia de Jesus Monteiro, Réu: Marcos Mario Campos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Pereira da Silva\r\n\r\nEm virtude das respostas dos ofícios às fls. 49/50, vista pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00027-2008-074-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Carneiro Rangel [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)]\r\n\r\nRéu: Rioseg Segurança e Vigilancia Sociedade Simples Ltda. [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rioseg Segurança e Vigilancia Sociedade Simples Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento do INSS, conforme petição da União Federal, bem como, das custas de fl. 68, em cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01206-2008-074-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Marco Antonio Lopes [Adv. Angela Joaquina da Silva (OAB: RJ 66204 - D)]\r\n\r\nRéu: Trade Building Engenharia e Serviços Ltda. [Adv. Jose de Assis Medeiros Neto (OAB: RJ 85104 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Trade Building Engenharia e Serviços Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento do INSS, conforme petição da União Federal, bem como, das custas de fl. 25, em cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00482-2009-074-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Aleussandro Nascimento dos Santos [Adv. Reinaldo Maximo de Oliveira (OAB: RJ 134652 - D)]\r\n\r\nRéu: RCL Estacionamentos Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aleussandro Nascimento dos Santos \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01283-2008-074-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Natilicio Machado da Silva [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Trade Builing Engenharia e Serviços Ltda. [Adv. Marcio Henrique Notinis Silveira da Fonseca (OAB: RJ 120196 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Trade Builing Engenharia e Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do deferimento da dilação do prazo requerida. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00491-2009-074-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Wagner Barbosa Souto [Adv. Renato Cezar Coutinho de Souza (OAB: RJ 38517 - D)]\r\n\r\nRéu: Colégio Nossa Senhora do Brasil Ltda. , Réu: Curso Impacto Pré - Vestibular, Réu: Silva e Souza Sociedade Educacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Barbosa Souto \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00585-2009-074-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Georgina de Almeida Oliveira [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopsind Cooperativa Mista de Trabalhadores Cons. Associados Sind. Taxistas do Rio de Janeiro [Adv. Claudia Valadares Theodoro (OAB: RJ 88048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopsind Cooperativa Mista de Trabalhadores Cons. Associados Sind. Taxistas do Rio de Janeiro , Aut Georgina de Almeida Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01000-2008-074-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizeu de Souza Moreira [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Unicarmo Auto Center Ltda., Réu: Fausto Auto Mecânica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizeu de Souza Moreira\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00540-2008-074-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wallace Douglas de Almeida Nogueira [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO, Aut Wallace Douglas de Almeida Nogueira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00346-2009-074-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Florice Pereira Moita Santos [Adv. Maria de Fatima Sales Matos (OAB: RJ 66582 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Administração de Serviços e Bens Ltda. [Adv. Marilia Lourenco de Souza (OAB: RJ 76782 - D)], Réu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Florice Pereira Moita Santos, Réu RKR Administração de Serviços e Bens Ltda., Réu Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00036-2008-074-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Conceicao de Oliveira [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: MBS Servicos de Boy Express Ltda. [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Conceicao de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre petição da Reclamada de fl. 92. \r\n\r\nProcesso: 01017-2008-074-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Soulumar Cezar Coelho [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Soulumar Cezar Coelho\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00021-2009-074-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Macedo do Nascimento [Adv. Marcia Leal Bittencourt (OAB: RJ 73183 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Tejofran de Saneamento e Serviços Ltda. [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Macedo do Nascimento \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00070-2008-074-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dinamarcia Rodrigues da Costa Vasconcelos Machado [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia Cristilayne Ltda. [Adv. Valquiria Roberta Marques (OAB: RJ 96381 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Farmacia Cristilayne Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00106-2009-074-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valéria Scarpini Pereira [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: Vitalis Indústria de Alimentos Ltda. [Adv. Marcelo Gomes da Rosa (OAB: RJ 72842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vitalis Indústria de Alimentos Ltda.\r\n\r\nTer ciência do deferimento da devolução do prazo. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00170-2007-074-01-01-2 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Vera Lucia Kolling [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nExdo: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Exdo: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Exdo: Varig Logistica S.A. - Varig Log [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo VRG Linhas Aereas S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho: \"Vistos, etc. Inicialmente, defiro o prazo preclusivo de 48 horas à Embargante (VRG) para juntada aos autos do instrumento de mandato, sob as penas previstas no §§ único, do art. 37, do CPC, aplicável ao Processo do Trabalho por força doa art. 769 da CLT.\" \r\n\r\nProcesso: 00134-2007-074-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Carmo Valeriano [Adv. Peritiz Ejnesman (OAB: RJ 16824 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica das Amendoeiras Ltda. [Adv. Fernando Moreira de Faria (OAB: RJ 36590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica das Amendoeiras Ltda., Aut Maria do Carmo Valeriano\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 89: \"Convolo o depósito em penhora, para efeito do art. 884 da CLT. Intimem-se as partes\". \r\n\r\nProcesso: 00189-2008-074-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosilene Miguel Teixeira [Adv. Gabriel Pereira de Souza (OAB: RJ 31559 - D)]\r\n\r\nRéu: Gaby 2001 Lanches Ltda. [Adv. Joaquim Accioly da Silva (OAB: RJ 1952 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosilene Miguel Teixeira\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fl. 49 da Reclamada. Prazo Legal. \r\n\r\nProcesso: 00244-2008-074-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Camila Crippa [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRéu: Volo do Brasil S.A., Réu: Varig Logistica S.A. [Adv. Andre Souza Torreão da Costa (OAB: RJ 136745 - D)], Réu: VRG Linhas Aereas S.A., Réu: RIO SUL SERVICOS AEREOS REGIONAIS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Camila Crippa\r\n\r\nComprovar o pagamento dos honorários periciais, na forma proposta pelo perito, sob pena de perda da prova. Prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 00331-2007-074-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose da Silva Freitas [Adv. Marco Antonio Narcizo (OAB: RJ 99083 - D)]\r\n\r\nRéu: Abatedouro Carioca Ltda. [Adv. Douglas Resende Moreira (OAB: RJ 86724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose da Silva Freitas\r\n\r\nTomar ciência da certidão negativa no mandado de penhora e avaliação, fl. 58-v. \r\n\r\nProcesso: 00388-2009-074-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Celestino [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: Vetor Engenharia Ltda., Réu: Light Serviços de Eletricidade Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Celestino \r\n\r\nTendo em vista o impresso da JUCERJA, fls. 56/57, requerer o que for de seu interesse, sob pena de extinção. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00519-2008-074-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patrícia de Oliveira da Silva [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)], Réu: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Futura Serviços Empresariais Ltda., Aut Patrícia de Oliveira da Silva \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00650-2008-074-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Caroline dos Reis Amaral [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Caroline dos Reis Amaral\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00433-2007-074-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Matias de Souza [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Automotivo Mercadao de Madureira Ltda. [Adv. Fued Feres Moura Lima (OAB: RJ 99615 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Matias de Souza\r\n\r\nTomar ciência da devolução negativa do mandado, fl. 276. \r\n\r\nProcesso: 00452-2008-074-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Mara dos Santos [Adv. Rosane Silva de Almeida Neves (OAB: RJ 97767 - D)]\r\n\r\nRéu: Assistência Médico Pediátrica de Urgência Ltda. [Adv. Lola Vainstok Franca (OAB: RJ 53342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tania Mara dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos, fls. 122/124. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00510-2007-074-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Evandro de Almeida Moreira [Adv. Pedro Campelo de Oliveira (OAB: RJ 107345 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Apiaca [Adv. Raimundo Elias de Oliveira Canellas (OAB: RJ 52376 - D)], Réu: Penara Reformas e Pinturas Ltda. [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evandro de Almeida Moreira\r\n\r\nTer ciência da devolução negativa do mandado, fl. 181. \r\n\r\nProcesso: 00617-2007-074-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Mauro Gabriel [Adv. Ricardo Castro Peixoto (OAB: RJ 5973 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Alexandre Moraes e Souza (OAB: RJ 69009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Mauro Gabriel\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos às fls. 502/520. \r\n\r\nProcesso: 01046-2007-074-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heitor Batista [Adv. Jocimar Custodio Gomes (OAB: RJ 46027 - D)]\r\n\r\nRéu: MPE Montagens e Projetos Especiais S.A. [Adv. Roberto da Silva Pinheiro Junior (OAB: RJ 107087 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MPE Montagens e Projetos Especiais S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01425-2007-074-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato dos Santos [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Iazzetti Ipiranga Ltda., Réu: Logiscooper Cooperativa Trab. Prof. Area Tr. Rod. Cargas Passageiros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre petição do perito de fl. 286. Prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 01477-2007-074-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edna da Silva Cruz [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edna da Silva Cruz\r\n\r\nComprovar o pagamento dos honorários periciais, na forma proposta pelo perito, sob pena de perda da prova. Prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 01275-2008-074-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Livia Silva de Campos [Adv. Joao Soares Lima (OAB: RJ 89284 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Livia Silva de Campos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nId: 830440"
                            ]
                        }
                    },
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                                "Processo: 00017-2009-080-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra de Azevedo Costa [Adv. Joao Victor Alves de Oliveira (OAB: RJ 151023 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Integração Comunitária Nossa Senhora Maria Auxiliadora [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)], Réu: Município do Rio de Janeiro A/C Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra de Azevedo Costa , Réu Centro de Integração Comunitária Nossa Senhora Maria Auxiliadora \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 80,00, pela 1a reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00256-2009-080-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Vargas da Silva [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Americanas S.A. [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lojas Americanas S.A., Aut Wagner Vargas da Silva \r\n\r\nDigam as partes sobre certidões de fls. 160, 173, 182 e 190, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00288-2009-080-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dercelino Pereira [Adv. Mozart de Oliveira Soares (OAB: RJ 70526 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Tecnosolo Engenharia S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alípio Pontes Melo\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal de fls. 42/43\r\n\r\nParte: Alipio (reclamante)\r\n\r\nMotivo: ausente \r\n\r\nProcesso: 00423-2008-080-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Paulo Rolin da Silva [Adv. Luciano Sant Anna Balzano (OAB: RJ 126305 - D)]\r\n\r\nRéu: Santana Empreiteira de Mão de Obra Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Paulo Rolin da Silva \r\n\r\nContraminutar o agravo de petição, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00445-2007-080-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele de Menezes Dias da Silva [Adv. Elaine Torres do Nascimento (OAB: RJ 84201 - D)]\r\n\r\nRéu: Action Marketing e Promocao S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele de Menezes Dias da Silva\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, no prazo de 30 (trinta)dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 00676-2007-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Cavalcanti de Oliveira [Adv. Luiz Antonio Nascimento da Conceicao (OAB: RJ 131092 - D)]\r\n\r\nRéu: BCP SA [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)], Réu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende [Adv. Monica Pereira Correa (OAB: RJ 136705 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BCP SA, Réu Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende, Aut Sergio Cavalcanti de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos do contador de fls. 298/301, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, permeados por 05 (cinco) dias, a começar pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 00800-2008-080-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dalvim Luiz dos Santos Junior [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcos e Raiane Auto Center Automóveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dalvim Luiz dos Santos Junior\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, no prazo de 30 (trinta)dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 00887-2009-080-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Adão Soares Avelar [Adv. Darcilene Sousa da Silva (OAB: RJ 124697 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigpatry Serviços de Segurança e Vigilância Especializada Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adão Soares Avelar\r\n\r\nTomar ciência do deferimento, por último, da apresentação do demonstrativo das horas extras, mês a mês, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00893-2009-080-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudia Teixeira Martins [Adv. Janaina Sampaio Mendes da Silva (OAB: RJ 64940 - D)]\r\n\r\nRéu: Mademat do Brasil Madeiras e Materiais de Construção Ltda. ME \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Teixeira Martins \r\n\r\nTomar ciência do deferimento, por último, da apresentação do demonstrativo das horas extras que entende devidas, mês a mês, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00950-2007-080-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Luiz Barcelos de Assumpcao [Adv. Marcia Henrice Coelho (OAB: RJ 49404 - D)]\r\n\r\nRéu: E-Dablio Consultoria e Projetos Ltda. [Adv. Enildo Braga da Cruz (OAB: RJ 35747 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Luiz Barcelos de Assumpcao\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 00024-2007-080-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fatima Cristina Fonseca Leira [Adv. Alexandre Rodrigues de Vasconcellos (OAB: RJ 107691 - D)]\r\n\r\nRéu: Extractum Farmacia Etica e Dermatologica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fatima Cristina Fonseca Leira\r\n\r\nInformar se arcará com as despesas necessárias para a remoção dos bens penhorados ao depósito público. \r\n\r\nProcesso: 00028-2009-080-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Silva de Medeiros [Adv. Thais Alves dos Santos Trindade (OAB: RJ 146599 - D)]\r\n\r\nRéu: Sprink Segurança Contra Incêndio Ltda. [Adv. Adriana Amelia Costa (OAB: RJ 77743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Silva de Medeiros \r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00099-2007-080-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luis Teixeira de Oliveira [Adv. Marcia Cristina Elias Crevelar (OAB: RJ 114911 - D)]\r\n\r\nRéu: Vig Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luis Teixeira de Oliveira\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, no prazo de 30 (trinta)dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 00190-2007-080-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Pereira dos Reis [Adv. Leonel Waks (OAB: RJ 15826 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Pereira dos Reis\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00210-2006-080-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jurandir Lourenco Paiva [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Intermag Veiculos Ltda. [Adv. Marcos Antonio Santos Gomes (OAB: RJ 110687 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jurandir Lourenco Paiva\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, no prazo de 30 (trinta)dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 00240-2009-080-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Rodrigues Pereira [Adv. Carlos Felippe Chelles (OAB: RJ 117096 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Saladas Comestíveis Finos Ltda. - China in Box [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias (OAB: RJ 61937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilton Rodrigues Pereira, Réu Super Saladas Comestíveis Finos Ltda. - China in Box\r\n\r\nDigam as partes sobre certidões de fls. 141 e 154, no prazo de 05 (cinco)dias. \r\n\r\nProcesso: 00469-2009-080-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabiana Teixeira da Cunha [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Semco Rgis Serviços de Inventários Ltda. [Adv. Rodrigo Jacobina Botelho (OAB: RJ 92563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Semco Rgis Serviços de Inventários Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00571-2007-080-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jovane Costa Brito [Adv. Rosimary Costa Brito (OAB: RJ 79782 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante e Vendas de Produtos do Norte Taiza Ltda. [Adv. Roberto dos Santos Ohana (OAB: RJ 56448 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jovane Costa Brito\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, no prazo de 30 (trinta)dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 00699-2009-080-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Cezar Rangel de Mattos [Adv. Vicente Meira da Silveira (OAB: RJ 61672 - D)]\r\n\r\nRéu: Five Stars de Macaé Serviços de Petróleo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cezar Rangel de Mattos \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal da reclamada a fls 24. \r\n\r\nProcesso: 00750-2007-080-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Renata de Abreu Lopes [Adv. Milton Moraes Martins (OAB: RJ 16185 - D)]\r\n\r\nRéu: Acser Servicos Empresariais S/C Ltda. [Adv. Eduardo Marcantonio Lizarelli (OAB: RJ 143667 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata de Abreu Lopes\r\n\r\nContraminutar o agravo de petição, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00828-2008-080-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Batista Candido [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telsul Serviços S.A. \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo de fls. 500, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00759-2009-080-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gedeão Batista da Silva [Adv. Robson William dos Santos (OAB: RJ 156713 - D)]\r\n\r\nRéu: Transpilsen Transporte e Logistica Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gedeão Batista da Silva \r\n\r\nVenha o reclamante com o atual endereço da reclamada, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01034-2009-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco das Chagas de Sousa [Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos (OAB: RJ 80317 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanchonete El Pote Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco das Chagas de Sousa\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal de fls. 10/11\r\n\r\nParte: reclamante\r\n\r\nMotivo: ausente. \r\n\r\nProcesso: 01037-2009-080-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moacir Antonio da Silva [Adv. Alexandre Moura Coelho (OAB: RJ 107303 - D)]\r\n\r\nRéu: Monica Mesquita Marinho \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moacir Antonio da Silva \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal de fls. 12/13\r\n\r\nParte: reclamante\r\n\r\nMotivo: endereço insuficiente. \r\n\r\nProcesso: 01028-2009-080-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Cesar Barriviera [Adv. Fabio Picanço de Seixas Loureiro (OAB: RJ 114886 - D)]\r\n\r\nRéu: DFX Transportadora Internacional Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Cesar Barriviera\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal de fls. 14\r\n\r\nParte: reclamante\r\n\r\nMotivo: mudou-se. \r\n\r\nProcesso: 01101-2009-080-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paula Liliane Batista da Silva [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paula Liliane Batista da Silva\r\n\r\nApresentar CNPJ ou CEI da 2a reclamada, em 10 (dez) dias, conforme determinação de fls. 355. \r\n\r\nProcesso: 01095-2009-080-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Expresso Pégaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nCgto: Eliezer Batista Martins da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Expresso Pégaso Ltda.\r\n\r\nEfetuar e comprovar, em 05 (cinco) dias, o depósito do valor objeto da consignação, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, art. 893, inciso I). \r\n\r\nProcesso: 01106-2009-080-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jeane Veras de Souza [Adv. Joaquim Goncalves Veloso (OAB: RJ 90114 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmácia Central de Realengo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jeane Veras de Souza\r\n\r\nApresentar PIS/ PASEP ou NIT do autor, em 10 (dez) dias, conforme determinação de fls. 11. \r\n\r\nProcesso: 01268-2008-080-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Leoniaci Pereira Silva [Adv. Marcal de Souza Hiarita (OAB: RJ 82474 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Automotivo Fat Boy Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leoniaci Pereira Silva\r\n\r\nFornecer o atual endereço da reclamada, em 30 (trinta) dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01108-2009-080-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nCgto: Eduardo Pecla Guimaráes \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nEfetuar e comprovar, em 05 (cinco) dias, o depósito do valor objeto da consignação, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, art. 893, inciso I). \r\n\r\nProcesso: 01198-2008-080-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Antonio Gomes Henriques [Adv. Daniel Santos Tavares de Freitas (OAB: RJ 99563 - D)]\r\n\r\nRéu: Emanuelle Locadora de Veículos Ltdsa. Me [Adv. Solange Jesus Figueiredo (OAB: RJ 50822 - D)], Réu: Gerdau S.A. [Adv. Zenildo Costa de Araujo Silva (OAB: RJ 13310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Emanuelle Locadora de Veículos Ltdsa. Me, Réu Gerdau S.A., Aut José Antonio Gomes Henriques\r\n\r\nDigam as partes sobre certidões de fls. 158 e 177, no prazo de 05 (cinco)dias. \r\n\r\nProcesso: 01295-2008-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Rangel Figueira [Adv. Eli de Oliveira (OAB: RJ 116701 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualidade Total e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Rangel Figueira \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal da 1a ré a fls. 73/74. \r\n\r\nProcesso: 01298-2007-080-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roosevelt Mendes Guimaraes [Adv. Carla Sendon Ameijeiras Veloso (OAB: RJ 84766 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Mario Antonio D O Couto (OAB: RJ 43497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roosevelt Mendes Guimaraes\r\n\r\nTrazer aos autos a prova do trânsito em julgado da sentença proferida pelo juizado especial federal. \r\n\r\nProcesso: 01471-2008-080-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Olimpio dos Santos [Adv. Vinicius Barcelos Moreira (OAB: RJ 126966 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigo Central de Serviços Ltda. [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Olimpio dos Santos \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal de fls. 65\r\n\r\nParte: autor\r\n\r\nMotivo: ausente. \r\n\r\nProcesso: 01301-2008-080-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisângela Maria Dutra [Adv. Antonio de Oliveira Sousa (OAB: RJ 107627 - D)]\r\n\r\nRéu: Tycon Estudos Cinematográficos Ltda. [Adv. Sandra Regina Sanches Marques (OAB: RJ 61089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisângela Maria Dutra \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal de fls. 45\r\n\r\nParte: Almir (testemunha)\r\n\r\nMotivo: recusado. \r\n\r\nProcesso: 01314-2008-080-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josiel Fonseca da Costa [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Premium Vila Isabel Ltda. [Adv. Adriano Agostinho Nunes Fernandes (OAB: RJ 77816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josiel Fonseca da Costa\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, conforme determinação de fls. 37/38. \r\n\r\nProcesso: 01510-2008-080-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria da Silva Costa [Adv. Eterval Fidelis de Almeida (OAB: RJ 4720 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria da Silva Costa\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01552-2007-080-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pericles Edmundo Guedes dos Santos [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Variglog Logistica S.A. [Adv. Eduardo Albuquerque de Almeida (OAB: RJ 130941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Variglog Logistica S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição do perito de fls. 152, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nId: 830115"
                            ],
                            "830117": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 28/08/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nJose Carlos Santos Torres (OAB: RJ 43341 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01370-2007-080-01-00-1 - RTOrd - Carga: Jose Carlos Santos Torres (OAB: RJ 43341 D)\r\n\r\nJose Roberto Hannig da Gama (OAB: RJ 75295 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00154-2008-080-01-00-0 - RTOrd - Carga: Artur Fernando Donnici Silva Junior (OAB: RJ 153433 E)\r\n\r\nSergio Porto Costa (OAB: RJ 105305 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00208-2006-080-01-00-5 - RTOrd - Carga: Eduardo Nunes de Carvalho (OAB: RJ 141855 D)\r\n\r\nAntonio Silveira dos Santos (OAB: RJ 17384 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00434-2008-080-01-00-8 - RTOrd - Carga: Ulissys Reinaldo Vasquez (OAB: RJ 160052 E)\r\n\r\nDeliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01090-2007-080-01-00-3 - RTOrd - Carga: Edson Gomes Neves (OAB: RJ 85806 D)\r\n\r\nANA MICHELLE BARBOSA DE MELO (OAB: RJ 140849 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00172-2006-080-01-00-0 - RTOrd - Carga: Debora Soares Moura da Silva (OAB: RJ 167598 E)\r\n\r\nClaudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01597-2008-080-01-00-8 - RTOrd - Carga: Maria Angela Mendonca Cunha (OAB: RJ 48628 D)\r\n\r\nJonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00254-2006-080-01-00-4 - RTOrd - Carga: Luis Antonio Cavalcanti (OAB: RJ 127760 D)\r\n\r\nFernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00646-2007-080-01-00-4 - RTOrd - Carga: Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 D)\r\n\r\nLuiz Alberto Rodrigues Pinto (OAB: RJ 70333 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00658-2007-080-01-00-9 - RTSum - Carga: Luiz Alberto Rodrigues Pinto (OAB: RJ 70333 D)\r\n\r\nPaulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00765-2008-080-01-00-8 - RTOrd - Carga: Paulo Jose Machado Porto (OAB: RJ 125998 D)\r\n\r\nElder Vasconcellos Gomes (OAB: RJ 68120 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01509-2008-080-01-00-8 - RTOrd - Carga: Elder Vasconcellos Gomes (OAB: RJ 68120 D)\r\n\r\nSchyrlene Pires Teixeira (OAB: RJ 81607 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01074-2008-080-01-00-1 - RTOrd - Carga: Schyrlene Pires Teixeira (OAB: RJ 81607 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 830117"
                            ],
                            "830456": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 28/08/2009\r\n\r\n00070-2008-080-01-00-6 RTSum\r\n\r\nExequente: Procuradoria Geral Federal 2ª Região\r\n\r\nExecutado: Oregon Empreendimentos e Incorporacoes Imobiliarias Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Oregon Empreendimentos e Incorporacoes Imobiliarias Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.025,74, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00096-2006-080-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: Jaime Franco de Araujo\r\n\r\nExecutado: Construtora Joia Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Construtora Joia Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 16.409,97, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01000-2007-080-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: Francisco Lopes Fernandes\r\n\r\nExecutado: Transmar Rio Transportes Maritimos Ltda.,Fabiano Neder Coletta\r\n\r\nPelo presente fica citado Transmar Rio Transportes Maritimos Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 33.173,87, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00151-2008-080-01-00-6 RTSum\r\n\r\nExequente: Miriam Pereira Alves\r\n\r\nExecutado: Futura Servicos Empresariais Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Futura Servicos Empresariais Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.974,86, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 830456"
                            ],
                            "830128": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 28/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00628-2009-080-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele Nogueira Macedo \r\n\r\nRéu: Setor Mão de Obra Efetiva Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Teresa Aparecida Farinchon Carelli da 80a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Setor Mão de Obra Efetiva Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 29/10/2009 às 08:45 horas, Sala da Audiência da 80a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Pedidos:\r\n\r\n- Condenação subsidiária da 2ª reclamada;\r\n\r\n- Pagamento das verbas incontroversas na primeira audiência, sob pena de acréscimo da multa de 50%, na forma do art. 467 da CLT;\r\n\r\n- Baixa na CTPS da autora com data de 31/01/2007;\r\n\r\n- Pagamento do aviso prévio indenizado, com as devidas incidências legais;\r\n\r\n- Pagamento do salário do mês de janeiro de 2007;\r\n\r\nPagamento do 13º salário proporcional de 2007 de 2/12, computado o mês do aviso prévio;\r\n\r\n- Pagamento das proporcionais de 10/12, computado o mês de aviso prévio, acrescidas de 1/3 constitucional;\r\n\r\n- Reembolso do vale transporte pela sua não concessão;\r\n\r\n- Reembolso do vale refeição pela sua não concessão;\r\n\r\n- Pagamento da multa de 40% sobre o total do FGTS devido;\r\n\r\n- Pagamento da multa do art. 477, § 8º da CLT;\r\n\r\n- Pagamento da multa da cláusula 11ª da convenção coletiva referente aos dias de atraso do salário retido;\r\n\r\n- Condenação das rés, a 2ª subsidiariamente , em Danos Morais;\r\n\r\n- Entrega das guias do FGTS na 1ª audiência com código 01, responsabilizando pela totalidade dos depósitos, inclusive sobre 13º salário, aviso prévio e saldo de salário do mês da rescisão;\r\n\r\n- Entrega das guias de seguro desemprego;\r\n\r\n- Que seja a 1ª ré intimada a exibir a este Juízo os livros de registro de empregados, cartões de ponto, bem como as guias de recolhimento do INSS, FGTS, RAIZ/PIS, e consequentemente a sua regulamentação em todo o período laborado previsto no art. 355, I e II e art. 356 c/c art. 359, I, todos do CPC;\r\n\r\n- Juros e correção monetária;\r\n\r\n- Expedição de ofício a CEF/FGTS/PIS, MT/DRT e INSS, a fim de que tomem as providências cabíveis em face das irregularidades praticadas pela ré;\r\n\r\n- Honorários advocatícios;\r\n\r\n- Concessão dos benefícios da justiça gratuita.\r\n\r\nProstesta-se por todos os meios de prova em direito admitido: documental, testemunhal, pericial e depoimento pessoal dos representantes legais das rés, sob pena de confissão. Dá-se a causa o valor de R$ 20.000,00.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 830128"
                            ]
                        }
                    },
                    "81ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "831565": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00047-2007-081-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Novaes da Silva [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Julio C. Libonati Silva ME.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Novaes da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a resposta obtida junto ao BACEN JUD, devendo requerer o que enteder cabível. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01272-2008-081-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Bruno Barros Brito (OAB: RJ 133435 - D)]\r\n\r\nCgto: João Carlos Ribeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nComprovar, em 5 dias, o depósito do valor consignado, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01428-2008-081-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: José da Silva [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)]\r\n\r\nRéu: Construcerta Construções e Reformas Ltda. [Adv. Marcio Azevedo Pereira (OAB: RJ 85320 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construcerta Construções e Reformas Ltda.\r\n\r\nVista dos autos para manifestações. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00718-2008-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Socorro Barbosa da Silva [Adv. Nilton Carvalho do Amaral (OAB: RJ 58273 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saúde Pinheiro Machado Ltda. [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)], Réu: COOPMIB Cooperativa de Profissionais da Área de Saúde Ltda. [Adv. Celio Pereira Ribeiro (OAB: RJ 23537 - D)], Réu: COOPKARE Cooperativa de Profissionais da Área de Saúde Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria do Socorro Barbosa da Silva \r\n\r\nVir com cópias da emenda substitutiva, como determinado na ata de fl. 142. \r\n\r\nProcesso: 00462-2009-081-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Bezerra [Adv. Neiva Mello de Carvalho (OAB: RJ 80855 - D)]\r\n\r\nRéu: Souza Lima Hair Salão de Cabeleireiros Unissex\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lucia Bezerra \r\n\r\nCiência da notificação devolvida: Patrícia Paula Mendes da Costa - Motivo - Ausente.\r\n\r\nProcesso: 01427-2008-081-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rafael Marques Moraes de Oliveira [Adv. Celso Francisco de Paula (OAB: RJ 100685 - D)]\r\n\r\nRéu: Show Moveis Santa Cruz Ltda. [Adv. Antonio Carlos Leal dos Santos (OAB: RJ 62524 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Show Moveis Santa Cruz Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas, em dez dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00937-2007-081-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner de Oliveira dos Santos [Adv. Simony Cunha Siqueira da Silva (OAB: RJ 109864 - D)]\r\n\r\nRéu: Master Vig Seguranca e Vigilancia Ltda., Réu: Casas Sendas Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner de Oliveira dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos acautelados, devendo, em dez dias, requerer o que entender cabível. \r\n\r\nProcesso: 01073-2009-081-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carmem Lúcia Pereira de Oliveira [Adv. Sandra do Rego Barros Benevides (OAB: RJ 64087 - D)]\r\n\r\nRéu: Cesar Cysne Arquitetura e Engenharia Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carmem Lúcia Pereira de Oliveira \r\n\r\nVistos, etc. Intime-se a parte autora para cumprir o disposto no artigo 1º do Ato nº 459/2005, da lavra do Exmo Desembargador Presidente deste E.TRT - 1ª Região, publicado no DO - Seção II - Parte III, de 01 de abril de 2005, fazendo constar na peça exordial, de forma destacada, nos termos do parágrafo único do art 3º do referido Ato, em 10 (dez) dias preclusivos, sob as penas do art 284, caput e parágrafo único, do CPC, os seguintes elementos até aqui defectivos:\r\n\r\nAutor: PIS/PASEP ou NIT (Número de Inscrição dos Trabalhadores no INSS) - cópia.\r\n\r\nProcesso: 00952-2008-081-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson de Souza [Adv. Jose Valter da Silva (OAB: RJ 109402 - D)]\r\n\r\nRéu: Parques Temáticos S.A. [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)], Réu: Parques Temáticos Administração Ltda. [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)], Réu: Plartema Serviços Ltda. [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Parques Temáticos Administração Ltda., Réu Parques Temáticos S.A., Réu Plartema Serviços Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nRTOrd\r\n\r\nAut: Italo Francelli [Adv. Graziele Cardoso da Silva (OAB: RJ 109086 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Italo Francelli\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 99: \"J. Ao embargado\" \r\n\r\nProcesso: 00925-2008-081-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Romero Tavares da Silva [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (Em Recuperação Judicial) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (Em Recuperação Judicial), Réu VRG Linhas Aéreas S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que de despacho de fls. 367: \"Intime-se a ré a apresentar os documentos requeridos pelo autor, às fls. 365/366, no prazo de quinze dias.\" \r\n\r\nProcesso: 00795-2008-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janete da Silva Eugênio [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janete da Silva Eugênio \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 184: \"(...) nego seguimento ao recurso (...)\". \r\n\r\nProcesso: 00909-2008-081-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eraldo da Sílva Souza ( Espólio de ) [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Frangos Rica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eraldo da Sílva Souza ( Espólio de )\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 54: \"Aguarde-se a decisão nos autos de Investigação de Paternidade. Ciência ao autor de que deverá diligenciar no sentido de juntar a decisão oportunamente.\" \r\n\r\nProcesso: 00162-2006-081-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Lucio Viana de Oliveira [Adv. Zeilso Cordeiro dos Santos (OAB: RJ 81717 - D)]\r\n\r\nRéu: EM Saber Campos Servicos Ltda. [Adv. Jorge Francisco Varela da Costa (OAB: RJ 74621 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucio Viana de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.104: \"Indefiro. Os sócios não fazem parte do polo passivo e ainda não foram citados. Venham os endereços dos sócios.\" \r\n\r\nProcesso: 00282-2008-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio da Costa Monteiro [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Losango Promocoes de Vendas Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)], Réu: HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Multiplo [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio da Costa Monteiro\r\n\r\nVenha o autor, em 15 (quinze) dias, com os artigos de liquidação, apresentando demonstrativo do valor que entende devido, mês a mês, calculando, inclusive, a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 00177-2008-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliezer de Paulo Nunes [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Vianense Ltda. [Adv. Jorge Gentil Jose Teixeira (OAB: RJ 96726 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercados Vianense Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00175-2006-081-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Lelles [Adv. Paulo Jorge de Menezes (OAB: RJ 45362 - D)]\r\n\r\nRéu: Leandro Seixas de Souza [Adv. Carla Gomes Prata (OAB: RJ 80027 - D)], Réu: Mario Sergio S. Palheta [Adv. Carla Gomes Prata (OAB: RJ 80027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Leandro Seixas de Souza, Réu Mario Sergio S. Palheta\r\n\r\nVir, em dez dias, com a comprovação do pagamento do crédito previdenciário, sob pena de execução (R$ 1.018,00). \r\n\r\nProcesso: 00208-2008-081-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Marinho Ferreira [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Prescon Projetos Estruturais e Construcoes Ltda. [Adv. Luiz Roberto Nogueira da Silva (OAB: RJ 53742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prescon Projetos Estruturais e Construcoes Ltda.\r\n\r\nVir com o recolhimento da cota previdenciária e das custas, no prazo de dez dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00293-2008-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Cristina Dias Peren [Adv. Carmen Lucia Alverca Meyas (OAB: RJ 101281 - D)]\r\n\r\nRéu: Amparo Feminino de 1912 [Adv. Heitor Bastos Tigre (OAB: RJ 23290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Amparo Feminino de 1912\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 157. \"... Assim, determino que o réu comprove, no prazo preclusivo de 05 (cinco) dias, banco, agência e conta para a qual foi efetuada a transferência do numerário referente à dedução do valor de R$ 533,63 lançado no TRCT de fl 16, sob pena de serem consideradas verídicas as informações expendidas pela parte autora, neste particular.\" \r\n\r\nProcesso: 00049-2007-081-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jessica Bomfim de Oliveira [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcel Richard Joias Ltda. [Adv. Volmar de Paula Freitas (OAB: RJ 11303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marcel Richard Joias Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00083-2006-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hilton Francisco da Silva [Adv. Antonio Silveira dos Santos (OAB: RJ 17384 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hilton Francisco da Silva\r\n\r\nVir com o recolhimento dos emolumentos, no valor de R$ 5,53, a fim de expedir a certidão de crédito. \r\n\r\nProcesso: 00029-2008-081-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joelma Barros da Silva Pereira [Adv. Afonso Lustosa Pires (OAB: RJ 50614 - D)]\r\n\r\nRéu: Nascimento Costa Transporte e Representacoes Ltda. - Translog, Réu: Rio Branco Alimentos S.A. - Pif Paf [Adv. Dirceia Vieira Queiroga (OAB: RJ 92921 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joelma Barros da Silva Pereira\r\n\r\nVir com o recolhimento das cutas, no valor de R$ 400,00, no prazo de dez dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00032-2007-081-01-00-9 - ExCCP\r\n\r\nExte: Leandro Luiz Geada Vilella [Adv. Gisele Scuotto Martignoni (OAB: RJ 88434 - D)]\r\n\r\nExdo: Tecnobras Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Leandro Luiz Geada Vilella\r\n\r\nRequeira o autor, em dez dias, o que entender cabível. \r\n\r\nProcesso: 00288-2007-081-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Pereira dos Santos [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander (Brasil) S.A. [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)], Réu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander (Brasil) S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 247. \r\n\r\nProcesso: 00003-2006-081-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosane Gomes Coelho dos Santos [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Espaco Vivo Ltda. n/p Sócio Sr. José Mauro Ramos Junior\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosane Gomes Coelho dos Santos\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00504-2007-081-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Celso dos Santos Ramos [Adv. Karla Cordeiro Camacho (OAB: RJ 75908 - D)]\r\n\r\nRéu: Riouni Transportes de Cargas SA [Adv. Paulo Roberto Vigna (OAB: SP 173477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso dos Santos Ramos\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nId: 831565"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Angra dos Reis": {
                    "1ª VT/Angra dos Reis": {
                        "Atos": {
                            "832032": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00124-2004-401-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: BRASFELS SA [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nCgto: ESPOLIO DE ERCILIO JOSE FERREIRA [Adv. Maria Analia dos Santos Souza (OAB: RJ 99779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte BRASFELS SA, Cgto ESPOLIO DE ERCILIO JOSE FERREIRA\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 17/09/2009, às 09:58 horas.\r\n\r\nA audiência terá o objetivo de conciliação, conforme programa META 2 estabelecido pelo CNJ. No intuito de agilizar o procedimento sugere-se que as partes compareçam com os parâmetros do acordo previamente estabelecidos. \r\n\r\nProcesso: 00223-2005-401-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar de Oliveira [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: CTI Cooperativa de Trabalho em Tecnologia de Informacao de Informatica, Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Valeria de Souza Carvalho (OAB: RJ 89116 - D)], Réu: Itibra Engenharia e Construcoes Ltda [Adv. Michel de Almeida Muniz (OAB: RJ 123196 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Itibra Engenharia e Construcoes Ltda, Aut Paulo Cesar de Oliveira, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 17/09/2009, às 09:53 horas.\r\n\r\nA audiência terá o objetivo de conciliação, conforme programa META 2 estabelecido pelo CNJ. No intuito de agilizar o procedimento sugere-se que as partes compareçam com os parâmetros do acordo previamente estabelecidos. \r\n\r\nProcesso: 00278-2005-401-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Maria de Souza Lemos [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: Grama Granito e Marmores Ltda [Adv. Alfredo Jose de Godoi Macedo (OAB: RJ 5105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Grama Granito e Marmores Ltda, Aut Jose Maria de Souza Lemos\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 17/09/2009, às 09:48 horas.\r\n\r\nA audiência terá o objetivo de conciliação, conforme programa META 2 estabelecido pelo CNJ. No intuito de agilizar o procedimento sugere-se que as partes compareçam com os parâmetros do acordo previamente estabelecidos. \r\n\r\nProcesso: 00416-2005-401-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hilderly Pereira [Adv. Celso Pinheiro da Silva (OAB: RJ 65424 - D)]\r\n\r\nRéu: Agos empreiteira de mao de Obra Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hilderly Pereira\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 17/09/2009, às 09:46 horas.\r\n\r\nA audiência terá o objetivo de conciliação, conforme programa META 2 estabelecido pelo CNJ. No intuito de agilizar o procedimento sugere-se que as partes compareçam com os parâmetros do acordo previamente estabelecidos. \r\n\r\nProcesso: 00524-1999-401-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSIAS FERREIRA DA SILVA [Adv. Claudio Rupp Gonzaga (OAB: RJ 119931 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE AUGUSTO MARX FILHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSIAS FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 17/09/2009, às 09:43 horas.\r\n\r\nA audiência terá o objetivo de conciliação, conforme programa META 2 estabelecido pelo CNJ. No intuito de agilizar o procedimento sugere-se que as partes compareçam com os parâmetros do acordo previamente estabelecidos. \r\n\r\nProcesso: 00292-2003-401-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ROGERIO VIEIRA LIMA [Adv. Marcia Aparecida Barbosa Meira (OAB: RJ 72929 - D)]\r\n\r\nRéu: GEOSONDA SA [Adv. Lourenzeth Vieira da Silva (OAB: RJ 71013 - D)], Réu: ISIS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, Réu: PRODOS MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GEOSONDA SA, Aut ROGERIO VIEIRA LIMA\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 17/09/2009, às 09:50 horas.\r\n\r\nA audiência terá o objetivo de conciliação, conforme programa META 2 estabelecido pelo CNJ. No intuito de agilizar o procedimento sugere-se que as partes compareçam com os parâmetros do acordo previamente estabelecidos. \r\n\r\nProcesso: 00403-2003-401-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA HELENA NUNES [Adv. Paulo Roberto Costa Almeida (OAB: RJ 55638 - D)]\r\n\r\nRéu: NUNES & RETAMIRO RESTAURANTE LTDA - ME [Adv. Paulo Cesar Silva Cavalcante (OAB: RJ 47835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NUNES & RETAMIRO RESTAURANTE LTDA - ME, Aut SANDRA HELENA NUNES\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 17/09/2009, às 09:56 horas.\r\n\r\nA audiência terá o objetivo de conciliação, conforme programa META 2 estabelecido pelo CNJ. No intuito de agilizar o procedimento sugere-se que as partes compareçam com os parâmetros do acordo previamente estabelecidos. \r\n\r\nProcesso: 00928-2003-401-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMERSON DE ANDRADE [Adv. Celso Rodrigues Lopes (OAB: RJ 72388 - D)]\r\n\r\nRéu: PERSONAL SERVICE R H E ASSESSORIA EMPRES LTDA [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EMERSON DE ANDRADE, Réu PERSONAL SERVICE R H E ASSESSORIA EMPRES LTDA\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 17/09/2009, às 09:33 horas.\r\n\r\nA audiência terá o objetivo de conciliação, conforme programa META 2 estabelecido pelo CNJ. No intuito de agilizar o procedimento sugere-se que as partes compareçam com os parâmetros do acordo previamente estabelecidos. \r\n\r\nProcesso: 00844-2002-401-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON DA SILVA SOUZA [Adv. Marcia Aparecida Barbosa Meira (OAB: RJ 72929 - D)]\r\n\r\nRéu: SERES SERV.DE RECRUT.E SELECAO DE PESSOAL LTDA [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)], Réu: Ampla Energia e Servicos S.A. [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)], Réu: BOLT ASSESSORIA TECNICA EM ELETRICIDADE LTDA [Adv. Antonio Adolar Wolff (OAB: RJ 54371 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Servicos S.A., Réu BOLT ASSESSORIA TECNICA EM ELETRICIDADE LTDA, Aut ROBSON DA SILVA SOUZA, Réu SERES SERV.DE RECRUT.E SELECAO DE PESSOAL LTDA\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 17/09/2009, às 09:30 horas.\r\n\r\nA audiência terá o objetivo de conciliação, conforme programa META 2 estabelecido pelo CNJ. No intuito de agilizar o procedimento sugere-se que as partes compareçam com os parâmetros do acordo previamente estabelecidos. \r\n\r\nProcesso: 01170-2001-401-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILTON GOMES DA SILVA [Adv. Paulo Henrique Machado (OAB: RJ 58450 - D)]\r\n\r\nRéu: CEL STAR DO BRASIL LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILTON GOMES DA SILVA\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 17/09/2009, às 10:15 horas.\r\n\r\nA audiência terá o objetivo de conciliação, conforme programa META 2 estabelecido pelo CNJ. No intuito de agilizar o procedimento sugere-se que as partes compareçam com os parâmetros do acordo previamente estabelecidos. \r\n\r\nProcesso: 01278-2003-401-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DOMICIANO MACHADO [Adv. Celso Rodrigues Lopes (OAB: RJ 72388 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO MORADA DO PONTAL [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO MORADA DO PONTAL, Aut JOSE DOMICIANO MACHADO\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 17/09/2009, às 09:40 horas.\r\n\r\nA audiência terá o objetivo de conciliação, conforme programa META 2 estabelecido pelo CNJ. No intuito de agilizar o procedimento sugere-se que as partes compareçam com os parâmetros do acordo previamente estabelecidos. \r\n\r\nProcesso: 01410-2005-401-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Policarpo dos Santos [Adv. Celso Rodrigues Lopes (OAB: RJ 72388 - D)]\r\n\r\nRéu: Brandao Marins Posto de Gasolina Ltda. [Adv. Luis Fernando Moreira (OAB: RJ 59101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brandao Marins Posto de Gasolina Ltda., Aut Cristiano Policarpo dos Santos\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 17/09/2009, às 09:36 horas.\r\n\r\nA audiência terá o objetivo de conciliação, conforme programa META 2 estabelecido pelo CNJ. No intuito de agilizar o procedimento sugere-se que as partes compareçam com os parâmetros do acordo previamente estabelecidos. \r\n\r\nProcesso: 01386-2005-401-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Mota Gama [Adv. Edilson Leite de Souza (OAB: RJ 71942 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotep - Hoteis e Empreendimentos Tur Pereque Ltda. [Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh (OAB: RJ 72647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Mota Gama, Réu Hotep - Hoteis e Empreendimentos Tur Pereque Ltda.\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 17/09/2009, às 09:38 horas.\r\n\r\nA audiência terá o objetivo de conciliação, conforme programa META 2 estabelecido pelo CNJ. No intuito de agilizar o procedimento sugere-se que as partes compareçam com os parâmetros do acordo previamente estabelecidos. \r\n\r\nId: 832032"
                            ],
                            "831086": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00081-2004-401-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUCIA SANTOS DA CONCEICAO [Adv. Celso Rodrigues Lopes (OAB: RJ 72388 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Gustavo Jesus Araujo, Réu: DUETO S LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA, Réu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Roberto Figueira de Mello (OAB: RJ 28866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A, Aut MARIA LUCIA SANTOS DA CONCEICAO\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 17/09/2009, às 10:18 horas.\r\n\r\nA audiência terá o objetivo de conciliação, conforme programa META 2 estabelecido pelo CNJ. No intuito de agilizar o procedimento sugere-se que as partes compareçam com os parâmetros do acordo previamente estabelecidos. \r\n\r\nProcesso: 00359-2002-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: TEREZA DAS GRACAS EVANGELISTA [Adv. Celso Rodrigues Lopes (OAB: RJ 72388 - D)]\r\n\r\nRéu: CLAUDIA BARBOSA MODESTO SANTOYO [Adv. Jose Antonio Azevedo Gomes (OAB: RJ 97631 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLAUDIA BARBOSA MODESTO SANTOYO, Aut TEREZA DAS GRACAS EVANGELISTA\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 17/09/2009, às 10:26 horas.\r\n\r\nA audiência terá o objetivo de conciliação, conforme programa META 2 estabelecido pelo CNJ. No intuito de agilizar o procedimento sugere-se que as partes compareçam com os parâmetros do acordo previamente estabelecidos. \r\n\r\nProcesso: 00200-2005-401-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Brasfels S.A. [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nCgto: Moacir Mendes dos santos (Espolio de) [Adv. Jose Antonio Azevedo Gomes (OAB: RJ 97631 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Brasfels S.A., Cgto Moacir Mendes dos santos (Espolio de)\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 17/09/2009, às 10:30 horas.\r\n\r\nA audiência terá o objetivo de conciliação, conforme programa META 2 estabelecido pelo CNJ. No intuito de agilizar o procedimento sugere-se que as partes compareçam com os parâmetros do acordo previamente estabelecidos. \r\n\r\nProcesso: 00332-1998-401-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: IRMANDADE DA SANTA MISERICORDIA ANGRA DOS REIS [Adv. Flavia Sant Anna (OAB: RJ 65122 - D)]\r\n\r\nCgto: ESPOLIO DE ARACI DA CONCEICAO OLIVEIRA [Adv. Paulo Cesar dos Santos (OAB: RJ 92077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto ESPOLIO DE ARACI DA CONCEICAO OLIVEIRA, Cgte IRMANDADE DA SANTA MISERICORDIA ANGRA DOS REIS\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 17/09/2009, às 10:28 horas.\r\n\r\nA audiência terá o objetivo de conciliação, conforme programa META 2 estabelecido pelo CNJ. No intuito de agilizar o procedimento sugere-se que as partes compareçam com os parâmetros do acordo previamente estabelecidos. \r\n\r\nProcesso: 00475-2005-401-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robinson Smith [Adv. Livia Corina Ferreira Alves (OAB: RJ 74633 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Paulo Rodrigues Prestacoes de Servicos ME [Adv. Celso Rodrigues Lopes (OAB: RJ 72388 - D)], Réu: Paraty Engenharia e Arquitetura S/C Ltda. [Adv. Helena Padua Dassie (OAB: RJ 36319 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jose Paulo Rodrigues Prestacoes de Servicos ME, Réu Paraty Engenharia e Arquitetura S/C Ltda., Aut Robinson Smith\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 17/09/2009, às 10:06 horas.\r\n\r\nA audiência terá o objetivo de conciliação, conforme programa META 2 estabelecido pelo CNJ. No intuito de agilizar o procedimento sugere-se que as partes compareçam com os parâmetros do acordo previamente estabelecidos. \r\n\r\nProcesso: 00636-2005-401-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Alba Valeria de Lima Araujo [Adv. Edilson Leite de Souza (OAB: RJ 71942 - D)]\r\n\r\nRéu: Poi Servicos Gerais Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alba Valeria de Lima Araujo\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 17/09/2009, às 10:23 horas.\r\n\r\nA audiência terá o objetivo de conciliação, conforme programa META 2 estabelecido pelo CNJ. No intuito de agilizar o procedimento sugere-se que as partes compareçam com os parâmetros do acordo previamente estabelecidos. \r\n\r\nProcesso: 00548-1998-401-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL NUNES DA SILVA [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: PHILIP MORRIS DO BRASIL S/A [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIEL NUNES DA SILVA, Réu PHILIP MORRIS DO BRASIL S/A\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 17/09/2009, às 10:36 horas.\r\n\r\nA audiência terá o objetivo de conciliação, conforme programa META 2 estabelecido pelo CNJ. No intuito de agilizar o procedimento sugere-se que as partes compareçam com os parâmetros do acordo previamente estabelecidos. \r\n\r\nProcesso: 01047-2005-401-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Nazare Souza dos Santos [Adv. Cid Fernandes de Magalhaes (OAB: RJ 83666 - D)]\r\n\r\nRéu: Ronaldo de Macedo Carvalho [Adv. Altino Carlos de Oliveira Rosa (OAB: RJ 65866 - D)], Réu: Daniela Monteiro Gomes Carvalho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Nazare Souza dos Santos, Réu Ronaldo de Macedo Carvalho\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 17/09/2009, às 10:10 horas.\r\n\r\nA audiência terá o objetivo de conciliação, conforme programa META 2 estabelecido pelo CNJ. No intuito de agilizar o procedimento sugere-se que as partes compareçam com os parâmetros do acordo previamente estabelecidos. \r\n\r\nProcesso: 01209-2005-401-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Goncalves Borges [Adv. Celso Rodrigues Lopes (OAB: RJ 72388 - D)]\r\n\r\nRéu: Jozias Joao da Cunha [Adv. Jefferson Viegas da Costa (OAB: RJ 111013 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Goncalves Borges, Réu Jozias Joao da Cunha\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 17/09/2009, às 10:08 horas.\r\n\r\nA audiência terá o objetivo de conciliação, conforme programa META 2 estabelecido pelo CNJ. No intuito de agilizar o procedimento sugere-se que as partes compareçam com os parâmetros do acordo previamente estabelecidos. \r\n\r\nProcesso: 01338-2003-401-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diracy Pereira de Souza [Adv. Adame Tomaz de Oliveira (OAB: RJ 73979 - D)]\r\n\r\nRéu: MARES TECH REPAROS E SERVICOS NAUTICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diracy Pereira de Souza\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 17/09/2009, às 10:13 horas.\r\n\r\nA audiência terá o objetivo de conciliação, conforme programa META 2 estabelecido pelo CNJ. No intuito de agilizar o procedimento sugere-se que as partes compareçam com os parâmetros do acordo previamente estabelecidos. \r\n\r\nProcesso: 01395-2005-401-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Alexandre Mesquita Maurmo [Adv. Celso Rodrigues Lopes (OAB: RJ 72388 - D)]\r\n\r\nCgto: Ilda Maria dos Santos [Adv. Solange Rocha Mundim Blanco (OAB: RJ 83694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Alexandre Mesquita Maurmo, Cgto Ilda Maria dos Santos\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 17/09/2009, às 10:03 horas.\r\n\r\nA audiência terá o objetivo de conciliação, conforme programa META 2 estabelecido pelo CNJ. No intuito de agilizar o procedimento sugere-se que as partes compareçam com os parâmetros do acordo previamente estabelecidos. \r\n\r\nProcesso: 01365-2004-401-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: PEDRINA MARIA DE SOUZA MACHADO [Adv. Juliana Rameck de Bulhoes (OAB: RJ 116848 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIZ FACCINI NETTO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRINA MARIA DE SOUZA MACHADO\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 17/09/2009, às 10:20 horas.\r\n\r\nA audiência terá o objetivo de conciliação, conforme programa META 2 estabelecido pelo CNJ. No intuito de agilizar o procedimento sugere-se que as partes compareçam com os parâmetros do acordo previamente estabelecidos. \r\n\r\nId: 831086"
                            ],
                            "831085": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00126-2000-401-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALMIR IDELFONSIO DA SILVA [Adv. Cid Fernandes de Magalhaes (OAB: RJ 83666 - D)]\r\n\r\nRéu: ELETROBRAS TERMONUCLEAR SA ELETRONUCLEAR [Adv. Regina Maria Cimponi Nahid (OAB: RJ 22798 - D)], Réu: CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELETROBRAS TERMONUCLEAR SA ELETRONUCLEAR, Aut VALMIR IDELFONSIO DA SILVA\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 16/09/2009, às 09:33 horas.\r\n\r\nA audiência terá o objetivo de conciliação, conforme programa META 2 estabelecido pelo CNJ. No intuito de agilizar o procedimento sugere-se que as partes compareçam com os parâmetros do acordo previamente estabelecidos. \r\n\r\nProcesso: 00109-2002-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA APARECIDA SILVA DE CARVALHO [Adv. Silvano de Oliveira Silva (OAB: RJ 82784 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA APARECIDA SILVA DE CARVALHO, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 16/09/2009, às 09:36 horas.\r\n\r\nA audiência terá o objetivo de conciliação, conforme programa META 2 estabelecido pelo CNJ. No intuito de agilizar o procedimento sugere-se que as partes compareçam com os parâmetros do acordo previamente estabelecidos. \r\n\r\nProcesso: 00579-2005-401-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Benedito Braga Coelho [Adv. Benedito Crispim Filho (OAB: RJ 72862 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato Trab Ind Metalurgicas Mec Mat.Elet Eletro Inf Angra dos Reis [Adv. Christiane Salomao Fernandes da Fonseca (OAB: RJ 114173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Benedito Braga Coelho, Réu Sindicato Trab Ind Metalurgicas Mec Mat.Elet Eletro Inf Angra dos Reis\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 16/09/2009, às 09:40 horas.\r\n\r\nA audiência terá o objetivo de conciliação, conforme programa META 2 estabelecido pelo CNJ. No intuito de agilizar o procedimento sugere-se que as partes compareçam com os parâmetros do acordo previamente estabelecidos. \r\n\r\nProcesso: 00610-2004-401-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EXPEDITO LISBOA PASCOAL [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut EXPEDITO LISBOA PASCOAL\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 16/09/2009, às 09:53 horas.\r\n\r\nA audiência terá o objetivo de conciliação, conforme programa META 2 estabelecido pelo CNJ. No intuito de agilizar o procedimento sugere-se que as partes compareçam com os parâmetros do acordo previamente estabelecidos. \r\n\r\nProcesso: 00911-2003-401-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO BRAGA CAETANO [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nRéu: R.A.J.S. BRAZAO MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA [Adv. Jucelia Maria de Sampaio (OAB: RJ 97208 - D)], Réu: ALBATROZ EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA [Adv. Jucelia Maria de Sampaio (OAB: RJ 97208 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALBATROZ EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA, Aut MARCELO BRAGA CAETANO, Réu R.A.J.S. BRAZAO MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 16/09/2009, às 09:38 horas.\r\n\r\nA audiência terá o objetivo de conciliação, conforme programa META 2 estabelecido pelo CNJ. No intuito de agilizar o procedimento sugere-se que as partes compareçam com os parâmetros do acordo previamente estabelecidos. \r\n\r\nProcesso: 00381-2003-401-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE MANOEL RIBEIRO DOS SANTOS [Adv. Isayas Pereira Maia (OAB: RJ 42457 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCOS PORTO GADELHA [Adv. Claudio Antonio Lopes (OAB: RJ 27514 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE MANOEL RIBEIRO DOS SANTOS, Réu MARCOS PORTO GADELHA\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 16/09/2009, às 09:30 horas.\r\n\r\nA audiência terá o objetivo de conciliação, conforme programa META 2 estabelecido pelo CNJ. No intuito de agilizar o procedimento sugere-se que as partes compareçam com os parâmetros do acordo previamente estabelecidos. \r\n\r\nProcesso: 00896-2002-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX DE OLIVEIRA LEITE [Adv. Celso Rodrigues Lopes (OAB: RJ 72388 - D)]\r\n\r\nRéu: IRMANDADE SANTA MISERICORDIA DE ANGRA DOS REIS [Adv. Flavia Sant Anna (OAB: RJ 65122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX DE OLIVEIRA LEITE, Réu IRMANDADE SANTA MISERICORDIA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 16/09/2009, às 09:46 horas.\r\n\r\nA audiência terá o objetivo de conciliação, conforme programa META 2 estabelecido pelo CNJ. No intuito de agilizar o procedimento sugere-se que as partes compareçam com os parâmetros do acordo previamente estabelecidos. \r\n\r\nProcesso: 01140-1998-401-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO SILVANO SIQUEIRA [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: GEOTECNICA S/A [Adv. Maria Ivete de Deus (OAB: RJ 52959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GEOTECNICA S/A, Aut SEBASTIAO SILVANO SIQUEIRA\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 16/09/2009, às 09:48 horas.\r\n\r\nA audiência terá o objetivo de conciliação, conforme programa META 2 estabelecido pelo CNJ. No intuito de agilizar o procedimento sugere-se que as partes compareçam com os parâmetros do acordo previamente estabelecidos. \r\n\r\nProcesso: 01747-2000-401-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: MANOEL CARDOSO DE BULHOES [Adv. Hilda Salgueiro do Nascimento (OAB: RJ 85114 - D)]\r\n\r\nRéu: IMOBILIARIA SANTA ALEXANDRINA LTDA [Adv. Neise Nogueira dos Santos (OAB: RJ 91255 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IMOBILIARIA SANTA ALEXANDRINA LTDA, Aut MANOEL CARDOSO DE BULHOES\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 16/09/2009, às 09:58 horas.\r\n\r\nA audiência terá o objetivo de conciliação, conforme programa META 2 estabelecido pelo CNJ. No intuito de agilizar o procedimento sugere-se que as partes compareçam com os parâmetros do acordo previamente estabelecidos. \r\n\r\nProcesso: 01756-1999-401-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EURIQUE CHARBEL RACHID NOVAES [Adv. Joao Domingos Moreira (OAB: RJ 51220 - D)]\r\n\r\nRéu: SINSPMAR SIND SERV PUBL MUN DE ANGRA DOS REIS [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EURIQUE CHARBEL RACHID NOVAES, Réu SINSPMAR SIND SERV PUBL MUN DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 16/09/2009, às 09:56 horas.\r\n\r\nA audiência terá o objetivo de conciliação, conforme programa META 2 estabelecido pelo CNJ. No intuito de agilizar o procedimento sugere-se que as partes compareçam com os parâmetros do acordo previamente estabelecidos. \r\n\r\nProcesso: 01473-1999-401-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO RICARDO GUIDA FILHO [Adv. Beatriz de Moura Rivelli (OAB: RJ 69101 - D)]\r\n\r\nRéu: REDE ANGRENSE DE COMUNICACAO LTDA - TRIBUNA [Adv. Claudio Nunes Santiago (OAB: RJ 4263 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO RICARDO GUIDA FILHO, Réu REDE ANGRENSE DE COMUNICACAO LTDA - TRIBUNA\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 16/09/2009, às 09:50 horas.\r\n\r\nA audiência terá o objetivo de conciliação, conforme programa META 2 estabelecido pelo CNJ. No intuito de agilizar o procedimento sugere-se que as partes compareçam com os parâmetros do acordo previamente estabelecidos. \r\n\r\nProcesso: 02118-2000-401-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO VALENTIM [Adv. Celso Rodrigues Lopes (OAB: RJ 72388 - D)]\r\n\r\nRéu: EVAL EMPRESA DE VIACAO ANGRENSE LTDA [Adv. Fernando Jose Barbosa de Oliveira (OAB: RJ 34320 - D)], Réu: ELETROBRAS TERMONUCLEAR S/A [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO VALENTIM, Réu ELETROBRAS TERMONUCLEAR S/A, Réu EVAL EMPRESA DE VIACAO ANGRENSE LTDA\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 16/09/2009, às 09:43 horas.\r\n\r\nA audiência terá o objetivo de conciliação, conforme programa META 2 estabelecido pelo CNJ. No intuito de agilizar o procedimento sugere-se que as partes compareçam com os parâmetros do acordo previamente estabelecidos. \r\n\r\nProcesso: 00704-2005-401-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Paula de Souza [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: Peixoto Comercio Industria Servico Transportes Ltda. [Adv. Ana Maria Antunes Goulart (OAB: RJ 28176 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Paula de Souza, Réu Peixoto Comercio Industria Servico Transportes Ltda.\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 15/09/2009, às 10:58 horas.\r\n\r\nA audiência terá o objetivo de conciliação, conforme programa META 2 estabelecido pelo CNJ. No intuito de agilizar o procedimento sugere-se que as partes compareçam com os parâmetros do acordo previamente estabelecidos. \r\n\r\nId: 831085"
                            ],
                            "831084": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00315-2003-401-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE JOSE ROBERTO CORREIA JOAO [Adv. Lucia Elena Magalhaes dos Santos (OAB: RJ 85917 - D)]\r\n\r\nRéu: SEBASTIAO PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Joao Batista Pereira (OAB: RJ 55280 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE JOSE ROBERTO CORREIA JOAO, Réu SEBASTIAO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 16/09/2009, às 10:43 horas.\r\n\r\nA audiência terá o objetivo de conciliação, conforme programa META 2 estabelecido pelo CNJ. No intuito de agilizar o procedimento sugere-se que as partes compareçam com os parâmetros do acordo previamente estabelecidos. \r\n\r\nProcesso: 00077-2005-401-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmira Maria de Oliveira [Adv. Juliano Camara Soares (OAB: RJ 128023 - D)]\r\n\r\nRéu: A.Pereira Pescado Peixaria [Adv. Carlos Eduardo da Cunha Soares (OAB: RJ 92793 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A.Pereira Pescado Peixaria, Aut Valmira Maria de Oliveira\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 16/09/2009, às 10:40 horas.\r\n\r\nA audiência terá o objetivo de conciliação, conforme programa META 2 estabelecido pelo CNJ. No intuito de agilizar o procedimento sugere-se que as partes compareçam com os parâmetros do acordo previamente estabelecidos. \r\n\r\nProcesso: 01158-2002-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO DA COSTA FERREIRA [Adv. Celso Rodrigues Lopes (OAB: RJ 72388 - D)]\r\n\r\nRéu: QUARTZO CONSTRUTORA LTDA, Réu: THIAGO SÁ DE FREITAS, Réu: MAGNON DE FREITAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO DA COSTA FERREIRA\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 16/09/2009, às 10:30 horas.\r\n\r\nA audiência terá o objetivo de conciliação, conforme programa META 2 estabelecido pelo CNJ. No intuito de agilizar o procedimento sugere-se que as partes compareçam com os parâmetros do acordo previamente estabelecidos. \r\n\r\nProcesso: 01352-2005-401-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Pereira do Espirito Santo [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Aquarius I [Adv. Ana Lucia Ferreira de Azevedo (OAB: RJ 73439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Aquarius I, Aut Cristiano Pereira do Espirito Santo\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 16/09/2009, às 10:28 horas.\r\n\r\nA audiência terá o objetivo de conciliação, conforme programa META 2 estabelecido pelo CNJ. No intuito de agilizar o procedimento sugere-se que as partes compareçam com os parâmetros do acordo previamente estabelecidos. \r\n\r\nProcesso: 00391-2002-401-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARTUR ALVES XIMENES [Adv. Celso Rodrigues Lopes (OAB: RJ 72388 - D)]\r\n\r\nRéu: TABERNA 33 LTDA [Adv. Edilberto Sena Goncalves (OAB: RJ 25367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARTUR ALVES XIMENES, Réu TABERNA 33 LTDA\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 16/09/2009, às 10:36 horas.\r\n\r\nA audiência terá o objetivo de conciliação, conforme programa META 2 estabelecido pelo CNJ. No intuito de agilizar o procedimento sugere-se que as partes compareçam com os parâmetros do acordo previamente estabelecidos. \r\n\r\nProcesso: 01155-2005-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antoniany de Oliveira Silva [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)], Réu: Itibra Engenharia e Construcoes Ltda. [Adv. Michel de Almeida Muniz (OAB: RJ 123196 - D)], Réu: Geovane Fonseca da Silva - ME (Geotel Servicos)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antoniany de Oliveira Silva, Réu Itibra Engenharia e Construcoes Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 16/09/2009, às 10:33 horas.\r\n\r\nA audiência terá o objetivo de conciliação, conforme programa META 2 estabelecido pelo CNJ. No intuito de agilizar o procedimento sugere-se que as partes compareçam com os parâmetros do acordo previamente estabelecidos. \r\n\r\nProcesso: 01343-2005-401-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sueli de Souza [Adv. Renata Hipolito Castilho do Nascimento (OAB: RJ 101261 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Industrial Agricola Fazenda Nova Gratau Ltda. [Adv. Rafael Faissol Janot de Matos (OAB: RJ 109546 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Industrial Agricola Fazenda Nova Gratau Ltda., Aut Sueli de Souza\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 16/09/2009, às 10:38 horas.\r\n\r\nA audiência terá o objetivo de conciliação, conforme programa META 2 estabelecido pelo CNJ. No intuito de agilizar o procedimento sugere-se que as partes compareçam com os parâmetros do acordo previamente estabelecidos. \r\n\r\nProcesso: 00154-2001-401-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISMAEL CARVALHO DE ANDRADE [Adv. Alfredo Mercon (OAB: RJ 24967 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut ISMAEL CARVALHO DE ANDRADE\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 16/09/2009, às 10:06 horas.\r\n\r\nA audiência terá o objetivo de conciliação, conforme programa META 2 estabelecido pelo CNJ. No intuito de agilizar o procedimento sugere-se que as partes compareçam com os parâmetros do acordo previamente estabelecidos. \r\n\r\nProcesso: 00246-2005-401-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ruy Rodrigues de Souza [Adv. Edilson Leite de Souza (OAB: RJ 71942 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Engenharia S.A. [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Engenharia S.A., Aut Ruy Rodrigues de Souza\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 16/09/2009, às 10:13 horas.\r\n\r\nA audiência terá o objetivo de conciliação, conforme programa META 2 estabelecido pelo CNJ. No intuito de agilizar o procedimento sugere-se que as partes compareçam com os parâmetros do acordo previamente estabelecidos. \r\n\r\nProcesso: 00404-1995-401-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEOVANE RODRIGUES DA FONSECA [Adv. Celso Rodrigues Lopes (OAB: RJ 72388 - D)]\r\n\r\nRéu: RUI MARTINS DOS SANTOS [Adv. Renato Borges Teixeira (OAB: RJ 93036 - D)], Réu: CONDOMINIO MARINA [Adv. Altino Carlos de Oliveira Rosa (OAB: RJ 65866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO MARINA, Aut GEOVANE RODRIGUES DA FONSECA\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 16/09/2009, às 10:00 horas.\r\n\r\nA audiência terá o objetivo de conciliação, conforme programa META 2 estabelecido pelo CNJ. No intuito de agilizar o procedimento sugere-se que as partes compareçam com os parâmetros do acordo previamente estabelecidos. \r\n\r\nProcesso: 00554-2004-401-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSINEI DA COSTA PEREIRA [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Silvia Pellegrini Ribeiro (OAB: RJ 99112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Aut ROSINEI DA COSTA PEREIRA\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 16/09/2009, às 10:16 horas.\r\n\r\nA audiência terá o objetivo de conciliação, conforme programa META 2 estabelecido pelo CNJ. No intuito de agilizar o procedimento sugere-se que as partes compareçam com os parâmetros do acordo previamente estabelecidos. \r\n\r\nProcesso: 00716-2005-401-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Garcia [Adv. Ivael Gomes de Oliveira (OAB: RJ 64346 - D)], Aut: Joao Catarino Garcia [Adv. Ivael Gomes de Oliveira (OAB: RJ 64346 - D)], Aut: Alessandro Garcia Pereira [Adv. Ivael Gomes de Oliveira (OAB: RJ 64346 - D)]\r\n\r\nRéu: Verde Mar Imobiliaria S.A. [Adv. Marisol Perez Duran (OAB: RJ 76411 - D)], Réu: Brasgips\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Garcia Pereira, Aut Joao Catarino Garcia, Aut Rogerio Garcia, Réu Verde Mar Imobiliaria S.A.\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 16/09/2009, às10:20 horas.\r\n\r\nA audiência terá o objetivo de conciliação, conforme programa META 2 estabelecido pelo CNJ. No intuito de agilizar o procedimento sugere-se que as partes compareçam com os parâmetros do acordo previamente estabelecidos. \r\n\r\nProcesso: 01157-2002-401-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: PATRICIA DOS SANTOS SILVA [Adv. Luciana Leal Berquo Ururahy (OAB: RJ 98045 - D)]\r\n\r\nRéu: Geraldo silva Santos, Réu: Sebastião de Oliveira Monteiro, Réu: SUPERMERCADO NOVA OPCAO DE ANGRA LTDA ME [Adv. Paulo Cesar Silva Cavalcante (OAB: RJ 47835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PATRICIA DOS SANTOS SILVA, Réu SUPERMERCADO NOVA OPCAO DE ANGRA LTDA ME\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 16/09/2009, às 10:18 horas.\r\n\r\nA audiência terá o objetivo de conciliação, conforme programa META 2 estabelecido pelo CNJ. No intuito de agilizar o procedimento sugere-se que as partes compareçam com os parâmetros do acordo previamente estabelecidos. \r\n\r\nProcesso: 01195-2005-401-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Rozicle de Souza [Adv. Walmir Sales Junior (OAB: RJ 105911 - D)]\r\n\r\nRéu: Ultra Sonografia Winston Marques de Andrade Ltda. [Adv. Ana Cristina Nunes Leite (OAB: RJ 61847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Rozicle de Souza, Réu Ultra Sonografia Winston Marques de Andrade Ltda.\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 16/09/2009, às 10:10 horas.\r\n\r\nA audiência terá o objetivo de conciliação, conforme programa META 2 estabelecido pelo CNJ. No intuito de agilizar o procedimento sugere-se que as partes compareçam com os parâmetros do acordo previamente estabelecidos. \r\n\r\nProcesso: 01288-2004-401-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMANUEL BARBOSA DO VALE [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: ETE ENGENHARIA DE TELECOM E ELETRICIDADE LTDA [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EMANUEL BARBOSA DO VALE, Réu ETE ENGENHARIA DE TELECOM E ELETRICIDADE LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 16/09/2009, às 10:26 horas.\r\n\r\nA audiência terá o objetivo de conciliação, conforme programa META 2 estabelecido pelo CNJ. No intuito de agilizar o procedimento sugere-se que as partes compareçam com os parâmetros do acordo previamente estabelecidos. \r\n\r\nProcesso: 01440-2004-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA LEAL OLIVEIRA [Adv. Celso Rodrigues Lopes (OAB: RJ 72388 - D)]\r\n\r\nRéu: FLORESTA COMERCIO E INDUSTRIA SA [Adv. Waltair Magno Martinho (OAB: RJ 70994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA LEAL OLIVEIRA, Réu FLORESTA COMERCIO E INDUSTRIA SA\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 16/09/2009, às 10:23 horas.\r\n\r\nA audiência terá o objetivo de conciliação, conforme programa META 2 estabelecido pelo CNJ. No intuito de agilizar o procedimento sugere-se que as partes compareçam com os parâmetros do acordo previamente estabelecidos. \r\n\r\nProcesso: 01251-2004-401-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDERLEI DE MEDEIROS TAVARES [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gustavo Fleichman (OAB: RJ 2120 - A)], Réu: ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Michel de Almeida Muniz (OAB: RJ 123196 - D)], Réu: ALFA ENGENHARIA LTDA [Adv. Elianto da Silva Mancebo (OAB: RJ 66547 - D)], Réu: CTI COOP DE TRAB EM TECNOL DE INF DE INFORMAT [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALFA ENGENHARIA LTDA, Réu CTI COOP DE TRAB EM TECNOL DE INF DE INFORMAT, Réu ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, Réu Telemar Norte Leste S.A., Aut VANDERLEI DE MEDEIROS TAVARES\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 16/09/2009, às 10:03 horas.\r\n\r\nA audiência terá o objetivo de conciliação, conforme programa META 2 estabelecido pelo CNJ. No intuito de agilizar o procedimento sugere-se que as partes compareçam com os parâmetros do acordo previamente estabelecidos. \r\n\r\nProcesso: 01513-2005-401-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sedinei dos Santos da Cruz [Adv. Roberta Kelly Lourenco (OAB: RJ 133534 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda., Réu: Lince Costa Verde Distribuidora de Bebidas [Adv. Eduardo Mello de Andrade (OAB: RJ 129172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lince Costa Verde Distribuidora de Bebidas, Aut Sedinei dos Santos da Cruz\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 16/09/2009, às 10:08 horas.\r\n\r\nA audiência terá o objetivo de conciliação, conforme programa META 2 estabelecido pelo CNJ. No intuito de agilizar o procedimento sugere-se que as partes compareçam com os parâmetros do acordo previamente estabelecidos. \r\n\r\nId: 831084"
                            ],
                            "831082": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00747-2002-401-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: RONALDO RODRIGUES MOREIRA [Adv. Jose Antonio Azevedo Gomes (OAB: RJ 97631 - D)]\r\n\r\nRéu: IRMANDADE DA STA. MISERICORDIA ANGRA DOS REIS [Adv. Flavia Sant Anna (OAB: RJ 65122 - D)], Réu: PROJENCO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IRMANDADE DA STA. MISERICORDIA ANGRA DOS REIS, Aut RONALDO RODRIGUES MOREIRA\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 15/09/2009, às 10:46 horas.\r\n\r\nA audiência terá o objetivo de conciliação, conforme programa META 2 estabelecido pelo CNJ. No intuito de agilizar o procedimento sugere-se que as partes compareçam com os parâmetros do acordo previamente estabelecidos. \r\n\r\nProcesso: 00759-2002-401-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: WELLINGTON LUIS CORREA [Adv. Jose Antonio Azevedo Gomes (OAB: RJ 97631 - D)]\r\n\r\nRéu: PROJENCO LTDA [Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh (OAB: RJ 72647 - D)], Réu: IRMANDADE DA STA. MISERICORDIA ANGRA DOS REIS [Adv. Flavia Sant Anna (OAB: RJ 65122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IRMANDADE DA STA. MISERICORDIA ANGRA DOS REIS, Aut WELLINGTON LUIS CORREA\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 15/09/2009, às 10:20 horas.\r\n\r\nA audiência terá o objetivo de conciliação, conforme programa META 2 estabelecido pelo CNJ. No intuito de agilizar o procedimento sugere-se que as partes compareçam com os parâmetros do acordo previamente estabelecidos. \r\n\r\nProcesso: 00746-2002-401-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: MARA LUCIA SANTOS DA SILVA [Adv. Jose Antonio Azevedo Gomes (OAB: RJ 97631 - D)]\r\n\r\nRéu: IRMANDADE DA STA. MISERICORDIA ANGRA DOS REIS [Adv. Flavia Sant Anna (OAB: RJ 65122 - D)], Réu: PROJENCO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IRMANDADE DA STA. MISERICORDIA ANGRA DOS REIS, Aut MARA LUCIA SANTOS DA SILVA\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 15/09/2009, às 10:48 horas.\r\n\r\nA audiência terá o objetivo de conciliação, conforme programa META 2 estabelecido pelo CNJ. No intuito de agilizar o procedimento sugere-se que as partes compareçam com os parâmetros do acordo previamente estabelecidos. \r\n\r\nProcesso: 00751-2002-401-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: DANIELLE MIRANDA DE JESUS [Adv. Jose Antonio Azevedo Gomes (OAB: RJ 97631 - D)]\r\n\r\nRéu: PROJENCO LTDA [Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh (OAB: RJ 72647 - D)], Réu: IRMANDADE DA STA. MISERICORDIA ANGRA DOS REIS [Adv. Flavia Sant Anna (OAB: RJ 65122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIELLE MIRANDA DE JESUS, Réu IRMANDADE DA STA. MISERICORDIA ANGRA DOS REIS\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 15/09/2009, às10:50 horas.\r\n\r\nA audiência terá o objetivo de conciliação, conforme programa META 2 estabelecido pelo CNJ. No intuito de agilizar o procedimento sugere-se que as partes compareçam com os parâmetros do acordo previamente estabelecidos. \r\n\r\nProcesso: 00756-2002-401-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCOS PAULO TEIXEIRA DA CUNHA [Adv. Jose Antonio Azevedo Gomes (OAB: RJ 97631 - D)]\r\n\r\nRéu: PROJENCO LTDA [Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh (OAB: RJ 72647 - D)], Réu: IRMANDADE DA STA. MISERICORDIA ANGRA DOS REIS [Adv. Flavia Sant Anna (OAB: RJ 65122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IRMANDADE DA STA. MISERICORDIA ANGRA DOS REIS, Aut MARCOS PAULO TEIXEIRA DA CUNHA\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 15/09/2009, às 10:13 horas.\r\n\r\nA audiência terá o objetivo de conciliação, conforme programa META 2 estabelecido pelo CNJ. No intuito de agilizar o procedimento sugere-se que as partes compareçam com os parâmetros do acordo previamente estabelecidos. \r\n\r\nProcesso: 00758-2002-401-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: SERGIO RICARDO DOS SANTOS [Adv. Jose Antonio Azevedo Gomes (OAB: RJ 97631 - D)]\r\n\r\nRéu: PROJENCO LTDA [Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh (OAB: RJ 72647 - D)], Réu: IRMANDADE DA STA MISERICORDIA ANGRA DOS REIS [Adv. Flavia Sant Anna (OAB: RJ 65122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IRMANDADE DA STA MISERICORDIA ANGRA DOS REIS, Aut SERGIO RICARDO DOS SANTOS\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 15/09/2009, às 10:18 horas.\r\n\r\nA audiência terá o objetivo de conciliação, conforme programa META 2 estabelecido pelo CNJ. No intuito de agilizar o procedimento sugere-se que as partes compareçam com os parâmetros do acordo previamente estabelecidos. \r\n\r\nProcesso: 00748-2002-401-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: GISELE PLACIDO DE OLIVEIRA [Adv. Jose Antonio Azevedo Gomes (OAB: RJ 97631 - D)]\r\n\r\nRéu: PROJENCO LTDA [Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh (OAB: RJ 72647 - D)], Réu: IRMANDADE DA STA. MISERICORDIA ANGRA DOS REIS [Adv. Flavia Sant Anna (OAB: RJ 65122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GISELE PLACIDO DE OLIVEIRA, Réu IRMANDADE DA STA. MISERICORDIA ANGRA DOS REIS\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 15/09/2009, às10:56 horas.\r\n\r\nA audiência terá o objetivo de conciliação, conforme programa META 2 estabelecido pelo CNJ. No intuito de agilizar o procedimento sugere-se que as partes compareçam com os parâmetros do acordo previamente estabelecidos. \r\n\r\nProcesso: 00757-2002-401-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: RODRIGO DE ALMEIDA MENDES [Adv. Jose Antonio Azevedo Gomes (OAB: RJ 97631 - D)]\r\n\r\nRéu: PROJENCO LTDA [Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh (OAB: RJ 72647 - D)], Réu: IRMANDADE DA STA. MISERICORDIA ANGRA DOS REIS [Adv. Flavia Sant Anna (OAB: RJ 65122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IRMANDADE DA STA. MISERICORDIA ANGRA DOS REIS, Aut RODRIGO DE ALMEIDA MENDES\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 15/09/2009, às 10:16 horas.\r\n\r\nA audiência terá o objetivo de conciliação, conforme programa META 2 estabelecido pelo CNJ. No intuito de agilizar o procedimento sugere-se que as partes compareçam com os parâmetros do acordo previamente estabelecidos. \r\n\r\nProcesso: 00761-2002-401-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: LEANDRO SILVA DE LIMA [Adv. Jose Antonio Azevedo Gomes (OAB: RJ 97631 - D)]\r\n\r\nRéu: PROJENCO LTDA [Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh (OAB: RJ 72647 - D)], Réu: IRMANDADE DA STA. MISERICORDIA ANGRA DOS REIS [Adv. Flavia Sant Anna (OAB: RJ 65122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IRMANDADE DA STA. MISERICORDIA ANGRA DOS REIS, Aut LEANDRO SILVA DE LIMA\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 15/09/2009, às 10:26 horas.\r\n\r\nA audiência terá o objetivo de conciliação, conforme programa META 2 estabelecido pelo CNJ. No intuito de agilizar o procedimento sugere-se que as partes compareçam com os parâmetros do acordo previamente estabelecidos. \r\n\r\nProcesso: 00763-2002-401-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA RAQUEL ALVES DOS SANTOS [Adv. Jose Antonio Azevedo Gomes (OAB: RJ 97631 - D)]\r\n\r\nRéu: IRMANDADE DA STA. MISERICORDIA ANGRA DOS REIS [Adv. Flavia Sant Anna (OAB: RJ 65122 - D)], Réu: PROJENCO LTDA [Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh (OAB: RJ 72647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IRMANDADE DA STA. MISERICORDIA ANGRA DOS REIS, Aut MARIA RAQUEL ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 15/09/2009, às 10:30 horas.\r\n\r\nA audiência terá o objetivo de conciliação, conforme programa META 2 estabelecido pelo CNJ. No intuito de agilizar o procedimento sugere-se que as partes compareçam com os parâmetros do acordo previamente estabelecidos. \r\n\r\nProcesso: 00772-2002-401-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: RAMIRES ROCHA DE OLIVEIRA [Adv. Jose Antonio Azevedo Gomes (OAB: RJ 97631 - D)]\r\n\r\nRéu: PROJENCO LTDA [Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh (OAB: RJ 72647 - D)], Réu: IRMANDADE DA STA. MISERICORDIA ANGRA DOS REIS [Adv. Flavia Sant Anna (OAB: RJ 65122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IRMANDADE DA STA. MISERICORDIA ANGRA DOS REIS, Aut RAMIRES ROCHA DE OLIVEIRA\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 15/09/2009, às 10:43 horas.\r\n\r\nA audiência terá o objetivo de conciliação, conforme programa META 2 estabelecido pelo CNJ. No intuito de agilizar o procedimento sugere-se que as partes compareçam com os parâmetros do acordo previamente estabelecidos. \r\n\r\nProcesso: 00760-2002-401-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: WILLIAN BITTENCOURT LOBO [Adv. Jose Antonio Azevedo Gomes (OAB: RJ 97631 - D)]\r\n\r\nRéu: IRMANDADE DA STA. MISERICORDIA ANGRA DOS REIS [Adv. Flavia Sant Anna (OAB: RJ 65122 - D)], Réu: PROJENCO LTDA [Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh (OAB: RJ 72647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IRMANDADE DA STA. MISERICORDIA ANGRA DOS REIS, Aut WILLIAN BITTENCOURT LOBO\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 15/09/2009, às 10:23 horas.\r\n\r\nA audiência terá o objetivo de conciliação, conforme programa META 2 estabelecido pelo CNJ. No intuito de agilizar o procedimento sugere-se que as partes compareçam com os parâmetros do acordo previamente estabelecidos. \r\n\r\nProcesso: 00774-2002-401-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: WAGNER AMPARO GODINHO [Adv. Jose Antonio Azevedo Gomes (OAB: RJ 97631 - D)]\r\n\r\nRéu: PROJENCO LTDA [Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh (OAB: RJ 72647 - D)], Réu: IRMANDADE DA STA. MISERICORDIA ANGRA DOS REIS [Adv. Flavia Sant Anna (OAB: RJ 65122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IRMANDADE DA STA. MISERICORDIA ANGRA DOS REIS, Aut WAGNER AMPARO GODINHO\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 15/09/2009, às 10:36 horas.\r\n\r\nA audiência terá o objetivo de conciliação, conforme programa META 2 estabelecido pelo CNJ. No intuito de agilizar o procedimento sugere-se que as partes compareçam com os parâmetros do acordo previamente estabelecidos. \r\n\r\nProcesso: 00755-2002-401-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: SERGIO MENDONCA BASTOS [Adv. Jose Antonio Azevedo Gomes (OAB: RJ 97631 - D)]\r\n\r\nRéu: IRMANDADE DA STA. MISERICORDIA ANGRA DOS REIS [Adv. Carlos Alberto Gibrail Rocha (OAB: RJ 23425 - D)], Réu: PROJENCO LTDA [Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh (OAB: RJ 72647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IRMANDADE DA STA. MISERICORDIA ANGRA DOS REIS, Aut SERGIO MENDONCA BASTOS\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 15/09/2009, às 10:38 horas.\r\n\r\nA audiência terá o objetivo de conciliação, conforme programa META 2 estabelecido pelo CNJ. No intuito de agilizar o procedimento sugere-se que as partes compareçam com os parâmetros do acordo previamente estabelecidos. \r\n\r\nProcesso: 00849-2002-401-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: JOCIMARA DO NASCIMENTO [Adv. Jose Augusto da Costa Leite (OAB: RJ 57146 - D)]\r\n\r\nRéu: PROJENCO (ANGRA ROTATIVO) [Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh (OAB: RJ 72647 - D)], Réu: IRMANDADE SANTA MISERICORDIA DE ANGRA DOS REIS [Adv. Flavia Sant Anna (OAB: RJ 65122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IRMANDADE SANTA MISERICORDIA DE ANGRA DOS REIS, Aut JOCIMARA DO NASCIMENTO\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 15/09/2009, às 10:53 horas.\r\n\r\nA audiência terá o objetivo de conciliação, conforme programa META 2 estabelecido pelo CNJ. No intuito de agilizar o procedimento sugere-se que as partes compareçam com os parâmetros do acordo previamente estabelecidos. \r\n\r\nProcesso: 00762-2002-401-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEX SANDRO DA SILVA [Adv. Jose Antonio Azevedo Gomes (OAB: RJ 97631 - D)]\r\n\r\nRéu: IRMANDADE DA STA. MISERICORDIA ANGRA DOS REIS [Adv. Flavia Sant Anna (OAB: RJ 65122 - D)], Réu: PROJENCO LTDA [Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh (OAB: RJ 72647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX SANDRO DA SILVA, Réu IRMANDADE DA STA. MISERICORDIA ANGRA DOS REIS\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 15/09/2009, às 10:28 horas.\r\n\r\nA audiência terá o objetivo de conciliação, conforme programa META 2 estabelecido pelo CNJ. No intuito de agilizar o procedimento sugere-se que as partes compareçam com os parâmetros do acordo previamente estabelecidos. \r\n\r\nProcesso: 00764-2002-401-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: GORETTI JUSTINO [Adv. Jose Antonio Azevedo Gomes (OAB: RJ 97631 - D)]\r\n\r\nRéu: PROJENCO LTDA [Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh (OAB: RJ 72647 - D)], Réu: IRMANDADE DA STA. MISERICORDIA ANGRA DOS REIS [Adv. Flavia Sant Anna (OAB: RJ 65122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GORETTI JUSTINO, Réu IRMANDADE DA STA. MISERICORDIA ANGRA DOS REIS\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 15/09/2009, às 10:33 horas.\r\n\r\nA audiência terá o objetivo de conciliação, conforme programa META 2 estabelecido pelo CNJ. No intuito de agilizar o procedimento sugere-se que as partes compareçam com os parâmetros do acordo previamente estabelecidos. \r\n\r\nProcesso: 00773-2002-401-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: KELLY FERREIRA DE MORAIS [Adv. Jose Antonio Azevedo Gomes (OAB: RJ 97631 - D)]\r\n\r\nRéu: PROJENCO LTDA [Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh (OAB: RJ 72647 - D)], Réu: IRMANDADE DA STA. MISERICORDIA ANGRA DOS REIS [Adv. Flavia Sant Anna (OAB: RJ 65122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IRMANDADE DA STA. MISERICORDIA ANGRA DOS REIS, Aut KELLY FERREIRA DE MORAIS\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 15/09/2009, às 10:40 horas.\r\n\r\nA audiência terá o objetivo de conciliação, conforme programa META 2 estabelecido pelo CNJ. No intuito de agilizar o procedimento sugere-se que as partes compareçam com os parâmetros do acordo previamente estabelecidos. \r\n\r\nProcesso: 01202-2002-401-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA DE LIMA SILVA [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)]\r\n\r\nRéu: PROJENCO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA DE LIMA SILVA\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 15/09/2009, às 10:10 horas.\r\n\r\nA audiência terá o objetivo de conciliação, conforme programa META 2 estabelecido pelo CNJ. No intuito de agilizar o procedimento sugere-se que as partes compareçam com os parâmetros do acordo previamente estabelecidos. \r\n\r\nId: 831082"
                            ],
                            "831083": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00597-1999-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO CRUZ RANGEL [Adv. Cid Fernandes de Magalhaes (OAB: RJ 83666 - D)]\r\n\r\nRéu: UNAMON CONSORCIO DE MONTAGEM NUCLEAR [Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh (OAB: RJ 72647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO CRUZ RANGEL, Réu UNAMON CONSORCIO DE MONTAGEM NUCLEAR\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 15/09/2009, às 10:08 horas.\r\n\r\nA audiência terá o objetivo de conciliação, conforme programa META 2 estabelecido pelo CNJ. No intuito de agilizar o procedimento sugere-se que as partes compareçam com os parâmetros do acordo previamente estabelecidos. \r\n\r\nProcesso: 00866-2005-401-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Douglas Silveira dos Santos [Adv. Jose Antonio Azevedo Gomes (OAB: RJ 97631 - D)]\r\n\r\nRéu: Itibra Engenharia e Construcao Ltda [Adv. Michel de Almeida Muniz (OAB: RJ 123196 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Douglas Silveira dos Santos, Réu Itibra Engenharia e Construcao Ltda\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 15/09/2009, às 09:30 horas.\r\n\r\nA audiência terá o objetivo de conciliação, conforme programa META 2 estabelecido pelo CNJ. No intuito de agilizar o procedimento sugere-se que as partes compareçam com os parâmetros do acordo previamente estabelecidos. \r\n\r\nProcesso: 01156-2005-401-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antoniany de Oliveira Silva [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: Itibra Engenharia e Construcoes Ltda. [Adv. Michel de Almeida Muniz (OAB: RJ 123196 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antoniany de Oliveira Silva, Réu Itibra Engenharia e Construcoes Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 15/09/2009, às 09:36 horas.\r\n\r\nA audiência terá o objetivo de conciliação, conforme programa META 2 estabelecido pelo CNJ. No intuito de agilizar o procedimento sugere-se que as partes compareçam com os parâmetros do acordo previamente estabelecidos. \r\n\r\nProcesso: 01338-2005-401-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giovany da Silva Melo [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)], Réu: Itibra Engenharia e Construcoes Ltda. [Adv. Michel de Almeida Muniz (OAB: RJ 123196 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Giovany da Silva Melo, Réu Itibra Engenharia e Construcoes Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 15/09/2009, às 09:33 horas.\r\n\r\nA audiência terá o objetivo de conciliação, conforme programa META 2 estabelecido pelo CNJ. No intuito de agilizar o procedimento sugere-se que as partes compareçam com os parâmetros do acordo previamente estabelecidos. \r\n\r\nProcesso: 01602-2003-401-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCELO RICARDO RANGEL FREITAS\r\n\r\nRéu: ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Iára da Fonseca Barbosa Perez (OAB: RJ 64314 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 15/09/2009, às 09:38 horas.\r\n\r\nA audiência terá o objetivo de conciliação, conforme programa META 2 estabelecido pelo CNJ. No intuito de agilizar o procedimento sugere-se que as partes compareçam com os parâmetros do acordo previamente estabelecidos. \r\n\r\nProcesso: 00440-1999-401-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FERREIRA DE ALMEIDA [Adv. Renato Borges Teixeira (OAB: RJ 93036 - D)]\r\n\r\nRéu: UNAMON CONSORCIO DE MONTAGEM NUCLEAR [Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh (OAB: RJ 72647 - D)], Réu: ELETRONUCLEAR S/A [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELETRONUCLEAR S/A, Aut JOSE FERREIRA DE ALMEIDA, Réu UNAMON CONSORCIO DE MONTAGEM NUCLEAR\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 15/09/2009, às 09:48 horas.\r\n\r\nA audiência terá o objetivo de conciliação, conforme programa META 2 estabelecido pelo CNJ. No intuito de agilizar o procedimento sugere-se que as partes compareçam com os parâmetros do acordo previamente estabelecidos. \r\n\r\nProcesso: 01475-1998-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO XAVIER DUARTE [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: UNAMON CONSORCIO DE MONTAGEM NUCLEAR [Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh (OAB: RJ 72647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO XAVIER DUARTE, Réu UNAMON CONSORCIO DE MONTAGEM NUCLEAR\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 15/09/2009, às 10:06 horas.\r\n\r\nA audiência terá o objetivo de conciliação, conforme programa META 2 estabelecido pelo CNJ. No intuito de agilizar o procedimento sugere-se que as partes compareçam com os parâmetros do acordo previamente estabelecidos. \r\n\r\nProcesso: 00733-2005-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Francisco Pimenta [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Darlene da Costa da Silva (OAB: RJ 87509 - D)], Réu: Itibra Engenharia e Construcoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Francisco Pimenta, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 15/09/2009, às 09:39 horas.\r\n\r\nA audiência terá o objetivo de conciliação, conforme programa META 2 estabelecido pelo CNJ. No intuito de agilizar o procedimento sugere-se que as partes compareçam com os parâmetros do acordo previamente estabelecidos. \r\n\r\nProcesso: 00384-2002-401-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: HENRIQUE MAZZA OLIVEIRA CUNHA [Adv. Adriana Cury Marduy Severini (OAB: SP 106253 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO LARANJEIRAS [Adv. Ana Cristina Nunes Leite (OAB: RJ 61847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO LARANJEIRAS, Aut HENRIQUE MAZZA OLIVEIRA CUNHA\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 15/09/2009, às 10:03 horas.\r\n\r\nA audiência terá o objetivo de conciliação, conforme programa META 2 estabelecido pelo CNJ. No intuito de agilizar o procedimento sugere-se que as partes compareçam com os parâmetros do acordo previamente estabelecidos. \r\n\r\nProcesso: 01404-2004-401-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SATPCAAR [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: OGMO-AR ORG GESTOR MAO-DE-OBRA ANGRA DOS REIS [Adv. Veronica de Andrade Ferreira (OAB: RJ 82115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OGMO-AR ORG GESTOR MAO-DE-OBRA ANGRA DOS REIS, Aut SATPCAAR\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 15/09/2009, às 09:43 horas.\r\n\r\nA audiência terá o objetivo de conciliação, conforme programa META 2 estabelecido pelo CNJ. No intuito de agilizar o procedimento sugere-se que as partes compareçam com os parâmetros do acordo previamente estabelecidos. \r\n\r\nProcesso: 00805-2005-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Estivadores Operadores Trabalhadores Especializados [Adv. Christiane Salomao Fernandes da Fonseca (OAB: RJ 114173 - D)]\r\n\r\nRéu: Planeta Operadora Portuaria Ltda. [Adv. Veronica de Andrade Ferreira (OAB: RJ 82115 - D)], Réu: Orgao Gestor Mao-de-Obra do Trabalho Portuario Avulso do Porto A Reis [Adv. Veronica de Andrade Ferreira (OAB: RJ 82115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Orgao Gestor Mao-de-Obra do Trabalho Portuario Avulso do Porto A Reis, Réu Planeta Operadora Portuaria Ltda., Aut Sindicato dos Estivadores Operadores Trabalhadores Especializados\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 15/09/2009, às 09:44 horas.\r\n\r\nA audiência terá o objetivo de conciliação, conforme programa META 2 estabelecido pelo CNJ. No intuito de agilizar o procedimento sugere-se que as partes compareçam com os parâmetros do acordo previamente estabelecidos. \r\n\r\nProcesso: 01479-2005-401-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Matos Teixeira Construcoes e Terraplenagem Ltda. [Adv. Alberto Odorico de Mesquita Neto (OAB: RJ 69900 - D)]\r\n\r\nCgto: Mario da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Matos Teixeira Construcoes e Terraplenagem Ltda.\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 15/09/2009, às 10:00 horas.\r\n\r\nA audiência terá o objetivo de conciliação, conforme programa META 2 estabelecido pelo CNJ. No intuito de agilizar o procedimento sugere-se que as partes compareçam com os parâmetros do acordo previamente estabelecidos. \r\n\r\nProcesso: 02006-2000-401-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE PEREIRA DA SILVA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho (OAB: RJ 76116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS HENRIQUE PEREIRA DA SILVA, Réu CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 15/09/2009, às 09:40 horas.\r\n\r\nA audiência terá o objetivo de conciliação, conforme programa META 2 estabelecido pelo CNJ. No intuito de agilizar o procedimento sugere-se que as partes compareçam com os parâmetros do acordo previamente estabelecidos. \r\n\r\nId: 831083"
                            ],
                            "831079": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação – 31/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00404-1995-401-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: GEOVANE RODRIGUES DA FONSECA\r\n\r\nRéu: RUI MARTINS DOS SANTOS, CONDOMINIO MARINA\r\n\r\nPelo presente fica m RUI MARTINS DOS SANTOS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 16/09/2009, às 10:00 horas.\r\n\r\nA audiência terá o objetivo de conciliação, conforme programa META 2 estabelecido pelo CNJ. No intuito de agilizar o procedimento sugere-se que as partes compareçam com os parâmetros do acordo previamente estabelecidos. .\r\n\r\nProcesso: 01513-2005-401-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sedinei dos Santos da Cruz\r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda., Lince Costa Verde Distribuidora de Bebidas\r\n\r\nPelo presente fica m Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 16/09/2009, às 10:08 horas.\r\n\r\nA audiência terá o objetivo de conciliação, conforme programa META 2 estabelecido pelo CNJ. No intuito de agilizar o procedimento sugere-se que as partes compareçam com os parâmetros do acordo previamente estabelecidos. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 831079"
                            ],
                            "831081": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação – 31/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00081-2004-401-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUCIA SANTOS DA CONCEICAO\r\n\r\nRéu: Luiz Gustavo Jesus Araujo, DUETO S LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA, BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nPelo presente fica m DUETO S LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA, Luiz Gustavo Jesus Araujo, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 17/09/2009, às 10:18 horas.\r\n\r\nA audiência terá o objetivo de conciliação, conforme programa META 2 estabelecido pelo CNJ. No intuito de agilizar o procedimento sugere-se que as partes compareçam com os parâmetros do acordo previamente estabelecidos. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 831081"
                            ],
                            "831078": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação – 28/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00746-2002-401-01-00-7 – RTSum\r\n\r\nAut: MARA LUCIA SANTOS DA SILVA\r\n\r\nRéu: IRMANDADE DA STA. MISERICORDIA ANGRA DOS REIS, PROJENCO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m PROJENCO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 15/09/2009, às 10:48 horas.\r\n\r\nA audiência terá o objetivo de conciliação, conforme programa META 2 estabelecido pelo CNJ. No intuito de agilizar o procedimento sugere-se que as partes compareçam com os parâmetros do acordo previamente estabelecidos. .\r\n\r\nProcesso: 00747-2002-401-01-00-1 – RTSum\r\n\r\nAut: RONALDO RODRIGUES MOREIRA\r\n\r\nRéu: IRMANDADE DA STA. MISERICORDIA ANGRA DOS REIS, PROJENCO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m PROJENCO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 15/09/2009, às 10:46 horas.\r\n\r\nA audiência terá o objetivo de conciliação, conforme programa META 2 estabelecido pelo CNJ. No intuito de agilizar o procedimento sugere-se que as partes compareçam com os parâmetros do acordo previamente estabelecidos. .\r\n\r\nProcesso: 00748-2002-401-01-00-6 – RTSum\r\n\r\nAut: GISELE PLACIDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: PROJENCO LTDA, IRMANDADE DA STA. MISERICORDIA ANGRA DOS REIS\r\n\r\nPelo presente fica m PROJENCO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 15/09/2009, às10:56 horas.\r\n\r\nA audiência terá o objetivo de conciliação, conforme programa META 2 estabelecido pelo CNJ. No intuito de agilizar o procedimento sugere-se que as partes compareçam com os parâmetros do acordo previamente estabelecidos. .\r\n\r\nProcesso: 00757-2002-401-01-00-7 – RTSum\r\n\r\nAut: RODRIGO DE ALMEIDA MENDES\r\n\r\nRéu: PROJENCO LTDA, IRMANDADE DA STA. MISERICORDIA ANGRA DOS REIS\r\n\r\nPelo presente fica m PROJENCO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 15/09/2009, às 10:16 horas.\r\n\r\nA audiência terá o objetivo de conciliação, conforme programa META 2 estabelecido pelo CNJ. No intuito de agilizar o procedimento sugere-se que as partes compareçam com os parâmetros do acordo previamente estabelecidos. .\r\n\r\nProcesso: 00758-2002-401-01-00-1 – RTSum\r\n\r\nAut: SERGIO RICARDO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: PROJENCO LTDA, IRMANDADE DA STA MISERICORDIA ANGRA DOS REIS\r\n\r\nPelo presente fica m PROJENCO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 15/09/2009, às 10:18 horas.\r\n\r\nA audiência terá o objetivo de conciliação, conforme programa META 2 estabelecido pelo CNJ. No intuito de agilizar o procedimento sugere-se que as partes compareçam com os parâmetros do acordo previamente estabelecidos. .\r\n\r\nProcesso: 00751-2002-401-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: DANIELLE MIRANDA DE JESUS\r\n\r\nRéu: PROJENCO LTDA, IRMANDADE DA STA. MISERICORDIA ANGRA DOS REIS\r\n\r\nPelo presente fica m PROJENCO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 15/09/2009, às10:50 horas.\r\n\r\nA audiência terá o objetivo de conciliação, conforme programa META 2 estabelecido pelo CNJ. No intuito de agilizar o procedimento sugere-se que as partes compareçam com os parâmetros do acordo previamente estabelecidos. .\r\n\r\nProcesso: 00756-2002-401-01-00-2 – RTSum\r\n\r\nAut: MARCOS PAULO TEIXEIRA DA CUNHA\r\n\r\nRéu: PROJENCO LTDA, IRMANDADE DA STA. MISERICORDIA ANGRA DOS REIS\r\n\r\nPelo presente fica m PROJENCO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 15/09/2009, às 10:13 horas.\r\n\r\nA audiência terá o objetivo de conciliação, conforme programa META 2 estabelecido pelo CNJ. No intuito de agilizar o procedimento sugere-se que as partes compareçam com os parâmetros do acordo previamente estabelecidos. .\r\n\r\nProcesso: 00761-2002-401-01-00-5 – RTSum\r\n\r\nAut: LEANDRO SILVA DE LIMA\r\n\r\nRéu: PROJENCO LTDA, IRMANDADE DA STA. MISERICORDIA ANGRA DOS REIS\r\n\r\nPelo presente fica m PROJENCO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 15/09/2009, às 10:26 horas.\r\n\r\nA audiência terá o objetivo de conciliação, conforme programa META 2 estabelecido pelo CNJ. No intuito de agilizar o procedimento sugere-se que as partes compareçam com os parâmetros do acordo previamente estabelecidos. .\r\n\r\nProcesso: 00762-2002-401-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: ALEX SANDRO DA SILVA\r\n\r\nRéu: IRMANDADE DA STA. MISERICORDIA ANGRA DOS REIS, PROJENCO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m PROJENCO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 15/09/2009, às 10:28 horas.\r\n\r\nA audiência terá o objetivo de conciliação, conforme programa META 2 estabelecido pelo CNJ. No intuito de agilizar o procedimento sugere-se que as partes compareçam com os parâmetros do acordo previamente estabelecidos. .\r\n\r\nProcesso: 00763-2002-401-01-00-4 – RTSum\r\n\r\nAut: MARIA RAQUEL ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: IRMANDADE DA STA. MISERICORDIA ANGRA DOS REIS, PROJENCO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m PROJENCO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 15/09/2009, às 10:30 horas.\r\n\r\nA audiência terá o objetivo de conciliação, conforme programa META 2 estabelecido pelo CNJ. No intuito de agilizar o procedimento sugere-se que as partes compareçam com os parâmetros do acordo previamente estabelecidos. .\r\n\r\nProcesso: 00759-2002-401-01-00-6 – RTSum\r\n\r\nAut: WELLINGTON LUIS CORREA\r\n\r\nRéu: PROJENCO LTDA, IRMANDADE DA STA. MISERICORDIA ANGRA DOS REIS\r\n\r\nPelo presente fica m PROJENCO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 15/09/2009, às 10:20 horas.\r\n\r\nA audiência terá o objetivo de conciliação, conforme programa META 2 estabelecido pelo CNJ. No intuito de agilizar o procedimento sugere-se que as partes compareçam com os parâmetros do acordo previamente estabelecidos. .\r\n\r\nProcesso: 00760-2002-401-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: WILLIAN BITTENCOURT LOBO\r\n\r\nRéu: IRMANDADE DA STA. MISERICORDIA ANGRA DOS REIS, PROJENCO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m PROJENCO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 15/09/2009, às 10:23 horas.\r\n\r\nA audiência terá o objetivo de conciliação, conforme programa META 2 estabelecido pelo CNJ. No intuito de agilizar o procedimento sugere-se que as partes compareçam com os parâmetros do acordo previamente estabelecidos.. .\r\n\r\nProcesso: 00764-2002-401-01-00-9 – RTSum\r\n\r\nAut: GORETTI JUSTINO\r\n\r\nRéu: PROJENCO LTDA, IRMANDADE DA STA. MISERICORDIA ANGRA DOS REIS\r\n\r\nPelo presente fica m PROJENCO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 15/09/2009, às 10:33 horas.\r\n\r\nA audiência terá o objetivo de conciliação, conforme programa META 2 estabelecido pelo CNJ. No intuito de agilizar o procedimento sugere-se que as partes compareçam com os parâmetros do acordo previamente estabelecidos. .\r\n\r\nProcesso: 00772-2002-401-01-00-5 – RTSum\r\n\r\nAut: RAMIRES ROCHA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: PROJENCO LTDA, IRMANDADE DA STA. MISERICORDIA ANGRA DOS REIS\r\n\r\nPelo presente fica m PROJENCO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 15/09/2009, às 10:43 horas.\r\n\r\nA audiência terá o objetivo de conciliação, conforme programa META 2 estabelecido pelo CNJ. No intuito de agilizar o procedimento sugere-se que as partes compareçam com os parâmetros do acordo previamente estabelecidos. .\r\n\r\nProcesso: 00773-2002-401-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: KELLY FERREIRA DE MORAIS\r\n\r\nRéu: PROJENCO LTDA, IRMANDADE DA STA. MISERICORDIA ANGRA DOS REIS\r\n\r\nPelo presente fica m PROJENCO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 15/09/2009, às 10:40 horas.\r\n\r\nA audiência terá o objetivo de conciliação, conforme programa META 2 estabelecido pelo CNJ. No intuito de agilizar o procedimento sugere-se que as partes compareçam com os parâmetros do acordo previamente estabelecidos. .\r\n\r\nProcesso: 00774-2002-401-01-00-4 – RTSum\r\n\r\nAut: WAGNER AMPARO GODINHO\r\n\r\nRéu: PROJENCO LTDA, IRMANDADE DA STA. MISERICORDIA ANGRA DOS REIS\r\n\r\nPelo presente fica m PROJENCO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 15/09/2009, às 10:36 horas.\r\n\r\nA audiência terá o objetivo de conciliação, conforme programa META 2 estabelecido pelo CNJ. No intuito de agilizar o procedimento sugere-se que as partes compareçam com os parâmetros do acordo previamente estabelecidos. .\r\n\r\nProcesso: 00755-2002-401-01-00-8 – RTSum\r\n\r\nAut: SERGIO MENDONCA BASTOS\r\n\r\nRéu: IRMANDADE DA STA. MISERICORDIA ANGRA DOS REIS, PROJENCO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m PROJENCO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 15/09/2009, às 10:38 horas.\r\n\r\nA audiência terá o objetivo de conciliação, conforme programa META 2 estabelecido pelo CNJ. No intuito de agilizar o procedimento sugere-se que as partes compareçam com os parâmetros do acordo previamente estabelecidos. .\r\n\r\nProcesso: 00849-2002-401-01-00-7 – RTSum\r\n\r\nAut: JOCIMARA DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: PROJENCO (ANGRA ROTATIVO), IRMANDADE SANTA MISERICORDIA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nPelo presente fica m PROJENCO (ANGRA ROTATIVO), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 15/09/2009, às 10:53 horas.\r\n\r\nA audiência terá o objetivo de conciliação, conforme programa META 2 estabelecido pelo CNJ. No intuito de agilizar o procedimento sugere-se que as partes compareçam com os parâmetros do acordo previamente estabelecidos. .\r\n\r\nProcesso: 01202-2002-401-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA DE LIMA SILVA\r\n\r\nRéu: PROJENCO\r\n\r\nPelo presente fica m PROJENCO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 15/09/2009, às 10:10 horas.\r\n\r\nA audiência terá o objetivo de conciliação, conforme programa META 2 estabelecido pelo CNJ. No intuito de agilizar o procedimento sugere-se que as partes compareçam com os parâmetros do acordo previamente estabelecidos. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 831078"
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                "Barra do Piraí": {
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00231-2007-421-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dirlei Carlos da Cruz [Adv. Juciara Lourenco (OAB: RJ 122722 - D)]\r\n\r\nRéu: Transloc Locacao e Prestacao de Servicos Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cervejaria Cintra Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00311-2008-421-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: André de Azevedo Baptista [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Aloés Piraí Indústria e Comércio Ltda [Adv. Luiz Augusto dos Santos Coelho da Silva (OAB: RJ 77878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André de Azevedo Baptista\r\n\r\nTomar ciencia da estimativa de honorários periciais R$ 2.000,00, devendo depositar R$ 500,00, conforme fls. 199/200, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00364-2003-421-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON DE SOUZA E SILVA [Adv. Murilo Cezar Pereira Baptista (OAB: RJ 5295 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00407-2007-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Goncalves de Oliveira [Adv. Ana Maria Athayde Nogueira (OAB: RJ 115376 - D)]\r\n\r\nRéu: Primo Schincariol Industria de Cervejas Refrigerantes S.A. [Adv. Leandro Jose Teixeira Simao (OAB: RJ 68151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Goncalves de Oliveira, Réu Primo Schincariol Industria de Cervejas Refrigerantes S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da estimativa de honorários periciais R$ 2.000,00, devendo a parte sucumbente depositar, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00425-2008-421-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Analmir da Silva [Adv. Henrique Jose de Souza Monteiro Junior (OAB: RJ 70963 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Artlimp Serviços Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Analmir da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 55. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00960-2005-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge dos Santos [Adv. Jorge Luiz Sodre Maracaja (OAB: RJ 45544 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Cem S.A. [Adv. Eugenio Jose Fernandes de Castro (OAB: SP 135588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00517-2003-421-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ JOSE MOURA [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciencia da estimativa de honorários periciais R$ 1.200,00, devendo a Reclamada depositar, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00817-2002-421-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL DOS SANTOS IRINEU [Adv. Guilherme Luis da Silva Silveira (OAB: RJ 78743 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Pirai Transporte e Turismo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL DOS SANTOS IRINEU\r\n\r\nTomar ciencia do ofício de fls. 176, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00976-2008-421-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo dos Santos Almeida [Adv. Jeovani da Costa Carreiro (OAB: RJ 85712 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saúde São José de Vassouras Ltda. [Adv. Delceir Goulart Lessa (OAB: RJ 98248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Saúde São José de Vassouras Ltda., Aut Marcelo dos Santos Almeida\r\n\r\nTomar ciencia da estimativa de honorários periciais R$ 2.000,00, devendo a parte sucumbente depositar, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01376-2006-421-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Quirino dos Santos [Adv. Joao Ailton Gomes Goncalves (OAB: RJ 123348 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01102-2008-421-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaudemir Nascibem de Almeida [Adv. Dilson de Almeida Lyra (OAB: RJ 105586 - D)]\r\n\r\nRéu: Schweitzer Mauduit do Brasil S.A [Adv. Tatiana Galvão Vasconcellos (OAB: RJ 142581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaudemir Nascibem de Almeida, Réu Schweitzer Mauduit do Brasil S.A\r\n\r\nTomar ciencia de fls. 235, estimando os honorários periciais em R$ 2.000,00, devendo a parte sucumbente depositar, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01500-2003-421-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ALTHAIR GOMES JARDIM [Adv. Alexandre Cantilho Vidal (OAB: RJ 103991 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara' no. 0649/09 .\r\n\r\nProcesso: 01631-2007-421-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Doms [Adv. Renata Boaventura Souza (OAB: RJ 115581 - D)]\r\n\r\nRéu: Aloes Pirai Industria e Comercio Ltda. [Adv. Luiz Augusto dos Santos Coelho da Silva (OAB: RJ 77878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Doms\r\n\r\nTomar ciencia de fls. 255/256, estimando os honorários periciais em R$ 2.000,00, devendo a parte antecipar R$ 500,00. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01667-2007-421-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Celestino Machado [Adv. Gustavo de Oliveira Fernandes (OAB: RJ 119400 - D)]\r\n\r\nRéu: J R O Pavimentacao Ltda. [Adv. Joaquim Moraes Junior (OAB: MG 43234 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J R O Pavimentacao Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01753-2007-421-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivany Alves dos Santos [Adv. Antonio Jose de Almeida (OAB: RJ 28296 - D)]\r\n\r\nRéu: Prismapar Industria Comercio e Consultoria Empresarial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivany Alves dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de fls. 232, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 02031-1997-421-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO RODRIGUES [Adv. Walquiria Filizola (OAB: RJ 64276 - D)]\r\n\r\nRéu: AMILTON S GOMES EXTRACAO DE MADEIRAS ME - A/C LUCIA NACIF GOMES (Inventariante do Espolio de Amilton da Silva Gomes) [Adv. Joao Baptista Peixoto (OAB: RJ 45367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO RODRIGUES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 02040-2000-421-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO MEDEIROS [Adv. Carlos Elias dos Santos Curty (OAB: RJ 34958 - D)]\r\n\r\nRéu: JORG´LUDIA EMPREITEIRA LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ANTONIO MEDEIROS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 02193-2004-421-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: PEDRO FELIPE [Adv. Walquiria Filizola (OAB: RJ 64276 - D)]\r\n\r\nRéu: CRUZ VERMELHA BRASILEIRA FILIAL B PIRAI [Adv. Denise de Paula Almeida (OAB: RJ 67350 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO FELIPE\r\n\r\nTer vista dos autos, por 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 02529-1998-421-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO MOREIRA PRIMO [Adv. Silvano de Oliveira Silva (OAB: RJ 82784 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA - TELERJ [Adv. Alvaro de Lima Oliveira (OAB: RJ 2465 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA - TELERJ\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 02832-2003-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILANDE DA SILVA CARVALHO [Adv. Afonso Maria Diniz (OAB: RJ 49251 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E CONFEITARIA IMPERIAL DE VALENCA LTDA [Adv. Janaina Siqueira Paes (OAB: RJ 59868 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PADARIA E CONFEITARIA IMPERIAL DE VALENCA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de fls. 192, concordando com o parcelamento em 10 (dez) parcelas, desde que sejam as mesmas atualizadas .\r\n\r\nId: 831033"
                            ],
                            "831030": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 31/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00231-2007-421-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Dirlei Carlos da Cruz\r\n\r\nRéu: Transloc Locacao e Prestacao de Servicos Ltda e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Transloc Locacao e Prestacao de Servicos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 831030"
                            ]
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                        "Atos": {
                            "827959": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00699-2008-282-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Vitor Mendes Leite [Adv. Bruno Falcao do Amaral (OAB: RJ 117903 - D)]\r\n\r\nRéu: Flecha S/A Turismo Comercial e Industrial [Adv. Jaime Samuel Cukier (OAB: RJ 17235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Flecha S/A Turismo Comercial e Industrial, Aut Paulo Vitor Mendes Leite\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi julgado improcedente. \r\n\r\nProcesso: 00794-1998-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: OLINDA MOURA COELHO [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut OLINDA MOURA COELHO\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução foram julgados improcedentes. \r\n\r\nProcesso: 02686-2008-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Aurelio da Silva Cabral [Adv. Joziel Sevilha Soares (OAB: RJ 120491 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância e Transporte de Valores Ltda - Em Recuperação Judicial\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Aurelio da Silva Cabral\r\n\r\nTomar ciência de que o processo julgado procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 01064-2008-282-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guilherme Sampaio de Siqueira [Adv. Paulo Leirson Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 1137 - B)]\r\n\r\nRéu: Município de Campos dos Goytacazes e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cruz Vermelha Brasileira, Réu Fundação Benedito Pereira Nunes, Aut Guilherme Sampaio de Siqueira, Réu Inbesps - Instituto do Bem Estar Social e Promoção à Saúde\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram providos parcialmente. \r\n\r\nProcesso: 01295-2008-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ludmila de Cassia Barbosa [Adv. Manoel Jorge Ferreira (OAB: RJ 138193 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto do Bem Estar Social e Promoção à Saúde - INBESPS [Adv. Sara Frauch de Carvalho Lins (OAB: RJ 124689 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto do Bem Estar Social e Promoção à Saúde - INBESPS, Aut Ludmila de Cassia Barbosa\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi julgado procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 01294-2008-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ludmila de Cassia Barbosa [Adv. Manoel Jorge Ferreira (OAB: RJ 138193 - D)]\r\n\r\nRéu: Município de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ludmila de Cassia Barbosa\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi julgado improcedente. \r\n\r\nProcesso: 01063-2008-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flávia Pinto de Freitas Xavier [Adv. Paulo Leirson Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 1137 - B)]\r\n\r\nRéu: Cruz Vermelha Brasileira [Adv. Marcelo Manoel da Silva (OAB: RJ 77066 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cruz Vermelha Brasileira, Aut Flávia Pinto de Freitas Xavier\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram providos parcialmente. \r\n\r\nProcesso: 02424-1996-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO AGUIAR BARROS [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Aloisio Lepre de Figueiredo (OAB: RJ 53868 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre petição. \r\n\r\nProcesso: 00868-1996-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEILA FARIA DA SILVA [Adv. Edson Fernandes Abud (OAB: RJ 56905 - D)]\r\n\r\nRéu: COOP.CONS.FUNC.BANCO BRAS LTDA EM LIQ EXTRA JU [Adv. Rommel Assad Batista Monteiro (OAB: RJ 65305 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOP.CONS.FUNC.BANCO BRAS LTDA EM LIQ EXTRA JU\r\n\r\nComprovar recolhimento fiscal e das custas decorrentes da interposição de embargos à execução, no importe de R$ 44,26, ficando ciente ainda que em caso de não cumprimento do acima, será o valor respectivo pago considerando o saldo da conta de fls 231, se suficiente. \r\n\r\nProcesso: 00439-2006-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Gomes da Silva [Adv. Maria Elizabete de Castro Jose (OAB: RJ 111089 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Turistica Fadel e Itupeva Ltda. [Adv. Geraldo Ventura (OAB: RJ 57902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Gomes da Silva, Réu Transportadora Turistica Fadel e Itupeva Ltda.\r\n\r\nTer vista dos cálculos da contadoria, por 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias, iniciando-se pelo rte. \r\n\r\nProcesso: 00254-1998-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Paixao Queiroz [Adv. Edevaldo de B Quitete (OAB: RJ 138486 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA/RJ [Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiana Paixao Queiroz\r\n\r\nTer vista dos cálculos da contadoria, por 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias, iniciando-se pelo rte. \r\n\r\nProcesso: 00371-2007-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osmar Conceicao Chaves [Adv. Luciano Rodrigues Lacerda (OAB: RJ 123793 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Tamandare Ltda [Adv. Valeria da Silva Pereira (OAB: RJ 68157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Tamandare Ltda\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01765-2001-282-01-01-0 - ExProvAS\r\n\r\nExte: ALMIR CAMPOS BARRETO [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nExdo: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.\r\n\r\nTer vista dos cálculos, por 10 dias, devendo em caso de impugnação apresentar o demonstrativo, ciente que na omissão será determinada perícia as suas expensas. \r\n\r\nProcesso: 01850-2005-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Martins Rezende [Adv. Paulo Cesar Pereira Fernandes (OAB: RJ 48105 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMBEV, Réu Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre petição. \r\n\r\nProcesso: 02075-2003-282-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO ALMEIDA BUENO [Adv. Valter Manhaes de Azevedo (OAB: RJ 31741 - D)]\r\n\r\nRéu: ACEL ACUCAR CEREAIS E EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Luiz Celso Alves Gomes (OAB: RJ 73338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ACEL ACUCAR CEREAIS E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, no valor de R$ 229,09. \r\n\r\nProcesso: 01337-2007-282-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Sonia Regina Regadas de Araujo [Adv. Roberto Landes da Silva Junior (OAB: RJ 126188 - D)]\r\n\r\nRéu: Maura de Souza Reis [Adv. Reynaldo Tavares Pessanha (OAB: RJ 67354 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maura de Souza Reis\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, no valor de R$ 28,80, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00402-2008-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio do Egito Bezerra [Adv. Adriano Rangel Parreira (OAB: RJ 148693 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes [Procurador Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio do Egito Bezerra\r\n\r\nVir com seus cálculos, conf desp fls 39. \r\n\r\nProcesso: 00203-2006-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Lopes de Carvalho [Adv. Walmir Ramos Brum (OAB: RJ 76442 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Queiroz Galvao S.A. [Adv. Frederico Goncalves Ribeiro Neto (OAB: RJ 93787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Queiroz Galvao S.A.\r\n\r\nTer vista dos cálculos, por 10 dias, devendo em caso de impugnação apresentar o demonstrativo, ciente que na omissão será determinada perícia as suas expensas. \r\n\r\nProcesso: 02710-2008-282-01-00-1 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados no Comércio de Campos dos Goytacazes [Adv. Valter Manhaes de Azevedo (OAB: RJ 31741 - D)]\r\n\r\nRéu: Surman Comercial e Empreendimento Ltda-ME \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Empregados no Comércio de Campos dos Goytacazes \r\n\r\nTrazer os documentos mencionados pela ré em sua contestação (Editais de Convocações das Assembléias e respectivas atas). \r\n\r\nProcesso: 01777-2008-282-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Joel Paes Rangel [Adv. Denise de Oliveira Batista Vasconcelos (OAB: RJ 58640 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Açucareira Usina Barcelos [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Açucareira Usina Barcelos\r\n\r\nRecolher os depósitos de FGTS na conta vinculada do rte, com a multa de 40%, procedendo a entrega das guias de FGTS, sob pena de responder pelo equivalente. \r\n\r\nProcesso: 01035-2006-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cenilton Angelo da Silva [Adv. Paulo de Sousa Maciel (OAB: RJ 39318 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Renato Barreto de Araujo - Espolio de [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jose Renato Barreto de Araujo - Espolio de\r\n\r\nPagar custas no valor de R$ 90,00. \r\n\r\nProcesso: 01222-2008-282-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosenilda da Silva Pereira [Adv. Denise de Oliveira Batista Vasconcelos (OAB: RJ 58640 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia Brasileira de Açúcar e Alcool [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cia Brasileira de Açúcar e Alcool, Aut Rosenilda da Silva Pereira\r\n\r\nTer vista dos cálculos da contadoria, por 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias, iniciando-se pelo rte. \r\n\r\nProcesso: 01894-2005-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Irias da Silva [Adv. Frederico Goncalves Ribeiro Neto (OAB: RJ 93787 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes [Procurador Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Irias da Silva\r\n\r\nVir com seus cálculos, conf desp fls. 123. \r\n\r\nProcesso: 01734-2007-282-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Marlene Melo Lima [Adv. Valter Manhaes de Azevedo (OAB: RJ 31741 - D)]\r\n\r\nRéu: Ronaldo da Graca Sales (Rede Supergiro)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlene Melo Lima\r\n\r\nTomar ciência de que a manifestação de fls. 74 não procede na medida em que responde a rda tão-somente pelo saldo existente na conta vinculada. \r\n\r\nProcesso: 01183-2007-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Penha de Souza Marques [Adv. Fauze Rodrigues Jassus (OAB: RJ 124732 - D)]\r\n\r\nRéu: Pousada Mediterraneo [Adv. Anderson Luiz Silva Rodrigues (OAB: RJ 144990 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pousada Mediterraneo\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, no valor de R$ 150,00, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01227-2007-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eunice dos Santos [Adv. Eraldo Gomes Duarte (OAB: RJ 5842 - D)]\r\n\r\nRéu: Adriana Pires Barreto [Adv. Cristiano de Souza Carvalho (OAB: RJ 120619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Adriana Pires Barreto\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, no valor de R$ 300,00 em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01381-2003-282-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: JOAO ROCHA DE AZEVEDO [Adv. Joao Manoel Pereira (OAB: RJ 24292 - D)]\r\n\r\nRéu: CADM CONSULTORIA E ADMINISTRACAO AGROIND LTDA [Adv. Geraldo Luiz Garcia Gomes (OAB: RJ 35785 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CADM CONSULTORIA E ADMINISTRACAO AGROIND LTDA, Réu USINA SAO JOSE\r\n\r\nTomar ciência da liberação da penhora. \r\n\r\nProcesso: 01404-1999-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO SANTOS DUMONT ALMEIDA [Adv. Emerson Rodrigues Vivaqua Rocha (OAB: RJ 110968 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA HENRIQUES FERREIRA [Adv. Marcelo Ribeiro de Andrade (OAB: RJ 29240 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBERTO SANTOS DUMONT ALMEIDA\r\n\r\nVir com a comprovação de que os sócios da rda encontram-se em lugar incerto e não sabido. \r\n\r\nProcesso: 00613-2008-282-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Andre Luiz da Silva Barbosa [Adv. Marcelo Luiz De Miranda (OAB: RJ 126975 - D)]\r\n\r\nRéu: F.T.J. Engenharia Ltda. [Adv. Thales Silva Teixeira (OAB: RJ 141143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu F.T.J. Engenharia Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00616-2008-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos de Souza [Adv. Marcelo Luiz De Miranda (OAB: RJ 126975 - D)]\r\n\r\nRéu: F. T. J. Engenharia Ltda [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu F. T. J. Engenharia Ltda\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01441-2004-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIS NUNES DE OLIVEIRA [Adv. Emerson Rodrigues Vivaqua Rocha (OAB: RJ 110968 - D)]\r\n\r\nRéu: FRENTE COUROS LTDA [Adv. Grevi de Souza Boa Morte Junior (OAB: RJ 124985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FRENTE COUROS LTDA\r\n\r\nTer vista dos cálculos, por 10 dias, devendo em caso de impugnação apresentar o demonstrativo, ciente que na omissão será determinada perícia as suas expensas. \r\n\r\nProcesso: 00707-2005-282-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Bastos de Assis [Adv. Eraldo Gomes Duarte (OAB: RJ 5842 - D)]\r\n\r\nRéu: S. M. Petrucci & Cia. Ltda. E Outros [Adv. Jose Jorge Alves Barreto (OAB: RJ 57064 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Bastos de Assis\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento do requerido às fls. 164, ante os termos da sentença, no particular, às fls. 38. \r\n\r\nProcesso: 01962-2007-282-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Debora Alves Azevedo [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: ULICELMA DE SOUSA GUSMAO [Adv. Lea Cristina Barboza da Silva Paiva (OAB: RJ 56065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ULICELMA DE SOUSA GUSMAO\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, no valor de R$ 160,00, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02933-1998-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARY CLEUD AMORIM RODRIGUES SOUZA [Adv. Janete Moreira Cruz Gripp (OAB: RJ 65746 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Vedio Fernandes Baptista (OAB: RJ 65601 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARY CLEUD AMORIM RODRIGUES SOUZA\r\n\r\nVir com seus cálculos, conf desp fls. 233. \r\n\r\nProcesso: 01488-1993-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ASSIS FERNANDES HADDAD [Adv. Valter Manhaes de Azevedo (OAB: RJ 31741 - D)]\r\n\r\nRéu: BELTEC -IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA [Adv. Genecy Ribeiro (OAB: RJ 5021 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BELTEC -IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA\r\n\r\nTer vista da comprovação do repasse, ciente de que poderá interpor embargos, dentro do prazo legal, querendo. \r\n\r\nProcesso: 01574-2005-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Assis Ceruti [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco de Assis Ceruti, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nApresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, estes querendo, no prazo de 5 dias sucessivos, permeados por 2 dias. \r\n\r\nProcesso: 01685-2004-282-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIRO FARIA PEREIRA [Adv. Paulo Cesar Pereira Fernandes (OAB: RJ 48105 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERCAMPOS COOP TRAB MULT CAMPOS GOYTACAZES [Adv. Francisco Jose Martins Barreto (OAB: RJ 62263 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPERCAMPOS COOP TRAB MULT CAMPOS GOYTACAZES, Réu UENF-UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nTer vista dos cálculos, por 10 dias, devendo em caso de impugnação apresentar o demonstrativo, ciente que na omissão será determinada perícia as suas expensas. \r\n\r\nProcesso: 00981-2008-282-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Kamilla Pereira dos Santos [Adv. Gilmar Barbosa Lemos (OAB: RJ 143671 - D)]\r\n\r\nRéu: Nahjara Krajahr [Adv. Luiz Henrique Freitas de Azevedo (OAB: RJ 93918 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kamilla Pereira dos Santos, Réu Nahjara Krajahr\r\n\r\nTer vista dos cálculos da contadoria, por 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias, iniciando-se pelo rte. \r\n\r\nProcesso: 02886-1999-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EDSON DOS SANTOS ALVARENGA [Adv. Ana Maria Alves Teixeira (OAB: RJ 58622 - D)]\r\n\r\nRéu: USINA SAO JOSE SA [Adv. Geraldo Luiz Garcia Gomes (OAB: RJ 35785 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu USINA SAO JOSE SA\r\n\r\nComprovar recolhimento fiscal. \r\n\r\nProcesso: 02301-2000-282-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ALDA MARIA PAULINO DOS SANTOS SILVA [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nRéu: IRMAOS RANGEL IND COM ROUPAS LTDA [Adv. Edilce Pedra Ferreira Rangel (OAB: RJ 74899 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu IRMAOS RANGEL IND COM ROUPAS LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, no valor de R$ 825,00 , em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02348-2008-282-01-00-9 - Arrest\r\n\r\nRqte: Paulo Roberto Gomes [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nRqdo: Romario Ferreira Lemos [Adv. Marco Aurelio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 55266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Paulo Roberto Gomes\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento do requerido na petição de fls. 06, eis que as diligências competem ao requerente. \r\n\r\nProcesso: 01693-2000-282-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: SIMONE RODRIGUES DOS SANTOS [Adv. Ranie de Sa Barreto (OAB: RJ 68561 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO DE A DE SAUDE PLANT DE CANA - SASPLAN [Adv. Paulo Guilherme Luna Venancio (OAB: RJ 68213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERVICO DE A DE SAUDE PLANT DE CANA - SASPLAN\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, no valor de R$ 376,09, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01061-2006-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Celio Toledo Bellotti [Adv. Reynaldo Tavares Pessanha (OAB: RJ 67354 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Produtores de Leite Ltda. - COOPERLEITE e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Industria de Alimentos Ouro Verde Casimiro de Abreu Ltda., Aut Paulo Celio Toledo Bellotti\r\n\r\nDizerem se pretendem produzir outras provas, especificando-as, devendo ainda ter vista da devolução da CPI de fls. 367/442. Deverá ainda o rte ter vista da manifestação de fls 507. Prazo de 5 dias sucessivos, permeados por 2 dias e iniciando-se pelo rte. \r\n\r\nProcesso: 01177-2008-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Atanasio da Costa Batista (Espólio de) [Adv. Adriano Rangel Parreira (OAB: RJ 148693 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes [Procurador Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Atanasio da Costa Batista (Espólio de)\r\n\r\nManifestar-se sobre RO fls. 101. \r\n\r\nProcesso: 00286-2004-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIR RICARDO DE SOUZA PEREIRA [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTIMAC - MANUTENCOES TEC LTDA SERV COMERCIO [Adv. Braulio de Oliveira Lopes (OAB: RJ 89147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SANTIMAC - MANUTENCOES TEC LTDA SERV COMERCIO\r\n\r\nManifestar-se sobre petição. \r\n\r\nProcesso: 00285-1994-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON DA CONCEICAO [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut EDSON DA CONCEICAO\r\n\r\nTer vista da petição do perito, fls. 633, por 05 dias sucessivos, permeados por 2 dias. \r\n\r\nProcesso: 00149-2004-282-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ADALBERTO CARDOSO SILVA [Adv. Maxsuel Barros Monteiro (OAB: RJ 103509 - D)]\r\n\r\nRéu: APOIO CONSERVACAO E SERVICOS LTDA [Adv. Osny Guilherme Spitz (OAB: RJ 68852 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADALBERTO CARDOSO SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de homologação de cálculos de fls 148. \r\n\r\nProcesso: 01943-2002-282-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE FRANCISCO VIEIRA FILHO [Adv. Joao Manoel Pereira (OAB: RJ 24292 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMAN [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FRANCISCO VIEIRA FILHO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 02099-2008-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Aparecido de Souza [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Industrial e Comercial Sato Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson Aparecido de Souza\r\n\r\nPagar custas no valkor de R$ 334,00. \r\n\r\nProcesso: 01525-2008-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elcimar Teixeira Gomes [Adv. Eraldo Gomes Duarte (OAB: RJ 5842 - D)]\r\n\r\nRéu: Chebabe Cereais S/A [Adv. Alexandre Ribeiro de Souza (OAB: RJ 89620 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Chebabe Cereais S/A\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao RO interposto, por deserto. \r\n\r\nProcesso: 02161-2008-282-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Magno Monteiro Ribeiro [Adv. Claudia Braga Smarzaro (OAB: RJ 128329 - D)]\r\n\r\nRéu: Foko Comércio e Distribuição de Bebidas Ltda [Adv. Bruno Falcao do Amaral (OAB: RJ 117903 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Foko Comércio e Distribuição de Bebidas Ltda\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01503-2008-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Sandro Gomes de Souza [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nRéu: Word Service Empreendimentos S/C Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Sandro Gomes de Souza\r\n\r\nTomar ciência de que o presente feito foi retirado de pauta, face devolução da notificação da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01577-1996-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: IONE PESSANHA ALMEIDA [Adv. Rogerio Gomes de Lauro (OAB: RJ 79383 - D)]\r\n\r\nRéu: INST.DE MEDICINA NUCLEAR ENDOCRINOLOGIA LTDA [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INST.DE MEDICINA NUCLEAR ENDOCRINOLOGIA LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido alvará em seu favor relativo do depósito recursal. \r\n\r\nProcesso: 01758-2007-282-01-00-1 - Pet\r\n\r\nRqte: Cia Acucareira Paraiso [Adv. Celso Humberto Laterca Barroso (OAB: RJ 28155 - D)]\r\n\r\nRqdo: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Cia Acucareira Paraiso\r\n\r\nTer vista dos recolhimentos efetuados, conf desp fls. 115. \r\n\r\nProcesso: 00548-2002-282-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: AGROMON S/A AGRICULTURA E PECUARIA [Adv. Patricia Midori Ujihara (OAB: RJ 127385 - D)]\r\n\r\nCgto: MARIA DA CONCEICAO DE OLIVEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte AGROMON S/A AGRICULTURA E PECUARIA\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento do requerido, uma vez que liberado o valor depositado à consignatária. \r\n\r\nProcesso: 00551-2005-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosival Cordeiro de Azevedo [Adv. Janaina Alves da Costa Fernandes (OAB: RJ 117615 - D)]\r\n\r\nRéu: Abelardo G terra Neto-Me e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosival Cordeiro de Azevedo\r\n\r\nDizer se possui condições de efetuar o pagamento dos emolumentos referentes à inscrição da penhora. \r\n\r\nProcesso: 00493-2008-282-01-01-8 - AI\r\n\r\nAgte: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sindicato dos Professores de Campos e Sao Joao da Barra RJ [Adv. Clesia Gloria Moraes Almeida (OAB: RJ 67510 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Sindicato dos Professores de Campos e Sao Joao da Barra RJ\r\n\r\nApresentar contra-razões ao Agravo de Instrumento interposto nos autos principais, conf desp fls. 179. \r\n\r\nProcesso: 00116-2002-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUTH DA COSTA MALAFAIA [Adv. Tania Lopes (OAB: RJ 81742 - D)]\r\n\r\nRéu: A. M. BELIENE [Adv. Helio Leite da Silva (OAB: RJ 51937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUTH DA COSTA MALAFAIA\r\n\r\nTer ciência do desarquivamento dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00274-2000-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANIO LUIZ CORREA DE SOUZA [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO DE ASSIST SAUDE PLANT DE CANA-SASPLAN [Adv. Paulo Guilherme Luna Venancio (OAB: RJ 68213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERVICO DE ASSIST SAUDE PLANT DE CANA-SASPLAN\r\n\r\nTer vista dos bloqueios efetuados, ciente de que poderá interpor embargos, dentro do prazo legal, querendo. \r\n\r\nProcesso: 00325-1998-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO OTAVIO DE OLIVEIRA VIANA [Adv. Claudio Alexandre Pereira do Carmo (OAB: RJ 91955 - D)]\r\n\r\nRéu: FERROVIA CENTRO ATLANTICA S/A [Adv. Claudia Medeiros Ahmed (OAB: RJ 82966 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO OTAVIO DE OLIVEIRA VIANA\r\n\r\nVir com seus cálculos, conf desp fls. 708, III. \r\n\r\nProcesso: 00439-2007-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Coutinho de Souza [Adv. Antonio Sergio Rios Ferreira (OAB: RJ 68719 - D)]\r\n\r\nRéu: Ete Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade SA [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ete Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade SA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. \r\n\r\nProcesso: 01201-2003-282-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ALMIR MARTINS MUGUET [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALMIR MARTINS MUGUET, Réu COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTer vista da baixa dos autos, devendo o rte vir com o depósito de R$ 90,00 a ser reembolsado à rda. \r\n\r\nProcesso: 00603-2003-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS DOUGLAS DA SILVA [Adv. Luiz Celso Alves Gomes (OAB: RJ 73338 - D)]\r\n\r\nRéu: ETE ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES E ELETR SA [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu ETE ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES E ELETR SA\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, sob pena de execução, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00632-2004-282-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: WAGNER CORDEIRO SANT ANA [Adv. Valter Manhaes de Azevedo (OAB: RJ 31741 - D)]\r\n\r\nRéu: MARTINS J. J. MINIMERCADO LTDA. [Adv. Humberto Samyr Nobre Oliveira (OAB: RJ 86825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARTINS J. J. MINIMERCADO LTDA.\r\n\r\nTer vista do bloqueio efetuado, ciente de que poderá interpor embargos, dentro do prazo legal, querendo. \r\n\r\nProcesso: 02866-1998-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BOSCO FREIRE BRUNO [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S A [Adv. Aloisio Lepre de Figueiredo (OAB: RJ 53868 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BOSCO FREIRE BRUNO\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos. \r\n\r\nProcesso: 01859-2008-282-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Palmeira da Silva [Adv. Jose Carlos Gomes de Carvalho (OAB: RJ 71343 - D)]\r\n\r\nRéu: Slid Serviços de Vigilância Ltda [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Palmeira da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre RO fls. 100. \r\n\r\nProcesso: 01959-2007-282-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Reginaldo do Nascimento Barreto [Adv. Amilton Bernardino da Cruz (OAB: RJ 86581 - D)]\r\n\r\nRéu: Emac - Empresa Agricola Central Ltda [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Emac - Empresa Agricola Central Ltda\r\n\r\nTomar ciência da liberação da penhora. \r\n\r\nProcesso: 00458-2009-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Almeida Gomes [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: Agrisul Agricola Ltda (EMAC - Empresa Agricola Central Ltda), Réu: Usina Santa Cruz S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo de Almeida Gomes\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, fls 46.\r\n\r\nProcesso: 01023-2004-282-01-00-5 - ACum\r\n\r\nAut: SIND DOS PROF DE CAMPOS E SAO JOAO DA BARRA/RJ [Adv. Clesia Gloria Moraes Almeida (OAB: RJ 67510 - D)]\r\n\r\nRéu: JARDIM DE INFANCIA URSINHOS CARINHOSOS JSBM [Adv. Silvio Pinheiro (OAB: RJ 50785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JARDIM DE INFANCIA URSINHOS CARINHOSOS JSBM\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento do requerimento de designação da pauta de presidência, face o contido na ata de audiência de fls 44, que extinguiu o processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00928-2009-282-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdineia Monteiro da Silva [Adv. Juliano Soares Rangel (OAB: RJ 142750 - D)]\r\n\r\nRéu: Rogério Seabra Almeida\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdineia Monteiro da Silva\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, ante a devolução da citação. .\r\n\r\nProcesso: 01408-2006-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Paulo da Silva [Adv. Luiz Celso Alves Gomes (OAB: RJ 73338 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Telecom Comercio e Instalacao de Telecomunicacoes e Combustao e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Gás do Estado do Rio de Janeiro - CEG RIO\r\n\r\nTomar ciência do deferimento da vista requerida pelo prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01609-2006-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Sergio de Siqueira Paes [Adv. Antonio Sergio Rios Ferreira (OAB: RJ 68719 - D)]\r\n\r\nRéu: Oxigenio Tecnica e Equipamentos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Gas do Estado do Rio de Janeiro _ CEG\r\n\r\nTer vista dos cálculos, por 10 dias, devendo em caso de impugnação apresentar o demonstrativo, ciente que na omissão será determinada perícia as suas expensas. \r\n\r\nProcesso: 01667-2007-282-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Banco Bradesco S.A. [Adv. Luis Claudio Oliveira Reis (OAB: RJ 129358 - D)]\r\n\r\nCgto: Karina de Fatima Almeida Azeredo [Adv. Lea Cristina Barboza da Silva Paiva (OAB: RJ 56065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Karina de Fatima Almeida Azeredo\r\n\r\nVir com seus cálculos, conf desp fls. 214. \r\n\r\nProcesso: 01838-2008-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Calidone Junior [Adv. Gilmar Barbosa Lemos (OAB: RJ 143671 - D)]\r\n\r\nRéu: Jovic Comércio de Celulares Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Calidone Junior\r\n\r\nInformar se insiste em manter os documentos nos autos ou se prefere retirá-los. \r\n\r\nId: 827959"
                            ]
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                    }
                },
                "Duque de Caxias": {
                    "1ª VT/Duque de Caxias": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00772-2009-201-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Elisangela Pralon Ramiro [Adv. Maria da Penha Santos (OAB: RJ 92523 - D)]\r\n\r\nRéu: J.Shama Artefatos de Couro Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisangela Pralon Ramiro \r\n\r\nFica intimado para comparecer ( RECLAMANTE) na Avenida Brigadeiro Lima e Silva, 1576 - 6º andar - Duque de Caxias-RJ - SEÇÃO DE MANDADOS, de 2ª a 6ª feira, das 10.00hs às 17.00hs, A FIM DE AGENDAR JUNTO COM O SENHOR OFICIAL DE JUSTIÇA DIA E HORA,para acompanhar a diligência. Prazo: 72hs. Deve o Reclamante, ainda, informar seu correto endereço a este Juízo. \r\n\r\nProcesso: 00666-2008-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Filomena Teixeira de Lima [Adv. Rosaneh Lopes Portes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Fábios Ltda [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Filomena Teixeira de Lima, Réu Transporte Fábios Ltda \r\n\r\nFica intimado para trazer aos autos rol de quesitos, para inquirição de testemunha, pelo Juízo Deprecado. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00890-1994-201-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: QUINTINO MOREIRA ALVES [Adv. Marco Antonio dos Santos Menezes (OAB: RJ 41931 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO UNIAO LTDA [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut QUINTINO MOREIRA ALVES, Réu VIACAO UNIAO LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo a reclamada para pagar, em 15 dias, o valor da liquidação, ficando ciente de que não efetuado o pagamento, será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, na forma do art.475-J do CPC. Em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente através do sistema Bacenjud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nId: 830777"
                            ],
                            "830981": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02302-2005-201-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Francisco de Magalhaes [Adv. Atila Andre de Negri Fonseca (OAB: RJ 109158 - D)]\r\n\r\nRéu: Delta Const S.A. [Adv. Alvaro Almerio de Azevedo Pessoa dos Santos (OAB: RJ 12669 - D)], Réu: Agropecuaria Cafeeira Redighieri Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Delta Const S.A.\r\n\r\nFica intimado para juntar as peças que estiverem em seu poder, para fins de procedimento de restauração dos autos. \r\n\r\nId: 830981"
                            ]
                        }
                    },
                    "5ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "830786": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00039-2004-205-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO DOMINGOS DA SILVA [Adv. Paulo Natalino Dian (OAB: RJ 112675 - D)]\r\n\r\nRéu: ARCOIN EMPREITEIRA LTDA, Réu: Nagib Kasser Dib\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO DOMINGOS DA SILVA\r\n\r\nO BACEN-JUD JA FOI ATIVADO, NO ENTANTO NÃO FORAM OBTIDOS ATIVOS FINANCEIROS. \r\n\r\nProcesso: 00040-2009-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Barbosa Calheiros da Silva [Adv. Joao Benjamim da Silva (OAB: RJ 41408 - D)]\r\n\r\nRéu: Rc Sottozero Comércio e Distribuição Ltda [Adv. Gustavo Pires de Paulo (OAB: RJ 141240 - D)], Réu: Santa Maria de Pádua Indústria e Comércio de Produtos Diversos Ltda [Adv. Alexandre Buarque (OAB: RJ 103603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rc Sottozero Comércio e Distribuição Ltda\r\n\r\nVISTA DO DESPACHO DE FL.83 E DE QUE FOI INDEFERIDO EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. \r\n\r\nProcesso: 01119-2007-205-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina Alves do Nascimento [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cristina Alves do Nascimento, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DE FLS.369 NO VALOR DE R$ 38.349,51, ATUALIZADOS ATÉ 31/07/2009 E EQUIVALENTES A 3.173.115,30 IDTRS.\r\n\r\nAPURADO O DÉBITO REMANESCENTE ÀS FLS.372 NO VALOR DE R$ 33.344,27 EQUIVALENTES A 2.756.713,63, TENDO EM VISTA DA CONVOLAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL EM PENHORA.\r\n\r\nINT.AS PARTES, DEVENDO A RECLAMADA COMPROVAR O DEPÓSITO DA DIFERENÇA APURADA, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01125-2008-205-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Ferreira do Nascimento [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: Dmg Equipamentos Médicos Ltda, Réu: Zammi Instrumental Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Ferreira do Nascimento\r\n\r\nVISTA AO AUTOR E A 2a.RECLAMADA DO OFÍCIO DO HSBC BANK BRASIL S/A DE FLS.61/69. \r\n\r\nProcesso: 00123-2004-205-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DA SILVA [Adv. Aboracy Rodrigues Bezerra (OAB: RJ 70691 - D)]\r\n\r\nRéu: MAURO JOSE ROBERTO BACELLAR, Réu: TERVIG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS DA SILVA\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE FOI INDEFERIDO REQUERIMENTO DE FL.130. \r\n\r\nProcesso: 01064-1999-205-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LIGIA CRISTINA BUCHNER ALVES [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Santos Amaro Antunes, Réu: COMPLEXO CULTURAL ANCHIETA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LIGIA CRISTINA BUCHNER ALVES\r\n\r\nVISTA AO AUTOR DA CERTIDÃO NEGATIVA DO SR.OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS.215 VERSO. \r\n\r\nProcesso: 00833-2003-205-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA DE CASSIA DE MELLO RODRIGUES [Adv. Murilo Pinto Pereira da Luz Junior (OAB: RJ 113895 - D)]\r\n\r\nRéu: GDK ENGENHARIA S/A [Adv. Silvio Guimaraes Lobo (OAB: SP 1719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GDK ENGENHARIA S/A, Aut RITA DE CASSIA DE MELLO RODRIGUES\r\n\r\nDÊ-SE VISTA ÀS PARTES DA PROMOÇÃO SUPRA, DEVENDO A RECLAMADA COMPROVAR O DEPÓSITO DA DIFERENÇA APURADA, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00142-2009-205-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação União Ltda [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nCgto: Ariel Antonio de Souto\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação União Ltda\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE FOI HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA REQUERIDA EXTINGUINDO-SE O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CUSTAS DE R$ 20,00, PELA CONSIGNANTE, DISPENSADA. \r\n\r\nProcesso: 00165-2009-205-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Oseias da Costa Francisco [Adv. Jose Freire da Silva (OAB: RJ 7851 - D)]\r\n\r\nRéu: Delta Construções S.A., Réu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Oseias da Costa Francisco\r\n\r\nFORNECER DUAS CÓPIAS DA EMENDA APRESENTADA AS FL.106/107. \r\n\r\nProcesso: 00197-2004-205-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDVALDO DE SOUZA PEREIRA [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: ROBERTO CARLOS SILVA, Réu: RC SILVA REVESTIMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDVALDO DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\nVISTA DAS DECLARAÇÕES DE RENDA ACAUTELADAS NA SECRETARIA. \r\n\r\nProcesso: 00398-2007-205-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Cussi Rezende Firmiano [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Armazens Gerais Murundu LTDA [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)], Réu: CHEVRON BRASIL LTDA [Adv. Aurelio Benevolo Gomes Nogueira (OAB: RJ 70412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano Cussi Rezende Firmiano\r\n\r\nVISTAS AO AUTOR, POR CINCO DIAS, DEVENDO INDICAR MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. \r\n\r\nProcesso: 00242-2004-205-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON OLIVEIRA PEREIRA [Adv. Maria Angelica de Lourdes Domingos Ferreira (OAB: RJ 91389 - D)]\r\n\r\nRéu: ISSAB SERVICOS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\nPROMOVER A LIQUIDAÇÃO, INCLUSIVE QUANTO AOS VALORES ATINENTES A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00807-2008-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Rodrigues Pombos [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte e Turismo Machado Ltda [Adv. Lenildo Gusmao de Almeida (OAB: RJ 126842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Rodrigues Pombos \r\n\r\nREFAZER SEUS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, COM CÓPIA, OBSERVANDO A PROMOÇÃO DE FLS.144.\r\n\r\nDEVERÁ AINDA INFORMAR NOS AUTOS SE É ALIMENTANTE, JUNTANDO CÓPIA DA SENTENÇA QUE CONCEDEU A PENSÃO, BEM COMO QUALIFICIAÇÃO COMPLETA DA BENEFICIÁRIA. \r\n\r\nProcesso: 00354-2009-205-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabio Luiz Conceição Gomes [Adv. Albino Pinto Netto (OAB: RJ 42376 - D)]\r\n\r\nRéu: Refrigeração 25 de Agosto\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Luiz Conceição Gomes\r\n\r\nFORNECER O PIS/PASEP E O CNPJ DA RECLAMADA, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00217-2009-205-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Jaqueline Hipolito Ferreira [Adv. Marcia Cristina da Silva Bayer (OAB: RJ 136252 - D)]\r\n\r\nRéu: Natureza e Cor Comércio e Distribuidora de Cosmético Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaqueline Hipolito Ferreira\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE FOI DEFERIDO VISTA DOS AUTOS, POR 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00220-2005-205-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Euclides Soares [Adv. Dario Dias Bertao (OAB: RJ 64985 - D)]\r\n\r\nRéu: SOLANGE GONÇALVES DOS SANTOS, Réu: MJ Plasticos Ltda ME [Adv. Jorge de Oliveira (OAB: RJ 63271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Euclides Soares\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE FOI DEFERIDO DILAÇÃO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00279-2009-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Silva Sanches [Adv. Luciano Galvao Santos de Lima (OAB: RJ 74705 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Automotivo Pressão Ltda, Réu: Coopetraux \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Silva Sanches\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE O FEITO FOI RETIRADO DE PAUTA, DEVENDO FORNECER O ATUAL ENDEREÇO DA 1ªRECLAMADA, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00523-2009-205-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Jacqueline Batista da Costa [Adv. Aleia Araujo Monteiro (OAB: RJ 143448 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante da Tia Lúcia Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jacqueline Batista da Costa\r\n\r\nCOMPROVAR O ALEGADO NA PETIÇÃO DE FL.30, COM A JUNTADA DO CONTRATO SOCIAL DA RÉ. \r\n\r\nProcesso: 00351-2008-205-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronald Pereira da Rocha [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Cogefe Engenharia Comércio e Empreendimentos Ltda [Adv. Jose Ricardo Lutz (OAB: RJ 97674 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cogefe Engenharia Comércio e Empreendimentos Ltda\r\n\r\nVISTA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DEVENDO, EM 30 DIAS, INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00683-2006-205-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ely Fortunato de Asevedo [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Ely Fortunato de Asevedo\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE FOI INDEFERIDO EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A VIVO, RESSALTANDO QUE O AUTOR DESCUMPRIU A DETERMINAÇÃO FINAL DE FL.566.\r\n\r\nO ADVOGADO DO AUTOR ESTÁ INCUMBIDO DE DAR CIÊNCIA AO AUTOR DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA, EM RAZÃO DA MUDANÇA DE ENDEREÇO REFERIDA A FL.587. \r\n\r\nProcesso: 00553-2006-205-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elenice Motta do Nascimento [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Réu WKR Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO DE FL.235. \r\n\r\nProcesso: 00619-2009-205-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eloísa de Fatima da Silva Costa [Adv. Maria Jose da Silva (OAB: RJ 37368 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação União Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eloísa de Fatima da Silva Costa\r\n\r\nCUMPRA A PATRONA O DETERMINADO NO ART.45 DO CPC. A PATRONA É QUEM DEVERÁ CIENTIFICAR O MANDANTE. \r\n\r\nProcesso: 00549-2006-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Luiz da Conceicao [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Lummus Andromeda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)], Réu: Mic Montagens Industriais e Civis Ltda [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consorcio Lummus Andromeda, Réu Mic Montagens Industriais e Civis Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao , devendo apresentar impugnacao fundamentada,bem como os valores de entender devidos. PRAZO DE 10 DIAS SUCESSIVOS. .\r\n\r\nProcesso: 00645-2009-205-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Ricardo Costa [Adv. Yara Brito Pires da Silva Vargas (OAB: RJ 37308 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serv Segurança Vigilância Ltda, Réu: Fundação da Infância e Adolescência\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Ricardo Costa \r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE A AUDIENCIA FOI DESMARCADA, DEVENDO FORNECER O ATUAL ENDEREÇO DA 1ª RECLAMADA, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00696-2006-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Rodrigues de Paiva [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Lomater Locacoes e Servicos Ltda [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Rodrigues de Paiva\r\n\r\nAPRESENTE O AUTOR DEMONSTRATIVO PARA TODOS OS MESES IGUAL AO EFETUADO A FL.163, PARA CHECAGEM DA APURAÇÃO DEMONSTRADA AS FLS.161/162. PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00995-2008-205-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antônio Chagas de Almeida [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S/A. [Adv. Roberta Pelagio de Freitas Oliveira (OAB: RJ 119299 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antônio Chagas de Almeida\r\n\r\nVISTA DA PETIÇÃO DA DA RÉ AS FLS.370/371. \r\n\r\nProcesso: 00891-2005-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Santana dos Santos [Adv. Allyny de Figueiredo Santiago (OAB: RJ 80978 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias , Réu: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu WKR Comercio e Servicos Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias, devendo\r\n\r\napresentar impugnacao fundamentada,bem como os valores de entender\r\n\r\ndevidos. APRESENTADO PELO AUTOR DE FL.180 .\r\n\r\nProcesso: 01369-2009-205-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nCgto: Saulo Wanderley dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nEFETUAR O DEPÓSITO DO VALOR OFERTADO, EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO \r\n\r\nProcesso: 01085-2000-205-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA PINHEIRO DA SILVA [Adv. Sergio Firmino da Silva (OAB: RJ 36539 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL DE CLINICAS E MAT DR MARCHESAN LTDA [Adv. Alexandre Jose da Costa Franco (OAB: RJ 80386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PATRICIA PINHEIRO DA SILVA\r\n\r\nVISTA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DEVENDO DILIGENCIAR, EM 30 DIAS, NO SENTIDO DE FORNECER A ATUAL LOCALIZAÇÃO DOS SÓCIOS. \r\n\r\nProcesso: 01187-2008-205-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciano Coutinho Ataliba (Espólio de) [Adv. Luciana Alves Sobrinho Campos (OAB: RJ 145523 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercadinho Bitten s Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Coutinho Ataliba (Espólio de)\r\n\r\nFORNECER ENDEREÇO DA RÉ, NO PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01382-2009-205-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Juarez Junior Freire da Silva [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRéu: Delux Engenharia Ltda ME, Réu: Wtorre Engenharia e Construção S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juarez Junior Freire da Silva\r\n\r\nFORNECER O CNPJ DA 2ª RÉ, NO PRAZO DE 10 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 01396-2008-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gleise de Senne Fagundes [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Laura Santoro Curso de Informática Ltda ME [Adv. Marcelo Iff Pires (OAB: RJ 93295 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gleise de Senne Fagundes, Réu Laura Santoro Curso de Informática Ltda ME\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS.102/105, QUE ACOLHEU PARCIALMENTE OS PEDIDOS DO AUTOR. CUSTAS DE R$ 200,00, PELA RÉ. \r\n\r\nProcesso: 01417-2008-205-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Jose da Conceição [Adv. Carlos Roberto de Freitas Silva (OAB: RJ 73381 - D)]\r\n\r\nRéu: D Duque Comércio de Bebidas Ltda [Adv. Veronica do Nascimento (OAB: RJ 80713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu D Duque Comércio de Bebidas Ltda, Aut Silvio Jose da Conceição\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS.108/110 QUE ACOLHEU PARCIALMENTE OS PEDIDOS DO AUTOR. CUSTAS DE R$ 200,00, PELA RÉ. \r\n\r\nProcesso: 01452-2008-205-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isac Marcelino da Silva [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isac Marcelino da Silva\r\n\r\nPROMOVER A LIQUIDAÇÃO, INCLUSIVE QUANTO AOS VALORES ATINENTES A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01493-2008-205-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Marcos Rodrigues da Rocha [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda, Réu: Unigranrio Shopping Caxias, Réu: Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Marcos Rodrigues da Rocha\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE A AUDIÊNCIA FOI DESMARCADA, DEVENDO FORNECER O ATUAL ENDEREÇO DA1ª RECLAMADA, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01617-1997-205-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA HELENA ALVES PEDROZA [Adv. Amelia Cerqueira D Estillac Leal (OAB: RJ 59600 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO AMPLA DE SEGURIDADE SOCIAL-BRASILETROS [Adv. Geraldo Luiz Ferreira Gordilho (OAB: RJ 9104 - D)], Réu: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.\r\n\r\nINTEMPESTIVA A ALEGAÇÃO DE FLS. 426/427. \r\n\r\nProcesso: 01811-2005-205-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiane de Oliveira Paiva [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Exito Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane de Oliveira Paiva\r\n\r\nVISTA DAS NOTIFICAÇÕES DEVOLVIDAS, DEVENDO DILIGENCIAR, EM 30 DIAS, NO SENTIDO DE FORNECER ATUAL LOCALIZAÇÃO DOS SÓCIOS. \r\n\r\nProcesso: 02013-2005-205-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ludegelson dos Santos Paulo [Adv. Claudia Silene Patricio de Lira (OAB: RJ 95341 - D)]\r\n\r\nRéu: MTD Transportes Ltda [Adv. Paulo Cesar Barbosa da Silva (OAB: RJ 78259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MTD Transportes Ltda\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE FOI MANTIDA A DECISÃO ANTERIOR, UMA VEZ QUE A LEITURA DO LAUDO É SUFICIENTE PARA QUE SE CONSTATE QUE APROVA FOI DE ENCONTRO AOS INTERESSES DA EMPRESA. \r\n\r\nId: 830786"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 31/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01952-2005-205-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vivaldo Paulino do Nascimento\r\n\r\nRéu: AEROSOFT CARGAS AEREAS, ZZI Logistica Assess. Transp Ltda(A/C SOCIO HAROLDO REBUZZI JUNIOR), Transasa Transportes Ltda, Consolidate Logist Assessoria Transp Ltda(A/C SOCIO HAROLDO REBUZZI JR\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Marcelo Alexandrino Da Costa Santos da 5a Vara do Trabalho de Duque de Caxias, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Consolidate Logist Assessoria Transp Ltda, Transasa Transportes Ltda N/P DO ADMINISTRADOR JUDICIAL SEBASTIÃO CARLOS TITO DONATO, ZZI Logistica Assess. Transp Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 11/11/2009 às 11:55 horas, Sala da Audiência da 5a Vara do Trabalho de Duque de Caxias localizada na Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576,4o. Andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071180 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nFICA CIENTE DE QUE DEVERÁ PRESTAR DEPOIMENTO PESSOAL, SOB PENA DE CONFISSÃO.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 830787"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 31/08/2009\r\n\r\n01703-2006-205-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: Flavio Luna de Almeida\r\n\r\nExecutado: J Bam Manutencao e Engenharia Ltda,ABB Service Ltda,Petroflex Indústria e Comércio S/A\r\n\r\nPelo presente fica citado J Bam Manutencao e Engenharia Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 45.876,50, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01934-2000-205-01-00-0 RTSum\r\n\r\nExequente: MARIO SERGIO CAMPOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nExecutado: ALLAN CAMPOS CARDIANO,LUFE REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA,RICARDO SILVA LEAL DE MIRANDA FILHO\r\n\r\nPelo presente fica citado ALLAN CAMPOS CARDIANO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.255,78, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nCIÊNCIA AINDA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONLIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA DETERMINANDO QUE A EXECUÇÃO SE PROCEDA TAMBÉM SOBRE OS BENS DO SÓCIOS E DE SUA INCLUSÃO NO POLO PASSIVO.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 830788"
                            ]
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                    "6ª VT/Duque de Caxias": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 13.08.09\r\n\r\nProcesso: 01206-2008-206-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Talita da Silva Laeber [Adv. Marco Antonio Guedes de Jesus (OAB: RJ 77025 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria S. S. Miranda Ltda Bom Preço [Adv. Paulo Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 56359 - D)], Réu: Drogaria Descontão de Caxias Ltda [Adv. Paulo Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 56359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Descontão de Caxias Ltda, Réu Drogaria S. S. Miranda Ltda Bom Preço\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria no valor de R$ em GPS, em 5 dias, pena de execucao PREFERENCIALMENTE via Bacen-Jud. \r\n\r\nProcesso: 01121-2005-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Maria da Silva de Souza [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Regina Debastiani de Matos, Réu: Maria Helena da Rocha Barrozo, Réu: Mini Mercado Bom Cha Cha Ltda [Adv. Kleber Honorato Rogerio (OAB: RJ 102332 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Maria da Silva de Souza\r\n\r\nManifestar-se s/ certidao do Oficial Justica, em 10 dias, pena de ser observada a aResolução Administrativa nº 06/2006 do E.TRT 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 01118-2008-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosimário Pereira de Souza [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Segran Comércio de Mármore e Granito [Adv. Adilson Lopes da Silveira (OAB: RJ 97474 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosimário Pereira de Souza\r\n\r\nDizer se o acordo de fls.33 foi cumprido integralmente, no prazo de 5 dias, valendo o silêncio como confirmação tácita. \r\n\r\nProcesso: 01208-2001-206-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: SANDRA HELENA DE FREITAS [Adv. Alvaro da Silva Queiroz (OAB: RJ 59041 - D)]\r\n\r\nRéu: LANCHES GUARINO LTDA, Réu: Valdecir Vaz Trigueira, Réu: Antonio Jorge Gomes Pires\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA HELENA DE FREITAS\r\n\r\nVenha o autor, em 30 dias, com meios objetivos de prosseguir a\r\n\r\nexecucao, sob pena de ser observado o disposto na Res.Administrativa nº 06/2006 do E.TRT \r\n\r\nProcesso: 01011-2004-206-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO SOARES FELIX [Adv. Rubenslandi Fernandes de Almeida (OAB: RJ 48319 - D)], Aut: JUSCELINO DO CARMO VIEIRA [Adv. Rubenslandi Fernandes de Almeida (OAB: RJ 48319 - D)], Aut: JOSIEL FREITAS GUIMARAES [Adv. Rubenslandi Fernandes de Almeida (OAB: RJ 48319 - D)], Aut: IDES SILVA DE ALVARENGA [Adv. Rubenslandi Fernandes de Almeida (OAB: RJ 48319 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: AYMORE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS\r\n\r\nAlvara' 1282/2009 à disposição na Caixa Econômica Federal/Ag. Brig. Lima e Silva, Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1591, Duque de Caxias. \r\n\r\nProcesso: 01116-2007-206-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jonatas Jesus da Silva [Adv. Antonio Eduardo Teixeira Carneiro (OAB: RJ 75609 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova America S.A. [Adv. Marcelo de Luna Freire (OAB: RJ 99054 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jonatas Jesus da Silva, Réu Nova America S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.: Considerando que se encontra em trãmite na 3ªVT/DC, ACPU nº 769-2009-203-01-00-4, que declarou a indisponibilidade de bens da executada e dos seus administradores, aguarde-se a solução da ACPU .\r\n\r\nProcesso: 01060-2005-206-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Dias da Silva [Adv. Regina Celia Leite da Silva (OAB: RJ 84267 - D)]\r\n\r\nRéu: R C Industria e Comercio de Equipamentos de Cozinhas Ltda [Adv. Eunicio Ribeiro Pereira (OAB: RJ 20485 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Dias da Silva\r\n\r\nEm observância ao disposto na Resolução Administrativa nº 06/2006, suspende-se a execução, devendo o exeqüente indicar meios efetivos de prosseguimento no prazo de 01 ano. \r\n\r\nProcesso: 01023-2004-206-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEA DO SOCORRO DE CASTRO [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERBRASIL COMERCIAL E SERVICOS LTDA, Réu: Marcelo veloso de Oliveira, Réu: Anselmo Curvelo Correa, Réu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIDNEA DO SOCORRO DE CASTRO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00977-2008-206-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Alves da Silva [Adv. Claudia Calvano (OAB: RJ 84278 - D)]\r\n\r\nRéu: Lade Coiffeur - Salão de Beleza e Estética [Adv. Marli Carrocino Bezerra (OAB: RJ 93959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lade Coiffeur - Salão de Beleza e Estética\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara nº 1289/2009 para Banco do Brasil, ag. 2915-7 - Av Brigadeiro Lima e Silva 1576 .\r\n\r\nProcesso: 00684-2006-206-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Perezim Marques [Adv. Ricardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Réu WKR Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias, devendo a Rda apresentar os valores que\r\n\r\nentender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora\r\n\r\napresentados,pena de preclusao, art.879,CLT. \r\n\r\nProcesso: 00940-2002-206-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILTON LUIZ ALVES RIBEIRO [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Carlos Lopes, Réu: CONSTRUPOL CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Fatima Brum Pereira Alves (OAB: RJ 47236 - D)], Réu: Jose Rodrigues Lopes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILTON LUIZ ALVES RIBEIRO\r\n\r\nVenha o autor, em 30 dias, com meios objetivos de prosseguir a\r\n\r\nexecucao, sob pena de ser observado o disposto na Res.Administrativa nº 06/2006 do E.TRT \r\n\r\nProcesso: 00920-2005-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Izaias Machado da Silva [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional de Metrologia Normatizacao e Qualidade Industrial, Réu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias, devendo a Rda apresentar os valores que\r\n\r\nentender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os oraapresentados,pena de preclusao, art.879,CLT. \r\n\r\nProcesso: 00787-2007-206-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando da Silva [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Réu: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A., Aut Luiz Fernando da Silva, Réu Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda\r\n\r\nVista as partes das peças juntadas aos autos, em 10 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 00650-2009-206-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Katiene Fernandes de Oliveira Paula [Adv. Maria Das Gracas Rodrigues Machado (OAB: RJ 105264 - D)]\r\n\r\nRéu: TRM de Primavera Acessorios e Comercio Ltda ME [Adv. Sonia Marcia Pires da Silva (OAB: RJ 142208 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Katiene Fernandes de Oliveira Paula\r\n\r\nApresentar, em 10 (dez) dias preclusivos, sob pena de remessa ao arquivo provisório, os cálculos de liquidação que entender devidos, de acordo com a sentença transitada em julgado. O principal deve vir atualizado. Ex: Cálculo 1: principal líquido (com dedução do inss / rte e irrf) + jmcm; Cálculo 2: inss (cota rte e rda) atualizado; Cálculo 3: inss rte (provimento 3/05 da cgjt) (ou comprovar sua não incidencia) Cálculo 4: c1+c2+c3, com total bruto convertido em TR PR utilizando o índice de atualização do 1o.dia do mês subsequente aquele a que se referem os créditos (S.381, TST), mês este que deverá ser informado.\r\n\r\nProcesso: 00403-2004-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROLNEY SILVA [Adv. Mariluce Barbosa Alves (OAB: RJ 85110 - D)]\r\n\r\nRéu: RENATO FERNANDES [Adv. Vagner Santana da Cunha (OAB: RJ 63830 - D)], Réu: SERGIO MACHADO FIGUEIRA [Adv. Vagner Santana da Cunha (OAB: RJ 63830 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROLNEY SILVA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00387-2006-206-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo da Silva Reis [Adv. Jose de Arimatea Vieira Paulino (OAB: RJ 67790 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo da Silva Reis, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos, permeados por 2 dias uteis .\r\n\r\nProcesso: 00276-2009-206-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Ludugerio [Adv. Julieta Falcao Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 91287 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova América S.A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00227-2007-206-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Ribeiro Martins Pereira [Adv. Ana Lucia da Igreja Caldas (OAB: RJ 100278 - D)]\r\n\r\nRéu: Unimarka Distribuidora Ltda [Adv. Marcia Aparecida Alves de Medeiros de Figueiredo (OAB: RJ 138217 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Unimarka Distribuidora Ltda\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias, devendo a Rda apresentar os valores que\r\n\r\nentender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora\r\n\r\napresentados,pena de preclusao, art.879,CLT. \r\n\r\nProcesso: 00459-2009-206-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele Lucia Barroso [Adv. Erica A. Frauches (OAB: RJ 128320 - D)]\r\n\r\nRéu: Cogefe Engenharia Comércio e Empreendimentos Ltda [Adv. Jose Ricardo Lutz (OAB: RJ 97674 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cogefe Engenharia Comércio e Empreendimentos Ltda, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias sucessivos, devendo a Rda apresentar os valores que entender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora apresentados, pena de preclusao, art.879,CLT. \r\n\r\nProcesso: 00077-2005-206-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos de Andrade [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRéu: Liderbras Logistica e Transportes Ltda. [Adv. Sorean Mendes da Silva Thome (OAB: RJ 76491 - D)], Réu: BR Distribuidora S/A [Adv. Antonio Carlos Jebe Loureiro (OAB: RJ 63256 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BR Distribuidora S/A, Aut Carlos de Andrade, Réu Liderbras Logistica e Transportes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos do rte, no total de R$ 288.344,40 , equivalentes a 23.869.984,70 trs para o reclamante, cota previdenciária do rte no valor de R$ 3.924,55 equivalentes a 324.885,41, cota previdenciária do rdo no valor de R$ 43.816,23 equivalentes a 3.627.234,65 trs, totalizando o valor de R$ 336.085,18 equivalentes a 27.822.104,70 trs, custas de R$ 160,00, sendo certo que o IR será calculado e retido quando os valores se tornarem disponíveis ao autor; devendo a executada pagar o valor da execução, em 15 dias, ciente de que não efetuado o pagamento será o valor da condenação acrescido de multa de 10%(dez por cento), conforme art.475-J, do CPC. A cota previdenciária deverá ser recolhida em GPS. Fica ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art. 655, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01306-2009-206-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Andressa da Silva Machado [Adv. Danielle de Camargo Delpino (OAB: RJ 140726 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante À Mineira de Duque de Caxias Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andressa da Silva Machado\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nDeferido o desentranhamento dos documentos que acompanham a inicial, com exceção da procuração.\r\n\r\nCustas, pelo reclamante, DISPENSADO. \r\n\r\nProcesso: 01326-2009-206-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: José Adailton Neto [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: Serter Móveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Adailton Neto\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nDeferido o desentranhamento dos documentos que acompanham a inicial, com exceção da procuração.\r\n\r\nCustas, pelo reclamante, DISPENSADO. \r\n\r\nProcesso: 01400-2008-206-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Soares Oliveira [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nRéu: Ar Bient Instalações de Ar Condicionados Ltda [Adv. Marcelo de Andrade Faustino (OAB: RJ 119346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ar Bient Instalações de Ar Condicionados Ltda\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias, devendo a Rda apresentar os valores que\r\n\r\nentender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora\r\n\r\napresentados,pena de preclusao, art.879,CLT. \r\n\r\nProcesso: 01829-2005-206-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Paulo Costa da Silva [Adv. Jose Alfredo Ferreira (OAB: RJ 70673 - D)]\r\n\r\nRéu: Nitriflex S.A. Industria e Comercio [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nitriflex S.A. Industria e Comercio\r\n\r\nConsiderando a resposta negativa do convenio Bacen-Jud 2.0,\r\n\r\nrequeira o que for de seu interesse,em 30 dias,envidando meios\r\n\r\nobjetivos de prosseguimento,sob pena de ser observada a Resolucao\r\n\r\nnumero 06/06 do E.TRT. .\r\n\r\nProcesso: 02699-2005-206-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Erenildo Pecanha [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: MPE Montagens e Projetos Especiais S.A. [Adv. Wellington Lessa do Nascimento (OAB: RJ 75710 - D)], Réu: Consorcio Lummus Andromeda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consorcio Lummus Andromeda, Aut Erenildo Pecanha, Réu MPE Montagens e Projetos Especiais S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.138 e, também, da expedição dos alvarás ao autor e a reclamada, sendo respectivamente nº 1272/2009 e 1273/2009 ambos para o Banco do Brasil .\r\n\r\nId: 827758"
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                            "827778": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 13/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01318-1998-206-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: ERMINIA NEVES CRUZ\r\n\r\nRéu: MINERVA DO BRASIL IND OLEO LUBR PROD QUIM LTDA, Franz Eisenstein, Tania Aparecida Eisenstein, Dorte Eisenstein, Mario Renato Eisenstein\r\n\r\nPelo presente fica m Dorte Eisenstein, Franz Eisenstein, Mario Renato Eisenstein, Tania Aparecida Eisenstein, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi declarada a responsabilidade patrimonial dos sócios da reclamada, para satisfazerem o quantum devido (R$ 9.687,41), em 48 horas, sob pena de a execução recair sobre os seus bens pessoais, cientes desde já de que será dada preferência ao bloqueio via Bacen-Jud. \r\n\r\nProcesso: 00771-2004-206-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: ALINE CRISTINA SOARES MODESTO\r\n\r\nRéu: Andreia Oliveira Figueiredo, P R BROTHER CONFECCOES LTDA, Luiz Mauricio Oliveira de Carvalho\r\n\r\nPelo presente fica m Andreia Oliveira Figueiredo, Luiz Mauricio Oliveira de Carvalho, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi declarada a responsabilidade patrimonial dos sócios da reclamada, para satisfazerem o quantum devido R$ 9.157,80, em 48 horas, sob pena de a execução recair sobre os seus bens pessoais, cientes desde já de que será dada preferência ao bloqueio via Bacen-Jud. \r\n\r\nProcesso: 01306-2007-206-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Messias Pires de Lima\r\n\r\nRéu: ADD Rio Servicos Ltda, Nova America S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Messias Pires de Lima, Nova America S.A., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos do rte, no total de R$ 1.507,75 , equivalentes a 124.754,51 trs para o reclamante, cota previdenciária da rda no valor de R$ 21,14 equivalentes a 1.749,20 trs, totalizando o valor de R$ 1.528,89 equivalentes a 126.503,71 trs atualizados ate 31.07.09, custas no valor de R$ 60,00, devendo a executada pagar o valor da execução, em 15 dias, ciente de que não efetuado o pagamento será o valor da condenação acrescido de multa de 10%(dez por cento), conforme art.475-J, do CPC. A cota previdenciária deverá ser recolhida em GPS. Fica ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art. 655, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01306-2007-206-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Messias Pires de Lima\r\n\r\nRéu: ADD Rio Servicos Ltda, Nova America S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m ADD Rio Servicos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos do rte, no total de R$ 1.507,75 , equivalentes a 124.754,51 trs para o reclamante, cota previdenciária da rda no valor de R$ 21,14 equivalentes a 1.749,20 trs, totalizando o valor de R$ 1.528,89 equivalentes a 126.503,71 trs atualizados ate 31.07.09, custas no valor de R$ 60,00, devendo a executada pagar o valor da execução, em 15 dias, ciente de que não efetuado o pagamento será o valor da condenação acrescido de multa de 10%(dez por cento), conforme art.475-J, do CPC. A cota previdenciária deverá ser recolhida em GPS. Fica ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art. 655, do CPC. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 827778"
                            ]
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                },
                "Itaperuna": {
                    "1ª VT/Itaperuna": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 27/08/2009\r\n\r\n01344-2005-471-01-00-3 RTSum\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS\r\n\r\nExecutado: Pessanha Comercio e Distribuidora de Agua Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado Pessanha Comercio e Distribuidora de Agua Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 252,89, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01441-2003-471-01-00-4 RTSum\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e Outros\r\n\r\nExecutado: UNAFLEX - MOVEIS PARA ESCRITORIO LTDA ME\r\n\r\nPelo presente fica citado UNAFLEX - MOVEIS PARA ESCRITORIO LTDA ME, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.852,41, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00006-2005-471-01-00-4 RTSum\r\n\r\nExequente: Derge Paula Azevedo\r\n\r\nExecutado: A. Aparecida Bastos Ferreira Mercado e Panificacao\r\n\r\nPelo presente fica citado A. Aparecida Bastos Ferreira Mercado e Panificacao, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.340,58, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00002-2005-471-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: Rosane Gomes Madeira Grillo\r\n\r\nPelo presente fica citado Rosane Gomes Madeira Grillo, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.256,42, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 829696"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação – 27/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00790-2009-471-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Ronaldo Fabri Poli Junior\r\n\r\nRéu: Instituto de desenvolvimento Tecnológico do Rio de Janeiro - IDETEC, Municipio de Porciúncula\r\n\r\nPelo presente fica m Instituto de desenvolvimento Tecnológico do Rio de Janeiro - IDETEC, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que foi julgado procedente em parte a decisão. Custas de R$ 200,00, pela 1ª reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00087-2009-471-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Nara Coutinho da Cunha Rodrigues\r\n\r\nRéu: Fundação Pro-CEFET-RJ, Instituto de Desemvolvimento Sócio Econômico - IBASE, Instituto de desenvolvimento Tecnológico do Rio de Janeiro - IDETEC, Municipio de Porciúncula\r\n\r\nPelo presente fica m Instituto de desenvolvimento Tecnológico do Rio de Janeiro - IDETEC, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinario inteposto pelo Município de Porciúncula, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00093-2006-471-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Jose da Silva\r\n\r\nRéu: Frigoxô Indústria e Comércio de Alimentos Ltda, CDB Comercio de Carnes e Derivados de Bovinos Ltda (Frigorifico)\r\n\r\nPelo presente fica m CDB Comercio de Carnes e Derivados de Bovinos Ltda (Frigorifico), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de r. decisão de fls. 89, que determinou a inclusão da empresa FRIGOXÔ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA no pólo passivo .\r\n\r\nProcesso: 00497-2008-471-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio de Rezende Belisario\r\n\r\nRéu: Centro Hospitalar Assom Ltda - Casa de Saúde Aurora Avelino, Asson - Associação dos Oficiais da Marinha, Lutegar dos Santos Pereira\r\n\r\nPelo presente fica m Asson - Associação dos Oficiais da Marinha, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à Secretaria desta Vara do Trabalho para anotacao da CTPS, a qual devera' ser apresentada pela parte autora, no dia 28/09/2009 às 15 horas .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 829697"
                            ],
                            "829698": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00610-1997-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILDA MACHADO QUINTAL [Adv. Humberto Letiere de Oliveira (OAB: RJ 54581 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A., Réu Fundação Ampla de Seguridade Social - BRASILETROS, Aut NILDA MACHADO QUINTAL\r\n\r\nTomar ciência que foram expedidos os seguintes alvarás: 0629/2009 para a Reclamante; 0630/2009, 0632/2009 e 0633/2009 para a Rda Brasiletros e 0631/2009 para a Rda Ampla. Os autos ficarão na Secretaria por 30 dias, após, serão arquivados. .\r\n\r\nProcesso: 00873-2000-471-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR DA CRUZ DE AZEVEDO [Adv. Rosmalen Tinoco Novaes (OAB: RJ 60128 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR DA CRUZ DE AZEVEDO\r\n\r\nManifestar-se acerca da petição da reclamada de fls. 338/339, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01160-2007-471-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Charllyston Pontes Batalha [Adv. Paulo Henrique Coelho de Araujo (OAB: RJ 96439 - D)]\r\n\r\nRéu: Vinicius Lemos Coquito [Adv. Welbert Cardoso Rosa (OAB: RJ 126079 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Charllyston Pontes Batalha, Réu Vinicius Lemos Coquito\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 33/36 que julgou PROCEDENTE o pedido. Custas de R$ 200,00, pela Reclamada .\r\n\r\nProcesso: 00189-1993-471-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO MARCOS MOREIRA [Adv. Leandro Almeida Bairral (OAB: RJ 78659 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA PROBAM LTDA [Adv. Nilza Pontes da Cruz (OAB: RJ 77429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO MARCOS MOREIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi indeferido o pedido de reconsideração, ante os termos da decisão colacionada às fls. 1014. .\r\n\r\nProcesso: 01215-2008-471-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Almeida de Pádua [Adv. Luiz Albino de Almeida Bastos (OAB: RJ 75507 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasil S/A Transporte e Turismo [Adv. Andral Nunes Tavares Filho (OAB: RJ 49212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasil S/A Transporte e Turismo\r\n\r\nTomar ciencia de que foi julgado procedente em parte a decisão. Custas de R$ 526,62, pela ré. .\r\n\r\nProcesso: 00412-2006-471-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Vilmar Aguiar da Silva [Adv. Hanry Felix El Khouri (OAB: RJ 111483 - D)]\r\n\r\nRéu: Roberto Jubim de Castro, Réu: Maria Dionea Detogne, Réu: Posto de Gasolina Santo Antonio de Miracema - RJ (Posto Brasil) [Adv. Oseias Nunes de Souza (OAB: RJ 120471 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vilmar Aguiar da Silva\r\n\r\nTomar ciência de certidão negativa de Oficial de Justiça .\r\n\r\nProcesso: 00731-2005-471-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Celmo Arley [Adv. Tereza Christina Caldeira Rimes Ajame (OAB: RJ 80005 - D)]\r\n\r\nRéu: Marpel Marques Pedras Ltda [Adv. Paulino Paula da Rocha (OAB: RJ 62159 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celmo Arley\r\n\r\nTomar ciência de certidão negativa de Oficial de Justiça .\r\n\r\nProcesso: 00411-2006-471-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Israel Lopes [Adv. Hanry Felix El Khouri (OAB: RJ 111483 - D)]\r\n\r\nRéu: Roberto Jubim de Castro, Réu: Maria Dionea Detogne, Réu: Posto de Gasolina Santo Antonio de Miracema - RJ (Posto Brasil) [Adv. Oseias Nunes de Souza (OAB: RJ 120471 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Israel Lopes\r\n\r\nTomar ciência de certidão negativa de Oficial de Justiça .\r\n\r\nProcesso: 00414-2006-471-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Helbert de Oliveira [Adv. Hanry Felix El Khouri (OAB: RJ 111483 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Dionea Detogne, Réu: Roberto Jubim de Castro, Réu: Posto de Gasolina Santo Antonio de Miracema - RJ (Posto Brasil) [Adv. Oseias Nunes de Souza (OAB: RJ 120471 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helbert de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência de certidão negativa de Oficial de Justiça .\r\n\r\nProcesso: 01402-2006-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Cesar Honorio da Silva [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRéu: Tarso Engenharia e Construcoes Ltda [Adv. Oseias Nunes de Souza (OAB: RJ 120471 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tarso Engenharia e Construcoes Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido .\r\n\r\nProcesso: 01407-2008-471-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Dais Freitas da Costa [Adv. Eurico Geraldo Peixoto Figueiredo (OAB: RJ 90809 - D)]\r\n\r\nRéu: Marilene Brazolino de Almeida [Adv. Roberto Carlos Bernardo Rocha (OAB: RJ 114122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marilene Brazolino de Almeida\r\n\r\nComprovar, no prazo de 48 horas, o recolhimento previdenciário, no importe de R$ 200,00 .\r\n\r\nProcesso: 01423-2008-471-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião de Oliveira Honório [Adv. Adair Ferreira Branco Junior (OAB: RJ 76158 - D)]\r\n\r\nRéu: Fadel - Transportes e Logística Ltda [Adv. NUBIA DA SILVA PINTO (OAB: RJ 145821 - D)], Réu: AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMBEV, Réu Fadel - Transportes e Logística Ltda, Aut Sebastião de Oliveira Honório\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado o seguimento ao recurso ordinário impetrado por Fadel Transportes e Logística Ltda .\r\n\r\nProcesso: 01445-2006-471-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Jair Jose Ferreira Filho\r\n\r\nRéu: Heraldo Carloto B. P. Barbosa [Adv. Raul Loretti Werneck Neto (OAB: RJ 96576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Heraldo Carloto B. P. Barbosa\r\n\r\nTomar ciência, para os fins do art. 884 da CLT, de que o valor bloqueado encontra-se à disposição deste Juízo. \r\n\r\nProcesso: 01424-2008-471-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Ferreira de Aguiar [Adv. Adair Ferreira Branco Junior (OAB: RJ 76158 - D)]\r\n\r\nRéu: Fadel - Transportes e Logística Ltda [Adv. NUBIA DA SILVA PINTO (OAB: RJ 145821 - D)], Réu: AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMBEV, Réu Fadel - Transportes e Logística Ltda, Aut Sergio Ferreira de Aguiar\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado o seguimento ao R.O. interposto por Fadel Transporte e Logística Ltda .\r\n\r\nProcesso: 01369-2008-471-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Manoel Jorge de Azevedo [Adv. Sebastiao Renato Tavares Teixeira (OAB: RJ 29243 - D)]\r\n\r\nRéu: Filadelfo Tardin Junior - ME [Adv. Vedio Fernandes Baptista (OAB: RJ 65601 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Filadelfo Tardin Junior - ME\r\n\r\nComprovar, no prazo de 48 horas, o recolhimento previdenciário, no importe de R$ 400,00 .\r\n\r\nProcesso: 00045-2007-471-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Everaldo Ramos Faria [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)]\r\n\r\nRéu: Prestservice Cons. e Rec. Humanos Ltda [Adv. Rodolfo Carmelo Senger Corato (OAB: RJ 103877 - D)], Réu: Ampla Energia e Servicos S.A. [Adv. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho (OAB: RJ 76116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Servicos S.A., Aut Everaldo Ramos Faria, Réu Prestservice Cons. e Rec. Humanos Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que foi designado, para inicio da pericia, o dia 21/09/2009 às 10 horas, com laudo em 30 dias. Fica ciente, ainda, de que a cientificação dos assistentes é ônus que cabe à parte .\r\n\r\nProcesso: 00007-2007-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Silva Souza [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Italva [Procurador Procuradoria Munic de Italva \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson Silva Souza\r\n\r\nTomar ciência de r. decisão de fls. 342, que homologou os cálculos de fls. 334, no valor de R$ 313,77, correspondente a 26.420,36 TRs. \r\n\r\nProcesso: 00028-2008-471-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anna Teresa Tinoco de Paula [Adv. Elizete Pimentel Soares (OAB: RJ 114404 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - Campus Itaperuna [Adv. Marcelo Lannes Rodrigues (OAB: RJ 114080 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - Campus Itaperuna\r\n\r\nManifestar acerca da planilha do INSS, por 10 dias, devendo, em caso de impugnação, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 00061-2000-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA CERQUEIRA [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)]\r\n\r\nRéu: CX.PRE.FUNC.INT.SIST.PREVIBANERJ(EM LIQ.EXTRAJ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 52264 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu CX.PRE.FUNC.INT.SIST.PREVIBANERJ(EM LIQ.EXTRAJ, Aut JOAO BATISTA CERQUEIRA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 493: \"... Homologo os cálculos de fls. 487/492 (R$ 184.021,92 = 15.286.992,90 TRs). Dê-se ciência à parte Exequente. EXECUTE-SE .\"\r\n\r\nProcesso: 00076-1991-471-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO LUCIO FONSECA [Adv. Luiz Gustavo de Oliveira Pinto (OAB: RJ 61355 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE M A DELGADO E CIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte FLAVIO LUCIO FONSECA\r\n\r\nDizer, no prazo de 05 dias, se tem interesse na adjudicação do veículo Fiat Fiorino, pelo valor da reavaliação de fls. 61 dos autos da CPE nº 00383-1996-095-15-00-3 .\r\n\r\nProcesso: 00083-2009-471-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Plínio Barroso Medeiros Alves [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S/A [Adv. Rafael de Amorim Siqueira (OAB: RJ 130888 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S/A, Aut Plínio Barroso Medeiros Alves\r\n\r\nTomar ciencia de que foi designado, para inicio da pericia, o dia 21/09/2009 às 10 horas, com laudo em 30 dias. Fica ciente, ainda, de que a cientificação dos assistentes é ônus que cabe à parte .\r\n\r\nProcesso: 00087-2009-471-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nara Coutinho da Cunha Rodrigues [Adv. Jose Geraldo Teixeira Junior (OAB: RJ 125460 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Pro-CEFET-RJ [Adv. Manuel Joaquim de Carvalho Ferreira (OAB: RJ 126137 - D)], Réu: Instituto de Desemvolvimento Sócio Econômico - IBASE [Adv. Luiz Antonio Horacio Silva (OAB: RJ 76256 - D)], Réu: Instituto de desenvolvimento Tecnológico do Rio de Janeiro - IDETEC, Réu: Municipio de Porciúncula [Procurador Procuradoria Munic de Porciuncula \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto de Desemvolvimento Sócio Econômico - IBASE, Réu Fundação Pro-CEFET-RJ, Aut Nara Coutinho da Cunha Rodrigues\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinario interposto Município de Porciúncula, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00106-2006-471-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Arivelto Severino Pereira [Adv. Alysson Carvalho Cardoso (OAB: RJ 118373 - D)]\r\n\r\nRéu: Spana Servicos Ltda [Adv. Claudia Regina de Barros Amaral (OAB: RJ 49424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arivelto Severino Pereira\r\n\r\nTomar ciência da suspensão da execução, nos termos da Resolução Administrativa nº 06/2006, do Órgão Especial do E. TRT da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 00107-2004-471-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO PEREIRA DE LANNES [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S/A\r\n\r\nManifestar acerca da planilha do INSS, por 10 dias, devendo, em caso de impugnação, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 00125-2005-471-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carmem de Oliveira Henrique [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Italva [Procurador Procuradoria Munic de Italva \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carmem de Oliveira Henrique\r\n\r\nVir com novos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, devendo observar os comprovantes de pagamento existentes nos autos .\r\n\r\nProcesso: 00127-2007-471-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Lima de Oliveira Reis [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)]\r\n\r\nRéu: Cinara Novis de Barros [Adv. Joao Batista Ranquine Poeys (OAB: RJ 49968 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cinara Novis de Barros\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00128-2002-471-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ LOMEU BRAGA [Adv. Genis Pedro de Oliveira (OAB: RJ 61788 - D)], Aut: MARCIO JOSE DA ROCHA [Adv. Fernando Cerqueira Braga (OAB: RJ 45965 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)], Réu: COOMERJ - COOP MULTIDISCIPLINAR ELETRICISTA RJ [Adv. Ana Lucia Goncalves da Silva (OAB: RJ 74744 - D)], Réu: NORTELUZ-EMP ELET DO NORTE E NOROESTE FLUM SA [Adv. Ana Lucia Goncalves da Silva (OAB: RJ 74744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A., Réu COOMERJ - COOP MULTIDISCIPLINAR ELETRICISTA RJ, Aut JORGE LUIZ LOMEU BRAGA, Aut MARCIO JOSE DA ROCHA, Réu NORTELUZ-EMP ELET DO NORTE E NOROESTE FLUM SA\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo sucessivo de 10 dias, com permeio de 05 .\r\n\r\nProcesso: 00127-2008-471-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Gonçalves Jardim [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Nokia Siemens Networks Telecomunicações do Brasil Ltda [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Gonçalves Jardim\r\n\r\nTomar ciência do deferimento do requerimento para a dilação do prazo por mais 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00153-2002-471-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO LUIZ MENEZES [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido, inclusive quanto à contribuição previdenciária .\r\n\r\nProcesso: 00135-2005-471-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Claudio Lima de Almeida [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Italva [Procurador Procuradoria Munic de Italva \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Claudio Lima de Almeida\r\n\r\nTomar ciência da expedição da certidão requerida, devendo retirá-la junto a esta Secretaria no prazo de 30 dias.\r\n\r\nFindo o prazo assinado, os autos retornarão ao arquivo .\r\n\r\nProcesso: 00135-2007-471-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindspmm - Sindicato dos Servidores Publicos Municipais de Miracema [Adv. Elson Fabri Junior (OAB: RJ 122875 - D)]\r\n\r\nRéu: Util - Unidade de Tratamento Intensivo de Lixo [Procurador Procuradoria Munic de Miracema \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindspmm - Sindicato dos Servidores Publicos Municipais de Miracema\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias, inclusive acerca da contribuição previdenciária, devendo informar se foi cumprida a obrigação de correção das anotações deferidas na Sentença .\r\n\r\nProcesso: 00153-2009-471-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Estevânio Nascimento dos Santos [Adv. Flavio Jose Silva Martins (OAB: RJ 122293 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Noberto Odebrecht S.A [Adv. Fernando Maximiliano Neto (OAB: RJ 45441 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Noberto Odebrecht S.A, Aut Estevânio Nascimento dos Santos\r\n\r\nManifestar-se, no prazo sucessivo de 05 dias, com permeio de 05, acerca do ofício de fls. 69 .\r\n\r\nProcesso: 00165-2002-471-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE SALES FORTUNATO [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DE SALES FORTUNATO, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos à Execução opostos pela Reclamada foram julgados IMPROCEDENTES. Custas de R$ 44,26, pela Embargante.\r\n\r\nFica ciente, ainda, a Embargante, que, caso não haja interposição de recurso, deverá apresentar planilha referente ao IRRF incidente sobre o crédito remanescente do Embargado, considerando-se que já liberado o valor incontroverso .\r\n\r\nProcesso: 00184-2007-471-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio Soares de Barros [Adv. Mirna Andrea Lemos dos Santos (OAB: RJ 71894 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Servicos S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Servicos S.A., Aut Jose Antonio Soares de Barros\r\n\r\nManifestar-se, no prazo sucessivo de 10 dias, com permeio de 05, iniciando-se pelo autor, acerca de esclarecimentos da Perita .\r\n\r\nProcesso: 00204-2004-471-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARYELLEN REZENDE DA SILVA [Adv. Gladistonne Luiz Soares Lopes (OAB: RJ 111977 - D)]\r\n\r\nRéu: P T BRUM BELLO PIREDDA M E [Adv. Orlando Cezar Lemos de Souza (OAB: RJ 116029 - D)], Réu: Paula Tereza Brum Bello Piredda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARYELLEN REZENDE DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da suspensão da execução, nos termos da Resolução Administrativa nº 06/2006, do Órgão Especial do E. TRT da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 00214-2006-471-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelica Foligno Levone [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: Parmalat Brasil S.A. [Adv. Luis Gustavo Cabral Rios (OAB: RJ 103876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelica Foligno Levone, Réu Parmalat Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi designado, para inicio da pericia, o dia 21/09/2009 às 10 horas, com laudo em 30 dias, ficanco ciente, ainda, de que a cientificação dos assistentes é ônus que cabe a parte .\r\n\r\nProcesso: 00209-2009-471-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Antenor Ramiro Pereira Barros [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRéu: Luzia Faria de Jesus [Adv. Ieda Carolina Carvalho Ribeiro de Maria (OAB: RJ 105822 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antenor Ramiro Pereira Barros, Réu Luzia Faria de Jesus\r\n\r\nComparecer à Secretaria desta Vara do Trabalho para anotacao da CTPS, a qual devera' ser apresentada pela parte autora, no dia 25/09/2009 às 15 horas. \r\n\r\nProcesso: 00223-2007-471-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Carlos de Mello Coelho [Adv. Elizete Pimentel Soares (OAB: RJ 114404 - D)]\r\n\r\nRéu: Inaap Instituto Nacional de Aperfeicoamento da Administracao Publica [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)], Réu: Instituto Vital Brazil S A [Adv. Fabio Carraco de Azeredo (OAB: RJ 114570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos de Mello Coelho\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 00227-1991-471-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARY FERREIRA DIAS [Adv. Hilson Cezar de Oliveira (OAB: RJ 2567 - D)], Aut: ALDEMY JOSE MACHADO ALVES [Adv. Hilson Cezar de Oliveira (OAB: RJ 2567 - D)], Aut: PAULO HENRIQUE ALVES AZEVEDO [Adv. Hilson Cezar de Oliveira (OAB: RJ 2567 - D)], Aut: FRANCISCO CARLOS RODRIGUES [Adv. Hilson Cezar de Oliveira (OAB: RJ 2567 - D)], Aut: JOSE LUIZ GONCALVES [Adv. Hilson Cezar de Oliveira (OAB: RJ 2567 - D)], Aut: JOSE PEREIRA [Adv. Hilson Cezar de Oliveira (OAB: RJ 2567 - D)], Aut: GELSINO DOS SANTOS FERRAZ [Adv. Hilson Cezar de Oliveira (OAB: RJ 2567 - D)], Aut: FEDERACAO TRAB IND MET MEC MAT ELET EST RJ [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)], Aut: SINESIO RODRIGUES CAMARA [Adv. Hilson Cezar de Oliveira (OAB: RJ 2567 - D)], Aut: JOSE VICENTE DA COSTA [Adv. Hilson Cezar de Oliveira (OAB: RJ 2567 - D)], Aut: ADEMAR DOS SANTOS [Adv. Hilson Cezar de Oliveira (OAB: RJ 2567 - D)], Aut: MARILSO MAGALHAES RODRIGUES [Adv. Hilson Cezar de Oliveira (OAB: RJ 2567 - D)], Aut: GEREMIAS PINTO [Adv. Hilson Cezar de Oliveira (OAB: RJ 2567 - D)], Aut: CAMILO MOTA NETO [Adv. Hilson Cezar de Oliveira (OAB: RJ 2567 - D)], Aut: VALDIR SOUZA DA SILVA [Adv. Hilson Cezar de Oliveira (OAB: RJ 2567 - D)], Aut: NIVALDO DOS SANTOS [Adv. Hilson Cezar de Oliveira (OAB: RJ 2567 - D)], Aut: JOSE DE CASTRO MELLO [Adv. Hilson Cezar de Oliveira (OAB: RJ 2567 - D)], Aut: ELZA GUILHERMINA DA SILVA OLIVEIRA [Adv. Hilson Cezar de Oliveira (OAB: RJ 2567 - D)], Aut: ALTAIR JORGE DE SOUZA [Adv. Hilson Cezar de Oliveira (OAB: RJ 2567 - D)], Aut: ANTONIO JOSE DE SOUZA [Adv. Hilson Cezar de Oliveira (OAB: RJ 2567 - D)], Aut: GELSON DOS SANTOS FERRAZ [Adv. Hilson Cezar de Oliveira (OAB: RJ 2567 - D)], Aut: ITAMAR FIGUEIRA FILHO [Adv. Hilson Cezar de Oliveira (OAB: RJ 2567 - D)], Aut: JORGE LUIS DOS SANTOS [Adv. Hilson Cezar de Oliveira (OAB: RJ 2567 - D)], Aut: ILMO DO COUTO [Adv. Hilson Cezar de Oliveira (OAB: RJ 2567 - D)], Aut: ARIVALDO INACIO SILVA [Adv. Hilson Cezar de Oliveira (OAB: RJ 2567 - D)], Aut: CIRLEY RANGEL DE FIGUEIREDO [Adv. Hilson Cezar de Oliveira (OAB: RJ 2567 - D)], Aut: OSVALDO BALDINO PINTO [Adv. Hilson Cezar de Oliveira (OAB: RJ 2567 - D)], Aut: ELZA VALENTIM BELGONE [Adv. Hilson Cezar de Oliveira (OAB: RJ 2567 - D)], Aut: JOSE ARISTOTELES CAMPOS SORRENTINO [Adv. Hilson Cezar de Oliveira (OAB: RJ 2567 - D)], Aut: RANI RABELO [Adv. Hilson Cezar de Oliveira (OAB: RJ 2567 - D)], Aut: CARLOS ALBERTO MUNIZ VALENTIM [Adv. Hilson Cezar de Oliveira (OAB: RJ 2567 - D)], Aut: CARLOS ANTONIO NOGUEIRA [Adv. Hilson Cezar de Oliveira (OAB: RJ 2567 - D)], Aut: DILSON DE PAULA FERREIRA [Adv. Hilson Cezar de Oliveira (OAB: RJ 2567 - D)], Aut: JOSE NELSON GOMES [Adv. Hilson Cezar de Oliveira (OAB: RJ 2567 - D)], Aut: PEDRO CORREIA DA SILVA [Adv. Hilson Cezar de Oliveira (OAB: RJ 2567 - D)], Aut: IRANI FRANCISCO TEODORO [Adv. Hilson Cezar de Oliveira (OAB: RJ 2567 - D)], Aut: JOAO RODRIGUES ROSA [Adv. Hilson Cezar de Oliveira (OAB: RJ 2567 - D)], Aut: CARLOS ALBERTO MARTINS [Adv. Hilson Cezar de Oliveira (OAB: RJ 2567 - D)], Aut: CLEUDOYR PEREIRA DA SILVA [Adv. Hilson Cezar de Oliveira (OAB: RJ 2567 - D)], Aut: JOSE CARLOS DE SOUZA [Adv. Hilson Cezar de Oliveira (OAB: RJ 2567 - D)], Aut: JOSE DA SILVA BATISTA [Adv. Hilson Cezar de Oliveira (OAB: RJ 2567 - D)], Aut: SEBASTIAO JOSE DA SILVA [Adv. Hilson Cezar de Oliveira (OAB: RJ 2567 - D)], Aut: IRAN CAMPOS GREGORIO [Adv. Hilson Cezar de Oliveira (OAB: RJ 2567 - D)], Aut: JOAO BATISTA LEAL [Adv. Hilson Cezar de Oliveira (OAB: RJ 2567 - D)], Aut: ELES COSTA [Adv. Hilson Cezar de Oliveira (OAB: RJ 2567 - D)], Aut: LAERCIO LUIS MACHADO DOS SANTOS [Adv. Hilson Cezar de Oliveira (OAB: RJ 2567 - D)], Aut: ANTONIO JOSE DE SOUZA [Adv. Hilson Cezar de Oliveira (OAB: RJ 2567 - D)], Aut: DILSON MARTINS LESSA [Adv. Hilson Cezar de Oliveira (OAB: RJ 2567 - D)], Aut: ELSO NOGUEIRA [Adv. Hilson Cezar de Oliveira (OAB: RJ 2567 - D)], Aut: FERDINANDO MOTA [Adv. Hilson Cezar de Oliveira (OAB: RJ 2567 - D)], Aut: WELINTON COSTA LESSA [Adv. Hilson Cezar de Oliveira (OAB: RJ 2567 - D)], Aut: JOSE VICENTE RODRIGUES CAETANO [Adv. Hilson Cezar de Oliveira (OAB: RJ 2567 - D)], Aut: ELCIO MOTA FERREIRA [Adv. Hilson Cezar de Oliveira (OAB: RJ 2567 - D)], Aut: CELSO RENATO NICACIO MACIEL [Adv. Hilson Cezar de Oliveira (OAB: RJ 2567 - D)], Aut: JORGE JOSE RABELO SOARES [Adv. Hilson Cezar de Oliveira (OAB: RJ 2567 - D)], Aut: JOSE DE SOUZA [Adv. Hilson Cezar de Oliveira (OAB: RJ 2567 - D)], Aut: JOSE LUIZ FIGUEIRA DA COSTA [Adv. Hilson Cezar de Oliveira (OAB: RJ 2567 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDICAO DE FERRO APERIBE LTDA [Adv. Aldimar Pessoa Won-held (OAB: RJ 29728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo FUNDICAO DE FERRO APERIBE LTDA\r\n\r\nComprovar, no prazo de 10 dias, o parcelamento anunciado, bem como o pagamento das parcelas vencidas, sob pena de prosseguimento .\r\n\r\nProcesso: 00243-2007-471-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidne Pena Magalhaes [Adv. Ronei Galosa (OAB: RJ 122819 - D)]\r\n\r\nRéu: Parmalat Brasil S A [Adv. Luis Gustavo Cabral Rios (OAB: RJ 103876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Parmalat Brasil S A, Aut Sidne Pena Magalhaes\r\n\r\nManifestar-se, no prazo sucessivo de 10 dias, com permeio de 05, iniciando-se pelo Autor, acerca de laudo pericial, devendo especificar as demais provas pretendidas .\r\n\r\nProcesso: 00253-2008-471-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felisberto Domingues Boechat [Adv. Lailson Felipe Ferreira (OAB: RJ 101996 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Laje do Muriaé\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felisberto Domingues Boechat\r\n\r\nInformar, no prazo de 05 dias, da possibilidade do adiantamento, mesmo parcelado, do valor de R$ 100,00, a título de honorários periciais, a fim de viabilizar o prosseguimento do feito .\r\n\r\nProcesso: 00262-2003-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VIDIGAL CORREA DOS SANTOS [Adv. Marcio Carneiro Coutinho (OAB: RJ 98281 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA SUMARE LTDA [Adv. Marcio Egger Chaves (OAB: RJ 85552 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VIDIGAL CORREA DOS SANTOS\r\n\r\nIndicar, no prazo de 30 dias, meios ao prosseguimento do feito, sob pena de suspensão da execução .\r\n\r\nProcesso: 00267-2006-471-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Miriam Aparecida de Souza [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)]\r\n\r\nRéu: Conferencia Sao Jose do Avai [Adv. Paulino Paula da Rocha (OAB: RJ 62159 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conferencia Sao Jose do Avai\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 98: \"... Venha a Reclamada com o recolhimento da quota do empregado, conforme fls. 92/95, em 10 dias .\"\r\n\r\nProcesso: 00275-2007-471-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Tayla Fernanda Alecrim Lopes [Adv. Carlos Jose de Castro Costa (OAB: RJ 114663 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Eunice Borges de Rezende Ltda M E [Adv. Jose Boechat dos Santos (OAB: RJ 40691 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maria Eunice Borges de Rezende Ltda M E, Aut Tayla Fernanda Alecrim Lopes\r\n\r\nComparecer à Secretaria desta Vara do Trabalho para anotacao da CTPS, a qual devera' ser apresentada pela parte autora, no dia 25/09/2009 às 14:30 horas, devendo, ainda, a parte Reclamada, trazer aos autos as guias para saque do FGTS e para recebimento do seguro desemprego, nos termos da Sentença. \r\n\r\nProcesso: 00103-2009-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erick Manoel Leal Rodrigues [Adv. Antonio de Padua Pereira Schmith (OAB: RJ 55513 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Produtos Alimentícios Ice Gold Ltda [Adv. Humberto Letiere de Oliveira (OAB: RJ 54581 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Distribuidora de Produtos Alimentícios Ice Gold Ltda, Aut Erick Manoel Leal Rodrigues, Réu M H M Distribuidora Alimentos Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que foi NEGADO PROVIMENTO aos Embargos Declaratórios. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00300-2000-471-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: BANCO BANERJ S A [Adv. Darcy da Conceicao Mello (OAB: RJ 39246 - D)]\r\n\r\nCgto: JOSE TADEU RIBEIRO DE SOUZA [Adv. Luiz Carlos Ribeiro Marques (OAB: RJ 76091 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto JOSE TADEU RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 154, verso: \"... Nada a deferir, com relação ao requerimento retro, ante os termos da Sentença. Intime-se a Consignatária. Decorrido 30 dias, retornem ao arquivo .\"\r\n\r\nProcesso: 00169-2007-471-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Joilson Alves Lourenco [Adv. Roberto Carlos Bernardo Rocha (OAB: RJ 114122 - D)]\r\n\r\nRéu: Cobrelaje Industria e Construcoes Ltda [Adv. Diogo Monteiro da Silveira (OAB: RJ 118848 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joilson Alves Lourenco\r\n\r\nTomar ciência de certidão negativa de Oficiala de Justiça .\r\n\r\nProcesso: 00326-2007-471-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sirlei Pereira Lycurgo [Adv. Laercio Andrade de Souza Junior (OAB: RJ 121657 - D)]\r\n\r\nRéu: Cone Construcoes e Engenharia Ltda. [Adv. Sergio Luis de Souza Alves (OAB: RJ 127768 - D)], Réu: Clezio Thadeu de Souza Dutra [Adv. Sergio Luis de Souza Alves (OAB: RJ 127768 - D)], Réu: Hebert Luiz de Souza Dutra [Adv. Sergio Luis de Souza Alves (OAB: RJ 127768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clezio Thadeu de Souza Dutra, Réu Cone Construcoes e Engenharia Ltda., Réu Hebert Luiz de Souza Dutra\r\n\r\nManifestar acerca da planilha do INSS, por 10 dias, devendo, em caso de impugnação, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 00327-2007-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista Pereira Lycurgo [Adv. Laercio Andrade de Souza Junior (OAB: RJ 121657 - D)]\r\n\r\nRéu: Clezio Thadeu de Souza Dutra [Adv. Sergio Luis de Souza Alves (OAB: RJ 127768 - D)], Réu: Hebert Luiz de Souza Dutra [Adv. Sergio Luis de Souza Alves (OAB: RJ 127768 - D)], Réu: Cone Construcoes e Engenharia Ltda. [Adv. Sergio Luis de Souza Alves (OAB: RJ 127768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clezio Thadeu de Souza Dutra, Réu Cone Construcoes e Engenharia Ltda., Réu Hebert Luiz de Souza Dutra\r\n\r\nManifestar acerca da planilha do INSS, por 10 dias, devendo, em caso de impugnação, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 00347-2002-471-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS CARLOS GAUDARD DOS SANTOS [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos à Execução foram julgados PROCEDENTES, EM PARTE. Custas de R$ 44,26, pela Embargante .\r\n\r\nProcesso: 00362-2008-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laura Maria Sevidanes Bousada [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco de descontos s/a - Bradesco [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco de descontos s/a - Bradesco, Aut Laura Maria Sevidanes Bousada\r\n\r\nManifestar-se, no prazo sucessivo de 10 dias, com permeio de 05, iniciando-se pelo autor, acerca do laudo pericial, devendo especificar as demais provas pretendidas .\r\n\r\nProcesso: 00368-2007-471-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dionea Monteiro da Silva e Silva [Adv. Welbert Cardoso Rosa (OAB: RJ 126079 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizacao Beni Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dionea Monteiro da Silva e Silva\r\n\r\nTomar ciência da suspensão da execução, nos termos da Resolução Administrativa nº 06/2006, do Órgão Especial do E. TRT da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 00396-2005-471-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Alba Valeria Conti Cabral [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)]\r\n\r\nRéu: Bukovski 287 Bar e Eventos Ltda. [Adv. Mary Jane Ferreira Morais (OAB: MG 85044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bukovski 287 Bar e Eventos Ltda.\r\n\r\nInformar a este Juízo se concorda com o recolhimento previdenciário por meio da expedição de alvará ao INSS, sobre o depósito recursal, bem como com a liberação do saldo remanescente à própria Reclamada, no prazo de 48 horas, valendo o silêncio como concordância .\r\n\r\nProcesso: 00431-1998-471-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIME BARBOSA DE OLIVEIRA [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 402, verso: \"... O Juízo não identificou, nestes autos, o depósito a que se refere o Reclamado, que deverá ser intimado a esclarecer seu requerimento, indicando a folha em que juntada a respectiva guia, no prazo de 30 dias .\"\r\n\r\nProcesso: 00404-1997-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO JOSE MIGUEL [Adv. Delielma Altoe (OAB: RJ 80332 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO TRANSPORTES BELIZARIOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO JOSE MIGUEL\r\n\r\nTomar ciência da suspensão da execução, nos termos da Resolução Administrativa nº 06/2006, do Órgão Especial do E. TRT da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 00448-1999-471-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBA LIVIA TRAVASSOS DO CARMO [Adv. Luiz Carlos Ribeiro Marques (OAB: RJ 76091 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S.A. [Adv. Ailton Alves Pinto (OAB: RJ 147115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S.A.\r\n\r\nManifestar acerca da planilha do INSS, por 10 dias, devendo, em caso de impugnação, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 00436-2002-471-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HUMBERTO MAETTE [Adv. Mirna Andrea Lemos dos Santos (OAB: RJ 71894 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nManifestar acerca da planilha do INSS, por 10 dias, devendo, em caso de impugnação, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 00438-2005-471-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Balbina Maria Oliveira Albino [Adv. Rosane Dutra Borges (OAB: RJ 118414 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Sumare Ltda [Adv. Marcio Egger Chaves (OAB: RJ 85552 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Balbina Maria Oliveira Albino\r\n\r\nTomar ciência da suspensão da execução, nos termos da Resolução Administrativa nº 06/2006, do Órgão Especial do E. TRT da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 00465-2006-471-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alvaro Monteiro da Silva [Adv. Carlos Zacarias Tostes (OAB: RJ 128707 - D)]\r\n\r\nRéu: Mario Luiz Oliveira Brum [Adv. Ildeu da Cunha Pereira Sobrinho (OAB: MG 48521 - D)], Réu: Frigorifico Vale Verde Itaperuna Ltda, Réu: Mario Vieira Brum [Adv. Eude de Souza Esquerdo (OAB: RJ 51222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alvaro Monteiro da Silva\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 00494-2004-471-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Iorides Goncalves Lima [Adv. Romualdo Goncalves Jorge (OAB: RJ 124123 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCOS ROBERTO DOS REIS LANG\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iorides Goncalves Lima\r\n\r\nTomar ciência de r. despacho de fls. 131: \"... Manifestem-se os Patronos da Autora, em 30 dias. \"\r\n\r\nProcesso: 01159-2008-471-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hosana Figueira Senra [Adv. Rodrigo Rodrigues Duarte (OAB: RJ 100755 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Municipal de Saúde de Aperibé, Réu: Municipio de Aperibe [Procurador Procuradoria Munic de Aperibe \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hosana Figueira Senra\r\n\r\nTomar ciência da devolução postal da intimação Hosana Figueira Senna, sendo mantida a pauta designada .\r\n\r\nProcesso: 00497-2008-471-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio de Rezende Belisario [Adv. Luiz Claudio de Freitas Marinoni (OAB: RJ 1806 - A)]\r\n\r\nRéu: Centro Hospitalar Assom Ltda - Casa de Saúde Aurora Avelino, Réu: Asson - Associação dos Oficiais da Marinha, Réu: Lutegar dos Santos Pereira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio de Rezende Belisario\r\n\r\nComparecer à Secretaria desta Vara do Trabalho para anotacao da CTPS, a qual devera' ser apresentada pela parte autora, no dia 28/09/2009 às 15 horas, devendo, ainda, a parte autora, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nId: 829698"
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                                "Processo: 00792-2008-481-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Josemar dos Santos [Adv. Cleber Duque Ramos (OAB: RJ 117272 - D)]\r\n\r\nRéu: F. F. de Carapebus Locação e Serviços Tecnicos Ltda ME [Adv. Sebastiao Carneiro da Silva (OAB: RJ 50489 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu F. F. de Carapebus Locação e Serviços Tecnicos Ltda ME \r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de fls.35/36 , bem como da garantia do juízo. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00380-2000-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANA BERSOT CHAGAS DE SOUZA [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Joao Francisco Tellechea Neto (OAB: RJ 38205 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Joao Francisco Tellechea Neto (OAB: RJ 38205 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 5.594,37 , referente a Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou no site pela internet www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 00447-2007-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Amangela Moreira [Adv. Janaina Soares Amarante (OAB: RJ 79844 - D)]\r\n\r\nRéu: Lotear Empreendimentos Imobiliarios Ltda [Adv. Sergio Tolledo de Oliveira (OAB: RJ 74939 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lotear Empreendimentos Imobiliarios Ltda\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 1.385,60 , referente a Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou no site pela internet www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 00296-2004-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR SANTOS DE OLIVEIRA [Adv. Adriana Encarnacao Francisco (OAB: RJ 102801 - D)]\r\n\r\nRéu: TECHOCEAN OFFSHORE [Adv. Marco Antonio de Souza Mancebo (OAB: RJ 100896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TECHOCEAN OFFSHORE\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 1.778,48 , referente a Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou no site pela internet www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 01460-2004-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDVALDO DE OLIVEIRA [Adv. Joao Antonio Catta Preta Costa (OAB: RJ 106350 - D)]\r\n\r\nRéu: PENNOIL SERVICOS LTDA [Adv. Carlos Fernandes Braga (OAB: RJ 93281 - D)], Réu: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PENNOIL SERVICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 5.553,50 , referente a Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou no site pela internet www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 00957-2004-481-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ALESSANDRA DO NASCIMENTO DA CRUZ [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)]\r\n\r\nRéu: ACSER RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Jose Augusto Caiuby (OAB: RJ 22805 - D)], Réu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 1.651,73 , equivalente a 136.556,01TR's, atualizados até AGOSTO/2009. \r\n\r\nProcesso: 01442-1997-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO AMARAL GONCALVES [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: ALIMINAS ALIMENTACAO INDUSTRIAL LTDA. [Adv. Juliano Tavares Viana (OAB: RJ 67047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALIMINAS ALIMENTACAO INDUSTRIAL LTDA.\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 4.217,45 , referente a Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou no site pela internet www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 00543-2005-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Fernando dos Santos [Adv. Orandi Mendes Silva (OAB: RJ 42794 - D)]\r\n\r\nRéu: Democrair Valadao Machado [Adv. Eberson Lessa Pacheco (OAB: RJ 108724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Democrair Valadao Machado\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de fls. 32, bem como da garantia do juízo. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01174-2004-481-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: ALUDRA DEDETIZACOES LTDA [Adv. Andrea Vasconcellos Meirelles (OAB: RJ 80750 - D)]\r\n\r\nCgto: ABRAAO DA SILVA ALFRADIQUE\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte ALUDRA DEDETIZACOES LTDA\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de fls. 44, bem como da garantia do juízo. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01130-2005-481-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudiane Antero da Silva da Conceicao [Adv. Henrique Jose Machado (OAB: RJ 75703 - D)]\r\n\r\nRéu: Brisa da Costa Alimentacao Ltda [Adv. Conrado Jose Araujo Dias (OAB: RJ 90335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brisa da Costa Alimentacao Ltda\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de fls.33/34 , bem como da garantia do juízo. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00745-2007-481-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Jailton da Conceicao Teixeira [Adv. Leonardo Lessa Rabello (OAB: RJ 115972 - D)]\r\n\r\nRéu: Techblast Ltda [Adv. Rodrigo Peçanha da Cruz (OAB: RJ 137165 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Techblast Ltda\r\n\r\nComprovar recolhimentos fiscais e previdenciários. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01564-2005-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Noe de Souza Neto [Adv. Jorge Luiz de Carvalho (OAB: RJ 73976 - D)]\r\n\r\nRéu: Limpid Manutencao Naval Industrial Ltda [Adv. Patricia Guida Goncalves (OAB: RJ 104558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Limpid Manutencao Naval Industrial Ltda\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de fls. 660, bem como da garantia do juízo. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00428-1998-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIR BERNARDO COELHO [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: FERROVIA CENTRO ATLANTICA S/A [Adv. Ricardo Wagner Carvalho de Oliveira (OAB: RJ 53830 - D)], Réu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FERROVIA CENTRO ATLANTICA S/A, Aut JAIR BERNARDO COELHO\r\n\r\nComparecer à audiência da Presidência no dia 14/09/2009, às 10:32 horas, nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nOBS.: AVISE SEU CLIENTE !!! \r\n\r\nProcesso: 01055-2004-481-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSIAS FONTES DA SILVA [Adv. Braulio de Oliveira Lopes (OAB: RJ 89147 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA RIOFORTE SERV TEC DE VIGIL S/A [Adv. Sonia Ferreira da Silva Cao Vinagre (OAB: RJ 81372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSIAS FONTES DA SILVA, Réu MASSA FALIDA RIOFORTE SERV TEC DE VIGIL S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que foi EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 794, III, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01461-2005-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Faccin Pacheco [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Faccin Pacheco, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nComparecer à audiência da Presidência no dia 14/09/2009, às 10:45 horas, nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nOBS.: AVISE SEU CLIENTE !!! \r\n\r\nProcesso: 01562-2005-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Viana Cesario [Adv. Rodolfo Tanus Madeira (OAB: RJ 49464 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Viana Cesario, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nComparecer à audiência da Presidência no dia 14/09/2009, às 10:28 horas, nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nOBS.: AVISE SEU CLIENTE !!! \r\n\r\nProcesso: 01169-2005-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilvan dos Santos Tito [Adv. Wagner Gomes Chaves (OAB: RJ 97879 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopcel Cooperativa de Trab Multiplos de Mao de Obra Esp ou Nao Ltda, Réu: Mills do Brasil Ltda [Adv. Antonio Eduardo Lyrio Rezende (OAB: RJ 60044 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Rui Berford Dias (OAB: RJ 18238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilvan dos Santos Tito, Réu Mills do Brasil Ltda, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nComparecer à audiência da Presidência no dia 14/09/2009, às 10:35 horas, nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nOBS.: AVISE SEU CLIENTE !!! \r\n\r\nProcesso: 01571-2005-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Rocha [Adv. Gualter Scheles (OAB: RJ 37768 - D)]\r\n\r\nRéu: Pride do Brasil Ltda [Adv. David Leinig Meiler (OAB: RJ 111637 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Rocha, Réu Pride do Brasil Ltda\r\n\r\nComparecer à audiência da Presidência no dia 14/09/2009, às 10:25 horas, nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nOBS.: AVISE SEU CLIENTE !!! \r\n\r\nProcesso: 01266-2004-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON DE QUEIROZ VIEIRA JR. [Adv. Ingrid Barbosa Vieira (OAB: RJ 99925 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMA [Adv. Francisco de Assis Cardoso Ribeiro (OAB: RJ 5204 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMA, Aut GILSON DE QUEIROZ VIEIRA JR.\r\n\r\nComparecer à audiência da Presidência no dia 14/09/2009, às 10:38 horas, nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nOBS.: AVISE SEU CLIENTE !!! \r\n\r\nProcesso: 00049-2003-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ROBERTO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: EL PASO RIO CLARO LTDA [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)], Réu: CMI CONSTRUCOES LTDA [Adv. Patricia Miranda Viana (OAB: RJ 83686 - D)], Réu: CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ S/A [Adv. Vinicius Pinto da Silva (OAB: RJ 115221 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CMI CONSTRUCOES LTDA, Réu CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ S/A, Réu EL PASO RIO CLARO LTDA\r\n\r\nComparecer à audiência da Presidência no dia 14/09/2009, às 10:42 horas, nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nOBS.: AVISE SEU CLIENTE !!! \r\n\r\nProcesso: 01123-2002-481-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ ATANAZIO DA SILVA [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Réu: DAWNSTEC POWER LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ATANAZIO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 16/092009 as 14:00 hs para anotação na CTPS do reclamante pela Secretaria, conforme determinado as fls. 218. \r\n\r\nProcesso: 00797-2007-481-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Gleidson Moreira Matias [Adv. Paulo Fernando de Almeida Pinto (OAB: RJ 141249 - D)]\r\n\r\nRéu: Planejamento e Montagens SVM Ltda [Adv. Heraldo Jubilut Junior (OAB: SP 23812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gleidson Moreira Matias, Réu Planejamento e Montagens SVM Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que foi EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 794, III, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00857-2007-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amanda Crespo Moreira Soares [Adv. Henrique Jose Machado (OAB: RJ 75703 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopemae Cooperativa de Mao de Obra Qualificada de Macae, Réu: Municipio de Macae [Procurador Procuradoria Munic de Macae \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amanda Crespo Moreira Soares\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 16/09/2009 as 14:00 hs para anotação na CTPS do reclamante pela Secretaria, conforme determinado as fls. 93. \r\n\r\nProcesso: 01048-2004-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDECIR BOTELHO [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nRéu: MPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS S/A, Réu: PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS [Adv. Andrea de Souza Nunes (OAB: RJ 64883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS, Aut VALDECIR BOTELHO\r\n\r\nComparecer à audiência da Presidência no dia 14/09/2009, às 10:48 horas, nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nOBS.: AVISE SEU CLIENTE !!! \r\n\r\nProcesso: 01169-2005-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilvan dos Santos Tito [Adv. Wagner Gomes Chaves (OAB: RJ 97879 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopcel Cooperativa de Trab Multiplos de Mao de Obra Esp ou Nao Ltda [Adv. Carla Moraes Racca M Frias (OAB: RJ 90090 - D)], Réu: Mills do Brasil Ltda [Adv. Antonio Eduardo Lyrio Rezende (OAB: RJ 60044 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Rui Berford Dias (OAB: RJ 18238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopcel Cooperativa de Trab Multiplos de Mao de Obra Esp ou Nao Ltda\r\n\r\nComparecer à audiência da Presidência no dia 14/09/2009, às 10:35 horas, nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nOBS.: AVISE SEU CLIENTE !!! \r\n\r\nProcesso: 00761-2007-481-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Machado da Silva [Adv. Leonardo Lessa Rabello (OAB: RJ 115972 - D)]\r\n\r\nRéu: Techblast Ltda [Adv. Rodrigo Peçanha da Cruz (OAB: RJ 137165 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Techblast Ltda\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de fls. 33, bem como da garantia do juízo. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00292-1989-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARIA BITTENCOURT FERREIRA [Adv. Carlos Alberto Rangel Cordeiro (OAB: RJ 77801 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTECO ESCRIT. TEC. DE COBERTURAS LTDA. [Adv. Gualter Scheles (OAB: RJ 37768 - D)], Réu: Gilberto Correia Dias\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MARIA BITTENCOURT FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se no prazo de 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 01013-2005-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabete Vieira Amorim Costa [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Renata Raja Gabaglia (OAB: RJ 81512 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Elizabete Vieira Amorim Costa\r\n\r\nComparecer à audiência da Presidência no dia 15/09/2009, às 9:50 horas, nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nOBS.: AVISE SEU CLIENTE !!! \r\n\r\nProcesso: 01171-2005-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Goncalves de Carvalho [Adv. Washington de Souza Albuquerque (OAB: RJ 54075 - D)]\r\n\r\nRéu: Q & B Servicos Ltda [Adv. Laila de Braga Cavalcanti (OAB: RJ 128825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Goncalves de Carvalho, Réu Q & B Servicos Ltda\r\n\r\nComparecer à audiência da Presidência no dia 15/09/2009, às 9:40 horas, nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nOBS.: AVISE SEU CLIENTE !!! \r\n\r\nProcesso: 00351-2005-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rachel Quintanilha Costa [Adv. Humberto Samyr Nobre Oliveira (OAB: RJ 86825 - D)]\r\n\r\nRéu: Vesper S.A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rachel Quintanilha Costa, Réu Vesper S.A\r\n\r\nComparecer à audiência da Presidência no dia 15/09/2009, às 9:35 horas, nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nOBS.: AVISE SEU CLIENTE !!! \r\n\r\nProcesso: 01107-2002-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE EWALD [Adv. Yara Costa Bezerra (OAB: RJ 66124 - D)]\r\n\r\nRéu: PRIDE DO BRASIL LTDA [Adv. David Leinig Meiler (OAB: RJ 111637 - A)], Réu: MARITIMA PETROLEO E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)], Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE EWALD, Réu MARITIMA PETROLEO E ENGENHARIA LTDA, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A, Réu PRIDE DO BRASIL LTDA\r\n\r\nComparecer à audiência da Presidência no dia 15/09/2009, às 10:40 horas, nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nOBS.: AVISE SEU CLIENTE !!! \r\n\r\nProcesso: 00541-2003-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOEL GONCALVES CABRAL [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)]\r\n\r\nRéu: ORTENG AC SERVICE LTDA [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOEL GONCALVES CABRAL, Réu ORTENG AC SERVICE LTDA\r\n\r\nComparecer à audiência da Presidência no dia 15/09/2009, às 10:50 horas, nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nOBS.: AVISE SEU CLIENTE !!! \r\n\r\nProcesso: 01563-2005-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aristides Carlos Francisco da Silva [Adv. Jorge Luiz de Carvalho (OAB: RJ 73976 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrobras Petroleo Brasileiro S/A [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Central Distribuidora de Produtos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aristides Carlos Francisco da Silva, Réu Petrobras Petroleo Brasileiro S/A\r\n\r\nComparecer à audiência da Presidência no dia 15/09/2009, às 10:45 horas, nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nOBS.: AVISE SEU CLIENTE !!! \r\n\r\nProcesso: 00388-2004-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: BIANCA ROSA DA SILVA [Adv. Michelle Bonfim Rangel (OAB: RJ 115745 - D)]\r\n\r\nRéu: UTI NEONATAL NICOLA ALBANO [Adv. Bruno Gomes de Melo (OAB: RJ 114713 - D)], Réu: INSTITUTO DE MEDICINA NUCLEAR E ENDOCRI.LTDA [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BIANCA ROSA DA SILVA, Réu INSTITUTO DE MEDICINA NUCLEAR E ENDOCRI.LTDA, Réu UTI NEONATAL NICOLA ALBANO\r\n\r\nComparecer à audiência da Presidência no dia 15/09/2009, às 10:25 horas, nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nOBS.: AVISE SEU CLIENTE !!! \r\n\r\nProcesso: 01091-2005-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Gomes Filho [Adv. Orandi Mendes Silva (OAB: RJ 42794 - D)]\r\n\r\nRéu: Halliburton Servicos Ltda [Adv. Laila de Braga Cavalcanti (OAB: RJ 128825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Gomes Filho, Réu Halliburton Servicos Ltda\r\n\r\nComparecer à audiência da Presidência no dia 15/09/2009, às 10:20 horas, nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nOBS.: AVISE SEU CLIENTE !!! \r\n\r\nProcesso: 00669-2004-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: NAIR CANUTO [Adv. Cristiany Chaves do Nascimento (OAB: RJ 90706 - D)], Aut: SHEILA CANUTO [Adv. Cristiany Chaves do Nascimento (OAB: RJ 90706 - D)], Aut: SIRLEI CANUTO [Adv. Cristiany Chaves do Nascimento (OAB: RJ 90706 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: ESCON CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NAIR CANUTO, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Aut SHEILA CANUTO, Aut SIRLEI CANUTO\r\n\r\nComparecer à audiência da Presidência no dia 15/09/2009, às 10:30 horas, nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nOBS.: AVISE SEU CLIENTE !!! \r\n\r\nProcesso: 01562-2004-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO DOS REIS [Adv. Luiz Carlos Pereira da Silva (OAB: RJ 12534 - D)]\r\n\r\nRéu: STOLT OFFSHORE S.A. [Adv. Sonia Triani Alvarez (OAB: RJ 56846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS AUGUSTO DOS REIS, Réu STOLT OFFSHORE S.A.\r\n\r\nComparecer à audiência da Presidência no dia 15/09/2009, às 10:15 horas, nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nOBS.: AVISE SEU CLIENTE !!! \r\n\r\nProcesso: 01333-2005-481-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Mendes Junior Trading E Engenharia S.A [Adv. Nelson Serson (OAB: RJ 1162 - B)]\r\n\r\nCgto: Espolio de Vernou Braga [Adv. Hilton Miranda Junior (OAB: RJ 88146 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Espolio de Vernou Braga, Cgte Mendes Junior Trading E Engenharia S.A\r\n\r\nComparecer à audiência da Presidência no dia 15/09/2009, às 10:05 horas, nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nOBS.: AVISE SEU CLIENTE !!! \r\n\r\nProcesso: 00898-2005-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Selma Alves Pereira Klen [Adv. Eliane Aparecida Amaral de Oliveira (OAB: RJ 71347 - D)]\r\n\r\nRéu: Vesper S.A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Selma Alves Pereira Klen, Réu Vesper S.A\r\n\r\nComparecer à audiência da Presidência no dia 14/09/2009, às 13:00 horas, nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nOBS.: AVISE SEU CLIENTE !!! \r\n\r\nProcesso: 00294-2005-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Enilson dos Santos Lopes [Adv. Marcelo Pinho Cabral da Silva (OAB: RJ 116481 - D)]\r\n\r\nRéu: Sevise Servicos e Vigilancia e Seguranca Ltda [Adv. Alcides Garcia (OAB: RJ 41903 - D)], Réu: Schlumberger Serviços de Petróleo Ltda [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Enilson dos Santos Lopes, Réu Schlumberger Serviços de Petróleo Ltda, Réu Sevise Servicos e Vigilancia e Seguranca Ltda\r\n\r\nComparecer à audiência da Presidência no dia 15/09/2009, às 13:05 horas, nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nOBS.: AVISE SEU CLIENTE !!! \r\n\r\nProcesso: 00984-2005-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Rosana Freitas de Franca [Adv. Mauricio Jorge Saturno Marzullo (OAB: RJ 65983 - D)]\r\n\r\nRéu: Atl Telecom Leste S.A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Brasil Center Comunicacoes [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Rosana Freitas de Franca, Réu Atl Telecom Leste S.A, Réu Brasil Center Comunicacoes\r\n\r\nComparecer à audiência da Presidência no dia 14/09/2009, às 13:22 horas, nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nOBS.: AVISE SEU CLIENTE !!! \r\n\r\nProcesso: 00337-2005-481-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Paulo Barreto [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE, Aut Jose Paulo Barreto\r\n\r\nComparecer à audiência da Presidência no dia 14/09/2009, às 13:15 horas, nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nOBS.: AVISE SEU CLIENTE !!! \r\n\r\nProcesso: 01188-2004-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOEDMO LUIZ BARBOSA [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOEDMO LUIZ BARBOSA, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nComparecer à audiência da Presidência no dia 14/09/2009, às 13:10 horas, nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nOBS.: AVISE SEU CLIENTE !!! \r\n\r\nProcesso: 01096-2002-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELEN CRISTINA DO NORTE MARTINS SCHWARTZ [Adv. Catia Borges Franco Bernardo (OAB: RJ 58489 - D)]\r\n\r\nRéu: VESPER S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELEN CRISTINA DO NORTE MARTINS SCHWARTZ, Réu VESPER S/A\r\n\r\nComparecer à audiência da Presidência no dia 14/09/2009, às 13:12 horas, nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nOBS.: AVISE SEU CLIENTE !!! \r\n\r\nProcesso: 01061-1997-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO DIAS DE OLIVEIRA [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Andrea Amado de Matos (OAB: RJ 963 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELIO DIAS DE OLIVEIRA, Réu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nComparecer à audiência da Presidência no dia 14/09/2009, às 13:18 horas, nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nOBS.: AVISE SEU CLIENTE !!! \r\n\r\nProcesso: 00445-2003-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELI DA SILVA MELO [Adv. Mauricio Crespo Maciel (OAB: RJ 68198 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut SUELI DA SILVA MELO\r\n\r\nComparecer à audiência da Presidência no dia 14/09/2009, às 13:25 horas, nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nOBS.: AVISE SEU CLIENTE !!! \r\n\r\nProcesso: 00267-2005-481-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Wendell Lopes Freire [Adv. Marcelo Pinho Cabral da Silva (OAB: RJ 116481 - D)]\r\n\r\nRéu: Sevise Servicos de Vigilancia e Seguranca Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wendell Lopes Freire\r\n\r\nComparecer à audiência da Presidência no dia 14/09/2009, às 13:28 horas, nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nOBS.: AVISE SEU CLIENTE !!! \r\n\r\nProcesso: 01332-2002-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS VINICIUS MARINS COTRIM [Adv. Braulio de Oliveira Lopes (OAB: RJ 89147 - D)]\r\n\r\nRéu: REMETEX INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS IND. LTDA [Adv. Cid Fernandes de Magalhaes (OAB: RJ 83666 - D)], Réu: ELETRO CONSTRUCAO REMET IND. E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS VINICIUS MARINS COTRIM, Réu REMETEX INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS IND. LTDA\r\n\r\nComparecer à audiência da Presidência no dia 14/09/2009, às 13:32 horas, nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nOBS.: AVISE SEU CLIENTE !!! \r\n\r\nProcesso: 00812-2003-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMANDA NASCIMENTO PINHEIRO [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: VESPER S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMANDA NASCIMENTO PINHEIRO, Réu VESPER S/A\r\n\r\nComparecer à audiência da Presidência no dia 14/09/2009, às 13:50 horas, nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nOBS.: AVISE SEU CLIENTE !!! \r\n\r\nProcesso: 00763-2004-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CESAR CASALLAS FERRARI [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASDRIL SOCIEDADE DE PERFURACOES LTDA. [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRASDRIL SOCIEDADE DE PERFURACOES LTDA., Aut CESAR CASALLAS FERRARI\r\n\r\nComparecer à audiência da Presidência no dia 14/09/2009, às 13:38 horas, nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nOBS.: AVISE SEU CLIENTE !!! \r\n\r\nProcesso: 00771-2005-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Rodrigues de Lima [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: York International Ltda [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Victor Amadeu Pinto da Silva (OAB: RJ 111704 - D)], Réu: Petrobras Transporte S.A - TRANSPETRO [Adv. Victor Amadeu Pinto da Silva (OAB: RJ 111704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Rodrigues de Lima, Réu Petrobras Transporte S.A - TRANSPETRO, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Réu York International Ltda\r\n\r\nComparecer à audiência da Presidência no dia 14/09/2009, às 13:55 horas, nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nOBS.: AVISE SEU CLIENTE !!! \r\n\r\nProcesso: 01151-2007-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vlademir Hilario Ribeiro [Adv. Zenilce Correa Barreto (OAB: RJ 31506 - D)]\r\n\r\nRéu: BSM Engenharia Ltda [Adv. Sandro Luiz Pedrosa Moreira (OAB: RJ 75577 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vlademir Hilario Ribeiro\r\n\r\nVenha com o depósito dos honorários periciais, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01040-2005-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josiane Rodrigues Vieira [Adv. Ivone da Silva Santos (OAB: RJ 28522 - D)]\r\n\r\nRéu: MR Dias ME Gelopa [Adv. Mauricio Crespo Maciel (OAB: RJ 68198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josiane Rodrigues Vieira, Réu MR Dias ME Gelopa\r\n\r\nComparecer à audiência da Presidência no dia 14/09/2009, às 14:02 horas, nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nOBS.: AVISE SEU CLIENTE !!! \r\n\r\nProcesso: 01309-2005-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Rodrigues de Paiva [Adv. Decio Levi Gil (OAB: RJ 145380 - D)]\r\n\r\nRéu: Logictel S.A [Adv. Tania Maria Cavalcante Tiburcio (OAB: SP 106085 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A [Adv. Andrea de Souza Nunes (OAB: RJ 64883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Rodrigues de Paiva, Réu Logictel S.A, Réu Petroleo Brasileiro S.A\r\n\r\nComparecer à audiência da Presidência no dia 16/09/2009, às 14:10 horas, nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nOBS.: AVISE SEU CLIENTE !!! \r\n\r\nProcesso: 00988-2005-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia Freitas Nepomuceno [Adv. Simone Alves Dias Lopes (OAB: RJ 106511 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Bahia Comercial Ltda [Adv. Luciana Moisakis (OAB: RJ 92721 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia Freitas Nepomuceno, Réu Casas Bahia Comercial Ltda\r\n\r\nComparecer à audiência da Presidência no dia 16/09/2009, às 14:07 horas, nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nOBS.: AVISE SEU CLIENTE !!! \r\n\r\nProcesso: 00113-2003-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: UOLUSTON SILVA GOMES [Adv. Dilene Fernandes Maia (OAB: RJ 128202 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROMETAL ENGENHARIA LTDA [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROMETAL ENGENHARIA LTDA, Aut UOLUSTON SILVA GOMES\r\n\r\nComparecer à audiência da Presidência no dia 16/09/2009, às 14:02 horas, nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nOBS.: AVISE SEU CLIENTE !!! \r\n\r\nProcesso: 00019-1998-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON VANZELER VIEIRA [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: FERROVIA CENTRO ATLANTICA S/A [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: FUND. REDE FERROV. DE SEGURIDADE SOCIAL-REFER- [Adv. Helio Jose Rodrigues Cabral (OAB: RJ 77027 - D)], Réu: REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A [Adv. Silvio Roberto Carvalho Oliveira (OAB: RJ 2381 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FERROVIA CENTRO ATLANTICA S/A, Réu FUND. REDE FERROV. DE SEGURIDADE SOCIAL-REFER-, Aut GILSON VANZELER VIEIRA, Réu REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A\r\n\r\nComparecer à audiência da Presidência no dia 16/09/2009, às 14:15 horas, nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nOBS.: AVISE SEU CLIENTE !!! \r\n\r\nProcesso: 01226-2005-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Santos Dumont de Souza Leite [Adv. Eloa Jane Rubim Batista (OAB: RJ 40837 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Transocean Brasil ltda [Adv. Luiz Renato Bueno (OAB: RJ 108608 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Aut Santos Dumont de Souza Leite, Réu Transocean Brasil ltda\r\n\r\nComparecer à audiência da Presidência no dia 14/09/2009, às 14:00 horas, nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nOBS.: AVISE SEU CLIENTE !!! \r\n\r\nProcesso: 01277-2002-481-01-00-1 - ACP\r\n\r\nAut: SINDICATO DOS PETROLEIROS DO NORTE FLUMINENSE [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA, Aut SINDICATO DOS PETROLEIROS DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nComparecer à audiência da Presidência no dia 16/09/2009, às 14:12 horas, nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nOBS.: AVISE SEU CLIENTE !!! \r\n\r\nProcesso: 01256-2002-481-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: WILLIAM ROBERT DE QUEIROZ ALBUQUERQUE [Adv. Washington de Souza Albuquerque (OAB: RJ 54075 - D)]\r\n\r\nRéu: VESPER S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VESPER S/A, Aut WILLIAM ROBERT DE QUEIROZ ALBUQUERQUE\r\n\r\nComparecer à audiência da Presidência no dia 16/09/2009, às 14:15 horas, nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nOBS.: AVISE SEU CLIENTE !!! \r\n\r\nProcesso: 01043-2003-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: KASSEM MOHAMED BADAWI KASSEM [Adv. Mauricio Crespo Maciel (OAB: RJ 68198 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSOCEAN BRASIL LTDA [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KASSEM MOHAMED BADAWI KASSEM, Réu TRANSOCEAN BRASIL LTDA\r\n\r\nComparecer à audiência da Presidência no dia 16/09/2009, às 14:20 horas, nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nOBS.: AVISE SEU CLIENTE !!! \r\n\r\nProcesso: 01054-2005-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Izabel Cristina Guedes Ezaquiel da Silva [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)], Aut: Isabela Guedes Ezaquiel da Silva, Aut: Alberto Guedes Ezaquiel da Silva\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Jorge Luiz Lourenco Das Flores (OAB: RJ 79287 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Izabel Cristina Guedes Ezaquiel da Silva, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nComparecer à audiência da Presidência no dia 16/09/2009, às 14:32 horas, nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nOBS.: AVISE SEU CLIENTE !!! \r\n\r\nProcesso: 00278-2005-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Cesar Barbosa da Silva [Adv. Paulo de Magalhaes Gomes (OAB: RJ 43523 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A - Petrobras [Adv. Paulo Sergio da Costa Gracio (OAB: RJ 56094 - D)], Réu: Petrobras Transportes S.A Transpetro [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)], Réu: York International Ltda sucessora de Sabroe do Brasil Ltda [Adv. Julio Cesar Silva Alves (OAB: RJ 75675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Cesar Barbosa da Silva, Réu Petrobras Transportes S.A Transpetro, Réu Petroleo Brasileiro S.A - Petrobras, Réu York International Ltda sucessora de Sabroe do Brasil Ltda\r\n\r\nComparecer à audiência da Presidência no dia 16/09/2009, às 14:35 horas, nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nOBS.: AVISE SEU CLIENTE !!! \r\n\r\nProcesso: 00623-2003-481-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ERICA REGINO RODRIGUES [Adv. Luiz Fernando Piersanti Marques de Souza (OAB: RJ 93823 - D)]\r\n\r\nRéu: VESPER S/A [Adv. Darlan Correa Teperino (OAB: RJ 107300 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERICA REGINO RODRIGUES, Réu VESPER S/A\r\n\r\nComparecer à audiência da Presidência no dia 16/09/2009, às 14:37 horas, nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nOBS.: AVISE SEU CLIENTE !!! \r\n\r\nProcesso: 01499-2004-481-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE DOS REIS BARCELLOS FILHO [Adv. Valeria Maria Souza do Nacimento (OAB: RJ 108585 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Réu: INEPAR FEM EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S.A. [Adv. Nelson Serson (OAB: RJ 1162 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INEPAR FEM EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S.A., Aut JOSE DOS REIS BARCELLOS FILHO, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA\r\n\r\nTomar ciência de que foi extinta a execução, na forma do art. 794, III, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01283-2007-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucio Figueira Junior [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca Transportes Valores Ltda. (em recuperação judicial) [Adv. Andrea de Souza Nunes (OAB: RJ 64883 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca Transportes Valores Ltda. (em recuperação judicial), Aut Lucio Figueira Junior\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 23/09/2009 as 14:00 hs para que a ré proceda a entrega da guia de saque do FGTS ao reclamante, conforme determinado as fls.239. \r\n\r\nProcesso: 01565-2008-481-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Cláudia Holst Faustini de Rezende [Adv. Claudia Holst Faustini de Rezende (OAB: RJ 119902 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Brasileira de Educação FUBRAE [Adv. Ricardo Willian de Carvalho Bernardino (OAB: RJ 55670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cláudia Holst Faustini de Rezende, Réu Fundação Brasileira de Educação FUBRAE\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 24/09/2009 as 14:00 hs para anotação na CTPS do reclamante, conforme determinado as fls. 37. \r\n\r\nProcesso: 01522-1998-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO PRUST [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO 1001 LTDA [Adv. Paulo Leirson Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 1137 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO VIACAO 1001 LTDA, Aut MARCIO PRUST\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 24/09/2009 as 14:00 hs para baixa na CTPS do reclamante, conforme determinado as fls. 142. \r\n\r\nProcesso: 01251-2004-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO BARROS [Adv. Carlos Jose Fioretti Bento (OAB: RJ 84342 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA DE ELEVADORES SERV-TEC LTDA [Adv. Marta Maria Mello de Oliveira (OAB: RJ 49581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSERVADORA DE ELEVADORES SERV-TEC LTDA\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de fls. 94, bem como da garantia do juízo. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00758-2007-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Gomes Ribeiro [Adv. Janaina Soares Amarante (OAB: RJ 79844 - D)]\r\n\r\nRéu: Central Distribuidora de Produtos Ltda CDP\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Gomes Ribeiro\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 24/09/2009 as 14:00 hs para anotação na CTPS do reclamante, conforme determinado as fls. 138. \r\n\r\nProcesso: 00650-2006-481-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Regina Maria Delci Gomes [Adv. Josiana Fernandes Ferreira (OAB: RJ 112074 - D)]\r\n\r\nRéu: Corpus Line Industria Comercio e Servicos Ltda [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)], Réu: Banco do Brasil S.A [Adv. Edmar Klem de Mattos (OAB: RJ 39257 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Maria Delci Gomes\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de fls.236 , bem como da garantia do juízo. Prazo 05 dias. \r\n\r\nId: 831878"
                            ],
                            "831880": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01572-2004-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: QUEDISON MARCOS DA SILVA ANTONIO [Adv. Adriana Encarnacao Francisco (OAB: RJ 102801 - D)]\r\n\r\nRéu: TECHOCEAN OFFSHORE [Adv. Marco Antonio de Souza Mancebo (OAB: RJ 100896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TECHOCEAN OFFSHORE\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 2.628,25 , referente a Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou no site pela internet www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 01680-2007-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Floriano de Paula Leite Filho [Adv. Marcio Freitas de Aguiar (OAB: RJ 118834 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Engenharia S.A [Adv. Luiz Antonio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 5073 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Engenharia S.A, Aut Floriano de Paula Leite Filho, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 16/092009 as 14:00 hs para início da perícia. Laudo em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01813-2006-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Borges de Souza [Adv. Norma Costa Faria (OAB: RJ 80905 - D)]\r\n\r\nRéu: Katia Bacelar Oliver Marins - Acougue Mercado Padaria do Betinho [Adv. Leonardo Lessa Rabello (OAB: RJ 115972 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Katia Bacelar Oliver Marins - Acougue Mercado Padaria do Betinho\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de fls. 22, bem como da garantia do juízo. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02180-2003-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA CRISTINA SILVA LOPES [Adv. Joao Baptista da Silva Neto (OAB: RJ 79784 - D)]\r\n\r\nRéu: SILVIO DUARTE GONCALVES [Adv. Paulo da Silva Figueira (OAB: RJ 50343 - D)], Réu: PADARIA E CONFEITARIA PAOZAO [Adv. Paulo da Silva Figueira (OAB: RJ 50343 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SILVIO DUARTE GONCALVES\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de fls. 65/66, bem como da garantia do juízo. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 03009-1999-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE GILSON PINHEIRO XIMENES REPRES POR [Adv. Orandi Mendes Silva (OAB: RJ 42794 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCEARIA L P PORTUGAL LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LISTZ PINHEIRO PORTUGAL\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de fls. 90/91, bem como da garantia do juízo. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 03331-2002-481-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: EDILVANI NETO DA SILVA [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: ROM COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA [Adv. Rui Fernando Tenreiro Geraldes (OAB: RJ 55721 - D)], Réu: CLINICA SAO LUCAS LTDA [Adv. Rui Fernando Tenreiro Geraldes (OAB: RJ 55721 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLINICA SAO LUCAS LTDA, Réu ROM COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência qeue o depósito de fls. 86 foi convolado em penhora. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 04529-2001-481-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: VICTOR LUIS CONTRERAS ZAMORANO [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: KACTUS LOCO DE MACAE BAR E RESTAURANTE LTDA ME [Adv. Andrea de Souza Nunes (OAB: RJ 64883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu KACTUS LOCO DE MACAE BAR E RESTAURANTE LTDA ME\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de fls. 82, bem como da garantia do juízo. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01577-2007-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcielio Custodio Machado [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca Transportes Valores Ltda [Adv. Andrea de Souza Nunes (OAB: RJ 64883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcielio Custodio Machado, Réu Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca Transportes Valores Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 16/09/2009 as 14:00 hs para entrega, ao reclamante, de guia para saque do FGTS, conforme determinado as fls. 287. \r\n\r\nProcesso: 01861-1996-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBLEDO SOARES DE SA [Adv. Genecy Ribeiro (OAB: RJ 5021 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA SERVIG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, Réu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBLEDO SOARES DE SA\r\n\r\nTomar ciência de que foi EXTINTA A EXECUCAO, na forma do art. 794, III, do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 02659-2004-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERIVELTO LOPES MARTINS [Adv. Adriana Encarnacao Francisco (OAB: RJ 102801 - D)]\r\n\r\nRéu: TECHOCEAN OFFSHORE [Adv. Marco Antonio de Souza Mancebo (OAB: RJ 100896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TECHOCEAN OFFSHORE\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 6.919,82 , referente a Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou no site pela internet www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 01573-2004-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABRICIO COUTO MAGALDI [Adv. Adriana Encarnacao Francisco (OAB: RJ 102801 - D)]\r\n\r\nRéu: TECHOCEAN OFFSHORE [Adv. Marco Antonio de Souza Mancebo (OAB: RJ 100896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TECHOCEAN OFFSHORE\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 2.222,36 , referente a Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou no site pela internet www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 01908-2006-481-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Iury Costa Rangel [Adv. Janaina Soares Amarante (OAB: RJ 79844 - D)], Aut: Luiz Carlos Anello [Adv. Janaina Soares Amarante (OAB: RJ 79844 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: CDP - Central Distribuidora de Produtos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iury Costa Rangel, Aut Luiz Carlos Anello\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 23/09/2009 as 14:00 hs para anotação na CTPS do reclamante, conforme determinado as fls. 254. \r\n\r\nProcesso: 02054-2000-481-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: NIVALDO PEREIRA DA SILVA [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)]\r\n\r\nRéu: MILLS DO BRASIL ESTRUTURAS E SERVICOS LTDA [Adv. Milton Demier (OAB: RJ 26196 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MILLS DO BRASIL ESTRUTURAS E SERVICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 211,92 , referente a Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou no site pela internet www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 02542-2004-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIME DRUMOND [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Réu: H. M. TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIME DRUMOND, Réu Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc\r\n\r\nComparecer à audiência da Presidência no dia 14/09/2009, às 10:30 horas, nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nOBS.: AVISE SEU CLIENTE !!! \r\n\r\nProcesso: 01919-2007-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joelmar Moreira Portes [Adv. Marcelo Pinho Cabral da Silva (OAB: RJ 116481 - D)], Aut: Claudio Ramos Lacerda [Adv. Marcelo Pinho Cabral da Silva (OAB: RJ 116481 - D)]\r\n\r\nRéu: End Test Ensaios Nao Destrutivos e Soldas Ltda [Adv. Telma Elita Mello Botta (OAB: RJ 85676 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu End Test Ensaios Nao Destrutivos e Soldas Ltda\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 727,03 , referente a Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou no site pela internet www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 02976-2004-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: OMAR DOS SANTOS PEREIRA [Adv. Flavia Barreira Lamego da Silva (OAB: RJ 100386 - D)]\r\n\r\nRéu: RB - EMPREGOS TEMPORARIOS LTDA [Adv. Sueli Porto Alegre de Almeida (OAB: RJ 62395 - D)], Réu: IESA PROJ EQUIP E MONTAG S.A. (ANTIGA INEPAR) [Adv. Nelson Serson (OAB: RJ 1162 - B)], Réu: TERMOMACAE LTDA [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IESA PROJ EQUIP E MONTAG S.A. (ANTIGA INEPAR), Aut OMAR DOS SANTOS PEREIRA, Réu RB - EMPREGOS TEMPORARIOS LTDA, Réu TERMOMACAE LTDA\r\n\r\nComparecer à audiência da Presidência no dia 14/09/2009, às 10:40 horas, nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nOBS.: AVISE SEU CLIENTE !!! \r\n\r\nProcesso: 04458-2001-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JONAS MARCIO DA SILVA CARNEIRO [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nRéu: CORRENTE SERVICOS MARITIMOS E TERRESTRES LTDA, Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JONAS MARCIO DA SILVA CARNEIRO, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que foi EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 794, III, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 02330-2002-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS DE ALMEIDA SANTOS JUNIOR [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: RAPIDO MACAENSE LTDA [Adv. Marco Aurelio Ferreira de Alcantara (OAB: RJ 41728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RAPIDO MACAENSE LTDA\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 9.644,56 , referente a Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou no site pela internet www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 02542-2004-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIME DRUMOND [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Réu: H. M. TRANSPORTES LTDA [Adv. Marcus Andre da Costa Borges (OAB: RJ 103970 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu H. M. TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nComparecer à audiência da Presidência no dia 14/09/2009, às 10:30 horas, nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nOBS.: AVISE SEU CLIENTE !!! \r\n\r\nProcesso: 02151-2006-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reiri Pereira Maciel [Adv. Daniel Tolentino Soares (OAB: RJ 133966 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Mao de Obra Qualificada de Macae-COOPEMMAE, Réu: Municipio de Macae [Procurador Procuradoria Munic de Macae \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reiri Pereira Maciel\r\n\r\nRetirar Ofício de Seguro Desemprego na Secretaria desta Vara, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 03630-2003-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE ASSIS DE CARVALHO [Adv. Orandi Mendes Silva (OAB: RJ 42794 - D)]\r\n\r\nRéu: ADILSON M DA SILVA (HOTEL FAZENDA MALIBI)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DE ASSIS DE CARVALHO\r\n\r\nVenha com os meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 03560-2002-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEILANE PINHEIRO PAULA [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nRéu: VESPER S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEILANE PINHEIRO PAULA, Réu VESPER S/A\r\n\r\nComparecer à audiência da Presidência no dia 15/09/2009, às 10:00 horas, nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nOBS.: AVISE SEU CLIENTE !!! \r\n\r\nProcesso: 02767-2003-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON VALENTIM DA SILVA FILHO [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)]\r\n\r\nRéu: DSND CONSUB S/A [Adv. Luiz de Andrade Mendes (OAB: RJ 46072 - D)], Réu: SUBSEA 7 DO BRASIL SERVICOS LTDA [Adv. Luiz de Andrade Mendes (OAB: RJ 46072 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DSND CONSUB S/A, Aut NELSON VALENTIM DA SILVA FILHO, Réu SUBSEA 7 DO BRASIL SERVICOS LTDA\r\n\r\nComparecer à audiência da Presidência no dia 15/09/2009, às 9:45 horas, nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nOBS.: AVISE SEU CLIENTE !!! \r\n\r\nProcesso: 01772-2006-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Adriano Santos Sodre [Adv. Simone de Oliveira Antas (OAB: RJ 107139 - D)]\r\n\r\nRéu: Milton dos Santos e Companhia Ltda [Adv. Ingrid Barbosa Vieira (OAB: RJ 99925 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. MARCOS DA SILVA BESSA (OAB: RJ 102729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Milton dos Santos e Companhia Ltda, Aut Ronaldo Adriano Santos Sodre\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 23/09/2009 as 14:00 hs para que a ré entregue ao reclamante as guias para sague do FGTS, conforme determinado as fls. 331. \r\n\r\nProcesso: 01584-2003-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR CARDOSO [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)], Aut: ROBERTO SOARES DA SILVA [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)], Aut: SEBASTIAO DA SILVA PEREIRA FILHO [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut PAULO CESAR CARDOSO, Aut ROBERTO SOARES DA SILVA, Aut SEBASTIAO DA SILVA PEREIRA FILHO\r\n\r\nComparecer à audiência da Presidência no dia 15/09/2009, às 9:30 horas, nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nOBS.: AVISE SEU CLIENTE !!! \r\n\r\nProcesso: 04445-2001-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO MARCIO AVELINO SARMENTO [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A, Aut SILVIO MARCIO AVELINO SARMENTO\r\n\r\nComparecer à audiência da Presidência no dia 15/09/2009, às 9:55 horas, nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nOBS.: AVISE SEU CLIENTE !!! \r\n\r\nProcesso: 03980-2001-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISANGELO DE SOUZA ALVES [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPMAR COOP MISTA DE TRAB E PROD DOS MARITIMO, Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Vinicius Pinto da Silva (OAB: RJ 115221 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELISANGELO DE SOUZA ALVES\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 23/09/2009 as 14:00 hs para anotação na CTPS do reclamante pela Secretaria, conforme determinado as fls. 237.\r\n\r\nProcesso: 03076-2004-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS MAURICIO DIAS [Adv. Roberto Silva Ferreira de Brito (OAB: RJ 118055 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: LOCAR-CONSERVACAO E MANUTENCAO DE IMOVEIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte MARCOS MAURICIO DIAS\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 22/09/2009 as 14:00 hs para anotação na CTPS do reclamante pela Secretaria, conforme determinado as fls. 281/283. \r\n\r\nProcesso: 01666-1995-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ALVES ALEXANDRINO [Adv. Luiz Celso Alves Gomes (OAB: RJ 73338 - D)]\r\n\r\nRéu: P C P ENGENHARIA E MONTAGENS INDUSTRIAIS [Adv. Edmilson Ferreira Tenorio (OAB: ES 83275 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu P C P ENGENHARIA E MONTAGENS INDUSTRIAIS\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de fls. 137, bem como da garantia do juízo. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02914-2004-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA BEATRIZ C. NUNES FREITAS [Adv. Luciano Cruz Goncalves (OAB: RJ 79730 - D)]\r\n\r\nRéu: HILTI DO BRASIL COMERCIAL LTDA [Adv. Edgar Flechas Santacruz (OAB: RJ 107375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HILTI DO BRASIL COMERCIAL LTDA\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 1.218,99 , referente a Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou no site pela internet www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 02846-2004-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO ALMEIDA DE OLIVEIRA [Adv. Adriana Encarnacao Francisco (OAB: RJ 102801 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSOCEAN, Réu: TECHOCEAN OFFSHORE [Adv. Braulio de Oliveira Lopes (OAB: RJ 89147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TECHOCEAN OFFSHORE\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 10.171,69 , referente a Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou no site pela internet www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 05644-2001-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LIONEL DE LIMA MOREIRA [Adv. Cristiany Chaves do Nascimento (OAB: RJ 90706 - D)]\r\n\r\nRéu: IRMANDADE SAO JOAO BATISTA DE MACAE [Adv. Joao Luis Carvalho Viana (OAB: RJ 72341 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IRMANDADE SAO JOAO BATISTA DE MACAE\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 6.594,60 , referente a Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou no site pela internet www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 02944-2002-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS GUIMARAES LEITE [Adv. Zenilce Correa Barreto (OAB: RJ 31506 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)], Réu: COOPMAR COOP. M. TRAB. E PROD. DOS MARITIMOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS GUIMARAES LEITE, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nComparecer à audiência da Presidência no dia 15/09/2009, às 10:35 horas, nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nOBS.: AVISE SEU CLIENTE !!! \r\n\r\nProcesso: 03400-2003-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: TUDESMAR RIBEIRO FILHO [Adv. Ricardo de Paula Maltez (OAB: RJ 89104 - D)]\r\n\r\nRéu: CHRISTENSEN RODER PROD E SERV DE PETROLEO LTDA [Adv. Sandra Aparecida Bom de Faria (OAB: RJ 80276 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CHRISTENSEN RODER PROD E SERV DE PETROLEO LTDA, Aut TUDESMAR RIBEIRO FILHO\r\n\r\nComparecer à audiência da Presidência no dia 15/09/2009, às 10:10 horas, nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nOBS.: AVISE SEU CLIENTE !!! \r\n\r\nProcesso: 02802-2000-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO MOLINA [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO MOLINA, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nComparecer à audiência da Presidência no dia 14/09/2009, às 13:02 horas, nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nOBS.: AVISE SEU CLIENTE !!! \r\n\r\nProcesso: 03071-2004-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO MUZZI DA SILVA [Adv. Ramon Alves Zulo (OAB: RJ 96575 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA DE TRABALHO DE NAVEG MARITIMA LTDA [Adv. Celio Pereira Ribeiro (OAB: RJ 23537 - D)], Réu: SAMPLING PLANEJ E ASSES DE SEG IND S/C LTDA [Adv. Ronaldo Pires Barbosa (OAB: RJ 37712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPERATIVA DE TRABALHO DE NAVEG MARITIMA LTDA, Aut MARCELO MUZZI DA SILVA, Réu SAMPLING PLANEJ E ASSES DE SEG IND S/C LTDA\r\n\r\nComparecer à audiência da Presidência no dia 15/09/2009, às 11:05 horas, nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nOBS.: AVISE SEU CLIENTE !!! \r\n\r\nProcesso: 02419-2003-481-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: GILSON GONCALVES DE OLIVEIRA [Adv. Valfredo Alonso dos Santos (OAB: RJ 114119 - D)]\r\n\r\nRéu: SEXTANTE- ENGENHARIA E REPAROS NAVAIS LTDA [Adv. Adriana Encarnacao Francisco (OAB: RJ 102801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILSON GONCALVES DE OLIVEIRA, Réu SEXTANTE- ENGENHARIA E REPAROS NAVAIS LTDA\r\n\r\nComparecer à audiência da Presidência no dia 15/09/2009, às 10:55 horas, nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nOBS.: AVISE SEU CLIENTE !!! \r\n\r\nProcesso: 01939-2003-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO EREIAS ALVES [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSOCEAN BRASIL LTDA [Adv. Andrea de Souza Nunes (OAB: RJ 64883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO EREIAS ALVES, Réu TRANSOCEAN BRASIL LTDA\r\n\r\nComparecer à audiência da Presidência no dia 15/09/2009, às 11:00 horas, nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nOBS.: AVISE SEU CLIENTE !!! \r\n\r\nProcesso: 02437-2003-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ MAURICIO LIMA DE ALMEIDA [Adv. Ricardo de Paula Maltez (OAB: RJ 89104 - D)]\r\n\r\nRéu: RAPIDO MACAENSE LTDA [Adv. Marco Aurelio Ferreira de Alcantara (OAB: RJ 41728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ MAURICIO LIMA DE ALMEIDA, Réu RAPIDO MACAENSE LTDA\r\n\r\nComparecer à audiência da Presidência no dia 14/09/2009, às 13:20 horas, nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nOBS.: AVISE SEU CLIENTE !!! \r\n\r\nProcesso: 01713-2004-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ FERNANDES BRAGA [Adv. Orandi Mendes Silva (OAB: RJ 42794 - D)]\r\n\r\nRéu: BSM ENGENHARIA LTDA [Adv. Sandro Luiz Pedrosa Moreira (OAB: RJ 75577 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BSM ENGENHARIA LTDA, Aut JOSE LUIZ FERNANDES BRAGA\r\n\r\nComparecer à audiência da Presidência no dia 14/09/2009, às 13:08 horas, nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nOBS.: AVISE SEU CLIENTE !!! \r\n\r\nProcesso: 01581-2003-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMILTON JOSE MARIA [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)], Aut: NILSON DE MOURA MUSSI [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)], Aut: MANOEL NUNES DE BARCELOS [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)], Aut: INEZITA SANTOS [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho (OAB: RJ 76116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMILTON JOSE MARIA, Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nComparecer à audiência da Presidência no dia 14/09/2009, às 13:30 horas, nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nOBS.: AVISEM SEUS CLIENTES !!! \r\n\r\nProcesso: 02475-2004-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: HUMBERTO SAMPAIO GUIMARAES [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 95033 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS [Adv. Claudio Jose Firmino de Mendonca (OAB: RJ 46880 - D)], Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS, Aut HUMBERTO SAMPAIO GUIMARAES, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA\r\n\r\nComparecer à audiência da Presidência no dia 14/09/2009, às 13:35 horas, nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nOBS.: AVISE SEU CLIENTE !!! \r\n\r\nProcesso: 01749-2003-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: KLEBER FERREIRA GUIMARAES [Adv. Luiz Carlos Pereira da Silva (OAB: RJ 12534 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Réu: SERVICOS MARITIMOS CONTINENTAL LTDA [Adv. Gualter Scheles (OAB: RJ 37768 - D)], Réu: SCHAHIN ENGENHARIA LTDA [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KLEBER FERREIRA GUIMARAES, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A, Réu SCHAHIN ENGENHARIA LTDA, Réu SERVICOS MARITIMOS CONTINENTAL LTDA\r\n\r\nComparecer à audiência da Presidência no dia 16/09/2009, às 14:00 horas, nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nOBS.: AVISE SEU CLIENTE !!! \r\n\r\nProcesso: 02123-2002-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EUNICE DE SOUSA VASCONCELOS [Adv. MARCELO CHAVES DO NASCIMENTO (OAB: RJ 122301 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasilcenter Comunicações Ltda [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasilcenter Comunicações Ltda, Aut EUNICE DE SOUSA VASCONCELOS\r\n\r\nComparecer à audiência da Presidência no dia 16/09/2009, às 14:05 horas, nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nOBS.: AVISE SEU CLIENTE !!! \r\n\r\nProcesso: 01653-2001-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRO NOGUEIRA DE SOUZA [Adv. Zenilce Correa Barreto (OAB: RJ 31506 - D)]\r\n\r\nRéu: AWALLON COM REPRESENTACAO LTDA, Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nApresentar os valores que entende devido a título de Imposto de Renda, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 03501-2002-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SOTERO PACHECO TEIXEIRA DE SOUZA [Adv. Andrea Vasconcellos Meirelles (OAB: RJ 80750 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ SA [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ SA, Aut SOTERO PACHECO TEIXEIRA DE SOUZA\r\n\r\nComparecer à audiência da Presidência no dia 16/09/2009, às 14:17 horas, nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nOBS.: AVISE SEU CLIENTE !!! \r\n\r\nProcesso: 02578-2002-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JEZIEL SCHELESKI DE SOUZA\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)], Réu: CATERPILLA BRASIL LTDA [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CATERPILLA BRASIL LTDA, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nComparecer à audiência da Presidência no dia 16/09/2009, às 14:22 horas, nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nOBS.: AVISE SEU CLIENTE !!! \r\n\r\nProcesso: 01654-2001-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ PINTO DE SOUZA [Adv. Zenilce Correa Barreto (OAB: RJ 31506 - D)]\r\n\r\nRéu: AWALLON COM REPRESENTACAO LTDA, Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Aldenise Barreto de Albuquerque Silva (OAB: RJ 1678 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ PINTO DE SOUZA\r\n\r\nApresentar os valores que entende devido a título de Imposto de Renda, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 02816-2004-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXSANDER BARBOSA NASCIMENTO [Adv. Adailson da Silva Araujo (OAB: RJ 69253 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXSANDER BARBOSA NASCIMENTO, Réu COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\nComparecer à audiência da Presidência no dia 16/09/2009, às 14:47 horas, nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nOBS.: AVISE SEU CLIENTE !!! \r\n\r\nProcesso: 02114-2002-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE ERENILSON RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nRéu: VERA LUCIA CORDEIRO DAUDT [Adv. Sebastiao Carneiro da Silva (OAB: RJ 50489 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VERA LUCIA CORDEIRO DAUDT\r\n\r\nComparecer à audiência da Presidência no dia 16/09/2009, às 14:40 horas, nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nOBS.: AVISE SEU CLIENTE !!! \r\n\r\nProcesso: 02240-2000-481-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: EMP PUB DE VIG E TRANSITO DE MACAE GUARDA MUN\r\n\r\nCgto: HUGO VITOR GUIMARAES DA CUNHA, Cgto: FERNANDO VIEIRA DA ROSA [Adv. Reynaldo Tavares Pessanha (OAB: RJ 67354 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto FERNANDO VIEIRA DA ROSA\r\n\r\nComparecer à audiência da Presidência no dia 16/09/2009, às 14:45 horas, nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nOBS.: AVISE SEU CLIENTE !!! \r\n\r\nProcesso: 02594-2004-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN MARIO RIBEIRO GOMES [Adv. Andrea Vasconcellos Meirelles (OAB: RJ 80750 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVAN MARIO RIBEIRO GOMES, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nComparecer à audiência da Presidência no dia 16/09/2009, às 14:25 horas, nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nOBS.: AVISE SEU CLIENTE !!! \r\n\r\nProcesso: 02626-1998-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: NORIVAL RIBEIRO DA SILVA FILHO [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: AEROLEO TAXI AEREO LTDA [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AEROLEO TAXI AEREO LTDA, Aut NORIVAL RIBEIRO DA SILVA FILHO\r\n\r\nComparecer à audiência da Presidência no dia 16/09/09, às 14:27 horas, nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nOBS.: AVISE SEU CLIENTE !!! \r\n\r\nProcesso: 02240-2000-481-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: EMP PUB DE VIG E TRANSITO DE MACAE GUARDA MUN\r\n\r\nCgto: HUGO VITOR GUIMARAES DA CUNHA [Adv. Mauricio Crespo Maciel (OAB: RJ 68198 - D)], Cgto: FERNANDO VIEIRA DA ROSA [Adv. Reynaldo Tavares Pessanha (OAB: RJ 67354 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto HUGO VITOR GUIMARAES DA CUNHA\r\n\r\nComparecer à audiência da Presidência no dia 16/09/2009, às 14:45 horas, nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nOBS.: AVISE SEU CLIENTE !!! \r\n\r\nProcesso: 02652-2001-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS HENRIQUE ROCHA BORGES [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS HENRIQUE ROCHA BORGES, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nComparecer à audiência da Presidência no dia 16/09/2009, às 14:30 horas, nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nOBS.: AVISE SEU CLIENTE !!! \r\n\r\nId: 831880"
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                                "Edital de Notificação – 31/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01183-2005-481-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Elson Nunes da Silva\r\n\r\nRéu: Expresso Predileto Comercio & Transporte Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Expresso Predileto Comercio & Transporte Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de fls. 28/29, bem como da garantia do juízo. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 04458-2001-481-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: JONAS MARCIO DA SILVA CARNEIRO\r\n\r\nRéu: CORRENTE SERVICOS MARITIMOS E TERRESTRES LTDA, PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nPelo presente fica m CORRENTE SERVICOS MARITIMOS E TERRESTRES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que foi EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 794, III, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01563-2005-481-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Aristides Carlos Francisco da Silva\r\n\r\nRéu: Petrobras Petroleo Brasileiro S/A, Central Distribuidora de Produtos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Central Distribuidora de Produtos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 15/09/2009 às 10:45 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nComparecer à audiência da Presidencia no dia 15/09/2009, às 10:45 horas. \r\n\r\nProcesso: 00669-2004-481-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: NAIR CANUTO, SHEILA CANUTO, SIRLEI CANUTO\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, ESCON CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ESCON CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 15/09/2009 às 10:30 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nComparecer à audiência da Presidencia no dia 15/09/2009, às 10:30 horas. \r\n\r\nProcesso: 02944-2002-481-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS GUIMARAES LEITE\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A, COOPMAR COOP. M. TRAB. E PROD. DOS MARITIMOS\r\n\r\nPelo presente fica m COOPMAR COOP. M. TRAB. E PROD. DOS MARITIMOS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 15/09/2009 às 10:35 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nComparecer à audiência da Presidencia no dia 15/09/2009, às 10:35 horas. \r\n\r\nProcesso: 00267-2005-481-01-00-1 – RTSum\r\n\r\nAut: Wendell Lopes Freire\r\n\r\nRéu: Sevise Servicos de Vigilancia e Seguranca Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Sevise Servicos de Vigilancia e Seguranca Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 14/09/2009 às 13:28 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nComparecer à audiência da Presidencia no dia 14/09/2009, às 13:28 horas. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 831879"
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                                "Processo: 03988-2000-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO GONCALVES DOS SANTOS [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCELO OLIVEIRA GONCALVES [Adv. Marcelo Oliveira Gonçalves (OAB: RJ 139156 - D)], Réu: Fabio Tadeu Fagundes Costa (sócio), Réu: Maria Daira Monteiro Fagundes (sócia)\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARCELO OLIVEIRA GONCALVES, Aut MARCIO GONCALVES DOS SANTOS\r\n\r\nPara ciencia do despacho:fls. 130: \"O termo inicial... determino a devolução do dinheiro apreendido em favor do sócio ...Proferido na forma dos artigos 164 do CPC, 765 e 771 da CLT.\" Deverá o exequente direcionar a execução, querendo.\r\n\r\nProcesso: 01669-1998-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVONEI RICARDO DOS SANTOS PEREIRA [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: SELEC SERVICOS E INST ELETRICAS LTDA [Adv. Alan de Souza Carvalho (OAB: RJ 74292 - D)], Réu: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO, Réu SELEC SERVICOS E INST ELETRICAS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos do autor, no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. Caso haja mais de uma reclamada, o prazo sera\r\n\r\nsucessivo, permeado de 5 dias, para providencias administrativas da Secretaria. \r\n\r\nProcesso: 00586-2008-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hermenegildo Gonçalves da Silva [Adv. Rodrigo Valle Tostes (OAB: RJ 95778 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmasoft Tecnologia e Com Ltda. [Adv. Luciano R da Silva (OAB: RJ 75731 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Farmasoft Tecnologia e Com Ltda., Aut Hermenegildo Gonçalves da Silva\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que NÃO CONHECEU dos embargos declaratórios.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02208-2006-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael de Lima Feliciano [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: Francisco Figueiredo Roque [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Francisco Figueiredo Roque, Aut Rafael de Lima Feliciano\r\n\r\nPrazo: 10 dias. \r\n\r\nPara ciência de o(a) I.Perito(a) estimou seus honorários no valor de \r\n\r\nR$ 1.600,00. \r\n\r\nProcesso: 02294-2006-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vasco de Oliveira Santos [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Réu: Banco Santander Brasil S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Réu: Banco do Estado de Sao Paulo S.A. - BANESPA [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Estado de Sao Paulo S.A. - BANESPA, Réu Banco Santander Brasil S.A., Réu Banco Santander S.A.\r\n\r\nReduzida verba honorária para R$ 3.000,00. Comprovar deposito dos honorarios periciais em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 02284-1995-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS MAGNO BARRETO DE SOUZA [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nRéu: SIND VIG EMP EMPR SEG VIG TRANSP VAL SIMIL RJ [Adv. Adilson Silva Fernandes (OAB: RJ 57603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS MAGNO BARRETO DE SOUZA, Réu SIND VIG EMP EMPR SEG VIG TRANSP VAL SIMIL RJ\r\n\r\nPara ciencia do despacho fls. 211: \"...não se declara a nulidade processual suscitada pela reclamada... Se o exequente requereu a adjudicação, dela não pode desistir sem um motivo justo e razoavel... Indefiro, pois, esta pretensão do exequente. Ele deverá diligenciar a retirada da carta de adjudicação... Não há que se falar em prescrição quanto à execução do saldo credor remanescente, vez que incabível no processo do trabalho... \r\n\r\nProcesso: 01818-2007-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joselina Thereza Barros Lopes [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Auditivo Telex S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Auditivo Telex S.A., Aut Joselina Thereza Barros Lopes\r\n\r\nHomologados honorários periciais no valor de R$ 1.700,00, devendo a ré comprovar deposito em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00173-2008-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Gomes Rocha [Adv. Bruno Capeto Hammerschmidt (OAB: RJ 92952 - D)]\r\n\r\nRéu: Probank S.A. [Adv. Leila Azevedo Sette (OAB: MG 22864 - D)], Réu: Caixa Economica Federal [Adv. Cristina Cidade da Silva Guimaraes (OAB: RJ 138017 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal, Réu Probank S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias., sucessivo, com interregno de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01540-1998-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADALBERTO FRANCISCO DUTRA SOBRINHO [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nRéu: MAC LAREN ACO E FIBRA SA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: GISELA MAC LAREN , Réu: KATIA FRANÇA PUJOL, Réu: WILLIAN HERBERT MAC LAREN\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADALBERTO FRANCISCO DUTRA SOBRINHO\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 644/646 e 650, adequando seus requerimentos ao balizamento dos veneráveis Acórdãos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 03254-2003-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CRISTINA BASILIO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: SALAO DE CABELEIREIROS ED WAL LTDA [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo SALAO DE CABELEIREIROS ED WAL LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo autor, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. \r\n\r\nProcesso: 02042-2008-241-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Carmen Saldanha da Gama de Carvalho Lucas [Adv. Regina Celia Machado Marquez (OAB: RJ 53002 - D)]\r\n\r\nCgto: Ana Lúcia Costa Rodrigues\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Carmen Saldanha da Gama de Carvalho Lucas\r\n\r\nTer ciencia de que o feito foi arquivado em audiencia. Os autos ficarao na Secretaria da Vara, por 30 dias, a disposicao da parte interessada.Comprovar recolhimento de custas em 5 dias, no valor de R$ 82,19. Apos, serao remetidos ao Arquivo Geral. \r\n\r\nProcesso: 02102-2008-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Alves da Silva [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Construcic Serviços de Mão de Obra, Réu: JM Construções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Alves da Silva\r\n\r\nTer ciencia de que o feito foi arquivado em audiencia. Os autos ficarao na Secretaria da Vara, por 30 dias, a disposicao da parte interessada. Apos, serao remetidos ao Arquivo Geral. \r\n\r\nProcesso: 01992-2008-241-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Seleserv Assessoria de Recursos Humanos [Adv. Ana Paula Pinheiro Monteiro (OAB: RJ 106711 - D)]\r\n\r\nCgto: Silvio José Pinto de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Seleserv Assessoria de Recursos Humanos\r\n\r\nTomar ciencia da certidao passada pelo Oficial de Justica. Em\r\n\r\nsendo o caso de feito com pauta designada, fornecer novo endereco\r\n\r\nem tempo habil para nova citacao. Prazo: 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00707-2007-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Riane da Silva [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)], Réu: ACSER Servicos Empresariais Recursos Humanos [Adv. Eduardo Marcantonio Lizarelli (OAB: SP 143667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Riane da Silva, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nAo rte para se manifestar sobre a impugnacao da reclamada aos calculos de liquidacao, em 10 dias. Após, com interregno de 5 dias, devolução de prazo à ré SENDAS S/A. \r\n\r\nProcesso: 03938-2003-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WUELLER AIRES PINTO [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: MINIMERCADO RECREIO DO FONSECA LTDA [Adv. Antonio Carlos da Cruz Catarino (OAB: RJ 66820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WUELLER AIRES PINTO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de petição no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01126-1999-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SABRINA LOURIVAL LASSE [Adv. Leila de Mello Miranda (OAB: RJ 97642 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE EDUCACIONAL ITAIPU SC LTDA, Réu: ASSOC FILANTROPICA EDUCAC SANTA BERNADETE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SABRINA LOURIVAL LASSE\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 01683-2007-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Tavares Rodrigues [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Tavares Rodrigues\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01779-2006-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Rocha [Adv. Denise Martins (OAB: RJ 83002 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcio Luiz Ferreira de Mendonca [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Rocha\r\n\r\nAnte certidão passada por servidor da secretaria da Vara, fls 83 verso, juntar aos autos cópia do RO, ante seu extravio, em 8 dias,. sob pena de nao processamento do recurso. \r\n\r\nProcesso: 00637-2004-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDITORA O FLUMINENSE LTDA [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE RIBEIRO [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JOSE RIBEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos . 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01775-2000-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIEZER SERPA CAMPOS [Adv. Andre Paulino (OAB: RJ 91690 - D)]\r\n\r\nRéu: AGS CELULARES LTDA [Adv. Luiz Victor Bezerra (OAB: RJ 63533 - D)], Réu: NETPLUS SERVICOS-COOP TRAB SERV MULT AUT LTDA [Adv. Guilherme Gomes Krueger (OAB: RJ 75798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIEZER SERPA CAMPOS\r\n\r\nTomar ciencia do retorno dos autos da Carta Precatoria. Em caso de certidao negativa, diligencie a parte interessada meios eficazes para prosseguimento do feito. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02036-2006-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Verissimo de Castro [Adv. Maria Sdney Salviano de Macedo (OAB: RJ 110918 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Verissimo de Castro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01384-2000-241-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: JAETE RIBEIRO MOURA DE OLIVEIRA [Adv. Pedro Alberto do Nascimento (OAB: RJ 53039 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA DE FATIMA RODRIGUES PEREIRA [Adv. Luciana Faustina Santos Cascardo (OAB: RJ 85985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARIA DE FATIMA RODRIGUES PEREIRA\r\n\r\nRequerer o parcelamento junto ao INSS. \r\n\r\nProcesso: 01993-2008-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cicero Bezerra da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade de Niterói Bar e Restaurante Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cicero Bezerra da Silva \r\n\r\nTer ciencia de que o feito foi arquivado em audiencia. Os autos ficarao na Secretaria da Vara, por 30 dias, a disposicao da parte interessada. Apos, serao remetidos ao Arquivo Geral. \r\n\r\nProcesso: 01012-2008-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Célio Sanches Carvalho [Adv. Silvio Antunes Junior (OAB: RJ 138242 - D)]\r\n\r\nRéu: Montepaz Serviços e Comércio de Informática Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Célio Sanches Carvalho \r\n\r\nTer ciencia de que o feito foi arquivado em audiencia. Os autos ficarao na Secretaria da Vara, por 30 dias, a disposicao da parte interessada. Apos, serao remetidos ao Arquivo Geral. \r\n\r\nProcesso: 03465-2003-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JOSE DOS SANTOS [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00744-2008-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fagner da Conceição Alcântara [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)]\r\n\r\nRéu: Mário Pereira do Outeiro Combustíveis [Adv. Paulo Roberto Pires do Amaral (OAB: RJ 74882 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fagner da Conceição Alcântara\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01201-2006-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucinea Correa da Silva [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucinea Correa da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00666-2001-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMNERIS SILVA RIBEIRO DO VABO [Adv. Jane Vanelle de Carvalho (OAB: RJ 84615 - D)]\r\n\r\nRéu: J F SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMNERIS SILVA RIBEIRO DO VABO\r\n\r\nCiencia da devolução do prazo deferido anteriormente às fls. 285. \r\n\r\nProcesso: 02090-1994-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS AURELIO DE SOUZA [Adv. Marcos Aurelio Ferreira Coelho (OAB: RJ 66939 - D)]\r\n\r\nRéu: PERCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)], Réu: CARLOS ALBERTO ALCOFORADO DO COUTO, Réu: NELIR FERREIRA DO COUTO, Réu: LECIR FERREIRA MITRUKA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS AURELIO DE SOUZA\r\n\r\nIndicar meios prosseguimento execução, observando-se fls 165/167. \r\n\r\nProcesso: 03685-2003-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVANDRO MARIO VASCONCELOS DE SOUZA [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: JARDIM ATLANTICO SUPERMERCADO BAZAR [Adv. Helder Fontenelle (OAB: RJ 86397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVANDRO MARIO VASCONCELOS DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 02647-1999-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE MACHADO DOS SANTOS [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: ELETROEL TELECOMUNICACOES ELETRICIDADE SC LTDA [Adv. Antonio Carlos Bernardo da Silva (OAB: RJ 37453 - D)], Réu: ARMINDO AUGUSTO DE SOUZA FILHO, Réu: MAURICIO ANTONIO DOS SANTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia do retorno dos autos da Carta Precatoria. Em caso de certidao negativa, diligencie a parte interessada meios eficazes para prosseguimento do feito. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02956-2004-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANILSON REBELATTO VIEIRA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: GOMES E SOUZA CABELEIREIROS LTDA, Réu: MARCELO GOMES SOUZA e/ou ANDREA COSTA SOUZA - SOCIOS FLS 51\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANILSON REBELATTO VIEIRA\r\n\r\nTomar ciencia do retorno dos autos da Carta Precatoria. Em caso de certidao negativa, diligencie a parte interessada meios eficazes para prosseguimento do feito. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01502-2001-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO MARTINS MENDES [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIO DE PNEUS SUPER CAP (SUCESSORA)PARADA RAPIDA COMERCIO DE PNEUS LTDA ME [Adv. Marcia Leal Parreiras (OAB: RJ 1261 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO MARTINS MENDES\r\n\r\nTomar ciencia da certidao passada pelo Oficial de Justica, fls 132. Prazo: 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02046-2006-241-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Vinicios Ribeiro de Oliveira [Adv. Lourival Oliveira Monteiro Filho (OAB: RJ 84935 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Mercado Pao Bom de Niteroi Ltda. - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Vinicios Ribeiro de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da certidao passada pelo Oficial de Justica. Em\r\n\r\nsendo o caso de feito com pauta designada, fornecer novo endereco\r\n\r\nem tempo habil para nova citacao. Prazo: 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01951-2007-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Carvalho Teles [Adv. Ricardo Filgueiras (OAB: RJ 112501 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Administracao de Servicos e Bens Ltda. [Adv. Marilia Lourenco de Souza (OAB: RJ 76782 - D)], Réu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Carvalho Teles, Réu RKR Administracao de Servicos e Bens Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00701-1998-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: TERESA CRISTINA NASCIMENTO [Adv. Carlos Roberto Couto de Mattos (OAB: RJ 70891 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPREEND EDUCACIONAIS S FRANCISCO DE A. LTDA [Adv. Alzineia Souza de Jesus (OAB: RJ 143676 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TERESA CRISTINA NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciencia da certidao passada pelo Oficial de Justica. Em\r\n\r\nsendo o caso de feito com pauta designada, fornecer novo endereco\r\n\r\nem tempo habil para nova citacao. Prazo: 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00728-2005-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Braga Reis [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Autoserv Prestacao de Servicos Assistenciais Sociedade Cooperativa Ltd [Adv. Paulo Roberto Vasconcelos (OAB: RJ 86215 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Braga Reis\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao da reclamada aos calculos de liquidacao.10 d. \r\n\r\nId: 827580"
                            ],
                            "827581": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01553-2006-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Newton Duarte Monsores Junior [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nRéu: Reencontro Obras Sociais e Educacionais [Adv. Andre da Silva Teixeira (OAB: RJ 84892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Newton Duarte Monsores Junior, Réu Reencontro Obras Sociais e Educacionais\r\n\r\nTomar ciencia de que os valores do FGTS já depositados sofrem correção junto à CEF e de que foram acolhidos os argumentos e cálculos da reclamada. Intima-se as partes, sendo a reclamada para proceder ao pagamento, em 48 horas, sob pena de execucao, fazendo a atualização e juros na data do depósito. \r\n\r\nProcesso: 03443-2002-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUSTAVO PINTO DE ARAGAO FILHO [Adv. Maria de Fatima da Cruz (OAB: RJ 69916 - D)]\r\n\r\nRéu: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Arnaldo Kreimer (OAB: RJ 33314 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RDC SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos, sendo a reclamada para proceder ao pagamento, em 48 horas, sob pena de execucao. Devera a Reclamada observar o Provimento 01/96 do C.TST. R$ 485.449,53 em 18/03/2009 (40.327.063,64 TRs)\r\n\r\nVALOR R$ \r\n\r\nProcesso: 01446-2000-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO DAS NEVES MIRANDA [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS BARAO AMAZONAS LTDA [Adv. Jose Manuel Blanco Pereira (OAB: RJ 92671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS BARAO AMAZONAS LTDA\r\n\r\nPara ciencia da penhora dos seus ativos financeiros pelo Sistema BACEN/JUD, cujos depósitos já comprovados nos autos foram convolados em penhora, para garantia parcial ou total da execução.\r\n\r\nPrazo para embargos: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02455-2003-241-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: RICARDO VIEIRA MARQUES [Adv. Flavia Souza e Silva (OAB: RJ 66340 - D)]\r\n\r\nRéu: MINI MERCADO ESPACO NOVO LTDA [Adv. Nely Cafure (OAB: RJ 26567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MINI MERCADO ESPACO NOVO LTDA\r\n\r\nNos termos do V. Acórdão, venha com o valor devido ao INSS. 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02369-2004-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUBENS DE MORAIS [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)]\r\n\r\nRéu: IMPERIO DA BANHA AUTO SERVICO LTDA [Adv. Nely Cafure (OAB: RJ 26567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IMPERIO DA BANHA AUTO SERVICO LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas judiciais fixadas no Termo de Conciliação, no prazo de 5 dias, sob pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 01755-2000-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS GERALDO MASCALUBO XAVIER [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Servicos S/A [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)], Réu: COOPELETRO- COOP ELET DO E.R.J., Réu: Fundação Ampla de Seguridade Social -Brasiletros [Adv. Geraldo Luiz Ferreira Gordilho (OAB: RJ 9104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS GERALDO MASCALUBO XAVIER\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 00640-2006-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monique Pereira Coutinho [Adv. Alcino de Abreu Ladeira (OAB: RJ 32817 - D)]\r\n\r\nRéu: Thel 215 Comercio de Roupas Ltda [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Thel 215 Comercio de Roupas Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas judiciais, fixadas no Termo de Conciliação, em 5 dias, sob pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 00257-2006-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: UNIAO FEDERAL [Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS , Aut: Edson Miranda [Adv. Roberto Fernandes de Figueiredo (OAB: RJ 89962 - D)]\r\n\r\nRéu: Hortifruti S.A. [Adv. Guilherme Stussi Neves (OAB: RJ 25377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hortifruti S.A.\r\n\r\nNos termos do V. Acórdão, venha com o valor devido ao INSS, bem como da multa, de fls. 130, de 1% sobre o valor da causa. \r\n\r\nProcesso: 01763-2004-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEI SOARES DO COUTO [Adv. Fabio Quaresma de Moura Gutterres (OAB: RJ 78414 - D)]\r\n\r\nRéu: JAGODA MOVEIS LTDA [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JAGODA MOVEIS LTDA\r\n\r\nNos termos do V. Acórdão, venha com o valor devido ao INSS, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02305-2003-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO DA CONCEICAO SILVA [Adv. Joao Luiz Machado Motta (OAB: RJ 30346 - D)]\r\n\r\nRéu: BIG FORT SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Regina Maria Evaristo (OAB: RJ 88049 - D)], Réu: SHOPPING CENTER BAY MARKET [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SHOPPING CENTER BAY MARKET\r\n\r\nComprovar o recolhimento do IRRF, no prazo de 5dias, sob as\r\n\r\npenas da lei, conforme determinado em sentença. \r\n\r\nProcesso: 01855-2005-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto da Cunha Faria [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Maua S.A. [Adv. Renato da S. Ferreira (OAB: RJ 71415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Viacao Maua S.A.\r\n\r\nNos termos do V. Acórdão, venha com o valor devido ao INSS. 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01329-2005-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Assis Belo [Adv. Anibal Bruno Neto (OAB: RJ 45444 - D)]\r\n\r\nRéu: J C Silva Conservacao e Pintura [Adv. Jose Carlos Vidal (OAB: RJ 38870 - D)], Réu: Renave S/A [Adv. Sergio Leite de Oliveira (OAB: RJ 63965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J C Silva Conservacao e Pintura\r\n\r\nNos termos do V. Acórdão, venha com o valor devido ao INSS e com o pagamento de custas fixadas no Termo de Conciliação, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00023-2006-241-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosana Viviani [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Simone Schettino Vieira [Adv. Vinicius A.C. Esposel (OAB: RJ 82150 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Simone Schettino Vieira\r\n\r\nNos termos do V. Acórdão, venha com o valor devido ao INSS, em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 03534-2004-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MICHELE DE MOURA AGUIAR [Adv. Carlos Augusto Mascarenhas de Macedo (OAB: RJ 48551 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MICHELE DE MOURA AGUIAR\r\n\r\nAo reclamante: Apresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas devidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os os padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nComparecer perante esta Vara, na data designada abaixo, para\r\n\r\nproceder as devidas anotacoes na CTPS do(a) autor(a), conforme\r\n\r\ndeterminado na R.sentenca de fls. e sob as penas ali estipuladas.\r\n\r\nData: 02/09/2009, às 14h. \r\n\r\nProcesso: 02406-2004-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIS FERREIRA DA SILVA [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)], Réu: L & C PRESTE SERVICE LTDA [Adv. Neusimar Vieira de Jesus (OAB: RJ 81019 - D)], Réu: Rosilene da Silva Freitas (sócia), Réu: Adacil da Costa (sócio)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIS FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da certidao passada pelo Oficial de Justica. Prazo: 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01024-2007-241-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: H M Livros Ltda. [Adv. Max Paul (OAB: RJ 88634 - D)]\r\n\r\nAgdo: Luciano Flora Vasconcellos [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Luciano Flora Vasconcellos\r\n\r\nContra-arrazoar o Agravo de Instrumento e o recurso principal cujo seguimento foi denegado, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01581-2005-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos de Oliveira [Adv. Paulo Sergio da Silva Pimenta (OAB: RJ 1386 - B)]\r\n\r\nRéu: Arizona Carnes Ltda [Adv. Valeria Ribeiro Bruno (OAB: RJ 71319 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arizona Carnes Ltda\r\n\r\nNos termos do V. Acórdão, venha com o valor devido ao INSS e com o pagamento de custas fixadas no Termo de Conciliação, em 5 dias \r\n\r\nProcesso: 02102-2004-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA CAMPOS DA SILVA [Adv. Jailza Ferreira de Araujo (OAB: RJ 65592 - D)]\r\n\r\nRéu: SELMA DA SILVA SANTOS [Adv. Lelia Velasco Franca (OAB: RJ 32978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SELMA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nNos termos do V. Acórdão, venha com o valor devido ao INSS. 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02282-2006-241-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rene Machado [Adv. Jose Andre Alves Barreto da Rocha (OAB: RJ 62413 - D)]\r\n\r\nRéu: Sistema Educacional Sao Judas Tadeu S/C Ltda., Réu: CHRISTOVAO JOSE NEPOMUCENO MARINHO, Réu: CLARA RITA AMORIM MARINHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rene Machado\r\n\r\nTomar ciencia da certidao passada pelo Oficial de Justica. Prazo: 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00872-2005-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Ferreira Viana [Adv. Leandro Scotelaro Santarem (OAB: RJ 97602 - D)]\r\n\r\nRéu: Magna Pereira Tavares Me, Réu: Soter Sociedade Tecnica de Engenharia S.A [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Soter Sociedade Tecnica de Engenharia S.A\r\n\r\nComprovar o recolhimento do IRRF E DO INSS, no prazo de 5 dias, sob as penas da lei, nos termos da sentença. \r\n\r\nProcesso: 00695-2006-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Goncalves Brandao de Carvalho [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao de Moradores do Bairro de Maceio e Adjacencias\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Goncalves Brandao de Carvalho\r\n\r\nTendo em vista que a consulta BACEN/JUD restou negativa, venha o(a) autor(a) com meios eficazes para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 02482-2002-241-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: BRUNA SILVA DE SOUZA [Adv. Luzia de Souza Costa (OAB: RJ 62446 - D)]\r\n\r\nRéu: UNAMAR CLUBE S/C\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BRUNA SILVA DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia da certidao passada pelo Oficial de Justica. Prazo: 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02944-2003-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ENIVALDO DA CONCEICAO CASTILHO [Adv. Naelio Soares dos Santos Junior (OAB: RJ 90449 - D)]\r\n\r\nRéu: RMA SALGADO AUTO PECAS E MECANICA LTDA [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RMA SALGADO AUTO PECAS E MECANICA LTDA\r\n\r\nNos termos do V. Acórdão, venha com o valor devido ao INSS. 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02271-2005-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Vieira da Silva [Adv. Pedro Henrique Martins Guerra (OAB: RJ 59504 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Mercantil do Brasil S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Vieira da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 01646-2007-241-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Alberth Silva Nogueira [Adv. Lourival Oliveira Monteiro Filho (OAB: RJ 84935 - D)]\r\n\r\nRéu: HNOPP- Reformas e Decoração Sociedade Simples [Adv. Silvia Maria de Freitas Neves (OAB: RJ 85180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Alberth Silva Nogueira\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo autor, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. \r\n\r\nProcesso: 03224-2003-241-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO BAPTISTA PORTO [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro (OAB: RJ 59016 - D)]\r\n\r\nRéu: WORKING FASHION CONFECCAO LTDA ME [Adv. Rosimar Figueiredo Lessa (OAB: RJ 79384 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu WORKING FASHION CONFECCAO LTDA ME\r\n\r\nNos termos do V. Acórdão, venha com o valor devido ao INSS. 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02464-1990-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CRISTINA QUINTEIRO COELHO [Adv. Aura Magalhaes Freitas (OAB: RJ 49921 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS CHAMMA TECIDAS EMMA S A [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CRISTINA QUINTEIRO COELHO\r\n\r\nTomar ciencia da certidao passada pelo Oficial de Justica. . Prazo: 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02558-2006-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio dos Santos [Adv. Jailza Ferreira de Araujo (OAB: RJ 65592 - D)]\r\n\r\nRéu: Tetiantua Tintas Ltda. [Adv. Monica Barcellos Silva (OAB: RJ 75420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio dos Santos\r\n\r\napresentar totalização mês a mês de todos os valores apurados. \r\n\r\nProcesso: 02523-2004-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CESAR AUGUSTO DE LIMA [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: AFHERE APOIO FARMACEUTICO HOSP E RESID LTDA [Adv. Admilson Ricaldoni Godinho (OAB: RJ 26082 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AFHERE APOIO FARMACEUTICO HOSP E RESID LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos, sendo a reclamada para proceder ao pagamento, em 48 horas, sob pena de execucao. Devera a Reclamada observar o Provimento 01/96 do C.TST.\r\n\r\nVALOR R$ 5.469,61 em 12/09/2008 (459.311,50 TRs)\r\n\r\nProcesso: 02045-2001-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO ALVES DO NASCIMENTO [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nRéu: J. M. CONSTRUCOES LTDA [Adv. Dulce Angelica Prado Vasques (OAB: RJ 1522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J. M. CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nNos termos do V. Acórdão, venha com o valor devido ao INSS e as custas fixadas no termo de conciliação, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00225-1999-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO CLAUDIO TELMO [Adv. Claudio Jose Rocha de Assumpcao (OAB: RJ 82330 - D)]\r\n\r\nRéu: PLAZA DA VILA CONFEITARIA LTDA [Adv. Paulo Cesar da Rocha Azeredo (OAB: RJ 32775 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PLAZA DA VILA CONFEITARIA LTDA\r\n\r\nNos termos do V. Acórdão, venha com o valor devido ao INSS. 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01649-2007-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodolfo da Costa Ribeiro [Adv. Marcos da Camara Torres (OAB: RJ 142515 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Tnl Pcs S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nCiencia da devolução do prazo. 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02301-2000-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: THEREZINHA RODRIGUES FELGA [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)], Aut: JOILMA SOUZA CRESPO [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)], Aut: LUIZANITA INCISI CORREA [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)], Aut: RACHEL KLINGER [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)], Aut: SONIA MARIA AGUIAR DE SOUZA [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASILETROS-FUNDACAO CERJ DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Elias Felcman (OAB: RJ 73386 - D)], Réu: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOILMA SOUZA CRESPO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 01432-1999-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALECY DOS SANTOS COSTA [Adv. Heladio Jose Goncalves Pinheiro (OAB: RJ 68975 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA TUKI INDUSTRIAL [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALECY DOS SANTOS COSTA\r\n\r\nTomar ciencia do retorno dos autos da Carta Precatoria. Em caso de certidao negativa, diligencie a parte interessada meios eficazes para prosseguimento do feito. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nId: 827581"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00926-2008-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Rocha Ferreira [Adv. Maria de Lourdes Souza Lopes (OAB: RJ 94039 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Rogerio Ribeiro da Silva (OAB: RJ 109229 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globex Utilidades S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo autor, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. \r\n\r\nProcesso: 00108-2007-241-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Olindo Borges de Oliveira [Adv. Jose Carlos Vidal (OAB: RJ 38870 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Rrpt Ltda. ME [Adv. Paulo Cesar da Rocha Azeredo (OAB: RJ 32775 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercado Rrpt Ltda. ME\r\n\r\nNos termos do V. Acórdão, venha com o valor devido ao INSS. Em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00459-2007-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elbert Madeira Porto [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Vison Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Neusimar Vieira de Jesus (OAB: RJ 81019 - D)], Réu: Carrefour Com. e Ind. Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elbert Madeira Porto\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 03928-2003-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA FARACO DE CAROLIS [Adv. Luciana Faraco de Carolis (OAB: RJ 72816 - D)]\r\n\r\nRéu: LITHOS COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Zenaide Maria Bastos da Rocha (OAB: RJ 64011 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LITHOS COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas judiciais, no prazo de 5 dias, sob pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 00409-1999-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ DE JESUS [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)], Réu: JOSE BENICIO T. CUNHA - SOCIO FLS 128, Réu: KLEBER SILVA SOARES - SOCIO FLS 129\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ DE JESUS\r\n\r\nTomar ciencia da certidao passada pelo Oficial de Justica. Prazo: 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01968-2006-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula da Costa Gomes [Adv. Margaret Garcia Coura (OAB: RJ 68064 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Portuguesa de Beneficencia de Niteroi - Hospital Santa Cruz [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Portuguesa de Beneficencia de Niteroi - Hospital Santa Cruz\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo autor, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. \r\n\r\nProcesso: 01691-2006-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ribamar Maia [Adv. Renata C. da Silva (OAB: RJ 106031 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes e Turismo Rosana Ltda. [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes e Turismo Rosana Ltda.\r\n\r\nNos termos do V. Acórdão, venha com o valor devido ao INSS.5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00917-2005-241-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Noemia Amaro [Adv. Jonadab Carmo de Sousa (OAB: RJ 124066 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Eugenio Faillace Nogueira [Adv. Marcos Aurelio Ferreira Coelho (OAB: RJ 66939 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Luiz Eugenio Faillace Nogueira\r\n\r\nNos termos do V. Acórdão, venha com o valor devido ao INSS. Em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00108-2007-241-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Olindo Borges de Oliveira [Adv. Jose Carlos Vidal (OAB: RJ 38870 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Rrpt Ltda. ME [Adv. Paulo Cesar da Rocha Azeredo (OAB: RJ 32775 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercado Rrpt Ltda. ME\r\n\r\nNos termos do V. Acórdão, venha com o valor devido ao INSS. 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02257-2004-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZEILTON DO AMARAL LEAL [Adv. Rodrigo Kelly Amim (OAB: RJ 118242 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: COOP DOS TRAB TELEF OPERAD MESA DE EXAME DO RJ [Adv. Luiz Felippe Chelles (OAB: RJ 80899 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ZEILTON DO AMARAL LEAL\r\n\r\nTomar ciencia da certidao passada pelo Oficial de Justica. Prazo: 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02450-2005-241-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Silesia de Freitas Machado [Adv. Paulo Couto (OAB: RJ 107031 - D)]\r\n\r\nRéu: STAFF Recursos Humanos Ltda [Adv. Ana Luiza Fagundes de Oliveira (OAB: RJ 102534 - D)], Réu: Consorcio Nacional Panamericano [Adv. Everardo Luiz Moreira Lima (OAB: RJ 19043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silesia de Freitas Machado\r\n\r\nTomar ciencia da certidao passada pelo Oficial de Justica. Prazo: 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01517-1995-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILZA PEREIRA LOPES [Adv. Jailza Ferreira de Araujo (OAB: RJ 65592 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA SAO FRANCISCO SA [Adv. Cristina Targino Paiva (OAB: RJ 75164 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLINICA SAO FRANCISCO SA\r\n\r\nComprovar depósito das 3a e 4a parcelas do acordo, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 04397-1999-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PAULO AVILA MACHADO [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: PLANITEC PLANEJ.IMOBILIARIO LTDA N/P SOCIAS, Réu: ANGELA MARIA DE O ROCHA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE PAULO AVILA MACHADO\r\n\r\nTomar ciencia da certidao passada pelo Oficial de Justica. Prazo: 30 dias. .\r\n\r\nId: 827582"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
                            "830194": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00536-2000-242-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIRIAM VARGAS FURTADO [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Luiz Renato Bueno (OAB: RJ 108608 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO RIO DE JANEIRO EM LIQ.EXTRAJ [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Luiz Renato Bueno (OAB: RJ 108608 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO RIO DE JANEIRO EM LIQ.EXTRAJ, Réu BANCO ITAU S/A, Aut MIRIAM VARGAS FURTADO\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, sendo a Reclamada para pagamento do valor homologado, em 15 dias, na forma do Art. 475 do CPC (fls.614 ). \r\n\r\nProcesso: 03020-2002-242-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: NUSTI ALVES MACHADO [Adv. Renato Carvalho de Moraes (OAB: RJ 103397 - D)]\r\n\r\nRéu: NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA, Réu: TELEMAR NORTE LESTE [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NUSTI ALVES MACHADO, Réu TELEMAR NORTE LESTE\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, sendo a Reclamada para pagamento do valor homologado, em 15 dias, na forma do Art. 475 do CPC (fls. 127 ). \r\n\r\nProcesso: 01636-2007-242-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Ferreira de Almeida [Adv. Renata F. Tavares (OAB: RJ 139194 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Estetica e Beleza Molina [Adv. Fernando Gonzaga Agapito da Veiga (OAB: RJ 98059 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana Ferreira de Almeida\r\n\r\nTomar ciência da devolução de notificação de fls.89. \r\n\r\nId: 830194"
                            ],
                            "830192": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 28/08/2009\r\n\r\nProcesso: 03020-2002-242-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: NUSTI ALVES MACHADO\r\n\r\nRéu: NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA, TELEMAR NORTE LESTE\r\n\r\nPelo presente fica m NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, sendo a Reclamada para pagamento do valor homologado, em 15 dias, na forma do Art. 475 do CPC (fls.127 ). \r\n\r\nProcesso: 01830-2006-242-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Luiz Sposito\r\n\r\nRéu: Rioshine Servicos Terceirizados S/S. Ltda., Rioseg Seguranca e Vigilancia S/S. Ltda., Staff Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Rioseg Seguranca e Vigilancia S/S. Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer a audiência no dia 30/06/2010 às 11:10 horas nesta Vara do Trabalho. Fica ciente de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 830192"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
                            "831561": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01695-2008-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michele de Almeida Pinto [Adv. Renato Carvalho de Moraes (OAB: RJ 103397 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: TNL PCS S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michele de Almeida Pinto , Réu TNL Contax S.A., Réu TNL PCS S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte (fls. 228-230). Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01466-2008-244-01-00-3 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Estabelecimento de Serviços de Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas e Patologia do ERJ [Adv. Luciano Gomes de Lauro (OAB: RJ 62068 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratório de Analises Clinicas de Angra dos Reis Ltda. - ANGRALAB [Adv. Joao Anastacio Pereira Neto (OAB: RJ 47212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Laboratório de Analises Clinicas de Angra dos Reis Ltda. - ANGRALAB, Aut Sindicato dos Empregados em Estabelecimento de Serviços de Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas e Patologia do ERJ\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente (fls. 222-225). Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00972-2009-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Carlos da Silva Barreto [Adv. Marcio Maia de Araujo Palmar (OAB: RJ 121822 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificadora Q Pão , Réu: Açougue Rei do Porco \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Carlos da Silva Barreto \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito, com base no artigo 267, inciso VIII, do CPC (fls.11). Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01851-2008-244-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Aflaudizio Mattos dos Santos [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: KNUTRY COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA [Adv. Liliam Juliana de Souza Rocha (OAB: RJ 107922 - D)], Réu: NUTRYENERGE REFEIÇÕES INDUSTRIAIS LTDA. [Adv. Liliam Juliana de Souza Rocha (OAB: RJ 107922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aflaudizio Mattos dos Santos, Réu KNUTRY COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, Réu NUTRYENERGE REFEIÇÕES INDUSTRIAIS LTDA.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito, com base no artigo 267, inciso VIII, do CPC (fls.32). Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00494-2002-244-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS MEDEIROS MARMELO [Adv. Ary da Silva Murteira Junior (OAB: RJ 110719 - D)]\r\n\r\nRéu: PROTECTION MULTISERVICE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS MEDEIROS MARMELO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 133, que deferiu a adjudicação ao exequente do primeiro e terceiro bens do auto de fls. 125, pelo valor da última avaliação procedida (R$ 700,00). \r\n\r\nProcesso: 03825-2001-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO MONTEIRO TROTTA [Adv. Jose Jorge Barbosa (OAB: RJ 84881 - D)], Aut: LUIS EDUARDO ALLEVATO [Adv. Jose Jorge Barbosa (OAB: RJ 84881 - D)]\r\n\r\nRéu: NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA, Réu: MARCELO FERNANDES LOUREIRO \r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS EDUARDO ALLEVATO\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica (fls. 133 e 136), em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01204-2007-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcilia Mello da Silva [Adv. Sergio Rogerio Brito Duarte (OAB: RJ 27397 - D)], Aut: Georgina de Azeredo Rangel [Adv. Sergio Rogerio Brito Duarte (OAB: RJ 27397 - D)]\r\n\r\nRéu: Jandira Maria da Conceicao\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Georgina de Azeredo Rangel\r\n\r\nTomar ciência de que foi acolhida a Preliminar de Incompetência da Justiça do Trabalho, tendo sido extinto o processo sem julgamento do mérito (fls. 128). Os autos serão remetidos à Justiça Estadual para o prosseguimento da presente ação. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02769-2005-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jesiel Alves de Azevedo [Adv. Edson Motta (OAB: RJ 105832 - D)]\r\n\r\nRéu: Lucrecia Sangiovanni [Adv. Luiz Claudio Vieira Guimaraes (OAB: RJ 134586 - D)], Réu: Mario Sangiovanni [Adv. Luiz Claudio Vieira Guimaraes (OAB: RJ 134586 - D)], Réu: Gino Sangiovanni [Adv. Luiz Claudio Vieira Guimaraes (OAB: RJ 134586 - D)], Réu: Rosana Sangiovanni Amato [Adv. Luiz Claudio Vieira Guimaraes (OAB: RJ 134586 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gino Sangiovanni, Réu Lucrecia Sangiovanni, Réu Mario Sangiovanni, Réu Rosana Sangiovanni Amato\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario do Reclamante (fls. 115), no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01668-2001-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RENATO RODRIGUES REGIS [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)], Réu: DMG ENGENHARIA AUTOMOCAO E CONSULTORIA LTDA [Adv. Edgard Silvio de Alencar Saboya Filho (OAB: RJ 40966 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RENATO RODRIGUES REGIS\r\n\r\nTomar ciência de que os autos se encontram à disposição na Secretaria da Vara, devendo o Reclamante indicar meios de prosseguimento da execução no prazo de 30 dias. No silêncio, os autos serão remetidos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02489-2005-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Sahun [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: PRECE - Previdencia Complementar [Adv. Luciana Ferreira Nunziante Oliveira (OAB: RJ 99325 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Jose Sahun, Réu PRECE - Previdencia Complementar\r\n\r\nCompareçam as partes à audiência em 16/09/2009 às 16 :30 hs, nesta Vara do Trabalho, para tentativa de conciliação (CNJ - META 2). \r\n\r\nProcesso: 00358-2005-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Christiano Sousa Santos [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Sudameris do Brasil S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Sudameris do Brasil S/A, Aut Christiano Sousa Santos\r\n\r\nCompareçam as partes à audiência em 16/09/2009 às 16:15 hs, nesta Vara do Trabalho, para tentativa de conciliação (CNJ - META 2). \r\n\r\nProcesso: 02719-2005-244-01-00-3 - Pet\r\n\r\nRqte: Paulo Cesar Alves de Almeida [Adv. Amaury Rinaldi Paciello (OAB: RJ 102856 - D)]\r\n\r\nRqdo: KEPPEL FELS BRASIL SA [Adv. Andre Uchoa Baptista e Silva (OAB: RJ 102230 - D)]\r\n\r\nTI: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL \r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo KEPPEL FELS BRASIL SA, Rqte Paulo Cesar Alves de Almeida\r\n\r\nCompareçam as partes à audiência em 16/09/2009 às 16:05 hs, nesta Vara do Trabalho, para tentativa de conciliação (CNJ - META 2). \r\n\r\nProcesso: 02861-2005-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Andre de Mattos Avila [Adv. Wagner Correa de Oliveira (OAB: RJ 50424 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla - Energia e Servicos S.A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla - Energia e Servicos S.A, Aut Carlos Andre de Mattos Avila\r\n\r\nCompareçam as partes à audiência em 16/09/2009 às 16:00 hs, nesta Vara do Trabalho, para tentativa de conciliação (CNJ - META 2). \r\n\r\nProcesso: 03141-2005-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Maria Xavier Peres [Adv. Luciano Macedo Guedes (OAB: RJ 97610 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco Uniao de Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Maria Xavier Peres, Réu Unibanco Uniao de Bancos Brasileiros S.A.\r\n\r\nCompareçam as partes à audiência em 16/09/2009 às 16:20 hs, nesta Vara do Trabalho, para tentativa de conciliação (CNJ - META 2). \r\n\r\nProcesso: 03115-2005-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rojane de Oliveira Paiva [Adv. Luis Fernando Maciel Balata (OAB: RJ 34847 - D)]\r\n\r\nRéu: PESAGRO-Empresa de Pesquisas Agropecuaria do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Dimas Machado Nogueira (OAB: RJ 45001 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PESAGRO-Empresa de Pesquisas Agropecuaria do Estado do Rio de Janeiro, Aut Rojane de Oliveira Paiva\r\n\r\nCompareçam as partes à audiência em 16/09/2009 às 16:25 hs, nesta Vara do Trabalho, para tentativa de conciliação (CNJ - META 2). \r\n\r\nProcesso: 03077-2002-244-01-00-7 - ACP\r\n\r\nAut: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO [Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao \r\n\r\nRéu: GRUPO ITAPUCA EDUCADORES ASSOCIADOS LTDA S/C [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GRUPO ITAPUCA EDUCADORES ASSOCIADOS LTDA S/C\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 16/09/09 às 16:50, para tentativa de conciliação. CNJ-META 2. \r\n\r\nProcesso: 01182-2005-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos da Conceicao Silva [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: Jasan Reparos e Servicos Ltda, Réu: Maua Jurong S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos da Conceicao Silva, Réu Maua Jurong S.A.\r\n\r\nCompareçam as partes à audiência em 16/09/2009 às 16:35 hs, nesta Vara do Trabalho, para tentativa de conciliação (CNJ - META 2). \r\n\r\nProcesso: 03487-2004-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL BOMFIM SALES [Adv. Renato Cesar Pertence Inda (OAB: RJ 86170 - D)]\r\n\r\nRéu: MASTEC BRASIL S/A(MASSA FALIDA DE)(NP/SIND MANUEL ANTONIO ANGULO LOPES [Adv. Manuel Antonio Angulo Lopes (OAB: SP 69061 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL BOMFIM SALES, Réu MASTEC BRASIL S/A(MASSA FALIDA DE)(NP/SIND MANUEL ANTONIO ANGULO LOPES, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nCompareçam as partes à audiência em 16/09/2009 às 16:40 hs, nesta Vara do Trabalho, para tentativa de conciliação (CNJ - META 2). \r\n\r\nProcesso: 01584-2008-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: David Conceição Conrado \r\n\r\nRéu: A G A P E A Comércio de Artigos Médicos e Odontológicos Ltda. DENTAL EXPRESS [Adv. Paulo Cesar Barreto Dias (OAB: RJ 40892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): null\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria da Vara.\r\n\r\nComparecer ao Distribuidor para regularização de cadastro. \r\n\r\nProcesso: 00843-2007-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Devanir Leodovino dos Santos [Adv. Jorge Luiz de Souza Pereira (OAB: RJ 113853 - D)]\r\n\r\nRéu: E M Araujo Madeiras ME\r\n\r\nDestinatário(s): null\r\n\r\nImpugnar cálculos de liquidação, em 10 dias preclusivos.\r\n\r\nComparecer ao Distribuidor para regularização de cadastro. \r\n\r\nProcesso: 02706-2005-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Oliveira Ferreira [Adv. Vagner Ribeiro dos Santos (OAB: RJ 80705 - D)]\r\n\r\nRéu: SEMISA - Servicos Eletricos e Materiais para Industria Ltda [Adv. Alberto Jose do Patrocinio (OAB: RJ 102184 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Oliveira Ferreira, Réu SEMISA - Servicos Eletricos e Materiais para Industria Ltda\r\n\r\nCompareçam as partes à audiência em 16/09/2009 às 16:10 hs, nesta Vara do Trabalho, para tentativa de conciliação (CNJ - META 2). \r\n\r\nProcesso: 02871-2003-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON MONTEIRO DE SOUZA [Adv. Milton Telles de Santanna (OAB: RJ 4371 - D)]\r\n\r\nRéu: GARCIA DISTRIBUIDORA DE JORNAIS LTDA [Adv. Cesar Cheade Fernandes (OAB: RJ 57930 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON MONTEIRO DE SOUZA, Réu GARCIA DISTRIBUIDORA DE JORNAIS LTDA\r\n\r\nCompareçam as partes à audiência em 16/09/2009 às 16:45 hs, nesta Vara do Trabalho, para tentativa de conciliação (CNJ - META 2). \r\n\r\nProcesso: 02865-2004-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNERIANO SIMAO DA SILVA [Adv. Geraldo Bezerra de Menezes (OAB: RJ 5340 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)], Réu: IGORNETO SERVICOS LTDA [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WAGNERIANO SIMAO DA SILVA\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 00976-2002-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON QUINTANILHA DA FONSECA [Adv. Ernani Alves Pinheiro Filho (OAB: RJ 107971 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON QUINTANILHA DA FONSECA\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 01085-2007-244-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Juscelino Bispo de Jesus [Adv. Maria de Fatima Martins de Oliveira (OAB: RJ 57873 - D)]\r\n\r\nRéu: Maua Jurong S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juscelino Bispo de Jesus, Réu Maua Jurong S.A.\r\n\r\nP/RECLAMANTE E A RECLAMADA: Tomar ciência do despacho de fls. 91, que reconsiderou os despachos de fls. 77 e 86, para dar seguimento ao recurso adesivo interposto às fls. 77/80, tendo em vista que quando da sua interposição ainda não havia prazo em curso para o Autor, sendo este portanto, tempestivo. \r\n\r\nP/RECLAMADA: Contra-arrazoar o recurso interposto, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01989-2006-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Paiva Simoes [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: Startec Informatica Ltda. [Adv. Ivaldo Marques Freitas Junior (OAB: ES 9073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Startec Informatica Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo do Reclamante (fls. 133), no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02359-2005-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Antonio Moura de Oliveira [Adv. Clesio Rosa e Silva (OAB: RJ 55283 - D)]\r\n\r\nRéu: EMF - Servicos Especiais Ltda Me\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Antonio Moura de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 70: \"Aguarde-se por mais 30 dias. No silêncio, suspenda-se por 01 ano\". \r\n\r\nId: 831561"
                            ],
                            "831560": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 01/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01749-2008-244-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Elane Ribeiro de Souza \r\n\r\nRéu: Associação dos Moradores e Amigos do Morro do Santo Cristo , Municipio de Niterói\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Leticia Costa Abdalla da 4a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Associação dos Moradores e Amigos do Morro do Santo Cristo , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 26/11/2009 às 14:05 horas, Sala da Audiência da 4a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Rua Ernani do Amaral Peixoto, 232,4o.Andar, Centro, NITEROI, 24020075 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 831560"
                            ],
                            "831562": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 01/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01881-2006-244-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Carlos Freitas Ferreira\r\n\r\nRéu: Arco Servicos e Reparos Prediais e Industriais Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Arco Servicos e Reparos Prediais e Industriais Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, na forma e sob as penas do art. 879, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 02686-2005-244-01-00-1 – RTSum\r\n\r\nAut: Regina Celia Alves\r\n\r\nRéu: Drogaria Garota de Icarai Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Drogaria Garota de Icarai Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a açãofoi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 831562"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Nova Friburgo": {
                    "1ª VT/Nova Friburgo": {
                        "Atos": {
                            "831068": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01982-2008-511-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: WILLIAN BARROSO PERROUT [Adv. Jose Maria Savergnini (OAB: RJ 74611 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCOS QUARESMA DE MOURA [Adv. Deise Mara Rodrigues Oliveira (OAB: RJ 68231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARCOS QUARESMA DE MOURA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00123-2004-511-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIANA DA SILVA FENO [Adv. Jose Maria Savergnini (OAB: RJ 74611 - D)]\r\n\r\nRéu: I. D. N. DO BRASIL COMERCIAL LTDA. [Adv. Carlos Henrique Teixeira Veiga de Castro (OAB: RJ 155052 - D)], Réu: IZAIAS DE NORONHA [Adv. Maria da Gloria Ferreira Chaves (OAB: RJ 17661 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DIANA DA SILVA FENO, Réu I. D. N. DO BRASIL COMERCIAL LTDA., Réu IZAIAS DE NORONHA\r\n\r\nApresentar calculos das parcelas tributáveis, a fim de viabilizar a expedição de alvarás, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01296-2005-511-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Henrique Gomes [Adv. Cesar Augusto Victer da Silva (OAB: RJ 81614 - D)]\r\n\r\nRéu: Farhus Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Henrique Gomes\r\n\r\nVir com outros meios a fim de prosseguir a execução. \r\n\r\nProcesso: 01894-2008-511-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: SIRLEM CARNEIRO VITORINO [Adv. Washington Rosa de Oliveira (OAB: RJ 124984 - D)]\r\n\r\nRéu: RALLYS ALMEIDA RIBEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIRLEM CARNEIRO VITORINO\r\n\r\nTer ciencia do arquivamento. Prazo: 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00132-2008-511-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Cosme Pereira [Adv. Rodrigo Santos da Torre (OAB: RJ 117254 - D)]\r\n\r\nRéu: Herman Facon Ltda., Réu: Fábrica Ypu Artefatos de Tecidos, Couro e Metal S.A. [Adv. Arildo da Silva Alves (OAB: RJ 33807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Cosme Pereira\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00134-2008-511-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carmem Lucia da Silva [Adv. Rodrigo Santos da Torre (OAB: RJ 117254 - D)]\r\n\r\nRéu: Fábrica Ypu Artefatos de Tecidos, Couro e Metal S.A. [Adv. Arildo da Silva Alves (OAB: RJ 33807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carmem Lucia da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01335-2001-511-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JONAS TOLEDO [Adv. Guilherme Pacheco Lutz (OAB: RJ 81184 - D)]\r\n\r\nRéu: REPSOL YPF BRASIL S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JONAS TOLEDO, Réu REPSOL YPF BRASIL S/A\r\n\r\nApresentar calculos das parcelas tributáveis, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00346-2003-511-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ DA SILVA [Adv. Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi (OAB: RJ 59820 - D)]\r\n\r\nRéu: FABRICA YPU - ART. TECIDO, COURO E METAL S/A [Adv. Arildo da Silva Alves (OAB: RJ 33807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUIZ DA SILVA\r\n\r\nVir com a certidão do imóvel. .\r\n\r\nProcesso: 01001-2007-511-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waltencir Teixeira Heckert [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao 1001 Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao 1001 Ltda.\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação na forma do despacho de fls.229, sendo o de 20 dias . \r\n\r\nProcesso: 01317-2001-511-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO GOMES DE ALMEIDA [Adv. Deise Mara Rodrigues Oliveira (OAB: RJ 68231 - D)]\r\n\r\nRéu: BELPLAN SERRALHERIA E VIDRACARIA LTDA ME A/C SOC.JOSEMAR MILEN CAMPOS [Adv. Luiz Antonio Marinho Louvise (OAB: RJ 87069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO GOMES DE ALMEIDA\r\n\r\nVir com a certidão de RGI, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01487-2003-511-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA CATERINA CASSANO [Adv. Rosangela Caterina Cassano (OAB: RJ 111464 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA\r\n\r\nDar vista dos calculos do Contador, por 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00887-1998-511-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE CARLOS MAGNO LIMA FERNANDES [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira (OAB: RJ 113167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut ESPOLIO DE CARLOS MAGNO LIMA FERNANDES\r\n\r\nVista da peticao de fls.472, por 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00831-1998-511-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal , Aut: MARIA DAS GRACAS TEIXEIRA [Adv. Carlos Alberto Braga (OAB: RJ 62191 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Roberto Carlos Martins Pires (OAB: RJ 56175 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut MARIA DAS GRACAS TEIXEIRA\r\n\r\nApresentar os valores das retenções fiscais conforme fls. 495, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01191-2005-511-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Rodrigues Campos [Adv. Cesar Augusto Victer da Silva (OAB: RJ 81614 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: Telebase Servicos Basicos em Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Cleber Figueiredo (OAB: MG 127985 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Rodrigues Campos\r\n\r\nVista da peticao e despacho de fls.356, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01154-2003-511-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JONAS DE SOUZA PEREIRA [Adv. Deise Mara Rodrigues Oliveira (OAB: RJ 68231 - D)]\r\n\r\nRéu: INGERSSOL-RAND DO BRASIL LTDA. [Adv. Isabel Cristina de F. Fernandes de Almeida Penido (OAB: RJ 93426 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JONAS DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\nVir com a certidão de habilitação de dependentes junto ao INSS, conforme art. 1º da Lei 6858/80. .\r\n\r\nProcesso: 01201-2008-511-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rose Kelly Alves de Souza [Adv. Marcos Henrique Maudonet (OAB: RJ 84500 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Geriatrica Solar Ltda [Adv. Reynaldo Ramos Valenca (OAB: RJ 29027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica Geriatrica Solar Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugna-\r\n\r\ncao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,\r\n\r\nem 10 dias. (&2o.do art.879 da CLT). .\r\n\r\nProcesso: 00798-2000-511-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO RICARDO DA SILVA [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SA LIQ.EXTR [Adv. Luiz Renato Bueno (OAB: RJ 108608 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Horacio Lobo de Azevedo (OAB: RJ 39443 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Horacio Lobo de Azevedo (OAB: RJ 39443 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SA LIQ.EXTR, Réu BANCO ITAU S/A, Aut PAULO RICARDO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos, por 5 dias. .\r\n\r\nId: 831068"
                            ],
                            "830387": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01206-2009-511-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ruiara do Couto Badini [Adv. Alan Bean Ferrreira Batista (OAB: RJ 128962 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Rosimar\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ruiara do Couto Badini\r\n\r\nCiência decisão de fls. 30, homologando a desistência, extinguindo o feito sem julgamento de mérito e, determinando o arquivamento. *\r\n\r\nProcesso: 01988-2003-511-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO PEREIRA SANTOS [Adv. Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 100988 - D)]\r\n\r\nRéu: CHIMARROM III CHURRASCARIA LTDA. [Adv. Savio Verbicario Dantas dos Santos Filho (OAB: RJ 83699 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CHIMARROM III CHURRASCARIA LTDA.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugna-\r\n\r\ncao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,\r\n\r\nem 10 dias. (&2o.do art.879 da CLT). *\r\n\r\nProcesso: 00201-2004-511-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERSON MARTINS JUNIOR [Adv. Alexandre de Noronha (OAB: RJ 78747 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: MASTEC BRASIL S/A(MASSA FALIDA DE)A/C SINDICO MANUEL ANTONIO A.LOPES\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nCiência deferimento da devolução de prazo requerida, para vista dos cálculos da contadoria. Prazo de 10 dias. *\r\n\r\nProcesso: 01424-2006-511-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Delza Caldas Peixoto [Adv. Rafael Carneiro Machado Pereira (OAB: RJ 120785 - D)]\r\n\r\nRéu: Silva & Guilande Ltda. [Adv. Carlos Alberto Braga (OAB: RJ 62191 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Silva & Guilande Ltda.\r\n\r\nCiência do deferimento da devolução do prazo como requerido. Prazo de 10 dias. *\r\n\r\nProcesso: 00543-2006-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lilia de Paula Souza [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader Ltda. [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Lilia de Paula Souza, Rcdo Uniao de Lojas Leader Ltda.\r\n\r\nVista do oficio da CEF de fls. 307, pelo prazo de 10 dias sucessivos, iniciando-se pelo autor, permeados por 05 dias. *\r\n\r\nProcesso: 00428-2005-511-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Silva Felippe [Adv. Marcelo Worms Lopes Freitas (OAB: RJ 103001 - D)]\r\n\r\nRéu: Frinstal Engenharia Ltda. [Adv. Jose Maria Savergnini (OAB: RJ 74611 - D)], Réu: Companhia de Eletricidade de Nova Friburgo - CENF [Adv. Leandro Jose Teixeira Simao (OAB: RJ 68151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Eletricidade de Nova Friburgo - CENF, Réu Frinstal Engenharia Ltda., Aut Ricardo Silva Felippe\r\n\r\nVenham as partes, no prazo de 05 dias, com o cálculo das parce3las tributáveis, a fim de que sejam expedidos alvarás. *\r\n\r\nProcesso: 01765-2005-511-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alipio Tavares da Motta [Adv. Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi (OAB: RJ 59820 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTer vista dos cálculos do INSS de fls. 161, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01942-2005-511-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Duarte Filho [Adv. Janaina Borges do Couto Alves (OAB: RJ 130936 - D)]\r\n\r\nRéu: Farhus Vigilancia e Zeladoria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivan Duarte Filho\r\n\r\nTer vista da CPE-00234-2009-054-01-00-0, em apenso, pelo prazo de 10 dias. *\r\n\r\nProcesso: 01558-2008-511-01-00-7 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Condutores de Veiculos Ropdoviarios e Anexos de Nova Friburgo [Adv. Ana Cristina Araujo de Barros Veronese (OAB: RJ 152510 - D)]\r\n\r\nRéu: Alvim Santana EPP [Adv. Joaquim de Abreu Vieira (OAB: RJ 60354 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alvim Santana EPP\r\n\r\nVista da peticao do reclamante de fls. 43, no prazo de 05 dias. *\r\n\r\nProcesso: 01843-2002-511-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO FERREIRA [Adv. Deise Mara Rodrigues Oliveira (OAB: RJ 68231 - D)]\r\n\r\nRéu: FRIMETA IND. FRIBURGUENSE DE METAIS LTDA. [Adv. Debora Rocha da Silva (OAB: RJ 108335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ROBERTO FERREIRA\r\n\r\nTer vista dos autos da CPN-0517-2009-264-01-00-5, em apenso, pelo prazo de 10 dias. *\r\n\r\nProcesso: 00546-2006-511-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderlei Barreto Taverna [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader Ltda. [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Lojas Leader Ltda., Aut Vanderlei Barreto Taverna\r\n\r\nPartes cientes da baixa dos autos, pelo prazo de 05 dias, após os quais será arquivado. *\r\n\r\nId: 830387"
                            ],
                            "830388": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00551-2009-511-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Euziel Paulino da Silva [Adv. Marcele Ignacio Bachini (OAB: RJ 113495 - D)]\r\n\r\nRéu: FVP Construções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Euziel Paulino da Silva\r\n\r\nCiência devolução de notificação à reclamada, com informação de mudança, devendo a parte autora diligenciar no sentido de fornecer endereço correto e atualizado da reclamada ou de seus sócios para a competente ciencia do processo, no prazo de 30 dias. *\r\n\r\nProcesso: 01401-2000-511-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACI DE OLIVEIRA BASILIO [Adv. Jose Maria Savergnini (OAB: RJ 74611 - D)]\r\n\r\nRéu: ABC SUPERMERCADOS S/A [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JACI DE OLIVEIRA BASILIO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao de fls. 300. Prazo 05 dias *\r\n\r\nProcesso: 01424-2007-511-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joaquina Maria da Rosa [Adv. Jania Marcia Teixeira Rodrigues (OAB: RJ 92013 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Lanchonete Serra de Cachoeiras LTDA. [Adv. Joaquim de Abreu Vieira (OAB: RJ 60354 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joaquina Maria da Rosa\r\n\r\nTomar ciência de que foi destituído o perito anteriormente designado, tendo sido nomeado como perito o Dr. Evandro Cruz Tuntes. *\r\n\r\nProcesso: 01967-2006-511-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Ferreira da Cunha [Adv. Henrique Pereira Baptista (OAB: RJ 78636 - D)]\r\n\r\nRéu: MM Telecom Engenharia de Servicos de Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Marco Antonio Ribeiro da Fonte (OAB: RJ 100658 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MM Telecom Engenharia de Servicos de Telecomunicacoes Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação na forma do despacho de fls.237, sendo o prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01631-2008-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vando Luiz Dutra [Adv. Everton Winter da Silva (OAB: RJ 134529 - D)]\r\n\r\nRéu: Filo S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vando Luiz Dutra\r\n\r\nCiência da retirada do feito de pauta, devendo a parte autora emendar a inicial, nos termos de fls. 44. Prazo de 10 dias. *\r\n\r\nProcesso: 01442-2008-511-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Correa da Silva [Adv. Deise Mara Rodrigues Oliveira (OAB: RJ 68231 - D)]\r\n\r\nRéu: Ferragens 3F do Brasil Ltda [Adv. Bruno Jose Serafim Verbicario dos Santos (OAB: RJ 91063 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ferragens 3F do Brasil Ltda\r\n\r\nCiência devolução do prazo concedido em Ata, como requerido. Prazo de 10 dias preclusivos. *\r\n\r\nProcesso: 00759-2009-511-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Paulo [Adv. Jose Maria Savergnini (OAB: RJ 74611 - D)]\r\n\r\nRéu: Adilson Teixeira dos Santos - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Paulo\r\n\r\nCiência devolução de notificação à reclamada, conforme fls. 18, devendo diligenciar no sentido de fornecer endereço correto e atual, para o regular prosseguimento. Prazo de 10 dias. *\r\n\r\nProcesso: 01630-2008-511-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Pinheiro da silva [Adv. Everton Winter da Silva (OAB: RJ 134529 - D)]\r\n\r\nRéu: Filo S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Pinheiro da silva\r\n\r\nCiência retirada do feito de pauta, devendo a parte autora proceder à emenda da inicial, conforme disposto às fls. 44. Prazo de 10 dias. *\r\n\r\nProcesso: 00702-2004-511-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO LUIZ DE SOUZA [Adv. Wilma Theophilo de Souza Figueira (OAB: RJ 75376 - D)]\r\n\r\nRéu: NITCOOP-COOP.DE EDUCACAO E TRABALHO DE NITEROI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO LUIZ DE SOUZA\r\n\r\nDar andamento à execução ou se manifestar de forma conclusiva, em 01 ano,sob pena do processo ser arquivado definitivamente. O exequente deverá apresentar as cópias necessárias para expedição de certidão de crédito trabalhista. \r\n\r\nProcesso: 01295-2004-511-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDERLEY PEREIRA XAVIER [Adv. Abilio Gonzaga da Silva (OAB: RJ 132092 - D)]\r\n\r\nRéu: FRIBURGO AUTO ONIBUS LTDA. [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FRIBURGO AUTO ONIBUS LTDA.\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria de fls. 183, no prazo de 05 dias. *\r\n\r\nProcesso: 00171-2008-511-01-00-3 - CartPrec\r\n\r\nAut: Antonio Aristeu da Silva\r\n\r\nRéu: LJC Transportes Ltda. [Adv. Rafael Carneiro Machado Pereira (OAB: RJ 120785 - D)], Réu: LJC Transportes Ltda., Réu: LJC Transportes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LJC Transportes Ltda.\r\n\r\nCiente a reclamada a comprovar os depositos mensais do acordo anunciado, no prazo de 15 dias. *\r\n\r\nProcesso: 01834-1996-511-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUVENIL SOARES DE SOUZA [Adv. Cristina Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)], Aut: THEREZA CHRISTINA DE MELLO FARIA [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A., Aut JUVENIL SOARES DE SOUZA, Aut THEREZA CHRISTINA DE MELLO FARIA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram rejeitados. Prazo de 8 (oito) dias. *\r\n\r\nProcesso: 00006-1997-511-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE GUIMARAES [Adv. Suriman Nogueira de Souza (OAB: RJ 50606 - D)]\r\n\r\nRéu: BANASUIT IND. E COM. LTDA [Adv. Leandro Scotelaro Santarem (OAB: RJ 97602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANASUIT IND. E COM. LTDA, Aut JORGE GUIMARAES\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nId: 830388"
                            ],
                            "831069": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01206-2009-511-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ruiara do Couto Badini [Adv. Alan Bean Ferrreira Batista (OAB: RJ 128962 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Rosimar\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ruiara do Couto Badini\r\n\r\nCiência decisão de fls. 30, homologando a desistência, extinguindo o feito sem julgamento de mérito e, determinando o arquivamento. *\r\n\r\nProcesso: 01988-2003-511-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO PEREIRA SANTOS [Adv. Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 100988 - D)]\r\n\r\nRéu: CHIMARROM III CHURRASCARIA LTDA. [Adv. Savio Verbicario Dantas dos Santos Filho (OAB: RJ 83699 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CHIMARROM III CHURRASCARIA LTDA.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugna-\r\n\r\ncao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,\r\n\r\nem 10 dias. (&2o.do art.879 da CLT). *\r\n\r\nProcesso: 00201-2004-511-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERSON MARTINS JUNIOR [Adv. Alexandre de Noronha (OAB: RJ 78747 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: MASTEC BRASIL S/A(MASSA FALIDA DE)A/C SINDICO MANUEL ANTONIO A.LOPES\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nCiência deferimento da devolução de prazo requerida, para vista dos cálculos da contadoria. Prazo de 10 dias. *\r\n\r\nProcesso: 01424-2006-511-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Delza Caldas Peixoto [Adv. Rafael Carneiro Machado Pereira (OAB: RJ 120785 - D)]\r\n\r\nRéu: Silva & Guilande Ltda. [Adv. Carlos Alberto Braga (OAB: RJ 62191 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Silva & Guilande Ltda.\r\n\r\nCiência do deferimento da devolução do prazo como requerido. Prazo de 10 dias. *\r\n\r\nProcesso: 00543-2006-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lilia de Paula Souza [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader Ltda. [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Lilia de Paula Souza, Rcdo Uniao de Lojas Leader Ltda.\r\n\r\nVista do oficio da CEF de fls. 307, pelo prazo de 10 dias sucessivos, iniciando-se pelo autor, permeados por 05 dias. *\r\n\r\nProcesso: 00428-2005-511-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Silva Felippe [Adv. Marcelo Worms Lopes Freitas (OAB: RJ 103001 - D)]\r\n\r\nRéu: Frinstal Engenharia Ltda. [Adv. Jose Maria Savergnini (OAB: RJ 74611 - D)], Réu: Companhia de Eletricidade de Nova Friburgo - CENF [Adv. Leandro Jose Teixeira Simao (OAB: RJ 68151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Eletricidade de Nova Friburgo - CENF, Réu Frinstal Engenharia Ltda., Aut Ricardo Silva Felippe\r\n\r\nVenham as partes, no prazo de 05 dias, com o cálculo das parce3las tributáveis, a fim de que sejam expedidos alvarás. *\r\n\r\nProcesso: 01765-2005-511-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alipio Tavares da Motta [Adv. Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi (OAB: RJ 59820 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTer vista dos cálculos do INSS de fls. 161, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01942-2005-511-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Duarte Filho [Adv. Janaina Borges do Couto Alves (OAB: RJ 130936 - D)]\r\n\r\nRéu: Farhus Vigilancia e Zeladoria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivan Duarte Filho\r\n\r\nTer vista da CPE-00234-2009-054-01-00-0, em apenso, pelo prazo de 10 dias. *\r\n\r\nProcesso: 01558-2008-511-01-00-7 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Condutores de Veiculos Ropdoviarios e Anexos de Nova Friburgo [Adv. Ana Cristina Araujo de Barros Veronese (OAB: RJ 152510 - D)]\r\n\r\nRéu: Alvim Santana EPP [Adv. Joaquim de Abreu Vieira (OAB: RJ 60354 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alvim Santana EPP\r\n\r\nVista da peticao do reclamante de fls. 43, no prazo de 05 dias. *\r\n\r\nProcesso: 01843-2002-511-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO FERREIRA [Adv. Deise Mara Rodrigues Oliveira (OAB: RJ 68231 - D)]\r\n\r\nRéu: FRIMETA IND. FRIBURGUENSE DE METAIS LTDA. [Adv. Debora Rocha da Silva (OAB: RJ 108335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ROBERTO FERREIRA\r\n\r\nTer vista dos autos da CPN-0517-2009-264-01-00-5, em apenso, pelo prazo de 10 dias. *\r\n\r\nProcesso: 00546-2006-511-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderlei Barreto Taverna [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader Ltda. [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Lojas Leader Ltda., Aut Vanderlei Barreto Taverna\r\n\r\nPartes cientes da baixa dos autos, pelo prazo de 05 dias, após os quais será arquivado. *\r\n\r\nId: 831069"
                            ],
                            "830385": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01982-2008-511-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: WILLIAN BARROSO PERROUT [Adv. Jose Maria Savergnini (OAB: RJ 74611 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCOS QUARESMA DE MOURA [Adv. Deise Mara Rodrigues Oliveira (OAB: RJ 68231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARCOS QUARESMA DE MOURA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00123-2004-511-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIANA DA SILVA FENO [Adv. Jose Maria Savergnini (OAB: RJ 74611 - D)]\r\n\r\nRéu: I. D. N. DO BRASIL COMERCIAL LTDA. [Adv. Carlos Henrique Teixeira Veiga de Castro (OAB: RJ 155052 - D)], Réu: IZAIAS DE NORONHA [Adv. Maria da Gloria Ferreira Chaves (OAB: RJ 17661 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DIANA DA SILVA FENO, Réu I. D. N. DO BRASIL COMERCIAL LTDA., Réu IZAIAS DE NORONHA\r\n\r\nApresentar calculos das parcelas tributáveis, a fim de viabilizar a expedição de alvarás, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01296-2005-511-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Henrique Gomes [Adv. Cesar Augusto Victer da Silva (OAB: RJ 81614 - D)]\r\n\r\nRéu: Farhus Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Henrique Gomes\r\n\r\nVir com outros meios a fim de prosseguir a execução. \r\n\r\nProcesso: 01894-2008-511-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: SIRLEM CARNEIRO VITORINO [Adv. Washington Rosa de Oliveira (OAB: RJ 124984 - D)]\r\n\r\nRéu: RALLYS ALMEIDA RIBEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIRLEM CARNEIRO VITORINO\r\n\r\nTer ciencia do arquivamento. Prazo: 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00132-2008-511-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Cosme Pereira [Adv. Rodrigo Santos da Torre (OAB: RJ 117254 - D)]\r\n\r\nRéu: Herman Facon Ltda., Réu: Fábrica Ypu Artefatos de Tecidos, Couro e Metal S.A. [Adv. Arildo da Silva Alves (OAB: RJ 33807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Cosme Pereira\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00134-2008-511-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carmem Lucia da Silva [Adv. Rodrigo Santos da Torre (OAB: RJ 117254 - D)]\r\n\r\nRéu: Fábrica Ypu Artefatos de Tecidos, Couro e Metal S.A. [Adv. Arildo da Silva Alves (OAB: RJ 33807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carmem Lucia da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01335-2001-511-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JONAS TOLEDO [Adv. Guilherme Pacheco Lutz (OAB: RJ 81184 - D)]\r\n\r\nRéu: REPSOL YPF BRASIL S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JONAS TOLEDO, Réu REPSOL YPF BRASIL S/A\r\n\r\nApresentar calculos das parcelas tributáveis, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00346-2003-511-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ DA SILVA [Adv. Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi (OAB: RJ 59820 - D)]\r\n\r\nRéu: FABRICA YPU - ART. TECIDO, COURO E METAL S/A [Adv. Arildo da Silva Alves (OAB: RJ 33807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUIZ DA SILVA\r\n\r\nVir com a certidão do imóvel. .\r\n\r\nProcesso: 01001-2007-511-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waltencir Teixeira Heckert [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao 1001 Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao 1001 Ltda.\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação na forma do despacho de fls.229, sendo o de 20 dias . \r\n\r\nProcesso: 01317-2001-511-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO GOMES DE ALMEIDA [Adv. Deise Mara Rodrigues Oliveira (OAB: RJ 68231 - D)]\r\n\r\nRéu: BELPLAN SERRALHERIA E VIDRACARIA LTDA ME A/C SOC.JOSEMAR MILEN CAMPOS [Adv. Luiz Antonio Marinho Louvise (OAB: RJ 87069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO GOMES DE ALMEIDA\r\n\r\nVir com a certidão de RGI, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01487-2003-511-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA CATERINA CASSANO [Adv. Rosangela Caterina Cassano (OAB: RJ 111464 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA\r\n\r\nDar vista dos calculos do Contador, por 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00887-1998-511-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE CARLOS MAGNO LIMA FERNANDES [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira (OAB: RJ 113167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut ESPOLIO DE CARLOS MAGNO LIMA FERNANDES\r\n\r\nVista da peticao de fls.472, por 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00831-1998-511-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal , Aut: MARIA DAS GRACAS TEIXEIRA [Adv. Carlos Alberto Braga (OAB: RJ 62191 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Roberto Carlos Martins Pires (OAB: RJ 56175 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut MARIA DAS GRACAS TEIXEIRA\r\n\r\nApresentar os valores das retenções fiscais conforme fls. 495, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01191-2005-511-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Rodrigues Campos [Adv. Cesar Augusto Victer da Silva (OAB: RJ 81614 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: Telebase Servicos Basicos em Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Cleber Figueiredo (OAB: MG 127985 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Rodrigues Campos\r\n\r\nVista da peticao e despacho de fls.356, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01154-2003-511-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JONAS DE SOUZA PEREIRA [Adv. Deise Mara Rodrigues Oliveira (OAB: RJ 68231 - D)]\r\n\r\nRéu: INGERSSOL-RAND DO BRASIL LTDA. [Adv. Isabel Cristina de F. Fernandes de Almeida Penido (OAB: RJ 93426 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JONAS DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\nVir com a certidão de habilitação de dependentes junto ao INSS, conforme art. 1º da Lei 6858/80. .\r\n\r\nProcesso: 01201-2008-511-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rose Kelly Alves de Souza [Adv. Marcos Henrique Maudonet (OAB: RJ 84500 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Geriatrica Solar Ltda [Adv. Reynaldo Ramos Valenca (OAB: RJ 29027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica Geriatrica Solar Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugna-\r\n\r\ncao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,\r\n\r\nem 10 dias. (&2o.do art.879 da CLT). .\r\n\r\nProcesso: 00798-2000-511-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO RICARDO DA SILVA [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SA LIQ.EXTR [Adv. Luiz Renato Bueno (OAB: RJ 108608 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Horacio Lobo de Azevedo (OAB: RJ 39443 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Horacio Lobo de Azevedo (OAB: RJ 39443 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SA LIQ.EXTR, Réu BANCO ITAU S/A, Aut PAULO RICARDO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos, por 5 dias. .\r\n\r\nId: 830385"
                            ],
                            "831070": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00551-2009-511-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Euziel Paulino da Silva [Adv. Marcele Ignacio Bachini (OAB: RJ 113495 - D)]\r\n\r\nRéu: FVP Construções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Euziel Paulino da Silva\r\n\r\nCiência devolução de notificação à reclamada, com informação de mudança, devendo a parte autora diligenciar no sentido de fornecer endereço correto e atualizado da reclamada ou de seus sócios para a competente ciencia do processo, no prazo de 30 dias. *\r\n\r\nProcesso: 01401-2000-511-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACI DE OLIVEIRA BASILIO [Adv. Jose Maria Savergnini (OAB: RJ 74611 - D)]\r\n\r\nRéu: ABC SUPERMERCADOS S/A [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JACI DE OLIVEIRA BASILIO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao de fls. 300. Prazo 05 dias *\r\n\r\nProcesso: 01424-2007-511-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joaquina Maria da Rosa [Adv. Jania Marcia Teixeira Rodrigues (OAB: RJ 92013 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Lanchonete Serra de Cachoeiras LTDA. [Adv. Joaquim de Abreu Vieira (OAB: RJ 60354 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joaquina Maria da Rosa\r\n\r\nTomar ciência de que foi destituído o perito anteriormente designado, tendo sido nomeado como perito o Dr. Evandro Cruz Tuntes. *\r\n\r\nProcesso: 01967-2006-511-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Ferreira da Cunha [Adv. Henrique Pereira Baptista (OAB: RJ 78636 - D)]\r\n\r\nRéu: MM Telecom Engenharia de Servicos de Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Marco Antonio Ribeiro da Fonte (OAB: RJ 100658 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MM Telecom Engenharia de Servicos de Telecomunicacoes Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação na forma do despacho de fls.237, sendo o prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01631-2008-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vando Luiz Dutra [Adv. Everton Winter da Silva (OAB: RJ 134529 - D)]\r\n\r\nRéu: Filo S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vando Luiz Dutra\r\n\r\nCiência da retirada do feito de pauta, devendo a parte autora emendar a inicial, nos termos de fls. 44. Prazo de 10 dias. *\r\n\r\nProcesso: 01442-2008-511-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Correa da Silva [Adv. Deise Mara Rodrigues Oliveira (OAB: RJ 68231 - D)]\r\n\r\nRéu: Ferragens 3F do Brasil Ltda [Adv. Bruno Jose Serafim Verbicario dos Santos (OAB: RJ 91063 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ferragens 3F do Brasil Ltda\r\n\r\nCiência devolução do prazo concedido em Ata, como requerido. Prazo de 10 dias preclusivos. *\r\n\r\nProcesso: 00759-2009-511-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Paulo [Adv. Jose Maria Savergnini (OAB: RJ 74611 - D)]\r\n\r\nRéu: Adilson Teixeira dos Santos - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Paulo\r\n\r\nCiência devolução de notificação à reclamada, conforme fls. 18, devendo diligenciar no sentido de fornecer endereço correto e atual, para o regular prosseguimento. Prazo de 10 dias. *\r\n\r\nProcesso: 01630-2008-511-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Pinheiro da silva [Adv. Everton Winter da Silva (OAB: RJ 134529 - D)]\r\n\r\nRéu: Filo S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Pinheiro da silva\r\n\r\nCiência retirada do feito de pauta, devendo a parte autora proceder à emenda da inicial, conforme disposto às fls. 44. Prazo de 10 dias. *\r\n\r\nProcesso: 00702-2004-511-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO LUIZ DE SOUZA [Adv. Wilma Theophilo de Souza Figueira (OAB: RJ 75376 - D)]\r\n\r\nRéu: NITCOOP-COOP.DE EDUCACAO E TRABALHO DE NITEROI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO LUIZ DE SOUZA\r\n\r\nDar andamento à execução ou se manifestar de forma conclusiva, em 01 ano,sob pena do processo ser arquivado definitivamente. O exequente deverá apresentar as cópias necessárias para expedição de certidão de crédito trabalhista. \r\n\r\nProcesso: 01295-2004-511-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDERLEY PEREIRA XAVIER [Adv. Abilio Gonzaga da Silva (OAB: RJ 132092 - D)]\r\n\r\nRéu: FRIBURGO AUTO ONIBUS LTDA. [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FRIBURGO AUTO ONIBUS LTDA.\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria de fls. 183, no prazo de 05 dias. *\r\n\r\nProcesso: 00171-2008-511-01-00-3 - CartPrec\r\n\r\nAut: Antonio Aristeu da Silva\r\n\r\nRéu: LJC Transportes Ltda. [Adv. Rafael Carneiro Machado Pereira (OAB: RJ 120785 - D)], Réu: LJC Transportes Ltda., Réu: LJC Transportes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LJC Transportes Ltda.\r\n\r\nCiente a reclamada a comprovar os depositos mensais do acordo anunciado, no prazo de 15 dias. *\r\n\r\nProcesso: 01834-1996-511-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUVENIL SOARES DE SOUZA [Adv. Cristina Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)], Aut: THEREZA CHRISTINA DE MELLO FARIA [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A., Aut JUVENIL SOARES DE SOUZA, Aut THEREZA CHRISTINA DE MELLO FARIA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram rejeitados. Prazo de 8 (oito) dias. *\r\n\r\nProcesso: 00006-1997-511-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE GUIMARAES [Adv. Suriman Nogueira de Souza (OAB: RJ 50606 - D)]\r\n\r\nRéu: BANASUIT IND. E COM. LTDA [Adv. Leandro Scotelaro Santarem (OAB: RJ 97602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANASUIT IND. E COM. LTDA, Aut JORGE GUIMARAES\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nId: 831070"
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                                "Processo: 01936-2001-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DINIZ DA SILVA [Adv. Sonia Maria Astrolabio dos Santos (OAB: RJ 70180 - D)]\r\n\r\nRéu: ELMAR TRANSPORTES E TURISMO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DINIZ DA SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01284-2009-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderson Américo Balbino [Adv. Rodrigo Mendes Cavalcanti (OAB: RJ 132744 - D)]\r\n\r\nRéu: Amigos Cargas e Descargas Prestadora de Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wanderson Américo Balbino\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 00927-2009-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Andrade dos Passos Villar [Adv. Euridice Soares de Lima (OAB: RJ 37391 - D)]\r\n\r\nRéu: Peixoto e Palas Distribuidora de Rações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Andrade dos Passos Villar\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 02092-2005-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula dos Reis [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Zangeveisk Representacao Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula dos Reis\r\n\r\nFornecer o atual endereço do sócio da RE, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01182-2007-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Cristina Ramos Santos [Adv. Plinio Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 37677 - D)]\r\n\r\nRéu: Kira Real Distribuidora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Cristina Ramos Santos\r\n\r\nFornecer o atual endereço do sócio da RE, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00919-2009-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacqueline Rochete da Luz [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Advance Representação Emerchandising Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jacqueline Rochete da Luz\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 00338-2009-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alderir Cândido da Silva [Adv. Luciana Menditi Goncalves (OAB: RJ 123405 - D)]\r\n\r\nRéu: Elmar Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alderir Cândido da Silva\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 01289-2009-221-01-00-2 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Hoteis, Restaurantes, Bares e Si milares da Baixada e Sul Fluminense [Adv. Edson Florencio de Gois (OAB: RJ 85546 - D)]\r\n\r\nRéu: Iguaçu Burguer Distribuidora de bebidas e Comestível Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Hoteis, Restaurantes, Bares e Si milares da Baixada e Sul Fluminense\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 01421-2008-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Azevedo Russo [Adv. Margarete do Nascimento Huais (OAB: RJ 87755 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Costa Ltda. [Adv. Rogerio de Carvalho (OAB: RJ 143236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Costa Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas judiciais, em 05 dias, pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 02194-2005-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jurandir Vicente de Jesus [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Tingua Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportadora Tingua Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00780-2006-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Alves de Souza [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Vera Cruz Ltda [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Alves de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01872-2008-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos Ferreira [Adv. Mariangela de Souza Leite Frisoni (OAB: RJ 49546 - D)]\r\n\r\nRéu: Elmar Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Carlos Ferreira\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 01593-2007-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio da Costa [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: A L S Albuquerque Tecidos ME [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A L S Albuquerque Tecidos ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 00081-2009-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Natallie Souza de Melo [Adv. Anielly Livia de Almeida Estrella (OAB: RJ 115890 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu CODENI [Adv. Nilva Casimiro da Silva (OAB: RJ 137215 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu CODENI, Aut Natallie Souza de Melo\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02101-2005-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Ramos Santos [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Sao Jorge Ltda. [Adv. Cesar Fernandes Sanches (OAB: RJ 81171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Sao Jorge Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01402-2007-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Silva Reis [Adv. Maria Helena Monteiro Lima (OAB: RJ 39768 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Silva Reis, Réu Telemar Norte Leste S. A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. Pz 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00338-2006-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio da Silva Oliveira [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz.:10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00031-1998-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO FELIX FERREIRA [Adv. Jose Henrique de Barros Neto (OAB: RJ 75850 - D)]\r\n\r\nRéu: CERVEJARIAS KAISER BRASIL - LTDA [Adv. Marcus Vinicius Marques Paulino (OAB: RJ 126932 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CERVEJARIAS KAISER BRASIL - LTDA\r\n\r\nComprovar a diferença ainda devida a título de cota previdenciaria, em 48 horas, pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01169-2007-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ulisses Pereira Bahiense [Adv. Douglas de Freitas Sales (OAB: RJ 101910 - D)]\r\n\r\nRéu: Mare Nostrum Participacoes Ltda. [Adv. Daniel Pereira da Costa (OAB: RJ 120745 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mare Nostrum Participacoes Ltda., Aut Ulisses Pereira Bahiense\r\n\r\nCiencia da decisao homologatoria de fls. 93 , devendo a Re depositar R$ 2.133,78, ou o equivalente a 176.870,9500 Trs pro-rata, em 48 horas, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 01915-2001-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO MARTINS ELIAS [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: FM RODRIGUES & CIA LTDA [Adv. Julio Cezar Ribeiro Soares (OAB: RJ 72990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FM RODRIGUES & CIA LTDA\r\n\r\nCiencia de que fora deferido a dilação de prazo por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01688-2009-221-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Maurício Pereira dos Santos [Adv. Geni Alves de Medeiros (OAB: RJ 102868 - D)]\r\n\r\nRéu: Evanil Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maurício Pereira dos Santos\r\n\r\nCiencia do arquivamento da reclamação trabalhista, devendo o autor comprovar o recolhimento das custas judiciais no importe de R$ 200,00 Pz: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00793-2008-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Jose Dias de Moraes [Adv. Darci Jose de Almeida Filho (OAB: RJ 49494 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI, Aut Francisco Jose Dias de Moraes\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01070-2007-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heber Fernandes Silva [Adv. Gelson dos Santos Gondim (OAB: RJ 111275 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Danielle Marques de Souza (OAB: RJ 102697 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas judiciais, em 05 dias, pena de execução . .\r\n\r\nProcesso: 00938-2002-221-01-00-1 - ExCCP\r\n\r\nExte: NILO SERGIO FERNANDES VAZ [Adv. Teresa Mendes Liporaci (OAB: RJ 76107 - D)]\r\n\r\nExdo: PEDREIRA NOSSA SENHORA DE FATIMA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exte NILO SERGIO FERNANDES VAZ\r\n\r\nDEsp.fls.: Diga o exequente sobre o oferecimento em substituição do bem penhorado, além dos cálculos de JAM do contador. Pz 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01661-2009-221-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rogélio Emerenciano dos Santos [Adv. Eliane de Figueiredo Costa (OAB: RJ 156723)]\r\n\r\nRéu: Santos e Filho 2008 Comércio de Móveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogélio Emerenciano dos Santos\r\n\r\nCiencia do arquivamento da reclamação trabalhista, devendo o autor comprovar o recolhimento das custas judiciais no importe de R$ 200,00 Pz: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01164-2007-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Amaral da Rocha [Adv. Luiz da Cunha Berjante (OAB: RJ 5576 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Iguacu Distribuidora de Bebidas Ltda. [Adv. Antonio Carlos de Oliveira Paulino (OAB: RJ 75177 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Amaral da Rocha\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 01953-2007-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lucia Pedro [Adv. Jose Martins Rodrigues (OAB: RJ 47615 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonia Teles dos Santos [Adv. Bianca de Medeiros Vieira (OAB: RJ 122906 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Lucia Pedro\r\n\r\nCiencia de fls. Pz 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01685-2009-221-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Ponte Coberta Ltda. [Adv. Celio Alves da Costa (OAB: RJ 1200 - B)]\r\n\r\nCgto: Henrique Alexandre Gonçalves da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Ponte Coberta Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento do valor consignado, em 05 dias, pena de extinção do processo. .\r\n\r\nProcesso: 00983-2009-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Itamir Ribeiro [Adv. Elisa Motta Azedo (OAB: RJ 48269 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Tejofran de Saneamento e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Itamir Ribeiro\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 00195-2000-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DA SILVA [Adv. Cyro Fernando Pinto Pereira (OAB: RJ 29641 - D)]\r\n\r\nRéu: IGUACU TOP PLAY DIVERSOES PROM EMPREEND LTDA [Adv. Rodrigo Caiuby Novaes (OAB: RJ 94159 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO DA SILVA\r\n\r\nCiencia de que devera impulsionar o processo, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01605-2003-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ROBERTO DE SOUZA [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Pz 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00661-2007-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Vinicius Pinto [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Canaa do Lote XV Ltda. [Adv. Valeria Ribeiro Bruno (OAB: RJ 71319 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Vinicius Pinto\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 00281-2002-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GIL VICENTE VAZ OLIVEIRA [Adv. Mauricio Ferreira do Rego (OAB: RJ 85479 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GIL VICENTE VAZ OLIVEIRA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao observando os limites do V. Acórdão de fls. . Pz 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00492-2009-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Anderson Guedes Ferreira [Adv. Regina de Freitas Machado (OAB: RJ 80531 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Alto da Posse Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Anderson Guedes Ferreira\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 01527-2003-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA REGINA MARTINS PAULO [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nRéu: SINAF ASSISTENCIAL S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SINAF ASSISTENCIAL S/A, Réu UNI EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz.:10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01066-1996-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO AUGUSTO KLEIM [Adv. Alexandre Neves Nogueira (OAB: RJ 142398 - D)]\r\n\r\nRéu: TURISMO TRANSMIL LTDA [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO AUGUSTO KLEIM\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Pz 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00789-2008-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lair do Carmo Barbosa [Adv. Joseli Vicente da Costa (OAB: RJ 54147 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu [Adv. Nilva Casimiro da Silva (OAB: RJ 137215 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu, Aut Lair do Carmo Barbosa\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02331-1999-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DOS SANTOS [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTONIO J. DE SOUZA O TRANSPORTADOR (JORIO TRANSPORTES LTDA)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DOS SANTOS\r\n\r\nCiencia de que devera impulsionar o processo, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01617-2005-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Maria Cesaria [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00672-2008-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suely de Oliveira Barbosa [Adv. Aldair Lopez Fernandez (OAB: RJ 102279 - D)]\r\n\r\nRéu: Dinda s Paladar [Adv. Sandra Regina Busch (OAB: RJ 51638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Suely de Oliveira Barbosa\r\n\r\nManifestar-se sobre a promoção da contadoria, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00516-2007-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina Castro Lamas [Adv. Jorge Luiz Moura da Silva (OAB: RJ 46489 - D)]\r\n\r\nRéu: Renovacao Vestibulares Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cristina Castro Lamas\r\n\r\nCiencia do desarquivamento dos autos, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01035-2003-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE EZIDIO CESAR [Adv. Magna Regina Rodrigues Paúra (OAB: RJ 97910 - D)]\r\n\r\nRéu: TURISMO TRANSMIL LTDA [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TURISMO TRANSMIL LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00906-2009-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidney Souza Machado [Adv. Oswaldo Oliveira de Freitas (OAB: RJ 105161 - D)]\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidney Souza Machado\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 01123-2008-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Dias dos Santos [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: Zircônia Participações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Dias dos Santos\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 02075-2004-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO JOSE DA SILVA [Adv. Joao Andrade de Aguiar (OAB: RJ 51138 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGESUL CONSTR E PROJETOS LTDA/ NP Raphael Côrtes Freitas Coutinho \r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO JOSE DA SILVA\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. Pz 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00529-2008-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Saulo Andrade Borges [Adv. Valdir Souza dos Santos (OAB: RJ 54301 - D)]\r\n\r\nRéu: Sheik Nah Pizzaria\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Saulo Andrade Borges\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. Pz 20 dias. .\r\n\r\nId: 828959"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª VT/Nova Iguaçu": {
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                                "Processo: 00239-2004-222-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: EZELI CARVALHO SILVA [Adv. Aline Gloria Juca Batista (OAB: RJ 90057 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL NOVO AMANHECER [Adv. Sancler Ferreira da Silva (OAB: RJ 87524 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EZELI CARVALHO SILVA\r\n\r\nREQUERER O AUTOR O QUE FOR DE SEU INTERESSE PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00276-2002-222-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ GONZAGA DA SILVA [Adv. Nelson Silva Santana (OAB: RJ 77209 - D)]\r\n\r\nRéu: FRANCISCO NAZARIO PEREIRA REVENDA DE GAZ [Adv. Rafael Tonassi Souto (OAB: RJ 96620 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ GONZAGA DA SILVA\r\n\r\nDAREM ANDAMENTO A EXECUÇÃO OU SE MANIFESTAREM DE FORMA CONCLUSIVA EM 30 DIAS, CIENTES DE QUE, DECORRIDO O PRAZO, O PROCESSO SERÁ ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE. \r\n\r\nProcesso: 00530-2009-222-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Monteiro Flôr [Adv. Fabio Pereira dos Santos (OAB: RJ 96255 - D)]\r\n\r\nRéu: A G do Nascimento Cama e Mesa ME [Adv. Wellington Machado de Souza (OAB: RJ 76812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A G do Nascimento Cama e Mesa ME\r\n\r\nAo recorrido. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00022-2007-222-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Gomes Bittencourt Valentim [Adv. Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro (OAB: RJ 72172 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior de Nova Iguacu [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Gomes Bittencourt Valentim\r\n\r\nPROMOVER O AUTOR A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO EM 15 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO SEM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 00038-2009-222-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Expedito José dos Santos [Adv. Nelza Borba (OAB: RJ 98213 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado de Carros e Peças Ltda., Réu: Sucape Comércio de Peças, Lanternagem e Mecânica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Expedito José dos Santos\r\n\r\nINTIME-SE O AUTOR PARA FORNECER O ATUAL ENDEREÇO DA 1ª RECLAMADA E/ OU DE SEUS SÓCIOS, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00048-2009-222-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Julio Oliveira de Moraes [Adv. Maria da Graca Soares Cruz (OAB: RJ 76928 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu CODENI [Adv. Luciene Fatima Miqueloti (OAB: RJ 69029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Julio Oliveira de Moraes\r\n\r\nPROMOVER O AUTOR A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO EM 15 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO SEM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 00121-2006-222-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo da Conceicao Lourenco [Adv. Aleixo da Silva Neves Sereno Neto (OAB: RJ 108264 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Real de Eden Ltda. [Adv. Afonso Henrique Gonzalez Goncalves (OAB: RJ 57275 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo da Conceicao Lourenco\r\n\r\nINFORMAR SE PRETENDE DESISTIR DO PEDIDO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ANTE A SÚMULA VINCULANTE Nº 4, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01473-2009-222-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Maurício Silva de Mesquita [Adv. Marcelo da Silva Mattos (OAB: RJ 77958 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Lytorânea Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maurício Silva de Mesquita\r\n\r\nLIQUIDAR OS PEDIDOS CONSTANTES DOS ITENS \"F\" E \"G\" DA PETIÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 852 DA CLT, EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00980-2003-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO ABRANCHES ALVES [Adv. Wladimir Frontino Teixeira (OAB: RJ 60515 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICIO ABRANCHES ALVES\r\n\r\nAO EMBARGADO EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01217-2009-222-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Sanches Braz [Adv. Francisco Batista Sandes (OAB: RJ 38293 - D)]\r\n\r\nRéu: São Geraldo Transportes Rodoviários Multimodais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Sanches Braz\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA NOS TERMOS DO ART. 273 DO CPC. EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00781-2008-222-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudia de Oliveira Martins de Aguiar [Adv. Claudio Nogueira Nunes (OAB: RJ 102760 - D)]\r\n\r\nRéu: HoverMed Clinica Medica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia de Oliveira Martins de Aguiar\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 39/41. PROCEDENTES EM PARTE. CUSTAS PELA RÉ NO VALOR DE R$ 31,54. PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01653-1999-222-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARIO BISPO DOS SANTOS [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA IGUACU DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA [Adv. Ronald Cardoso Alexandrino (OAB: RJ 1678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NOVA IGUACU DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nA MANIFESTAÇÃO DA EXECUTADA EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00258-2003-222-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVERALDO MARINHO DO NASCIMENTO [Adv. Wladimir Frontino Teixeira (OAB: RJ 60515 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: SPF ENGENHARIA LTDA [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVERALDO MARINHO DO NASCIMENTO, Réu SPF ENGENHARIA LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO DE FLS. 304/305. IMPROCEDENTE. PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01436-2009-222-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Danielle Cristina de Jesus Antonio [Adv. Sergio Roberto Costa Silva (OAB: RJ 132869 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Família Feliz do Parque São Francisco Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danielle Cristina de Jesus Antonio\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS 25: ARQUIVAR O PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 852-B §1º DA CLT. DEVENDO, AINDA, COMPROVAR O AUTOR COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTASNO VALOR DE R$ 241,03. PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01654-2008-222-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Nunes Ferreira [Adv. Elisa Motta Azedo (OAB: RJ 48269 - D)]\r\n\r\nRéu: Atual Express Courier Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Nunes Ferreira\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 46: EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRAZO 8 DIAS. CUSTAS DE R$ 360,00 PELO AUTOR. PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01986-2008-222-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo da Silva Albuquerque [Adv. Ataide Lemos do Carmo (OAB: RJ 79460 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo da Silva Albuquerque, Réu Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS: 295/299: EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DEVENDO COMPROVAR O AUTOR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS R$ 749,86. PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01601-2005-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Noe Firmino Iliziario Filho [Adv. Imar Alves Farias (OAB: RJ 25815 - D)]\r\n\r\nRéu: Lacre 2000 Industria e Comercio de Bebidas Ltda. [Adv. Heloide Tavares Lobo (OAB: RJ 110709 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lacre 2000 Industria e Comercio de Bebidas Ltda., Aut Noe Firmino Iliziario Filho\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS: 79/80: EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DEVENDO O AUTOR COMPROVAR AS CUSTAS NO VALOR DE R$ 260,00. PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00238-2009-222-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiano Fernandes Vieira [Adv. Jorge Domingos da Silva (OAB: RJ 68942 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Fernandes Vieira, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 37. PROCEDENTES EM PARTE. CUSTAS PELA RÉ NO VALOR DE R$ 173,18. PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01254-2008-222-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos da Silva [Adv. Claudio Nogueira Nunes (OAB: RJ 102760 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Caridade Hospital de Iguaçu [Adv. Joao Andrade de Aguiar (OAB: RJ 51138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Caridade Hospital de Iguaçu, Aut Luiz Carlos da Silva\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 45/47. PROCEDENTES EM PARTE. CUSTAS PELA RÉ NO VALOR DE R$ 332,20. PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01743-2008-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maronildo Lopes do Nascimento [Adv. Rodrigo Mendes Cavalcanti (OAB: RJ 132744 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabricadora de Poliuretano Rio Sul [Adv. Carlos de Oliveira Lima (OAB: RJ 5835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fabricadora de Poliuretano Rio Sul, Aut Maronildo Lopes do Nascimento\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 66/68. IMPROCEDENTE, DEVENDO, AINDA, COMPROVA O AUTOR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 340,00. PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01510-2008-222-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucinei Rosa Souza [Adv. Rodrigo Mendes Cavalcanti (OAB: RJ 132744 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucinei Rosa Souza\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 18: EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01856-2007-222-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Carlos da Silva Marinho [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Lili\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Carlos da Silva Marinho\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS: 295/299: EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DEVENDO COMPROVAR AS CUSTAS NO VALOR DE R$ 310,00. PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01766-2000-222-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA TEIXEIRA ALVES BRAGA [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVASOC COMERCIAL LTDA ( EXTRA ) [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NOVASOC COMERCIAL LTDA ( EXTRA ), Aut RITA TEIXEIRA ALVES BRAGA\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01352-2009-222-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Mailson David Santos [Adv. Marcelo da Silva Mattos (OAB: RJ 77958 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Festa e Eventos Espaço 227 Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mailson David Santos\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS 13: ARQUIVAR O PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 852-B §1º DA CLT. DEVENDO, AINDA, COMPROVAR O AUTOR COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, NO VALOR DE R$ 242,00. PRAZO 8 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01362-2009-222-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Paula dos Santos José [Adv. Eliane Melo de Paula (OAB: RJ 91491 - D)]\r\n\r\nRéu: L A Iguaçu Salão de Beleza Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula dos Santos José\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS12: ARQUIVAR O PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 852-B §1º DA CLT. DEVENDO, AINDA, COMPROVAR O AUTOR COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 120,00. PRAZO 8 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01314-2007-222-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Catia da Silva Fassolo [Adv. Paulo Sergio Ferreira Martins (OAB: RJ 103403 - D)]\r\n\r\nRéu: Ledware Informatica Ltda. [Adv. Jefferson Almada dos Santos (OAB: SP 96213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ledware Informatica Ltda.\r\n\r\nAo recorrido. Praza 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00167-2003-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO REGO PEREIRA [Adv. Pierre Souza Azeredo (OAB: RJ 105965 - D)]\r\n\r\nRéu: SPF ENGENHARIA LTDA [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)], Réu: TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO TELERJ [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO REGO PEREIRA\r\n\r\nTER VISTA DOS AUTOS EM 05 DIAS. \r\n\r\nEdital de Citação para Execução - 21/08/2009\r\n\r\n00587-1995-222-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: ALCINEIA PINTO DA GAMA\r\n\r\nExecutado: COOPERATIVA NACIONAL APOIO ENSINO PUBL PRIV LT,jose wilhami fernandes de oliveira\r\n\r\nPelo presente fica citado COOPERATIVA NACIONAL APOIO ENSINO PUBL PRIV LT, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.437,03, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: jose wilhami fernandes de oliveira,jose wilhami fernandes de oliveira\r\n\r\nPelo presente fica citado jose wilhami fernandes de oliveira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.437,03, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01345-2000-222-01-00-7 RTSum\r\n\r\nExequente: WAGNER ALVES CAMPOS\r\n\r\nExecutado: NELSON MADUREIRA FILHO,STYLE RUBBER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA A/C\r\n\r\nPelo presente fica citado NELSON MADUREIRA FILHO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.986,08, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01354-2004-222-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: MARIA LUCIA DOS SANTOS NASCIMENTO FIGUEIRA\r\n\r\nExecutado: CENTRO EDUCACIONAL ALBERT EINSTEIN LTDA,ADMILSON DA SILVA RENOVATO,REGINA FATIMA RENOVATO\r\n\r\nPelo presente fica citado CENTRO EDUCACIONAL ALBERT EINSTEIN LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.462,05, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: REGINA FATIMA RENOVATO,ADMILSON DA SILVA RENOVATO,REGINA FATIMA RENOVATO\r\n\r\nPelo presente fica citado REGINA FATIMA RENOVATO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.462,05, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: ADMILSON DA SILVA RENOVATO,ADMILSON DA SILVA RENOVATO,REGINA FATIMA RENOVATO\r\n\r\nPelo presente fica citado ADMILSON DA SILVA RENOVATO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.462,05, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 827463"
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                                "Processo: 01924-2007-225-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carvalho do Nascimento [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciência da Decisão dos Embargos à Execução-IMPROCEDENTE, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00766-2005-225-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Pinho Peixoto [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: City Express Ltda., Réu: Novasoc Comercial Ltda [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Pinho Peixoto, Réu Novasoc Comercial Ltda\r\n\r\nTomar ciência da Decisão dos Embargos à Execução-Procedente, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01405-2007-225-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Alberto da Cruz [Adv. Celso Lemos do Nascimento (OAB: RJ 135409 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciência da Decisão dos Embargos à Execução-Improcedente, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00935-2007-225-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Rosa de Jesus [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciência da Decisão dos Embargos à Execução-IMPROCEDENTE, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00946-2007-225-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juraciara do Nascimento Medeiros [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciência da Decisão dos Embargos à Execução-IMPROCEDENTE, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00148-1997-225-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO MACEDO DA CUNHA [Adv. Cyro Fernando Pinto Pereira (OAB: RJ 29641 - D)]\r\n\r\nRéu: FICAP S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FICAP S/A, Aut PAULO ROBERTO MACEDO DA CUNHA\r\n\r\nTomar ciência da Decisão dos Embargos à Execução-improcedente, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01186-2007-225-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Esmeraldina Gomes Farias Rodrigues [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciência da Decisão dos Embargos à Execução-Improcedente, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00800-2001-225-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLA RODRIGUES DOS SANTOS [Adv. Levi Rodrigues da Costa (OAB: RJ 94874 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPER DO BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nTomar ciência da Decisão dos Embargos à Execução-Procedente, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01562-2007-225-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Terezinha da Conceicao Avelino Alves [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)], Aut: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciência da Decisão dos Embargos à Execução-improcedente, em 08 dias. \r\n\r\nId: 830604"
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                            "830797": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00290-1997-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELINA CARDOSO SANTOS [Adv. Alexandre Luis Bade Fecher (OAB: RJ 86186 - D)], Aut: APARECIDA COSTA DE FREITAS [Adv. Naide Marinho da Costa (OAB: RJ 74228 - D)], Aut: ELIANE SARAIVA FERREIRA [Adv. Naide Marinho da Costa (OAB: RJ 74228 - D)], Aut: MARINE RAFAEL DA SILVA CORREA, Aut: JOSIDEBORA SOUZA DOS SANTOS [Adv. Naide Marinho da Costa (OAB: RJ 74228 - D)], Aut: X, Aut: MARINE RAFAEL DA SILVA [Adv. Naide Marinho da Costa (OAB: RJ 74228 - D)], Aut: VERLEM LURDES TEIXEIRA [Adv. Naide Marinho da Costa (OAB: RJ 74228 - D)], Aut: MARIA DAS GRACAS SOARES [Adv. Naide Marinho da Costa (OAB: RJ 74228 - D)], Aut: MARINI RAFAEL DA SILVA CORREA [Adv. Alexandre Luis Bade Fecher (OAB: RJ 86186 - D)], Aut: LURDES REGINA CHAVES [Adv. Naide Marinho da Costa (OAB: RJ 74228 - D)], Aut: LUZINETE ALVES [Adv. Alexandre Luis Bade Fecher (OAB: RJ 86186 - D)], Aut: CARMEN VERA LUCIA DA SILVA [Adv. Naide Marinho da Costa (OAB: RJ 74228 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE NOVA IGUACU [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Aut APARECIDA COSTA DE FREITAS, Aut CARMEN VERA LUCIA DA SILVA, Aut ELIANE SARAIVA FERREIRA, Aut ELINA CARDOSO SANTOS, Aut JOSIDEBORA SOUZA DOS SANTOS, Aut LURDES REGINA CHAVES, Aut LUZINETE ALVES, Aut MARIA DAS GRACAS SOARES, Aut MARINE RAFAEL DA SILVA, Aut MARINI RAFAEL DA SILVA CORREA, Aut VERLEM LURDES TEIXEIRA\r\n\r\nTomar ciência da Decisão da Impugnação aos Cálculos, de fls.324, pelo prazo legal. \r\n\r\nId: 830797"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Petrópolis": {
                    "2ª VT/Petrópolis": {
                        "Atos": {
                            "830801": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02103-2002-302-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO MURILO FONSECA [Adv. Sebastiao Romulo Guimaraes (OAB: RJ 80538 - D)]\r\n\r\nRéu: CANAL ASSINANTE S/C LTDA [Adv. Sady Paulo Soares Kapps (OAB: RJ 42806 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO MURILO FONSECA\r\n\r\nManifestar-se acerca da certidão do Oficial de Justiça, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02391-1989-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ EDUARDO TEIXEIRA [Adv. Vera Maria Ribeiro Reis (OAB: RJ 58069 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ EDUARDO TEIXEIRA\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará judicial 580/2009, ciente ainda de que eventuais diferenças no recolhimento do IR deverão constar de sua declaração de ajuste anual. \r\n\r\nProcesso: 02099-1999-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALMIRIA DE FATIMA MARTINS AUGUSTO VIEIRA [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: POUSADA VALE DO BEIJA FLOR LTDA [Adv. Claudio Ulisses Santos de Moraes (OAB: RJ 111269 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu POUSADA VALE DO BEIJA FLOR LTDA, Aut VALMIRIA DE FATIMA MARTINS AUGUSTO VIEIRA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.249. \r\n\r\nProcesso: 02172-2002-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO HENRIQUE VIEIRA RIBEIRO [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA GRAFICA SERRANA LTDA [Adv. Marcio Joao de Almeida Tesch (OAB: RJ 59566 - D)], Réu: Marcelino Moyses, Réu: Jovelina do Evangelho Moyses\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EDITORA GRAFICA SERRANA LTDA, Aut SERGIO HENRIQUE VIEIRA RIBEIRO\r\n\r\nTomar ciência do registro da penhora (fls. 87). \r\n\r\nProcesso: 01613-2002-302-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS BRAZ [Adv. Altair Correa de Mello (OAB: RJ 73228 - D)]\r\n\r\nRéu: BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Alfredo Lopes Pinho (OAB: RJ 19882 - D)], Réu: SENDAS S/A [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS S/A\r\n\r\nTomar ciência de que a sentença determinou sua responsabilidade subsidiária para todos os créditos, o que inclui as contribuições previdenciárias, conforme r. despacho de fls. 148. \r\n\r\nProcesso: 00161-2002-302-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAFAEL MONTEIRO DIAS [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE E MATERNIDADE SAO LUCAS LTDA [Adv. Antonio Salvador Borges dos R Moniz de Aragao (OAB: RJ 104909 - D)]\r\n\r\nTI: FAZENDA NACIONAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA DE SAUDE E MATERNIDADE SAO LUCAS LTDA\r\n\r\nTomar ciência do levantamento da penhora de fls. 163. \r\n\r\nProcesso: 00876-2002-302-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ADRIANO MACHADO GIMENEZ [Adv. Antonio Carlos Gomes Cabral (OAB: RJ 106000 - D)]\r\n\r\nRéu: SERRANO FOOT BALL CLUB\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANO MACHADO GIMENEZ\r\n\r\nTomar ciência de que deferido o sobrestamento do feitos pelo prazo de seis meses. \r\n\r\nProcesso: 01932-2002-302-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: CLAUDIA VIEIRA MARTINS [Adv. Luis Claudio Matos Ribeiro (OAB: RJ 106871 - D)]\r\n\r\nRéu: Silvia Regina Raposo Macedo [Adv. Carlos Francisco de Paula Chaves (OAB: RJ 16449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA VIEIRA MARTINS\r\n\r\nFornecer o atual endereço da Rio Previdência para expedição de ofício. \r\n\r\nProcesso: 01757-2002-302-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO FAGUNDES DE ANDRADE [Adv. Valdir Lima (OAB: RJ 64483 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPREITEIRA ARTE VERDE LTDA, Réu: ANDORRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A [Adv. Marco Aurelio Gomes Guido (OAB: RJ 62862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ANDORRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A, Aut CARLOS ALBERTO FAGUNDES DE ANDRADE\r\n\r\nApresentar demonstrativo de IRRF sobre os valores depositados, em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01839-2002-302-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA MARIA DANTAS PEREIRA MASI [Adv. Ricardo Freitas Pereira (OAB: RJ 50817 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE SANTA MONICA LTDA [Adv. Maria Christina Rossi de Figueiredo (OAB: RJ 55849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA MARIA DANTAS PEREIRA MASI\r\n\r\nDizer acerca da manifestação da reclamada (fls. 209). \r\n\r\nProcesso: 01382-2002-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SINDICATO TRABS INDS MET MEC ... DE PETROPOLIS [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nRéu: GE CELMA LTDA [Adv. Luciane Moreira Lopes (OAB: RJ 113995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GE CELMA LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que determinada a realização de perícia. \r\n\r\nProcesso: 01161-2002-302-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCIMAR MORENO [Adv. Alvaro Ligeiro Bastos (OAB: RJ 71035 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIO MAGELA VIANA, Réu: STEAK HOUSE DISTRIB DE CARNES E DERIVADOS LTDA [Adv. Leandro Machado Barbosa (OAB: RJ 89326 - D)], Réu: CESAR GUIMARAES PIPA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCIMAR MORENO\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls. 112.. \r\n\r\nProcesso: 00268-2002-302-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: FLAVIA RIGGO DE VASCONCELLOS [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nRéu: Fernando Jose D´Angelo Mesquita [Adv. Italo Mora Guarnaschelli (OAB: RJ 54529 - D)], Réu: Ricardo Guimaraes Lavinas, Réu: ZOO CONFECCOES LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: Carlos Alberto Lima [Adv. Luis Borges da Silva (OAB: RJ 58787 - D)]\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu ZOO CONFECCOES LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, no valor de R$ 1.224,95, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00967-2002-302-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: EVA DA SILVA DE OLIVEIRA [Adv. Valdir Lima (OAB: RJ 64483 - D)]\r\n\r\nRéu: ZOO CONFECCOES LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVA DA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nFornecer meios efetivos ao prosseguimento da demanda. \r\n\r\nProcesso: 01441-2002-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIMILSON GERALDO BORRE [Adv. Osmar Castro Filho (OAB: RJ 64363 - D)]\r\n\r\nRéu: ZOO CONFECCOES LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDIMILSON GERALDO BORRE\r\n\r\nFornecer meios ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00824-2007-302-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Panificadora Bingen Ltda. [Adv. Claudio Lucio Rento de Oliveira (OAB: RJ 93802 - D)]\r\n\r\nCgto: Leonardo de Souza [Adv. Marly Teixeira de Macedo (OAB: RJ 99144 - D)]\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Panificadora Bingen Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.68. VIR COM O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE CONDENAÇÃO R$ 31,93, ACRESCIDAS DAS EXECUÇÃO R$ 11,06. \r\n\r\nProcesso: 01804-2005-302-01-00-0 - Pet\r\n\r\nRqte: C.M. Industria e Comercio Ltda. [Adv. Delfim Sousa Teixeira (OAB: RJ 33014 - D)]\r\n\r\nRqdo: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Metalurgicas de Petropolis [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte C.M. Industria e Comercio Ltda., Rqdo Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Metalurgicas de Petropolis\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de sentença às fls.136v. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01041-2006-302-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Alan Alves Tomaz [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: Refrigerantes Minas Gerais Ltda. [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alan Alves Tomaz, Réu Refrigerantes Minas Gerais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte os pedidos formulados na ação trabalhista e improcedentes os que formulados na ação de consignação em pagamento. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01915-2008-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Moisés de Souza [Adv. Andrea Costalonga (OAB: RJ 84401 - D)]\r\n\r\nRéu: Luís Antônio Leite Tavares [Adv. Jose Luiz da Silva Ferreira (OAB: RJ 101044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Luís Antônio Leite Tavares\r\n\r\nFIRMAR SUA PEÇA DE DEFESA EM 48 HORAS, SOB PENA DE DESENTRANHAMENTO. \r\n\r\nProcesso: 01264-2009-302-01-00-9 - ET\r\n\r\nEgte: Maria Ângela Portelinha de Sousa [Adv. Antonio Jose da Cruz (OAB: RJ 89395 - D)]\r\n\r\nEgdo: Antônio José Gonçalves Portelinha Filho, Egdo: Izaias Eduardo de Lima [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)], Egdo: Portelinha Filho Transporte e Comercio de Gas Ltda. [Adv. Carla Guariento Rodrigues (OAB: RJ 83854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Izaias Eduardo de Lima, Egdo Portelinha Filho Transporte e Comercio de Gas Ltda.\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01329-2008-302-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amélia Pinto Soares [Adv. Maria de Lojan Garcez Caldas Barreto (OAB: RJ 79382 - D)]\r\n\r\nRéu: Irapuan Cássio Ximenes Werderits\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amélia Pinto Soares\r\n\r\nTomar ciencia decisão de sentença às fls.15/16 que julgou extinto sem julgamento do mérito o pedido referente a contribuições previdenciárias e procedente o outro pedido formulado na presente ação. . Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01620-2002-302-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO ISMAEL [Adv. Thelio de Araujo Pereira (OAB: RJ 25010 - D)]\r\n\r\nRéu: HUMBERTO SEBASTIAO BINATO [Adv. Normando Antonio Ventura Marques (OAB: RJ 35189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO ISMAEL\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.59 PARA SUSPENDER O PRESENTE PROCESSO DE EXECUÇÃO E NO PRAZO DE UM ANO INDICAR OS MEIOS EFETIVOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA PRESENTE DEMANDA. \r\n\r\nProcesso: 01686-2002-302-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: VANIA MARIA SABINO [Adv. Adriana Henrichs Sheremetieff (OAB: RJ 57238 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSAS FATELI LTDA [Adv. Antonio Carlos Hoelz (OAB: RJ 112935 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANIA MARIA SABINO\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.62 PARA SUSPENDER O PRESENTE PROCESSO DE EXECUÇÃO E PARA NO PRAZO DE UM ANO , INDICAR OS MEIOS EFETIVOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. \r\n\r\nProcesso: 01679-2006-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdeir Rodrigues de Jesus [Adv. Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro (OAB: RJ 78818 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreiteira Tognochi Ltda. [Adv. Fatima Martins Boubeé (OAB: RJ 110270 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empreiteira Tognochi Ltda., Aut Valdeir Rodrigues de Jesus\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas no valor de de R40,00, consoante acordo homologado. .\r\n\r\nProcesso: 01622-2006-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Valeria Rossi Rezende [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nRéu: Anacris Tecidos e Aviamentos Ltda. [Adv. Sergio Ricardo Pitzer (OAB: RJ 82266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Anacris Tecidos e Aviamentos Ltda., Rcte Claudia Valeria Rossi Rezende\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 220,00, consoante acordo homologado. .\r\n\r\nProcesso: 00901-2006-302-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Juliano Vagner da Silva [Adv. Alcebiades Lopes Junior (OAB: RJ 2067 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Assis, Réu: Nogueira Moveis Ltda., Réu: Alessandro Bento da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliano Vagner da Silva\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.24. VIR COM OS MEIOS NECESSÁRIOS AO PROSSEGUIMENTO DA PRESENTE EXECUÇÃO, PRAZO DE TRINTA DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00900-2006-302-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Marco Andre Avila da Silva [Adv. Alcebiades Lopes Junior (OAB: RJ 2067 - D)]\r\n\r\nRéu: Nogueira Moveis Ltda., Réu: Alessandro Bento da Silva, Réu: Carlos Assis\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Andre Avila da Silva\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.36. MANIFESTAR-SE ACERCA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, NO PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01615-2006-302-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Santos Augusto [Adv. Ricardo Freitas Pereira (OAB: RJ 50817 - D)]\r\n\r\nRéu: Cereais Bramil Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cereais Bramil Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.139. PARA QUE AS CUSTAS ORA COBRADAS SÃO AS DE EXECUÇÃO, AO PASSO QUE AS CUSTAS, DAS QUAIS DISPENSOU-SE O RECLAMANTE ÀS FLS.117, SÃO DE CONDENAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00940-2003-302-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO DA SILVA ESTEVES [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nRéu: GE CELMA LTDA [Adv. Luciane Moreira Lopes (OAB: RJ 113995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO DA SILVA ESTEVES\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO E DA PEÇA COMPAGINADA ÀS FLS.173/174. \r\n\r\nProcesso: 01649-2008-302-01-00-5 - ET\r\n\r\nEgte: Monica Pereira Ignácio [Adv. Maria Helena Couto Fortes (OAB: RJ 57599 - D)], Egte: ESPEDITO LINDOLFO DA SILVA [Adv. Maria Helena Couto Fortes (OAB: RJ 57599 - D)], Egte: GENILVA OTONI AMORIM SILVA [Adv. Maria Helena Couto Fortes (OAB: RJ 57599 - D)], Egte: JORGE LUIZ STEPHANO [Adv. Maria Helena Couto Fortes (OAB: RJ 57599 - D)], Egte: DANIEL DA SILVA IGNACIO [Adv. Maria Helena Couto Fortes (OAB: RJ 57599 - D)]\r\n\r\nEgdo: MAGDA DA SILVA CORREA BARROS [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte DANIEL DA SILVA IGNACIO, Egte ESPEDITO LINDOLFO DA SILVA, Egte GENILVA OTONI AMORIM SILVA, Egte JORGE LUIZ STEPHANO, Egte Monica Pereira Ignácio\r\n\r\nFAZER CONTATO COM O OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR DESTE JUÍZO A FIM DE ACOMPANHAR A DILIGENCIA DE NOTIFICAÇÃO DA FIEL DEPOSITÁRIA DOS BENS PENHORADOS NOS AUTOS EM REFERÊNCIA. \r\n\r\nProcesso: 00313-2003-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA SILVA GONCALVES [Adv. Claudio Jose Machado Neves (OAB: RJ 91634 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO LEVANTAMENTO DA PENHORA DE FLS.269. \r\n\r\nProcesso: 00227-2006-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Crispim Santos Lima [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: Micro One Moveis e Equipamentos de Informatica Ltda., Réu: Serra.Com New Solution Moveis e Equipamentos de Informatica Ltda., Réu: Best Tech Moveis e Equipamentos de Informatica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Crispim Santos Lima\r\n\r\nFOI DESIGNADO O DIA 21/09/2009, ÀS 10:00 HORAS, PARA ANOTACAO DA CTPS DO AUTOR, ESTANDO A SECRETARIA AUTORIZADA A PROCEDÊ-LA NA FORMA DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 39 DA CLT. FAZER A RÉ A ENTREGA, NO PRAZO DE 05 DIAS, AS GUIAS DO SEGURO DESEMPREGO, SOB PENA DE INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA, ACASO FRUSTRADA PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO. FORNECER AS CÓPIAS NECESSÁRIAS À EXPEDIÇÃO DOS OFÍCIOS DETERMINADOS NA SENTENÇA. \r\n\r\nProcesso: 00603-2003-302-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: JULIANA DE FATIMA GONCALVES [Adv. Waldir J R de Oliveira (OAB: RJ 1441 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIZ OTAVIO CORDEBELLO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIANA DE FATIMA GONCALVES\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.61. VIR NO PRAZO DE 30 DIAS, COM OS MEIOS NECESSÁRIOS AO PROSSEGUIMENTO DA PRESENTE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01197-2003-302-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: REINALDO FERRARI DE SA [Adv. Claudio Jose Lopes (OAB: RJ 68216 - D)]\r\n\r\nRéu: GOLD ARROW PLANEJAMENTO LOGISTICA TRANSPORTES E DISTRIBUICAO LTDA [Adv. Aloizio Benevides Oliveira (OAB: RJ 110547 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GOLD ARROW PLANEJAMENTO LOGISTICA TRANSPORTES E DISTRIBUICAO LTDA, Aut REINALDO FERRARI DE SA\r\n\r\nFOI DESIGNADO O DIA 21/09/2009 , ÀS 10:30 HORAS, PARA ANOTACAO DA CTPS DO AUTOR, ESTANDO A SECRETARIA AUTORIZADA A PROCEDÊ-LA NA FORMA DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 39 DA CLT. \r\n\r\nProcesso: 00120-2009-302-01-00-5 - ET\r\n\r\nEgte: Lilian Manso Paes de Carvalho [Adv. Alcebiades Lopes Junior (OAB: RJ 2067 - D)]\r\n\r\nEgdo: HAMILTON JOSE CORREA [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo HAMILTON JOSE CORREA, Egte Lilian Manso Paes de Carvalho\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram conhecidos e no mérito rejeitá-los, mantendo na íntegra a sentença atacada.Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00035-2009-302-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Vieira [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: Maktub-Alla Turismo S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Vieira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios às fls.34, foram julgados\r\n\r\nprocedentes, para no mérito incluir na condenação os honorários assistenciais de 15% sobre o valor atualizado da condenação. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01946-2003-302-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUI DO CARMO E SOUZA [Adv. Isabel Teixeira Lins (OAB: RJ 93691 - D)]\r\n\r\nRéu: KRAFT FOODS BRASIL S/A [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu KRAFT FOODS BRASIL S/A\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.226. DEVERÁ COMPROVAR OS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS DE FLS.196/222, INCLUSIVE GFIP, NO PRAZO DE DEZ DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nId: 830801"
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                            "830799": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 28/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00709-2009-302-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Elisa Morelli\r\n\r\nRéu: Tecelagem Safira Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) Tecelagem Safira Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para:\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 830799"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 28/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01329-2008-302-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Amélia Pinto Soares\r\n\r\nRéu: Irapuan Cássio Ximenes Werderits\r\n\r\nPelo presente fica m Irapuan Cássio Ximenes Werderits, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito o pedido referente a contribuição previdenciária e procedente o outro pedido formulado na presente ação. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00035-2009-302-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Vieira\r\n\r\nRéu: Maktub-Alla Turismo S/C Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Maktub-Alla Turismo S/C Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTTomar ciencia de que os embargos declaratorios às fls.34, foram julgados procedentes, para no mérito incluir na condenação os honorários assistenciais de 15% sobre o valor atualizado da condenação. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 830800"
                            ],
                            "830798": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 28/08/2009\r\n\r\n01128-2003-302-01-00-3 RTSum\r\n\r\nExequente: ALOISIO SILVIO RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nExecutado: ACSER RECURSOS HUMANOS LTDA,COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\nPelo presente fica citado ACSER RECURSOS HUMANOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.130,25, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00490-2001-302-01-00-5 RTSum\r\n\r\nExequente: BENEDITO SALDANHA DO NASCIMENTO\r\n\r\nExecutado: VICTOR MAURO FEDOROWICZ,PETRO SCREEN ARTES LTDA S/C\r\n\r\nPelo presente fica citado VICTOR MAURO FEDOROWICZ, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 902,83, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00296-2002-302-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: JORGE CANUTO DA SILVA\r\n\r\nExecutado: Fabio Martinez Alvarez,JOFAMA CEREALISTA LTDA,Ricardo Martinez Alvarez\r\n\r\nPelo presente ficam citados Fabio Martinez Alvarez e Ricardo Martinez Alvarez, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.126,56, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01201-2002-302-01-00-6 RTSum\r\n\r\nExequente: JOEL MARTINS SALOMAO DA SILVA\r\n\r\nExecutado: Cláudio David Immediato,TERCENG TERCEIRIZACOES E ENGENHARIA LTDA,NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA,CME BRASIL CONSTRUCOES INSTALACOES E SERV LTDA,José Carlos Bandeira da Farias,Célio de Oliveira Vidal\r\n\r\nPelo presente fica citado Cláudio David Immediato, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.632,56, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: José Carlos Bandeira da Farias,TERCENG TERCEIRIZACOES E ENGENHARIA LTDA,NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA,CME BRASIL CONSTRUCOES INSTALACOES E SERV LTDA,José Carlos Bandeira da Farias,Célio de Oliveira Vidal\r\n\r\nPelo presente fica citado José Carlos Bandeira da Farias, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.632,56, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Célio de Oliveira Vidal,TERCENG TERCEIRIZACOES E ENGENHARIA LTDA,NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA,CME BRASIL CONSTRUCOES INSTALACOES E SERV LTDA,José Carlos Bandeira da Farias,Célio de Oliveira Vidal\r\n\r\nPelo presente fica citado Célio de Oliveira Vidal, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.632,56, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01356-2004-302-01-00-4 RTSum\r\n\r\nExequente: LINDOMAR DE SOUZA\r\n\r\nExecutado: Mozes Kummer,TECELAGEM ESA LTDA,Rebeca Kummer\r\n\r\nPelo presente ficam citados Mozes Kummer e Rebeca Kummer, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.436,61, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00705-2004-302-01-00-0 RTSum\r\n\r\nExequente: SILVANIA DAS GRACAS RANDAZZO\r\n\r\nExecutado: HILDA ROSA,HOTEL MARGARIDAS LTDA,ALBERTO ROSA N/P INVENTARIANTE BEATRIZ EUGENIA ROSA,ALBERTO LESLIE ROSA\r\n\r\nPelo presente ficam citados HILDA ROSA,, BEATRIZ EUGÊNIA ROSA E ALBERTO LESLEI ROSA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.294,66, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01253-2004-302-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: PAULO SERGIO DA ROCHA\r\n\r\noExecutado: TECELAGEM ESA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado TECELAGEM ESA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 18.085,26, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00108-2004-302-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: SERGIO MEDEIROS DA SILVA\r\n\r\nExecutado: JOÃO PAULO DE CARVALHO GONZALEZ,LUCERNE INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA,GILMAR COSTA\r\n\r\nPelo presente fica m citados JOÃO PAULO DE CARVALHO GONZALEZ E GILMAR COSTA, que se encontram em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 59.289,92, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01896-2004-302-01-00-8 RTSum\r\n\r\nExequente: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nExecutado: ESCOLA SANTA EDWIGES LTDA S/C ME (N/P Carlos Alberto Nogueira de Carvalho da Silva)\r\n\r\nPelo presente fica citado ESCOLA SANTA EDWIGES LTDA S/C ME (N/P Carlos Alberto Nogueira Carvalho da Silva), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.310,37, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00506-1999-302-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: HELIO MENDES FRANCISCO\r\n\r\nExecutado: LOCADORA DE BILHARES QUEIROS SOBRINHO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado LOCADORA DE BILHARES QUEIROS SOBRINHO LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.686,80, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02099-2000-302-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: GABRIELLE DE ARAUJO BRAGA\r\n\r\nExecutado: Talib Menezes Moreira,MON RECOIN MODAS LTDA,Orvilio Rangel dos Santos\r\n\r\nPelo presente fica m citados Talib Menezes Moreira e Orvílio Rangel dos Santos, que se encontram em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.868,37, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00154-1999-302-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: CELIA DE FATIMA RODRIGUES DOS SANTOS GOUVEIA\r\n\r\nExecutado: PRATIKA SERVICOS DE APOIO LTDA,PAULO ROBERTO GORNI,INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL – IPHAN, ELIANE VENYR SCHIMIDT GORNI\r\n\r\nPelo presente fica citado ELIANE VENYR SCHIMIDT GORNI que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.855,05, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 830798"
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                "São Gonçalo": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02462-2005-263-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Quintino Neto [Adv. Monica Montanha Ramos (OAB: RJ 80218 - D)]\r\n\r\nRéu: Aloes Industria e Comercio Ltda. [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aloes Industria e Comercio Ltda., Aut Jose Quintino Neto\r\n\r\nManifestarem-se sobre os esclarecimentos do sr. perito, prazo sucessivo de 05 dias, intercalados por 48 horas, conforme despacho de fls. 264. .\r\n\r\nProcesso: 01809-2008-263-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandro Ramos Bastos [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: Carta Goiás Indústria e Comércio de Papéis Ltda. [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandro Ramos Bastos , Réu Carta Goiás Indústria e Comércio de Papéis Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas R$ 160,00 pela reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00207-2009-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Pereira Couto [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Tangua Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Pereira Couto , Réu Expresso Tangua Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00523-2009-263-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodolpho da Silva Mattos [Adv. Daniella Lucena Crispim (OAB: RJ 133572 - D)]\r\n\r\nRéu: Sport Way Center Ltda. [Adv. Ana Lucia de Almeida Espindola (OAB: RJ 86237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodolpho da Silva Mattos, Réu Sport Way Center Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas R$ 200,00 pela reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 01511-2008-263-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo Conceição Alcântara [Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 85480 - D)]\r\n\r\nRéu: Seleserv Assessoria de Recursos Humanos Ltda. [Adv. Patricia Geao da Silva (OAB: RJ 106771 - D)], Réu: Tecnel Serviços Especializados Ltda. [Adv. Flora Maria Martins Ribeiro (OAB: RJ 100076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Conceição Alcântara, Réu Seleserv Assessoria de Recursos Humanos Ltda., Réu Tecnel Serviços Especializados Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01386-1993-263-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO ALCEBIADES SALVAYA [Adv. Ilma Maria Vieira Roberto (OAB: RJ 70881 - D)]\r\n\r\nRéu: KARIMART PADARIA E CONFEITARIA LTDA ME [Adv. Marcos Antonio Goncalves (OAB: RJ 47335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO ALCEBIADES SALVAYA\r\n\r\nVenha o embargante com outros meios de prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 01541-2002-263-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA CONCEICAO DE CARVALHO [Adv. Ilma Maria Vieira Roberto (OAB: RJ 70881 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE TICHOI CONFECCOES LTDA - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA CONCEICAO DE CARVALHO\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedida certidão de hailitação. .\r\n\r\nProcesso: 01555-2004-263-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA STELA RODRIGUES [Adv. Marilton da Silva Thomaz (OAB: RJ 58266 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)], Réu: ACSER RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Jose Augusto Caiuby (OAB: RJ 22805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA STELA RODRIGUES\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01847-2008-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina Marques Fernandes [Adv. Denilson de Oliveira Quitanilha (OAB: RJ 122778 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidoras S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cristina Marques Fernandes, Réu Sendas Distribuidoras S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a o Juízo acolhe a prejudicial de prescrição total extinguindo o processo sem resolução do mérito. Custas R$ 340,00 pelo reclamante da qual fica dispensado. .\r\n\r\nProcesso: 01560-2000-263-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: ROBERTA PEREIRA DO NASCIMENTO [Adv. Jailza Ferreira de Araujo (OAB: RJ 65592 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA ULTRALAR COM E IND LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTA PEREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias sob pena de arquivamento provisorio. .\r\n\r\nProcesso: 01570-2003-263-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRO QUEIROZ MONTEIRO [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE ALCANTARA SA - Massa Falida de\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRO QUEIROZ MONTEIRO\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedida certidão de habilitação . Devendo tomar as providencias necessárias. .\r\n\r\nProcesso: 01670-1996-263-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA CRISTINA CAETANO [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 - D)]\r\n\r\nRéu: CEREAIS AGROCOM LTDA (FORTE DO BACALHAU)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA CRISTINA CAETANO\r\n\r\nManifestar-se sobre a declaração acautelada na Secretaria, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02164-2001-263-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS AURELIO ALVES DA SILVA [Adv. Ilma Maria Vieira Roberto (OAB: RJ 70881 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS AURELIO ALVES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara. .\r\n\r\nProcesso: 02179-1993-263-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO REBOUCAS RIBEIRO [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)]\r\n\r\nRéu: SERDEC - SERVICOS AUXILIARES LTDA., Réu: MUNICIPIO DE SAO GONCALO [Adv. Flavia Bivaqua de Araujo (OAB: RJ 31834 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO REBOUCAS RIBEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre a promocao da contadoria as fls. 303\r\n\r\nProcesso: 02479-2002-263-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVANDRO RODRIGUES DIAS [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 - D)]\r\n\r\nRéu: QUALITAS SERVICOS TECNOLOGICOS LTDA [Adv. Marli de Oliveira Martins (OAB: RJ 58459 - D)], Réu: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVANDRO RODRIGUES DIAS\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara. .\r\n\r\nProcesso: 02761-2003-263-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JULIO CESAR DE ALMEIDA [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSEFA BEZERRA DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO CESAR DE ALMEIDA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 40/43 inclusive ofício da Ampla.Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02885-2006-263-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Reginaldo Francisco de Souza Ferreira [Adv. Nilson da Silva (OAB: RJ 100430 - D)]\r\n\r\nRéu: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Alessandra Maria Carneiro de Miranda (OAB: RJ 125113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Francisco de Souza Ferreira\r\n\r\nReclamante: Tomar ciência da expedição de alvará , deduzido imposto de renda, com base na alioquota correspondente, devendo manifestar-se sobre o referido tributo, em 05 dias, valendo o silêncio como concordância e subsequente liberação à Fazenda Nacional.\r\n\r\nProcesso: 03275-2000-263-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA GLORIA GUIMARAES RESENDE [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: EDSON SOARES DE ASSUNPCAO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA GLORIA GUIMARAES RESENDE\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00294-2003-263-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ROGERIO LOPES DE ABREU [Adv. Jorge de Oliveira (OAB: RJ 51705 - D)]\r\n\r\nRéu: LARQUI BRINDES E UNIFORMES LTDA-ME [Adv. Franklin Gomes Madeira (OAB: RJ 73474 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO LOPES DE ABREU\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 52/ 54. .\r\n\r\nProcesso: 03006-2006-263-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Magno da Conceicao Julio [Adv. Ilma Maria Vieira Roberto (OAB: RJ 70881 - D)]\r\n\r\nRéu: Eletrica Automotiva Ronalar Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Magno da Conceicao Julio\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. .\r\n\r\nProcesso: 01099-2002-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEVANILDO DE AZEVEDO SANTOS [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 - D)]\r\n\r\nRéu: A CASA DO HAMBURGER 3126 LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEVANILDO DE AZEVEDO SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre as declarações acauteladas na Secretaria, prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00306-2004-263-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO PINHEIRO BARRETO [Adv. Ilma Maria Vieira Roberto (OAB: RJ 70881 - D)]\r\n\r\nRéu: MASTEC BRASIL S/A (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CLAUDIO PINHEIRO BARRETO\r\n\r\nTer ciencia da expedição de certidão de habilitação, devendo providenciar as cópias necessárias a sua habilitação. .\r\n\r\nProcesso: 00310-2002-263-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS BRAGA DOS SANTOS [Adv. Marilton da Silva Thomaz (OAB: RJ 58266 - D)]\r\n\r\nRéu: ERCO ENGENHARIA SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS BRAGA DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 74 / 91, por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00419-2001-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMIR TEIXEIRA GARCIA [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01100-2005-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Armando Alves de Melo [Adv. Nilson da Silva (OAB: RJ 100430 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Armando Alves de Melo\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01205-1994-263-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CORACY BERABA [Adv. Ilma Maria Vieira Roberto (OAB: RJ 70881 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE SAO GONCALO [Adv. Luis Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 64844 - D)], Réu: SERDEC - SERVICOS AUXILIARES LTDA. [Adv. Margareth de Moura Magalhaes (OAB: RJ 62447 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO CORACY BERABA\r\n\r\nFornecer o número de seu CPF para expedição do ofício requisitório e indicar meios de prosseguimento em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 01215-2002-263-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ILMA BARBOSA DA SILVA [Adv. Waltair Costa de Oliveira (OAB: RJ 59557 - D)]\r\n\r\nRéu: PENSAO SABOR DE SER FELIZ LTDA.-ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ILMA BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 129 /135. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01292-2000-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO LOPES GUERRA [Adv. Josianne Santos Figueiredo (OAB: RJ 118515 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA NITEROI DE PROD ALIMENTICIOS LTD\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO LOPES GUERRA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'. Devendo comprovar a quantia recebida. .\r\n\r\nProcesso: 01338-2001-263-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO SOBRINHO [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE CHANG RIO 2000 EMPREITEIRA LTD, Réu: ARAVIA EDIFICACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ANTONIO SOBRINHO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica (da CPE), em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00044-2005-263-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adelson Freire de Matos [Adv. Maria de Lourdes Souza Lopes (OAB: RJ 94039 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria Gradim Ltda. (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adelson Freire de Matos\r\n\r\nTomar ciência da expedição de Certidão de Habilitação. \r\n\r\nProcesso: 00068-2001-263-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: LENICE CABRAL DE MENEZES [Adv. Carlos Roberto Gomide Pimentel (OAB: RJ 61835 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONSERV LIMP LTDA [Adv. Ricardo Tadeu Lindenberg da Silva (OAB: RJ 91395 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LENICE CABRAL DE MENEZES\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 50, prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00236-2001-263-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEXSANDRO DE SOUZA [Adv. Carlos Roberto Gomide Pimentel (OAB: RJ 61835 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONSERV LIMP LTDA [Adv. Ricardo Tadeu Lindenberg da Silva (OAB: RJ 91395 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXSANDRO DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.82, devendo inclusive , informar ao Juízo se diligenciara por eventual penhora no rosto dos autos, execução na pessoa do sócio ou outro meio para prosseguimento, com prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00277-2001-263-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: JANE LUCIA BONIFACIO [Adv. Carlos Roberto Gomide Pimentel (OAB: RJ 61835 - D)]\r\n\r\nRéu: IMPECCABLE DO BRASIL SERV DE CONST E LIMP LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANE LUCIA BONIFACIO\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 00555-1998-263-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DA PAZ DUTRA [Adv. Carlos Roberto Gomide Pimentel (OAB: RJ 61835 - D)]\r\n\r\nRéu: TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A, Réu: MASSA FALIDA TELE ELET.FIGUEIREDO COM INST.LTD\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS DA PAZ DUTRA\r\n\r\nTomar ciência de que foi indeferido o pedido de expedição de ofício ao J. Falimentar , eis que o acompanhamento processual é ônus da parte. \r\n\r\nProcesso: 00811-2008-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antoniuo Miguel dos Santos [Adv. Maria de Lourdes Souza Lopes (OAB: RJ 94039 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antoniuo Miguel dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação de fls. 26.\r\n\r\nProcesso: 00987-1995-263-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON DE CARVALHO JOAQUIM [Adv. Carlos Roberto Gomide Pimentel (OAB: RJ 61835 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL GONCALENSE [Adv. Maria Angelica Faria de S. Pecanha Sardinha (OAB: RJ 75294 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILSON DE CARVALHO JOAQUIM\r\n\r\nVenha em 30 dias, com a informação se as mensalidades foram pagas pelos alunos diretamente na sede da reclamada ( no endereço de fls. 02) ou através de boleto bancário, caso em que deverá fornecer os dados necessários a efetivação da penhora. \r\n\r\nProcesso: 01202-1994-263-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EUDI BRAGA FELIX [Adv. Ilma Maria Vieira Roberto (OAB: RJ 70881 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE SAO GONCALO, Réu: SERDEC - SERVICOS AUXILIARES LTDA., Réu: Zenilda de Oliveira Araujo, Réu: Celestino Morgado Fernandes, Réu: Amandio do Nascimento, Réu: Albergio Alexandre de Oliveira Araujo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EUDI BRAGA FELIX\r\n\r\nVenha com as peças faltantes conforme ato nº 1171/97, para formação do precatório. \r\n\r\nProcesso: 01066-1999-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIANA MOTA NEVES GONCALVES [Adv. Claudio Jose Rocha de Assumpcao (OAB: RJ 82330 - D)]\r\n\r\nRéu: PAFRAMA IND E COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Marinho Nascimento Filho (OAB: RJ 42242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIANA MOTA NEVES GONCALVES, Réu PAFRAMA IND E COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nTomarem ciência dos autos em cartório para manifestarem-se sobre os documentos existentes , indicando meios de prosseguimento em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01484-2004-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO ARCANJO [Adv. Nilson da Silva (OAB: RJ 100430 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO ARCANJO\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara. .\r\n\r\nProcesso: 01028-2001-263-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA DE AZEREDO COSTA SANTANA [Adv. Marinho Nascimento Filho (OAB: RJ 42242 - D)]\r\n\r\nRéu: XARA DOS DOCES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA DE AZEREDO COSTA SANTANA\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da CPE e da certidao do Sr. Oficial de Justica. .\r\n\r\nProcesso: 01792-1998-263-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTHIANE DE ALBUQUERQUE SANTOS [Adv. Marinho Nascimento Filho (OAB: RJ 42242 - D)]\r\n\r\nRéu: MEDITEC INDUSTRIA DE FERRAMENTAS LTDA, Réu: FERRIMEC COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTHIANE DE ALBUQUERQUE SANTOS\r\n\r\nDizer se deseja adjudicar o bem constrito pelo valor da avaliação e prosseguimento da execução quanto ao saldo remanescente. \r\n\r\nProcesso: 01659-2003-263-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ARAUJO DA SILVA [Adv. Maria de Lourdes Souza Lopes (OAB: RJ 94039 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA CRUZEIRO DO SUL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ARAUJO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação de fls. 47.\r\n\r\nProcesso: 01664-2007-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabricio dos Santos Soares [Adv. Nilson da Silva (OAB: RJ 100430 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Abreu Dois Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabricio dos Santos Soares\r\n\r\nPromover a liquidação discriinando mês a mês as parcelas devidas e respectivos descontos prrevidênciários na forma do Prov. 02/93 da CGJT/TST. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01762-2001-263-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VICTOR SANDRO SALLES FONSECA [Adv. Maria de Lourdes Souza Lopes (OAB: RJ 94039 - D)]\r\n\r\nRéu: BRYTL 1625 AUTO CENTER LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VICTOR SANDRO SALLES FONSECA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 01855-1999-263-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS LUIZ DE PAULA SILVA [Adv. Ilma Maria Vieira Roberto (OAB: RJ 70881 - D)]\r\n\r\nRéu: REFRIGERACAO PORTO DA MADAME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS LUIZ DE PAULA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 66 / 67 , inclusive dos ofícios do Detran e da Receita. .\r\n\r\nProcesso: 02072-2000-263-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA JOSE COELHO DE ORNELAS [Adv. Carlos Roberto Gomide Pimentel (OAB: RJ 61835 - D)]\r\n\r\nRéu: JJC PRESTACAO DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA JOSE COELHO DE ORNELAS\r\n\r\nConsiderando o bloqueio parcial dos valores solicitado atraves do sistema Bacen-Jud, devidamente transferidos para conta em favor do Juizo, convolo-os em penhora para juridicos efeitos Indicar meios de prosseguimento quanto ao saldo remanescente da execução.\r\n\r\nProcesso: 02115-2000-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDEIA DE AZEREDO AMARAL SILVA [Adv. Marinho Nascimento Filho (OAB: RJ 42242 - D)]\r\n\r\nRéu: M A L DE SOUZA CONFECCOES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALDEIA DE AZEREDO AMARAL SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre as declaração que esta acautelada na Secretaria , prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02291-1999-263-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARIA SOARES [Adv. Marinho Nascimento Filho (OAB: RJ 42242 - D)]\r\n\r\nRéu: ETE EMPRESA DE TRANSPORTE ESTRELA LTDA [Adv. Luis Carlos Loureiro de Sa (OAB: RJ 59896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MARIA SOARES\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação de fls. 99.\r\n\r\nProcesso: 02368-2006-263-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Camila Souza Pereira [Adv. Maria de Lourdes Souza Lopes (OAB: RJ 94039 - D)]\r\n\r\nRéu: Macrame Bijouterias Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Camila Souza Pereira\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02427-2003-263-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ILMA FERREIRA DA SILVA [Adv. Ilma Maria Vieira Roberto (OAB: RJ 70881 - D)]\r\n\r\nRéu: WILHAN BUFFETH FLORES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ILMA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. 44, bem como fl. 43-verso , promova meios de prosseguimento , em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02321-1998-263-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA PEREIRA DE JESUS [Adv. Carlos Roberto Gomide Pimentel (OAB: RJ 61835 - D)]\r\n\r\nRéu: HELENA MARIA DE SOUZA RIBEIRO [Adv. Helio Simas (OAB: RJ 19809 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANGELA PEREIRA DE JESUS\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 02798-1996-263-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: IBERE FERREIRA DA MOTA [Adv. Marinho Nascimento Filho (OAB: RJ 42242 - D)]\r\n\r\nRéu: REP DIESEL MEC NAVAL,VEICULAR E IND LTDA - ME [Adv. Servulo Sales Filho (OAB: RJ 54709 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IBERE FERREIRA DA MOTA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 03259-1997-263-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON LUIZ SANTOS PIMENTEL [Adv. Carlos Roberto Gomide Pimentel (OAB: RJ 61835 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Alberto Vieira, Réu: Francisco Carlos Vieira, Réu: FERA ACESSORIOS LTDA [Adv. Alfeu Ferraz Lobato (OAB: RJ 70761 - D)], Réu: Paulo Roberto Vieira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON LUIZ SANTOS PIMENTEL\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da CPE , devendo promover meios de prosseguimento , em 30 dias . \r\n\r\nProcesso: 03046-1997-263-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR GOMES DE MIRANDA FILHO [Adv. Carlos Roberto Gomide Pimentel (OAB: RJ 61835 - D)]\r\n\r\nRéu: Rh Assessoria e Servicos Ltda. [Adv. Reginaldo Joao Batista dos Santos Lima (OAB: RJ 65843 - D)], Réu: Aldila Correa Martins\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR GOMES DE MIRANDA FILHO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica ( na CPE), em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 03160-2002-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO VEIGA AMARAL [Adv. Maria de Lourdes Souza Lopes (OAB: RJ 94039 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES DE LEITE LT [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)], Réu: ORLANDO FERRI JUNIOR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONARDO VEIGA AMARAL\r\n\r\nVenha em 30 dias com a certidão do RGI atualizado do imóvel, informando ainda se arcará com as despesas para o registro da penhora. \r\n\r\nProcesso: 03293-1999-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEZIO AUD POUBEL DA SILVA [Adv. Ilma Maria Vieira Roberto (OAB: RJ 70881 - D)]\r\n\r\nRéu: DROGAFAR DE ITAUNA DROGARIA LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEZIO AUD POUBEL DA SILVA\r\n\r\nRefaça seus cálculos , em 10 dias , adequando-os a res judicata , observada a promoção de fls. 73. \r\n\r\nId: 827388"
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                    "4ª VT/São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "830808": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00252-2006-264-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Teixeira de Jesus [Adv. Carlos Henrique Souza da Silva (OAB: RJ 100592 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Servicos de Engenharia e Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, com início em 16/09/2009, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao. \r\n\r\nId: 830808"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Teresópolis": {
                    "1ª VT/Teresópolis": {
                        "Atos": {
                            "827186": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00204-2008-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Brigido de Lima [Adv. Leandro Oliveira Braga (OAB: RJ 66063 - D)]\r\n\r\nRéu: DBR de Teresópolis Mercado Ltda ME [Adv. Maria Jose Gloria (OAB: RJ 83036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DBR de Teresópolis Mercado Ltda ME\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da União Federal, no prazo de 8 (oito)dias .\r\n\r\nProcesso: 01683-2006-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Viana Gomes [Adv. Helio Guimaraes de Mello Junior (OAB: RJ 132887 - D)]\r\n\r\nRéu: Acart Abastecedora de Carnes Teresopolis Ltda [Adv. Robson de Oliveira Ramos (OAB: RJ 78761 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Viana Gomes\r\n\r\nÀ réplica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01635-2007-531-01-00-2 - Monito\r\n\r\nRqte: Eleu Rezende de Souza [Adv. Ricardo de Souza Villalba (OAB: RJ 84524 - D)]\r\n\r\nRqdo: Nova Era Marcenaria e Carpintaria [Adv. Helio Guimaraes de Mello Junior (OAB: RJ 132887 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Eleu Rezende de Souza\r\n\r\nDizer sobre certidão negativa de fls.43, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01280-2004-531-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: FABIANE REISA DA SILVA FERREIRA [Adv. Rogerio Domingues Ribeiro (OAB: RJ 57159 - D)]\r\n\r\nRéu: BRUMANA ARTIGOS DE FESTAS E PAPELARIA LTDA. [Adv. Marcus Vinicius de Souza (OAB: RJ 85057 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIANE REISA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nVir, em 10 dias, com a comprovação do pagamento dos emolumentos para a expedição da certidão .\r\n\r\nProcesso: 00416-2004-531-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO DE SOUZA [Adv. Rodrigo Ferreira da Cunha (OAB: RJ 113796 - D)]\r\n\r\nRéu: QUALITA/S TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO DE SOUZA\r\n\r\nVir com meios ao prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 00084-2008-531-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Margarida Nobrega de Araujo [Adv. Sandro Sabino Saar Lisboa (OAB: RJ 133627 - D)]\r\n\r\nRéu: Emilio Hucs gallo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Margarida Nobrega de Araujo\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, bem como comparecer à Secretaria para regularização da CTPS .\r\n\r\nProcesso: 00266-2007-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidnei Jose da Silva [Adv. Ricardo de Souza Villalba (OAB: RJ 84524 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Servicos Tecnicos de Higiene e Limpeza Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidnei Jose da Silva\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01610-2006-531-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Vieira Warol [Adv. Daniel Marques Coelho (OAB: RJ 132762 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Vieira Warol\r\n\r\nVir com valor de imposto de renda, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00848-2007-531-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdir Custodio da Silva [Adv. Sanio Ricardo D Allia (OAB: RJ 130736 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servicos de Vig Seguranca e Transporte de Valores Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdir Custodio da Silva\r\n\r\nDizer sobre certidão negativa de fls.130, verso, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01634-2007-531-01-00-8 - Monito\r\n\r\nRqte: mAURO rEZENDE DE sOUZA [Adv. Ricardo de Souza Villalba (OAB: RJ 84524 - D)]\r\n\r\nRqdo: Nova Era Marcenaria e Carpintaria Ltda [Adv. Helio Guimaraes de Mello Junior (OAB: RJ 132887 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte mAURO rEZENDE DE sOUZA\r\n\r\nDizer sobre certidão negativa de fls.41, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01409-2003-531-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO PERRIN [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO PERRIN\r\n\r\nÀ réplica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00126-2003-531-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEA MARGARIDA DE JESUS MARTINS [Adv. Carlos Adalto Rocha Gomes (OAB: RJ 80601 - D)]\r\n\r\nRéu: TERESOPOLIS NIGHT AND DAY ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEA MARGARIDA DE JESUS MARTINS\r\n\r\nDizer sobre certidão negativa de fls.188, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01435-2007-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Cabral da Silva [Adv. Leandro Oliveira Braga (OAB: RJ 66063 - D)]\r\n\r\nRéu: La Maison de Teresopolis Cabeleireiro Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Cabral da Silva\r\n\r\nDizer sobre certidão negativa de fls.34, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01565-2006-531-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidney Pontes da Silva [Adv. Marco Aurelio Benedito Alves (OAB: RJ 64869 - D)]\r\n\r\nRéu: Promoclass - Promocoes e Eventos Ltda (TVT - TV Teresopolis Canal 11) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidney Pontes da Silva\r\n\r\nCiência de fls.106, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01547-2006-531-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciana Santos Motta [Adv. Ricardo Spelta (OAB: RJ 72427 - D)]\r\n\r\nRéu: Victor Vitoria Confeccoes Ltda-ME [Adv. Francisco de Assis Rodrigues Torres (OAB: RJ 65230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Santos Motta\r\n\r\nDizer cobre certidão negativa de fls.83, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00089-2008-531-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Lindomar Moreira da Costa [Adv. Sandro Sabino Saar Lisboa (OAB: RJ 133627 - D)]\r\n\r\nRéu: Elizabete do Rego Lins [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lindomar Moreira da Costa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01511-2005-531-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana de Macedo Mello [Adv. Antonio Alberto Rocha (OAB: RJ 46068 - D)]\r\n\r\nRéu: Bingo de Teresopolis Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana de Macedo Mello\r\n\r\nVir com meios para localização da sócia, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00191-2008-531-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isilda da Conceição Magalhães Quintela Cerqueira [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: Velox Consultoria em RH Ltda [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isilda da Conceição Magalhães Quintela Cerqueira\r\n\r\nVir, em 10 dias, com a comprovação do pagamento da 1ª parcela dos honorários periciais, e as demais em 30 dias subsequentes .\r\n\r\nProcesso: 01003-2007-531-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tanea Regina Pereira [Adv. Herculano Antonio Abrahao (OAB: RJ 87707 - D)]\r\n\r\nRéu: Rancho SFP Producoes Agricolas Ltda [Adv. Tais de Oliveira Branco (OAB: RJ 138671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tanea Regina Pereira\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. Prazo: 5 dias\r\n\r\nProcesso: 00198-2005-531-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanir Fagundes da Silva [Adv. Ricardo de Souza Villalba (OAB: RJ 84524 - D)]\r\n\r\nRéu: Pincdral Pinturas e Reformas LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanir Fagundes da Silva\r\n\r\nDizer sobre certidão negativa de fls.67/69, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00384-1999-531-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA MOSQUEIRA [Adv. Herculano Antonio Abrahao (OAB: RJ 87707 - D)]\r\n\r\nRéu: CONFEDERACAO BRASILEIRA DE FUTEBOL - CBF [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA MOSQUEIRA\r\n\r\nÀ réplica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00556-2009-531-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio Henrique Vasconcellos [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nRéu: SEG - Serviços Especiais de Segurança e Transporte de Valores S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sérgio Henrique Vasconcellos\r\n\r\nCiência do resultado da consulta à JUCERJA, devendo indicar meios de prosseguimento, em 30 dias, sob pena de extinção do feito, sem julgamento do mérito .\r\n\r\nProcesso: 00279-2007-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Francisco do Couto [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Dedo de Deus Ltda [Adv. Luciana Carvalho Santiago de Azevedo (OAB: RJ 92496 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto Francisco do Couto\r\n\r\nÀ embargada, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00716-2006-531-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Carvalho [Adv. Maria Jose Alves Valle (OAB: RJ 32044 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Fernando Resende de Oliveira [Adv. Carlos David Areas Balla (OAB: RJ 127952 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Luiz Fernando Resende de Oliveira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao no prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00805-2007-531-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanderleia da Silva [Adv. Bruno Ronaldo Principe Blankenstein (OAB: RJ 96212 - D)]\r\n\r\nRéu: NET - Nucleo de Ensino de Teresopolis Ltda (Colegio Comary) [Adv. Mariluce Barbosa Alves (OAB: RJ 85110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NET - Nucleo de Ensino de Teresopolis Ltda (Colegio Comary)\r\n\r\nComprovar, em 15 dias, o pagamento das custas, conforme item 05 do Termo de Conciliação de fls. 44, no importe de R$ 45,00, bem como o recolhimento previdenciário no importe de R$ 33,16, sob pena de imediata execução .\r\n\r\nProcesso: 00542-2005-531-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Ribeiro Ramos [Adv. Leandro Oliveira Braga (OAB: RJ 66063 - D)]\r\n\r\nRéu: Aldecyr Jose Paquy [Adv. Rogerio Luiz Ribeiro Couto (OAB: RJ 90084 - D)], Réu: Wellington da Silva Paquy [Adv. Rogerio Luiz Ribeiro Couto (OAB: RJ 90084 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aldecyr Jose Paquy, Réu Wellington da Silva Paquy\r\n\r\nTomar ciência de fls.99, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00044-2009-531-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Dirciléia Vasconcellos Esteves [Adv. Jacqueline Gonçalves da Silva (OAB: RJ 142686 - D)]\r\n\r\nRéu: Claudia Barreto Viegas [Adv. Victor Schröder (OAB: RJ 133016 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Claudia Barreto Viegas\r\n\r\nVir comprovar o recolhimento de GPS, em 48 horas, sob pena de execução\r\n\r\nProcesso: 00860-2009-531-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Dedo de Deus Ltda [Adv. Agenor de Lima Vianna Netto (OAB: RJ 82702 - D)]\r\n\r\nCgto: Claudio Cesar Rodrigues\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Dedo de Deus Ltda\r\n\r\nVenha com o comprovante de recolhimento do valor consignado, sob pena de extinção da Ação, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00308-2008-531-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helenita dos santos Ferreira [Adv. Helio Guimaraes de Mello Junior (OAB: RJ 132887 - D)]\r\n\r\nRéu: Vision Equipamentos para Informática Ltda ME [Adv. Fabio Ribeiro de Oliveira (OAB: RJ 99280 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vision Equipamentos para Informática Ltda ME\r\n\r\nApresentar o recolhimento das custas, no prazo de 5 dias\r\n\r\nProcesso: 01095-1999-531-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALTER CARNEIRO DOS SANTOS RIBEIRO [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Silvia Pellegrini Ribeiro (OAB: RJ 99112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nDizer à fls.453 e ss, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01397-1999-531-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ DE OLIVEIRA [Adv. Gilson Carvalho dos Santos (OAB: RJ 41936 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEFINO TELEC. E ELETRIFICACAO LTDA. [Adv. Dayse Melo de Carvalho (OAB: RJ 88236 - D)], Réu: TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S.A TELERJ [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S.A TELERJ, Réu TELEFINO TELEC. E ELETRIFICACAO LTDA.\r\n\r\nTomar ciência de ofício de fls.581, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01397-1999-531-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ DE OLIVEIRA [Adv. Gilson Carvalho dos Santos (OAB: RJ 41936 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEFINO TELEC. E ELETRIFICACAO LTDA. [Adv. Dayse Melo de Carvalho (OAB: RJ 88236 - D)], Réu: TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S.A TELERJ [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência de ofício de fls.581, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01909-2006-531-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Rodrigues de Oliveira [Adv. Sandro Sabino Saar Lisboa (OAB: RJ 133627 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcia Ferreira Simao [Adv. Jorge Deocleciano Teixeira Peixoto (OAB: RJ 82827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano Rodrigues de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da promoção da contadoria de fls.089 e dos cálculos de fls.090, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01909-2006-531-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Rodrigues de Oliveira [Adv. Sandro Sabino Saar Lisboa (OAB: RJ 133627 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcia Ferreira Simao [Adv. Jorge Deocleciano Teixeira Peixoto (OAB: RJ 82827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marcia Ferreira Simao\r\n\r\nTomar ciência da promoção da contadoria de fls.089 e dos cálculos de fls.090, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01616-2007-531-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego Rafael de Oliveira Sampaio [Adv. Carlos Otavio Pestana (OAB: RJ 59341 - D)]\r\n\r\nRéu: Luzagua Teresopolis Ltda [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Luzagua Teresopolis Ltda\r\n\r\nà impugnação com base no §2º do art. 879, da CLT, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01412-2007-531-01-01-8 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Yatha Anderson Silva do Canto [Adv. Sandro Sabino Saar Lisboa (OAB: RJ 133627 - D)]\r\n\r\nExdo: Everton Demani Gonçalves [Adv. Luciana Menezes de Paula Lauand (OAB: RJ 132758 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Yatha Anderson Silva do Canto\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos da contadoria, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01412-2007-531-01-01-8 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Yatha Anderson Silva do Canto [Adv. Sandro Sabino Saar Lisboa (OAB: RJ 133627 - D)]\r\n\r\nExdo: Everton Demani Gonçalves [Adv. Luciana Menezes de Paula Lauand (OAB: RJ 132758 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Everton Demani Gonçalves\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos da contadoria, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01385-2005-531-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Andressa Soares da Silva [Adv. Sandro Sabino Saar Lisboa (OAB: RJ 133627 - D)]\r\n\r\nRéu: Luis Carlos da Rosa Ferreira [Adv. Marcus Vinicius de Souza (OAB: RJ 85057 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andressa Soares da Silva\r\n\r\nTendo em vista que não houve arrematantes nas Praças designadas ou comprovação de depósito para fim de remição, homologo a adjudicação requerida, pelo valor da avaliação, intime-se no prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01385-2005-531-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Andressa Soares da Silva [Adv. Sandro Sabino Saar Lisboa (OAB: RJ 133627 - D)]\r\n\r\nRéu: Luis Carlos da Rosa Ferreira [Adv. Marcus Vinicius de Souza (OAB: RJ 85057 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Luis Carlos da Rosa Ferreira\r\n\r\nTendo em vista que não houve arrematantes nas Praças designadas ou comprovação de depósito para fim de remição, homologo a adjudicação requerida, pelo valor da avaliação, intime-se no prazo de 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00872-2007-531-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Ramos Prazeres Junior [Adv. Rogerio Domingues Ribeiro (OAB: RJ 57159 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Carlos Tomas [Adv. Dulcinea Breder (OAB: RJ 92528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Ramos Prazeres Junior\r\n\r\nTer vista dos cálculos da Contadoria, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte autora\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00872-2007-531-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Ramos Prazeres Junior [Adv. Rogerio Domingues Ribeiro (OAB: RJ 57159 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Carlos Tomas [Adv. Dulcinea Breder (OAB: RJ 92528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Luiz Carlos Tomas\r\n\r\nTer vista dos cálculos da Contadoria, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte autora\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00872-2007-531-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Ramos Prazeres Junior [Adv. Rogerio Domingues Ribeiro (OAB: RJ 57159 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Carlos Tomas [Adv. Dulcinea Breder (OAB: RJ 92528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Ramos Prazeres Junior\r\n\r\nTer vista dos cálculos da Contadoria, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte autora\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00242-1987-531-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMILSON MANOEL DE JESUS [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nRéu: PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESOPOLIS [Adv. Robson de Oliveira Ramos (OAB: RJ 78761 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDMILSON MANOEL DE JESUS\r\n\r\nCiência da baixa dos Autos .\r\n\r\nProcesso: 00242-1987-531-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMILSON MANOEL DE JESUS [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nRéu: PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESOPOLIS [Adv. Robson de Oliveira Ramos (OAB: RJ 78761 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESOPOLIS\r\n\r\nCiência da baixa dos Autos .\r\n\r\nProcesso: 00110-2008-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Luiz Ferreira [Adv. Claudia Barreto Viegas (OAB: RJ 141459 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00290-2001-531-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA HELENA SIQUEIRA DA SILVA [Adv. Rogerio Domingues Ribeiro (OAB: RJ 57159 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONSERV LIMP LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA HELENA SIQUEIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de ofício de fls.259 .\r\n\r\nProcesso: 00781-2004-531-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: VANDERLEI MUNIZ DA SILVA [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTONIO DE PADUA DOS SANTOS [Adv. Leandro Oliveira Braga (OAB: RJ 66063 - D)], Réu: MARIO DE OLIVEIRA TRICANO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANDERLEI MUNIZ DA SILVA\r\n\r\nConvolo o depósito em penhora, Sendo que, venha o Autor com o valor que entenda devido a título de I.R.\r\n\r\nProcesso: 01451-2005-531-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabio Leonardo Quintanilha Werneck [Adv. Carlos Otavio Pestana (OAB: RJ 59341 - D)]\r\n\r\nRéu: Espaco Les Gourmands de Teresopolis Restaurante Ltda-ME [Adv. Gleice Braga Ferreira de Ornellas (OAB: RJ 98250 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Leonardo Quintanilha Werneck\r\n\r\nTomar ciência de ofício de fls.78 no prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01785-2006-531-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Santonilha Lima Moreira [Adv. Darcy Decarlo Ferreira Junior (OAB: RJ 42763 - D)]\r\n\r\nRéu: Noemir Peixoto Pinto [Adv. Marcio Sergio dos Anjos Issa (OAB: RJ 58212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Santonilha Lima Moreira\r\n\r\nVenha com o valor que entenda devido a título de Imposto de Renda, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01900-2006-531-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Rodrigues da Silva [Adv. Jose Levy de Lima Delgado (OAB: RJ 142012 - D)]\r\n\r\nRéu: Tok Sistema de Limpeza e Servicos Ltda. [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)], Réu: Teknycs Tercerizacao e Servicos Ltda. [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)], Réu: Conodminio New Fashion Center [Adv. Sergio Dantas da Silva (OAB: RJ 88237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Rodrigues da Silva\r\n\r\nDizer acerca de certidã negativa de fls.342-verso, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00215-2007-531-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Jaqueline da Silva - Assistida por sua mae ( Josineia da Silva ) [Adv. Luiz Claudio Herman Polderman (OAB: RJ 83979 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanchonete Pastel Quentinho de Teresopolis LTDA [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lanchonete Pastel Quentinho de Teresopolis LTDA\r\n\r\nNotificação em face da manifestação de parte autora em relação a promoção da contadoria, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00905-2007-531-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Epaminondas de Jesus Samuel [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nRéu: SEG PLUS Seguranca e Vigilancia Ltda [Adv. Marcos Vinicius Torres dos Santos (OAB: RJ 87833 - D)], Réu: Uniao de Lojas Leader S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Epaminondas de Jesus Samuel\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00798-1998-531-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DALCERI FABIANO [Adv. Maro Antonio Pereira (OAB: RJ 37201 - D)]\r\n\r\nRéu: DIVERSOES SHOP NEW LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DALCERI FABIANO\r\n\r\nHaja vista o sigilo fiscal determinado por Lei,arquivem-se, em pasta própria, as informações prestadas, sob as quais o patrono do autor se notificado a manifestar-se, no prazo de 30 dias, sob pena de serem os autos remetidos ao arquivo, se assim não o fizer .\r\n\r\nProcesso: 01605-2006-531-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio de Carvalho Rodrigues [Adv. Leandro Oliveira Braga (OAB: RJ 66063 - D)]\r\n\r\nRéu: La Bela Massa Ltda. [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio de Carvalho Rodrigues\r\n\r\nTer vista dos cálculos da Contadoria, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte autora .\r\n\r\nProcesso: 01605-2006-531-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio de Carvalho Rodrigues [Adv. Leandro Oliveira Braga (OAB: RJ 66063 - D)]\r\n\r\nRéu: La Bela Massa Ltda. [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu La Bela Massa Ltda.\r\n\r\nTer vista dos cálculos da Contadoria, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte autora .\r\n\r\nProcesso: 01353-1998-531-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA FERREIRA CARLOS [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nRéu: EDSON BALDNER [Adv. Ursula Peres Baldner (OAB: RJ 108401 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EDSON BALDNER\r\n\r\nComprovar recolhimento da GPS, sob pena de execução, no prazo de 48(quarenta e oito) horas .\r\n\r\nProcesso: 00966-2004-531-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSEANE MONICA NEVES DA PENHA [Adv. Leandro Oliveira Braga (OAB: RJ 66063 - D)]\r\n\r\nRéu: SERV.MED.SAO JOSE LTDA.-PLANO AMIGO ASS.MEDICA [Adv. Jacqueline de Oliveira Carvalho (OAB: RJ 92929 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSEANE MONICA NEVES DA PENHA\r\n\r\nTomar ciência à promoção da contadoria .\r\n\r\nProcesso: 00224-2007-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel de Oliveira [Adv. Darcy Decarlo Ferreira Junior (OAB: RJ 42763 - D)]\r\n\r\nRéu: Globo Solar Energia Alternativa e Aquecedores LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel de Oliveira\r\n\r\nAtender à promoção da contadoria, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00481-1980-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS\r\n\r\nRéu: UNIBANCO S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO S.A.\r\n\r\nProceder ao recolhimento da GPS, sob pena de execução, no prazo de 48(quarenta e oito) horas .\r\n\r\nProcesso: 00447-2006-531-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Eduardo Almeida da Motta [Adv. Marco Aurelio Benedito Alves (OAB: RJ 64869 - D)]\r\n\r\nRéu: Fernando Edilton Vieira, Réu: Construway Empreiteiros Ltda [Adv. Janete Maria Duarte dos Reis Monteiro (OAB: RJ 28272 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Almeida da Motta\r\n\r\nIndicar meios ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00213-1999-531-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE GUARILHA DE FARIA (MENOR) [Adv. Djalma Rodrigues da Silva Filho (OAB: RJ 74187 - D)]\r\n\r\nRéu: CARDOSO E CARDOSO BAR E REST. LTDA. N/P SOCIO [Adv. Francisco de Assis Rodrigues Torres (OAB: RJ 65230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE GUARILHA DE FARIA (MENOR)\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls.161, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01152-1998-531-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO LUIZ DE OLIVEIRA BADINI [Adv. Eduardo Pereira da Costa (OAB: RJ 79152 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso (OAB: RJ 129014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO LUIZ DE OLIVEIRA BADINI\r\n\r\nà réplica, em 5 dias.+\r\n\r\nProcesso: 00927-1996-531-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON AMARO DOS SANTOS [Adv. Isaias Paulino Itaborahy (OAB: RJ 52364 - D)]\r\n\r\nRéu: CARLOS ARTUR PAULON [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON AMARO DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a fls.155 e ss, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00559-2007-531-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel da Silva Carolino [Adv. Mauro Jose Cavalcanti Makluf (OAB: RJ 63765 - D)]\r\n\r\nRéu: Mata Atlantica Teresopolis Mineradora Ltda [Adv. Vitalino Salarini (OAB: RJ 71370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joel da Silva Carolino\r\n\r\nCompareçam as partes, para apreciação do Acordo noticiado, no próximo dia 31 de Agosto de 2009, às 14:55, sob pena de prosseguimento na liquidação, em caso do não comparecemento do Réu .\r\n\r\nProcesso: 00559-2007-531-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel da Silva Carolino [Adv. Mauro Jose Cavalcanti Makluf (OAB: RJ 63765 - D)]\r\n\r\nRéu: Mata Atlantica Teresopolis Mineradora Ltda [Adv. Vitalino Salarini (OAB: RJ 71370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mata Atlantica Teresopolis Mineradora Ltda\r\n\r\nCompareçam as partes, para apreciação do Acordo noticiado, no próximo dia 31 de Agosto de 2009, às 14:55, sob pena de prosseguimento na liquidação, em caso do não comparecemento do Réu .\r\n\r\nProcesso: 00809-2008-531-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Villar Pereira Jardim Lima [Adv. Oswaldo de Oliveira (OAB: RJ 71396 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Dedo de Deus Ltda [Adv. Luciana Carvalho Santiago de Azevedo (OAB: RJ 92496 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Villar Pereira Jardim Lima\r\n\r\nFica ciente, assim, da data de prosseguimento, mantidas as determinações anteriores, sendo certo que as partes deverão comparecer para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. \r\n\r\nProcesso: 00049-2008-531-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Rento [Adv. Guilherme Alves da Eira Filho (OAB: RJ 141872 - D)], Aut: Teresa Barros Rento [Adv. Guilherme Alves da Eira Filho (OAB: RJ 141872 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Augusto Almeida Rabello [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Rento\r\n\r\nEm razão da falta de luz ocorrida no Fórum Marquês do Lavradio, no dia 03.08.2009, venho informar a nova data da audiência: 20.08.2009 às 11:20 horas, na sala de audiência da 13ª VT/RJ, sendo certo de que a testemunha Mivhel Bouhid foi cientificada da mesma, naquela oportunidade .\r\n\r\nProcesso: 00049-2008-531-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Rento [Adv. Guilherme Alves da Eira Filho (OAB: RJ 141872 - D)], Aut: Teresa Barros Rento [Adv. Guilherme Alves da Eira Filho (OAB: RJ 141872 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Augusto Almeida Rabello [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Teresa Barros Rento\r\n\r\nEm razão da falta de luz ocorrida no Fórum Marquês do Lavradio, no dia 03.08.2009, venho informar a nova data da audiência: 20.08.2009 às 11:20 horas, na sala de audiência da 13ª VT/RJ, sendo certo de que a testemunha Mivhel Bouhid foi cientificada da mesma, naquela oportunidade .\r\n\r\nProcesso: 00049-2008-531-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Rento [Adv. Guilherme Alves da Eira Filho (OAB: RJ 141872 - D)], Aut: Teresa Barros Rento [Adv. Guilherme Alves da Eira Filho (OAB: RJ 141872 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Augusto Almeida Rabello [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carlos Augusto Almeida Rabello\r\n\r\nEm razão da falta de luz ocorrida no Fórum Marquês do Lavradio, no dia 03.08.2009, venho informar a nova data da audiência: 20.08.2009 às 11:20 horas, na sala de audiência da 13ª VT/RJ, sendo certo de que a testemunha Mivhel Bouhid foi cientificada da mesma, naquela oportunidade .\r\n\r\nProcesso: 00445-2008-531-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcio Eugênio Guimarães Menezes [Adv. Oswaldo de Oliveira (OAB: RJ 71396 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Dedo de Deus Ltda [Adv. Luciana Carvalho Santiago de Azevedo (OAB: RJ 92496 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcio Eugênio Guimarães Menezes\r\n\r\nTomar ciência da rejeição de Embargos, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00445-2008-531-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcio Eugênio Guimarães Menezes [Adv. Oswaldo de Oliveira (OAB: RJ 71396 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Dedo de Deus Ltda [Adv. Luciana Carvalho Santiago de Azevedo (OAB: RJ 92496 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Dedo de Deus Ltda\r\n\r\nTomar ciência da rejeição de Embargos, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00175-2007-531-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio do Carmo de Carvalho [Adv. Ricardo de Souza Villalba (OAB: RJ 84524 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Absoluta Servicos Tecnicos de Higiene e Limpeza LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio do Carmo de Carvalho\r\n\r\nTer vista dos cálculos da Contadoria, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte autora.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00175-2007-531-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio do Carmo de Carvalho [Adv. Ricardo de Souza Villalba (OAB: RJ 84524 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Absoluta Servicos Tecnicos de Higiene e Limpeza LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTer vista dos cálculos da Contadoria, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte autora.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00317-2006-531-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristian de Andrade da Conceicao [Adv. Rogerio Domingues Ribeiro (OAB: RJ 57159 - D)]\r\n\r\nRéu: Top Films Marketing Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristian de Andrade da Conceicao\r\n\r\nTer vista dos cálculos da Contadoria, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte autora.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00935-2009-531-01-00-6 - ET\r\n\r\nEgte: Ana Lucia Tavares Monteiro [Adv. Anderson Ribeiro Munoz (OAB: RJ 151951 - D)], Egte: Guilherme Gomes Monteiro [Adv. Anderson Ribeiro Munoz (OAB: RJ 151951 - D)]\r\n\r\nEgdo: Leticia de Freittas Tavares [Adv. Ana Lucia Torres dos Santos (OAB: RJ 39584 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Leticia de Freittas Tavares\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nId: 827186"
                            ],
                            "819611": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00057-2009-531-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiane Cordolina Ferreira Siqueira [Adv. Agenor Vianna Filho (OAB: RJ 38752 - D)]\r\n\r\nRéu: Paula de Oliveira Pinto [Adv. Helio Guimaraes de Mello Junior (OAB: RJ 132887 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Cordolina Ferreira Siqueira, Réu Paula de Oliveira Pinto\r\n\r\nTer vista dos cálculos da Contadoria, em prazos sucessivos de 10 dias, iniciando pela parte autora .\r\n\r\nProcesso: 00340-2005-531-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Angela Maria de Almada Pereira [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Pavisolo Construtora LTDA [Adv. Renata C. da Silva (OAB: RJ 106031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Maria de Almada Pereira, Aut Gabriela de Almada Pereira, Aut Graziela de Almada Pereira, Réu Pavisolo Construtora LTDA, Aut Robson Almada Pereira, Aut Rodrigo de Almada Pereira\r\n\r\nCiência da designação de leilões, na carta precatória de nº01861-2005-263-01-00-1, para os dias 10/09/2009 e 24/09/2009, ambos às 14 horas, na Av. Rio Branco, nº151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, a serem realizados pelo Leiloeiro Público, Dr. Paulo Botelho .\r\n\r\nProcesso: 00590-2005-531-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilceia Pereira Lima [Adv. Sidley Fernandes Pereira (OAB: RJ 41397 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Escola Modelar Pedra do Sino - AEMPS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilceia Pereira Lima\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 00499-2004-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DALMO ANTONIO DA COSTA FARIA [Adv. Rogerio Domingues Ribeiro (OAB: RJ 57159 - D)]\r\n\r\nRéu: BINGO TERESOPOLIS LTDA. (Jogobras do Brasil Ltda.) n/p João Alfredo Borba Urbano e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DALMO ANTONIO DA COSTA FARIA\r\n\r\nInformar valor sacado através do alvará de fls.220, em 30 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 00451-2006-531-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Regina da Rosa Lourenco [Adv. Alucard Fernandes dos Santos (OAB: RJ 84449 - D)]\r\n\r\nRéu: Eldorado Teresopolis Comercio e Representacoes Ltda [Adv. Sergio Dantas da Silva (OAB: RJ 88237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Regina da Rosa Lourenco\r\n\r\nTer vista de fls.179, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00424-2000-531-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMYLTON MIRANDA DE REZENDE [Adv. Saulo Costa de Carvalho (OAB: RJ 109347 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMYLTON MIRANDA DE REZENDE, Réu UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTer vista dos cálculos da Contadoria, em prazos sucessivos de 10 dias, iniciando pela parte autora .\r\n\r\nProcesso: 00397-1999-531-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO CARDOZO RABELLO [Adv. Nercelio Gomes de Oliveira (OAB: RJ 56916 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA GEMA RIO PRETO LTDA. [Adv. Luiz Antonio Cortes dos Reis (OAB: RJ 50530 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ANTONIO CARDOZO RABELLO\r\n\r\nDizer sobre certidão negativa de fls.348, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00227-2002-531-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LALEMANTE DIAS DA ROSA [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut LALEMANTE DIAS DA ROSA\r\n\r\nCiência da homologação do valor atualizado, no importe de R$ 46.385,56, equivalentes a 3.865.537,42 IDTR's, sendo a Ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00225-2002-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO PAES BARRETO BRANDAO [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sandra Regina Versiani Chieza (OAB: RJ 56603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nVir, em 15 dias, com a comprovação da variação da função de confiança, conforme despacho de fls.375, sob pena de realização de perícia a suas expensas .\r\n\r\nProcesso: 00061-2009-531-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Tiago Alves Moreira [Adv. Angelo de Miranda Fernandez (OAB: RJ 132981 - D)]\r\n\r\nRéu: Teremove Comercial de Móveis Ltda [Adv. Salvador da Costa Marques Neto (OAB: RJ 27720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Teremove Comercial de Móveis Ltda, Aut Tiago Alves Moreira\r\n\r\nTer vista dos cálculos da Contadoria, em prazos sucessivos de 10 dias, iniciando pela parte autora .\r\n\r\nProcesso: 00099-2007-531-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Cabral da Rosa [Adv. Sandro Sabino Saar Lisboa (OAB: RJ 133627 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Central Park Teresopolis LTDA [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Central Park Teresopolis LTDA, Aut Simone Cabral da Rosa\r\n\r\nTer vista dos cálculos da Contadoria, em prazos sucessivos de 10 dias, iniciando pela parte autora .\r\n\r\nProcesso: 00137-2009-531-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Vieira Santos [Adv. Rodrigo Ferreira da Cunha (OAB: RJ 113796 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmãos Claro Com. de Carnes Ltda. n/p do sócio Dermandino Claro da Cruz\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Vieira Santos\r\n\r\nCiência do resultado da consulta à JUCERJA, devendo requerer o que entender cabível, em 30 dias, sob pena de extinção do feito, sem julgamento do mérito .\r\n\r\nProcesso: 00142-2007-531-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bety Modesto da Silva [Adv. Angelo de Miranda Fernandez (OAB: RJ 132981 - D)]\r\n\r\nRéu: Dona Isabel S/A [Adv. Patricia Mendes Teixeira (OAB: RJ 140558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dona Isabel S/A\r\n\r\nÀ impugnação, com base no art.879, §2º, da CLT. Prazo: 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00144-2007-531-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Judas Tadeu Florencio da Cruz [Adv. Angelo de Miranda Fernandez (OAB: RJ 132981 - D)]\r\n\r\nRéu: Dona Isabel S/A [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dona Isabel S/A\r\n\r\nÀ impugnação, com base no art.879, §2º, da CLT. Prazo: 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00146-2000-531-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONAN VIEIRA RAMOS [Adv. Ricardo de Souza Villalba (OAB: RJ 84524 - D)]\r\n\r\nRéu: SAMUEL MONSUETE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONAN VIEIRA RAMOS\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 00041-2005-531-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Cicero Bertulino da Silva [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nRéu: Graber Sistemas de Seguranca LTDA [Adv. Rubem Candido Pires da Silva (OAB: RJ 101347 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Vale dos Eucaliptos, Réu Graber Sistemas de Seguranca LTDA, Aut Jose Cicero Bertulino da Silva\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.215, no importe de R$ 12.315,44, equivalentes a 1.026.306,17 IDTR's, sendo a Ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00019-2006-531-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Lucy de Oliveira Malta [Adv. Darcy Decarlo Ferreira Junior (OAB: RJ 42763 - D)]\r\n\r\nRéu: Pousada Paradinha Universitaria de Teresopolis [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucy de Oliveira Malta\r\n\r\nIndicar meios ao prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 01154-2003-531-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: VERONICA DE OLIVEIRA SILVA [Adv. Luiz Issa Hiar (OAB: RJ 1547 - B)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\nCiência dos novos cálculos apresentados pelo Autor, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01725-2006-531-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anna Carolina Gomes da Costa [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)]\r\n\r\nRéu: Amtec RJ-Distribuidora de Maquinas e Equipamentos Ltda (Bingo Premium) [Adv. Ana Paula Silva de Araujo (OAB: RJ 118817 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anna Carolina Gomes da Costa\r\n\r\nCiência do resultado da consulta à JUCERJA, devendo requerer, o que entender cabível, no prazo de 30 dias sob pena de arquivamento.\r\n\r\nProcesso: 00726-2003-531-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO PACHECO CONSTANCIO [Adv. Leandro Oliveira Braga (OAB: RJ 66063 - D)]\r\n\r\nRéu: ADESSERA COMERCIO DE ROUPAS LTDA. [Adv. Fabio Ribeiro de Oliveira (OAB: RJ 99280 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO PACHECO CONSTANCIO\r\n\r\nApresentar o valor que entenda devido à título de I.R, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00444-2003-531-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: RICARDO DA SILVA PENA [Adv. Gilberto Cyrillo da Silva Ramos Filho (OAB: RJ 63023 - D)]\r\n\r\nRéu: SIDINEI DE JESUS DOS SANTOS [Adv. Leandro Oliveira Braga (OAB: RJ 66063 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO DA SILVA PENA\r\n\r\nVenha o Requerente com meios objetivos e eficazes ao prosseguimento da Ação, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento.\r\n\r\nProcesso: 00657-2003-531-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMYLTON MIRANDA DE RESENDE [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nÀ Impugnação, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00061-1999-531-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOVANITO DE OLIVEIRA ROCHA [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nRéu: Estevam Pereira de Rezende, Réu: COND. RESIDENCIAL PARK CASCATA - [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOVANITO DE OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nTomas ciência, requerendo o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00058-2009-531-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson Aves da Silva [Adv. Daniel Souza Dell Olio (OAB: RJ 104733 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacam Serviços de Engenharia e Telecomunicações Ltda [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Aves da Silva\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos da Contadoria, no prazo de 10 dias sucessivos.\r\n\r\nProcesso: 00058-2009-531-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson Aves da Silva [Adv. Daniel Souza Dell Olio (OAB: RJ 104733 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacam Serviços de Engenharia e Telecomunicações Ltda [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Relacam Serviços de Engenharia e Telecomunicações Ltda\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos da Contadoria, no prazo de 10 dias sucessivos.\r\n\r\nProcesso: 00002-1995-531-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO DE CARVALHO HIATH [Adv. Isaias Paulino Itaborahy (OAB: RJ 52364 - D)]\r\n\r\nRéu: HERMANO DE ASSIS FILHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO DE CARVALHO HIATH\r\n\r\nConvolo o depósito em penhora, indicar meios eficazes para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00889-2005-531-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio Pereira [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Antonio Pereira\r\n\r\nÀ Réplica, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00598-2007-531-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: INSS\r\n\r\nRéu: Companhia Progresso Industrial do Brasil - Fabrica Bangu [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Progresso Industrial do Brasil - Fabrica Bangu\r\n\r\nDeferido a prorrogação do prazo em 10 (dez) dias para juntada aos Autos o efetivo recolhimento da contribuição previdenciária. .\r\n\r\nProcesso: 00665-1992-531-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANO ANTONIO FURTADO [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A sucessor do BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A [Adv. Julia Maria Mansour Marones (OAB: RJ 142175 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A sucessor do BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A\r\n\r\nVenha com os cálculos que entender corretos, discriminados mês a mês, sob pena de serem acolhidos os números do Exequente, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01494-2005-531-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Soares [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Dedo de Deus Ltda [Adv. Luciana Carvalho Santiago de Azevedo (OAB: RJ 92496 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Soares\r\n\r\nImpugnar os artigos, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01164-2003-531-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE FERREIRA DA SILVA [Adv. Ana Lucia Torres dos Santos (OAB: RJ 39584 - D)]\r\n\r\nRéu: LUCIA VENINA DE MATTOS ALMEIDA [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LUCIA VENINA DE MATTOS ALMEIDA\r\n\r\nComprovar as Cotas Previdenciárias, sob pena de ofício ao Órgão fiscalizador, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00435-2002-531-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIEL COELHO LIBERATO [Adv. Sergio Dantas da Silva (OAB: RJ 88237 - D)]\r\n\r\nRéu: APA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIEL COELHO LIBERATO\r\n\r\nVenha com o comprovante do emolumentos para expedição da Certidão de crédito .\r\n\r\nProcesso: 01617-2007-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Estela Lucia de Deus Tayt Sohn [Adv. Sanio Ricardo D Allia (OAB: RJ 130736 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz claudio do Espirito Santo (Lula do Cheiro Verde) [Adv. Guilherme de Almeida Dick (OAB: RJ 143828 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Estela Lucia de Deus Tayt Sohn\r\n\r\nAtender à promoção da contadoria, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01028-2004-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTINA IZABEL GRIJO COSTA TAVARES [Adv. Saulo Costa de Carvalho (OAB: RJ 109347 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Ricardo Coriolano Carvalho (OAB: RJ 99885 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTINA IZABEL GRIJO COSTA TAVARES\r\n\r\nVenha com a indicação dos valores a serem deduzidos a título de INSS e Imposto de Renda, onde couber, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00103-2008-531-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Cabral de Jesus [Adv. Leandro Oliveira Braga (OAB: RJ 66063 - D)]\r\n\r\nRéu: Alcanta e Tavares Restaurante e Pizzaria Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Cabral de Jesus\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00094-2004-531-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: BRUNO MAIA DE PAULA [Adv. Ricardo de Souza Villalba (OAB: RJ 84524 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIZ BIANQUINI [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BRUNO MAIA DE PAULA\r\n\r\nDar andamento ao Feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos Autos ao arquivo.\r\n\r\nProcesso: 00085-2006-531-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos de Aquino [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jose Carlos de Aquino\r\n\r\nà Réplica, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00177-2003-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN MENDES DE MAGALHAES [Adv. Rosangela Pereira da Silva Queirobim (OAB: RJ 111353 - D)]\r\n\r\nRéu: JESUS MARQUES MARTINS [Adv. Elizabeth da Silveira Barbosa (OAB: RJ 72962 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVAN MENDES DE MAGALHAES\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00238-2006-531-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Elisiane Leao de Vasconcelos [Adv. Daniel Marques Coelho (OAB: RJ 132762 - D)]\r\n\r\nRéu: Tere-Serrana Frutarias Ltda-ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisiane Leao de Vasconcelos\r\n\r\nVenha com os endereços atualizados dos sócios da executada, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00801-2004-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEBER JUNIOR DE AGUIAR BRAGA [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO TERESOPOLIS E TURISMO LTDA. [Adv. Rosangela Maria Wrigt Cunha (OAB: RJ 68829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO TERESOPOLIS E TURISMO LTDA.\r\n\r\nComprovar as Cotas Previdenciárias, sob pena de ofício ao Órgão fiscalizador, bem como as custas judiciais no importe de R$ 370,00 no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00826-2000-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: KAREN DE OLIVEIRA MACIEL [Adv. Romulo Scelza Filho (OAB: RJ 81740 - D)]\r\n\r\nRéu: Adriana Combat de Azevedo Costa, Réu: Antonio Jose Corsino Azevedo Teixeira, Réu: VARTAN ESTHETIC CENTAR LTDA. [Adv. Lucinda Puga Durao (OAB: RJ 30538 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VARTAN ESTHETIC CENTAR LTDA.\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas, no importe de R$ 200,00, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00866-2005-531-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Carlos Antonio Joaquim [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Carlos Antonio Joaquim\r\n\r\nà Réplica,\r\n\r\nno prazo de 5 dias\r\n\r\nProcesso: 00923-2000-531-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDERLEY ALBERNAZ ROCHA FILHO [Adv. Herculano Antonio Abrahao (OAB: RJ 87707 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WANDERLEY ALBERNAZ ROCHA FILHO\r\n\r\nManifestar-se sobre as impugnações apresentadas pela Reclamada, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00923-2000-531-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDERLEY ALBERNAZ ROCHA FILHO [Adv. Herculano Antonio Abrahao (OAB: RJ 87707 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WANDERLEY ALBERNAZ ROCHA FILHO\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos da contadoria .\r\n\r\nProcesso: 00923-2000-531-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDERLEY ALBERNAZ ROCHA FILHO [Adv. Herculano Antonio Abrahao (OAB: RJ 87707 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S/A\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos da contadoria .\r\n\r\nProcesso: 00927-1999-531-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO SERGIO DIAS ESTEVES [Adv. Helio Jose Pereira Rodrigues (OAB: RJ 106354 - D)]\r\n\r\nRéu: JAP SERVICOS EMPRESARIAIS S.C. LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURO SERGIO DIAS ESTEVES\r\n\r\nIndicar meios ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00458-2006-531-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcia Maria Tavares da Silva [Adv. Gilberto Cyrillo da Silva Ramos Filho (OAB: RJ 63023 - D)]\r\n\r\nRéu: Amendoa Doce Prod. Alimenticios Ltda-ME a/c Josias Carvalho Leite\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Maria Tavares da Silva\r\n\r\nIndefirido requerimento de intimação do Reclamado junto ao hospital em que se encontra internado, com base no art.217, inciso IV do CPC, tomar ciência em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00396-2008-531-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Selma Araújo do Nascimento [Adv. Sandro Sabino Saar Lisboa (OAB: RJ 133627 - D)]\r\n\r\nRéu: Les Gourmands de Teresópolis Padaria Ltda n/p Jorge de Paiva Rodrigues [Adv. Agenor de Lima Vianna Netto (OAB: RJ 82702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Selma Araújo do Nascimento\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos da contadoria, no prazo de 10 dias sucessivos.\r\n\r\nProcesso: 00396-2008-531-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Selma Araújo do Nascimento [Adv. Sandro Sabino Saar Lisboa (OAB: RJ 133627 - D)]\r\n\r\nRéu: Les Gourmands de Teresópolis Padaria Ltda n/p Jorge de Paiva Rodrigues [Adv. Agenor de Lima Vianna Netto (OAB: RJ 82702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Les Gourmands de Teresópolis Padaria Ltda n/p Jorge de Paiva Rodrigues\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos da contadoria, no prazo de 10 dias sucessivos.\r\n\r\nProcesso: 00900-2006-531-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joseni Gomes da Silva [Adv. Sandro Sabino Saar Lisboa (OAB: RJ 133627 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distrubuidora S/A [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joseni Gomes da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre fl. de nº117 .\r\n\r\nProcesso: 00297-2009-531-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Cedro Comércio e Representações Ltda., Aut: Nadiel Pereira Guedes [Adv. Marco Aurelio Benedito Alves (OAB: RJ 64869 - D)]\r\n\r\nRéu: Comary- Indústria Brasileira de Bebidas Ltda [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comary- Indústria Brasileira de Bebidas Ltda\r\n\r\nProceder ao recolhimento, em guia GPS, sob pena de execução, no prazo de 48 horas\r\n\r\nProcesso: 00224-2008-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS\r\n\r\nRéu: Fundação Educacional Serra dos Órgãos - FESO [Adv. Emerson Tavares (OAB: RJ 32334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Educacional Serra dos Órgãos - FESO\r\n\r\nTomar ciência à fl.170, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01245-2006-531-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anna Paula Lobe Cavalcanti [Adv. Helio Guimaraes de Mello Junior (OAB: RJ 132887 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gustavo Pereira Barbosa (OAB: RJ 119054 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nÀ impugnação, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00936-2003-531-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GELSON SIQUEIRA [Adv. Leandro Oliveira Braga (OAB: RJ 66063 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO DEDO DE DEUS LTDA. [Adv. Agenor de Lima Vianna Netto (OAB: RJ 82702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO DEDO DE DEUS LTDA.\r\n\r\nComprovar , em 15 dias, o pagamento das custas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00140-2005-531-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Tayt-Sohn [Adv. Marco Aurelio Benedito Alves (OAB: RJ 64869 - D)], Aut: MARA DAYSE CARVALHO SANTOS TAYT-SOHN\r\n\r\nRéu: Ricardo Halim Mallof [Adv. Alex Guedes Proenca da Costa (OAB: RJ 96608 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano Tayt-Sohn\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos da contadoria, no prazo de 5 dias\r\n\r\nProcesso: 00140-2005-531-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Tayt-Sohn [Adv. Marco Aurelio Benedito Alves (OAB: RJ 64869 - D)], Aut: MARA DAYSE CARVALHO SANTOS TAYT-SOHN\r\n\r\nRéu: Ricardo Halim Mallof [Adv. Alex Guedes Proenca da Costa (OAB: RJ 96608 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ricardo Halim Mallof\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos da contadoria, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00694-2006-531-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Coelho da Rocha [Adv. Sidley Fernandes Pereira (OAB: RJ 41397 - D)]\r\n\r\nRéu: Feso - Fundacao Educacional Serra dos Orgaos [Adv. Emerson Tavares (OAB: RJ 32334 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Feso - Fundacao Educacional Serra dos Orgaos\r\n\r\nTomar ciência acerca da fl 97, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00831-2007-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Paulo da Silva Teles [Adv. Isaias Paulino Itaborahy (OAB: RJ 52364 - D)]\r\n\r\nRéu: Eneias Jose da Rosa [Adv. Angelo de Miranda Fernandez (OAB: RJ 132981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eneias Jose da Rosa\r\n\r\nTomar ciência de fl 55, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00680-1992-531-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO MAZALA DA SILVA [Adv. Saulo Costa de Carvalho (OAB: RJ 109347 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A [Adv. Laura Mendonca de Rezende Rodrigues (OAB: RJ 1501 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO MAZALA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência ao ofício de fls 677/678, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01609-2006-531-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Elenir Siqueira Schimidt [Adv. Sandro Sabino Saar Lisboa (OAB: RJ 133627 - D)]\r\n\r\nRéu: Terefreezer Processamento de Alimentos e Congelados Ltda-ME [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elenir Siqueira Schimidt\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos da contadoria, no prazo de 10 dias sucessivos.\r\n\r\nProcesso: 01609-2006-531-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Elenir Siqueira Schimidt [Adv. Sandro Sabino Saar Lisboa (OAB: RJ 133627 - D)]\r\n\r\nRéu: Terefreezer Processamento de Alimentos e Congelados Ltda-ME [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Terefreezer Processamento de Alimentos e Congelados Ltda-ME\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos da contadoria, no prazo de 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00595-2007-531-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosaildo Pedro da Silva [Adv. Angelo de Miranda Fernandez (OAB: RJ 132981 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Progresso Industrial do Brasil - Fabrica Bangu [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosaildo Pedro da Silva\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos da contadoria, no prazo de 10 dias sucessivos.\r\n\r\nProcesso: 00595-2007-531-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosaildo Pedro da Silva [Adv. Angelo de Miranda Fernandez (OAB: RJ 132981 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Progresso Industrial do Brasil - Fabrica Bangu [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Progresso Industrial do Brasil - Fabrica Bangu\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos da contadoria, no prazo de 10 dias sucessivos.\r\n\r\nProcesso: 00898-2006-531-01-01-6 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Marco Antonio Amorim Freitas [Adv. Sandro Sabino Saar Lisboa (OAB: RJ 133627 - D)]\r\n\r\nExdo: Viacao Dedo de Deus Ltda. [Adv. Luciana Carvalho Santiago de Azevedo (OAB: RJ 92496 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Marco Antonio Amorim Freitas\r\n\r\nVir com as Peças necessárias para o andamento do Feito, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00684-1994-531-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LEMOS [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)], Aut: CELSO DE OLIVEIRA BATISTA [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO DE OLIVEIRA BATISTA, Aut JORGE LEMOS\r\n\r\nDizer sobre os novos cálculos apresentados, no prazo de 10 dias sucessivos.\r\n\r\nProcesso: 00684-1994-531-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LEMOS [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)], Aut: CELSO DE OLIVEIRA BATISTA [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDizer sobre os novos cálculos apresentados, sucessivos. no prazo de 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00241-2007-531-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Furtado Lopes [Adv. Sandro Sabino Saar Lisboa (OAB: RJ 133627 - D)]\r\n\r\nRéu: Speedy Graph Servicos Graficos LTDA [Adv. Angelo de Miranda Fernandez (OAB: RJ 132981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Furtado Lopes\r\n\r\nAtender a promoção da contadoria, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00056-2008-531-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodolfo da Silva Santos [Adv. Daniel Marques Coelho (OAB: RJ 132762 - D)]\r\n\r\nRéu: Clenilda de Araújo Dias, Réu: Auto Dias Ltda [Adv. Lara de Queiroz Dias (OAB: RJ 145675)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodolfo da Silva Santos\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 93, bem como do desbloqueio de valores, devendo fornecer meios objetivos ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento.\r\n\r\nProcesso: 00144-2009-531-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vilma Rodrigues Santos [Adv. Agenor Vianna Filho (OAB: RJ 38752 - D)]\r\n\r\nRéu: Sérgio Epifânio Felúcio a/c Sérgio Gravações, Réu: Rebert Machado Paixão da Silva [Adv. Helio Guimaraes de Mello Junior (OAB: RJ 132887 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vilma Rodrigues Santos\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 54, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00145-2009-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabete Gomes de almeida [Adv. Agenor Vianna Filho (OAB: RJ 38752 - D)]\r\n\r\nRéu: Rebert Machado Paixão da Silva (Blue 4) [Adv. Helio Guimaraes de Mello Junior (OAB: RJ 132887 - D)], Réu: Ségio Epifânio Felúcio (Blue 4)\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rebert Machado Paixão da Silva (Blue 4)\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 53, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00144-2009-531-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vilma Rodrigues Santos [Adv. Agenor Vianna Filho (OAB: RJ 38752 - D)]\r\n\r\nRéu: Sérgio Epifânio Felúcio a/c Sérgio Gravações, Réu: Rebert Machado Paixão da Silva [Adv. Helio Guimaraes de Mello Junior (OAB: RJ 132887 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rebert Machado Paixão da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 54, no prazo de 5 dias\r\n\r\nProcesso: 00145-2009-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabete Gomes de almeida [Adv. Agenor Vianna Filho (OAB: RJ 38752 - D)]\r\n\r\nRéu: Rebert Machado Paixão da Silva (Blue 4) [Adv. Helio Guimaraes de Mello Junior (OAB: RJ 132887 - D)], Réu: Ségio Epifânio Felúcio (Blue 4)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabete Gomes de almeida\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 53, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00147-2009-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Célia Maria Gomes [Adv. Agenor Vianna Filho (OAB: RJ 38752 - D)]\r\n\r\nRéu: Rebert Machado Paixão da Silva [Adv. Helio Guimaraes de Mello Junior (OAB: RJ 132887 - D)], Réu: Sérgio Epifânio Felúcio a/c Sérgio Gravações\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Célia Maria Gomes\r\n\r\nTomar ciência de fls 53, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00147-2009-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Célia Maria Gomes [Adv. Agenor Vianna Filho (OAB: RJ 38752 - D)]\r\n\r\nRéu: Rebert Machado Paixão da Silva [Adv. Helio Guimaraes de Mello Junior (OAB: RJ 132887 - D)], Réu: Sérgio Epifânio Felúcio a/c Sérgio Gravações\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rebert Machado Paixão da Silva\r\n\r\nTomar ciência de fls 53, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00146-2009-531-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Graciele Antônia da Silva [Adv. Agenor Vianna Filho (OAB: RJ 38752 - D)]\r\n\r\nRéu: Rebert Machado Paixão da Silva (Blue 4) [Adv. Helio Guimaraes de Mello Junior (OAB: RJ 132887 - D)], Réu: Sérgio Epifânio Felúcio (Blue 4) a/c Sérgio Gravações\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rebert Machado Paixão da Silva (Blue 4)\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 53, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00146-2009-531-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Graciele Antônia da Silva [Adv. Agenor Vianna Filho (OAB: RJ 38752 - D)]\r\n\r\nRéu: Rebert Machado Paixão da Silva (Blue 4) [Adv. Helio Guimaraes de Mello Junior (OAB: RJ 132887 - D)], Réu: Sérgio Epifânio Felúcio (Blue 4) a/c Sérgio Gravações\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Graciele Antônia da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 53, no prazo de 5 dias\r\n\r\nProcesso: 00362-2007-531-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo dos Santos Figueira Rodrigues [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Progresso Industrial do Brasil - Fabrica Bangu (D Isabel) [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Progresso Industrial do Brasil - Fabrica Bangu (D Isabel)\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos da contadoria, no prazo de 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00362-2007-531-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo dos Santos Figueira Rodrigues [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Progresso Industrial do Brasil - Fabrica Bangu (D Isabel) [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo dos Santos Figueira Rodrigues\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos da contadoria, no prazo de 10 dias sucessivos\r\n\r\nProcesso: 00319-2007-531-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Geraldo Goncalves [Adv. Roberto Gomes da Camara (OAB: RJ 66209 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)], Réu: Maramar M2 Comercio de Higienizacao Ltda-Me [Adv. Denise Costa da Silva (OAB: RJ 142522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Geraldo Goncalves\r\n\r\nDar andamento ao Feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos Autos ao Arquivo .\r\n\r\nProcesso: 00873-1996-531-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO DA CONCEICAO [Adv. Isaias Paulino Itaborahy (OAB: RJ 52364 - D)]\r\n\r\nRéu: CARLOS ARTUR PAULON [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO DA CONCEICAO\r\n\r\nConvolo o depósito em penhora .\r\n\r\nProcesso: 00873-1996-531-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO DA CONCEICAO [Adv. Isaias Paulino Itaborahy (OAB: RJ 52364 - D)]\r\n\r\nRéu: CARLOS ARTUR PAULON [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARLOS ARTUR PAULON\r\n\r\nConvolo o depósito em penhora .\r\n\r\nProcesso: 00665-2008-531-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Fernando Gomes da Rocha [Adv. Sergio Dantas da Silva (OAB: RJ 88237 - D)]\r\n\r\nRéu: Roberto Luiz Carregal de Oliveira [Adv. Sidley Fernandes Pereira (OAB: RJ 41397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Roberto Luiz Carregal de Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00510-2000-531-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALMIR AMORIM [Adv. Sidley Fernandes Pereira (OAB: RJ 41397 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALMIR AMORIM\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício de fls 443, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00512-2005-531-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Maia da Silva [Adv. Sandro Sabino Saar Lisboa (OAB: RJ 133627 - D)]\r\n\r\nRéu: Mastec Brasil S.A. (Massa Falida de), Réu: Telemar [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Maia da Silva\r\n\r\nDar andamento ao Feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos Autos ao Arquivo .\r\n\r\nProcesso: 01117-2007-531-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: INSS\r\n\r\nRéu: Top Target Plus Servicos de Eventos [Adv. Claudio Rogerio de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 97742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Top Target Plus Servicos de Eventos\r\n\r\nProceder ao recolhimento, em guia GPS, em 48 horas, sob pena de imediata execução .\r\n\r\nProcesso: 00566-2000-531-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALOISIO DAURO COUTINHO [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO SAOJOSE DA SERRA LTDA. [Adv. Marco Aurelio Benedito Alves (OAB: RJ 64869 - D)], Réu: Reynaldo Galvão Antunes [Adv. Marco Aurelio Benedito Alves (OAB: RJ 64869 - D)], Réu: Vera Rosa Fernandes Galvão Antunes [Adv. Marco Aurelio Benedito Alves (OAB: RJ 64869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALOISIO DAURO COUTINHO\r\n\r\nIndicar meios ao prosseguimento da execução, devendo, inclusive, informar o nº correto de CPF da sócia Vera Rosa Fernandes Galvão, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00612-2007-531-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Rodrigues [Adv. Ricardo de Souza Villalba (OAB: RJ 84524 - D)]\r\n\r\nRéu: Devanir Soares de Souza [Adv. Elizabeth da Silveira Barbosa (OAB: RJ 72962 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio Rodrigues\r\n\r\nTer vista dos cálculos da Contadoria, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte autora.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00612-2007-531-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Rodrigues [Adv. Ricardo de Souza Villalba (OAB: RJ 84524 - D)]\r\n\r\nRéu: Devanir Soares de Souza [Adv. Elizabeth da Silveira Barbosa (OAB: RJ 72962 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Devanir Soares de Souza\r\n\r\nTer vista dos cálculos da Contadoria, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte autora.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00685-1994-531-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR GOMES [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre fls 432 e ss .\r\n\r\nId: 819611"
                            ],
                            "827185": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00106-2004-531-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: IDENILSON ELIO MONTEIRO [Adv. Sidley Fernandes Pereira (OAB: RJ 41397 - D)]\r\n\r\nRéu: GETULIO SILVEIRA DE OLIVEIRA [Adv. Antonio Carlos da Cruz Catarino (OAB: RJ 66820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GETULIO SILVEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00162-2008-531-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Olivio Martins Rabello Filho [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Servicos S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Servicos S/A, Réu Medral Engenharia Ltda, Aut Olivio Martins Rabello Filho\r\n\r\nContra-minutar embargos declaratórios, em 5 dias sucessivos, iniciando pelo autor .\r\n\r\nProcesso: 01386-2008-531-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Teixeira [Adv. Ricardo de Souza Villalba (OAB: RJ 84524 - D)]\r\n\r\nRéu: Fazenda Agropecuária Estrela Dalva - Centro de Treinamento de Cavalos Stud Estrela [Adv. Pedro Roberto Cunha e Silva Filho (OAB: RJ 135089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fazenda Agropecuária Estrela Dalva - Centro de Treinamento de Cavalos Stud Estrela, Aut Fernando Teixeira\r\n\r\nCiência da sentença: procedente em parte. Prazo: 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 01381-2008-531-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Ricardo Benevides [Adv. Ricardo de Souza Villalba (OAB: RJ 84524 - D)]\r\n\r\nRéu: Fazenda Agropecuária Estrela Dalva - Centro de Trein. de Cavalos Stud Estrela [Adv. Pedro Roberto Cunha e Silva Filho (OAB: RJ 135089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fazenda Agropecuária Estrela Dalva - Centro de Trein. de Cavalos Stud Estrela, Aut José Ricardo Benevides\r\n\r\nCiência da sentença: procedente em parte. Prazo: 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 01384-2008-531-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato da Rocha Viana [Adv. Ricardo de Souza Villalba (OAB: RJ 84524 - D)]\r\n\r\nRéu: Guerrino Sorgentone [Adv. Antonio Carlos Simoes Batista (OAB: RJ 129618 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Guerrino Sorgentone, Aut Renato da Rocha Viana\r\n\r\nCiência da sentença: procedente. Prazo: 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 01385-2008-531-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Willians Augusto de Paula Moreira [Adv. Ricardo de Souza Villalba (OAB: RJ 84524 - D)]\r\n\r\nRéu: Fazenda Agropecuária Estrela Dalva - Centro de treinamento de Cavolos Stud Estrela [Adv. Pedro Roberto Cunha e Silva Filho (OAB: RJ 135089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fazenda Agropecuária Estrela Dalva - Centro de treinamento de Cavolos Stud Estrela, Aut Willians Augusto de Paula Moreira\r\n\r\nCiência da sentença: procedente em parte. Prazo: 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 00163-2009-531-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Marcia Severo Virgilio [Adv. Carlos Adalto Rocha Gomes (OAB: RJ 80601 - D)]\r\n\r\nRéu: Aline Sophia Saboya [Adv. Edgard de Souza Nogueira (OAB: RJ 4674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aline Sophia Saboya, Aut Maria Marcia Severo Virgilio\r\n\r\nCiência da sentença: procedente em parte. Prazo: 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 01383-2008-531-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristian de carvalho Simões [Adv. Ricardo de Souza Villalba (OAB: RJ 84524 - D)]\r\n\r\nRéu: Guerrino Sorgentone [Adv. Antonio Carlos Simoes Batista (OAB: RJ 129618 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristian de carvalho Simões, Réu Guerrino Sorgentone\r\n\r\nCiência da sentença: improcedente. Prazo: 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 01567-2007-531-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel da Silva Charles [Adv. Sylvia Cunha de Souza (OAB: RJ 72115 - D)]\r\n\r\nRéu: Gilberto Carvalho Solanês [Adv. Agenor Vianna Filho (OAB: RJ 38752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gilberto Carvalho Solanês, Aut Manoel da Silva Charles\r\n\r\nCiência da sentença: procedente em parte. Prazo: 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 00513-2008-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula siqueira de Aguiar [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nRéu: Cantina do Alto 53 Comércio de Alimentos Ltda. [Adv. Leandro Oliveira Braga (OAB: RJ 66063 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula siqueira de Aguiar, Réu Cantina do Alto 53 Comércio de Alimentos Ltda., Réu Jorge Alberto Chabu Guberman, Réu Marta Reis da Costa Labanca Guberman\r\n\r\nCiência da sentença: procedente em parte. Prazo: 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 00202-2009-531-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Danielle Miranda Cardoso Wistenberg [Adv. Andrea Mara Rocha (OAB: RJ 117978 - D)]\r\n\r\nRéu: APAE - Teresópolis [Adv. Rogerio Domingues Ribeiro (OAB: RJ 57159 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu APAE - Teresópolis, Aut Danielle Miranda Cardoso Wistenberg\r\n\r\nCiência da sentença: procedente em parte. Prazo: 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 01478-2008-531-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Renan Rodrigues Ferreira [Adv. Oswaldo de Oliveira (OAB: RJ 71396 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Dedo de Deus Ltda. [Adv. Luciana Carvalho Santiago de Azevedo (OAB: RJ 92496 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renan Rodrigues Ferreira, Réu Viação Dedo de Deus Ltda.\r\n\r\nCiência da sentença:extinto sem julgamento de mérito. Prazo: 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 01578-2008-531-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Dedo de Deus Ltda. [Adv. Luciana Carvalho Santiago de Azevedo (OAB: RJ 92496 - D)]\r\n\r\nCgto: Renan Rodrigues Ferreira [Adv. Oswaldo de Oliveira (OAB: RJ 71396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Renan Rodrigues Ferreira, Cgte Viação Dedo de Deus Ltda.\r\n\r\nCiência da sentença:extinto sem julgamento de mérito. Prazo: 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 00483-2009-531-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Wesley Otávio Corrêa Paulino rep/p Ivanete Alves Correa [Adv. Vivecananda Dutra de Souza Firme (OAB: RJ 80760 - D)]\r\n\r\nRéu: Sergio Taveira Tavares [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sergio Taveira Tavares, Aut Wesley Otávio Corrêa Paulino rep/p Ivanete Alves Correa\r\n\r\nCiência da sentença: procedente em parte. Prazo: 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 00479-2009-531-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Isaque Pereira Gomes [Adv. Vivecananda Dutra de Souza Firme (OAB: RJ 80760 - D)]\r\n\r\nRéu: Sergio Taveira Tavares [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isaque Pereira Gomes, Réu Sergio Taveira Tavares\r\n\r\nCiência da sentença: procedente em parte. Prazo: 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 00856-1996-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA TEIXEIRA DE CASTRO [Adv. Saulo Costa de Carvalho (OAB: RJ 109347 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Solange Cassia dos Santos Silva (OAB: RJ 35023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA MARIA TEIXEIRA DE CASTRO, Réu BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nCiência das decisões: embargos declaratórios e impugnação à sentença de liquidação procedentes. Prazo: 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 01377-2007-531-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Maria Casciano [Adv. Charles Pinheiro Fernandes (OAB: RJ 133151 - D)]\r\n\r\nRéu: Acser Servicos Temporarios e Terceirizados Ltda [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Acser Servicos Temporarios e Terceirizados Ltda, Réu Sendas Distribuidora S/A, Aut Sonia Maria Casciano\r\n\r\nCiência da decisão: embargos declaratórios rejeitados. Prazo: 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 00892-2008-531-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Judson dos Santos Oliveira [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nRéu: World Service Empreendimentos S/C Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Judson dos Santos Oliveira, Réu Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nCiência da decisão: embargos declaratórios rejeitados. Prazo: 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 01053-2008-531-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio de Souza Mello [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S/A [Adv. Roberta Pelagio de Freitas Oliveira (OAB: RJ 119299 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S/A, Aut Claudio de Souza Mello\r\n\r\nCiência da decisão: embargos declaratórios rejeitados. Prazo: 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 00710-2007-531-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Karin Raquel Polonski [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nRéu: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A., Aut Karin Raquel Polonski, Réu Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda\r\n\r\nCiência da decisão: embargos declaratórios rejeitados. Prazo: 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 00707-2007-531-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Vargas [Adv. Sanio Ricardo D Allia (OAB: RJ 130736 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca e Transp de Valores Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S/A, Aut Helio Vargas\r\n\r\nCiência da decisão: embargos declaratórios acolhidos em parte. Prazo: 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 00232-2007-531-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlete Esteves da Silva [Adv. Alucard Fernandes dos Santos (OAB: RJ 84449 - D)]\r\n\r\nRéu: Bigsino Teresopolis Comercio e Industria de Alimentos Ltda. [Adv. Alexandre de Sa Pacheco (OAB: RJ 82050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bigsino Teresopolis Comercio e Industria de Alimentos Ltda., Aut Marlete Esteves da Silva\r\n\r\nCiência da decisão: embargos declaratórios rejeitados. Prazo: 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 00529-2008-531-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Sergio de Barros [Adv. Emanuela Lima Mello de Queiroz Campos (OAB: RJ 145725 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S/A [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Sergio de Barros, Réu Globex Utilidades S/A\r\n\r\nCiência da decisão: embargos declaratórios rejeitados. Prazo: 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 00202-1994-531-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nRéu: HOTEL FAZENDA ROSA DOS VENTOS LTDA [Adv. Vivecananda Dutra de Souza Firme (OAB: RJ 80760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HOTEL FAZENDA ROSA DOS VENTOS LTDA\r\n\r\nProceder ao recolhimento previdenciário, no valor de R$ 5.348,10, sob pena de execução. Prazo: 48 horas.\r\n\r\nProcesso: 00889-2004-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO LOPES DA SILVEIRA [Adv. Marcio Carlos Mendes Rapozo (OAB: RJ 109900 - D)]\r\n\r\nRéu: WORLD SERVICE EMPREENDIMENTOS S.C.L LTDA. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO LOPES DA SILVEIRA\r\n\r\nCiência de fls.179, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00890-2005-531-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Baden Chabude [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nDizer sobre fls.181, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00881-2007-531-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Maria Almeida do Nascimento [Adv. Sandro Sabino Saar Lisboa (OAB: RJ 133627 - D)]\r\n\r\nRéu: Marilene Rodrigues da Fonseca Ravanetti [Adv. Ricardo da Costa (OAB: RJ 131935 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria Almeida do Nascimento\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00344-2006-531-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jarbas dos Santos Cordeiro [Adv. Vivecananda Dutra de Souza Firme (OAB: RJ 80760 - D)]\r\n\r\nRéu: Comary - Indústria Brasileira de Bebidas Ltda. [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comary - Indústria Brasileira de Bebidas Ltda., Aut Jarbas dos Santos Cordeiro\r\n\r\nCiência da convolação do depósito em penhora. Prazo: 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00886-2001-531-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: MAURICIO QUINTEIRO DE SIMAS [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)]\r\n\r\nRéu: IRTEL TELEFONIA E ELETRICIDADE LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR Norte Leste S/A\r\n\r\nConvolado o bloqueio em penhora. Prazo: 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00132-2009-531-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Rogério Reis Pinto [Adv. Robson Santiago de Freitas (OAB: RJ 142248 - D)]\r\n\r\nRéu: Refrigerante Convenção Rio Ltda. [Adv. Carlos Henrique Moreira Ramalho (OAB: RJ 84638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Refrigerante Convenção Rio Ltda.\r\n\r\nCiência da devolução do prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00579-1999-531-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS FERREIRA DE SOUZA [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nRéu: IBITURUNA AGROPECUARIA E TURISMO LTDA. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nCiência do ofício de fls.253, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00356-2007-531-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro de Moraes Rocha [Adv. Ricardo Trigona Neto (OAB: RJ 89210 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Securitarios do Rio de Janeiro [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro de Moraes Rocha, Réu Sindicato dos Securitarios do Rio de Janeiro \r\n\r\nCiência da decisão: embargos declaratórios improcedentes. Prazo: 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 00258-2009-531-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Celma da Anunciação Silva [Adv. Eduardo Velith da Silva Ribeiro (OAB: RJ 145982 - D)]\r\n\r\nRéu: Delano José Andrade de Souza [Adv. Marcelo Alvarez Rocha Meirelles (OAB: RJ 145230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celma da Anunciação Silva, Réu Delano José Andrade de Souza\r\n\r\nCiência da sentença: procedente em parte. Prazo: 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 01151-2002-531-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO PEREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.173/176, no importe de R$ 42.947,62, equivalentes a 3.555.328,37 IDTR's, conforme fls.177, sendo a Ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01086-2006-531-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Mauricio Silva dos Santos [Adv. Sandro Sabino Saar Lisboa (OAB: RJ 133627 - D)]\r\n\r\nRéu: T.P.F. Servicos Gerais Ltda [Adv. Amarildo Caldeira (OAB: RJ 99542 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu T.P.F. Servicos Gerais Ltda\r\n\r\nCiência da devolução do prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01159-2003-531-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAS CASTILHO [Adv. Alvaro Ayres Pereira (OAB: RJ 11505 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A\r\n\r\nDepositar honorários periciais, em 48 horas, sob pena de perda da prova .\r\n\r\nProcesso: 01222-1998-531-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEI BATISTA DE ASSIS [Adv. Wilson Gomes Moreira (OAB: RJ 18627 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPOLIO DE ALBANO ANTONIO REIS [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESPOLIO DE ALBANO ANTONIO REIS\r\n\r\nDeferida vista dos autos, por 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00633-2006-531-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos de Oliveira [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE - Cia. Estadual de Aguas e Esgotos [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos de Oliveira\r\n\r\nÀ réplica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01298-2005-531-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias de Jesus Pereira [Adv. Vivecananda Dutra de Souza Firme (OAB: RJ 80760 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Dedo de Deus Ltda [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias de Jesus Pereira, Réu Viacao Dedo de Deus Ltda, Réu Viacao Primeiro de Marco Ltda\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.354, no importe de R$ 15.828,65, equivalentes a 1.314.910,77 IDTR's, sendo a Ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01301-2007-531-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mirian da Silva Duarte [Adv. Sandro Sabino Saar Lisboa (OAB: RJ 133627 - D)]\r\n\r\nRéu: Norma Carvalho Domingues Vieira [Adv. Rosita Carvalho Rayol (OAB: RJ 102368 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mirian da Silva Duarte, Réu Norma Carvalho Domingues Vieira\r\n\r\nNegado seguimento ao R.O., por deserto. Prazo: 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 01410-2003-531-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO GUILHERME TURL MACHADO [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBERTO GUILHERME TURL MACHADO\r\n\r\nÀ réplica, em 10 dais .\r\n\r\nProcesso: 00753-2007-531-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Moreira [Adv. Luiz Carlos Carneiro Junior (OAB: RJ 120159 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Educacional Serra dos Orgaos [Adv. Emerson Tavares (OAB: RJ 32334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Educacional Serra dos Orgaos\r\n\r\nManifestar-se, em 5 dias, sobre o atestado de fls.143 .\r\n\r\nProcesso: 00961-2008-531-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Cárdenas Nogueira Rubião [Adv. Guilherme Luis da Silva Silveira (OAB: RJ 78743 - D)]\r\n\r\nRéu: FESO - Fundação Educacional Serra dos Órgãos - Campus Quinta do Paraíso [Adv. Emerson Tavares (OAB: RJ 32334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Cárdenas Nogueira Rubião, Réu FESO - Fundação Educacional Serra dos Órgãos - Campus Quinta do Paraíso\r\n\r\nManifestar-se sobre fls.251, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01031-2005-531-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Soares [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Dedo de Deus [Adv. Luciana Carvalho Santiago de Azevedo (OAB: RJ 92496 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Soares, Réu Viacao Dedo de Deus\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.220, no importe de R$ 307,26, equivalentes a 25.524,58 IDTR's, sendo a Ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01139-2005-531-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ary Pereira Sobrinho [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Dedo de Deus Ltda [Adv. Luciana Carvalho Santiago de Azevedo (OAB: RJ 92496 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ary Pereira Sobrinho, Réu Viacao Dedo de Deus Ltda\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.282, no importe de R$ 33.021,10, equivalentes a 2.762.380,56 IDTR's, conforme fls.295, sendo a Ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01421-2005-531-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kis Weslhe Moreira Honorato [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Teresopolis [Adv. Iza Marcia Pacheco de Rezende (OAB: RJ 78770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kis Weslhe Moreira Honorato\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.198, no importe de R$ 6.570,63, equivalentes a 552.575,88 IDTR's, sendo a Ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01785-2006-531-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Santonilha Lima Moreira [Adv. Darcy Decarlo Ferreira Junior (OAB: RJ 42763 - D)]\r\n\r\nRéu: Noemir Peixoto Pinto [Adv. Marcio Sergio dos Anjos Issa (OAB: RJ 58212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Noemir Peixoto Pinto, Aut Santonilha Lima Moreira\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.67, no importe de R$ 1.896,43, equivalentes a 157.783,12 IDTR's, sendo a Ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00975-2007-531-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco das Chagas Moraes da Conceicao [Adv. Sandro Sabino Saar Lisboa (OAB: RJ 133627 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascaria Fan de Teresopolis Ltda. [Adv. Anderson de Barros Vieira (OAB: RJ 108213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Churrascaria Fan de Teresopolis Ltda., Aut Francisco das Chagas Moraes da Conceicao\r\n\r\nTer vista dos cálculos da Contadoria, em prazos sucessivos de 10 dias, iniciando pela parte autora .\r\n\r\nProcesso: 01357-2005-531-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Monica Souza de Oliveira [Adv. Marcio Carlos Mendes Rapozo (OAB: RJ 109900 - D)]\r\n\r\nRéu: Creche Escola Jva de Teresopolis Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica Souza de Oliveira\r\n\r\nTer vista dos cálculos da Contadoria, em prazos sucessivos de 10 dias, iniciando pela parte autora .\r\n\r\nProcesso: 00663-2008-531-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana cláudia Fonseca Assis [Adv. Sandro Sabino Saar Lisboa (OAB: RJ 133627 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Roberto de Menezes Soares [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana cláudia Fonseca Assis, Réu Luiz Roberto de Menezes Soares\r\n\r\nTer vista dos cálculos da Contadoria, em prazos sucessivos de 10 dias, iniciando pela parte autora .\r\n\r\nProcesso: 01631-2007-531-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Paula Belinha Maciel [Adv. Helio Guimaraes de Mello Junior (OAB: RJ 132887 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio e Curso P & C [Adv. Oswaldo de Oliveira (OAB: RJ 71396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colegio e Curso P & C, Aut Paula Belinha Maciel\r\n\r\nTer vista dos cálculos da Contadoria, em prazos sucessivos de 10 dias, iniciando pela parte autora .\r\n\r\nProcesso: 01941-2006-531-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange Maura Calixto de Abreu [Adv. Jose Levy de Lima Delgado (OAB: RJ 142012 - D)]\r\n\r\nRéu: Tok Sistemas de Limpeza e Servicos Ltda [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio New Fashion Center, Aut Solange Maura Calixto de Abreu, Réu Tecnycs Terceirizacao e Servicos Ltda, Réu Tok Sistemas de Limpeza e Servicos Ltda\r\n\r\nTer vista dos cálculos da Contadoria, em prazos sucessivos de 10 dias, iniciando pela parte autora .\r\n\r\nProcesso: 00967-2008-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginei Ribeiro da Silva [Adv. Daniel Marques Coelho (OAB: RJ 132762 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Dias Ltda. [Adv. Elizabeth da Silveira Barbosa (OAB: RJ 72962 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Dias Ltda., Aut Reginei Ribeiro da Silva\r\n\r\nTer vista dos cálculos da Contadoria, em prazos sucessivos de 10 dias, iniciando pela parte autora .\r\n\r\nProcesso: 00904-2008-531-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Irene da Rocha Cunha [Adv. Guilherme de Almeida Dick (OAB: RJ 143828 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcia Kelly de Andrade Amaro [Adv. Sergio Dantas da Silva (OAB: RJ 88237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marcia Kelly de Andrade Amaro\r\n\r\nÀ impugnação, com base no art.879, §2º, da CLT. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00619-2007-531-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: INSS\r\n\r\nRéu: Alimentacao carmense [Adv. Anderson Rocha Faria (OAB: RJ 98713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alimentacao carmense\r\n\r\nProceder ao recolhimento previdenciário, no valor de R$ 138,54, sob pena de execução. Prazo: 48 horas.\r\n\r\nProcesso: 00688-2007-531-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS\r\n\r\nRéu: Uniodonto de Teresopolis Cooperativa Odontologica [Adv. Marisa Chaves Gaudio (OAB: RJ 97723 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniodonto de Teresopolis Cooperativa Odontologica\r\n\r\nProceder ao recolhimento previdenciário, conforme apontado pela União , sob pena de execução. Prazo: 48 horas.\r\n\r\nProcesso: 01057-2007-531-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudia Rodrigues da Silva Ramos [Adv. Edson Castor do Amaral (OAB: RJ 67726 - D)]\r\n\r\nRéu: RTR Servicos Ltda [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RTR Servicos Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no valor de R$ 25,00, em 15 dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01541-2006-531-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Pontes dos Santos [Adv. Leandro Oliveira Braga (OAB: RJ 66063 - D)]\r\n\r\nRéu: Sandra Maria Oliveira da Silva [Adv. Sergio Dantas da Silva (OAB: RJ 88237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sandra Maria Oliveira da Silva\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 15 dias, no valor de R$ 60,00, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01542-2007-531-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hanna Selva Sohn [Adv. Ercy Alves Carneiro (OAB: RJ 3984 - D)]\r\n\r\nRéu: XPREX Comercio de Pizzas Ltda [Adv. Romulo Scelza Filho (OAB: RJ 81740 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu XPREX Comercio de Pizzas Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas , em 15 dias, no valor de R$ 50,00, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01459-2006-531-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Dilson Faustino dos Santos [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nRéu: Selecto Pack Industria e Comercio de Plastico Ltda [Adv. Marco Aurelio Benedito Alves (OAB: RJ 64869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dilson Faustino dos Santos, Réu Selecto Pack Industria e Comercio de Plastico Ltda\r\n\r\nCiência da convolação do bloqueio em penhora, sendo o Reclamante, para requerer o que entender cabível. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00689-2003-531-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULA LOPES DA SILVA [Adv. Marcio Carlos Mendes Rapozo (OAB: RJ 109900 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASIL 2000 SOLUCOES EM SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO, Aut PAULA LOPES DA SILVA\r\n\r\nTer vista dos cálculos da Contadoria, em prazos sucessivos de 10 dias, iniciando pela parte autora .\r\n\r\nProcesso: 00966-2008-531-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Nunes Serra da Silveira [Adv. Daniel Marques Coelho (OAB: RJ 132762 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Dias Ltda. [Adv. Elizabeth da Silveira Barbosa (OAB: RJ 72962 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Dias Ltda., Aut Tatiana Nunes Serra da Silveira\r\n\r\nTer vista dos cálculos da Contadoria, em prazos sucessivos de 10 dias, iniciando pela parte autora .\r\n\r\nProcesso: 00846-2007-531-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Jorge Rodrigues [Adv. Helio Guimaraes de Mello Junior (OAB: RJ 132887 - D)]\r\n\r\nRéu: Acart Abastecedora de Carnes Teresopolis Ltda [Adv. Robson de Oliveira Ramos (OAB: RJ 78761 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Acart Abastecedora de Carnes Teresopolis Ltda, Aut Sebastiao Jorge Rodrigues\r\n\r\nÀ impugnação, com base no art.879, §2º, da CLT. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01240-2008-531-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nRéu: Maria Auxiliadora Erthal [Adv. Ridrigo Quero Nogueira Neves (OAB: RJ 115074 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maria Auxiliadora Erthal\r\n\r\nProceder ao recolhimento previdenciário, no valor de R$ 2.449,44, sob pena de execução. Prazo: 48 horas.\r\n\r\nProcesso: 01313-2004-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: UNIÃO\r\n\r\nRéu: VIACAO DEDO DE DEUS LTDA. [Adv. Agenor de Lima Vianna Netto (OAB: RJ 82702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO DEDO DE DEUS LTDA.\r\n\r\nProceder ao recolhimento previdenciário, no valor de R$ 7.212,35, sob pena de execução. Prazo: 48 horas.\r\n\r\nProcesso: 00578-1997-531-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUIZA PEIXOTO ALVES DA FONTE [Adv. Saulo Costa de Carvalho (OAB: RJ 109347 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S.A. [Adv. Luciana Constan Campos de Andrade Mello (OAB: RJ 71477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S.A.\r\n\r\nProceder ao recolhimento previdenciário, no valor de R$ 8.817,05, sob pena de execução. Prazo: 48 horas.\r\n\r\nProcesso: 00652-2001-531-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS\r\n\r\nRéu: TELEFINO TELECOMUNICACOES E ELETRIF. LTDA. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nProceder ao recolhimento previdenciário, no valor de R$ 6.816,21, sob pena de execução. Prazo: 48 horas.\r\n\r\nProcesso: 00653-2001-531-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS\r\n\r\nRéu: TELEFINO TELECOMUNICACOES E ELETRIF. LTDA. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nProceder ao recolhimento previdenciário, no valor de R$ 1.468,73, sob pena de execução. Prazo: 48 horas.\r\n\r\nProcesso: 00931-2003-531-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS\r\n\r\nRéu: SOCORRO AURELIO DO RANCHO NOVO LTDA.-ME [Adv. Wesley Moura Toledo (OAB: RJ 57554 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCORRO AURELIO DO RANCHO NOVO LTDA.-ME\r\n\r\nProceder ao recolhimento previdenciário, junto ao INSS, sob pena de execução. Prazo: 48 horas.\r\n\r\nProcesso: 00594-2008-531-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvana da Rosa Soares [Adv. Nercelio Gomes de Oliveira (OAB: RJ 56916 - D)]\r\n\r\nRéu: Royale Móveis, Indústria e Comércio Ltda (Casa de Campo) [Adv. Cristiano Rebello Menezes (OAB: RJ 132975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Royale Móveis, Indústria e Comércio Ltda (Casa de Campo)\r\n\r\nComprovar o recolhimento das cotas previdenciária e fiscal, em 10 dias, sob pena de ofício aos órgãos fiscalizadores, assim como o das custas, no valor de R$ 100,00, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01083-2004-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: IZA SOUZA DA SILVA [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nRéu: ENERGIA PURA DE TERESOPOLIS LTDA. [Adv. Claudio Brandt Filho (OAB: RJ 54427 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ENERGIA PURA DE TERESOPOLIS LTDA. , Aut IZA SOUZA DA SILVA\r\n\r\nCiência da convolação do bloqueio em penhora, sendo a parte autora, para requerer o que entender cabível. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nId: 827185"
                            ],
                            "827184": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01105-2002-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTOINE DE ARAUJO LIANDRAT [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Solange Cassia dos Santos Silva (OAB: RJ 35023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTOINE DE ARAUJO LIANDRAT, Réu BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nCiência da sentença: improcedente. Prazo: 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 01414-2007-531-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Aurelio vianna da Silva [Adv. Alucard Fernandes dos Santos (OAB: RJ 84449 - D)]\r\n\r\nRéu: Gold Scheeffer Industria e Manufatura Ltda [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Aurelio vianna da Silva, Réu Gold Scheeffer Industria e Manufatura Ltda\r\n\r\nCiência da sentença: improcedente. Prazo:8 dias.\r\n\r\nProcesso: 01372-2007-531-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima da silva chaves [Adv. Maria Aparecida Moreira (OAB: RJ 144958 - D)]\r\n\r\nRéu: Terefri Solaan Moveis e Utilidades Ltda ME [Adv. Guilherme de Almeida Dick (OAB: RJ 143828 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fatima da silva chaves, Réu Terefri Solaan Moveis e Utilidades Ltda ME\r\n\r\nCiência da sentença: procedente em parte. Prazo: 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 01011-2008-531-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Carlos de Souza [Adv. Luiz Claudio Herman Polderman (OAB: RJ 83979 - D)]\r\n\r\nRéu: Colégio Serrana Um Ltda-ME [Adv. Oswaldo de Oliveira (OAB: RJ 71396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colégio Serrana Um Ltda-ME, Aut Luiz Carlos de Souza\r\n\r\nCiência da sentença: procedente em parte.Prazo: 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 00877-2008-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carmelo de Souza Maia [Adv. Maria de Fatima Moreira Bastos (OAB: RJ 86994 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Município de Teresópolis [Adv. Iza Marcia Pacheco de Rezende (OAB: RJ 78770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adir Lippi Gois, Aut Aldenir Carlos Simão, Aut Antônio Lopes de Carvalho, Aut Áurea Vieira Machado, Aut Benedito de Oliveira Lima, Aut Carmelo de Souza Maia, Aut Francisco de Assis Marques, Aut Georgete Maria da Conceição, Aut José Maria Agostinho, Aut José Rodrigues da Silva, Aut Josino Batista da Silva, Aut Leci de Souza Pinto Melo, Aut Marcio Aurélio Gomes, Aut Marcos Gomes da Silva, Aut Maria Alice Ferreira da Silva, Aut Oswaldo Bruno Marques, Aut Oswaldo Vidoq Casas Oliveira Cunha, Aut Paulo Corrêa Lage, Aut Rossi Paiva Torres, Aut Sonia Maria Guarilha da Costa\r\n\r\nCiência da sentença de fls.411/413.Prazo: 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 01128-2008-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tayane Queiroz de Melo [Adv. Saulo Costa de Carvalho (OAB: RJ 109347 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil - Banco Múltiplo e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tayane Queiroz de Melo\r\n\r\nCiência da sentença: procedente em parte, à revelia. Prazo: 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 01013-2008-531-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Celso Ferreira de Andrade [Adv. Sergio Cardoso Macedo (OAB: RJ 29948 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Finland Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Ferreira de Andrade\r\n\r\nCiência da sentença: procedente em parte, à revelia. Prazo: 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 01613-2008-531-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Lucia da Costa Almada [Adv. Sidley Fernandes Pereira (OAB: RJ 41397 - D)]\r\n\r\nRéu: Apae - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais [Adv. Rogerio Domingues Ribeiro (OAB: RJ 57159 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia da Costa Almada, Réu Apae - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais\r\n\r\nCiência da sentença: procedente em parte.Prazo: 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 01050-2008-531-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademir Pacheco SampaIo [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Dedo de Deus Ltda. [Adv. Luciana Carvalho Santiago de Azevedo (OAB: RJ 92496 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademir Pacheco SampaIo, Réu Viação Dedo de Deus Ltda.\r\n\r\nCiência da sentença: procedente em parte.Prazo: 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 00953-2007-531-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Chaves Pacheco [Adv. Ricardo de Souza Villalba (OAB: RJ 84524 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecnycs Terceirizacao e Servicos Ltda, Réu: Teresopolis Shopping Center\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliana Chaves Pacheco\r\n\r\nVenha o autor ter ciência do desarquivamento do feito, e requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nPrazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00858-2006-531-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: INSS\r\n\r\nRéu: Restaurante Kilo Rico [Adv. Fabio Ribeiro de Oliveira (OAB: RJ 99280 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Restaurante Kilo Rico\r\n\r\nVenha a executada proceder o recolhimento, em 48 horas, através de guia GPS, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01512-2006-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernandes Borges da Costa [Adv. Claudia Regina Raposo Ferreira (OAB: RJ 84291 - D)]\r\n\r\nRéu: Cosme Morgado Neto [Adv. Dilza Pereira da Silva Rabello (OAB: RJ 97261 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cosme Morgado Neto\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00842-2007-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luzia Olimpia da Silva Ferreira [Adv. Leandro Oliveira Braga (OAB: RJ 66063 - D)]\r\n\r\nRéu: La Bela Massa Ltda [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luzia Olimpia da Silva Ferreira\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00887-2004-531-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIMAR TOBIAS [Adv. Marcio Carlos Mendes Rapozo (OAB: RJ 109900 - D)]\r\n\r\nRéu: WORLD SERVICE EMPREENDIMENTOS S/C LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIMAR TOBIAS\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00800-2008-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos de Jesus Mota [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia. Estadual de Águas e Esgoto - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Carlos de Jesus Mota\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01395-2006-531-01-00-5 - Pet\r\n\r\nRqte: Carlos Alberto Fernandes Braganca [Adv. Marcio Carlos Mendes Rapozo (OAB: RJ 109900 - D)]\r\n\r\nRqdo: Banco Bradesco S/A [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Banco Bradesco S/A\r\n\r\nTer vista dos cálculos da Contadoria, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00850-2008-531-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Mattos Ferreira [Adv. Toufic Youssef Ghazale Sarmento (OAB: RJ 140973 - D)]\r\n\r\nRéu: Le Canton Empreendimentos Hoteleiros Ltda [Adv. Jose Augusto Caiuby (OAB: RJ 22805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Le Canton Empreendimentos Hoteleiros Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00910-2005-531-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Luiz da Silva [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Dedo de Deus [Adv. Luciana Carvalho Santiago de Azevedo (OAB: RJ 92496 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Luiz da Silva\r\n\r\nTer vista dos cálculos da Reclamada, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01072-2007-531-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato de Azevedo Viana [Adv. Nercelio Gomes de Oliveira (OAB: RJ 56916 - D)]\r\n\r\nRéu: Montanhes Restaurante e Bar Ltda-ME (Olicius Grill) [Adv. Leandro Oliveira Braga (OAB: RJ 66063 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato de Azevedo Viana\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, com as devidas deduções previdenciárias. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01632-2007-531-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Eimara Pinheiro de Araujo [Adv. Jose Antonio Kappler Leite (OAB: RJ 89956 - D)]\r\n\r\nRéu: Les Gourmands de Teresopolis Padaria Ltda - ME [Adv. Agenor de Lima Vianna Netto (OAB: RJ 82702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eimara Pinheiro de Araujo\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminados mês a mês, com as devidas deduções previdenciárias. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01195-2005-531-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Batista de Paula [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)]\r\n\r\nRéu: L & C Pret Service Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Batista de Paula, Réu Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.173, no importe de R$ 2.832,42, equivalentes a 238.487,64 IDTR's, conforme fls.179, sendo a Ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01558-2006-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Monnerat Correa [Adv. Patricia Maroun (OAB: RJ 120929 - D)]\r\n\r\nRéu: Alves e Eira Ltda-ME [Adv. Julio Cesar dos Santos Coelho (OAB: RJ 139357 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Monnerat Correa, Réu Alves e Eira Ltda-ME\r\n\r\nTer vista da resposta do INSS, em 20 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 01198-2003-531-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL SOARES [Adv. Ana Lucia Torres dos Santos (OAB: RJ 39584 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS [Procurador Procuradoria Munic de Teresopolis \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL SOARES\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, com deduções previdenciárias. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01105-2007-531-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlene da Conceicao Couto Simas [Adv. Claudia Regina Raposo Ferreira (OAB: RJ 84291 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Congregacao Santa Catarina - Hospital Sao Jose [Adv. Flavia Sant Anna (OAB: RJ 65122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlene da Conceicao Couto Simas\r\n\r\nFornecer subsídios à notificação da testemunha Magalene de Oliveira, em 15 dias, sob pena de trazê-la independentemente de intimação, ou perda da prova .\r\n\r\nProcesso: 01185-2007-531-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denair de Oliveira Macedo [Adv. Guilherme de Almeida Dick (OAB: RJ 143828 - D)]\r\n\r\nRéu: ACSER Servicos Temporarios e Terceirizados Ltda [Adv. Eduardo Marcantonio Lizarelli (OAB: RJ 143667 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ACSER Servicos Temporarios e Terceirizados Ltda, Réu Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nÀ impugnação, com base no art.879, §2º, da CLT. Prazo: 10 dias sucessivos, iniciando pela 1ª ré.\r\n\r\nProcesso: 01229-2006-531-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Andrei Soares Oliveira [Adv. Sito Kowsmann (OAB: RJ 62723 - D)]\r\n\r\nRéu: Terecor Servicos Medicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Andrei Soares Oliveira\r\n\r\nTer vista dos cálculos da Contadoria, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte autora .\r\n\r\nId: 827184"
                            ],
                            "819612": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00178-2007-531-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Washington Alves da Silva [Adv. Ricardo de Souza Villalba (OAB: RJ 84524 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Absoluta Servicos Tecnicos de Higiene e Limpeza LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Washington Alves da Silva\r\n\r\nTer vista dos cálculos da Contadoria, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte autora\r\n\r\nProcesso: 00178-2007-531-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Washington Alves da Silva [Adv. Ricardo de Souza Villalba (OAB: RJ 84524 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Absoluta Servicos Tecnicos de Higiene e Limpeza LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S/A\r\n\r\nTer vista dos cálculos da Contadoria, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte autora.\r\n\r\nProcesso: 00309-1988-531-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANNA CRISTINE LADENTHIN, Aut: ANTONIO CARLOS TALLON, Aut: ALEXANDRE GOMES DE CARVALHO, Aut: ANNA MARIA TEIXEIRA DE CASTRO, Aut: ANTONIO MARIA LOBATO FERREIRA [Adv. Silvia Regina da Silva Costa (OAB: RJ 74770 - D)], Aut: ANTONIO PERICO, Aut: ANTONIO VICENTE MACHADO, Aut: ARIANE CARDOSO C. DA SILVA, Aut: CONSTANCIA M. LIMA DE AZEVEDO, Aut: CRISTINA IZABEL G.C.TAVARES, Aut: EDMAR ALVES FERREIRA, Aut: ELENICE PAULA FONSECA, Aut: ELIZABETH PINTO FERREIRA, Aut: FRANCISCO DE ASSIS FREITAS, Aut: GILSON LUIZ DE AZEVEDO, Aut: FRANCISCO QUEIROZ, Aut: GUSTAVO AURELIO LADEIRA LIMA, Aut: HUGO SERGIO D.M. ESPINDOLA, Aut: IVAN DE FREITA MACIEL, Aut: JETER MACIEL BASTOS, Aut: JOEL BITTENCOURT PAZ, Aut: JOSE ANTONIO DA SILVA, Aut: JOSE MARCOS DE FIGUEIREDO, Aut: JULIO RODRIGUES GLORIA, Aut: LEONARDO DA ROCHA MIGUEL, Aut: JORGE BRITTO DE OLIVEIRA, Aut: MARINETE FORRECHI GLORIA, Aut: MARLENE ALVES DIAS DOS SANTOS, Aut: MAURICIO CARREIRO DE MEDEIROS, Aut: MIRIAN SILVEIRA FONSECA, Aut: NEUZA MARIA MOREIRA REBELLO, Aut: NORMA CRISTINA D.ROTONDO, Aut: RICARDO BOTTERI G.DE CASTRO, Aut: RICARDO MIGUEL TELLES, Aut: SAMUEL DA COSTA MESQUITA, Aut: SEBASTIAO FIGUEIREDO ALVES, Aut: SERGIO LUIZ BATISTA MACIEL, Aut: DORIVALDO JOSE PINHEIROS BARROS, Aut: ALBERTO CHRISTIAN B. DE BAKKER, Aut: SIND DOS EMPREG EM ESTAB BANCARIOS TERESOPOLIS [Adv. Saulo Costa de Carvalho (OAB: RJ 109347 - D)], Aut: LUIZ CARLOS DOS SANTOS, Aut: WANDERLEY ANTONIO HUBER, Aut: WALTER GUEDES FILHO, Aut: WALDECK PEREIRA, Aut: VIRGINIA DE F.G.DE OLIVEIRA, Aut: VICTOR DIAS BARROS, Aut: VALERIO SAITO KAPPS, Aut: UBIRATAN CARVALHO DE PAULA, Aut: SUZANA DOLORES KNOBEL\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Ricardo Coriolano Carvalho (OAB: RJ 99885 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nDeferido a devolução do prazo de 10 (dez) dias para manifestação .\r\n\r\nProcesso: 00144-2008-531-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Caroline Mello da Silva [Adv. Luiz Claudio Herman Polderman (OAB: RJ 83979 - D)]\r\n\r\nRéu: G W Tere Idiomas Ltda [Adv. Carlos Adalto Rocha Gomes (OAB: RJ 80601 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu G W Tere Idiomas Ltda\r\n\r\nà impugnação, em 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00862-2009-531-01-00-2 - PAP\r\n\r\nRqte: Bruna Delgado da Silva [Adv. Roberto Rezende Novaes (OAB: RJ 132982 - D)]\r\n\r\nRqdo: InterTV\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Bruna Delgado da Silva\r\n\r\nProcesso extinto, com fulcro no inciso I, do artigo 267, do CPC, custas de R$ 20,00, calculadas sobre o valor arbitrado para a causa de R$ 1.000,00, pela Suscitante, ficando a mesma isenta do seu recolhimento, por força da gratuidade da justiça que ora lhe é conferida (parágrafo 3º, do artigo 790, da CLT.\r\n\r\nProcesso: 00305-2008-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaias de Souza Santana [Adv. Sandro Sabino Saar Lisboa (OAB: RJ 133627 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Martins Leite Filho [Adv. Jose Antonio Rodrigues Mayerhofer (OAB: RJ 132759 - D)], Réu: Elvis Kennedy Barros Leite [Adv. Jose Antonio Rodrigues Mayerhofer (OAB: RJ 132759 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elvis Kennedy Barros Leite, Réu Luiz Martins Leite Filho\r\n\r\nà impugnação, prazo de 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00303-2005-531-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademir Souza da Silva [Adv. Wilson Alberto Pestana (OAB: RJ 27813 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Educacional Serra dos Orgaos - FESO [Adv. Emerson Tavares (OAB: RJ 32334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Educacional Serra dos Orgaos - FESO\r\n\r\nManifestar-se sobre a fl.151, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00273-2006-531-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleci de Fatima Moreira [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nRéu: Cissa de Teresopolis Comercio de Roupas Ltda [Adv. Agenor de Lima Vianna Netto (OAB: RJ 82702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cissa de Teresopolis Comercio de Roupas Ltda\r\n\r\nà impugnação, com base no §2º do art. 879, da CLT, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00891-2005-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Eduardo Chaves Campos [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Eduardo Chaves Campos\r\n\r\nà réplica, no prazo de 5 dias\r\n\r\nProcesso: 00705-2008-531-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Bruna Rangel Ribeiro [Adv. Ricardo de Souza Villalba (OAB: RJ 84524 - D)]\r\n\r\nRéu: Lijas Citycol S/A [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruna Rangel Ribeiro\r\n\r\nà réplica, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00840-2008-531-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Johny Ferreira da Costa [Adv. Luciana Menezes de Paula Lauand (OAB: RJ 132758 - D)]\r\n\r\nRéu: Pub Brasil de Teresópolis Ltda-ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Johny Ferreira da Costa\r\n\r\nCiência do resultado da consulta à JUCERJA, devendo requerer o que entender cabível, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento.\r\n\r\nProcesso: 00690-2003-531-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO CARLOS SEVERINO DA SILVA [Adv. Marcio Carlos Mendes Rapozo (OAB: RJ 109900 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: BRASIL 2000 SOLUCOES EM SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO CARLOS SEVERINO DA SILVA\r\n\r\nTer vista dos cálculos da Contadoria, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte autora. .\r\n\r\nProcesso: 00690-2003-531-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO CARLOS SEVERINO DA SILVA [Adv. Marcio Carlos Mendes Rapozo (OAB: RJ 109900 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: BRASIL 2000 SOLUCOES EM SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\nTer vista dos cálculos da Contadoria, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte autora .\r\n\r\nProcesso: 00842-2008-531-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Julia Baldotto de Carvalho [Adv. Luciana Menezes de Paula Lauand (OAB: RJ 132758 - D)]\r\n\r\nRéu: Pub Brasil de Teresópolis Ltda-ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julia Baldotto de Carvalho\r\n\r\niência do resultado da consulta à JUCERJA,devendo requerer o que entender cabível, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 00841-2008-531-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vinicius da Silva Saad [Adv. Luciana Menezes de Paula Lauand (OAB: RJ 132758 - D)]\r\n\r\nRéu: Pub Brasil de Terresópolis Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vinicius da Silva Saad\r\n\r\niência do resultado da consulta à JUCERJA,devendo requerer o que entender cabível, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 00486-2006-531-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Santana Felizardo da Silva [Adv. Viviane de Souza Firme (OAB: RJ 125676 - D)]\r\n\r\nRéu: BD Repr.Serv.Ltda.,suc.Astra Serrana Cons.Serv.Cont.Ambiental, Réu: Astra Rio Saneamento Basico Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Santana Felizardo da Silva\r\n\r\nIndicar meios eficazes ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de extinção do processo .\r\n\r\nProcesso: 00428-2009-531-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tawel Representações Ltda., Aut: João Evangelista de Santana Filho [Adv. Marco Aurelio Benedito Alves (OAB: RJ 64869 - D)]\r\n\r\nRéu: Comary- Indústria Brasileira de Bebidas Ltda [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comary- Indústria Brasileira de Bebidas Ltda\r\n\r\nComprovar, em 10 dias, as cotas previdenciárias e fiscais, sob pena de oficio aos órgãos fiscalizadores, bem como as custas judiciais no importe de R$ 381,44, sob pena de execução \r\n\r\nProcesso: 00195-2001-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERCILIO SAMPAIO DE MELLO [Adv. Nercelio Gomes de Oliveira (OAB: RJ 56916 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS [Adv. Robson de Oliveira Ramos (OAB: RJ 78761 - D)], Réu: RIO 2000 COOP.SERV.MAO DE OBRA ESPECIALIZADA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERCILIO SAMPAIO DE MELLO\r\n\r\nTer vista dos cálculos da Contadoria, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte autora\r\n\r\nProcesso: 00195-2001-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERCILIO SAMPAIO DE MELLO [Adv. Nercelio Gomes de Oliveira (OAB: RJ 56916 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS [Adv. Robson de Oliveira Ramos (OAB: RJ 78761 - D)], Réu: RIO 2000 COOP.SERV.MAO DE OBRA ESPECIALIZADA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MUNICIPIO DE TERESOPOLIS\r\n\r\nTer vista dos cálculos da Contadoria, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte autora\r\n\r\nProcesso: 01406-1999-531-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE FERREIRA DE MOURA [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nRéu: Ângela Maria Baptista de O. Rocha, Réu: Gustavo Eduardo G. M. da Silva, Réu: Andréa Baptista de O. Rocha, Réu: PLANITEC VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE FERREIRA DE MOURA\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício de fl.364, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01268-2008-531-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos André da Silva [Adv. Vivecananda Dutra de Souza Firme (OAB: RJ 80760 - D)]\r\n\r\nRéu: Arquiter Empr. Imobiliários Ltda. [Adv. Flavia Mello Tapajoz de Oliveira (OAB: RJ 142017 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arquiter Empr. Imobiliários Ltda.\r\n\r\nComprovar, em 10 dias, as cotas previdenciárias e fiscais, sob pena de oficio aos órgãos fiscalizadores, bem como as custas judiciais no importe de R$ 40,00, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00868-2005-531-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Israel Aguiar de Oliveira [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Israel Aguiar de Oliveira\r\n\r\nà réplica .\r\n\r\nProcesso: 00539-2003-531-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: NELY DO AMARAL MAGALHAES [Adv. Jose Antonio Kappler Leite (OAB: RJ 89956 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Gonzaga Lopes Chaves, Réu: PADARIA ALPINA ALIMENTOS LTDA n/p Emília da Rosa Costa Chaves\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELY DO AMARAL MAGALHAES\r\n\r\nIndefirida petição de fls 120 .\r\n\r\nProcesso: 00004-2006-531-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Mendes Coelho [Adv. Ricardo de Souza Villalba (OAB: RJ 84524 - D)]\r\n\r\nRéu: Staff Seguranca e Vigilancia Ltda [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Mendes Coelho\r\n\r\nTomar ciência de fls.176 .\r\n\r\nProcesso: 00833-2009-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Devanir de Andrade Canto [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: Medral Engenharia Ltda, Réu: Ampla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Devanir de Andrade Canto\r\n\r\nRegularizar a petição inicial, no prazo de 10 dias, observando-se a certidão de fls 323, sob pena de extinção do Feito, sem Julgamento de Mérito.\r\n\r\nProcesso: 00301-2008-531-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Antonia Ferreira Simão [Adv. Sandro Sabino Saar Lisboa (OAB: RJ 133627 - D)]\r\n\r\nRéu: Les Gourmands de Teresópolis Padaria Ltda-ME A/C Jorge de Paiva Rodrigues [Adv. Agenor de Lima Vianna Netto (OAB: RJ 82702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Les Gourmands de Teresópolis Padaria Ltda-ME A/C Jorge de Paiva Rodrigues\r\n\r\nà impugnação, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00181-2008-531-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro de Souza Silva [Adv. Sandro Sabino Saar Lisboa (OAB: RJ 133627 - D)]\r\n\r\nRéu: União Forte Vigilância e Segurança Ltda [Adv. Baldoino Antonio Lucas Tomaz (OAB: RJ 23654 - D)], Réu: Cervejaria Petrópolis [Adv. Barbara Oliveira Silva Araujo (OAB: RJ 134619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro de Souza Silva\r\n\r\nTer vista dos cálculos da Contadoria, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte autora .\r\n\r\nTer vista dos cálculos da Contadoria, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte autora .\r\n\r\nProcesso: 00181-2008-531-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro de Souza Silva [Adv. Sandro Sabino Saar Lisboa (OAB: RJ 133627 - D)]\r\n\r\nRéu: União Forte Vigilância e Segurança Ltda [Adv. Baldoino Antonio Lucas Tomaz (OAB: RJ 23654 - D)], Réu: Cervejaria Petrópolis [Adv. Barbara Oliveira Silva Araujo (OAB: RJ 134619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cervejaria Petrópolis, Réu União Forte Vigilância e Segurança Ltda\r\n\r\nTer vista dos cálculos da Contadoria, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte autora .\r\n\r\nProcesso: 00896-2007-531-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcimar Barros Pessoa [Adv. Sandro Sabino Saar Lisboa (OAB: RJ 133627 - D)]\r\n\r\nRéu: Les Gourmands de Teresopolis Padaria Ltda [Adv. Agenor de Lima Vianna Netto (OAB: RJ 82702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Les Gourmands de Teresopolis Padaria Ltda\r\n\r\nà impugnação, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00882-2007-531-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Derly Mauro Cavalcante da Silva [Adv. Silvio Chu Shiu Fei (OAB: RJ 120737 - D)]\r\n\r\nRéu: Ediueliton Brito de Almeida\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Derly Mauro Cavalcante da Silva\r\n\r\nHomologação dos cálculos de fls.30 .\r\n\r\nProcesso: 01438-2008-531-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Francisco Lourenço [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nRéu: Albacete Ind. e Com. de Equipamentos de Lazer Ltda. [Adv. Rosangela Maria Wrigt Cunha (OAB: RJ 68829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Albacete Ind. e Com. de Equipamentos de Lazer Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00361-2008-531-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliseu Cardoso Seixas [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia. Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cia. Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nà impugnação, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00896-2006-531-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Pimentel Esteves [Adv. Alucard Fernandes dos Santos (OAB: RJ 84449 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Teresopolis e Turismo Ltda. [Adv. Rosangela Maria Wrigt Cunha (OAB: RJ 68829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto Pimentel Esteves\r\n\r\nEsclarecer, visto que não há nos Autos o depósito da 1ª parcela dos honorários periciais, devendo, ainda, retificar a petição de fl.97 , visto que a rda é a Viação Teresópolis e Turismo e não a indicada .\r\n\r\nProcesso: 00957-2005-531-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laura da Conceicao [Adv. Claudia Regina Raposo Ferreira (OAB: RJ 84291 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Fazenda Vitoria Garden Agropecuaria e turismo Ltda [Adv. Helio Jose Pereira Rodrigues (OAB: RJ 106354 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Laura da Conceicao\r\n\r\nTomar ciência de petição de fls.138/139, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00728-2008-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Umberlino Máximo Figueiredo [Adv. Rodrigo Mendes Mattos (OAB: RJ 139929 - D)]\r\n\r\nRéu: Teresópolis Country Club [Adv. Guilherme de Almeida Dick (OAB: RJ 143828 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bar e Restaurante dos Frades Km 6 Ltda, Aut Sandra Umberlino Máximo Figueiredo, Réu Teresópolis Country Club\r\n\r\nCiência da sentença: improcedente. Prazo: 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 02004-2006-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Torquato Guimaraes de Paula [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Paulo Roberto Gouveia da Cruz [Adv. Helio Jose Pereira Rodrigues (OAB: RJ 106354 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucas de Paula de Andrade rep/p Fabiana Enes de Andrade, Aut Marcos Paulo Souza de Andrade rep/p Fabiana Enes de Andrade, Réu Paulo Roberto Gouveia da Cruz, Aut Torquato Guimaraes de Paula\r\n\r\nCiência da sentença: procedente em parte. Prazo: 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 00902-2007-531-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maurineia da Silva Amaral [Adv. Leandro Oliveira Braga (OAB: RJ 66063 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato das Massas de Teresopolis Ltda ME [Adv. Fabio Ribeiro de Oliveira (OAB: RJ 99280 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sindicato das Massas de Teresopolis Ltda ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00100-2008-531-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anne de Lima Chaves Ferreira [Adv. Sidley Fernandes Pereira (OAB: RJ 41397 - D)]\r\n\r\nRéu: NET - Nucleo de Ensino de Teresopolis Ltda (Colegio Comary) [Adv. Jose Anchieta Cordeiro (OAB: RJ 72346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NET - Nucleo de Ensino de Teresopolis Ltda (Colegio Comary)\r\n\r\nComprovar o recolhimento das cotas previdenciária e fiscal, em 10 dias, sob pena de ofício aos órgãos fiscalizadores .\r\n\r\nProcesso: 02010-2006-531-01-00-7 - Pet\r\n\r\nRqte: Fazenda Nacional\r\n\r\nRqdo: Trilhas e Rumos Industria e Comercio Ltda [Adv. Sito Kowsmann (OAB: RJ 62723 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Trilhas e Rumos Industria e Comercio Ltda\r\n\r\nJuntar aos autos cópias da defesa e da inicial do processo nº2001.5115.002796-7, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00367-1990-531-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADAIL DA SILVA BUENO [Adv. Saulo Costa de Carvalho (OAB: RJ 109347 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADAIL DA SILVA BUENO\r\n\r\nInformar nº de CPF dos reclamantes, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00657-2008-531-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Adão Santana de Lima [Adv. Vivecananda Dutra de Souza Firme (OAB: RJ 80760 - D)]\r\n\r\nRéu: Arquiter Empreendimentos Imobiliários Ltda [Adv. Tais de Oliveira Branco (OAB: RJ 138671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arquiter Empreendimentos Imobiliários Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento das cotas previdenciária e fiscal, em 10 dias, sob pena de ofício aos órgãos fiscalizadores .\r\n\r\nProcesso: 00481-2008-531-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Paulo de Oliveira Rosa [Adv. Vivecananda Dutra de Souza Firme (OAB: RJ 80760 - D)]\r\n\r\nRéu: Arquiter Empreendimentos Imobiliários Ltda [Adv. Julia Maria Mansour Marones (OAB: RJ 142175 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arquiter Empreendimentos Imobiliários Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento das cotas previdenciária e fiscal, em 10 dias, sob pena de ofício aos órgãos fiscalizadores, assim como o das custas, no valor de R$ 78,00, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01465-2007-531-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juarez Macedo da Silva [Adv. Ana Lucia Torres dos Santos (OAB: RJ 39584 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Girassol [Adv. Sidley Fernandes Pereira (OAB: RJ 41397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Girassol, Aut Juarez Macedo da Silva\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.61, no importe de R$ 72,55, equivalentes a 6.016,52 IDTR's, sendo a Ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01458-2003-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCIR ALMEIDA DE OLIVEIRA [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nÀ impugnação, com base no art.879, §2º, da CLT. Prazo: 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01398-2008-531-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Valentim da Silva Corrêa [Adv. Sergio Dantas da Silva (OAB: RJ 88237 - D)]\r\n\r\nRéu: Pasmiranda Com. de Móveis Ltda. (Lojas Brasimar) [Adv. Sebastiao Carneiro da Silva (OAB: RJ 50489 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pasmiranda Com. de Móveis Ltda. (Lojas Brasimar)\r\n\r\nComprovar o recolhimento das cotas previdenciária e fiscal, em 10 dias, sob pena de ofício aos órgãos fiscalizadores, assim como o das custas, no valor de R$ 30,00, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00710-2005-531-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iraci Mello Nascimento [Adv. Agenor Vianna Filho (OAB: RJ 38752 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Carlos Rosa Ferreira ( Confeccoes ) [Adv. Marcus Vinicius de Souza (OAB: RJ 85057 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Luiz Carlos Rosa Ferreira ( Confeccoes )\r\n\r\nProceder ao recolhimento previdenciário, conforme fls.124, sob pena de execução. Prazo: 48 horas .\r\n\r\nProcesso: 01389-2005-531-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Martins Pestana [Adv. Jose Marcos Wendling Vargas (OAB: RJ 117604 - D)]\r\n\r\nRéu: CCAA - Centro Cultural Anglo Americano Ltda [Adv. Joaquim Celso Lopes Serrano (OAB: RJ 87198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CCAA - Centro Cultural Anglo Americano Ltda, Aut Monica Martins Pestana\r\n\r\nTer vista dos cálculos da Contadoria, em prazos sucessivos de 10 dias, iniciando pela parte autora .\r\n\r\nProcesso: 01546-2006-531-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Patricia Helena da Silva Santos [Adv. Ricardo Spelta (OAB: RJ 72427 - D)]\r\n\r\nRéu: Victor Vitoria Confeccoes Ltda-ME [Adv. Francisco de Assis Rodrigues Torres (OAB: RJ 65230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Helena da Silva Santos\r\n\r\nDizer, em 30 dias, sobre certidão negativa de fls.170 .\r\n\r\nProcesso: 01465-2005-531-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Lopes de Carvalho [Adv. Oswaldo de Oliveira (OAB: RJ 71396 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Dedo de Deus Ltda [Adv. Agenor de Lima Vianna Netto (OAB: RJ 82702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Lopes de Carvalho, Réu Viacao Dedo de Deus Ltda\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.207, no importe de R$ 11.097,35, equivalentes a 921.874,54 IDTR's, conforme fls.207, sendo a Ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00655-2008-531-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Sebastião Santana de Lima [Adv. Vivecananda Dutra de Souza Firme (OAB: RJ 80760 - D)]\r\n\r\nRéu: Arquiter Empreendimentos Imobiliários Ltda [Adv. Tais de Oliveira Branco (OAB: RJ 138671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arquiter Empreendimentos Imobiliários Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento das cotas previdenciária e fiscal, em 10 dias, sob pena de ofício aos órgãos fiscalizadores .\r\n\r\nProcesso: 00656-2008-531-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: José Antonio da Silva Lima [Adv. Vivecananda Dutra de Souza Firme (OAB: RJ 80760 - D)]\r\n\r\nRéu: Arquiter Emppreendimentos Imobiliários Ltda [Adv. Tais de Oliveira Branco (OAB: RJ 138671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arquiter Emppreendimentos Imobiliários Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento das cotas previdenciária e fiscal, em 10 dias, sob pena de ofício aos órgãos fiscalizadores .\r\n\r\nProcesso: 00855-2008-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aracy Muniz Elias [Adv. Daniel Marques Coelho (OAB: RJ 132762 - D)]\r\n\r\nRéu: ACF São Pedro n/p Carlos Roberto Pinheiro [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ACF São Pedro n/p Carlos Roberto Pinheiro, Aut Aracy Muniz Elias\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos, iniciando pelo réu ..\r\n\r\nProcesso: 01561-2007-531-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Silva de Assuncao [Adv. Luiz Issa Hiar (OAB: RJ 1547 - B)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio New Fashion [Adv. Sergio Dantas da Silva (OAB: RJ 88237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio New Fashion, Aut Eliane Silva de Assuncao\r\n\r\nTer vista dos cálculos da Contadoria, em prazos sucessivos de 10 dias, iniciando pela parte autora .\r\n\r\nProcesso: 01496-2006-531-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Darlan de Souza Braga Junior [Adv. Gleice Braga Ferreira de Ornellas (OAB: RJ 98250 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda [Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh (OAB: RJ 72647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda, Aut Darlan de Souza Braga Junior\r\n\r\nTer vista dos cálculos da Contadoria, em prazos sucessivos de 10 dias, iniciando pela parte autora .\r\n\r\nProcesso: 00970-2007-531-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Izabel de Souza Lima [Adv. Sandro Sabino Saar Lisboa (OAB: RJ 133627 - D)]\r\n\r\nRéu: Livia Prado Penin [Adv. Antonieta Miranda de Andrade Zanelatto Carneiro Albacete (OAB: RJ 137522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Livia Prado Penin\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 15 dias, no valor de R$ 17,00, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00338-2006-531-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cidinei Camara da Silva [Adv. Rosangela Pereira da Silva Queirobim (OAB: RJ 111353 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Dedo de Deus Ltda [Adv. Agenor de Lima Vianna Netto (OAB: RJ 82702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cidinei Camara da Silva\r\n\r\nVenha com os valores relativos ao I.R, a deduzir do valor principal já comprovado à fl.167, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00464-2002-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEVANIR FIGUEIREDO [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Paulo Cesar Alves Figueiredo (OAB: RJ 23415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nDefirida a devolução do prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00487-2006-531-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio dos Santos Evangelista [Adv. Gilson Carvalho dos Santos (OAB: RJ 41936 - D)]\r\n\r\nRéu: Lipowicz de Teresopolis Panificadora Ltda [Adv. Rosangela Maria Wrigt Cunha (OAB: RJ 68829 - D)], Réu: Panificadora Sobrinho 44 Ltda [Adv. Elizabeth da Silveira Barbosa (OAB: RJ 72962 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio dos Santos Evangelista\r\n\r\nTer vista dos cálculos da Contadoria, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte autora .\r\n\r\nProcesso: 00487-2006-531-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio dos Santos Evangelista [Adv. Gilson Carvalho dos Santos (OAB: RJ 41936 - D)]\r\n\r\nRéu: Lipowicz de Teresopolis Panificadora Ltda [Adv. Rosangela Maria Wrigt Cunha (OAB: RJ 68829 - D)], Réu: Panificadora Sobrinho 44 Ltda [Adv. Elizabeth da Silveira Barbosa (OAB: RJ 72962 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lipowicz de Teresopolis Panificadora Ltda, Réu Panificadora Sobrinho 44 Ltda\r\n\r\nTer vista dos cálculos da Contadoria, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte autora .\r\n\r\nProcesso: 01247-2008-531-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dejair Carreiro de Medeiros [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nRéu: Modestina Bonavita Trotta [Adv. Alexandre Teixeira de Miranda Cunha (OAB: RJ 60143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dejair Carreiro de Medeiros\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00280-2006-531-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amanda Rodrigues da Cruz [Adv. Rogerio Domingues Ribeiro (OAB: RJ 57159 - D)]\r\n\r\nRéu: Energia Vital Academia de Ginastica Ltda (Action) [Adv. Edson Castor do Amaral (OAB: RJ 67726 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Energia Vital Academia de Ginastica Ltda (Action)\r\n\r\nà impugnação, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01393-2008-531-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helênio Lemgruber Cordovil [Adv. Saulo Costa de Carvalho (OAB: RJ 109347 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN AMRO Real [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helênio Lemgruber Cordovil\r\n\r\nTomar ciência à fl.154, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01393-2008-531-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helênio Lemgruber Cordovil [Adv. Saulo Costa de Carvalho (OAB: RJ 109347 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN AMRO Real [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN AMRO Real\r\n\r\nTomar ciência à fl.154, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00232-2008-531-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre da Silva Gonçalves [Adv. Sandro Sabino Saar Lisboa (OAB: RJ 133627 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto dias Ltda [Adv. Elizabeth da Silveira Barbosa (OAB: RJ 72962 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre da Silva Gonçalves\r\n\r\nà réplica em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00125-2005-531-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo carreiro do Couto [Adv. Rogerio Domingues Ribeiro (OAB: RJ 57159 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Dias LTDA [Adv. Marcio Carlos Mendes Rapozo (OAB: RJ 109900 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Dias LTDA\r\n\r\nà impugnação, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00760-1992-531-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO ANTONIO DE SOUZA PINTO JR E OUTRO(+1) [Adv. Sidley Fernandes Pereira (OAB: RJ 41397 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSEGUR VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Geraldo Furtado Leite (OAB: RJ 45450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO ANTONIO DE SOUZA PINTO JR E OUTRO(+1)\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos Autos ao arquivo .\r\n\r\nProcesso: 01384-2007-531-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel Baptista Ferreira [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)], Réu: Procome Servicos de Eletricidade Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joel Baptista Ferreira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00291-2001-531-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADALTO DA SILVA [Adv. Rogerio Domingues Ribeiro (OAB: RJ 57159 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONSERV LIMP LTDA [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADALTO DA SILVA\r\n\r\nAguardar por mais 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00404-2008-531-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Souza de Resende [Adv. Alexandre Linhares de Azevedo Bittencourt (OAB: RJ 144802 - D)]\r\n\r\nRéu: Multi Confecção e Comércio de Teresópolis Ltda [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Souza de Resende\r\n\r\nTomar ciência sobre o laudo pericial, no prazo de 10 dias sucessivos, a começar pelo autor .\r\n\r\nProcesso: 00404-2008-531-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Souza de Resende [Adv. Alexandre Linhares de Azevedo Bittencourt (OAB: RJ 144802 - D)]\r\n\r\nRéu: Multi Confecção e Comércio de Teresópolis Ltda [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multi Confecção e Comércio de Teresópolis Ltda\r\n\r\nTomar ciência sobre o laudo pericial, no prazo de 10 dias sucessivos, a começar pelo autor .\r\n\r\nProcesso: 01319-2008-531-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wania de Rezende Silva [Adv. Ricardo da Costa (OAB: RJ 131935 - D)]\r\n\r\nRéu: Medral Engenharia Ltda. [Adv. Rodrigo de Souza Rossanezi (OAB: RJ 124625 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Medral Engenharia Ltda.\r\n\r\nVir com peças necessárias à formação de CPI, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00540-2005-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dulcenea Ribeiro de Andrade [Adv. Shiguenari Tokuda (OAB: RJ 25182 - D)]\r\n\r\nRéu: Regina Guiomar Rocha Isnard [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Regina Guiomar Rocha Isnard\r\n\r\nCiência de fls.108, em 5 dias .\r\n\r\nId: 819612"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 09/07/2009\r\n\r\nProcesso: 01118-2007-531-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Lenilda da Silva Canto\r\n\r\nRéu: Ibituruna Agropecuaria e Turismo Ltda. n/p dos sócios José de Freitas Filho e ou Sonia Maria de Freitas\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto George Luis Leitao Nunes da 1a Vara do Trabalho de Teresópolis, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Ibituruna Agropecuaria e Turismo Ltda. n/p dos sócios José de Freitas Filho e ou Sonia Maria de Freitas, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 20/08/2009 às 14:50 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Teresópolis localizada na Rua Jose Augusto da Costa, 53, Varzea, TERESOPOLIS, 25953160 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE a audiência importara no arquivamento da reclamação; e o do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação de pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS, e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera, ainda, o Reclamado trazer à audiência a copia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1o. Alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art.\r\n\r\n359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) \"Nos termos do parágrafo único do art.3º do Provimento Consolidado da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de direito privado que comparece a juízo na condição de ré ou de autora deverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS), bem como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o número do CPF do titular ou do sócio da empresa demandada\"\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 827178"
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                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 03/07/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nLuciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00367-1990-531-01-00-2 - RTOrd - Carga: Clayton Morgado Sento Sé (OAB: RJ 165206 E)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 827179"
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                            "827180": [
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                                "Edital de Notificação – 01/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00892-2008-531-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Judson dos Santos Oliveira\r\n\r\nRéu: World Service Empreendimentos S/C Ltda e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m World Service Empreendimentos S/C Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da decisão: embargos declaratórios rejeitados. Prazo: 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 01083-2004-531-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: IZA SOUZA DA SILVA\r\n\r\nRéu: ENERGIA PURA DE TERESOPOLIS LTDA. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Arlete Alves de Oliveira, Daniela Herme Jorge, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da convolação do bloqueio em penhora. Prazo: 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01357-2005-531-01-00-1 – RTSum\r\n\r\nAut: Monica Souza de Oliveira\r\n\r\nRéu: Creche Escola Jva de Teresopolis Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Creche Escola Jva de Teresopolis Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer vista dos cálculos da Contadoria, em prazos sucessivos de 10 dias, iniciando pela parte autora .\r\n\r\nProcesso: 01258-1997-531-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: LUANA R. B. CASTALDELLI-A/C MAE CARMEM CASTAL.\r\n\r\nRéu: TUTUTERE COMIDAS MINEIRAS LTDA-ME e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Deborah Gonçalves Carneiro, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da convolação do bloqueio em penhora. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00689-2003-531-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: PAULA LOPES DA SILVA\r\n\r\nRéu: BRASIL 2000 SOLUCOES EM SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m BRASIL 2000 SOLUCOES EM SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer vista dos cálculos da Contadoria, em prazos sucessivos de 10 dias, iniciando pela parte autora .\r\n\r\nProcesso: 00843-2000-531-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: INSS\r\n\r\nRéu: RIO 2000 COOP.SERV.MAO DE OBRA ESPECIALIZADA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m RIO 2000 COOP.SERV.MAO DE OBRA ESPECIALIZADA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nProceder ao recolhimento previdenciário, no valor de R$ 767,77, sob pena de execução. Prazo: 48 horas.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 827180"
                            ],
                            "827182": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 31/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00175-2007-531-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio do Carmo de Carvalho\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A., Absoluta Servicos Tecnicos de Higiene e Limpeza LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Absoluta Servicos Tecnicos de Higiene e Limpeza LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer vista dos cálculos da Contadoria, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte autora\r\n\r\nProcesso: 01405-1999-531-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO MONTEIRO DIAS\r\n\r\nRéu: TELEFINO TELEC. E ELETRICIDADE LTDA. n/p sócio José Miguel Ferreira\r\n\r\nPelo presente fica m José Miguel Ferreira, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se no Autos, indicando os meios que viabilizem o prosseguimento da execução, sob pena de vir a ser determinada a desconsideração da personalidade jurídica da Ré, seguida de sua responsabilização pessoal pela execução \r\n\r\nProcesso: 01405-1999-531-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO MONTEIRO DIAS\r\n\r\nRéu: TELEFINO TELEC. E ELETRICIDADE LTDA. n/p sócio José Miguel Ferreira\r\n\r\nPelo presente fica m Pedro Ramires Ferreira, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se no Autos, indicando os meios que viabilizem o prosseguimento da execução, sob pena de vir a ser determinada a desconsideração da personalidade jurídica da Ré, seguida de sua responsabilização pessoal pela execução . .\r\n\r\nProcesso: 01405-1999-531-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO MONTEIRO DIAS\r\n\r\nRéu: TELEFINO TELEC. E ELETRICIDADE LTDA. n/p sócio José Miguel Ferreira\r\n\r\nPelo presente fica m Waldeterdes Estanislau de Oliveira, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se no Autos, indicando os meios que viabilizem o prosseguimento da execução, sob pena de vir a ser determinada a desconsideração da personalidade jurídica da Ré, seguida de sua responsabilização pessoal pela execução . .\r\n\r\nProcesso: 01405-1999-531-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO MONTEIRO DIAS\r\n\r\nRéu: TELEFINO TELEC. E ELETRICIDADE LTDA. n/p sócio José Miguel Ferreira\r\n\r\nPelo presente fica m Luiz Carlos de Oliveira, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se no Autos, indicando os meios que viabilizem o prosseguimento da execução, sob pena de vir a ser determinada a desconsideração da personalidade jurídica da Ré, seguida de sua responsabilização pessoal pela execução . .\r\n\r\nProcesso: 00317-2006-531-01-00-3 – RTSum\r\n\r\nAut: Cristian de Andrade da Conceicao\r\n\r\nRéu: Top Films Marketing Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Top Films Marketing Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer vista dos cálculos da Contadoria, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte autora.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 827182"
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                                "Edital de Notificação – 31/07/2009\r\n\r\nProcesso: 01621-2007-531-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Diones da Silva Souza\r\n\r\nRéu: Alcantara e Tavares Restaurante e Pizzaria Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Alcantara e Tavares Restaurante e Pizzaria Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nÀ impugnação, com base no art.879, §2º, da CLT. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01331-1997-531-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: ARKI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ARKI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA a/c Nataniel Kochenborger, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIndicar bens livres e desembaraçados capazes de suportar integralmente a execução, sob pena de ser decretada a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, e, por conseguinte, os atos constritivos serem processados em face do patrimônio pessoal dos sócios. Prazo: 48 horas.\r\n\r\nProcesso: 00803-2005-531-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: Salvia Pereira de Oliveira\r\n\r\nRéu: Graos de Ouro da Serra Panificacao LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Graos de Ouro da Serra Panificacao LTDA a/c Márcio José Paixão Maia, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nProceder ao depósito do valor de R$ 2.498,23, equivalentes a 211.183,94 IDTR'S, referentes ao principal; R$ 359,86, equivalentes a 30.420,19 IDTR'S, referentes aos honorários advocatícios; e R$ 226,79, equivalentes a 19.171,33 IDTR'S, referentes ao FGTS, bem como recolher as custas, no valor de R$ 41,81, tudo em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01619-2007-531-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Regina Cardinot Rabello\r\n\r\nRéu: Alcantara e Tavares Restaurante e Pizzaria Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Alcantara e Tavares Restaurante e Pizzaria Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nÀ impugnação, com base no art.879, §2º, da CLT. Prazo: 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01292-2005-531-01-00-4 – RTSum\r\n\r\nAut: Janaina Machado Pontes\r\n\r\nRéu: Bicho Papao de Teredopolis Artigos e Vestuario Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Bicho Papao de Teredopolis Artigos e Vestuario Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nÀ impugnação, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01363-2007-531-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Vieira Ramos\r\n\r\nRéu: Wagfer Servicos de Terceirizacao Ltda e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Wagfer Servicos de Terceirizacao Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da sentença: procedente em parte. Prazo: 8 dias\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário, em 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 01491-2006-531-01-00-3 – RTSum\r\n\r\nAut: Aldenira Correa dos Santos\r\n\r\nRéu: Victor Vitoria Confeccoes Ltda-ME\r\n\r\nPelo presente fica m PAULO SERGIO GONÇALVES DE OLIVEIRA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIndicar bens livres e desembaraçados capazes de suportar integralmente a execução, sob pena de ser decretada a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, e, por conseguinte, os atos constritivos serem processados em face do patrimônio pessoal dos sócios. Prazo: 48 horas.\r\n\r\nProcesso: 00673-2004-531-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RICARDO DA SILVA FERRO\r\n\r\nRéu: TECMARK SERVICOS E EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS\r\n\r\nPelo presente fica m TECMARK SERVICOS E EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.93, no importe de R$ 18.524,01, equivalentes a 1.573.001,35 IDTR's, sendo a Ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01435-2003-531-01-00-6 – RTSum\r\n\r\nAut: SANDRA BRAGANCA PEREIRA\r\n\r\nRéu: TERECOR SERVICOS MEDICOS LTDA. n/p Valéria de fátima Silva do amaral ou Josivaldo Cassiano Freire\r\n\r\nPelo presente fica m JOSINALDO CASSIANO FREIRE, VALÉRIA DE FATIMA SILVA DO AMARAL, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIndicar bens livres e desembaraçados capazes de suportar integralmente a execução, sob pena de ser decretada a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, e, por conseguinte, os atos constritivos serem processados em face do patrimônio pessoal dos sócios. Prazo: 48 horas.\r\n\r\nProcesso: 00968-2004-531-01-00-1 – RTSum\r\n\r\nAut: MICHELLI BRAGANCA DE SOUZA\r\n\r\nRéu: REZENDE CRRETORA DE TERESOPOLIS LTDA.\r\n\r\nPelo presente fica m LUIZ ALBERTO FAGUNDES DE REZENDE, LUIZ FELIPE MOREIRA DE REZENDE, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIndicar bens livres e desembaraçados capazes de suportar integralmente a execução, sob pena de ser decretada a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, e, por conseguinte, os atos constritivos serem processados em face do patrimônio pessoal dos sócios. Prazo: 48 horas.\r\n\r\nProcesso: 01229-2005-531-01-00-8 – RTSum\r\n\r\nAut: Altair da Silva Gomes\r\n\r\nRéu: Construway Empreiteiros Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Construway Empreiteiros Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nProceder ao pagamento do valor de R$ 4.886,97, a título de principal, bem como ao recolhimento das custas, no valor de R$ 11,06, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 827181"
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                            "827183": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Praça – 09/06/2009\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Teresópolis situado(a) à Rua Jose Augusto da Costa, 53, Varzea, TERESOPOLIS, 25953-160 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 09/07/2009 às 13:31 horas.\r\n\r\n2ª Praça: 30/07/2009, às 13:31 horas.\r\n\r\nProcesso: 00170-2009-531-01-00-4 - CartPrec\r\n\r\nAut: Altino Peixoto da Costa e Outros. \r\n\r\nRéu: Emanuel Segurança Patrimonial Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1 (um) aparelho de facsímile, da marca Panasonic. avaliado em 300,00\r\n\r\n2 - 4 (quatro) microcomputadores antigos, sem número de série, que avalio, cada, em R$ 500,00. avaliado em 2.000,00\r\n\r\n3 - 3 (três) cadeiras de encosto baixo, com braços e pés com rodas, que avalio, cada, em R$ 300,00. avaliado em 900,00\r\n\r\n4 - 2 (dois) arquivos de ferro, com quatro gavetas, que avalio, cada, em R$ 400,00. avaliado em 800,00\r\n\r\n5 - 6 (seis) cadeiras de estudante, com carteira, novas, que avalio, cada, em R$ 200,00, avaliado em 1.200,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Ananmbé, nº40, Meudom, TERESOPOLIS, 25954-275 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 5.200,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Teresópolis situado(a) à Rua Jose Augusto da Costa, 53, Varzea, TERESOPOLIS, 25953-160 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 09/07/2009 às 13:32 horas.\r\n\r\n2ª Praça: 30/07/2009, às 13:32 horas.\r\n\r\nProcesso: 00319-1998-531-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RODRIGUES DE CARVALHO e Outros. Adv.: Carlos Otavio Pestana OAB.: RJ 59341 D\r\n\r\nRéu: ANTONIO CESAR XAVIER MAUDONET e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Direito de ação das frações de nº0,0029059, que corresponde à vaga de garagem nº629, no valor de R$ 20.000,00, e de nº0,0110353, que corresponde à sala 907, no valor de R$ 60.000,00, da área desmembrada do terreno situado na Av. Feliciano Sodré, esquina da Rua Djalma Monteiro, hoje nº1133, onde se encontra localizado o edifício APA. avaliado em 80.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av. Feliciano Sodré, nº1133, Várzea, TERESOPOLIS, 25953-001 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 80.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Teresópolis situado(a) à Rua Jose Augusto da Costa, 53, Varzea, TERESOPOLIS, 25953-160 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 09/07/2009 às 13:33 horas.\r\n\r\n2ª Praça: 30/07/2009, às 13:33 horas.\r\n\r\nProcesso: 00810-2001-531-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS e Outros. \r\n\r\nRéu: JOSE LUIZ FARIA e Outros. Adv.: Herculano Antonio Abrahao OAB.: RJ 87707 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 50% (cinquenta por cento) do imóvel situado na Rua Eduardo Gonçalves, nº 80 e 80-sobrado, no Vale do Paraíso, Teresópolis, sendo o prédio residencial de nº80 dividido em: 3 quartos, banheiro, sala, cozinha, e o nº80-sobrado, em: 2 quartos, sala, cozinha, banheiro e dependência de empregada, e o terreno constituído por lote nº7, da Av. Delfim Moreira, no Vale do Paraíso, medindo 12,00m de frente, igual largura nos fundos, 39,00m de extensão de lado direito, 39,00m de extensão de lado esquerdo, com área de 468,00m², confrontando, na frente, com a Rua Des. Eduardo Gonçalves, no lado esquerdo com o lote nº5, no lado direito com o lote nº9 e nos fundos com uma rua existente , matrícula nº7729, L 2AA-1, fls.24, no Cartório do 3º Ofício do RGI de Teresópolis. avaliado em 170.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Eduardo Gonçalves, nº80, Vale do Paraíso, TERESOPOLIS, 25953-001 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 170.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Teresópolis situado(a) à Rua Jose Augusto da Costa, 53, Varzea, TERESOPOLIS, 25953-160 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 09/07/2009 às 13:30 horas.\r\n\r\n2ª Praça: 30/07/2009, às 13:30 horas.\r\n\r\nProcesso: 00103-2009-531-01-00-0 - CartPrec\r\n\r\nAut: Jorge José Silva do Nascimento e Outros. \r\n\r\nRéu: Artefatos de Alumínio Adal Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Uma máquina automática, marca Tekna, para montagem de quadros de alumínio, em ângulo ou meia esquadria. avaliado em 5.600,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Campos Sales, nº01, Bom Retiro, TERESOPOLIS, 25954-045 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 5.600,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 827183"
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                                "Edital de Citação para Inicial – 01/07/2009\r\n\r\nProcesso: 01583-2007-531-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Norberto Verissimo Joaquim\r\n\r\nRéu: Wagfer Servicos de Terceirizacoes Ltda e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto George Luis Leitao Nunes da 1a Vara do Trabalho de Teresópolis, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Wagfer Servicos de Terceirizacoes Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 15/09/2009 às 09:00 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Teresópolis localizada na Rua Jose Augusto da Costa, 53, Varzea, TERESOPOLIS, 25953160 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE a audiência importara no arquivamento da reclamação; e o do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação de pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS, e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera, ainda, o Reclamado trazer à audiência a copia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1o. Alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art.\r\n\r\n359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) \"Nos termos do parágrafo único do art.3º do Provimento Consolidado da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de direito privado que comparece a juízo na condição de ré ou de autora deverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS), bem como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o número do CPF do titular ou do sócio da empresa demandada\". .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 827177"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 31/07/2009\r\n\r\nProcesso: 01621-2007-531-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Diones da Silva Souza\r\n\r\nRéu: Alcantara e Tavares Restaurante e Pizzaria Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Alcantara e Tavares Restaurante e Pizzaria Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nÀ impugnação, com base no art.879, §2º, da CLT. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01331-1997-531-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: ARKI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ARKI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA a/c Nataniel Kochenborger, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIndicar bens livres e desembaraçados capazes de suportar integralmente a execução, sob pena de ser decretada a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, e, por conseguinte, os atos constritivos serem processados em face do patrimônio pessoal dos sócios. Prazo: 48 horas.\r\n\r\nProcesso: 00803-2005-531-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: Salvia Pereira de Oliveira\r\n\r\nRéu: Graos de Ouro da Serra Panificacao LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Graos de Ouro da Serra Panificacao LTDA a/c Márcio José Paixão Maia, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nProceder ao depósito do valor de R$ 2.498,23, equivalentes a 211.183,94 IDTR'S, referentes ao principal; R$ 359,86, equivalentes a 30.420,19 IDTR'S, referentes aos honorários advocatícios; e R$ 226,79, equivalentes a 19.171,33 IDTR'S, referentes ao FGTS, bem como recolher as custas, no valor de R$ 41,81, tudo em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01619-2007-531-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Regina Cardinot Rabello\r\n\r\nRéu: Alcantara e Tavares Restaurante e Pizzaria Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Alcantara e Tavares Restaurante e Pizzaria Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nÀ impugnação, com base no art.879, §2º, da CLT. Prazo: 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01292-2005-531-01-00-4 – RTSum\r\n\r\nAut: Janaina Machado Pontes\r\n\r\nRéu: Bicho Papao de Teredopolis Artigos e Vestuario Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Bicho Papao de Teredopolis Artigos e Vestuario Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nÀ impugnação, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01363-2007-531-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Vieira Ramos\r\n\r\nRéu: Wagfer Servicos de Terceirizacao Ltda e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Wagfer Servicos de Terceirizacao Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da sentença: procedente em parte. Prazo: 8 dias\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário, em 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 01491-2006-531-01-00-3 – RTSum\r\n\r\nAut: Aldenira Correa dos Santos\r\n\r\nRéu: Victor Vitoria Confeccoes Ltda-ME\r\n\r\nPelo presente fica m PAULO SERGIO GONÇALVES DE OLIVEIRA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIndicar bens livres e desembaraçados capazes de suportar integralmente a execução, sob pena de ser decretada a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, e, por conseguinte, os atos constritivos serem processados em face do patrimônio pessoal dos sócios. Prazo: 48 horas.\r\n\r\nProcesso: 00673-2004-531-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RICARDO DA SILVA FERRO\r\n\r\nRéu: TECMARK SERVICOS E EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS\r\n\r\nPelo presente fica m TECMARK SERVICOS E EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.93, no importe de R$ 18.524,01, equivalentes a 1.573.001,35 IDTR's, sendo a Ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01435-2003-531-01-00-6 – RTSum\r\n\r\nAut: SANDRA BRAGANCA PEREIRA\r\n\r\nRéu: TERECOR SERVICOS MEDICOS LTDA. n/p Valéria de fátima Silva do amaral ou Josivaldo Cassiano Freire\r\n\r\nPelo presente fica m JOSINALDO CASSIANO FREIRE, VALÉRIA DE FATIMA SILVA DO AMARAL, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIndicar bens livres e desembaraçados capazes de suportar integralmente a execução, sob pena de ser decretada a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, e, por conseguinte, os atos constritivos serem processados em face do patrimônio pessoal dos sócios. Prazo: 48 horas.\r\n\r\nProcesso: 00968-2004-531-01-00-1 – RTSum\r\n\r\nAut: MICHELLI BRAGANCA DE SOUZA\r\n\r\nRéu: REZENDE CRRETORA DE TERESOPOLIS LTDA.\r\n\r\nPelo presente fica m LUIZ ALBERTO FAGUNDES DE REZENDE, LUIZ FELIPE MOREIRA DE REZENDE, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIndicar bens livres e desembaraçados capazes de suportar integralmente a execução, sob pena de ser decretada a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, e, por conseguinte, os atos constritivos serem processados em face do patrimônio pessoal dos sócios. Prazo: 48 horas.\r\n\r\nProcesso: 01229-2005-531-01-00-8 – RTSum\r\n\r\nAut: Altair da Silva Gomes\r\n\r\nRéu: Construway Empreiteiros Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Construway Empreiteiros Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nProceder ao pagamento do valor de R$ 4.886,97, a título de principal, bem como ao recolhimento das custas, no valor de R$ 11,06, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 819610"
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                            "819609": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 31/07/2009\r\n\r\n01232-2008-531-01-00-4 ExFis\r\n\r\nExequente: União - Procuradoria da Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: Nice Shot Com. de Roupas Ltda. a/c Gabriel Godofredo Fiuza de Bragança\r\n\r\nPelo presente fica citado Nice Shot Com. de Roupas Ltda. a/c Gabriel Godofredo Fiuza de Bragança, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 26.002,93, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 819609"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Eleitoral)": {
            "Secretaria Judiciária": {
                "Coordenadoria de Registros Processuais, Partidários e Processamento": {
                    "Atos": {
                        "831458": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 7051\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 62.378/2009\r\n\r\nEMBARGANTE-: COLIGAÇÃO BARRA MANSA EM 1º LUGAR\r\n\r\nADVOGADOS -: Sergio Eduardo Rodrigues dos Santos e Outros\r\n\r\nEMBARGADO-: JOSÉ RENATO BRUNO CARVALHO\r\n\r\nADVOGADOS -: Fernando Setembrino Márquez de Almeida e Outro\r\n\r\nEMBARGADO-: RUTH CRISTINA COUTINHO HENRIQUES DE LIMA\r\n\r\nADVOGADOS -: Eduardo Damian Duarte e Outros\r\n\r\nDECISÃO: \" (...) determino a intimação dos recorridos para, querendo, apresentar contra-razões ao sobredito recurso, conforme orienta a jurisprudência majoritária do Colendo Tribunal Superior Eleitoral(...) Apresentadas as respostas ou transcorrido o prazo de três dias a tanto necessário (art. 275, § 1º, do Código Eleitoral), voltem conclusos, evitando-se, assim, qualquer nulidade que possa comprometer o julgamento do recurso.\"\r\n\r\nRio, 27/08/2009. - (a) Juiz LUIZ MARCIO PEREIRA - Relator\r\n\r\nId: 831458"
                        ],
                        "831459": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 7150\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 61.357/2009\r\n\r\nRECORRENTE-: ARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\nADVOGADOS -: Eduardo Pacheco de Castro e Outros\r\n\r\nRECORRENTE-: JORGE DA SILVA PINTO FILHO\r\n\r\nADVOGADOS -: Eduardo Pacheco de Castro e Outros\r\n\r\nRECORRIDO-: OCTÁVIO CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\nADVOGADOS -: Luiz Henrique Freitas de Azevedo e Outro\r\n\r\nDECISÃO: \" (...) 10. Presente esta moldura, cumpra-se o acórdão desta Corte remetendo-se os autos ao juízo de origem com vistas ao regular prosseguimento do presente processo. Publique-se.\"\r\n\r\nRio, 25/08/2009. - (a) Des. MOTTA MORAES - Presidente\r\n\r\nId: 831459"
                        ],
                        "831460": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 7151\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 61.356/2009\r\n\r\nRECORRENTE-: ARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\nADVOGADOS -: Eduardo Pacheco de Castro e Outros\r\n\r\nRECORRENTE-: JORGE DA SILVA PINTO FILHO\r\n\r\nADVOGADOS -: Eduardo Pacheco de Castro e Outros\r\n\r\nRECORRIDO-: OCTÁVIO CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\nADVOGADOS -: Luiz Henrique Freitas de Azevedo e Outro\r\n\r\nDECISÃO: \" (...) 10. Presente esta moldura, cumpra-se o acórdão desta Corte remetendo-se os autos ao juízo de origem com vistas ao regular prosseguimento do presente processo. Publique-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 25/08/2009. - (a) Des. MOTTA MORAES - Presidente\r\n\r\nId: 831460"
                        ],
                        "831461": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 7151\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 61.356/2009\r\n\r\nRECORRENTE-: ARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\nADVOGADOS -: Eduardo Pacheco de Castro e Outros\r\n\r\nRECORRENTE-: JORGE DA SILVA PINTO FILHO\r\n\r\nADVOGADOS -: Eduardo Pacheco de Castro e Outros\r\n\r\nRECORRIDO-: OCTÁVIO CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\nADVOGADOS -: Luiz Henrique Freitas de Azevedo e Outro\r\n\r\nDECISÃO: \" (...)10. Presente esta moldura, cumpra-se o acórdão desta Corte remetendo-se os autos ao juízo de origem com vistas ao regular prosseguimento do presente processo. Publique-se.\"!\r\n\r\nRio, 25/08/2009. - (a) Des. MOTTA MORAES - Presidente\r\n\r\nId: 831461"
                        ],
                        "831462": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 7153\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 61.358/2009\r\n\r\nRECORRENTE-: ARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\nADVOGADOS -: Eduardo Pacheco de Castro e Outros\r\n\r\nRECORRENTE-: JORGE DA SILVA PINTO FILHO\r\n\r\nADVOGADOS -: Eduardo Pacheco de Castro e Outros\r\n\r\nRECORRIDO-: OCTÁVIO CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\nADVOGADOS -: Luiz Henrique Freitas de Azevedo e Outro\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) 10. Presente esta moldura, cumpra-se o acórdão desta Corte remetendo-se os autos ao juízo de origem com vistas ao regular prosseguimento do presente processo. Publique-se.\"\r\n\r\nRio, 25/08/2009. - (a) Des. MOTTA MORAES - Presidente\r\n\r\nId: 831462"
                        ],
                        "831463": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 7154\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 61.353/2009\r\n\r\nRECORRENTE-: ARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\nADVOGADOS -: Eduardo Pacheco de Castro e Outros\r\n\r\nRECORRENTE-: JORGE DA SILVA PINTO FILHO\r\n\r\nADVOGADOS -: Eduardo Pacheco de Castro e Outros\r\n\r\nRECORRIDO-: OCTÁVIO CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\nADVOGADOS -: Luiz Henrique Freitas de Azevedo e Outro\r\n\r\nDECISÃO: \" (...)10. Presente esta moldura, cumpra-se o acórdão desta Corte remetendo-se os autos ao juízo de origem com vistas ao regular prosseguimento do presente processo. Publique-se.\"\r\n\r\nRio, 25/08/2009. - (a) Des. MOTTA MORAES - Presidente\r\n\r\nId: 831463"
                        ],
                        "831464": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 7156\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 61.354/2009\r\n\r\nRECORRENTE-: ARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\nADVOGADOS -: Eduardo Pacheco de Castro e Outros\r\n\r\nRECORRENTE-: JORGE DA SILVA PINTO FILHO\r\n\r\nADVOGADOS -: Eduardo Pacheco de Castro e Outros\r\n\r\nRECORRIDO-: OCTÁVIO CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\nADVOGADOS -: Luiz Henrique Freitas de Azevedo e Outro\r\n\r\nDECISÃO: \" (...) 10. Presente esta moldura, cumpra-se o acórdão desta Corte remetendo-se os autos ao juízo de origem com vistas ao regular prosseguimento do presente processo. Publique-se.\"\r\n\r\nRio, 25/08/2009. - (a) Des. MOTTA MORAES - Presidente\r\n\r\nId: 831464"
                        ],
                        "831465": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO Nº 975 - CLASSE RP\r\n\r\nREPRESENTANTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO-: JOSÉ JORGE MARCELLO QUINTES\r\n\r\nADVOGADO-: Gabriel Berlarmino Gomes da Silva\r\n\r\nDESPACHO: \"I - Intime-se o representado, para que apresente cópia de sua carteira de identidade, bem como de outros documentos que contenham assinatura.\r\n\r\nII - Desarquive-se os autos da Prestação de Contas do candidato ao cargo de deputado estadual nas eleições de 2006, Adroaldo Peixoto Garani, e apensem-se ao presente feito.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 27/08/2009. - (a) JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA - Relator(a)\r\n\r\nId: 831465"
                        ],
                        "831964": [
                            "IIIF - TRE - Anotação Ref. Partidos Políticos",
                            "ANOTAÇÕES DE ÓRGÃOS DIRETIVOS\r\n\r\nDe ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, em cumprimento ao art. 19 da Resolução 19.406/95, com redação dada pela Resolução 19.443/96, comunicamos que foram feitas, nesta Corte, as seguintes anotações referentes a órgãos diretivos de partidos políticos:\r\n\r\nPARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS\r\n\r\nMUNICÍPIO DE ITATIAIA\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 62801/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 24/8/2009; VALIDADE: ATÉ 24/2/2010 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: DENÍLSON SAMPAIO DA SILVA; VICE-PRESIDENTE: ALINYÉLEM DA SILVA BARBOSA; SECRETÁRIO: HUMBERTO CARLOS DE ASSIS INNECO; TESOUREIRO: FELIPE MARTINS DIAS; MEMBROS: CLEBER SOARES MOREIRA, JAQUES CARVALHO DE OLIVEIRA. \r\n\r\nPARTIDO DA REPUBLICA - PR\r\n\r\nMUNICÍPIO DE AREAL\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 63047/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 25/8/2009; VALIDADE: INDETERMINADA (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: MARIA JOSÉ GOMES DE SOUZA; MEMBROS: JOÃO BATISTA DOS SANTOS, JOSE VICENTE RAMOS GOMES, OTONIEL DOS SANTOS DE OLIVEIRA, ROSEMERE GOMES DE MENDONÇA MACHADO, SANDRA MARTINS MANTEIRO. \r\n\r\nPARTIDO DA REPUBLICA - PR\r\n\r\nMUNICÍPIO DE BOM JARDIM\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 63051/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 25/8/2009; VALIDADE: INDETERMINADA (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: SIMONE CRISTINA CAPOZI MACHADO DUTRA; MEMBROS: MARIA ENI CAPOZI, NILTON JOSÉ DOS SANTOS, SILVIO MACHADO DUTRA, WALDETE CHERNICHARO FERÇURA. \r\n\r\nPARTIDO DA REPUBLICA - PR\r\n\r\nMUNICÍPIO DE CARAPEBUS\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 63049/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 25/8/2009; VALIDADE: INDETERMINADA (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: JULIANO RIBEIRO VASCONCELOS DE LUNA; MEMBROS: CRISTIANO LIMA DA SILVA, GEILSON MOREIRA GOMES, JEAM RIBEIRO BARBOSA, JOCIMAR RODRIGUES BARCELOS, NEUBER JOSÉ ROCHA DE ALVARENGA, VILSON DIAS DE SOUZA. \r\n\r\nPARTIDO DA REPUBLICA - PR\r\n\r\nMUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 63048/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 25/8/2009; VALIDADE: INDETERMINADA (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: NEUSA MARIA DE SOUZA ALVES; MEMBROS: APARECIDA DOLORES SOUZA RAMOS, ELISANDRA SOUZA RAMOS, IRINEU DUARTE GUIRALDELO, MÁRCIO AFONSO DUARTE DE SOUZA, MARIA DA GLÓRIA CORREA RESENDE, MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES SOBREIRA. \r\n\r\nPARTIDO DA REPUBLICA - PR\r\n\r\nMUNICÍPIO DE CONCEICÃO DE MACABU\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 63042/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 7/8/2009; VALIDADE: INDETERMINADA (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: LEOPOLDO CESAR DA SILVA; MEMBROS: ALESSANDRO GOMES DA SILVA, ALUIR VIEIRA DA SILVA, ANDERSON MACHADO DA COSTA, JOSÉ WILLIAN RIBEIRO AZEVEDO, LUCIANO DA CONCEIÇÃO HENRIQUE, MARCIO ABREU GOMES, MÁRIO LUIZ MACHADO DA SILVA, SILVIO DA SILVA COSTA. \r\n\r\nPARTIDO DA REPUBLICA - PR\r\n\r\nMUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 63043/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 7/8/2009; VALIDADE: INDETERMINADA (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: MARCELO PRADO EMERICK; MEMBROS: ANTONIO JOSÉ PEREIRA DA ROCHA, FABRÍCIO ARAGÃO DA SILVA, FRANK SOUZA MATOS, JOAB DE OLIVEIRA SOARES, MARCO ANTONIO NOGUEIRA, VITOR PINTO FERNANDES. \r\n\r\nPARTIDO DA REPUBLICA - PR\r\n\r\nMUNICÍPIO DE ITAOCARA\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 63053/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 25/8/2009; VALIDADE: INDETERMINADA (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: ANTONIO DE PÁDUA GEVU BARCELOS; MEMBROS: DEJAIR SARAIVA, MARCIO DAMIÃO COUTINHO DA SILVA, MARIA DA PENHA TEIXEIRA ERTHAL, MARIA ZILDA MORIZO ORDIZO, PEDRO PEÇANHA, ROSEMARY GONÇALVES REIS. \r\n\r\nPARTIDO DA REPUBLICA - PR\r\n\r\nMUNICÍPIO DE ITAPERUNA\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 63052/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 25/8/2009; VALIDADE: INDETERMINADA (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: JAIR DE SIQUEIRA BITTENCOURT JÚNIOR; MEMBROS: ALDO VIEIRA VINCIS, CARLOS ROBERTO BATISTA, CLAUDIO SIQUEIRA VIEIRA, DAVID DO NASCIMENTO CUNHA, MARCELO POEYS DAIR. \r\n\r\nPARTIDO DA REPUBLICA - PR\r\n\r\nMUNICÍPIO DE MARICÁ\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 63041/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 7/8/2009; VALIDADE: INDETERMINADA (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: LUIS FELIPE PAULINO AUNI; MEMBROS: ANDRÉ RIBEIRO CANDIÁ, PABLO HADDAD VIANA, RICARDO MENEZES DE ARAUJO, SÉRGIO RUBENS PEREIRA DOS SANTOS, VALCINEI BARROS ANTUNES, ZENILTON GUEDES PORTO. \r\n\r\nPARTIDO DA REPUBLICA - PR\r\n\r\nMUNICÍPIO DE MESQUITA\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 63056/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 25/8/2009; VALIDADE: INDETERMINADA (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: JOEL COSTA ANDRADE; MEMBROS: ANTONIO JOSÉ DOS SANTOS, JOELSON CAVALCANTE DA SILVA, MÁRCIO DA SILVA CANTO, MOYSES DE AZEVEDO COUTINHO, REINALDO JOSÉ DE MATTOS, ROSIMERE GUARNIER. \r\n\r\nPARTIDO DA REPUBLICA - PR\r\n\r\nMUNICÍPIO DE MIRACEMA\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 63044/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 7/8/2009; VALIDADE: INDETERMINADA (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: JOSÉ CARLOS CABREIRA; MEMBROS: ARMANDO BERSÁCULA DE AZEVEDO, CHARLES OLIVEIRA MAGALHÃES, FLORA MAÍRA FERREIRA FEIJÓ, JOÃO MARIA MOREIRA ALVES, MARCELO DE BARROS FEIJÓ, RAIZA FERREIRA FEIJÓ. \r\n\r\nPARTIDO DA REPUBLICA - PR\r\n\r\nMUNICÍPIO DE NATIVIDADE\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 63050/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 25/8/2009; VALIDADE: INDETERMINADA (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: LUIZ CARLOS MACHADO; MEMBROS: CLÁUDIO DE BARROS, ERIKA ANDRADE DA SILVA, FÁBIO ARAÚJO GUEDES, LUCIANO FERREIRA DOS SANTOS, LUIZ FERREIRA NETO, THIAGO CORDEIRO MACHADO. \r\n\r\nPARTIDO DA REPUBLICA - PR\r\n\r\nMUNICÍPIO DE NILOPOLIS\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 63057/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 25/8/2009; VALIDADE: INDETERMINADA (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: MANUEL ROSA DA SILVA; MEMBROS: AFRÂNIO JOSÉ DE MELO, BENONI ALMEIDA DE SOUZA, DJALMA LIMA, MAURO SÉRGIO BARCELLOS DA SILVA, PAULO ROBERTO DOS SANTOS, REINALDO GRIPP LOPES, VALTER VIEIRA NUNES, WILSON SCHMITT FILHO. \r\n\r\nPARTIDO DA REPUBLICA - PR\r\n\r\nMUNICÍPIO DE PORTO REAL\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 63055/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 25/8/2009; VALIDADE: INDETERMINADA (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: ERLINA CÉLIA DA ROCHA VIANA; MEMBROS: ALMIR OLIVEIRA JUNIOR, ANA MARIA VELOSO NOGUEIRA, ATAÍDE CARLOS BAHIA, JANSEN SILVEIRA MARQUES, JASON ALEXANDRE DOS SANTOS, JOSÉ CARLOS PEREIRA VIANA, JUAN FAGNER RAMOS, JULIANO PIRES, MARIA DAS GRAÇAS BERNARDO GUERRA, NILZA DOS REIS NOGUEIRA, RAQUEL GOMES TOLENTINO, RODRIGO DA SILVA MACIAS, SUELI GOMES TOLENTINO MARQUES. \r\n\r\nPARTIDO DA REPUBLICA - PR\r\n\r\nMUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 63054/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 25/8/2009; VALIDADE: INDETERMINADA (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: LILIAM SÁ DE PAULA; MEMBROS: ALCIDES BOTELHO SAMPAIO, ALEXANDRE DA SILVA GONÇALVES, ANDRÉ LUIZ LIAL, FERNANDO OTÁVIO DE FREITAS PEREGRINO, GERALDO CAETANO, MARCIO LUIZ DA SILVA OLIVEIRA. \r\n\r\nPARTIDO DA REPUBLICA - PR\r\n\r\nMUNICÍPIO DE SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 63045/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 25/8/2009; VALIDADE: INDETERMINADA (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: REGINALDO DA CUNHA GONÇALVES; MEMBROS: DANIEL MARQUES PEREIRA FILHO, EMERSON ZIMBRÃO DE OLIVEIRA, HUGO LEONARDO DE OLIVEIRA, JÔNATAS PEREIRA DE CASTRO, RICARDO BENEVIDES PEREIRA, TIAGO DA SILVA CORRÊA. \r\n\r\nPARTIDO DA REPUBLICA - PR\r\n\r\nMUNICÍPIO DE SEROPEDICA\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 63058/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 25/8/2009; VALIDADE: INDETERMINADA (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: GEDEON DE ANDRADE ANTUNES; MEMBROS: CARLOS HENRIQUE DA SILVA, CLAUDINEI ANTUNES DE SOUZA, LAIZE JENIFER GODINHO DA SILVA, PEDRO PAULO DE OLIVEIRA ROZENO, THIAGO LESSA ANTUNES, VALTAIR HENRIQUE DA SILVA. \r\n\r\nPARTIDO DA REPUBLICA - PR\r\n\r\nMUNICÍPIO DE VALENÇA\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 63046/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 25/8/2009; VALIDADE: INDETERMINADA (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: LUIS FELIPE CAMÊLO DE FREITAS; MEMBROS: EVERTON RABELLO ALVES, EWERTON LUIZ ROMEIRO CAMPBELL, JOSE ROBERTO DE SOUZA, MARCIA ROGÉRIA DE LIMA, MARIA LUIZA DE SOUZA, PAULO FERNANDO MORAES. \r\n\r\nId: 831964"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Gestão de Pessoas": {
                "Atos": {
                    "831480": [
                        "IIIF - TRE - Indeferimento",
                        "COORDENADORIA DE ANÁLISES TÉCNICAS\r\n\r\nINDEFERIMENTOS DIVERSOS\r\n\r\n01 - CLAUDIO FELIPE ALEXANDRE MAGIOLI NÚÑES - Compensação de débito com crédito (reconsideração). Prot. 13.937/2007.\r\n\r\n02 - FERNANDO SILVA DE EGÍDIO - Conversão em pecúnia das horas a compensar. Prot. 108.008/2008.\r\n\r\n03 - JASIEL CAMARGO DA SILVA E OUTRO - Inclusão de horas excedentes em banco de horas. Prot. 41.584/2009.\r\n\r\n04 - LEANDRO HIROTO TAMASHIRO - Pernoite para fins de percepção de diária. Prot. 37.336/2009.\r\n\r\n05 - MARCEL HENRIQUE PEREIRA LIMA FILHO - Horário especial. Prot. 20.972/2009.\r\n\r\n06 - MIRIAM TEREZA CARDOSO RÊGO FERREIRA - Isenção de imposto de renda. Prot. 21.314/2009.\r\n\r\n07 - MÔNICA VERAS GOMES - Horário especial. Prot. 27.691/2009.\r\n\r\n08 - PATRÍCIA ANDRADE SILVA SCHMIDT DE OLIVEIRA - Remoção. Prot. 46.010/2009.\r\n\r\n09 - ROSILDA GOMES MADEIRA DE SOUZA - Inclusão da mãe como dependente para fins de reembolso de plano de saúde. Prot. 50.432/2009.\r\n\r\n10 - SIMONE ALVES RODRIGUES - Remoção por motivo de saúde. Prot. 48.858/2009.\r\n\r\nId: 831480"
                    ],
                    "831481": [
                        "IIIF - TRE - Indeferimento",
                        "COORDENADORIA DE ANÁLISES TÉCNICAS\r\n\r\nINDEFERIMENTOS\r\n\r\nADICIONAIS DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\nPRAZO PARA RECURSO = 10 DIAS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO\r\n\r\nFUNDAMENTO = ART. 23 DA RESOLUÇÃO TSE Nº 22.576/07.\r\n\r\nAÇÕES DE TREINAMENTO\r\n\r\n01 - DARLEI JOSÉ OTTERO CÔRTES SALVIO - Curso Direito Constitucional. Prot. 32.570/2009.\r\n\r\n02 - FERNANDO JOSÉ SOARES MISSAGIA - Cursos Turma Básica Fiscal; Atualização e Exercícios. Prot. 13.183/2009.\r\n\r\n03 - FRANCISCO FILARDI DA SILVA - Curso Linux - Primeiros Passos. Prot. 15.253/2009.\r\n\r\n04 - GUILHERME CAVALCANTE DE SOUZA DIAS - Curso Turma Regular Noite. Prot. 13.816/2009.\r\n\r\n05 - HUDSON DE CASTRO OLIVEIRA JÚNIOR - Curso Direito Constitucional. Prot. 26.639/2009.\r\n\r\n06 - KATIA DA SILVA GARCIA - Cursos O Processo Civil; Direito Constitucional; Processo Penal. Prot. 15.040/2009.\r\n\r\n07 - LOURDES VELOSO PEREIRA - Curso Atualização em Ciências Jurídicas. Prot. 16.860/2007.\r\n\r\n08 - MARIA TEREZA OLIVEIRA DOS SANTOS MUSSOI - Cursos Gestão de Pessoas; Direito Constitucional; Administração Pública. Prot. 111.117/2008.\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÕES\r\n\r\n01 - SUZY FERRENTINI WARDINE - Especialização em Marketing. Prot. 49.056/2009.\r\n\r\nId: 831481"
                    ]
                }
            },
            "Zonas Eleitorais": {
                "1ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "829776": [
                            "IIIF - TRE - Notificação",
                            "1ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDITAL Nº 024/2009\r\n\r\nO Excelentíssimo Juiz da 1ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, Dr. LUIZ ROBERTO AYOUB, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, nos autos do Processo Administrativo nº 139/2009, referente à duplicidade de filiação partidária (PT e PRTB), em trâmite nesta 1ª Zona Eleitoral, situada à Rua Sacadura Cabral, nº 226, Saúde, nesta cidade, com horário de funcionamento de segunda a sexta-feira, das 11:00 às 19:00 horas, esgotadas as possibilidades de localização, por encontrar-se em local incerto e não sabido, neste ato, NOTIFICA o eleitor JORGE JOSÉ FIRMINO PEREIRA DA MOTTA, inscrição nº 048962090302, a manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a duplicidade constatada, produzindo provas a fim de evitar o cancelamento de ambas as filiações, prosseguindo-se o processo em seus ulteriores atos, independentemente de sua manifestação, sem prejuízo de, a qualquer tempo, comparecendo, intervir no processo, recebendo-o no estado em que se encontrar. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente edital, que será publicado e afixado na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, aos vinte e cinco dias do mês de agosto do ano de dois mil e nove. Eu, Amanda Schafer Cavalcante, Chefe do Cartório, digitei. LUIZ ROBERTO AYOUB - Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 829776"
                        ]
                    }
                },
                "3ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "830728": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 003ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nRua Conde de Baependi, 40 - Laranjeiras Tel: 2205-7791/Fax: 2245-9240\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 023/09\r\n\r\nO Juízo da 003ª Zonal Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 023/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1º de setembro de 2009\r\n\r\nDrª Marcia Santos Capanema de Souza\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 830728"
                        ]
                    }
                },
                "7ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "830999": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "juízo da 7a zona eleitoral do rio de janeiro\r\n\r\nAviso de afixação do edital 019/2009\r\n\r\nO Juízo da 7a Zona Eleitoral - RJ, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução do TRE/RJ no 563/03, art. 3o, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital no 019/09, expedido nos termos do § 1o do art. 17 e do § 5o do art. 18 da Res. TSE no 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de inscrições, revisões, transferências e segundas vias, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009\r\n\r\nDr.. MARCELO MONDEGO DE CARVALHO LIMA\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 830999"
                        ]
                    }
                },
                "34ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "830366": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 34ª ZONA ELEITORAL DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA E APERIBÉ/RJ\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DECISÃO/SENTENÇA\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL Nº 647/08\r\n\r\nRepresentante: Paulo de Castro Melo\r\n\r\nRepresentado: Paulo Fernando Dias \r\n\r\nNATUREZA DO FEITO: Pedido de Providências\r\n\r\nDECISÃO: \"HOMOLOGO a desistência e JULGO EXTINTO O FEITO sem julgamento do mérito, na forma do artigo 267, VIII, do CPC. Sem custas. Publicada em audiência. Dou por intimados os presentes. Registre-se. Extraia-se cópia integral dos autos e remeta-se à Polícia Federal, na forma da promoção ministerial. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\"\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua, 26 de agosto de 2009. \r\n\r\nCristina Sodré Chaves - Juíza Eleitoral.\r\n\r\nId: 830366"
                        ]
                    }
                },
                "35ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "830729": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 35ª ZONA ELEITORAL - SÃO FIDÉLIS/RJ\r\n\r\nPraça da Justiça, s/n.º - Fórum Francisco Polycarpo, Centro, São Fidélis/RJ\r\n\r\nTelefax (22) 2758-2268 - Horário de Funcionamento: 11:00 às 19:00 h\r\n\r\nProcesso: 99/2009\r\n\r\nNatureza: Carta Precatória\r\n\r\nFinalidade: Proceder ao reinterrogatório do réu ANTÔNIO JOSÉ DE SOUZA FERREIRA, quanto aos fatos narrados na denúncia e à imputação que lhe é debitada na ação penal em curso perante o Juízo Deprecante.\r\n\r\nJuízo Deprecante: 42ª ZE - Bom Jardim/RJ\r\n\r\nOrigem: Proc. n.º 32-PJ/05 - Ação Penal\r\n\r\nAutor: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\n1º Réu: Antônio José de Souza Ferreira\r\n\r\nAdvogado(s): Dr. Tárcilo Dehon Lamas Mesquita - OAB/RJ n.º 115.267, e Dr. Vantuil Marques Chiapini - OAB/RJ n.º 111.261\r\n\r\n2º Réu: Marcos Vinicios Carvalho Cordeiro\r\n\r\nAdvogado(s): OS MESMOS DO 1º RÉU\r\n\r\n3º Réu: Washington Luiz de Oliveira Jorge\r\n\r\nAdvogado(s): OS MESMOS DO 1º RÉU\r\n\r\n4º Réu: José Carlos Erthal Bittencourt\r\n\r\nAdvogado(s): OS MESMOS DO 1º RÉU \r\n\r\nDispositivos Legais: Art. 289 (1º Réu), 290 (2º Réu) e 350 (3º e 4º Réus), todos do Código Eleitoral.\r\n\r\nFINALIDADE: Intimar os patronos dos acusados, supra qualificados, para tomarem ciência do r. despacho (adiante transcrito) prolatado pela MM Juíza Titular desta 35ª ZE/RJ no feito acima epigrafado, à fl. 03, que designa data para reinterrogatório do 1º Réu:\r\n\r\n\"1) R. A.; 2) Designo audiência para reinterrogatório do 1º réu para o dia 17/09/2009, às 13:30 h. Intime-se, pessoalmente, instruindo o Mandado com cópia da deprecata; 3) Dê-se vista ao MPE; 4) Publique-se, para ciência dos patronos dos acusados; 5) Cumprido o ato, dê-se baixa e devolva-se à 42ª ZE/RJ, com as homenagens deste Juízo. São Fidélis (RJ), 26/08/2009. (a) Juliana Andrade Barichello, Juíza Titular - 35a ZE/RJ.\"\r\n\r\nId: 830729"
                        ]
                    }
                },
                "98ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "830726": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "Juízo da 98ª Zona Eleitoral\r\n\r\nAv. Alberto Torres, 81, Centro - Campos dos Goytacazes/RJ\r\n\r\nEdital nº 034/2009\r\n\r\nO Exmo. Juiz Eleitoral Carlos Azeredo de Araújo, Juiz da 98ª Zona Eleitoral, por nomeação na forma da lei e no uso de suas atribuições etc. FAZ SABER, a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este ato, tendo em vista o esgotamento das possibilidades de localização, por encontrar-se em local incerto e não sabido, INTIMA a eleitora Ayla Gonçalves Vilas Boas (inscrição eleitoral nº 118356680329) para comparecer a qualquer Cartório Eleitoral para retirar guia de multa no valor de R$ 35,14 (trinta e cinco reais e quatorze centavos), devendo recolher tal valor em favor da União no prazo máximo de 30 (trinta) dias - sob pena de ser tal débito inscrito em Dívida Ativa - ou, no prazo de 03 (três) dias (Código Eleitoral, art. 258) a contar da publicação deste edital, apresentar recurso quanto à decisão judicial acima citada nos autos do Processo Administrativo nº 002/2005 (Mesário Faltoso).\r\n\r\nId: 830726"
                        ]
                    }
                },
                "107ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "830590": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 107ª ZONA ELEITORAL DE ITAPERUNA/RJ\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DECISÃO/SENTENÇA\r\n\r\nPROCEDIMENTO JUDICIAL Nº 363/2009\r\n\r\nPARTE(S):\r\n\r\nIMPUGNANTES: Agremiação Partidária , representada por seu Presidente M.A. X P.B.S; Agremiação Partidária, representada por seu Presidente S.J.N \r\n\r\nADVOGADO.: Anny Ramos Viana OAB/RJ 141.381\r\n\r\nIMPUGNADO: J.H.G.N \r\n\r\nADVOGADO. Silvestre de Almeida Teixeira OAB/RJ 70.432 \r\n\r\nNATUREZA DO FEITO: Ação de Impugnação de Mandato Eletivo\r\n\r\nDECISÃO:... \"Dessa forma, suscito Conflito Negativo de Competência, na forma do art 29, I \"b\" do Código Eleitoral e artigos 20, I \"b\" e 98, ambos do Regimento Interno do TRE-RJ para onde determino a remessa dos presentes autos.\". Itaperuna, 18 de agosto de 2009. Leidejane Chieza Gomes da Silva - Juíza Eleitoral.\r\n\r\nId: 830590"
                        ],
                        "830717": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Administrativo",
                            "JUÍZO DA 107ª ZONA ELEITORAL DE ITAPERUNARJ\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DECISÃO/SENTENÇA\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 457/09\r\n\r\nPARTE(S): PARTIDO SOCIAL CRISTÃO - PSC/DIRETÓRIO MUNICIPAL DE ITAPERUNA\r\n\r\nNATUREZA DO FEITO: Prestação de Contas Anuais\r\n\r\nSENTENÇA:... \"Diante do exposto, acolho a douta promoção do Ministério Público Eleitoral e, com fulcro no artigo 32 da Lei nº 9.096/95 e no artigo 3º, Inciso II, da Resolução TSE nº 21.841/2004, julgo como NÃO PRESTADAS as contas relativas ao exercício de 2008 do órgão diretivo municipal do Partido Social Cristão - PSC e DETERMINO: 1. a suspensão do repasse das cotas do Fundo Partidário até o adimplemento do dever legal de prestar contas, consoante o disposto no art. 37 da Lei nº 9.096/95 c.c o contido nos artigos 18 e 28, III, da Resolução TSE nº 21.841/2004; 2. a comunicação aos diretórios nacional e regional para que não distribuam cotas do Fundo Partidário enquanto a agremiação municipal permanecer omissa; 3. a comunicação desta decisão ao Tribunal Superior Eleitoral e ao Tribunal Regional Eleitoral, por correio eletrônico, conforme o modelo constante do Manual de Procedimentos Cartorários, emanado do Provimento nº 03/2007-CRE/RJ. Publique-se, registre-se e intime-se. Ciência ao Ministério Público Eleitoral. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Itaperuna, 28 de agosto de 2009. LEIDEJANE CHIEZA GOMES DA SILVA - Juíza Eleitoral.\r\n\r\nId: 830717"
                        ],
                        "830718": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Administrativo",
                            "JUÍZO DA 107ª ZONA ELEITORAL DE ITAPERUNARJ\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DECISÃO/SENTENÇA\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 455/09\r\n\r\nPARTE(S): PARTIDO RENOVADOR TRABALHISTA BRASILEIRO - PRTB/DIRETÓRIO MUNICIPAL DE ITAPERUNA\r\n\r\nNATUREZA DO FEITO: Prestação de Contas Anuais\r\n\r\nSENTENÇA:... \"Diante do exposto, acolho a douta promoção do Ministério Público Eleitoral e, com fulcro no artigo 32 da Lei nº 9.096/95 e no artigo 3º, Inciso II, da Resolução TSE nº 21.841/2004, julgo como NÃO PRESTADAS as contas relativas ao exercício de 2008 do órgão diretivo municipal do Partido Renovador Trabalhista Brasileiro - PRTB e DETERMINO: 1. a suspensão do repasse das cotas do Fundo Partidário até o adimplemento do dever legal de prestar contas, consoante o disposto no art. 37 da Lei nº 9.096/95 c.c o contido nos artigos 18 e 28, III, da Resolução TSE nº 21.841/2004; 2. a comunicação aos diretórios nacional e regional para que não distribuam cotas do Fundo Partidário enquanto a agremiação municipal permanecer omissa; 3. a comunicação desta decisão ao Tribunal Superior Eleitoral e ao Tribunal Regional Eleitoral, por correio eletrônico, conforme o modelo constante do Manual de Procedimentos Cartorários, emanado do Provimento nº 03/2007-CRE/RJ. Publique-se, registre-se e intime-se. Ciência ao Ministério Público Eleitoral. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Itaperuna, 28 de agosto de 2009. LEIDEJANE CHIEZA GOMES DA SILVA - Juíza Eleitoral.\r\n\r\nId: 830718"
                        ],
                        "830719": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Administrativo",
                            "JUÍZO DA 107ª ZONA ELEITORAL DE ITAPERUNARJ\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DECISÃO/SENTENÇA\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 463/09\r\n\r\nPARTE(S): PARTIDO TRABALHISTA DO BRASIL - PTdoB/DIRETÓRIO MUNICIPAL DE ITAPERUNA\r\n\r\nNATUREZA DO FEITO: Prestação de Contas Anuais\r\n\r\nSENTENÇA:... \"Diante do exposto, acolho a douta promoção do Ministério Público Eleitoral e, com fulcro no artigo 32 da Lei nº 9.096/95 e no artigo 3º, Inciso II, da Resolução TSE nº 21.841/2004, julgo como NÃO PRESTADAS as contas relativas ao exercício de 2008 do órgão diretivo municipal do Partido Trabalhista do Brasil - PTdoB e DETERMINO: 1. a suspensão do repasse das cotas do Fundo Partidário até o adimplemento do dever legal de prestar contas, consoante o disposto no art. 37 da Lei nº 9.096/95 c.c o contido nos artigos 18 e 28, III, da Resolução TSE nº 21.841/2004; 2. a comunicação aos diretórios nacional e regional para que não distribuam cotas do Fundo Partidário enquanto a agremiação municipal permanecer omissa; 3. a comunicação desta decisão ao Tribunal Superior Eleitoral e ao Tribunal Regional Eleitoral, por correio eletrônico, conforme o modelo constante do Manual de Procedimentos Cartorários, emanado do Provimento nº 03/2007-CRE/RJ. Publique-se, registre-se e intime-se. Ciência ao Ministério Público Eleitoral. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Itaperuna, 28 de agosto de 2009. LEIDEJANE CHIEZA GOMES DA SILVA - Juíza Eleitoral.\r\n\r\nId: 830719"
                        ],
                        "830720": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Administrativo",
                            "JUÍZO DA 107ª ZONA ELEITORAL DE ITAPERUNARJ\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DECISÃO/SENTENÇA\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 450/09\r\n\r\nPARTE(S): PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - PCdoB/DIRETÓRIO MUNICIPAL DE ITAPERUNA\r\n\r\nNATUREZA DO FEITO: Prestação de Contas Anuais\r\n\r\nSENTENÇA:... \"Diante do exposto, acolho a douta promoção do Ministério Público Eleitoral e, com fulcro no artigo 32 da Lei nº 9.096/95 e no artigo 3º, Inciso II, da Resolução TSE nº 21.841/2004, julgo como NÃO PRESTADAS as contas relativas ao exercício de 2008 do órgão diretivo municipal do Partido Comunista do Brasil - PCdoB e DETERMINO: 1. a suspensão do repasse das cotas do Fundo Partidário até o adimplemento do dever legal de prestar contas, consoante o disposto no art. 37 da Lei nº 9.096/95 c.c o contido nos artigos 18 e 28, III, da Resolução TSE nº 21.841/2004; 2. a comunicação aos diretórios nacional e regional para que não distribuam cotas do Fundo Partidário enquanto a agremiação municipal permanecer omissa; 3. a comunicação desta decisão ao Tribunal Superior Eleitoral e ao Tribunal Regional Eleitoral, por correio eletrônico, conforme o modelo constante do Manual de Procedimentos Cartorários, emanado do Provimento nº 03/2007-CRE/RJ. Publique-se, registre-se e intime-se. Ciência ao Ministério Público Eleitoral. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Itaperuna, 28 de agosto de 2009. LEIDEJANE CHIEZA GOMES DA SILVA - Juíza Eleitoral.\r\n\r\nId: 830720"
                        ],
                        "830721": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Administrativo",
                            "JUÍZO DA 107ª ZONA ELEITORAL DE ITAPERUNARJ\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DECISÃO/SENTENÇA\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 453/09\r\n\r\nPARTE(S): PARTIDO REPUBLICANO BRASILEIRO - PRB/DIRETÓRIO MUNICIPAL DE ITAPERUNA\r\n\r\nNATUREZA DO FEITO: Prestação de Contas Anuais\r\n\r\nSENTENÇA:... \"Diante do exposto, acolho a douta promoção do Ministério Público Eleitoral e, com fulcro no artigo 32 da Lei nº 9.096/95 e no artigo 3º, Inciso II, da Resolução TSE nº 21.841/2004, julgo como NÃO PRESTADAS as contas relativas ao exercício de 2008 do órgão diretivo municipal do Partido Republicano Brasileiro - PRB e DETERMINO: 1. a suspensão do repasse das cotas do Fundo Partidário até o adimplemento do dever legal de prestar contas, consoante o disposto no art. 37 da Lei nº 9.096/95 c.c o contido nos artigos 18 e 28, III, da Resolução TSE nº 21.841/2004; 2. a comunicação aos diretórios nacional e regional para que não distribuam cotas do Fundo Partidário enquanto a agremiação municipal permanecer omissa; 3. a comunicação desta decisão ao Tribunal Superior Eleitoral e ao Tribunal Regional Eleitoral, por correio eletrônico, conforme o modelo constante do Manual de Procedimentos Cartorários, emanado do Provimento nº 03/2007-CRE/RJ. Publique-se, registre-se e intime-se. Ciência ao Ministério Público Eleitoral. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Itaperuna, 28 de agosto de 2009. LEIDEJANE CHIEZA GOMES DA SILVA - Juíza Eleitoral.\r\n\r\nId: 830721"
                        ],
                        "830722": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Administrativo",
                            "JUÍZO DA 107ª ZONA ELEITORAL DE ITAPERUNARJ\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DECISÃO/SENTENÇA\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 461/09\r\n\r\nPARTE(S): PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT/DIRETÓRIO MUNICIPAL DE ITAPERUNA\r\n\r\nNATUREZA DO FEITO: Prestação de Contas Anuais\r\n\r\nSENTENÇA:... \"Diante do exposto, acolho a douta promoção do Ministério Público Eleitoral e, com fulcro no artigo 32 da Lei nº 9.096/95 e no artigo 3º, Inciso II, da Resolução TSE nº 21.841/2004, julgo como NÃO PRESTADAS as contas relativas ao exercício de 2008 do órgão diretivo municipal do Partido dos Trabalhadores - PT e DETERMINO: 1. a suspensão do repasse das cotas do Fundo Partidário até o adimplemento do dever legal de prestar contas, consoante o disposto no art. 37 da Lei nº 9.096/95 c.c o contido nos artigos 18 e 28, III, da Resolução TSE nº 21.841/2004; 2. a comunicação aos diretórios nacional e regional para que não distribuam cotas do Fundo Partidário enquanto a agremiação municipal permanecer omissa; 3. a comunicação desta decisão ao Tribunal Superior Eleitoral e ao Tribunal Regional Eleitoral, por correio eletrônico, conforme o modelo constante do Manual de Procedimentos Cartorários, emanado do Provimento nº 03/2007-CRE/RJ. Publique-se, registre-se e intime-se. Ciência ao Ministério Público Eleitoral. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Itaperuna, 28 de agosto de 2009. LEIDEJANE CHIEZA GOMES DA SILVA - Juíza Eleitoral.\r\n\r\nId: 830722"
                        ],
                        "830723": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Administrativo",
                            "JUÍZO DA 107ª ZONA ELEITORAL DE ITAPERUNARJ\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DECISÃO/SENTENÇA\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 462/09\r\n\r\nPARTE(S): PARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO - PTC/DIRETÓRIO MUNICIPAL DE ITAPERUNA\r\n\r\nNATUREZA DO FEITO: Prestação de Contas Anuais\r\n\r\nSENTENÇA:... \"Diante do exposto, acolho a douta promoção do Ministério Público Eleitoral e, com fulcro no artigo 32 da Lei nº 9.096/95 e no artigo 3º, Inciso II, da Resolução TSE nº 21.841/2004, julgo como NÃO PRESTADAS as contas relativas ao exercício de 2008 do órgão diretivo municipal do Partido Trabalhista Cristão - PTC e DETERMINO: 1. a suspensão do repasse das cotas do Fundo Partidário até o adimplemento do dever legal de prestar contas, consoante o disposto no art. 37 da Lei nº 9.096/95 c.c o contido nos artigos 18 e 28, III, da Resolução TSE nº 21.841/2004; 2. a comunicação aos diretórios nacional e regional para que não distribuam cotas do Fundo Partidário enquanto a agremiação municipal permanecer omissa; 3. a comunicação desta decisão ao Tribunal Superior Eleitoral e ao Tribunal Regional Eleitoral, por correio eletrônico, conforme o modelo constante do Manual de Procedimentos Cartorários, emanado do Provimento nº 03/2007-CRE/RJ. Publique-se, registre-se e intime-se. Ciência ao Ministério Público Eleitoral. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Itaperuna, 28 de agosto de 2009. LEIDEJANE CHIEZA GOMES DA SILVA - Juíza Eleitoral.\r\n\r\nId: 830723"
                        ],
                        "830724": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Administrativo",
                            "JUÍZO DA 107ª ZONA ELEITORAL DE ITAPERUNARJ\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DECISÃO/SENTENÇA\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 464/09\r\n\r\nPARTE(S): PARTIDO TRABALHISTA NACIONAL - PTN/DIRETÓRIO MUNICIPAL DE ITAPERUNA\r\n\r\nNATUREZA DO FEITO: Prestação de Contas Anuais\r\n\r\nSENTENÇA:... \"Diante do exposto, acolho a douta promoção do Ministério Público Eleitoral e, com fulcro no artigo 32 da Lei nº 9.096/95 e no artigo 3º, Inciso II, da Resolução TSE nº 21.841/2004, julgo como NÃO PRESTADAS as contas relativas ao exercício de 2008 do órgão diretivo municipal do Partido Trabalhista Nacional - PTN e DETERMINO: 1. a suspensão do repasse das cotas do Fundo Partidário até o adimplemento do dever legal de prestar contas, consoante o disposto no art. 37 da Lei nº 9.096/95 c.c o contido nos artigos 18 e 28, III, da Resolução TSE nº 21.841/2004; 2. a comunicação aos diretórios nacional e regional para que não distribuam cotas do Fundo Partidário enquanto a agremiação municipal permanecer omissa; 3. a comunicação desta decisão ao Tribunal Superior Eleitoral e ao Tribunal Regional Eleitoral, por correio eletrônico, conforme o modelo constante do Manual de Procedimentos Cartorários, emanado do Provimento nº 03/2007-CRE/RJ. Publique-se, registre-se e intime-se. Ciência ao Ministério Público Eleitoral. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Itaperuna, 28 de agosto de 2009. LEIDEJANE CHIEZA GOMES DA SILVA - Juíza Eleitoral.\r\n\r\nId: 830724"
                        ]
                    }
                },
                "118ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "831305": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "118ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 26/09\r\n\r\nO Juízo da 118ª Zona Eleitoral, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 26/09 expedido nos termos do parágrafo primeiro do art.17 e do parágrafo quinto do art.18 da Res. TSE nº21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nDr Luis Carlos Neves Veloso\r\n\r\nJuiz Eleitoral da 118ªZE/RJ\r\n\r\nId: 831305"
                        ]
                    }
                },
                "129ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "830584": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "Juízo da 129ª Zona Eleitoral\r\n\r\nAv. Alberto Torres, n.º 81, Centro, Campos dos Goytacazes/RJ\r\n\r\nTel: (22) 2722-0601/2723-7162\r\n\r\nHorário de Atendimento: das 11h. às 19h.\r\n\r\nEDITAL Nº 31/2009\r\n\r\n(Intimação com prazo de 03 dias)\r\n\r\nO Excelentíssimo Sr. Juiz Eleitoral da 129ª Zona Eleitoral de Campos dos Goytacazes, Dr. ELIAS PEDRO SADER NETO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que nos autos do Processo Administrativo n.º 959/2009, o qual tem por objetivo a apuração de dupla filiação partidária, foi proferida em 05 de junho do corrente ano a seguinte decisão \"Declaro a nulidade de ambas as filiações, para todos os efeitos, da eleitora MARIA VALDINEIA ALVES PEIXOTO FERREIRA...\". Diante da impossibilidade de notificar a interessada pessoalmente por estar em local incerto e não sabido, fica a mesma, pelo presente, NOTIFICADA e ciente de que o prazo para interposição de recurso da decisão proferida é de 03 (três) dias, a contar da publicação do presente edital, devendo para tanto, comparecer pessoalmente ou fazendo-se representar por advogado à sede deste Juízo à Av. Alberto Torres, nº 81, Centro, Campos dos Goytacazes/RJ, estando ciente, ainda, da continuidade do Processo independente de seu comparecimento. E, para conhecimento de todos, mandou o MM. Juiz Eleitoral expedir o presente edital, que será publicado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Campos dos Goytacazes/RJ, aos dois dias do mês de setembro do ano de dois mil e nove. Eu, Élida Soares Rocha Tavares, Chefe de Cartório, digitei o presente, que vai assinado pelo MM. Juiz Eleitoral, Dr. Elias Pedro Sader Neto.\r\n\r\nELIAS PEDRO SADER NETO\r\n\r\nJUIZ ELEITORAL - 129ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 830584"
                        ]
                    }
                },
                "199ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "831316": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "EDITAL 039/2009\r\n\r\nA Doutora SIMONE RAMALHO NOVAES, MM. Juíza Eleitoral desta 199ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais etc.\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem, que nos autos do Processo Administrativo de Duplicidade de Inscrições do eleitor Markus Bernhard Besold, registrado e autuado nesta 199ªZE/RJ sob o nº 1453/2009, diante da impossibilidade de notificar o eleitor Markus Bernhard Besold, por via postal, por se encontrar em local incerto e não sabido, fica o mesmo NOTIFICADO a comparecer à sede deste Juízo, situado na Rua Visconde de Sepetiba, nº 987, 2º andar fds, Centro - Niterói/RJ, de segunda a sexta-feira, das 11:00 às 19:00, a fim de tomar ciência da decisão de fl. 13, proferida nos autos no Proc. Adm. 1453/2009, que determinou a regularização da inscrição 145609130388 e o cancelamento da inscrição 145609120302, nos termos da Resolução TSE nº 21.538/2003, possuindo o prazo de 03 (três) dias, a contar da publicação do presente Edital, para interposição de recurso.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro não possa alegar desconhecimento, mandou a Excelentíssima Juíza Eleitoral desta 199ª ZE/RJ expedir o presente Edital, que será afixado no local de costume e publicado na Imprensa Oficial do estado do Rio de Janeiro. Dado e passado nesta cidade aos vinte e sete dias do mês de agosto do ano de dois mil e nove. Eu, Carla Valeria de Freitas Alves, Chefe de Cartório, digitei o presente, o qual vai assinado pela Doutora Simone Ramalho Novaes, Juíza Eleitoral desta 199ª Zona Eleitoral/RJ. \r\n\r\nSimone Ramalho Novaes\r\n\r\nJuíza Eleitoral da 199ª ZE\r\n\r\nId: 831316"
                        ]
                    }
                },
                "213ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "831312": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "Juízo da 213ª Zona Eleitoral\r\n\r\nRua Dias da Cruz, 787, 3º andar, Méier, RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 037/2009\r\n\r\nO Juízo da 213ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro - Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 037/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamentos, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009\r\n\r\n(a) Dr.a ERICA DE PAULA RODRIGUES DA CUNHA\r\n\r\nJuíza Eleitoral \r\n\r\nId: 831312"
                        ]
                    }
                },
                "231ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "830367": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "AVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 23/09\r\n\r\nO Juízo da 231ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 23/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nMirian Tereza Castro Neves de Souza Lima \r\n\r\nJuíza da 231ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 830367"
                        ]
                    }
                },
                "238ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "831538": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 238ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 018/09\r\n\r\nO Juízo da 238ª Zona Eleitoral/RJ, avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 018/09, expedido nos termos do § 1a do art 17 e do § 5a do art.18 da Res. n.º 21.538/03 que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferência ,revi sões e segundas vias eleitorais , incluída no cadastro eleitoral , assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro,02 de setembro de 2009\r\n\r\nAlexandre Abrahão Dias Teixeira \r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 831538"
                        ]
                    }
                },
                "255ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "830371": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 255ª ZONA ELEITORAL DE QUISSAMÃ/CARAPEBUS/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 201/2004\r\n\r\nNATUREZA DO FEITO: PROCESSO CRIMINAL ELEITORAL \r\n\r\nAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRÉU(S): CARLOS ALBERTO RAMOS DE SOUZA\r\n\r\nADVOGADO(S): _\r\n\r\nSENTENÇA: \"(...) Isto posto, preenchidos os requisitos legais, outra alternativa não me resta, senão em JULGAR EXTINTA A PUNIBILIDADE do fato, pela prescrição em relação aos fatos imputados ao réu CARLOS ALBERTO RAMOS DE SOUZA, na forma dos artigos 109, III e 107, IV, ambos do Código Penal. (...) Quissamã, 13 de agosto de 2009. Elisabete Franco Longobardi - Juíza Eleitoral.\"\r\n\r\nId: 830371"
                        ],
                        "830575": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 255ª ZONA ELEITORAL DE QUISSAMÃ/CARAPEBUS/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 035/2002\r\n\r\nNATUREZA DO FEITO: PROCESSO CRIMINAL ELEITORAL \r\n\r\nAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRÉU(S): MARIJANE SOUZA DE BARCELOS \r\n\r\nADVOGADO(S): ALESSANDRA DO ROSARIO MOREIRA - OAB/RJ Nº 80.113 ; ALEXANDRA MOREIRA CARVALHO GOMES - OAB/RJ Nº 101.928 \r\n\r\nSENTENÇA: \"(...) Isto posto, julgo extinta a punibilidade do fato atribuído a MARIJANE SOUZA DE BARCELOS, com fulcro no artigo 89, § 5º, da Lei 9.099/95. (...) Quissamã, 13 de agosto de 2009. Elisabete Franco Longobardi - Juíza Eleitoral.\"\r\n\r\nId: 830575"
                        ],
                        "830577": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 255ª ZONA ELEITORAL DE QUISSAMÃ/CARAPEBUS/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 220/2004\r\n\r\nNATUREZA DO FEITO: PROCESSO CRIMINAL ELEITORAL \r\n\r\nAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRÉU(S): VALDIR ANTONIO DE OLIVEIRA \r\n\r\nADVOGADO(S): _ \r\n\r\nSENTENÇA: \"(...) Isto posto, julgo extinta a punibilidade do fato atribuído a VALDIR ANTONIO DE OLIVEIRA, com fulcro no artigo 89, § 5º, da Lei 9.099/95. (...) Quissamã, 13 de agosto de 2009. Elisabete Franco Longobardi - Juíza Eleitoral.\"\r\n\r\nId: 830577"
                        ],
                        "830578": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 255ª ZONA ELEITORAL DE QUISSAMÃ/CARAPEBUS/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 315/2005\r\n\r\nNATUREZA DO FEITO: PROCESSO CRIMINAL ELEITORAL \r\n\r\nAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRÉU(S): GESSY MARIA DE SOUZA; MARIA SEBASTIANA DO NASCIMENTO. \r\n\r\nADVOGADO(S): ADRIANO BARCELOS DE AZEVEDO - OAB/RJ Nº 130.047 \r\n\r\nSENTENÇA: \"(...) Considerando a manifestação do representante do Ministério Público Eleitoral (fls. ), JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE, em razão do transcurso do prazo de suspensão condicional do processo sem revogação, nos termos do artigo 89, § 5º, da Lei nº 9099/95. (...) Quissamã, 13 de agosto de 2009. Elisabete Franco Longobardi - Juíza Eleitoral.\"\r\n\r\nId: 830578"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "832384": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 42.014 DE 01 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nDECRETA LUTO OFICIAL POR 03 (TRÊS) DIAS, A PARTIR DESTA DATA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PELO FALECIMENTO DO MINISTRO CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica decretado luto oficial, por 03 (três) dias, no Estado do Rio de Janeiro, em virtude do falecimento do Excelentíssimo Senhor Ministro do Supremo Tribunal Federal CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 832384"
                    ],
                    "832372": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 42.015 DE 01 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nALTERA O LIVRO II DO REGULAMENTO DO ICMS APROVADO PELO DECRETO Nº 27.427/00 (RICMS/00) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/9297/2009,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - O art. 36 do Livro II do Regulamento do ICMS (RICMS/00) aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 36 - Quando nova espécie de mercadoria for submetida ao regime de substituição tributária, deverão ser adotados os seguintes procedimentos:\r\n\r\nI - levantamento do estoque no dia anterior ao da entrada da mercadoria no regime de substituição tributária, que deverá ser lançado no livro Registro de Inventário, com anotação de quantidades e valores:\r\n\r\n1 - pelo distribuidor ou atacadista: pelo preço de aquisição mais recente da mercadoria;\r\n\r\n2 - pelo varejista: pelo preço de venda a consumidor, da referida mercadoria no dia anterior ao da implantação do regime de substituição tributária.\r\n\r\nII - cálculo do imposto:\r\n\r\n1 - pelo distribuidor ou atacadista: mediante a aplicação da alíquota vigente nas operações internas, sobre o valor do estoque apurado na forma do item 1 do inciso I, acrescido da margem de valor agregado prevista no Anexo I;\r\n\r\n2 - pelo varejista: mediante a aplicação da alíquota vigente nas operações internas sobre o valor do estoque referido no item 2 do inciso I;\r\n\r\n3 - pela Microempresa (ME) e pela Empresa de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional, mediante aplicação da alíquota vigente nas operações internas sobre o valor adicionado à mercadoria em estoque, calculado conforme a margem de valor agregado prevista no Anexo I.\r\n\r\nIII - pagamento do imposto, calculado na forma do inciso II, em quota única ou em até 06 (seis) parcelas mensais, iguais e consecutivas, mediante pedido de parcelamento dirigido à repartição fiscal de circunscrição do contribuinte, com vencimentos na forma que dispuser a legislação. \r\n\r\n§ 1º - O pagamento em cota única deverá ser efetuado até a data fixada para o pagamento da 1ª parcela. \r\n\r\n§ 2º - O pagamento do imposto a que se refere este artigo será feito mediante DARJ em separado, emitido no Portal de Pagamentos da SEFAZ na Internet.\r\n\r\n§ 3º - No caso de atraso no pagamento de cada uma das parcelas acarretará cobrança de atualização monetária e dos acréscimos moratórios previstos na legislação.\r\n\r\n§ 4º - Nas hipóteses referidas nos itens 1 e 2 do inciso II do caput, o contribuinte que possua saldo credor apurado em seu livro RAICMS no período, poderá deduzi-lo do valor do imposto devido nos termos desses itens.”\r\n\r\nArt. 2º - Fica revogado o § 2º do Art. 36-A do Livro II do RICMS/00.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 832372"
                    ],
                    "832373": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 42.016 DE 01 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AS PROMOÇÕES DE SERVIDORES DA CARREIRA DE CONTADOR E DE TÉCNICO DE CONTROLE INTERNO DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - QPSEF PARA O ANO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/6435/2009,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1° - As promoções dos servidores ocupantes da Carreira de Contador e de Técnico de Controle Interno do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda - QPSEF, de que trata o Decreto n° 41.967, de 29 de julho de 2009, relativas ao ano de 2009, serão realizadas até o dia 31 de outubro de 2009.\r\n\r\nParágrafo Único - Para as avaliações de que trata o art. 6º, incisos I e II, do Decreto n° 41.967, de 29 de julho de 2009, será considerado o desempenho observado durante o 1º semestre do ano de 2009.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 832373"
                    ],
                    "832376": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 28.08.2009\r\n\r\nPÁGINA 2 - 1ª COLUNA\r\n\r\n*DECRETO N° 41.974 DE 03 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nREGULAMENTA O ART. 24 DA LEI N° 4.247, DE 16 E DEZEMBRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nArt. 4° ..................................................................................\r\n\r\nOnde se lê: ... estimativa do volume total anual ... e ... a soma dos volumes mensais...\r\n\r\nLeia-se: ... estimativa do valor total anual ... e ... a soma dos valores mensais ...\r\n\r\nId: 832376"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "832397": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "DECRETOS DE 01 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de setembro de 2009, NELSON MARQUES PEREIRA PINTO, matrícula nº 05/427-0, do cargo em comissão de Diretor, símbolo VP-1, da Diretoria Administrativa, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/LOTERJ/1333/2009.\r\n\r\nNOMEAR HAMILTON TAVARES, matrícula nº 05/431-2, para exercer o cargo em comissão de Diretor, símbolo VP-1, da Diretoria Administrativa, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Nelson Marques Pereira Pinto, matrícula nº 05/427-0, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da mesma Loteria, tudo com validade a contar de 01 de setembro de 2009. Processo nº E-12/LOTERJ/1333/2009. \r\n\r\nId: 832397"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "832370": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nEM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CASACIVIL/Nº 157 DE 01 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, em exercício, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666/93, e o que consta do Processo nº E-12/2725/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão destinada a fiscalizar a execução do Contrato nº 12/2009, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado da Casa Civil, e a empresa SPINS ENGENHARIA E EMPRENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, referente à reforma do prédio do Conselho do Programa Comunidade Solidária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão, instituída nos termos do art. 1º desta Resolução, será constituída pelos seguintes membros:\r\n\r\n- BERNADETH CUNHA MONTECHIARI - Presidente\r\n\r\nMatrícula nº 954.251-5\r\n\r\n- JOSÉ FERNANDO SILVEIRA PAIVA\r\n\r\nMatrícula nº 946.854-7\r\n\r\n- UBIRAJARA JOSÉ DA SILVA\r\n\r\nMatrícula nº 893.042-2 \r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009\r\n\r\nARTHUR BASTOS\r\n\r\nSecretário de Estado Chefe \r\n\r\nem exercício\r\n\r\nId: 832370"
                    ],
                    "832398": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "DE 01 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, em exercício, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de setembro de 2009, THAÍS ROSA DA SILVA, matrícula nº 934832-7, do cargo em comissão de Assessor de Projetos III, símbolo DAS-6, do Escritório de Gerenciamento de Projetos do Governo do Rio - EGP-Rio, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/2731/2009.\r\n\r\nEXONERAR DANIELE DE SOUZA GUIMARÃES, matrícula nº 877490-3, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/2733/2009.\r\n\r\nNOMEAR SILVIA VAISBURD para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2009, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por José Roberto Bastos Fernandes, matrícula nº 0931315-6. Processo nº E-01/53013/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2009, WALLACE PEREIRA JAQUES, matrícula nº 048696-9, do cargo em comissão de Gerente de Área, símbolo DAS-6, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços. Processo nº E-11/20940/2009.\r\n\r\nNOMEAR WASHINGTON LUIZ CORDOVIL para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2009, o cargo em comissão de Gerente de Área, símbolo DAS-6, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços, anteriormente ocupado por Wallace Pereira Jaques, matrícula nº 048696-9. Processo nº E-11/20940/2009.\r\n\r\nNOMEAR SILVIA REGINA DA SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2009, o cargo em comissão de Secretária, símbolo DAS-6, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços, anteriormente ocupado por Josiane Duarte da Silva, matrícula nº 0048699-3. Processo nº E-11/20940/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2009, HELENA DA CRUZ BRASIL, matrícula nº 0811875-4, do cargo em comissão de Gerente da Divisão, símbolo DAS-6, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços. Processo nº E-11/20940/2009.\r\n\r\nNOMEAR FLAVIA DOS SANTOS SANTOS para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2009, o cargo em comissão de Gerente da Divisão, símbolo DAS-6, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços, anteriormente ocupado por Helena da Cruz Brasil, matrícula nº 0811875-4. Processo nº E-11/20940/2009.\r\n\r\nNOMEAR ELAINE BATALHA MARTINS para exercer, com validade a contar de 27 de julho de 2009, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Gestão de Recursos e Infraestrutura, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Simone Aparecida Pinto, matrícula nº 5015874-0. Processo nº E-03/300292/2009.\r\n\r\nNOMEAR ELIEZER ALVES DOS REIS, matrícula nº 350099-8, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2009, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-8, da Gerência de Projetos, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado de Habitação, anteriormente ocupado por Giovanni Guidone, matrícula nº 0272397-1. Processo nº E-19/351/2009.\r\n\r\nNOMEAR LIOMAR MONTEIRO SALES para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2009, o cargo em comissão de Chefe de Equipe, símbolo DAI-3, do Plano Estadual de Habitação de Interesse Social, da Secretaria de Estado de Habitação, em vaga prevista pelo Decreto nº 41883, de 25/05/2009. Processo nº E-19/350/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de agosto de 2009, ZARÉ AUGUSTO BRUM, matrícula nº 390260-8, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência de Unidade de Conservação de Uso Sustentável, da Diretoria de Biodiversidade e Áreas Protegidas, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/504504/2009.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de setembro de 2009, CLÁUDIO COSTA DE SOUZA, matrícula nº 949596-1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/428/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de agosto de 2009, GILBERTO TERRA RIBEIRO ALVES, matrícula nº 390102-2, do cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Conservação, da Gerência de Unidade de Conservação de Proteção Integral, da Diretoria de Biodiversidade e Áreas Protegidas, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/504504/2009.\r\n\r\nNOMEAR FABRICIO DOS SANTOS VASCONCELLOS para exercer, com validade a contar de 31 de agosto de 2009, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Regina Ribeiro da Silva. Processo nº E-02/3705/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2009, MARIA CAMILA CARDOSO SOARES PEREIRA, matrícula nº 0931672-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/980/2009.\r\n\r\nEXONERAR MARCOS ANTONIO DANTAS DE OLIVEIRA, matrícula nº 179446-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Processo nº E-23/1613/2009.\r\n\r\nNOMEAR MARIA INEIDA VIEIRA DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Marcos Antonio Dantas de Oliveira, matrícula nº 179446-0. Processo nº E-23/1613/2009. \r\n\r\nDE 31 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\n*O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, em exercício, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007\r\n\r\nNOMEAR CARLOS HENRIQUE SOUZA DOS SANTOS para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2009, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Sergio Mureb Simões, matrícula nº 5002842-2. Processo nº E-01/52910/2009.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 01/09/2009.\r\n\r\nId: 832398"
                    ],
                    "832371": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nEM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 01 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/1627/2009 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no inciso IV do art. 1º do art. 1º do Decreto nº 25.244, de 12.4.99, alterado pelo Decreto nº 26.685, de 06.7.2000, e na forma do pronunciamento do Ilustre Assessor da Assessoria Técnica da Chefia de Gabinete da Casa Civil. Encaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, para as providências complementares.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/997/2518/2009 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no inciso IV do art. 1º do art. 1º do Decreto nº 25.244, de 12.4.99, alterado pelo Decreto nº 26.685, de 06.7.2000, e na forma do pronunciamento do Ilustre Assessor da Assessoria Técnica da Chefia de Gabinete da Casa Civil. Encaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Segurança, com vistas à PMERJ, para as providências complementares.\r\n\r\nId: 832371"
                    ],
                    "831197": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 31/08/2009\r\n\r\nProcesso nº E-06/43.293/2003 - SUL AMERICA CAPITALIZAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº E-06/25.057/1998 - DROGARIA MAX\r\n\r\nProcesso nº E-06/41.831/2003 - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A\r\n\r\nProcesso nº E-35/51.959/2005 - JOSÉ A. D. MARQUES\r\n\r\nProcesso nº E-06/25.361/2004 - COLEGIO SUL AMERICANO\r\n\r\nProcesso nº E-06/27.881/2003 - MARIMAR RJ MERCEARIA ME\r\n\r\nProcesso nº E-06/43.743/PROCON/2003 - SUL AMERICA CAPITALIZAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.569/2008 - GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.732/2008 - BCP S/A \r\n\r\nProcesso nº E-12/126.744/2008 - OI TELEFONIA CELULAR\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.404/2008 - TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.832/2008 - TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nProcesso nº E-06/42.861/2003 - SUL AMERICA CAPITALIZAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº E-06/42.580/2003 - SUL AMERICA CAPITALIZAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº E-06/25.509/2004 - SUL AMERICA CAPITALIZAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº E-06/41.685/2003 - SUL AMERICA CAPITALIZAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº E-06/42.776/2003 - SUL AMERICA CAPITALIZAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº E-06/46.602/2003 - SUL AMERICA CAPITALIZAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº E-06/43.536/2003 - SUL AMERICA CAPITALIZAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº E-06/41.339/2003 - SUL AMERICA CAPITALIZAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº E-06/41.546/2003 - VALOR CAPITALIZAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº E-12/127.776/2009 - BANCO CITICARD S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/128.702/2009 - BANCO ITAU S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/128.645/2009 - BANCO ITAU S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/128.653/2009 - BANCO REAL S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/128.292/2009 - BANCO CITICARD S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.202/2008 - BANCO ITAUCARD FINANCEIRA S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/127.147/2008 - TEKPIX\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.682/2008 - CEG RIO\r\n\r\nProcesso nº E-12/128.354/2009 - TAII FINANCEIRA ITAU S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/128.350/2009 - IBI ADMINISTRADORA LTDA\r\n\r\nProcesso nº E-12/128.352/2009 - BANCO FINASA\r\n\r\nProcesso nº E-12/128.346/2009 - CARREFOUR ADM DE CARTÃO DE CRED PART LTDA\r\n\r\nProcesso nº E-12/128.358/2009 - GOLDEN CROSS\r\n\r\nProcesso nº E-12/128.198/2009 - CEG\r\n\r\nProcesso nº E-12/128.418/2009 - MOTOROLA DO BRASIL LTDA\r\n\r\nProcesso nº E-12/128.473/2009 - SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.418/2007 - MOBILITA COM. E IND E REPRESENTAÇÕES\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.265/2008 - BRADESCO S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.256/2008 - BANCO ITAUCARD FINANCEIRA\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.443/2008 - BANCO CITICARD\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.102/2008 - BANCO SAFRA S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.425/2008 - GARANTECH GARANTIA E SERVIÇOS S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/128.906/2009 - TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.579/2008 - AVANT CEL TELECOM LTD \r\n\r\nProcesso nº E-12/125.500/2008 - BCP S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.697/2008 - SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZONIA LTDA\r\n\r\nProcesso nº E-12/127.880/2009 - COMPACTA PRINT\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.918/2008 - BANCO PARANÁ\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.259/2008 - VIPLIFE SERVIÇO LTDA\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.976/2008 - LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE \r\n\r\nDETERMINO o arquivamento dos processos acima relacionados.\r\n\r\nId: 831197"
                    ],
                    "831564": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.09.2009\r\n\r\nRENAN GOMES DE OLIVEIRA, Tenente Coronel PM, matrícula nº 932.484-9, CPF nº 991.380.347-00, brasileiro, nascido em 11/04/1969, do sexo masculino, identidade nº 52.823, expedida pela PMERJ, inscrito no PIS/PASEP sob o nº 1704041554-0, nomeado para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Inteligência, da Subsecretaria Militar da Secretaria de Estado da Casa Civil, pelo Decreto publicado no Diário Oficial de 25 de agosto de 2009, tomou posse em 25 de agosto de 2009, com validade a contar de 25 de agosto de 2009. \r\n\r\nROGÉRIO QUEMENTO LOBASSO, Major PM, matrícula nº 936.705-3, CPF nº 024.016.437-70, brasileiro, nascido em 21/05/1972, do sexo masculino, identidade nº 54.581, expedida pela PMERJ, inscrito no PIS/PASEP sob o nº 1703690206-4, nomeado para exercer o cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo DAS-8, da Diretoria de Administração de Pessoal, da Subsecretaria Militar da Secretaria de Estado da Casa Civil, pelo Decreto publicado no Diário Oficial de 25 de agosto de 2009, tomou posse em 25 de agosto de 2009, com validade a contar de 25 de agosto de 2009. \r\n\r\nId: 831564"
                    ],
                    "831542": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.08.2009\r\n\r\nProcesso nº E-13/514/2009 - Desvinculação de Placa Especial - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nId: 831542"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "831664": [
                            "I - Ato",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO\r\n\r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31.08.2009\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 01/09/2009, SILVANA MONTEIRO DA SILVA, para o cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-8, em vaga anteriormente ocupada por Luiz Paulo Moras, da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA. \r\n\r\nId: 831664. A faturar por empenho"
                        ],
                        "831726": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nATOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 31.08.2009\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de DARIO JOSE SOUZA, Registro nº 00101245866, vinculado ao PGU nº315144122 na Categoria “D”, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por ter sido emitida irregularmente. Proc. nº E-12/202438/2009.\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de MARIO CESAR BRAZ DOS SANTOS, Registro nº 168396802, vinculado ao PGU nº 315207841 na Categoria “B”, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por ter sido emitida irregularmente. Proc. nº E-12/289510/2009.\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de JOELSON FERREIRA FRUTUOSO, Registro nº 00294879169, vinculado ao PGU nº 314262695 na Categoria “AB”, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por ter sido emitida irregularmente. Proc. nº E-12/284777/2009.\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de MARCELO ROSÁRIO BARRETO, Registro nº 535785083, vinculado ao PGU nº 314528164 na Categoria “B”, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por ter sido emitida irregularmente. Proc. nº E-12/'237287/2009.\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de JAIR ESTEVES FIGUEIRA, PGU nº 316881147 na Categoria “C”, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por ter sido emitida irregularmente. Proc. nº E-12/513797/2009.\r\n\r\nId: 831726. A faturar por empenho"
                        ],
                        "831728": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 01.09.2009\r\n\r\nAtribuição de PGU - Processo Deferido por Ação de Mandado de Segurança da 16ª VFP - 2009.001.036043-4:\r\n\r\nProc. nº E-12/405467/2009 - Luciana Rodrigues Reis, CPF nº 883316287-72, Identidade nº 62648027, PGU nº 318.511.00-2;\r\n\r\nId: 831728. A faturar por empenho"
                        ],
                        "831727": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR INTERINO\r\n\r\nDE 28.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-12/254118/2009 - VALMIR RIBEIRO, Datilógrafo, Nível 3, Padrão J, matr. nº 24/001.272-4. Fixa os proventos mensais de inatividade a contar de 13.08.2009.\r\n\r\nProc. nº E-12/273295/2009 - MARIZA GIANNINI MENDES, Instrutor Educacional, Nível I, matr. nº 24/000.687-4. Fixa os proventos mensais de inatividade a contar de 13.08.2009.\r\n\r\nProc. nº E-12/279805/2009 - JORGE MARQUES DA SILVA, Datilógrafo, Nível 3, Padrão J, matr. nº 24/000.696-5. Fixa os proventos mensais de inatividade a contar de 13.08.2009.\r\n\r\nProc. nº E-12/285340/2009 - JOANA D'ARC MILHARES PIMENTEL, Analista em Educação para o Trânsito, Nível I, Padrão J, matr. nº 24/000.232-9. Fixa os proventos mensais de inatividade a contar de 19.08.2009.\r\n\r\nProc. nº E-12/292808/2009 - GUADALUPE TRIGO RODRIGUEZ DE SOUZA, Psicólogo, Nível I, Padrão J, matr. nº 24/000.051-3. Fixa os proventos mensais de inatividade a contar de 19.08.2009.\r\n\r\nProc. nº E-12/307668/2009 - VALDENIR DA SILVA ROCHA, Vigia, matr. nº 24/001.609-7. AUTORIZO a averbação do tempo de serviço prestado como verba de terceiros, no período de 01.03.1978 a 31.07.1978, perfazendo um total de 150 dias de efetivo exercício, conforme informação da Seção de Controle e Benefício.\r\n\r\nDE 30.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/141584/4000/2003 - RAYMUNDA HELENA ARCENIO CORREIA, matr. nº 24/000.577-7. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial referente ao período de 06.09.2002 a 05.09.2007. \r\n\r\nId: 831727. A faturar por empenho"
                        ],
                        "831170": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27/08/2009\r\n\r\nAPOSENTA EDSON GOMES DA SILVA, Técnico de Suporte, Computação e Processamento, nível 061.1, matrícula nº 291.826-6, no que estabelece o art. 214, inciso III, combinado com o art. 219, inciso II do Decreto nº 2479/79, de 08/03/1979 e de acordo com o art. 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal, com as alterações provenientes da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, com efeitos a contar de 08/09/2008, conforme laudo médico.\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26/08/2009\r\n\r\nProc. nº E-04/52.446/1991- ANA TEREZA PINHO AMARAL, Assistente Administrativo, matrícula nº 292.952-9- concedo 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período apurado entre 15/07/2004 e 13/07/2009.\r\n\r\nProc. nº E-04/446.433/1987-SUELI SANT'ANNA DE ARAUJO, Analista de Sistemas e Métodos, matrícula nº 293.188-9- concedo 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período apurado entre 13/09/2003 e 10/09/2008.\r\n\r\nDE 28/08/2009\r\n\r\nProc. nº E-12/661.489/2009 - ELIZABETH LIMA DE OLIVEIRA, Técnico de Suporte, Computação e Processamento, nível 061.1, matrícula nº 290.858-0 - Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 21/08/2009.\r\n\r\nId: 831170. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "831748": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.09.2008\r\n\r\nProcesso nº E-03/1.701.565/1995 - AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008 e tendo em vista diligência do TCE, a incorporação da vantagem no valor proporcional de 1/8 (um oitavo) do símbolo DAI-6, com base no art. 2º da Lei Estadual nº 2.565, de 05/06/96, publicada no DOERJ de 07/06/96.\r\n\r\nId: 831748"
                    ],
                    "831742": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS\r\n\r\nSERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3ª CÂMARA\r\n\r\nATA DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA \r\n\r\nEM 25 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nAos vinte e cinco dias do mês de agosto do ano dois mil e nove, terça-feira, às 13h (treze horas), no recinto do plenário, reuniu-se a 3ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Presidente-Suplente Doutor LUIS CARLOS MONTENARO, tendo em vista a ausência justificada do Presidente da Câmara Doutor Fabiano Gonçalves Carlos, com a presença dos Conselheiros SOLANGE MARIA MOTTA CARDOSO, PAULO ROBERTO COELHO DE FIGUEIREDO, AMANDIO SILVEIRA DE ARAUJO, WALTER LUIZ MONTEIRO HEIL e da Suplente RITA DE CÀSSIA PEREIRA, por se encontrar vinculada ao Recurso nº 2.460/2006. Aberta a sessão, o Senhor Presidente passou a ORDEM DO DIA: Julgamento do Recurso nº 2.605/2008 (OBJETO: Acumulação de cargos), de interesse de ANTONIO ANGELO MARINHO FRIAS JUNIOR - processo nº E-01/54.057/2008, atuando como Relator e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Walter Luiz Monteiro Heil e Amandio Silveira de Araujo. Após, foi dada a palavra ao Relator para leitura do relatório. Presente o Recorrente e seu representante legal, Dr. Carlos Alberto Pina - OAB/RJ 83.910, que usou da palavra em defesa do servidor. A seguir, foi devolvida a palavra ao Relator para que proferisse seu voto que foi no sentido de dar provimento ao recurso, sendo acompanhado pelo Conselheiro Paulo Roberto Coelho de Figueiredo (Vogal). Divergiu o Conselheiro Revisor Amandio Silveira de Araujo, negando provimento ao recurso, sendo acompanhado pela Vogal Solange Maria Motta Cardoso. Tendo em vista o empate votou o Senhor Presidente, acompanhando o voto do Conselheiro Relator. Assim, a presidência proclamou o resultado do julgamento: “ACORDAM os membros da 3ª Camara, por maioria, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.” Após, em continuação, julgamento do Recurso nº 2.460/2006 (OBJETO: Acumulação de cargos), de interesse de CARMELITA APARECIDA RODRIGUES - processo nº E-08/602.595/2002, atuando como Relatora e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Solange Maria Motta Cardoso e Walter Luiz Monteiro Heil. Após, estando ausente a Recorrente, foi dada a palavra a Relatora para releitura do relatório e voto, que foi no sentido de negar provimento ao recurso, sendo acompanhada pelos demais Conselheiros. Assim, a presidência proclamou o resultado do julgamento: “ACORDAM os membros da 3ª Câmara, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.” Finalizando, o Senhor Presidente comunicou a retirada da pauta do Recurso nº 2.578/2008 - processo nº E-03/10.201.675/2007, de interesse de FÁBIO RAMOS DE FARIA, por incorreção na publicação e por inexistência de tempo hábil para publicação da retificação. NADA MAIS havendo a tratar, foi encerrada a sessão às 14h (quatorze horas). Para constar, eu, DAGOBERTO RODRIGUES JUNIOR, Secretário-Geral do CRASE/RJ, lavrei a presente ATA que será submetida à aprovação, nos termos do § 1° do art. 68 do Regimento Interno e assinada por mim e pelo Senhor Presidente.\r\n\r\nLUIS CARLOS MONTENARO\r\n\r\nPresidente Suplente\r\n\r\nDAGOBERTO RODRIGUES JUNIOR\r\n\r\nSecretário-Geral\r\n\r\nId: 831742"
                    ],
                    "831740": [
                        "I - Pauta",
                        "2ª CÂMARA\r\n\r\nPAUTA DE JULGAMENTO\r\n\r\nO Presidente da 2ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, Dr. JOSÉ DE ALBUQUERQUE GUERREIRO, comunica que se acham em pauta para julgamento em sessão pública, no dia 10 de setembro de 2009, quinta-feira, às 14:00h, no recinto do Plenário, a Av. Erasmo Braga nº 118, 12º andar, na cidade do Rio de Janeiro, os seguintes processos.\r\n\r\nRECURSO Nº 1.811/2003 - PROCESSO Nº E-01/008.040/1999\r\n\r\nRECORRENTE: MARCELO FERREIRA DE ARAUJO\r\n\r\nRELATOR: Cons. Dr. Adhemar José Mello Reis\r\n\r\nREVISOR: Cons. Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz\r\n\r\nOBJETO: Acumulação de cargos\r\n\r\nEM CONTINUAÇÃO\r\n\r\nRECURSO Nº 2.443/2006 - PROCESSO Nº E-01/4735/2005\r\n\r\nRECORRENTE: LUIZ GUSTAVO FARIA BRIOTE\r\n\r\nRELATORA: Consª Drª Tânia de Sousa Elias \r\n\r\nREVISOR: Cons. Dr. Adhemar José Mello Reis\r\n\r\nOBJETO: Acumulação de cargos\r\n\r\nEM CONTINUAÇÃO\r\n\r\nRECURSO Nº 2.078/2005 - PROCESSO Nº E-01/5249/1999\r\n\r\nRECORRENTE: LUIZA BESSA DA ROCHA\r\n\r\nRELATORA: Consª Drª Edila da Silva Thomas Gomes\r\n\r\nREVISORA: Consª Drª Tânia de Sousa Elias \r\n\r\nOBJETO: Acumulação de cargos\r\n\r\nATENÇÃO: É facultado aos Recorrentes, de acordo com os arts 48, in fine, e 56, caput, ambos do Regimento Interno, publicado no D.O. de 09.02.83 (Anexo à Resolução nº 810/SAD, de 08.02.83), pessoalmente ou por intermédio de representante legal, usarem da palavra, se pedida, em defesa de seus direitos, por quinze minutos, prorrogáveis por mais cinco, a critério da Presidência, ou apresentarem resumo por escrito dessa mesma defesa.\r\n\r\nId: 831740"
                    ],
                    "831741": [
                        "I - Pauta",
                        "3ª CÂMARA\r\n\r\nPAUTAS DE JULGAMENTO\r\n\r\nO Senhor Presidente da 3ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, Dr. FABIANO GONÇALVES CARLOS, comunica que se acham em pauta para julgamento em sessão pública, no dia 17 de setembro de 2009, quinta-feira, às 13h (treze horas), no recinto do Plenário, à Av. Erasmo Braga nº 118, 12º andar, sala 1211, na cidade do Rio de Janeiro, os seguintes processos:\r\n\r\nEM CONTINUAÇÃO:\r\n\r\nRECURSO Nº 2.490/2006 - PROCESSO Nº E-08/604.255/2006\r\n\r\nRECORRENTE: MARIA EFIGENIA ILDEFONSO DA PAZ\r\n\r\nRELATOR: Consº Amandio Silveira de Araujo\r\n\r\nREVISOR: Consº Walter Luiz Monteiro Heil\r\n\r\nOBJETO: Enquadramento.\r\n\r\nRECURSO Nº 2.578/2008 - PROCESSO Nº E-03/10.201.675/2007\r\n\r\nRECORRENTE: SIMONE MAGALHÃES LOPES\r\n\r\nRELATOR: Consº Walter Luiz Monteiro Heil\r\n\r\nREVISORA: Consª Solange Maria Motta Cardoso \r\n\r\nOBJETO: Acumulação de cargos.\r\n\r\nRECURSO Nº 2.534/2007 - PROCESSO Nº UERJ/5.943/2003\r\n\r\nRECORRENTE: CLAUDIO MARQUES REIS\r\n\r\nRELATOR: Consº Walter Luiz Monteiro Heil\r\n\r\nREVISOR: Consº Amandio Silveira de Araujo \r\n\r\nOBJETO: Acumulação de cargos.\r\n\r\nATENÇÃO: É facultado aos Recorrentes, de acordo com os arts 48, in fine, e 56, caput, ambos do Regimento Interno, publicado no D.O. de 09.02.83, pessoalmente ou por intermédio de representante legal, usarem da palavra, se pedida, em defesa de seus direitos, por quinze minutos, prorrogáveis por mais cinco, a critério da Presidência, ou apresentarem resumo por escrito dessa mesma defesa.\r\n\r\nId: 831741"
                    ],
                    "831189": [
                        "I - Despacho",
                        "www.planejamento.rj.gov.br\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECURSOS LOGÍSTICOS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.08.2009\r\n\r\n*Proc. nº E-01/401202/08 - SERRANA CENTER PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA\r\n\r\n*Proc. nº E-01/400169/09 - FORJAS TAURUS S/A \r\n\r\n*Proc. nº E-01/400507/09 - ENGE PRAT ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n*Proc. nº E-01/400515/09 - MIRACABO PAPELARIA E INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\n*Proc. nº E-01/400562/09 - J.G.R.COMERCIAL LTDA \r\n\r\n*Proc. nº E-01/400563/09 - KSTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA\r\n\r\n*Proc. nº E-01/400599/09 - METALÚRGICA DABLIOGE LTDA\r\n\r\n*Proc. nº E-01/400610/09 - ATTO COMUNICAÇÃO & DESIGN\r\n\r\n*Proc. nº E-01/400614/09 - APEC AVALIAÇÕES E PERÍCIAS DE ENGENHARIA CIVIL S/C LTDA\r\n\r\n*Proc. nº E-01/400620/09 - RECICLAGE PLÁSTICOS E METAIS LTDA\r\n\r\n*Proc. nº E-01/400625/09 - OFICINA OA S/C LTDA\r\n\r\n*Proc. nº E-01/400646/09 - MRG CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\n*Proc. nº E-01/400647/09 - GRIDLAB SISTEMAS E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n*Proc. nº E-01/400654/09 - PROTWORK MATERIAIS CIRURGICOS LTDA\r\n\r\n*Proc. nº E-01/400655/09 - CIRÚRGICA 4 MATERIAIS CIRÚRGICOS E HOSPITALARES LTDA \r\n\r\n*Proc. nº E-01/400657/09 - NETMED INSTRUMENTOS CIENTÍFICOS LTDA \r\n\r\n*Proc. nº E-01/400658/09 - ATAC-FIRE EXTINTORES COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-EPP\r\n\r\n*Proc. nº E-01/400661/09 - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E TRABALHADOR-ABRADECONT\r\n\r\n*Proc. nº E-01/400677/09 - TECNIPLAN AMBIENTAL LTDA-ME\r\n\r\n*Proc. nº E-01/400685/09 - TRIAGEM REFRIGERAÇÃO LTDA-ME\r\n\r\n*Proc. nº E-01/400687/09 - TRAFEG SINALIZAÇÃO E SEGURANÇA DE TRÂNSITO LTDA\r\n\r\n*Proc. nº E-01/400709/09 - TOP LINE COMERCIAL LTDA\r\n\r\n*Proc. nº E-01/400710/09 - RAL FÊNIX INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA\r\n\r\n*Proc. nº E-01/400711/09 - CERNE ENGENHARIA E PROJETOS LTDA\r\n\r\n*Proc. nº E-01/400712/09 - SACOR SIDEROTÉCNICA S/A\r\n\r\n*Proc. nº E-01/400723/09 - CONSTRUTORA HUPSEL LTDA\r\n\r\n*Proc. nº E-01/400735/09 - E.TAMUSSINO & CIA LTDA\r\n\r\n*Proc. nº E-01/400744/09 - ZIULEO COPY COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-EPP\r\n\r\n*Proc. nº E-01/400745/09 - DIBOÁ COMERCIAL LTDA\r\n\r\n*Proc. nº E-01/400750/09 - BRADOK SOLUÇÕES CORPORATIVAS LTDA \r\n\r\n*Proc. nº E-01/400675/09 - ESAGUA ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA Alteração de dado Cadastral - (Aumento de Capital), Conf. Proc. n° E-01/400899/09, Publicado no D. O. de 25/09/08. \r\n\r\n*Proc. nº E-01/400676/09 - ENGESAN ENGENHARIA E SANEAMENTO S/C LTDA. Alteração de dado Cadastral (Aumento de Capital Social e Patrimônio Líquido), Conf. Processo nº E-01/400961/08, Publicado no D.O. de 21/10/08. \r\n\r\n*Proc. nº E-01/400704/09 - TORTORA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA-EPP. Alteração de dado Cadastral (Composição Societária) Processo nº E-01/401144/08, Publicado no D.O. de 11/12/08.\r\n\r\nDEFIRO OS PEDIDOS\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 28.08.2009.\r\n\r\nId: 831189"
                    ],
                    "831489": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.07.2009\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, com a redação atribuída pelo Decreto nº 5952/82, JORGE ANDRÉ BORGES DE SOUZA, matrícula 871718-3, Inspetor de Polícia 5ª classe, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Segurança, com validade a contar de 12.11.2007. Proc. nº E-01/58147/2007.\r\n\r\nDE 29.07.2009\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, com a redação atribuída pelo Decreto nº 5952/82, JOÃO LUIZ GONZALEZ EDUARDO, matrícula 836407-7, Agente de Disciplina - DEGASE, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 07.08.2008. Proc. nº E-03/90490/2008.\r\n\r\nId: 831489"
                    ],
                    "831490": [
                        "I - Ato",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 28.07.2009\r\n\r\nPÁGINA 17 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.07.2009\r\n\r\nGILSON REIS PACHECO\r\n\r\nOnde se lê: Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária II\r\n\r\nLeia-se: Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária III\r\n\r\nId: 831490"
                    ],
                    "831491": [
                        "I - Ato",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 18.08.2009\r\n\r\nPÁGINA 03 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.08.2009\r\n\r\nOnde se lê: CLARISE SOARES DA SILVA...\r\n\r\nLeia-se: CLARICE SOARES DA SILVA...\r\n\r\nId: 831491"
                    ],
                    "831492": [
                        "I - Ato",
                        "RETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 31.08.2009\r\n\r\nPÁGINA 06 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATOS SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.08.2009\r\n\r\nSONIA REGINA SANTOS FERREIRA \r\n\r\nOnde se lê: matrícula 816716-8...\r\n\r\nLeia-se: matrícula 516716-8...\r\n\r\nMARCUS VINICIUS MARQUES FERRAZ \r\n\r\nOnde se lê: matrícula 516716-8...\r\n\r\nLeia-se: matrícula 5001714-4...\r\n\r\nId: 831492"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "831585": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 27/04/2009\r\n\r\nPÁGINA 03 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17/04/2009\r\n\r\nProc nº E-03/009059/2004\r\n\r\nOnde se Lê: ... Wanda Cássia Reim Castro,...\r\n\r\nLeia-se: ... Wanda Maria Reim Castro,...\r\n\r\nId: 831585. A faturar por empenho"
                        ],
                        "831580": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.08.2009\r\n\r\nProc. nº E08/600550/2009 - HOMOLOGO a Certidão nº 120/2009, referente a DIENE SILVA DO CARMO.\r\n\r\nId: 831580. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "831655": [
                        "I - Portaria",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-CHEFE\r\n\r\nPORTARIA CTCE Nº 266 DE 31 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE FUNCIONAMENTO DE COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica o Fiscal de Rendas Roberto Lemos Dias, matrícula nº 0.294.579-8, dispensado das funções de membro e presidente da comissão de processo administrativo disciplinar a que se refere o processo n° E-04/011.616/2008.\r\n\r\nArt. 2º- Designar o Fiscal de Rendas Antonio Peron de Carvalho Santos, matrícula n° 0.834.648-8, de 1ª Categoria, para dar prosseguimento à apuração dos fatos referidos no processo n° E-04/011.616/2008, em substituição ao Fiscal de Rendas Roberto Lemos Dias e, para a função de Presidente da referida Comissão, o membro Antonio Augusto Mendes Paraguassu Lemos, matrícula n° 0.811.718-6.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009\r\n\r\nSYLVIO MELO\r\n\r\nCorregedor -Chefe\r\n\r\nId: 831655"
                    ],
                    "831563": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 510 DE 01 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nDIVULGA A RELAÇÃO DOS CONTRIBUINTES DESCREDENCIADOS PARA UTILIZAÇÃO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-e).\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 8º, com base no disposto no § 3º do art. 4º, ambos da Resolução SEFAZ nº 118, de 23 de janeiro de 2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os contribuintes relacionados no Anexo Único desta Portaria ficam descredenciados para utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) a partir da data nele especificada.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009\r\n\r\nJOÃO MATOS MARINHO\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nInscrição Estadual\r\n\r\nNº da autorização\r\n\r\nData do fim da autorização\r\n\r\n29.617.917/0001-11\r\n\r\nDistilaria Portela Ltda\r\n\r\n80.893.892\r\n\r\n21-2008/0000843-7\r\n\r\n06/08/2009\r\n\r\n29.153.970/0001-09\r\n\r\nCarrocerias Progresso Ind. e Com. Ltda\r\n\r\n80.789.785\r\n\r\n21-2008/0003668-6\r\n\r\n10/08/2009\r\n\r\n04.218.430/0005-69\r\n\r\nEdiouro Gráfica e Editora Ltda \r\n\r\n78.706.759\r\n\r\n21-2009/0000526-0 \r\n\r\n12/08/2009\r\n\r\n30.110.159/0001-20\r\n\r\nBeira Mar Comestíveis Ltda\r\n\r\n80.023.774\r\n\r\n21-2009/0005711-1\r\n\r\n13/08/2009\r\n\r\n03.752.112/0001-97\r\n\r\nCarmine Marasco Com. de Massas Aliment. e Conservas\r\n\r\n77.033.998\r\n\r\n21-2009/0002904-5\r\n\r\n13/08/2009\r\n\r\n07.454.407/0001-38\r\n\r\nGurjão Sd Serviços e Distribuidora Ltda-Me\r\n\r\n77.938.664\r\n\r\n21-2008/0001496-8\r\n\r\n13/08/2009\r\n\r\n09.685.381/0001-64\r\n\r\nNova Nit Metais Ltda\r\n\r\n78.543.388\r\n\r\n21-2008/0003603-1\r\n\r\n13/08/2009\r\n\r\n01.402.282/0001-16\r\n\r\nV W S Comércio de Bebidas Ltda Me\r\n\r\n86.051.605\r\n\r\n21-2008/0003137-4\r\n\r\n13/08/2009\r\n\r\n30.119.903/0001-57\r\n\r\nVitoria Panificação e Lanchonete Ltda\r\n\r\n80.008.104\r\n\r\n21-2009/0005707-3\r\n\r\n13/08/2009\r\n\r\n08.587.444/0001-87\r\n\r\nHajas - Indústria de Plásticos Ltda\r\n\r\n78.233.508\r\n\r\n21-2009/0002044-7\r\n\r\n14/08/2009\r\n\r\n01.555.163/0001-01\r\n\r\nIsero Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\n85.976.842\r\n\r\n21-2009/0001663-6\r\n\r\n14/08/2009\r\n\r\n07.955.927/0001-24\r\n\r\nJemae Indústria Metalúrgica Ltda\r\n\r\n78.091.460\r\n\r\n21-2009/0001149-9\r\n\r\n14/08/2009\r\n\r\n06.229.808/0001-21\r\n\r\nTrifer de Friburgo Indústria e Comercio de Metais Ltda\r\n\r\n77.721.541\r\n\r\n21-2009/0001081-6\r\n\r\n14/08/2009\r\n\r\n33.925.066/0001-41\r\n\r\nAcumuladores Lunar Ltda\r\n\r\n81.885.427\r\n\r\n21-2008/0003702-0\r\n\r\n17/08/2009\r\n\r\n28.364.214/0001-66\r\n\r\nFercar Veículos e Metais Ltda\r\n\r\n82.215.751\r\n\r\n21-2008/0003726-7\r\n\r\n17/08/2009\r\n\r\n00.710.221/0001-53\r\n\r\nRamas Metalúrgica Ltda\r\n\r\n85.644.785\r\n\r\n21-2009/0000873-0\r\n\r\n18/08/2009\r\n\r\n04.093.875/0001-36\r\n\r\nDi Mare Comércio e Serviços Metalúrgicos Ltda\r\n\r\n77.095.098\r\n\r\n21-2009/0000076-4\r\n\r\n18/08/2009\r\n\r\n40.206.278/0001-34\r\n\r\nWaldyr Lima Editora Ltda \r\n\r\n81.728.038\r\n\r\n21-2009/0000594-4 \r\n\r\n18/08/2009\r\n\r\n05.761.391/0001-80\r\n\r\nFertile Tricot - Confecção e Com. de Roupas Ltda \r\n\r\n77.583.084\r\n\r\n21-2009/0001866-3\r\n\r\n24/08/2009\r\n\r\n05.727.893/0001-95\r\n\r\nMbp Isoblock Sistemas Termoisolantes SA\r\n\r\n77.562.516\r\n\r\n21-2008/0001206-0\r\n\r\n25/08/2009\r\n\r\n03.259.713/0001-62\r\n\r\nBorges & Borges Distribuidora de Bebidas Ltda\r\n\r\n75.968.035\r\n\r\n21-2008/0001860-2\r\n\r\n25/08/2009\r\n\r\n74.073.966/0001-95\r\n\r\nCoferraço Comércio de Ferro e Aço Ltda\r\n\r\n84.920.665\r\n\r\n21-2008/0003857-3\r\n\r\n25/08/2009\r\n\r\n42.200.550/0001-02\r\n\r\nCogumelo Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\n82.172.335\r\n\r\n21-2009/0001489-7\r\n\r\n25/08/2009\r\n\r\n06.154.798/0001-02\r\n\r\nJ A S Correia Bebidas\r\n\r\n77.701.133\r\n\r\n21-2008/0002222-7\r\n\r\n25/08/2009\r\n\r\n05.054.633/0001-04\r\n\r\nKimicalbino Comércio Atacadista de Material de Laboratório Ltda\r\n\r\n77.405.178\r\n\r\n21-2008/0000429-6\r\n\r\n25/08/2009\r\n\r\n42.433.532/0001-62\r\n\r\nIpoal Indústria de Produtos para Ótica e Aerosol Ltda \r\n\r\n82.153.810\r\n\r\n21-2009/0000649-5 \r\n\r\n26/08/2009\r\n\r\n02.071.385/0001-03\r\n\r\nSandra Maria Abreu Guimarães\r\n\r\n75.679.904\r\n\r\n21-2008/0003213-3\r\n\r\n28/08/2009\r\n\r\n02.823.210/0001-05\r\n\r\nR R Mello da C Araujo\r\n\r\n76.102.384\r\n\r\n21-2009/0000049-7\r\n\r\n28/08/2009\r\n\r\n03.276.007/0001-29\r\n\r\nFoxmar Comércio e Indústria de Confecções Ltda Me\r\n\r\n75.964.226\r\n\r\n21-2009/0001730-6\r\n\r\n31/08/2009\r\n\r\nId: 831563"
                    ],
                    "831501": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 01.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-04/613.141/77 - JOSE CARLOS NANCI - Autorizo o gozo da licença especial.\r\n\r\nId: 831501"
                    ],
                    "831499": [
                        "I - Despacho",
                        "COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 01/09/2009\r\n\r\nProcesso nº E-04/009.428/2009 - BRUNO PINHEIRO TRIDADE, Fiscal de Rendas de 3ª Categoria, matrícula nº 0.949.502-9. AVERBE-SE, para fins de aposentadoria, disponibilidade e acréscimo, o tempo de serviço/contribuição, prestado em atividade vinculada ao órgão público Ministério da Fazenda, no período de 04/07/2006 a 08/12/2008, no total de 889 (oitocentos e oitenta e nove) dias, desprezando-se o dia 03/07/2007, por já ter sido averbado, através do processo nº E-04/016.774/2008, de efetivo exercício, de acordo com o disposto no § 9º do art. 40 da Constituição Federal/88, com a redação dada pelo art.1º da Emenda Constitucional nº 20/98.\r\n\r\nId: 831499"
                    ],
                    "831143": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 08 de setembro de 2009, às 13h:30min.\r\n\r\nRecurso nº 35.796/ R0 - Processo nº E-04/076.482/2008 - Interessada: MARIA EMÍLIA DO NASCIMENTO MAIA - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 35.684/ RO - Processo nº E-34/046.856/2005 - Interessada: CHAMINÉ POSTO DE SERVIÇOS LTDA - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 31.426/ RV - Processo nº E-34/067.000/2005 - Recorrente: BHP BILLITON METAIS S/A - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecursos nsº 32.143 (23.670), 32.144 (23.669) e 34.493 (23.454) / RV's - Processos nsº E-04/095.670/2002, E-04/095.655/2008 e E-04/095.653/2002 - Recorrente: FORD BRASIL LTDA - Recorrida: SEXTA E OITAVA TURMAS DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso nº 31.441/ RV - Processo nº E-04/342.205/1999 - Recorrente: KREST INTERNATIONAL LTDA - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 35.591/ RV - Processo nº E-04/067.422/2007 - Recorrente: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S/A - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nId: 831143"
                    ],
                    "831144": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 09 de setembro de 2009, às 13h:30min.\r\n\r\nRecurso nº 33.520/ RV - Processo nº E-04/083.293/2002 - Recorrente: NESTLÉ BRASIL LTDA - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 35.534/ RO - Processo nº E-04/177.434/1993 - Interessada: COBRASMA S/A - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso nº 35.513 (21.912)/ RV - Processo nº E-04/085.073/2002 - Recorrente: PEGASUS TELECOM S/A SUCESSORA DE TNL PCS S/A - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 33.349 (26.732)/ RV - Processo nº E-04/056.216/2007 - Recorrente: GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 35.579/ RO - Processo nº E-04/144.479/2008 - Interessada: MEDIDATA INFORMÁTICA S/A - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso nº 35.853/ RO - Processo nº E-04/716.980/1996 - Interessada: CASA 3 BAR E RESTAURANTE LTDA - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dra. Sílvia Faber Torres.\r\n\r\nId: 831144"
                    ],
                    "831145": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10 de setembro de 2009, às 13h:30min.\r\n\r\nRecurso nº 30.915 (24.915)/ RV - Processo nº E-34/056.487/2005 - Recorrente: AGRO COMERCIAL DUARTE LTDA - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecursos nºs 32.710 e 34.246/ RV - Processos nºs E-04/056.207/2007 e E-04/056.208/2007 - Recorrente: ESHO EMPRESA DE SERVIÇOS HOSPITALARES LTDA - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 35.536/ RO - Processo nº E-04/553.037/1993 - Interessada: CARBOFLEX PRODUTOS QUÍMICOS LTDA - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso nº 35.530/ RO - Processo nº E-04/200.013/1991 - Interessada: REAUTO RIO COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso nº 32.975/ RV - Processo nº E-04/142.348/2000 - Recorrente: CARRETEIRO ALIMENTOS LTDA - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 32.753/ RV - Processo nº E-04/070.891/2008 - Recorrente: SUPERMERCADOS NOVO MUNDO LTDA - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Lei te.\r\n\r\nId: 831145"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "830950": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 31.08.2009\r\n\r\nProc. n° E-11/50.140/2009 - Murilo Navarro Pereira Filho, Profissional Superior de Registro de Empresas, letra J, matr. nº 070-3, a partir de 10.08/2009\r\n\r\nProc. n° E-11/50.611/2009 - Nancy Lisboa dos Santos, Auxiliar de Registro de Empresas, letra J, matr. nº 071-1, a partir de 10.11.2008.\r\n\r\nProc. n° E-11/50.620/2009 - Marisa Moreira Amaral, Técnico de Registro de Empresas, letra J, matr. nº 0103-2, a partir de 16.04.2009.\r\n\r\nCONCEDO ABONO DE PERMANÊNCIA AOS SERVIDORES ACIMA, A PARTIR DAS DATAS CITADAS. \r\n\r\nId: 830950. A faturar por empenho"
                        ],
                        "831349": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 31/08/2009\r\n\r\nProc. nº E-11/50.545/2009 - INSTAURO processo administrativo disciplinar.\r\n\r\nId: 831349. A faturar por empenho"
                        ],
                        "831307": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA-GERAL\r\n\r\nDE 27.08.2009\r\n\r\nPROCESSO Nº 00-2008/211.147-2 - EMPRESA: LA7 MARKETING PROPAGANDA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. INDEFERIDO.\r\n\r\nId: 831307. A faturar por empenho"
                        ],
                        "831678": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO\r\n\r\nECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nINSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 529 DE 18 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, DESIGNA OS SERVIDORES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão Permanente de Licitação destinada a julgar as licitações cujo objetivo seja a realização de obras e/ou serviços de engenharia no âmbito do IPEM/RJ, designando os seguintes servidores:\r\n\r\n-RAIMUNDO ALVES DE LACERDA - matrícula n° 048.682-9, na qualidade de Presidente,\r\n\r\n-REGINA CELI RIBEIRO MACHADO - matrícula n° 811.935-6, na qualidade de substituto eventual do Presidente,\r\n\r\n-CARLOS ALBERTO LIMA - matrícula n°048.745-4,\r\n\r\n-REGINALDO COELHO DE ARAÚJO - matrícula n° 048.644-9, \r\n\r\n-NILDA CASTILHO DOS SANTOS - matrícula n° 66008, como representante da Subsecretaria de Recursos Logísticos da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores indicados na presente Portaria exercerão mandato pelo prazo de 01 (um) ano.\r\n\r\nArt. 3º- Será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas, à Secretaria de Estado de Fazenda e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, do conteúdo desta Portaria, nos termos legislação em vigor.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria IPEM/GAPRE nº 526, de 03 de julho de 2009, publicada no D.O. de 07.7.2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009\r\n\r\nSORAYA SANTOS\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 831678. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "830671": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEOBRAS Nº 146 DE 28 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 027/2009, CELEBRADO ENTRE ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E O GRUPO CIAP LTDA. - CENTRO INTERAMERICANO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.\r\n\r\no SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o art. 58, inciso III da Lei nº 8.666/93, bem como o constante do Processo Administrativo nº E-17/001.194/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão destinada a fiscalizar a execução do Contrato nº 027/2009, referente a contratação de serviço de engenharia para elaboração dos projetos de urbanização e qualificação turística e ambiental das Vilas de Maromba e Maringá.\r\n\r\nArt. 2º - A comissão será constituída pelos seguintes membros:\r\n\r\nJoel da Silva Myrrha - matrícula nº 944.145-2;\r\n\r\nPaulo Gustavo Pereira Passos - matrícula nº 931.417-0;\r\n\r\nPaulo Cesar Silva Costa - matrícula nº 931.880-9;\r\n\r\nRogério de Oliveira Ferolla, matrícula nº 949.613-4.\r\n\r\nArt. 3º- A comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n\r\nId: 830671"
                    ],
                    "831210": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DOS ORDENADORES DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28/08/2009\r\n\r\nProcesso nº E-17/000.234/2009 - Com base no pronunciamento da Comissão Especial de Licitação, instituída pela Resolução SEOBRAS nº 87, de 02 de novembro de 2008, constante do presente administrativo, HOMOLOGAMOS o resultado da Licitação na modalidade de TOMADA DE PREÇOS Nº 004/2009/SEOBRAS/FUNASA, do tipo Menor Preço, empreitada por preço unitário, objetivando a Ampliação do Sistema de Produção de Água Tratada da Localidade de Barra Alegre, no município de Bom Jardim. ADJUDICAMOS o objeto do certame à licitante CONSÓRCIO CONSTRUTORA MEDEIROS CARVALHO DE ALMEIDA LTDA/DH PERFURAÇÃO DE POÇOS LTDA., no valor total de R$ 1.279.576,91 (um milhão, duzentos e setenta e nove mil quinhentos e setenta e seis reais e noventa e um centavos), de acordo com a sua proposta e dentro do estimado pela Administração Estadual. \r\n\r\nId: 831210"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "830948": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.07.2009\r\n\r\nProc. nº E-17/203.519/2009 - AUTORIZO o Termo Aditivo de rerratificação, com modificação de itens orçamentários reduzidos e acrescidos, sem alteração do valor contratual, necessária ao prosseguimento da execução dos SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE 12 (DOZE) MÁQUINAS PESADAS COMO: MOTONIVELADORA, CAMINHÃO BASCULANTE, ROLO VIBRATÓRIO, COMPACTADOR, DISTRIBUIDOR DE BETUMES, VIBROACABADORA COM OS RESPECTIVOS OPERADORES E MOTORISTAS E OUTROS SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA DE SERVENTE EM CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS, INCLUINDO UNIFORMES, FERRAMENTAS, SINALIZAÇÃO, ALIMENTAÇÃO, TRANSPORTE, MOBILIZAÇÃO, INSTALAÇÃO, DESMOBILIZAÇÃO E PLACAS DE OBRAS, objeto do processo nº E-17/200.960/2008, a cargo da firma DELTA CONSTRUÇÕES S/A., APROVO A PRORROGAÇÃO DE PRAZO DO Contrato nº 043/2008, pelo período de 44 dias corridos a contar de 18.08.2009, passando seu término para 30.09.2009, e o cronograma físico-financeiro, devidamente assinado.\r\n\r\nDE 27.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-17/204.055/2009 - AUTORIZO o reajustamento de preços (4ª periodicidade) com relação à execução dos SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO, MONITORAMENTO E CONTROLE ELETRÔNICO DE VELOCIDADE E COLETA DE DADOS VOLUMÉTRICOS E CLASSIFICATÓRIOS DE TRÁFEGO NAS RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INCLUSIVE MONITORAMENTO NA LINHA VERMELHA, ATRAVÉS DO FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS CONTROLADORES DE VELOCIDADE, DE PROCESSAMENTO DE DADOS, SOFTWARE DE ADMINISTRAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO E DE EMISSÃO PARA PROCESSAMENTO DAS IMAGENS CAPTURADAS PELO EQUIPAMENTO, SISTEMA PARA DISPONIBILIZAÇÃO VIA INTERNET DE IMAGENS, MULTAS E RECURSOS COM VISTAS AOS AUTOS DE INFRAÇÃO PARA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADES E NOTIFICAÇÕES (AIIP/N) E EQUIPE DE APOIO, PARA OS DIVERSOS SISTEMAS LIGADOS AO CONTROLE DE MULTAS E MONITORAMENTO DE TRÂNSITO QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS AO LONGO DO CONTRATO, objeto do processo nº E-33/201.514/2003, Contrato nº 050/2004, a cargo da firma ENGEBRÁS S/A. INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TECNOLOGIA DE INFORMÁTICA.\r\n\r\nId: 830948. A faturar por empenho"
                        ],
                        "831731": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21.08.2009\r\n\r\nPÁGINA 26 - 1ª COLUNA \r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.08.2009\r\n\r\nProc.nº E-17/203.362/2009 \r\n\r\nOnde se lê: ... pelo valor de R$ 1.462.698,14 ...\r\n\r\nLeia-se: ... pelo valor de R$ 1.462.698,74 ...\r\n\r\nId: 831731. A faturar por empenho"
                        ],
                        "831624": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21/08/2009\r\n\r\nProcesso nº E-17/100.402/2009 - Em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, ratifico a inexigibilidade de licitação - IL n° 007/2009 - (DE), com base no inciso I do art. 25, da Lei nº 8.666 de 21/06/93, e suas alterações, a favor da TELEMAR NORTE LESTE S/A., referente a “CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS FIXOS NÃO ABERTOS À CORRESPONDÊNCIA PÚBLICA, DESTINADO A PROVER COMUNICAÇÃO PONTO A PONTO DE DADOS, COM VELOCIDADE INFERIOR A 64 KBPS”, no valor total de R$ 1.101.513,60 (um milhão, cento e um mil quinhentos e treze reais e sessenta centavos).\r\n\r\nId: 831624. A faturar por empenho"
                        ],
                        "831627": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31/08/2009\r\n\r\nProcesso nº E-17/101.172/2009 - HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 042/2009 - ASS-8-DP, realizada em 26/08/2009.\r\n\r\nId: 831627. A faturar por empenho"
                        ],
                        "831628": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31/08/2009\r\n\r\nProcesso nº E-17/101.228/2009 - HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 050/2009 - ASS-8-DP, realizada em 21/08/2009.\r\n\r\nId: 831628. A faturar por empenho"
                        ],
                        "831725": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31.08.2009\r\n\r\nProcesso nº E-17/401.651/2009 - Fica multada a firma Tecnosolo Engenharia e Tecnologia de Solos e Materiais S.A. no valor de R$ 85.631,04 (oitenta e cinco mil seiscentos e trinta e um reais e quatro centavos), pelo descumprimento de suas obrigações no que diz respeito ao cronograma físico-financeiro do Contrato nº 0077/2007, referente às obras de construção da E.E. Emília Roschemant, no Município de Nova Friburgo, conforme previsto na sua Cláusula Nona. \r\n\r\nId: 831725. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "831116": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n19/08/2009\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 12.990, de 07.06.89, JOÃO BAPTISTA ROSA, matrícula nº 815.863-6, Delegado de Polícia de 2ª Classe, do Quadro I, de acordo com o art. 40, §1º, inciso I da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05/10/88, combinado com os arts. 263, inciso III e 264, inciso III do Decreto nº 3044, de 22.01.80, com efeitos a contar de 15/07/2009, referente ao processo nº E-08/221131/2009. \r\n\r\nId: 831116"
                    ],
                    "831370": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E \r\n\r\nINTEGRAÇÃO OPERACIONAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.08.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/1144/0005/2009 - RENOVO a autorização de funcionamento, para o território do Estado do Rio de Janeiro, da atividade de serviço de segurança privada, FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A CNPJ 23.274.194/0001-19 com sede na rua Real Grandeza, nº 219, Botafogo, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nId: 831370"
                    ],
                    "831122": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 31/08/2009\r\n\r\nProc. nº E-09/020/1502/2009 - Alberto Jorge de Souza Carvalho, matr. nº 870.837-2 - Período base: 18/03/2002 a 16/03/2007 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/37711/1010/2009 - Francisco José Medina Neves, matr. nº 1.133.388-7 - Períodos base: 12/01/90 a 10/01/95, 11/01/95 a 29/01/2000 e de 30/01/2000 a 27/01/2005 = 09 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/2172/1202/2009 - Mariana Diogo Pessanha Soares, matr. nº 889.006-3- Período base: 21/02/2003 a 19/02/2008 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/017992/1920/2009 - Sérgio Ricardo dos Passos Piancó, matr. nº 264.076-1- Períodos base: 19/10/95 a 16/10/2000 e de 17/10/2000 a 15/10/2005 = 06 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/28212/1066/2009 - Wagner dos Santos Rosa, matr. nº 819.851-7- Período base: 29/08/2002 a 27/08/2007 = 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nId: 831122"
                    ],
                    "831311": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28/08/2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/000257/2508/2009 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa KOLETA AMBIENTAL S/A, no valor total de R$ 76.749,04 (setenta e seis mil setecentos e quarenta e nove reais e quatro centavos), em decorrência de Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nId: 831311"
                    ],
                    "831594": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27.08.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/000339/2508/2009 - AUTORIZO a Dispensa de Licitação nº 061/2009-PMERJ, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da empresa JOVIC DO ENGENHO PAPELARIA E BAZAR LTDA-ME, no valor de R$ 7.998,31 (sete mil novecentos e noventa e oito reais e trinta e um centavos), com base no inciso II do art 24 do supracitado diploma legal.\r\n\r\nId: 831594"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "831750": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 311 DE 31 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nCRIA ÁREA DE INSTRUÇÃO DA ESCOLA DE GESTÃO PENTIENCIÁRIA DA SEAP, INSTITUI NORMAS DE SEGURANÇA, UTILIZAÇÃO E CONSERVAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que conta do processo nº E-21/998.061/2009,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de padronizar os procedimentos para a utilização de área de instrução para prática de tiro, visando manter a segurança das atividades realizadas no local; e\r\n\r\n- a necessidade de otimizar essa utilização, resguardando o patrimônio e a integridade física dos seus usuários, em razão da existência de elevado potencial de risco a que ficam submetidos instrutores e instruendos, quando do desempenho de tais atividades.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar, sem aumento de despesas, a Área de Instrução da Escola de Gestão Penitenciária e instituir normas de segurança, utilização e conservação de suas instalações e equipamentos.\r\n\r\nArt. 2º - A Área de Instrução da Escola de Gestão Penitenciária - SEAPEP será instalada no Complexo Penitenciário de Gericinó e administrada pelo Centro de Instrução Especializada, sob a orientação e supervisão da SEAPEP.\r\n\r\nArt. 3º - A utilização da Área de Instrução será permitida a servidores da SEAP que estejam devidamente matriculados em cursos, estágios ou treinamentos realizados pela Escola de Gestão Penitenciária, além de alunos do Curso de Formação de Inspetores de Segurança e Administração Penitenciária, ocasião em que firmarão concordância com todos os termos e condições regulamentares.\r\n\r\nParágrafo Único - A Escola de Gestão Penitenciária poderá autorizar visitantes desde que autorizados e acompanhados de servidor habilitado, indicado pelo Diretor do Centro de Instrução Especializada, recaindo sobre este toda e qualquer responsabilidade pela segurança e comportamento do visitante.\r\n\r\nArt. 4º - A arma é de inteira responsabilidade do atirador durante sua estada na Área de Instrução, devendo estar sempre munido dos documentos pertinentes à matéria, nos termos da legislação em vigor, se for o caso.\r\n\r\nArt. 5º - Fica expressamente vedado o consumo de cigarros e/ou de bebidas alcoólicas nas dependências da Área de Instrução. \r\n\r\nArt. 6º - Não será permitida a utilização da Área de Instrução, sem o uso dos equipamentos de segurança obrigatórios e de trajes adequados.\r\n\r\nArt. 7º - Na Área de Instrução, quando não estiverem sendo utilizadas, as armas devem:\r\n\r\nI - revólver - estar com o tambor aberto; \r\n\r\nII - pistola, carabina ou fuzil - estar com a janela de ejeção ou ferrolho abertos, sem carregador.\r\n\r\nArt. 8º - O Centro de Instrução Especializada deverá reservar um local próprio para a preparação e manuseio dos armamentos, sendo proibido qualquer tipo de manejo fora da área limitada para esta finalidade.\r\n\r\nArt. 9º - A Área de Instrução se destina ao treinamento com munição não letal, em todas as suas especialidades.\r\n\r\nArt. 10 - Fica terminantemente proibida a prática de tiro e teste de armamento e munição letais na Área de Instrução de que trata esta Resolução.\r\n\r\nArt. 11 - O Grupamento de Intervenção Tática - GIT, terá livre acesso à Área de Instrução para realizar seus treinamentos, devendo, entretanto, comunicar prévia e formalmente à Escola de Gestão Penitenciária, o período da realização de treinamentos e o tipo de armamento a ser utilizado.\r\n\r\nArt. 12 - O uso da Área de Instrução, para fins de testagem de armamentos não letais que tenham sofrido reparos, assim como em situação com vistas à aquisição de novo armamento deverá merecer autorização prévia da Escola de Gestão Penitenciária.\r\n\r\nArt. 13 - Será expressamente proibida a permanência de menores de idade e visitantes, na Área de Instrução durante os treinamentos.\r\n\r\n§ 1º - Os visitantes que desejarem conhecer a Área de Instrução deverão requerer à direção da Escola de Gestão Penitenciária, identificando os interessados.\r\n\r\n§ 2º- Após informação do Centro de Instrução Especializada a Escola de Gestão Penitenciária poderá autorizar a visita, agendando dia e hora para a sua realização.\r\n\r\nArt. 14 - Os casos omissos serão dirimidos pela Subsecretaria Adjunta de Infraestrutura da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.\r\n\r\nArt. 15 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009\r\n\r\nCESAR RUBENS MONTEIRO DE CARVALHO\r\n\r\nSecretario de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 831750"
                    ],
                    "831699": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nRETIFÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 31/08/2009\r\n\r\nPÁGINAS 12 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 27/08/2009\r\n\r\nVALTER BARRETO\r\n\r\nONDE SE LE:\r\n\r\nProc. nº E-01/901.184/95...\r\n\r\nLEIA-SE\r\n\r\nProc. nº E-01/601.184/95...\r\n\r\nId: 831699"
                    ],
                    "831703": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATAS DO CONSELHO\r\n\r\nATA Nº 328/2009. Aos vinte cinco dias do mês de agosto do ano dois mil e nove, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentou-se da sessão o Conselheiro Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto que foi realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário, deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Cálculo de Pena). Adlas Ferreira, RG. n° 07061600-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/07 e Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Shirley de Figueiredo Angelo, RG. n° 09942133-1. Contrário ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Edisleane Alencar Mororo, RG. nº 20367756-2. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Considerado Prejudicado). Jardel da Silva Bezerra, RG. n° 09958232-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008, de ofício e Contrário ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Valdiney de Souza Barros, RG. n° 25801785-4. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Ícaro Bezerra Stallone, RG. n° 23512918-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Leonardo José de Oliveira Souza, RG. n° 13500195-6. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Adriano Rodrigues de Almeida, RG. n° 09219683-1. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/08. Fábio Lima do Couto, RG. n° 12557012-7. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Prejudicado - Pena Terminada). Sérgio Ido Gabriel, RG. nº 13457192-6. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007 e Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Diego Rodrigues Romeu, RG. n° 13500649-2. Contrário ao Indulto do Decreto nº 6706/2008 e Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008, de ofício. Marcelino Francisco da Silva Neto, RG. n° 06922772-6. Pedido de vistas do Processo nº E-21/42050/09 referente à Agnaldo das Silva Bezerra, RG. nº 13053995-0. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Conselheiros presentes.\r\n\r\nDr. Leandro de Oliveira Barboza\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAudrey Marjorie Alves de Paula Leocádio\r\n\r\nCésar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\n\r\nGeisa Lannes da Silva\r\n\r\nHeloisa Maria Giserman\r\n\r\nHuilton Tostes de Azevedo Neto\r\n\r\nLuiz Fernando Voss Chagas Lessa\r\n\r\nSávio Expedito Gondim Mafra\r\n\r\nConselheiros\r\n\r\nId: 831703"
                    ],
                    "831704": [
                        "I - Ata",
                        "ATA Nº 329/2009. Aos vinte seis dias do mês de agosto do ano dois mil e nove, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto, Conselheiro no exercício eventual da presidência e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Dr. Carlos José Vasconcellos Carvalho e Dr.ª Adriana Ribeiro Martins que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto, Conselheiro no exercício eventual da presidência, deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Contrário ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Maurício da Silva Cruz, RG. n° 07319271-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Vivian Ribeiro Abdala, RG. nº 20310234-8. Contrário à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Raquel Celina da Silva, RG. nº 21325889-0. Pelo encaminha mento à Vara de Execuções Penais (Cálculo de Pena). Alessandro Mariano, RG. nº 21590248-7. Contrário, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Marcus Vinicius Borges Emmanuel, RG. nº 06749628-1. Favorável, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 5295/2004. Sidney Wagner de Medeiros, RG. nº 13498314-7. Contrário à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Wilson Amaro Teixeira, RG. nº 13451962-8. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Óbito). Wilson Ribeiro Garcia, RG. n° 11446265-8. Favorável à Comutação do Decreto n° 6706/2008. Deivison dos Santos Vieira, RG. n° 12696568-0. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 6294/2007 e n° 6706/2008. Denildo dos Santos, RG. nº: 20393746-1. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Cálculo de Pena). Laércio dos Santos de Andrade, RG. nº 08967585-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Ailton Rocha de Jesus Silva, RG. nº 09768835-2. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6294/2007 e nº 6706/2008. José Carlos Ferreira de Souza, RG. nº 24290341-7. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5295/2004, nº 5620/2005 e nº 5993/2006. Wagner da Silva Dias, RG. nº 11189907-6. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Rogério Figueiredo dos Santos, RG. nº 10095660-6. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008 e Contrário à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Edmar da Silva, RG. nº 25655525-1. Contrário ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Alex Sandro Eustáquio, RG. nº 10604913-3. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Walter Fernandes de Faria Machado, RG. nº 02331823-1. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Janice Renae Woodley, RG. nº 25025905-8. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Magdalena Petronella Du Toit, RG. nº 26732266-7. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Antonio Reis Santana Costa, RG. nº 11488678-1. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Roberto Campos dos Santos, RG. nº 07474241-2. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Ivonete da Costa, RG. nº 26288309-3. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Ronaldo Lopes da Fonseca, RG. nº 10456709-4. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. João Bosco Resende, RG. nº 06476211-5. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. José Carlos Laureano do Couto, RG. nº 09570993-7. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Marcelo Roberto da Silva, RG. nº 08948632-8. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. André Luis de Souza Nascimento, RG. nº 09641414-9. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Aristeu Oliveira da Silva, RG. nº 06279204-9. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. José Carlos Aurélio Barbosa, RG. nº 08322077-2. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Leonardo Stanley Ribeiro Moreira. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Adilson Ramos de Freitas, RG. nº 08250017-4. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Valter Teixeira, RG. nº 08151936-5. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Danilo José dos Santos, RG. nº 13459922-4. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. José Augusto Leal, RG. nº 04053863-9. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Cristiano de Oliveira Cândido, RG. nº 24274118-9. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. João Inácio dos Santos Neto, RG. nº 07479997-4. Pedido de vistas do Processo nº E-21/41982/2009 referente à Adilson Belo Gomes, RG. nº 11175250-7. Pedido de vistas do Processo nº E-21/41978/2009 referente à Ronivaldo Gomes Carvalho, RG. nº 07848871-5. Pedido de vistas do Processo nº E-21/41952/2009 referente à Cristiane dos Anjos da Silva, RG. nº 13393730-0. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência e Conselheiros presentes.\r\n\r\nDr. Huilton Tostes de Azevedo Neto\r\n\r\nConselheiro no exercício eventual da presidência\r\n\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\n\r\nAndrezza Duarte Cançado\r\n\r\nAudrey Marjorie Alves de Paula Leocádio Castro\r\n\r\nCarlos José Vasconcellos Carvalho\r\n\r\nGeisa Lannes da Silva\r\n\r\nHeloisa Maria Giserman\r\n\r\nHerbert de Souza Cohn\r\n\r\nLuiz Fernando Voss Chagas Lessa\r\n\r\nSávio Expedito Gondim Mafra\r\n\r\nTiago Martins Lins e Silva\r\n\r\nConselheiros\r\n\r\nId: 831704"
                    ],
                    "831705": [
                        "I - Ata",
                        "ATA Nº 330/2009. Aos vinte sete dias do mês de agosto do ano dois mil e nove, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto, Dr. Leonardo Guida e Dr. Fernando Silvestre Figueiredo Félix que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário, Ao iniciar os trabalhos, o Presidente Conselheiro Leandro de Oliveira Barboza apresentou ao colegiado a psicóloga Luciene Poubel Franco, designada para substituir e completar o mandato da psicóloga Luciana Abi-Chahim de Oliveira Saad, desejando-lhe boas vindas. Em seguida solicitou que fosse feita a leitura do termo de posse, o qual foi assinado pela nova Conselheira. Prosseguindo, o Presidente deu conhecimento aos demais Conselheiros que a Conselheira Audrey Marjorie Alves de Paula Leocádio Castro, membro representante do Ministério Público Estadual, passará a atuar como Promotora de Justiça na Comarca de São Francisco de Itabapoana, o que possibilitará que a mesma realize as solenidades de livramento condicional dos liberados custodiados em Campos e Itaperuna. O Presidente agradeceu a colaboração da Conselheira Audrey, pela sua intensa participação no exercício de suas funções como membro do Corpo Deliberativo deste Conselho Penitenciário, ressaltando a sensibilidade, a competência, o carinho e a dedicação demonstrados pela mesma. Em seguida, deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Sérgio Matos Sales, RG. n° 04062941-2. Favorável à Comutação dos Decretos nº 4904/2003, nº 5295/2004, nº 5620/2005, nº 6294/2007 e nº 6706/2008. Wilson Aníbal Ramos, RG. n° 05947653-1. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6706/2008 e Contrário à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Paulo Dias Silva, RG. nº 20191620-2. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008 e Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 5993/2006 e nº 6294/2007, de ofício. Paulo Henrique Mello Batista, RG. n° 11586134-6. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 6294/2007, de ofício, e nº 6706/2008. Wallace Alexandre da Silva, RG. n° 13451168-2. Contrário à Comutação do Decreto nº 6294/2007 e Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Rodrigues Miranda Mendes, RG. n° 12922278-7. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6294/2007 e nº 6706/2008. Jorge José Monteiro do Carmo, RG. n° 05779003-2. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 5993/2006, nº 6294/2007 e nº 6706/2008, de ofício. Sidney Fernandes, RG. n° 13454423-8. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. André Ferreira da Silva, RG. n° 12483634-7. Favorável à Comutação do Decreto nº 5620/2005, de ofício e Contrário à Comutação do Decreto nº 4904/2003 e Contrário ao Indulto do Decreto nº 4904/2003. Edson Luiz Pinto Portela, RG. nº: 10591041-8. Contrário, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 5993/2006. Rafael Souza da Silva, RG. n° 13498959-9. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Óbito). Wellington Correa Rangel, RG. n° 21941009-9. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Óbito). Marcus Vinicius da Silva, RG. n° 20521482-8. Favorável à Comutação do Decreto nº 5620/2005. Jalbert Farias Martins, RG. n° 12253326-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007 e Favorável à Comutação do Decreto nº 5993/2006. Bruno da Silva, RG. n° 20618526-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Carlos Francisco da Costa Júnior, RG. n° 21119853-6. Contrário ao Indulto do Decreto nº 5295/2004 e Favorável à Comutação dos Decretos nº 6294/2007 e nº 6706/2008, de ofício. Marcelo Viana Mendes, RG. n° 09913037-9. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Luciano Correa da Silva, RG. n° 21186500-1. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 4495/2002, nº 4904/2003, nº 5620/2005, nº 5993/2006 e nº 6294/2007. Joventino Lúcio Marins Neto, RG. n° 03272855-9. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Selmo Pereira, RG. n° 04732842-2. Convertido em diligência referente à Ivan de Andrade Lima, RG. nº 08830686-5. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Conselheiros presentes.\r\n\r\nDr. Leandro de Oliveira Barboza\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCésar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\n\r\nFernando Silvestre Figueiredo Filho\r\n\r\nGeisa Lannes da Silva\r\n\r\nHeloisa Maria Giserman\r\n\r\nHerbert de Souza Cohn\r\n\r\nHuilton Tostes de Azevedo Neto\r\n\r\nLeonardo Guida\r\n\r\nLílian Guilhon Dore\r\n\r\nLuciene Poubel Franco\r\n\r\nConselheiros\r\n\r\nId: 831705"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "831040": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11/02/2009\r\n\r\nProcesso nº E-21/130.095/2009 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, nos termos do caput art. 24, inciso VIII da Lei nº 8.666/93, mediante a emissão de notas de empenho mensais no valor estimado de R$ 3.000,00 (três mil reais) a favor do PRODERJ, correspondente ao período de janeiro a dezembro de 2009, estimada em R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), conforme autorização do Diretor de Administração e Finanças.\r\n\r\nId: 831040. A faturar por empenho"
                        ],
                        "831037": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11/02/2009\r\n\r\nProcesso nº E-21/130.081/2009 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, nos termos do caput art. 25 da Lei nº 8.666/93, mediante a emissão de notas de empenho mensais no valor estimado de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a favor da COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO DE JANEIRO - CEDAE, correspondente ao período de janeiro a dezembro de 2009, totalizando R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), conforme autorização do Diretor de Administração e Finanças.\r\n\r\nId: 831037. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "831453": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESDEC N° 777 DE 13 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nAPROVA O MANUAL DE CREDENCIAMENTO/HABILITAÇÃO DOS SERVIÇOS AMBULATORIAIS E HOSPITALARES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que compete aos Estados atuar de forma complementar à União para a formulação de normas técnicas, inclusive aquelas relacionadas à regulação da atenção à saúde, envolvendo o credenciamento dos prestadores de serviços de saúde ambulatoriais e hospitalares, e\r\n\r\n- as mudanças ocorridas na Política de Saúde no Brasil, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Aprova o Manual de Credenciamento/Habilitação dos Serviços de Saúde Ambulatoriais e Hospitalares no Estado do Rio de Janeiro, que implanta fluxo e normatiza critérios de credenciamento nos Sistemas de Informações Hospitalares (SIAH/SUS), no Sistema de Informações Ambulatoriais (SIA/SUS) e seus subsistemas, conforme consta em anexo\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Resolução SES nº 1028, de 24/05/1995.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES \r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nId: 831453"
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                    "831454": [
                        "I - Resolução",
                        "MANUAL DE CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DOS \r\n\r\nSERVIÇOS AMBULATORIAIS E HOSPITALARES NO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÍNDICE\r\n\r\n1- INTRODUÇÃO\r\n\r\n2- CREDENCIAMENTO / HABILITAÇÃO\r\n\r\n3- DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO CREDENCIAMENTO\r\n\r\n4- FLUXOGRAMA DO PROCESSO DE CREDENCIAMENTO\r\n\r\n5- ENDEREÇOS PARA OBTENÇÃO DE PORTARIAS NA INTERNET E INTRANET/SESDEC\r\n\r\nANEXOS\r\n\r\nAnexo I - Portaria nº 414, de 11/08/2005\r\n\r\nAnexo II - Anexo I da Portaria nº 414, de 11/08/2005 (modificado em 17/09/2008) Tabela de Habilitação de Serviços Especializados\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL - SESDEC, no cumprimento de suas atribuições, considerando a necessidade da profissionalização ainda maior da política de Saúde no Estado do Rio de Janeiro, e buscando aprimorar as normas que regem os credenciamentos e habilitações dos serviços de saúde de sua competência junto ao Ministério da Saúde e ao DATASUS, definiu a necessidade da elaboração de um manual que versa sobre o fluxo dos processos e as exigências que devem ser cumpridas até o momento de sua aprovação.\r\n\r\n1- INTRODUÇÃO\r\n\r\nCom o objetivo de facilitar o processo de credenciamento e habilitação de serviços da área de saúde junto ao Sistema Único de Saúde - SUS do Estado do Rio de Janeiro elaboramos este manual como instrumento para sistematizar o fluxo de processos e diminuir as controvérsias existentes nas tramitações junto à Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil.\r\n\r\nÉ importante que, tanto a Secretaria de Saúde do Município quanto o prestador de saúde interessado, conheçam a legislação disponível que embasa os credenciamentos e habilitações e que, estejam atentos quanto ao envio correto e completo da documentação solicitada, evitando assim atrasos desnecessários no andamento do processo. \r\n\r\nAs orientações aqui contidas não excluem a necessária aplicabilidade da Lei nº 8.666/93 às contratações complementares dos serviços de saúde, inclusive privadas.\r\n\r\nOs serviços de saúde especializados, para serem credenciados/habilitados, deverão também atender, no que couber, as normas editadas pela Direção Nacional do Sistema Único de Saúde, e também a regulamentação contida nesta Resolução. \r\n\r\nO fluxo para o credenciamento se dará de acordo com a Gestão do Município ou de acordo com as mudanças que venham ocorrer na política de saúde no País observando o nível de complexidade do serviço.\r\n\r\nCabe ressaltar que a decisão ou não do credenciamento é do Gestor Municipal, que avaliará a existência ou a suficiência dos serviços na Rede Própria, nos termos da disposição contida no § 1º do art. 199 da Constituição Federal de 1988, a fim de se evitar a duplicidade de meios para fins idênticos, bem como a eficiência e a racionalização dos recursos públicos. \r\n\r\nO Estabelecimento de Saúde deverá ser avaliado quanto ao cumprimento das normas técnicas do Sistema Único de Saúde, caso haja alguma irregularidade, o Gestor Municipal ou Gestor Estadual deverá solicitar o descredenciamento com o acordo do Conselho Municipal de Saúde e Comissão Intergestores Bipartite - CIB. Nos serviços de Alta Complexidade, a unidade, depois de avaliada pelo Gestor Municipal e Estadual, terá sua documentação encaminhada ao Ministério da Saúde para proceder sua desabilitação.\r\n\r\n2- CREDENCIAMENTO / HABILITAÇÃO:\r\n\r\nEntende-se por credenciamento o ato do respectivo Gestor, Pleno do Sistema Municipal ou Estadual do SUS, de contratar/conveniar um estabelecimento de saúde inscritos no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), para atendimento ao SUS, após ter sido identificada a necessidade de serviços, em consonância com a programação, visando otimizar a atenção à saúde de sua população (Portaria SAS nº 414, de 11 de agosto de 2005).\r\n\r\nEntende-se por habilitação de serviços de saúde o ato do Gestor Federal que ratifica o credenciamento do Gestor Pleno do Sistema Municipal ou Estadual do SUS, devidamente encaminhado ao Ministério da Saúde pelo respectivo Gestor Estadual.\r\n\r\nPara o credenciamento dos serviços de Alta Complexidade, além do parecer conclusivo do Gestor Municipal de Saúde, deverá constar o parecer do Gestor Estadual do SUS, que será responsável pela integração da Unidade à Rede Estadual e a definição de fluxos de referência e contra-referência dos pacientes.\r\n\r\nO Processo de Credenciamento\r\n\r\nO prestador interessado deverá providenciar a documentação constante no item 03 (três) e as relacionadas nos anexos deste manual, de acordo com o tipo de serviço a ser ofertado e encaminhar para a Secretaria Municipal de Saúde. Após avaliação e aprovação pelo Gestor Municipal, é necessário à formalização do processo e encaminhamento à Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil;\r\n\r\nQuando se tratar de Serviços de Média Complexidade, que não possuam Portaria específica para credenciamento em municípios habilitados na Gestão Plena do Sistema Municipal, o processo será iniciado e finalizado no próprio município. Nestes casos, deverá ser encaminhado à Comissão Intergestores Bipartite cópia da publicação do referido credenciamento. Nos municípios habilitados na Gestão Plena da Atenção Básica o processo será encaminhado a Secretaria Estadual e Saúde e Defesa Civil.\r\n\r\nNo entanto, para os Serviços de Alta Complexidade ou com Portarias específicas para credenciamento/habilitação, o processo deverá ser encaminhado à Secretaria Estadual e Saúde e Defesa Civil, independente da habilitação da Gestão Municipal.\r\n\r\nServiços de Atenção Básica de Saúde\r\n\r\nO credenciamento dos serviços de Atenção Básica é de competência dos municípios. É necessário observar as orientações, normatizações das áreas técnicas correlacionadas desta Secretaria e do Ministério da Saúde.\r\n\r\nServiços de Média Complexidade \r\n\r\n-despacho do Gestor Municipal encaminhando o processo, devidamente numerado e rubricado por um servidor municipal, para a Subsecretaria de Atenção à Saúde, mediante registro em protocolo da Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação;\r\n\r\n-avaliação pela Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação;\r\n\r\n- avaliação das áreas técnicas competentes;\r\n\r\n- avaliação pela Câmara Técnica da Comissão Intergestores Bipartite;\r\n\r\n- apreciação pela Comissão Intergestores Bipartite;\r\n\r\n- publicação pela SESDEC do extrato do ato de aprovação;\r\n\r\n- devolução do processo ao município para ser arquivado.\r\n\r\nServiços de Alta Complexidade\r\n\r\n-despacho do Gestor Municipal encaminhando o processo, devidamente numerado e rubricado por um servidor municipal, para a Subsecretaria de Atenção à Saúde, mediante registro no protocolo da Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação;\r\n\r\n-avaliação pela Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação; \r\n\r\n-avaliação das áreas técnicas competentes;\r\n\r\n-avaliação pela Câmara Técnica da Comissão Intergestores Bipartite;\r\n\r\n-apreciação pela Comissão Intergestores Bipartite;\r\n\r\n-publicação pela SESDEC do extrato do ato de aprovação da Comissão Intergestores Bipartite;\r\n\r\n-encaminhamento de cópia da manifestação da CIB para o Ministério da Saúde;\r\n\r\n-devolução do processo ao Município para ser arquivado.\r\n\r\nDescredenciamento ou Desabilitação de Saúde:\r\n\r\nO credenciamento poderá ser objeto de revisão periódica, inclusive com novas solicitações de documentos que se façam necessários.\r\n\r\nO Estabelecimento de Saúde deverá ser avaliado quanto ao cumprimento das normas técnicas do Sistema Único de Saúde. Caso haja alguma irregularidade, o Gestor Municipal ou Gestor Estadual deverá solicitar o descredenciamento, com o acordo do Conselho Municipal de Saúde e Comissão Intergestores Bipartite. Nos serviços de Alta Complexidade, a unidade, depois de ava liada pelo Gestor Municipal e Estadual, terá sua documentação encaminhada ao Ministério da Saúde para proceder sua desabilitação.\r\n\r\n3 - DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO CREDENCIAMENTO DAS UNIDADES DE SAÚDE JUNTO A SESDEC (DOCUMENTAÇÃO INICIAL OBRIGATÓRIA)\r\n\r\n-xerox do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica;\r\n\r\n-xerox do alvará de localização e funcionamento atualizado;\r\n\r\n-Certificado de inscrição e responsabilidade técnica nos conselhos regionais de fiscalização competente;\r\n\r\n-vistoria da Secretaria Municipal de Saúde;\r\n\r\n-ata da reunião do Conselho Municipal de Saúde que apreciou a inclusão do serviço junto ao SUS;\r\n\r\n-boletim de Ocupação emitido pelo serviço de Vigilância Sanitária Municipal ou equivalente nos casos de credenciamento de Média Complexidade;\r\n\r\n-Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES;\r\n\r\n-responsável técnico pelo serviço: título de especialista ou residência na área do credenciamento pretendido e certificado de responsabilidade técnica no órgão competente;\r\n\r\n-relação dos profissionais com o respectivo horário de trabalho;\r\n\r\n-xerox do diploma de todos os profissionais envolvidos nas ações a serem executadas;\r\n\r\n-xerox da carteira do conselho regional respectivo;\r\n\r\n-comprovantes de especialização para profissionais médicos: título de especialista emitido pela sociedade médica reconhecida ou residência médica na área de atuação.\r\n\r\nId: 831454"
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                        "I - Resolução",
                        "5- ENDEREÇOS PARA OBTENÇÃO DE PORTARIAS NA INTERNET E NA INTRANET/SESDEC\r\n\r\nSite do Ministério da Saúde, Secretaria de Atenção à Saúde. \r\n\r\nEndereço: http://saude.gov.br/sas selecione o ano e o tipo de portaria.\r\n\r\nSite da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nEndereço: http://www.saude.rj.gov.br selecione o item “Publicações, Portarias e Resoluções”, em Políticas de Saúde.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nPORTARIA Nº 414 DE 11 DE AGOSTO DE 2005\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ATENÇÃO Á SAÚDE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nConsiderando a necessidade de viabilizar nos Sistemas de Informações (SIA e SIH/SUS) o cumprimento das exigências definidas nas Políticas Nacionais de Saúde;\r\n\r\nConsiderando a necessidade de identificar no Sistema do Cadastro Nacional de Saúde - SCNES os Estabelecimentos de Saúde que atendem os requisitos específicos dessas Políticas;\r\n\r\nConsiderando que o cadastramento é o ato do gestor estadual/municipal cadastrar o estabelecimento de saúde, de qualquer esfera administrativa, prestador ou não do Sistema Único de Saúde - SUS, existente em seu território e sob sua gestão no Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde - CNES;\r\n\r\nConsiderando que o credenciamento é o ato do gestor estadual/municipal contratar/conveniar um estabelecimento de saúde já cadastrado no CNES, para atendimento ao SUS, após ter sido identificada a necessidade de serviços, em consonância com a programação, visando otimizar a atenção à saúde de sua população, e\r\n\r\nConsiderando a necessidade de estabelecer nivelamento conceitual quanto à habilitação de serviços, resolve:\r\n\r\nArt. 1º- Incluir, no Sistema do Cadastro Nacional de Saúde - SCNES, as Tabelas de Habilitações de Serviços e de Regras Contratuais, constantes dos Anexos I e II desta Portaria.\r\n\r\nArt. 2º- Definir habilitação de serviços como sendo o ato do gestor municipal, estadual ou federal autorizar um estabelecimento de saúde já credenciado do SUS a realizar procedimentos constantes das tabelas do SUS, vinculados a normalizações específicas. \r\n\r\nArt. 3º- Definir que a tabela de Regras Contratuais/ Incentivos tem a finalidade de identificar no SCNES os estabelecimentos de saúde que dispõem de Contrato de Gestão ou estabelecimentos que, por normalização específica, fazem jus a incentivos, sem geração de crédito por produção.\r\n\r\nArt. 4º- Instituir, no Sistema de Informação Ambulatorial do Sistema Único de Saúde - SIA/SUS, a funcionalidade de habilitação.\r\n\r\nParágrafo único. As habilitações de serviços passam a ser um dos atributos dos procedimentos da Tabela do SIA/SUS.\r\n\r\nArt. 5º- Definir que os Sistemas de Informações SIA/SUS e SIH/SUS deverão utilizar as tabelas de que trata o art. 1º desta Portaria e adequar-se às diversas modalidades de financiamento. \r\n\r\nArt. 6º- Estabelecer que fica sob a responsabilidade do Departamento de Regulação, Avaliação e Controle de Sistemas - DRAC/SAS/MS, por meio da Coordenação-Geral dos Sistemas de Informações - CGSI/DRAC/SAS/MS, efetivar as atualizações das habilitações/desabilitações dos estabelecimentos de saúde no SCNES.\r\n\r\nArt. 7º - Definir que novas habilitações efetivadas pelos gestores estaduais/municipais aos estabelecimentos de saúde para realizarem os procedimentos de Vasectomia (código 31.005.09-8), laqueadura tubária (cód.34.022.04-0), Cesarianas com Laqueadura Tubária (códigos 35.082.01-1, 35.08401-4 e 35.085.01-0), Cuidados Intermediários Neonatal (códigos 96.007.01-0, 96.007.02-8 e 96.007.03-6) e os referentes aos de Cirurgias por Videolaparoscopia, constantes da Tabela de Procedimentos do SIH/SUS, requerem encaminhamento a CGSI/DRAC/SAS/MS, para providenciar as devidas atualizações no SCNES.\r\n\r\nArt. 8º- Estabelecer que caberá às áreas técnicas do Ministério da Saúde, responsáveis pelas Políticas de Saúde e pela edição das Portarias de habilitação/desabilitação dos estabelecimentos de saúde, devidamente identificados por meio do código CNES, encaminhar a CGSI/DRAC/SASMS, até o dia 05 de cada mês, as habilitações/desabilitações específicas de cada área, para vigência no respectivo mês.\r\n\r\nArt. 9º- Definir que caberá ao Departamento de Informática do SUS - DATASUS/MS adotar as medidas pertinentes ao cumprimento do disposto nesta Portaria.\r\n\r\nArt. 10- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir da competência setembro de 2005.\r\n\r\nJOSÉ GOMES TEMPORÃO\r\n\r\nMinistro da Saúde\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nANEXO I DA Portaria nº 414/2005 (Modificado em 17/09/08)\r\n\r\nTabela de Habilitações de Serviços Especializados\r\n\r\nCódigos\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nNormalização\r\n\r\n01.00\r\n\r\nAtenção ao Idoso\r\n\r\n01.01\r\n\r\nCentro de referência em Atenção à Saúde do Idoso\r\n\r\nPortaria SAS/MS nº 249, de 16 de abril de 2002\r\n\r\n02.00\r\n\r\nAtenção a Obesidade Grave\r\n\r\n02.01\r\n\r\nCentro de Referência em Cirurgia Bariátrica\r\n\r\nPortaria SAS/MS nº 492, de 31 de agosto de 2007\r\n\r\n03.00\r\n\r\nAtenção a Saúde Auditiva\r\n\r\n03.01\r\n\r\nCentros/Núcleos para realização de Implante Coclear\r\n\r\nPortaria GM/MS nº 1.278, de 20 de outubro de 1999\r\n\r\n03.02\r\n\r\nDiagnóstico, tratamento e reabilitação auditiva na média complexidade.\r\n\r\nPortaria GM/MS nº 587, de 07 de outubro de 2004\r\n\r\n03.03\r\n\r\nDiagnóstico, tratamento e reabilitação auditiva na alta complexidade.\r\n\r\n04.00\r\n\r\nAtenção à Saúde Bucal\r\n\r\n04.01\r\n\r\nCentro de Tratamento da má formação lábio palatal\r\n\r\nPortaria SAS/MS nº 62, de 01 de abril de 1994\r\n\r\n04.02\r\n\r\nLaboratório Regional de Prótese Dentária\r\n\r\nPortaria GM/MS nº 1570, de 29 de julho de 2004\r\n\r\n04.03\r\n\r\nCentro de Especialidade Odontológica I\r\n\r\n04.04\r\n\r\nCentro de Especialidade Odontológica II\r\n\r\n05.00\r\n\r\nAtenção à Saúde Ocular\r\n\r\n05.01\r\n\r\nCentro de Referência em Oftalmologia - Nível I\r\n\r\nPortaria SAS/MS nº 288, de 19 de maio de 2008\r\n\r\n05.02\r\n\r\nCentro de Referência em Oftalmologia - Nível II\r\n\r\n06.00\r\n\r\nAtenção a Saúde Mental\r\n\r\nPortaria GM/MS nº 52, de 20 de janeiro de 2004\r\n\r\n06.01\r\n\r\nClasse I\r\n\r\n06.02\r\n\r\nClasse II\r\n\r\n06.03\r\n\r\nClasse III\r\n\r\n06.04\r\n\r\nClasse IV\r\n\r\n06.05\r\n\r\nClasse V\r\n\r\n06.06\r\n\r\nClasse VI\r\n\r\n06.07\r\n\r\nClasse VII\r\n\r\n06.08\r\n\r\nClasse VIII\r\n\r\n06.09\r\n\r\nClasse IX\r\n\r\n06.10\r\n\r\nClasse X\r\n\r\n06.11\r\n\r\nClasse XI\r\n\r\n06.12\r\n\r\nClasse XII\r\n\r\n06.13\r\n\r\nClasse XIII\r\n\r\n06.14\r\n\r\nClasse XIV\r\n\r\n06.15\r\n\r\nPNASS maior que 80%\r\n\r\n06.16\r\n\r\nCAPS I\r\n\r\nPortaria GM/MS nº 336, de 19 de fevereiro de 2002\r\n\r\n06.17\r\n\r\nCAPS II\r\n\r\n06.18\r\n\r\nCAPS III\r\n\r\n06.19\r\n\r\nCAPS Álcool e Drogas\r\n\r\n06.20\r\n\r\nCAPS infantil\r\n\r\n06.21\r\n\r\nServiço Hospitalar de Referência para a Atenção Integral aos Usuários de Álcool e outras Drogas\r\n\r\nPortaria GM/MS nº 2197, de 14 de outubro de 2004\r\n\r\n07.00\r\n\r\nAtenção a Saúde do Trabalhador\r\n\r\n07.01\r\n\r\nServiço de Referência de Saúde do Trabalhador Estadual A\r\n\r\nPortaria SAS/MS nº 666, de 26 de setembro de 2002\r\n\r\n07.02\r\n\r\nServiço de Referência de Saúde do Trabalhador Estadual B\r\n\r\n07.03\r\n\r\nServiço de Referência de Saúde do Trabalhador Estadual C\r\n\r\n07.04\r\n\r\nServiço de Referência de Saúde do Trabalhador Regional A\r\n\r\n07.05\r\n\r\nServiço de Referência de Saúde do Trabalhador Regional B\r\n\r\n07.06\r\n\r\nServiço de Referência de Saúde do Trabalhador Regional C\r\n\r\n08.00\r\n\r\nCardiovascular\r\n\r\n08.01\r\n\r\nUnidade de Assistência de Alta Complexidade Cardiovascular*\r\n\r\nPortaria SAS/MS nº 123, de 28 de fevereiro de 2005\r\n\r\n08.02\r\n\r\nCentro de Referência em Alta Complexidade Cardiovascular**\r\n\r\n08.03\r\n\r\nCirurgia Cardiovascular e procedimentos de Cardiologia Intervencionista\r\n\r\n08.04\r\n\r\nCirurgia Cardiovascular Pediátrica\r\n\r\n08.05\r\n\r\nCirurgia Vascular\r\n\r\n08.06\r\n\r\nCirurgia Vascular e Procedimentos Endovasculares extracardíacos.\r\n\r\n08.07\r\n\r\nLaboratório de eletrofisiologia, Cirurgia Cardiovascular e procedimentos de Cardiologia Intervencionista\r\n\r\n* O estabelecimento de saúde para ser habilitado como Unidade de Assistência de Alta Complexidade Cardiovascular deverá oferecer no mínimo um dos\r\n\r\nconjuntos de serviços identificados pelos códigos 08.03 a 08.07.\r\n\r\n* * O estabelecimento de saúde para ser habilitado como Centro de Referência de Alta Complexidade Cardiovascular deve oferecer no mínimo 04 modalidades de serviços identificados pelos cód. 08.03\r\n\r\na 08.07 e ser estabelecimento hospitalar de Ensino certificado pelo Ministério da Saúde e Ministério da Educação.\r\n\r\n08.08\r\n\r\nImplante de marcapasso definitivo\r\n\r\n08.09\r\n\r\nCirurgia cardíaca\r\n\r\n08.10\r\n\r\nLab. Eletrofisiológico e terapia intervencionista\r\n\r\n09.00\r\n\r\nCuidados Prolongados\r\n\r\nPortaria GM/MS nº 2413, de 23 de março de 1998\r\n\r\n09.01\r\n\r\nCuidados prolongados - Enfermidades Cardiovasculares\r\n\r\n09.02\r\n\r\nCuidados prolongados - Enfermidades Pneumológicas\r\n\r\n09.03\r\n\r\nCuidados prolongados - Enfermidades Neurológicas\r\n\r\n09.04\r\n\r\nCuidados prolongados - Enfermidades Ósteomuscular e do tecido conjuntivo\r\n\r\n09.05\r\n\r\nCuidados prolongados - Enfermidades Oncológicas\r\n\r\n09.06\r\n\r\nCuidados prolongados -Enfermidades decorrentes da Aids\r\n\r\n09.07\r\n\r\nCuidados prolongados - Enfermidades devido a Causas Externas\r\n\r\n10.00\r\n\r\nDor Crônica\r\n\r\n10.01\r\n\r\nCentro de Referência no Tratamento da Dor Crônica\r\n\r\nPortaria GM/MS nº 1319, de 23 de julho de 2002.\r\n\r\n11.00\r\n\r\nDST/Aids\r\n\r\n11.01\r\n\r\nServiço hospitalar para tratamento Aids\r\n\r\nPortaria SAS/MS nº 130, de 03 de agosto de 1994\r\n\r\n11.02\r\n\r\nLaboratório para CD4/CD8, Carga Viral\r\n\r\nPortaria SAS/MS nº 1102, de 08 de junho de 2007\r\n\r\n12.00\r\n\r\nHospital Dia\r\n\r\n12.01\r\n\r\nFibrose Cística - Hospital dia\r\n\r\nPortaria G/MS nº 44, de 10 de janeiro de 2001\r\n\r\n12.02\r\n\r\nProcedimentos cirúrgicos, diagnósticos ou terapêuticos - Hospital dia\r\n\r\n12.03\r\n\r\nHospital dia - Aids\r\n\r\n12.04\r\n\r\nHospital dia em Intercorrências pós - transplante de medula óssea e de outros precursores hematopoéticos\r\n\r\n12.05\r\n\r\nHospital Dia - Geriatria\r\n\r\n12.06\r\n\r\nHospital Dia -Saúde Mental\r\n\r\n13.00\r\n\r\nInternação Domiciliar\r\n\r\n13.01\r\n\r\nInternação domiciliar\r\n\r\nPortaria GM/MS nº 2529, de 2006 e GM nº 2818, de 2006\r\n\r\n14.00\r\n\r\nMaterno Infantil\r\n\r\n14.01\r\n\r\nReferência Hospitalar em Atendimento Secundário à Gestante de Alto Risco\r\n\r\nPortaria GM/MS nº 3477, de 20 de agosto de 1998\r\n\r\n14.02\r\n\r\nReferência Hospitalar em Atendimento Terciário à Gestante de Alto Risco\r\n\r\n14.03\r\n\r\nUnidade que realiza assistência ao parto sem distocia por enfermeira\r\n\r\nPortaria GM/MS nº 2815, de 29 de maio de 1998\r\n\r\n14.04\r\n\r\nHospital Amigo da Criança\r\n\r\nPortaria SAS/MS nº 756, de 16 de dezembro de 2004\r\n\r\n14.05\r\n\r\nCentro de Referência em Triagem Neonatal /Acompanhamento e Tratamento de Doenças Congênitas - Fenilcetonúria/Hipotireoidismo Congênito\r\n\r\nPortaria GM/MS nº 822, de 06 de junho de 2001\r\n\r\n14.06\r\n\r\nCentro de Referência em Triagem Neonatal /Acompanhamento e Tratamento - Doenças Falciformes e Outras Hemoglobinopatias\r\n\r\n14.07\r\n\r\nCentro de Referência em Triagem Neonatal/Acompanhamento e Tratamento - Fibrose Cística\r\n\r\n15.00\r\n\r\nNefrologia\r\n\r\n15.01\r\n\r\nUnidade de Assistência de Alta Complexidade em Nefrologia\r\n\r\nPortaria SAS/MS nº 432, de 06 de junho de 2006.\r\n\r\nConsulta, Diálise Peritoneal Contínua (DPAC), Diálise Peritoneal Automática (DPA), Hemodiálise (HD) e garantia da Diálise Ambulatorial Intermitente (DPI) e de acessos venosos.\r\n\r\n15.02\r\n\r\nCentro de Referência de Alta Complexidade em Nefrologia\r\n\r\nConsulta, Diálise Peritoneal Contínua (DPAC), Diálise Peritoneal Automática (DPA), Hemodiálise (HD) e garantia da Diálise\r\n\r\nAmbulatorial Intermitente (DPI) e de acessos venosos, ser estabelecimento hospitalar certificado pelo Ministério da Saúde e Ministério da Educação como Hospital de Ensino.\r\n\r\n15.03\r\n\r\nHemodiálise II\r\n\r\nPortaria SE/SAS nº 55, de 29 de agosto de 2001\r\n\r\n16.00\r\n\r\nNeurologia/Neurocirurgia\r\n\r\n16.01\r\n\r\nUnidade de Assistência de Alta Complexidade em Neurologia/Neurocirurgia*\r\n\r\n16.02\r\n\r\nCentro de Referência de Alta Complexidade em Neurologia/Neurocirurgia**\r\n\r\n16.03\r\n\r\nTrauma e Anomalias do Desenvolvimento\r\n\r\nPortaria SAS/MS nº 756, de 27 de dezembro de 2005\r\n\r\n16.04\r\n\r\nColuna e dos Nervos Periféricos\r\n\r\n16.05\r\n\r\nTumores do Sistema Nervoso\r\n\r\n16.06\r\n\r\nNeurocirurgia vascular\r\n\r\n16.07\r\n\r\nTratamento Neurocirúrgico da dor e funcional\r\n\r\n16.08\r\n\r\nInvestigação e Cirurgia de Epilepsia\r\n\r\n16.09\r\n\r\nTratamento Neuro Endovascular\r\n\r\n16.10\r\n\r\nNeurocirurgia funcional Esteriotáxica\r\n\r\n* O estabelecimento de saúde para ser habilitado como Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Neurologia/Neuro-\r\n\r\ncirurgia deverá oferecer no mínimo as 03 primeiras modalidades de serviços identificados com os códigos 16.03, 16.04, 16.05.\r\n\r\n** O estabelecimento de saúde para ser habilitado como Centro de Referência de Alta Complexidade em Neurologia/Neurocirurgia deverá oferecer todas as modalidades de serviços identificados\r\n\r\npelos códigos 16.03 a 16.07, podendo oferecer um ou mais serviços identificados pelos códigos 16.08 a 16.10 e ser estabelecimento hospitalar de Ensino certificado pelo Ministério da Saúde e Ministério da Educação.\r\n\r\n16.11\r\n\r\nEpilepsia\r\n\r\nPortaria SAS/MS nº 50, de 11 de abril de 1997\r\n\r\n17.00\r\n\r\nOncologia\r\n\r\n17.01\r\n\r\nCentro de Alta Complexidade em Oncologia -CACON I\r\n\r\nPortaria GM/MS nº 146, de 2008\r\n\r\n17.02\r\n\r\nCentro de Alta Complexidade em Oncologia -CACON II\r\n\r\n17.03\r\n\r\nCentro de Alta Complexidade em Oncologia -CACON III\r\n\r\n18.00\r\n\r\nOsteogênesis Imperfecta\r\n\r\n18.01\r\n\r\nCentro de Referência de Tratamento de Osteogênesis Imperfecta\r\n\r\nPortaria GM/MS nº 2305, de 19 de dezembro de 2001\r\n\r\n19.00\r\n\r\nPlanejamentoFamiliar/Esterilização\r\n\r\n19.01\r\n\r\nLaqueadura\r\n\r\nPortaria SAS/MS nº 48, de 11 de fevereiro de 1999\r\n\r\n19.02\r\n\r\nVasectomia\r\n\r\n20.00\r\n\r\nPneumologia\r\n\r\n20.01\r\n\r\nPrograma de Assistência Ventilatória não Invasiva a pacientes portadores de Distrofia Muscular Progressiva\r\n\r\nPortaria GM/MS nº 1370, de 03 de julho de 2008 e Portaria SAS/MS nº 370, de 04 de julho de 2008\r\n\r\n21.00\r\n\r\nQueimados\r\n\r\n21.01\r\n\r\nCentro de Referência em Assistência a Queimados - Média Complexidade\r\n\r\nPortaria GM/MS nº 1273, de 21 de novembro de 2000\r\n\r\n21.02\r\n\r\nCentro de Referência em Assistência a Queimados - Alta Complexidade\r\n\r\n22.00\r\n\r\nReabilitação\r\n\r\n22.01\r\n\r\nCentro de Referência de Reabilitação em Medicina Física\r\n\r\nPortaria GM/MS nº 818, de 05 de junho de 2001\r\n\r\n22.02\r\n\r\nServiço de Reabilitação Física - Nível Intermediário\r\n\r\n23.00\r\n\r\nTerapia Nutricional\r\n\r\n23.01\r\n\r\nUnidade de Assistência de Alta Complexidade em Terapia Nutricional*\r\n\r\n23.02\r\n\r\nCentro de Referência de Alta Complexidade em Terapia Nutricional**\r\n\r\nPortaria SAS/MS nº 131, de 08 de março de 2005\r\n\r\n23.03\r\n\r\nEnteral\r\n\r\n23.04\r\n\r\nEnteral e Parenteral\r\n\r\n23.05\r\n\r\nEnteral e Parenteral com manipulação e fabricação de formula nutricional\r\n\r\n* * O estabelecimento de saúde para ser habilitado como Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Terapia Nutricional\r\n\r\ndeverá oferecer as modalidades de serviços identifi-cadas pelos códigos de 23.03 ou 23.04 podendo ainda ser responsável pela manipu-lação e fabricação de formula nutricional\r\n\r\n** O estabelecimento de saúde para ser habi-litado como Centro de Referência de Alta Complexidade em Terapia Nutricional, deverá oferecer as modalidades de serviços identificadas pelos códigos de 23.04 a 23.05\r\n\r\n23.06\r\n\r\nNutrição enteral\r\n\r\nPortaria SAS/MS nº 623, de 05 de novembro de 1999\r\n\r\n24.00\r\n\r\nTransplantes\r\n\r\n24.01\r\n\r\nTransplante de medula óssea - autogênico\r\n\r\nPortaria GM/MS nº 2480, de 17 de novembro de 2004\r\n\r\n24.02\r\n\r\nTransplante de medula óssea - alogênico aparentado\r\n\r\n24.03\r\n\r\nTransplante de medula óssea - alogênico não aparentado\r\n\r\n24.04\r\n\r\nPâncreas Isolado\r\n\r\nPortaria GM/MS nº 92, de 23 de janeiro de 2001\r\n\r\n24.05\r\n\r\nConjugado Rim e Pâncreas\r\n\r\n24.06\r\n\r\nEsclera\r\n\r\n24.07\r\n\r\nCórnea\r\n\r\n24.08\r\n\r\nRim\r\n\r\n24.09\r\n\r\nFígado\r\n\r\n24.10\r\n\r\nPulmão\r\n\r\n24.11\r\n\r\nCoração\r\n\r\n24.12\r\n\r\nBusca ativa de órgãos\r\n\r\n24.13\r\n\r\nBanco de tecido ocular humano\r\n\r\nPortaria GM/MS nº 2692, de 23 de dezembro de 2004\r\n\r\n24.14\r\n\r\nBanco de Válvulas Cardíacas\r\n\r\nPortaria GM/MS nº 333, de 24 de março de 2000\r\n\r\n24.15\r\n\r\nBanco de tecido músculo esquelético\r\n\r\nPortaria GM/MS nº 1686, de 20 de setembro de 2002\r\n\r\n24.16\r\n\r\nBanco de sangue e Cordão umbilical e placentário\r\n\r\nPortaria GM/MS nº 903, de 16 de agosto de 2000\r\n\r\n24.17\r\n\r\nExames de histocompatibilidade através de sorologia - tipo I\r\n\r\nPortaria GM/MS nº 1314, de 30 de novembro de 2000\r\n\r\n24.18\r\n\r\nExames de histocompatibilidade através de sorologia e ou biologia molecular - tipo II\r\n\r\n25.00\r\n\r\nTráumato - Ortopedia\r\n\r\nPortaria SAS/MS nº 95, de 15 de fevereiro de 2005\r\n\r\n25.01\r\n\r\nUnidade de Assistência de Alta Complexidade em Tráumato-Ortopedia*\r\n\r\n25.02\r\n\r\nCentro de Referência de Alta Complexidade em Tráumato-Ortopedia**\r\n\r\n25.03\r\n\r\nColuna\r\n\r\n25.04\r\n\r\nCintura escapular, ombro, braço e cotovelo\r\n\r\n25.05\r\n\r\nAntebraço, punho e mão\r\n\r\n25.06\r\n\r\nCintura pélvica, quadril, coxa\r\n\r\n25.07\r\n\r\nCoxa, joelho e perna.\r\n\r\n25.08\r\n\r\nPerna, tornozelo e pé\r\n\r\n25.09\r\n\r\nOrtopedia infantil\r\n\r\n25.10\r\n\r\nTraumatologia Ortopédica de Urgência\r\n\r\n* O estabelecimento de saúde para ser habilitado como unidade de assistência de Alta Complexidade em Tráumato - Ortopedia,\r\n\r\ndeverá oferecer no mínimo 04 modalidades de serviços identificados pelos cód. 25.03 a 25.10.\r\n\r\n** O estabelecimento de saúde para ser habilitado como Centro de Referência em Tráumato - Ortopedia deverá oferecer no mínimo 06 modalidades de serviços identificados pelos cód. 25.03\r\n\r\na 25.10, incluindo micro cirurgia ortopédica; e ser estabelecimento hospitalar de Ensino, certificado pelo Ministério da Saúde e Ministério da Educação.\r\n\r\n25.11\r\n\r\nOrtopedia - Coluna\r\n\r\nPortaria SNAS nº 23, de 14 de janeiro de 1991\r\n\r\n25.12\r\n\r\nOrtopedia - Ombro\r\n\r\n25.13\r\n\r\nOrtopedia -Mão\r\n\r\n25.14\r\n\r\nOrtopedia -Quadril\r\n\r\n25.15\r\n\r\nOrtopedia -Joelho\r\n\r\n25.16\r\n\r\nOrtopedia -Tumor Ósseo\r\n\r\n25.17\r\n\r\nOutros segmentos ósseos\r\n\r\n26.00\r\n\r\nUnidade Terapia Intensiva\r\n\r\n26.01\r\n\r\nUTI II adulto\r\n\r\nPortaria GM/MS nº 3432, de 12 de agosto de 1998\r\n\r\n26.02\r\n\r\nUTI II neonatal\r\n\r\n26.03\r\n\r\nUTI II pediátrica\r\n\r\n26.04\r\n\r\nUTI III adulto\r\n\r\n26.05\r\n\r\nUTI III neonatal\r\n\r\n26.06\r\n\r\nUTIII pediátrica\r\n\r\n27.00\r\n\r\nUrgência\r\n\r\n27.01\r\n\r\nHospital Tipo I em Urgência\r\n\r\nPortaria GM/MS nº 2048 de 05 de novembro de 2002\r\n\r\n27.02\r\n\r\nHospital Tipo II em Urgência\r\n\r\n27.03\r\n\r\nHospital Tipo III em Urgência\r\n\r\n28.00\r\n\r\nUnidade de Cuidados Intermediários Neonatal\r\n\r\n28.01\r\n\r\nCuidados Intermediários Neonatal\r\n\r\nPortaria GM/MS nº 1091, de 25 de agosto de 1999.\r\n\r\n29.00\r\n\r\nVideocirurgias\r\n\r\n29.01\r\n\r\nVideocirurgias\r\n\r\nPortaria SAS/MS nº 114, de 04 de julho de 1996\r\n\r\nId: 831455"
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                    "831365": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESDEC Nº 795 DE 28 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nDETERMINA A INTERDIÇÃO DA FABRICAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTO SANEANTES DOMISSANITÁRIOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições do art. 10 da Lei nº 6.437, de 20/08/1977, publicada no D.O.U. de 24/08/1977,\r\n\r\n- o Relatório de Inspeção elaborado por equipe da Divisão de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos da Superintendência de Vigilância Sanitária, desta Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, após inspeção sanitária na empresa QUIMIFAST COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA ME., CNPJ: 02.776.123/0001-44, situada na Rua Avenida Automóvel Clube, nº 5821 - Vicente de Carvalho - Rio de Janeiro - RJ, fabricante do produto desinfetante FAST SANIT, que constatou que o estabelecimento descumpriu os itens 10.13 e 10.30, imprescindíveis, do Anexo II da Portaria SVS/MS nº 327/1977, cometendo infração sanitária tipificada pelo Inciso XXXV, do Artigo 10, da Lei Federal nº 6437/1977, e\r\n\r\n- o Termo de Interdição nº 01883, de 01/07/2009, lavrado pelo Setor de Saneantes Domissanitários da Divisão de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos, interditando a empresa QUIMIFAST COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA ME., CNPJ: 02.776.123/0001-44, situada na Rua Avenida Automóvel Clube, nº 5821 - Vicente de Carvalho - Rio de Janeiro - RJ,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Determinar como medida de interesse sanitário, a interdição da fabricação e comercialização do produto desinfetante FAST SANIT, fabricado e comercializado pela empresa QUIMIFAST COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA ME., CNPJ: 02.776.123/0001-44, situada na Rua Avenida Automóvel Clube, nº 5821 - Vicente de Carvalho - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à empresa QUIMIFAST COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA ME., que proceda ao recolhimento imediato de todos os lotes do produto referido no art.1º por ela fabricado e comercializado e que apresente mapa de distribuição e recolhimento a Superintendência de Vigilância Sanitária no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nArt. 3º- Determinar a todos os estabelecimentos de comércio de produtos saneantes domissanitários em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro, que retirem o produto referido no art. 1º da exposição ao consumidor.\r\n\r\nArt. 4º- Determinar aos órgãos competentes da Vigilância Sanitária das Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, que inspecionem os estabelecimentos de comércio de produtos saneantes domissanitários para verificar o cumprimento do disposto no art. 1º.\r\n\r\nArt. 5º- O não cumprimento do disposto nesta Resolução configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6437, de 20/08/1977.\r\n\r\nArt. 6º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nId: 831365"
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                    "831367": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESDEC Nº 797 DE 28 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nDETERMINA INTERDIÇÃO TOTAL DE AGÊNCIA TRANSFUSIONAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições do art. 10 da Lei nº 6.437, de 20/08/1977, publicada no D.O.U. de 24/08/1977,\r\n\r\n- o Relatório de Inspeção elaborado pelo Setor Técnico da Divisão de Vigilância e Fiscalização de Serviços de Saúde, da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, após inspeção na AGÊNCIA TRANSFUSIONAL do estabelecimento SERVIÇOS DE HEMOTERAPIA DA GÁVEA S/C LTDA, situado na Rua Bambina, nº 98 - 5º andar, Botafogo - Rio de Janeiro - RJ, que constatou que o estabelecimento cometeu infrações sanitárias tipificadas pelos incisos, XIII, XVIII e XXXI do Art. 10 da Lei Federal nº 6437/1977, e\r\n\r\n- o Termo de Interdição nº 000229, de 22/06/2009, lavrado pela Divisão de Vigilância e Fiscalização de Serviços de Saúde, interditando a AGÊNCIA TRANSFUSIONAL do estabelecimento HOSPITAL GERAL DE DUQUE DE CAXIAS, situado na Rua Manoel Lucas, s/nº, Senhor do Bonfim - Duque de Caxias - RJ,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Determinar, como medida de interesse sanitário, a interdição total da AGÊNCIA TRANSFUSIONAL do estabelecimento SERVIÇOS DE HEMOTERAPIA DA GÁVEA S/C LTDA, situado na Rua Bambina, nº 98 - 5º andar, Botafogo - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nArt. 2º- Determinar a AGÊNCIA TRANSFUSIONAL do estabelecimento SERVIÇOS DE HEMOTERAPIA DA GÁVEA S/C LTDA, situado na Rua Bambina, nº 98 - 5º andar, Botafogo - Rio de Janeiro - RJ., que transfira de todo o estoque de sangue e hemocomponentes para outra Unidade indicada pelo Hemocentro Coordenador.\r\n\r\nArt. 3º- Apresentar a esta Superintendência de Vigilância Sanitária, no prazo de 48 horas (quarenta e oito) horas, o plano de transferência do estoque de sangue e hemocomponentes citado no art 2º.\r\n\r\nArt. 4º- O não cumprimento do disposto nesta Resolução configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977.\r\n\r\nArt. 5º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nId: 831367"
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                    "831368": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESDEC Nº 798 DE 28 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nINTERDITA EMPRESA, SUSPENDE AS ATIVIDADES DE IMPORTAR, ARMAZENAR, DISTRIBUIR, E TRANSPORTAR PRODUTOS E REAGENTES PARA USO DIAGNÓSTICO “IN VITRO” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições do art. 10 da Lei nº 6.437, de 20/08/1977, publicada no D.O.U. de 24/08/1977,\r\n\r\n- o Relatório de Inspeção e o Despacho Técnico elaborado pelo Setor Técnico da Divisão de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos, da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, após inspeção, no estabelecimento RUMALOT DO BRASIL LTDA., CNPJ: 02.461.546/0001-75, situado na Rua Carlos Maximiano, nº 28, Fonseca - Niterói - RJ, que constatou que a empresa cometeu infrações sanitárias tipificadas pelos incisos I, IV, XVIII, XXVIII e XXIX do art. 10 da Lei Federal nº 6437/1977, e\r\n\r\n- o Termo de Interdição nº 01440, de 19/05/2009, lavrado pela Divisão de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos, interditando a empresa RUMALOT DO BRASIL LTDA., CNPJ: 02.461.546/0001-75, situado na Rua Carlos Maximiano, nº 28, Fonseca - Niterói - RJ,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Determinar, como medida de interesse sanitário, a suspensão das atividades de importar, armazenar, distribuir e transportar produtos correlatos e reagentes para uso diagnóstico “In Vitro”, realizadas pelo estabelecimento RUMALOT DO BRASIL LTDA., CNPJ: 02.461.546/0001-75, situado na Rua Carlos Maximiano, nº 28, Fonseca - Niterói - RJ.\r\n\r\nArt. 2º- Determinar, como medida de interesse sanitário, a interdição do estabelecimento RUMALOT DO BRASIL LTDA., CNPJ: 02.461.546/0001-75, situado na Rua Carlos Maximiano, nº 28, Fonseca - Niterói - RJ.\r\n\r\nArt. 3º- Determinar a todos os estabelecimentos de comércio de produtos correlatos em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro, que retirem os produtos correlatos referidos no art. 1º da exposição ao consumidor.\r\n\r\nArt. 4º- Determinar aos órgãos competentes da Vigilância Sanitária das Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, que inspecionem os estabelecimentos de comércio de correlatos para verificar o cumprimento do disposto no art. 1º.\r\n\r\nArt. 5º- O não cumprimento do disposto nesta Resolução configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6437, de 20/08/1977.\r\n\r\nArt. 6º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nId: 831368"
                    ],
                    "831369": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESDEC Nº 799 DE 28 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nDETERMINA A INTERDIÇÃO DA EMPRESA PARA ATIVIDADE PERTINENTE A COSMÉTICOS, PRODUTO DE HIGIENE PESSOAL E PERFUME NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições do art. 10 da Lei nº 6.437, de 20/08/1977, publicada no D.O.U. de 24/08/1977,\r\n\r\n- o Relatório de Inspeção elaborado por equipe da Divisão de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, após inspeção na empresa ALIANÇA PACK COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA., CNPJ: 03.066.401/0001-32, situada na Rua Aimara, nº 254, Ramos - Rio de Janeiro - RJ, que constatou que a empresa não possui Autorização e Licença de Funcionamento concedidas pelas Autoridades Sanitárias competentes e não possui produtos sob registro/notificação junto a Agência Nacional de Vigilância Sanitária /MS, e\r\n\r\n- o Termo de Interdição nº 02058, de 08/07/2009, lavrado pela Divisão de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos, interditando a empresa ALIANÇA PACK COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA., CNPJ: 03.066.401/0001-32, situada na Rua Aimara, nº 254, Ramos - Rio de Janeiro - RJ,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Determinar, como medida de interesse sanitário, a interdição da empresa ALIANÇA PACK COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA., CNPJ: 03.066.401/0001-32, situada na Rua Aimara, nº 254, Ramos - Rio de Janeiro - RJ, suspendendo as atividades de armazenagem e embalagem de produtos cosméticos, higiene pessoal e perfumes.\r\n\r\nArt. 2º- O não cumprimento do disposto nesta Resolução configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6437 de 20/08/1977.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nId: 831369"
                    ],
                    "831373": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESDEC Nº 800 DE 28 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nALTERA RESOLUÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SES nº 2.382, de 19 de abril de 2004, que delega competência ao Diretor Geral do Instituto Estadual de Hematologia Arthur Siqueira Cavalcanti-HEMORIO para assinar, representando o Secretário de Estado de Saúde, os Termos de Compromissos para fornecimento de Produtos e Serviços Hemoterápicos com as Entidades Públicas e Privadas conveniadas ao Sistema Único de Saúde, \r\n\r\n- que a formalização do termo de Compromisso para o fornecimento de Imunoglobulina Anti-D para Maternidades não está sob a responsabilidade do HEMORIO, e\r\n\r\n- que este Instituto realiza outros procedimentos que não estão contemplados na Resolução supracitada, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Alterar a Resolução SES nº 2.382, de 19 de abril de 2004, publicada em 28 de maio de 2008, que cria a Comissão de Certificação do HEAPN como Hospital de Ensino.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão passará a ter a seguinte composição:\r\n\r\n-MANOEL DE ALMEIDA MOREIRA FILHO - Diretor-Geral do HEAPN;\r\n\r\n-MÁRIO RUBENS - Diretor Administrativo do HEAPN;\r\n\r\n-LUIZ PEDRO DARIO - Diretor Técnico do HEAPN;\r\n\r\n-SHEILA PEIXOTO ATTHIE MAIA - Presidente do Centro de Estudos;\r\n\r\n-PAULO PEDRO MOREIRA DE ALMEIDA - Representante do Setor de Acreditação do HEAPN;\r\n\r\n-ELAINE DA HORA DOS SANTOS - Representante do Setor de Acreditação do HEAPN;\r\n\r\n-MÁRCIA DA SILVEIRA CHARNECA VAZ - Representante do Setor de Pesquisa de HEAPN;\r\n\r\n-MARIA DOLORES SALGADO QUINTAUS - Representante do Serviço de Assistência do HEAPN;\r\n\r\n-GUARACI NEVES GOMES - Representante do Conselho Gestor do HEAPN;\r\n\r\n-DAMIÃO POSIDÔNIO DA SILVA - Representante do Conselho Gestor do HEAPN;\r\n\r\n-PAULINA HENRIQUE MOUTINHO - Representante do Conselho Municipal de Saúde de Duque de Caxias;\r\n\r\n-FRANCISCO BARBOSA NETO - Representante da UNIGRANRIO;\r\n\r\n-LUIZ MAURÍCIO PLOTKOWSKI - Representante da Superintendência de Unidades Próprias da SESDEC - Titular;\r\n\r\n-REGINA LÚCIA DODDS BONFIM - Superintendente de Atenção Básica, Educação em Saúde e Gestão Participativa da SESDEC - Titular;\r\n\r\n-SIMONE PAES VINCENT - Representante da Superintendência de Atenção Básica, Educação em Saúde e Gestão Participativa da SESDEC;\r\n\r\n-CARMEN CRISTINA CARVALHO FALCON - Representante da Superintendência de Atenção Básica, Educação em Saúde e Gestão Participativa da SESDEC;\r\n\r\n-THAIS DA SILVA COSTA - Representante da Superintendência de Atenção Básica, Educação em Saúde e Gestão Participativa da SESDEC.\r\n\r\nArt. 3º- Os trabalhos da comissão são coordenados pela Superintendência de Atenção Básica, Educação em Saúde e Gestão Participativa.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nId: 831373"
                    ],
                    "831377": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESDEC Nº 803 DE 31 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1º do art. 82 da Lei Estadual nº 287, de 14.12.79 e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto nº 3.149, de 28.04.80, considerando o Decreto Estadual nº 40.517, de 12.01.2007, e tendo em vista os Atos do Governador de 24.07.2009, publicados no D.O. de 27.07.2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Delega competência a MARISTELA DA SILVA LOPES, portadora da Carteira de Identidade nº 04802752-8 - IFP/RJ, Diretora de Apoio Técnico, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil - SESDEC, para, como Ordenadora de Despesa, praticar os seguintes atos de gestão administrativa e financeira no âmbito do IASERJ:\r\n\r\nI - autorizar despesas, emissão de notas de autorização de despesas - NAD'S, notas de empenho, ordens bancárias, ordens de pagamento, movimentação de contas bancárias de recursos financeiros em geral;\r\n\r\nII - autorizar a concessão de adiantamentos, aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas, assinar cheques nominativos;\r\n\r\nIII - autorizar a abertura de licitações firmando os respectivos editais, aprovar seus resultados, apreciar os recursos dos licitantes e petições de terceiros, adjudicar o objeto dos certames, assim como revogá-los ou anulá-los;\r\n\r\nIV - dispensar licitações ou reconhecer a sua inexigibilidade nos casos previstos em Lei;\r\n\r\nV - reconhecer dívidas, inscrições e reinscrições de restos a pagar;\r\n\r\nVI - firmar, autorizar e/ou dispensar a elaboração de contratos, convênios, termos aditivos e ajuste de contas e quitação;\r\n\r\nVII - autorizar a liberação de cauções ou quaisquer outras modalidades de garantias.\r\n\r\nArt. 2º- Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, à Secretaria de Estado de Fazenda e a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo seus efeitos a partir de 27.07.2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nId: 831377"
                    ],
                    "831771": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESDEC Nº 804 DE 29 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nINSTITUI E REGULAMENTA O INCENTIVO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PIRAÍ.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Estabelecer recursos, o montante de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), a serem destinados ao Município de Piraí.\r\n\r\nParágrafo Único- Os recursos serão destinados a expansão do atendimento pediátrico hospitalar no Município de Piraí e transferidos em parcela única, excepcionalmente, na competência de setembro de 2009.\r\n\r\nArt. 2º- Determinar que o Fundo Estadual de Saúde adote as medidas necessárias para a transferência dos recursos ao Fundo Municipal de Saúde de Piraí.\r\n\r\nArt. 3º- Será criado uma Comissão Fiscalizadora constituída de 03 (três) membros designados pelo Gabinete do Secretário/SESDEC, para acompanhar a utilização dos recursos repassados aos fins estipulados na presente Resolução.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CORTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nId: 831771"
                    ],
                    "831001": [
                        "I - Ato",
                        "DE 28.08.2009\r\n\r\nAGREGA ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determina o art. 75, c/c o inciso I e o §1º do art. 76 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro, por estar exercendo função de natureza e/ou interesse de Bombeiro Militar, os seguintes militares:\r\n\r\na contar de 16 de abril de 2002:\r\n\r\nCap BM QOC/89 FLÁVIO LUIZ DE CASTRO JESUS, RG 10.977 - Processo nº E-08/278/51162/2008.\r\n\r\na contar de 30 de julho de 2002:\r\n\r\n1º Ten BM QOA/77 MÁRCIO ANTÔNIO DA SILVA, RG 03.930 - Processo nº E-08/474/51162/2008.\r\n\r\na contar de 10 de janeiro de 2003:\r\n\r\nCap BM QOC/91 JOSÉ AUGUSTO DA CUNHA BANDEIRA, RG 16.475 - Processo nº E-08/368/51162/2008.\r\n\r\na contar de 01 de fevereiro de 2003:\r\n\r\n1º Ten BM QOS/Méd/00 GUSTAVO GUITMANN, RG 28.291 - Processo nº E-08/767/51162/2008.\r\n\r\na contar de 08 de maio de 2003:\r\n\r\n1º Ten BM QOS/Dent/00 NATÁLIA TWARDOWSKY ALVES DAVID, RG 28.497 - Processo nº E-08/446/51162/2008.\r\n\r\na contar de 13 de maio de 2003:\r\n\r\nTen-Cel BM QOC/91 FABIANO QUEIROZ MARQUES, RG 16.494 - Processo nº E-08/384/51162/2008.\r\n\r\na contar de 11 de maio de 2004:\r\n\r\nCap BM QOS/Méd/97 ADRIANNE DA SILVA BRANDÃO POZZATO, RG 19.886 - Processo nº E-08/446/51162/2008.\r\n\r\na contar de 09 de agosto de 2004:\r\n\r\nCap BM QOC/92 LEONARDO COURI PINHEIRO, RG 11.649 - Processo nº E-08/762/51162/2008\r\n\r\na contar de 10 de janeiro de 2005:\r\n\r\nCap BM QOC/94 WELT CANEDO MONTEIRO FERREIRA, RG 17.673 - Processo nº E-08/415/51162/2008.\r\n\r\na contar de 16 de março de 2005:\r\n\r\nMaj BM QOC/91 PAULO RENATO MARTINS VAZ, RG 16.487 - Processo nº E-08/164/51162/2008.\r\n\r\na contar de 28 de abril de 2005:\r\n\r\nMaj BM QOC/91 CLÁUDIO ANTÔNIO LUCENA PEREIRA, RG 16.455 - Processo nº E-08/168/51162/2008\r\n\r\na contar de 29 de dezembro de 2005:\r\n\r\nCap BM QOS/Dent/00 MÁRCIA DA MOTTA GOMES SOUTO, RG 28.482 - Processo nº E-08/468/51162/2008.\r\n\r\na contar de 06 de janeiro de 2006:\r\n\r\nCap BM QOC/95 FÁBIO COURI PINHEIRO, RG 17.367 - Processo nº E-08/405/51162/2008.\r\n\r\na contar de 08 de maio de 2006:\r\n\r\nMaj BM QOC/91 MANUEL DE JESUS PEREIRA LOUREIRO, RG 16.505 - Processo nº E-08/386/51162/2008.\r\n\r\na contar de 15 de janeiro de 2007:\r\n\r\nTen-Cel BM QOC/90 FÁBIO FARIA FEITOSA, RG 11.656 - Processo nº E-08/311/51162/2008.\r\n\r\na contar de 06 de fevereiro de 2007:\r\n\r\nMaj BM QOS/Méd//97 MARCOS VINÍCIUS DE CASTRO SILVA, RG 21.634 - Processo nº E-08/765/51162/2008\r\n\r\nTen-Cel BM QOC/89 EDSON SENRA GOMES, RG 10.984 - Processo nº E-08/277/51162/2008.\r\n\r\na contar de 14 de fevereiro de 2007:\r\n\r\nCel BM QOS/Dent/92 RICARDO MACHADO RIBEIRO, RG 17.305 - Processo nº E-08/251/51162/2008.\r\n\r\na contar de 01 de março de 2007:\r\n\r\n1º Ten BM QOS/Dent/02 MÔNICA BENEVIDES TÁVORA DE MEDEIROS, RG 32.581 - Processo nº E-08/602/51162/2008.\r\n\r\na contar de 07 de março de 2007:\r\n\r\n1º Ten BM QOS/Dent/02 MAURICIO DIAZ PEREZ DA SILVA, RG 32.534 - Processo nº E-08/399/51162/2008.\r\n\r\na contar de 28 de março de 2007:\r\n\r\nCel BM QOC/75 ISMAR MARTINS PIMENTEL, RG 02.357 - Processo nº E-08/208/51162/2008.\r\n\r\na contar de 28 de dezembro de 2007:\r\n\r\n2º Ten BM QOC/03 ANNA CAROLINA FARIA PEREIRA, RG 34.011 - Processo nº E-08/898/51162/2008.\r\n\r\na contar de 13 de março de 2008:\r\n\r\nCap BM QOS/Méd/00 SUZANA TSCHOEPKE AIRES WETTSTEIN, RG 28.266 - Processo nº E-08/146/51162/2008.\r\n\r\na contar de 11 de abril de 2008:\r\n\r\nMaj BM QOC/92 MILTON DE ASSIS DELLOSSO, RG 16.950 - Processo nº E-08/283/51162/2008.\r\n\r\nCap BM QOC/98 BERNARDO MONTELLA DA MOTTA, RG 22.739 - Processo nº E-08/284/51162/2008.\r\n\r\na contar de 30 de junho de 2008:\r\n\r\nCap BM QOC/97 JAIR BRETA JÚNIOR, RG 19.821 - Processo nº E-08/616/51162/2008.\r\n\r\nMaj BM QOC/93 RENATO RODRIGUES DE CARVALHO, RG 17.470 - Processo nº E-08/615/51162/2008\r\n\r\nCap BM QOS/Méd/00 JULIANA DE SOUZA OLIVEIRA, RG 28.349 - Processo nº E-08/617/51162/2008.\r\n\r\na contar de 11 de julho de 2008:\r\n\r\nCel BM QOC/82 ADILSON LIBÂNIO DA CRUZ, RG 07.375 - Processo nº E-08/614/51162/2008.\r\n\r\nTen-Cel BM QOS/Méd/86 GILBERTO ALVES BATISTA FILHO, RG 09.733 - Processo nº E-08/619/51162/2008.\r\n\r\nMaj BM QOS/Dent/00 ANTÔNIO ÂNGELO MARINHO FRIAS JÚNIOR, RG 28.408 - Processo E-08/639/51162/2008.\r\n\r\nMaj BM QOS/Méd/96 ANA APARECIDA DE QUEIROZ DELORME VARGAS, RG 19.280 - Processo E-08/624/51162/2008.\r\n\r\nCap BM QOS/Méd/02 LUIS GUSTAVO CORTES TAVARES, RG 32.377 - Processo nº E-08/634/51162/2008.\r\n\r\nCap BM QOS/Méd/00 CARLA DA SILVEIRA ÁVILA, RG 28.278 - Processo nº E-08/633/51162/2008.\r\n\r\nMaj BM QOS/Méd/96 ANA MARIA CIARLINI, RG 19.270 - Processo nº E-08/623/51162/2008.\r\n\r\na contar de 23 de setembro de 2008:\r\n\r\nMaj BM QOS/Méd/96 TERESINHA DE LIMA CARVALHO, RG 19.277 - Processo nº E-08/908/51162/2008.\r\n\r\nMaj BM QOS/Méd/96 MARIA FERNANDA LATTANZI BEZERRA DE MELO, RG 19.292 - Processo nº E-08/908/51162/2008.\r\n\r\n1º Ten BM QOS/Enf/02 ELIZA PAULA DE SANTANNA, RG 32.789 - Processo nº E-08/908/51162/2008.\r\n\r\na contar de 01 de outubro de 2008:\r\n\r\nMaj BM QOS/Méd/97 CARLOS AUGUSTO FERREIRA DE ANDRADE, RG 21.627 - Processo nº E-08/996/51162/2008.\r\n\r\nMaj BM QOS/Méd/96 CID NELATON ALVES FILHO, RG 19.303 - Processo nº E-08/996/51162/2008.\r\n\r\nCap BM QOS/Méd/00 CLÁUDIA REGINA DE SANTANNA SABINO, RG 28.283 - Processo nº E-08/996/51162/2008.\r\n\r\nCap BM QOS/Méd/02 GUSTAVO ADOLFO PIGNATON DE FREITAS, RG 32.397 - Processo nº E-08/996/51162/2008.\r\n\r\na contar de 24 de outubro de 2008:\r\n\r\nMaj BM QOC/96 ALEXANDRE SILVEIRA DE SOUZA, RG 19.214 - Processo nº E-08/997/51162/2008.\r\n\r\nId: 831001"
                    ],
                    "831634": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 31.08.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/009.750/2007 - HOMOLOGO o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 101/2009, para fins de registro de preços, destinado à AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO (PENICILAMINA), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe, em favor da seguinte empresa: EXFARMA LTDA, no único item, perfazendo a licitação o valor total de R$ 88.550,00 (oitenta e oito mil quinhentos e cinquenta reais).\r\n\r\nId: 831634"
                    ],
                    "831380": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.08.2009 \r\n\r\nTORNA sem efeito a publicação do Ato de 05.06.2009, no D.O. de 10.06.2009, referente a RICARDO FREDERICO DE OLIVEIRA, classificação 67, função de Odontólogo-Buco Maxilo, tendo em vista o processo nº E-08/604.384/2009.\r\n\r\nId: 831380"
                    ],
                    "831668": [
                        "I - Ato",
                        "SUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIA MÉDICA\r\n\r\nE SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27.08.2009\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 02 anos, os servidores:\r\n\r\nEUNICE MARIA DOS SANTOS, Oficial de cartório Policial, matr. nº 269.799-3, fora de atividade operacional-policial, em serviços leves, internos, mantendo-se próximo à residência. Proc. nº E-08/220.998/2009.\r\n\r\nMARIA INES DAEMON DE MIRANDA, Inspetor Policial, matr. nº 268.782-0, fora de atividade operacional-policial, em atividades que não exijam movimento repetitivo com os membros superiores, mantendo-se próximo à residência. Proc. nº E-08/220.939/2009.\r\n\r\nMARIA JOSE DE OLIVEIRA BARROCO, Servente, matr. nº 274.168-4, em serviços leves e internos. Proc. nº E-08/221.033/2009.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 04 anos, o servidores: \r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS DE SOUZA PAIXÃO, Merendeira, matr. nº 284.617-8, em serviços leves, internos e fora do contato com produtos químicos de limpeza. Proc. nº E-08/220.945/2009.\r\n\r\nROGERIO CARLOS ANTUNES DA COSTA, Inspetor Policial, matr. nº 267.934-8, fora de atividade operacional-policial, em horário diurno, em atividades que não exijam esforço visual e em local próximo à residência. Proc. nº E-08/220.730/2009.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 02 anos, a readaptação do servidor IVANIR JOSE RIBEIRO, Servente, matr. nº 276.114-6, em serviços leves e internos. Proc. nº E-08/220.575/2009.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 03 anos, a readaptação do servidor JOVENILIA DA SILVA ALVES, Servente, matr. nº 273.355-8, em serviços leves e internos. Proc. nº E-01/602.417/2005.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 04 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nLUIS CARLOS SANTOS, Servente, matr. nº 277.992-4, em serviços leves e internos. Proc. nº E-03/5.010.054/2009.\r\n\r\nMARIA ESTHER LESSA BAPTISTA, Agente Administrativo, matrícula nº 268.423-1, em local próximo à residência, em atividades que não exijam esforço físico. Processo nº E-01/600.199/2006.\r\n\r\nNEIDE BENÍCIO DOS SANTOS, Servente, matr. nº 276.071-8, em serviços leves e internos. Proc. nº E-01/600.806/2005.\r\n\r\nROSEMARI SANTANA DA COSTA, Merendeira, matr. nº 276.068-4, em serviços leves e internos. Proc. nº E-01/600.805/2005. \r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/220.928/2009. SANDRA DE ARAUJO QUINTQNILHA, Oficial de Cartório Policial, matr, nº 269.695-3. INDEFIRIDO.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 24.08.2009\r\n\r\nPÁGINA 11 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17.08.2009\r\n\r\nSUELI DA SILVA MARROSO\r\n\r\nOnde se lê: ...matr. nº 5.00.342-0...\r\n\r\nLeia-se: ... matr. nº 5.005.342-0...\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19.08.2009\r\n\r\nDOMINGOS JOSÉ PORTO\r\n\r\nOnde se lê: ...matr. nº 261.301-4...\r\n\r\nLeia-se: ... matr. nº 261.302-4...\r\n\r\nOnde se lê: ...MARIA SANTARÉM BELIENE...\r\n\r\nLeia-se: ... ANGELA MARIA SANTARÉM BELIENE...\r\n\r\nId: 831668"
                    ],
                    "831104": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE ATENÇÃO À SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE UNIDADES PRÓPRIAS\r\n\r\nHOSPITAL ESTADUAL AZEVEDO LIMA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.07.2009\r\n\r\nINSTAURA sindicância para apurar possíveis irregularidades quanto ao atendimento dispensado a Sra. LEIDIANE ALVES DOS SANTOS na Maternidade do Hospital Estadual Azevedo Lima (HEAL) nos dia 22 e 25 de julho/09, designando para procedê-la, no prazo de 30 dias a contar da data de publicação, Comissão Integrada pelos servidores CHRISTIANE FERNANDES ALVARENGA, Médico-Sanitarista, matr. nº 864.833-9, GEIZA VIEGAS DA COSTA, Enfermeira, matr .nº 0867505-0 e NEUZA ALVES DE MORAES, Técnica Administrativa de Saúde - Administradora, matr nº 0864.835-4, sob a presidência do primeiro e secretariada pelo último. Processo nº E-08/90125/2009.\r\n\r\nId: 831104"
                    ],
                    "831105": [
                        "I - Ato",
                        "HOSPITAL ESTADUAL ALBERT SCHWEITZER\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.07.2009\r\n\r\nINSTAURA sindicância para apurar supostas irregularidades ocorridas no atendimento a uma paciente gestante, designando para procedê-la, no prazo de 30 dias a contar da data da publicação, o servidor MIGUEL DE MENEZES CRIVANO, Médico, matrícula 207.813-7. Processo nº E-08/90122/2009.\r\n\r\nId: 831105"
                    ],
                    "831382": [
                        "I - Ato",
                        "INSTITUTO ESTADUAL DE DERMATOLOGIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.06.2009\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar indícios de improbidade administrativa no Setor de Nutrição desta Unidade hospitalar, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação, comissão composta pelos servidores JOÃO BATISTA FULGONI, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, matr. nº 175.676-6, MARIA ROSA ZEQUEIROS PEREIRA, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, matr. nº 285.499-0 e REGINA CARRETERO ANASTÁCIO, Oficial de Administração, matr. nº 177.138-5, sob a presidência do primeiro e secretariada pelo último. Proc. nº E-08/90123/2009.\r\n\r\nId: 831382"
                    ],
                    "831581": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/012-50042/2009 - RICARDO ANTÔNIO BUTERI ALVES, Artífice “A”, 1ª classe, matrícula 198.076-2. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, os períodos de 07.06.73 a 12.10.73, 19.01.76 a 23.07.76, 14.03.77 a 30.07.77 e de 15.05.79 a 01.05.80, num total de 805 dias, ou seja, 02 anos, 02 meses e 15 dias de efetivo exercício no Instituto Nacional de Seguro Social.\r\n\r\nProc. nº E-08/013-50042/2009 - LUÍS ANTÔNIO FERREIRA REIS, Artífice “A”, 1ª classe, matrícula 198.710-6. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, os períodos de 14.09.76 a 26.09.77, 12.09.78 a 21.09.78, 01.02.79 a 19.10.79, 05.11.79 a 20.12.80 e de 31.08.81 a 31.07.82, num total de 1.394 dias, ou seja, 03 anos, 09 meses e 29 dias de efetivo exercício no Instituto Nacional de Seguro Social.\r\n\r\nId: 831581"
                    ],
                    "831613": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 31.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/323/51150/2009 - JORGE ANTÔNIO FAGUNDES DE ARAÚJO, RG CBMERJ 07976, a partir de 11 de abril de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/138/51150/2009 - JOSÉ LAURENTINO DUARTE SOBRINHO, RG CBMERJ 05210, a partir de 11 de janeiro de 2007. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pelo § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Lei nº 4275/2004, na Resolução SARE nº 3026/04, na Portaria SUPRE/SEPLAG nº 12, de 26 de maio de 2008, nas informações prestadas pelo Órgão de Pessoal e na competência estabelecida na Resolução SESDEC nº 330, de 25.06.08, os militares fazem jus ao ABONO DE PERMANÊNCIA, a partir das datas citadas nos presentes processos administrativos.\r\n\r\nId: 831613"
                    ],
                    "831201": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 31.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/0038/51044/2008 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - APROVO a despesa referente ao Pregão Eletrônico, com a aquisição de pneus, em favor da COMERCIAL AUTOMOTIVA LTDA., no valor de R$ 166.332,00 (cento e sessenta e seis mil trezentos e trinta e dois reais), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 10.520/2002 e Decretos Estaduais nº 31.863 e nº 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nProc. nº E-08/0323/51405/2007 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM - APROVO a despesa referente a restituição de indébitos, em favor de MARIA APARECIDA DE CARVALHO GORGES, no valor de R$ 42,99 (quarenta e dois reais e noventa e nove centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93 e suas modificações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0323/51405/2007 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM - RATIFICO a despesa referente a restituição de indébitos, em favor de MARIA APARECIDA DE CARVALHO GORGES, no valor de R$ 42,99 (quarenta e dois reais e noventa e nove centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93 e suas modificações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0421/51405/2007 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM - APROVO a despesa referente a restituição de indébitos, em favor de RÔMULO ALMEIDA GUERRA, no valor de R$ 85,91 (oitenta e cinco reais e noventa e um centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93 e suas modificações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0421/51405/2007 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM - RATIFICO a despesa referente a restituição de indébitos, em favor de RÔMULO ALMEIDA GUERRA, no valor de R$ 85,91 (oitenta e cinco reais e noventa e um centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93 e suas modificações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0290/51405/2009 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM - APROVO a despesa referente a restituição de indébitos, em favor de ASTROGILDA RODRIGUES DE CARVALHO, no valor de R$ 55,87 (cinquenta e cinco reais e oitenta e sete centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93 e suas modificações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0290/51405/2009 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM - RATIFICO a despesa referente a restituição de indébitos, em favor de ASTROGILDA RODRIGUES DE CARVALHO, no valor de R$ 55,87 (cinquenta e cinco reais e oitenta e sete centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93 e suas modificações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0234/51405/2009 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM - APROVO a despesa referente a restituição de indébitos, em favor de MARIA DO CÉU DOS SANTOS RIBEIRO, no valor de R$ 70,72 (setenta reais e setenta e dois centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93 e suas modificações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0234/51405/2009 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM - RATIFICO a despesa referente a restituição de indébitos, em favor de MARIA DO CÉU DOS SANTOS RIBEIRO, no valor de R$ 70,72 (setenta reais e setenta e dois centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93 e suas modificações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0233/51405/2009 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM - APROVO a despesa referente a restituição de indébitos, em favor de MAYSA MANZO FERNANDES, no valor de R$ 50,14 (cinquenta reais e quatorze centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93 e suas modificações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0233/51405/2009 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM - RATIFICO a despesa referente a restituição de indébitos, em favor de MAYSA MANZO FERNANDES, no valor de R$ 50,14 (cinquenta reais e quatorze centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93 e suas modificações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0031/51405/2009 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM - APROVO a despesa referente a restituição de indébitos, em favor de JOSÉ CARLOS MASELLO, no valor de R$ 69,21 (sessenta e nove reais e vinte e um centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93 e suas modificações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0031/51405/2009 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM - RATIFICO a despesa referente a restituição de indébitos, em favor de JOSÉ CARLOS MASELLO, no valor de R$ 69,21 (sessenta e nove reais e vinte e um centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93 e suas modificações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0134/51405/2009 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM - APROVO a despesa referente a restituição de indébitos, em favor de JOSÉ POLICÁRPIO DO NASCIMENTO, no valor de R$ 46,16 (quarenta e seis reais e dezesseis centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93 e suas modificações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0134/51405/2009 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM - RATIFICO a despesa referente a restituição de indébitos, em favor de JOSÉ POLICÁRPIO DO NASCIMENTO, no valor de R$ 46,16 (quarenta e seis reais e dezesseis centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93 e suas modificações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0159/51405/2009 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM - APROVO a despesa referente a restituição de indébitos, em favor de CARLOS RAIMUNDO ALVES JANEIRO, no valor de R$ 34,88 (trinta e quatro reais e oitenta e oito centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93 e suas modificações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0159/51405/2009 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM - RATIFICO a despesa referente a restituição de indébitos, em favor de CARLOS RAIMUNDO ALVES JANEIRO, no valor de R$ 34,88 (trinta e quatro reais e oitenta e oito centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93 e suas modificações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nId: 831201"
                    ],
                    "830813": [
                        "I - Apostila",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILA DO SUBCOMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 26.08.2009\r\n\r\nATO DE 15.02.2005, publicado no Diário Oficial de 29.03.2005 - Ficam alterados os proventos de inatividade de PAULO ROBERTO PEREIRA JUNIOR, Soldado BM Reformado, RG: 21.562, os benefícios estabelecidos pelos arts. 107, inciso IV, 108, 109, §§ 1º, 2º e alínea “c”, todos da Lei nº 880, de 25.07.1985, e de conformidade com os arts. 65, inciso II e parágrafo único, 78 (redação do art. 1º, inciso III do Decreto nº 21.389, de 20.04.1995, c/c o § 3º do art. 2º da Lei nº 1007, de 18.06.1986), 79, inciso IV, 81, inciso II e § 4º, todos da Lei nº 279, de 26.11.1979, alterada pelas Leis nºs 658, de 05.04.1983 e 1.007, de 18.06.1986, bem como o benefício do art. 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713, de 22.12.1988, a contar de 16.04.2009, data do segundo laudo médico. Processo nº E-08/003/51182/2009.\r\n\r\nId: 830813"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "831639": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 4342 DE 31 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nESTABELECE NORMAS PARA REALIZAÇÃO DE ESTÁGIO DOS ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS NO ENSINO MÉDIO, NA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DE NÍVEL MÉDIO, NO CURSO NORMAL EM NÍVEL MÉDIO, NOS ANOS FINAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL, NA MODALIDADE PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº E-03/9.822/2009, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 82 da Lei Federal nº 9394/96, de 20 de dezembro de 1996, que incumbe aos sistemas de ensino estabelecer normas para realização dos estágios dos alunos regularmente matriculados no ensino médio em sua jurisdição,\r\n\r\n- a Lei Federal nº 11.788 de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes,\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 3277, de 28 de outubro de 1999, que dispõe sobre os estágios de estudantes dos ensinos médio profissionalizante e superior,\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 3547, de 10 de abril de 2001, que modifica os dispositivos que menciona da Lei Estadual nº 3277, de 28 de outubro de 1999, e\r\n\r\n- a Resolução CNF/CEB nº 01, de 21 de janeiro de 2004, que estabelece Diretrizes Nacionais para organização e a realização de estágios de alunos da Educação Profissional e do Ensino Médio,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Estágio é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos.\r\n\r\n§ 1º- O estágio faz parte do projeto pedagógico do curso, além de integrar o itinerário formativo do educando.\r\n\r\n§ 2º- O estágio visa ao aprendizado de competências próprias da atividade profissional e à contextualização curricular, objetivando o desenvolvimento do educando para a vida cidadã e para o trabalho.\r\n\r\n§ 3º- O estágio poderá ser obrigatório ou não-obrigatório, conforme determinação das diretrizes curriculares da etapa, modalidade e área de ensino e do projeto pedagógico do curso.\r\n\r\nArt. 2º- Os alunos regularmente matriculados e com freqüência efetiva no Ensino Médio, na Educação Profissional de Nível Médio, nos anos finais do Ensino Fundamental, na modalidade profissional da Educação de Jovens e Adultos poderão realizar estágio remunerado ou não em instituições ou empresas, públicas ou particulares, que proporcionem a correspondência necessária entre o aprendizado escolar e a experiência prática.\r\n\r\n§ 1º- Os alunos de que trata o caput deste artigo deverão ter a idade mínima de 16 anos completos na data de início do estágio.\r\n\r\n§ 2º- O estagiário poderá receber bolsa ou outra forma de contraprestação que venha a ser acordada, sendo compulsória a sua concessão, bem como a do auxílio-transporte, na hipótese de estágio não obrigatório.\r\n\r\nArt. 3º- Os alunos regularmente matriculados e com freqüência efetiva no Curso Normal em Nível Médio deverão realizar estágio obrigatório, remunerado ou não, em instituições públicas ou particulares, que proporcionem a correspondência necessária entre o aprendizado escolar e a experiência prática.\r\n\r\nArt. 4º- Somente poderão oferecer estágio as instituições ou empresas que formalizarem convênio com o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação, obedecendo ao que determinam as Leis nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e nº 8666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações subseqüentes.\r\n\r\n§ 1º- Será de inteira responsabilidade do Convenente quaisquer obrigações, ônus ou encargos trabalhistas, previdenciários/securitários e tributários, bem como indenização de qualquer natureza, decorrentes das atividades desenvolvidas por força do convênio, e, ainda, as executadas pelo seu pessoal, prepostos ou terceiros por ela contratados.\r\n\r\n§ 2º- Caberá a Convenente prestar serviços administrativos de cadastramento de estudantes, oferecendo campos e oportunidades de estágio, assim como a execução do pagamento de bolsa ou outra forma de contraprestação que venha a ser acordada, com recursos financeiros próprios ou oriundos das unidades concedentes, ressalvo o que dispuser a legislação previdenciária, devendo o estudante, em qualquer hipótese, estar segurado contra acidentes pessoais.\r\n\r\n§ 3º- Considera-se Agente de Integração a organização pública ou privada que realiza a intermediação entre a Secretaria de Estado de Educação e o setor produtivo.\r\n\r\n§ 4º- A realização do estágio dar-se-á mediante Termo de Compromisso de estágio, celebrado entre a parte concedente e o estudante, com a interveniência da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro ou do Agente de Integração.\r\n\r\n§ 5º- Deverá ser expressamente consignado no Termo de Compromisso se o estágio será remunerado, a data do início e término dos respectivos períodos de estágio.\r\n\r\n§ 6º- O convênio deverá conter as orientações necessárias a serem assumidas pelo estagiário ao longo do período de vivência educativa proporcionada pela empresa ou organização.\r\n\r\nArt. 5º- A jornada de atividade em estágio será definida de comum acordo entre a instituição de ensino, a parte concedente e o aluno estagiário ou seu representante legal, devendo constar do termo de compromisso ser compatível com as atividades escolares e não ultrapassar:\r\n\r\nI - 4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais, no caso de estudantes dos anos finais do Ensino Fundamental, na modalidade Profissional de Educação de Jovens e Adultos;\r\n\r\nII - 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, no caso de estudantes da educação profissional de nível médio, do ensino médio regular e do curso normal em nível médio.\r\n\r\n§ 1º- O estágio relativo a cursos que alternam teoria e prática, nos períodos em que não estão programadas aulas presenciais, poderá ter jornada de até 40 (quarenta) horas semanais, desde que isso esteja previsto no projeto pedagógico do curso e da instituição de ensino. \r\n\r\n§ 2º- Os estágios supervisionados que apresentarem duração prevista igual ou superior a 01 (um) ano deverão contemplar a existência de período de recesso, proporcional ao tempo de atividade, preferencialmente, concedido juntamente com as férias escolares.\r\n\r\nArt. 6º- Será designado um profissional responsável pela orientação e supervisão dos estágios, respeitando-se o limite máximo de 30 (trinta) estagiários para cada orientador, conforme a especificidade do curso.\r\n\r\n§ 1º- O profissional de que trata o caput deste artigo terá como competência estabelecer articulações junto às organizações nas quais os estagiários se realizarão e assegurar sua integração com o projeto pedagógico de cada curso.\r\n\r\n§ 2º - O profissional responsável pela supervisão dos estágios será designado pela unidade escolar.\r\n\r\nArt. 7º- A realização do estágio não cria vínculo empregatício de qualquer natureza.\r\n\r\nArt. 8º- A Instituição Convenente deverá enviar à instituição de ensino, com periodicidade mínima de 6 (seis) meses, relatório de atividades, com vista obrigatória ao estagiário. \r\n\r\nArt. 9º- A duração do estágio, na mesma parte concedente, não poderá exceder 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência. \r\n\r\nArt. 10- Na vigência do estágio, deverão ser observadas as determinações contidas no Título II, Capítulos IV e V do Estatuto da Criança e do Adolescente.\r\n\r\nArt. 11- O estágio não obrigatório, em nenhuma hipótese, acarretará ônus para a Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 12- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SEE nº 2755, de 03 de fevereiro de 2005.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009\r\n\r\nTEREZA PORTO\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nId: 831639"
                    ],
                    "831696": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 31.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-03/10.156/2008 - RECONHEÇO A DÍVIDA no valor de R$ 165,38 (cento e sessenta e cinco reais e trinta e oito centavos), em favor de ALICE FERNANDES XAVIER, referente ao aluguel do mês de dezembro de 2008 - locação de imóvel.\r\n\r\nId: 831696"
                    ],
                    "831301": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 08/07/2009\r\n\r\nPÁGINA 19 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 23/06/2009\r\n\r\n*Proc. nº E-03/6.328/2009\r\n\r\nOnde se lê: RATIFICO o despacho de inexigibilidade de licitação...\r\n\r\nLeia-se: RATIFICO o despacho de dispensa de licitação ...\r\n\r\n*Proc. nº E-03/6.317/2009\r\n\r\nOnde se lê: RATIFICO o despacho de inexigibilidade de licitação...\r\n\r\nLeia-se: RATIFICO o despacho de dispensa de licitação ...\r\n\r\n*Proc. nº E-03/6.316/2009\r\n\r\nOnde se lê: RATIFICO o despacho de inexigibilidade de licitação...\r\n\r\nLeia-se: RATIFICO o despacho de dispensa de licitação ...\r\n\r\n*Proc. nº E-03/6.314/2009\r\n\r\nOnde se lê: RATIFICO o despacho de inexigibilidade de licitação...\r\n\r\nLeia-se: RATIFICO o despacho de dispensa de licitação ...\r\n\r\n*Proc. nº E-03/6.319/2009\r\n\r\nOnde se lê: RATIFICO o despacho de inexigibilidade de licitação...\r\n\r\nLeia-se: RATIFICO o despacho de dispensa de licitação ...\r\n\r\n*Proc. nº E-03/6.321/2009\r\n\r\nOnde se lê: RATIFICO o despacho de inexigibilidade de licitação...\r\n\r\nLeia-se: RATIFICO o despacho de dispensa de licitação ...\r\n\r\n*Proc. nº E-03/6.318/2009\r\n\r\nOnde se lê: RATIFICO o despacho de inexigibilidade de licitação...\r\n\r\nLeia-se: RATIFICO o despacho de dispensa de licitação ...\r\n\r\n*Proc. nº E-03/6.372/2009\r\n\r\nOnde se lê: RATIFICO o despacho de inexigibilidade de licitação...\r\n\r\nLeia-se: RATIFICO o despacho de dispensa de licitação ...\r\n\r\n*Proc. nº E-03/6.326/2009\r\n\r\nOnde se lê: RATIFICO o despacho de inexigibilidade de licitação...\r\n\r\nLeia-se: RATIFICO o despacho de dispensa de licitação ...\r\n\r\n*Proc. nº E-03/6.304/2009\r\n\r\nOnde se lê: RATIFICO o despacho de inexigibilidade de licitação...\r\n\r\nLeia-se: RATIFICO o despacho de dispensa de licitação ...\r\n\r\n*Proc. nº E-03/6.305/2009\r\n\r\nOnde se lê: RATIFICO o despacho de inexigibilidade de licitação...\r\n\r\nLeia-se: RATIFICO o despacho de dispensa de licitação ...\r\n\r\n*Proc. nº E-03/6.348/2009\r\n\r\nOnde se lê: RATIFICO o despacho de inexigibilidade de licitação...\r\n\r\nLeia-se: RATIFICO o despacho de dispensa de licitação ...\r\n\r\n*Proc. nº E-03/6.322/2009\r\n\r\nOnde se lê: RATIFICO o despacho de inexigibilidade de licitação...\r\n\r\nLeia-se: RATIFICO o despacho de dispensa de licitação ...\r\n\r\n*Proc. nº E-03/6.350/2009\r\n\r\nOnde se lê: RATIFICO o despacho de inexigibilidade de licitação...\r\n\r\nLeia-se: RATIFICO o despacho de dispensa de licitação ...\r\n\r\n*Proc. nº E-03/6.352/2009\r\n\r\nOnde se lê: RATIFICO o despacho de inexigibilidade de licitação...\r\n\r\nLeia-se: RATIFICO o despacho de dispensa de licitação ...\r\n\r\n*Proc. nº E-03/6.324/2009\r\n\r\nOnde se lê: RATIFICO o despacho de inexigibilidade de licitação...\r\n\r\nLeia-se: RATIFICO o despacho de dispensa de licitação ...\r\n\r\nDE 30/06/2009\r\n\r\nProc. nº E-03/6.325/2009\r\n\r\nOnde se lê: RATIFICO o despacho de inexigibilidade de licitação...\r\n\r\nLeia-se: RATIFICO o despacho de dispensa de licitação ...\r\n\r\nProc. nº E-03/6.315/2009\r\n\r\nOnde se lê: RATIFICO o despacho de inexigibilidade de licitação...\r\n\r\nLeia-se: RATIFICO o despacho de dispensa de licitação ...\r\n\r\nId: 831301"
                    ],
                    "831735": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-03/6.438/2009 - HOMOLOGO e ADJUDICO o resultado da licitação, na modalidade de Pregão Eletrônico nº 034/2009 (prestação de serviços de hospedagem, apoio administrativo, tecnológico e de infraestrutura em geral para dar suporte aos 593 participantes - professores e equipe técnica, da capacitação do Projeto Autonomia), em favor da empresa abaixo discriminada: \r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nVALOR TOTAL\r\n\r\nNOVOS TEMPOS AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA.\r\n\r\nR$ 756.599,00\r\n\r\n(setecentos e cinquenta e seis mil quinhentos e noventa e nove reais)\r\n\r\nProc. nº E-03/5.325/2009 - HOMOLOGO e ADJUDICO o resultado da licitação, na modalidade de Pregão Presencial nº 002/2009 (contratação de empresa especializada em prestação de serviços de vigilância armada e desarmada em diversas unidades escolares desta SEEDUC), em favor da empresa abaixo discriminada: \r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nVALOR TOTAL\r\n\r\nTIGER SEGURANÇA E VIGILANCIA LTDA.\r\n\r\nR$ 5.796.000,00\r\n\r\n(cinco milhões, setecentos e noventa e seis mil reais)\r\n\r\nId: 831735"
                    ],
                    "831009": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS E INFRAESTRUTURA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17.08.2009\r\n\r\nAPOSENTA EDIR RODRIGUES DE SOUZA, Servente II, mat. nº 277.426-3, do Quadro Permanente, nos termos do § 1º, inciso III, alínea “b” do art. 40 da Constituição Federal/88. Proc. nº E-03/11.301.111/2009.\r\n\r\nDE 24.08.2008\r\n\r\nAPOSENTA NEUSA MARIA DE OLIVEIRA KLAYN, Merendeira II, mat. nº 284.247-4, do Quadro Permanente, nos termos do § 1º, do inciso III, alínea “b” do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/11.002.932/2009.\r\n\r\nAPOSENTA CLELIA MARIA DOS SANTOS, Servente - CIEP, mat. nº 5.010.542-8, do Quadro Permanente, nos termos do § 1º, do inciso III, alínea “b” do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/11.003.022/2009.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA, Servente - CIEP, mat. nº 5.019.767-2, do Quadro Permanente, nos termos do § 1º, do inciso III, alínea “b” do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/10.700.270/2009.\r\n\r\nAPOSENTA DORCINO AUGUSTO DE MORAES, Inspetor de Alunos III, mat. nº 272.728-7, do Quadro Permanente, nos termos do § 1º, do inciso III, alínea “b” do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/10.101.755/2009.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA DA CONCEIÇÃO ABREU BAPTISTA, Servente II, mat. nº 274.706-1, do Quadro Permanente, nos termos do § 1º, do inciso III, alínea “b” do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/8.612.289/2008.\r\n\r\nId: 831009"
                    ],
                    "830980": [
                        "I - Ato",
                        "DE 17.08.2009\r\n\r\nAPOSENTA TERESA MARIA BERNARDO, Prof. Doc. II, B, ref. 7, mat. nº 188.656-3, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-03/10.401.481/2009.\r\n\r\nDE 24.08/2009\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nMARLENE DO AMARAL BATISTA, Servente II, mat. nº 1.200.761-3. Proc. nº E-03/10.401.529/2009.\r\n\r\nMARILENE OLIVEIRA SILVA, Servente I, mat. nº 144.652-5. Proc. nº E-03/10.101.625/2009.\r\n\r\nREGINA CELIA PEREIRA WERNECK DE FREITAS, Prof. Doc. I, D, ref. 9, mat. nº 829.876-2. Proc. nº E-03/1.210.138/2009.\r\n\r\nTÂNIA MARA MONTEIRO DE QUEIROZ, Prof. Doc. II, D, ref. 9, mat. nº 514.411-8. Proc. nº E-03/2.110.091/2009.\r\n\r\nELIANE CASTANHO LESSA, Prof. Doc. I, C, ref. 8, mat. nº 150.979-3. Proc. nº E-03/2.310.307/2009.\r\n\r\nNEUZA CEZARIO DOS SANTOS, Prof. Doc. II, A, ref. 6, mat. nº 165.767-5. Proc. nº E-03/8.352/2009.\r\n\r\nCLAUNEDI CARDINOT, Merendeira I, mat. nº 161.331-4. Proc. nº E-03/10.500.500/2009.\r\n\r\nMARIA MADALENA FONSECA MARTINS, Prof. Inspetor Escolar D, ref. 9, mat. nº 237.132-6. Proc. nº E-03/3.310.296/2009.\r\n\r\nESMERALDA BALBINO GOMES, Servente I, mat. nº 166.306-1. Proc. nº E-03/10.012.595/2008.\r\n\r\nLUCIA DA CONCEIÇÃO ARAUJO ALVARES, Servente II, mat. nº 1.203.628-1. Proc. nº E-03/10.500.494/2009.\r\n\r\nId: 830980"
                    ],
                    "831103": [
                        "I - Ato",
                        "DE 17/08/2009\r\n\r\nAPOSENTA OLGA ZENAIR NOGUEIRA, Prof. Doc. II, C, ref. 7, mat. nº 245.777-8, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/2.110.409/2009.\r\n\r\nDE 24/08/2009\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal.\r\n\r\nMARLI DA MOTTA BARROS SOARES, Prof. Doc. II, C, ref. 8, mat. nº 236.572-4. Proc. nº E-03/5.010.069/2009.\r\n\r\nLETÍCIA GRAZIANI DE SOUZA, Prof. Doc. I, D, ref. 9, mat. nº 235.712-7. Proc. nº E-03/5.410.343/2009.\r\n\r\nBEATRIZ DEL BLANCO TERZELLA, Prof. Doc. II, D, ref. 9, mat. nº 160.908-0. Proc. nº E-03/5.010.064/2009.\r\n\r\nMARIA DO CARMO RODRIGUES DE SIQUEIRA, Prof. Doc. II, A, ref. 6, mat. nº 234.755-7. Proc. nº E-03/10.101.558/2009.\r\n\r\nSARAH TRIB EJZENBERG, Prof. Doc. I, D, ref. 9, mat. nº 232.604-9. Proc. nº E-03/8.136/2009.\r\n\r\nROGERIO BARBOSA CORRÊA E CASTRO, Prof. Doc. I, C, ref. 8, mat. nº 1.159.566-7. Proc. nº E-03/7.767/2009.\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA MATOS NORIVAL DE CARVALHO, Prof. Doc. II, B, ref. 7, mat. nº 237.046-8. Proc. nº E-03/11.002.962/2009.\r\n\r\nMARIA LUCIA MASSENA TAVARES, Prof. Doc. I, C, ref. 8, mat. nº 236.914-8. Proc. nº E-03/3.310.292/2009.\r\n\r\nANA MARIA GAMBETA FELIX, Prof. Doc. II, B, ref. 7, mat. nº 189.044-1. Proc. nº E-03/11.301.074/2009.\r\n\r\nMARÍLIA DE ALMEIDA NEVES, Prof. Doc. II, B, ref. 7, mat. nº 161.723-2. Proc. nº E-03/3.310.343/2009.\r\n\r\nVIRGÍNIA MARIA BARBOSA CHAVES SOARES, Prof. Doc. I, D, ref. 9, mat. nº 230.820-3. Proc. nº E-03/10.002.964/2009.\r\n\r\nNILBERTO GOMES DE CARVALHO, Prof. Doc. I, D, ref. 8, mat. nº 251.567-4. Proc. nº E-03/10.600.511/2009.\r\n\r\nNEUZA MARIA CARDOSO SOARES, Prof. Doc. II, C, ref. 8, mat. nº 234.871-2. Proc. nº E-03/10.101.405/2009.\r\n\r\nDULCE MARIA DE MENDONÇA FERREIRA DE NORONHA, Prof. Doc. I, D, ref. 9, mat. nº 232.466-3. Proc. nº E-03/10.101.559/2009.\r\n\r\nEDMÉA DE CASTRO OLIVEIRA DOS SANTOS, Prof. Doc. II, B ref. 7, mat. nº 237.078-1. Proc. nº E-03/11.300.525/2009.\r\n\r\nSILVIA MARIA FIGUEIREDO PESSOA, Prof. Doc. I, C, ref. 8, mat. nº 236.701-9. Proc. nº E-03/2.210.570/2009.\r\n\r\nMARLY MAZZO ALMADA HERMSDORFF, Prof. Doc. I, C, ref. 8, mat. nº 195.005-4. Proc. nº E-03/3.310.355/2009.\r\n\r\nROSANGELA DE OLIVEIRA SIQUEIRA, Prof. Doc. I, C, ref. 8, mat. nº 236.325-7. Proc. nº E-03/10.401.532/2009.\r\n\r\nId: 831103"
                    ],
                    "830965": [
                        "I - Ato",
                        "DE 26.08.2009\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho da servidora SILVANA DE CASSIA RIBEIRO, Prof. Doc. II, matr. nº 197.462-5, nos termos do Decreto nº 14.870/90 e da Resolução SEEDUC nº 3.979/2008, pelo período de 12 (doze) meses a contar da data da publicação. Proc. nº E-01/120.875/2008.\r\n\r\nDE 27.08.2009\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho do servidor GILNEI MENDES, Prof. Doc. I, matrs. nºs 840.024-4 e 911.719-3, nos termos do Decreto nº 14.870/90 e da Resolução SEEDUC nº 3.979/2008, pelo período de 06 (seis) meses a contar da data da publicação. Proc. nº E-01/136.424/2008.\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho da servidora JULIA VILARINHO, Servente, matr. nº 1.203.231-4, nos termos do Decreto nº 14.870/90 e da Resolução SEEDUC nº 3.979/2008, pelo período de 08 (oito) meses a contar da data da publicação. Proc. nº E-03/5.410.394/2006.\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho dos servidores, nos termos do Decreto nº 14.870/90, pelo período de 12 (doze) meses a contar da data da publicação.\r\n\r\nCHRISTIANE ANTÃO LYRA, Prof. Doc. II, matr. nº 5.013.010-3. Proc. nº E-01/601.393/2004.\r\n\r\nGISELE TIMOTHEO DE AZEVEDO, Prof. Doc. II, matrs. nºs 251.742-3 e 283.624-5. Proc. nº E-03/10.500.293/2006.\r\n\r\nFERNANDA CARLA DE OLIVEIRA FLORES, Prof. Doc. I, matrs. nºs 839.073-4 e 5.006.152-2. Proc. nº E-03/11.300.894/2002.\r\n\r\nROSANE DE FÁTIMA NOGUEIRA COSTA, Agente Administrativo de Biblioteca, matr. nº 5.003.289-5. Proc. nº E-03/10.500.654/2006.\r\n\r\nLEOZINA RIBEIRO SOARES, Servente, matr. nº 5.007.242-0. Proc. nº E-03/5.410.099/2008.\r\n\r\nJACKLINE TORRES AMAZONAS, Prof. Doc. I, matr. nº 837.084-3. Proc. nº E-03/11.202.294/2005.\r\n\r\nELIZABETH SILVA DE MATTOS, Prof. Doc. II, matr. nº 805.630-1. Proc. nº E-01/124.242/2007.\r\n\r\nMARCIA VALERIA DOMINGOS ROSALINO, Prof. Doc. II, matr. nº 241.753-3. Proc. nº E-03/200.919/2003.\r\n\r\nMARIA LUIZA MOYSES ARGENTO, Prof. Doc. I, matr. nº 5.251.946-9. Proc. nº E-08/222.481/2007.\r\n\r\nMARCIA RAMOS D'AVILA, Prof. A.A.E. II, mart. nº 252.464-3 e Prof. Doc. II, mat. nº 291.103-0. Proc. nº E-03/7.130.623/2006.\r\n\r\nJANI TORRES, Prof. Doc. I, matrs. nºs 839.410-8 e 904.308-4. Proc. nº E-03/10.500.100/2009.\r\n\r\nIRENE RODRIGUES DA SILVA RAMOS, Inspetor de Alunos, matr. nº 256.807-9. Proc. nº E-08/222.993/2007.\r\n\r\nDAYSE TAVARES DA SILVA, Prof. Doc. II, matrs. nºs 242.006-5 e 5.022.659-6. Proc. nº E-03/3.193/2007.\r\n\r\nDECI CANNO RIBEIRO, Agente Auxiliar Administrativo, matr. nº 272.466-7. Proc. nº E-03/3.265/99.\r\n\r\nMARIA DE LOURDES SCOTT DA SILVA, Prof. Doc. II, matrs. nºs 185.719-2 e 236.344-8. Proc. nº E-03/4.610.154/2009.\r\n\r\nNEUZA MARIA DE SIQUEIRA NUNES REIS, Prof. Doc. II, matrs. nºs 236.425-5 e 248.746-2. Proc. nº E-03/2.600.020/91.\r\n\r\nSIMONE NEUMANN BOTELHO, Prof. Doc. II, matr. nº 5.010.905-7. Proc. nº E-03/4.110.601/2006.\r\n\r\nLÉA DE SOUZA LISBÔA MACHADO, Prof. Doc. II, matrs. nºs 244.620-1 e 291.504-9. Proc. nº E-01/160.044/2007.\r\n\r\nSILVIA MARIA ANTUNES DE MELLO, Prof. Doc. II, matr. nº 805.698-8. Proc. nº E-03/1.001.060/93.\r\n\r\nALESSANDRA ROSA DE ARAUJO, Prof. Doc. I, matr. nº 5.019.559-3. Proc. nº E-01/602.884/2004.\r\n\r\nVERGINIA ALVES CHRISTO, Merendeira, matr. nº 5.010.345-6. Proc. nº E-01/600.045/2006.\r\n\r\nVERA LUCIA DA SILVA SANTOS GREGORIO, Prof. Doc. II, matr. nº 251.688-8. Proc. nº E-03/10.300.049/2009.\r\n\r\nANA CLAUDIA DELFINO TARCITANO, Prof. Doc. II, matr. nº 5.023.318-8. Proc. nº E-01/600.728/2005.\r\n\r\nANAZILDA NASCIMENTO, Prof. Doc. I, matr. nº 839.349-8 e Prof. Doc. II, mat. nº 5.019.314-3. Proc. nº E-03/10.500.277/2007.\r\n\r\nLENICE DA SILVA, Agente Coordenador de Turno, matr. nº 5.003.313-3. Proc. nº E-03/10.500.286/2009.\r\n\r\nSYLVIA MARIA DOS SANTOS DE LIMA, Prof. Doc. II, matr. nº 5.024.228-8. Proc. nº E-08/220.876/2008.\r\n\r\nSUELI MONTEIRO SALDANHA DO SACRAMENTO, Merendeira, matr. nº 5.002.639-2. Proc. nº E-08/220.615/2009.\r\n\r\nTEREZINHA DAFLON MONNERAT, Prof. Doc. II, matr. nº 246.031-9. Proc. nº E-03/3.310.069/2009.\r\n\r\nVERA LUCIA CARVALHO FERREIRA, Prof. A.A.E. II, matr. nº 1.208.280-6. Proc. nº E-03/2.920.163/2007.\r\n\r\nELIETE CORTES VILLELA DONZELES, Prof. Doc. I, matr. nº 194.489-1. Proc. nº E-03/7.400.059/91.\r\n\r\nROSILENE GOMES DA SILVA, Prof. Doc. II, matr. nº 5.023.810-4. Proc. nº E-03/2.210.543/2008.\r\n\r\nANA PAULA DA SILVA MERLIM, Prof. Doc. II, matr. nº 5.020.126-8. Proc. nº E-08/220.668/2009.\r\n\r\nANA CLAUDIA DA SILVA MERLIM DIAS, Prof. Doc. II, matr. nº 5.020.125-0. Proc. nº E-08/220.666/2009.\r\n\r\nANA CLAUDIA SILVA DE ALMEIDA BORGES, Prof. Doc. II, matr. nº 5.019.469-5. Proc. nº E-03/2.610.319/2009.\r\n\r\nANA PAULA DA SILVA COUTO, Prof. Doc. II, matr. nº 5.022.878-2. Proc. nº E-03/11.001.791/2004.\r\n\r\nMARIA DE LOURDES MONTEIRO, Merendeira, matr. nº 5.020.407-2. Proc. nº E-08/220.055/2008.\r\n\r\nNILSA MARIA DE CARVALHO ESPERANÇA, Prof. A.A.E. I, matr. nº 197.575-4. Proc. nº E-03/5.700.413/91.\r\n\r\nPATRICIA ARIETA DE OLIVEIRA ROBIN DE LIMA, Prof. Doc. I, matr. nº 870.124-5. Proc. nº E-03/10.100.607/2003.\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO BARBOSA QUINTAS, Merendeira, matr. nº 271.817-9. Proc. nº E-03/10.701.816/98.\r\n\r\nANA MARIA DA SILVA CARDOSO LEITE, Prof. Doc. I, matrs. nºs 841.629-9 e 913.919-7. Proc. nº E-01/103.591/2005.\r\n\r\nERIKA COUTINHO DE SOUZA MOTHE, Prof. Doc. II, matr. nº 5.022.354-4. Proc. nº E-03/11.300.360/2005.\r\n\r\nFABIANA MIRANDA DE ALVARENGA, Prof. Doc. II, matr. nº 5.021.233-1. Proc. nº E-01/120.152/2009.\r\n\r\nSUELI SANDRA DOS SANTOS, Servente, matr. nº 1.203.121-7. Proc. nº E-01/136.221/2004.\r\n\r\nMARCIA ISABEL BARAL SANTOS DE CARVALHO, Prof. Doc. II, matr. nº 1.208.781-3. Proc. nº E-03/5.410.217/2009.\r\n\r\nIVANA JARDIM GONÇALVES, Prof. Doc. II, matr. nº 815.314-0. Proc. nº E-03/10.100.493/2004.\r\n\r\nSOLANGE CONCEIÇÃO MARTINS DA SILVA, Merendeira, matr. nº 5.013.857-7. Proc. nº E-01/601.000/2005.\r\n\r\nANA MARIA DA SILVA GOBBI MELLO, Prof. Doc. II, matr. nº 251.655-7. Proc. nº E-03/7.910.129/99.\r\n\r\nVIVIAN CRISTINA FERNANDES SOARES, Prof. Doc. I, matr. nº 904.075-9. Proc. nº E-01/5.741/2006.\r\n\r\nId: 830965"
                    ],
                    "831393": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26/08/2009\r\n\r\nProc. nº E-03/12.412/2008 - ELIZETE DA SILVA LISBOA, Prof. Doc. II, mat. nº 233.047-0. Concedo a licença sem vencimentos para acompanhar cônjuge, pelo período de 02 (dois) anos, a contar de 23/10/2008 a 22/10/2010.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.201.135/2009 - CARLA LUCIA ALVES SOARES, Prof. Doc. I, mat. nº 915.055-8. Concedo a licença sem vencimentos para acompanhar cônjuge, pelo período de 02 (dois) anos, a contar de 25/03/2009 a 24/03/2011.\r\n\r\nProc. nº E-03/6.901.080/97 - NILCEA LUCIA SILVA DE MEDEIROS MARTINHO, Prof. A.A.E. II, mat. nº 153.659-8. Concedo a prorrogação da licença sem vencimentos para acompanhar cônjuge, pelo período de 02 (dois) anos, a contar de 01/07/2009 a 30/06/2011.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.700.429/2004 - CLAUBER ARAUJO DE AGUIAR, Prof. Doc. I, mat. nº 845.479-5. Concedo a prorrogação da licença sem vencimentos para interesses particulares, pelo período de 02 (dois) anos, a contar de 20/07/2007 a 19/07/2009.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19.07.2005\r\n\r\nPÁGINA 20 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15/07/2005\r\n\r\nProc. nº E-03/10.700.429/2004\r\n\r\nOnde-se lê: ... 02 (dois) anos a contar da data da publicação.\r\n\r\nLeia-se: ... 02 (dois) anos a contar de 20/07/2005, a fim de regularizar a situação funcional.\r\n\r\nId: 831393"
                    ],
                    "831347": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DA REDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 31/08/2009\r\n\r\nProc. nº E-03/11.215/2008 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 152/2009, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por JEAN PHILIPPE BONTOUX, conforme documentos expedidos pelo Lycee ICOF, em Lyon, França, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nProc. nº E-03/6.636/2007 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 153/2009, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por MÁRIO ANTÔNIO ALBERTO FRANCISCO, conforme documentos expedidos pelo Centro Pré-Universitário de Luanda, em Luanda, República de Angola, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nProc. nº E-03/7.611/2004 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 154/2009, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por BERNARDO NZOLA MFUNO, conforme documentos expedidos pelo Instituto Nacional de Telecomunicações, em Luanda, República de Angola, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nProc. nº E-03/9.338/2009 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 155/2009, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por ELDY LUZ CORTEZ OROS, conforme documentos expedidos pelo Colegio Estatal Mixto “Manco II”, na cidade de Quillabamba, Distrito Santa Ana, República do Peru, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nProc. nºE-03/9.348/2009 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 156/2009, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por GABRIELA CRISTINA MANZO DA SILVA, conforme documentos expedidos pela Brookline High School, situada na cidade de Brookline, Estado de Massachusetts, Estados Unidos da América, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.401.621/2009 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 157/2009, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por EDINALVA DE ANDRADE FERREIRA, conforme documentos expedidos pelo Colegio Nuestra Señora del Rosario, em Floridablanca, Santander, República da Colombia, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nProc. nº E-03/9.123/2009 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 158/2009, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por VICTOR DA SILVA MOTA, conforme documentos expedidos pelo Miami Beach Senior High School, situada na cidade de Miami Beach, Estado da Flórida, Estados Uni dos da América, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nProc. nº E-03/7.883/2009 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 159/2009, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por CARLO PAGANI, conforme documentos expedidos pelo Istituto Tecnico Industriale Statale “Ettore Molinari”, em Milão, Itália, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor. \r\n\r\nId: 831347"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "831681": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 28.08.2009\r\n\r\nPort. nº 283/2009 - PROMOVE, a contar de 28/07/2009, com caráter de antecipação e provisoriamente, ISABEL REY MADEIRA, matr. nº 33305-4, lotada na Faculdade de Ciências Médicas, à categoria de Professor Adjunto, nos termos da Resolução Reitoria nº 03/91, do AE nº 009/2004 e da Lei nº 5.343/2008.\r\n\r\nPort. nº 284/2009 - APOSENTA JOÃO LIMA DE MAGALHÃES, matr. nº 00093-5, Oficial de Serviços Universitários, com 40 horas semanais, de acordo com o art. 214, inciso I do Decreto nº 2479/79, a contar de 24/08/90.\r\n\r\nId: 831681. A faturar por empenho"
                        ],
                        "831682": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 25.08.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 5020/2009 - Homologo o afastamento integral remunerado da Profª MAIRCE DA SILVA ARAUJO, matr. nº 32557-1, no período de 01/10/2009 a 01/10/2010, para realizar pós-doutorado no Instituto Politécnico de Leiria, em Portugal, e na Universidade Estadual de Campinas, no período de 01/10/2009 a 01/10/2010, sem ônus adicional para a UERJ e com ônus para a CAPES.\r\n\r\nDE 27.08.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 5061/2009 - HOMOLOGO o afastamento integral remunerado da Profª DINAIR LEAL DA HORA, matr. nº 33824-4, no período de 01/09/2009 a 31/08/2010, para realizar pós-doutorado na Universidade do Minho, em Portugal, sem ônus adicional para a UERJ.\r\n\r\nProc. UERJ nº 7198/2009 - HOMOLOGO o afastamento integral remunerado do Prof. GABRIEL HENRIQUE TORRES DO PATROCÍNIO, matr. nº 31936-8, no período de 01/10/2009 a 30/09/2011, para realizar doutorado na Universidade de Cranfield, em Cranfield, Inglaterra, com ônus adicional para a UERJ.\r\n\r\nProc. UERJ nº 4626/2008 - MÁRCIA SANTOS, matr. nº 32040-8 - APLICO à servidora a pena de demissão, na forma do contido no inciso V do art. 52 e seu § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, com a nova redação dada pela Lei complementar nº 85/96, tendo em vista o relatório conclusivo da Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, visado pela Diretoria Jurídica em exercício.\r\n\r\nDE 28.08.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 2127/2002 - AUTORIZO a prorrogação da cessão da servidora ROSELLE POZZAN, matr. nº 30620-9, Professor Adjunto, com 40 horas semanais, para continuar exercendo o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, junto à Secretaria Municipal de Saúde de Defesa Civil do Rio de Janeiro, em permuta com o servidor daquela secretaria, Luiz Maurício Pinheiro Fernandes, matr. SMS nº 10/203.173-0, Médico, até 31/12/2009, sem ônus para o órgão cessionário, nos termos do Decreto Estadual nº 40.640/2007, e em conformidade com o Decreto Estadual nº 40.893/2007.\r\n\r\nId: 831682. A faturar por empenho"
                        ],
                        "831390": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 28.08.2009\r\n\r\nProcesso n° 8205/2009 - Ratifico a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, a favor da OCIDENTAL TELECOMUNICAÇÕES LTDA., no valor de R$ 26.000,00, com fulcro no art. 24, inciso IV do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas. \r\n\r\nId: 831390. A faturar por empenho"
                        ],
                        "831587": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nNÚCLEO DE INFORMAÇÃO E ESTUDOS DE CONJUNTURA\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 31/08/2009\r\n\r\nDISPENSA a servidora Mara de Carvalho de Souza, matrícula n° 5.445-2, da responsabilidade pela guarda e conservação dos Bens Patrimoniais inventariados pelo DPAT e localizados na Coordenadoria de Pesquisas e Demandas Sociais - PRODEMAN, a partir de 01/09/2009, INDICANDO, como sua substituta, a servidora Nádia Maria Mathias de Andrade, matrícula n° 26.724-5. (MM 116/NIESC-VR/2009).\r\n\r\nId: 831587. A faturar por empenho"
                        ],
                        "831657": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO UNIFICAÇÃO DOS ÓRGÃOS DE PATRIMÔNIO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 28/08/2009\r\n\r\nPÁGINA 9 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/08/2009\r\n\r\nOnde se Lê: ...Juarez Assumpção Muylaert Filho, matrícula n° 33.062-1...\r\n\r\nLeia-se: ...Marco Antonio Santos Pinheiro, matrícula 32.961-5...\r\n\r\nId: 831657. A faturar por empenho"
                        ],
                        "831683": [
                            "I - Ato",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 31.08.2009\r\n\r\nPort. nº 415/2009 - EXONERA, a pedido, OMAR KIRCHMEYER DE LIMA, matr. nº 34077-8, Técnico Universitário Superior/Médico, lotado no Hospital Universitário Pedro Ernesto, do Quadro de Servidores Técnico-Administrativos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 01/02/2008. \r\n\r\nId: 831683. A faturar por empenho"
                        ],
                        "831686": [
                            "I - Ato",
                            "PREFEITURA DOS CAMPI\r\n\r\nATO DO PREFEITO\r\n\r\nDE 28.08.2009\r\n\r\nPort. nº 015/2009 - DESIGNA o servidor RICARDO DE MEDEIROS SILVA, matr. nº 34343-4, como responsável pelo acompanhamento, fiscalização e prestação de contas, junto à Auditoria Interna - AUDIN, dos serviços de adequação do setor de radiologia da Faculdade de Odontologia, de que trata o Proc. UERJ nº 7109/2009, adjudicado à empresa Trema de São Cristóvão Emp. de Obras LTDA., entrando esta em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nId: 831686. A faturar por empenho"
                        ],
                        "831684": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 31.08.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 7967/2009 - JOÃO MARCOS LESQUEVES, matr. 4449-5 - ANOTE-SE o tempo de contribuição previdenciária ao Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, referente ao período de licença sem vencimentos de 01/08/2000 a 31/07/2002, totalizando 730 dias de contribuição, apenas para fins de aposentadoria.\r\n\r\nId: 831684. A faturar por empenho"
                        ],
                        "831685": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 31.08.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 8211/2009 - FATIMA MARIA DE BARROS, matr. 27809-3 - ANOTE-SE o tempo de serviço/contribuição prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, nos períodos de 27/10/75 a 06/03/76 e de 17/07/86 a 31/10/86, totalizando 239 dias de exercício.\r\n\r\nId: 831685. A faturar por empenho"
                        ],
                        "831575": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 31/08/2009\r\n\r\nPORTARIA Nº 135/HUPE/2009 - Designa o servidor Almir Miguel da Silva, matrícula 25424-3, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 098/2009/HUPE/UERJ - Proc. nº 1102/2009.\r\n\r\nId: 831575. A faturar por empenho"
                        ],
                        "831652": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À \r\n\r\nPESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE INTERINO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FAPERJ/FAETEC Nº 121\r\n\r\nDE 31 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE INTERINO DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ e o PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2009, o Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2009 e o Decreto nº 39.054, de 24 de março de 2006, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, \r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- Descentralizar a execução dos créditos orçamentários, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO - Implementação do Programa de Desenvolvimento Tecnológico da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Rio de Janeiro - FAETEC.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA - Data de Início: 24/08/2009 - Término: 31/12/2009;\r\n\r\nIII - De/Concedente: 4041 - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ;\r\n\r\nUO: 4041 - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ;\r\n\r\nUG: 4041.00 - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ;\r\n\r\nIV - Para/Executante: 4044 - Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC;\r\n\r\nUO: 4044 - Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC;\r\n\r\nUG: 4044.00 - Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC;\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 4041.195710127.2224 - Apoio a pesquisa na Administração Pública Estadual.\r\n\r\nNatureza Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\n33.30.30.00\r\n\r\n13\r\n\r\n637.381,80\r\n\r\n33.30.33.00\r\n\r\n13\r\n\r\n32.434,55\r\n\r\n33.30.35.00\r\n\r\n13\r\n\r\n26.994,55\r\n\r\n33.30.36.00\r\n\r\n13\r\n\r\n165.000,00\r\n\r\n33.30.39.00\r\n\r\n13\r\n\r\n8.124.327,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n8.986.137,90\r\n\r\nVI- A emissão da respectiva Nota de Crédito no SIAFEM ficará condicionada a existência de dotação orçamentária disponível no programa de trabalho, elemento de despesa e fonte, acima referidos.\r\n\r\nArt. 2º- O Executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 39.054, de 24 de março de 2006, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do término da vigência desta Portaria.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFEM em favor do executante sem o adimplemento da obrigação constante do caput desse artigo.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009\r\n\r\nREX NAZARÉ ALVES\r\n\r\nDiretor-Presidente Interino\r\n\r\nCELSO PANSERA\r\n\r\nPresidente da FAETEC\r\n\r\nId: 831652. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Atos": {
                    "831697": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.08.2009\r\n\r\nMARCELO JOSÉ GOMES DE SOUZA, matrícula nº 952.811-8, CPF nº 791.689.227-87, brasileiro, nascido em 17/07/1963, do sexo masculino, Carteira de Identidade nº 06275053-4 - expedida pelo IFP/RJ, inscrito no PIS/PASEP sob o nº 12190755699, nomeado para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Relações Institucionais da Secretaria de Estado de Transportes, por Ato do Exmo. Sr. Governador de Estado do Rio de Janeiro, publicado no Diário Oficial de 02 de junho de 2009, tomou posse em 02 de junho de 2009, tendo optado pela percepção de 100% do símbolo do cargo em comissão. Processo nº E-10/331/2009.\r\n\r\nLEONARDO FILGUEIRAS DE CARVALHO, matrícula nº 934.798-0, CPF nº 023.083.957-61, brasileiro, nascido em 16/06/1974, do sexo masculino, Carteira de Identidade nº 08588081-3 - expedida pelo IFP/RJ, inscrito no PIS/PASEP sob o nº 12514579998, nomeado para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Transportes, por Ato do Exmo. Sr. Secretario de Estado Chefe da Casa Civil, publicado no Diário Oficial de 07 de agosto de 2008, tomou posse em 07 de agosto de 2008, tendo optado pela percepção de 100% do símbolo do cargo em comissão. Processo nº E-10/408/2008.\r\n\r\nRAQUEL BARBOSA SEIXAS PINTO, matrícula nº 946.962-8, CPF nº 080.308.737-35, brasileira, nascida em 12/11/1976 do sexo feminino, Carteira de Identidade nº 11728653-0 - expedida pelo IFP/RJ, inscrita no PIS/PASEP sob o nº 12601347580, nomeada do para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Transportes, por Ato do Exmo. Srº. Secretário Chefe de Estado da Casa Civil, publicado no Diário Oficial de 07 de agosto de 2008, tomou posse em 07 de agosto de 2008, tendo optado pela percepção de 100% do símbolo do cargo em comissão. Processo nº E-10/409/2008. \r\n\r\nId: 831697"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "831185": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.11.2008\r\n\r\nProc. nº E-10/134.791/2006 - APROVO o modelo de planta nº 51880, requerido por San Marino Ltda, com as seguintes especificações:\r\n\r\nCarroceria: Urbana modelo Mega.\r\n\r\nChassi: MBB OF-1418\r\n\r\nDistância entre eixos: 5.250 mm.\r\n\r\nLotação: 39 passageiros sentados e 36 passageiros em pé.\r\n\r\nProc. nº E-10/139.629/2008 - APROVO o modelo de planta nº 51674, requerido por San Marino Ltda, com as seguintes especificações:\r\n\r\nCarroceria: Rodoviária modelo Spectrum Road.\r\n\r\nChassi: MBB OF-1722\r\n\r\nDistância entre eixos: 5.950 mm.\r\n\r\nLotação: 47 passageiros sentados.\r\n\r\nDE 15.01.2009\r\n\r\nProc. nº E-10/141.802/2008 - APROVO o modelo de planta nº 251616, requerido por San Marino Ltda, com as seguintes especificações:\r\n\r\nCarroceria: Micromaster Urbano modelo Spectrum\r\n\r\nChassi: MBB OF-1417/1418\r\n\r\nDistância entre eixos: 4.500 mm.\r\n\r\nLotação: 35 passageiros sentados e 25 passageiros em pé.\r\n\r\nObs.: Inversão de fluxo de passageiros, porta no entre-eixo.\r\n\r\nProc. nº E-10/141.803/2008 - APROVO o modelo de planta nº 250044, requerido por San Marino Ltda, com as seguintes especificações:\r\n\r\nCarroceria: Rodoviária modelo Spectrum Road com ar condicionado e sanitário\r\n\r\nChassi: MBB O500 RS\r\n\r\nDistância entre eixos: 6.995 mm.\r\n\r\nLotação: 46 passageiros sentados.\r\n\r\nProc. nº E-10/141.804/2008 - APROVO o modelo de planta nº 252154, requerido por San Marino Ltda, com as seguintes especificações:\r\n\r\nCarroceria: Microônibus rodoviário e modelo Thunder +\r\n\r\nChassi: MBB LO 812\r\n\r\nDistância entre eixos: 4.500 mm.\r\n\r\nLotação: 26 passageiros sentados.\r\n\r\nProc. nº E-10/141.805/2008 - APROVO o modelo de planta nº 252155, requerido por San Marino Ltda, com as seguintes especificações:\r\n\r\nCarroceria: Microônibus rodoviário modelo Thunder +\r\n\r\nChassi: MBB LO 812\r\n\r\nDistância entre eixos: 4.800 mm.\r\n\r\nLotação: 30 passageiros sentados.\r\n\r\nDE 28.01.2009\r\n\r\nProc. nº E-10/142.286/2008 - APROVO o modelo de planta nº 50425, requerido por San Marino Ônibus e Implementos Ltda, com as seguintes especificações:\r\n\r\nCarroceria: Micromaster rodoviário modelo Thunder Plus\r\n\r\nChassi: VW 9.150\r\n\r\nDistância entre eixos: 4.500 mm.\r\n\r\nLotação: 35 passageiros sentados.\r\n\r\nDE 02.03.2009\r\n\r\nProc. nº E-10/131.339/2009 - APROVO o modelo de planta nº 19629, requerido por San Marino Ônibus e Implementos Ltda, com as seguintes especificações:\r\n\r\nCarroceria: Urbana Mega, com ar condicionado e plataforma elevatória no balanço traseiro\r\n\r\nChassi: MBB OF-1722\r\n\r\nDistância entre eixos: 5.950 mm.\r\n\r\nLotação: 39 passageiros sentados e 32 passageiros em pé.\r\n\r\nObs.: Inversão de fluxo de passageiros. Em conformidade com Portaria 913/08.\r\n\r\nDE 06.03.2009\r\n\r\nProc. nº E-10/131.340/2009 - APROVO o modelo de planta nº 19781, requerido por San Marino Ônibus e Implementos Ltda, com as seguintes especificações:\r\n\r\nCarroceria: Urbana Mega, com plataforma elevatória no balanço traseiro.\r\n\r\nChassi: MBB OF-1418\r\n\r\nDistância entre eixos: 5.250 mm.\r\n\r\nLotação: 35 passageiros sentados e 27 passageiros em pé.\r\n\r\nObs: Inversão de fluxo de passageiros. Em conformidade com Portaria 913/08.\r\n\r\nDE 16.03.2009\r\n\r\nProc. nº E-10/131.331/2009 - APROVO o modelo de planta nº 30663, requerido por San Marino Ônibus e Implementos Ltda, com as seguintes especificações:\r\n\r\nCarroceria: Micromaster Urbano spectrum City com plataforma elevatória no balanço traseiro.\r\n\r\nChassi: MBB OF-1418\r\n\r\nDistância entre eixos: 5.250 mm.\r\n\r\nLotação: 32 passageiros sentados e 30 passageiros em pé.\r\n\r\nObs: Inversão de fluxo de passageiros. \r\n\r\nProc. nº E-10/131.336/2009 - APROVO o modelo de planta nº 50088, requerido por San Marino Ônibus e Implementos Ltda, com as seguintes especificações:\r\n\r\nCarroceria: Rodoviária modelo Spectrum Road 330.\r\n\r\nChassi: VW 17.210\r\n\r\nDistância entre eixos: 6.800 mm.\r\n\r\nLotação: 53 passageiros sentados.\r\n\r\nProc. nº E-10/131.338/2009 - APROVO o modelo de planta nº 50411, requerido por San Marino Ônibus e Implementos Ltda, com as seguintes especificações:\r\n\r\nCarroceria: Rodoviária modelo Spectrum FT.\r\n\r\nChassi: VW 17.230\r\n\r\nDistância entre eixos: 5.950 mm.\r\n\r\nLotação: 51 passageiros sentados.\r\n\r\nDE 08.04.2009\r\n\r\nProc. nº E-10/141.803/2008 - APROVO o modelo de planta nº 250044, requerido por San Marino Ltda, com as seguintes especificações:\r\n\r\nCarroceria: Rodoviária modelo Spectrum Road com ar condicionado e sanitário\r\n\r\nChassi: MBB O500 RS\r\n\r\nDistância entre eixos: 6.995 mm.\r\n\r\nLotação: 46 passageiros sentados.\r\n\r\nDE 04.05.2009\r\n\r\nProc. nº E-10/133.432/2009 - APROVO o modelo de planta nº 36760, requerido por San Marino Ônibus e Implementos Ltda, com as seguintes especificações:\r\n\r\nCarroceria: Urbano modelo Mega, com plataforma elevatória no entre-eixo.\r\n\r\nChassi: MBB OF-1722\r\n\r\nDistância entre eixos: 5.950 mm.\r\n\r\nLotação: 32 passageiros sentados/ 42 passageiros em pé.\r\n\r\nDE 18.05.2009\r\n\r\nProc. nº E-10/132.805/2009 - APROVO o modelo de planta nº 50496, requerido por San Marino Ônibus e Implementos Ltda, com as seguintes especificações:\r\n\r\nCarroceria: Rodoviária modelo Spectrum Intercity com ar condicionado.\r\n\r\nChassi: VW 17.230\r\n\r\nDistância entre eixos: 5.950 mm.\r\n\r\nLotação: 46 passageiros sentados.\r\n\r\nObs. Porta auxiliar no ente-eixo para acesso exclusivo de cadeira de transbordo\r\n\r\nDE 29.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-10/139.401/2008 - APROVO o modelo de planta nº 50122 requerido por Busscar Ônibus S/A com as seguintes especificações:\r\n\r\nCarroceria: Rodoviário Vissta Buss HI/ Jum Buss 360 com ar condicionado e sanitário.\r\n\r\nChassi: Scania Série K (94, 114 e 124).\r\n\r\nDistância entre eixos: 7.050 mm.\r\n\r\nLotação: 40 passageiros sentados.\r\n\r\nDE 30.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-10/139.743/2008 - APROVO o modelo de planta nº 50123 requerido por Busscar Ônibus S/A com as seguintes especificações:\r\n\r\nCarroceria: Rodoviário Vissta Buss LO com ar condicionado e sanitário.\r\n\r\nChassi: MBB O-500 RS\r\n\r\nDistância entre eixos: 7.045 mm.\r\n\r\nLotação: 40 passageiros sentados.\r\n\r\nDE 14.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-10/137.291/2009 - DEFIRO de acordo com os pareceres da Diretoria Técnica Operacional e Assessoria Jurídica. \r\n\r\nId: 831185. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "831014": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 27/08/2009\r\n\r\nProcesso nº E-07/000.401/2009 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da licitação por CARTA CONVITE nº 08/2009 - OBJETO: Contratação de Serviços Técnicos Especializados para Adequação do Projeto Executivo para as Obras de Implantação com Complexo de Tratamento e Disposição Final de Resíduos Sólidos - CTDR - Consorciado do município de Paracambi e adjacências - Vencedora a proposta apresentada pela empresa SANEAMENTO VERDE LTDA e adjudicou no valor R$ 148.800,00 (cento e quarenta e oito mil e oitocentos reais).\r\n\r\nId: 831014"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "831250": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-07/203.650/2008 - Cancela o Auto de Constatação nº DICIN2CON/01003799 de 10.11.2008, em nome de BOM MARVANI 2002 BENEFICIAMENTO LTDA, CNPJ nº 05.310.059/0001-08, Endereço: Avenida Brasil nº 32.205 - Galpão, Bairro: Bangu, Município - Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 831250. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "831749": [
                        "I - Ato",
                        "CHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 31.08.2009\r\n\r\nREMOVE a servidora ANA PAULA MARTINS DE SOUZA, Médica Veterinária, matrícula n° 921.573-2, do Núcleo de Defesa Agropecuária de Três Rios para o Núcleo de Defesa Agropecuária de Petrópolis. Processo n° E-02/003601/2009.\r\n\r\nId: 831749"
                    ],
                    "831597": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº 07 DE 28 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UNIDADE DE CONTROLE DE BENS PATRIMONIAIS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - DGAF, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-02/003638/2009, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o objetivo deste DGAF/DPA na continuidade do trabalho de reorganização patrimonial desta SEAPPA,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Criar, no âmbito da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, a Unidade de Controle 13.10.32, para o Núcleo de Defesa Agropecuária de Tanguá.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009\r\n\r\nWALTER JOBÉ\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 831597"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "831669": [
                            "I - Despacho",
                            "EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 28.08.2009\r\n\r\nProcesso n° E-02/200839/2009 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 005/2009 de 19.08.2009 e ADJUDICO a firma VALE COMÉRCIO LTDA-ME, o valor total de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais).\r\n\r\nId: 831669. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Atos": {
                    "832273": [
                        "I - Despacho",
                        "http://www.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 31/08/2009\r\n\r\nPROCESSO nº E-18/400.751/2009 - AUTORIZO, nos termos do art.2º do Decreto nº 41.609/2008. \r\n\r\nId: 832273"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "831115": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILA DA CHEFE\r\n\r\nDE 31.08.2009\r\n\r\nATO DE 23/11/90 - RENATO COSTA DE SOUZA, matr. 291.882-9 - Fica o servidor, a quem se refere o presente ato, reposicionado no Nível 5, da categoria funcional de Guarda de Sala, do Quadro Permanente, Grupo Ocupacional I, Subgrupo III, com fundamento na Lei nº 4.801, de 29/06/2006, publicada no D.O. de 30/06/2006, com validade a contar de 01/06/2009, por ter completado mais de 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício no cargo. Proc. nº E-18/400.881/2009.\r\n\r\nId: 831115. A faturar por empenho"
                        ],
                        "831395": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31.08.2009\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar a ocorrência constante do pocesso nº 18/490.087/2009 designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores Lucélia Maria da Costa, Auditor Interno, matrícula nº 38/0077-8, Manuel Ribeiro Pereira, Agente Administrativo, matrícula nº 4040017-8 e Carmen Dolores Ferreira Brandão, Chefe da Divisão de Pessoal, matrícula nº 38/0191-7, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 831395. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "831877": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEASDH Nº 183 DE 21 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nCRIA O GRUPO DE TRABALHO PERMANENTE DE POLÍTICAS DA SEASDH PARA A CIDADANIA LGBT E COMBATE À HOMOFOBIA E DESIGNA OS SEUS MEMBROS COLABORADORES.\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, fundamentada no disposto no art. 5º, XLI da Constituição Federal de 1988 e no art.18 da Lei nº 8.069, de 13/07/1990, bem como na Lei Estadual nº 3.406/2000, que estabelece penalidade aos estabelecimentos que discriminem pessoas em virtude de sua orientação sexual, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as deliberações da I Conferência Estadual de Políticas Públicas para LGBT (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais) do Rio de Janeiro, convocada pelo Decreto nº 41196 de 28 de fevereiro de 2008 e realizada entre 16 a 18 de maio de 2008 e da Câmara Técnica para elaboração do Programa Estadual Rio Sem Homofobia, convocada pelo Decreto nº 40822, de 26 de junho de 2007,\r\n\r\n-que para a construção de uma política pública estadual de combate à homofobia e a promoção da cidadania da população de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais é estratégico e necessário o estabelecimento de mecanismos de articulação intersetorial, acompanhamento, monitoramento, avaliação da implementação de políticas públicas para lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais no âmbito da SEASDH, e\r\n\r\n- que as políticas de assistência social e direitos humanos devem se orientar na promoção de políticas públicas e valores de respeito à paz, à diversidade e à não-discriminação por orientação sexual e identidade de gênero,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica constituído o GRUPO DE TRABALHO PERMANENTE DE POLÍTICAS DA SEASDH PARA PROMOÇÃO DA CIDADANIA LGBT E DO COMBATE À HOMOFOBIA, cujos objetivos são:\r\n\r\nI- articular, apresentar e concluir as propostas da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos para o Programa Estadual Rio Sem Homofobia; \r\n\r\nII- articular, acompanhar, monitorar, e avaliar a implementação das políticas do Programa Estadual Rio Sem Homofobia na área de assistência social e direitos humanos.\r\n\r\nArt. 2°- O Grupo de Trabalho permanente, ora criado, será coordenado pela Superintendência de Direitos Individuais, Coletivos e Difusos da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, responsável pela coordenação do Programa Rio sem Homofobia, e contará com os seguintes integrantes:\r\n\r\n-Chefia de Gabinete\r\n\r\n-Subsecretaria de Estado de Integração dos Programas Sociais \r\n\r\n-Subsecretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Administração\r\n\r\n-Subsecretaria de Estado de Defesa e Promoção dos Direitos Humanos\r\n\r\n-Subsecretaria de Estado de Assistência Social e Descentralização da Gestão\r\n\r\n-Subsecretaria de Estado da Infância e Adolescência\r\n\r\n-Superintendência de Políticas para a Pessoa Idosa\r\n\r\n-Superintendência de Segurança Alimentar e Renda\r\n\r\n-Superintendência de Contratos e Convênios \r\n\r\n-Superintendência de Políticas para PPD\r\n\r\n-Superintendência das Unidades dos Municípios \r\n\r\n-Superintendência de Direitos da Mulher\r\n\r\n-Superintendência de Proteção Social Básica e Especial\r\n\r\n-Superintendência de Políticas para Juventude\r\n\r\n-Superintendência de Direitos Individuais, Coletivos e Difusos\r\n\r\n-Superintendência de Igualdade Racial\r\n\r\n-Departamento Geral de Administração e Finanças\r\n\r\n-Fundação para Infância e Adolescência \r\n\r\nParágrafo Único - Os órgãos integrantes do Grupo de Trabalho deverão indicar, no prazo de até 30 (trinta) dias, os nomes dos seus representantes.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2009\r\n\r\nBENEDITA DA SILVA\r\n\r\nSecretária de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos\r\n\r\nId: 831877"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "831108": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.08.2009\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, SANDRA MARIA MESQUITA, Professor, Grupo II, Nível “G”, matrícula 173146-2, do Quadro Permanente da Fundação para a Infância e Adolescência do Estado do Rio de janeiro, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-23/300635/2009.\r\n\r\nREDUZ em 50% a carga horária de ROSEMARY DOS SANTOS, Auxiliar de Copa e Cozinha, matrícula 174924-1, por um prazo de 01 (um) ano. Proc. nº E-08/221137/2009.\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 27.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-23/300086/2009 - FRANCISCO DOS SANTOS BARBOSA, Servente, matrícula 172009-3. Fixados os proventos mensais de inatividade a partir de 03.08.2009.\r\n\r\nProc. nº E-23/300424/2008 - MARIANA BARROS FLORES, matrícula 171558-0. Fixados os proventos mensais de inatividade a partir de 16.07.2008, revogando-se o despacho de 18.07.2008, publicado no DOERJ de 24.07.2008.\r\n\r\nProc. nº E-23/300661/2009 - ANTONIO RAFAEL DE SOUZA, matrícula 170716-5. Fixados os proventos mensais de inatividade a partir de 27.08.2009.\r\n\r\nDE 28.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-23/300698/2008 - RAIMUNDO NONATO DE SOUZA, matrícula 174306-1. Fixados os proventos mensais de inatividade a partir de 17.11.2008, revogando-se o despacho de 19.11.2008, publicado no DOERJ de 24.11.2008.\r\n\r\nId: 831108. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "831000": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO, ESPORTE E LAZER\r\n\r\nCOMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA TURISRIO Nº 2670 DE 25 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA COMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TURISRIO, no uso das atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 7º do Decreto Estadual nº 31.863, de 16 de setembro de 2002 e Decreto Estadual nº 40.497, de 01 de janeiro de 2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar para compor a Comissão de Pregão Eletrônico da Companhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro, pelo prazo de 01 (um) ano, os servidores abaixo relacionados:\r\n\r\nPAULO CRESPO TEIXEIRA - matrícula - 747-6 - Pregoeiro\r\n\r\nJORGENEL VIEIRA DE AGUIAR FILHO - matrícula nº 576-9 - Pregoeiro substituto\r\n\r\nIntegrantes da Equipe de Apoio:\r\n\r\nBIANCA CAMPOS RIBEIRO - matrícula 822-7\r\n\r\nFABRÍCIO SANTOS GUIMARÃES - matrícula 759-1\r\n\r\nVICENTE RODRIGUES DO VABO - matrícula 385-5\r\n\r\nMembro SEPLAG: HALPH DOS SANTOS PIRES - matrícula nº 891.111-7\r\n\r\nArt. 2º- Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009 \r\n\r\nNILO SERGIO ALVES FELIX\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nPORTARIA TURISRIO Nº 2671 DE 25 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL DA COMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TURISRIO, no uso das atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 7º do Decreto Estadual nº 31.863, de 16 de setembro de 2002 e Decreto Estadual nº 31.864, de 16 de setembro de 2002,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar para compor a Comissão de Pregão Presencial da Companhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro, pelo prazo de 01 (um) ano, os servidores abaixo relacionados:\r\n\r\nPAULO CRESPO TEIXEIRA - matrícula - 747-6 - Pregoeiro\r\n\r\nJORGENEL VIEIRA DE AGUIAR FILHO - matrícula nº 576-9 - Pregoeiro substituto\r\n\r\nIntegrantes da equipe de apoio:\r\n\r\nBIANCA CAMPOS RIBEIRO - matrícula 822-7\r\n\r\nFABRÍCIO SANTOS GUIMARÃES - matrícula 759-1\r\n\r\nVICENTE RODRIGUES DO VABO - matrícula 385-5\r\n\r\nMembro SEPLAG: HALPH DOS SANTOS PIRES - matrícula nº 891.111-7\r\n\r\nArt. 2º- Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009 \r\n\r\nNILO SERGIO ALVES FELIX\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nPORTARIA TURISRIO Nº 2672 DE 25 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nDESIGNAR MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA COMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TURISRIO, no uso das atribuições legais, em conformidade com o § 4º do art. 51 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e do § 3º do Decreto Estadual nº 21.081, de 09 de dezembro de 2004, com alteração dada pelo Decreto Estadual nº 23.409, de 18 de agosto de 1997 e pelo art. 1º do Decreto Estadual nº 31.737, de 27 de agosto de 2002,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar para compor a Comissão Permanente de Licitação da Companhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro, pelo prazo de 01 (um) ano, os servidores abaixo relacionados:\r\n\r\nFABRÍCIO SANTOS GUIMARÃES - matrícula - 759-1 - Presidente\r\n\r\nMembros:\r\n\r\nPAULO CRESPO TEIXEIRA - matrícula 747-6\r\n\r\nBIANCA CAMPOS RIBEIRO - matrícula 822-7\r\n\r\nVICENTE RODRIGUES DO VABO - matrícula 385-5\r\n\r\nMembro SEPLAG: HALPH DOS SANTOS PIRES - matrícula 891.111-7\r\n\r\nArt. 2º- Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009 \r\n\r\nNILO SERGIO ALVES FELIX\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 831000. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "831441": [
                        "I - Ato",
                        "http://www.pge.rj.gov.br\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 31.08.2009\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 01 de setembro de 2009, AILSON VIANNA DA SILVA, matrícula nº 892.739-4, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Inscrição e Cobrança Amigável da Dívida Ativa, da Procuradoria da Dívida Ativa, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº E-14/17932/2009.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 01 de setembro de 2009, ADRIANA PEREIRA DE SOUZA, matrícula nº 937.223-6, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria Administrativa, da Procuradoria da Dívida Ativa, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº Proc. nº E-14/17932/2009.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 01 de setembro de 2009, CAMILA RESSIGUIER COSTA, matrícula nº 937.230-1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria Administrativa, da Procuradoria da Dívida Ativa, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº Proc. nº E-14/17932/2009.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 01 de setembro de 2009, CAROLINA ROCHA DA SILVA, matrícula nº 937.233-5, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria Administrativa, da Procuradoria da Dívida Ativa, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº E-14/17932/2009.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 01 de setembro de 2009, EDILENE FERREIRA DA SILVA, matrícula nº 949.650-6, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria Administrativa, da Procuradoria da Dívida Ativa, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº E-14/17932/2009.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 01 de setembro de 2009, ISABELA SÁ REIS MADRUGA, matrícula nº 932.600-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Procuradoria da Dívida Ativa, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº E-14/17932/2009.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 01 de setembro de 2009, LÍVIA GRAMACHO SANTANA, matrícula nº 949.388-3, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Inscrição e Cobrança Amigável da Dívida Ativa, da Procuradoria da Dívida Ativa, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº E-14/17932/2009.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 01 de setembro de 2009, MARCOS JOSÉ DE ÁVILA, matrícula nº 937.251-7, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria Administrativa, da Procuradoria da Dívida Ativa, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº E-14/17932/2009.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 01 de setembro de 2009, NILZA BERNARDO SERAFIM, matrícula nº 937.255-8, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria Administrativa, da Procuradoria da Dívida Ativa, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº E-14/17932/2009.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 20 de agosto de 2009, THIAGO GUEDES TEIXEIRA GHIGGINO, matrícula nº 937.265-7, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria Administrativa, da Procuradoria Tributária, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº E-14/17457/2009.\r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar de 20 de agosto de 2009, ANA PAULA CARVALHO DOS SANTOS, matrícula nº 948.027-8, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria Administrativa, da Procuradoria Tributária, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº E-14/17457/2009.\r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar de 20 de agosto de 2009, LUIZA GOMES DE BARROS GARCIA, matrícula nº 946.479-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria Administrativa, da Procuradoria Tributária, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº E-14/17457/2009.\r\n\r\nId: 831441"
                    ],
                    "831173": [
                        "I - Ato",
                        "COMISSÃO DO CONCURSO PARA O QUADRO DE PESSOAL DE APOIO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO \r\n\r\nATO DA COMISSÃO\r\n\r\nDE 31.08.2009\r\n\r\nCONSIDERA excluídos do Concurso Público, para todos os fins, nos termos do item 9.4 do Edital nº 01/2008 de Abertura de Inscrições os candidatos THIAGO LA POENTE DE CASTRO CARVALHO, inscrição nº 002768g e RAPHAEL STAMBOWSKY, inscrição nº 0024441h, aprovados para o cargo Técnico Superior de Procuradoria, FERNANDA DE PAULOS, inscrição nº 011739a e MATHEUS BARBOSA PANDINO, inscrição nº 006088e, aprovados para o cargo de Técnico Assistente de Procuradoria, por não terem se apresentado para o estágio experimental. \r\n\r\nId: 831173"
                    ],
                    "831174": [
                        "I - Despacho",
                        "http://www.pge.rj.gov.br\r\n\r\nCOMISSÃO DO CONCURSO PARA O PREENCHIMENTO DOS\r\n\r\nCARGOS DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DA COMISSÃO\r\n\r\nDE 31.08.2009\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/17.880/2009 - MATHEUS BARBOSA PANDINO, Candidato ao cargo de Técnico Assistente de Procuradoria. Fica eliminado do Concurso Público para o Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria Geral do Estado, por motivo de desistência, com validade a contar de 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nId: 831174"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "831850": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL convoca candidatos selecionados no Programa Estadual de Educação e Qualificação Profissional de Filhos de Agentes de Segurança Pública e Defesa Civil do Estado do Rio de Janeiro, com base nos termos do Convênio celebrado entre o Governo do Estado, o Sistema FIRJAN, através da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro - FIRJAN e do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI-RJ, celebrado em 11 de dezembro de 2008, publicado em extrato no Diário Oficial do Poder Executivo - Parte I, de 12.12.2008, e no Decreto Estadual nº 41.655, de 22 de janeiro de 2009, a comparecerem no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, a partir da data da publicação deste Edital, nos locais escolhidos no momento do cadastramento de interesse, para realização de matrícula, munidos de original e cópia dos seguintes documentos: \r\n\r\nABCDE\r\n\r\n- Cédula de Identidade (RG);\r\n\r\n- Cadastro de Pessoa Física - CPF; \r\n\r\n- Certidão de Nascimento ou de Casamento; \r\n\r\n- Histórico Escolar; \r\n\r\n- Comprovante do pré-requisito de escolaridade estabelecido (histórico escolar, declaração ou diploma);\r\n\r\n- Carteira de habilitação (somente no caso de curso na área de Movimentação de Cargas).\r\n\r\nAlém dos documentos acima citados os candidatos selecionados deverão apresentar:\r\n\r\n- Cópia desta publicação, ou do boletim do órgão correspondente;\r\n\r\n- Autodeclaração de baixa renda;\r\n\r\n- 02 (dois) retratos 3x4.ABCDE\r\n\r\nUnop: Itaperuna\r\n\r\nÁrea Temática: Informática\r\n\r\nCurso: PROJETISTA DE INFRA-ESTRUTURA DE REDES\r\n\r\nCarga Horária (hs): 772\r\n\r\nTurno: Tarde\r\n\r\nPrevisão Início: 07-09-2009\r\n\r\nNome\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNome Servidor Responsável\r\n\r\nBIANCA FERREIRA DE AZEVEDO\r\n\r\n05823326726\r\n\r\nGILBERTO ALMO DE AZEVEDO\r\n\r\nEDBERTO FERREIRA DE AZEVEDO\r\n\r\n05823328770\r\n\r\nGILBERTO ALMO DE AZEVEDO\r\n\r\nFRANCIS LEMOS PIMENTEL\r\n\r\n05814313757\r\n\r\nJOSÉ ILMAR LEMOS\r\n\r\nJÉSSICA RODRIGUES ALVES\r\n\r\n13121514717\r\n\r\nJUREMY ALVES PEREIRA\r\n\r\nId: 831850"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "832289": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 141/2009. PARTES: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ e FACILITY CENTRAL DE SERVIÇOS LTDA. - OBJETO: Serviços de limpeza, conservação, higienização, desinfecção nas áreas da sede do DETRAN/RJ, CIRETRAN's, SAT's, Postos de Identificação Civil, Postos de Habilitação e Postos de Vistoria, incluindo o fornecimento de todo o material de limpeza e higiene pessoal. PRAZO: 45 (quarenta e cinco) dias a contar da data da publicação. VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 607.350,00 (seiscentos e sete mil trezentos e cinqüenta reais). PROGRAMA DE TRABALHO Nº: 21330612200022016. GESTOR: Paulo Roberto Veloso Magacho, matr. nº 24/007.586-1. DATA DA ASSINATURA: 01 de setembro de 2009. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8666/93 e Lei Estadual nº 287/79. PROCESSO Nº E-12/517998/2009.\r\n\r\nId: 832289. A faturar por empenho"
                            ],
                            "831751": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 138/2009 AO CONTRATO DE COMODATO Nº 089/2007. PARTES: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ e CONDOMÍNIO RIOSHOPPING JACAREPAGUÁ. OBJETO: Delegar a servidora Adriane Maria Costa de Almeida, mat. nº 24/003.225-0, a responsabilidade pela administração e execução do contrato. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93. DATA DA ASSINATURA: 13 de agosto de 2009. PROCESSO Nº E-12/376896/2007.\r\n\r\nId: 831751. A faturar por empenho"
                            ],
                            "831588": [
                                "I - Ata",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E \r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços por Pregão Eletrônico nº 008/2009, assinada em 21/08/2009. PARTES: PRODERJ e a empresa AÇÃO INFORMÁTICA BRASIL LTDA. OBJETO: Registro de Preços de licença de uso de Softwares ORACLE, Lote 1. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTO: Processo nº E-12/661318/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços por Pregão Eletrônico nº 008/2009, assinada em 21/08/2009. PARTES: PRODERJ e a empresa EN-SOF CONSULTORIA E INFORMÁTICA LTDA. OBJETO: Registro de Preços de Treinamentos ORACLE, Lote 2. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTO: Processo nº E-12/661318/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços por Pregão Eletrônico nº 008/2009, assinada em 21/08/2009. PARTES: PRODERJ e a empresa B2BR - BUSINESS TO BUSINESS INFORMÁTICA DO BRASIL S/A, Lote 3. OBJETO: Registro de Preços de Prestação de Serviços de Suporte Técnico Assistido, Lote 3. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTO: Processo nº E-12/661318/2008.\r\n\r\nId: 831588. A faturar por empenho"
                            ],
                            "831692": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19.08.2009\r\n\r\nPÁGINA 17 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nONDE SE LÊ: PROCESSO Nº E-26/81532/2005.\r\n\r\nLEIA-SE: PROCESSO Nº E-12/660541/2009.\r\n\r\nId: 831692. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "830705": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nA Presidente da 3ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº E-08/607.056/2007, tendo em vista o disposto no art. 70, § 1º do Decreto-Lei nº 220, de 18/07/75, alterado pela Lei nº 1.497, de 21/08/89, CITA, pelo presente EDITAL, a servidora RITA MARIA FILGUEIRA MOURÃO, Técnico de Enfermagem, Classe A, matrícula nº 298.247-8, para comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 3º andar, sala 310 - Centro - RJ, no horário de 13 às 17 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA no processo administrativo disciplinar a que responde, sob pena de REVELIA, uma vez que foi indiciada por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, com Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nId: 830705"
                        ],
                        "831187": [
                            "I - Edital",
                            "10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMADAS\r\n\r\nA Presidente da 10ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do processo administrativo disciplinar instaurado com base no processo nº E-03/11.004.330/2008, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18/07/75, cujo regulamento foi aprovado pelo Decreto nº 2479/79, FAZ SABER ao servidor WILLIAN DA SILVA LEAL, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula nº 941.725-4, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 303, Centro, Rio de Janeiro/RJ, no horário das 12:00 às 17:00 horas, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital para prestar depoimento no processo administrativo disciplinar que apura o cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, com início a partir de 05/08/2008, comunicadas pela Secretaria de Estado de Educação em nome do susomencionado servidor.\r\n\r\nId: 831187"
                        ],
                        "831194": [
                            "I - Edital",
                            "A Presidente da 10ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do processo administrativo disciplinar instaurado com base no processo nº E-03/11.004.330/2008, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18/07/75, cujo regulamento foi aprovado pelo Decreto nº 2479/79, FAZ SABER ao servidor WILLIAN DA SILVA LEAL, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula nº 941.725-4, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 303, Centro, Rio de Janeiro/RJ, no horário das 12:00 às 17:00 horas, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital para prestar depoimento no processo administrativo disciplinar que apura o cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, com início a partir de 05/08/2008, comunicadas pela Secretaria de Estado de Educação em nome do susomencionado servidor.\r\n\r\nId: 831194"
                        ],
                        "830420": [
                            "I - Edital",
                            "18ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMADAS\r\n\r\nA Presidente da 18ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº E-08/602.965/2007, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18.07.75, FAZ SABER a servidora NADJA POLISSENI GRAÇA, Médico, matrícula nº 865.397-4, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 3º andar, sala 307, Centro/RJ, tel. 2299-2038, no horário de 10 às 17 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde, por abandono de cargo, 10 (dez) faltas consecutivas, iniciadas em 25/02/2007, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 830420"
                        ],
                        "830403": [
                            "I - Edital",
                            "A Presidente da 18ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº E-26/31.198/2009, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18.07.75, FAZ SABER o servidor LUIZ CARLOS SILVA ALVES CAMPOS, Professor I, matrícula nº 222.511-8, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 3º andar, sala 307, Centro/RJ, tel. 2299-2038, no horário de 10 às 17 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde, por abandono de cargo, 10 (dez) faltas consecutivas, iniciadas em 01/02/2009, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 830403"
                        ],
                        "831155": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SUBSECRETARIA DE PATRIMÔNIO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Entrega e Recebimento de imóveis, lavrado no LIVRO: E-05/SULOG, Fls. 92 a 94. TERMO nº 030. PARTES: Estado do Rio de Janeiro e Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. OBJETO: Imóveis designados por Lotes 20 e 21, da Quadra 14, na Av. Marechal Câmara, Freguesia de São José/RJ. PRAZO: Indeterminado. DATA DA ASSINATURA: 31 de agosto de 2009. PROCESSO Nº E-01/450137/2009.\r\n\r\nId: 831155"
                        ],
                        "831322": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Transferência de imóveis, lavrado no LIVRO: A-03/SUPATI, Fls. 93 a 96. TERMO nº 026. PARTES: Estado do Rio de Janeiro e o Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA. OBJETO: A Transferência de 03 (três) imóveis, conforme discriminado abaixo. DATA DA ASSINATURA: 31 de agosto de 2009. PROCESSO Nº E-01/300769/2002: 1) prédio situado na Rua Licínio Cardoso, n° 351 na freguesia do Engenho Novo, medindo o terreno 4,80m de frente, 22,00m à direita em ângulo agudo com a testada; 21,80m à esquerda em ângulo obtuso com a testada, convergindo para os fundos, confrontando à esquerda n° 353, à direita com o nº 349 e aos fundos com o nº 07 da Rua Santos Mello, conforme descrito na matrícula nº 59.113 do 1° Ofício de Registro de Imóveis da Cidade do Rio de Janeiro; 2) prédio situado na Rua Licínio Cardoso, n° 353, na freguesia do Engenho Novo, edificado em terreno que mede 10,20m de largura de frente e fundos, por 22,00m de extensão em ambos os lados, confrontando à direita com o nº 351, à esquerda com a Rua Santos Mello, e aos fundos com o nº 07 da Rua Santos Mello, conforme descrito na matrícula nº 65.482 do Cartório do 1° Ofício do Registro de Imóveis da Cidade do Rio de Janeiro; 3) prédio situado na Rua Santos Mello n° 07, na Freguesia do Engenho Novo, edificado em terreno que mede 7,50m de frente e fundos, por 21,00m de extensão em ambos os lados, conforme descrito na matrícula nº 70.954, do 1° Ofício do Registro de Imóveis da Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 831322"
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                        "831324": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Transferência de imóveis, lavrado no LIVRO: A-03/SUPATI, Fls. 97 a 100. TERMO nº 027. PARTES: Estado do Rio de Janeiro e o Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA. OBJETO: A Transferência do Imóvel, conforme discriminado abaixo. DATA DA ASSINATURA: 31 de agosto de 2009. PROCESSO Nº E-01/305393/2007. Prédio situado na Rua Tomé de Souza, n° 144, na freguesia de Sacramento, e seu respectivo terreno que mede 8,50m de frente, 13,10m à direita, 13,10m à esquerda, 8,50m nos fundos, confrontando a frente com a mencionada Rua, à direita com o imóvel nº 146 da Rua Tomé de Souza, à esquerda com o nº 140 da Rua Tomé de Souza e fundos com os imóveis n°s 1.203 da Avenida Presidente Vargas e nº 342 da Rua da Alfândega, conforme descrito na matrícula nº 74.827 do 2° Ofício de Registro de Imóveis da Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 831324"
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                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nDIVULGA O RESULTADO FINAL DO CONCURSO PÚBLICO PARA FISCAL DE RENDAS 3ª CATEGORIA DO QUADRO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO Conselho Superior de Fiscalização Tributária da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nDIVULGA, para conhecimento dos candidatos, a relação dos candidatos aprovados, dentro do número de vagas estabelecidas no subitem 1.2 do edital, dos candidatos aprovados mas não-classificados e dos candidatos reprovados no Concurso Público para Fiscal de Rendas de 3ª Categoria, do Quadro da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, realizado sob a responsabilidade da Fundação Getulio Vargas - FGV.\r\n\r\nRelação dos candidatos aprovados e aprovados não-classificados\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nIdentidade\r\n\r\nPontos\r\n\r\nClass.\r\n\r\nSituação\r\n\r\n0004364\r\n\r\nDANIEL LUCIEN DE BURLET\r\n\r\n106411721/IFP/RJ\r\n\r\n156\r\n\r\n1\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n0007307\r\n\r\nFRANCISCO RODRIGUES VALENTE JUNIOR\r\n\r\n34528902000/SSP/CE\r\n\r\n155\r\n\r\n2\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n0043430\r\n\r\nMARCELO DE CASTRO LOPEZ\r\n\r\n125643957/IFP/RJ\r\n\r\n153\r\n\r\n3\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n0023463\r\n\r\nCARLOS ANDRE FERREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n020418630-8/DETRAN/RJ\r\n\r\n151\r\n\r\n4\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n0047603\r\n\r\nANDRE COUTINHO DE BARROS\r\n\r\n10479347-6/IFP/RJ\r\n\r\n149\r\n\r\n5\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n0049529\r\n\r\nEDGAR DE SANTACRUZ LIMA\r\n\r\n114199151/IFP/RJ\r\n\r\n148\r\n\r\n6\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n0016956\r\n\r\nRENAN KIRIHATA\r\n\r\n265819994/SSP/SP\r\n\r\n148\r\n\r\n7\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n0039126\r\n\r\nBRUNO ANTONIO CARDOSO\r\n\r\n11179072-1/DIC/RJ\r\n\r\n147\r\n\r\n8\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n0049165\r\n\r\nDANIEL DE FREITAS FERNANDES\r\n\r\n12419448/SSP/MG\r\n\r\n145\r\n\r\n9\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n0025732\r\n\r\nELSON CAETANO MENEZES DOS SANTOS\r\n\r\n0187635933/M DEF/RJ\r\n\r\n144\r\n\r\n10\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n0014745\r\n\r\nMAURO PEREIRA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n0084665447/DIC/RJ\r\n\r\n144\r\n\r\n11\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n0022313\r\n\r\nANDRE LUIS SILVA DE LACERDA\r\n\r\n11229781-7/DETRAN/RJ\r\n\r\n144\r\n\r\n12\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n0045516\r\n\r\nRICARDO CERQUEIRA DE AMORIM ARAUJO\r\n\r\n094908993/IFP-RJ/RJ\r\n\r\n143\r\n\r\n13\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n0048413\r\n\r\nCARLOS EDUARDO FORTUNATO\r\n\r\n287547899/SSP/SP\r\n\r\n143\r\n\r\n14\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n0010389\r\n\r\nJOSE SERGIO BERZIN\r\n\r\n339301557/SSP/SP\r\n\r\n143\r\n\r\n15\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n0041127\r\n\r\nFERNANDO GUSTAVO BARBOSA SABIONI\r\n\r\n08143855-8/IFP/RJ\r\n\r\n142\r\n\r\n16\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n0029734\r\n\r\nLEANDRO MENDONCA PARREIRA\r\n\r\n501920006/SSP/SP\r\n\r\n142\r\n\r\n17\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n0014610\r\n\r\nMAURICIO ERTHAL BARROSO PEREIRA\r\n\r\n130255060/DETRAN/RJ\r\n\r\n141\r\n\r\n18\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n0041956\r\n\r\nIVAN RICCI\r\n\r\n693278-9/MB/RJ\r\n\r\n141\r\n\r\n19\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n0044331\r\n\r\nMICHEL SCAPINI DE CARVALHO\r\n\r\n102301165/IFP/RJ\r\n\r\n141\r\n\r\n20\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n0045050\r\n\r\nPHILIPPE CALAFANGE BITON\r\n\r\n134524/OAB/RJ\r\n\r\n141\r\n\r\n21\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n0038601\r\n\r\nANDRE LUIS BARBASTEFANO DA SILVA\r\n\r\n07973221-0/IFP/RJ\r\n\r\n140\r\n\r\n22\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n0043805\r\n\r\nMARCOS RODRIGO DA ROCHA\r\n\r\n099925414/DIC/RJ\r\n\r\n140\r\n\r\n23\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n0051122\r\n\r\nGUILHERME SALGUEIRO DUAYER\r\n\r\n0202684841/DIC/RJ\r\n\r\n140\r\n\r\n24\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n0049665\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS MELO\r\n\r\n71529846/DETRAN/RJ\r\n\r\n140\r\n\r\n25\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n0007465\r\n\r\nGABRIELA ABREU ALVARES PALANCA\r\n\r\n52.882.503-3/SSP/SP\r\n\r\n139\r\n\r\n26\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n0023805\r\n\r\nCAROL CORREA COSTA\r\n\r\n108528167/IFP/RJ\r\n\r\n139\r\n\r\n27\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n0022120\r\n\r\nANDERSON NASCIMENTO GIFFONI\r\n\r\n21.457.580-5/DETRAN/RJ\r\n\r\n138\r\n\r\n28\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n0026826\r\n\r\nFLAVIA TORQUETTI MAGALHAES\r\n\r\n10804239/SSP/MG/MG\r\n\r\n137\r\n\r\n29\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n0037153\r\n\r\nVINICIUS CALEGARI CANUTO DE LIMA\r\n\r\n28914-0/CBMERJ/RJ\r\n\r\n137\r\n\r\n30\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n0048071\r\n\r\nBEATRIZ COSTA RIBEIRO\r\n\r\n0201861275/DIC/RJ\r\n\r\n137\r\n\r\n31\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n0042084\r\n\r\nJOAO NICOLAU RUCOS\r\n\r\n12612580-6/IFP/RJ\r\n\r\n137\r\n\r\n32\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n0020588\r\n\r\nYURI AUGUSTO RIBEIRO GARCIA\r\n\r\nM7357518/SSP/MG\r\n\r\n136\r\n\r\n33\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n0022891\r\n\r\nARTUR MENDONCA GOMES\r\n\r\n6089569/MB/RJ\r\n\r\n136\r\n\r\n34\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n0017891\r\n\r\nRODRIGO DE QUEIROZ BRAGANCA GIL\r\n\r\n112886403/IFP/RJ\r\n\r\n136\r\n\r\n35\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n0027658\r\n\r\nHENRIQUE CRISTINO MORAES DA SILVA\r\n\r\n0201402153/SESP/RJ\r\n\r\n136\r\n\r\n36\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n0055873\r\n\r\nRAFAEL GUIMARAES DE ARAUJO\r\n\r\n108392564/IFP/RJ\r\n\r\n136\r\n\r\n37\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n0009494\r\n\r\nJEVERSON DAS CHAGAS E SILVA\r\n\r\n08465848-3/IFP/RJ\r\n\r\n136\r\n\r\n38\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n0025005\r\n\r\nDENISE GUIMARAES DE LEMOS\r\n\r\n063968028/IFP/RJ\r\n\r\n135\r\n\r\n39\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n0052830\r\n\r\nLEONARDO AMARO MONTE DE ALMEIDA\r\n\r\n10908744-5/IFP/RJ\r\n\r\n135\r\n\r\n40\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n0050367\r\n\r\nFELIPE DE AZEVEDO PEREIRA\r\n\r\n105416036/IFP/RJ\r\n\r\n135\r\n\r\n41\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n0029825\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA MELO\r\n\r\n12.22.20.85-8/DETRAN/RJ\r\n\r\n135\r\n\r\n42\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n0024591\r\n\r\nDANIEL BARRADAS FRAZAO\r\n\r\n202770236/DETRAN/RJ\r\n\r\n135\r\n\r\n43\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n0052965\r\n\r\nLEONARDO SOUZA VELLOSO\r\n\r\n103183679/IFP/RJ\r\n\r\n135\r\n\r\n44\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n0038678\r\n\r\nANDREA CARVALHO PEREIRA\r\n\r\n04977114-0/IFP/RJ\r\n\r\n135\r\n\r\n45\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n0016047\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE SOUZA JOSE MARIA\r\n\r\n11048557-0/IFP/RJ\r\n\r\n134\r\n\r\n46\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n0051382\r\n\r\nHERON SZENBERG\r\n\r\n07599582-9/IFP/RJ\r\n\r\n134\r\n\r\n47\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n0024626\r\n\r\nDANIEL DE OLIVEIRA FARIA\r\n\r\n0419963244/MD/RJ\r\n\r\n134\r\n\r\n48\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n0001490\r\n\r\nANDRE CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\n07433221-4/SSP/RJ\r\n\r\n133\r\n\r\n49\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n0048344\r\n\r\nCARLOS ALBERTO SANTOS SOARES\r\n\r\n06262927-4/IFP/RJ\r\n\r\n133\r\n\r\n50\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n0053640\r\n\r\nLUIZA ROSSI DE SOUZA\r\n\r\n12352476/SSP/MG\r\n\r\n133\r\n\r\n51\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n0005470\r\n\r\nEDUARDO RODRIGO DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\n6623395/MB/RJ\r\n\r\n132\r\n\r\n52\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n0015544\r\n\r\nOTAVIO DE ALMEIDA PRADO XAVIER\r\n\r\n29370138-6/SSP/SP\r\n\r\n132\r\n\r\n53\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n0020840\r\n\r\nADDAN SANTANA GRACINDO MARQUES\r\n\r\n010037005-5/MDEF/RJ\r\n\r\n132\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n0018850\r\n\r\nSERGIO NEY PRIMAVERA DE CASTRO\r\n\r\n951001192/CREA/RJ\r\n\r\n132\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n0012158\r\n\r\nLUIS ARMANDO OLIVEIRA FRAGA\r\n\r\n0094997418/DIC/RJ\r\n\r\n132\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n0050414\r\n\r\nFERNANDA AZEVEDO WERNESBACH\r\n\r\n12935642-4/DIC/RJ\r\n\r\n132\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n0003623\r\n\r\nCHRISTIANO LEMOS COULAUD\r\n\r\n114078199/DETRAN/RJ\r\n\r\n132\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n0026155\r\n\r\nFABIANO MORAES DE OLIVEIRA\r\n\r\n28993/CBMERJ/RJ\r\n\r\n131\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n0011417\r\n\r\nLEONARDO GARCIA QUADRE\r\n\r\n334460256/SSP/SP\r\n\r\n131\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n0056490\r\n\r\nROBERTA PACHECO DA LUZ FONSECA\r\n\r\n10890437-6/SESP/RJ\r\n\r\n131\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n0007238\r\n\r\nFRANCISCO ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nM8149627/SSP/MG\r\n\r\n131\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n0045083\r\n\r\nPRISCILA ZACHARIAS DA SILVA\r\n\r\n124577628/IFP/RJ\r\n\r\n131\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n0002506\r\n\r\nBRENO CAMPOS DE CARVALHO\r\n\r\n078952108/SSP/RJ\r\n\r\n131\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n0000033\r\n\r\nADAUTO DE CARVALHO GUIMARAES\r\n\r\n443.037/CAER/RJ\r\n\r\n130\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n0023576\r\n\r\nCARLOS EDUARDO FRANCA DE ARAUJO\r\n\r\n093909638/DETRAN/RJ\r\n\r\n130\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n0040657\r\n\r\nELIANE PISSINATTI BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n1991102436/CREA/RJ\r\n\r\n130\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n0022642\r\n\r\nANTONIO CARLOS RABELO CABRAL\r\n\r\n07762005-2/IFP/RJ\r\n\r\n130\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n0058010\r\n\r\nVINICIUS MENDES MOURA PIMENTEL\r\n\r\n098283666/DETRAN/RJ\r\n\r\n130\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n0042700\r\n\r\nLEONARDO MARQUES OLIVEIRA\r\n\r\n095557567/SSP/RJ\r\n\r\n129\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n0035588\r\n\r\nSABRINA MARCOS SAVI ROTOLO\r\n\r\n275565216/DETRAN/RJ\r\n\r\n129\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n0051757\r\n\r\nJOAO CARLOS DA COSTA JUNIOR\r\n\r\n463974/COMAER/RJ\r\n\r\n129\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n0054074\r\n\r\nMARCIO AUGUSTO DE CASTRO TEIXEIRA\r\n\r\n13101389-8/IFP/RJ\r\n\r\n129\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n0046508\r\n\r\nVERONICA SOUZA DE QUEIROZ VARELLA\r\n\r\n095748851/IFP/RJ\r\n\r\n129\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n0016683\r\n\r\nRALLY CORDEIRO BARBOSA\r\n\r\n09127303-7/IFP/RJ\r\n\r\n128\r\n\r\n75\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n0038292\r\n\r\nAMANDA DE BRITTO SILVA\r\n\r\n113211502/IFP/RJ\r\n\r\n128\r\n\r\n76\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n0034074\r\n\r\nRAQUEL ROCHA DA SILVA\r\n\r\n202321980/DETRAN/RJ\r\n\r\n127\r\n\r\n77\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n0038554\r\n\r\nANDERSON DA SILVA ALVES\r\n\r\n88416995/IFP/RJ\r\n\r\n127\r\n\r\n78\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n0006144\r\n\r\nFABIO ANDRADE MARTINS\r\n\r\n435577451/SSP/SP\r\n\r\n127\r\n\r\n79\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n0040102\r\n\r\nDANIELLE BASTOS FERREIRA\r\n\r\n127895357/DETRAN/RJ\r\n\r\n126\r\n\r\n80\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n0001570\r\n\r\nANDRE LUIS LOMAZINI\r\n\r\n21653749/6/SP\r\n\r\n126\r\n\r\n81\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n0027045\r\n\r\nGABRIELA BERRO MARINS\r\n\r\n150231/OAB/RJ/RJ\r\n\r\n126\r\n\r\n82\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n0026906\r\n\r\nFRANCISCO ANIZIO SALLA DOS SANTOS\r\n\r\n5135769/IFP/RJ\r\n\r\n125\r\n\r\n83\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n0008708\r\n\r\nHUGO SABOIA SOARES\r\n\r\n2007009058069/SSPDS/CE\r\n\r\n125\r\n\r\n84\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n0006995\r\n\r\nFLAVIA CIBELE GOMES DE MELO\r\n\r\n97002224529/SSP/CE\r\n\r\n124\r\n\r\n85\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n0047283\r\n\r\nALINE COUTINHO DA CUNHA\r\n\r\n085161859/IFP/RJ\r\n\r\n124\r\n\r\n86\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n0041229\r\n\r\nFLAVIO DO CABO DE C. NEBENZAHL\r\n\r\n27541/CRO/RJ\r\n\r\n124\r\n\r\n87\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n0012329\r\n\r\nLUIS ROBERTO DE SOUZA C. DE MELO\r\n\r\n12765109-9/IFP/RJ\r\n\r\n124\r\n\r\n88\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n0058032\r\n\r\nVINICIUS ROBERTO MOURA LOPES\r\n\r\n08660773-6/IFP/RJ\r\n\r\n124\r\n\r\n89\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n0011086\r\n\r\nLEANDRO BRUM ROSA\r\n\r\n28944/CBMERJ/RJ\r\n\r\n124\r\n\r\n90\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n0001207\r\n\r\nANA CAROLINA FIGUEIREDO DE O COSTA\r\n\r\n116724774/IFP/RJ\r\n\r\n123\r\n\r\n91\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n0000566\r\n\r\nALEX BRUNO FREIRE SANTOS\r\n\r\n0350412774/SSP/BA\r\n\r\n123\r\n\r\n92\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n0047987\r\n\r\nARTHUR MARIANO R. DE A. SCALERCIO\r\n\r\n3778398/SSP/PA\r\n\r\n123\r\n\r\n93\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n0048844\r\n\r\nCLAUDIA VIANA TOVAL CONRADO\r\n\r\n093912954/IFP/RJ\r\n\r\n122\r\n\r\n94\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n0042391\r\n\r\nJOSE RICARDO MARTINO E SILVA\r\n\r\n08567268-1/DETRAN/RJ\r\n\r\n122\r\n\r\n95\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n0040306\r\n\r\nDIEGO ONETO BOSIGNOLI\r\n\r\n109136358/IFP/RJ\r\n\r\n122\r\n\r\n96\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n0009723\r\n\r\nJOAREZ GONCALVES VIEIRA FILHO\r\n\r\n010324274-9/DIC/RJ\r\n\r\n122\r\n\r\n97\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n0017120\r\n\r\nRENATO COSTA C. DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n083080806/IFP/RJ\r\n\r\n121\r\n\r\n98\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n0039035\r\n\r\nAUGUSTO NOBREGA NOVIS DE OLIVEIRA\r\n\r\n117604538/IFP/RJ\r\n\r\n121\r\n\r\n99\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n0028242\r\n\r\nJOAO CARLOS GAMA CAPISTRANO JUNIOR\r\n\r\n16893559-4/SSP/SP\r\n\r\n120\r\n\r\n100\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n0017233\r\n\r\nRICARDO AUGUSTO CARUSO BONETTI\r\n\r\n10120613/SSP/MG\r\n\r\n120\r\n\r\n101\r\n\r\nAprovado não-classificado\r\n\r\n0020431\r\n\r\nWANGNEY ILCO FARIAS CARDOSO\r\n\r\n6349099/SIM/RJ\r\n\r\n120\r\n\r\n102\r\n\r\nAprovado não-classificado\r\n\r\n0012670\r\n\r\nLUIZ ROBERTO COSTA\r\n\r\n5079447-4/SSP/SP\r\n\r\n120\r\n\r\n103\r\n\r\nAprovado não-classificado\r\n\r\n0041638\r\n\r\nGUSTAVO CESAR ALVES PEQUENO\r\n\r\n11128077-2/DIC/RJ\r\n\r\n120\r\n\r\n104\r\n\r\nAprovado não-classificado\r\n\r\nRelação dos candidatos reprovados pela ordem crescente do número de inscrição:\r\n\r\n000001-1\r\n\r\n000002-2\r\n\r\n000004-4\r\n\r\n000005-5\r\n\r\n000006-6\r\n\r\n000007-7\r\n\r\n000008-8\r\n\r\n000009-9\r\n\r\n000010-2\r\n\r\n000011-3\r\n\r\n000012-4\r\n\r\n000013-5\r\n\r\n000014-6\r\n\r\n000015-7\r\n\r\n000016-8\r\n\r\n000017-9\r\n\r\n000018-0\r\n\r\n000019-1\r\n\r\n000020-4\r\n\r\n000021-5\r\n\r\n000022-6\r\n\r\n000023-7\r\n\r\n000024-8\r\n\r\n000025-9\r\n\r\n000026-0\r\n\r\n000027-1\r\n\r\n000028-2\r\n\r\n000029-3\r\n\r\n000030-6\r\n\r\n000031-7\r\n\r\n000032-8\r\n\r\n000033-9\r\n\r\n000034-0\r\n\r\n000035-1\r\n\r\n000036-2\r\n\r\n000037-3\r\n\r\n000038-4\r\n\r\n000039-5\r\n\r\n000040-8\r\n\r\n000041-9\r\n\r\n000042-0\r\n\r\n000043-1\r\n\r\n000044-2\r\n\r\n000045-3\r\n\r\n000046-4\r\n\r\n000047-5\r\n\r\n000048-6\r\n\r\n000049-7\r\n\r\n000050-0\r\n\r\n000051-1\r\n\r\n000052-2\r\n\r\n000053-3\r\n\r\n000054-4\r\n\r\n000055-5\r\n\r\n000057-7\r\n\r\n000058-8\r\n\r\n000059-9\r\n\r\n000060-2\r\n\r\n000061-3\r\n\r\n000062-4\r\n\r\n000063-5\r\n\r\n000064-6\r\n\r\n000065-7\r\n\r\n000066-8\r\n\r\n000067-9\r\n\r\n000068-0\r\n\r\n000069-1\r\n\r\n000070-4\r\n\r\n000071-5\r\n\r\n000072-6\r\n\r\n000073-7\r\n\r\n000074-8\r\n\r\n000075-9\r\n\r\n000076-0\r\n\r\n000077-1\r\n\r\n000078-2\r\n\r\n000079-3\r\n\r\n000080-6\r\n\r\n000081-7\r\n\r\n000082-8\r\n\r\n000083-9\r\n\r\n000084-0\r\n\r\n000085-1\r\n\r\n000086-2\r\n\r\n000087-3\r\n\r\n000088-4\r\n\r\n000089-5\r\n\r\n000090-8\r\n\r\n000091-9\r\n\r\n000092-0\r\n\r\n000093-1\r\n\r\n000094-2\r\n\r\n000095-3\r\n\r\n000096-4\r\n\r\n000097-5\r\n\r\n000098-6\r\n\r\n000099-7\r\n\r\n000100-3\r\n\r\n000101-4\r\n\r\n000102-5\r\n\r\n000103-6\r\n\r\n000104-7\r\n\r\n000105-8\r\n\r\n000106-9\r\n\r\n000107-0\r\n\r\n000108-1\r\n\r\n000109-2\r\n\r\n000110-5\r\n\r\n000111-6\r\n\r\n000112-7\r\n\r\n000113-8\r\n\r\n000114-9\r\n\r\n000115-0\r\n\r\n000116-1\r\n\r\n000117-2\r\n\r\n000118-3\r\n\r\n000119-4\r\n\r\n000121-8\r\n\r\n000122-9\r\n\r\n000123-0\r\n\r\n000124-1\r\n\r\n000125-2\r\n\r\n000126-3\r\n\r\n000127-4\r\n\r\n000128-5\r\n\r\n000129-6\r\n\r\n000130-9\r\n\r\n000131-0\r\n\r\n000132-1\r\n\r\n000133-2\r\n\r\n000134-3\r\n\r\n000135-4\r\n\r\n000136-5\r\n\r\n000137-6\r\n\r\n000138-7\r\n\r\n000139-8\r\n\r\n000140-1\r\n\r\n000141-2\r\n\r\n000142-3\r\n\r\n000143-4\r\n\r\n000144-5\r\n\r\n000145-6\r\n\r\n000146-7\r\n\r\n000147-8\r\n\r\n000148-9\r\n\r\n000150-3\r\n\r\n000151-4\r\n\r\n000152-5\r\n\r\n000153-6\r\n\r\n000154-7\r\n\r\n000155-8\r\n\r\n000156-9\r\n\r\n000158-1\r\n\r\n000159-2\r\n\r\n000160-5\r\n\r\n000161-6\r\n\r\n000162-7\r\n\r\n000163-8\r\n\r\n000164-9\r\n\r\n000165-0\r\n\r\n000166-1\r\n\r\n000167-2\r\n\r\n000168-3\r\n\r\n000169-4\r\n\r\n000170-7\r\n\r\n000171-8\r\n\r\n000172-9\r\n\r\n000173-0\r\n\r\n000174-1\r\n\r\n000175-2\r\n\r\n000176-3\r\n\r\n000177-4\r\n\r\n000178-5\r\n\r\n000179-6\r\n\r\n000180-9\r\n\r\n000181-0\r\n\r\n000182-1\r\n\r\n000183-2\r\n\r\n000184-3\r\n\r\n000185-4\r\n\r\n000186-5\r\n\r\n000187-6\r\n\r\n000188-7\r\n\r\n000189-8\r\n\r\n000190-1\r\n\r\n000191-2\r\n\r\n000192-3\r\n\r\n000193-4\r\n\r\n000194-5\r\n\r\n000195-6\r\n\r\n000196-7\r\n\r\n000197-8\r\n\r\n000198-9\r\n\r\n000199-0\r\n\r\n000200-6\r\n\r\n000201-7\r\n\r\n000202-8\r\n\r\n000203-9\r\n\r\n000204-0\r\n\r\n000205-1\r\n\r\n000206-2\r\n\r\n000207-3\r\n\r\n000208-4\r\n\r\n000209-5\r\n\r\n000210-8\r\n\r\n000211-9\r\n\r\n000212-0\r\n\r\n000213-1\r\n\r\n000214-2\r\n\r\n000215-3\r\n\r\n000216-4\r\n\r\n000217-5\r\n\r\n000218-6\r\n\r\n000219-7\r\n\r\n000220-0\r\n\r\n000221-1\r\n\r\n000222-2\r\n\r\n000223-3\r\n\r\n000224-4\r\n\r\n000225-5\r\n\r\n000226-6\r\n\r\n000227-7\r\n\r\n000228-8\r\n\r\n000229-9\r\n\r\n000230-2\r\n\r\n000231-3\r\n\r\n000232-4\r\n\r\n000233-5\r\n\r\n000234-6\r\n\r\n000235-7\r\n\r\n000236-8\r\n\r\n000237-9\r\n\r\n000238-0\r\n\r\n000239-1\r\n\r\n000240-4\r\n\r\n000241-5\r\n\r\n000242-6\r\n\r\n000243-7\r\n\r\n000244-8\r\n\r\n000245-9\r\n\r\n000246-0\r\n\r\n000247-1\r\n\r\n000248-2\r\n\r\n000249-3\r\n\r\n000251-7\r\n\r\n000252-8\r\n\r\n000253-9\r\n\r\n000254-0\r\n\r\n000255-1\r\n\r\n000256-2\r\n\r\n000257-3\r\n\r\n000258-4\r\n\r\n000259-5\r\n\r\n000260-8\r\n\r\n000261-9\r\n\r\n000262-0\r\n\r\n000263-1\r\n\r\n000264-2\r\n\r\n000265-3\r\n\r\n000266-4\r\n\r\n000267-5\r\n\r\n000268-6\r\n\r\n000269-7\r\n\r\n000270-0\r\n\r\n000271-1\r\n\r\n000272-2\r\n\r\n000273-3\r\n\r\n000274-4\r\n\r\n000275-5\r\n\r\n000276-6\r\n\r\n000277-7\r\n\r\n000278-8\r\n\r\n000279-9\r\n\r\n000280-2\r\n\r\n000281-3\r\n\r\n000282-4\r\n\r\n000283-5\r\n\r\n000284-6\r\n\r\n000285-7\r\n\r\n000286-8\r\n\r\n000287-9\r\n\r\n000288-0\r\n\r\n000289-1\r\n\r\n000290-4\r\n\r\n000291-5\r\n\r\n000292-6\r\n\r\n000293-7\r\n\r\n000294-8\r\n\r\n000295-9\r\n\r\n000296-0\r\n\r\n000297-1\r\n\r\n000298-2\r\n\r\n000299-3\r\n\r\n000300-9\r\n\r\n000301-0\r\n\r\n000302-1\r\n\r\n000303-2\r\n\r\n000304-3\r\n\r\n000305-4\r\n\r\n000306-5\r\n\r\n000307-6\r\n\r\n000308-7\r\n\r\n000309-8\r\n\r\n000310-1\r\n\r\n000311-2\r\n\r\n000312-3\r\n\r\n000313-4\r\n\r\n000314-5\r\n\r\n000315-6\r\n\r\n000316-7\r\n\r\n000317-8\r\n\r\n000318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\n005727-7\r\n\r\n005728-8\r\n\r\n005729-9\r\n\r\n005730-2\r\n\r\n005731-3\r\n\r\n005732-4\r\n\r\n005733-5\r\n\r\n005734-6\r\n\r\n005735-7\r\n\r\n005736-8\r\n\r\n005737-9\r\n\r\n005738-0\r\n\r\n005739-1\r\n\r\n005740-4\r\n\r\n005741-5\r\n\r\n005742-6\r\n\r\n005743-7\r\n\r\n005744-8\r\n\r\n005745-9\r\n\r\n005746-0\r\n\r\n005747-1\r\n\r\n005748-2\r\n\r\n005749-3\r\n\r\n005750-6\r\n\r\n005751-7\r\n\r\n005752-8\r\n\r\n005753-9\r\n\r\n005754-0\r\n\r\n005755-1\r\n\r\n005756-2\r\n\r\n005757-3\r\n\r\n005758-4\r\n\r\n005759-5\r\n\r\n005760-8\r\n\r\n005761-9\r\n\r\n005762-0\r\n\r\n005763-1\r\n\r\n005764-2\r\n\r\n005765-3\r\n\r\n005766-4\r\n\r\n005767-5\r\n\r\n005768-6\r\n\r\n005769-7\r\n\r\n005770-0\r\n\r\n005771-1\r\n\r\n005772-2\r\n\r\n005773-3\r\n\r\n005774-4\r\n\r\n005775-5\r\n\r\n005776-6\r\n\r\n005777-7\r\n\r\n005778-8\r\n\r\n005779-9\r\n\r\n005780-2\r\n\r\n005781-3\r\n\r\n005782-4\r\n\r\n005783-5\r\n\r\n005784-6\r\n\r\n005785-7\r\n\r\n005786-8\r\n\r\n005787-9\r\n\r\n005788-0\r\n\r\n005789-1\r\n\r\n005790-4\r\n\r\n005791-5\r\n\r\n005792-6\r\n\r\n005793-7\r\n\r\n005794-8\r\n\r\n005795-9\r\n\r\n005796-0\r\n\r\n005797-1\r\n\r\n005798-2\r\n\r\n005799-3\r\n\r\n005800-9\r\n\r\n005802-1\r\n\r\n005804-3\r\n\r\n005805-4\r\n\r\n005806-5\r\n\r\n005807-6\r\n\r\n005808-7\r\n\r\n005809-8\r\n\r\n005810-1\r\n\r\n005811-2\r\n\r\n005812-3\r\n\r\n005813-4\r\n\r\n005814-5\r\n\r\n005815-6\r\n\r\n005816-7\r\n\r\n005817-8\r\n\r\n005818-9\r\n\r\n005819-0\r\n\r\n005820-3\r\n\r\n005821-4\r\n\r\n005822-5\r\n\r\n005823-6\r\n\r\n005824-7\r\n\r\n005825-8\r\n\r\n005826-9\r\n\r\n005827-0\r\n\r\n005828-1\r\n\r\n005829-2\r\n\r\n005830-5\r\n\r\n005831-6\r\n\r\n005832-7\r\n\r\n005833-8\r\n\r\nId: 832279"
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                        "831158": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SEFAZ N° 023/2009 (REPETIÇÃO)\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica aos interessados que será realizada no dia 16/09/2009, às 14 horas, abertura das propostas e às 14h30min a disputa dos lances, no site www.licitacoes-e.com.br, a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO SEFAZ N° 023/2009, tendo como objeto a aquisição de diversos livros, no valor estimado de R$ 9.736,23 (nove mil setecentos e trinta e seis reais e vinte e três centavos).\r\n\r\nO edital e seus anexos estarão disponíveis no site www.fazenda.rj.gov.br e cópia impressa poderá ser adquirida na Comissão Permanente de Licitações, sito à Rua da Alfândega, nº 48 - sobreloja - Centro - Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, no horário de 10 horas às 16 horas, mediante permuta por um pacote de quinhentas folhas de papel branco modelo A4. Outras informações através do telefone (21) 2334-4477. Processo n° E-04/002.137/2009.\r\n\r\nId: 831158"
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                        "831062": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nINSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nIRF 64.05 - MADUREIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nFica o contribuinte BRAZILFILTER COMERCIAL LTDA, inscrição nº 84.918.288, processo administrativo nº E-04/291.206/1999, Auto de Infração nº 01.081.077-8, cientificado da conversão do julgamento do auto em di ligência e INTIMADO a apresentar livros e documentos fiscais relativos aos exercícios enfocados no Auto de Infração, para o cumprimento da diligência determinada pela Décima Turma da Junta de Revisão Fiscal.\r\n\r\nO contribuinte tem 10 (dez) dias, contados da publicação deste edital, para cumprimento de diligência na IRF 64.05 - Madureira - Praça Armando Cruz, nº 120 - Loja 12/14, nos termos do art. 7º, § 3º, Livro XVI - RICMS/00, c/c o inciso IV do art. 214 do CTE - Decreto-Lei nº 05/75.\r\n\r\nId: 831062"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "831308": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCANCELA a matrícula da Leiloeira Pública SANDRA AÔR DA SILVA (nº 64), por motivo de exoneração a pedido, conforme consta do processo nº 00-2009/066858-8, deferido em 11/05/2009, registrado como “Documento de Leiloeiro” sob o nº 2656, em 12/05/2009. Os interessados e eventuais credores deverão apresentar suas reclamações no prazo de 120 dias a contar da data da publicação deste Edital, de acordo com o art. 7º, § 1º do Decreto Federal nº 21.981, de 19/10/1932.\r\n\r\nId: 831308. A faturar por empenho"
                            ],
                            "831309": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCANCELA a matrícula do Leiloeiro Público HORACIO ERNANI DE MELLO NETO (nº 06), por motivo de falecimento, conforme consta do processo nº 00-2009/123962-1, deferido em 27/07/2009, registrado como “Documento de Leiloeiro” sob o nº 2711, em 28/07/2009. Os interessados e eventuais credores deverão apresentar suas reclamações no prazo de 120 dias a contar da data da publicação deste Edital, de acordo com o art. 7º, § 1º do Decreto Federal nº 21.981, de 19/10/1932.\r\n\r\nId: 831309. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "831293": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL chama atenção dos interessados para o Edital que se encontra afixado no Quadro de Aviso da Divisão de Material da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem - DER/RJ, sito na Av. Presidente Vargas, nº 1.100 - 5º andar - Centro/RJ - Tel.: (0xx21) 2334-5994 Ramal 2153, referente a licitação abaixo:\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL Nº 011/ 2009.\r\n\r\nTIPO: Menor preço unitário.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/203.107/2009.\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 16/09/2009 - HORÁRIO: 14 horas.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de cimento asfáltico de petróleo tipo Cap-50/70.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 17.637.300,00.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço acima, podendo ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 04 (quadro) caixa de mídia de DVD-R.\r\n\r\nId: 831293. A faturar por empenho"
                            ],
                            "831722": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br) a licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 031/ 2009.\r\n\r\nTIPO: Menor preço global por conjunto.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17 /204.481/2009.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 17/09/2009.\r\n\r\nPrazo para recebimento das propostas: até 09h do dia 17/09/2009.\r\n\r\nData e Horário para oferecimento de lances: 11h do dia 17/09/2009.\r\n\r\nLOCAL: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de cartuchos. \r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 220.092,80.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico,www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 02 (duas) resmas de papel A-4-75g/m2, na Av. Presidente Vargas, nº 1.100 - 5º andar - Centro/RJ - Tel.: 2334-5994 Ramal 2154.\r\n\r\nId: 831722. A faturar por empenho"
                            ],
                            "831626": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 069/2009 (DG).\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a ELZIVIDROS EQUIPAMENTOS E PRODUTOS PARA LABORATÓRIOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “AQUISIÇÃO POR COMPRA DE PURIFICADOR DE ÁGUA PARA LABORATÓRIO” (Pregão Eletrônico).\r\n\r\nPRAZO: 30 dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 33.000,00.\r\n\r\nASSINATURA: 24/08/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-17/100.024/2008.\r\n\r\nId: 831626. A faturar por empenho"
                            ],
                            "831622": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas e Quitação.\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nOBJETO: “Pagamento dos serviços prestados nos meses de janeiro a abril de 2009”.\r\n\r\nVALOR: R$ 301.821,32.\r\n\r\nASSINATURA: 29/07/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-17/101.401/2009.\r\n\r\nId: 831622. A faturar por empenho"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas e Quitação.\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a COBRASCAL INDÚSTRIA DE CAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “Pagamento dos serviços prestados nos períodos de 10 de janeiro a 04 de março de 2009”.\r\n\r\nVALOR: R$ 162.712,35.\r\n\r\nASSINATURA: 12/08/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-17/101.226/2009.\r\n\r\nId: 831623. A faturar por empenho"
                            ],
                            "831619": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 03 ao Contrato CEDAE nº 071/2006 (VP).\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT.\r\n\r\nOBJETO: “Prorrogação do prazo contratual com despesa” (IL).\r\n\r\nVALOR: R$ 3.907.440,00.\r\n\r\nASSINATURA: 02/07/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-07/705.563/2005.\r\n\r\nId: 831619. A faturar por empenho"
                            ],
                            "831620": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 01 ao Contrato CEDAE nº 021/2009 (DF).\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a ICAL - INDÚSTRIA DE CALCINAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “Acréscimo de serviços, bem como prorrogação do prazo contratual” (Pregão Eletrônico).\r\n\r\nVALOR: R$ 277.425,00.\r\n\r\nPRAZO: 60 dias.\r\n\r\nASSINATURA: 20/07/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-17/165.103/2008.\r\n\r\nId: 831620. A faturar por empenho"
                            ],
                            "831621": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 01 ao Contrato CEDAE nº 042/2008 (DF).\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a BERACA SABARÁ QUÍMICOS E INGREDIENTES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “Acréscimo de serviços, bem como prorrogação do prazo contratual” (Pregão Eletrônico).\r\n\r\nVALOR: R$ 103.447,50.\r\n\r\nPRAZO: 120 dias.\r\n\r\nASSINATURA: 24/07/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-17/165.080/2007.\r\n\r\nId: 831621. A faturar por empenho"
                            ],
                            "831739": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 03 ao Contrato nº 015/09. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a firma FW Empreendimentos Imobiliários e Construções Ltda. OBJETO: Formalizar as modificações de quantidades inicialmente contratadas para execução de obras de reforma com modificação de layout de parte do bloco “D” para implantação de Unidade Intensiva no H.E. Alberto Torres, no Município de São Gonçalo. FUNDAMENTO: Processo nº E 17/400.043/2009. DATA: 10.08.2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 07 ao Contrato nº 038/08. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a firma R. C. Vieira Engenharia Ltda. OBJETO: Formalizar as modificações de quantidades inicialmente contratadas para a execução das obras de demolição e construção no C.E. Barão de Tinguá, no Município de Nova Iguaçu. FUNDAMENTO: Processo nº E 17/401.654/2007. DATA: 24.08.2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 04 ao Contrato nº 061/08. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a firma Arqhos Construções Ltda. OBJETO: Formalizar as modificações de quantidades contratuais referentes às obras de reparos em Unidades Escolares, localizadas no Município de Niterói gerenciado pela 9ª DOCON. FUNDAMENTO: Processo nº E 17/400.326/2008. DATA: 21.08.2009.\r\n\r\nId: 831739. A faturar por empenho"
                            ]
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "830966": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, Delegado de Polícia, Dr. Carlos Augusto Ribeiro Dantas, CONVOCA os servidores, abaixo relacionados, para comparecerem ao Serviço de Registro e Comando de Pagamento - SRCP/DRH/DGAF, com a finalidade de tomarem ciência do débito apurado nos respectivos processos com o objetivo de ampla defesa dos servidores, conforme tabela abaixo:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nVALOR DO DÉBITO\r\n\r\nSergio Vinhal Fernandes\r\n\r\n113.742-1\r\n\r\nE-09/7913/1404/2000\r\n\r\nR$ 1.244,03\r\n\r\nArnaldo Gomes Ribeiro\r\n\r\n180.276-8\r\n\r\nE-09/00027/220/1989\r\n\r\nR$ 9,77\r\n\r\nPaulo Aureliano da Silva Filho\r\n\r\n180.282-6\r\n\r\nE-09/2453/1702/1999\r\n\r\nR$ 1.448,65\r\n\r\nJosé Carlos de Assis Nascimento\r\n\r\n257.150-3\r\n\r\nE-09/0303/1703/2000\r\n\r\nR$ 498,39\r\n\r\nMario José Lamblet dos Santos\r\n\r\n258.166-8\r\n\r\nE-09/2434/1703/1999\r\n\r\nR$ 167,81\r\n\r\nAndré Luiz Lopes Landeira Peixoto\r\n\r\n258.432-4\r\n\r\nE-09/9182/1702/1999\r\n\r\nR$ 1.959,30\r\n\r\nJorge Luiz da Silva Veloso\r\n\r\n258.571-9\r\n\r\nE-09/2430/1703/1999\r\n\r\nR$ 503,20\r\n\r\nAndré Luiz Cunha Pereira\r\n\r\n262.783-4\r\n\r\nE-09/1740/1916/1999\r\n\r\nR$ 501,57\r\n\r\nDaniel Leite Brandão\r\n\r\n263.980-5\r\n\r\nE-09/7021/1702/2000\r\n\r\nR$ 593,67\r\n\r\nAna Lúcia de Carvalho\r\n\r\n268.095-7\r\n\r\nE-09/1110/1703/2000\r\n\r\nR$ 1.361,84\r\n\r\nJanaína de Vasconcellos Gama\r\n\r\n269.714-2\r\n\r\nE-09/1419/1167/1998\r\n\r\nR$ 245,11\r\n\r\nJosé Carlos de Araújo Rodrigues\r\n\r\n288.978-0\r\n\r\nE-09/7921/1702/2000\r\n\r\nR$ 5.445,26\r\n\r\nJorge Barros do Souto\r\n\r\n289.648-8\r\n\r\nE-09/0901/1703/2000\r\n\r\nR$ 910,27\r\n\r\nAntônio Marcos Trindade da Silva\r\n\r\n810.460-6\r\n\r\nE-09/7532/1702/2000\r\n\r\nR$ 1.411,74\r\n\r\nJulio Cesar Gomes da Silva\r\n\r\n819.830-1\r\n\r\nE-09/6913/1540/1996\r\n\r\nR$ 617,64\r\n\r\nJulio Cesar Vasconcellos da Costa\r\n\r\n834.846-8\r\n\r\nE-09/1043/1703/1998\r\n\r\nR$ 82,51\r\n\r\nAlessandra de Souza Araújo\r\n\r\n834.855-9\r\n\r\nE-09/8231/1702/1999\r\n\r\nR$ 1.769,90\r\n\r\nAndré Clemente\r\n\r\n849.066-6\r\n\r\nE-09/0903/1703/1999\r\n\r\nR$ 374,20\r\n\r\nNilton Fabiano Lessa Gama\r\n\r\n853.020-6\r\n\r\nE-09/2433/1703/1999\r\n\r\nR$ 391,50\r\n\r\nJosé Mário Salomão de Oliveira\r\n\r\n853.058-6\r\n\r\nE-09/2420/1703/1999\r\n\r\nR$ 436,33\r\n\r\nMilton Siqueira Junior\r\n\r\n853.071-9\r\n\r\nE-09/2429/1703/1999\r\n\r\nR$ 174,25\r\n\r\nAdemir de Oliveira Silva\r\n\r\n1.141.709-4\r\n\r\nE-09/2422/1703/1999\r\n\r\nR$ 367,36\r\n\r\nJulio Cesar Macedo Fontana\r\n\r\n871.746-4\r\n\r\nE-12/20148/2003\r\n\r\nR$ 1.413,00\r\n\r\nLiberato Pereira da Silva Filho\r\n\r\n142.452-2\r\n\r\nE-09/0461/1835/2001\r\n\r\nR$ 2.645,83\r\n\r\nClarindo Rodrigues de Moraes\r\n\r\n176.608-8\r\n\r\nE-09/0301/1702/2001\r\n\r\nR$ 1.756,97\r\n\r\nJoão Helvécio da Silva\r\n\r\n178.751-4\r\n\r\nE-09/2044/1004/2001\r\n\r\nR$ 601,67\r\n\r\nLiliana Silva Braúna\r\n\r\n179.723-2\r\n\r\nE-09/0263/1702/2001\r\n\r\nR$ 1.745,09\r\n\r\nCarlos Cesar Santos\r\n\r\n258.448-6\r\n\r\nE-09/0603/1703/2001\r\n\r\nR$ 200,75\r\n\r\nFrank Gonçalves de Oliveira\r\n\r\n261.310-7\r\n\r\nE-09/0115/1155/2001\r\n\r\nR$ 504,22\r\n\r\nCarlos Henrique Simões\r\n\r\n261.323-0\r\n\r\nE-09/2745/1404/2001\r\n\r\nR$ 4.493,53\r\n\r\nJorge Vitor Gonçalves Pereira\r\n\r\n267.675-7\r\n\r\nE-09/1276/1702/2003\r\n\r\nR$ 2.371,92\r\n\r\nMarcelo Gomes da Silva\r\n\r\n267.777-1\r\n\r\nE-09/3009/1702/2002\r\n\r\nR$ 398,04\r\n\r\nSamuel Ribeiro da Silva\r\n\r\n267.962-9\r\n\r\nE-09/0558/1702/2001\r\n\r\nR$ 3.657,02\r\n\r\nMônica Costa Moreira\r\n\r\n269.608-6\r\n\r\nE-09/4707/1078/2001\r\n\r\nR$ 1.099,57\r\n\r\nRicardo Santos de Moraes\r\n\r\n288.796-6\r\n\r\nE-09/0483/1119/2001\r\n\r\nR$ 836,83\r\n\r\nLuiz Fernando Vaz da Cunha\r\n\r\n513.671-8\r\n\r\nE-09/3440/0010/2001\r\n\r\nR$ 22,90\r\n\r\nMario Jorge de Moraes G. Bastos\r\n\r\n806.433-9\r\n\r\nE-09/0894/1702/2001\r\n\r\nR$ 7.388,74\r\n\r\nCláudia Márcia Silveira Uoieno \r\n\r\n809.493-0\r\n\r\nE-09/0545/1420/2002\r\n\r\nR$ 782,48\r\n\r\nMarco Polo de Oliveira Lindoso\r\n\r\n809.567-1\r\n\r\nE-01/50237/2008\r\n\r\nR$ 2.477,69\r\n\r\nMarcos Teixeira Corrêa\r\n\r\n810.679-0\r\n\r\nE-09/0212/1703/2001\r\n\r\nR$ 694,48\r\n\r\nÂngela Cristina Gouvêa Carvalho \r\n\r\n810.863-1\r\n\r\nE-09/7961/1540/2002\r\n\r\nR$ 2.261,82\r\n\r\nMarcelo Rodrigues de Paula\r\n\r\n819.173-6\r\n\r\nE-09/2671/1702/2001\r\n\r\nR$ 364,15\r\n\r\nIsmael da Silva Filho\r\n\r\n819.693-3\r\n\r\nE-09/0068/1702/2003\r\n\r\nR$ 4.168,27\r\n\r\nRogério de Oliveira Magalhães\r\n\r\n820.049-5\r\n\r\nE-09/0295/1702/2002\r\n\r\nR$ 1.678,06\r\n\r\nJardel Peres de Azevedo\r\n\r\n849.082-3\r\n\r\nE-09/1109/1703/2002\r\n\r\nR$ 2.018,35\r\n\r\nJean Gilbert Berwanger da Rocha\r\n\r\n849.400-7\r\n\r\nE-09/0856/1073/2003\r\n\r\nR$ 1.061,28\r\n\r\nRicardo Campanelle Rodrigues\r\n\r\n860.500-8\r\n\r\nE-09/0865/1703/2001\r\n\r\nR$ 1.377,52\r\n\r\nRhamile Sodré de Oliveira\r\n\r\n860.509-9\r\n\r\nE-09/0790/1703/2001\r\n\r\nR$ 1.804,47\r\n\r\nGraziella Junqueira Pereira\r\n\r\n870.693-9\r\n\r\nE-09/3707/1702/2002\r\n\r\nR$ 2.823,74\r\n\r\nAngélica dos Santos Costa\r\n\r\n870.904-0\r\n\r\nE-09/0176/1203/2005\r\n\r\nR$ 4.491,01\r\n\r\nCláudio Marques Câmara da Silva\r\n\r\n870.905-7\r\n\r\nE-09/2371/1220/2002\r\n\r\nR$ 692,57\r\n\r\nEduardo Castro Germano\r\n\r\n870.923-0\r\n\r\nE-09/0632/1226/2003\r\n\r\nR$ 54,61\r\n\r\nAlessandra Rodrigues\r\n\r\n871.144-2\r\n\r\nE-01/51681/2008\r\n\r\nR$ 653,44\r\n\r\nFernando Antônio M. Fernandes\r\n\r\n871.557-5\r\n\r\nE-09/3609/1908/2002\r\n\r\nR$ 1.061,11\r\n\r\nMaria Augusta Castro Seixas\r\n\r\n871.953-6\r\n\r\nE-09/4597/1702/2004\r\n\r\nR$ 706,97\r\n\r\nRonaldo Quintern \r\n\r\n872.151-6\r\n\r\nE-09/7135/1151/2002\r\n\r\nR$ 170,97\r\n\r\nVictor Augusto Lodi Huet de Bacellar\r\n\r\n872.242-3\r\n\r\nE-09/0858/1202/2002\r\n\r\nR$ 4.605,26\r\n\r\nAntônio Cláudio Nunes da Mota\r\n\r\n888.653-3\r\n\r\nE-09/80452/1570/2005\r\n\r\nR$ 634,56\r\n\r\nCristina Manhães da Silva\r\n\r\n888.669-9\r\n\r\nE-09/1295/1913/2005\r\n\r\nR$ 1.961,18\r\n\r\nGustavo de Almeida\r\n\r\n889.371-1\r\n\r\nE-09/8965/1702/2008\r\n\r\nR$ 1.583,74\r\n\r\nCesar Augusto Souza da Silva\r\n\r\n181.152-0\r\n\r\nE-01/120699/2003\r\n\r\nR$ 2.633,32\r\n\r\nJosé Ubiratan dos Santos Cruz\r\n\r\n261.382-6\r\n\r\nE-01/107918/2005\r\n\r\nR$ 2.796,87\r\n\r\nLuiz Fernando Silveira Garcia\r\n\r\n289.979-7\r\n\r\nE-01/128175/2000\r\n\r\nR$ 3.870,69\r\n\r\nDarci Simão\r\n\r\n809.356-9\r\n\r\nE-01/2882/2003\r\n\r\nR$ 839,54\r\n\r\nAlexandre Luiz Ribeiro Silva\r\n\r\n870.838-0\r\n\r\nE-01/3168/2002 \r\n\r\nApenso:\r\n\r\nE-09/1903/1832/2002\r\n\r\nR$ 2.186,04\r\n\r\nAna Cecília Peres Helt\r\n\r\n870.861-2\r\n\r\nE-01/8276/2003\r\n\r\nR$ 3.575,24\r\n\r\nDaniel Bomfim Uchoa\r\n\r\n870.913-1\r\n\r\nE-01/53110/2008\r\n\r\nR$ 468,38\r\n\r\nLisys Feital\r\n\r\n870.994-1\r\n\r\nE-01/2187/2003\r\n\r\nR$ 4.568,33\r\n\r\nLuis Claudio da Rocha Pret\r\n\r\n871.002-2\r\n\r\nE-01/55263/2007\r\n\r\nR$ 5.452,16\r\n\r\nCícero José Franzen Junior\r\n\r\n888.879-4\r\n\r\nE-01/2943/2006\r\n\r\nR$ 10.587,65\r\n\r\nId: 830966"
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                        "831733": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 072/2009. \r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a empresa COMERCIAL FREITAS DE UTILIDADES DOMÉSTICAS LTDA ME.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Ar Condicionado com fornecimento de instalação.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: 12 (doze) meses a partir da assinatura do contrato, de 21 de agosto de 2009 a 20 de agosto de 2010.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 44.429,97 (quarenta e quatro mil quatrocentos e vinte e nove reais e noventa e sete centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000221/2508/2009.\r\n\r\nId: 831733"
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                        "831716": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 077/2009. \r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a empresa SNOW AR CONDICIONADO COMÉRCIO E SERVIÇOS EM EQUIPAMENTOS DE REFRIGERAÇÃO LTDA ME.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Ar Condicionado com fornecimento de instalação.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: 12 (doze) meses a partir da retirada do empenho.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 75.219,98 (setenta e cinco mil duzentos e dezenove reais e noventa e oito centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000150/2508/2009.\r\n\r\nId: 831716"
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                        "831744": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 075/2009 .\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a empresa C&M COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Ar Condicionado com fornecimento de instalação.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: 12 (doze) meses a partir da retirada do empenho.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 4.665,00 (quatro mil seiscentos e sessenta e cinco reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000150/2508/2009.\r\n\r\nId: 831744"
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                        "831112": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 060/2508/2009.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a empresa ENGECLIMA DO BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS DE REFRIGERAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Ar Condicionado com fornecimento de instalação.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: 12 (doze) meses a partir da assinatura do contrato, de 07 de julho 2009 a 06 julho de 2010.\r\n\r\nPRAZO DE ENTREGA: 30 (trinta) dias corridos.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 9.060,00 (nove mil e sessenta reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do processo administrativo nº E-09/000134/2508/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09/07/2009.\r\n\r\nId: 831112"
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                        "831717": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 074/2009 .\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a empresa COMERCIAL DE UTILIDADES DOMÉSTICAS PLANALTO LTDA-ME.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Ar Condicionado com fornecimento de instalação.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: 12 (doze) meses a partir da retirada do empenho.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 55.630,00 (cinquenta e cinco mil seiscentos e trinta reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000150/2508/2009.\r\n\r\nId: 831717"
                        ],
                        "831734": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 073/2009 .\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a empresa SNOW AR CONDICIONADO COMÉRCIO E SERVIÇOS EM EQUIPAMENTOS DE REFRIGERAÇÃO LTDA ME.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Ar Condicionado com fornecimento de instalação.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: 12 (doze) meses a partir da assinatura do contrato, de 21 de agosto de 2009 a 20 de agosto de 2010.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 115.474,96 (cento e quinze mil quatrocentos e setenta e quatro reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000221/2508/2009.\r\n\r\nId: 831734"
                        ],
                        "831255": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 001/09 ao Contrato nº 001/2508/2009 - DGAL-4 - EAC/TJ, com as finalidades de prorrogação do prazo inicial do contrato em 20 (vinte) dias a contar de 24/06/2009 a 13/07/2009, e de acrescer ao contrato inicial o percentual em 24,85%, no valor de R$ 33.300,00 (trinta e três mil e trezentos reais), perfazendo o valor total de R$ 167.300,07 (cento e sessenta e sete mil trezentos reais e sete centavos) do referido Contrato. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MSL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL LTDA - ME. OBJETO: Fornecimento de mão de obra especializada para construção da CIDADELA no CFAP (Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças, situada na Av. Marechal Fontenelle, nº 2.906 - Sulacap - Rio de Janeiro/RJ. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E-09/000113/2508/2009.\r\n\r\nId: 831255"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "831032": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\n***INSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços nº 005/07 entre a SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO - SEAPPA e a FUNDAÇÃO SANTA CABRINI, celebrado em 04/07/2009. OBJETO: Prorrogar o prazo de vigência estipulado na Cláusula Quarta do contrato primitivo, por mais um período de 12 meses a contar de 04/07/2009 até 03/07/2010. Fica alterado o Anexo II da Claúsula Segunda do contrato primitivo. FUNDAMENTO: Lei nº 8666/93 e Lei nº 7210/84. PROCESSO Nº E-02/00741/2007.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 24/07/2009.\r\n\r\n**Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 19/08/2009.\r\n\r\nId: 831032. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "831386": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel nº 192/2009.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e o Município de Queimados, através da Prefeitura Municipal, CNPJ/MF nº 39.485.412/0001-02 e da Secretaria Municipal de Saúde, CNPJ/MF nº 39.485.412/0002-85.\r\n\r\nOBJETO: A cessão de uso de 01 (um) Veículo RENUALT MASSTER AMB RONTAN, ano/mod: 2007/2007, cor branca, diesel, placa KNM-9974, chassi 93YADCUH57J839017, nº de ordem: 01-0196, Renavam 960.364.099, motor: G9UA724C032230.\r\n\r\nVIGÊNCIA: De 05 (cinco) anos a partir da data de sua assinatura.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E-08/13.121/2007.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/06/2009.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Sergio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00, Sr. Max Rodrigues Lemos, Prefeito Municipal, CPF nº 750.616.007-20 e Sr. Ismael Lopes de Oliveira, Secretário Municipal de Saúde, CPF nº 397.936.567-00.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27/07/2009.\r\n\r\nId: 831386"
                        ],
                        "831640": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SESDEC torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 129/2009.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviço de Central de Atendimento - CALL CENTER, nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe.\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/009.557/2008.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 15/09/2009, às 11 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 15/09/2009, às 11h30min.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados no site: http://www.licitacoes-e.com.br, podendo ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10 às 16 horas, informações pelo telefone 2333-3953 ou pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 831640"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "831779": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEEDUC nº 122/2009, DATA DA ASSINATURA: 26.08.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação e a empresa Entrelinhas Sulbel Gráfica e Editora Ltda. VALOR: R$ 1.380.587,93. OBJETO: fornecimento de livros didáticos para atender ao Projeto Autonomia - Lotes 02, 06 e 07, conforme Edital do Pregão Eletrónico SEEDUC nº 014/2009. PRAZO: 20 dias contados da data da publicação do extrato no Diário Oficial. PROGRAMA DE TRABALHO: 1801.12.1220.1522.2318. CÓDIGO DE DESPESA: 339030. FONTE DE RECURSOS: 05. EMPENHO Nº 2009NE22526. Proc. nº E-03/1.261/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEEDUC nº 123/2009, DATA DA ASSINATURA: 26.08.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação e a empresa CVM Livraria e Papelaria Ltda-EPP. VALOR: R$ 1.636.999,00. OBJETO: fornecimento de livros para atender ao Projeto Autonomia - Lotes 01, 03, 04 e 05, conforme Edital do Pregão Eletrónico SEEDUC nº 014/2009. PRAZO: 20 dias contados da data da publicação do extrato no Diário Oficial. PROGRAMA DE TRABALHO: 1801.12.1220.1522.2318. CÓDIGO DE DESPESA: 339030. FONTE DE RECURSOS: 05. EMPENHO Nº 2009NE22556. Proc. nº E-03/1.261/2009.\r\n\r\nId: 831779"
                        ],
                        "831439": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas SEEDUC nº 23/2009. DATA DA ASSINATURA: 26.08.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação e a empresa Microcis Consultoria Informática e Serviços Ltda. VALOR: R$ 120.965,50. OBJETO: Pagamento de dívida relativa à prestação de serviços de suporte à rede de informática e aos usuários de computadores da SEEDUC, no período de 18/03/2009 a 10/05/2009. PROGRAMA DE TRABALHO: 1801.12.122.0002.2016. CÓDIGO DE DESPESAS: 339039. FONTE DE RECURSOS: 00 e 22. EMPENHOS Nºs 2009NE21007 e 2009NE21003 PROC. Nº E-03/6.523/2009.\r\n\r\nId: 831439"
                        ],
                        "831400": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS DE CONVÊNIOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio SEEDUC nº 21/2009. DATA DA ASSINATURA: 27.08.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. OBJETO: Desenvolvimento de programa de estágio obrigatório para os estudantes da UERJ, em escolas da Rede Pública Estadual de Ensino, vinculadas à SEEDUC. PRAZO: 24 meses a contar da data de assinatura. PROC. Nº E-03/11.483/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio SEEDUC nº 20/2009. DATA DA ASSINATURA: 27.08.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação e a Universidade Federal Fluminense. OBJETO: Desenvolvimento de programa de Estágio Curricular para alunos dos Cursos de Graduação ou Colégios Técnicos da UFF, em escolas da Rede Pública Estadual de Ensino, vinculadas à SEEDUC. PRAZO: 24 meses a contar da data de assinatura. PROC. Nº E-03/11.483/2008.\r\n\r\nId: 831400"
                        ],
                        "831440": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Quitação nº 07/2009. DATA DA ASSINATURA: 26.08.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação e Manoel Cabral dos Santos. VALOR: R$ 58.500,00. OBJETO: Quitação da dívida, referente aos aluguéis vencidos oriundos da utilização do imóvel situado na Estrada General Canrobert da Costa, nº 228, Realengo, onde funciona a Unidade Escolar Madre Tereza de Calcutá. PERÍODO: de dezembro de 2008 a maio de 2009. PROGRAMA DE TRABALHO: 1801.12.122.0002.2016. CÓDIGO DE DESPESA: 339092. FONTE DE RECURSOS: 00. EMPENHOS: 2009NE22749 e 2009NE22750. PROC. Nº E-03/6.890/2009.\r\n\r\nId: 831440"
                        ],
                        "831673": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas SEEDUC nº 22/2009. DATA DA ASSINATURA: 26.08.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação e a empresa Angel's Serviços Técnicos Ltda. VALOR: R$ 578.216,86. OBJETO: Prestação de serviços de apoio (preparo e distribuição de refeições, vigia e de limpeza), referente ao período de 01/03/2009 a 10/05/2009. PROGRAMA DE TRABALHO: 1801.1230601522421 e 1801.1212201522192. CÓDIGO DE DESPESAS: 339039. FONTE DE RECURSOS: 05 e 22. EMPENHOS Nºs: 2009NE22164, 2009NE22165 e 2009NE22166. PROC. Nº E-03/7.864/2009.\r\n\r\nId: 831673"
                        ],
                        "831660": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 126 - ALMEDORINA AZEREDO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 126 - ALMEDORINA AZEREDO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana II, Município de São Gonçalo, nos termos das Resoluções SEE n° 2349, de 11.12.2000 e n° 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Alaine de Paula Pereira\r\n\r\n02-Alessandra Cristina de Azevedo Cunha\r\n\r\n03-Alex Pires de Villar\r\n\r\n04-Bárbara Meira Morais\r\n\r\n05-Bruno Carlos de Souza\r\n\r\n06-Guilherme dos Santos Benedito\r\n\r\n07-Jhenniffer de Oliveira Rodrigues\r\n\r\n08-Joranne Vanesca de Souza Gomes Alves\r\n\r\n09-Julio Cesar Dias dos Santos\r\n\r\n10-Kelly Cristina da Silva Costa\r\n\r\n11-Luana Maria Pessôa\r\n\r\n12-Rafael Soares Timbó\r\n\r\n13-Renan Coelho dos Santos\r\n\r\n14-Rodrigo Amorim Alves\r\n\r\n15-Vanessa Guimarães de Oliveira\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Ana Paula Barbosa da Silva Carvalho\r\n\r\n02-Dalva Azevedo Rodrigues Couto\r\n\r\n03-Eliane Rodrigues Tavares\r\n\r\n04-Jacqueline de Oliveira Ciardelli\r\n\r\n05-José Romeu da Silva\r\n\r\n06-Josefa Maria da Conceição de Souza\r\n\r\n07-Josiane Gomes de Souza\r\n\r\n08-Juliana Teixeira da Silva\r\n\r\n09-Kátia Cilene Cordeiro da Silva\r\n\r\n10-Maria Carlota Barboza \r\n\r\n11-Maria de Fátima Azevedo Ferreira\r\n\r\n12-Maria de Souza Alves\r\n\r\n13-Pedro Carlos Santos de Oliveira\r\n\r\n14-Rafael Lopes da Silva\r\n\r\n15-Regina Nascimento da Silva\r\n\r\n16-Simone dos Santos Soares\r\n\r\n17-Vanessa Cardoso\r\n\r\n18-Nilcéia Nascimento da Silva de Souza\r\n\r\n19-Nilcenéia do Nascimento Silva Neves\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Adriana Batista de Oliveira\r\n\r\n02-Aldinéa Cordeiro Braga\r\n\r\n03-Alexssandra Célia Pereira\r\n\r\n04-Bruno Carlos Barbosa de Souza\r\n\r\n05-Carla Costa da Conceição\r\n\r\n06-Elienai Porto\r\n\r\n07-Eliete Siqueira Vieira da Conceição\r\n\r\n08-Felipe klein Coutinho\r\n\r\n09-Fernanda Figuereido Ferreira\r\n\r\n10-Francisca das Chagas Souza Silva\r\n\r\n11-Josinéia Leite Pereira\r\n\r\n12-Luclecia Ribeiro Gomes\r\n\r\n13-Luisa Abreu Leitão\r\n\r\n14-Neiva Violante da Rocha\r\n\r\n15-Raquel dos Anjos Pereira\r\n\r\n16-Risonete Santos Rodrigues da Silva\r\n\r\n17-Rosa Maria Oliveira Cunha de Souza\r\n\r\n18-Rodrigo Lima da Matta\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 126 - ALMEDORINA AZEREDO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana II, Município de São Gonçalo, nos termos das Resoluções SEE n° 2349, de 11.12.2000 e n° 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 901 / 2° SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Elaine Espindula de Paiva\r\n\r\n02-João Alves dos Santos\r\n\r\n03-Luiz Guilherme Teixeira da Silva\r\n\r\n04-Luzinete Chaves de Souza\r\n\r\n05-Wanderson de Carvalho\r\n\r\n06-Fabiana Abreu da Silva\r\n\r\nTURMA: JA - 902 / 2° SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Daniela dos Santos Alves\r\n\r\n02-Dayana de Arruda Soares\r\n\r\n03-Eliane Maria Ximenes Melo de Souza\r\n\r\n04-Eliane Pereira da Silva\r\n\r\n05-Ingrid Gonçalves da Silva\r\n\r\n06-Jorge Anderson da Conceição Ferreira\r\n\r\n07-Thayane Furtado Pimentel\r\n\r\n08-Vanessa de Cassia Xavier da Silva\r\n\r\n09-Zedemir da Conceição Cardoso\r\n\r\n10-Marcos Aurelio Figueiredo da Silva\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CAETANO BELLONI\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CAETANO BELLONI, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana XI, Município de São João de Meriti, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Diego Reis Ramos\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Aline Cristina Corrêa de Oliveira\r\n\r\n02-Andreíze da Silva dos Santos\r\n\r\n03-Antonio Warlley de Sousa Dutra\r\n\r\n04-Ariane dos Santos de Souza\r\n\r\n05-Bianca Moreira Reis Ribeiro\r\n\r\n06-Bruno Marcelo Cerqueira de Abreu Paz\r\n\r\n07-Carla Pereira da Silva Oliveira\r\n\r\n08-Danielle Melo Vergilio\r\n\r\n09-Emerson Batista de Oliveira\r\n\r\n10-Gleice Lima dos Santos\r\n\r\n11-Greice Gomes de Souza\r\n\r\n12-João Paulo Vicente Domingos\r\n\r\n13-Jonas Silva de Souza\r\n\r\n14-Luís Paulo de Lima dos Santos\r\n\r\n15-Luana da Cunha Felisberto\r\n\r\n16-Marcelle Mattos Ferreira Souza\r\n\r\n17-Márcio de Paula Silva\r\n\r\n18-Natália Barbosa da Silva\r\n\r\n19-Rafael Viana de Paiva\r\n\r\n20-Sérgio André de Brito dos Santos\r\n\r\n21-Tamiris Oliveira da Silva\r\n\r\n22-Thiago Tadeu Roza da Silva\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Fernando Carlos Rodrigues Barbosa\r\n\r\n02-Leonardo da Silva de Oliveira\r\n\r\n03-Renata dos Santos Baltazar\r\n\r\n04-Rosielma Freitas Serra\r\n\r\n05-Victor Hugo Alves dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriana Soares de Oliveira\r\n\r\n02-André Luiz Valério Fechine\r\n\r\n03-Christian Bruno Sousa de Carvalho\r\n\r\n04-Cristiane da Costa dos Santos Alves\r\n\r\n05-Diogo Luíz dos Santos\r\n\r\n06-Evandro do Espirito Santo Melo\r\n\r\n07-Ilzenir dos Santos Paz\r\n\r\n08-José Felipe Ferreira da Silva\r\n\r\n09-Julieta Ferreira Machado\r\n\r\n10-Rafael Paiva Almeida\r\n\r\n11-Rita de Cássia de Oliveira Almeida Foligne\r\n\r\n12-Sillas Belmiro Brasil\r\n\r\n13-Sueidy Carvalho de Almeida\r\n\r\n14-Vinicius Xavier de Souza\r\n\r\n15-Zacarias de Araújo Vidal\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Aline Laranjeira Fintelman\r\n\r\n02-Andréa Borges da Silva\r\n\r\n03-Andressa Cristina dos Santos Gonçalves\r\n\r\n04-Angela Prado Silva\r\n\r\n05-Claudenise Moreira da Silva\r\n\r\n06-Dirce Maria da Silva Sacramento\r\n\r\n07-Elisa Andréa da Silva\r\n\r\n08-Ione dos Santos Arouca da Silva\r\n\r\n09-Jamilly de Oliveira Ramos\r\n\r\n10-Jaqueline Maria da Silva Couto\r\n\r\n11-José Geraldo Magalhães Gaspar\r\n\r\n12-Josimar Silva Conceição\r\n\r\n13-Lidieude de Araujo Rodrigues\r\n\r\n14-Márcia de Paiva Alves\r\n\r\n15-Maria da Conceição Gonçalves de Oliveira\r\n\r\n16-Marta Conceição de Oliveira\r\n\r\n17-Michelle da Silva Pires\r\n\r\n18-Rodrigo de Oliveira Santos\r\n\r\n19-Rosemary Arouca de Oliveira\r\n\r\n20-Rosileá Pacheco Marinho\r\n\r\n21-Sandra da Conceição França\r\n\r\n22-Selma Rodrigues da Silva\r\n\r\n23-Sônia Maria Cândido da Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CAETANO BELLONI, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana XI, Município de São João de Meriti, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2006.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Gláucia Ferreira Nunes\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CAETANO BELLONI, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana XI, Município de São João de Meriti, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Marcos Valdeci Ferreira de Lima\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Jacqueline da Costa Santana\r\n\r\n02-Victor Diamantino da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Alexandra de Souza Cubano\r\n\r\n02-Claudiane dos Santos Martins\r\n\r\n03-Claudionor Oliveira de Aguiar\r\n\r\n04-Heitor José Conceição Junior\r\n\r\n05-Lidiana da Fonseca Souza\r\n\r\n06-Thiago Costa Madureira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Letícia de Souza Peçanha\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CAETANO BELLONI, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana XI, Município de São João de Meriti, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Nadya dos Santos Miguel\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-João Vitor de Jesus Santos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Jorgiane Silva Cardoso\r\n\r\n02-Evelyn dos Santos Rezende\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL LUIZ REID\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL LUIZ REID, Coordenadoria Regional da Região Norte Fluminense II, Município de Macaé, nos termos da Resolução SEE nº 1553 de 11.07.90 e retificada no D.O. de 24.07.90, torna público os nomes dos alunos que concluíram o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2001\r\n\r\n01-Viviane Brandão Stephen\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO DE PROFESSORES\r\n\r\nTURMA: 3101 A - ANO: 2002\r\n\r\n01-Marcela de Souza Corrêa\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL LUIZ REID, Coordenadoria Regional da Região Norte Fluminense II, Município de Macaé, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000 e 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Arlei Silveira Veríssimo\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Nicole Cordeiro Gomes\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Raiane Chagas Francisco Pereira Netto\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL LUIZ REID, Coordenadoria Regional da Região Norte Fluminense II, Município de Macaé, nos termos da Resolução SEE nº 1553 de 11.07.90 e retificada no D.O. de 24.07.90, torna público o nome do aluno que concluiu o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2006.\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2001\r\n\r\n01-Rodrigo Campos\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL LUIZ REID, Coordenadoria Regional da Região Norte Fluminense II, Município de Macaé, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2006.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3011 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Rosiméri Pessanha Finote\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Jeferson Carvalho Ribeiro\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Joanna Christina Salermo\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Paulo Victor Pinto Pinheiro\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Éllen Correia de Oliveira\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: CN 4002 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Raquel de Barros Pereira\r\n\r\n02-Rosinéia Rodrigues de Oliveira\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL LUIZ REID, Coordenadoria Regional da Região Norte Fluminense II, Município de Macaé, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: CN 4002 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Michelly de Souza Aguiar da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: CN 4001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Roselane Cercelino dos Santos\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL LUIZ REID, Coordenadoria Regional da Região Norte Fluminense II, Município de Macaé, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2009.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Jozeanne Virla dos Santos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ákilla Robert's de Oliveira Soares\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL LUIZ REID, Coordenadoria Regional da Região Norte Fluminense II, Município de Macaé, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital referente ao aluno Marcela de Souza Corrêa, CURSO: ENSINO MÉDIO, TURMA: 3101 A - ANO: 2002, publicado no D.O. de 15.01.2009, Pag. 30, 2ª coluna.\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 382 - ASPIRANTE FRANCISCO MEGA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 382 - ASPIRANTE FRANCISCO MEGA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.12.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 1317 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Rodrigo Azeredo Lopes\r\n\r\nTURMA: 1317 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Camila de Almeida Couto\r\n\r\nTURMA: 3318 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Jefferson Ferreira da Silva\r\n\r\nTURMA: 3009 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Lindarivo Moreira\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Thaíssa Reis Alcantara Chagas\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Leonardo Costa Cordeiro\r\n\r\nTURMA: 3010 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Alex Fagundes de Paula\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Arthur Rosa Vieira Brandão\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Geraldo Jefferson de Lima Nunes\r\n\r\nTURMA: 3014 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Dalai Leires de Aquino\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Vitor Rezende Ramos\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Eduardo Anulino Cordeiro da Silva\r\n\r\nTURMA: 3012 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Aline Fernanda dos Prazeres\r\n\r\n02-Aline de Lurdes Nascimento\r\n\r\n03-Bernardo Santana das Silva Pereira\r\n\r\n04-Carla Menezes Moura\r\n\r\n05-Claudiana Oliveira de Paiva\r\n\r\n06-Dionatha Delfino do Nascimento\r\n\r\n07-Gabriela Cardoso dos Santos\r\n\r\n08-Helenice Antonia Gomes\r\n\r\n09-Jámerson Wilson Coelho Caetano\r\n\r\n10-Juliana Lima Silva de Jesus\r\n\r\n11-Kelly Cristina de Sousa Elias\r\n\r\nTURMA: 3013 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adelaide da Silva Macedo\r\n\r\n02-Felipe Nascimento Xavier\r\n\r\n03-Fernando Domingos Marvila\r\n\r\n04-Luiz Carlos Sacramento da Silva\r\n\r\n05-Stefane Neves Soares\r\n\r\n06-Selma da Silva Heinen\r\n\r\n07-Sergio Tavares da Silva\r\n\r\n08-Tarsis Santos da Silva de Oliveira\r\n\r\nTURMA: 3014 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alessandro Vasconcelos Barreto\r\n\r\n02-Bianca Paula Viana de Andrade\r\n\r\n03-Carlos Alberto Elias Luiz\r\n\r\n04-Elizete Mello Nunes\r\n\r\n05-Jefferson da Silva Nogueira\r\n\r\n06-Jurandi da Silva Araújo\r\n\r\n07-Maria Edite Pereira Alves\r\n\r\n08-Maria de Fátima José dos Santos\r\n\r\n09-Maria da Glória da Silva Nogueira\r\n\r\n10-Messias Castro de Souza\r\n\r\n11-Michele Panissole de Queiroz\r\n\r\n12-Michele da Silva Neves\r\n\r\n13-Nelson Sant' Anna da Silva\r\n\r\n14-Paulo Sergio Nascimento Ferreira\r\n\r\n15-Priscila Pereira dos Santos\r\n\r\n16-Valesca Rodrigues da Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 382 - ASPIRANTE FRANCISCO MEGA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.12.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2006.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Andreza Christina Quinto Serradeira\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 382 - ASPIRANTE FRANCISCO MEGA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.12.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Cleiton Araujo de Paulo\r\n\r\n02-Marcia Karolayne Garcia de Quadros\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOM JOÃO VI\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOM JOÃO VI, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Queimados, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Barbara Mendes da Silva Ferreira\r\n\r\n02-Camila Cabral Vargas Domingos\r\n\r\n03-Cátia Flávia Rodrigues Pereira\r\n\r\n04-Crislene Regina da Silva Santiago\r\n\r\n05-Daiane de Carvalho Marques\r\n\r\n06-Diogo Corrêa de Oliveira\r\n\r\n07-Evelin Araujo Santos\r\n\r\n08-Fabiano Luiz Rozendo\r\n\r\n09-Filipe Penteado Santoro\r\n\r\n10-Guilherme Bernardo da Silva\r\n\r\n11-Hartênia Oliveira da Silva\r\n\r\n12-Israel Sousa da Conceição Laureano\r\n\r\n13-Jacqueline Graciano de Souza\r\n\r\n14-Jeison Molina dos Santos\r\n\r\n15-Jéssica Caroline de Almeida\r\n\r\n16-Jéssica de Carvalho Bastos\r\n\r\n17-João Vitor Rodrigues Geraldo\r\n\r\n18-Jonathan Emerson dos Santos Duarte\r\n\r\n19-Juliana de Fátima Rodrigues dos Santos\r\n\r\n20-Lídia Glória Silva dos Santos\r\n\r\n21-Monick Santos Amaral\r\n\r\n22-Monique Prudencio de Araujo\r\n\r\n23-Monique Santos da Silva\r\n\r\n24-Nathália Mendes Tavares\r\n\r\n25-Nilce Delfino do Nascimento\r\n\r\n26-Oseias Bismarck da Silva Alves\r\n\r\n27-Patrícia Coelho Conceição\r\n\r\n28-Patricia de Souza Coelho\r\n\r\n29-Patricia Santos Rodrigues de Sousa\r\n\r\n30-Paulo Vitor de Souza Francisco\r\n\r\n31-Rafael Oliveira da Silva\r\n\r\n32-Rayane da Silva Freitas\r\n\r\n33-Renata Monique Pereira da Silva\r\n\r\n34-Renato Varela Araujo\r\n\r\n35-Sabrina da Silva Molina\r\n\r\n36-Selma Cristina Raymundo Pontes\r\n\r\n37-Selma Gomes do Espirito Santo\r\n\r\n38-Tanaty Freitas Oliveira\r\n\r\n39-Thiago Simonato Leite Torres\r\n\r\n40-Valesca de Castro Modesto Peçanha\r\n\r\n41-Vanessa Gonçalves da Silva\r\n\r\n42-Vânia Gonçalves da Silva\r\n\r\n43-Wanderson Passos dos Santos\r\n\r\n44-Wendel da Silva Rodrigues\r\n\r\n45-Yasmim Fernanda Souto Ribeiro\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alan dos Santos Barbosa\r\n\r\n02-Alda Cristine Oliveira Couto\r\n\r\n03-Aline de Oliveira Beca\r\n\r\n04-Camila Cristina de Souza Dias\r\n\r\n05-Camila Regina dos Santos\r\n\r\n06-Catarine Cabral de Melo\r\n\r\n07-Daniele da Conceição Carvalho\r\n\r\n08-Danielly Cristina dos Santos Alexandre\r\n\r\n09-Diogo Alves dos Santos\r\n\r\n10-Edilene de Lima Costa\r\n\r\n11-Elisabete da Silva Sales\r\n\r\n12-Felipe Tavares Delfino\r\n\r\n13-Giselle Alves de Lima\r\n\r\n14-Giselle Resende da Silva\r\n\r\n15-Gustavo Braga de Oliveira\r\n\r\n16-Hayoã Candida Costa Gomes\r\n\r\n17-Ítalo de Paula Silva\r\n\r\n18-Juliana Cardoso Rocha\r\n\r\n19-Karine da Silva Barros\r\n\r\n20-Leandro Santana Felicio\r\n\r\n21-Lidiane da Silva Fradique\r\n\r\n22-Lidiane Santos Florentino\r\n\r\n23-Lucas Adriano da Silva\r\n\r\n24-Luiz Carlos da Silva Junior\r\n\r\n25-Mayara dos Reis Barbosa\r\n\r\n26-Milena Natasha de Araujo Santos da Fonseca\r\n\r\n27-Monique Oliveira de Castro\r\n\r\n28-Nathalia Gurgel Leite\r\n\r\n29-Peterson Siqueira de Jesus\r\n\r\n30-Regilaine Gonçalves Silva\r\n\r\n31-Renata da Silva Nascimento\r\n\r\n32-Robson Santana Silva\r\n\r\n33-Rosileide Ribeiro da Silva\r\n\r\n34-Suelen Marcelino da Silva\r\n\r\n35-Suellen Ferreira da Silva\r\n\r\n36-Vivian Nogueira de Oliveira\r\n\r\n37-Wesley de Carvalho dos Santos\r\n\r\n38-William Ribeiro Pinheiro\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alexandre Gouvêa da Silva\r\n\r\n02-Ana Claúdia de França\r\n\r\n03-Ariana Silva das Neves\r\n\r\n04-Carla Caroline Rodrigues dos Santos\r\n\r\n05-Caroline dos Santos Ramilo\r\n\r\n06-Claudio de Oliveira Januario\r\n\r\n07-Eliane Cristina dos Santos Farias\r\n\r\n08-Elisângela da Silva Sales\r\n\r\n09-Fabiano Pereira Santos\r\n\r\n10-Ingrid Micaela de Paula Motta\r\n\r\n11-Ingrid Pereira Netto\r\n\r\n12-João Maria Ferreira\r\n\r\n13-Joel de Oliveira Silva\r\n\r\n14-Josely Rodrigues Gomes\r\n\r\n15-Josias de Miranda Sant'Ana\r\n\r\n16-Juçara Dutra Gomes Ferreira\r\n\r\n17-Liliane do Nascimento Tavares de Santana\r\n\r\n18-Liliane Regina da Silva\r\n\r\n19-Lucivânia da Silva Rêgo\r\n\r\n20-Marcos Pereira de Souza\r\n\r\n21-Michelle Augusta da Silva\r\n\r\n22-Moises do Nascimento\r\n\r\n23-Monique Fiorentini de Oliveira\r\n\r\n24-Pablo de Almeida Moura\r\n\r\n25-Patrícia Cardoso Brito\r\n\r\n26-Roberta da Silva Santos\r\n\r\n27-Stela dos Santos Félix\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOM JOÃO VI, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Queimados, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital referente ao aluno Djavan Fagundes dos Santos, CURSO: ENSINO MÉDIO, TURMA: 3005 - ANO: 2007, publicado no D.O. de 13.10.2008, página 14, 3ª coluna.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 13.10.2008\r\n\r\nPÁGINA 14 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 14-Íris de Sousa Neto\r\n\r\n19-Margarina Gama Coelho de Araujo\r\n\r\nLeia-se: 14-Iris de Sousa Neto \r\n\r\n19-Margarida Gama Coelho de Araujo\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PAULINO BARBOSA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PAULINO BARBOSA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VII, Município de Belford Roxo, nos termos das Resoluções SEE n° 2349 de 11.12.2000 e n° 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Rafael Antônio Coelho da Costa Medeiros\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Wellington Wagner Silva Souza\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Rodrigo Pinheiro Stianesco\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Alexsandre Soares Silva\r\n\r\n02-Wander Gross Batinga\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Aline de Oliveira Pereira\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Bruno Martins Peçanha\r\n\r\n02-Caroline de Paula Oliveira\r\n\r\n03-Cassiano Pereira Xavier\r\n\r\n04-Catarina Lima Rosas\r\n\r\n05-Fernanda Ferreira dos Santos\r\n\r\n06-Iêda da Costa de Melo\r\n\r\n07-Jadilane Irineu da Silva Santos\r\n\r\n08-Jéssica da Silva de Almeida\r\n\r\n09-Leandro Ferraz de Araujo\r\n\r\n10-Lidiane de Oliveira Reis\r\n\r\n11-Liliane da Silva Jorge\r\n\r\n12-Luana Silva Rosa\r\n\r\n13-Lusa Lino da Silva\r\n\r\n14-Pâmela Mary dos Santos Nascimento\r\n\r\n15-Peter Thomas Lourenço Soares\r\n\r\n16-Priscila de Araujo Ferreira\r\n\r\n17-Rafael Fernandes Silva\r\n\r\n18-Reginaldo do Nascimento Rosa\r\n\r\n19-Renan Batista Suhett\r\n\r\n20-Renata Siqueira de Moraes\r\n\r\n21-Tamara Tiradentes da Silva\r\n\r\n22-Valéria de Andrade Sousa\r\n\r\n23-Waldir da Conceição Fernandes Sobrinho\r\n\r\n24-Weslei Batista Pinheiro\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Aline Piontkoski Medeiros\r\n\r\n02-Albert de Souza Oliveira\r\n\r\n03-Anderson Santos Norton Xavier\r\n\r\n04-Bruna da Silva Bezerra\r\n\r\n05-Bruna Soares de Figueiredo\r\n\r\n06-Daiene Silva da Paixão\r\n\r\n07-Diego Sudré de Farias\r\n\r\n08-Eliano Pereira dos Santos\r\n\r\n09-Érica de Souza Silva\r\n\r\n10-Ester Natalino do Nascimento\r\n\r\n11-Felipe Cordeiro dos Santos\r\n\r\n12-Felipe de Almeida Gomes\r\n\r\n13-Fernanda Gonçalves Teixeira\r\n\r\n14-Fernanda Barbosa Bispo\r\n\r\n15-Fernando Pereira Alvaringa\r\n\r\n16-Francieli de Lima\r\n\r\n17-Geilza Costa Ferreira\r\n\r\n18-Isael Moura de Souza\r\n\r\n19-Jéssica Bravo Corrêa\r\n\r\n20-Juliana Anselmo Caetano\r\n\r\n21-Keli de Medeiro do Nascimento\r\n\r\n22-Leandro Conceição de Castro\r\n\r\n23-Marcio Dias Souza da Silva\r\n\r\n24-Max Nunes Pereira\r\n\r\n25-Michele Targino da Silva\r\n\r\n26-Nátalia de Souza Laurentino\r\n\r\n27-Nathália Moraes da Silva\r\n\r\n28-Nathana Lopes Bastos\r\n\r\n29-Renato Napoli Guimarães\r\n\r\n30-Tatiane Guimarães de Mesquita\r\n\r\n31-Vanessa Mauricio do Nascimento\r\n\r\n32-Vanessa Mendes Soares \r\n\r\n33-Vanessa Silva da Costa\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3005 / 2º SEMESTRE - ANO: 2004\r\n\r\n01-Lucio Pinheiro\r\n\r\nTURMA: 3004 / 2º SEMESTRE - ANO: 2005\r\n\r\n01-Bruno Caetano de Almeida Santos\r\n\r\n02-Carlos Augusto Ayres Araújo\r\n\r\n03-Esdras Victor da Silva\r\n\r\n04-Gilberto Ramos de Siqueira\r\n\r\nTURMA: 3004 / 1º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Marcio Moreira Cabral\r\n\r\nTURMA: 3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Ana Cláudia Cavalcante Alves\r\n\r\n02-Arileia da Silva Cruz\r\n\r\nTURMA: 3003 / 2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Ana Paula da Silva Pinto Gomes\r\n\r\n02-Willians de Oliveira Lima\r\n\r\nTURMA: 3003 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adilson Peluza da Silveira\r\n\r\n02-Alessandro Januzzi\r\n\r\n03-Ana Beatriz de Freitas Almeida\r\n\r\n04-Ana Maria do Carmo Ozorio\r\n\r\n05-Ari da Silva Fernandes\r\n\r\n06-Avelício Ferreira\r\n\r\n07-Cátia Cilene Cardoso de Almeida\r\n\r\n08-Claudia Candido da Silva\r\n\r\n09-Cosme José dos Santos\r\n\r\n10-Daniele Pedro Monteiro\r\n\r\n11-Dioze Brunis Peizino\r\n\r\n12-Elenice de Jesus Costa de Oliveira\r\n\r\n13-Erica Araujo dos Santos\r\n\r\n14-Elenice Santos da Silva\r\n\r\n15-Fabiana Miranda Daltro\r\n\r\n16-Geovani do Nascimento Paixão\r\n\r\n17-Marcelo Gonçalves da Silva\r\n\r\n18-Marcio Peixoto de Farias\r\n\r\n19-Marcos Elias Bezerra da Silva\r\n\r\n20-Maria de Fátima da Rocha\r\n\r\n21-Maria Luiza Lino da Silva\r\n\r\n22-Maria Odete Lino de Farias\r\n\r\n23-Myrian Marcia Vaqueiro Sennas\r\n\r\n24-Natália Brito Almeida\r\n\r\n25-Osan do Carmo da Silva\r\n\r\n26-Veralucia da Penha Silva\r\n\r\n27-Rosemar de Oliveira de Paula\r\n\r\n28-Sandra Maria Gomes Vianna da Silva\r\n\r\n29-Valmir de Barros\r\n\r\n30-Veridiana de Souza\r\n\r\n31-Zelia Vital Ferreira\r\n\r\n32-Zilda Maria Felix Carneiro\r\n\r\nTURMA: 3004 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Aline Alves Mesquita\r\n\r\n02-Ana Claudia Pimentel da Silva\r\n\r\n03-Ana Maria de Souza\r\n\r\n04-Cristiane Florentino de Carvalho\r\n\r\n05-Elisa Cristina Soares de Sousa\r\n\r\n06-Elza Pedrosa da Silva\r\n\r\n07-Fabrício de Oliveira Paula\r\n\r\n08-Josiel da Silva Leal\r\n\r\n09-Lucimar Leonardo\r\n\r\n10-Maicon Borges Teixeira\r\n\r\n11-Marcos Pereira de Souza\r\n\r\n12-Maria José de Oliveira Santos\r\n\r\n13-Marta Fonseca da Cruz\r\n\r\n14-Max Thiago de Souza Azevedo\r\n\r\n15-Mayara Freire Saraiva de Oliveira\r\n\r\n16-Michele Santana Fernandes\r\n\r\n17-Milena Costa Reis\r\n\r\n18-Nelson Lucas de Assis\r\n\r\n19-Rita de Cassia Santos Bastos\r\n\r\n20-Rodrigo Pires Souza\r\n\r\n21-Simone Inacio da Silva Almeida\r\n\r\n22-Sandro Coelho de Moura\r\n\r\n23-Solnamhã Munford de Holanda Moço\r\n\r\n24-Thiago Capelluppi Scherr\r\n\r\n25-Valeria Rodrigues Bonfim\r\n\r\nTURMA: 3003 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriano Batista de Santana\r\n\r\n02-Antonia Maria Beserra Vianna Gomes\r\n\r\n03-Alan da Silva Castro\r\n\r\n04-Alex Albino Pereira\r\n\r\n05-Alessandra Tavares Mendonça\r\n\r\n06-Amanda Cristina Costa Silveira\r\n\r\n07-Ana Cristina Esteves Guerim\r\n\r\n08-Ana Paula da Silva\r\n\r\n09-Anizia Kênia de Souza Pantaleão Suhett\r\n\r\n10-Argeu dos Santos Suhett\r\n\r\n11-Barbara de Souza Laurentino\r\n\r\n12-Beygna Cardoso dos Santos\r\n\r\n13-Devenir Guimarães de Barros\r\n\r\n14-Fábio Rodrigo Oliveira de Almeida\r\n\r\n15-Francisco Carlos da Rosa\r\n\r\n16-Frederico Paiva Toledo Costa\r\n\r\n17-Helena Marcia da Silva Bernal Oliveira\r\n\r\n18-Idalina de Araujo Guimarães\r\n\r\n19-Josiane Silva Paranhos\r\n\r\n20-Kátia Regina Marinho de Souza\r\n\r\n21-Laio da Conceição Almeida\r\n\r\n22-Leandro Alves Conceição\r\n\r\n23-Leonardo Gomes da Silva\r\n\r\n24-Marvin Barbosa Marlet\r\n\r\n25-Milton Ferreira Guimarães\r\n\r\n26-Niva Márcia Esturião\r\n\r\n27-Rafaela da Silva de Oliveira\r\n\r\n28-Robson Batista dos Santos Ferreira\r\n\r\n29-Ruan Carlos Batista dos Santos\r\n\r\n30-Sabrina Pedrosa Ramos\r\n\r\n31-Tainara Cristina Leal de Almeida\r\n\r\n32-Tancredo Felisberto Machado\r\n\r\n33-Tatiana Ramos Alipio\r\n\r\n34-Vanildo Mello\r\n\r\n35-Viviane Costa Conceição\r\n\r\nTURMA: 3004 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriano Carmos da Silva\r\n\r\n02-André Luiz Gonçalves\r\n\r\n03-Antonio Carlos Pereira Dias\r\n\r\n04-Cláudia Gomes Santos\r\n\r\n05-Cláudio Roberto de Almeida Silveira\r\n\r\n06-David Alexandre Medeiros da Silva\r\n\r\n07-Denise Henrique Cardoso\r\n\r\n08-Fabiana Quaresma Alves Marques\r\n\r\n09-Fabiane Cristina do Nascimento\r\n\r\n10-Graciele Nascimento da Silva\r\n\r\n11-Guilmo Loureiro Batista\r\n\r\n12-Iolanda Maria Teixeira\r\n\r\n13-João Luís dos Santos Reis\r\n\r\n14-Jorge Henrique da Conceição\r\n\r\n15-Jose Mario Vieira Rodrigues\r\n\r\n16-Jussara Zeferino Pinheiro\r\n\r\n17-Keli Regina e Sá Guimarães\r\n\r\n18-Luciana Ferreira Mathias\r\n\r\n19-Marcello da Silva Oliveira\r\n\r\n20-Mario Augusto da Silva Carvalho\r\n\r\n21-Marlene Alves de Souza\r\n\r\n22-Marta Alice Vieira da Silva\r\n\r\n23-Michelle Tatiana de Souza dos Santos Lopes\r\n\r\n24-Patricia Barcelos Gomes\r\n\r\n25-Patricia da Silva Carvalho\r\n\r\n26-Paulo Henrique Bento Natalino\r\n\r\n27-Paulo Henrique Vicente Ameixoeira\r\n\r\n28-Regina Célia do Nascimento Pinto\r\n\r\n29-Regina Celia Rodrigues Guerra\r\n\r\n30-Rosane Franco Araujo\r\n\r\n31-Sandra Regina de Freitas Dias\r\n\r\n32-Sandra Regina da Silva Cardoso\r\n\r\n33-Simone Domingues de Abreu Nunes\r\n\r\n34-Stefan Húlio Kodos de Melo\r\n\r\n35-Tatiana Claudina de Lima\r\n\r\n36-Tiago Lima Bravo\r\n\r\n37-Valmir da Silva Guimarães\r\n\r\n38-Vanessa Barcelos da Silva\r\n\r\nTURMA: 3005 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Aline da Silva Bittencourt\r\n\r\n02-Ana Claudia Maria Vieira da Silva\r\n\r\n03-Azenilda Maciel Machado\r\n\r\n04-Cezar da Silva Rodrigues\r\n\r\n05-Claudio Lima Frontelmo\r\n\r\n06-Cristiano dos Santos Diniz\r\n\r\n07-Ednélia Lemos de Oliveira Souza\r\n\r\n08-Elizângela Aves Cantalice Santiago\r\n\r\n09-Flávia Gomes de Souza Netto\r\n\r\n10-Genivaldo Melo de Lima\r\n\r\n11-Gilberto da Costa\r\n\r\n12-Grasiela da Silveira Barbosa\r\n\r\n13-Joice Silva Costa\r\n\r\n14-José Luís Ferreira Lima\r\n\r\n15-Kelcia Cristina Almeida\r\n\r\n16-Mara Silvia Deziderio\r\n\r\n17-Marcelo Quintanilha Moço\r\n\r\n18-Marilene Concas Tenorio\r\n\r\n19-Nathalia Afonso Modesto\r\n\r\n20-Norival Rosa de Souza\r\n\r\n21-Raiane de Morais\r\n\r\n22-Rosimeri Eugenia de Sena\r\n\r\n23-Sonia Barbosa de Oliveira Silva\r\n\r\n24-Susana Santos da Fonseca\r\n\r\n25-Thiago Jorge Trindade Baptista\r\n\r\n26-Tiago Indiquiton de Oliveira\r\n\r\n27-Valdirene Santos Ferreira\r\n\r\n28-Valdomiro Avelino Pereira\r\n\r\n29-Victor Sá Teixeira da Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PAULINO BARBOSA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VII, Município de Belford Roxo, nos termos das Resoluções SEE n° 2349 de 11.12.2000 e n° 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 / 2º SEMESTRE - ANO: 2005\r\n\r\n01-Sergio Fernandes Moraes Júnior\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Alaísa Cristina Vial Azevedo\r\n\r\n02-Aline de Oliveira Pereira\r\n\r\n03-Silvania Balbino da Silva\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 27.08.2008\r\n\r\nPÁGINA 24 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 18-Joseane Cleice Silva de Oliveira\r\n\r\nLeia-se: 18-Jeseane Cleice Silva de Oliveira\r\n\r\nPÁGINA 24 - 3ª COLUNA\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 13-Geisiane Soares Beco\r\n\r\nLeia-se: 13-Geisiane Soares Belo\r\n\r\nPÁGINA 25 - 1ª COLUNA\r\n\r\nTURMA: 3003 / 2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 09-Jaciara Maria Benedito Batista\r\n\r\nLeia-se: 09-Jacira Maria Benedito Batista\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DE SÃO FIDÉLIS, Coordenadoria Regional da Região Norte Fluminense III, Município de São Fidélis, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: III - A / 1º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Alessandro da Silva Candido\r\n\r\n02-Alexsander Tavares Pereira\r\n\r\n03-Aloisio de Mendonça Lima\r\n\r\n04-Ana Paula Damasceno Menezes\r\n\r\n05-André de Souza Andrade\r\n\r\n06-Anny Caroliny Santiago Amaral\r\n\r\n07-Beatriz Vaz da Silva\r\n\r\n08-Camila Vieira Crespaumer dos Santos\r\n\r\n09-Carlos Emilio da Silva Calixto\r\n\r\n10-Erika Vanusa Dias dos Santos\r\n\r\n11-Geovam de Souza Rodrigues\r\n\r\n12-Helio Leite\r\n\r\n13-Janaína Coelho Moreira\r\n\r\n14-Jessicka Corrêa Genazio\r\n\r\n15-Julimar Cavararo Fraga\r\n\r\n16-Júlio César Barbosa Oliveira\r\n\r\n17-Luciane da Silva Barreto\r\n\r\n18-Luiz Cláudio de Andrade Amon\r\n\r\n19-Márcia Valéria do Carmo Melo\r\n\r\n20-Marcos Vinícius Guarino Chagas\r\n\r\n21-Monique Pereira Gomes\r\n\r\n22-Pedro Carlos Pereira Mariano Filho\r\n\r\n23-Rafael Bittencourt de Carvalho\r\n\r\n24-Rosilene de Pinho Vieira dos Santos\r\n\r\n25-Samara Pereira de Souza\r\n\r\n26-Wallas Lima Dias\r\n\r\n27-Weslley de Souza Talon\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DE SÃO FIDÉLIS, Coordenadoria Regional da Região Norte Fluminense III, Município de São Fidélis, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de Educação Profissional de nível técnico, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO / GESTÃO\r\n\r\nTURMA: III - A / 1º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Ana Lúcia Ferreira Gandra\r\n\r\n02-Ana Paula Gomes da Silva\r\n\r\n03-Andreia Perrut de Oliveira\r\n\r\n04-Anizio Moreto de Paula\r\n\r\n05-Claudia Célia Marcelo Ribeiro\r\n\r\n06-Delleon Alves Garcia Lopes\r\n\r\n07-Drielle Cristina Barreto Nunes\r\n\r\n08-Esthevão Sepulvida Peres Monteiro\r\n\r\n09-Gabriela Machado Guimarães\r\n\r\n10-Kíscila Jacira Lopes Bessa\r\n\r\n11-Rosele Santos Amaral\r\n\r\n12-Rosilda Muniz da Silva\r\n\r\n13-Suélem de Oliveira Peres Almeida\r\n\r\n14-Suely Rosa Gomes\r\n\r\n15-Valéria Cordeiro Corrêa\r\n\r\n16-Wilza Carla Moreira Perreira\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DE SÃO FIDÉLIS, Coordenadoria Regional da Região Norte Fluminense III, Município de São Fidélis, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2009.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Thaize Ribeiro Peixoto\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: III - B / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Douglas Goudard de Azevedo\r\n\r\n02-Erika Mello Afonso Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: III - A / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Antonio Carlos Serpa de Souza Silva\r\n\r\n02-Fábio Pré Alves\r\n\r\n03-Geffeson Lennon Salústio Diniz\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: III - B / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Cyrlene Alvarenga de Souza\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 4002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Mônica de Souza Terra\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 4001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Kely Pinheiro Morais\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 4003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Rafael Alves Ricardo\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 14.05.2009\r\n\r\nPÁGINA 27 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: III - A / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\nOnde se lê: 10-Jéssica Wellemen Vieira\r\n\r\nLeia-se: 10-Jéssica Willemen Vieira\r\n\r\nPÁGINA 28 - 1ª COLUNA\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 01-Alexandra da Silva Genazio\r\n\r\nLeia-se: 01-Alexandra da Silva Genázio\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL STELLA MATUTINA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL STELLA MATUTINA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Michele da Silva Andrade\r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2007\r\n\r\n01-José Luiz da Cunha Leal Junior\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ana Karoline Telles Lima\r\n\r\n02-Flaviana Cassimiro da Silva\r\n\r\n03-Gabriela do Carmo Coelho\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Daniel Afonso de Carvalho Filho\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL STELLA MATUTINA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos ter mos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2009.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Gabriella de Moura Pimentel\r\n\r\n02-Ruanna de Carvalho Nery\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Felipe Guimarães dos Santos da Silva\r\n\r\n02-Rubem Gomide Pires Junior\r\n\r\n03-Caio de Oliveira Leal\r\n\r\n04-Felipe Ferreira Scofield\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Yolanda de Souza Tarbay\r\n\r\n02-Ana Paula de Queiroz Curtipassi\r\n\r\n03-Tatiane de Faria Souza\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3006 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Diogo Pacheco Carvalho da Silva\r\n\r\n02-Eric Damião Duarte\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3007 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Shirleide Maria da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3009 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Rennan de Oliveira Assunção Santos\r\n\r\n02-Rodrigo Souza Bittar\r\n\r\n03-Evelyn Guedes de Oliveira\r\n\r\n04-Ingrid Marins da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3010 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Marcos Aparecido de Campos Filho\r\n\r\n02-Douglas Soares de Brito\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3011 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Lucia Maria Lopes Damasceno\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 15.06.2009\r\n\r\nPÁGINA 38 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\nOnde se lê: 32-Valeria Bandeira Batista\r\n\r\n34-William Freire Moura\r\n\r\nLeia-se: 32-Valéria Bandeira Batista\r\n\r\n34-William Freires Moura\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\nOnde se lê: 26-Pâmella Carvalho Martins\r\n\r\n27-Pamella Fonseca dos Santos\r\n\r\nLeia-se: 26-Pamella Carvalho Martins\r\n\r\n27-Pâmella Fonseca dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2008\r\n\r\nOnde se lê: 14-Lohran Copeli de Leucas\r\n\r\nLeia-se: 14-Lohran Copelli de Leucas\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CÍRCULO OPERÁRIO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 11.02.2009\r\n\r\nPÁGINA 25 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 25-Marcos Aurélio Moreira de Souza\r\n\r\nLeia-se: 25-Marco Aurélio Moreira de Souza\r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 04-André de Jesus Souza Pacheco\r\n\r\nLeia-se: 04-Andréa de Jesus Souza Pacheco\r\n\r\nD.O. DE 11.02.2009\r\n\r\nPÁGINA 24 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 08-Cleison Medeiros da Silva\r\n\r\n14-Gabriel da Silva Araujo\r\n\r\nLeia-se: 08-Cleilson Medeiros da Silva\r\n\r\n14-Gabriela da Silva Araujo\r\n\r\nPÁGINA 24 - 3ª COLUNA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 02-Adrielle Freitas de Lima\r\n\r\nLeia-se: 02-Andrielle Freitas de Lima\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 20-Marcelo Araujo Moreira\r\n\r\nLeia-se: 20-Marcelo de Araujo Moreira\r\n\r\nD.O. DE 24.02.2005\r\n\r\nPÁGINA 38 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 1301 - ANO: 2004\r\n\r\nOnde se lê: 13-Juliana Henrique Kobi\r\n\r\n29-Waneska Rafaela Dantas Veiga Faria\r\n\r\nLeia-se: 13-Juliana Henriques Kobi\r\n\r\n29-Waneska Rafaella Dantas Veiga Faria\r\n\r\nTURMA: 1302 - ANO: 2004\r\n\r\nOnde se lê: 10-Fernando Ruviario de Oliveira\r\n\r\n24-Michele Fernandes Rangel\r\n\r\nLeia-se: 10-Fernanda Ruviaro de Oliveira\r\n\r\n24-Michelle Fernandes Rangel\r\n\r\nTURMA: 1304 - ANO: 2004\r\n\r\nOnde se lê: 04-Carina Liziany Puimbini Pinto\r\n\r\nLeia-se: 04-Carina Liziany Piumbini Pinto\r\n\r\nPÁGINA 38 - 2ª COLUNA\r\n\r\nTURMA: 1304 - ANO: 2004\r\n\r\nOnde se lê: 19-Tiago Martins Durval\r\n\r\nLeia-se: 19-Tiago Martins Duval\r\n\r\nTURMA: 1305 - ANO: 2004\r\n\r\nOnde se lê: 16-Jonatta Willians Martins Silva\r\n\r\n21-Nilza Carla Rodrigues Borges\r\n\r\n33-Wellington Rodrigo Dias\r\n\r\nLeia-se: 16-Jhonatta Willians Martins Silva\r\n\r\n21-Nilza Carla Rodrigues do Nascimento Borges\r\n\r\n33-Wellington Rodrigo Dias da Silva\r\n\r\nId: 831660"
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                        "831269": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DA REDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, nos termos do art. 10 da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90 e, tendo em vista a comprovação da regularidade de estudos realizados nos Estabelecimentos de Ensino Extintos, inframencionados, torna público o nome dos alunos concluintes.\r\n\r\n1-COLÉGIO ESTADUAL DÍDIA MACAHDO FORTES - Rio de Janeiro\r\n\r\nHabilitação Profissional Básica de Saúde\r\n\r\nMarluci Silva Barreto - 1981\r\n\r\n2-COLÉGIO MÉIER - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º Grau - Formação Geral\r\n\r\nRicardo Fernandes José do Amaral - 1994\r\n\r\n3-COLÉGIO ESTADUAL SUBTENENTE DUPLAR PIRES DE MELLO - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º Grau - Formação Geral\r\n\r\nPatricia dos Santos Baptista - 1996\r\n\r\n4-COLÉGIO CENECISTA FELISBERTO DE CARVALHO - Niterói\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nGenilson Ronconi - 1987\r\n\r\n5-COLÉGIO CENECISTA PROFESSOR DOMINGOS FRANCISCO DA SILVA - São Gonçalo\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nLeandro Toscano de Moura - 1999\r\n\r\n6-GINÁSIO PÚBLICO 436 - NEUSA GOULART BRIZOLA - São Gonçalo\r\n\r\nEnsino Médio\r\n\r\nLeila Oliveira da Silva - 2001\r\n\r\n7-CENTRO EDUCACIONAL JOSÉ DE ALENCAR - São Gonçalo\r\n\r\nEnsino Médio\r\n\r\nAnderson da Silva Teixeira - 2003\r\n\r\n8-COLÉGIO PLATÔ - São Gonçalo\r\n\r\nEnsino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos\r\n\r\nGleice Maria Assis Mota dos Santos - 2004\r\n\r\n9-COMPLEXO EDUCACIONAL SILVEIRA LEITE - Nova Iguaçu\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nMoises da Costa Nunes - 1981\r\n\r\n10-CENTRO EDUCACIONAL DE NOVA IGUAÇU - Nova Iguaçu\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\nElisangela Souza Caetano - 2000\r\n\r\n11-EXTERNATO CRUZEIRO DO SUL - Duque de Caxias\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nElenira Gomes de Macena - 1978\r\n\r\nFormação de Professores de 1ª a 4ª Série do 1º Grau\r\n\r\nRosalina Reis Pereira - 1981\r\n\r\nTécnico de Informática\r\n\r\nElaine dos Santos Oliveira - 1997\r\n\r\nEnsino Médio\r\n\r\nLuciene de Oliveira - 1999\r\n\r\nRenata de Oliveira Bastos - 1999\r\n\r\nEnsino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos\r\n\r\nMichele de Oliveira Soares - 2002\r\n\r\nDiogo da Conceição Souza - 2004\r\n\r\nRenan de Brito Santos - 2004\r\n\r\n12-CENTRO DE EDUCAÇÃO LUNERE - São João de Meriti\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\nVictor Cesar Santos Bastos de Souza - 2005\r\n\r\nFabiana da Conceição Elias - 2005\r\n\r\nPatricia da Silva Ferreira - 2006\r\n\r\nFernanda Teixeira de Oliveira Wanderley - 2006\r\n\r\nThaiza Cristine Pinheiro dos Santos - 2006\r\n\r\nPaola Regina da Silva Guanabara - 2006\r\n\r\nDânia de Oliveira Amorim - 2007\r\n\r\nLuciene Marques de Araújo Silva - 2007\r\n\r\n13-INSTITUTO PROGRESSO BARRA MANSA - Barra Mansa\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nPriscila Geanne da Silva - 1996\r\n\r\nEnsino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos\r\n\r\nJoel José Moreira - 2001\r\n\r\nEduardo de Aguiar Zamluti - 2005\r\n\r\nElaine Rodrigues de Carvalho - 2005\r\n\r\nEric Felipe Augusto da Silva - 2005\r\n\r\nFelippe Vieira da Silva - 2005\r\n\r\nNatanael da Silva Nascimento - 2005\r\n\r\nRonaldo Siqueira Tavares - 2005\r\n\r\nSebastião Júlio de Castro Neto - 2005\r\n\r\nAline Fernandes da Silva - 2005\r\n\r\nMarcio José Ramos Soares - 2005\r\n\r\nMarilene Augusta de Carvalho Ribeiro - 2005\r\n\r\nRenné Cersozimo Melo - 2005\r\n\r\nRaphael Menezes da Silva - 2005\r\n\r\nDiogo Assis Nascimento - 2006\r\n\r\nId: 831269"
                        ],
                        "831754": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços de Locação nº 015/2009. PARTES: Secretaria de Estado de Educação - NOVO DEGASE e a empresa Rent Telecom Locação e Comércio de Aparelhos de Rádio Comunicação Ltda. EPP. OBJETO: Prestação de Serviços de locação de Radiocomunicadores. PRAZO: 01 de setembro de 2009 a 31 de agosto de 2010. VALOR: R$ 48.500,00 (quarenta e oito mil e quinhentos reais). FUNDAMENTO: Processo nº E-03/90.814/2009. ASSINADO EM: 28/08/2009.\r\n\r\nId: 831754"
                        ],
                        "831755": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo do Contrato nº 009/2008. PARTES: Secretaria de Estado de Educação - NOVO DEGASE e, Empresa LOCSERV - Locação de Veículos Ltda. OBJETO: Prestação de Serviços de locação mensal de veículos. PRAZO: 10 de agosto de 2009 a 09 de agosto de 2010. VALOR: R$ 142.080,00 (cento e quarenta e dois mil e oitenta reais). FUNDAMENTO: Processos nºs E-01/400.228/2008 e E-01/400.632/2008.\r\n\r\nASSINADO EM: 10/08/2009.\r\n\r\nId: 831755"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "831743": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 20/2009. PARTES: UERJ e a W5 SOLUÇÕES INTELIGENTES EM INFORMÁTICA LTDA. OBJETO: Serviços especializados em desenvolvimento de solução para BUSINESS INTELLIGENCE. VIGÊNCIA: 60 (sessenta) dias contados a partir da data de autorização de início dos serviços. VALOR: R$ 282.779,00 (duzentos e oitenta e dois mil setecentos e setenta e nove reais). NÚMERO DO EMPENHO: 2009NE94668. RESPONSÁVEL: Gerson Pech. Matr. 30028-5. NOMEAÇÃO: Portaria n° 13/DAF/2009 DATA DA ASSINATURA: 12/08/2009. FUNDAMENTO DO ATO: Proc. nº 125/ UERJ/2009. \r\n\r\nId: 831743. A faturar por empenho"
                            ],
                            "831392": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS DE CONVÊNIOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio. PARTES: FMG Empreendimentos Hospitalares LTDA e a UERJ. OBJETO: Acordar as condições para a realização de estágio de estudantes da UERJ de interesse curricular. DATA DE ASSINATURA: 31/07/2009. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 8212/UERJ/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio. PARTES: Conscivil Construções LTDA e a UERJ. OBJETO: Acordar as condições para a realização de estágio de estudantes da UERJ de interesse curricular. DATA DE ASSINATURA: 02/07/2009. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 8213/UERJ/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio. PARTES: Aliança Consultoria e Engenharia LTDA e a UERJ. OBJETO: Acordar as condições para a realização de estágio de estudantes da UERJ de interesse curricular. DATA DE ASSINATURA: 03/08/2009. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 8214/UERJ/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio. PARTES: Cortez e Xavier Advogados Associados - AJS, Assessoria Jurídico Sindical e a UERJ. OBJETO: Acordar as condições para a realização de estágio de estudantes da UERJ de interesse curricular. DATA DE ASSINATURA: 03/08/2009. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 8215/UERJ/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio. PARTES: Basilio, Di Marino e Faria Advogados e a UERJ. OBJETO: Acordar as condições para a realização de estágio de estudantes da UERJ de interesse curricular. DATA DE ASSINATURA: 30/06/2009. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 8216/UERJ/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio. PARTES: TOTVS Rio Software LTDA e a UERJ. OBJETO: Acordar as condições para a realização de estágio de estudantes da UERJ de interesse curricular. DATA DE ASSINATURA: 29/07/2009. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 8217/UERJ/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio. PARTES: Editora Globo S/A e a UERJ. OBJETO: Acordar as condições para a realização de estágio de estudantes da UERJ de interesse curricular. DATA DE ASSINATURA: 24/07/2009. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 8218/UERJ/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio. PARTES: Soerensen Garcia Advogados Associados e a UERJ. OBJETO: Acordar as condições para a realização de estágio de estudantes da UERJ de interesse curricular. DATA DE ASSINATURA: 01/06/2009. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 8219/UERJ/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio. PARTES: TOTVS S/A e a UERJ. OBJETO: Acordar as condições para a realização de estágio de estudantes da UERJ de interesse curricular. DATA DE ASSINATURA: 09/04/2009. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 8220/UERJ/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio. PARTES: Benicio Advogados Associados e a UERJ. OBJETO: Acordar as condições para a realização de estágio de estudantes da UERJ de interesse curricular. DATA DE ASSINATURA: 11/05/2009. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 8221/UERJ/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio. PARTES: Exxonmobil Química LTDA e a UERJ. OBJETO: Acordar as condições para a realização de estágio de estudantes da UERJ de interesse curricular. DATA DE ASSINATURA: 02/01/2009. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 8222/UERJ/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio. PARTES: Terra Brasil Arte Pesquisa e Restauro LTDA e a UERJ. OBJETO: Acordar as condições para a realização de estágio de estudantes da UERJ de interesse curricular. DATA DE ASSINATURA: 26/05/2009. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 8223/UERJ/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio. PARTES: L'Oréal Brasil Comercial de Cosméticos LTDA e a UERJ. OBJETO: Acordar as condições para a realização de estágio de estudantes da UERJ de interesse curricular. DATA DE ASSINATURA: 13/05/2009. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 8230/UERJ/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio. PARTES: Fundação Bio Rio e a UERJ. OBJETO: Acordar as condições para a realização de estágio de estudantes da UERJ de interesse curricular. DATA DE ASSINATURA: 01/07/2009. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 8231/UERJ/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio. PARTES: Fundação de Empreendimentos Científicos e Tecnológicos e a UERJ. OBJETO: Acordar as condições para a realização de estágio de estudantes da UERJ de interesse curricular. DATA DE ASSINATURA: 05/08/2009. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 8232/UERJ/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio. PARTES: Barra Empreendimentos Esportivos LTDA e a UERJ. OBJETO: Acordar as condições para a realização de estágio de estudantes da UERJ de interesse curricular. DATA DE ASSINATURA: 10/08/2009. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 8233/UERJ/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio. PARTES: Seardrill Serviços de Petróleo LTDA e a UERJ. OBJETO: Acordar as condições para a realização de estágio de estudantes da UERJ de interesse curricular. DATA DE ASSINATURA: 12/08/2009. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 8234/UERJ/2009.\r\n\r\nId: 831392. A faturar por empenho"
                            ],
                            "831687": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica.\r\n\r\nPARTES: Secretaria Municipal de Saúde de Duque de Caxias e Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ representado pela cessão da primeira do servidor municipal Emílio Rafael Galland Mira Y Lopez, Médico, matr. nº 13624-9.\r\n\r\nOBJETO: Cessão de servidor.\r\n\r\nVIGÊNCIA: Doze meses a contar da assinatura, podendo ser prorrogado de acordo com a Administração Municipal do cedente.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/08/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Legislação Estadual e do Município de Duque de Caxias.\r\n\r\nPROCESSO UERJ nº 8285/2009.\r\n\r\nId: 831687. A faturar por empenho"
                            ],
                            "831737": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO (01) DO CONTRATO nº 024/2008. CONTRATANTE: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ. CONTRATADA: BASE 5 TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA. OBJETO: Prestação de Serviço de Especializada em Projetos de Administração de Dados, Modelagem de Processos e Desenvolvimento de Sistemas de informação de Apoio aos Negócios do CEPUERJ, tudo em conformidade com a Tomada de Preço 09/COPELI-C/08 e seus anexos, tudo dentro da Lei nº 8.666/93, VALOR: R$ 189.000,00 (cento e oitenta e nove mil reais). PRAZO: O prazo dos serviços é de 12 (doze) meses contados a partir de 01/09/2009 a 31/09/2010. DATA ASSINATURA: 27/08/2009. PROC. CEPUERJ Nº 0458/2008.\r\n\r\nId: 831737. A faturar por empenho"
                            ],
                            "831577": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 098/2009/HUPE/UERJ.\r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e IBF Indústria Brasileira de Filmes S/A.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão nº 197/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 14.611,20 (quatorze mil seiscentos e onze reais e vinte centavos).\r\n\r\nN.E: 02409, de 13/08/2009.\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO: Almir Miguel da Silva, matr. 25424-3.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 1102/2009.\r\n\r\nId: 831577. A faturar por empenho"
                            ],
                            "831071": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 27.08.2009\r\n\r\nPÁGINA 39 - 1ª COLUNA\r\n\r\nAVISOS \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N° 255/2009\r\n\r\nOnde se lê: ...aquisição de material hospitalar para cirurgia cardiovascular para a Policlínica Piquet Carneiro - PPC...\r\n\r\nLeia-se: ...aquisição de material hospitalar (curativos especiais para cirurgia vascular) para a Policlínica Piquet Carneiro - PPC...\r\n\r\nId: 831071. A faturar por empenho"
                            ],
                            "831169": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIA E EDUCAÇÃO À\r\n\r\nDISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO convoca para comparecer no dia 08 de setembro de 2009, às 10:00 (dez horas), na Divisão de Recursos Humanos do CECIERJ, à Rua Visconde de Niterói, nº 1364, Mangueira - RJ, em virtude do concurso público, realizado em 2005, para os cargos abaixo mencionados, publicados no Diário Oficial do Poder Executivo de 09/09/2005, páginas 30 a 32.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: O não comparecimento será considerado como desistência do concurso, acarretando desligamento do candidato.\r\n\r\nOs candidatos deverão apresentar-se munido de 01 foto 3X4, original e cópias dos seguintes documentos:\r\n\r\n1 - Documento de identidade,\r\n\r\n2 - Documento eleitoral e Certidão de regularidade com a Justiça Eleitoral, expedida pelo TRE,\r\n\r\n3 - Certificado de reservista ou dispensa de corporação, para aprovados do sexo masculino,\r\n\r\n4 - CPF,\r\n\r\n5 - PIS/PASEP. Caso não seja cadastrado, anexar uma declaração de que não está inscrito,\r\n\r\n6 - Comprovante de endereço residencial (fotocópia somente de conta de água, luz ou telefone),\r\n\r\n7 - Certidão de nascimento para os solteiros, ou da certidão de casamento,\r\n\r\n8 - Certidão de nascimento dos filhos menores de 18 anos, ou se estiverem cursando nível superior, até 24 anos, \r\n\r\n9 - Comprovante de Escolaridade.\r\n\r\nSONIA G. GOMES DE MATTOS - Cargo: Técnico Administrativo, Nível Superior - Redator/Revisor.\r\n\r\nMARIO MONTEIRO JÚNIOR - Cargo: Técnico Administrativo, Nível Superior - Analista de Sistemas e Banco de Dados.\r\n\r\nSIMONE DE PAULA SILVA - Cargo: Técnico Administrativo, Nível Superior - Acadêmico.\r\n\r\nId: 831169. A faturar por empenho"
                            ],
                            "831700": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR\r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 18/2009 - Menor Preço Global.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviço de Limpeza, Conservação e Higienização.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/60915/2009.\r\n\r\nDATA: 15/09/2009, às 09h30mim (hora de Brasília-DF).LOCAL: www.licitacoes-e.com.br - Nº da Licitação: 264746.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 400.953.57 (quatrocentos mil novecentos e cinquenta e três reais e cinquenta e sete centavos).\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 19/2009 - Menor Preço Global.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviço de Vigilância Desarmada.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/60789/2009. \r\n\r\nDATA: 15/09/2009, às 13 horas (hora de Brasília-DF).LOCAL: www.licitacoes-e.com.br - Nº da Licitação: 264751.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 176.083,68 (cento e setenta e seis mil oitenta e três reais e sessenta e oito centavos).\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 20/2009 - Menor Preço Global.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviço de Portaria.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/60788/2009.\r\n\r\nDATA: 15/09/2009, às 16:00 horas (hora de Brasília-DF).LOCAL: www.licitacoes-e.com.br - Nº da Licitação: 264755.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 216.015,96 (duzentos e dezesseis mil quinze reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nOs editais e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.licitacoes-e.com.br e www.cederj.edu.br/cecierj, podendo, alternativamente, ser obtida uma via mediante a permuta de 01 CD-R com capa e uma resma de papel A-4, apresentação do carimbo do CNPJ, o número de telefone, fax e endereço eletrônico (e-mail), na Rua Visconde de Niterói, nº 1364 (4º andar) Mangueira/RJ, de segunda a sexta-feira, nos horários de 10 às 16 horas, até 24 horas antes da data marcada para a realização do certame.\r\n\r\nId: 831700. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Atos": {
                        "831625": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato da Casa Civil nº 06/2008. PARTES: Secretaria de Estado do Ambiente do Rio de Janeiro - SEA e a Secretaria de Estado da Casa Civil e o Consórcio Telemar/OI - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem como objeto a alterar a planilha de serviços da Cláusula Quinta do Termo de Adesão ao Contrato Casa Civil nº 06/2008, referente a distribuição dos serviços a serem utilizados pelo órgão, a fim de realizar os ajustes necessários aos serviços estimados no Termo de Adesão. DATA DE ASSINATURA: 20/08/2009. FUNDAMENTO LEGAL: Proc. nº E-07/000.329/2009.\r\n\r\nId: 831625"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "830991": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo INEA nº 20/2009. (I Termo Aditivo ao Contrato nº 01/2009, assinado em 20.05.2009). PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e a FOCUS CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO: Acrescer ao valor contratual de R$ 657.002,28. VALOR: R$ 1.971.019,27. PRAZO: 60 (sessenta) dias contados a partir de 04.08.2009. DATA DE ASSINATURA: 20.07.2009. FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-07/500.006/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21.07.2009\r\n\r\nId: 830991. A faturar por empenho"
                            ],
                            "830972": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO:\r\n\r\nTERMO ADITIVO Nº 19/2009-INEA (I Termo Aditivo ao Contrato nº 171/2008-SERLA, assinado em 18/12/2008.\r\n\r\nPARTES:\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE-INEA e a MAPLAN AEROLEVANTAMENTOS S/A.\r\n\r\nOBJETO:\r\n\r\nAcrescer ao valor contratual o total de R$ 365.104,16 (trezentos e sessenta e cinco mil cento e quatro reais e dezesseis centavos).\r\n\r\nVALOR:\r\n\r\nR$ 1.836.238,32 (hum milhão, oitocentos e trinta e seis mil duzentos e trinta e oito reais e trinta e dois centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO:\r\n\r\nProcesso nº E-07/102239/2008 (fls. 392-394).\r\n\r\nId: 830972. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "831650": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica. PARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento (SEAPPA) e a Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC. OBJETO: Estabelecer a cooperação técnica entre o Estado do Rio de Janeiro, através da SEAPPA e a SEEDUC, para implantação do Projeto de Gerenciamento Integrado de Agroecossistemas em Microbacias Hidrográficas do Norte/Noroeste Fluminense - Projeto GEF N.TF 054999. PRAZO: 05 (cinco) anos a contar da data de sua assinatura. DATA DA ASSINATURA: 17/08/2009. FUNDAMENTO: Processo nº E-02/001123/2007.\r\n\r\nId: 831650"
                        ],
                        "831589": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO torna pública que será realizada a licitação, na modalidade de Pregão Eletrônico, abaixo especificada:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 027/2009.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nDATA: 14 de setembro de 2009, às 10 horas.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de consumo (material de limpeza e higienização).\r\n\r\nCLASSES: 3740, 6840, 7240, 7930, e 8105. \r\n\r\nRECURSO ORÇAMENTÁRIO: Programa de Trabalho: 1301.2060400392.116 - Código de Despesa: 3390.30.02 - Fonte: 00.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/002703/2009.\r\n\r\nNº DA LICITAÇÃO: 264503.\r\n\r\nA documentação completa estará à disposição dos interessados a partir de 02/09/2009, no site: www.licitacoes-e.com.br.\r\n\r\nId: 831589"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "831212": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nRESULTADO DE PREGÃO ELETRÔNICO-005/2009-PAC\r\n\r\nA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PESAGRO-RIO, por intermédio de sua Pregoeira, comunica aos interessados que o PREGÃO ELETRÔNICO-05/09-PAC, para aquisição de máquinas de calcular, geladeiras, freezer, aparelhos de ar condicionado, fogão industrial,etc, foi HOMOLOGADO em 28/08/09, sendo os lotes ADJUDICADOS as seguintes sociedades: lote - 1 - TWISTER COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA, no valor de R$ 9.100,00, lote 2 - MITRA COMÉRCIO DE MATERIAL ELETRÔNICO LTDA-EPP., no valor de R$ 1.680,00, lote 3 - C & M COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA - no valor de R$ 3.300,00, lote 4 - C & M COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA , no valor de R$ 1.155,00, lote 5 - ASTEFRIO COMÉRCIO REPRESENTAÇÕES & SERVIÇOS LTDA, no valor de R$ 3.799,99, lote 6 - CONT ELETROELETRONICOS E AR CONDICIONADO LTDA-EPP, no valor de R$ 3.800,00, lote 7 - WEBSITE ACESSÓRIOS E SUPRIMENTOS LTDA-ME, no valor de R$ 14.040,00, lote 8 - MADA REFRIGERAÇÃO E AR CONDICIONADO LTDA, no valor de R$ 1.579,00, lote 9 - CONT ELETROELETRONICOS E AR CONDICIONADO LTDA-EPP, no valor de R$ 5.445,00, lote 10 - SERVIPEÇAS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, no valor de R$ 776,00, lote 11 - C & M COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA, no valor de R$ 2.490,00 e lote 12 - C & M COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA, no valor de R$ 970,00, totalizando o valor global do certame R$ 48.134,99 (quarenta e oito mil cento e trinta e quatro reais e noventa e nove centavos), tudo consoante ATA de 28/08/09. Fundamento Lei nº 10.520/02. \r\n\r\nId: 831212. A faturar por empenho"
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                        }
                    }
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                "Secretaria de Estado de Cultura": {
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "http://www.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Convênio originalmente celebrado em 23/10/2008. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e a Associação Cidadela - Arte, Cultura e Cidadania. OBJETO: Prorrogação do prazo de execução do Programa Cinema para Todos. DATA DE ASSINATURA: 21/08/2009. PROCESSO Nº E-18/001.700/2008.\r\n\r\nId: 831025"
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                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/189/2009. PARTES: FUNARJ e Luis Carlos Augusto dos Santos. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a titulo precário, da CCLA, para a realização do curso “Oficina de Histórias em Quadrinhos”. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.750/2009. \r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/202/2009. PARTES: FUNARJ e Laura Fraguito Esteves de Oliveira. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a titulo precário, do Café do TGG, para a realização do espetáculo “Terça Converso no Café”. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.754/2009. \r\n\r\nId: 831663. A faturar por empenho"
                            ],
                            "830988": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/210/2009. PARTES: FUNARJ e Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a titulo precário, da SCM, para a realização dos concertos “Orquestra Sinfônica do Theatro Municipal do Rio de Janeiro” e “Orquestra Sinfônica e Coro do Theatro Municipal do Rio de Janeiro”. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.799/2009. \r\n\r\nId: 830988. A faturar por empenho"
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                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
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                            "I - Edital",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n16º CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA\r\n\r\nCARREIRA DE PROCURADOR DO ESTADO\r\n\r\nA Comissão Organizadora do 16º CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DE PROCURADOR DO ESTADO faz saber aos interessados que, após a apreciação dos pedidos de isenção do pagamento da taxa de inscrição, decidiu-se, em conformidade com o art. 9º, § 1º, do Regulamento do Concurso e o item 5 do Edital de Abertura de Inscrições:\r\n\r\nI - Deferir os pedidos de isenção dos seguintes candidatos: \r\n\r\nADRIANA NASCIMENTO FALCÃO - 1201 \r\n\r\nALESSANDRA PEREIRA QUEIROZ - 3476\r\n\r\nALEXANDRO QUEIROZ DE OLIVEIRA - 0416\r\n\r\nALINE LUCIO XAVIER - 3172\r\n\r\nALINE VIDEIRA DE LIMA - 3376\r\n\r\nANA CAROLINA BARROS ALELUIA - 1363 \r\n\r\nANA PAULA DE CASTRO DOS SANTOS - 1625\r\n\r\nANDERSON DE ÁVILA VASCONCELOS - 0551 \r\n\r\nANDREIA CRISTINA S. S. AMARAL - 1207\r\n\r\nANGELA DE MENEZES SOUZA - 0728\r\n\r\nANTONIO AGOSTINHO DA SILVA - 1276 \r\n\r\nBÁRBARA CAROLINE MENDES DE CARVALHO - 3703\r\n\r\nBÁRBARA DA CONCEIÇÃO LARANJA DOS SANTOS - 2100\r\n\r\nBÁRBARA PEDROSA DA CUNHA - 4251\r\n\r\nBRUNA MOTTA CORREA - 3564\r\n\r\nBRUNO BORGES DE LOUREIRO - 0215 \r\n\r\nBRUNO DE ABREU DA SILVA - 3071\r\n\r\nCAMILA AUGUSTO PORCIÚNCULA - 3237\r\n\r\nCARLA CRISTHIE BRAZ R. PESSANHA - 1356\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE SANTOS DE LIMA - 1116\r\n\r\nCARLOS FABIANO DA SILVA BASTOS - 0439\r\n\r\nCARLOS JOSÉ PONCIANO DA SILVA JUNIOR - 3470\r\n\r\nCAROLINA RATON MEDINA - 1557 \r\n\r\nCAROLINE VIEIRA DE OLIVEIRA - 0836\r\n\r\nCHRISTIANE LOUZÃO COSTA DE SOUZA - 1108\r\n\r\nCINTIA AURELIANO DE SOUZA AZEVEDO - 1915 \r\n\r\nCLEITON MONTEIRO DE BRITO - 2694\r\n\r\nCRISTIANE ARAÚJO DA COSTA - 3902\r\n\r\nCRISTIANE VIEIRA DE PAIVA - 1870 \r\n\r\nDANIELE DE LEMOS AMERICANO FREIRE - 1196\r\n\r\nDAYANA RICHA VIRGINIA - 0208\r\n\r\nDBRIANE APARECIDA PEREIRA - 1620\r\n\r\nDENIELLE VALERIA DELIBERO BRITO - 3168\r\n\r\nDENISE FIGUEIREDO DE ARAÚJO BALTHAR - 1608\r\n\r\nDESIRÉÉ NAVARRO DA CUNHA PEDROSO - 3856\r\n\r\nDIANA DINIZ CASTRO - 3000\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS ALVAREZ - 1008\r\n\r\nELIANE ROSARIO DA SILVA - 1837\r\n\r\nELISANGELA PINTO DEMARTINE - 0191\r\n\r\nÉRIKA CONCEIÇÃO LOPES PINTO - 1408\r\n\r\nESTELA ROISEMAN - 3184\r\n\r\nETIENE ALMEIDA DE O. ESPOSITO - 1007\r\n\r\nFÁBIO DE AZEVEDO OLIVEIRA - 1009\r\n\r\nFÁBIO RODRIGUES DE SOUZA - 1222 \r\n\r\nFABRITO ANTONIO CORREA - 1440\r\n\r\nFÁGNER VINÍCIUS DE OLIVEIRA - 0322\r\n\r\nFERNANDA CAVALCANTI COSTA - 4048\r\n\r\nFERNANDA COCKELL MALLMANN - 1800\r\n\r\nFERNANDA NIGRI LOUREIRO DE MIRANDA - 2413\r\n\r\nFERNANDO ANTÔNIO B. ZOCCA - 2140\r\n\r\nFERNANDO LUIZ MÁGNO DE C. FILHO - 0283\r\n\r\nFILIPE ANDRÉ TORRES SOARES - 0657\r\n\r\nFRANCIANO BELTRAMINI - 0638\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS SILVA NÓBREGA - 3860\r\n\r\nGERUSA ALCEBIADES NAZARIO - 1125\r\n\r\nGIOVANNI ALMEIDA FERNANDES - 2263\r\n\r\nGLÁUCIO MACHADO NÓBREGA - 2514\r\n\r\nGLAYCIANE DE SOUZA OLIVEIRA CAMPOS - 0209\r\n\r\nGLAYSE MARA DE BRITO - 3442\r\n\r\nHELDER COSTA BARIZON - 2868 \r\n\r\nHELEN ZAMPIERE SILVA - 2297\r\n\r\nHELLEN SYNTHIA SPINASSÉ - 2194\r\n\r\nINGRID FILGUEIRAS RODRIGUES - 3455\r\n\r\nISABELA PFISTER GONÇALVES - 3878 \r\n\r\nJÉRISON ANTONNY SANTOS - 1776\r\n\r\nJOÃO NICOLSKY LAGERBLAD DE OLIVEIRA - 3284\r\n\r\nJORGE TADEU S. DE AQUINO VIEIRA 1802\r\n\r\nJORGE TEODORO MARINS DA SILVA - 2603\r\n\r\nJOSÉ MARCOS MACEDO - 3044\r\n\r\nJOSÉ RUFINO DE SOUZA JUNIOR - 3055\r\n\r\nJOSÉ WALLACE DO VALLE MOREIRA - 0142 \r\n\r\nJOYCE S. REBELLO DO NASCIMENTO - 0724 \r\n\r\nJULIA CRISTINA DE FREITAS SOARES - 0223 \r\n\r\nJULIANA CAMPOS DE AZEREDO - 0857\r\n\r\nJULIANA DE JESUS ROCHA - 3146\r\n\r\nJÚLIO CÉSAR COUTINHO FERNANDES - 0813\r\n\r\nJULLYNE VIEIRA SCHAMISSEDDINE - 1794\r\n\r\nKAYENE HEBERLE - 2365\r\n\r\nLÁZARO JOSÉ DOS SANTOS - 0746 \r\n\r\nLEANDRO DE SANTANA DA SILVA LIMA - 1824 \r\n\r\nLEANDRO SARMENTO LINHARES - 4176 \r\n\r\nLEONARDO DUARTE BERTULOSO - 3800\r\n\r\nLEONARDO FUENTES FAUAZ DE ANDRADE - 1789\r\n\r\nLEOPOLDO ANDRÉ CANAL ALMEIDA - 3165 \r\n\r\nLIVIA MARIA AUGUSTA CASTOR - 3096\r\n\r\nLUCIANA SANTOS MAGELA - 2533\r\n\r\nLUIZA SARRAT RANGEL - 3113\r\n\r\nMARCELLE MACHADO DE MIRANDA - 0672\r\n\r\nMÁRCIA ANDREA FARIAS CASTELO BRANCO - 0027\r\n\r\nMÁRCIA CRISTINA DOS SANTOS BRAZ - 3609\r\n\r\nMARCÍLIA CHAGAS DE LIMA - 1023 \r\n\r\nMÁRCIO BARROS DE OLIVEIRA - 1785\r\n\r\nMÁRCIO HENRIQUE PINTO - 1421\r\n\r\nMÁRCIO MOURA MONTEIRO - 0523 \r\n\r\nMÁRCIO STEILLO MENDES - 2218\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA GONÇALVES - 3913\r\n\r\nMARONIL DE SOUZA CAMARGO - 1846\r\n\r\nMELANIE DE PAULA - 0221\r\n\r\nMICHEL FARIA DE SOUZA - 0569 \r\n\r\nMONICA FERREIRA DE ARAUJO - 1223 \r\n\r\nMONICA SLIVECKA ALBUQUERQUE - 2437 \r\n\r\nMONIQUE CANEDO LOUREIRO - 3225\r\n\r\nNANCY SUGUINO - 2640\r\n\r\nNATÁLIA CANEDO CARVALHO - 1024\r\n\r\nNATHÁLIA VICTORINO DE MATTOS - 2066 \r\n\r\nPATRÍCIA BONFIM DA SILVA - 1641\r\n\r\nPATRICIA PINHEIRO FRANCO - 2804\r\n\r\nPATRICIA SANTOS DA SILVA - 3914 \r\n\r\nPAULA FERNANDA DE SOUZA FERNANDES - 3919\r\n\r\nPAULA MORAES DE MATOS - 0325 \r\n\r\nPAULA RODRIGUES DÓRIA - 1227 \r\n\r\nPAULO FERNANDO RODRIGUES JÚNIOR - 2357\r\n\r\nPEDRO PAULO SOARS DE SOUZA - 1043 \r\n\r\nPRISCILLA MARQUES MAGALHÃES - 3218 \r\n\r\nRAFAEL NUNES SIEIRO - 0625\r\n\r\nRAFAEL PENELA RIBEIRO - 1412\r\n\r\nRAFAEL SILVA DA FONSECA - 3660\r\n\r\nRAQUEL MARIANO LABRIOLA - 2559\r\n\r\nRENALDO CÉSAR DOS SANTOS - 1716\r\n\r\nRENATA FERREIRA DE CARVALHO - 2253\r\n\r\nRENATA MARCIA MARTINS - 1888\r\n\r\nRENATA OLIVEIRA AZEREDO - 3359\r\n\r\nRENATO JOSE BOTELHO DE SOUZA - 4450\r\n\r\nRICARDO MACHADO COSTA - 0595\r\n\r\nRITA DE CÁSSIA PEREIRA - 0519\r\n\r\nRODRIGO FINTELMAN DE MATTOS - 1650\r\n\r\nROMILDO LOPES DA SILVA JUNIOR - 1699\r\n\r\nROSANA GOMES BARRETO - 0879\r\n\r\nROSIMAR FELIPE DA SILVA - 3492\r\n\r\nSAMUEL DOS SANTOS BARROS - 3197\r\n\r\nSANDRA ELI APARECIDA GRITTI - 1092 \r\n\r\nSEBASTIANA BRÍGIDA PIRES - 1918 \r\n\r\nSIDNEY DA COSTA CARVALHO - 3518\r\n\r\nSOLANGE VALÉRIA FREITAS - 3545\r\n\r\nSONIA SOUZA DA ROCHA - 0754 \r\n\r\nTAINAH PAULO MOREIRA - 0906\r\n\r\nTÂNIA DE LIMA CAMPOS - 3097\r\n\r\nTATIANA IVANILDA CÁCERES FERREIRA PEREIRA - 1912\r\n\r\nTHIAGO RODRIGUES MOREIRA - 0947\r\n\r\nTIAGO SANTOS DA SILVA - 2353\r\n\r\nVALDECIR FERREIRA QUEIROZ - 3627\r\n\r\nVALÉRIA CORREA TRICANO - 1483\r\n\r\nVALÉRIA CORREIA DE OLIVEIRA - 1200 \r\n\r\nVALERIANO JUSTINO DA SILVA - 4211\r\n\r\nVALQUÍRIA DE CARVALHO SOARES BORGES - 3569\r\n\r\nVANESSA AMARAL LIMA SEIXAS - 1392\r\n\r\nVANESSA DA SILVA PARANAGUÁ - 1704\r\n\r\nVANESSA VIEIRA MARTINS - 3535\r\n\r\nVERÔNICA FERREIRA VIEIRA - 3958\r\n\r\nWILLIAM HERINGER PAIVA - 3003\r\n\r\nII - Indeferir o pedido de isenção dos seguintes candidatos, por demonstrarem renda familiar superior a quatro salários mínimos:\r\n\r\nAFFONSO HENRIQUE COSTA DE CARVALHO - 2838\r\n\r\nALBERTO DOS SANTOS FERREIRA - 0220\r\n\r\nANA PAULA DA SILVA ALVES - 1986\r\n\r\nANTONIEL GINNARI PEREIRA - 0522 \r\n\r\nCARLOS EDUARDO DA SILVA CAMILLO - 0035 \r\n\r\nCRISTINE SOARES PINHEIRO - 1869\r\n\r\nDANIEL JOSÉ MESQUITA MONTEIRO DIAS - 01598\r\n\r\nDANIEL OVIDIO DOS SANTOS MACHADO - 3803\r\n\r\nELISABETE DA SILVA PINTO - 2075 \r\n\r\nFÍDIA ALVES FERREIRA - 2381 \r\n\r\nFILIPE SCHITINO SILVA DE MELLO - 2904\r\n\r\nFLAVIA MAC CORD RODRIGUES DA SILVA - 3855\r\n\r\nLÍVIA DE JESUS VIEIRA - 0933 \r\n\r\nLÍVIA DE SOUZA GASPARY - 1019 \r\n\r\nMARCOS ALVES CARNEIRO - 0743\r\n\r\nMARCUS VINÍCIUS DE LIMA MAGALHÃES - 1256\r\n\r\nMONICA REGINA SPARGOLI DA SILVA - 3034\r\n\r\nNORMACY FERREIRA DA SILVA - 1114\r\n\r\nOSIRIS MACEDO PEREIRA - 0103\r\n\r\nRODRIGO ANTÔNIO GONZAGA DA SILVA - 0321\r\n\r\nTELMA DE JESUS VIEIRA - 0935\r\n\r\nVIVIANE TORRES MOLINA - 3888\r\n\r\nWEECE VASCONCELOS BORGES - 1913 \r\n\r\nIII - Indeferir o pedido de isenção dos seguintes candidatos, por não apresentarem, total ou parcialmente, os documentos exigidos no item 5.2 do Edital de Abertura de Inscrições:\r\n\r\nADRIANA MARIA ROSA CAMPOS DA PAZ - 3298\r\n\r\nADRIANA RIBEIRO SECUNDO - 1156\r\n\r\nALAN GLAUBER GONÇALVES DE OLIVEIRA - 1560\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA REZENDE FERREIRA - 1543 \r\n\r\nAMANDA FERREIRA DE SOUZA - 0806\r\n\r\nANDERSON MACHADO OLIVEIRA - 3051\r\n\r\nANGELA DE MENEZES BARBOSA - 0447\r\n\r\nANTÔNIO DE SOUZA CARVALHO FILHO - 2029\r\n\r\nAPARECIDA DA SILVA STELLET - 1379\r\n\r\nBERNARDO COSTA SIMAS BERNARDES - 3150\r\n\r\nBRASILIA NUNES DO NASCIMENTO - 2007\r\n\r\nBRUNO DE SOUZA ALVES - 3354\r\n\r\nBRUNO DOMINGUES GANEM - 3035\r\n\r\nCARLA QUEIROZ DA SILVA - 0835\r\n\r\nCARLA SIMONE DE FIGUEIREDO GANEM - 1284\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BARBOSA DE OLIVEIRA - 2661\r\n\r\nCARLOS EDUARDO COUTO ROCHA - 0037 \r\n\r\nCARLOS HUGO CERQUEIRA TRAVASSOS - 2060\r\n\r\nCAROLINA MELLO DA FONSECA SOUTO MEIRELLES DA \r\n\r\nSILVA - 3711 \r\n\r\nCAROLINA TAVARES DE AZEVEDO - 1899\r\n\r\nCESAR AUGUSTO PEREIRA - 2822\r\n\r\nCINTIA MARIA FRAZÃO - 1341\r\n\r\nCLARA FABIANA SILVA BRAZ - 0452\r\n\r\nCLAUDIO CESAR JOI FERREIRA - 0700\r\n\r\nCLAUDIO LUIZ DOS SANTOS - 1937\r\n\r\nCLAUDIO MARCELLO NUNES BAZOLI - 0651\r\n\r\nCLAUDIO MARCELO BORGES - 0618\r\n\r\nCRISTIANA DUQUE DE FARIA PEREIRA - 0517 \r\n\r\nCRISTIANE IBRAHIM REBELLO - 2650\r\n\r\nCYBELI MONTES DOS SANTOS - 0077 \r\n\r\nDANIEL LOURES SÁ - 2239 \r\n\r\nDANIELA VITORELLO CORREA - 4483 \r\n\r\nDANIELLE JASBICK SOARES - 0786\r\n\r\nDANNIEL SMERA PINTO - 0096 \r\n\r\nDÉBORA DA SILVA QUEIROZ - 2364\r\n\r\nDEMETRIO TADEU DE SOUSA - 0259\r\n\r\nDIEGO LOPES MARTINELLI - 1782\r\n\r\nEDER JOSÉ GENEROZO MARTINS - 1086\r\n\r\nEDUARDO FERREIRA GARCIA - 2632\r\n\r\nELY ARAUJO DE SOUZA RANGEL - 1452\r\n\r\nFERNANDA ARANTES DE MATTOS - 1890\r\n\r\nFERNANDA MACÁRIO - 1854\r\n\r\nFERNANDA MARIA COSTA LOPES - 2859 \r\n\r\nFERNANDA ROCHA LAÑA - 2548\r\n\r\nFERNANDA VIEIRA DOS SANTOS - 0201\r\n\r\nFILIPE RODRIGUES FOEGER - 3771\r\n\r\nFLÁVIA GRAVINO BEZERRA - 1893 \r\n\r\nGABRIEL SILVEIRA GONÇALVES - 1285\r\n\r\nGABRIELA OLIVEIRA FREITAS - 3948\r\n\r\nGILDA MARIA SANTOS DE FILIPPO - 0732\r\n\r\nGISELE LAMEIRA CONCEIÇÃO - 3122 \r\n\r\nGLAUCO COSTA COUTO - 3156\r\n\r\nGLEYCE LUCIO DA COSTA - 1151 \r\n\r\nHUGO NAGIME BARROS LOBO - 4113\r\n\r\nISABELA MARIA FERREIRA DOS SANTOS - 1996\r\n\r\nISABELLA DE AQUINO AMADOR - 1803 \r\n\r\nJOÃO RICARDO MOREIRA MONTEIRO - 2449\r\n\r\nJOSÉ LUIZ BAPTISTA DE LIMA JUNIOR - 0036 \r\n\r\nJOSÉ MIRANDA RIBEIRO JÚNIOR - 1660 \r\n\r\nJOSÉ NILO DE ABREU RANGEL NETO - 2676 \r\n\r\nJOSIAS DE PINHO MEYER JUNIOR - 1107\r\n\r\nJULIANA MACHADO DE AGUIAR - 1562\r\n\r\nKAMILA PAULA FLEGLER - 2671\r\n\r\nKEILANNE MARTINS REZENDE - 0194\r\n\r\nLEENA CHRISTINA PRUDENTE DANTAS - 3524 \r\n\r\nLEONARDO SANTOS DE VASCONCELLOS - 1133\r\n\r\nLÍBIA MARINA EPIFANI PINTO - 4127 \r\n\r\nLÍLIA SILVA DE ASSIS - 2314\r\n\r\nLILIANA NETTO BOITEUX - 2846\r\n\r\nLUCIANA DIAS SALDANHA - 3187\r\n\r\nLUCIANA RODRIGUES FORTES - 2499\r\n\r\nLUCIANA XAVIER PEREIRA LOPES - 0948\r\n\r\nLUCIANO MENDONÇA CAVALCANTI - 0422\r\n\r\nMAIANA RIBEIRO DE MACEDO - 2670\r\n\r\nMARCEL SILVA DE FARIAS - 3176 \r\n\r\nMARCELA PEDREIRA GUERRA - 1427\r\n\r\nMARCELLE COSTA DE OLIVEIRA - 1559\r\n\r\nMARCELO FREITAS DA CUNHA - 1003\r\n\r\nMARCIA CRISTINA BARRETO RAMOS - 1272\r\n\r\nMARCIA CRISTINA BRANDT FERREIRA - 0645\r\n\r\nMÁRCIO ARCHANJO F. DUARTE - 1265 \r\n\r\nMARCOS AURÉLIO BULHÕES ARAUJO - 1657 \r\n\r\nMARCOS RENATO DE LIMA LUDOVICO - 0833 \r\n\r\nMARCOS ROBERTO DIAS - 2500 \r\n\r\nMARCOS VINICIUS DA SILVERA MADEIRA - 1322\r\n\r\nMARCUS VINÍCIUS GONTIJO ALVES - 0992\r\n\r\nMARIA ELSA ALVES BARBOSA - 1308\r\n\r\nMARILSA DA SILVA ROSA ALVES - 2237 \r\n\r\nMELINA CORREA VELOSO - 3394\r\n\r\nNARA TRÉS COPELLO - 3953\r\n\r\nNATÁLIA COTA DE MIRANDA - 0406 \r\n\r\nNATASHA BELFORT MORAES - 0908\r\n\r\nNATHÁLIA CHANDRA MEIRELES - 1739 \r\n\r\nNAYANA MACHADO FREITAS - 0122 \r\n\r\nNEIDIANE LIMA DOS SANTOS - 1123\r\n\r\nPANMELLA SILVA CRUZ - 0930\r\n\r\nPATRÍCIA EVELYN DOS SANTOS HARB - 1952\r\n\r\nPATRÍCIA SALMEN MACIEL DE ANDRADE - 0373 \r\n\r\nPAULO ALCIDES ROCHA DOS SANTOS - 1829\r\n\r\nPAULO CESAR SANTOS RODRIGUES - 4331 \r\n\r\nPAULO JOSÉ ANDRADE PEREIRA - 0620\r\n\r\nPRISCILLA BONAVITA DE AZEVEDO RODRIGUES - 2082\r\n\r\nRAFAEL HENRIQUE DA CONCEIÇÃO WUTHRICH - 1030\r\n\r\nRAFAEL MACHADO LOBATO MATOS - 0945 \r\n\r\nRAFAEL RODRIGUES DA SILVA NUNES - 3773\r\n\r\nRENATA ANTUNES DE ANDRADE MONTEIRO - 0771\r\n\r\nRENATA COSTA NERES - 1806\r\n\r\nRENATA PACHECO DUARTE Nº 3863\r\n\r\nRENATO PEREIRA CHAVES - 3617\r\n\r\nRICARDO MAGALHÃES DE OLIVEIRA - 3456\r\n\r\nRITA ELISA FLEMING DE ALMEIDA - 0916\r\n\r\nROBERTO LUIZ DAS NEVES MOREIRA - 4420 \r\n\r\nRUBENS ALVES DA SILVEIRA - 2698\r\n\r\nSAMIRA GRAZIELE GONÇALVES DE ARAUJO - 1081\r\n\r\nSANDRA BORGES DOS SANTOS - 3091\r\n\r\nSÉRGIO EDUARDO FÉLIX DA SILVA - 0026\r\n\r\nSILAS FERREIRA DOS SANTOS - 1127\r\n\r\nSILVIO MACHADO FILHO - 2199\r\n\r\nSIMONE MARQUES FURTADO - 0859\r\n\r\nSOLANGE DENISE QUINTELA -0 0664\r\n\r\nSOLANGE ESPINDOLA DE ABREU - 0699\r\n\r\nSTELLA MALCHER DE MACEDO VIEIRA - 2680\r\n\r\nSUELEN FERREIRA DOS SANTOS - 0172 \r\n\r\nTAIS NETTO ABRAMO - 0044\r\n\r\nTANIA COSTA DOS REIS - 0794\r\n\r\nTHAIS GOMES DE BEDIAGA - 0966\r\n\r\nTHIAGO HENRIQUES DA MATA GUIMARÃES CORRÊA - 1914\r\n\r\nTIAGO DA SILVA CARVALHO - 1417\r\n\r\nVICTOR HUGO SILVA LOPES - 3213\r\n\r\nVIVIANE SANTOS CARVALHO - 0366\r\n\r\nVIVIANNE BEYRUTH RIBEIRO DA SILVA - 2667\r\n\r\nWALESCA PEREIRA LACERDA - 1447\r\n\r\nWANDERLEY SOUZA MARINS - 0725\r\n\r\nWELDELL CARDOSO MEDEIROS - 1420\r\n\r\nWILLIAM FRANCISCO CARNEIRO - 0534\r\n\r\nWILSON LUIZ PALERMO FERREIRA - 2011 \r\n\r\nZENILDA ARAGON MUNIZ - 2703\r\n\r\nZENY ABREU RODRIGUES VIEIRA - 3211\r\n\r\nZULEIKA SIMÕES MATTOS AZEVEDO - 2120 \r\n\r\nContra o indeferimento do pedido de isenção poderão ser interpostos recursos, no prazo de dois dias úteis, a contar da publicação do presente edital.\r\n\r\nOs recursos, instruídos, se for o caso, com os documentos exigidos no item 5.2 do Edital de Abertura de Inscrições que ainda não tenham sido apresentados, poderão ser interpostos no Protocolo da Procuradoria Geral do Estado (Rua Dom Manuel, nº 25, Centro, Rio de Janeiro), das 10 às 17 horas, ou encaminhados pelos Correios, com aviso de recebimento, no prazo acima assinalado, para o Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria Geral do Estado (Rua Dom Manuel, nº 25, sala 115, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20010-090).\r\n\r\nId: 832389"
                        ]
                    }
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            },
            "Repartições Federais": {
                "Ministério da Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "832038": [
                            "I - Edital",
                            "DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL/DEFIS/RJO/Nº 207, DE 28 DE AGOSTO DE 2009.\r\n\r\nO Delegado da Receita Federal do Brasil de Fiscalização no Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regimentais, pelo presente edital, cientifica a contribuinte DARQ CONSTRUÇÃO LTDA., CNPJ nº 36.455.798/0001-03, da lavratura do Auto de Infração, inserto no processo administrativo fiscal nº 12897.000541/2009-16, tendo em vista que ela não foi encontrada no domicílio fiscal constante do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda e que seus responsáveis não atenderam às intimações expedidas.\r\n\r\n2. O presente Edital vale como intimação à contribuinte acima identificada, na forma do disposto no art. 23, §1º, inciso III, e §2º, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72, determinando-se que, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do 15º (décimo quinto) dia da publicação deste Edital, deva a contribuinte efetuar o pagamento do débito constante do referido processo administrativo ou apresentar impugnação à exigência fiscal, nos termos dos artigos 15, 16 e 17 do Decreto nº 70.235/72, dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro.\r\n\r\n3. Caso a contribuinte não efetue o pagamento do débito nem apresente impugnação à exigência fiscal supracitada, no prazo mencionado, o presente Edital passa a valer, também, como intimação para cobrança amigável do débito, com trinta dias adicionais de prazo, contados do vencimento do prazo indicado no item 2, nos termos do art. 21 do Decreto nº 70.235/72.\r\n\r\n4. Decorrido o prazo de cobrança amigável mencionado no item 3, sem que o pagamento seja efetuado, fica a contribuinte cientificada de que o processo administrativo será encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional, para inscrição do débito em Dívida Ativa da União, conforme disposto no art. 21, § 3º, do Decreto nº 70.235/72.\r\n\r\n5. O processo acima referido encontra-se à disposição da interessada, ou de pessoa legalmente autorizada, nos dias úteis, no horário de 10 às 16 horas, na Delegacia de Administração Tributária - DERAT/RJO - Dicat/EQCDP (Equipe de Controle de Débitos Previdenciários), situada na Av. Presidente Antônio Carlos, n° 375, sala 1134, Centro, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nWALTER GOMES VIEIRA FILHO\r\n\r\nId: 832038"
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                            "I - Edital",
                            "DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL/DEFIS/RJO/Nº 208, DE 28 DE AGOSTO DE 2009.\r\n\r\nO Delegado da Receita Federal do Brasil de Fiscalização no Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regimentais, pelo presente edital, cientifica a contribuinte DARQ CONSTRUÇÃO LTDA., CNPJ nº 36.455.798/0001-03, da lavratura do Auto de Infração, inserto no processo administrativo fiscal nº 12897.000542/2009-61, tendo em vista que ela não foi encontrada no domicílio fiscal constante do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda e que seus responsáveis não atenderam às intimações expedidas.\r\n\r\n2. O presente Edital vale como intimação à contribuinte acima identificada, na forma do disposto no art. 23, §1º, inciso III, e §2º, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72, determinando-se que, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do 15º (décimo quinto) dia da publicação deste Edital, deva a contribuinte efetuar o pagamento do débito constante do referido processo administrativo ou apresentar impugnação à exigência fiscal, nos termos dos artigos 15, 16 e 17 do Decreto nº 70.235/72, dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro.\r\n\r\n3. Caso a contribuinte não efetue o pagamento do débito nem apresente impugnação à exigência fiscal supracitada, no prazo mencionado, o presente Edital passa a valer, também, como intimação para cobrança amigável do débito, com trinta dias adicionais de prazo, contados do vencimento do prazo indicado no item 2, nos termos do art. 21 do Decreto nº 70.235/72.\r\n\r\n4. Decorrido o prazo de cobrança amigável mencionado no item 3, sem que o pagamento seja efetuado, fica a contribuinte cientificada de que o processo administrativo será encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional, para inscrição do débito em Dívida Ativa da União, conforme disposto no art. 21, § 3º, do Decreto nº 70.235/72.\r\n\r\n5. O processo acima referido encontra-se à disposição da interessada, ou de pessoa legalmente autorizada, nos dias úteis, no horário de 10 às 16 horas, na Delegacia de Administração Tributária - DERAT/RJO - Dicat/EQCDP (Equipe de Controle de Débitos Previdenciários), situada na Av. Presidente Antônio Carlos, nº 375, sala 1134, Centro, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nWALTER GOMES VIEIRA FILHO\r\n\r\nId: 832039"
                        ],
                        "832040": [
                            "I - Edital",
                            "DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL/DEFIS/RJO/Nº 209, DE 28 DE AGOSTO DE 2009.\r\n\r\nO Delegado da Receita Federal do Brasil de Fiscalização no Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regimentais, pelo presente edital, cientifica a contribuinte DARQ CONSTRUÇÃO LTDA., CNPJ nº 36.455.798/0001-03, da lavratura do Auto de Infração, inserto no processo administrativo fiscal nº 12897.000543/2009-13, tendo em vista que ela não foi encontrada no domicílio fiscal constante do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda e que seus responsáveis não atenderam às intimações expedidas.\r\n\r\n2. O presente Edital vale como intimação à contribuinte acima identificada, na forma do disposto no art. 23, §1º, inciso III, e §2º, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72, determinando-se que, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do 15º (décimo quinto) dia da publicação deste Edital, deva a contribuinte efetuar o pagamento do débito constante do referido processo administrativo ou apresentar impugnação à exigência fiscal, nos termos dos artigos 15, 16 e 17 do Decreto nº 70.235/72, dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro.\r\n\r\n3. Caso a contribuinte não efetue o pagamento do débito nem apresente impugnação à exigência fiscal supracitada, no prazo mencionado, o presente Edital passa a valer, também, como intimação para cobrança amigável do débito, com trinta dias adicionais de prazo, contados do vencimento do prazo indicado no item 2, nos termos do art. 21 do Decreto nº 70.235/72.\r\n\r\n4. Decorrido o prazo de cobrança amigável mencionado no item 3, sem que o pagamento seja efetuado, fica a contribuinte cientificada de que o processo administrativo será encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional, para inscrição do débito em Dívida Ativa da União, conforme disposto no art. 21, § 3º, do Decreto nº 70.235/72.\r\n\r\n5. O processo acima referido encontra-se à disposição da interessada, ou de pessoa legalmente autorizada, nos dias úteis, no horário de 10 às 16 horas, na Delegacia de Administração Tributária - DERAT/RJO - Dicat/EQCDP (Equipe de Controle de Débitos Previdenciários), situada na Av. Presidente Antônio Carlos, nº 375, sala 1134, Centro, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nWALTER GOMES VIEIRA FILHO\r\n\r\nId: 832040"
                        ],
                        "832041": [
                            "I - Edital",
                            "DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL/DEFIS/RJO/Nº 210, DE 28 DE AGOSTO DE 2009.\r\n\r\nO Delegado da Receita Federal do Brasil de Fiscalização no Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regimentais, pelo presente edital, cientifica a contribuinte DARQ CONSTRUÇÃO LTDA., CNPJ nº 36.455.798/0001-03, da lavratura do Auto de Infração, inserto no processo administrativo fiscal nº 12897.000544/2009-50, tendo em vista que ela não foi encontrada no domicílio fiscal constante do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda e que seus responsáveis não atenderam às intimações expedidas.\r\n\r\n2. O presente Edital vale como intimação à contribuinte acima identificada, na forma do disposto no art. 23, §1º, inciso III, e §2º, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72, determinando-se que, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do 15º (décimo quinto) dia da publicação deste Edital, deva a contribuinte efetuar o pagamento do débito constante do referido processo administrativo ou apresentar impugnação à exigência fiscal, nos termos dos artigos 15, 16 e 17 do Decreto nº 70.235/72, dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro.\r\n\r\n3. Caso a contribuinte não efetue o pagamento do débito nem apresente impugnação à exigência fiscal supracitada, no prazo mencionado, o presente Edital passa a valer, também, como intimação para cobrança amigável do débito, com trinta dias adicionais de prazo, contados do vencimento do prazo indicado no item 2, nos termos do art. 21 do Decreto nº 70.235/72.\r\n\r\n4. Decorrido o prazo de cobrança amigável mencionado no item 3, sem que o pagamento seja efetuado, fica a contribuinte cientificada de que o processo administrativo será encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional, para inscrição do débito em Dívida Ativa da União, conforme disposto no art. 21, § 3º, do Decreto nº 70.235/72.\r\n\r\n5 O processo acima referido encontra-se à disposição da interessada, ou de pessoa legalmente autorizada, nos dias úteis, no horário de 10 às 16 horas, na Delegacia de Administração Tributária - DERAT/RJO - Dicat/EQCDP (Equipe de Controle de Débitos Previdenciários), situada na Av. Presidente Antônio Carlos, nº 375, sala 1134, Centro, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nWALTER GOMES VIEIRA FILHO\r\n\r\nId: 832041"
                        ],
                        "832042": [
                            "I - Edital",
                            "DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL/DEFIS/RJO/Nº 211, DE 28 DE AGOSTO DE 2009.\r\n\r\nO Delegado da Receita Federal do Brasil de Fiscalização no Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regimentais, pelo presente edital, cientifica a contribuinte DARQ CONSTRUÇÃO LTDA., CNPJ nº 36.455.798/0001-03, da lavratura do Auto de Infração, inserto no processo administrativo fiscal nº 12897.000545/2009-02, tendo em vista que ela não foi encontrada no domicílio fiscal constante do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda e que seus responsáveis não atenderam às intimações expedidas.\r\n\r\n2. O presente Edital vale como intimação à contribuinte acima identificada, na forma do disposto no art. 23, §1º, inciso III, e §2º, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72, determinando-se que, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do 15º (décimo quinto) dia da publicação deste Edital, deva a contribuinte efetuar o pagamento do débito constante do referido processo administrativo ou apresentar impugnação à exigência fiscal, nos termos dos artigos 15, 16 e 17 do Decreto nº 70.235/72, dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro.\r\n\r\n3. Caso a contribuinte não efetue o pagamento do débito nem apresente impugnação à exigência fiscal supracitada, no prazo mencionado, o presente Edital passa a valer, também, como intimação para cobrança amigável do débito, com trinta dias adicionais de prazo, contados do vencimento do prazo indicado no item 2, nos termos do art. 21 do Decreto nº 70.235/72.\r\n\r\n4. Decorrido o prazo de cobrança amigável mencionado no item 3, sem que o pagamento seja efetuado, fica a contribuinte cientificada de que o processo administrativo será encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional, para inscrição do débito em Dívida Ativa da União, conforme disposto no art. 21, § 3º, do Decreto nº 70.235/72.\r\n\r\n5. O processo acima referido encontra-se à disposição da interessada, ou de pessoa legalmente autorizada, nos dias úteis, no horário de 10 às 16 horas, na Delegacia de Administração Tributária - DERAT/RJO - Dicat/EQCDP (Equipe de Controle de Débitos Previdenciários), situada na Av. Presidente Antônio Carlos, nº 375, sala 1134, Centro, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nWALTER GOMES VIEIRA FILHO\r\n\r\nId: 832042"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "831568": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL\r\n\r\nDE 31.08.2009\r\n\r\nDESIGNA a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. ADRIANA GAMEIRO SANTIAGO para, sem prejuízo de sua titularidade e cessando sua designação para atuar na Defensoria Pública da 5ª Vara de Família da Capital, atuar na Defensoria Pública da 12ª Vara de Família da Capital em concomitância com o Defensor Público designado, no mês de setembro de 2009.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. KARLA BEATRICE D´AVILA LEAES MERTEN ROCHA para atuar na Defensoria Pública da 12ª Vara de Família da Capital.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANA BEATRIZ RABELO SARAIVA DE OLIVEIRA CRUZ para, cessando sua designação anterior, atuar nas Defensorias Públicas Vara de Família e Núcleo da Comarca de Maricá, no mês de setembro de 2009, cessando a designação da Defensora Pública designada, em razão de seu afastamento.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. RAFAEL HENRIQUE RENNER para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Defensoria Pública Única de Miguel Pereira, no mês de setembro de 2009.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. TIAGO FERNANDES DE BARROS para, cessando a sua designação anterior, atuar na Defensoria Pública da 2ª Vara de Família da Comarca de Itaboraí, no mês de setembro de 2009. \r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MARIA MANOELA DE TOLEDO GASPAR PEREIRA para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Justiça Itinerante de Tanguá, nos dias 01, 08, 15, 22 e 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. TATIANA MAIA DE GÔUVEA LOTT para atuar nas Defensorias Públicas da 2ª Vara de Família e do Juizado Especial Cível da Comarca de Itaboraí, em razão de seu afastamento.\r\n\r\nDESIGNA os Exmos. Srs. Defensores Públicos Drs. CARLOS ROBSON DA PONTE, MARIA RAQUEL DA CUNHA CHAVES e MONICA CLARA MONTEIRO HERMES para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Defensoria Pública da 6ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias, no mês de setembro de 2009.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANA PAULA CALANDRINI BARATA para atuar nas Defensorias Públicas das 1ª, 5ª/7ª e 6ª Varas Cíveis e Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias, em razão de seu afastamento.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. THIAGO BELOTTI DE OLIVEIRA para, cessando sua designação anterior, atuar na Defensoria Pública do Núcleo Consumidor/Infância e Juventude da Comarca de São Gonçalo, cessando a designação da Exma. Defensora Pública anteriormente designada, em razão de seu afastamento.\r\n\r\nDESIGNA os Exmos. Srs. Defensores Públicos Drs. ANA RÉGIS RIBEIRO, DIAMANTINO ANTUNES PEREIRA e MARCELO CAMPOS PICANÇO para, sem prejuízo de suas atribuições, atuarem na Defensoria Pública da 3ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. CAROLINA JOAQUIM GOMES para, cessando sua designação anterior, atuar nas Defensorias Públicas do Núcleo Cível e Núcleo Consumidor/Infância, Juventude e do Idoso da Comarca de Nova Iguaçu, cessando a designação da Exma. Defensora Pública Dra. GISELE GÓES, em razão de seu afastamento, no mês de setembro de 2009.\r\n\r\nDESIGNA as Exmas. Sras. Defensoras Públicas Dras. DANIELLA ALBERGARIA MORISSON FAVRAUD e LARA ALONDRA DOMINGUES DA CAMARA GRAÇA para, sem prejuízo de suas atribuições, atuarem na Defensoria Pública da 3ª Vara de Família da Comarca de Nova Iguaçu.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ELISA ESTEVES DAMES PASSOS para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Defensoria Pública da Casa de Custódia Dalton Castro, em concomitância com as Defensoras Públicas designadas, no mês de setembro de 2009.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. JOANA VIEGAS SOARES para, cessando sua designação anterior, atuar na Defensoria Pública Única de Guapimirim, no mês de setembro de 2009, cessando a designação anterior da Defensora Pública designada, em razão de seu afastamento.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ISABELLA BOTELHO MOREIRA DA SILVA para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Defensoria Pública da Vara de Família, Infância e Juventude da Comarca de Angra dos Reis, no mês de setembro de 2009.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. BIANCA DE ABREU SIMÕES para, cessando sua designação anterior, atuar na Defensoria Público do Núcleo de Irajá, no mês de setembro de 2009.\r\n\r\nDESIGNA os Exmos. Srs. Defensores Públicos Drs. CRISTINA RADICH SANTA ANNA e MARCELO RENATO GONÇALVES JOURDAN para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar no XIX Juizado Especial Cível - Santa Cruz, no mês de setembro de 2009.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. LILIANE MARIA DA ROCHA MACHADO para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Defensoria Pública do I Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo, no mês de setembro de 2009.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. CRISTIANE MELLO DE MEDEIROS VARGAS para atuar nas Defensorias Públicas do I e II Juizados Especiais Cíveis da Comarca de São Gonçalo, em razão de seu afastamento.\r\n\r\nDESIGNA os Exmºs. Srs. Defensores Públicos Drs. JOÃO LUIS AMOEDO GUIMARÃES, JOÃO HELVÉCIO DE CARVALHO, JANINE FURTADO LAVIGNE DE LEMOS e LUCIENE TORRES PEREIRA para atuarem na Ação Social no Pavilhão Ilha São João, situado na V. Pollastre Filho, nº 791, Ilha São João, Volta Redonda, RJ, dia 29.8.2009, sábado, das 9 às 17 horas. - Campanha Institucional Permanente “Cidadania, eu Defendo !.\r\n\r\nCONSIDERA DESIGNADO o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. VANDER DA SILVA ANTUNES para atuar na Defensoria Pública da Vara Cível da Regional Vila Inhomirim da Comarca de Magé, de 24.06.2009 até ulterior deliberação, tornando sem efeito a sua designação anterior e o ato de 25.06.2009.\r\n\r\nDESIGNA a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. CRISTIANE XAVIER DE SOUZA para atuar na Ação Social na Sociedade Espírita Os Missionários, situado na Rua Ana de Oliveira nº 417, Jacutinga, Mesquita RJ, dia 30.08.2009, domingo, das 9 às 17 horas. - Campanha Institucional Permanente “Cidadania, eu Defendo!”.\r\n\r\nCONSIDERA DESIGNADOS os Exmºs. Srs. Defensores Públicos em exercício no CEJEC para, sem prejuízo de suas atribuições atuarem na Defensoria Pública do XXV Juizado Especial Cível da Pavuna - Comarca da Capital, no mês de agosto de 2009, cessando a designação do Exmº. Sr. Defensor Público Dr. SILVIO DE BARROS IMBASSAHY.\r\n\r\nId: 831568"
                    ],
                    "831485": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO 2º SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 20/08/2009\r\n\r\nProc. nº E-20/10.801/1995 - Ana Paula Cassano de Sá \r\n\r\nProc. nº E-20/10.177/1990 - André Luiz de Felice Souza\r\n\r\nProc. nº E-20/11.713/2009 - Flávia Coimbra Alves \r\n\r\nProc. nº E-20/10.801/2005 - Letícia Adalgisa da S. Zecca Schneider \r\n\r\nProc. nº E-20/10.480/1993 - Vero Fernandes Baptista\r\n\r\nDefiro, na forma da Lei nº 4.595/2005.\r\n\r\nId: 831485"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "829971": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISA aos Defensores Públicos, já lotados, que se encontra aberto até o dia 10 de SETEMBRO de 2009, no horário das 10 às 18 horas, o prazo de apresentação no Protocolo da Defensoria Pública do Estado, na Avenida Marechal Câmara, nº 314, nesta Cidade, dos pedidos de REMOÇÃO para os órgãos de atuação abaixo indicado no Anexo, com assunção de titularidade, a contar de OUTUBRO de 2009, inclusive, para os Defensores Públicos em atuação nos Núcleos Especializados, SEM INTERSTÍCIO. \r\n\r\nO (A) requerente deverá manifestar sua(s) opção (ões), em um único instrumento, indicando seu número funcional, a sua atual titularidade e os órgãos para o qual pretende concorrer, por ordem de preferência, sendo o resultado noticiado em audiência pública no dia 11 de SETEMBRO de 2009, às 13 horas, no auditório da sede institucional. \r\n\r\nANEXO \r\n\r\nTRIBUNAL DE JUSTIÇA\r\n\r\n01ª DP - 4ª CÂMARA CRIMINAL\r\n\r\n02ª DP - 10ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\nCAPITAL\r\n\r\nDP - 26ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nDP - 35ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nDP - 2ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES\r\n\r\nDP - 11ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES\r\n\r\nDP - 3ª VARA CÍVEL DE CAMPO GRANDE\r\n\r\nDP - 1ª VARA DE FAMÍLIA DE CAMPO GRANDE\r\n\r\nDP - 1ª VARA CRIMINAL/JÚRI DE JACAREPAGUÁ\r\n\r\nDP - 4ª VARA DE FAMÍLIA MÉIER\r\n\r\n3ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nREGIÃO 01\r\n\r\nDP - 2ª VARA CÍVEL DE BELFORD ROXO\r\n\r\nDP - NÚCLEO CÍVEL DE BELFORD ROXO\r\n\r\nDP - 2ª VARA CRIMINAL/JECRIM DE NILÓPOLIS\r\n\r\nDP - 1ª VARA CRIMINAL/JÚRI DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nDP - NÚCLEO CÍVEL DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nREGIÃO 02\r\n\r\nDP - 1ª VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE DE ITABORAÍ\r\n\r\nREGIÃO 03\r\n\r\nDP - 2ª VARA DE FAMÍLIA DE CABO FRIO\r\n\r\nDP ÚNICA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nDP ÚNICA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nREGIÃO 04\r\n\r\nDP - VARA CIVEL DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nDP - NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nDP - 1ª VARA CRIMINAL DE BARRA MANSA\r\n\r\n2ª DP REGIONAL - REGIÃO 04\r\n\r\nREGIÃO 05\r\n\r\nDP ÚNICA DE CANTAGALO\r\n\r\nDP ÚNICA DE SAPUCAIA\r\n\r\nREGIÃO 06\r\n\r\nDP ÚNICA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nDP ÚNICA DE PARACAMBI\r\n\r\nDP - 2ª VARA CÍVEL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\n4ª DP REGIONAL - REGIÃO 06\r\n\r\nREGIÃO 07\r\n\r\nDP ÚNICA DE ITALVA/CARDOSO MOREIRA\r\n\r\n3ª DP REGIONAL - REGIÃO 07\r\n\r\nREGIÃO 08\r\n\r\n1ª DP REGIONAL - REGIÃO 08\r\n\r\nREGIÃO 09\r\n\r\nDP - 2ª VARA DE FAMÍLIA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nDP ÚNICA DE PARATY\r\n\r\n2ª DP REGIONAL - REGIÃO 09\r\n\r\nId: 829971"
                    ],
                    "830684": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "CORRREGEDORIA-GERAL\r\n\r\nSUBCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SUBCORREGEDOR GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos Excelentíssimos Senhores Defensores Públicos que o requerimento de férias para o ANO DE 2010 deverá ser realizado, exclusivamente, de forma eletrônica, no site da Defensoria Pública - ACESSO RESTRITO, no ícone SUBCORREGEDORIA - PROGRAMA DE FÉRIAS, até às 18h do dia 05 de outubro do corrente ano.\r\n\r\nDúvidas poderão ser dirimidas com a Subcorregedoria através do telefone 2332-6275.\r\n\r\nId: 830684"
                    ]
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Coordenadoria de Planejamento e Gestão": {
                "Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "832321": [
                            "DOCG - Homologacao",
                            "H O M O L O G A Ç Ã O\r\n\r\nAprovo os atos praticados no procedimento licitatório na modalidade Pregão nº 085/09, processo nº 2.09/3705-2, cujo objeto é a aquisição de café, água mineral, açúcar, copos descartáveis e afins, para atender as necessidades de toda a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes em um período de 12 meses e, em conseqüência, HOMOLOGO a presente licitação, com a adjudicação do seu objeto às licitantes vencedoras, a saber:\r\n\r\nBarcelos e cia ltda, no item 01, com o valor total de R$ 14.960,00 (quatorze mil novecentos e sessenta reais);\r\n\r\ne.m. comércio e serviços ltda - me, nos itens 03, 06, 07 e 08, com o valor total de R$ 57.135,00 (cinqüenta e sete mil, cento e trinta e cinco reais);\r\n\r\nCarvalho e paganotte empreendimentos comerciais ltda, no item 09, com o valor total de R$ 4.095,00 (quatro mil e noventa e cinco reais);\r\n\r\nf.c.f.r empreendimentos comerciais ltda, no item 04, com o valor global de R$ 17.670,00 (dezessete mil seiscentos e setenta reais);\r\n\r\nvisão - construção serviços e comércio ltda, no item 05, com o valor global de R$ 715,00 (setecentos e quinze reais).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nFábio Augusto Viana Ribeiro\r\n\r\n= Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos =\r\n\r\nId: 832321"
                        ],
                        "832319": [
                            "DOCG - Adjudicação",
                            "ADJUDICAÇÃO DO PREGÃO PRESENCIAL-SRP Nº 085/09\r\n\r\nO Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, “in fine”, considerando o procedimento licitatório na modalidade pregão, processo nº 2.09/3705-2, instaurado e processado na forma do Decreto Municipal nº 65/05 e das Leis 10.520/02 e 8.666/93, realizado no dia 28 de agosto de 2009 para registro de preços para futura aquisição de café, água mineral, açúcar, copos descartáveis e afins, para atender as necessidades de toda a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, neste ato resolve ADJUDICAR este objeto às empresas vencedoras do Pregão epigrafado, a saber: \r\n\r\nBarcelos e cia ltda, no item 01, com o valor total de R$ 14.960,00 (quatorze mil novecentos e sessenta reais);\r\n\r\ne.m. comércio e serviços ltda - me, nos itens 03, 06, 07 e 08, com o valor total de R$ 57.135,00 (cinqüenta e sete mil, cento e trinta e cinco reais);\r\n\r\nCarvalho e paganotte empreendimentos comerciais ltda, no item 09, com o valor total de R$ 4.095,00 (quatro mil e noventa e cinco reais);\r\n\r\nf.c.f.r empreendimentos comerciais ltda, no item 04, com o valor global de R$ 17.670,00 (dezessete mil seiscentos e setenta reais);\r\n\r\nvisão - construção serviços e comércio ltda, no item 05, com o valor global de R$ 715,00 (setecentos e quinze reais).\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nJosé Dalton de Souza Pinto Filho\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 832319"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria Municipal de Finanças": {
                    "PREVICAMPOS": {
                        "Atos": {
                            "832323": [
                                "DOCG - Ato",
                                "Instituto de Previdência dos Servidores do Município de \r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 070/2009\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 018/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. JOILZA CÂNDIDO RIBEIRO, mat.n°: 16996, acompanhada de seu pai o Sr. NELSON DO E. SANTO RIBEIRO, para comparecerem a Junta Médica composta pelos Médicos-Peritos Dr. Manoel Corraes e Dr. Carlos Eduardo Pereira, que será realizada no dia 03 de setembro de 2009, às 12:00 horas (quinta-feira), na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objeto de avaliar o estado geral de saúde do último, conforme solicitação feito no Processo nº. 9126/2009 -REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nBenilson A. B. Paravidino\r\n\r\nPortaria nº. 018/2009\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 071/2009\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 018/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. SABRINA CORDEIRO FONTE DA SILVA, mat.n°: 16786, acompanhada de seu filho. DANILO CORDEIRO FONTE, para comparecerem a Junta Médica composta pelos Médicos-Peritos Dr. Manoel Corraes e Dr. Carlos Eduardo Pereira, que será realizada no dia 03 de Setembro de 2009, às 12:00 horas (quinta-feira), na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objeto de avaliar o estado geral de saúde do último, conforme solicitação feito no Processo nº. 11802/2009 - REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nBenilson A. B. Paravidino\r\n\r\nPortaria nº. 018/2009\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 072/2009\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 018/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. MÁRCIA VALÉRIA SOBRINHO PERCÍLIO, mat.n°: 26381, acompanhada de sua filha.IVY MARIA SOBRINHO PERCÍLIO, para comparecerem a Junta Médica composta pelos Médicos-Peritos Dr. Manoel Corraes e Dr. Carlos Eduardo Pereira, que será realizada no dia 03 de Setembro de 2009, às 12:00 horas (quinta-feira), na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objeto de avaliar o estado geral de saúde da última, conforme solicitação feito no Processo nº.10074/2009 - REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nBenilson A. B. Paravidino\r\n\r\nPortaria nº. 018/2009\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 073/2009\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 018/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. ELIZÂNGELA PERES ALVES, mat.n°: 18954, acompanhada de seu pai. RICARDO BUCKER ALVES, para comparecerem a Junta Médica composta pelos Médicos-Peritos Dr. Manoel Corraes e Dr. Carlos Eduardo Pereira, que será realizada no dia 03 de Setembro de 2009, às 12:00 horas (quinta-feira), na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objeto de avaliar o estado geral de saúde do último, conforme solicitação feito no Processo nº. 8488/2009 -REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nBenilson A. B. Paravidino\r\n\r\nPortaria nº. 018/2009\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 074/2009\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 018/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar os servidores abaixo relacionados, para comparecerem a Junta Médica composta pelos Médicos-Peritos Dr. Manoel Corraes e Dr. Carlos Eduardo Pereira, que será realizada no dia 03 de setembro de 2009, às 12:00 horas (sexta-feira), na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objeto de avaliar o estado geral de saúde, conforme solicitação feito nos respectivos processos relacionados:\r\n\r\nServidor\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nELIETE SALVADORA R. GORDO\r\n\r\n19370\r\n\r\n12091/2009\r\n\r\nIDALICE GOMES DA SILVA\r\n\r\n5429\r\n\r\n8540/2009\r\n\r\nSHEILA MIRIAN DE A. MALAQUIAS\r\n\r\n14338\r\n\r\n11726/2009\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO VIANA\r\n\r\n0635\r\n\r\n12005/2009\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nBenilson A. B. Paravidino\r\n\r\nPortaria nº. 018/2009\r\n\r\nId: 832323"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Coordenadoria de Desenvolvimento Social": {
                "Secretaria Municipal de Cultura": {
                    "Fundação Municipal Teatro Trianon": {
                        "Atos": {
                            "832313": [
                                "DOCG - Relacao de Processos Despachados(",
                                "Campos dos Goytacazes, 02 de agosto de 2009.\r\n\r\nPublicação Resumida\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 0047/09\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico.\r\n\r\nPartes: Fundação teatro Municipal Trianon e S K Produções e Eventos Sociedade Simples.\r\n\r\nReferente: Show da banda Fanfarra Black Show, nas festas Pré-carnavalescas.\r\n\r\nPreço: 9.000,00\r\n\r\nData: 14,18 e 20/02/2009\r\n\r\nOrávio de Campos Soares\r\n\r\nPresidente da FTMT\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 0090/09\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico.\r\n\r\nPartes: Fundação Teatro Municipal Trianon e S K Produções e Eventos Sociedade Simples.\r\n\r\nReferente: Show do Dom Américo, na Praça São Salvador.\r\n\r\nPreço: 3.000,00\r\n\r\nData: 28/03/2009\r\n\r\nOrávio de Campos Soares\r\n\r\nPresidente da FTMT\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 0171/09\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico.\r\n\r\nPartes: Fundação teatro Municipal Trianon e Talentos Produções Artísticas e Comércio LTDA.\r\n\r\nReferente: Show da cantora Celina Borges, em Guarus.\r\n\r\nPreço: 14.900,00\r\n\r\nData: 13/06/2009\r\n\r\nOrávio de Campos Soares\r\n\r\nPresidente da FTMT\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 0090/09\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico.\r\n\r\nPartes: Fundação Teatro Municipal Trianon e Cristiane Viana Rosa Cia de Danças.\r\n\r\nReferente: Show da Cia de Dança Pelo Art Dance, no Estacionamento do Trianon.\r\n\r\nPreço: 800,00\r\n\r\nData: 28/06/2009\r\n\r\nOrávio de Campos Soares\r\n\r\nPresidente da FTMT\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 0205/09\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico.\r\n\r\nPartes: Fundação Teatro Municipal Trianon e Neide Maria da Hora.\r\n\r\nReferente: Show da Banda Zengraça, no Espetáculo Tribobó City, no Teatro Trianon.\r\n\r\nPreço: 6.600,00\r\n\r\nData: 30,31/07 e 01/08/2009\r\n\r\nOrávio de Campos Soares\r\n\r\nPresidente da FTMT\r\n\r\nId: 832313"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria Municipal de Família e Assistência Social": {
                    "Fundação Municipal da Infância e Juventude": {
                        "Atos": {
                            "831584": [
                                "DOCG - Portaria",
                                "Portaria Interna nº 003/2009\r\n\r\nO Presidente da Fundação Municipal da Infância e da Juventude, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nResolve:\r\n\r\nConstituir uma Comissão de Sindicância, formada pelos servidores Conceição de Maria Barbosa da S. Cruz - matrícula 98660, Paulo Cristóvão da Silva Oliveira - matrícula 19699 e Sandra Gláucia Abreu da Silva - matrícula 11058, sob a Presidência da primeira, para apurar os motivos de desídia por faltas injustificadas, no período de janeiro a junho do corrente ano, da servidora concursada desta Fundação, Srª Hiara Tupinambá Dutra - Agente de Serviços Gerais - matrícula nº 30.418, com efeito a contar da data de publicação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de agosto de 2009\r\n\r\nMário Lopes Machado\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nId: 831584"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Coordenadoria de Ordem Pública": {
                "Guarda Civil Municipal": {
                    "Atos": {
                        "832308": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "Portaria nº. 228/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nELOGIAR os Guardas Civis Municipais ITALO AUGUSTO CRUZ DA SILVA matrícula 14.003 e WESLEY HELENO TAVARES matrícula 18.554, pela maneira que vêm exercendo suas atividades profissionais na GCM, trabalhando com afinco e determinação, sendo objetivos em qualquer missão a eles confiadas, seja ela de cunho administrativo ou operacional, numa inequívoca demonstração de amor a instituição a que servem, colocando suas obrigações profissionais em primeiro plano, dignificando assim a administração pública. Os GCMs ITALO e HELENO, são pró-ativos, independentemente da atividade laborativa para qual são designados, conscientes que o propósito final é a credibilidade na corporação. Suas atitudes constitui um exemplo para seus pares e motivo de orgulho para seus superiores hierárquicos . È com prazer que os louvo. Individual.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 102/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, com fulcro no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991. resolve: \r\n\r\nInstaurar averiguação para apurar irregularidades no serviço de vigilância e proteção patrimonial efetuado na Secretaria de Controle e Orçamento, designando para procedê-la o Subcomandante Administrativo BENEDITO RA MOS matrícula 20.467, à quem delego as atribuições que me competem, concedendo para este fim 30 (trinta) dias sucessivos de prazo para conclusão do procedimento.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nId: 832308"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Coordenadoria de Planejamento e Gestão": {
                    "Secretaria Municipla de Administração e Recursos Humanos": {
                        "Atos": {
                            "832320": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 219/09.\r\n\r\nPROCESSO n.º 2.09/1072-3.\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 002/09.\r\n\r\nCONTRATADA: consórcio iac - campos. \r\n\r\nOBJETO: Execução e Serviços de Restauração, Conservação e Melhorias Operacionais em Rodovias e Logradouros Públicos do Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 27.720.115,37 (vinte e sete milhões, setecentos e vinte mil, cento e quinze reais e trinta e sete centavos).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Programada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 31 de julho de 2009\r\n\r\nId: 832320"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Coordenadoria de Desenvolvimento Social Secretaria Municipal de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "832369": [
                            "DOCG - Extrato de Licitação",
                            "EXTRATO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial\r\n\r\nNÚMERO: 026/2009\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de higiene e limpeza para atender o Centro de Controle de Zoonoses e Vigilância Ambiental da SMS.\r\n\r\nEMPRESAS VENCEDORAS:\r\n\r\nA.F.M.F. DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTÍCIOS LTDA\r\n\r\nF.C.F.R. EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA\r\n\r\nFERTHYMAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 4.323,90 (quatro mil trezentos e vinte e três reais e noventa centavos).\r\n\r\nDATA DO JULGAMENTO: 25/08/2009.\r\n\r\nHomologo a presente Licitação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\n_______________________________\r\n\r\nDr. Paulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\n(republicado por ter saído com incorreção)\r\n\r\nId: 832369"
                        ]
                    }
                },
                "Coordenadoria de Ordem Pública": {
                    "Postura Municipal": {
                        "Atos": {
                            "832344": [
                                "I - Aviso",
                                "NOTIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO\r\n\r\nO Coordenador de Fiscalização de Posturas, do Município de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, torna público que foi lavrado o Auto de Infração abaixo discriminado pela Coordenadoria de Fiscalização de Posturas: \r\n\r\nI - Auto de Infração nº 0904 de 22 de agosto de 2009 às 17 horas e 40 minutos, lavrado em nome do Sr. KLÉBER DE OLIVEIRA BAR E MERCEARIA ME, na Rua Professor Castro, nº 27 -Pq Corrientes- Campos dos Goytacazes, com base no que prevê os Artigos 05,09,10,13,15,21,23,25,73,96 e 179 da Lei 8061 de 10/12/08, combinado com a Lei 3242 de 31/12/76 e a Lei 4156 de 14/09/73, por colocar mesas,cadeiras e churrasqueira sobre a calçada fronteiriça ao boteco do Kleber, localizado nas confluências das Ruas Mario Veloso de Carvalho com Rua Nuno Tavares, no Pq. Santo Amaro; Por explorar comércio sem o devido alvará de licença; por promover algazarra perturbando o sossego da vizinhança, bem como pó r deixar de cumprir com o Auto de Notificação nº 237 de 10/08/09.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 31 de agosto de 2009. \r\n\r\nFrancisco de Oliveira Balbi\r\n\r\nCoordenador de Fiscalização de Posturas\r\n\r\nMat. 21.578\r\n\r\nId: 832344"
                            ],
                            "831609": [
                                "I - Aviso",
                                "NOTIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO\r\n\r\nO Coordenador de Fiscalização de Posturas, do Município de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, torna público que foi lavrado o Auto de Infração abaixo discriminado pela Coordenadoria de Fiscalização de Posturas:\r\n\r\nI - Auto de Infração nº 0952 de 28 de agosto de 2009 às 15 horas e 35 minutos, lavrado em nome de CIA DE PUBLICIDADE DE A a Z, na Rua Ipiranga, nº 56, aptº302 - Centro- Campos dos Goytacazes, com base no que prevê os Artigos 05,09,11,12,21,23 e 25 da Lei 8061 de 10/12/08, combinado com a Lei 3242 de 31/12/76 e a Lei 4156 de 14/09/73, por deixar de cumprir com o Auto de Notificação nº 8137 datado em 10/06/09.\r\n\r\nII - Auto de Infração nº 0953 de 31 de agosto de 2009 às 12 horas e 31 minutos, lavrado em nome de OUT SIDE PROPAGANDA LTDA, na Rua Dr Gilberto Cardoso, nº 226 - Turf Club- Campos dos Goytacazes, com base no que prevê os Artigos 05,09,11,12,21,23 e 25 da Lei 8061 de 10/12/08, combinado com a Lei 3242 de 31/12/76 e a Lei 4156 de 14/09/73, por deixar de cumprir com o Auto de Notificação nº 8137 datado em 10/06/09.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 01 de setembro de 2009. \r\n\r\nFrancisco de Oliveira Balbi\r\n\r\nCoordenador de Fiscalização de Posturas\r\n\r\nMat. 21.578\r\n\r\nId: 831609"
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                            "832303": [
                                "I - Aviso",
                                "NOTIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO\r\n\r\nO Coordenador de Fiscalização de Posturas, do Município de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, torna público que foi lavrado o Auto de Infração abaixo discriminado pela Coordenadoria de Fiscalização de Posturas:\r\n\r\nI - Auto de Infração nº 0952 de 28 de agosto de 2009 às 15 horas e 35 minutos, lavrado em nome de CIA DE PUBLICIDADE DE A a Z, na Rua Ipiranga, nº 56, aptº302 - Centro- Campos dos Goytacazes, com base no que prevê os Artigos 05,09,11,12,21,23 e 25 da Lei 8061 de 10/12/08, combinado com a Lei 3242 de 31/12/76 e a Lei 4156 de 14/09/73, por deixar de cumprir com o Auto de Notificação nº 8137 datado em 10/06/09.\r\n\r\nII - Auto de Infração nº 0953 de 31 de agosto de 2009 às 12 horas e 31 minutos, lavrado em nome de OUT SIDE PROPAGANDA LTDA, na Rua Dr Gilberto Cardoso, nº 226 - Turf Club- Campos dos Goytacazes, com base no que prevê os Artigos 05,09,11,12,21,23 e 25 da Lei 8061 de 10/12/08, combinado com a Lei 3242 de 31/12/76 e a Lei 4156 de 14/09/73, por deixar de cumprir com o Auto de Notificação nº 8137 datado em 10/06/09.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 01 de setembro de 2009. \r\n\r\nFrancisco de Oliveira Balbi\r\n\r\nCoordenador de Fiscalização de Posturas\r\n\r\nMat. 21.578\r\n\r\nId: 832303"
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                            "831605": [
                                "I - Aviso",
                                "NOTIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO\r\n\r\nO Coordenador de Fiscalização de Posturas, do Município de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, torna público que foi lavrado o Auto de Infração abaixo discriminado pela Coordenadoria de Fiscalização de Posturas: \r\n\r\nI - Auto de Infração nº 0904 de 22 de agosto de 2009 às 17 horas e 40 minutos, lavrado em nome do Sr. KLÉBER DE OLIVEIRA BAR E MERCEARIA ME, na Rua Professor Castro, nº 27 -Pq Corrientes- Campos dos Goytacazes, com base no que prevê os Artigos 05,09,10,13,15,21,23,25,73,96 e 179 da Lei 8061 de 10/12/08, combinado com a Lei 3242 de 31/12/76 e a Lei 4156 de 14/09/73, por colocar mesas,cadeiras e churrasqueira sobre a calçada fronteiriça ao boteco do Kleber, localizado nas confluências das Ruas Mario Veloso de Carvalho com Rua Nuno Tavares, no Pq. Santo Amaro; Por explorar comércio sem o devido alvará de licença; por promover algazarra perturbando o sossego da vizinhança, bem como pó r deixar de cumprir com o Auto de Notificação nº 237 de 10/08/09.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 31 de agosto de 2009. \r\n\r\nFrancisco de Oliveira Balbi\r\n\r\nCoordenador de Fiscalização de Posturas\r\n\r\nMat. 21.578\r\n\r\nId: 831605"
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